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					                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


                  PARECER E VOTO N._______/2008
I – OS FATOS

1.1 O caso do aluno Gabriel

     Trata o presente de solicitação de verificação da vida escolar do
aluno Gabriel Arantes Vargas Dumont ex estudante do Colégio
Dinâmico e atualmente do Colégio Exemplo.

      O referido aluno foi aprovado no processo seletivo da
Universidade Federal de Goiás para o Curso de Direito no ano de
2008 sem a devida conclusão do Ensino Médio. Por meio de ordem
cautelar judicial o Colégio Exemplo aplicou-lhe uma avaliação
possibilitando a emissão do certificado de conclusão do Ensino Médio.

1.2 A primeira Visita a escola e os documentos juntados

      No dia 05 de março do corrente ano o relator determinou visita
in loco aos colégios Dinâmico e Exemplo, ambos de Goiânia. A
assessoria do Conselho Estadual de Educação recolheu os seguintes
documentos:
   1. Cópia de Contrato de prestação de serviços educacionais 2008
      celebrado entre Ariana Arantes Cavalcante Dumont, portadora
      do CPF N. 437.984.541-91, representante no ato do seu filho
      Gabriel Arantes Vargas Dumont e o Colégio Exemplo. O
      contrato não possui data, somente que é exclusivamente
      para o ano letivo de 2008.
   2. Cópia da decisão judicial exarada nos autos 193/08 (Protocolo
      N. 200800447594) em 08-02-2008.
   3. Cópia da Prova de Reclassificação 2008 datada de 11-02-2008
      com a redação.
   4. Cópia da ata de reclassificação.
   5. Cópia do certificado emitido em 11-02-2008.
   6. Cópia do Histórico Escolar somente com a palavra aprovado
      no espaço destinado as avaliações.
   7. Cópia de 12 páginas do Livro de Registros de Certificados
      emitidos nos anos de 2007 e 2008.
   8. Cópia de cadastro de matrícula de 2008 no nome de Gabriel
      Arantes Vargas Dumont.


                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
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                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


    9. Cópia de Contrato de prestação de serviços educacionais 2008
       celebrado entre Ariana Arantes Cavalcante Dumont, portadora
       do CPF N. 437.984.541-91, representante no ato do seu filho
       Gabriel Arantes Vargas Dumont e o Colégio Dinâmico para o
       ano letivo de 2008, assinado no dia 22-12-2007. O
       contrato prevê a prestação de serviços para o ano letivo
       de 2008.
    10.     Cópia do requerimento de transferência do dia 18-02-
       2008 com a seguinte descrição: Nome do aluno GABRIEL
       ARANTES VARGAS DUMONT, matriculado na 3ª série, Turma F
       do Ensino Médio, ano letivo de 2008.
    11.     Cópia do histórico escolar e da ficha individual.

1.3 A ação cautelar inominada (autos 193/2003) e os outros
alunos

   Foi juntada cópia do processo judicial N. 193/2008 (protocolo N.
200800447594), autuado no dia 06-2-2008. Nesses autos de Ação
Cautelar Inominada foi proposta em nome dos seguintes alunos:
Bruna Antônia Soares Maga (assistida por Liana Soares da Silva),
Aline Gouveia Gomes (assistida por Ricardo Bonfim Gomes),
Rafael Ribeiro Bueno Fleury de Passos (assistido por Élson Bueno
de Passos), Gabriel Arantes Vargas Dumont (assistido por Ariana
Arantes Cavalcante), Bruna Carneiro Fernandes (assistida por
Celson Catellano Fernandes) e Renato Hugo Reis Borges (assistido
por Elaine Bontempo dos Reis). A ação foi proposta em desfavor do
Colégio Exemplo, pessoa jurídica de direito privado, representado por
seu diretor, inscrito no CNPJ N. 07060500/0001-11.

   Os autos dão notícia que os alunos foram aprovados no processo
seletivo da Universidade Federal de Goiás para os seguintes cursos:

                       Aluno                                                 Curso de aprovação na UFG
Aline Gouveia Gomes                                                   Medicina Veterinária
Bruna Antônia Soares Maga                                             História
Rafael Ribeiro Bueno Fleury                                 de        Direito
Passos
Gabriel Arantes Vargas Dumont                                         Direito
Bruna Carneiro Fernandes                                              Engenharia de alimentos
Renato Hugo Reis Borges                                               Engenharia Civil

1.4 O pedido da ação cautelar

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
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Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho




    Os requerentes assim se manifestam por seu advogado:

                                 “(...)
                                 A data para proceder a matrícula foi designada entre os
                             dias 14 e 15 de fevereiro de 2008, conforme no documento
                             em anexo.
                                     Ocorre Exa., que os requerentes ainda não concluíram
                             todo o Ensino Médio, estando cursando o ensino médio no
                             Colégio Exemplo, e, embora tenham brilhante sucesso em
                             suas aprovações no vestibular, os Requerentes têm receio de
                             que suas matrículas e ingresso não sejam aceitos.
                                     Vale salientar que os Colégios de Segundo Grau,
                             ministram toda a matéria do programa, no 1º e 2º ano, tendo
                             com programa para o terceiro ano, tão somente a
                             recapitulação dos conteúdos já estudados nos dois anos
                             anteriores.
                                 (...)
                                 O direito dos requerentes está disposto na Lei n. 9.394/96,
                             que permite a avaliação da matéria disposta para verificação
                             do aprendizado possibilitando o avanço nos cursos e séries.
                                 Assim o artigo 24 da supra mencionada Lei estabelece em
                             seu inciso II e seguintes que:
                                 II – a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a
                             primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
                                 a) por promoção, para alunos que cursaram com
                             aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
                                 b) por transferência, para candidatos procedentes de
                             outras escolas;
                                 c) independente de escolarização anterior mediante
                             avaliação feita pela escola, que defina o grau de
                             desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua
                             inscrição     na   série   ou   etapa    adequada     conforme
                             regulamentação do respectivo sistema de ensino; (grifo
                             nosso)
                                 III - ...
                                 IV - ...
                                 V – a verificação do rendimento escolar observará os
                             seguintes critérios:
                                 a)...
                                 b)...
                                 c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries
                             mediante verificação aprendizado; (grifo nosso)
                                 (...)
                                 Sendo assim, resta demonstrada a possibilidade de
                             concessão de liminar, inaudita altera pars, para determinar
                             que o Colégio Exemplo aplique a prova reclassificatória, e caso
                             sejam aprovados nos referidos exames, que sejam expedidos
                             o competente certificado de conclusão do Ensino Médio.

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
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Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


                                   (...).” (sic).

               No processo judicial para todos os alunos foram juntadas
         declaração de matrícula do Colégio Exemplo com a data de 03-
         12-2007.

                   O juízo exarou decisão cautelar no dia 08-02-2008.

1.5 A segunda visita a escola

     Foi determinada nova visita ao Colégio Exemplo para recolher a
documentação dos outros alunos citados na ação, sendo constado o
seguinte:
     Aluno            Data do             Data                   Colégio              Data da                   Data da prova     certificado   No livro de
                    contrato no            Da                    Anterior             transferência                   de                        registro de
                     Exemplo           declaração                                                               reclassificação                 Certificados
                                      de matrícula
                                        na Ação
                                        cautelar
Aline    G.       2008    sem        03-12-07              Colégio                    08-02-2008                08-02-08          08-02-08      08-02-08
Gomes             dia e mês                                Dinâmico
Bruna A. S.       11-02-2008         03-12-07              Colégio Visão              01-02-2008                Sem    data       11-02-08      Sem
Maga                                                       freqüentou até                                       ano 2007                        registro
                                                           08-12-07
Rafael R. B.      2008    sem        03-12-07              Colégio Mega               01-02-2008                Sem    data       08-02-08      08-02-08
F. de Passos      dia e mês                                                                                     ano 2006
Bruna             2008    sem        03-12-07              Colégio Visão              08-02-2008                Sem    data       08-02-08      08-02-08
C.Fernandes       dia e mês                                freqüentou até                                       ano 2007
                                                           08-12-07
Renato H. R.      2008    sem        03-12-07              Colégio Visão              26-12-08                  06-02-08          30-01-08      08-02-08
Borges            dia e mês                                freqüentou até             para o
                                                           08-12-07                   Colégio
                                                                                      Olimpo
Gabriel A. V.     2008    sem        03-12-07              Colégio                    14-02-2008                11-02-08          11-02-08      11-02-08
Dumont            dia e mês                                Dinâmico
                                                           matriculado
                                                           para o ano de
                                                           2008


      Na segunda visita o Senhor Diretor do Colégio Exemplo, Prof.
Marco Túlio Teixeira dos Santos, emitiu a seguinte declaração a
respeito da entrega das cópias das provas de classificação ou
reclassificação:

                             “(...)
                             Declaramos para os devidos fins que os documentos
                             (Atas de Resultados e Avaliações dos alunos
                             Reclassificados) solicitado pelas assessoras MARIA
                             TEREZINHA REZENDE SOUZA e REGINA CÉLIA DA

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


                             SILVA CARMO, não foram entregues, devido os
                             documentos não estarem prontos, mas nos
                             comprometemos a entregá-las no dia 07/03/2008.
                             (...).” grifei e sublinhei.


     Ao entregar as avaliações de reclassificação percebe-se que são
as mesmas questões pedidas com a mesma redação, não consta a
nomeação de banca examinadora. Algumas provas trazem a data de
2006 e 2007.

1.6 Novas ações judiciais com o mesmo pedido todas contra o
Colégio Exemplo

      As atas dos alunos classificados e reclassificados têm todos por
base decisão judicial, como pode se ver no quadro seguinte:
   Processo                       Alunos beneficiados
    Judicial
200704955762               Marília Borges Manrique, Sarah Carneiro Arruda Rezende,
Protocolo                  Thamara Mariano Ferraz, Thayná Malta Alquimim e Julia
10-12-2007                 Pinheiro Ervilha.
                           Ata de Reclassificação – data: 11-02-2008
200704897363               Felipe Peixoto Safatle, Marcela de Sene Palmerston* Ata de
Protocolo                  reclassificação – data: 13-09-2007, Ana Elisa Nunes da
05-12-2007                 Rocha Dias, Elisa Sousa Linhares Fernandes, Jéssica
                           Domingues Cunha, João Fernando Nogueira Alves, Laiza Sahb
                           Sampaio, Roberta Freitas Carvalho e Victor Soares M. Carvalho
                           * Marcela de Sene Palmerston – não consta da ação judicial
                           Ata de reclassificação – data: 06-12-2007
200704949240               Edmo Edmundo Pinheiro Neto
Protocolo
07-12-2007                 Ata de reclassificação – data: 10-12-2007
200704956750               Amanda Rocha Carmo, João Marcos Martins Cunha, Jonathan
Protocolo                  Henrique Rios de Almeida, Natália Melo Borges Crosara e Yghor
10-12-2007                 Brito de Melo.
                           Ata de reclassificação – data: 10-12-2007
200704967086               Ricardo da Silva Campos Salgado
Protocolo
10-12-2007                 Ata de reclassificação – data: 13-12-2007
200705040652               Helena Novak Marinque
Protocolo
13-12-2007                 Ata de reclassificação – data: 14-12-2007
200705117043               Hebert Valim Barbosa Filho
Protocolo
19-12-2007                 Ata de reclassificação – data: 20-12-2007


                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


200705174349               Nayara Cristina Silva Porta
Protocolo
21-12-2007                 Ata de reclassificação – data: 07-01-2008

200705190670               Danilo Pompeu de Pina Castro e Felipe Rezende Coelho
Protocolo
26-12-2007                 Ata de reclassificação – data: 08-01-2008
200800489815               Paula Nogueira Pires Batista
Protocolo
08-02-2008                 Ata de reclassificação – data: 11-02-2008
200800447594               Aline Gouvêa Gomes, Bruna Antônia Soares Maga, Bruna
Protocolo                  Carneiro Fernandes, Gabriel Arantes Vargas Dumont, Rafael
06-02-2008                 Ribeiro Bueno Fleury e Renato Hugo Reis Borges.
                           Ata de reclassificação – data: 08-02-2008
200800477264               Anna Carolina Coelho Duarte, Aryana Telles Cascão, Bruno
Protocolo                  Lopes Plugliessa e Laércio Canedo Guimarães dos Santos Filho
08-02-2008                 Ata de reclassificação – data: 08-02-2008
200800478422               José Rodolfo Alves Reis* e Palloma Josefa de Lima
Protocolo                  Ata de reclassificação – data: 13-02-2008 e 18-02-2008
08-02-2008                 * José Rodolfo Alves Reis não consta da Ação Judicial
200800509212               Filipe Sampaio Barzellay, Larissa Alves de Souza Guimarães,
                           Luisa Gomes da Silva, Mateus Constantin Penna, Marília
Protocolo                  Araguaia de Castro Sá Lima e Rayssa Martins Costa Guimarães
11-02-2008                 Bastos.
                           Ata de reclassificação – data: 13-02-2008
200800603111               Anna Luiza da Costa Tavares
Protocolo
18-02-2008                 Ata de reclassificação – data: 18-02-2008
200800657076               Ana Carolina Silvério de Morais Reis, Ana Flávia Paulino de
Protocolo                  Carvalho, Felipe Augusto Beckmam Teixeira e Paulo José
20-02-2008                 Bastos Queiroz
                           Ata de reclassificação – data: 27-02-2008
200800694060               Laiza Gonçalves do Carmo
Protocolo
22-02-2008                 Ata de reclassificação – data: 27-02-2008
     Dessa lista de 51 alunos a 2, José Rodolfo Alves Reis e Marcela
de Sene Palmerston, não foi concedida ordem judicial mas, mesmo
assim, foram-lhes aplicadas as provas.

1.7 Fatos comprovados nos autos até a data da decisão
liminar:

        Houve para todos os alunos citados uma simulação de matrícula
         no Colégio Exemplo no mês de Dezembro de 2007;
        Os alunos citados são oriundos de outras escolas, geralmente
         escolas particulares com tradição na cidade, como é o caso dos


                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


           Colégios Mega, Visão, Olimpo e Dinâmico. Nos autos judiciais
           anexados a este processo administrativo os alunos estudavam
           no mês de dezembro no 2º ano do Ensino Médio nessas
           escolas;
          Se os institutos da Classificação, Reclassificação, avanço,
           aproveitamento de estudos, altas habilidades e superdotação
           são previstos na legislação educacional porque as ações
           impetradas não foram contra as escolas que alunos estudavam
           no ano letivo de 2007?
          As provas aplicadas pelo Colégio Exemplo são as mesmas
           desde o ano de 2006, com mesmas questões e mesma redação.
           Houve casos de a decisão judicial sair em um dia e no mesmo
           dia a prova de classificação ser aplicada.
          Houve casos de aplicação da prova em data e dia anterior a
           concessão da medida judicial.
          As provas de reclassificação não avaliam todo o conteúdo do
           Ensino Médio.

1.8 A decisão liminar:

           Preliminarmente foi a exarada a seguinte decisão:

           III – VOTO E DILIGÊNCIAS:

               O Conselho Estadual de Educação, por meio de suas Câmaras de Educação
Básica e de Legislação e Normas, resolve

       a)      Considerar sem efeito legal as provas de classificação e reclassificação do
Ensino Médio feitas no Colégio Exemplo, mantido pelo Colégio Exemplo S/S Ltda, CNPJ N.
07.060.500/0001-68, situado na Av. T-9, N. 4.464, 1º andar, Jardim Planalto, Goiânia-GO
nos anos letivos de 2006 e 2007 e as feitas até a presente que não tenham seguido o
determinado pelo seu Regimento Escolar, especialmente, o previsto nos artigos 71, 72, 73,
74 e 75;

        b)     Suspender a validade dos certificados de conclusão do Ensino Médio emitidos
pelo Colégio Exemplo, mantido pelo Colégio Exemplo S/S Ltda, CNPJ N. 07.060.500/0001-
68, situado na Av. T-9, N. 4.464, 1º andar, Jardim Planalto, Goiânia-GO aos seguintes
alunos:

             Processo                                                         Alunos beneficiados
          Judicial
           200704955                Marília Borges Manrique, Sarah Carneiro Arruda Rezende,
762                        Thamara Mariano Ferraz, Thayná Malta Alquimim e Julia Pinheiro
                           Ervilha.
           200704897                Felipe Peixoto Safatle, Marcela de Sene Palmerston, Ana Elisa
363                        Nunes da Rocha Dias, Elisa Sousa Linhares Fernandes, Jéssica
                           Domingues Cunha, João Fernando Nogueira Alves, Laiza Sahb
                           Sampaio, Roberta Freitas Carvalho e Victor Soares M. Carvalho

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho



                                        * Marcela de Sene Palmerston – não consta da ação judicial
         200704949                      Edmo Edmundo Pinheiro Neto
240
         200704956                Amanda Rocha Carmo, João Marcos Martins Cunha, Jonathan
750                        Henrique Rios de Almeida, Natália Melo Borges Crosara e Yghor Brito
                           de Melo.
         200704967                Ricardo da Silva Campos Salgado
086
         200705040                      Helena Novak Marinque
652
         200705117                      Hebert Valim Barbosa Filho
043
         200705174                      Nayara Cristina Silva Porta
349
         200705190                      Danilo Pompeu de Pina Castro e Felipe Rezende Coelho
670
         200800489                      Paula Nogueira Pires Batista
815
         200800447                Aline Gouvêa Gomes, Bruna Antônia Soares Maga, Bruna
594                        Carneiro Fernandes, Gabriel Arantes Vargas Dumont, Rafael Ribeiro
                           Bueno Fleury e Renato Hugo Reis Borges.
         200800477                Anna Carolina Coelho Duarte, Aryana Telles Cascão, Bruno
264                        Lopes Plugliessa e Laércio Canedo Guimarães dos Santos Filho
         200800478                José Rodolfo Alves Reis* e Palloma Josefa de Lima
422                               * José Rodolfo Alves Reis não consta da Ação Judicial
         200800509                Filipe Sampaio Barzellay, Larissa Alves de Souza Guimarães,
212                        Luisa Gomes da Silva, Mateus Constantin Penna, Marília Araguaia de
                           Castro Sá Lima e Rayssa Martins Costa Guimarães Bastos.
         200800603                Anna Luiza da Costa Tavares
111
         200800657                 Ana Carolina Silvério de Morais Reis, Ana Flávia Paulino de
076                        Carvalho, Felipe Augusto Beckmam Teixeira e Paulo José Bastos
                           Queiroz
         200800694                 Laiza Gonçalves do Carmo
060

       c)      Determinar que o Colégio Exemplo, mantido pelo Colégio Exemplo S/S Ltda,
CNPJ N. 07.060.500/0001-68, situado na Av. T-9, N. 4.464, 1º andar, Jardim Planalto,
Goiânia-GO realize novas avaliações, acompanhadas pelo Conselho Estadual de Educação,
com os alunos dentro dos estritos limites estabelecidos em seu Regimento Escolar;

        d)     Baixar os autos em diligência para ouvir os alunos listados acima, em 15
dias, a contar da ciência, para, querendo, apresentar defesa sobre a denúncia feita nestes
autos, e, ainda apresentar todos os elementos que pretende produzir em sua defesa,
inclusive podendo recorrer desta decisão nos termos do Regimento Interno do Conselho
Estadual de Educação, para isso os alunos têm vistas do processo no CEE/GO no endereço
abaixo epigrafado, podendo solicitar cópia de inteiro teor do procedimento;

       e)     Baixar os autos em diligência para ouvir a Direção do Colégio Exemplo,
mantido pelo Colégio Exemplo S/S Ltda, CNPJ N. 07.060.500/0001-68, situado na Av. T-9,
N. 4.464, 1º andar, Jardim Planalto, Goiânia-GO, em 15 dias, a contar da ciência, para,
querendo, apresentar alegações e defesa sobre o fato noticiado nestes autos, e, ainda
apresentar todos os elementos que pretende produzir, inclusive podendo recorrer desta


                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


decisão nos termos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, para isso o
colégio tem vistas do processo no CEE/GO no endereço abaixo epigrafado, podendo solicitar
cópia de inteiro teor do procedimento;

         f)     Determinar que a juntada a estes autos de todas as provas de classificação e
reclassificação dos alunos listados citados realizadas no ano letivo de 2007 até a presente
data;

        g)     Suspender a tramitação de processo de autorização ou de reconhecimento do
Colégio Exemplo, mantido pelo Colégio Exemplo S/S Ltda, CNPJ N. 07.060.500/0001-68,
situado na Av. T-9, N. 4.464, 1º andar, Jardim Planalto, Goiânia-GO em tramitação neste
órgão até a decisão final destes autos;

      h)     Determinar a comunicação imediata dessa decisão aos alunos interessados
bem como aos seus responsáveis legais nos endereços listados nas folhas 322 a 337;

        i)     Determinar a comunicação imediata dessa decisão às Instituições de Ensino
Superior de Goiás, especialmente a Universidade Federal de Goiás, Universidade Católica de
Goiás, Universidade Estadual de Goiás, FUVEST e UNIP a cada departamento de cursos nos
casos citados nas folhas 322 a 337;

        j)      Determinar o envio de inteiro teor do processo administrativo ao Juizado da
Infância e ao Ministério Público do Estado de Goiás;

      k)      Determinar o encaminhamento de cópia desta decisão ao SEPE/GO,
SINEPE/GO e a Seccional da OAB/GO.


1.9 Do cumprimento das diligências:

         Foram cumpridas todas as diligências determinadas.

1.10 Da manifestação das partes:

    Recurso do Colégio Exemplo:
O Diretor do Colégio Marco Túlio Teixeira dos Santos, por meio de seu
advogado contestou o despacho interlocutório apresentando recurso
em que se pede: Que sejam consideradas legais as provas aplicadas;
A validação dos certificados emitidos; Que caso sejam marcadas
novas provas essas sejam discutidas com o Colégio; a conclusão dos
processos de autorização e reconhecimento do Colégio Exemplo.

Por trata-se tecnicamente de um recurso tal peça foi distribuída ao
Conselheiro José Geraldo de Santana Oliveira que assim se
manifestou:

“Trata-se de recurso interposto pelo Colégio Exemplo, de Goiânia,
contra Decisão da Câmara de Educação Básica, em sede liminar, que
tornou sem efeito as provas de classificação, realizadas pelo

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
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                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


recorrente, com alunos que não concluíram o ensino médio, mas
lograram êxito em processos seletivos, para ingresso em educação
superior.
Requereram o seu ingresso no processo, como amicus curiae, todos
os alunos que se submeteram à mencionada classificação.
Ao se compulsarem as petições recursais, constata-se que todos, sem
exceção, insurgem-se contra o mérito, que ainda não foi apreciado
pela Câmara de Educação Básica, a quem, regimentalmente, compete
sobre ele deliberar.
Por essa razão, recebo as sobreditas petições como agravo de
instrumento, aviado contra a comentada Decisão Liminar,
determinando que fiquem retidas nos autos, até a apreciação pela
Câmara competente, a quem os devolvo, para esse mister.
Sala das Sessões do Conselho Estadual de Educação de Goiás, em Goiânia, aos 13
de junho de 2008.
(...).”

         Os alunos Roberta Freitas de Carvalho (assistida por seu pai
          Adilton Dionísio Carvalho), Rafael Ribeiro Bueno Fleury de
          Passos (assistido por seu pai Élson Bueno de Passos), Laíza
          Sahb Sampaio (assistida por seu pai Ciro Lisita Sampaio da
          Silva), Renato Hugo Reis Borges (assistido por sua mãe
          Elaine Bomtempo dos Reis), Bruno Lopes Pugliessa (assistido
          por sua Márcia Regina Lopes Pugliessa), Marilia Borges
          Manrique (assistida por sua mãe Waleria Borges Manrique) –
          sem assinatura -, Marília Araguaia de Castro Sá Lima
          (assistida por seu pai Elias Sá Lima), João Marcos Martins
          Cunha (assistido por seu pai Marcos Antônio Martins), Hebert
          Vallim Barbosa Filho (assistido por sua mãe Simone Maria
          Barbosa Sanches), Elisa Sousa Linhares Fernandes
          (assistido por seu pai Jonas Linhares Melo), Felipe Sampaio
          Barzellay (assistido por sua mãe Sayonara Souza Sampaio),
          Felipe Rezende Coelho (assistido por seu pai Murilo Costa
          Coelho), Danilo Pompeu de Pina Castro (assistido por sua
          mãe Rosana Rios de Pina), Laércio Canedo Guimarães dos
          Santos Filho (assistido por sua mãe Gláucia Marra de Castro
          Canedo), Anna Carolina Coelho Duarte (assistida por seu pai
          Arédio Teixeira Duarte), Yghor Brito de Melo (assistido por
          seu pai Mauro Antônio de Melo), Thamara Mariano Ferraz
          (assistida por seu pai Divino Ferraz da Costa), Jéssica
          Domingues Cunha (assistida por sua mãe Aparecida

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
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                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


         Domingues Cunha), Gabriel Arantes Vargas Dumont
         (assistido por Eduardo Vargas Dumont), Bruna Carneiro
         Fernandes (assistida por seu pai Celso Castellano Fernandes)
         e Aryana Telles Cascão (assistida por sua mãe Anna Maria de
         Oliveira Teles Souza) apresentaram a contestação quase
         idêntica e pedem que seja declarado como perfeito o certificado
         de conclusão do Ensino Médio emitido pelo Colégio Exemplo.
    A   aluna Aryana Telles Cascão era aluna regular do Colégio.
        A aluna Paula Nogueira Pires Batista, por meio de sua
         advogada, pede a reconsideração da decisão, se caso não for
         admitido a oportunidade da realização de nova prova. No dia 03
         de junho pede a juntada de novos documentos.
        A aluna Júlia Pinheiro Ervilha informa “ não se beneficiou
         de qualquer decisão decorrente do processo judicial n.
         200704955762 (...) não tendo, portanto, se submetido à
         qualquer prova de reclassificação, avaliação ou obtido
         certificado de aprovação, inclusive por jamais ter mantido
         vínculo estudantil com o Colégio Exemplo, atribuindo a
         lamentável equívoco a inclusão, nos autos judiciais, de seu
         nome como aluna daquele estabelecimento de ensino. (...(
         requereu, incontinenti, a exclusão de seu nome do pólo ativo do
         mencionado processo judicial.” Requer a exclusão de nome
         constante da decisão do CEE.
        A aluna Luísa Gomes da Silva, por seu advogado, requer
         preliminar o acompanhamento do feito pelo Ministério Público
         nos termos dos Artigos 201, 202 e 204 da Lei Federal N.
         8.069/90, a violação do Artigo 5º da Constituição Federal, a
         intimação dos responsáveis legais, inobservância do Art. 223 do
         CPC. Requer o acatamento das preliminares, a extinção e
         desconsideração do feito, a regularidade do certificado emitido,
         a comunicação da UFG, a intimação do Ministério Público.
        A aluna Helena Novak Manrique, por seu advogado, requer
         que o CEE dispense a aluna de fazer novamente a prova de
         reclassificação;
        O aluno Edmo Edmundo Pinheiro Neto, por seu advogado,
         estranha que “...a única medida que pode tornar sem efeito
         uma decisão judicial é outra decisão judicial...” e “... se o
         estudante supera com sucesso determinada etapa com grau
         superior de dificuldade, deve ser ao mesmo reconhecido
         potencial para vencer etapa de grau inferior...”. Requer que
         seja declarada a legalidade do certificado de Ensino Médio

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
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                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


         obtido de forma legal, e, ainda, que seja excluído liminarmente
         do processo administrativo sob pena de requerer indenizações
         pelo desgaste desmedido e ilegal que o aluno está sofrendo;
        A aluna Aline Gouveia Gomes, por seu advogado, requer,
         após as devidas justificativas e alegações: defesa oral na data
         do julgamento, que sejam consideradas legais as provas para
         validar o certificado do Colégio Exemplo, expedição de ofício à
         UFG confirmando a validade do certificado.

      Todos os que se manifestaram sobre a decisão liminar juntaram
ao processo cópia de Voto de lavra da Conselheira Rosa Nina Mathias
de Azevedo exarado nos autos 18719406 – parecer CEE N. 370/2000
que autorizou o Colégio WR a proceder a avaliação de aluno dos
conteúdos referentes ao 3º ano do Ensino Médio. Alegam que se a
LDB não mudou por que este órgão não mantém está decisão?

         Os demais alunos citados não se manifestaram nos autos.

       O Colégio Exemplo juntou todas as provas de reclassificação
realizadas nos anos de 2007 e 2008. Todas confeccionadas da mesma
forma, com as mesmas questões, com as mesmas alternativas
corretas e, ainda, mesclando questões subjetivas com as questões
objetivas.

         É o relato, passo a análise.

II – Análise Fático-Pedagógica-Jurídica

2.1 – Competência do Conselho Estadual de Educação para
autorizar as escolas particulares

      A Constituição Estadual formula a competência do Conselho Estadual de
Educação no seguinte artigo:

                                Art. 160 - O Conselho Estadual de Educação, composto de
                                educadores de comprovada contribuição para o ensino, é o
                                órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema
                                Estadual de Ensino.
                                § 1º - A nomeação dos membros do Conselho Estadual de
                                Educação dependerá de prévia aprovação pela Assembléia.
                                 § 2º - A autonomia do Conselho Estadual de Educação será
                                assegurada por sua individualização no orçamento estadual

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
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                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


                                e por sua vinculação direta ao Governador.

         A Lei Complementar n. 26/98 estabelece em seu art. 76:

                                      Art. 76 - Compete ao Conselho Estadual de Educação
                                autorizar, avaliar, fiscalizar e reconhecer cursos, programas
                                e instituições que integram o sistema estadual de educação,
                                na forma da lei.

                                      Parágrafo único - A regulamentação referente ao ano
                                letivo, à admissão, à matrícula, à transferência e aos
                                diplomas, também, dar-se-á por normas do Conselho
                                Estadual de Educação em consonância com os dispositivos
                                legais.

       A Competência do CEE está estabelecida pela lei, dessa forma cabe a ele
analisar a situação ora colocada tanto da denúncia quanto das condições de
funcionamento do Colégio Exemplo.

       A prestação de serviços educacionais é dever do Estado, por meio de seus
órgãos administrativos específicos, então a Administração tem a obrigação de
oferecer de forma gratuita e de qualidade as diversas modalidades de ensino. O
Administrado tem o direito de exigir e, em alguns casos, o dever de usufruir o
serviço público educacional. A educação, então, é por excelência um serviço público
que pode ser concedido para a iniciativa privada é o que permite a Constituição
Federal e LDB Nacional (Lei 9.394/96) e LDB Estadual (Lei Complementar
26/1998):

                              CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
                              Art.209 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as
                              seguintes condições:

                                   I - cumprimento das normas gerais da educação
                              nacional;

                                        II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público

                              LDB NACIONAL:
                              Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos
                              princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem
                              por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo
                              para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

                              Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes
                              condições:

                                   I - cumprimento das normas gerais da educação
                              nacional e do respectivo sistema de ensino;




                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
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                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


                                    II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade
                              pelo Poder Público;

                                    III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto
                              no art. 213 da Constituição Federal.

                              LDB ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR n. 26/98:

                              Art. 4º - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as
                              seguintes condições:

                              I - cumprimento das normas gerais do sistema estadual de
                              educação contidas nesta lei;

                              II - autorização de funcionamento, fiscalização e avaliação
                              de qualidade pelo Poder Público;

                              III - capacidade de auto-financiamento, ressalvado o previsto no
                              art.213 da Constituição Federal, e art. 77 e incisos da Lei nº 9394,
                              de 20 de dezembro de 1996. (Grifei).


       Como é público e notório o Conselho Estadual de Educação tem a
competência originária para normatizar, orientar e fiscalizar o Sistema Educativo de
Goiás por força dos Arts. 160 e 162 da Constituição Estadual e de acordo com a Lei
Complementar Estadual n. 26/98.

       As normas educacionais para o Sistema Educativo de Goiás são expedidas
por meio de Resoluções do Conselho Estadual de Educação. Quando se trata de
autorização de funcionamento as escolas devem obedecer o prescrito na Resolução
CEE N. 193/2005, que cito alguns trechos:

                                Das unidades escolares da rede particular
                                Art. 6º O pedido de autorização de funcionamento de unidade escolar
                                particular deve ser feito por meio de requerimento ao Presidente do
                                Conselho Estadual de Educação, subscrito pelo representante legal da
                                entidade mantenedora, pessoa física ou jurídica, ou pelo diretor da unidade
                                escolar, até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data prevista para
                                o início das atividades, devendo ser instruído com os seguintes documentos
                                e informações:
                                I Da mantenedora pessoa física
                                a) cópia da carteira de identidade;
                                b) prova de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Físicas do Ministério da
                                Fazenda;
                                c) prova de domicílio;
                                d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal de
                                seu domicilio;
                                e) prova de capacidade financeira vinculada à atividade proposta como
                                mantenedora de instituição de ensino, atestada por declaração de imposto
                                de renda e de outros recursos;
                                f) prova de idoneidade moral do(s) mantenedor(es), expedida por autoridade
                                judiciária ou religiosa ou por dois professores com habilitação em nível
                                superior;


                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


                                g) prova de cadastro de atividades econômicas na Prefeitura Municipal;
                                h) prova de cadastro especial de inscrição no INSS;
                                II Da mantenedora pessoa jurídica
                                a) nome e endereço devidamente comprovados;
                                b) prova de registro na Junta Comercial, em caso de sociedade simples.
                                c) cópia do estatuto ou contrato social devidamente registrado em Cartório
                                ou Junta Comercial, conforme a natureza da mantenedora;
                                d) prova de idoneidade moral de todos os sócios, expedida por autoridade
                                judiciária ou religiosa ou por dois professores com habilitação em nível
                                superior;
                                e) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ;
                                f) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, ou
                                outra equivalente, na forma da lei;
                                g) demonstração de capacidade financeira própria para manter instituição de
                                ensino, indicado em seu capital social, declaração de bens patrimoniais e
                                outros recursos disponíveis.
                                III- Da unidade escolar:
                                a) nome e endereço devidamente comprovados;
                                b) prova de propriedade do imóvel ou da sua locação ou cessão, por prazo
                                não inferior a 5(cinco) anos;
                                c) cópia do contrato firmado com outra unidade escolar e do ato que a
                                autorizou ou reconheceu, no caso de haver necessidade de
                                intercomplementaridade, com vistas a garantir a continuidade dos estudos e
                                a conclusão do ensino fundamental.
                                d) prova de qualificação e experiência profissional dos dirigentes da unidade
                                escolar, atestada por registro profissional, bem como síntese dos curricula
                                vitae.
                                e) síntese dos curricula vitae dos profissionais responsáveis pela
                                Coordenação Pedagógica.
                                f) apresentação dos documentos relacionados nos incisos IV, V, VI, VII, VIII,
                                IX, X, XI, XII, do art. 4º, desta Resolução.


         O Art. 4º citado é o seguinte:

                                Art. 4º As unidades escolares da rede pública, criadas por lei, devem instruir
                                o pedido de autorização de funcionamento com os seguintes documentos:
                                I Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação,
                                subscrito pelo diretor da unidade escolar ou seu representante legal, até 120
                                (cento e vinte) dias antes da data prevista para o início de funcionamento.
                                II Prova de designação do diretor e do secretário.
                                III- Identificação do estabelecimento de ensino:
                                a) nome;
                                b) endereço;
                                c) cópia da lei de criação e de denominação;
                                d) portaria que autoriza a implantação das etapas.
                                IV Cópia da ata de aprovação da proposta pedagógica, no âmbito escolar,
                                ou cópia da proposta pedagógica, quando se tratar de unidade escolar, em
                                fase de implantação.
                                V Cópia do regimento escolar, devidamente aprovado pela comunidade
                                escolar, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo CEE.
                                VI Síntese do currículo pleno, por curso(s) de cada nível de ensino, e por
                                modalidade de educação pretendido(s), constando justificativa, objetivos do
                                curso e matriz curricular correspondente, em duas vias.
                                VII Planta baixa do(s) prédio(s) em que funcionará o estabelecimento, com
                                indicação objetiva dos ambientes e suas dimensões, incluindo a biblioteca e
                                as áreas livres para recreação, atividades esportivas e culturais.


                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
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                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


                                VIII Termo de habite-se e cadastro de atividades econômicas fornecidos pelo
                                órgão próprio da Prefeitura Municipal.
                                IX - Apresentação do alvará, emitido pelo órgão próprio da Prefeitura
                                Municipal, válido apenas para o período de tramitação do processo de
                                autorização, no caso de prédios escolares em construção, reforma ou
                                ampliação.
                                X Ficha cadastral do prédio, fornecida pela Superintendência de
                                Programação Controle e Avaliação da SEE.
                                XI Descrição do material pedagógico, equipamento e mobiliário existentes na
                                unidade escolar, ou em fase de aquisição, incluindo laboratórios, salas
                                especiais e biblioteca dentre outros.
                                XII Laudo Técnico, elaborado, conjuntamente, pela inspeção escolar e
                                coordenação técnico-pedagógica da Subsecretaria Regional de Educação
                                respectiva ou pelo Conselho Estadual de Educação, com base nos seguintes
                                procedimentos:
                                a) verificação prévia, in loco, para conferir a documentação apresentada pelo
                                diretor e analisar o cumprimento das normas legais, pedagógicas e
                                administrativas, bem como a qualificação do pessoal técnico, docente e o
                                currículo pleno dos cursos.
                                b) compatibilização dos dados da ficha cadastral do prédio com a estrutura
                                física da escola, a fim de verificar a capacidade das instalações para o
                                atendimento da proposta pedagógica e da demanda estudantil, bem como
                                para proceder ao cadastramento da unidade escolar no sistema eletrônico
                                da SEE;
                                c) elaboração e apresentação final do laudo técnico, com base nos dados e
                                informações coletadas durante a visita de verificação prévia e em outras
                                informações complementares, assinado pelo inspetor escolar e pelo
                                coordenador técnico-pedagógico, responsáveis pelo cumprimento da ordem
                                específica de serviço, com visto do subsecretário regional de educação;
                                d) encaminhamento do processo ao Presidente do CEE para aprovação e
                                expedição do competente ato autorizativo de funcionamento.
                                Parágrafo único Os procedimentos e a documentação exigidos neste artigo
                                são extensivos às unidades escolares dos municípios jurisdicionados ao
                                CEE.

         Nos termos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação:

                                Art. 1º - (...)
                                § 2O - São finalidades e competências do Conselho:
                                I Estabelecer normas gerais e específicas para as unidades
                                escolares da rede pública estadual de Educação Básica, de
                                Educação Superior e para as instituições particulares de
                                Educação Básica, para os professores, para os agentes
                                administrativos educacionais e para os alunos, dentro de sua
                                competência, sua jurisdição e, ainda, por integração ou adesão
                                dos sistemas municipais;
                                II Zelar pelo cumprimento do que dispõem as constituições
                                Federal e Estadual, a legislação educacional pertinente e nas
                                normas expedidas pelo Colegiado;
                                III Fiscalizar o Sistema Educativo de Goiás, podendo, para
                                tanto, instaurar sindicâncias e processos administrativos, no
                                âmbito de sua competência, bem como estabelecer sanções,
                                respeitado o amplo direito de defesa e do contraditório, nos
                                termos da legislação pertinente;



                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
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                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
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                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


                                IV Deliberar sobre todos os assuntos educacionais, pedagógicos
                                e afins, no âmbito de sua competência e jurisdição;
                                V Orientar, em matéria educacional, pedagógica e afim, todo o
                                Sistema Educativo de Goiás;
                                VI Orientar, como órgão consultivo, em matéria educacional e
                                pedagógica, todos os agentes públicos, pais, professores e
                                alunos, que assim o requererem;
                                VII Decidir por meio de votos, de pareceres e de resoluções,
                                aprovados nos termos deste Regimento e no âmbito de sua
                                competência e jurisdição, fazendo suas decisões coisa julgada e
                                ato jurídico perfeito, em matéria educacional e pedagógica, no
                                âmbito do Estado de Goiás.
                                (...).

2.2 A situação do Colégio Exemplo e o seu regimento

      O Colégio Exemplo é uma escola particular jurisdicionada ao Conselho
Estadual de Educação, para tanto em 2006 o CEE baixou a Resolução
CEE/CEB n. 518 de 11 de maio de 2006 autorizando o funcionamento da
unidade nos anos letivos de 2006 e 2007 (Fls. 345 dos autos). No ano de
2008 o Colégio Exemplo funciona sem ato autorizatório.

      O Regimento Escolar é a lei da escola. Segundo a Resolução CEE N.
003/2007 o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar são
aprovados pela comunidade escolar respeitada a Legislação Educacional
Nacional e as normas de seu sistema, cabendo ao Conselho Estadual de
Educação o controle da legalidade desses documentos.

      O Regimento Escolar do Colégio Exemplo foi aprovado pela
comunidade escolar em 20 de janeiro de 2006 (Fls. 344) e estabelece as
seguintes regras para o uso dos institutos da Classificação e Reclassificação
para os alunos para o regime seriado:

                                “Seção II
                                Da classificação e Reclassificação no Regime de
                                Progressão Anual
                                Art. 71 – O Colégio realiza a classificação antes do período
                                letivos, aos alunos do regime de progressão anual que,
                                comprovadamente, não possuem escolarização anterior ou
                                que se acham fora do Sistema Educativo há mais de dois
                                anos e que demonstrem, de forma satisfatória, grau de
                                desenvolvimento e experiência compatíveis com aqueles
                                exigidos na série para a qual foram submetidos à avaliação.

                                Art. 72 O Colégio realiza a reclassificação para os alunos
                                com vida escolar da própria unidade escolar, transferido de
                                outra e inclusive do exterior desde que, comprovadamente,
                                demonstrem, grau de desenvolvimento e experiência

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


                                superiores ao da série para a qual tenham sido promovidos,
                                desde que não se encontrem retidos ou em dependência.
                                § 1º O aluno do colégio que ao longo do ano letivo,
                                demonstrar grau de desenvolvimento e rendimento
                                superiores aos demais, comprovado por avaliações
                                qualitativas, e atestado pelo Conselho de Classe, de forma
                                circunstanciada, pode ser promovido para a série compatível
                                com o seu grau de desenvolvimento, independentemente da
                                aferição que deve submeter-se o aluno oriundo de outra
                                unidade escolar.
                                § 2º O aluno oriundo de outra unidade escolar, do
                                Brasil ou do Exterior, poderá no ato da matrícula, ter
                                aferido seu grau de desenvolvimento ou experiência,
                                por meio de provas de redação versando sobre tema
                                relevante da atualidade, além de provas discursivas
                                em todas as áreas de conhecimento que compõem a
                                Base Nacional Comum e de entrevista com o Conselho
                                de Classe, com a finalidade de verificar se ele se acha
                                em condições de ser promovido, por reclassificação,
                                para série mais elevada.

                                Art. 73 As provas de classificação e de reclassificação
                                devem ser elaboradas, aplicadas, avaliadas e
                                registradas em Ata própria, por Banca Examinadora,
                                composta de professores licenciados que lecionam no
                                Colégio, as disciplinas das áreas de conhecimento
                                objeto de avaliação, nomeada pelo Conselho de
                                Classe, e que se responsabilizará, para todos os fins
                                legais por seu conteúdo e conceitos emitidos.
                                § 1º O conteúdo das provas a ser aplicadas, deve ser
                                compatível com aquele ministrado na série anterior àquela
                                para a qual se dá a classificação ou reclassificação.
                                (...)

                                Art. 74 o aluno classificado deve obrigatoriamente, cursar
                                com êxito, todas as horas e disciplinas especificadas na
                                matriz curricular, sob pena de não serem considerados
                                válidos os estudos realizados, de forma incompleta, na série
                                para a qual for classificado.
                                Art. 75 O aluno, de qualquer nível ou modalidade, que
                                for classificado diretamente para a série corresponde
                                ao terceiro ano do ensino médio, deve cursar, com
                                êxito, com êxito oitocentas horas de trabalho escolar
                                presenciais, distribuídas em, no mínimo, duzentos
                                dias letivos, sob pena de não se lhe reconhecer o
                                certificado de conclusão desse nível de ensino. (grifei
                                e sublinhei)




                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
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                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


       Como se nota o Colégio Exemplo, no caso das provas apresentadas e
realizadas não cumpriu seu regimento. Assim o Juizado da Infância e
Juventude determinou:

                                “(...)
                                Desta forma, diante da possibilidade genérica, quando
                                da transferência, pode-se por analogia excogitar-se
                                de aplicação ao presente caso, entretanto, não vejo
                                como fazê-lo sem que seja observado pelo
                                estabelecimento de ensino o seu projeto curricular
                                decorrente de sua proposta pedagógica. Assim,
                                determino ao estabelecimento, vendo o perigo da
                                demora com a perda da vaga, bem como a fumaça do
                                bom direito, ante ao mencionado dispositivo legal, que
                                o estabelecimento requerido, proceda, de
                                conformidade com o seu regimento interno, a
                                reavaliação dos requerentes, para, conforme os
                                resultados possam se classificados a fim de que
                                seja expedido o certificado de conclusão do
                                ensino       médio,     passando-se    às prerrogativas
                                inerentes se aprovados.
                                (...). (Fls. 88) (grifei e sublinhei).

      O Colégio cumpriu a ordem de forma rápida sem preparar provas
discursivas, sem ouvir o conselho de classe. E o que é pior a reclassificação
não pode, segundo o regimento, se feita para concluir o 3º ano do Ensino
Médio. É isso que determina o regimento e o que diz a LDBEN (Lei Federal
n. 9.394/96) em artigo 44:

                                “Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e
                                programas:

                                     I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes
                                níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos
                                requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde
                                que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.

                                (...).”

         Vejamos o que diz a Resolução do CEE que trata do tema:

                                RESOLUÇÃO CEE N. 194 , DE 19 DE AGOSTO 2005.
                                Estabelece critérios e parâmetros para a avaliação da aprendizagem
                                escolar, no âmbito da Educação Básica do Sistema Educativo do Estado de
                                Goiás, e dá outras providências.
                                DA RECUPERAÇÃO DA APRENDIZAGEM, DA PROMOÇÃO PARCIAL,
                                DA CLASSIFICAÇÃO E DA RECLASSIFICAÇÃO

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
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                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
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                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


                                Art. 15 Ao aluno que demonstrar dificuldade de desenvolvimento, em
                                qualquer um dos aspectos enumerados no art. 4º, é assegurado o direito a
                                acompanhamento especial, individualizado, e à recuperação paralela, por
                                equipe devidamente preparada, que seja capaz de contribuir de modo
                                efetivo para a superação das dificuldades detectadas.
                                Parágrafo único O processo de recuperação da aprendizagem deve ser,
                                também, contínuo e cumulativo, bem como previsto no calendário de cada
                                unidade escolar.

                                Art. 16 O aluno que for promovido parcialmente deve cursar, em horário
                                alternativo, a disciplina em que ficou retido, concomitantemente com a série
                                para a qual foi promovido.
                                Parágrafo único A promoção parcial constitui-se em direito público subjetivo
                                do aluno, sendo obrigatório o seu oferecimento por todas as unidades
                                escolares abrangidas por esta Resolução.

                                Art. 17 O regimento de cada unidade escolar deve, obrigatoriamente,
                                estabelecer, de forma circunstanciada e exaustiva, as condições
                                pedagógicas possíveis para que o aluno alcance a promoção e o
                                aproveitamento de estudos.

                                Art. 18 O aluno da própria unidade escolar que, ao longo do ano letivo,
                                demonstrar grau de desenvolvimento e rendimento superiores aos dos
                                demais, comprovado por avaliações qualitativas, e atestado pelo Conselho
                                de Classe, de forma circunstanciada, pode ser promovido para série ou
                                etapa compatível com o seu grau de desenvolvimento, independentemente
                                da aferição a que deve submeter-se o aluno oriundo de outra unidade
                                escolar.

                                Art. 19 O aluno oriundo de outra unidade escolar, do Brasil ou do
                                exterior, poderá, no ato da matrícula, ter aferido seu grau de
                                desenvolvimento e experiência, por meio de provas de redação
                                versando sobre tema relevante da atualidade, além de provas
                                discursivas em todas as áreas de conhecimento que compõem a base
                                comum nacional e de entrevista com o Conselho de Classe, com a
                                finalidade de verificar-se se ele se acha em condições de ser
                                promovido, por reclassificação, para série mais elevada.
                                Parágrafo único O aluno de que trata o caput não pode ser reclassificado
                                para série mais elevada, na hipótese de encontrar-se retido ou em
                                dependência.

                                Art. 20 A classificação somente pode ser aplicada ao aluno que,
                                comprovadamente, não possuir escolarização anterior ou se achar fora do
                                Sistema Educativo há mais de 2 (dois) anos, e que demonstrar, de forma
                                satisfatória, grau de desenvolvimento e experiência compatíveis com
                                aqueles exigidos na série para a qual for submetido à avaliação, consoante
                                os critérios contidos no artigo 19.

                                Art. 21 As provas de reclassificação e classificação devem ser elaboradas,
                                aplicadas, avaliadas e registradas em ata própria, por banca examinadora,
                                composta por professores licenciados que lecionem, na unidade escolar, as
                                disciplinas das áreas de conhecimento objeto de avaliação, nomeada pelo
                                Conselho de Classe, e que se responsabilizará, para todos os fins legais, por
                                seu conteúdo e conceitos emitidos.

                                Art. 22 O aluno classificado deve, obrigatoriamente, cursar, com êxito, todas
                                as horas e disciplinas especificadas na matriz curricular, sob pena de não



                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
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                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


                                serem considerados válidos os estudos realizados, de forma incompleta, na
                                série ou segmento, para o qual for classificado.

                                Art. 23 O aluno, de qualquer nível ou modalidade, que for classificado
                                diretamente para a série correspondente ao terceiro ano do ensino
                                médio, deve cursar, com êxito, oitocentas horas de trabalho escolar
                                presenciais, distribuídas em, no mínimo, duzentos dias letivos, sob
                                pena de não se lhe reconhecer o certificado de conclusão desse nível
                                de ensino.

      O regimento aprovado pela Comunidade escolar obedece a legislação
pertinente, mas a escola não o obedeceu.

       Os autores na ação judicial disseram que havia a previsão da
reclassificação do regimento, mas em nenhuma das ações analisadas por
este relator no Juizado da Infância e da Juventude foi juntado o Regimento
do Colégio e muito menos o ato do Conselho Estadual de Educação que
permite o seu funcionamento.

2.3 Dos fatos comprovados nos autos

        Houve para todos os alunos citados uma pré-matrícula no
         Colégio Exemplo no mês de Dezembro de 2007, tal ato não foi
         efetivado no ano de 2007, somente ocorreu a sua conclusão
         quando da divulgação do resultado dos vestibulares;
        Os alunos citados são oriundos de outras escolas, geralmente
         escolas particulares com tradição na cidade, como é o caso dos
         Colégios Mega, Visão, Olimpo e Dinâmico. Nos autos judiciais
         anexados a este processo administrativo os alunos estudavam
         no mês de dezembro no 2º ano do Ensino Médio nessas
         escolas;
        O regimento escolar do Colégio Exemplo aprovado pela
         Comunidade Escolar em Janeiro de 2006 não foi cumprido
         especialmente no que diz respeito à aplicação das provas
         reclassificatórias.
        Os alunos foram transferidos de forma rápida e abrupta das
         escolas freqüentadas anteriormente para concluir com ordem
         judicial o Ensino Médio no Colégio Exemplo.
        As provas aplicadas pelo Colégio Exemplo são as mesmas
         desde o ano de 2006, com mesmas questões e mesma redação,
         as provas são objetivas e discursivas.
        Não houve manifestação do Conselho de Classe do 3º ano do
         Ensino Médio nas provas aplicadas.
        Há indícios de simulação por parte do advogado e do diretor do
         Colégio para indicar que as declarações de matrícula de

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
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                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


         dezembro de 2007 juntadas nos autos é que gerariam o direito
         ferido. Comprovado está pelos alunos que se manifestaram nos
         autos que o que houve no final de 2007 foi somente uma
         intenção de matrícula, que não seria efetivada se o aluno não
         conseguisse a aprovação no vestibular.
        Houve casos de aplicação da prova em data e dia anterior a
         concessão da medida judicial.
        As provas de reclassificação não avaliam todo o conteúdo do 3º
         ano do Ensino Médio. Os alunos que se manifestaram alegam
         que o último ano do Ensino Médio se presta somente a revisão
         de conteúdo, já que ele todo é trabalhado somente em dois
         anos.

2.4 O Ensino Médio em 2 anos

       A argumentação utilizada nas petições iniciais de que as escolas, na
prática, ministram todo o conteúdo do Ensino Médio nos 2 primeiros anos
não possui base legal. As diretrizes curriculares nacionais da Educação
Básica estabelecem conteúdos curriculares e o desenvolvimento de
competências em todos os anos desse nível de ensino. A posição do
Conselho Estadual de Educação é que o Ensino Médio forma cidadãos para o
mundo do trabalho e a continuidade dos estudos, entendimento decorrente
do Art. 35 da LDB Nacional, vejamos:

                                Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração
                                mínima de três anos, terá como finalidades:

                                     I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos
                                no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

                                      II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando,
                                para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com
                                flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento
                                posteriores;

                                    III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a
                                formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do
                                pensamento crítico;

                                     IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos
                                processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de
                                cada disciplina.

                                     Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I
                                deste Capítulo e as seguintes diretrizes:




                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
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                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


                                      I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do
                                significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de
                                transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como
                                instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da
                                cidadania;

                                      II - adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a
                                iniciativa dos estudantes;

                                     III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina
                                obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter
                                optativo, dentro das disponibilidades da instituição.

                                     IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas
                                obrigatórias em todas as séries do ensino médio. (Incluído pela Lei nº
                                11.684, de 2008)

                                    § 1º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão
                                organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando
                                demonstre:

                                    I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a
                                produção moderna;

                                        II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;

                                    III - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia
                                necessários ao exercício da cidadania. (Revogado pela Lei nº 11.684, de
                                2008)

                                    § 2º O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá
                                prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Regulamento)

                                     § 3º Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão
                                ao prosseguimento de estudos.

                                     § 4º A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a
                                habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios
                                estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições
                                especializadas em educação profissional.



Assim as escolas, quaisquer que sejam, que abreviam o Ensino Médio para
2 anos estão agindo à margem da lei, na melhor das hipóteses, e fazendo
dessa etapa da Educação Básica um instrumento com um único objetivo,
qual seja o da aprovação em processo seletivo. O exame seletivo
denominado vestibular, como se sabe, não avalia, por si só, todos os
conteúdos trabalhados e as competências que devem ser desenvolvidas.
Então não procede a informação capciosa de que tudo está cumprido com
dois anos, não é o que determina a legislação.


                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
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                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


      Ademais a legislação desde o art. 44 da LDBEN não permite o
ingresso na Educação Superior sem a conclusão da Educação Básica. É o
que determina o Art. 69 da LDB Estadual (Lei Complementar N.26/98):

                                                 Art. 69 - O ingresso no curso de graduação depende
                                de conclusão definitiva do ensino médio e de classificação em
                                processo seletivo, vedada a matrícula de aluno que não preencher
                                tais requisitos.

                                                § 1º - A conclusão do ensino médio para efeito do
                                que dispõe o caput do artigo, deverá ser realizada em instituições de
                                ensino autorizadas pelo órgão normativo do sistema.
                                                § 2º - Para classificação em processo seletivo,                 as
                                instituições de educação superior poderão utilizar o desempenho                 do
                                aluno obtido ao longo do ensino médio, com definição prévia                     de
                                critérios aprovados obrigatoriamente pelo Conselho Estadual                     de
                                Educação, com divulgação antecipada junto aos sistemas                          de
                                educação, respeitada a autonomia universitária.


2.5 O conteúdo das provas e a qualidade da redação:

      As avaliações como já se disse são as mesmas aplicadas pela escola
desde o ano de 2006, não há nem a preocupação de imprimir o texto e
mudar o ano, conforme comprova as provas juntadas aos autos.

       A avaliação de Língua Portuguesa tem 10 questões, sendo 08
objetivas, aí é apresentada como 11ª questão uma tema de redação. A de
Matemática tem 10 questões sendo todas objetivas. A de Biologia com 8
questões possui 3 objetivas. Assim todas as provas possuem questões
objetivas e subjetivas. O que afronta o Art. 19 da Resolução CEE/CP N.
194/2005, vejamos
                                Art. 19 O aluno oriundo de outra unidade escolar, do Brasil ou do
                                exterior, poderá, no ato da matrícula, ter aferido seu grau de
                                desenvolvimento e experiência, por meio de provas de redação
                                versando sobre tema relevante da atualidade, além de
                                provas discursivas em todas as áreas de conhecimento
                                que compõem a base comum nacional e de entrevista com
                                o Conselho de Classe, com a finalidade de verificar-se se
                                ele se acha em condições de ser promovido, por
                                reclassificação, para série mais elevada.

       Conclui-se que o procedimento adotado pelo Colégio não obedece a
legislação educacional. Que se esclareça em nenhum momento houve
questionamento da ordem judicial, este órgão está tratando somente do
procedimento para o cumprimento da decisão liminar ou cautelar. Pelo
arrazoado apresentado em nenhum momento a escola respeitou            o


                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
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Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


procedimento da legislação educacional e o seu próprio regimento. Assim
considero o procedimento falho de afronta a lei. Assim considero os atos
realizados nulos de pleno direito. Assim todo o procedimento, para o bom
cumprimento da ordem judicial, deve ser refeito.

2.6 O conceito de Altas Habilidades e Superdotação:

         A Resolução CEE 07/2006 que trata da Educação Especial estabelece:

         “Art. 5o O estabelecimento de ensino ao receber o aluno com deficiência ou com
transtornos globais de desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação deve realizar
avaliação circunstanciada ou diagnóstico devidamente endossado por profissionais de áreas
especializadas, circunstanciando os limites e potencialidades do mesmo no contexto escolar, para
a identificação de suas necessidades educacionais especiais com o objetivo de buscar e propiciar
apoio e recursos necessários à aprendizagem
         (...).”


2.7 Da inidoneidade da direção da escola

     A direção do Colégio Exemplo nos casos analisados não cumpriu o
Regimento da Escola nem a legislação educacional.

      Ainda, aplicou provas de reclassificação para dois alunos que não
estavam na decisão judicial, quais sejam Marcela de Sene Palmerston e
José Rodolfo Alves Reis conforme comprova as atas de classificação as
folhas 239 e 252 dos autos, devendo por esses motivos ter declarada a
inidoneidade para gerir quaisquer escolas do sistema educativo de Goiás.
Assim entendo que não subsiste a argumento apresentada nas iniciais das
ações apresentadas no Juízo.


2.8 Da decisão judicial
       O Conselho Estadual de Educação pede vênia ao Poder
Judiciário para discutir a decisão judicial liminar concedida em todos
os processos citados. É corolário das decisões dessa natureza que
decisão judicial não se discuti, mas cumpri-se. Não entendemos
assim. As decisões exaradas ferem frontalmente a legislação
educacional nacional especialmente o Art. 44 da Lei Federal 9.394/96
e o Art. 69 da Lei Estadual Complementar N. 26/98. Os que recebem
devem cumprir a ordem, mas é necessário trocar conhecimentos
entre os operadores do direito e a educação, nesse caso. É preciso
verificar a dimensão pedagógica e educacional do processo de ensino
aprendizagem, quem de fato pode verificar tal processo é professor,
tal especialidade não pode ser substituída por ordens judiciais. Assim
o Conselho considera necessário que o Poder Judiciário ouça os

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


órgãos do sistema educativo sobre decisões de natureza pedagógica-
educacional.
         Passo ao voto.

III - VOTO

              Diante do exposto, o Conselho Estadual de Educação por
força de sua competência legal, por sua de Educação Básica, por este
relator, resolve:

    a)   Determinar que todos os alunos listados abaixo se submetam
         a nova Avaliação da Aprendizagem nos termos do Art. 19 da
         Resolução CEE/CP N. 194/2005, sem custos financeiros para
         eles, dos conteúdos referentes ao 3º ano do Ensino Médio em
         provas discursivas de todas as disciplinas da Base Comum
         Nacional, inclusive uma redação sobre tema atual e relevante,
         obedecendo      os   princípios  da   razoabilidade   e   da
         proporcionalidade, devidamente acompanhado pela Assessoria
         do Conselho Estadual de Educação:

     Processo                                                    Alunos beneficiados
      Judicial
200704955762               Marília Borges Manrique, Sarah Carneiro Arruda Rezende,
Protocolo                  Thamara Mariano Ferraz e Thayná Malta Alquimim.
10-12-2007
200704897363               Felipe Peixoto Safatle, Ana Elisa Nunes da Rocha Dias, Elisa
Protocolo                  Sousa Linhares Fernandes, Jéssica Domingues Cunha, João
05-12-2007                 Fernando Nogueira Alves, Laiza Sahb Sampaio, Roberta Freitas
                           Carvalho e Victor Soares M. Carvalho

200704949240               Edmo Edmundo Pinheiro Neto
Protocolo
07-12-2007
200704956750               Amanda Rocha Carmo, João Marcos Martins Cunha, Jonathan
Protocolo                  Henrique Rios de Almeida, Natália Melo Borges Crosara e Yghor
10-12-2007                 Brito de Melo.

200704967086               Ricardo da Silva Campos Salgado
Protocolo
10-12-2007
200705040652               Helena Novak Marinque
Protocolo
13-12-2007


                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


200705117043               Hebert Valim Barbosa Filho
Protocolo
19-12-2007
200705174349               Nayara Cristina Silva Porta
Protocolo
21-12-2007
200705190670               Danilo Pompeu de Pina Castro e Felipe Rezende Coelho
Protocolo
26-12-2007
200800489815               Paula Nogueira Pires Batista
Protocolo
08-02-2008
200800447594               Aline Gouvêa Gomes, Bruna Antônia Soares Maga, Bruna
Protocolo                  Carneiro Fernandes, Gabriel Arantes Vargas Dumont, Rafael
06-02-2008                 Ribeiro Bueno Fleury e Renato Hugo Reis Borges.

200800477264               Anna Carolina Coelho Duarte, Aryana Telles Cascão, Bruno
Protocolo                  Lopes Plugliessa e Laércio Canedo Guimarães dos Santos Filho
08-02-2008
200800478422               José Rodolfo Alves Reis* e Palloma Josefa de Lima
Protocolo
08-02-2008
200800509212               Filipe Sampaio Barzellay, Larissa Alves de Souza Guimarães,
                           Luisa Gomes da Silva, Mateus Constantin Penna, Marília
Protocolo                  Araguaia de Castro Sá Lima e Rayssa Martins Costa Guimarães
11-02-2008                 Bastos.

200800603111               Anna Luiza da Costa Tavares
Protocolo
18-02-2008
200800657076               Ana Carolina Silvério de Morais Reis, Ana Flávia Paulino de
Protocolo                  Carvalho, Felipe Augusto Beckmam Teixeira e Paulo José
20-02-2008                 Bastos Queiroz

200800694060               Laiza Gonçalves do Carmo
Protocolo
22-02-2008

    b) Determinar que as novas avaliações deverão ser realizadas no
       prazo máximo de 60 dias, devendo o Colégio Exemplo às suas
       expensas, providenciar acompanhamento por um período
       mínimo de 30 dias para os alunos para tenham condições
       pedagógicas para a realização da avaliação.
    c) Comunicar as Instituições de Educação Superior, citadas
       nestes autos, desta decisão para que considerem válidos os
       certificados até a conclusão do procedimento de avaliação nos
       termos determinados aqui;

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


    d) Considerar os alunos terceiros de boa fé;
    e) Considerar que o Colégio Exemplo deveria cumprir a ordem
       judicial, mas de acordo com o procedimento determinado por
       seu regimento e pela legislação educacional;
    f) Retirar o nome da aluna Júlia Pinheiro Ervilha do pólo passivo
       deste processo administrativo, bem como desconsiderar as
       decisões;
    g) Determinar que o Colégio Exemplo apresente relatório
       circunstanciado por aluno sobre o cumprimento desta decisão;
    h) Declarar nulos de pleno os certificados de conclusão de Ensino
       Médio concedidos a José Rodolfo Alves Reis e Marcela de Sene
       Palmerston até prova em contrário;
    i) Declarar a inidoneidade do Diretor do Colégio Exemplo para
       gerir escolas no Sistema Educativo do Estado de Goiás.
    j) Comunicar todos os interessados da decisão tomada nestes
       autos, inclusive os listados na decisão liminar;
    k) Comunicar para conhecimento a Corregedoria do Tribunal de
       Justiça do Estado de Goiás.

É o voto.
    Plenário da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação aos 27 dias do mês de
junho de 2008.




                           Prof. SEBASTIÃO DONIZETE DE CARVALHO
                                                              Relator




                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


   RE-RATIFICAÇÃO DO PARECER E VOTO CEE/CEB N.
                  _______/2008

     Considerando a juntada de novos documentos aos autos que
comprovam a ordem judicial aos alunos José Rodolfo Alves Reis e
Marcela de Sene Palmerston para que se submetem a avaliação do 3º
ano do Ensino Médio,

A) RETIFICO O VOTO EXARADO NO DIA 27 DE JUNHO DE 2008 que
passa a ter a seguinte redação:

III - VOTO

              Diante do exposto, o Conselho Estadual de Educação por
força de sua competência legal, por sua de Educação Básica, por este
relator, resolve:

    a) Determinar que todos os alunos listados abaixo se submetam
       a nova Avaliação da Aprendizagem nos termos do Art. 19 da
       Resolução CEE/CP N. 194/2005, sem custos financeiros para
       eles, dos conteúdos referentes ao 3º ano do Ensino Médio em
       provas discursivas de todas as disciplinas da Base Comum
       Nacional, inclusive uma redação sobre tema atual e relevante,
       obedecendo      os   princípios  da   razoabilidade   e   da
       proporcionalidade, devidamente acompanhado pela Assessoria
       do Conselho Estadual de Educação:

     Processo                                                    Alunos beneficiados
      Judicial
200704955762               Marília Borges Manrique, Sarah Carneiro Arruda Rezende,
Protocolo                  Thamara Mariano Ferraz e Thayná Malta Alquimim.
10-12-2007
200704897363               Felipe Peixoto Safatle, Ana Elisa Nunes da Rocha Dias, Elisa
Protocolo                  Sousa Linhares Fernandes, Jéssica Domingues Cunha, João
05-12-2007                 Fernando Nogueira Alves, Laiza Sahb Sampaio, Roberta Freitas
                           Carvalho e Victor Soares M. Carvalho

200704949240               Edmo Edmundo Pinheiro Neto
Protocolo
07-12-2007
200704956750               Amanda Rocha Carmo, João Marcos Martins Cunha, Jonathan
Protocolo                  Henrique Rios de Almeida, Natália Melo Borges Crosara e Yghor


                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
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                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


10-12-2007                 Brito de Melo.

200704967086               Ricardo da Silva Campos Salgado
Protocolo
10-12-2007
200705040652               Helena Novak Marinque
Protocolo
13-12-2007
200705117043               Hebert Valim Barbosa Filho
Protocolo
19-12-2007
200705174349               Nayara Cristina Silva Porta
Protocolo
21-12-2007
200705190670               Danilo Pompeu de Pina Castro e Felipe Rezende Coelho
Protocolo
26-12-2007
200800489815               Paula Nogueira Pires Batista
Protocolo
08-02-2008
200800447594               Aline Gouvêa Gomes, Bruna Antônia Soares Maga, Bruna
Protocolo                  Carneiro Fernandes, Gabriel Arantes Vargas Dumont, Rafael
06-02-2008                 Ribeiro Bueno Fleury e Renato Hugo Reis Borges.

200800477264               Anna Carolina Coelho Duarte, Aryana Telles Cascão, Bruno
Protocolo                  Lopes Plugliessa e Laércio Canedo Guimarães dos Santos Filho
08-02-2008
200800478422               José Rodolfo Alves Reis* e Palloma Josefa de Lima
Protocolo
08-02-2008
200800509212               Filipe Sampaio Barzellay, Larissa Alves de Souza Guimarães,
                           Luisa Gomes da Silva, Mateus Constantin Penna, Marília
Protocolo                  Araguaia de Castro Sá Lima e Rayssa Martins Costa Guimarães
11-02-2008                 Bastos.

200800603111               Anna Luiza da Costa Tavares
Protocolo
18-02-2008
200800657076               Ana Carolina Silvério de Morais Reis, Ana Flávia Paulino de
Protocolo                  Carvalho, Felipe Augusto Beckmam Teixeira e Paulo José
20-02-2008                 Bastos Queiroz

200800694060               Laiza Gonçalves do Carmo
Protocolo
22-02-2008

    b) Determinar que as novas avaliações deverão ser realizadas no
       prazo máximo de 60 dias, devendo o Colégio Exemplo às suas

                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
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                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br
                                             ESTADO DE GOIÁS
                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
                                        CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Processo : 200800006008027                    05-3-2008
Interessado : COLÉGIO DINÂMICO E COLÉGIO EXEMPLO
Assunto : DENÚNCIA
Relator      : Sebastião Donizete de Carvalho


       expensas, providenciar acompanhamento por um período
       mínimo de 30 dias para os alunos para tenham condições
       pedagógicas para a realização da avaliação.
    c) Comunicar as Instituições de Educação Superior, citadas
       nestes autos, desta decisão para que considerem válidos os
       certificados até a conclusão do procedimento de avaliação nos
       termos determinados aqui;
    d) Considerar os alunos terceiros de boa fé;
    e) Considerar que o Colégio Exemplo deveria cumprir a ordem
       judicial, mas de acordo com o procedimento determinado por
       seu regimento e pela legislação educacional;
    f) Retirar o nome da aluna Júlia Pinheiro Ervilha do pólo passivo
       deste processo administrativo, bem como desconsiderar as
       decisões;
    g) Determinar que o Colégio Exemplo apresente relatório
       circunstanciado por aluno sobre o cumprimento desta decisão;
    h) Comunicar todos os interessados da decisão tomada nestes
       autos, inclusive os listados na decisão liminar;
    i) Comunicar para conhecimento a Corregedoria do Tribunal de
       Justiça do Estado de Goiás.

B) RATIFICO OS DEMAIS TERMOS DO VOTO.

É o voto.
     Plenário da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação aos 04 dias do mês de
julho de 2008.




                           Prof. SEBASTIÃO DONIZETE DE CARVALHO
                                                              Relator




                                               PALÁCIO PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA
                             Rua 82, s/n, 2º Andar – Ala Oeste, Setor Sul, Goiânia-GO. Telefone: 62 3201-5261
                                                             www.cee.go.gov.br
                                           E mail do relator: donizete.carvalho@seduc.go.gov.br

				
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posted:12/11/2011
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