Controle de Constitucionalidade by panniuniu

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									    Controle de
 Constitucionalidade
Das Leis e Atos Normativos
           Constituição
      Superlegalidade formal:

As normas de revisão estão submetidas
   a exigências processuais, formais e
        materiais “agravadas” ou
              “reforçadas”
          Constituição
     Parametricidade material:

Conformidade substancial de todas as
   normas estatais com as normas e
      princípios da Constituição
             Constituição
Conjugação de ambos os aspectos:
“Os actos normativos só estarão conformes
 com a Constituição quando não violem o
 sistema formal, constitucionalmente
 estabelecido, da produção desses actos e
 quando não contrariem, positiva e
 negativamente, os parâmetros plasmados
 nas regras ou princípios constitucionais”
 (CANOTILHO)
              Primórdios
Marbury vs Madison
“Entre essas alternativas não há meio-termo.
  A Constituição ou é uma lei suprema, não
  passível de modificação por meios
  ordinários, ou está nivelada com as leis
  ordinárias e, como outras leis, é passível
  de ser alterada quando ao legislador
  agrade alterá-la”. MARSHALL
              Primórdios
Marbury vs Madison
“Se a primeira parte da alternativa for
  verdadeira, então as Constituições escritas
  são tentativas absurdas, de parte do povo,
  de limitar um poder que é, de sua própria
  natureza, ilimitável”. MARSHALL
Constituição (concepção liberal)
“Toda la ciencia de la libertad, todo el arte del
  gobierno libre, consiste en el conjunto de reglas
  y preocupaciones dirigidas a impedir que los
  mandatarios del país abusen de sus mandatos y
  que el mandante, es decir, el país soberano
  conserve el poder de prevenir y corregir los
  abusos de sus mandatarios en la gestión de sus
  mandatos”. ALBERDI
       Inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade formal:
O vício formal é aquele que atinge o ato
  em seu processo de elaboração.

Acarreta nulidade total
 Inconstitucionalidade material


Dissonância entre o conteúdo do
 ato normativo e a Constituição
Inconstitucionalidade por ação ou
             omissão

“A omissão constitucional pode
decorrer da inércia de qualquer dos
Poderes do Estado. Por exemplo, um
ato de governo não praticado, embora
exigido pela Constituição, implica em
inércia constitucional”. CLÈVE
      Modelos de Controle
• Político
Decorre do dogma da soberania da lei:
  só os próprios corpos legislativos
  podem manifestar-se sobre a validade
  das leis.
Constituição Francesa de 1958:
Conselho Constitucional
       Modelos de Controle
• Jurisdicional

1. Americano (judicial review)

2. Austríaco
      Modelo Americano

Todo juiz tem competência para,
julgando um caso concreto, deixar de
aplicar determinada lei, declarando-a
inconstitucional (controle difuso).
     Características do Modelo
            Americano
• Caso concreto:

Os tribunais são chamados a resolver
 uma lide e, incidentalmente,
 solucionam a questão constitucional
      Características do Modelo
             Americano
• A constitucionalidade é mera questão
  prejudicial ao exame do mérito.

• Questão prejudicial: “a relação jurídica, ou
  autenticidade ou falsidade de documento,
  de cuja decisão depende, no todo ou em
  parte, julgamento da lide.“ (GRINOVER)
    Características do Modelo
           Americano



•A inconstitucionalidade é alegada
 por via de exceção, como meio de
 defesa.
     Características do Modelo
            Americano


• A decisão vale inter pares.

• A lei não desaparece da ordem
  jurídica.
     Características do Modelo
            Americano

• A inconstitucionalidade é
  preexistente; a decisão jurídica só a
  declara.

• Os efeitos da decisão retroagem à
  data da edição da lei.
     Características do Modelo
            Americano
• Apenas no caso concreto, há a
  repristinação da legislação anterior.

• Repristinação: instituto pelo qual é
  restabelecida a vigência de uma lei pela
  revogação da norma que a tinha revogado.
        Modelo Austríaco

• É o controle concentrado e abstrato
  das leis.

• É cometido a um único órgão, a Corte
  ou Tribunal Constitucional
     Características do Modelo
             Austríaco
• É concentrado num único órgão do
  Poder Judiciário.

• É realizado de forma abstrata, sem
  consideração a nenhum interesse
  concreto eventualmente ofendido.
     Características do Modelo
             Austríaco
• A via de argüição da
  inconstitucionalidade é a via direta.

• A Itália admite o controle
  concentrado por meio de incidentes de
  inconstitucionalidade.
     Características do Modelo
             Austríaco
• O objeto da ação é o exame da própria
  constitucionalidade.



• Há um rito próprio e um rol de
  legitimados específico para a propositura
  da ação.
     Características do Modelo
             Austríaco
• A decisão de inconstitucionalidade é
  constitutiva.

 Princípio da presunção de legalidade das
 normas estatais.
      Características do Modelo
              Austríaco
• A decisão de inconstitucionalidade só
  produz efeitos para o futuro (ex nunc).
• Eficácia erga omnes (efeitos de obrigação
  geral, válida para todos).
• A lei desaparece do ordenamento.
      Momento do Controle
• Preventivo, prévio, a priori

 Ocorre durante o processo legislativo,
 de modo a evitar o ingresso de norma
 inconstitucional no ordenamento
 jurídico.
      Momento do Controle
• Preventivo:

França (exclusivo)

Portugal, Áustria, Itália e Espanha
 (juntamente com o sucessivo)
      Momento do Controle
• Controle Preventivo no Brasil:
1. Comissões de Constituição e Justiça
2. Veto jurídico (art. 84, V, CF)
3. Negativa de seguimento pelo Presidente
  da Casa Legislativa
4. Mandado de segurança impetrado contra
  irregularidade do processo legislativo
       Mandado de Segurança
          (legitimidade)
• A regularidade do processo legislativo
  (princípio do devido processo legislativo)
  tem sido reconhecido como direito líquido
  e certo do parlamentar.
• Jurisprudência majoritária do STF: só
  pode ser impetrado por violação de norma
  constitucional do processo legislativo.
     Direito ao devido processo
              legislativo
• “O processo legislativo é suscetível de
  controle pelo Poder Judiciário, havendo
  possibilidade de lesão jurídico-
  constitucional. A legitimidade ativa é
  privativa de Membro do Congresso
  Nacional, não cabendo a terceiros”.
  (STF, MS 23.328, j. em 27/01/99 – RDA
  215/227)
Mandado de Segurança (normas
       regimentais)

A interpretação das normas
regimentais é assunto interna corporis
da cada Casa Legislativa, insuscetível
de provocar pronunciamento do
Poder Judiciário
      Momento de Controle
• Repressivo, sucessivo ou a posteriori

 Ocorre quando a norma impugnada
 já ingressou no ordenamento,
 produzindo ou não efeitos.
 Titulares do Controle Repressivo
1. Poder Judiciário (via difusa ou
  concentrada)
2. Poder Legislativo:
• (i) quando o Poder Executivo exorbita do
  poder regulamentar (Art. 49, V, CF)
• (ii) rejeição de medida provisória por vício
  de inconstitucionalidade
 Titulares do Controle Repressivo
3. Administração:

 A Administração pode anular os seus
 próprios atos quando estes se encontrem
 eivados de vícios.
Controle de Constitucionalidade no
              Brasil

 Como em Portugal, no Brasil o
 controle é misto, podendo ser difuso
 ou concentrado
Controle de Constitucionalidade no
              Brasil
• Difuso:
Princípio do livre convencimento do juiz
  (princípio da autonomia)
O juiz tem liberdade para dar a determinado
  litígio a solução que lhe pareça mais
  adequada, conforme seu convencimento,
  dentro dos limites impostos pela lei e pela
  Constituição, e motivando sua decisão.
Controle de Constitucionalidade no
              Brasil

 Os órgãos jurisdicionais colegiados só
 poderão declarar a
 inconstitucionalidade das leis e atos
 normativos pela maioria absoluta dos
 votos do Plenário.
Controle de Constitucionalidade no
              Brasil

 O Senado Federal pode suspender a
 eficácia de norma declarada
 inconstitucional pelo STF
 (Art. 52, X, CF)

 Função discricionária
Controle de Constitucionalidade no
              Brasil
• Concentrado

• Ação Direta de Inconstitucionalidade
• Ação Direta de Inconstitucionalidade
  Interventiva (Art. 102, I, a, CF)
• Ação de Inconstitucionalidade por
  omissão
Controle de Constitucionalidade no
              Brasil

• Ação Declaratória de Constitucionalidade

• Argüição de Descumprimento de preceito
  constitucional
                   ADIn
• Legitimados (Art. 103, CF)

• Admite medida cautelar

• Efeitos ex tunc e erga omnes

• A Lei 9.868/99 permite ao STF limitar os
  efeitos da decisão por 2/3 dos votos
     Ação Direta Interventiva
• Legitimação ativa: Procurador Geral da
  República

• Objeto: violação de princípios sensíveis da
  CF por norma estadual

• Efeitos: Requisição do ato de intervenção
  pelo STF, dirigida ao Presidente da
  República
Ação de Inconstitucionalidade por
            omissão

Decorre das normas constitucionais que
investem o Poder Público do poder-dever
de expedir determinados comandos
normativos.
Ação de Inconstitucionalidade por
            omissão
• Efeitos:
1. Órgão administrativo: adoção das
   providências necessárias em 30 dias;

2. Órgão Legislativo: ciência das
   providências necessárias. Não há
   prazo.
         Ação Declaratória de
         Constitucionalidade
• Legitimação ativa: Art. 103, CF.
• Objeto: comprovada controvérsia judicial
  que ponha em risco a presunção de
  constitucionalidade de lei ou ato
  normativo.
• Efeitos: ex tunc, erga omnes e vinculantes a
  todos os órgãos do Poder Executivo e
  demais órgãos do Poder Judiciário.

								
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