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A59119_325 by panniuniu

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									                                                                                          Fls.: 325
               TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL                                   Proc.: 5161/92
               QUARTA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO
               SEGUNDA DIVISÃO TÉCNICA                                                  ___________
                                                                                           Rubrica




PROCESSO Nº 5161/92
ÓRGÃO DE ORIGEM: Secretaria de Estado de Educação - SE.
                   (Servidora da extinta Fundação Educacional do DF).
ASSUNTO: Aposentadoria.
MONTANTE EM EXAME: R$ 226.710,87 (20.08.06 - Portaria nº 236/02).
EMENTA: 1ª aposentadoria de HELENA CÉLIA FUKUTA, matrícula nº 60.694-4,
         no cargo de Professor, Classe Única, Nível 3, Padrão 24F, nos termos
         do artigo 40, inciso III, alínea "b", e § 4º da CRFB, combinado com os
         artigos 186, inciso III, alínea "b" e 189, parágrafo único, da Lei nº
         8.112/90, com as vantagens do art. 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52,
         de acordo com o ato publicado no DODF de 29.09.92, retificado por
         ato publicado no DODF de 13.10.92, tornado sem efeito por ato
         publicado no DODF de 28.01.02, repristinado por ato publicado no
         DODF de 27.09.02 e cancelado por ato publicado no DODF de
         02.09.03.
         Considerada ilegal. Pedido de Reexame denegado. Tornada sem
         efeito. Revigorada por determinação judicial. Tornada novamente sem
         efeito. Conhecimento. Diligência.

                         2ª aposentadoria de HELENA CÉLIA FUKUTA, matrícula nº 60.694-4,
                         no cargo de Professor, Classe Única, Nível 3, Padrão 20F, nos termos
                         do artigo 41, inciso III, alínea "a", e § 4º da LODF, combinado com os
                         artigos 186, inciso III, alínea "a" e 189, parágrafo único, da Lei nº
                         8.112/90, e com o artigo 3º da EC nº 20/98, de acordo com o ato
                         publicado no DODF de 28.01.02, tornado sem efeito por ato publicado
                         no DODF de 27.09.02 e repristinado por ato publicado no DODF
                         02.09.03.
                         Tornada sem efeito por determinação judicial. Revigorada em face
                         sentença judicial desfavorável. Conhecimento. Diligência.



                         Senhora Diretora:


              Trata o presente processo da aposentadoria voluntária com proventos
integrais de HELENA CÉLIA FUKUTA, nos termos mencionados na ementa.

2.                       Integram os autos os seguintes documentos essenciais:

                         1ª aposentadoria.
                         - Ato concessório: fl. 17, retificação: fl. 19;
                         - Ato de anulação: fl. 268, repristinação: fls. 285/287, cancelada: fls.
                           312 e 313.
                         - Demonstrativo de tempo de serviço: fl. 33;
                         - Abono provisório: fl. 20.


Arquivo: C:\Docstoc\Working\pdf\92767ec1-4b6e-4d3c-9412-99d74cd555bd.doc
                                                                                             Fls.: 326
               TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL                                      Proc.: 5161/92
               QUARTA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO
               SEGUNDA DIVISÃO TÉCNICA                                                     ___________
                                                                                              Rubrica




                         2ª aposentadoria.
                         - Ato concessório: fl. 268;
                         - Ato de anulação: fls. 285/287, repristinação: fls. 312 e 313.
                         - Demonstrativo de tempo de serviço: fl. 259;
                         - Abono provisório: fl. 317.

3.           A primeira inativação foi considerada ilegal, em decorrência da
exclusão do período de 01.01.80 a 20.05.85, da contagem de tempo de serviço,
haja vista que esse aproveitamento está em desconformidade com o entendimento
da Casa consubstanciado no Enunciado nº 94 das Súmulas de Jurisprudência do
TCDF (Decisão nº 1.635/01 - fl. 202). A servidora recorreu, mas sem lograr êxito
(Decisão nº 6.011/01 - fl. 248).

4.             Dessarte, foi concedida nova aposentadoria aproveitando o tempo de
inatividade (fls. 256/276). Entretanto, a interessada obteve medida liminar judicial no
sentido de que o órgão de origem se abstivesse de quaisquer medidas para tornar
sem efeito a 1ª aposentadoria (fls. 278 e 279). Foi dado cumprimento à
determinação por meio do ato de fls. 285/287 e da retificação dos proventos (fls. 288
e 289).

5.          O Tribunal tomou conhecimento da situação relatada, assim como do
andamento, à época, do feito judicial e determinou o acompanhamento da ação até
o seu desfecho (Decisão nº 1.136/03 - fl. 306).

6.          A medida solicitada na Decisão nº 1.136/03 (fl. 306) foi atendida, na
forma seguinte:

                         ... omissis ...

                         II - determinar à Secretaria de Estado de Educação que mantenha o Tribunal
                         informado sobre o andamento da Ação Ordinária nº 2001.01.1.116155-7 e do
                         Agravo de Instrumento nº 2002.00.2.004330-3. Em especial, sobre as
                         decisões de mérito proferidas, até o seu trânsito em julgado.
                         A jurisdicionada solicitou à Procuradoria-Geral do Distrito Federal
                         informações sobre os feitos judiciais indicados (fls. 308 e 309). Em
                         resposta (fl. 310), aquele órgão noticiou a prolação de sentença de 1º
                         grau pela improcedência do pedido, o que tornou insubsistente a
                         liminar concedida, deixando de haver amparo a situação da servidora.
                         Informou ainda a existência de recurso interposto contra a
                         manifestação monocrática.
                         Com base em tais informações, a jurisdicionada revalidou a 2ª
                         aposentadoria e tornou sem efeito a 1ª (fls. 312 e 313), apurou os
                         valores recebidos indevidamente para fins de ressarcimento (fls.
                         314/316) e elaborou o abono provisório da 2ª inativação (fl. 317). Após
                         o que enviou os autos ao TCDF (fl. 319).




Arquivo: C:\Docstoc\Working\pdf\92767ec1-4b6e-4d3c-9412-99d74cd555bd.doc
                                                                                              Fls.: 327
               TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL                                       Proc.: 5161/92
               QUARTA INSPETORIA DE CONTROLE EXTERNO
               SEGUNDA DIVISÃO TÉCNICA                                                      ___________
                                                                                               Rubrica




                         Em consulta ao SIGRH (fl. 324), constata-se que os proventos estão
                         condizentes com os termos da 2ª inativação e está ocorrendo a
                         repetição dos valores recebidos a maior em relação a 1ª.
                         O fato de haver recurso pendente de exame exigiria maior cautela do
                         órgão de origem antes de se implantar as medidas indicadas. Com
                         efeito, em consulta ao "site" do TJDFT (fls. 320/23), constatou-se que a
                         apelação foi recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo (fl. 320).
                         E não é só, foi dado provimento a apelação cível (fl. 322), havendo
                         notícia da baixa em definitivo daqueles autos (fl. 321), indicativo do
                         deslinde do feito.
                         Pelas concisas informações obtidas via "internet" não é possível
                         verificar os exatos termos do pronunciamento do egrégio TJDFT.
                         Assim, a jurisdicionada deve requerer tais informações a Procuradoria-
                         Geral do DF, a fim de adequar a concessão em exame ao determinado
                         pelo Poder Judiciário.


7.                       Pelo exposto, sugere-se:

             I - tomar conhecimento do documento de fl. 310, bem como das
providências da jurisdicionada em razão das informações dele constantes, às fls.
312/317.

            II - determinar que os autos retornem à Secretaria de Estado de
Educação, em diligência, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a jurisdicionada
adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, na forma a seguir
indicada:

                               a) verificar junto à Procuradoria-Geral do DF, qual foi o resultado da
                                  Apelação Cível nº 2001.01.1.116155-7, a qual foi dado
                                  provimento pela 2ª Turma Cível do TJDFT, esclarecendo os
                                  termos do que foi decidido, bem como se houve o trânsito em
                                  julgado do acórdão; e

                               b) adotar as providências que se fizerem necessárias em face ao
                                  apurado na letra “a” supra.

                         À consideração superior.


                                                    Brasília, 20 de agosto de 2006.


                                                  Otassio Kazuo Yokoyama
                                           Analista de Finanças e Controle Externo
                                                         Mat. nº 491-0


Arquivo: C:\Docstoc\Working\pdf\92767ec1-4b6e-4d3c-9412-99d74cd555bd.doc

								
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