PRINCIPAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Data
Referência Título Origem
Emissão
REGULAMENTO SOBRE A SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE FABRICO E
65 DL Nº 87/2005 MAI 23-May-05
ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS Revoga parte do 139/2002
ESTABELECE AS MEDIDAS E ACÇÕES A DESENVOLVER NO AMBITO DO
64 DL N.º 156/2004 SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E PROTECÇÃO DA FLORESTA CONTRA MA 30-Jun-04
INCÊNDIOS
ME/MA/MS/DAS
63 PT N.º 209/2004 LISTA EUROPEIA DE RESIDUOS CIDADES E 3-Mar-04
ORDENAMENT
O DO
62 DL N.º 267-A/2003 TRANSPORTE DE MERCADORIAS PERIGOSAS POR ESTRADA (RPE / ADR) MOPTH 27-Oct-03
PORROGAÇÃO DO REGULAMENTO SOBRE A SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES
61 DL N.º 139/2003 DE FABRICO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS MAI 2-Jul-03
(ALTERA O PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DO DL N.º 139/02 DE 17/05)
REGULAMENTO SOBRE A SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE FABRICO E
60 DL N.º 139/2002 ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS MAI 17-May-03
(REVOGA O DL N.º 142/79 DE 28/05)
DL REGIONAL UTILIZAÇÃODE ESPAÇOS PARA LANÇAMENTO DE FOGO DE ARTIFICIO NAS
59 RAM 13-Aug-02
N.º 14/2002/M FESTAS DE FIM DE ANO
58 DL N.º 137/2002 COMPOSIÇÃO E COMPETENCIAS DA COMISSÃO DOS EXPLOSIVOS MAI 16-May-02
REGULA A AUTORIZAÇÃO, VISTORIA E PARAMETROS RELATIVOS À
57 DL N.º 467/2002 MSTS 23-Apr-02
SEGURANÇA, HIGIENE E SAUDE NO TRABALHO
REGIME CONTRA-ORDENAÇÕES A APLICAR NOS CASOS DOS ILICITOS
56 DL N.º 45/2002 OCORRIDOS NAS AREAS SOB JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE MARITIMA 2-Mar-02
NACIONAL
ALTERA O REGULAMENTO PARA A NOTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUIMICAS
55 DL N.º 222/2001 E PARA A CLASSIFICAÇÃO, EMBALAGEM E ROTULAGEM DE SUBSTÂNCIAS MAOT 8-Aug-01
PERIGOSAS
PREVENÇÃO DE RISCOS DE ACIDENTES GRAVES CAUSADOS POR CERTAS
54 DL N.º 164/2001 MAOT 23-May-01
ACTIVIDADES INDUSTRIAIS
REGIME JURIDICO DE PESQUISA E EXPLORAÇÃO DE MASSAS MINERAIS E
53 DL N.º 270/2001 22-May-01
PEDREIRAS
CONSELHEIRO DA SEGURANÇA NA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS
52 DL N.º 322/2000 MES 19-Dec-00
PERIGOSAS
51 DL Nº 292/2000 REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO MAOT 14-Nov-00
50 DL N.º 227-C/2000 REGULA O TRANSPORTE FERRIVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS MAOT 22-Sep-00
49 PT N.º 729/2000 ALTERA A PORTARIA 1196-C/97. DISCRIMINA AS ENTIDADES COMPETENTES 28-Jul-00
ALTERA O DECRETO LEI N.º 77/97, DE 5 DE ABRIL TRANSPORTE RODOVIÁRIO
48 DL N.º 76/2000 MES 9-May-00
DE MERCADORIAS PERIGOSAS
47 PT N.º 1106-B/99 ALTERA A PORTARIA 1196-C/97 23-Dec-99
45 PT N.º 578-A/99 ALTERA A PORTARIA 331-B/98 28-Jul-99
46 DL N.º 288-A/99 RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA DE MERCADORIAS PERIGOSAS 28-Jul-99
APROVA REGIME JURIDICO DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS
44 DL N.º 197/99 MF 8-Jun-99
(CONCURSOS PÚBLICOS)
APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA POLICIA DE
43 LEI N.º 5/99 27-Jan-99
SEGURANÇA PÚBLICA
CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EMPRESAS
41 DL Nº396/98 MDN 17-Dec-98
PRIVADAS NA INDÚSTRIA DE ARMAMENTO
CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE EMPRESAS
42 DL Nº397/98 MDN 17-Dec-98
PRIVADAS NA INDÚSTRIA DE ARMAMENTO
APIPE - Associação Portuguesa dos industriais de Pirotecnia e Explosivos
telef: 255 483 999 - fax: 255 494 675
PRINCIPAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Data
Referência Título Origem
Emissão
RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA DE VEÍCULOS
40 PT N.º 331-B/98 1-Jun-98
(ALTERADA PELA PT N.º 578-A/99)
APROVA O R. P. E. E DE ACORDO COM O A. D. R. ESTABELEVCE A ENTIDADE
39 PT N.º 1196-C/97 COMPETENTE PARA FISCALIZAR E FORMÇÃO 24-Nov-97
(ALTERADO PELA PT N.º 729/2000 E PT N.º 1106-B/99 E DL N.º 76/2000)
38 DL N.º 239/1997 REAGRAS A QUE FICA SUJEITA A GESTÃO DE RESIDUOS MA 9-Sep-97
CONDUTAS CIMINALIZADAS PELO USO DE ARMAS E EXPLOSIVOS (RECINTOS
37 LEI N.º 8/97 12-Apr-97
DESPORTIVOS)
QUADRO LEGAL PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS
36 DL Nº 77/97 PERIGOSAS TRANSPÕE A DIRECTIVA 94/55/CE DE 21/11 (PARCIALMENTE) MEPAT 5-Apr-97
(ALTERADO PELO DL N.º 76/2000 DE 9/05 E DL N.º 322/2000 DE 19/12)
SEGURANÇA DOS BRINQUEDOS
35 DL N.º 139/95 14-Jun-95
(ALTERA O DL N.º 237/92)
34 PT N.º 382/95 ALTERA A PORTARIA 328/93 - COMISSÃO DOS EXPLOSIVOS 2-May-95
NOTIFICAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUIMICAS, CLASSIFICAÇÃO EMBALAGEM E
33 DL N.º 82/95 22-Apr-95
ROTULAGEM DE SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURIDICA INTERNA A DIRECTIVA RELATIVA À
32 DL Nº 265/94 HARMONIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE EXPLOSIVOS PARA A UTILIZAÇÃO MAI 25-Oct-94
CIVIL - DIRECTIVA N.º 93/15/CEE, DO CONSELHO, DE 5 DE ABRIL - LEGISLAÇÃO
31 DL Nº 35/94 FUNDO DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS MAI 8-Feb-94
TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES INDUSTRIAIS PARA EFEITOS DE
30 PT Nº 744-B/93 MAIE 18-Aug-93
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
NORMAS DISCIPLINADORAS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL
28 DL Nº 282/93 MIE 17-Aug-93
(INTRODUZ ALTERAÇÕE3S AO DL n.º 109/91 de 15 Mar)
29 DR Nº 25/93 REGULAMENTO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL MIE 17-Aug-93
27 DL Nº 204/93 NORMAS RELATIVAS À PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES MAeRN 3-Jun-93
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DOS EXPLOSIVOS (VER DL N.º 137/02)
26 PT N.º 328/93 20-Mar-93
(ALTERADO PELA PORTARIA N.º 382/95 DE 02/05 E DL N.º 5/99 DE 27/01)
SEGURANÇA DOS BRINQUEDOS
25 DL N.º 237/92 27-Oct-92
(ALTERADO PELO DL N.º 139/95)
24 DL Nº 107/92 COMPETÊNCIA DE INSPECÇÃO DE EXPLOSIVOS MAI 2-Jun-92
COBRANÇA DAS TAXAS PARA O FUNDO DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS
23 DN Nº 259/91 MFeAI 23-Oct-91
(REVOGADO PELO DL n.º 35/94 de 8 Fev)
22 DL Nº 109/91 NORMAS DISCIPLINADORAS DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE INDUSTRIAL MIE 15-Mar-91
SANÇÕES EM CASO DE INCÊNIOS FLORESTAIS
21 DL Nº 334/90 MPeAT 29-Oct-90
(REVOGADO PELO Dec. Lei n.º 156/2004 de 30 de Junho)
REGIME DE FABRICO, ARMAZENAGEM, COMÉRCIO E USO DE ARTIFÍCIOS
20 DL Nº 303/90 PCM 27-Sep-90
PIROTÉCNICOS LUMINOSOS OU FUMÍGEROS, DESTINADOS A SINALIZAÇÃO
DISCIPLINA O REGIME GERAL DE REVELAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS
18 DL N.º 90/90 16-Mar-90
RECURSOS GEOLÓGICOS
REGULAMENTO GERAL DE SEGURANÇA E HIGIENE NO TRABALHO NAS MINAS
19 DL N.º 162/90 16-Mar-90
E PEDREIRAS
REGULAMENTO SOBRE O LICENCIAMENTO DOS ESTABELICIMENTOS DE
17 DL Nº 474/88 FABRICO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS P C M e M D N 22-Dec-88
(ALTERA DL N.º 376/84)
16 DL Nº 224/87 NORMAS RELATIVAS À PREVENÇÃO DE ACIDENTES GRAVES MPeAT 3-Jun-87
ASSEMBLEIA
15 LEI Nº 19/86 SANÇÕES EM CASO DE INCÊNIOS FLORESTAIS DA 19-Jul-86
REPÚBLICA
APIPE - Associação Portuguesa dos industriais de Pirotecnia e Explosivos
telef: 255 483 999 - fax: 255 494 675
PRINCIPAL LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Data
Referência Título Origem
Emissão
REGULAMENTO SOBRE A SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE FABRICO E
14 PT Nº 506/85 ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS MDN 25-Jul-85
(REVOGADO PARCIALMENTE PELO DL n.º 139/2002, MANTENDO-SE O QUADRO
REGULAMENTO SOBRE O LICENCIAMENTO DOS ESTABELICIMENTOS DE
13 DL Nº 376/84 FABRICO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS P C M e M D N 30-Nov-84
(ALTERADO PELO DL N.º 474/88 de 22 de Dezembro)
REGULAMENTO SOBRE O LICENCIAMENTO DOS ESTABELICIMENTOS DE
12 DL N.º 342/83 FABRICO E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS MDNFPAIIEE 22-Jul-83
(REVOGADO PELO DL n.º 376/84 DE 30 Nov)
REGULAMETO SOBRE O FABRICO, ARMAZENAGEM, COMÉRCIO E EMPREGO DE
11 DL N.º 336/83 PRODUTOS EXPLOSIVOS MDNFPAIIEE 19-Jul-83
(REVOGADO PELO DL n.º 376/84 DE 30 Nov)
REGULAMENTO SOBRE A SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE FABRICO E
10 DL Nº334/83 ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS MDN 15-Jul-83
(REVOGADO PELO DL n.º 376/84 de 30 Nov)
9 DL N.º 122/83 TRANSFERE A COMPETÊNCIA DO MINISTRO DA DEFESA PARA O M.A.I. 8-Mar-83
REGULAMENTO SOBRE A SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE FABRICO E
8 PT Nº831/82 ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS MDN 1-Sep-82
(REVOGADO PELO DL n.º 139/2002)
REGULAMENTO SOBRE A SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE FABRICO E
7 DL Nº142/79 ARMAZENAGEM DE PRODUTOS EXPLOSIVOS MDN 23-May-79
(REVOGADO PELO DL n.º 139/2002)
CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS INDUSTRIAS DE EXPLOSIVAS E PIROTÉCNIA
6 PT Nº29/74 PCMCSS 16-Jan-74
(REVOGADO PELO DL n.º 139/2002)
5 Boletim n.º 21 REGULAMENTO DE TRABALHO PARA A INDUSTRIA DE PIROTECNIA PRT 8-Jun-73
4 DL Nº521/71 FUNDO DE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS CGPSP 24-Nov-71
3 DL N.º 43,127 / 60 REGULAMENTO SOBRE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS 23-Aug-60
2 DL N.º 42,095 / 59 REGULAMENTO SOBRE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS 14-Jan-59
1 DL N.º 37,925 / 50 REGULAMENTO SOBRE SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS 1-Aug-50
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