SENADO FEDERAL
PARECER Nº , DE 2008
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS,
sobre a Mensagem nº 137, de 2008, do Presidente da
República (nº 475, de 2008, na origem), que encaminha
ao Senado Federal a programação monetária relativa ao
3º trimestre de 2008.
RELATOR: Senador ROMERO JUCÁ
I – RELATÓRIO
Em conformidade com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, o Presidente da República encaminha ao Senado Federal,
mediante a Mensagem nº 137, de 2008 (nº 475, de 2008, na origem), a
programação monetária relativa ao 3º trimestre de 2008.
A programação monetária, aprovada pelo Conselho Monetário
Nacional em sessão de 30 de junho de 2008, explicita as estimativas das faixas
de variação dos principais agregados monetários e estipula metas indicativas de
sua evolução para o 3º trimestre de 2008. Acompanha a programação sucinta
descrição do comportamento previsto para a economia nacional nesse período e
as justificativas pertinentes.
À Comissão de Assuntos Econômicos, conforme disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 6º da referida Lei, cabe emitir parecer sobre a programação
monetária. O parecer servirá de base para a aprovação ou rejeição in totum da
matéria pelo Congresso Nacional, vedada a introdução de qualquer alteração,
conforme determina o § 3º do dispositivo acima citado.
II – ANÁLISE
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A Lei nº 9.069, de 1995, dentre outras matérias correlatas, cuidou
do processo de formulação e operacionalização da política monetária, atribuindo
ao Congresso Nacional participação e co-responsabilidade quanto à definição
dos parâmetros e das metas relativas à evolução da oferta de moeda na
economia.
Como se sabe, com a adoção do regime de metas de inflação a
partir de 1999, a política monetária passou a basear-se, fundamentalmente, na
utilização da taxa de juros como variável estratégica para a manutenção do
processo de estabilidade do nível de preços na economia brasileira. Com efeito,
a programação monetária e o controle quantitativo da expansão da oferta de
moeda na economia assumiram importância secundária.
Entretanto, persiste a determinação legal acima referida, assim
como a pertinência dos mecanismos institucionais de controle dos agregados
monetários. Daí, a conveniência e a necessidade de apreciação da matéria por
esta Comissão.
O Poder Executivo vem dando conseqüência à citada norma em
prazos adequados e compatíveis com a possibilidade de participação do
Congresso Nacional no entendimento e na formulação da programação
monetária trimestral. Nesse sentido, essa programação ocupa importante função
na política monetária, que, em verdade, incorpora um conjunto de variáveis
estratégicas e fundamentais para a compreensão e efetivação dos objetivos
macroeconômicos buscados e definidos como prioritários.
A programação monetária sob exame indica taxas de expansão
nominal estáveis para os principais agregados, tanto no 3º trimestre de 2008
como para o ano de 2008.
Com efeito, conforme o Quadro 3 da Programação, à fl. 13 do
processado, as taxas de variação previstas para o final do 3º trimestre e para o
final do ano, anualizadas, são de 18,1% para os dois períodos, no caso do M1, e
de 19,1% e 19,3%, respectivamente, no caso do M4 – conceitos de meios de
pagamentos que vão do mais restrito ao mais amplo e abrangente.
Com relação às bases monetárias restrita e ampliada são previstas,
para cada um dos períodos acima mencionados, variações de 18,2% e 18,1%, no
caso da primeira, e de 15,7% e 17,8%, no caso da segunda.
O PIB registrou crescimento de 5,8% no primeiro trimestre de
2008, em relação ao mesmo período de 2007. Esse resultado tem tido como
centro dinâmico a demanda interna, em especial a determinada pelos
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investimentos, pelo consumo das famílias e pela continuidade do crescimento
generalizado em todos os setores da economia, com destaque para a indústria,
“que esteve impulsionada pelo desempenho da construção civil, favorecida pelo
ambiente de intensificação dos gastos em infra-estrutura e de melhores
condições de crédito.”
Na Programação Monetária sob exame, as autoridades monetárias
assim interpretam o cenário macroeconômico:
“A evolução recente da economia brasileira segue impulsionada pelo
dinamismo da demanda interna, que, pelo oitavo trimestre consecutivo,
constituiu-se no determinante do crescimento do PIB. A consolidação da
demanda interna como propulsora da economia traduz, em grande parte, as
trajetórias do investimento e do consumo das famílias, com desdobramentos
sobre os resultados do comércio externo, tendo em vista o aumento da
demanda por bens importados e da absorção da produção interna requeridos
para garantir o equilíbrio entre a oferta e a demanda de bens serviços.” (Cf. o
item D da Programação: Perspectivas para o terceiro trimestre para o ano de
2008.)
O fortalecimento consolidado da demanda interna como elemento
de sustentação do ciclo de expansão da economia, a demonstração de sua
capacidade para enfrentar turbulências originadas nos mercados financeiros
externos, assim como o reconhecimento da qualidade dos fundamentos
macroeconômicos brasileiros pelas agências de risco, constituem elementos de
convicção das autoridades monetárias de que “estão criadas as condições que
favorecem a expansão dos investimentos em patamar que beneficia, no médio
prazo, o equilíbrio entre a demanda e a oferta internas de bens e serviços sem
que as contas externas sejam pressionadas de forma inadequada.”
Um dos principais efeitos positivos, quantitativos e qualitativos,
dessa forma de crescimento econômico brasileiro tem registro no mercado de
trabalho: a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) do IBGE revelou taxa de
desocupação declinante desde o 3º trimestre de 2007, resultante da geração de
novos postos de trabalho no mercado formal. Isto é, o número de postos de
trabalho com carteira assinada no setor privado aumentou 7,1% nos meses de
janeiro a abril de 2008, em relação a igual período de 2007, enquanto o número
de empregados sem carteira recuou 4%, no mesmo período. Por outro lado, os
rendimentos do trabalho continuam obtendo ganhos reais, mesmo no cenário de
aumento das taxas de inflação.
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Quanto às políticas monetária e creditícia, cabe destacar da
Programação o seguinte entendimento e perspectivas das autoridades
monetárias:
“A evolução dos agregados monetários segue consistente com o vigor da
demanda interna e, em particular, com a manutenção do ritmo de crescimento
das operações de crédito, que continuam oferecendo suporte aos gastos de
consumo das famílias, sobretudo aqueles relacionados à aquisição de veículos e
outros bens duráveis, bem como aos investimentos das empresas, a despeito do
encarecimento do financiamento por parte das instituições financeiras. Ao
mesmo tempo, a inadimplência se mantém estável, sem representar riscos à
solidez do sistema financeiro.” (Cf. o item D da Programação: Perspectivas
para o terceiro trimestre para o ano de 2008.)
Quanto aos segmentos de crédito, destaca-se a participação
crescente das operações contratadas com recursos livres e, quanto às
modalidades, sobressai-se o aumento das operações de leasing, em vista da
elevação da alíquota do IOF nas demais operações de crédito. Já os empréstimos
captados por pessoas jurídicas, com a manutenção das taxas de juros em níveis
relativamente baixos, para os padrões históricos, e o alongamento dos prazos,
estiveram impulsionados pelas operações de capital de giro.
Entendem as autoridades que “a elevação recente das taxas de juros
não inibiu a trajetória de expansão do crédito, comportamento que, ao evidenciar
o vigor da demanda por empréstimos, tanto por parte das pessoas físicas quanto
das empresas, revela que a crescente participação do crédito na economia é
consistente com o nível de atividade e com o grau de desenvolvimento
institucional do sistema financeiro nacional.”
Em perspectiva, ressaltam que a condução da política fiscal segue
assegurando a redução da relação dívida/PIB e, mesmo com a elevação da taxa
Selic, essa trajetória deverá persistir, em linha com o dinamismo da atividade
econômica.
No front externo, as autoridades prevêem que “o exercício de 2008
registrará o primeiro déficit em transações correntes dos últimos 5 anos”,
resultado causado pela redução no saldo comercial e pelo aumento nas remessas
líquidas de serviços e rendas, em especial, de lucros e dividendos. Todavia, o
déficit deverá ser financiado especialmente com o ingresso de investimentos
estrangeiros diretos, além do papel atenuante da taxa de câmbio flutuante e da
expressiva acumulação de reservas de que dispõe o País.
Por fim, entendem que a trajetória expansionista da economia
brasileira “estará condicionada, entretanto, à evolução do processo de aceleração
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das taxas de inflação, iniciado ao final de 2007 e mantido nos primeiros cinco
meses de 2008. Esse processo – em contexto de choque externo associado à
evolução dos preços internacionais das commodities agrícolas e metálicas –
esteve localizado, inicialmente, nos segmentos de preços relacionados a
alimentos, passando, nos últimos meses, a traduzir maior disseminação entre os
preços da economia e a exigir, portanto, a adoção de postura restritiva da
autoridade monetária.”
Do exposto, compreendem-se as razões macroeconômicas da
reversão adotada pelas autoridades monetárias no movimento descendente da
taxa básica de juros, elevando-a, em meados de abril, do patamar de 11,25%
no qual estava estacionado desde setembro de 2007 para 11,75% ao ano e,
novamente, no começo de junho, para 12,25% ao ano: as pressões inflacionárias
localizadas indicaram, já em abril de 2008, no entendimento das autoridades
monetárias, riscos para a trajetória da inflação doméstica.
De fato, a taxa de inflação no mês de junho, com IPCA de 0,74%
(ainda que abaixo de 0,79% de maio), registra um IPCA de 3,64% acumulados
no semestre e de 6,06% acumulados nos últimos 12 meses. Significam,
respectivamente, a maior taxa de inflação semestral desde 2003 e a necessidade
de prudência, com medidas tempestivas, para que a inflação não feche o ano de
2008 acima do teto da meta, fixada em 6,5%.
Os dados atuais sobre as taxas de inflação, suas causas e
conseqüências, reforçam a necessidade de manutenção da já referida postura
restritiva e acautelatória das autoridades monetárias, não obstante a inegável
solidez dos fundamentos macroeconômicos conquistados por todos na sociedade
brasileira.
Julgamos, assim, oportuna a programação monetária ora submetida
à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos, destacando que as faixas de
variação programada para os principais agregados monetários indicam uma
política monetária compatível com os objetivos de estabilidade monetária e
ajustada à manutenção do crescimento econômico equilibrado e sustentado.
Uma vez que ainda permanecem em vigor os comandos legais sobre
a apreciação da programação monetária e de sua execução, cabe à CAE dar
conseqüência às formalidades previstas na Lei nº 9.069, de 1995, deliberando
sobre a presente programação monetária.
Todavia, cabe lembrar que se encontra incluído na Ordem do Dia,
com sessão deliberativa prevista para o dia 15 de julho de 2008, o PLS nº 26, de
SENADO FEDERAL
2000, de autoria do então Senador Paulo Hartung. Esta proposição visa alterar o
§1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 1995, para que o Presidente do Banco Central
compareça, pessoalmente, à esta Comissão e relate a execução da programação
do trimestre que se finda e entregue a do próximo trimestre.
III – VOTO
Diante do exposto, voto pela aprovação da programação monetária
relativa ao 3º trimestre de 2008, nos termos do seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2008
Aprova a programação monetária relativa ao 3º
trimestre de 2008.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Programação Monetária relativa ao 3º
trimestre de 2008, com as estimativas das faixas de variação dos principais
agregados monetários e as metas indicativas de sua evolução, nos termos da
Mensagem Presidencial nº 475, de 2008.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, em 05 de agosto de 2008.
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, Relator