Direito Empresarial

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					                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão



                            Direito Empresarial
                                              Prof. Mônica Gusmão

                                                                            Rio,01/09/03.


             Antes do nCC                                     No nCC
1) Comerciante Individual – Pessoa Física     1) Empresário Individual – Pessoa Física

2) Sociedade                                  2) Sociedade – art 981 CC
                                                         Espécies
com fim            sem fim lucrativo
lucrativo                     associação      Empresário                  Simples
 mercantil – Dto Com.         fundação
 Civil – Dto Civil                            Atividade                    Atividade
                                              econômica                    econômica

                                              lucro                        lucro

                                              3) Pessoa Jurídica de Direito Privado
                                              (art44)       Sociedades
                                                            Associações
                                                            Fundações


Art. 981. “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a
contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha,
entre si, dos resultados.
Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios
determinados”.

Art. 982. “Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem
por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito ao registro (art. 967);
e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade
por ações; e, simples, a cooperativa”.

*Diferença entre mercantil e civil era a possibilidade de falência. A mercantil era sujeita
a falência e a civil era sujeita a insolvência.

*antes do nCC existia a autonomia/dicotomia entre o Direito Comercial e o Direito
Civil.

*a Teoria da Empresa que possibilita a discussão sobre a divisão entre a mercantil e a
civil, para ela não interessa a diferença entre elas e sim o empresário. Para essa teoria
existe o empresário e o não empresário.




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*a maior discussão dessa teoria é admitir a falência da sociedade civil desde que
preenchidos os requisitos do empresário.
Art. 983. “A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados
nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um
desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de
participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o
exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo
determinado tipo”.

*antes do nCC as fundações e associações eram espécies do gênero sociedade.

*o comerciante individual também deixou de existir no nCC.

 Art. 966. “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

*requisitos caracterizadores do empresário – art 966:
       - exercício profissional e habitual de uma atividade
       - atividade de circulação ou produção de bens e serviços.

*a sociedade empresária e a simples exercem um atividade econômica, porém a
sociedade empresaria exerce uma atividade de economia organizada enquanto que a
simples exerce uma atividade de economia não organizada.

*atividade econômica organizada = empresa

*o CC não deu o conceito jurídico de empresa, só existe o econômico.

       É a atividade economicamente organizada que reúne capital, trabalho, tecnologia
e matéria prima objetivando a produção ou circulação de bens ou serviços com intuito
de lucro.

*a tese majoritária é que a empresa não tem personalidade jurídica, logo, é objeto de
direito, ao invés de sujeito de direitos.

*art 966 sublinhar “atividade organizada que é sinônimo de empresa. Sublinhar
“empresa” no art 969 e fazer uma seta para fazer ligação entre as duas expressões.

Art. 966. “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade
econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”.

Art. 969. “O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à
jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também
inscrevê-la, com a prova da inscrição originária”.

*eventualmente a associação e a fundação pode dar lucro, mas se isso ocorrer eles tem
que reinvestir os lucros e as sociedades podem dividi-los entre os sócios.



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*no nCC até as sociedades simples podem dividir os lucros.


                Sociedade Empresária X Sociedade Simples

*a sociedade empresária equivale a sociedade mercantil

*as antigas sociedade civis podem ser empresária ou simples dependendo se a atividade
econômica é organizada ou não.

*a sociedade empresária incide em falência, e é registrada no Registro Público de
Empresa Mercantil (art 967)

Art. 967. “É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas
Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade”.

*a sociedade simples não incide em falência e sim em insolvência e é registrada no
Registro Civil de Pessoa Jurídica.

*não houve a unificação entre o Direito Comercial e o Direito Civil pois continua
havendo distinção entre falência e insolvência. Porém já existe um projeto de lei que
termina com isso.

*Exemplo de Sociedade Simples: cooperativa (art 982 §único) e sociedade de
advogados (só não é pois o EOAB – lei 8906/94 – no seu art 16 prevê isso)

*art 966 § único – o que não é empresaria ou é sociedade simples ou um prestador de
serviços (profissional liberal), salvo se a atividade econômica for organizada.

= Situações (exemplos):

1) um médico, ortopedista, tem seu consultório e contrata uma secretaria e uma
faxineira. Sua atividade é econômica, exerce atividade cientifica não organizada, sendo,
desta forma, um profissional liberal. As funcionárias estão inseridas na atividade meio,
a atividade fim depende apenas dele.

2) O mesmo medico que contratou a secretaria e a faxineira. Porém este ampliou seu
consultório e comprou aparelhos de Raio-X e contratou técnicos em RX e
fisioterapeuta. Neste caso, agora, a atividade meio não depende mais só dele, passou a
ser uma sociedade econômica organizada. Sendo assim um Empresário Individual,
pois ele não se associou a outras pessoas, ele contratou pessoas.

3) O ortopedista se associou a um cirurgião e juntos formaram uma sociedade.
Contrataram a secretária e a faxineira. A atividade fim depende de ambos, estando
incluídos no § único do art 966, é uma Sociedade Simples.




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4) Sociedade Composta por dois médicos e dois fisioterapeutas com auxilio de
secretária.É uma sociedade simples pois a atividade fim depende deles, não tem
terceiros exercendo a atividade fim.

*quando a atividade fim é exercida pelos associados é sociedade simples.

5) Dois médicos associados contrataram fisioterapeutas e técnicos de RX. A atividade
econômica é organizada pois agora a atividade fim não depende mas apenas dos sócios.
É uma Sociedade Empresária.

*antes do nCC o hospital era sociedade civil, agora é sociedade empresária pois a
atividade econômica é organizada.

6) Três médicos, um ortopedista, um cirurgião e um clinico, se associaram e formaram
uma Clínica sob o tipo d Ltda com o auxilio de colaboradores. Pergunta: a sociedade
exerce uma empresa?
Resposta da Prof: Depende como os colaboradores foram inseridos na sociedade; se for
atividade fim será sociedade empresária, se não será Sociedade Simples.
Examinador: Sociedade Empresária, pois ele igualou a Clínica ao Hospital e concluiu
que onde tem cirurgião é necessário que haja instrumentadores, anestesistas, etc. Sendo
desta forma a atividade fim exercida por terceiros além dos sócios.

*órgão de Registro da Antiga Sociedade Civil

       Hospital                                                  Hospital

       Sociedade                                                Sociedade
         Civil                                                  Empresária
                                    nCC art 2031

                                1 ano para adaptações


         RCPJ                                                Junta Comercial

          PJ

Art. 2.031. “As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis
anteriores, terão o prazo de um ano para se adaptarem às disposições deste Código, a
partir de sua vigência; igual prazo é concedido aos empresários”.

*se não fizer as adaptações ele não perde a personalidade jurídica pelo ato jurídico
perfeito e pelo direito adquirido. Porém existe uma corrente que entende que perde e se
transforma em sociedade irregular.

*o art 2031 tem preceito de sanção. Defendendo a tese majoritária que depende de
regulamentação.




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*o entendimento de que não precisa regularizar deixa dúvida quanto a concordata. Pois
pela lei ela poderia falir, mas não poderia se beneficiar com a concordata, pois para isso
ela tem que ser sociedade regular e registrada no órgão competente.



                               Empresário Individual

*atividade econômica organizada exercida pela pessoa física.

*empresário individual ≠ Sociedade

*empresário individual é pessoa física e sociedade tem que ter no mínimo dois sócios.

*quando o empresário individual possui um credor ele responde ilimitadamente perante
a lei. Na prática não é utilizada, por causa do risco.

*na prática as pessoas fraudam a constituição da sociedade, sendo desta forma passível
de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois é uma sociedade aparente.

                                          Ltda
                      99,99%                               0,001%


              empresário individual
                    de fato

*na prática, normalmente o sócio minoritário é alguém da família do majoritário

*algumas atividades obrigam que exista uma sociedade.


                                 Empresário Individual

                               Pessoal   estabelecimento
                                         (art 1142CC)




Art. 1.142. “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para
exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.
*estabelecimento conjunto de bens corpóreos e incorpóreos.



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*para o empresário individual ser regular ele terá que abrir uma firma junto ao Registro
Civil de Pessoa Jurídica declarando os seus bens pessoais e o estabelecimento.
Para a corrente majoritária (predominante no MP) o patrimônio do empresário
individual é único e indivisível existindo uma confusão patrimonial. Desta forma, pode
ser um bem pessoal atingido numa execução antes do estabelecimento.
Já outra corrente entende que existe a separação dos patrimônios, tendo a execução que
alcançar primeiros o estabelecimento antes dos bens pessoais (Fran Martins).

*Capacidade do Empresário Individual – art 972

Art. 972. “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da
capacidade civil e não forem legalmente impedidos”.

*a tese majoritária admite o exercício de atividade empresária pelo menor emancipado a
partir dos 16 anos, pois com a emancipação ele esta em pleno gozo da capacidade civil.
Porém o assunto é polemico quanto se esse menor pode incidir em falência – art 3, II da
lei de falências (dec 7661)

=Bibliografia
       - Sergio Campinho
       - Fabio Ulhoa
       - Valdo Fazio Jr.




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*Menor emancipado pode falir?
Art 3, II da lei de falecia – menor com menos de 18 anos que mantém estabelecimento
comercial com economia própria.

1a Corrente) É a corrente tradicional, e entende que só pode falir com 18 anos, pois é o
que esta previsto na lei especial a qual deverá prevalecer (prevalece a determinação da
lei de falência em relação a lei geral) e não pode ser sujeito passivo de crime, pois é
inimputável. Defendida por Fábio Ulhoa, Rubens Requião e Fran Martins

2a Corrente) admite a falência do menor emancipado. É a corrente moderna, defendida
por Mônica Gusmão e Sergio Campinho.

*Campinho entende que o art 3, II da lei de falência foi revogado pelo CC. Defende que
este artigo não tem mais aplicabilidade por causa do CC, onde 18 anos não é mais
menor.
 Mônica entende que não pois a lei geral, não pode revogar a especifica e trata-se
apenas de uma adequação da lei ao CC, pois agora com 18 anos não é mais menor, pelo
CC 18 anos é maior.

*o segundo argumento da corrente moderna é que o menor não comete crime mas
comete ato infracional, sendo punido com medida sócio educativa, com aplicação do
ECA
Outro argumento é proibindo sua falência esta prejudicando o menor pois ele não
poderá se beneficiar da concordata suspensiva, que é um benefício legal.

*minoritariamente entende-se que a capacidade civil não se confunde a capacidade
empresarial, não podendo ser empresário o menor de 18 anos. A que prevalece é que o
emancipado com 16 anos já pode ser empresário.

Remissão: CC art 972 sublinha “pleno gozo da capacidade civil” c/c art 3, II da LF e art
5 CC.


      Impedimentos quanto ao Exercício da Atividade Empresarial


*art 972 – o impedimento só se refere ao empresário individual.

*Ex de impedidos: Magistrados, promotores, defensores, servidores públicos, militares
na ativa, etc.

*a lei proíbe o exercício da atividade empresária individual e proíbe os impedidos de
exercer atividade de administração da sociedade e não pode ter responsabilidade
ilimitada.



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        A lei não veda a participação dos impedidos como sócios de sociedades, não
admitindo porém que exerçam suas administração e assumam responsabilidade
ilimitada (sociedade em nome coletivo).

*art 973 – se um magistrado, por exemplo, exercer sociedade individual de fato ele
responde por seus atos, incidindo em falência, sendo esta presumidamente fraudulenta.

Remissão: art 973 c/c art 3, IV LF

*art 974 CC – incapaz    interdito
                         menor

Remissão: §1 sublinhar “menor” e “interdito” e no caput “incapaz”

                              empresário individual – PF
                                            interdição

                                        interdito – ex-empresário


                             representante do interdito – não empresário

*em regra o interdito não pode exercer atividade empresária pois é necessária a plena
capacidade civil.

*a lei excepcionalmente permite a continuação da empresa pelo interdito que antes tinha
capacidade plena. A lei excepciona a regra com fundamento no Principio da
Preservação da Empresa.

*o interdito não pode ser considerado empresário pois ele não tem capacidade plena,
sendo chamado por alguns de ex-empresário.
*os atos são praticados pelo representante, porém ele não é o empresário pois ele age
em nome de terceiros. Isso se torna importante pois se fosse considerado empresário
teria sua responsabilidade ilimitada o que dificultaria muito a existência de alguém que
concordasse em representar outra em uma sociedade individual.

*Desta forma, tem-se uma empresa sem a presença do empresário, não cabendo a
falência.

*quem responde perante os credores é o interdito, porém os bens pessoais do interdito
anteriores à interdição não respondem perante os credores e os após a interdição
respondem. Os bens ligados ao estabelecimento também respondem – CC art 974 §2.

*o representante pode ter sua responsabilidade invocada quando ele agir de má-fé,
fraude.

Remissão: art 974 caput, sublinha representante c/c 932 incisos I e II e 942 único –
hipóteses que a lei confere responsabilidade aos representantes.



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*isso não ocorre automaticamente, tem que ter autorização judicial e se o juiz verificar
que a continuação da empresa não esta sendo benéfica pode revogar.

*se for menor é o mesmo caso.

                                empresário individual – PF


                               Menor – 14 anos - herdeiro


                                 Continuação da Empresa


                             representante – não empresário

*o menor não é empresário porque não tem plena capacidade.

*quem contrata com os credores é o menor representado, e quem responde perante os
credores é o menor.

*os bens anteriores à sucessão não respondem. Os posteriores e o estabelecimento
respondem.

*o juiz não é obrigado a autorizar a continuação da empresa, ele só autoriza se verificar
que é uma atividade prospera e que vai trazer benefícios.

*na pratica dificilmente isso ocorre.

*o menor não pode ser empresário pois não tem capacidade, mas a lei permite a
continuação da empresa – Princípio da Continuação da Empresa.

*o empresário casado tem sua responsabilidade limitada a sua meação (art 3 da lei
4121/62)

                             Empresário Individual (casado)


                      Credor                     Cônjuge não empresário

                               Meação
                   Art 3da lei 4121/62

*essa preservação independe do regime de bens

*isso não ocorre quando se provar que com a dívida inadimplida houve beneficio para a
família.



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STJ 251
Ex. Ao invés de pagar os impostos compra uma casa para a família

*quem tem que provar que houve beneficio é o exeqüente

*antes da súmula o fisco entrava com execução para provar e o cônjuge tinha que entrar
com embargos e execução de pré-executividade.

*a banca da Magistratura não admite a exceção da pré-executividade, pois ela não está
positivada sendo uma construção doutrinária que incentiva o mal pagador.

*CC art 978 – pode alienar ou gravar sem vênia conjugal pois integra o patrimônio da
empresa.

*quando o empresário individual tem um imóvel antes da empresa, esse imóvel não
responde perante os credores.

Remissão: art 978 sublinha “integra o patrimônio da empresa”  do art 1647, I

Remissão: art 978 sublinha “empresário casado”c/c art 3 da 4121/62 c/c súmula 251
STJ)

                                      Sociedades

                      Empresária – atividade econômica, organização - empresas

Sociedades     espécies

                      Simples

*toda e qualquer sociedade exerce atividade econômica, ou seja, objetiva o lucro.

*a diferença entre as duas é que as empresarias exercem atividade econômica
organizada.

*art 981 – conceito de sociedade

*segundo o CC a natureza jurídica dos atos constitutivos tem por base a teoria
contratualista.

*as partes contratantes são os sócios e a sociedade sendo um contrato plurilateral.

*antes do nCC existiam cinco correntes para definir a natureza jurídica dos atos
constitutivos.

*a nulidade de um ato não afeta os demais




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Remissão: art 981 sublinha “contrato de sociedade” c/c 421

*o contrato deve ter sua função social

*art 981 – em regra há necessidade de mais de uma pessoa

Remissão: art 981 envolve o S e exceções nos: art 206, I, decreto lei 6404/76; art 1033,
IV CC; art 251 do dec. 6404/76, art 5, II §3 do dec. 200/67 c/c 77 § 3 Constituição
Estadual do Rio de Janeiro.

* art 206, I decreto lei 6404/76
     SA
retirada
                responsabilidade limitada     responsabilidade ilimitada
                do acionista                  do acionista remanescente
 1     2
        prazo de recomposição societária    sociedade irregular

                                    dissolução
até a próxima assembléia geral do ano seguinte


unipessoalidade superveniente e temporária

*o acionista 2 tem que encontrar outro acionista até a próxima assembléia geral do ano
seguinte. Tendo o acionista responsabilidade limitada durante o prazo.

*no caso há unipessoalidade superveniente e temporária.

*se ultrapassado o prazo e não for recomposta a sociedade impõem-se a dissolução. Se
não ocorrer a dissolução a sociedade passe a ser irregular e o acionista remanescente
passa a ter responsabilidade ilimitada

*art 1033, IV CC

     Ltda
               responsabilidade limitada      responsabilidade ilimitada

 1     2
        prazo de recomposição societária    sociedade irregular



                 180 dias

*antes do CC quando as Ltda eram regidas pelo 3708/19 existia uma resolução da Junta
Comercial que previa o prazo de 1 ano.



                                                                                     11
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*art 251 do decreto lei 6404/76

         Cia

       vinculo
       acionista             Sociedade Subsidiária Integral
       sociedade
       brasileira


*o sócio é uma pessoa jurídica.

*a sociedade subsidiária integral tem que ser uma S/A, porém o sócio pode ser qualquer
tipo societário.

*unipessoalidade originária ou superveniente e transitória ou não.



               1      2
                                                      PJ

               3      4



*a empresa pública é unipessoal quando a totalidade do seu capital pertencer ao
Estado,há um único ente – art 5, II §3 dec 200/67 c/c 77 §3 Constituição Estadual do RJ.

*o tema é controvertido, na Magistratura o examinador não admite.

*art 981 – qualquer espécie de bens, imóveis, móveis, dinheiro, etc.
       Serviços – com o próprio trabalho, não sendo admitido na S/A, Ltda e Sociedade
por Comandita por Ações.

Remissão: art 981 sublinhar “serviços” art 7 da lei 6404/76, do art 1055 § do CC e art
1090 CC

*a lei obriga que o lucro seja repartido sob pena de nulidade da cláusula que impeça a
partilha

Remissão: art 981 sublinha “partilha...resultados” c/c art 1008 CC




                                                                                     12
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                            Rio, 15/09/03.

Elementos Essenciais do Contrato:

       -   pluralidade de sócios, salvo as exceções legais.
       -   Distribuição dos lucros entre os sócios, sendo nula qualquer disposição em
           contrário (art 1008)
       -   Contribuição dos sócios (integralização / realização) para o capital social
           com bens ou serviços (exceto neste ultimo caso nas sociedades limitadas e
           anônimas)
       -   Affectio societatis – elementos subjetivo, é a intenção dos sócios de se
           associarem e permanecerem associados.

*as sociedades podem ter como natureza jurídica a sociedade de pessoas (elementos
essencial sócio/pessoa) e sociedade de capital (elementos essencial capital). Existe
affectio societatis em ambos os casos sendo que na Capital leva-se em conta o capital
que cada sócio representa.


Personalidade Jurídica:

       O momento de aquisição da personalidade jurídica é controvertido:

1o) É a majoritária, sendo a qual a aquisição da personalidade jurídica se dá com o
registro dos atos constitutivos no órgão competente (art 985)

Remissão: art 985 sublinha registro e c/c art 967 e 998.

2o) A aquisição da personalidade jurídica advêm da simples constituição da sociedade.
Corrente defendida por Tavares Borba

Remissão: art 91da lei das SA c/c art 986 CC

*em prova da PGE não citar qual é a majoritária e qual é a minoritária, simplesmente
citar as duas correntes.

*o empresário é analise real, ou seja, basta exercer atividade econômica.

*o registro para efeito de aquisição da personalidade jurídica tem natureza jurídica
constitutiva.
Para existência de empresário tem natureza jurídica declaratória, sendo esta a
prevalecente por causa do critério real de existência do empresário.

OBS: Embora o art 967 CC determine a obrigatoriedade do registro do empresário antes
do inicio de sua atividade, a natureza jurídica desse registro é meramente declaratória,
ou seja, o empresário continua sendo caracterizado com base no critério real bastando a
simples comprovação da prática de uma atividade econômica organizada (empresa)




                                                                                       13
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


servindo o registro para conferir-lhe regularidade através da aquisição da personalidade
jurídica.

*a exceção, onde o registro tem natureza constitutiva, é o art 971.

Remissão: art 971 sublinhar principal profissão e riscar empresário.

*a lei faculta ao rural o registro, se não registrar será sociedade simples e se registrar
será sociedade empresária. O rural só passa a ser empresário depois de arquivados seus
atos constitutivos. É facultativo quando a principal atividade é rural.

*Controvérsias:

                      Sociedade Simples – não exerce empresa / não é empresário


                             JC (lei 8934/94 art 2)
Pode se beneficiar da concordata?
1o) alguns defende que há impossibilidade jurídica do pedido pois a lei só defere
concordata para quem é empresário.
2o) ilegitimidade ativa


                    Sociedade Empresária – para tentar fugir da condição de
empresário


                             RCPJ

*para requerer sua falência o credor terá que provar que exerce atividade de sociedade
empresária, sendo esta irregular por não ter registrado no local certo.


               Hospital
10 anos
               Soc. Civil                                   Soc. Empresária
                                                                  
                 RCPJ                art 2031 CC                  JC
                   
               Personalidade           1 ano para
               Jurídica                adaptações


              CC/16
*mesmo depois desse um ano a personalidade jurídica se mantém.

*porém, não se sabe qual a sanção para a não adaptação pois o art 2031 é um preceito
sem sanção necessitando de regulamentação.



                                                                                       14
                   Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*o hospital pode se beneficiar da concordata pelo Princípio da Continuação da Empresa
(não é pacífico)
para os que entendem que não pode se beneficiar da concordata o juiz tem que julgar
improcedente o pedido e decretar falência.


Sociedade Personificada X Sociedade não Personificada


                                    Sociedade em Comum (art 986/990)

Sociedade não personificada espécies
     (gênero)
                                 Sociedade em Cota de Participação (991/...)


*antes do CC:

             Ltda – contrato sem registro
                                   
                           Irregular ou de fato                  Patrimônio: 300,00
            1 2 3                  
700,00                     Sem personalidade jurídica


 no CC/16 quando a sociedade limitada fosse irregular e contraísse divida maior que seu
patrimônio haveria responsabilidade ilimitada e solidária, podendo ser cobrado dos
sócios ou da sociedade. O que gerava uma confusão patrimonial.

*A regra era que as sociedades personificadas tinham autonomia patrimonial.

*nCC:


                           não tem personalidade jurídica
             Ltda – contrato sem registro
                                  
                           Sociedade em Comum                  Patrimônio: 300,00
            1 2 3          (exceto S/A em organização)
700,00                            
                           enunciado 58 da CJF (irregular de fato)


Remissão: art 986 c/c enunciado 58 CJF




                                                                                      15
                   Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


           1o momento) o credor não pode demandar a personalidade jurídica, mas o
           sócio que contratou – solidariedade
           os outros sócios tem responsabilidade subsidiária, cabendo alegação de
           benefício de ordem
Credor
Art 990
           2o momento) responsabilidade dos demais sócios na hipótese de insatisfação
           do credor – solidariedade.

*o credor primeiro tem que exaurir os bens da sociedade e do sócio que contratou, só o
remanescente pode ser cobrado dos outros.

*atualmente, só há autonomia patrimonial quando tiver personalidade jurídica. Porém,
não se aplica a confusão patrimonial de forma ampla, pois pelo CC esse princípio foi
mitigado pois de início só há confusão em relação ao que contratou.

*para o credor a nova     visão do CC não foi benéfica, pois mitigou a confusão
patrimonial.

*na sociedade comum sempre há responsabilidade ilimitada dos sócios.

Remissão: art 91 da 6404 c/c 986
        Art 986 sublinha “exceto por ações em organizações” c/c 985 e 91 da 6404




                                                                                   16
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                             Rio, 22/09/03.

Conseqüências da Sociedade em Comum:

       -   responsabilidade ilimitada dos sócios, conforme disposto no art 990 do CC
       -   incidem em falência – art 8 inciso III do decreto 7661/45
       -   a sociedade em comum não tem legitimidade ativa para requerer falência de
           seu devedor – art 9, III, a decreto 7661/45
       -   possibilidade de requerer sua autofalência – art 8, III do decreto 7661/45
       -   impossibilidade do benefício da concordata – art 140

Remissão: art 986 c/c art 8, III do dec 7661/45; art 9, III, a do dec 7661/45; art 140 e art
990

*a sociedade em comum tem que cobrar seus credores com base no art 12 inciso VII
CPC, o qual confere legitimidade ativa e passiva para as sociedades que não tem
personalidade jurídica.

Remissão:art 9, III, a do dec 7661/45 c/c art 12, VII CPC

*Controvérsia:
1a corrente) Tese majoritária, é o art 9, III, a do dec em virtude da especialidade da lei
2a Corrente) entende que o art 12, VII CPC revogou o art 9, III, a do decreto, tendo pois
legitimidade


Efeitos da Personalidade:

1o Efeito: proteção ao nome empresarial – art 1155 (define as espécies de nome
empresarial)

Sociedade Personificada → Atos Registrados
                                 ↓
                           Proteção ao nome
                             Empresarial

*nome empresarial é o gênero que se divide em firma e denominação.

*o empresário pode invocar a proteção ao nome a partir do registro

*antes do nCC, sobre a responsabilidade de poder coexistir sociedade com mesma
denominação tinha-se duas correntes:
1a) Entendia que era impossível a coexistência de empresas com o mesmo nome em
razão do Princípio da Anterioridade do Registro. Quem registrou os atos constitutivos
em primeiro lugar teria o direito de intentar ação de obrigação de não fazer (abstenção
de nome) cumulado com indenização.




                                                                                         17
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


2a) Principio da Especialidade ou Especificidade, levando-se em conta a atividade
desenvolvida era a mesma ou não, e se não se podia causar confusão na clientela, no
consumidor. Essa corrente era a que prevalecia. A atividade tinha que ser diferente e
inexistir prejuízo.

*o órgão competente para inscrição do nome é a Junta Comercial

*Âmbito de proteção da Junta Comercial:
1a Corrente) a proteção que a junta comercial confere se dá em âmbito nacional – Silvio
Pacheco. O fundamento é a convenção de Paris que o Brasil foi signatário. (corrente
minoritária)
2a Corrente) o âmbito de proteção é Estadual – art 1166 e § único

Remissão: art 1166 § único – sublinha “lei especial” c/c lei 8934/94 e dec 1800/96 ≠ da
lei 9279/96

*o nCC em seu art 1163 adotou uma conjugação das duas correntes anteriores quando
ocorrer a coexistência. O caput proíbe a existência de sociedade com o mesmo nome
quando a atividade for a mesma e no § único prevê que sendo atividade diversa deve
inserir um nome que a distinga.

*prevalece a mesma regra com a coexistência for entre marca e nome.

*se uma sociedade registra seu nome só no RJ outras sociedades podem usa-lo em
outros Estados.

                      Firma individual
*nome empresarial           coletiva
                      denominação

*a firma individual conta de um nome civil, nome do empresário.

*denominação ≠ razão social

*título de estabelecimento = nome fantasia – como o empresário é conhecido pela
clientela, tem por objeto atrair a clientela.

*a lei não diz onde o nome fantasia deve ser registrado.


2o Efeito: Autonomia Patrimonial

 Sociedade                    Princípio da                 Desconsideração da
Personificada                 Autonomia                    Personalidade Jurídica
                              Patrimonial


                      2 patrimônios distintos



                                                                                    18
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão




Sociedade                      Confusão
Comum                          Patrimonial Mitigada


*sinônimos de desconsideração da personalidade jurídica :
       - disregard of legal lentity
       - disregard doctrine
       - lifting the corporat veil
       - lifting the veil
       - teoria da penetração

*a origem da desconsideração da personalidade jurídica é controvertida:
Majoritariamente entende-se que sua origem é na Alemanha, tendo sido porém mais
desenvolvida nos EUA e Inglaterra. E, minoritariamente (entendimento da
Magistratura) entende-se que nasceu nos EUA e na Inglaterra.

*Controvérsia: A teoria da desconsideração é uma exceção ao princípio da autonomia
ou ratifica esse princípio?
1a) Ratifica, pois quando uma sociedade é constituída o objetivo não é se beneficiar com
o prejuízo da coletividade. Essa teoria objetiva a desconsideração momentânea da
personalidade jurídica de sociedade a fim de atingir patrimônio pessoa do sócio que
tiver agido com fraude ou abuso de direitos.

2a Corrente) FALTA ESSA CORRENTE


*Abuso de Direito – art 187
        ↓
   ato ilícito confusão patrimonial
               desvio de finalidade

com o CC alguns autores entendem que o abuso de direito praticado é responsabilizado
por ato ilícito.

Remissão: art 50 c/c enunciado 51
         art 50 c/c 28 CDC, art 4 da lei 9605/98
         art 18 lei 8884/94


       Confusão Patrimonial do art 50 é quando o sócio se utiliza do patrimônio da
sociedade em proveito próprio.

*art 50 – desvio de finalidade – sócio age em conformidade com o objeto social
aferindo vantagens pessoais.

*ato ultra vires – ato viola o objeto social (art 1015 § único, III)



                                                                                     19
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


      A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser invocada
quando a responsabilidade do sócio advém da própria lei.

Remissão: casos em que não se aplica a teoria: art 50 ≠
      - art 1015 § único, III
      - art 1016
      - art 1055 §1
      - art 1080
      - art 158 da 6404/76
      - art 135 inciso III do CTN
      - art 13 da lei 8620/93.

*entendimento majoritário – art 135, inciso II CTN – a responsabilidade do sócio é
subjetiva, sendo necessário comprovar a fraude, o dolo, a culpa.
Caso se prove a fraude não se invoca a teoria da desconsideração pois o próprio art
prevê a responsabilidade do sócio.

Remissão: art 50 – art 187 (controvérsia)


Divisão da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica:

Maior = clássica
Menor


*pressupostos da Clássica: abuso de direito, fraude, art 50

*Controvérsia:
1a Corrente) entende pelo descabimento da aplicação da teoria em sede de execução sem
que o sócio tenha sofrido uma prévia ação com objetivo de comprovação dos
pressupostos ensejadores da teoria (majoritária)
2a Corrente) Admite a aplicação da teoria em sede de execução sem que haja ofensa ao
Princípio do Contraditório (pois em tese ele teria os embargos para se defender) com
fundamento na Economia Processual e da Celeridade.


Próxima aula: teoria menor




                                                                                  20
                           Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                         Rio, 29/09/03.

= Teorias:

                      fraude
- Maior               abuso do direito (?)
                      confusão patrimonial
                      desvio de finalidade



                                          execução
                                             ↓
   1      2       3                        sócio 2
                            credor           ↓
                                       desconsideração
                                   da personalidade jurídica
    fraude

1a Corrente) Em sede de execução seria ofensa ao Princípio do Contraditório e da
Ampla Defesa.

*a magistratura só admite a teoria maior

*a desconsideração da personalidade jurídica nunca pode ser de oficio.

*no caso de falência, em relação aos administradores, prevalece o art 6 do decreto
7661/45, o que não equivale a desconsideração da personalidade jurídica.
Só cabe desconsideração quando o sócio na falência não é administrador mas foi
responsável pela fraude.

Remissão: art 50 ≠ art 6 do decreto 7661/45


- Menor – insatisfação do credor

*na menor basta o credor não ter o credito satisfeito que ele pode invocar a teoria
menor.

*invocada na justiça do trabalho, e no art 28 §5 da lei 8072/90

*Ex:
                            Patrimônio:300,00
       1      2       3     Cobra do Sócio: 200,00



       500,00



                                                                                    21
                       Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*a melhor interpretação para o §5 do art 28 do CDC é uma interpretação subjetiva,
sendo necessário comprovar que não recebeu por existência dos pressupostos da teoria
maior (fraude, abuso de direito, confusão patrimonial, desvio de finalidade)

*pela teoria menor esses pressupostos não teriam que ser comprovados.

*art 28
          Falência ou Insolvência
                  ↓
           má administração = subjetiva
                  ↓
                teoria                  tem que se provar a culpa, a fraude para depois
                                        responsabilizar o sócio

*em caso de falência se for relação de consumo aplica-se o art 28 do CDC, nos outros
casos aplica-se o art 6 do decreto 7661/45

*tanto o art 28 do CDC como o art 6 do decreto 7661/45 se aplica em relação ao sócio
administrador; se não for administrador aplica-se a teoria maior para que seu patrimônio
seja atingido.

*para alguns autores o art 28 §5 CDC deve ter interpretação objetiva, não tendo que
respeitar os pressupostos (teoria menor), para outros ela seria teoria maior tendo que
respeitar os pressupostos.

*na Defensoria defender a teoria menor


- Teoria da Desconsideração Invertida

*se requer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para se atingir a
própria sociedade.

*tem mais aplicação em direito de família, porém é mais usado nos Tribunais do Rio
Grande do Sul

*Ex.

           1   2   3
                       cônjuge

o sócio 3, casado com X, transfere todos os seus bens para a sociedade a fim de esvaziar
o seu patrimônio para não ter que pagar alimentos ao cônjuge.
X intenta ação contra o sócio (devedor) e na ação, julgada pelo juiz de família, pede a
desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para responsabilizar a própria
pessoa jurídica. O juiz competente é o juiz que esta julgando a ação (juiz de família).
Busca-se responsabilizar a própria sociedade comprovando a transferência fraudulenta
do patrimônio. Com a aplicação desse instituto há uma economia e celeridade



                                                                                     22
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


processual, pois do contrario o cônjuge só poderia responsabilizar o sócio, e ao não
achar bens teria que ir ao juízo próprio para desfazer a transferência. O patrimônio dos
demais sócios não responde, só o patrimônio da sociedade e o do sócio-cônjuge se ainda
tiver algum.

*não tem sido muito usada em nossos tribunais, mais poderia ser utilizada em qualquer
caso que o sócio transferisse bens para a sociedade para não responder perante os seus
credores.


                                Sociedade Simples

*art 997 e segs c/c 982 e 983; 966 § único; art 16 da 8906/94

Conceito:

       É aquela que exerce atividade econômica não empresarial.

*atividade economia = lucro

*atividade economia não organizada, não exerce empresa

*não incide em falência e, sim, em insolvência.
Exceção: se houver organização da atividade (art 966 § único, parte final), pois se
transformaria em sociedade empresária.

*quando a nova lei de falência for aprovada acaba as distinções entre falência e
insolvência.

*órgão de registro = RCPJ – art 998

*aplicação subsidiária de suas normas as demais sociedades.


Tipos Societários que a Sociedade Simples podem adotar:

*art 983

       -    sociedade em nome coletivo = art 1039
       -    sociedade por comandita simples
       -    sociedade por comandita por ações
       -    Ltda
       -    S/A
       -    Não adoção de tipo específico.

*a simples adoção do tipo Ltda não a torna empresária, porém será regida pelos
dispositivos da Ltda – art 1052 e segs



                                                                                     23
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*a sociedade simples vai ser regida pelos dispositivos do tipo que escolher.

*Controvérsia quanto a adoção da S/A: vira ou não empresária

art 2 da 6404/76 – objeto – empresa de fim lucrativo
§1 – independe do objeto – a companhia é empresária

1a Corrente) para essa corrente a sociedade seria a forma preponderante sobre o objeto.
Bastando a adoção da forma S/A que a sociedade simples se descaracteriza
transformando-se em empresária

2a Corrente) objeto prepondera sobre a forma. Fundamento: enunciado 57 CJF,
independente do tipo adotado a sociedade não perde a sua forma – defendida por
Tavares Borba.

*se a sociedade simples não exerce uma empresa ela não poderia adotar o tipo S/A pois
essa prevê uma empresa.

Remissão: enunciado 57 CJF
          Sublinha “um desses tipos” – art 2 e §1 da 6404

*quando não adotar m tipo especifico será regido pelas próprias regras das sociedades
simples (art 997 e segs)

*alguns autores (como Tavares Borba e Fabio Ulhoa) entendem que a não adoção de um
tipo especifico equivale a adoção do tipo simples.


Responsabilidade dos Sócios:

1o) Depende do tipo societário adotado

2o) não adoção de tipo especifico: o contrato tem que determinar a responsabilidade dos
sócios, podendo ser:
    a) responsabilidade limitada
    b) responsabilidade ilimitada e subsidiaria
    c) responsabilidade ilimitada e solidária.

*em caso de omissão contratual: art 997, VIII

1a Corrente) limitada – o fundamento é o próprio art 997, VIII, pois o artigo prevê que
os sócios devem estabelecer se terão ou não responsabilidade subsidiaria, e nesse caso,
já que omitiu é sinal que não terão, tendo responsabilidade limitada – Corrente
Minoritária

2a Corrente) ilimitada e subsidiaria – art 1023 e 1024, pois, como a lei determina que
essa é uma cláusula contratual necessário, desta forma, quando os sócios não fixaram a




                                                                                    24
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


responsabilidade no contrato houve violação da lei, violaram o art 997, VII – Corrente
Majoritária.
O outro fundamento é que o art 1023 e 1024 tem uma presunção de subsidiariedade.

*a responsabilidade ilimitada e solidária não pode ser utilizada no caso de omissão pois,
a solidariedade decorre da lei.



                           Sociedade Limitada - Ltda

*antes era regida pelo decreto 3708/19, onde era denominada “Sociedade por Quotas de
Responsabilidade Limitada”. Esse decreto foi revogado tacitamente pelo art 1052 que
passou a denominar “Sociedade Limitada”.

*toda sociedade tem responsabilidade ilimitada; quando a lei determina sociedade
limitada é limitada a responsabilidade do sócio.

*enunciado 65

Remissão: art 1052 sublinhar “sociedade limitada” c/c enunciado 65.




                                                                                      25
                         Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                          Rio, 06/10/03.


Capital Social

              Ltda
                                Capital Social = 90
          1   2      3

         30 30       30



*subscrição ≠ integralização

*subscrição é mera promessa de pagamento

*integralização é o efetivo pagamento. É a principal responsabilidade que um sócio
assume ao ingressar numa sociedade. O pagamento pode ser a vista ou a prazo, sendo
isso determinado pelo contrato social. Podendo ser integralizado por bens (qualquer
espécie de bens) ou dinheiro, não podendo ser com serviços em razão do art 1055 §2 do
CC.

*esses bens podem ser móveis ou imóveis.

*capital social é o somatório das entradas realizadas pelos sócios.

*a teoria tradicional entende o capital social como medida de garantia dos credores.
Isso porque quando o credor vai contratar com essa sociedade ele já sabe que ela tem
um determinado capital social, representando esse um mínimo de garantia para esse
credor. Dessa teoria decorrem dois princípios:
    1) intangibilidade do capital social
    2) realidade do capital social

*Princípio da Intangibilidade do Capital Social – o capital social não pode sofrer
alterações injustificadas, salvo autorização legal ou contratual. O capital social não
pode ser reduzido sem justificação, pois isso reduziria a garantia dos credores.

*aumento do capital social nos termos do art 1081 CC – Para que o capital social seja
aumentado é essencial integralização de todo o capital social. Do contrário, ou seja, se
pelo menos um não integralizar o capital não poderá ser aumentado.

       A lei só admite o aumento do capital social com a respectiva integralização total
das quotas.

*direito de preferência – art 1081 §1 institui o direito de preferência quando do aumento
de capital. Os sócios têm que ter preferência em relação às novas quotas, caso eles não
queiram ou não possam, ai sim, o terceiro, se o contrato permitir, poderá adquirir.



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                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*hoje em dia para alterar o capital social tem que ter mais de ¾ do capital social (voto
dos sócios que possuem as quotas)

*pode haver uma ação de exclusão de sócios se estes estiverem impedindo o
desenvolvimento da sociedade e impedindo a preservação da empresa. Mas não se pode
requerer que em juízo se diminua esse quorum para alteração do capital social.

*art 1082 – redução do capital social
inciso I – a sociedade estiver em condição economia deficitária e precisar usar o capital
social para pagar credores e não ter como recolocar terá que reduzir o capital social.

Remissão: art 1082, I – art 1083
         art 1082, II – art 1084

*Princípio da Realidade do Capital Social – é uma cláusula obrigatória no contrato que
a sociedade declare o valor do seu capital social, se não tiver integralizado tem que
declarar a forma de integralização. O capital declarado tem que ser o real, não podendo
este ser ilusório e fictício.

*fenômeno da sub-capitalização – é quando a sociedade declara o capital social maior
do que realmente tem, o que gera fraude e a aplicação da Teoria da Desconsideração da
Pessoa Jurídica. Bugareli chama esse fenômeno de Watered Stock (capital ilusório, não
correspondente ao declarado).

*o CC não determina um valor (uma parcela) mínimo que precisa ser integralizado.

       O CC não impõe um valor mínimo a ser integralizado, diminuindo assim a
garantia dos credores diferentes das sociedades anônimas – art 80, inciso I da lei
6404/76

*a lei de S/A exige a integralização de pelo menos 10% se esta se der em dinheiro.

*quando se dá um bem imóvel para integralização do capital, este dever ser previamente
avaliado. O CC porém não determinou que essa avaliação tenha que ser feita por peritos
ou por empresa especializado (como foi feito na lei das S/A), sendo esta avaliação feita
pelos sócios.

*essa avaliação sendo feita pelos sócios gera uma grande chance de ocorrência de
fraude, pois pode ocorrer a superavaliação, levando a sociedade a ter um capital
ilusório.

*na lei de S/A exige-se que a avaliação seja feita por 3 peritos ou empresa
especializada.

Remissão: art 50 ≠ art 1055 §1

*quando a lei das sociedades limitadas determina que a avaliação deve ser feita pelos
sócios isso poder gerar uma superavaliação do imóvel o que geraria um esvaziamento



                                                                                      27
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


do capital social. Nesse caso não se aplica de inicio a teoria da desconsideração da
pessoa jurídica, pois existe uma previsão legal de que os sócios respondem
solidariamente pelo prazo de 5 anos, pela diferença entre o valor real e a superavaliação
do imóvel. Após esses 5 anos pode-se aplicar a teoria da desconsideração da
personalidade jurídica.

*nesse caso o credor pode cobrar de todos os sócios de forma solidária, sendo permitido
cobrar destes a diferença entre o valor fixado e o valor real do imóvel.

*isso não gera uma punição, pois o única coisa que se obriga é pagar o valor real do
imóvel, e isso no prazo de 5 anos.

Remissão: §1 >5 = art 50 CC

*quando esta variação do valor for algo mínimo, ou seja, que não demonstre má-fé essa
teoria não se aplica. Ex. o valor real é 30 e avaliaram em 25.

*a Teoria Moderna entende que a garantia dos credores não esta no capital social e sim
o patrimônio da sociedade, pois a sociedade pode ter um capital social baixo e ter um
patrimônio elevado. O patrimônio, porém, intangível, pelo contrário ele oscila, dilata,
isso ocorre para permitir a elevação e até a redução do patrimônio. Se o capital
garantisse o credor ele só teria direito àquele valor mínimo declarado inicialmente pelos
sócios. O capital social na verdade não é garantia, é apenas o valor com o qual a
sociedade começa a sua atividade.


Responsabilidade dos Sócios

*art 1052 – para entender esse artigo é necessário dividi-lo, entendendo-se que existe a
responsabilidade do sócio perante a sociedade e a responsabilidade do sócio perante os
credores.

                      sócio - sociedade
*responsabilidade
                      sócio – credores


*a responsabilidade dos sócios perante a sociedade é:
       - responsabilidade limitada e pessoal restrita ao valor das quotas
       - não há solidariedade entre os sócios.

*em relação à sociedade não há solidariedade entre os sócios, cada um responde por sua
parte.

*o sócio de não integraliza a sua parcela do capital social denomina-se sócio remido.
Em relação ao sócio remido a sociedade tem direito a cobrar dele a divida, não podendo
executar os outros sócios.




                                                                                      28
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*a responsabilidade dos sócios perante os credores é:
       - responsabilidade solidária dos sócios pelo que faltar a ser integralizado no
          capital social.

*antes de demandar qualquer um dos sócios o credor deve demandar contra a sociedade,
e subsidiariamente pode cobrar o remanescente do crédito.

*o valor a ser demandado dos sócios é apenas o que falta a integralizar, não pode cobrar
do sócio mais que esse valor. Se um dos sócios faltou integralizar 20, esse é o máximo
que pode ser exigido dos sócios.

*quando o capital esta totalmente integralizado o credor não tem direito a demandar
contra os sócios, a não ser que seja comprovada a fraude.

*se o capital estiver integralizado e a sociedade não tiver como pagar sua dívida, o
credor ficará sem receber.
Isso também ocorre quando não esta integralizado e o valor a ser demandado dos sócio
for superior ao valor que falta integralizar.

*quem tem legitimidade ativa para propor a ação de integralização do valor que faltar a
ser integralizado é:
        - o credor em sede de execução
        - na falência da sociedade: o sindico da massa falida – art 50 do decreto
            7661/45
        - liquidação da sociedade: o liquidante – art 1103, V do CC

*se a sociedade incidir em falência nem os credores são legitimados, mas caso haja
inércia do sindico da massa esse pode ser responsabilizado e destituído.

*há controvérsias quanto se o MP pode ajuizar ação revogatória no caso acima, porém a
lei não confere legitimidade ativa ao MP, a lei, primeiro, confere legitimidade exclusiva
ao sindico e depois concorrente com os credores.
A quem sustente, porém, que o MP pode.

Remissão: art 1052 sublinha “solidariamente” e c/c art 50 do decreto 7661/45 e art
1103, inciso V do CC.

*art 1053 – se houver uma omissão no contrato social de uma Ltda o primeiro
dispositivo que deve ser aplicado são as próprias regras das sociedades limitadas (CC
art 1052 e segs).
Se a omissão persistir a regra é a aplicação dos dispositivos das sociedades simples (art
1053). A lei no § único prevê a aplicação direta da lei 6404/76 caso haja clausula
contratual expressa.
A maioria da doutrina entende que houve retrocesso, pois mesmo no CC entrar em vigor
o decreto 3708/19 já previa que na omissão do decreto já se ia direto para a lei de S/A; e
pela regra do CC primeiro tem que ir às regras de uma sociedade simples, que nem se
quer é empresaria, e só podendo aplicar a lei 6404/76 se o contrato permitir.




                                                                                       29
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                     Contrato Social            Ltda



                                        Omissão



                                  Art 1052 e segs CC



                                       Omissão
                                   regra       clausula contratual expressa
                              art 1053              §único

                Sociedade Simples                            lei 6404/76



*o CC prevê a cisão, mas não faz nenhum tipo de regulamentação sobre o assunto, em
nenhum artigo ele regula esse instituto, apenas citou no título. Não regula se nesse caso
utiliza-se a lei 6404/76 no que for compatível, sem que seja afetada a natureza da
sociedade.

*majoritariamente, entende-se que mesmo que o contrato não preveja a utilização
subsidiaria da lei das S/A, no caso da cisão, ela será aplicada, uma vez que não tem
regulamentação em outro instituto normativo compatível com a matéria.

*alguns autores entendem que sempre que o CC for omisso em matéria societária se
aplicará subsidiariamente a lei 6404/76.

*aplicam-se as regras da lei 6404/76, quando necessário, se for compatível com a
natureza jurídica da sociedade.

*na sociedade limitada o conselho fiscal não é obrigatório, enquanto que nas sociedades
anônimas é obrigatório. Quando houver omissões vai-se para a regra das S/A no que
não contrariar as sociedades limitadas. Essa questão do conselho fiscal contrariaria a
sociedade limitada, pois não se pode tornar o conselho fiscal um órgão obrigatório.


Natureza Jurídica da Sociedade Limitada

*antes do CC existiam três correntes:

   1) A – vedação da cessão de quotas – Pessoas




                                                                                      30
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*sociedade A tem uma cláusula contratual determinando a vedação da cessão de quotas,
não admitindo exceção. Neste caso a natureza jurídica seria de pessoas.

   2) B – livre cessão de quotas – Capital

*sociedade B tem uma cláusula contratual determinando a livre cessão de quotas. Neste
caso a natureza jurídica seria de Capital.

   3) C – cessão condicionada, ex direito de preferência – Pessoas

*sociedade C tem uma cláusula contratual determinando a cessão de quotas
condicionada. Neste caso a natureza jurídica seria de pessoas.

*não se tem como definir a natureza jurídica das sociedades limitadas, se ela é de
pessoas ou de capital, vai depender do contrato social e por isso a tese majoritária
entende que a sua natureza jurídica é mista, híbrida, pois em algumas hipóteses ela pode
ser de capital ou de pessoas.

*porém não é correto afirmar que a sociedade é híbrida, ela ou é de pessoas ou é de
capital. A natureza jurídica que é híbrida.

   4) D – omissão contratual – art 1057 – Capital

*se o contrato nada dispor sobre a cessão de quotas.

*Sobre o tema, antes do CC, havia controvérsia, porém o CC acabou com a controvérsia
em seu art 1057. Esse artigo acabou com a controvérsia mas tornou complicado o
entendimento.

*art 1057 – o sócio pode vender, até mesmo, a totalidade de suas quotas para um único
sócio, independente da autorização dos outros. Só não sendo isso possível se existir
expressa determinação em uma das cláusulas contratuais.

*normalmente os contratos sociais vêm determinando que se o sócio quiser alienar suas
quotas ele tem que dar direito de preferência na proporção de cada um.

*a lei prevê “ou a estranho” porém isso se é possível se não tiver oposição de mais de ¼
do capital social. O sócio pode vender suas quotas a um terceiro estranho se 25%, pelo
menos, dos sócios não se opuserem a tal ato.
Essa cessão vai ter eficácia a partir do registro, do arquivamento. E, para que esse
contrato seja arquivado todos os sócios anuentes vão ter que subscrever o contrato de
cessão, sendo necessário um quorum de no mínimo 75% do capital social.
Desta forma não basta que não haja oposição de 25%, pois todo o restante tem que
assinar, sendo na verdade, o quorum de 75%.




                                                                                     31
                         Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


              Ltda

          1   2      3          3o
                                sem oposição de ¼ (25%) do capital social

         30 30       30



Remissão: art 1057 § único sublinha “subscrito pelos sócios anuentes” = ¾

*é permitido a cessão de cotas não integralizadas à terceiros, porém que se obrigava por
esse pagamento? Nesse caso se terá um antes e um depois CC.

              Ltda

          1   2      3          integralizado = 20
                                deve = 10

         30 30       30


*antes do CC aplicava-se a regra do art 108 da lei 6404/76, esse artigo estipulava que
havia uma solidariedade entre cedente e cessionário pela parte a ser integralizada pelo
prazo de 2 anos. A sociedade poderia cobrar a integralização do cessionário e/ou
cedente..

*CC art 1003 § único – há uma responsabilidade solidária pelo prazo de 2 anos perante
a sociedade e os credores (terceiros), sendo esse prazo contado a partir da averbação da
cessão na junta.

*o CC prevê o prazo de 2 anos, mas a lei fiscal prevê 5 anos e a previdenciária 10 anos.

*existe controvérsia pois o CC só prevê uma responsabilização do sócio pelo prazo de 2
anos, e a lei fiscal e a previdenciária, prevêem, respectivamente, 5 e 10 anos.

*prevalece a corrente que entende que se aplica cada prazo de acordo com o caso, por
ser lei especial.

*alguns autores entendem que prevalece o disposto no Código Civil.

*o CC, na cessão, dificultou a situação do cedente, pois ele não, mas se limita a parte a
ser integralizada, ele também assume uma responsabilidade perante os credores de até
dois anos.

Remissão: art 1003 § único sublinha “2 anos” ≠ art 174 CTN e art 46 da 8212/91




                                                                                      32
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                          Rio, 13/10/03.


Direito de Retirada do Sócio


1) art 1077 – Sócio Dissidente

   a) modificação do contrato
   b) fusão
   c) incorporação

*o sócio que não concordar com alguma dessas deliberações pode se retirar da
sociedade.

*só se denomina sócio dissidente o sócio que se retira nas hipóteses do art 1077

*o sócio dissidente pode invocar o direito a apuração de haveres, ou seja, à liquidação
das suas quotas – art 1031 CC

*o sócio dissidente permanece responsável pelo prazo de dois anos após a averbação da
saída – art 1032 CC. Mesmo o sócio exercendo seu direito de retirada por não concordar
com alguma das matérias elencadas no 1077 ele ainda continua tendo responsabilidade
por dois anos.

*o rol do art 1077 é taxativo pelo Princípio da Preservação da Empresa, uma vez que
com a retirada a sociedade que arca com o ônus com a liquidação.

*lei 6404/76 art 137 §3: admite a ratificação e a reconsideração da decisão sempre que
houver o risco da empresa com fundamento no Principio da Preservação da Empresa.
Então, numa sociedade anônima, se os sócios deliberassem por uma fusão, e a sociedade
chegasse a conclusão que o direito de retirada iria colocar em risco a sua própria
atividade, poderia haver uma deliberação numa assembléia especial reconsiderando
aquela decisão que motivou o direito de liberdade.

*Sendo o Código Civil omisso sobre o tema, defende-se (Mônica Gusmão) a aplicação
do art 137 §3 da lei das S/A quando da hipótese do direito de retirada. Fundamentos:
princípio da preservação da empresa e função social do contrato.

*a função social do contrato é invocada, pois se os sócios permitissem a saída da
maioria do capital social, isso prejudicaria a sociedade e conseqüentemente prejudicaria
os funcionários e a coletividade como um todo.

       Há quem sustente a aplicação subsidiária do art 137 §3 da lei das S/A na
hipótese do exercício do direito de retirada pelo sócio dissente sempre que a sua saída
colocar em risco a continuação da própria sociedade.
Fundamentos: Princípio da Preservação da Empresa e função social do contrato.




                                                                                     33
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Remissão: art 1077 – art 137 §3 da 6404/76 controvérsia art 421 do CC
         Art 1029 CC


2) art 1029, 1a parte

*o art 1029 determina que o direito de retirada é um direito essencial

*não é hipótese de sócio dissidente

*nas sociedades com prazo indeterminado a lei exige que haja a notificação prévia dos
demais sócios com antecedência mínima de 60 dias.

*o pedido de retirada não precisa ter motivação; é simplesmente notificar informando os
demais sócios sobre a retirada

*o sócio pode invocar o direito à liquidação das quotas – art 1031

*aplica-se o art 1032, ou seja, permanece responsável pelo prazo de dois anos após a
averbação da saída.


3) art 1029, 2a parte

*nesse caso a sociedade é por prazo determinado

*será necessário intentar ação de resolução da sociedade, e comprovar a justa causa, ou
seja, será necessária a motivação do ato.

*a motivação quando se tratar de sociedade por prazo determinado é justificada pelo
fato de ter determinação de prazo, quando os sócios se associaram acordaram esse
prazo, desta forma, já que há um contrato que determina o prazo a saída do sócio tem
que ser motivada.

*existe controvérsia sobre o que seria a justa causa. Majoritariamente entende-se que a
simples quebra da affectio societatis pode configurar justa causa.
Não pode é ser alegado um motivo fútil, banal, tem que ser algo que justifique a sua
saída, de modo a impossibilitar a continuação da sociedade

*as regras do art 1031 e 1032 também se aplicam nesse caso.

*enunciado 67 CJF – nesse enunciado trata-se de exclusão, e as hipóteses em analise
são de saída voluntária. É necessário uma analise a contrario senso, se falou que não na
exclusão, logo pode ser alegada na retirada.

Remissão: art 1029 c/c enunciado 67 CJF




                                                                                     34
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Exclusão do Sócio


1) Sócio Remisso – art 1004 c/c 1058

 Capital Social = 90

     1       2    3        integralizado: 10
                           deve: 20
    30       30   30




*sócio remisso é aquele que descumpre a obrigação de integralizar o valor subscrito.

*as formas e prazos para a integralização são determinados no contrato

*hoje a mora do sócio é ex persona, pois depende de notificação previa.

*art 1004 – cria a regra da mora ex persona; hipótese em que só se caracterizará a partir
da notificação prévia pela sociedade para pagamento do valor devido nos 30 dias
subseqüentes.

*Controvérsia: o contrato social prevê expressamente a mora ex ré, essa norma é valida?

1a) Sergio Campinho admite a mora ex ré desde que prevista no contrato.
Fundamentos: Princípio da Autonomia de Vontade da Partes

2a) impossibilidade de previsão contratual da norma ex ré em razão de previsão expressa
do art 1004. Quando a lei estipula garantias mínimas aos sócios o contrato não pode
reduzir essas garantias; há uma autonomia da vontade das partes mas observado o
mínimo legal.

Remissão: art 1004 sublinha “notificação pela sociedade” símbolo de controvérsia.

*Sociedade Simples – art 1004 § único

         -   ação de indenização em face do remisso
         -   exclusão do remisso
         -   redução da quota ao montante realizado

*na última hipótese vai haver uma redução do percentual daquele sócio, sendo o resto
adquirido pelos outros sócios que terão que integralizar o valor. Ou será reduzido o
valor do capital social – Princípio da Realidade do Capital Social.

*o art 185 permite que a sociedade limitada se utilize dessas regras.




                                                                                       35
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*art 1058 – explica a exclusão do sócio remisso:
       - devolução ao remisso do valor integralizado
       - aquisição das quotas pelos demais sócios
       - aquisição das quotas por terceiro

*a aquisição das quotas por terceiros vai depender da natureza da sociedade, se for
sociedade de pessoas não poderá; se for de capital for; e se houver omissão dependerá
do quorum de ¾ concordando com a entrada desse terceiro.

*se os outros sócios não quiserem ou não puderem adquirir as quotas do remisso; e se
não puder ou não conseguir que um terceiro adquira a sociedade tem que reduzir o
capital social – Princípio da Realidade do Capital Social.

*antes do Código Civil o art 8 do decreto previa que os requisitos para que a sociedade
pudesse adquirir suas próprias quotas eram: aquisição se desse com lucro ou reservas
sem ofensa ao capital social e aprovação dos sócios.
Muitos confundiam, pois no momento que a sociedade adquiria suas próprias quotas
essas quotas ficavam em tesouraria (no balanço da sociedade) – sem direito a lucros e a
voto; e não a sociedade se transforma sócia de si mesma. O objeto da sociedade em
adquirir suas próprias quotas era manter seu capital social e posteriormente vendar para
os próprios sócios ou para terceiros, se a sociedade permitisse.

*a lei da S/A admite essa compra das quotas pela própria sociedade.

*o art 1058 é omisso quanto a possibilidade da sociedade adquirir suas quotas

*Controvérsia: quanto a aquisição de quotas pela própria sociedade:

1a Corrente) inadmissibilidade em razão da inexistência de previsão legal

2a Corrente) admissibilidade desde que cumpridos, observados os requisitos elencados
no antigo art 8 do decreto 3708/19, além do que não há vedação legal. Não acarretando
a aquisição de quota pela própria sociedade em prejuízo, pelo contrário, permitindo a
irredutibilidade do capital social e credibilidade perante terceiros.

Remissão: art 1058 c/c art 8 do decreto 3708/19 e 107 §4 da 6404/76


2) art 1030, 1a parte

*hipótese de exclusão judicial mediante iniciativa da maioria dos sócios.

*é a maioria dos sócios, e não do capital social, ou seja, é uma maioria numérica e não
percentual.

*o fundamento dessa exclusão é a falta grave no cumprimento de suas obrigações,
sendo este um elemento subjetivo.




                                                                                     36
                        Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*enunciado 67 CJF – inadmissibilidade da alegação da quebra da affectio societatis; a
sociedade terá que comprovar que houve uma falta grave e nem sempre essa decorre da
quebra da affectio societatis

*quem vai valorar se a falta é grave é o juiz. Se o juiz entender que não houve falta
grave o sócio pode requerer indenização.


3) art 1030, 2a parte

*exclusão judicial pela incapacidade superveniente

remissão: sublinha “incapacidade superveniente” – art 3 e 4 CC




                                                                                  37
                      Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


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4) art 1030, § único, 1a parte

*hipótese de exclusão extrajudicial

*em regra é o empresário que incidir em falência, é a falência do sócio desde que este
além de sócio seja um empresário.

          Ltda

     1     2     3        empresário

    30    30     30
                          falência



*só é possível à falência do sócio quando este for empresário, seja individual, seja
pessoa jurídica. O sócio incide em falência na sua atividade empresária.

*essa falência provoca a sua retirada da sociedade

*ao ser decretada a falência haverá a liquidação das suas quotas e esse quantum vai para
a massa falida

*a falência nesse caso não é da sociedade limitada e sim da atividade empresária
exercida por um dos sócios.

Remissão: sublinha “sócio declarado falido”c/c art 966 controvérsia 748 CPC

*o art 966 conceitua empresário e o art 748 CPC fala da insolvência civil. A tese
majoritária é do art 966

*essa exclusão não precisa ser motivada, a própria sentença declarando a falência já
exclui o sócio de pleno direito.

*com a sentença declaratória de falência o sócio já esta de excluído pleno direito.

*a única hipótese em que a lei admite a falência do sócio é quando ele for empresário.

*alguns autores sustentam que também se houver declaração de sua insolvência civil,
isso seria uma causa de exclusão de pleno direito




                                                                                         38
                       Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


5) art 1030 § único, 2a parte

          Ltda
                         pessoal
     1     2     3                       credor

    30    30     30        execução
                              ↓
                       penhora das quotas
                              ↓
                     liquidação das quotas
                              ↓
                           quantum


*a regra é que se o sócio 3 contrair uma obrigação pessoal com o credor X. Com o
inadimplemento dessa obrigação X vai demandar contra o sócio 3. Então, estando a
ação em fase de execução, o art 1026 § único permite:
    a) execução recai sobre os lucros do sócio devedor
    b) liquidação das quotas do sócio devedor
    c) o sócio que teve suas quotas liquidadas será excluído

*o credor requerendo que a execução recai sobre os lucros que o devedor tenha na
sociedade não causa a exclusão do sócio

*o juiz na execução vai determinar a penhora das quotas com objetivo de liquidação das
quotas, sendo o quantum apurado pago diretamente ao credor.

*a penhora que o art 1026 permite é do objetivo das quotas do sócio devedor serem
liquidadas e o quantum apurado ser pago ao credor.

*o sócio que teve suas quotas liquidadas será excluído da sociedade

*a sociedade oferecerá suas quotas aos outros sócios ou reduzirá seu capital social.

*é possível a penhora de quotas numa sociedade limitada? Os artigos que disciplinam a
sociedade limitada são omissos, e por isso se aplica subsidiariamente as sociedades
simples, o qual só permite a penhora de quotas para haver a liquidação das quotas para o
pagamento dos credores

*antes do nCC – STJ

a) Capital – admitia a livre penhora com ingresso do arrematante como sócio

*o juiz determinava a penhora de quotas e a arrematação feita por um terceiro o qual
ingressava na sociedade.




                                                                                       39
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*considera-se que para a sociedade essa possibilidade de entrada de um terceiro é
melhor pois lhe tira o ônus de pagar o valor apurado na liquidação de quotas, e com isso
havendo a preservação da empresa.

*pelo entendimento jurisprudencial e doutrinário essa tese continua valendo, sendo este
o entendimento predominante, apesar da lei ser omissa quanto ao assunto.

      Caso a sociedade tenha natureza de capital admite-se a livre penhora de quotas
com ingresso do arrematante na sociedade na condição de sócio.

*o CC é omisso quanto a possibilidade de penhora e de arrematação com entrada de um
terceiro na sociedade

         Ltda
                       pessoal
    1     2     3          ↓          credor
                        penhora
    30   30      30        ↓
                      arrematação
                           ↓
                    ↓     3o
                ingresso

*chega-se a conclusão se uma sociedade é de capital pelo contrato. Se houver uma
cláusula admitindo a livre cessão de quotas, a livre penhora de quotas ou aplicação da
lei 6404 será de capital.


b) Pessoas – vedação da penhora das quotas

*o STJ tem o entendimento que na sociedade de pessoas, mesmo com a cláusula de
vedação da penhora de quota, era admitido a penhora.

       Antes do CC, na sociedade de pessoas, ainda que com cláusula proibitiva da
penhora de quotas, era admitida a penhora de quotas.
Fundamentos: não há dispositivo legal que determine a impenhorabilidade da quota,
logo está não pode decorrer de cláusula contratual; art 591 CPC

*o art 591 do CPC determina que os devedores respondem perante o credor com todos
os bens presentes e futuros.

       A sociedade, porém, tinha o direito de remir a execução, isso para conservar a
natureza de pessoa

*com a remição a sociedade satisfazia o credor e subrogava-se no seu direito e ficava
com o direito de credito em relação ao seu sócio. Essa era uma faculdade dada pelo STJ
à sociedade. Isso para conservar a natureza de pessoas, evitando o ingresso de um
terceiro.



                                                                                     40
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*uma outra forma de proteger a natureza de pessoas era que quanto a sociedade não
pudesse ou não quisesse remir a execução os sócios na arrematação tinham o direito de
preferência.

       Caso a sociedade não quisesse ou não pudesse remir a execução, os sócios
teriam o direito de preferência.

*se a sociedade não exercessem esses dois direitos (direito de remir e direito de
preferência) a ela conferidos, as quotas seriam arrematada, porém esse terceiro não teria
o direito de ingresso na sociedade, havendo a liquidação da quota do sócio devedor.

*o STJ não admitia o ingresso desse terceiro na sociedade, mas conferia o direito de
postular a liquidação da quota do sócio devedor.

*pelo CC os sócios podem deliberar pelo ingresso de terceiro na sociedade

*art 1026, caput – não autoriza a entrada do novo sócio, autoriza a utilização da tese do
STJ

*o STJ em tese não admite a entrada do terceiro, mas se os sócios deliberarem ele pode
ingressar.

Remissão: art 1026 caput e § único sublinha “pode”

*o credor pode requerer a liquidação da quota do sócio devedor, como também a
sociedade pode postular que haja uma arrematação e que o terceiro estranho ingresse na
sociedade para preservá-la.

*o art 1026 ele tem que ser aplicado para as sociedades simples; para as sociedades
limitadas aplica-se o entendimento do STJ onde excepcionalmente o terceiro pode
ingressar se os sócios admitirem, em razão desse “pode” que é uma norma cogente, uma
norma dispositiva.

*no art 1026 o juiz só penhora as quotas com objetivo de liquidar, não pode ter uma
leitura literal para se chegar a arrematação.


6) art 1085 CC

       Requisitos:
       - quorum de maioria dos sócios representativos de mais da metade do capital
          social
       - risco da continuidade da empresa
       - ato de inegável gravidade
       - alteração do contrato social
       - prevista no contrato a exclusão por justa causa
       - reunião ou assembléia especialmente convocada para esse fim
       - ciente o acusado em tempo hábil



                                                                                      41
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


       -   para garantir seu comparecimento

Remissão: Sublinhar os requisitos

*o acusado tem que comparecer na Assembléia para exercer o direito de defesa. Mas na
prática isso não adianta muito, pois antes da Assembléia, normalmente, já está decidido
a sua retirada, mas esse é um requisito imposto por lei.

*hipótese de exclusão extrajudicial.

*não pode ser alegada na motivação a quebra da affectio societatis, pois nem sempre
esta enseja a prática de ato de inegável gravidade. Isso é entendimento pacifico.

       O pedido de exclusão não pode ser motivado com a quebra da affectio societatis.

Remissão: art 1085 c/c enunciado 67 CJF

*o sócio pode intentar ação de anulação da assembléia e o conseqüente reingresso, com
pedido de liminar ou tutela antecipada para o reingresso. Cabendo ainda dano moral e
material, pela discriminação.

*tanto no direito de retirada como no direito de exclusão é muito subjetivo, sendo
necessário na questão subjetiva fundamentar o porque de determinada decisão. Pois o
que é moralmente aceito por um pode não ser por outro.


Características Comuns entre Retirada e Exclusão do Sócio

1) quando o sócio se retira ou é excluído, ele continua com responsabilidade perante a
sociedade por até dois anos após a retirada ou exclusão – art 1032

Remissão: sublinha 2 anos c/c art 1003 § único

*existindo a controvérsia, já vista anteriormente, em relação às dívidas fiscais e
previdenciárias.

2) o sócio que se retira ou é excluído tem direito à liquidação de suas quotas. O contrato
social, em regra, deve determinar o critério de liquidação, e na omissão art 1031

*art 1031 – realizado = integralizado

*de acordo com o 1031 do CC se o contrato social for omisso a liquidação vai ser com
base na situação patrimonial da sociedade, que representa o ativo menos o passivo e o
valor apurado é dividido pelo número de quotas do sócio.
Balanço especialmente levantado é o levantado na época da saída do sócio, pela retirada
ou pela exclusão.




                                                                                       42
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*Controvérsia: os elementos integrantes do estabelecimento (valor de marca, valor de
invenção) integram a liquidação das quotas (mesmo esses elementos não constando no
balanço)
Majoritariamente entende-se que integra sob pena de enriquecimento sem causa da
sociedade.

Remissão: sublinha “situação patrimonial da empresa” controvérsia art 1142
(majoritário)

*o art 1142 define o que é estabelecimento, que é todo aquele conjunto de bens.


Administração da Sociedade – art 1060

*antes do CC a sociedade era administrada pelo sócio gerente, mas o CC aboliu a
expressão sócio-gerente; o gerente hoje é mero preposto da sociedade.

      Pelo CC a sociedade limitada não é administrada pelo sócio-gerente, sendo este
mero preposto da sociedade.

Remissão: art 1060 sublinha “administrada” ≠ art 1172

*as sociedades limitadas criadas antes do CC devem se adaptar as regras deste, no
período de 1 ano. Mas ainda não se determinou qual a sanção para as sociedades que
não se adaptarem.
Mas as antigas sociedades não podem invocar o ato jurídico perfeito e o direito
adquirido.

*o CC admite que o administrador constitua um mandatário; porém este não pode ter
poderes genéricos.

       Admite-se a constituição de mandatário com poderes especiais – art 1018

Remissão: art 1060 c/c 1018

*natureza jurídica do administrador: existem duas correntes
1a corrente) o administrador é o representante da sociedade – Teoria da Representação
2a corrente) o administrador é um órgão da sociedade – Teoria da Presentação (Pontes
de Miranda)

*na magistratura não falar dessa 2a teoria, só admite a 1a.

*art 1060 – o administrador pode ser designado no próprio contrato social ou em ato
separado.

       Designação do administrador no próprio contrato social ou em separado.




                                                                                  43
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*esse ato separado não representa uma alteração, pois elege-se o administrador e
arquiva este ao no órgão competente.

Remissão: sublinha “ato separado” c/c 1062

*se o administrador for nomeado no próprio contrato social, para sua destituição, é
necessário quorum especial pois representa alteração do contrato.

*Controvérsia: uma pessoa jurídica pode administrar uma sociedade limitada?

1a Corrente – Majoritária – inadmissibilidade
Fundamentos:
       - art 1062 §2

Remissão: sublinha “documento de identidade e estado civil” c/c enunciado 66 CJF

       -   art 97, VI – pessoa natural só pessoa física
       -   art 146 da lei 6404/76 – determina que os administradores têm que ser
           pessoa física

Remissão: art 1060 – 1062 §2; enunciado 66 CJF; art 997, VI; art 146 da 6404/76

*art 1061 – possibilidade do administrador não sócio.

*Requisitos do 1061:
      - previsão contratual expressa
      - observância do quorum. A lei prevê duas opções de quorum para alteração:
          integralização – 2/3 e não integralização – totalidade.


2a Corrente – Admissibilidade


Responsabilidade dos Administradores – art 1015 e 1016

*a regra é que a sociedade se responsabiliza pelos atos dos administradores.

*Exceções:

1) art 1015 § único, inciso I

*quem vai opor o excesso aos sócios é a sociedade

*Requisitos:
      - restrição de poderes
      - registro no órgão competente




                                                                                   44
                       Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*Ex: a administração era exercida em conjunto por 2 e 3. Tendo cláusula no contrato
social prevendo que a emissão de qualquer título de crédito dependeria da assinatura dos
dois.
Se o sócio dois emitir em nome da sociedade nota promissória em favor do credor. Para
o credor poder demandar a sociedade não pode haver o registro desse contrato. Desta
forma, se o contrato social estiver registrado no órgão competente o credor não poderá
demandar a sociedade, pois ela poderia opor o excesso, e quem responderia seria o
credor.


           Ltda

    1       2     3

    30     30     30

            administração
             conjunta
                ↓
         título de crédito

*antes do nCC, a sociedade respondia, mesmo observado os dois requisitos, com
fundamento da teoria da aparência.

*o art 1015 § único, inciso I não recepcionou a teoria da aparência. Basta a sociedade
dar publicidade de seus atos que um terceiro não pode ignorar

Remissão: sublinha “inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade” c/c art 1154
§ único.

*antes do CC prevalecia a Teoria da Aparência, no CC prevalece a publicidade do ato.




                                                                                     45
                      Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                          Rio, 03/11/03.


2) art 1015, § único, inciso II


          Ltda

     1     2     3

                 Adm
                  ↓
                 restrição de
                 poderes

A sociedade nesse caso não tem o contrato social arquivado, tendo, assim,
responsabilidade pelos atos do sócio, salvo se conseguir provar que o terceiro tinha
conhecimento da limitação do sócio – Teoria da Aparência.
Isso ocorre pela má-fé do credor que tinha conhecimento da limitação.

*sociedade em comum é aquela que não tem os atos constitutivos arquivados.


3) art 1015, § único, inciso III

*ato ultra vires é previsto expressamente, sendo este o ato que extrapola, viola o objeto
social.

*Ex: livraria em que o sócio compra uma frota de 30 veículos, pois nesse caso violou o
objeto social.

*a maioria dos autores entendem que a Teoria da Aparência não foi adotada, pois basta
a sociedade provar que violou o objeto da sociedade.

*tendo o contrato social arquivado na junta comercial, dando assim publicidade ao ato
constitutivo, se o sócio administrador violar o objeto pela adoção da Teoria Ultra Vires
a sociedade no se obriga – art 1154 § único.

*na sociedade em comum, se o administrador violar o objeto da sociedade prevalece a
Teoria da Aparência, onde responde se houver boa-fé objetiva do terceiro.

*a maioria dos autores entendem que não foi adotado a Teoria da Aparência, bastando a
comprovação do Ato Ultra Vires para que a sociedade não se responsabilize.




                                                                                      46
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Deliberação de Sócio

*art 1071 – todas as hipóteses dependem de deliberação dos sócios, sendo esta
deliberação feita através de reunião ou assembléia (art 1072)

*art 1072 §1 – obrigatoriedade de assembléia quando o número de sócios for superior a
10.

*art 1152 §3 – disciplina as formalidades exigidas para convocação da assembléia.

*se essas formalidades não forem cumpridas a assembléia será nula, salvo a exceção
prevista no art 1072 §2.

*o art 1071 determina que devem ser tomadas as decisões através de deliberações, salvo
exceção prevista no art 1072 §3

*legitimidade para convocação da assembléia – art 1072

Remissão: art 1072 sublinha “devendo...pelos administradores” c/c art 1073

*os contidos no art 1073 são os outros legitimados.

*quorum de instalação da assembléia – art 1074

*quorum de instalação de assembléia ≠ quorum de deliberação (art 1076)

*pode ser instalada uma assembléia sem que a deliberação seja aprovada.

*art 1063 §1


Destituição de Administrador

1a Hipótese) administrador é sócio nomeado no contrato social – nesse caso o quorum é
de 2/3 do capital social (art 1073 e 1063 §1)

2a Hipótese) administrador é terceiro nomeado no contrato social – isso implica em
alteração do contrato social – art 1071, V c/c art 1076, I; sendo o quorum de ¾ do
capital social.

3a Hipótese) administrador é sócio nomeado em ato separado

1a Corrente) art 1071, III c/c 1076, II – quorum de mais da ½ do capital social –
Corrente Majoritária.

2a Corrente) Sergio Campinho – ele entende que seria tratar iguais de forma desigual,
pois como também é sócio não seria justo diferenciar se foi nomeado no contrato social
ou em ato separado, aplicando-se também a regra do art 1063 §1



                                                                                    47
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4a Hipótese) administrador é terceiro nomeado em ato separado – art 1071, III c/c art
1076, II – quorum de mais da ½ do capital social.


Representação do Sócio na Reunião ou Assembléia

*o sócio pode ser representado por outro sócio ou por advogado - art 1074 §1

*art 1074 §2 – ex. art 1078, I tem que haver assembléia anual para tomas as contas do
administrador, nao podendo o sócio que for administrador votar, se isso acontecer a
assembléia será nula. Para essa hipótese os autores têm duas soluções:

1a) art 166, VII – é nulo porque a lei expressamente previu a proibição, porém a lei fala
em negócio jurídico, o que se enquadra no caso por ser um ato jurídico. Porém Silvio
Capanema entende que o CC por várias vezes se confundiu com o negócio jurídico e o
ato jurídico. Em várias hipóteses o CC falou em negócio jurídico quando queria se
referir ao ato jurídico em sentido estrito, sendo, por isso, aplicado o art 166, VII ao caso
em tela.

2a) Aplicação analógica do art 115 §§1 e 4 da lei 6404/76, onde esta previsto o voto
conflitante, previsto o conceito e a sanção.

Remissão: art 1074 §2 c/c art 166, VII controversia art 115 §§1 e 4 da lei 6404/76
          Art 166, sublinha “negócio jurídico” c/c art 1074 §2

*art 1078 – obrigatoriedade de realização de assembléia anual.

Remissão: art 1078 c/c art 1072 §6 e art 1079

*também torna-se obrigatória a reunião anual, por força do art 1072 §6


Dissolução da Sociedade

1a Hipótese: art 1033 – todas as hipóteses previstas nos incisos são dissolução de pleno
direito, onde não é necessário intentar ação para dissolver a sociedade.

*antes do CC a sociedade que tivesse prazo determinado após a expiração desse, ou
tinha que ter uma alteração ou dissolução, pois caso contrário seria sociedade irregular e
responsabilidade ilimitada do sócio.

*no CC se prevê a prorrogação tácita do prazo continuando sendo uma sociedade
regular.

*inciso IV – hipótese de unipessoalidade temporária.

Remissão: art 1073 c/c 1044




                                                                                         48
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*art 1044 – outra hipótese de dissolução de pleno direito

*a falência implica na dissolução mais não necessariamente na extinção, pois ela pode
requerer a concordata suspensiva.

       A dissolução da sociedade em razão da falência pode não acarretar a sua
extinção.
Ex: pedido de concordata suspensiva (art 177 da lei de falências – decreto 7661/45) ou
requerimento de continuidade do negócio pelo falido (art 74 da lei de falências)

Remissão: art 1044 c/c art 177 e 74 da lei de falências.


2a Hipótese: art 1034 – dissolução judicial


3a Hipótese: art 1035 – cláusulas contratuais que prevêem hipótese de dissolução.

*as hipóteses de dissolução implicam numa 1a fase, que é a dissolução propriamente
dita.

*essa 1a fase é a originária que desencadeará as demais

*a 2a fase é a liquidação da sociedade – art 1102

*o responsável pela liquidação é o liquidante que pode ser administrador ou não – art
1102 §1

*deveres do liquidante

       -   art 1103, II – uma vez a sociedade dissolvida e nomeado um liquidante, este
           deve arrecadar todos os bens da sociedade – Fase de Arrecadação dos bens
           da sociedade

*a arrecadação dos bens sociais tem como objetivo a satisfação dos credores.

       -   Inciso IV – finalizar os negócios assumidos pela sociedade, não podendo, em
           regra, contrair novas obrigações.
       Em regra, o liquidante só pode finalizar as obrigações sociais anteriormente
       contraídas, não podendo assumir novas obrigações, salvo o disposto no §único
       do art 1105

Remissão: art 1103 inciso IV sublinha “ultimar” ≠ art 1105 § único

       -   Inciso V – o liquidante tem o dever de exigir dos sócios o que faltar a ser
           integralizado no capital social.

*os sócios respondem solidariamente pelo que falta integralizar



                                                                                    49
                   Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Remissão: art 1052 sublinha “solidariamente” c/c art 1103, V do CC e 50 do decreto
7661/45

*art 1103 § único – a lei obriga a inclusão da expressão “em liquidação” no seu nome
para dar publicidade a terceiros da sua situação.

*art 1106 – tem que ser respeitada a ordem de preferência dos credores, como ocorre na
falência.
O crédito será pago proporcionalmente, não podendo credores da mesma ordem de
preferência receber enquanto o outro não recebe nada.

*ocorre a antecipação das dívidas vincendas com o respectivo desconto – art 1106

*art 1106 § único – se a sociedade tiver o ativo maior que o passivo, o liquidante pode
realizar o pagamento integral.
Existindo dúvidas quanto as dívidas vincendas, se elas serão pagas integralmente ou
serão rateadas.
Nenhum autor trata do assunto.




                                                                                    50
                        Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                         Rio, 10/11/03.

*a terceira fase é a partilha

*art 1107

       Partilha é a distribuição entre os sócios do remanescente da liquidação, se
houver.

*a quarta fase é a extinção da sociedade

*art 1108

*para que a sociedade seja extinta é necessária a baixa dos seus atos constitutivos no
órgão competente

        Durante a dissolução e a liquidação a sociedade conserva a sua personalidade
jurídica a fim de ultimar as negociações pendentes – art 1103, inciso IV c/c art 207 da
lei 6404/76

Remissão: art 1109 c/c 1103, inciso IV c/c 207 da lei 6404/76

*a dissolução irregular acarreta a responsabilidade ilimitada dos sócios. Fundamentos:
1a Corrente: aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
2a Corrente: art 1080 CC

*a majoritária é a primeira corrente, que defende a Teoria da Desconsideração.


Direitos do Credor não Satisfeito



                                Credor – R$ 300,00
     1       2      3

    80      60     30




Se após a partilha aparecer um credor que não teve seu credito satisfeito ele poderá
requerer dos sócios até o valor que cada sócio recebeu na partilha
Não há solidariedade entre os devedores, não tendo os sócios direito de regresso contra
os demais.
O credor também pode propor ação de indenização contra o liquidante.




                                                                                     51
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*art 1110 ≠ art 218 da lei 6404/76

*a lei de S/A permite o direito de regresso do acionista demandado.

Remissão: art 1110 CC c/c art 218 da lei 6404/76
        Art 218 sublinha “direito de haver dos demais” ≠ art 283 CC

*art 283 CC prevê a solidariedade

*há quem defenda que pode ser aplicada a parte final do art 218 da lei 6404 (direito de
regresso), pois caso contrário haveria o enriquecimento sem causa.




                                  Títulos de Crédito


Atributos


*atributos ≠ princípios ≠ características


1) Executoriedade

*autorizam a propositura da ação de execução (ou ação cambial) – art 585, inciso I CPC


2) Circulabilidade

*o título de crédito é emitido para circular, podendo ser a ordem ou não a ordem.

*o titulo com clausula a ordem pode circular por endosso.

*o título com cláusula não a ordem pode circular por cessão.

*cessão é transferência de direito em geral; enquanto que o endosso é especifico do
direito cambiário.


3) Negociabilidade




                                                                                    52
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Ex: Duplicata
       A________________B
       ↓                ↓
   emitente           sacado
       ↓                ↓
    credor           devedor
       ↓
  empresário

*as hipóteses em que o credor pode negociar o titulo para receber seu crédito são:

a) instituição financeira – nesse caso o credor recebe parcialmente seu crédito, mas é
vantagem para o credor pois recebe antecipado e para o banco pois paga um valor
inferior ao que irá receber.
Se o sacado não cumprir com a obrigação, nessa opção de desconto bancário, a
instituição financeira tem direito de regresso contra o emitente caso a obrigação não seja
satisfeita.

b) factoring

Ex: Duplicata
      A________________B
      ↓                ↓
   emitente          sacado
 (faturizado)
      ↓
 faturizador

*a tese majoritária não admite a ação de regresso no caso de factoring, isso porque o
factoring é um contrato de risco. Ficando o prejuízo por conta do faturizador caso o
sacado não cumpra sua obrigação.

*na prática, as empresas de factoring obrigavam o faturizado a assinar nota promissória
em favor do faturizador como garantia de que receberia o título, e, caso o sacado ao
pagasse, ingressava-se com ação cambial em face do faturizado.
Porém o STJ entendeu que isso mascarava a ação de regresso e por isso defendia que o
título era de emissão nula, tendo falta de liquidez por causa da unilateralidade na
emissão.

*o contrato de factoring é nominado é atípico

       No contrato de factoring o credor de determinado título pode negocia-lo
exercendo antecipadamente os direitos nele contidos mediante o pagamento com
deságio ao faturizador.

      Diferente do desconto bancário, se houver insatisfação na ação em face do
devedor originário não há de se falar em direito de regresso em relação ao faturizado,
uma vez que o risco do negocio é da essência do contrato.



                                                                                       53
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


        O STJ não admite qualquer imposição de garantia imposto ao faturizado
havendo em conseqüência nulidade da emissão de qualquer título de credito que
assegure ao faturizador ação cambial em face do faturizado sob o fundamento da
iliquidez do título em virtude da unilateralidade da emissão.


Conceito

*art 887 CC – conceito de títulos de crédito, e elenca 4 princípios.


Princípios

Cartularidade

                                                            Art 21 §3 da lei 9492/97
Remissão: art 887 sublinha “documento necessário” c/c       art 7 §2 da lei 5474/68
                                                            Art 82 §1 do dec 7661/45
                                                            Art 889 §3 CC

*a cartularidade é a necessidade de corporificação, da materialização do título por um
documento.

*a regra determina a exibição do título no original quando da propositura da ação
cambial.

*as exceções ao princípio da cartularidade são:
       - art 21 §3 da lei 9492/97
       - art 7 §2 da lei 5474/68
       - art 82 §1 do dec 7661/45
       - art 889 §3 CC

*protesto por indicação (art 21 §3 da lei 9492/97)

         envio para aceite

            Duplicata
       A________________B
       ↓                 ↓
   emitente            sacado
       ↓                 ↓
    credor            devedor


                devolução




                                                                                       54
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


se o sacado retém indevidamente o título, a lei cria a figura do protesto por indicação,
onde o credor vai ao cartório apontar o título para que o sacado seja intimado a devolve-
lo.
Caso o devedor não devolva o cartório emite certidão de protesto que dará base a ação
cambial.

*a jurisprudência entende que em caso de perda do título o credor deverá intentar ação
de anulação de título, sentença essa que dará base a ação cambial.
Isso ocorre pois entende que a apresentação de copia pode gerar fraude, pois pode ter
ocorrido a circulação e quem não esta mais em posse do título pode via a executa-lo.

*a magistratura não admite a exceção da executoriedade.


Literalidade

Remissão: art 887 sublinha “direito literal” = art 13, 29 e 31 do dec 57663/66

*só é válido o que estiver expressamente consignado, escrito no título.

*o decreto 57663/66 (Lei Uniforme de Genebra), disciplinando a letra de câmbio,
permite que o aceite, o aval e o endosso sejam dados em anexo.
Isso gera controvérsias, pois alguns entendem que seria uma exceção ao Princípio da
Literalidade.
Mas, majoritariamente, entende-se que não é exceção, representando uma extensão,
alongamento, prolongamento do título.

*se o aval for dado num contrato que faz menção ao título ele é considerado anexo ao
título.




                                                                                      55
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                          Rio, 17/11/03

Formalismo

*CC art 887 = “requisitos da lei”

*é a observância dos requisitos legais

               intrínsecos
*requisitos
               extrínsecos

*requisitos intrínsecos são os comuns a qualquer obrigação
Ex: capacidade

*majoritariamente entende-se que o analfabeto pode assumir obrigação cambial, desde
que devidamente representado por procurador com poderes especiais através de
instrumento público.

*requisitos extrínsecos são os típicos dos títulos de crédito.


Remissão: “requisitos da lei” c/c
      - art 1 do decreto 57663/66 (LUG) – Letra de Câambio
      - art 75 do decreto 57663/66 (LUG) – Nota Promissória
      - art 1 da lei 7357/85 – cheque
      - art 2 da 5474/68 – duplicata
      - art 889 §3 CC

*a violação de um requisito gera a perda da executoriedade por vicio da forma.

*quando o título não tiver data de vencimento considera-se a vista

*os requisitos extrínsecos se subdividem em essenciais e não essenciais

*a própria lei determina quais os elementos essenciais

*a não observação dos requisitos essenciais gera vicio da forma

*elementos não essenciais:
      - letra de câmbio – art 2 da LUG
      - nota promissória – art 76 da LUG
      - cheque – art 2 da lei 7357/85
      - duplicata – todos são essenciais




                                                                                    56
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Autonomia

1a Corrente) esse principio se subdivide em dois sub-princípios:
       - abstração
       - inoponibilidade das exceções.

2a Corrente) entende que não há subdivisão, sendo estes três princípios autônomos.

*o princípio da autonomia esta na lei no termo “autônomo” no art 887

Remissão: art 887 c/c 13 da lei 7357/85 e art 32, alínea 2 do decreto 57663/66

Ex. A – B – C – D – E – F
                ↓       ↓
              menor portador

a existência de vicio em uma das relações não gera obrigação em todas as relações.

      As obrigações contidas no titulo são autônomas e independentes entre si, caso
em que, a nulidade de uma não afetará as demais, salva a ocorrência de vício de forma.

*no exemplo acima o portador não poderia cobrar de D, pois quanto a ele a relação é
nula

*se o vicio ocorrer na origem causa a nulidade de todas as outras relações.

*se o avalista garantir obrigação de menor ele ficará obrigado com a execução – art 32
alínea 2 da LUG


Abstração

*ex de títulos abstratos: letra de câmbio, nota promissória, cheque

*       A_nota promissória__B
        ↓                   ↓
    emitente              curso
        ↓
     devedor
     aluno(a)

*a principal característica dos títulos abstratos é que a causa debendi não é definida por
lei

*a segunda é a desvinculação da causa debendi quando da emissão do titulo.

*uma vez emitido o título a causa de desvincula do título




                                                                                       57
                   Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*em regra o emitente não pode alegar qualquer falha na prestação de serviço para não
pagar o título.

*isso violaria ao Princípio da Celeridade e da Economia Processual, e por isso a
jurisprudência majoritária defende a possibilidade de discussão da causa debendi em
fase de execução, isso antes de ocorrer o endosso.

*se houver endosso não pode ser alegado deficiência da causa debendi.

        A nota promissória, o cheque e a letra de câmbio são consideradas títulos
abstratos, ou seja, uma vez emitido há a desvinculação da causa debendi, ou seja, não
pode o devedor quando demandado justificar o inadimplemento de sua obrigação com
base na causa que originou a emissão do título.

= Exceções ao Princípio da Abstração:

        A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a discussão da causa debendi
de títulos abstratos em sede de embargos desde que o título não tenha circulado.
Fundamentos: Princípio da Celeridade e Economia Processual

       A jurisprudência, na verdade, confere aos títulos abstratos a característica da
causalidade enquanto o título não circular.




                                                                                   58
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


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1a Exceção: em hipótese de contrato vinculado a cambial, elas podem adquirir duas
características:
       - pro soluto
       - pro solvendo

Em exemplo de notas promissórias emitidas para garantir um contrato de promessa de
compra e venda, sendo esta a causa debendi.
No contrato pro soluto há a morte da causa debendi
No pro solvendo só o credor vendo o pagamento de todas as notas é que o devedor se
libera

*a exceção ao princípio da abstração é o pro solvendo, onde pode ser discutida a causa
debendi

*o título pro soluto desvincula a causa debendi do título, caso o devedor não pague o
credor tem que executar.

*o título pro solvendo se houver o descumprimento no pagamento pode ser rescindido o
contrato

*no pro soluto há a novação

*no pro soluto a quitação vai sendo dada a cada título pago
no pro solvendo a quitação só se dá no final do contrato

*em regra o contrato determina se o título é pro soluto ou pro solvendo
se não tiver expresso deve-se interpretar o contrato, se falar que a venda é em caráter
irrevogável e irretratável o título é pro soluto, se não presume-se que é pro solvendo

*na omissão contratual os títulos são presumidamente pro solvendo, para que o título
adquira natureza pro soluto há necessidade de previsão contratual expressa.

*Ex: num contrato de locação estava previsto que o locatário teria que pagar o aluguel
todo mês com cheque. Em determinado mês tal cheque voltou por falta de fundos,
podendo, nesse caso, o credor requerer a rescisão do contrato, pois este, já que não tem
previsão, é considerado pro solvente. Porém, nada obsta que o credor execute o título.


       A segunda exceção ao princípio da abstração é a vinculação de títulos a
contratos.

       Em havendo vinculação do titulo a determinado contrato as partes podem
pactuar a natureza do titulo como pro soluto ou pro solvendo

       Nos títulos pro soluto o credor da obrigação originária dá quitação ao devedor,
hipótese em que ocorre verdadeira novação (a obrigação originária é substituída por



                                                                                     59
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


obrigação cambial). O devedor só terá direito à quitação após o pagamento de cada
título. Em havendo inadimplemento da obrigação cambial não mais poderá o credor
pleitear a rescisão do contrato com base na causa debendi, só cabendo a execução dos
títulos não pagos.

       Já nos títulos pro solvendo não há novação da obrigação, o devedor continua
vinculado ao credor só se liberando da obrigação após o pagamento de todos os títulos,
caso contrário poderá o credor rescindir o contrato com base na causa debendi.


Endosso de Título Vinculado a Contrato

       A _____nota promissória ______B
       ↓                               ↓
   emitente                       vendedor
       ↓
  comprador
       ↓
    devedor
1a Corrente) Minoritária – não admite o endosse de título vinculado a contrato

2a Corrente) Admissibilidade do endosso havendo a partir da transferência do títulos as
características de autonomia e abstração.

*quando há o endosso a causa debendi não pode ser oposta em relação ao terceiro, pois
após o endosso o título adquire abstração.

3a Corrente) Luiz Emidio – pode haver o endosso, mas se o título tiver a vinculação
expressa em seu texto pode ser oposta a causa debendi em relação ao terceiro pois este
teve ciência inequívoca da vinculação.
Se o portador tiver ciência inequívoca da vinculação do titulo ao contrato a causa
debendi pode ser oposta a ele.
Se o portador não tiver conhecimento da vinculação, não pode ser oposta a causa
debendi.


       Admite o endosso do título vinculado a contrato permitindo a oposição da causa
debendi ao portador caso este tenha tido ciência inequívoca da referida vinculação. Do
contrario, não cabe aos devedores a alegação da causa debendi para justificar o
inadimplemento da obrigação.

*a corrente majoritária é a terceira


Princípio da Inoponibilidade das Exceções

*art 17do decreto 57663/66

*A__coação__B – C – D – E



                                                                                    60
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Se A emite uma nota promissória em favor de B mediante coação.
Quando B for executar A, este pode alegar a coação para não ser obrigado a pagar
Porém, se o titulo for endossado, quando o portador for executar não pode ser oposta a
exceção em relação a este.

        No princípio da inoponibilidade o devedor de uma cambial quando demandado
pelo credor não pode, em regra, opor em relação a este exceções fundadas em relações
pessoais que tiver com os demais signatários do título, só se admitindo defesa fundada
no direito pessoal do réu contra o autor, salvo comprovação da má-fé do portador.

*exceção: se o portador tiver conhecimento da exceção, ou seja, estiver de má-fé a
causa pode ser oposta

Remissão: art 887 CC – art 17 do dec 57663/66; art 51 do dec 244/1908; art 906 CC

*o princípio da inoponibilidade não esta elencado no art 886 do CC.


Princípio da Causalidade

Características:

1) a causa debendi é definida por lei
Ex: Duplicata (compra e venda ou prestação de serviços)

2) não há a desvinculação da causa debendi com a emissão do título. Um título
originariamente causal só se torna abstrato a partir do endosso.


Princípio da Legalidade ou Tipicidade

*é a previsão legal do título; é a taxatividade da lei em relação aos títulos de credito.


Classificação dos Títulos


I – Quanto a Natureza Jurídica

1) ordem de pagamento – existem três figuras, que são: alguém que dá a ordem contra
outro em favor de terceiro

2) Promessa de pagamento – 2 figuras (promitente e beneficiário)




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                           Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Exemplos:


a) letra de cambio = ordem de pagamento

               A                  B



                           C

B deve à A; A deve à C; B paga à C.

A, o emitente, dá ordem de pagamento contra B, que é o sacado, em favor de C que é o
beneficiário ou tomador.


b) Nota Promissória = promessa de pagamento

       A____favor_____B
       ↓               ↓
   emitente         credor
       ↓
    devedor


c) Cheque = ordem de pagamento

                   banco

       A           favor           B
       ↓                           ↓
   emitente                     credor
       ↓
    devedor

*é ordem de pagamento, pois o emitente esta dando ordem contra o banco para que
pague o credor.


d) Duplicata

       A____contra_____B
       ↓               ↓
   emitente          sacado
       ↓               ↓
    credor           devedor




                                                                                   62
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão



1a Corrente)entende que é promessa indireta de pagamento. Quem emite é o credor,
desta forma o devedor indiretamente se compromete a pagar ao credor.

2a Corrente) entende que é ordem de pagamento, pois A dá ordem contra o sacado em
seu próprio favor. Nesse caso há três figuras, só que duas figuras se confundem numa
só.

*a segunda corrente é a majoritária.




                                                                                 63
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                         Rio 01/12/03.


OBS: Menor Empresário ≠ Menor Cotista

*quando o menor empresário tem 16 anos ele é empresário, exerce atividade empresária

*quando é menor cotista ele não exerce atividade empresária, havendo controvérsias:

1a Corrente) Admissibilidade de ser sócio, com preenchimento de alguns requisitos
(Corrente Majoritária):
       - devida representação do menor
       - vedação do exercício da administração
       - integralização do capital no ingresso do capital e no aumento do capital

2a Corrente) não admite em razão da omissão do CC

*o contrato social, se a sociedade for de pessoas, pode conter cláusula proibindo a
entrada de herdeiros e nesse caso haveria a apuração de haveres.


                             Empresa Individual (art 974)
                                           ↓
                                     falecimento
                                           ↓
                             herdeiro menor com 10 anos
                                           ↓
                               continuação da empresa
                                           ↓
                                    representação


*na hipótese de menor cotista quem exerce atividade empresaria é a sociedade

*na hipótese do art 974 não há a figura do empresário, tendo que haver autorização
judicial para continuação da empresa.




II – Quanto a Circulação

1) ao portador – aquele que não identifica o nome do beneficiário

*com exceção do cheque é requisito que os títulos sejam nominais

       Em regra os títulos não podem ser emitidos ao portador, sob pena de vício de
forma, salvo o cheque até determinada importância.



                                                                                      64
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*o Banco Central que determina esse valor, sendo hoje de R$100,00

        O endosso em branco torna um título nominal em ao portador

*a transferência de um título ao portador se dá pela simples tradição.


2) Nominal – aquele que identifica o beneficiário.

*o título nominal pode ser:
        - a ordem: transferência se dá por endosso
        - não a ordem: transferência se dá mediante cessão
        - nominativos: transferência se dá mediante averbação em livro próprio. Ex:
            ações nominativas



                                   Letra de Câmbio


Disciplina Legal

*lei interna – decreto 2044/08
 lei uniforme de Genebra (LUG) 57663/66
 CC arts 887 e segs

                                           Lei 7357/85 (cheque)
*CC art 903 – recepciona as leis especiais lei 5974/68 (duplicata)
                                           LUG

*em caso de contradição entre lei especial e CC prevalece a lei especial, pois estas
foram recepcionadas pelo CC.
Desta forma, o CC será usado nos casos de omissões e nos títulos atípicos. Ex. títulos
escriturais.

*a LUG pretendia dar tratamento uniforme a Nota Promissória e à Letra de Câmbio.

*há controvérsia quanto se a LUG teria revogado a lei interna (decreto 2044/08)

*LUG:
        -   anexo I – própria lei – art 1/78
        -   anexo II – reservas – art 1/23
        -   protocolo

*a adoção de algum dos artigos da reserva representa a não adoção do artigo
correspondente
Ex: art 3 – art 10 LUG
    Art 9 – inciso III, art 44 LUG



                                                                                   65
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*ainda nao há lei própria disciplinando as reservas

*a tese majoritária entende que o decreto 2044/08 não foi revogado pela LUG, podendo
ser aplicado nas seguintes hipóteses:

1) reservas não regulamentadas pela LUG
Ex: art 9 que não recepcionou o art 44 alínea 3, logo aplica-se o art 28 da lei interna

2) nas omissões da LUG aplica-se a lei interna
Ex: art 51 da lei 2044/08

*se a omissão persistir vai ao Código Civil

3) se tanto a LUG como a lei interna prevêem a mesma matéria usa-se a LUG

*no caso de reservas ao regulamentadas ou omissas persiste o CC


Natureza Jurídica

*ordem de pagamento a vista ou a prazo


Hipóteses para Saque da Letra de Câmbio

1) Ordem e Contra Terceiro


            A                 B



                    C

B deve à A; A deve à C; B paga à C.

A, o emitente, dá ordem de pagamento contra B, que é o sacado, em favor de C que é o
beneficiário ou tomador.

*o emitente dá ordem de pagamento contra o sacado em favor do tomador ou
beneficiário

*3 figuras distintas – A__contra__B__favor__C
A – emitente ou sacador
B – sacado
C – Beneficiário ou Tomador

*essa será a hipótese estudada



                                                                                          66
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


2) a ordem do sacador

Ex: contrato de locação, onde os locadores emitiu uma letra de câmbio em favor de si
próprio.
Nesse caso o locador é também o beneficiário, ocorrendo a confusão das figuras


3) sobre o sacador

Ex: contrato de locação
Nesse caso o locatário é ao mesmo tempo emitente e sacado, ocorrendo a confusão das
figuras


4) Prevista por Luiz Emídio

Onde alguém emite em seu próprio favor contra si mesmo
Ou seja, uma única pessoa é o emitente, sacado e beneficiário.


Aceite


      A ____contra______ B ______favor______ C
      ↓                  ↓                   ↓
  emitente/            sacado             tomador
  sacador                ↓
                      aceitante

emissão: 15/03
vencimento: 15/12

*a letra pode ser emitida já com a assinatura do sacado
se isso não ocorrer o tomador tem que apresentar o título ao sacado para que ele aceite
ou não.


Hipóteses em que a Letra de Câmbio é emitia sem aceite:

1a Hipótese) aceite do sacado
       - sacado assume obrigação cambial, ou seja, se vincula ao título.
       - O sacado passa a se denominar aceitante e devedor principal.

*o beneficiário pode propor ação de execução em face do aceitante, não sendo
necessário o protesto para que possa intentar a ação, basta juntar o título.

         -   Cabível execução em face do aceitante – protesto é desnecessário na ação em
             face do obrigado direto.



                                                                                     67
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*não há benefício de ordem entre os signatários do título, são todos solidários. O
tomador pode executar o sacador, o aceitante ou ambos.

       -   Cabível execução em face do emitente – solidariedade – requisito de
           procedibilidade da ação cambial – protesto por falta de pagamento.
       -   O protesto é dirigido ao aceitante. O beneficiário se dirige ao cartório de
           protesto e intima o aceitante a pagar em 3 dias.

*para que posa cobrar do emitente tem que protestar o aceitante.


2a Hipótese) Recusa do Aceite

*o sacador não é obrigado a aceitar uma vez que a divida é com o emitente

       -   aceite é facultativo – recusa motivada
       -   sacado não se vincula ao título – não pode sofrer ação cambial ou de
           regresso.

*na letra de câmbio a recusa não precisa ser fundamentada

       -   efeitos – pode gerar a antecipação do vencimento do título.
       -   Em relação a letra de cambio sempre que se refere a sacado é porque não
           teve o aceite.

*o não aceite pode gerar a antecipação do vencimento, pois esta é uma faculdade do
beneficiário, e desta forma, só vai haver se o beneficiário quiser exercer esse direito.

       -   Cabe ação de execução em face do emitente – protesto por falta de aceite

*sempre o protesto é dirigido ao devedor na letra de cambio, sendo este, sempre o
sacado ou aceitante.

*nesse caso o sacado vai ser intimado para aceitar o título.

*nesta segunda hipótese não há a figura do obrigado direto.

*obrigado direto ≠ principal devedor (emitente)
       ↓                   ↓
   protesto       direito de regresso
                           ↓
                 necessidade de protesto

*se não houver o aceite o emitente se torna o principal devedor, havendo a necessidade
de protesto




                                                                                      68
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


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1 – 2 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7 – avalistas
 | | | |         | | |
A – B – C – D – E – F – G –H

  Sacado      endossantes    portador
Emitente


1a Hipótese) aceite do sacado
       - o sacado se transforma em aceitante ou obrigado direto e primeiro devedor
       - aceitante se vincula ao título
       - cabível execução em face do aceitante ou avalista sem protesto
       - solidariedade – ação cambial em face dos co-obrigados – necessidade de
           protesto

*quando B aceita o título ele se torna o obrigado principal e para ser cobrado não
precisa de protesto.

*qualquer outro dos envolvidos na relação podem ser cobrados, mas necessita de
protesto

*para cobrar do avalista de B também não precisa de protesto


2a Hipótese) Recusa do Aceite
       - sacado não se vincula ao título
       - emitente – principal devedor

*se o sacado não aceitar não haverá o obrigado direto, só o principal devedor, e nesse
caso precisa de protesto.

*na Magistratura o protesto é para dar conhecimento do título; publicidade ao título e
conseqüentemente da mora do devedor.
Para os outros o protesto é para dar ciência da mora do devedor.

         -   cabível execução em face dos co-obrigados – protesto


Aceite

*art 21 ao 29 dec 57663/66

*natureza jurídica – declaração unilateral de vontade do sacado

*o protesto não é obrigatório.




                                                                                   69
                      Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*caso o sacado aceite se vincula ao título, tornando-se obrigado direto, aceitante ou
principal devedor.

*a recusa do aceite pode gerar o vencimento antecipado do título – art 43 nº 1 da LUG

*local do aceite – art 25
em regra, o aceite deve ser dado no próprio título em virtude do Princípio da
Literalidade. Porém, se admite a dação em anexo (art 29 da LUG)

Remissão: art 25 c/c art 29 alinea 2 da LUG

*art 21 – o título pode ser apresentado para aceite, em regra, até o dia anterior ao
vencimento. Pois, o dia do vencimento é para pagar

       O aceite, em regra, pode ser dado até o vencimento do título (art 21 LUG)
admitindo-se uma segunda apresentação no dia seguinte ao da primeira a requerimento
do sacado (“prazo de respiro”)

Remissão: art 21 c/c 24 LUG


Aceite Parcial ou Limitativo

       A lei valida o aceite parcial ou limitado.

*o sacado pode aceitar só parte do título, só reconhecer parte do valor.

*se o título não conter cláusula determinando a data do aceite, o título pode ser
apresentado a qualquer momento. Até mesmo no dia da emissão.

*o aceite parcial pode provocar a antecipação do vencimento da parte recusada.

       Tese Majoritária – o aceite parcial pode determinar a antecipação do vencimento
da parte não aceita pelo sacado.

*Luiz Emidio entende que pode haver o vencimento antecipado em relação a totalidade
da divida.


Aceite Modificativo

*o aceite modificativo é aquele em que o sacado altera alguma cláusula do título para
depois dar o aceite, por exemplo, alterar a data de vencimento.

*em relação ao portador essa modificação representa uma recusa ao aceite, cabendo
desta forma, vencimento antecipado do título. Cabendo ação de execução em relação
aos co-obrigados.




                                                                                    70
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*art 26 alínea 2

*o aceitante, no caso de modificar a data, ele só se obriga nessa data, onde poderá ser
cobrado pelo portador ou por qualquer outro co-obrigado em ação de regresso.

*o portador não poderá cobrar do aceitante antes da data posta no título no momento do
aceite, ele só poderá ser cobrado a partir desta data.

*o sacado se torna aceitante nos termos do seu aceite.

*aceite modificativo:
       - portador = recusa do aceite
       - sacado = aceitante nos termos do aceite

*só é cabível ação cambial ou regresso na data modificada pelo sacado.

       O aceite modificativo produz os seguintes efeitos:

1) em relação ao portador – a modificação é tida como uma recusa de aceite, caso em
que poderá exercer os seus direitos em relação aos co-obrigados antes do vencimento do
título, com o respectivo protesto
Quando a modificação equivaler a alteração da data do vencimento do título o aceitante
se obriga nos termos do seu aceite, cabendo ação cambial a partir da nova data
introduzida pelo aceitante, sem necessidade de protesto.

*em relação ao aceitante não precisa de protesto, pois ele é o obrigado principal.

2) o aceite modificativo pelo sacado permite aos co-obrigados, quando demandados, o
direito de regresso em face do aceitante somente na data em que este tiver se vinculado
ao título.


OBS: aceite limitativo ou parcial ≠ aceite modificativo
              ↓                             ↓
      relação ao valor               qualquer outra cláusula

*quando o título não contem cláusula informando a data do aceito isso geraria a
possibilidade de ser apresentado a qualquer momento e com isso uma instabilidade para
os co-obrigados, pois poderiam ser cobrados a qualquer momento. Existem dois modos
de retardar/proibir o vencimento antecipado:

   1) retardamento da antecipação do vencimento do título, sendo esta cláusula
      incluída pelo emitente
   2) o emitente pode incluir cláusula que proíba o portador de apresentar o título para
      aceito. É o denominado cláusula não aceitável, que é proibitiva da apresentação
      para aceite – art 25 alínea 2




                                                                                     71
                      Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*quando o título contem a cláusula não aceitável na data do vencimento o portador deve
apresentar o título ao sacado para que pague. Se pagar se encerra a relação cambial.
Se não pagar pode propor ação cambial contra qualquer outro co-obrigado.

*Regra:
      -      obrigado direto ou aceitante – dispensa do protesto
      -      co-obrigados – emitente/endossante/avalista – necessita de protesto.


Espécies de Vencimento

*art 33

1) A vista

*se estiver em branco a data do vencimento se entende que é a vista

*o vencimento se dá no ato da apresentação.

*esse vencimento é indeterminado, pois não se sabe quando o portador vai apresentar ao
sacado para que pague.

*o prazo para apresentação para pagamento é de 1 ano a contar da data da emissão do
título, sob pena de o título perder a executoriedade em face dos co-obrigados.

*art 34

Remissão: art 33, sublinha “a vista” c/c art 34


2) Certo termo da data

Emissão: 15/02
Vencimento: 180 dias após a data
                            ↓
                       da emissão

*vencimento determinado, pois se dará no prazo determinado no título

*é possível cláusula não aceitável para evitar antecipação do vencimento.


3) em dia certo

emissão: 15/02
vencimento: 15/12

*vencimento determinado.



                                                                                    72
                      Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*possibilidade de cláusula não aceitável.

OBS: no vencimento a vista pode conter cláusula fixando data para apresentação. E,
nesse caso, o prazo de 1 ano é contado a partir dessa data.


4) a certo termo da vista

emissão: 15/02
vencimento: 180 dias após a vista
                            ↓
                  apresentação para aceite

a) se houver aceite do sacado o vencimento se dará após 180 dias

       aceite – 15/04
       vencimento 15/04 + 180 dias

b) recusa do aceite

       aceite – 15/04
       recusa – protesto + 180 dias
                   ↓
       comprovação da recusa do aceite

*o prazo prescricional começa após o curso dos 180 dias.

*vencimento indeterminado, pois não se sabe quando o título será apresentado para
aceite.

*o titulo deve ser apresentado para aceite no prazo de 1 ano. A inobservância desse
prazo gera a perda da executoriedade em face dos co-obrigados.

Remissão: art 33 alínea b sublinha “a certo termo a vista” c/c art 23 e 22 alínea 2

*o emitente não pode incluir cláusula não aceitável pois nesse caso não haveria
vencimento.

Observações:

   1) descabimento de inserção de cláusula não aceitável, sob pena de nulidade do
      título em razão da inexistência de vencimento – art 22 alínea 2

   2) em regra, a apresentação para aceite é facultativa, podendo o portador apresentar
      o título somente na data do vencimento para pagamento, salvo quando o
      vencimento for a certo termo de vista, hipótese em que a apresentação para
      aceite é obrigatória sob pena de nulidade do título.




                                                                                      73
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                            Rio, 15/12/03

                                        Endosso
Conceito

       É uma forma de transferência dos títulos de um signatário para outro.


Natureza Jurídica

       Declaração unilateral de vontade (tese majoritária)

*os títulos nominais podem circular através de endosso (à ordem) ou cessão (não à
ordem)

*todo título de credito pode circular por endosso, salvo se tiver a cláusula não à ordem.

       A regra é a transferência do título mediante endosso – presunção de cláusula à
ordem. Só sendo cabível a transferência mediante cessão caso haja previsão expressa da
cláusula não à ordem – art 11 alínea 1 e 2


Tipos de Endosso

*art 13, alínea 2


Endosso em Branco

       Não identifica o nome do endossatário e se materializa pela assinatura do
endossante no verso do título.

*no endosso todos os envolvidos se obrigam na relação cambial.
Enquanto na tradição não há a obrigação dos envolvidos pela tradição.


             Obrigação Cambial


  A      endosso       B      endosso      C     endosso       X
                                                             portador




                                                                                       74
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                   Não assume Obrigação Cambial


  A      tradição       B     tradição      C    tradição     X
                                                            portador


Endosso em Preto

       Identifica o nome do beneficiário.


Endosso Próprio

Características:

1) o endosso próprio transfere a titularidade do crédito.

2) transfere o exercício dos direitos inerentes ao credito – art 14 LUG
Ex. apresentação para protesto, aceite, ação cambial

3) em regra, os endossantes assumem obrigação cambial.

Exceções: art 15 LUC – regra e exceções.

*o CC tem artigo dispondo o inverso do art 15, porém o art da LUG deve prevalecer

Remissão: art 15 LUG – art 914 e §1

*o art 914 CC não se aplica por forca do art 903 CC, que recepcionou as leis especiais.

*o art 914 CC só é aplicado quando o título não for regido por lei especial.
Ex: títulos escriturais (art 889 §3)

1a Exceção: art 15 alínea 1 – endosso sem garantia

*a lei permite que o endossante se reserve o direito de não ter nenhuma obrigação,
desde que isso esteja expresso.

       Endosso sem garantia
A–B–C–D–E

   Exclusão

*com a cláusula sem garantia o endossante não pode sofrer ação cambial e nem de
regresso.

2a Exceção: art 15, 2a parte – cláusula não endossável



                                                                                      75
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão



       Endosso – cláusula não endossável
A–B–C–D–E


*a intenção dessa cláusula é evitar que o título seja transferido mediante endosso.
Não é correto afirmar que o objetivo é proibir a circulação, pois pode ser transferido por
cessão.

1a Hipótese:

        cláusula
A–B–C–D–E–F
             ↓
         portador

*é cabível ação de execução do portador F em face do endossante E que inseriu a
cláusula não endossável.


2a Hipótese:

        cláusula
A–B–C–D–E–F–G
            endosso

*se F descumpre a cláusula e endossa para G, este pode propor ação contra F, mas
nunca contra E.

*nesta hipótese não há garantia as pessoas a quem o título for posteriormente endossado

*o único que G não pode executar é o E


3a Hipótese:

        cláusula
A–B–C–D–E–F–G-H
            endosso ↓
                 portador

*caso F seja demandando po H, pode ser proposta ação de regresso em face de E

*não há garantia do endossante as pessoas a quem o título for posteriormente
endossado, admitindo-se, contudo, o direito de regresso de seu endossatário imediato.


4a Hipótese:



                                                                                       76
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        cláusula
A–B–C–D–E–F–G
            cessão

*o cedente não se obriga, não cabendo execução em face de F. Mas cabe execução em
face de E

*na cessão pode ser oposta as exceções pessoais (oponibilidade das exceções).

Remissão: art 15 alínea 2 c/c 294


Endosso Impróprio

Características:

   1) não transfere a titularidade do crédito

   2) transfere os direitos inerentes ao crédito – art 14


Espécies


Endosso Mandato

*art 18

      endosso mandato
A–B–C–D–E–F
            ↓ ↓
   endossante endossatário
          ↓        ↓
   mandante    mandatário

*o mandatário pode apresentar o título para aceite, protesto e propor ação cambial

        Em regra, a transferência no título implica no exercício pelo mandatário de todos
os direitos emergentes da letra, salvo cláusula expressa restritiva.

*F não pode fazer um endosso próprio, pois não tem a titularidade do crédito, mas pode
fazer um novo endosso-mandato.

*na hipótese de descumprimento do endosso mandatário aplica-se as regras do CC




                                                                                      77
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                                                                  mandato
                                     exceções pessoais

A __________ B __________ C __________ D __________ E __________ F
                                                      ↓           ↓
                                                   credor     portador
                                                      ↓           ↓
                               execução          endossante  endossatário


*F age em nome próprio defendendo interesse alheio

*se F propor ação contra C este só pode opor exceções pessoais em relação a E

*art 17 LUG

*se o mandatário falecer o endosso mandato não se extingue. Desta forma, se tiver um
segundo endosso mandato este não se extingue.

*há controvérsia em relação a alínea 3 do art 18 LUG

1a Corrente) aplicação da alínea 3, do art 18 da LUG por ser uma lei especial.

2a Corrente) Luis Emídio – houve erro de tradução da LUG, e onde esta escrito
mandatário deve-se ler mandante.

Remissão: art 18 alínea 3 sublinha “morte...mandatário” c/c art 917 §2

*o CC determina que o endosso mandato não se extingue com a morte do mandante

*entende-se que o art 917 §2 do CC serve para ratificar o entendimento de Luis Emidio

*pela interpretação do art 18 os herdeiros do endossatário se obrigariam, caso não
existisse novo endosso mandato.


Endosso Caução

             mútuo
A–B–C–D–E–F–G
              ↓ ↓
      endossante banco (instituição financeira)
        (credor)  ↓
              ↓ portador
        mutuário

      É o endosso que tem por objetivo garantir o cumprimento de obrigação pessoal
assumida pelo endossante.



                                                                                   78
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*o crédito do mutuário pode ser transferido se houver inadimplemento.

      A transferência da titularidade do crédito só se dará não hipótese de
inadimplemento da obrigação assumida com o endossatário.

*o banco não pode fazer endosso próprio e nem caução, só pode haver endosso
mandato; pois nos primeiros casos seria necessário a titularidade do crédito – art 19,
alínea 1 parte final

Remissão: art 19, alínea 1 sublinha “a titulo de proc.” C/c art 18


       endosso caução
A–B–C–D–E–F–G
                 ↓
              portador

*o portador pode exercer os direitos inerentes ao crédito (aceite, protesto, ação cambial)

*se o portador propor ação cambial ele tem direito a reter a propriedade do título até o
cumprimento da obrigação.

*o endossatário age em nome próprio defendendo direito próprio ou alheio e nesse caso
só pode opor exceções pessoais em relação a F

Remissão: art 19 alínea 2 ≠ art 18 alínea 2




                                                                                        79
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                         Rio, 05/01/04


Diferença entre Endosso e Caução


                   Endosso                                    Caução
Instituto típico do direito cambial         Forma de transferência de direitos em geral
                                            – art 386 e segs
Não pode ser parcial, sob pena de nulidade Pode ser parcial
Não admite condição, sob pena desta ser Admite-se a subordinação a uma condição
reputada como não escrita
Se materializa no próprio título ou num Por instrumento público ou particular
anexo – art 13 da LUG
O endosso confere direitos autônomos em Confere direitos derivados, caso em que a
razão do princípio da autonomia.            nulidade ocorrida em uma das obrigações
                                            afetará as demais
O endossante, em regra, assume obrigação Em regra, o cedente não se obriga pela
cambial, salvo cláusula em contrário – art solvência do devedor, salvo cláusula
15 da LUG                                   contratual em contrário.
                                            OBS: o cedente só se obriga perante o
                                            cessionário pela existência do crédito
                                            cedido
Vigora o princípio da inoponibilidade das Vigora o princípio da oponibilidade das
exceções, salvo má-fé do portador do título exceções.
– art 17 da LUG

Remissão: art 13 da LUG ≠ art 288 CC

Remissão: art 15 da LUG ≠ art 295 e 296 CC

Remissão: art 17 LUG ≠ art 294 CC


Endosso de Retorno e Reendosso

*art 11 alínea 3

                    retorno
*A – B – C – D – E – C
     ↓           ↓
 sacado      portador

*no endosso de retorno o título retorna a quem já é signatário do título.
Controvérsia: Luiz Emidio não admite o endosso de retorno ao sacado, pois ele não
possui obrigação cambial. É minoritária porque contraria a lei.




                                                                                    80
                      Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


emitente
 ↑                retorno
*A – B – C – D – E – B
     ↓                 ↓
 sacado          sacado
                       ↓
                  credor
                       ↓
                 portador

*se retornar ao sacado ele passa a ser o credor do título. A lei permite que o título
retorne a ele.

*o reendosso é o endosso feito a partir do endosso de retorno.

                    retorno
*A – B – C – D – E – C – F
                         reendosso


*no reendosso é necessário que o signatário seja uma pessoa nova na relação cambial.
Se for entre pessoas que já faziam parte da relação cambial é retorno.

*se houver endosse retorno para o sacado e este reendossar, ele assume obrigação
cambial, se tornando um co-obrigado
se já for aceitante, as posições se sobrepõe.


Endosso Póstumo ou Tardio

*art 20 da LUG

*endosso póstumo é aquele posterior ao vencimento do título

*efeitos do endosso póstumo em relação ao endossante:
       - antes do protesto ou do prazo para protesto tem efeito de endosso
       - depois do protesto ou do prazo para protesto tem efeito de cessão

*letra de câmbio:

                 endosso póstumo
A–B–C–D–E–F
    ↓        ↓
aceitante portador
    ↓
 obrigado                            Vencimento: 15/10
  direto                             Endosso: 20/10

F tem direito de ação em face de B, pois este é o obrigado direito, o que dispensa
protesto



                                                                                  81
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


O título deveria ser protestado no dia 16/10 e por isso tem efeito de cessão e com isso o
cedente (E) não se obriga
Os demais co-obrigados só podem ser executados se E tivesse protestado o título.

                  endosso póstumo
*A – B – C – D – E – F

Vencimento: 15/10
Endosso: 16/10

*O efeito depende se o título foi ou não protestado, se for feito antes do protesto tem
efeito de endosso; se for depois de cessão.

                  endosso póstumo
*A – B – C – D – E – F

Vencimento: 15/10
Endosso: 17/10

1a hipótese) sem protesto
       - em relação a E tem efeito de cessão, e desta forma o cedente não se obriga
       - cabível execução em face do aceitante pela desnecessidade do protesto
       - descabimento de ação em face dos demais co-obrigados (A,C,D) pela
           inexistência de protesto

2a hipótese) com protesto
       - em relação a E tem efeito de cessão, não tendo cabimento ação de execução
           em face de E
       - cabível execução em face do aceitante
       - cabível execução em face dos co-obrigados


Observações:

1) analisar se o endosso foi feito após o vencimento do título. Se positivo será
considerado póstumo ou tardio sem que contudo o título perca, necessariamente, a sua
executoriedade.

2) analisar se o endosso póstumo ocorreu antes ou depois do protesto ou de seu prazo.
Se antes terá efeito de endosso em relação ao endossante,caso em que poderá sofrer
ação cambial.
Se posterior terá efeito de cessão em que o endossante se equipara ao cedente, não
podendo ser demandado através de ação cambial.

3) analisar se houve ou não o protesto do título, em caso positivo o portador poderá
demandar os co-obrigados do título.




                                                                                      82
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                                           Aval
*art 30 da LUG


Diferença entre Aval e Fiança


                    Aval                                        Fiança
Garantia típica do direito cambial            Garantia das obrigações em geral
Garantia autônoma – princípio da              Garantia acessória
autonomia – art 32 alínea 2 da LUG
Garantia objetiva, garante o valor contido    Garantia subjetiva, pois garante o próprio
no título                                     afiançado.
Não existe beneficio de ordem, e sim          Tem beneficio de ordem, salvo renúncia
solidariedade – art 47 LUG                    expressa

Remissão: art 47 sublinha “avalistas” ≠ art 827

*atualmente ambos dependem de vênia conjugal

Remissão: art 30 c/c art 1647, III do CC


Momentos da Dação do Aval

*antes do CC existia a controvérsia se era até a data do vencimento ou após o
vencimento.
O CC pacificou o assunto podendo ser dado mesmo após o vencimento.

Remissão: art 30 c/c 900

*o art 30 admite o aval parcial

*o CC não admite o aval parcial, mas prevalece LUG por força do art 903 do CC.

Remissão: art 30 sublinha “em parte” c/c art 897 §único (riscar) c/c 903 CC

*o § único do art 897se aplica aos títulos não regidos por lei especial.
Ex: títulos escriturais.


Local do Aval

*pelo princípio da literalidade o aval tem que ser dado no próprio título, admitindo-se
que seja dado em anexo.

*art 31



                                                                                     83
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Tipos de Aval

Aval em preto – identifica o avalista

Aval em branco – não identifica o réu avalizado

*se o avalista não indicar o avalizante presume-se que o aval é em favor do
emitente/sacador.
Art 31 alínea 4 da LUG
Essa regra vale para a Nota Promissória e para o cheque

Remissão: art 31 alinea 4 LUG = art 77 LUG = art 30 § único da 7357/85 ≠ art 12 da
5474/68

*art 32 – o avalista é responsável da mesma maneira que o avalizado
para Luis Emidio o avalista ocupa no título a mesma posição que o seu avalizado, logo
se o avalizado for sacado o avalista também não assume obrigação cambial.

*o portador pode executar o avalista antes do seu avalizado em razão da solidariedade,
sendo necessário o protesto.


Princípio da Autonomia e Aval

             X – avalista
             ↑
*A – B – C – D – E – F
             ↓
           menor

o avalista se obriga em razão do princípio da autonomia

*se houver vicio de forma o avalista se desobriga.

*o STJ tem entendido que se o título for emitido por coação o avalista pode alegar o
vício quando for executado.
Existe corrente tradicional que não admite em razão do princípio da autonomia.

       Em regra, pela doutrina tradicional, o avalista se obriga mesmo na hipótese de
nulidade da obrigação avalizada (ex: coação), em razão do princípio da autonomia.

       Há julgados, contudo, que admitem a exoneração da responsabilidade do avalista
na hipótese de nulidade da obrigação cambial por qualquer um dos vícios elencados no
CC (STJ).

OBS: Capanema entende que se o título for emitido em razão de um jogo tolerado não
se pode opor em sede de embargos ser uma obrigação natural. Após a corporificação da
dívida a obrigação deixa de ser natural e passa a ser exigível (posição dos civilistas).



                                                                                     84
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Outros entendem que podem ser alegados em fase de embargos a obrigação natural.


Direitos do Avalista

 1 2 3 4 5
 ↑ ↑ ↑ ↑ ↑
*A – B – C – D – E – F
               |     ↓
    anteriores       portador

o avalista que pagar a obrigação tem direito de regresso em face do avalizado e todos os
anteriores.

Remissão: art 32 alínea 3 sublinha “contra os co-obrigados...da letra” c/c art 899 §1 CC

*o avalista que pagar pode cobrar do avalizado ou dos signatários anteriores e seus
avalistas. O sacado e seu avalista não podem ser cobrados

*direito de regresso – principal devedor
    a) sem aceite = emitente
    b) com aceite = aceitante
são os últimos a sofrer ação de regresso

*na letra de câmbio o obrigado direto é sempre o aceitante. O obrigado direito não
necessita de protesto.

*o aceitante é obrigado direito e o principal devedor.

*se o sacado recusar o aceite ele não será o principal devedor, passando o emitente a ser
principal devedor. Contra o sacado não cabe ação.

*o protesto é sempre dirigido ao devedor.


Aval Antecipado

      1
      ↑
*A – B – C – D – E – F
      ↓
  sacado
      ↓
aceitante = OD

*aval antecipado é o aval dado antes do aceite do sacado

*se o sacado der o aceite o avalista também se torna o obrigado direto.



                                                                                      85
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*se houver a recusa do aceite há controvérsia:
1a corrente)entende pela responsabilidade do avalista mesmo sem o aceite do avalizado
fundamentos: autonomia do aval
              art 32 alínea 2 c/c art 14 do dec 2044/08

*para essa corrente o avalista se torna o obrigado direto.

2a Corrente) entende pela inexistência de responsabilidade do avalista – Majoritária
Fundamentos: o avalista ocupa a mesma posição que o avalizado
              art 32 alínea 1

Remissão: art 32, alínea 2 LUG = 14 do dec 2044/08
          art 32, alínea 1 LUG ≠ 14 do dec 2044/08


Diferença entre Aval Simultâneo e Aval Sucessivo

Aval Simultâneo

*A – B – C – D – E – F
         ↓

      1+2+3

*no aval simultâneo mais de um avalista garantem a mesma obrigação

       Aval simultâneo é a garantia por vários avalistas simultaneamente.

*cada um dos avalistas podem ser cobrados por toda a obrigação pelo portador;
podendo cobrar também o todo do avalizado ou dos signatários anteriores.
Porém, em relação aos demais avalistas só pode cobrar o valor que corresponde a cada
um.

*há solidariedade entre os avalistas, porém entre eles é a solidariedade do direito civil.
Em relação aos demais é solidariedade do direito cambial

       No aval simultâneo os avalistas são solidariamente responsáveis perante o
portador do título, tendo este o direito de ação em face de qualquer garantidor para
cobrança da totalidade do valor garantido. O avalista demandado tem direito de regresso
em face de seu avalizado, bem como, os signatários anteriores para cobrança do valor
pago (solidariedade do direito cambial – art 32 alínea 3 c/c art 47 LUG)

       Em relação aos demais avalistas a solidariedade existente é do direito civil em
que determina o direito de regresso do devedor solidário em relação aos demais para
cobrança das respectivas cota-partes (art 283 CC).




                                                                                         86
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Aval Sucessivo

*A – B – C – D – E – F → portador
         ↓
         1←2←3

*no aval sucessivo um avalista garante a obrigação do outro.

*o portador pode cobrar de qualquer um dos avalistas, pois no aval não há beneficio de
ordem

*o avalista que pagou pode cobrar do seu avalizado e de todos os signatários anteriores.

*há entre os avalistas a solidariedade do direito cambiário.

Remissão: art 30 c/c súmula 189 STF
         Súmula 189 sublinha “simultâneo” c/c art 283 CC
         Súmula 189 sublinha “sucessivo” c/c art 32 alínea 3 LUG e art 47



                                        Protesto
Conceito

*conceito: art 1 da lei 9492/97

Remissão: art 44 LUG c/c lei 9492/97

       É um ato extrajudicial, cartoriano, que atesta a mora do devedor.

       Para a Magistratura: é o ato que dá publicidade da existência do título.

*a magistratura não aceita o conceito da lei (1o conceito)


Tipos de Protesto

       -   por falta de pagamento
       -   por falta de aceite
       -   por falta de devolução do título


Prazo para o Protesto

Por falta de pagamento

Remissão: art 44 alínea 3 c/c art 9 do anexo 2 c/c art 28 do dec 2044



                                                                                      87
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*na LC e NP: prevalece o prazo do 1o dia útil seguinte ao vencimento do titulo

*no cheque: art 48 da lei 7357/85

na duplicata: art 13 §4 da lei 5474/68


por falta de aceite

*não há prazo determinado podendo ser feito até o 1o dia antes do vencimento

*no dia do pagamento não pode mais, pois já seria protesto por falta de pagamento.


Importância do Protesto

   1) Atesta a mora do devedor

*procedimento do protesto – lei 9492
quando o portador apresenta o título no cartório ocorrerá o aponte do título intimando o
devedor a pagar/aceitar/devolver.
Se ocorrer a omissão ocorre o protesto em si.
Pode ocorrer o contra-protesto onde o sacado justifica a recusa, tendo valia para que ao
puxar a certidão do devedor apresente as razões pelas quais o devedor não
pagou/aceitou/devolveu.
O contra-protesto não suspende o protesto, não elide a lavratura do protesto e nem na
ação cambial.

*o contra-protesto é a exteriorização da justificativa da recusa


   2) O protesto é, em regra, requisito de procedibilidade da ação cambial em face dos
      co-obrigados ou devedores indiretos.

*o protesto é necessário e não obrigatório se o credor desejar ele pode não protestar; é
um direito do portador assumir o risco de não poder intentar ação cambial.

*exceção da necessidade de protesto: art 46 da LUG, chamada cláusula sem protesto ou
sem despesas.

   sacado
     ↑
*A – B – C – D – E – F
 ↓                   ↓
emitente             portador
 ↓
cláusula                              Emissão: 15/01
sem protesto                          Vencimento: 15/06



                                                                                     88
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*a cláusula sem protesto produz efeitos em relação a todos os signatários do título.
Com essa cláusula o portador pode propor ação cambial em face de qualquer co-
obrigado sem que necessite de protesto.

*A – B – C – D – E – F → portador
      ↓      ↓
aceitante    endossante
             ↓
             cláusula sem
             protesto

*se a cláusula for inserida por um signatário só produz efeitos em relação ao signatário
que inseriu.
Nem mesmo o avalista de D sofre os efeitos da cláusula.

*no exemplo o portador só pode exercer o direito de ação sem protesto em face de B e
D
se B não tivesse aceitado e continuasse como sacado só caberia em relação a D

Remissão: art 46 alínea 3 sublinha “todos” e “esse”




                                                                                     89
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                                                                            Rio, 12/01/04

   3) o protesto serve de marco inicial para fixação do termo legal

*quando o juiz decreta a falência esta produz efeitos ex nunc

*art 40 §1 determina a nulidade do ato praticado pelo falido após decretada a falência,
podendo ser declarada a nulidade de oficio.

*o juiz na sentença pode decretar o efeito ex tunc no termo legal ou período suspenso –
art 14 § único, III da lei de falência

*o termo legal, quando a falência é requerida com base no art 1, deve ser a data do
primeiro protesto por falta de pagamento

*os atos praticados no termo legal são considerados ineficazes.

*o protesto na falência é importante para determinar a data inicial do termo legal.


   4) Interrompe a prescrição

*súmula 513 STF – não esta mais em vigor por força do art 202, III CC

Remissão: súmula 513 c/c art 202, III do CC


Cancelamento e Sustação do Protesto

*art 25 da lei 9492/97 – cancelamento

*no cancelamento do protesto este já foi lavrado

*o cancelamento pode ser extrajudicial ou judicial

*o extrajudicial é solicitado diretamente ao cartório

*só pode ser extrajudicial se for comprovado o pagamento do título = art 26 §3
Nesse caso ele não paga no cartório, se leva o comprovante de pagamento

*art 26 da lei 9492/97

*o portador do título tem obrigação de cancelar o protesto?
Não tem a obrigação, mas se quiser pode

       O credor do título pago e protestado não tem obrigação legal de cancelar
protesto lavrado contra o devedor – art 26 caput da lei 9492/97




                                                                                      90
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*cancelamento judicial pode ser requerido com base, por exemplo, em vicio no título –
ação anulatória de titulo c/c cancelamento de protesto

*art 16 da lei 9492/97

*na sustação não há protesto lavrado

          A sustação visa impedir a lavratura do protesto.

*a sustação não pode ser extrajudicial, normalmente é requerida por ação cautelar
inominada, onde depois de sustado se requer a anulação do título.


                                      Ação Cambial
Tipos de Ação Cambial

*há dois tipos de ação cambial:
       - ação cambial direta – movida em face do obrigado direto

*na letra de câmbio o obrigado direto é o aceitante ou avalista

*a ação cambial direta na há necessidade de protesto.

          -   Ação cambial indireta – movida em face dos co-obrigados ou devedores
              indiretos (emitentes, endossantes e avalistas)

*salvo cláusula sem protesto, este é necessário.

       O protesto é, em regra, requisito de procedibilidade da ação cambial, exceto
previsão expressa da cláusula sem protesto

Remissão: art 43 do dec 57663 sublinha “endossante, sacado e outros co-obrigados” c/c
art 53
       Art 53 sublinha “para se fazer o protesto por falta de aceite ou falta de
pagamento” e fazer seta para “o portador perdeu...”
       Art 53 sublinha “outros obrigados” c/c art 30 e 11


Momento do Ajuizamento da Ação

*art 43

*quando o sacado se recusa a dar o aceite é possível o ajuizamento de ação cambial
antes do vencimento

*o art 43 traz duas outras hipóteses de ajuizamento de ação cambial antes do
vencimento, mas o Brasil fez reservas a elas.



                                                                                  91
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Remissão: art 43, riscar alíneas 2 e 3 c/c art 10 anexo II

*a outra hipótese de ajuizamento da ação cambial antes do vencimento é o caso de
falência do aceitante – art 19, II do dec 2044/08

*quando há o aceite parcial o portador pode cobrar antecipadamente o valor não aceito
Luiz Emidio entende que há o vencimento antecipado do valor do título.

*prazo prescricional – art 70 da LUG
prazo para o portador intentar ação de execução

Remissão: art 70 c/c art 202, III CC

*o protesto interrompe a prescrição


Objeto da Ação Cambial

Remissão: art 70 c/c art 43 e 48

*o credor pode recorrer os juros compensatórios se assim convencionado, sendo cabível
na hipótese do art 3 da LUG art 48, I

*os juros moratórios não precisam ser estipulados – art 48, II

Remissão: art 48, I c/c art 5

*pela LUG as partes podem pactuar juros de até 6%, mas o Brasil fez reservas e esse
artigo.

Remissão: art 48, II risca c/c art 13 do anexo 2

*Controvérsia: o Brasil faz reservas ao percentual de 6%, desta forma há limite para os
juros moratórios?
1a Corrente) Carvalho e Guilherme Pena – não há limites, em razão da revogação do art
192 da CF
2a Corrente)há limite. O limite é o art 161 §1 do CTN onde prevê 1% ao mês.

*essa controvérsia é válida quando há omissão ou não do percentual de juros moratórios

OBS: O art 406 do CC não limite o percentual de juros moratórios fixados pelas partes
diferente do CC/16
1a Corrente: Em razão da EC/40 não há o que se falar, atualmente, na limitação dos
juros moratórios que podem exceder o antigo percentual de 12% ao ano (art 192 CF)
2a Corrente: limite dos juros moratórios deve observar o art 161 §1 do CTN c/c decreto
22.626/33 (lei da usura)




                                                                                    92
                        Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


→ Omissão quanto a fixação dos juros moratórios:

        O art 406 do CC determina que devem ser fixados segundo a taxa que estiver em
vigor (SELIC) para o pagamento dos débitos tributários. O STJ, bem como o enunciado
20 CJF, não aplicam esta taxa em razão da instabilidade que geraria no mercado, visto
que, o percentual não é fixo e sim oscilante.

Remissão: art 406 CC c/c art 161 CTN e enunciado 20 CJF = STJ


Defesas do Executado

*a LUG é omissa

Remissão: art 51 do dec 2044/08 c/c art 43 da LUG

   1) Direito pessoal do réu contra o autor

*art 51 – princípio da inoponibilidade das exceções, defesa fundada no direito pessoal
do réu contra o autor

Remissão: sublinha “defesa fundada ... contra o autor” c/c art 17 da LUG


   2) Vício de forma

*é a violação de requisito extrínseco e essencial ao título


   3) Falta de requisito necessário ao exercício da ação

Ex: falta de protesto

Remissão: sublinha “falta ... ação” c/c art 53 da LUG

OBS: A     –   B –        C

               apresentação
               para aceite
                    ↓
             retenção indevida
               do titulo
                    ↓
       art 31 § único dec 2044/08
             art 886 CPC




                                                                                   93
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*esses artigos prevêem a prisão do que reteve (do devedor)
porém há controvérsias, pois considera-se inconstitucional.
Fabio Ulhoa entende que é possível.

Remissão: art 24 c/c art 31 § único do dec e 886 do CPC controvérsia art 5, LXVII CF


Quanto tiver perdido o prazo para Ação Cambial

   1) Ação Moratória.

*há controvérsia, mas majoritariamente entende-se que é cabível

*majoritariamente entende-se que há desnecessidade de comprovação da causa debendi

*a causa debendi pode ser trazida pelo devedor através de embargos a execução.


   2) Ação de Enriquecimento sem causa

*nesse caso prova-se que se tem o título que não foi cobrado, o que geraria um
enriquecimento sem causa ao devedor

*art 48 do dec 2044/08

*há controvérsia quanto quem é o legitimado passivo (vale para as duas ações):
1a Corrente) todos os signatários do título, exceto o sacado.
Luis Emidio exclui os avalistas, pois o aval é típico do direito cambial e não há
enriquecimento sem causa para o avalista, salvo se o aval for oneroso.
2a corrente) aceitante ou emitente – art 48 – Corrente Majoritária

Remissao: art 48 sublinha “sacado ou aceitante” c/c art 11 e 30 da LUG

*é uma ação de conhecimento com cunha cambial, e, conseqüentemente, não há
necessidade de comprovação da causa debendi

*o prazo prescricional é de 3 anos

Remissão: art 48 c/c art 206 CC §3, IV

*na maioria das vezes a ação utilizada é a ação moratória, pois esta visa dar
executoriedade ao título.




                                                                                   94
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                           Rio, 19/01/04

                                  Nota Promissória

*previsão legal: art 75 a 78 da LUG

*A ___favor___ B
 ↓             ↓
emitente credor

*natureza jurídica: promessa de pagamento feito pelo emitente ao credor


→ Diferença entre Nota Promissória e Letra de Câmbio

             Letra de Câmbio                              Nota Promissória
Natureza jurídica – ordem de pagamento (a    Natureza     jurídica – promessa         de
vista ou a prazo)                            pagamento
Obrigado direto - aceitante                  Obrigado direto – emitente
          sacador                                     emitente
figuras sacado                               figuras
          tomador                                     beneficiário
Aceite facultativo                           Não há aceite
  *apresentação para aceite:
        - regra: facultativo
        - exceção: à certo termo de vista

*se não pagar no vencimento cabe ação de execução

*não necessita de protesto, pois o obrigado direto é o emitente.

*na nota promissória o obrigado direto é o emitente e seu avalista, e os co-obrigados são
endossantes e avalistas

OBS: estudar o princípio da abstração (pro soluto e pro solvendo)



                                        Cheque
*previsão legal: lei 7357/85

*A ___favor___ B
 ↓             ↓
emitente credor

*natureza jurídica: ordem de pagamento a vista



                                                                                      95
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*figuras: emitente, credor, banco

*art 32

*obrigado direto – emitente

*não há aceite - art 6



→ Diferença entre Nota Promissória, Letra de Câmbio e Cheque

     Nota Promissória                 Letra de Câmbio                    Cheque
Natureza      jurídica     –    Natureza       jurídica     –   Natureza jurídica – ordem
promessa de pagamento           promessa de pagamento           de pagamento a vista
Obrigado direto – emitente      Obrigado direto – emitente      Obrigado direto – emitente
         emitente                         emitente                      emitente
figuras                         figuras                         figuras credor
         beneficiário                     beneficiário                  sacado (banco)
Não há aceite                   Aceite facultativo              Não há aceite – art 6
                                  *apresentação para aceite:
                                        - regra: facultativo
                                exceção: à certo termo de
                                vista

*se o cheque ao ser apresentado ao banco for devolvido, tendo fundos, não cabe ação de
execução em face do banco. O credor poderia executar o emitente e este por sua vez
poderia propor ação de indenização em face do banco

*o banco, em regra, não pode ser sujeito de ação de execução.

*o banco pode ser sujeito de ação de indenização caso haja o descumprimento da ordem
dada

*o banco pode sofrer ação de execução quando se tratar de cheque administrativo →
exceção


Espécies de Cheque

1) Cheque Administrativo

      A compra e venda de imóvel_ B
      ↓                           ↓
 comprador                   vendedor
      ↓                           ↓
   devedor                     credor




                                                                                       96
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*nesse caso o credor se dirige ao banco e pede que emita um cheque administrativo

*também denominado cheque comprado ou tesouraria

*o emitente é o banco

*mesmo não tendo conta se pode comprar um cheque administrativo

*obrigado direito – banco
sacado – banco

*art 9, III

*controvérsia: o cheque administrativo pode ser endossado?
1a Corrente) admite o endosso (majoritária)
2a Corrente) não admite

*de açodo com a lei 9311/96 o cheque só pode ter um endosso

*se tiver mais de um endosso é motivo de devolução do cheque, o banco não paga

Remissão: art 9, III controvérsia → + art 17

*o fundamento para quem admite o endosso é porque não há vedação legal

Remissão: art 17 sublinha “endosso” coloca um 1 e c/c art 9311/96

*o fundamento da segunda corrente é que o art 9, inciso III não fala da possibilidade do
credor originário transferir o cheque

*        banco – A _endosso_ B
          ↓      ↓           ↓
    emitente comprador vendedor
          ↓      ↓
        OD co-obrigado

B pode propor ação de execução em face do banco ou de A, com base na solidariedade
cambial

*no caso de ser o cheque administrativo emitido no nome do comprador e este endossar
ao vendedor cabe ação de execução em face do banco ou do comprador.
Se for emitido em nome do vendedor só cabe ação de execução em face do banco.


2) Cheque Visado

*art 7




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      A compra e venda de imóvel_ B
      ↓                           ↓
 comprador                   vendedor
      ↓                           ↓
   devedor                     credor

*o comprado se dirige ao banco e pede que dê um visto no cheque

*no momento do visto o banco já debita o valor do cheque da conta do devedor

*o prazo que o dinheiro fica reservado é o prazo par apresentação (art 33) – 30 dias na
mesma praça e 60 dias em praça diferente

*se não apresentar no prazo legal o valor volta para a conta do emitente

*o credor pode apresentar após o prazo, mas não terá a garantia de estar o dinheiro
reservado

Remissão: art 7 §1 sublinha “durante o prazo de apresentação” c/c art 33

*se o cheque for apresentado dentro do prazo e não for pago não cabe ação de
execução, cabe apenas ação de indenização que pode ser proposta pelo devedor ou pelo
credor.

*o fato do banco dar visto no cheque não quer dizer que está aceitando a ordem de
pagamento
visto ≠ aceite

Remissão: art 7 §1 sublinha “a posição de visto” c/c art 6
                   sublinha “debitar a conta do emitente” c/c art 186 CC


3) Cheque Cruzado

*art 44




*tem por objetivo evitar o saque do cheque na boca do caixa; o cheque cruzado tem que
ser depositado em conta

*admite-se o endosso de cheque cruzado

*o cruzamento pode ser:
       - geral ou em branco
       - especial ou em preto




                                                                                    98
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*no geral o cheque pode ser depositado em qualquer banco onde o credor tenha conta;
não há indicação do banco de depósito.

*no cruzamento especial há indicação do banco de depósito.

*o cruzamento especial dificulta a negociação do título, pois obriga o favorecido a
depositar naquele banco


4) Cheque para ser creditado em conta

*art 46

*se assemelha com o cruzamento, ambos não podem ser apresentados ao caixa, a
diferença é que neste não cabe endosso – diferenciação doutrinária

*este cheque tem que ser nominal

Remissão: art 46 c/c ñ art 17 c/c art 295 CC

*admite-se a cessão, se instrumentalizando através de instrumento público ou particular

*a lei determina que deve ser posta a cláusula transversal, havendo divergência se tem
validade quando posta na horizontal ou no verso. Majoritariamente entende-se que sim.


5) Cheque com cláusula de destinação especifica

*art 28 §único

*a importância é que a compensação do cheque prova a quitação da causa debendi

       Uma vez comprovada a compensação do cheque admite-se a presunção de
quitação da causa debendi.


Cheque Pós-Datado

*é um costume contra legem

*art 32 e § único

*se for apresentado antes da data o banco tem que pagar

*é cabível a execução de cheque pós-datado mesmo antes da data




                                                                                     99
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


       É cabível ação de execução com base em cheque pós datado não cabendo o
devedor alegar em sede de embargos a pós-datação para se eximir de sua
responsabilidade

       A doutrina e a jurisprudência majoritária admitem nesse caso o ajuizamento de
ação de indenização em face do beneficiário do cheque sob os seguintes fundamentos:

1o) descaracterização da natureza jurídica do cheque para ordem de pagamento a prazo
ou promessa de pagamento

2o) descumprimento de cláusula contratual – art 30 do CDC

*quem tem o ônus da prova na pós-datação é o credor, se for relação de consumo
(inversão do ônus da prova)

*o cheque não é papel de curso forcado, o vendedor não é obrigado a receber

       O cheque não é papel de curso forcado, cabendo a recusa pelo credor.

*se o empresário não advertir previamente que não aceita cheque cabe dano moral pela
não aceitação

*a só aceitação de cheques cadastrados, por exemplo, não é considerada discriminação;
é uma garantia para o credor. Mas tem que estar a vista do devedor o aviso da aceitação
só de pessoas cadastradas.

*quando se recusa a aceitar cheque por ter ligado para o tele-cheque e acusar uma
sustação cabe dano moral, pois é um direito do emitente sustar o cheque quando tem
motivo

*a sustação imotivada acarreta estelionato.




                                                                                   100
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                                                                        Rio, 26/01/04

Fundos Disponíveis

*art 4 §1 da lei 7357/85

*o momento de verificação dos fundos é na apresentação do cheque

*art 171 §2, VI do CP tipifica como estelionato a emissão de cheque sem suficiente
provisão de fundos, enquanto que o §1 do art 4 prevê que a previsão de fundos deve ser
na data da apresentação.

Remissão: art 171 §2, VI CP c/c art 4 §1 da lei 7357/85
          Art 4 §1 c/c súmula 246 STF

*quando emite um cheque pós-datado já estando a conta encerrada configura fraude

Remissão: súmula 521 e 554 STF
          Súmula 48 STJ


Prazo de Apresentação

*art 33

*se o cheque for da mesma praça o prazo é de 30 dias e se for de praça diferente de 60
dias a contar a emissão.

*mesma praça é quando o município de emissão coincide com o município de
pagamento

*mesmo apresentando fora do prazo, se tiver fundos o banco tem que pagar

        Em regra a observância do prazo de apresentação do cheque (art 33) não é
requisito de procedibilidade da ação de execução contra o emitente e seu avalista, só
devendo o credor observar o prazo prescricional.

Remissão: art 47, I c/c súmula 600 STF ≠ 47 §3
          Súmula 600 sublinha “no prazo legal” c/c art 33 e sublinha “prescrita a ação
cambiaria”c/c art 51

*exceção: art 47 §3

Remissão: art 47 §3 sublinha “termo hábil”c/c art 33

*a regra do §3 do art 47 só se refere ao emitente e não ao avalista

*exemplo art 47 §3: falência do banco



                                                                                   101
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OBS: a observância do prazo de apresentação, excepcionalmente é requisito de
procedibilidade da ação de execução contra o emitente se este comprovar que durante o
referido prazo tinha fundos disponíveis deixando de tê-los por fato alheio.

*se nao observar o prazo de apresentação não pode executar os co-obrigados.

        A observância do prazo de apresentação é requisito de procedibilidade da ação
de execução contra os co-obrigados (endossante e avalistas). Bem como o protesto do
título o declaração do sacado sobre este salvo o disposto no art 47 §4.

Remissão: art 47, II – cortar o S de endossantes
      Sublinhar “tempo hábil”” c.c art 33
      Sublinhar protesto”≠ §4

*o simples carimbo do banco já supre o protesto

Remissão: art 10 e 11 do decreto 7661/45 c/c art 47 §4 da lei 7357/85


Prazo Prescricional

*art 59 – 6 meses

*Controvérsia:
1a corrente) o prazo prescricional tem início na data de expiração do prazo de
apresentação.
       Emissão: 10/01
       Apresentação: 15/01
       Prescrição: 10/01 = 30 dias + 6 meses

*corrente tradicional

*essa corrente considera irrelevante a data de apresentação

2a Corrente) STJ
       emissão: 10/01
       apresentação: 15/01
       prazo prescricional: 15/01 + 6 meses

*o STJ entende que o prazo prescricional é contado da data de apresentação se essa
ocorrer dentro do prazo.
Se for apresentado após o término do prazo de apresentação são 6 meses a partir do
término do prazo.

Remissão: art 59 Sublinha “expiração” controvérsia “apresentação”c/c STJ

*se o cheque for pós-datado e o credor apresentar antes a prescrição é contada da efetiva
apresentação do cheque



                                                                                     102
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*uma vez prescrita a ação de execução o credor pode se vale da ação monitória.

        A tese majoritária admite o ajuizamento de ação monitória sobre título prescrito.
(art 1102-A CPC)

*majoritariamente entende-se pela desnecessidade de comprovação da causa debendi

*art 61 – ação de enriquecimento sem causa
a maioria da doutrina entende que apesar de ser uma ação ordinária ela tem cunho
cambial, nao sendo necessário a comprovação da causa debendi, basta que o credor
junte o título.
Prazo de 2 anos

Remissão: art 61 sublinha “2 anos” ≠ art 206 §s do CC

*majoritariamente entende-se pela desnecessidade de comprovação do prejuízo do
credor, isso porque isto é presumido.

*art 62 – ação de conhecimento sem cunho cambial, sendo necessário a comprovação da
causa debendi e do prejuízo.
Prazo de 3 anos:
        - 1a corrente – art 206 §3, IV
        - 2a corrente – art 206 §3, VIII

*é pacifico que no art 62 o prazo é de 3 anos, o controvertido é qual artigo se aplica

Remissão: art 62 sublinha “ação fundada em relação causal”≠ art 61


Conta Conjunta Bancária

*se a conta é conjunta há controvérsia em relação a quem pode ser executado

1a corrente) minoritária – art 51, responsabilidade de ambos, solidariedade perante o
credor

2a corrente) majoritária – só cabe execução em face do emitente por força do princípio
da literalidade e não há solidariedade entre os correntistas e o credor.

*a solidariedade só existe entre os correntistas e o banco – entendimento do STJ


Assinatura Falsa

*art 39 § único

        A regra é que o banco sacado se obriga pelo pagamento de cheque falso,
falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista



                                                                                         103
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão



*exemplo de culpa: extravio sem que avise ao banco

*súmula 28 STF

*se for culpa do correntista há a divisão do prejuízo

*art 14 §3, II do CDC




                                                                104
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                                                                          Rio, 02/02/04


     Contra-Ordem ou Revogação                          Sustação ou Oposição
 Art 35 da lei 7357/85                          Art 36 da lei 7357/85
 Caráter definitivo                             Caráter provisório / definitivo
 Legitimidade → emitente                        Legitimidade → emitente ou portador
                                                legitimado
 Efeitos → só após o decurso do prazo de        Efeitos → imediatos
 apresentação do cheque
                      Ambos dependem de motivação do ato


*há controvérsia em relação a quem é o portador legitimado: alguns entende que é um
mandatário com poderes especiais, porém o STJ admite também o endossante como
portador legitimado.

*acórdão do STJ – Rel Min Athos de Gusmão Carneiro

*art 35 – razões motivadoras do ato
art 36 – relevante razão de direito

art 36 §2 – não cabe ao banco valorar os motivos

*só quem pode valorar os motivos alegados é o juiz quando for proposta ação de
execução.

*a frustração indevida do pagamento gera sanção penal (art 171 §2, VI)

*na prática os bancos confundem os dois institutos e dão à revogação efeitos imediatos.



                                      Duplicata
*previsão legal – lei 5474/68

*a duplicata é um título originariamente brasileiro

*é um título causal, pois uma vez emitido a causa debendi continua presa ao título

*a lei que determina as hipóteses de emissão:
        - compra e venda – art 1
        - prestação de serviços – art 20

Remissão: art 1 riscar “mercantil” e sublinhar “compra e venda” c/c art 481 e segs do
CC




                                                                                     105
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*o emitente é o credor → vendedor ou prestador de serviços

*o sacado é o devedor


Fatura ≠ Duplicata

*art 1 – compra e venda com prazo não inferior a 30 dias

*a fatura é documento de extração obrigatória

*a fatura serve para comprovar operação de compra e venda ou prestação de serviços

*a fatura não é um título de crédito em razão do Princípio da Legalidade; não há lei que
lhe confira o status de título de crédito

*não é título executivo, para cobrar o crédito baseado numa fatura é através de ação
monitoria ou ação ordinária de cobrança

*a duplicata não é título de extração obrigatória

*a duplicata é uma cópia da fatura – art 2 §1, II

*a duplicata é considera título de crédito gozando de executoriedade

Remissão: art 1 sublinhar “extrairá” ≠ art 2
       Art 2 sublinha “poderá ser extraída” ≠ art 1

OBS: é possível a extração de duplicata nos contratos de compra e venda de coisa
futura?
Tese majoritária não admite sob o fundamento da tradição ficta ocorrida nos contratos
de compra e venda com prazo não inferior a 30 dias (PDE e MP)

*a documentação do saque só pode ser feita através da duplicata

                          favor
                                  LC
*Controvérsia:             A ____contra___ B
                           ↓               ↓
                      vendedor            comprador
                          ↓                 ↓
                        credor           devedor

1a Corrente) Tradicional – O vendedor não pode documentar o saque da importância
faturada ao comprador emitindo título diverso da duplicata, sob pena de nulidade do
título.




                                                                                    106
                         Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


2a Corrente) Moderna – Admissibilidade da emissão do título diverso da duplicata,
bastando para tanto o reconhecimento da dívida pelo devedor.
Mas, nesse caso o título perde a característica da causalidade.

*uma nota promissória emitida pelo devedor para documentar sua dívida oriunda de
contrato de compra e venda mercantil tem executoriedade?
R: tem executoriedade uma vez que a vedação do art 2 dirige-se ao emitente do título.

*o devedor pode emitir nota promissória, cheque ou letra de cambio em favor do credor,
contra ele próprio assumindo a divida

Remissão: art 2 sublinha “não sendo ... nenhuma outra espécie” c/c art 3, alínea 1,
decreto 57663/66
       Sublinha “saque do devedor” “comprador” c/c art 3 alínea 2 e art 57 decreto
57663, art 1 da lei 7357/85


Espécies de Vencimento

*art 2, III

*a lei só admite duas espécies de vencimento:
        - em dia certo
        - a vista

*o vencimento a vista ocorre no ato da apresentação.


Duplicata Simulada ou Fria

*a duplicata simulada é aquela que não tem uma causa debendi, não é causal

*normalmente a duplicata simulada é emitida para fazer desconto bancário

*                A ________contra_________ B → ação
                  ↓                        ↓    ☺anulação do título
              emitente               sacado     ☺cancelamento do protesto
                  ↓                             ☺indenização
               credor
                                protesto

              desconto
              bancário


*a ação é proposta por B em face de A e do banco




                                                                                  107
                      Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*em relação a indenização é pacifico quanto a procedência do pedido em face do
emitente

*em face do banco há controvérsia:
1a corrente) Procedência do pedido em razão da falta de diligência do banco quanto a
averiguação da origem do título (Defensoria Pública)
2a corrente) Improcedência do pedido em razão do exercício regular de direitos, uma
vez que o protesto é, em regra, requisito de procedibilidade da ação em face do co-
obrigados (Magistratura)

*no MP e na PGE citar as duas correntes


Remessa da Duplicata

                 Remessa para aceite

            A _____________________ B
              ↓                      ↓
          emitente               devedor
              ↓                     ↓
           credor                 sacado

                    devolução

*art 6 §§1 e 2

*o §1 estipula um prazo de 30 dias da emissão quando feita pelo emitente

*o §2 prevê se for feita por mandatário (banco através do endosso mandato) o prazo de
10 dias a partir do momento em que o banco a recebeu

*aceitando ou não o sacado tem que devolver o título no prazo de 10 dias – art 7

      A inobservância desses prazos (apresentação e devolução) não acarreta
conseqüências em razão de omissão legal.




                                                                                   108
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                                                                          Rio, 09/02/04

Atitudes do Sacado

1) Aceite ordinário

       -   aceite é dado
       -   cabível execução sem protesto – art 15, I

2) Aceite por comunicação (art 7 §1)

       -   retenção devida do título – evita o endosso do título
       -   aceite é dado por uma declaração

*essa hipótese é uma exceção ao Princípio da Cartularidade, pois a declaração passa a
ter força executiva

       -   art 7 §2 – substituição da duplicata pela comunicação do sacado → Exceção
           ao Princípio da Cartularidade
       -   desnecessidade de protesto

3) Recusa Motivada do Aceite

*na duplicata, em regra, o aceite é obrigatório. Prevendo, porém, a lei hipóteses em que
o sacado pode recusar desde que de forma motivada.

       -   art 18 e 21 da lei 5474/68
       -   descabimento da execução – art 15, II, c

*se o credor iniciar uma ação de execução o juiz extinguirá o processo sem julgamento
de mérito

*se o credor não concordar com a motivação ele tem que ajuizar uma ação de
conhecimento para provar que o motivo nao é legítimo.

4) Recusa imotivada do aceite

       -   aceite é obrigatório, salvo as exceções legais (art 8 e 21)
       -   aceite é presumido
       -   cabível execução – art 15, II, a,b,c

*para que caiba execução na duplicata com recusa de aceite imotivada é necessário o
preenchimento dos requisitos contidos no art 15, III, a, b, c: protesto, comprovante de
entrega e recebimento da mercadoria.

*se faltar um dos requisitos a execução será extinta sem julgamento de mérito.

*quando há uma retenção indevida do título ocorre o protesto por indicação.



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                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Remissão: art 15, II, a c/c art 15 §2


Triplicata

*art 23

*a triplicata é uma cópia da duplicata, que só pode ser extraída no caso de perda ou
extravio

                                         Fatura
                                            ↓
                                       Duplicata
                                            ↓
                                       Triplicata
                                            ↓
                                    Perda ou extravio

*Controvérsia: a retenção indevida do título autoriza a extração da triplicata?
1a) tradicional – não é cabível, pois o art 23 só autoriza nas hipóteses de perda ou
extravio, sendo uma enumeração taxativa
2a) moderna – Fabio Ulhoa – é cabível, a enumeração do art 23 é exemplificativa, além
de extração de triplicata trazer vantagens para o emitente possibilitando a sua circulação
como também a sua negociação

*a triplicata também pode ser endossada

Remissão: art 23 sublinha “perda ou extravio” símbolo de controvérsia (taxativo ou
exemplificativo)


Duplicata de Prestação de Serviços

Remissão: art 20 da lei 5474/68 riscar “empresa” c/c art 966 (empresário)

*empresário coletivo = sociedade

Remissão: riscar “sociedade civil” c/c art 997 (sociedade simples)

*Controvérsia: as associações podem emitir duplicata de prestação de serviços?
1a Corrente) tradicional – descabimento pela inexistência de previsão legal
2a Corrente) moderna – admissibilidade por inexistência de vedação legal e a
enumeração do art 20 é exemplificativa

Remissão: art 20 c/c art 44, I do CC símbolo de controvérsia

*não tem majoritária, mas a tendência é a segunda




                                                                                      110
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Remissão: art 20 c/c 248 STJ

*art 22 – se refere aos profissionais liberais e os prestadores de serviços eventuais
§1 – não admite a extração de duplicata pelos profissionais liberais e prestadores de
serviços eventuais, só admitindo a extração de fatura ou conta de serviços

Remissão: art 22 §1 sublinha “fatura ou conta” ≠ art 20
          art 20 sublinha “duplicata” ≠ art 22 §1

*excepcionalmente a lei confere executoriedade a essa fatura ou conta – art 22 §4

Remissão: art 22 §4 c/c art 585, VII CPC
         art 22 §1 sublinha “fatura ou conta” ≠ art 11 decreto 57663/66

*a fatura ou conta não pode ser endossada, pois não é título de crédito → Princípio da
Legalidade ou Tipicidade

*instrução normativa 98/04 da JUCERJA



                                   Sociedade Anônima

*lei 6404/76

Conceito

*art 1

       É a sociedade que tem o seu capital dividido em ações e a responsabilidade dos
sócios é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

*o valor do capital é uma cláusula obrigatória no Estatuto – art 5. Assim, como o
número de ações que o capital se divide. Isso para que possa determinar o valor das
ações.

                     S/A                                   Estatuto
                               CS = 90,00
                                                          CS = 90,00
               1      2        3                          nº de ações
                                                          VN = 1,00
               30    30    30


                    90 ações

*valor nominal das ações
CS / nº de ações = VN = 1,00



                                                                                    111
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*preço de emissão → preço de venda
preço = 2,00
a diferença entre o valor nominal e o preço de emissão = ágio

*o preço de venda não precisa ser o preço de emissão, sendo esta diferença o ágio.

*essa diferença vai para a reserva de capital – art 13 §2
       CS = 90,00
                      180,00 → entrada para Cia
  Reserva = 90,00

*a responsabilidade limitada do acionista é referente ao preço de emissão, desta forma,
no exemplo cada acionista teria a responsabilidade de 60,00

* ação subscrita    ≠    ação adquirida
         ↓                     ↓
acionista compra as   acionista compra
ações da própria      de outro acionista
Cia. Podendo ser      ou no mercado de
comprada em dois      valores
momentos:        na
constituição da cia
ou em aumento de
capital

*valor nominal é a divisão do capital social pelo número de ações

*quando o valor nominal vem expresso no estatuto denomina-se de ações com valor
nominal

*ação sem valor nominal é quando o estatuto não prevê expressamente o valor nominal.
Isso não significa que não tenha um valor nominal, apenas não está expresso.

*art 11

*art 11 §2 – todas as ações tem que ter o mesmo valor nominal

*na Ltda o CC permitiu valor nominal diferenciado

Remissão; art 11 §2 ≠ art 1055 CC

*o preço de emissão não pode ser inferior ao valor nominal quando este estiver expresso
no estatuto. Se fizer há nulidade do ato – art 13 §1

*quando não tiver expresso o valor nominal no estatuto pode o preço de emissão ser
inferior

*art 170



                                                                                     112
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                                        Falência


Caracterização

        -   art 1 do Dec. 7661/45
        -   art 2 do Dec. 7661/45


Art 1

Remissão: riscar “comerciante” c/c art 966 CC

*o art 1 utiliza o critério da impontualidade

*impontualidade é a insolvência presumida

*na falência o protesto é requisito de procedibilidade

*o protesto pode ser cambial ou especial

*pela Teoria Tradicional uma vez comprovada a impontualidade, mesmo sendo o ativo
maior que o passivo deve-se decretar a falência

*o projeto, baseado na Teoria Moderna (minoritária), entende que quando se verificar
que o requerimento de falência tem intenção apenas de prejudicar o devedor, quando
tiver ativo que suporte a dívida não pode ser requerido a falência, com base no Princípio
da Preservação da Empresa

        Pela Teoria Moderna admite-se o indeferimento do pedido de falência que o juiz
se convencer que tal requerimento foi meramente utilizado como meio de coação e
retaliação ao devedor solvente.

Remissão: sublinha “relevante razão de direito”c/c art 4

*a tese majoritária entende que a enumeração do art 4 é meramente exemplificativa

*obrigação líquida é a certeza quanto ao quantum debeatur e a concordância entre
credor e devedor em relação ao quantum.

*súmula 233 STJ

Remissão: sublinhar “obrigação líquida” c/c súmula 233, 247 e 258 STJ

OBS: nos contratos de fomento mercantil (factoring) o faturizador não pode exigir do
faturizado nenhum tipo de garantia em relação ao crédito transferido sob pena de



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                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


nulidade do título emitido pelo faturizado em razão de sua iliquidez. Hipótese diversa
ocorrida quando da transferência de determinado crédito com vício de origem cabendo,
nesta hipótese, a execução ou requerimento de falência do faturizado, nesta última
hipótese, se empresário.

*o título tem que originar ação executiva, podendo, desta forma, ser título judicial
(sentença) ou extrajudicial (NP, cheque, contrato, TAC)

*TAC (Termo de Ajuste de Conduta) tem força executiva, podendo ser requerido a
falência, com base neste, desde que protestado (protesto especial)

*a sentença também tem que ser protestada (protesto especial)

*título prescrito não pode ensejar requerimento de falência.

        Para a Corrente Processualista (minoritária – Alexandre Câmara) a prescrição é
requisito de procedibilidade da ação de execução bem como do requerimento de
falência, podendo o juiz conhece-la de oficio.

       2a Corrente – Majoritária – a prescrição não pode ser reconhecida pelo juiz,
tendo que ser alegada pelo devedor.

Remissão: sublinha “título” c/c art 584 e 585 CPC


Art 2

*tem por base a prática de ato de falência

*inciso I – inércia total do executado
Se depositar a menos não caracteriza ato de falência.
O credor tem que requerer uma certidão e com essa requerer a falência do executado,
não necessitando de protesto.

*majoritariamente entende-se que se foi feito um acordo extrajudicial após o
requerimento da falência este deve ser extinto sem julgamento de mérito, pois não há
mais a impontualidade.

OBS: a tese majoritária não admite a homologação de acordo judicial ou extrajudicial
pelo juiz da falência, bem como o pedido de suspensão do processo em razão da referida
transação impondo-se a extinção sem julgamento de mérito em razão da
descaracterização da impontualidade.


Juízo Competente

*art 7 – a lei determina que o juiz competente é o do principal estabelecimento




                                                                                  114
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*sede ≠ principal estabelecimento
sede serve para fixar o domicilio
principal estabelecimento = matriz, local de onde se emanam as ordens, comandos,
escrituração e livros obrigatórios.
Para Anco Valle principal estabelecimento é o local onde esta o ativo imobilizado do
falido.

*a tese majoritária entende que o art 7 é competência absoluta, por ser critério
funcional.

*Majoritariamente entende-se que se houve protesto na sede não precisa de outro no
principal estabelecimento.

Remissão: art 7 c/c art 113 CPC e coloca símbolo de majoritária

*o projeto mantém a mesma regra quanto a competência.




                                                                                115
                      Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                           Rio, 26/02/04
                                                                            (não assisti)

*projeto de lei 4376/93 (falência)
conceito – art 81, I

*caracterização: art 81 – impontualidade e atos de falência  acaba com a diferença
entre a impontualidade e atos de falência.

Remissão: art 1 da lei 7661/45 c/c art 81


Princípios

1) Universalidade do Juízo

*art 23 e 39 da lei 7661/45

*é a vis attractiva

*massa falida
      - bens
      - direitos
      - obrigações

*é a abrangência generalizada de todos os bens, direitos e obrigações do falido

*massa falida subjetiva (credores) e objetiva (patrimônio)

*Natureza Jurídica da Massa Falida: universalidade de direitos – art 91 CC c/c art 39


2)_ Indivisibilidade do Juízo

*art 7 §2 c/c art 4 projeto

*o juízo é uno, indivisível e não admite fracionamento


3) Juízo competente

*art 7


4) Pars Conditio Creditorum

*isonomia, paridade, igualdade de tratamento entre credores da mesma classe




                                                                                        116
                       Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Características

1a) vencimento antecipada das dívidas do falido, bem como dos sócios com
responsabilidade solidária.

*art 25

*exceções: art 25 §1 (debêntures) e art 25 §2 (obrigação sujeitas a condições
suspensivas – vencimento com o implemento da condição)

*art 7 §7 projeto – inclui os administradores e admite o abatimento proporcional dos
juros das dívidas vincendas.


2a) suspensão da fluência dos juros com a decretação da falência

*art 26

*exceções: art 26, caput – se o ativo bastar para o pagamento do passivo; art 26 § único
– os juros dos créditos com garantia real

falência  juros  suspensão


          Credor Hipotecário
                   juros




 Arrecadação               Garantia real
                                
   liquidação                  imóvel
                                
     produto               devedor – falido
        
      massa

*ordem classificação: ação trabalhista, etc...

*o projeto coloca no mesmo patamar os créditos fiscais e o de garantia real

OBS: na prática o produto apurado em liquidação do bem do credor com garantia real
na satisfará os juros pactuados em razão da ordem de classificação dos créditos, salvo se
a massa falida comportar o pagamento.

*art 26  art 163 §1


3a) Suspensão do prazo prescricional




                                                                                     117
                      Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*art 47 c/c art 134 (regra geral do CC)

*o projeto no art 7 manteve a regra da suspensão

*art 135 – prazo especial da falência de 5 anos – extinção das obrigações

*art 134 – regra geral de 10 anos

*o prazo para o encerramento da falência é de 2 anos

*é aplicado o prazo que for mais benéfico


4a) Suspensão das ações e execuções contra o falido e o sócio solidário

*art 24 – regra

*há uma controvérsia quanto a suspensão:
      - mera adequação do pólo passivo – falido para massa falida – prosseguimento
         – juízo de origem – celeridade e economia processual
      - banca e projeto no art 4
             o remessa dos autos para o juízo falimentar – universalidade e
                 indivisibilidade
             o julgamento – juízo falimentar

*enquanto o credor não tiver o julgamento do seu crédito (ação de conhecimento ou
monitória) ele faz ao juízo falimentar o pedido de reserva – art 130

*art 4 do projeto – universalidade e indivisibilidade
c/c art 89, V do projeto

*art 24 c/c art 4 do projeto c/c art 89, V do projeto

*o que acontece na prática é a 2a corrente

*exceções: art 24 §1, 1a parte; art 24 §1, 2a parte; art 24 §2, I; art 24, §2, II; art 7º §3º

*se não houver a satisfação total do crédito, o credor se habilita na falência e sua
classificação será de credor quirografário

*art 24, §2, I – credor por títulos não sujeitos a rateio
Ex: fisco (art 187 CTN) / previdência.

*súmula 44 TRF

*art 24 §2, I c/c art 187 CTN c/c súmula 44 TRF c/c art 4 do projeto

 Controvérsia quanto ao crédito trabalhista:



                                                                                            118
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


sentença transitada em julgada  execução/ credor trabalhista  falência

                  STJ – se sujeita a ratio -  Nelson Abraão

OBS: art 4 do projeto – não se sujeita ao ratio

*o melhor é entrar com uma ação trabalhista para ter reconhecido o seu direito como
empregado e fazer pedido de reserva quando não há o reconhecimento do vinculo.

*art 24, §2, II – credor que demandam quantia ilíquida, coisa certa e prestação ou
abstenção de fato (obrigação de fazer ou não fazer)

*art 24 §2, II c/c art 7, §1 do projeto

*art 7, §3 – c/c parte final do art 4 do projeto

*massa falida – ação não regulada pela lei de falência (ex: ação de despejo) e quando
for autora ou litisconsorte ativo

*não há a suspensão quando for ação trabalhista, fiscal, etc., vai ser julgado pelo juízo
originário – projeto

*a fundamentação é que não está ligada a falência

*os dois requisitos acima são obrigatórios.

OBS: não vai haver a suspensão para as ações não reguladas pela lei de falência e
quando for autora da ação.


Legitimidade Passiva

*art 3 – 1o: empresário (personificado ou não personificado)

Remissão: c/c art 966 e 986

*a sociedade simples, em regra, não incide em falência e só incide se ela adotar a forma
de S/A que é muito controvertido.

*sociedade em cota de participação não incide em falência porque ;e uma sociedade
aparente e só vai incidir o sócio ostensivo e ele for empresário

*pelo projeto a sociedade simples incide em falência
exceções: cooperativas – art 1, § único, inciso II; agricultor que utiliza da atividade rural
somente em proveito próprio, art 1, § único, inciso III; artesão mesmo se exercer
atividade organizada com fim de subsistência, IV; profissional liberal e sua sociedade
civil de trabalho, V – empresa pública e sociedade de economia mista




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                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*sociedade economia mista
       – atividade econômica (índice em falência)
       – prestadora de serviço público (não incide) – continuidade e razoabilidade
          (Brandão)

2o) espolio do empresário individual

*art 3, I c/c art 4, §2 (um ano após a sua morte)

3o) menor

*art 3, II

*há controvérsia do menor emancipado com 16 anos

*c/c art 5, § único CC e art 972

4o) Mulher casada

5o) art 3, IV c/c art 972 e 973 CC

*os que embora expressamente proibido exerça comercio.




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                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


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OBS: quem não incide em falência – art 12, d; 21, b da lei 6024/74

*a regra é a não incidência em falência e sim a intervenção ou liquidação extrajudicial,
salvo nos casos destes artigos.

*art 1, II da lei 9656/98 – planos de saúde

*art 63 da lei 8435/77 – entidades de previdência privada

*lei 10190/01 – seguradoras

*resolução 2309/96 do banco central – empresas de leasing

*art 4 §2, 1a parte da lei de falências

*sociedade simples, em regra, não incide em falência – art 977, salvo para alguns, se
adotar a forma de S/A

*sociedade em cota de participação só incide o sócio ostensivo, se empresário – art 991

*sociedade de economia mista, em regra, pode incidir em falência, pela revogação do
art 242 da lei 6404/76.
Majoritariamente entende-se que não pode incidir em falência quando for prestadora de
serviços públicos

*no projeto há vedação de falência para sociedade de economia mista – art 1, V

*art 2 do projeto – rol que não incide em falência.


Legitimidade Ativa

1) o próprio devedor, o que se denomina de auto-falência – art 8 da lei de falência

*majoritariamente entendia-se que o “pode” do art 8 representa um dever. Pois, caso
não fosse requerido não poderia se beneficiar com a concordata suspensiva

*isso não se aplica mais por força da súmula 190 STF

*a súmula 190 permite a concordata preventiva desde que não tenha título protestado

*a súmula não estipula prazo para que se possa requerer a auto-falência

Remissão: art 8 – súmula 190 STF

*no projeto a auto-falência está disciplinada nos arts 107 a 110



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*art 8, III – permite que a sociedade em comum incida em falência

Remissão: art 8, III “em não havendo” c/c art 986 CC

*o projeto repete a mesma regra – art 107, inciso IV

*pelo projeto o devedor só se pode valer da auto-falência se não tiver dívidas com o
fisco.


2) art 9, I – trata da legitimidade ativa em relação ao empresário individual

*pelo projeto é art 84, II


3) art 9, II – os sócios podem requerer a falência da sociedade

*projeto art 84, II confere legitimidade ao sócio remanescente


4) art 9, III – os credores

*o credor pode ser empresário ou não

Remissão: “credor” c/c art 23

*em regra o inciso III recepcionou o princípio da cartularidade
exceção: protesto por indicação

Remissão: “exibindo título de seu crédito”  art 21 §3 da lei 9247/97 c/c 82 §1 da LF

*projeto art 85 – limita o pedido de falência aos créditos superiores a 40 salários
mínimos pelo princípio da preservação da empresa.

*os créditos inferiores a 40 salários mínimos tem que ser cobrados por ação de execução

*mesmo o crédito não estado vencido a lei confere legitimidade para que o credor
requeira falência.
A impontualidade tem que ser provada pelo protesto feito por outro credor, é o que se
denomina de protesto levado a efeito por terceiro – art 4 §1

*o devedor é citado para apresentar defesa, podendo realizar o depósito elisivo

*há controvérsia quanto se no caso do credor com crédito vincendo é com base no art 1
ou no art 2

1a Corrente) possibilidade do requerimento com fundamento nos arts 1 e 2 da lei em
razão da inexistência de restrição legal quanto ao respectivo fundamento



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2a corrente) a falência só pode ser requerida com base no art 2 da LF (atos de falência)
afim de impedir o recebimento de crédito vincendo

Remissão: art 9, inciso III “ainda que não vencido”c/c art 2 e 1 (controvérsia)

*art 4 §1

*projeto não permite o requerimento de falência por credor com credito vincendo.

*o credor no requerimento da falência só precisa exibir o título, não necessita
comprovar a existência do crédito. Cabe ao devedor alegar a inexistência do crédito em
sede de defesa

*art 9, inciso III alínea a – o credor empresário tem que ser regular, ter personalidade
jurídica

Remissão: c/c art 986

*Anco Valle entende que a alínea a foi revogada pelo art 12, VII do CPC – posição
isolada

*critica-se o entendimento, pois norma geral não revoga norma especial

*credor
       -    empresário – regular
       -    não empresário – ex: sociedade simples

*existe controvérsia se o não empresário também precisa ser regular
1a corrente) não há necessidade de sua regularidade por inexistência de previsão legal
2a corrente) obrigatoriedade da regularidade por interpretação extensiva e por isonomia
de tratamento – majoritária.




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5) art 9, III, b

      O credor com garantia real só tem legitimidade se renunciar ao seu direito real,
assumindo a condição de credor quirografário.

*se exige que renuncia, pois com ela poder-se-ia executar o direito

*existe controvérsia quanto se a renúncia tem que ser expressa ou se pode ser tácita
o STJ entende que o simples requerimento já faz presumir a renúncia (majoritária)

*para o PGJ (Penalva Santos) a renúncia tem que ser expressa sob pena de extinção do
processo sem julgamento de mérito.

*se o credor com garantia real se habilitar na falência, ele não perde a garantia.
Só perde quando requerer a falência

OBS: alienação fiduciária em garantia – previsão legal art 66 da lei 4728/65 c/c decreto-
lei 911/65

*na alienação fiduciária existe duas relações: uma contratual e outra de direito real
a contratual é título executivo extrajudicial.
O direito real oriundo da alienação fiduciária é a propriedade fiduciária (CC art 1362)

*o credor fiduciário tem legitimidade para requerer a falência, desde que renuncia o
direito de garantia e se torne credor quirografário.

*o fiduciante não pode vender o bem sobre o qual recai a alienação fiduciária, se fizer
configura estelionato (CP art 171)

*Porém, em caso de falência, se o fiduciante tiver vendido o bem, existe controvérsia
sobre qual seria a posição desse credor na habilitação da falência:
1a corrente) garantia real
2a corrente) quirografário (majoritária), pois já não se tem o bem que garantia o crédito
– STJ

*se comprovar a má-fé do terceiro que comprou o bem, este pode ser retomado

*súmula 92 do STJ

*decreto lei 911/69 art 3 – busca e apreensão
                    art 4 – convolação da ação de busca e apreensão em ação de
deposito – deposito de bem ou equivalente em dinheiro

*existe uma corrente que entende que se a financeira souber que o bem foi alienado à
terceiro ela tem que propor ação de busca e apreensão para depois converter em ação de




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depósito. Outra corrente entende que pode propor direito ação de depósito pelo
Princípio da Economia Processual e da Celeridade Processual.

*se o terceiro estiver de boa-fé não cabe ação de busca e apreensão contra ele.

OBS: a Fazenda Pública tem legitimidade para requerer a falência do devedor?
1a Corrente) Admissibilidade – Fundamentos: não há vedação legal para tal
requerimento
2a corrente) Inadmissibilidade – Fundamentos: a Fazenda Pública goza de um privilegio
que é o executivo fiscal; Princípio da Preservação da Empresa.
Esta corrente entende pela falta de legitimidade ativa.

*Penalva Santos também não admite, mas fundamenta que ela tem legitimidade, mas
não é um pedido razoável – Princípio da Razoabilidade. Ele entende que o requerimento
da falência seria uma ofensa ao Princípio da Razoabilidade

Remissão: art 9 c/c art 84 do projeto


Rito Processual da Falência

I – Falência Requerida com base no art 1

*o art 11 disciplina o rito da falência com base no art 1

*o requerimento de procedibilidade é a certidão do protesto

Remissão: art 11 “certidão de protesto”  art 47, II da lei 7357/85

*art 11 §1 – o devedor é citado para apresentar defesa em 24 hs
Critica: a exigüidade do prazo afeta a ampla defesa e o contraditório

*projeto art 86 §1 – o prazo é de 5 dias

*no prazo de 24 hs é contado a partir da entrega do requerimento ao escrivão; o qual
atestará a hora que o oficial entregou

*controvérsia: é possível citação por hora certa?
1a) admite
2a) não admite; a citação ou é por mandado ou por edital – Majoritária
Sendo por edital o prazo para defesa é de 3 dias

*quando é pessoa jurídica quem tem que ser citado é a pessoa que tem poderes para
representar legalmente a sociedade

*quando uma pessoa diversa recebe a citação (sócio) a corrente majoritária entende que
é válida em razão da Teoria da Aparência.




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Remissão: §1 “citar o devedor”c/c art 13
       Art 13 “pessoa dos seus representantes legais” controvérsia

*citação do devedor  apresentação defesa
                       (prazo 24 horas)
                                
                            art 11 §2
                                
                        depósito elisivo
                                
                         evitar falência

*o depósito elisivo deve ser feito dentro das 24hs para defesa

*na prática o depósito elisivo pode ser feito até a decretação da falência
Fundamentos: Princípio da Preservação da Empresa

Remissão: §2 “dentro do prazo para defesa” controvérsia

*se o devedor depositar a menos, teoricamente, deveria-se decretar a falência
na prática o juiz manda complementar com base no Princípio da Preservação da
Empresa

Remissão: “quantia reclamada” c/c súmula 29 STJ (controvérsia)

*se o devedor depositar a quantia exata requerida pelo credor, sem correção monetária,
juros e honorários:
1a corrente) aplicação da súmula 29 STJ sob pena de decretação da falência
2a corrente) admite o deposito do valor real devido, podendo o acréscimo (súmula 29)
ser pago posteriormente. Fundamentos: Princípio da Preservação da Empresa




                                                                                  126
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


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*no projeto o depósito elisivo (art 85 §3) determina que deve ser depositado o valor que
o credor pretende receber, porém não inclui os valores da súmula 29 STJ (juros,
honorários)

Remissão: art 11 c/c art 85 PL; art 12 c/c art 85 PL

*o art 11 disciplina o rito processual da falência com base no art 1; e o art 2 com base
no art 2.

*projeto art 81 inciso I – impontualidade
               inciso II – art 2, I da lei de falência
               inciso III – art 2 demais incisos da lei de falência

*o art 85 do projeto disciplina o procedimento da falência em todas as hipóteses.


II – Falência Requerida com base no art 2

*art 12 da lei de falência

*no art 12 a dilação probatória é maior que no caso do art 11

*o devedor é citado para apresentar embargos em razão da dilação probatória.

Remissão: art 12, §1 sublinha “embargos”  art 11 §1 sublinha “defesa”.

*o prazo para apresentar os embargos é de 24 hs, sendo criticado a exigüidade do prazo

*pelo projeto o prazo é de 5 dias para apresentar defesa

*art 12 §2 – não prevê a citação por edital diferentemente do previsto no art 11 §1

Remissão: art 11 §1 sublinha “citação por edital”  art 12 §2

*no art 11 a lei não admite a nomeação de curador no caso de revelia.

*controvérsia quanto possibilidade de nomeação de curador no caso de revelia do art 11
1a) inadmissibilidade por inexistência de previsão legal
2a) admissibilidade pelo princípio da ampla defesa e do contraditório, e aplicação
analógica do art 12 §2

Remissão: art 12 §2 “o juiz nomeará curador”c/c art 11 §1 sinal de controvérsia




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                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Sentença na Falência

*é uma sentença atípica, sui generes, pois ela inicia o processo.

*a natureza jurídica é amplamente controvertida, a tese majoritária entende que a
sentença é declaratória e constitutiva.

*a sentença é conhecida como janeira, por causa do rei romano Janus que tinha duas
fases.

*a sentença tem efeito ex tunc e ex nunc

*art 40 §1 – se o falido praticar atos que interfiram na massa o ato será nulo, podendo
esta ser declarada de ofício independente de prejuízo.

*existe corrente mais moderna que entende que o juiz deve analisar o ato e só deve
anular se causar prejuízo.

Remissão: art 40 §1 “independente de prova de prejuízo” controvérsia

*o juiz na sentença deve fixar o termo legal da falência (art 14 § único. III)

*alguns entendem que termo legal é sinônimo de período de prova

*termo legal é o estado de fato da falência.

*a fixação do termo legal da sentença não é obrigatória, tem que ser fixada até o prazo
do art 22

Remissão: art 14 §único, III “se possível” c/c art 22

OBS: no projeto o art 89, II determina que a sentença fixará o termo legal, sendo
obrigatório.

*o juízo pode retificar o termo legal – projeto art 89 §3 – até dois anos após a sentença.

*a lei de falência prevê a possibilidade de retificar no art 22

*critica-se o projeto pois este prazo de 2 anos causará insegurança jurídica.

*art 14, § único, III:
        - quando a falência for requerida com base no art 1 o marco será o primeiro
            protesto por falta de pagamento.
        - Art 2 / 8 – despacho ao requerimento da falência
        - Se for impetrada concordata preventiva e posteriormente for decretada
            falência o marco será a distribuição do pedido de concordata preventiva




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                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*Controvérsia: se o primeiro protesto ocorrer, por exemplo, 10 anos antes da decretação
da falência:
1a) Majoritária – não pode servir de marco inclusive por prescrição do protesto
Princípio da Razoabilidade – não é razoável que um protesto tão antigo sirva de marco.
Tendo um protesto mais próximo da sentença que ainda não esteja prescrito usa-se este,
e se não tiver utiliza-se o despacho ao requerimento de falência como marco.

*no projeto o art 89, II o prazo foi aumentado para 90 dias a partir do marco; e os
marcos estão nas alíneas.

*o projeto exclui os protestos cancelados pelo falido

*a lei de falência não fala sobre o protesto cancelado, porém exige-se que não deve ser
aceito por falta de exigibilidade do título.

*art 52 e 53 – ineficácia do ato

*na ineficácia do ato este é válido perante terceiros e ineficaz perante a massa

*a tese majoritária entende que o juiz não pode declarar ineficácia do ato de oficio,
sendo que ser requerido através de Ação Revocatória.

*a ação revocatória não se confunde com revogatória.
A ação revogatória tem por objetivo a decretação de nulidade do ato.
A ação revocatória tem por finalidade a decretação da ineficácia do ato perante a massa
falida, conservando o ato a sua validade perante terceiros.

OBS: a tese majoritária não admite a decretação da ineficácia do ato de ofício pelo juiz

*projeto art 40 § único prevê que a ineficácia pode ser declarada de ofício pelo juiz

*o terceiro que estiver na relação ineficaz terá que se habilitar na falência para receber
seu crédito.

*art 52, IV – 2 anos antes da decretação da falência.
Alguns entendem que esse prazo é no período suspeito

*os incisos I , II e III se referem ao termo legal, os demais não se referem mais a essa
expressa, entendendo alguns que são hipóteses de período suspeito

*não é pacifico a distinção entre período suspeito e termo legal; alguns não diferenciam
entendendo que a conseqüência é a mesma.

*a ineficácia prevista no art 52 é objetiva, pois não há necessidade da comprovação da
fraude e prejuízo. Basta que se comprova a efetiva pratica do ato.

*art 55 – ação revocatória
Para Pontes de Miranda a ação cabível é a Ação de Ineficácia.



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                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Remissão: sessão 5 – “da Revocação”
             Art 53 – revocação

*no art 53 a ineficácia é subjetiva, sendo necessário a comprovação da fraude ou
prejuízo.

*consilium fraudis = fraude
eventus damni – prejuízo.

*art 52 – ro taxativo

*há quem entenda que a ação revocatória se equipara a ação pauliana

*Controvérsia:
1a) a ação revocatória se equipara a ação pauliana (art 158 CC)
2a) não se equipara a ação pauliana
Fundamentos:
        - a ação revocatória é típica do direito falimentar
        - enquanto a ação revocatória objetiva a decretação da ineficácia a ação
            pauliana objetiva a anulação do ato

*para Leoni a ação pauliana objetiva a decretação da ineficácia.

       -   art 55 – a legitimação para propor ação revocatória é do síndico ou de
           qualquer credor e a ação pauliana só pode ser intentada por credor
           quirografário

Remissão: art 55 “ação revocatória” c/c art 158 CC controvérsia
         Art 52 inciso VII c/c art 215 da lei 6015/73




                                                                             130
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                           Rio, 29/03/04.


*art 52, VII lei de falências – inscrição de direito real; transcrições da propriedade 
ineficácia desses atos se praticados após o seqüestro (art 12§4) ou após a sentença (art
14)


                                             sentença
                         30 dias antes =
                          venda de bem
                        imóvel dentro do
                           termo legal
                                
                         aça revocatória
                           pelo síndico
*art 52 – ineficácia objetiva dos atos praticados antes da falência, dentro do termo legal
ou período suspeito da falência.

*art 40 §1 – nulidade de oficio dos atos praticados após a sentença

*art 215 da lei 6015/73 – nulidade dos atos (registro) praticados dentro do termo legal
ou após a sentença

*no exemplo acima em relação a venda:
   1) art 52, VIII – eficácia do ato praticado dentro do termo legal
   2) art 215 da lei 6015/73 – nulidade do ato
       Hipóteses:
                    a) ato praticado após a sentença  STJ – nulidade do ato – art 215
                        da lei 6015/73 c/c 40 §1 da lei de falências, salvo pré-notação
                        anterior

*desta forma, entende-se que houve revogação parcial, devendo-se entender nulidade
onde está ineficácia.

                     b) Ato praticado dentro do termo legal – art 52, VII – eficácia do
                        ato.

Remissão: art 52 VII sublinha “após a decretação do seqüestro” c/c art 12 §4
                     “ou a declaração da falência” c/c art 40 §1 e 215 da lei 6015/73

*projeto lei art 131, VII


Legitimação Ativa da Ação Revocatória

*art 55 – deve ser proposta pelo síndico



                                                                                      131
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*inicialmente é uma legitimidade exclusiva do síndico

*posteriormente é uma legitimidade concorrente entre o síndico e os credores

*PL art 133 §§1 e 2 – ao invés de síndico se denominou administrador judicial.

*a tese majoritária entende que o MP tem legitimidade para propor ação revocatória.

*PL §2 do art 133 – confere legitimidade para o MP


Prazo para Propositura da Ação Revocatória

*art 56 §1 – prazo decadencial

*prazo de 1 ano a contar da publicação do art 114

*PL art 133 – prazo de 3 anos a partir da sentença de falência


Recurso da Sentença na Ação Revocatória

*art 56 §2

*PL art 136


Juízo Competente

*art 56

*PL art 135


Recurso da Sentença de Falência

*quando a sentença tiver por fundamento a prática de atos de falência (art 2) o recurso
cabível é o agravo (art 17)

*o CPC deve ser aplicado subsidiariamente em relação aos recursos da sentença

*quando a sentença tiver por fundamento a impontualidade a tese majoritária entende
que cabe embargos (art 18) e/ou agravo (art 17). E, dos embargos, apelação (art 18 §3) –
art 17 c/c 18

*existe corrente minoritária que não admite que seja interposto embargo e agravo com
base no princípio da unirrecorribilidade. Para essa corrente só é cabível embargos ou
agravo, não podem ser simultâneos.



                                                                                      132
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*Fundamentos da tese majoritária:
      - natureza jurídica dos embargos  embargos tem natureza de ação e agravo
        de recursos
      - os embargos devem ser interpostos no juízo de 1o grau, ou seja, o juiz que
        decretou a falência. E, o agravo, será apreciado pelo tribunal.
      - Nos embargos pode ser aduzido fato novo, havendo dilação probatória. No
        agravo só é possível a reforma da decisão.
      - Legitimidade ativa do embargo: devedor; legitimidade ativa do agravo:
        devedor, credor ou terceiro prejudicado

*o credor tem interesse de propor agravo retido quanto a fixação do termo legal, por
exemplo.

Remissão: art 17 “credor”- art 14 § único, III

*terceiro prejudicado é, por exemplo, o sócio solidário, pois ele também é atingido com
a decretação da falência.

Remissão: “terceiro prejudicado” c/c art 5

*PL art 100 – só cabe agravo

*da sentença denegatória cabe apelação – art 19

*art 19 §único – a falência pode ser requerida novamente com base em outro
fundamento.

*PL art 101

*em relação ao fundamento utilizado faz coisa julgada material.


Falência e Sócios

                               Sociedade em Nome Coletivo



                                      1      2     3    responsabilidade ilimitada
                                                           (art 1023/1024 CC)
                                                                     
                                                                sócio solidário

*na verdade há uma subsidiariedade, pois primeiro se atinge o patrimônio da sociedade
para depois atingir do sócio.

Remissão: art 5 “solidárias” c/c art 1023 e 1024




                                                                                      133
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*o juiz decreta a falência da sociedade e não dos sócios; os sócios não incidem em
falência.

*os sócios sofrem os efeitos da falência

Remissão: art 5 “não são atingidos pela falência da sociedade” c/c art 105 PL

*art 105 PL – o sócio solidário também incide em falência.
Jorge Lobo denomina isso de falência de fatos dos sócios

Remissão: art 5 “efeitos jurídicos”

   Efeitos:

   1) arrecadação dos bens dos sócios solidários – arrecadação concomitante com os
      bens sociais (medida preventiva)

*a liquidação é posterior

*os bens dos sócios são arrecadados, mas só serão liquidados se necessários para pagar
os credores

*art 71

*os credores particulares dos sócios não se confundem com os credores sociais

*ocorre o vencimento antecipado também em relação aos credores particulares.


   2) antecipação dos vencimentos das dívidas particulares dos sócios solidários – art
      25 da lei de falência

   3) suspensão das ações e execuções individuais em face do sócio solidário – art 24

   4) habilitação dos credores particulares dos sócios solidários nas respectivas
      massas individuais – art 82

*os credores particulares se habilitam na massa individuam dos sócios.




                                                                                  134
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                                                                         Rio, 05/04/04

   5) art 128, III

                  sociedade em nome coletivo  patrimônio 300
                                                     
                                                  falência
responsabilidade                                     
solidária         1        2        3           massa falida
                                                     
                                              credores sociais = 500
                     30 10 40                                     
                     credores particulares                   200 remanescente
                   M1        M2        M3


                                             Solidariedade

*os credores sociais com a habilitação na massa dos sócios serão credores
quirografários

*em relação aos sócios não há massa falida e sim massa individual, pois a atual lei não
permite falência de pessoa física
o PL permite

*as hipóteses em que os sócios têm responsabilidade ilimitada e solidária são:
       - sociedade em nome coletivo (art 1039 CC)
       - sociedade em comandita simples – sócio comanditado (art 1045CC)
       - sociedade em comandita por ações – art 1091 CC
       - sociedade em comum – art 896 CC
       - desconsideração da pessoa jurídica –a rt 50 CC
       - art 6 do decreto 7661/45

Remissão: art 5 sublinhar “ilimitadamente” c/c todos as hipóteses

Remissão: art 5 “efeito jurídico”c/c art 128, III

*controvérsia: é cabível a aplicação da teoria da desconsideração na falência da
sociedade:
1a corrente) descabimento, em razão do art 6 da lei de falências.
2a corrente)admissibilidade, uma vez que o referido artigo só prevê a responsabilidade
dos administradores da sociedade.

*o art 6 só prevê a responsabilidade dos sócios

Remissão: art 6 c/c 50, risca “gerentes”c/c art 1060




                                                                                   135
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*porém, se alguém não administrador prejudicar a sociedade terá sua responsabilidade
apurado.

Remissão: art 6 sublinha “diretores” c/c art 143 da lei 6404/76

Remissão: art 14 § único, inciso I sublinha “diretores” c/c 143 da lei 6404/76

*a tese majoritária entende que quando a lei fala em diretores não se aplica aos
membros do conselho de administração.

*fases da falência:
       - requerimento (art 1 e 2)
       - sentença
       - nomeação de síndico (art 59/69)
       - arrecadação dos bens do falido e dos sócios solidários (art 63, III c/c 40 e 41)

*existe controvérsia quanto que tipo de bens podem ser arrecadados na falência:
1a corrente) Majoritária – entende que podem ser arrecadados bens corpóreos e
incorpóreos
2a corrente) Val Verde – entende que só pode os bens corpóreos

*o nome empresarial não pode ser objeto de alienação, salvo se quem comprar todo o
estabelecimento usar a expressão “sucessão de”

      O nome não pode ser objeto de alienação, salvo o disposto no § único do art
1164 CC.

*CJF art 72

       Um dos efeitos da arrecadação é que o falido perde a posse dos bens
arrecadados, podendo, eventualmente, ser nomeado depositário dos bens imóveis.

*o falido não perde a propriedade do bem, isso só ocorre na liquidação.

      A arrecadação não implica na perda da titularidade dos bens, o que só ocorre
quando da liquidação dos bens.

*art 41 – os bens absolutamente impenhoráveis não serão arrecadados. E, se ocorrer a
arrecadação esta será indevida.
Ex: art 649 CPC

*a tese majoritária entende que tal impossibilidade abrange tanto a impenhorabilidade
por força de lei ou por vontade das partes

*CC art 1911

*quando houver arrecadação indevida isso enseja o direito de propor pedido de
restituição ou embargos de terceiros.



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Remissão: art 76 DL c/c art do PL

*o pedido de restituição pode ser:
       - ordinário – art 76 caput e §1
       - extraordinário ou especial

*pressupostos do pedido de restituição ordinária – art 76 caput:
        arrecadação da coisa  indevida
        coisa devida em virtude de direito real ou de contrato

       Hipóteses de restituição ordinária:

   1) arrecadação da coisa ainda em poder da massa falida  cabível o pedido de
      restituição da própria coisa

                                  A ___compra e venda__ B
                                                       
                             comprador               devedor
                                                       
                             arrecadação              credor
                              da coisa

   2) coisa arrecadada pelo síndico e posteriormente vendida  cabível pedido de
      restituição do respectivo preço em caso de venda (art 76 §1 c/c 78 §2)

                                 A ___compra e venda__ B
                                                      
                             comprador              devedor
                                                      
                            arrecadação              credor
                             da coisa
                                 
                           venda da coisa


   3) arrecadação do bem com posterior perecimento  cabível pedido de restituição
      do valor estimado da coisa (art 78 §2)

   4) arrecadação da coisa com posterior sub-rogação por outra  cabível pedido de
      restituição da coisa sub-rogada (art 78 §1)

OBS: inexistindo arrecadação do bem descabe o pedido de restituição, só restando ao
credor a habilitação do seu crédito na massa falida.

*pressupostos do pedido de restituição extraordinária:
    coisa vendida a crédito
    coisa entregue ao falido 15 dias antes do requerimento da falência.
    Coisa em poder da massa falida



                                                                               137
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                                   A ___venda a crédito__ B
                                                         
                             comprador                 vendedor
                                  
                               falência                     entrega 15 dias antes do
                                                               requerimento da falência
                            arrecadação
                              da coisa
                                  
                             massa falida


       Hipóteses de restituição extraordinária:

   1) observados todos os requisitos  cabível pedido de restituição da própria coisa

*se houve a venda do bem, ou foi entregue há 30 dias, ou seja, não foi satisfeito um dos
pressupostos, o credor terá que se habilitar na falência.

*no pedido de restituição extraordinária não cabe restituição do valor, pois um dos
pressupostos é que o bem esteja na massa.

Remissão: art 76 §2 c/c art 495 STF

*se a coisa foi transformada ou consumida pelo próprio falido é cabível pedido de
restituição em dinheiro.

OBS: a súmula 495 STF autoriza o pedido de restituição em dinheiro na hipótese do art
76 §2, ainda que a coisa arrecadada tenha sido consumida ou transformada, desde que o
devedor não comprove a venda do bem a terceiros, caso em que não será cabível o
pedido de restituição e sim habilitação do crédito.

Remissão: art 76 c/c art 75 §3 da lei 4728/65

*art 75 §3 da lei 4728/65 – possibilidade do pedido de restituição nos contratos de
câmbio para exportação.

Remissão: art 75 §3 da lei 4728/65 c/c PL art 28

Remissão: art 76 c/c art 26 PL

Remissão: art 76 §2 c/c súmula 193 STF

Remissão: art 76 caput c/c súmula 36 STJ

Remissão: art 76 c/c art 7 do dec. 911/69




                                                                                           138
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*art 7 do dec 911/69 – possibilidade do pedido de restituição nos contratos de alienação
fiduciária

OBS: quando o reivindicante intenta pedido de restituição pleiteando valor em dinheiro
ele não se sujeita a ordem de classificação dos créditos, devendo o pagamento ser feito
com preferência sob todos os credores.

Remissão: art 26 § único, parte final do PL




                                                                                    139
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Distinção entre Pedido de Restituição e Embargos de Terceiros

*art 79 – equipara os embargos ao pedido de restituição, facultando a utilização
Porém, tecnicamente há distinção.

*no pedido de restituição o bem arrecadado estava na posse do falido.

Devedor do bem – contrato ou direito real
        
    falência
        
arrecadação dos bens  indevida
                           
     sindico         pedido de restituição
                            
                     bem arrecadado  posse de falido


  Soc. Ltda  falência


       1    2    3



            
arrecadação dos bens do sócio  indevida  bens arrecadados  posse do titular (3o)
                                                                    
                                                          embargos de terceiros

*o pedido de restituição segue o rito do art 76 da lei de falências, e os embargos seguem
o rito do CPC (art 1045)

                             Empresário Individual (falido)
                                           
           arrecadação de bem gravado de impenhorabilidade e inalienabilidade
                                           
                                 arrecadação indevida
                                           
                                       embargos

*quando os bens estiverem na posse do falido, sem que este seja o titular é hipótese de
pedido de restituição.

        Tecnicamente o art 79 da lei de falências não faz distinção entre o pedido de
restituição e os embargos.




                                                                                     140
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


       A tese majoritária entende pelo cabimento do pedido de restituição caso o bem
arrecadado esteja na posse do falido.

       Caso contrário, se estiver na posse de seu titular a arrecadação será indevida em
virtude da turbação ou esbulho sofridos na sua posse cabendo embargos de terceiros que
obedecerão a forma estabelecida no CPC, art 1045.

*art 28 PL

Remissão: art 79 c/c 35 PL sublinha “poderá”

*o projeto mantém como faculdade a utilização de um ou de outro.

*informativo 203 STJ

                                        execução
                                            
                                         devedor
                                            
                                    posterior falência

                              embargos            ação revisional
                                                        
                       autora – massa falida        não é regulado pela lei de falência

                                   art 24 – suspensão


*Mario Marques (suplente) entende que a execução se suspende para remessa para o
juízo falimentar  universalidade
Outra corrente entende que a execução se suspende para uma mera retificação do pólo
passivo  devedor = massa falida

*no caso em tela o STJ entendeu que deve haver suspensão da execução para retificação
do pólo passivo (art 7 §3)

*pela regra do art 24 suspende-se a execução e o exeqüente se habilita na falência.
Porém, quando há ações não reguladas pela lei de falência intentadas pela massa elas
devem seguir no juízo de origem

*no caso em tela a execução será suspensa para retificar o pólo passivo e julgamento
dos embargos e, caso seja julgado procedente a execução será suspensa para que o
exeqüente se habilite na falência.

*se um credor interpor ação monitoria antes da decretação da falência está será suspensa
para remessa para juízo falimentar,para Mario Marques. E, para a segunda corrente, só
será suspensa para correção do pólo passivo e só se habilitará na falência quando já tiver




                                                                                      141
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


titulo certo e líquido, isso com base nos princípios da celeridade e da economia
processual.
                                  Ação Monitória
                                         
                                  Devedor – réu
                                         
                                     falência
                                         
                                      art 24

*par a segunda corrente ação monitoria não deve ser remetida para o juiz da falência, se
habilitando, posteriormente, na falência.

*requerimento  sentença  nomeação de sindico  arrecadação  habilitação dos
créditos


Habilitação dos Créditos

*art 80 – prazo de 10 a 20 dias

*art 13 §1 c/c art 15 PL

*pelo princípio da universalidade e da individualidade do juízo os credores, em regra,
devem habilitar seus créditos na falência.

*exceções: art 24 §§1 e 2

*credores com títulos não sujeitos a rateio.
Ex: credores fiscais e previdenciários
Esses não precisam se habilitar, basta informarem o seu crédito.

*o PL inclui os credores trabalhistas

*os doutrinadores entendem que apesar do PL prevê que os credores trabalhistas não se
sujeitam a rateio o juiz trabalhista deve remeter o produto de execução trabalhista ao
juízo falimentar, pois antes desse deve receber os reivindicantes de pedido de
restituição.
                                   Execução trabalhista
                                             
                                         penhora
                                             
                                       arrematação
                                             
                                         produto
                                             
                                     juízo falimentar




                                                                                    142
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*devem se habilitar os credores sociais e os credores particulares do sócio solidário – art
82

*art 82 §1 – recepcionou o princípio da cartularidade

Remissão: art 82 §1 c/c art 15 §único do PL

Remissão: art 82 §1 e art 15 §único sublinha “em original” c/c art 889 §3 do CC
controvérsia


Verificação dos Créditos

*o juiz tem que averiguar as habilitações – está é a fase de averiguação / sindicância
onde o juiz vai averiguar a legitimidade do credor e a importância do crédito declarado.
Nesta fase é cabível a impugnação dos créditos declarados, podendo ser feita pelo
falido, pelo sindico ou pelos credores (art 84 §2 e art 87 § único)




                                                                                       143
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


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Impugnação

*parecer contrário do falido     impugnação
 parecer contrário do sindico

*art 87 § único

*controvérsia: no § único do art 87 a lei inclui os credores que só se habilitaram ou
também os que declararam:
1a) somente os credores que habilitaram os seus créditos
2a) os credores que se habilitaram bem como os que declararam os seus créditos (ex:
fisco e previdência) – majoritária

Remissão: art 84 §§ 1 e 2 c/c 87 § único
        PL art 14

*o PL confere legitimidade para o MP impugnar os créditos

*art 91 – a lei admite que o MP dê pareceres nas impugnações, não tendo legitimidade
para impugnar

Remissão: art 91 c/c art 14 PL

*art 88 – determina o rito da impugnação

*é controvertido se a lei de falência conferiu legitimidade para o MP impugnar, mas na
prova defender que sim visto o PL

*Controvérsia: possibilidade da impugnação de título judicial:
1a) Majoritária – admissibilidade de impugnação de título judicial. A sentença não
produz efeitos erga omnes e sim entre as partes e por isto é cabível a impugnação.

        A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a impugnação dos títulos
judiciais, salvo o trabalhista, pois é justiça eleitoral.

*o crédito trabalhista não pode ser impugnado na vara falimentar, tendo que ser
impugnado através de ação rescisória na Justiça do Trabalho.
E, se ultrapassado o prazo para rescisória (2 anos) não é mais cabível nenhuma
impugnação (entendimento TST)

*alguns entendem que é cabível na Justiça do Trabalho a ação declaratória de nulidade
do título (MP)




                                                                                  144
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Ação de Revisão de Crédito

*art 99 c/c 25 PL

*art 99 – estende o prazo de impugnação; sendo o seu nome técnico ação de revisão.


Habilitação Retardatária de Crédito

*exceção ao art 80

*art 98, caput

*art 98 §4 – principal efeito

*os credores retardatários não têm direito aos rateios anteriormente distribuídos.

*PL art 16


Classificação dos Créditos

   1) acidente de trabalho

*devido pelo empregador por causa da sentença de responsabilidade civil

*art 7, XXVIII CF

OBS: o art 74 admite a continuação do negócio do falido

*pela lei só o falido pode requerer a continuidade de negócio

*Controvérsia: quem pode requerer a continuidade do negócio?
1a) só o falido é que tem legitimidade em razão de disposição expressa em lei
2a) Majoritária – além do falido confere legitimidade ao sindico, aos credores e aos
empregados do falido.

Remissão: art 74 sublinha “falido” c/c art 59 (sindico), art 123 §1 (credores), art 3 da
CLT (empregados)

*o fundamento da corrente majoritária é a preservação da empresa

*se houver um acidente de trabalho após a decretação da falência o devedor será a
massa falida, sendo tal crédito considerado um encargo da massa (art 124 §1, VI)

*alguns autores defendem que quando há continuação do negócio há sucessão, onde a
massa assume todos os deveres e direitos. O empregador é sucedido pela massa falida.




                                                                                     145
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Remissão: art 7 XXVIII CF c/c art 74 c/c art 124 §1, VI da lei de falências

*a tese minoritária entende que os créditos decorrentes de acidente de trabalho
anteriores a decretação da falência são equiparados aos créditos quirografários.

*sempre que o acidente for posterior será encargo da massa, em razão do art 124 §1, VI
(pacífico)

*o PL não permite a continuação do negócio


   2) Créditos Trabalhistas (salários e indenizações)

*Ex: indenização: 40% do FGTS, dano moral

*art 102 caput

*os créditos dos representantes comerciais autônomos estão no mesmo patamar dos
créditos trabalhistas – art 44 da lei 4886/65

*súmula 219 STJ – os créditos decorrentes de serviços prestados a massa falida, bem
como a remuneração do sindico estão no mesmo patamar dos créditos trabalhistas.

Remissão: súmula 219 SRJ sublinha “remuneração do sindico”  art 124 §1, III

*pela lei a remuneração do sindico é um encargo da massa, mas pela súmula se equipara
aos créditos trabalhistas


   3) Créditos Fiscais e Para-fiscais

*CTN art 186 c/c art 4 §4 da lei 6830/80

*nos créditos fiscais se incluem os créditos do fisco bem como o INSS

*a tese majoritária entende que os créditos fiscais incluem os créditos previdenciários.

*os créditos fiscais recebem na seguinte ordem: União, Estado e Município

*os créditos previdenciários se equiparam aos créditos fiscais da União.

*INSS:
      -    empregador  recolhimento direto
      -    empregado  repasse pelo empregador através do desconto salarial

*em relação ao INSS descontado pelo empregador e não repassado, tendo sido
arrecadado pela massa cabe pedido de restituição, sendo pago imediatamente




                                                                                      146
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*o INSS é credor privilegiado em relação ao pagamento feito pelo empregador

*INSS  empregado  repasse para empregador através de desconto  arrecadação
pelo síndico  pedido de restituição pelo síndico  pagamento imediato

*empregador  recolhimento direto  INSS  credor do falido  fiscal 
privilegiado

*os tributos devidos após a decretação da falência também são considerados encargos
da massa –a rt 124 §1, V

*Questão:

                    Ltda – Falência
                                INSS
                                   
                  1 2 3  crédito  contribuições devidas pelo empregado


por não ter crédito suficiente, o INSS propôs execução fiscal em face dos sócios e se
habilitou na falência.

*o INSS não deveria ter se habilitado e sim proposto pedido de restituição

*art 1052 CC c/c art 50; art 1015; art 1016; art 1080; art 135, III CTN; e art 13 da lei
8620

*o art 13 da lei 8620 admite que havendo crédito fiscal os sócios respondem
solidariamente,

*desta forma cabe pedido de restituição e concomitantemente o ajuizamento de
execução fiscal em face dos sócios em razão de sua responsabilidade ilimitada e
solidária.




                                                                                    147
                      Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


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   4) Créditos com direitos reais de garantia

Ex: Debênture com garantia real

Remissão: art 58 da lei 6404/76 sublinha “ter garantia real” c/c art 102, I da lei de
falências

OBS:
                        S/A


                  1      2    3



*S/A aberta – aquela que tem seus valores mobiliários negociados no mercado
S/A fechada

*art 4 da lei 6404/76

                     ações
*valores mobiliários debêntures
                     bônus de subscrição
                     partes beneficiárias


*a parte beneficiária é o único valor que não pode ser negociado

*as debêntures se assemelham ao mútuo


   5) Encargos da Massa


   6) Dívidas da Massa

*art 124 §1 – encargos
art 124 §2 – dívidas

*ambos são devidos pela própria massa

*os credores da massa não precisam se habilitar na falência por serem credores da
massa e não do falido.

Remissão: art 124 c/c 80 (riscar)  o art 80 não se aplica ao art 124



                                                                                 148
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão



*Controvérsia: art 23 § único, inciso III – multa fiscal moratória se inclui nesse inciso,
ou seja, pode ser cobrada na falência?
1a) Súmula 565 STF equipara a multa fiscal moratória a pena administrativa. Desta
forma, não pode ser cobrada na falência – Majoritária
2a) art 9 do DL 1893/81 determina que os créditos da fazenda nacional decorrentes de
multas ou penalidades pecuniárias aplicadas até a data da decretação da falência
constituem encargos da massa.Desta forma, as multas podem ser cobradas sendo
comparadas a encargos da massa

*a corrente majoritária entende que o art 9 do DL não foi recepcionado pela CF/88

Remissão: art 23 § único, inciso III c/c súmula 565 STF e art 9 DL 1893/81

Remissão: art 124 §1 c/c art 9 do DL 1893/81 (risca)

*Controvérsia:
1a) os encargos e dívidas da massa prefere a qualquer outro crédito, a fim de viabilizar a
própria falência.
2a) Ocupam a 5a e 6a posições

*PL art 12 – devem ser pagos em primeiro lugar

Remissão: art 124 c/c 12 PL

*art 60 – na prática o sindico é sempre um liquidante judicial


   7) Créditos com privilégio especial

*art 102, II §2 – elenca os créditos com privilegio especial


   8) Créditos com privilégio geral.

Ex: debêntures com garantia flutuante – art 58 §1 da lei 6404/76
Nesse caso o debenturista terá seu crédito classificado como privilégio geral

Remissão: art 102, III c/c art 58 §1 da lei 6404/76 c/c art 24 da lei 8906/94

*honorário advocatício é crédito com privilégio geral


   9) Créditos Quirografários

*Ex: debêntures sem garantia

Remissão: art 58 da lei 6404/76 sublinha “não gozar de preferência” c/c art 02, IV §4



                                                                                      149
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


   10) Créditos Sub-quirografários

Ex: Debêntures subordinadas

*art 58 sublinha “ou ser subordinada” – 10o


   11) Sócios da sociedade falida

Remissão: art 58 §4 sublinha “acionista” – 11o


 Classificação de acordo com o PL

*art 11 – Despesas extraconcursais

*art 12 – são os atuais encargos e dívidas da massa


   1) Créditos do trabalho e acidentes de trabalho

*o PL equiparou o acidente de trabalho ao crédito trabalhista

*art 44 da lei 4886/65


   2) Créditos fiscais e créditos com garantia real

   3) Créditos com privilégio especial – art 11, III

   4) Créditos com privilégio geral – art 11, IV

   5) Quirografários – art 11, V

   6) Subordinados – art 11, VI

*os acionista foram considerados subordinados

*se o sócio tiver avalista da sociedade quanto a esse crédito ele será quirografário.


Liquidação

*art 114

*art 152 PL

*liquidação é a realização do ativo, ou seja, venda do ativo para pagamento do passivo



                                                                                        150
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*art 114 – momento da liquidação

*excepcionalmente a lei admite a venda antecipada de bens – art 73 c/c art 119 §2

Remissão: art 114 c/c art 73 c/c art 119 §2

*quem determina a forma de liquidação é o sindico.

       Em regra, o sindico da massa falida decide a forma de liquidação.

*art 117 – leilão.

Remissão: art 117 c/c art 119 e 120

*hipóteses em que o leilão é obrigatória – art 119 e 120

*art 118 – propostas

*as formas de liquidação são: leilão ou proposta

*Exceção: art 122  nesses casos a deliberação quanto a liquidação não é feita pelo
síndico, e sim pelos credores que representem mais de ¼ do passivo.

Remissão: art 122 “modo de realização do ativo” c/c art 117 e 118

*forma especial de liquidação: art 123 – quem delibera são os credores que represente
2/3 dos créditos.

*art 123 §1 – forma especiais:
                       continuação do negócio do falido
                       cessão do ativo a terceiros

*PL art 153


Encerramento da Falência

*art 132

*o encerramento da falência é uma medida eminentemente processual que não
determina necessariamente a satisfação dos credores bem como extinção das obrigações
do falido

Remissão: art 132 c/c art 200 c/c art 75

*art 200 – disciplina o rito da falência sumária, ou seja, quando o passivo for inferior a
100 vezes o maior salário mínimo vigente




                                                                                      151
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*art 75 – falência frustrada – inexistência ou insuficiência de bens para as despesas do
processo

*art 132 §1 – prazo máximo para encerramento da falência.
Esse prazo repercute na prescrição de crime falimentar

Remissão: art 132 c/c súmula 147 STF

*art 133 LF – após o encerramento da falência se o falido recompor o seu patrimônio o
credor pode cobrar o saldo remanescente

*Controvérsia:
1a) a cobrança deve ser feita em juízo próprio bastando para tanto certidão do juízo
falimentar conforme o disposto no art 133
2a) suplente da banca – a execução prossegue ou se inicia no próprio juízo falimentar
Fundamentos: universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar




                                                                                    152
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                           Rio, 17/05/2004

Extinção das Obrigações

Sentença de encerramento  extinção das obrigações
                                 
       art 132               art 134/135

*art 134

*a sentença que decreta a falência suspende a prescrição e com o encerramento da
falência recomeça a contagem do prazo prescricional.

*mesmo após o encerramento da falência o credor pode cobrar seu crédito, havendo
divergências qual seria o juízo competente, alguns acham que é o juízo de origem outros
que é o juízo da falência

*decorrido o prazo prescricional o falido deve requerer a sentença de extinção das
obrigações

Remissão: art 134 c/c art 205 CC e 167 PL

*art 135, inciso I – tem que ser comprovado o pagamento total de suas obrigações

*quando o crédito for com garantia real o falido pode novar na falência.

Remissão: art 135, inciso I c/c art 168, inciso I do PL

*inciso II – se o falido pagou mais de 40% dos créditos eles se extinguem

*controvérsia:
1a) só se referem aos créditos quirografários – Majoritária
2a) se referem a todos os créditos

Remissão: sublinhar “mais de 40%” c/c art 102, IV e 191 do CTN
          Inciso II c/c art 168, II do PL

*Inciso III – sócio gerente = administrador

Remissão: sócio gerente (riscar) c/c art 1060 CC

*numa S/A os responsáveis pela sua administração é a diretoria e Conselho de
Administração ou somente a diretoria – art 138 da 6404/76

*só os diretores obrigam a S/A perante terceiros




                                                                                      153
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*desta forma, na S/A só tem importância se um diretor for condenado por crime
falimentar

Remissão: art 135, III “sócio gerente” c/c art 138 caput e §1 da lei 6404/76

Remissão: art 138 §1 da lei 6404/76 “sendo a representação da cia privativa dos
diretores”

*PL art 168, III – não se refere mais em administrador

*inciso IV – se tornou sem importância, pois a prescrição do CC já é de 10 anos – art
205 CC
O fundamento em caso de pena de reclusão é o CC e de detenção é a LF, ma ambos com
prazo de 10 anos

*PL art 168, IV – se refere a pena de prisão, englobando detenção e reclusão.

*o juiz não pode de ofício declarar a extinção das obrigações, o falido deve requerer
expressamente que seja declarada por sentença – Sentença de Extinção das Obrigações
do Falido – art 136 e 137

Remissão: art 136 c/c art 169 PL
         art 137 c/c art 170 PL

*o art 134 só vai ter aplicação quando o prazo restante após o encerramento for inferior
a 5 anos. Pois, caso contrário, se aplica o art 135, III o qual prevê um prazo
prescricional especial de 5 anos.

*se o falido não requerer a sentença de extinção das obrigações após o decurso de 5
anos do encerramento ele não poderá alegar em sede de defesa a prescrição do art 135,
III


       Uma vez transcorrida a prescrição (art 134 e 135, inciso III e IV) ou verificadas
as demais hipóteses de extinção das obrigações do falido (art 135, inciso I e II) caberá o
requerimento de extinção de suas obrigações, hipótese em que deve ser declarada por
sentença.


Reabilitação do Falido

*art 138

*o falido pode voltar a ser empresário individual ou ser administrador

*a reabilitação só ocorre com a sentença de extinção das obrigações

*a reabilitação se dá no caso do falido não ter sido condenado em crime falimentar



                                                                                      154
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*se tiver praticado crime falimentar o falido terá que observar o disposto no art 197

*Controvérsia: o prazo para o falido conseguir a reabilitação penal é do art 197 LF ou
do art 94 do CP?

*a corrente majoritária entende que aplica-se o art 197 por ser lei especial

Remissão: art 138 c/c art 172 PL

*Controvérsia:

*se o credor requerer a falência e antes da sentença realizar transação extrajudicial e por
tal fato requerer suspensão do processo e decretação da falência caso o acordo não seja
cumprido:
Corrente Majoritária – extinção do processo sem julgamento de mérito uma vez que
descaracterizou a impontualidade

*TRF:

                                    NP – Prescrição
                              ________________________
                             A                       B
                                                    
                            dev                     cred
                                      execução

Alexandre Câmara admite a declaração da prescrição de ofício por falta de um dos
requisitos de procedibilidade da ação, ou seja, perda de executoriedade do título.
O TRF admitiu argüição de prescrição pelo executado em exceção de pré-executividade




                                                                                        155
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                         Rio, 24/05/04

                                        Concordata
Conceito

      É um favor legal concedido ao empresário regular objetivando a sua recuperação
econômica evitando ou suspendendo os efeitos da falência já decretada.

*Roldão entende o art 1080 como exemplo de desconsideração da personalidade
jurídica.


Natureza Jurídica

*são cinco correntes, prevalecendo a teoria processualista, segundo a qual a concordata
decorre de um ato judicial (sentença)

*o PL acaba com o instituto da concordata e substitui pela recuperação, podendo esta
ser judicial ou extrajudicial – ar 45 e 73

*concordata extrajudicial = concordata branca → não é admitida sob pena de prática de
ato de falência – art 2, inciso III


Espécies

Concordata Preventiva

*art 176

*visa evitar a decretação da falência


Concordata Suspensiva

*art 177

*visa suspender os efeitos da falência


Modalidades de Concordata

Concordata Remissória

*o devedor objetiva o abatimento no valor de sua dívida




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                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Concordata Mista

*o devedor objetiva a prorrogação do prazo para pagamento


Concordata Mista

*visa abater e prorrogar o pagamento.

*art 156 §1º - concordata preventiva
I – 50% a vista → remissória
II – 60% em 6 meses
    75% em 12 meses mista
    90% em 18 meses
    100% - mínimo de 2/5 no 1º ano → dilatória

*art 177 § único – concordata suspensiva
I – 35% a vista – remissória
II – 50% mínimo de 2/5 no 1º ano – mista

*na concordata suspensiva não cabe dilatória


Requisitos ou Pressupostos Genéricos

   1) art 140, inciso I – empresário irregular, que tanto pode ser individual como
      sociedade (em comum)

Remissão: inciso I c/c art 986 CC c/c art 158, I da lei de falência

*para o empresário requerer concordata preventiva ele tem que ter regularidade e
exercício de atividade empresária a mais de 2 anos.

1ª hipótese:

          Hospital                                                    Hospital
              ↓                                                          ↓
  Sociedade Civil (atividade                                   Sociedade Empresária
      economicamente                                                     ↓
         organizada)                                                  RPEM
              ↓                        CC art 960                        ↓
            RCPJ                         art 2031              Registro após 6 meses
              ↓                             ↓                      (empresário)
    personalidade jurídica       2 anos para adaptações
              ↓                      às novas regras
           10 anos




                                                                                       157
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*o hospital pode requerer, nesse caso, concordata preventiva:
1ª corrente) admissibilidade
- adaptação – novo registro – natureza declaratória – validade dos atos pretéritos – ato
jurídico perfeito, direito adquirido
- preservação da empresa

*nesta primeira hipótese o hospital exercia atividade à 10 anos, regulamente registrado
no RCPJ e com o nCC adaptou-se as novas regras e se registrou no RPEM após 6 meses
de entra em vigor do CC.


2ª Hipótese: não adaptação as novas regras

*art 2031 0 preceito sem sanção

*art 967 – empresário – RPEM

*o empresário que não se adaptou não perde sua personalidade jurídica, por causa do
direito adquirido.
No entanto, não se regularizou, ao fazendo jus a concordata preventiva

*dentro desse prazo de 3 anos previsto pelo art 2031 a concordata preventiva pode ser
requerida, pois ainda não há irregularidade


3ª Hipótese: sociedade empresária – RPEM – 1 ano e 5 meses – descabimento de
concordata preventiva – art 158, I

Exceção: art 140, inciso I ≠ art 141

*o empresário individual que tenha passivo quirografário inferior a 100x o maior salário
mínimo vigente = exceção.


   2) art 140, inciso II

Remissão: art 140, II c/c art 8 (auto falência)

*se não requerer a auto falência ele não pode se valer da concordata suspensiva

*o inciso II impõe que o devedor deve requerer a auto falência.

*súmula 190 STF – retirou a aplicação do art 8


       O art 140 inciso II condiciona a concessão da concordata suspensiva ao prévio
ajuizamento do pedido de auto falência, dentro de 30 dias, pelo devedor que não pagar
no vencimento obrigação liquida.



                                                                                    158
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        Este entendimento está ultrapassado em razão da súmula 190 do STF que admite
que o devedor impetre diretamente concordata preventiva, mesmo na hipótese do não
pagamento de obrigação a mais de 30 dias, bastando para tanto que não tenha título
protestado.

Remissão: inciso II c/c súmula 190 STF e art 158, IV


   3) art 140, inciso III



                                       1   2    3

                                           ↓
                                           administrador → prática de crime

1ª Corrente) tese majoritária admite o pedido de concordata na hipótese de crime
cometido por um dos seus sócios.
Fundamentos:
- Princípio da intranscedência – a pena não pode passar da pessoa do apenado
- Princípio da Preservação da Empresa

2ª Corrente) não admite
Fundamentos: art 191 da lei de falência

*o art 191 equipara a figura do administrador ao falido

*o inciso III também se aplica a sociedade empresária em relação aos crimes contra a
economia popular

Remissão: “crime contra economia popular” c/c art 173 §5 CF c/c lei 8884/94


   4) art 140, inciso IV

a) devedor empresário → concordata preventiva (cumprimento) → 1 ano →concordata
preventiva

b) devedor empresário → concordata preventiva → descumprimento → falência →
concordata suspensiva

*Controvérsia: o art 140, inciso IV se refere a gênero ou espécie concordata.

*se for gênero a vedação é tanto para concordata preventiva como suspensiva




                                                                                159
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*se for espécie se requerer a preventiva pode depois requerer a concordata suspensiva, e
vice-versa

*prevalece que refere-se ao gênero concordata.
Fundamentos: localização topográfica, pois o art 140 está no capítulo das disposições
gerais sobre concordatas

c) concordata preventiva → despacho de processamento → desistência → extinção → 2
anos → concordata preventiva → cabível pois não houve o deferimento anterior.

Remissão: inciso IV “igual favor” c/c art 156 e 177 sinal de controvérsia 156 ou 177




                                                                                    160
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Efeitos da Concordata

   1) art 147

*o devedor só se obriga em relação ao percentual fixado na concordata

*a concordata só obriga os credores quirografários, não abrangendo os não
quirografários

*art 156, II – proposta do concordatário

*o devedor apresentará uma lista nominal dos credores quirografários, não sendo
necessário que se habilitem

*os que não estiverem na lista precisam se habilitar

*o credor que não foi admitido no passivo da concordata (não se habilitou) também é
atingido pelos efeitos da concordata, pois mesmo após a concordata só poderá demandar
o percentual fixado na concordata – art 147 §1

*art 147 – efeitos
        a) credores quirografários relacionados pelo concordatário
   §1 b) credores quirografários não relacionados pelo concordatário e habilitados
        c) credores quirografários não habilitados
 §2→ d) credores quirografários relacionados pelo concordatário e excluído
        posteriormente → sujeição à concordata → cabível propositura de ação em face
        do concordatário.

*os credores excluídos podem posteriormente propor ação para cobrar o seu crédito no
percentual da concordata

*se o credor que não constava na lista e não for admitida a sua habilitação ele não se
sujeita aos efeitos da concordata

*os não quirografários não se sujeitam aos efeitos da concordata continuando com
direito de ação para cobrança de seus créditos na totalidade

*é cabível um credor não quirografário se habilitar na concordata para cobrança de seu
crédito:
1ª) descabimento, o art 147 determina que a concordata só obriga aos credores
quirografários e Princípio da preservação da empresa – Majoritária
2ª) admissibilidade desde que o credor não quirografário renuncie expressamente a sua
garantia

*os credores posteriores não se sujeitam aos efeitos da concordata, podendo demandar
cobrando 100% do crédito




                                                                                  161
                   Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*se o concordatário não cumpria a concordata o juiz ou decreta a falência (concordata
preventiva) ou reabre a falência (concordata suspensiva) e os créditos serão
recompostos e passam a poder ser exigidos na totalidade – art 153


   2) art 163

*falência → sentença → antecipação do vencimento dos créditos vincendos

*concordata → despacho de processamento → antecipação do vencimento dos créditos
vincendos

*pedido de concordata → despacho de processamento da concordata (art 163) →
concessão ou indeferimento da concordata (súmula 264 STJ)

*a súmula 264 determina a irrecorribilidade do despacho de processamento da
concordata

Remissão: art 163 sublinha “despacho ... preventiva” súmula 264 STJ
         art 163 ≠ art 25


   3) art 161 §1, inciso II

*art 24 da lei de falência → sentença → suspensão das ações e execuções antes da
falência

*art 161 §1, II – despacho de processamento → suspensão das ações e execuções dos
credores sujeitos aos efeitos da concordata (art 147)

*na concordata o objetivo da suspensão das ações é o acertamento do pólo passivo

*o credor que teve sua ação suspensa e trânsito em julgado posterior ao despacho de
processamento não se sujeita aos efeitos da concordata, pois é considerado um credor
posterior.

*se ele já tinha o título executivo antes do despacho de processamento ele se sujeitará
aos efeitos da concordata uma vez que é um credor anterior.




                                                                                   162
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                           Rio, 14/06/04


   4) A concordata não determina a suspensão da fluência dos juros – art 163 §1º

Remissão: art 163 §1º ≠ art 26

*na falência não há fluência dos juros


   5) Art 148

*a concordata não produz novação

*se o concordatário não cumprir e a concordata foi rescindida o crédito será restaurado e
os credores poderão cobrar 100% de seus créditos.

Remissão: art 148 c/c art 153
          art 153 sublinha “concorrerão … admitidos” c/c art 148

*a concordata não desonera os co-obrigados com o devedor


                         (avalista)       Execução
                             X
                                          100%
                            ↑
                            A                               B
                            ↓                               ↓
                         Emitente                          Credor
                            ↓                           quirografário
                         devedor            60%
                            ↓             Habilitação
                        concordata


O avalista só tem direito de regresso quanto aos 60%, pois ele também é um credor
quirografário.

*o credor pode simultaneamente cobrar do devedor e do avalista, e o valor recebido
primeiro deve ser descontado do outro.


   6) art 165

*os contratos bilaterais não se resolvem em conseqüência da continuação da atividade

*na falência a regra é o art 43, dependendo da manifestação de vontade do síndico.




                                                                                     163
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Remissão: art 165 c/c art 43, caput


   7) o concordatário não perde a posse de seus bens em razão da continuidade da
      atividade, sofrendo, contudo, restrições quanto a alienação.

*art 149 – o devedor não pode alienar os bens

Remissão: art 149 c/c art 167

*se não forem observadas as limitações do art 149 e do art 167 o efeito é a ineficácia do
ato perante a massa – art 149 § único
Cabe ao síndico Ação Revocatória

*a inobservância das limitações também pode acarretar a rescisão da concordata com a
conseqüente decretação ou reabertura da falência.


Rito Processual

                             Requerimento da Concordata
                 (Pressupostos – art 140; Requisitos da Inicial – art 159)
                                           ↓
                       Despacho de Processamento da Concordata
                                    (súmula 264 STJ)
                                           ↓
                           Embargos ao pedido de concordata
           (art 142; fundamentos – art 143; legitimidade – art 142 “credores”)
                                           ↓
                                        sentença

           Improcedência = deferimento           Procedência = decretação /
                  da concordata                  reabertura da falência


*Controvérsia: quais credores podem opor embargos?
1) Majoritária – todos os credores, pois a lei não faz distinção
2) Minoritária – credores sujeitos aos efeitos da concordata – art 147


Rescisão da Concordata

*art 150

*majoritariamente entende-se que esse rol é exemplificativo

*legitimidade para requerer a rescisão – art 151 – somente credores quirografários



                                                                                     164
                       Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão



*art 151 c/c art 147


Cumprimento da Concordata

*art 155

*art 155 §4º - depende de sentença declarando o cumprimento

Remissão: sublinha “responsabilidades” ≠ art 137 §6º
          art 137 §6 sublinha “obrigações” ≠ art 155 §4
          art 155 §4 c/c art 147 §§1º e 2º

*a sentença de concordata não extingue as obrigações do devedor, pois ele continua
obrigado com os que não se habilitaram


Concordata Preventiva

*proposta do concordatário – art 156 §1

*requisitos para concessão – art 140 e 158

*art 158, IV:
1ª) a doutrina moderna admite a possibilidade do deferimento da concordata ainda que o
devedor tenha título protestado, devendo, contudo, o protesto ter sido lavrado dias antes
do requerimento com o único propósito de obstar o deferimento da concordata –
Princípio da Preservação da Empresa
2ª) Majoritariamente entende-se que se houve protesto não pode ser deferida a
concordata

*fundamentos da petição inicial – art 159

*art 174, I – o momento próprio para o devedor juntar a comprovação do pagamento
dos tributos não é no requerimento da concordata, e sim no prazo do art 174

*a comprovação do pagamento dos impostos não é requisito de procedibilidade do
despacho de processamento da concordata

*art 161 §1

*contudo é requisito de procedibilidade da concessão da concordata

*prazo para cumprimento da concordata: art 175
o inicio do prazo se dá na data do ingresso do pedido em juízo.




                                                                                     165
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Remissão: art 175 ≠ art 183 § único


Concordata Suspensiva

*propostas do concordatário – art 177

*prazo para o requerimento da concordata – art 178

Remissão: art 178 c/c art 185

*art 183 § único – o prazo para cumprimento se inicia com o trânsito em julgado da
sentença da concordata suspensiva

*inciso I do art 183 § único sublinha “encargos e dívidas da massa” c/c art 124

*a tese majoritária é que o artigo quando se refere a crédito com privilégio geral são
todos os créditos não quirografários (trabalhistas, fiscais, privilégio real, etc.)

*inciso II, § único, art 183 – a comprovação das quitações tem que ser feita em 30 dias
sob pena de reabertura da falência.



                                 Sociedades Anônimas

*previsão legal: lei 6404/76

*o capital é dividido em ações

*a principal obrigação dos sócios é a integralização do capital

*subscrição ≠ integralização
subscrição – promessa da pagamento
integralização – pagamento

*art 80, I

*na Ltda não há valor mínimo para o sócio integralizar

*na S/A quando a integralização se dê em dinheiro o mínimo é de 10% - art 80, II

*se não integralizar será considerado acionista remisso.




                                                                                   166
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                           Rio, 21/06/04

Objeto Social

*art 21 §1º - toda S/A é empresária por força de lei.

Remissão: art 2 §1 c/c art 982 § único CC

Remissão: art 2, caput sublinha “empresa” c/c art 966 CC

*art 2, caput – critica-se a expressa “empresa com fim lucrativo”, pois a próprio
denominação empresa já pressupõe o lucro

Remissão: art 44, I e II (risca) – as associações e fundações por não terem fim lucrativo
não podem adotar a forma de S/A

*enunciado 57 CJF

*a sociedade simples pode adotar a forma de S/A (art 983), porém há controvérsia se
continua sendo sociedade simples ou se passa a ser sociedade empresária.


Nome Empresarial

*o nome empresarial se divide em firma e denominação
Podendo a firma ser individual ou coletiva


                      Firma Individual → empresário individual
                            Coletiva = razão social → pessoa jurídica
Nome empresarial

                      Denominação ≠ razão social


*a firma tem como base um nome civil
Ex: firma individual = José Pereira Confeitaria
    firma coletiva = José Pereira Confeitaria e Cia

*a denominação não tem como base um nome civil
Ex: globex S/A

*quem assina, se obriga pela firma coletiva é o administrador e/ou titular da firma

*quem obriga a denominação é o diretor

*art 3 §1 – o nome do fundador pode constar na denominação




                                                                                      167
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*a S/A só tem denominação


Observações: Regras:

   1) Sociedades regidas pelo CC/02
           em nome coletivo
           comandita simples firma

   2) sociedade simples → denominação

   3) sociedade cooperativa → denominação

   4) sociedade limitada → firma ou denominação

   5) S/A → denominação

   6) Sociedade em comandita por ações → firma ou denominação

   7) Sociedade em cota de participação → não tem nome – sócio ostensivo se obriga
      em nome próprio.


*a sociedade simples terá denominação se não adotar uma forma específica


Companhia Aberta e Fechada

*art 4 – será aberta ou fechada de acordo com os valores mobiliários negociáveis no
mercado

*aberto quando tem os valores mobiliários negociáveis no mercado

*valores mobiliários (lei 6385/76)
- ações
- debêntures
- bônus de subscrição
- partes beneficiárias

*o rol do art 2 da lei 6385/76 é exemplificativa, visto que a CVM tem poderes para criar
novos valores mobiliários.

Remissão: art 4 sublinha “aberta” c/c art 47 § único

*as sociedades criadas após a lei 10303/01 não podem emitir partes beneficiárias




                                                                                    168
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*nas S/A abertas os acionistas podem, por exemplo, negociar suas ações no mercado ou
diretamente com terceiros

*nas S/A fechadas os acionistas só podem negociar suas ações diretamente com
terceiros

*na Companhia aberta há uma maior intervenção estatal, que se materializa através da
CVM


      A CVM é o órgão responsável pelo controle, fiscalização e normatização das
companhias abertas.

*natureza jurídica da CVM – autarquia federal


Natureza Jurídica das S/A

1ª Corrente) Majoritária – S/A é uma sociedade de capital

*essa corrente sofre um abrandamento quando a ompanhia é fechada

*há quem sustente que a companhia fechada se assemelha a sociedade de pessoas

*no entanto na sociedade de pessoas pode ter cláusula proibitiva da sessão de quotas, o
que não pode ocorrer numa S/A

*o que pode conter no estatuto de uma S/A é uma restrição da negociação das ações
Ex: direito de preferência

*art 36 da lei S/A


2ª Corrente) as S/A tem natureza institucional

*as S/A são verdadeiras instituições, para quem defende essa corrente

*para essa corrente o interesse maior que deve ser defendido pelo controlador é o
interesse da própria companhia
Essa corrente exclui o interesse do acionista minoritário e da coletividade em geral

*lei 10303/01 – governança cooperativa → é uma conjugação de interesses, ou seja, o
controlador tem que zelar pelo interesse da própria companhia, dos acionistas
minoritários, dos empregados e da coletividade

*a lei 10303/01 deu melhores condições para aplicação da governança cooperativa,
dando mecanismos de concreção, de aplicabilidade.




                                                                                    169
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


No entanto, a governança cooperativa já estava prevista na lei 6404/76 nos arts 116 §
único e art 154. o que não havia era mecanismos legais de aplicação.

*a governança cooperativa se assemelha ao princípio a função social do contrato

*art 421 c/c enunciado 21 e 23

*caberia desconsideração da personalidade jurídica quando houver violação da função
social?
Sim, com base no art 50 CC – desvio de finalidade.
Pela Teoria Maior teria o credor que comprar a violação da função social e o desvio da
finalidade → responsabilidade subjetiva.

*pode-se também alegar violação da função social o que seria um abuso do direito,
sendo este um ato ilícito, o que gera responsabilidade objetiva – enunciado 37 CJF


Companhia Aberta

Registro

*a lei impõe dois registros na CVM:
1º) art 4 §1 – registro da companhia aberta
2º)art 4 §2 – registro da emissão de valores

*Ex: emissão pública de debêntures → registro da emissão dos valores na CVM


Cancelamento do Registro da Companhia Aberta (fechamento de capital)


*quando se realiza o cancelamento do registro da CVM a companhia se transforma de
aberta em fechada

                                   Companhia Aberta
                                            ↓
                                    Cancelamento do
                                    registro da CVM
                                            ↓
                                   companhia fechada


*quem determina o cancelamento do registro é o controlador

*para os minoritários a conseqüência é a perda de liquidez das ações

*art 4 §4 – exemplo de governança coorporativa




                                                                                  170
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                             Rio, 05/07/04

Remissão: art 4º §4º “ações em circulação no mercado” c/c art 4-A §2º

*ação em tesouraria é quando a própria sociedade adquire suas ações

Remissão: art 4-A §2º “em tesouraria” c/c art 30 §1º




                                      1     2      3
governança corporativa                     minoritários
        ↑
tutela dos minoritários
        ↑
oferta pública aos minoritários ← controlador → fechamento de capital
        ↓                                                ↓
compra das ações por preço justo                     cia aberta → fechada
                                                                     ↓
                                                           perda da liquidez das ações

*art 4º §5º - resgate é a venda obrigatória, venda compulsória

Remissão: art 4 §5º “resgate” c/c art 44 §1º

*os critérios para fixação do preço justo são objetivos e estão previstos no art 4º §4º

*art 4-A – permite o requerimento de assembléia com finalidade de oposição ao critério
para fixação do preço justo para que haja essa oposição os acionistas devem ter no
mínimo 10% das ações

*se um acionista com menos de 10% das ações não concordar com o preço justo eles
podem intentar ação judicial para revisão do preço justo fixado – Corrente Majoritária
Fundamento: inafastabilidade da apreciação judicial.

*art 4-A “mínimo de 10%” ≠ art 5º, inciso XXXV da CF

*nesta ação não se requer que o juiz fixe o preço justo e sim que reveja os critérios
adotados para que se realize perícia e fixa com a realização do contraditório o preço
justo.


Fechamento Branco de Capital

*para o investidor quanto mais pulverizado o capital mais atraente fica as ações, isso
porque aumenta as chances de assumir o controle da S/A




                                                                                          171
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*fechamento branco é quando o controlador adquire percentual de capital que gere a
iliquidez das ações.
Essa iliquidez é gerada quando o controlador adquire grande percentual.

*art 4 §6º - fechamento branco de capital
a cia aberta continua sendo aberta

*art 4º §4º - A→F
art 4º §6º - A →A


Capital Social

*art 5º - o capital social tem que ser corrigido anualmente

*art 5º § único c/c art 4º § único da lei 9249/95

*o capital social não pode ser corrigido pela correção monetária – art 4 § único da ei
9249


Formação do Capital Social

*art 7

*a lei não admite a contribuição em serviços

*tem que integralizar no mínimo 10% quando a integralização for feita em dinheiro

*art 7 “em dinheiro” c/c art 80, inciso II

*quando for bem imóvel a lei dispensa a escritura pública para que seja incorporada a
cia – art 89 caput

*a transferência da titularidade do imóvel requer o registro na Junta Comercial e RGI da
ata da assembléia – art 98 §2º

*art 7 “bens” c/c art 89, art 98 §2º, art 156, inciso II §2º CF c/c art 36, inciso I do CTN

*não há necessidade de pagamento de imposto de transmissão, pois o que ocorre é uma
incorporação.


Avaliação de Bens

*quem avalia os bens são os próprios sócios

*art 8 ≠ art 1055, §1º CC



                                                                                         172
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


Alteração do Capital Social

→ Aumento

*em razão do princípio da intangibilidade do capital social a alteração só pode decorrer
de lei ou do estatuto – art 6

*art 166, inciso I c/c art 5 § único c/c lei 9249 – não pode correção monetária

                                          cia A
                                         CS = 90

                      Estatuto ← aumento → AGE Ext – art 166, IV
                          ↓
                       reforma          180
                          ↓
            Registro na Junta Comercial


                                          cia B → sociedade de capital autorizado
                                         CS = 90

                                              conselho administrativo→limite do aumento
                                                                              ↓
                                             180                    autorização estatutária

*art 168 – sociedade de capital autorizado

*nas companhias de capital autorizado o conselho de administração é órgão de
existência obrigatória.

*art 168 c/c art 138 §2º “capital autorizado”

*art 168 §3 – opção de compra de ações – a cia pode deliberar que parte do aumento
seja destinado a seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem
serviços à cia ou à sociedade sob seu controle.

*esta opção diminui o número de ações oferecidas aos acionistas da cia

*os acionistas não podem se opor a essa opção se estiver prevista no estatuto.

*art 171 “acionistas ... capital” ≠ art 168 §3º

*quem vai deliberar quantas ações serão oferecidas na opção de compra é a assembléia

*art 167 – prevê a correção monetária anual.




                                                                                       173
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*art 167 c/c art 5

*art 169 – aumento mediante capitalização de lucros ou reservas

*o lucro pode servir para aumentar o capital social.


                                           S/A
                                                        CS = 90
                                                           + 90           +
                                     1      2      3       180
                                                                              Lucro = 90
                                     30    30     30


   VN = 1,00 → VN = 2,00       VN = 1,00 → 60 ações ÷ aumento do número de ações
                               VN = 2,00 → manutenção do número de ações

*art 170


                                       CS = 90
                                   ÷ número de ações
                                          90
                                   VN = CS ÷ número
                                       de ações
                                         1,00

                          preço de emissão → venda → 2,00
                       ágio 90,00 – reserva de capital – art 13 §2

*a cia não pode arbitrariamente fixar o preço de emissão de forma aleatória

*a fixação dos critérios objetivos do art 170 §1º é uma tutela dos minoritários –
Governança Corporativa
Se houver a fixação aleatória os minoritários podem requerer tutela jurisdicional para
anular a venda do preço fixado.

*o critério do art 170, inciso III pode gerar uma diluição na participação societária, mas
ela não será injustificada.




                                                                                      174
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


                                                                               Rio, 19/07/04
                                                                                (não assisti)

Redução do Capital Social

*hipóteses – art 173
1 – se houver perda – prejuízos
2 – ser excessivo o capital
Ex: sócio

* “ou se julgado excessivo” c/c art 45, §6º, c/c art 107, §4º

*art 173 c/c art 1083 e 1084 CC


Valores Mobiliários

1 – ações – frações do capital social que conferem ao seu titular direito de participação

natureza jurídica: controvérsia:
1ª) são espécies do gênero valor mobiliário
2ª) bem móvel
3ª) título de legitimação que confere ao acionista direitos pessoais e patrimoniais
4ª) título de crédito impróprio – quem critica é Tavares Borba – não tem atributos
referentes os títulos.

Classificação:

a) quanto a natureza dos direitos ou vantagens:

art 15

a.1) ordinárias – conferem os direitos essenciais elencados por lei – art 109, art 15
“ordinária” c/c art 109, 110 e 120
Divisão – em classe – art 15 §1º c/c art 16 (divisão)

a.2) preferenciais – limite de emissão
art 15 §2º - aumento do percentual do controle

a.3) de fruição

*o voto não é um direito essencial

*art 15 §2º - “sem direito a voto ... exercício desse direito” c/c art 111, caput

*a restrição do direito de voto dependerá de cláusula restritiva. Na omissão contratual a
ação terá assegurada direito de voto – majoritária – art 111




                                                                                         175
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*art 15 §2 c/c art 8 §1 da lei 1003

*art 8, §1 aplicação da proporção do art 15, §2

*percentual: art 15 §2 → 50%
I – se aplica imediatamente as novas cias
II – cia fechada (anteriores a lei 10303) → abertas

OBS: fechada → fechada → 2/3           Ato jurídico
       ↓           ↓                   perfeito, direito
antes 10303   depois 10303             adquirido

*só se abrir o capital social é que vai ter que se adequar

III – cia aberta (antes) – 2/3

*art 17 lei de S/A

*antes da Lei 10303/01 0 dividendo diferenciado sobre as ações ordinárias → regra

Ex: ação ordinária – 1%
Ação preferencial – 5%
1% dividendo diferenciado

*art 17 “podem consistir” – estatuto

*Vantagens:

a) art 17, inciso I – prioridade na distribuição de dividendos em relação as ações
ordinárias – é uma expectativa de direito uma vez condicionada a existência de lucros,
salvo se cumulativos os dividendos.

b) art 17, inciso II – prioridade no reembolso do capital social – c/c art 215 – é cabível
quando da liquidação da cia.

c) art 17, inciso III – acumulação dos incisos I e II do art 17

*art 17 §1º - ação preferencial sem voto ou com voto restrito, admissibilidade da
negociação em mercado – atribuição de pelo menos uma da vantagens do art 17 §1º
(tutela do minoritário)

II – dividendo diferenciado no mínimo 10% a mais do que o das ações ordinárias

III – alienação de controle de cia aberta

*art 17 §1 – “sem direito voto ... direito”

*art 116 - “pessoa jurídica” c/c art 243 §2 “grupo ... voto” c/c art 118, caput



                                                                                      176
                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*requisito para a pessoa natural ser controlador:
a) maioria do capital votante e,
b) uso efetivo do poder (é o comparecimento do controlador às Assembléias)

*prazo para sanção ao controlador que não comparecer a Assembléia:
1 – Fábio Ulhoa – violação ao requisito da alínea b
2 – Tavares Borba – só vai haver a violação do requisito da alínea b quando houver a
ausência a no mínimo três assembléias consecutivas – majoritária.

*Conseqüências da violação do art 116, alínea b:
1 – art 117  suspensão
2 – art 120  dos direitos

*o controlador pode ser representado na assembléia

*o art 116, alínea b não se aplica a pessoa jurídica que para está só é exigido a alínea
“a” conforme o disposto no art 243

*requisito para a pessoa jurídica ser controlador – art 116, a

*art 254-A – oferta pública de ações (compra das ações dos minoritários) – oferta –
mínimo de 80% pago por ação ao controlador

*o acionista com ações preferenciais não são incluídos na oferta pública, exceção: a)
previsão estatutária; b) art 17 §1º, inciso III

OBS: isso tudo é chamado de tag along

*art 254-A – “oferta pública de aquisição das ações com direito a voto” c/c art 17 §1,
inciso III




                                                                                    177
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*Golden share – conceito no ar 17 §7º - ação preferencial, classe especial atribuída ao
ente desestatizante → desestatização
confere poder de veto em determinadas deliberações

*desestatização ≠ privatização

*art 15 – “de fluição” /c art 44 §2º

*ação de fluição é uma ação amortizada (art 44 §2º)


Classificação das Ações quanto as formas

*art 20 – todas as ações devem ser nominativas

*art 20 c/c lei 8021/90 – essa lei extinguiu as ações endossáveis e ao portador


Negociabilidade das Ações

*art 29 – tem que ter integralizado no mínimo 30% do preço de emissão


Limitações da Negociabilidade

   1) Cias Fechadas – art 36

*Ex: direito de preferência

*art 36 – “pode impor limitações” c/c art 171

*o estatuto não pode proibir a venda de ações, só podendo limitar

*na sociedade limitada o estatuto pode impedir a venda das ações


   2) Cias Abertas

*art 37 – suspensão temporária da negociação das ações no mercado de valores


Direito de Voto

*art 110

*cada ação ordinária corresponde a um voto



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*§2º, art 110 – veda o voto plural

*art 110 §2º ≠ art 141

*o art 141 disciplina o voto múltiplo

*as ações preferenciais podem não ter direito a voto

      O direito de voto não é um direito essencial, não estando elencado no art 109
uma vez que o estatuto poderá suprimir ou restringir este direito nas ações preferenciais.


Aquisição do Direito de Voto nas Ações Preferenciais

*art 111 §1º - o titular de ação preferencial que não receber os dividendos por no
máximo três exercícios adquire o direito de voto até que seja pago. Tal aquisição não é
permanente, só perdura até que a cia cumpra sua obrigação de pagar dividendos.

*art 17 c/c art 111 caput e §1º

*são três exercícios consecutivos (§1)


Voto Abusivo

*art 115 – conceito

*art 115 §3º - conseqüência

*art 115 caput c/c §3

*o voto abusivo não pode ser anulado, o acionista é que responde por perdas e danos

*voto abusivo ≠ voto conflitante

*art 115 §1 – voto conflitante

*art 115 §4 – conseqüências
o voto conflitante é anulável, respondendo o acionista pelos danos causados à cia

Remissão: art 115 §1 c/c §4º


Acordo de acionista

*art 118

   a) compra e venda de ações



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   b) direito de preferência
   c) exercício do direito a voto – poder de controle

*o acordo só tem validade quando for arquivado na sede da cia.

*natureza jurídica – negócio para-social

*se o acordo não for arquivado a cia não se obriga a respeitar este acordo.

*majoritariamente entende-se que o rol do art 118 é taxativo

*se o acordo versar sobre matéria diversa não será oponível a sociedade, sendo apenas
aos signatários do mesmo.

       O art 118 é taxativo, admitindo-se conduto a celebração de acordo sobre matéria
diversa vinculando tão-somente os signatários do acordo.

*o direito de preferência pode ocorrer tanto na cia fechada como na aberta.

*quando o direito de preferência pode ser instituído na cia fechada?
- no próprio estatuto (art 36)
- acordo de acionistas

*na cia aberta só se pode falar em direito de preferência no acordo de acionistas

*no acordo sobre o exercício do direito de voto todos acordam votar no mesmo sentido
para adquirir o controle

*§4º, art 118 – limita-se a circulação das ações na cia aberta

*art 4 – “aberta” c/c art 118 §4

*o acordo tem que ter prazo determinado

*art 118 §3º - esse acordo é titulo executivo extrajudicial

*art 118 §3º c/c art 585, inciso VII do CPC e art 632 e art 641 do CPC

*§§8 e 9 do art 118

*art 118 §8 – votação do acionista signatário do acordo em sentido contrário ao
acordado – se tiver arquivado na sede da cia o voto não será computado. Se não tiver
arquivado o voto será computado.

*se o acionista signatário do acordo votar de forma diversa os outros podem propor
execução especifica do acordo, requerendo obrigação de fazer, onde a sentença
substituirá a vontade do acionista.
Cabe também perdas e danos.



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Ainda cabe exclusão do acionista do acordo com base na quebra da affectio.

*art 118 §9 – se o signatário do acordo não comparece à assembléia ou fica omisso (não
vota) a parte prejudicada pode vota com as ações do signatário.

*há quem sustente a inconstitucionalidade do §9 com fundamento no direito de
propriedade (CF art 5, XXII e caput)


Direitos Essenciais do Acionista

*art 109

*art 109, inciso V - direito de retirada

*art 109, inciso V c/c art 1077 CC e art 45 da lei 6404




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Direitos Essenciais do Acionista

*art 109, inciso V – direito de retirada

*direito de retirada é o direito que se confere ao acionista de se retirar da sociedade nos
casos previstos em lei.

*art 45 – conceito de reembolso

*as principais hipóteses que permitem a retirada são art 136 c/c art 137

*inciso I ao IV ar 136

Remissão: art 136, inciso IV e V c/c art 137

*o art 137 restringe as hipóteses de retirada

*liquidez da ação é quando a ação integrar índice oficial no mercado de valores → cia
aberta (alínea a, inciso II, art 137)

*no direito de retirada a própria cia se obriga pelo reembolso

*art 137, inciso II – Princípio da preservação da empresa.

*quando houver liquidez das ações descabe o direito de retirada

*dispersão no mercado é quando não há concentração de grande número das ações nas
mãos de um acionista.

*art 136, inciso IX c/c art 137, inciso III

*art 137, §3 – admite a reconsideração da deliberação ensejadora do direito de retirada
sempre que este colocar em risco a atividade da cia.


Partes Beneficiárias

Cia fechada 0 art 47 § único → partes beneficiárias

*natureza jurídica das partes beneficiarias – espécie de valor mobiliário.

*a emissão pode ser onerosa ou gratuita (art 47)

*art 46 – o titula de partes beneficiárias pode negociá-las, não no mercado, pois é cia
fechada

*art 46 “títulos negociáveis” c/c art 47 § único



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*art 46 §1º “direito de crédito eventual” ≠ art 52

*é eventual pois a cia pode ter resultado positivo ou negativo

*o titular de partes beneficiárias não é acionista, é um mero credor da cia.
O único direito que ele tem é de fiscalização.

*art 46 §3º “direito privativo de acionista” c/c art 109 e 110
§3º ≠ art 51 §2º

*art 51 prevê assembléia especial de titular de partes beneficiárias e o §2º atribui a cada
parte um direito de voto em relação aquelas matérias restritas.

*art 48 – prazo de duração deve ser fixado pelo estatuto

*art 48 §2º - permite que as partes beneficiarias sejam emitidas com ou sem cláusula de
conversibilidade em ações

*quando for emitida com cláusula de conversibilidade em ações os acionistas devem ter
direito de preferência.

Remissão: art 48 §2º c/c art 171 §3º


Debêntures

*cia aberta ou fechada pode emitir debêntures

*o objetivo da cia com a emissão é a capitalização

*o aporte de capital tem natureza de mútuo, pois o debenturista capitaliza a cia e esta se
obriga em restituir o valor com os devidos acréscimos.

*art 52

*art 55 – vencimentos

*o vencimento pode ser condicionado – art 55 §3º

*art 57 – conversibilidade das debêntures em ações.
§1º - o direito de preferência deve ser observado.

*art 58 – espécies

*art 58 c/c art 102 da lei de falências

*competência para deliberação
regra: assembléia geral – art 59



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exceção - §1

Remissão: art 59 “assembléia geral” c/c art 122, inciso IV

*nas cias abertas há delegação de competência ao conselho de administração
observados dois requisitos:
1) a debênture não tinha cláusula de conversibilidade
2) não tinha garantia real

*limite de emissão de debêntures:
regra – art 60 – capital social da cia
exceções - §§1º a 4º

*agente fiduciário dos debenturistas

*a emissão de debêntures importa na comunhão de debenturistas que será representada
pelo agente fiduciário.

*inicialmente a nomeação do agente fiduciário é feita pela própria cia na escritura de
emissão (art 61 e 66).
Cabe, posteriormente, a sua substituição (art 67)

*legitimidade para o cargo de agente fiduciário – art 66 §3º

*controvérsia: há obrigatoriedade do agente fiduciário quando da emissão de
debêntures?
1º) art 66 caput – é obrigatória a nomeação tanto nas cias abertas quanto fechadas
2º) art 64, inciso XI e art 67 § único – só é obrigatório nas cias abertas – Majoritária.

*deveres e atribuições:
art 68 §3 – o agente fiduciário tem legitimidade extraordinária, pois age em nome
próprio defendendo direito alheio.

Remissão: art 68 §3 c/c art 6 CPC

*Controvérsia: a legitimidade do agente fiduciário é exclusiva:
1º) o agente fiduciário tem legitimidade exclusiva para propositura de ação, só cabendo
aos debenturistas o ajuizamento das respectivas ações quando da inércia do agente
fiduciário – Majoritária.

*responsabilidade do agente fiduciário – art 68 §4 – se o agente fiduciário ficar em
inércia ele será responsabilizado.

2º) a legitimidade é concorrente

*art 68 §3º, alínea c – o credor com garantia real para requerer a falência teria que
renunciar a sua garantia.




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*art 68 §3º alínea c c/c art 9, inciso III, alínea b da lei de falência.

*art 68 §5º c/c art 58


Bônus de Subscrição

*só pode ser emitido por cia de capital autorizado.

*art 168 – conceito de cia de capital autorizado.

*a emissão pode ser:
- gratuita – vantagem adicional
- onerosa

*a cia se obriga a aumentar seu capital social dentro do prazo estipulado

*na emissão do bônus de subscrição já deve ser fixado o preço de emissão das ações a
serem emitidas

*impõem-se o direito de preferência aos acionistas.

*art 75 c/c art 171 §3


Órgãos da Cia

Assembléia Geral

*órgão máximo da cia

*art 121

*é órgão de deliberação

*art 122 – competência exclusiva da assembléia geral, sob pena de nulidade

*competência para convocação: art 123 (regra geral) e § único (regras especiais)

*art 124 c/c art 1152 §3º CC

*art 124 §4 c/c art 1152 §3 CC

*quorum geral de instalação – art 125

*quorum qualificado de instalação – art 135

Remissão: art 125 “ressalvadas as exceções previstas em lei” c/c art 135



                                                                                   185
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*quorum geral de deliberação – art 129

*quorum qualificado de deliberação – art 136 e art 129 §1

*art 129 “ressalvadas as exceções previstas em lei” c/c art 136 e art 129 §1

*representação dos acionistas na assembléia – art 126 §1

*art 1074 §1 CC c/c art 126 §1

*espécies de assembléias – art 131 – Assembléia Geral Ordinária (art 132) e Assembléia
Geral Extraordinária (art 135)

*a AGO é obrigatória a realização anual

*art 132 c/c art 1078 CC

*art 132 – o rol é taxativo

*tudo que não for objeto de AGO será de AGE
Desta forma o objeto da AGE é residual.




                                                                                  186
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*o conselho é órgão colegiado, sendo obrigatório nas cias abertas de capital autorizado e
cia de economia mista

Remissão: art 138 §2º c/c art 239

*art 140 – composição do conselho

*requisitos para o exercício do cargo – art 146 → em regra tem que ser acionista, salvo
o disposto no art 140 §único

*o estatuto pode prevê a possibilidade de empregados participarem do conselho de
administração.

Remissão: art 146 ≠ art 140 §único


Voto Múltiplo

*cada ação dá direito a um voto

*art 141 – o número de ações deve ser multiplicado pelo número de vagas no Conselho
Administrativo.

*o voto múltiplo é uma tutela do minoritário, uma vez que faz com que seja possível os
minoritários a elegerem um representante.

Remissão: art 141 = art 110 → o voto múltiplo não viola a regra de que cada ação
corresponde a um voto


Diretoria

*art 143 – composição

*art 144 – os diretores podem outorgar poderes a mandatários.

*art 144 c/c art 1018 CC

*os membros da diretoria podem ou não ser acionistas

*art 152 – remuneração dos diretores e dos membros do Conselho.

*art 153, 154 3 155 – deveres do administrador

*o art 154 conjuga os interesses da sociedade, do bem público e da cia – Princípio da
Preservação da Empresa e Função Social do Contrato



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                    Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*art 155 §1º - dever imposto ao administrador de cia aberta

*art 155 §4º - insider trading – o administrador não pode se beneficiar de informações
sigilosas que só ele tem acesso.

Remissão: art 155 §4 c/c art 27 da lei 6385/79

*art 156

*art 157 – dever de informar imposto nas cias abertas

*art 157 §6º - disclosure – é a transparência de informações que deve existir numa cia
aberta

*art 157 §6º c/c art 116-A e 165-A

*art 158 e 159 – responsabilidade dos administradores.

*não há o que se falar em teoria da desconsideração, pois a própria lei já prevê a
responsabilidade do administrador.

*art 158 ≠ art 50 CC


Conselho Fiscal

*art 161 – composição

*é órgão de existência obrigatória

Remissão: art 161 “terá” ≠ art 1066 CC

*o funcionamento pode ser permanente ou eventual

Remissão: “modo permanente” c/c art 240

*art 162 – requisitos e impedimentos para o cargo

*competência – art 163

*art 165


Dissolução da Sociedade


Fases da Dissolução




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    1) Dissolução Propriamente dita
*fase originária que desencadeia as demais

*nas sociedade regidas pelo CC a dissolução se dá por art 1033 c/c art 1044 CC

*art 1034 e 1035 CC

*S/A: art 206
inciso I – dissolução de pleno direito
inciso II – dissolução judicial
inciso III – dissolução administrativa

*a sociedade conserva sua personalidade jurídica durante a dissolução – art 207


   2) Liquidação

*é a realização do ativo para pagamento do passivo

*CC: art 1102 §único – legitimidade do liquidante

*S/A: art 208 – legitimidade do liquidante

*formas de liquidação:
- ordinária – feita dentro da própria cia ou sociedade
- judicial – liquidante judicial – art 1037 CC c/c art 209 da lei 6404/76
- extra-ordinária – típica das instituições financeiras – lei 6024/73

*RAET – Regime de Administração Especial Temporária.

*a RAET visa a recuperação da sociedade – ocorre a substituição dos administradores

*na intervenção e na liquidação ocorre o afastamento dos administradores

*a intervenção visa a recuperação.
Mas, o procedimento é diverso do RAET

*art 6 da lei 6024/73 – efeitos da intervenção

*a liquidação visa a extinção da sociedade

*responsabilidade dos administradores – inquérito administrativo para apurar a
responsabilidade dos administradores:
a) suspensão do mandato
b) administrador há menos de 12 meses da intervenção ou liquidação

*art 18 da lei 6024/72
aliena a – suspensão das ações e execuções individuais em face da sociedade.



                                                                                  189
                     Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


As execuções ficam suspensas para que ocorra a habilitação.
As ações ficam suspensas para que ocorra o acertamento do pólo ativo.
*a parte final do art 18 é considerada inconstitucional, pois fere o princípio da
inafastabilidade do judiciário – art 5, inciso XXXV da CF.

*CC: art 1103 CC
S/A: art 210

*art 1103, inciso IV – dever do liquidante de finalizar os negócios da sociedade

*em regra o liquidante não pode contrair novas obrigações, salvo o disposto no art 1105
§único.

Remissão: art 1103, inciso IV “ultimar os negócios da sociedade” ≠ art 1105 §único

*art 206 inciso IV

*art 211 caput e §único – não admite que o liquidante contraia novas obrigações

*pagamento do passivo
CC – art 1106 – na liquidação também há ordem de preferência, sendo está a mesma da
falência. Ocorre a antecipação do vencimento das dívidas.
S/A – art 214

*os acionistas titulares de ações de gozo ou fruição recebem antecipadamente quantias
que lhes tocariam quando da liquidação da cia.

Remissão: art 214 c/c art 44 §2


   3) Partilha

*é a divisão do remanescente da liquidação entre os sócios, se houver

*CC: art 1107
S/A: art 215


   4) Extinção da Sociedade

*CC: art 109 – a extinção se dá com a baixa dos atos no órgão competente
S/A: art 216 §1º c/c art 1109

*o art 216 §1o não se refere a baixa dos atos, mas é necessária

*art 216 §1º “cia se extinguirá” c/c art 219

*responsabilidade do liquidante: art 1104 e 1109 CC



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                   Direito Empresarial – Prof. Mônica Gusmão


*art 217 S/A

*CC art 1110 – o credor tem que demandar individualmente o que cada um recebeu na
partilha e cabe ação de perdas e danos contra o liquidante.

*art 218 S/A

*o CC não prevê o direito de regresso

Remissão: art 1110 c/c art 218




                                                                             191

				
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