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Atos Administrativos

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					     ATOS
ADMINISTRATIVOS
ATOS ADMINISTRATIVOS




  Ato X Fato
                 Definição

• "Ato administrativo é toda manifestação
  unilateral de vontade da Administração
  Pública que, agindo nessa qualidade, tenha
  por fim imediato adquirir, resguardar,
  transferir, modificar, extinguir e declarar
  direitos, ou impor obrigações aos
  administrados ou a si própria”.
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS:

 POSIÇÃO DE SUPREMACIA
 DECLARAÇÃO UNILATERAL DE
VONTADE
 PRODUÇÃO      DE    EFEITOS
JURÍDICOS
ATOS ADMINISTRATIVOS


     1. REQUISITOS

        2. ATRIBUTOS

           3. CLASSIFICAÇÃO

               4. ESPÉCIES
1. REQUISITOS:


    Competência ou Sujeito
    Finalidade
    Forma
    Motivo ou Causa
    Objeto ou Conteudo
Delegação
(L. 9784/99, Art. 12)

“Um órgão administrativo e seu titular poderão, se
não houver impedimento legal, delegar parte da
sua competência a outros órgãos ou titulares,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente
subordinados, quando for conveniente, em razão
de circunstâncias de índole técnica, social,
econômica, jurídica ou territorial.”
              Não se Delega!

• (L 9784/99, Art. 13)

• I - a edição de atos de caráter normativo;

• II - a decisão de recursos administrativos;

• III - as matérias de competência exclusiva do
  órgão ou autoridade.
              FINALIDADE

• Há duas concepções de finalidade: uma, em
  sentido amplo, que corresponde à consecução
  de um resultado de interesse público (bem
  comum) outra, em sentido estrito, que é o
  resultado específico que cada ato deve
  produzir, conforme delimitado em lei. É o
  legislador quem define a finalidade do ato, não
  existindo liberdade de opção para o
  administrador.
         Abuso de Autoridade

• Desvio de Poder ( Desvio de Finalidade)

• Excesso de Poder
                    Forma

• É revestimento exteriorizador do ato
  administrativo, e constitui requisito vinculado
  e imprescindível para a sua validade, assim
  como a observância dos procedimentos
  (formalidades) previsto em lei.
                   Motivo

• O motivo ou causa é a situação (pressupostos)
  de direito ou de fato que determina ou autoriza
  a realização do ato administrativo.
• O motivo, como elemento integrante da análise
  de validade do ato, pode vir expresso em lei,
  como pode ser deixado ao critério do
  administrador.
                   Motivação
(L. 9784/99, Art. 50)
Os atos administrativos deverão ser motivados, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
quando:
I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II – imponham ou agravem deveres, encargos ou
sanções;
III – decidam processos administrativos de concurso
ou seleção pública;
“IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de
processo licitatório;
V – decidam recursos administrativos;
VI – decorram de reexame de ofício;
VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre
a questão ou discrepem de pareceres, laudos,
propostas e relatórios oficiais;
VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou
convalidação de ato administrativo.”
                         Objeto
• Nesse sentido o objeto identifica-se com o conteúdo do ato,
  através do qual a Administração manifesta o seu poder, e a
  sua vontade, ou atesta simplesmente situações preexistentes.
• Logo, objeto é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
• Portanto, uma licença para construção ter por objeto
  permitir que o interessado possa edificar de forma legítima;
  o objeto de uma multa é punir o transgressor de norma
  administrativa; na nomeação, o objeto é admitir o indivíduo
  no serviço público etc.
• Para que o ato administrativo seja válido, seu objeto deve
  ser lícito (conforme a lei), moral (de acordo com os padrões
  éticos, corretos e justos), possível (realizável no mundo dos
  fatos e do direito) e certo (definido quanto ao tempo, aos
  efeitos, ao lugar e ao destinatário).
•
           Formação e Efeitos
• Perfeição: quando o ato administrativo
  completa o seu ciclo de formação, vale dizer,
  cumpriu todas as etapas integrantes do
  procedimento tendente a to
• Eficácia é a idoneidade, a aptidão do ato para
  produzir os efeitos jurídicos.
• Validade é a qualidade que tem o ato
  administrativo que atende a todas as exigências
  legais exigidas, vale dizer, válido é o ato que
  resulta de sua conformidade com a norma legal
  pertinente
• Efeitos dos atos administrativos : ( Celso A.B. de Mello)
• típicos (ou próprios) e atípicos (ou impróprios),
  subdividindo os efeitos atípicos em preliminares (ou
  prodrômicos) e reflexos. Típicos são os efeitos naturais
  do ato, aqueles que correspondam “a sua tipologia
  específica, a sua função jurídica própria”. Os atípicos
  surgem indiretamente, “embora decorram da produção
  do ato, não resultam de seu conteúdo específico”. Ainda
  segundo o citado autor, os efeitos atípicos preliminares ou
  prodrômicos “existem enquanto perdura a situação de
  pendência do ato”, vale dizer, no período que medeia à
  produção do ato até o desencadeamento de seus efeitos
  típicos. Já os efeitos atípicos reflexos são os que atingem
  terceiros não integrantes da relação jurídica
  originariamente contemplada pelo ato emanado da
  Administração Pública.
•
2. ATRIBUTOS:


       Presunção de legitimidade
       Imperatividade
       Auto-executoriedade
       Tipicidade
                  Classificação
• Quanto aos seus destinatários
• A. Atos Gerais: Atos administrativos gerais ou
  regulamentares são aqueles expedidos sem destinatários
  determinados, com finalidade normativa, alcançando
  todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação
  de fato abrangida por seus preceitos. Assemelha-se à lei
  pela sua abstração e impessoalidade.
• Ex: Regulamentos, Instruções Normativas.
• B. Atos Individuais: Atos individuais ou especiais são
  todos aqueles que possuem um destinatário certo,
  determinado, para os quais cria uma situação jurídica
  particular. O mesmo ato pode abranger um ou vários
  sujeitos, desde que sejam individualizados.
• Ex: Decretos de desapropriação, de nomeação, de
  exoneração, as licenças etc.
                   Classificação
• Quanto ao seu alcance
• A. Atos Internos: São aqueles destinados a produzir efeito
  apenas no âmbito das repartições administrativas e, quando
  adequadamente utilizados, só atingem os órgãos e os
  agentes da administração. Por terem apenas efeitos internos,
  não dependem de publicação no órgão oficial, bastando à
  ciência dos interessados, ou a publicação em boletim ou
  comunicação interna.
• Ex: Ordem de serviço, suspensões.
• B. Atos externos: Atos administrativos de efeitos externos
  serão todos aqueles que alcançam os administrados, os
  contratantes e em alguns casos os próprios servidores. Para
  a sua eficácia dependem de publicação oficial.
                   Classificação
                      Quanto ao Objeto
•   A. Atos de Império: São todos aqueles que a
    administração pratica usando de sua supremacia sobre os
    administrados ou servidores, impondo-lhes atendimento
    obrigatório.
•   Ex: desapropriação, interdição de atividades, as ordens
    estatutárias.
•   B. Atos de Gestão: São aqueles que a administração edita
    sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.
    Surgem quando a administração pratica atos de
    administração de bens e serviços públicos e nos atos
    negociais com particulares.
•   C. Atos de Expediente: São aqueles destinados a dar
    andamento aos processos e papéis que tramitam pelas
    repartições públicas; são típicos atos de mera rotina
    interna.
                Classificação
             Quanto ao regramento
• A. Atos vinculados: Atos vinculados ou regrados
  são aqueles para os quais a lei estabelece os
  requisitos e condições de sua realização. Nessa
  categoria, as imposições legais tolhem quase por
  completo a liberdade do administrador.
• B. Atos discricionários: São aqueles que a
  administração pode praticar com liberdade de
  escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de
  sua conveniência, de sua oportunidade e do modo
  de sua realização. É onde se manifesta o chamado
  mérito administrativo.
                    Classificação
                 Quanto a sua formação
• A. Ato Simples: É aquele que resulta da manifestação
  de vontade de um único órgão da administração,
  unipessoal ou colegiado.
• B. Ato Complexo: É aquele que se forma pela
  conjugação de vontades de mais de um órgão
  administrativo, havendo, pois, um concurso de
  vontades de órgãos administrativos diversos para a
  formação de um único ato, como ocorre com a
  investidura de um funcionário.
• C. Ato Composto:É aquele que resulta da vontade de
  um único órgão, mas depende da verificação por parte
  do outro, para se tornar exeqüível, como ocorre com
  uma autorização que dependa de visto de uma
  autoridade superior
4. ESPÉCIES:

 NORMATIVO
 ORDINÁRIO
 ENUNCIATIVO
 NEGOCIAL
 PUNITIVO
EXTINÇÃO

1) CUMPRIMENTO DE SEUS EFEITOS

  2) DESAPARECIMENTO DO SUJEITO OU OBJETO

     3) RETIRADA




                   4) RENÚNCIA
                     5) FIM DO PRAZO
EXTINÇÃO




  Legislação posterior tornou
  juridicamente incompatível o ato.
EXTINÇÃO




  Emanação de um ato cujos efeitos
  se contrapõe com a de outro ato
  que até então produzia os seus
  efeitos.
EXTINÇÃO




  Retirada ocorre quando o beneficiário
  descumpre alguma condição que
  deveria permanecer atendida.
 REVOGAÇÃO
ANÁLISE DO MÉRITO,
                     X      ANULAÇÃO
                         ANÁLISE DA
CONVENIÊNCIA E           LEGALIDADE;
OPORTUNIDADE;
                         ADMINISTRAÇÃO
PRIVATIVO DA             PÚBLICA / PODER
ADMINISTRAÇÃO            JUDICIÁRIO;
PÚBLICA;
                         EFEITO EX TUNC.
EFEITO EX NUNC.
Súmula 346, STF: "A Administração
Pública pode anular seus próprios atos".

Súmula 473, STF: "A Administração pode
anular seus próprios atos, quando eivados
de vícios que os tornem ilegais, porque
deles não se originam direitos, ou revogá-
los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial".
EXTINÇÃO

São insusceptíveis de revogação:
a) Atos consumados que exauriram seus efeitos
b) Atos vinculados

c) Atos que geram direitos adquiridos
(art. 5º, XXXVI, CF/88)

d) Atos que integram um procedimento
e) Meros atos administrativos
             Vícios ou defeitos

•   incompetência
•   Vício de forma
•   Ilegalidade do objeto
•   Inexistência dos motivos
•   Desvio de finalidade
• a) a incompetência fica caracterizada quando
  o ato não se incluir nas atribuições legais do
  agente que o praticou;
• o vício de forma consiste na omissão ou na
  observância incompleta ou irregular de
  formalidades indispensáveis à existência ou
  seriedade do ato;
• a ilegalidade do objeto ocorre quando o
  resultado do ato importa em violação de lei,
  regulamento ou outro ato normativo;
• a inexistência dos motivos se verifica quando
  a matéria de fato ou direito, em que se
  fundamentou o ato, é materialmente
  inexistente ou juridicamente inadequada ao
  resultado obtido;
• o desvio de finalidade se verifica quando o
  agente pratica o ato visando a fim diverso
  daquele previsto, explícita ou implicitamente,
  na regra de competência.
         Prazo para a Anulação

• O art. 54 da Lei nº 9.784/99 prescreve que “o
  direito da Administração de anular os atos
  administrativos de que decorram efeitos
  favoráveis para os destinatários decai em cinco
  anos, contados da data em que foram
  praticados, salvo comprovada má-fé”.
            Convalidação
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie
não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos
que apresentarem defeitos sanáveis
poderão ser convalidados pela própria
Administração.

				
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