Curso de Direito Tribut�rio

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Curso de Direito Tribut�rio Powered By Docstoc
					                 CEUNSP
Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio
 FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS/FACULDADE CIDADE DE SALTO




           APOSTILA PARCIAL DA DISCIPLINA

             "LEGISLAÇÃO
             TRIBUTÁRIA"




             PROFº JOSÉ CARLOS CLEMENTINO




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                                        -2-
APOSTILA PARCIAL DA DISCIPLINA "LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA"
PROF. JOSÉ CARLOS CLEMENTINO

APRESENTAÇÃO

A   presente apostila de DIREITO TRIBUTÁRIO está voltada principalmente para os

alunos dos Cursos de Administração de Empresas, Ciências Contábeis e

Secretariado Executivo da Faculdade de Ciências Gerenciais e da Faculdade

Cidade de Salto do CEUNSP - CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO

PATROCÍNIO , onde a disciplina é exigida. Nosso Trabalho, no entanto, pode ser de

muita valia para os estudantes de uma forma geral como leitura introdutória dos

estudos referente ao ramo do Direito Tributário.

Aproveitando a    nossa   experiência    em sala de aula, a apostila foi elaborada

lançando mão de recursos didáticos. Na verdade, este Trabalho nasceu como notas

de aulas de quando iniciei lecionar neste conceituado estabelecimento de ensino.

Aos poucos foi contando com a acolhida de estudantes e de simpatizantes do

mundo jurídico tributário - o que justificou pesquisas diárias, participação em

palestras, cursos e tudo que nos levasse a aumentar o conhecimento - de forma que

de acordo com as mudanças de concepções doutrinárias, pudéssemos fazer

constantes reformulações do texto no intuito de     esclarecer certos aspectos da

matéria e manter atualizado em razão das constantes alterações da legislação

pertinente. Alguns   capítulos   trazem testes referente a matéria e no final uma

Bibliografia indicada para trabalhos pedidos ao longo do Curso. Durante as aulas,

poderão ainda, ser propostas questões para análise em grupo.

BOM ESTUDO !
                                      -3-
CAPÍTULO 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

1.1. Conceito

Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e
aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público, entre outros: manutenção
da ordem, solução de litígios, prestação de serviços públicos, fiscalização de atividades e realização
de ações sociais nos campos da saúde e educação.

1.2. O Direito financeiro e o Direito tributário

Ao Estado, tido e havido como a mais perfeita expressão de uma sociedade politicamente
organizada, incumbe o desempenho de complexos encargos, para isso, é necessário contar com
recursos monetários em quantidade suficiente.
A ação estatal se desdobra fundamentalmente em três campos conexos: o da Receita Pública, que
compreende a coleta dos recursos monetários; o da Gestão, que é a administração dos mesmos; e
por último, o da Despesa Pública, que consiste no seu emprego para a realização do bem comum.
Da Atividade Financeira do Estado como um todo trata o Direito financeiro, que é normativo, dado
que, o Estado só poderá agir dentro da lei e em virtude desta.
Dos três campos em que se desenvolve a Atividade Financeira do Estado apenas o da Receita
Pública assume relevância para o nosso estudo. E este campo, dado a sua importância, é estudado
por um novo ramo jurídico, o Direito Tributário. Daí concluímos que o Direito Tributário foi destacado
do Direito Financeiro, para estudar especificamente as Receitas Públicas e a relação
Fisco/Contribuinte, é uma ciência autônoma porque possui regras específicas. Disso, restou certo que
a Diferença de Direito Tributário e Direito Financeiro é que : o primeiro regula a atividade
financeira do Estado, no que pertine à tributação; o segundo regula toda a atividade financeira do
Estado (receitas não tributárias, o orçamento, o crédito público e a receita pública) menos a que se
refere à tributação.


1.3. Classificação das Receitas Públicas

Os ingressos ou entradas de recursos nos cofres públicos podem ser assim classificados:

Receita Pública Originária: é a que provém da exploração de bens pertencentes ao próprio Estado ou
então de empreendimentos de tipo empresarial pelo mesmo realizados, sem que exerça seus
poderes de autoridade.
Receita Pública derivada: é assim chamada porque o Estado vai buscá-la na economia privada,
mediante o uso da soberania de que é dotado.
Verifica-se, desse modo, que a Receita Pública originária é bilateral, isto é, determinada pela livre
vontade tanto do Estado como dos particulares, enquanto que a Receita Pública derivada é unilateral,
vale dizer, determinada apenas pelo Estado, através de mandamento legislativo independente da
vontade dos particulares.

1.4. Tributação
A sociedade humana contemporânea exige de todos os seus partícipes a realização de atividade
financeira, vale dizer, o manuseio de recursos pecuniários. O fluxo de ingressos e dispêndios,
aspectos capitais do fenômeno financeiro, são traços comuns aos vários componentes das
sociedades organizadas. Tal situação decorre da utilização da moeda como viabilizador das relações
interpessoais de conteúdo econômico, como medida de valor e, portanto, instrumento de troca por
excelência.
Só o Estado, entretanto, dentre os entes participantes da comunhão social, pode, nos marcos da
legalidade, exigir recursos de terceiros para financiar sua existência e a consecução de seus
objetivos. Os demais entes - pessoas físicas e jurídicas - somente podem obter recursos financeiros
lícitos de terceiros por intermédio de obrigações, onde a marca essencial é a participação voluntária
destes terceiros, ao menos no momento da adesão ao vínculo obrigacional formado entre as partes.
Esta atividade, tipicamente estatal, de compulsoriamente transferir parte do patrimônio particular para
os domínios públicos denomina-se, em suas múltiplas facetas, de tributação. Justamente por
constituir, exceção ao direito de propriedade e ao direito de livremente se obrigar, a imposição
tributária encontra minudente disciplina legal. Toda atividade estatal de exigência e arrecadação dos
tributos deve ser pautada estritamente na lei. Trata-se de garantia do contribuinte contra os excessos
e desvios do Fisco.
                                                -4-
No mundo moderno, as receitas decorrentes da tributação representam a maioria esmagadora dos
ingressos ou entradas nos cofres públicos, ressalvados casos particulares e situações transitórias.
No Brasil existe uma brutal transferência de recursos da sociedade para o governo.

TESTES

1. Como parte das receitas públicas, pode dizer-se que os TRIBUTOS são considerados:
(a) Receita voluntária
(b) Receita de direito privado
(c) Receita derivada
(d) Receita de capital
(e) Receita originária

2. Os bens públicos, ou doações ao Estado, incluem-se entre as receitas classificadas como:
(a) Coativas
(b) Originárias
(c) Derivadas
(d) Extrafiscais
(e) Tributárias

3. Sob o ponto de vista de sua origem e da forma de sua obtenção, as receitas públicas são
tradicionalmente classificadas em:
(a) Receitas derivadas e de capital
(b) Receitas correntes e originárias
(c) Receitas patrimoniais e originárias
(d) Receitas originárias e derivadas
(e) Receitas tributárias e industriais

4. Tomando como base a clássica divisão das receitas em originárias e derivadas, podemos dizer que
são exemplos deste último tipo as provenientes de:
(a) Imóveis alugados
(b) Doações de particulares
(c) Taxas
(d) Bens vacantes
(e) Prescrição aquisitiva

5. Segundo a classificação clássica, ou alemã, as receitas públicas decorrentes de contratos com
particulares classificam-se em:
(a) Originárias
(b) Derivadas
(c) Patrimoniais
(d) Correntes
(e) De capital

6. A expressão Fazenda Pública quando empregada, sem qualquer forma de qualificação, abrange:
a) fazenda Pública apenas da União;
b) fazenda Pública da União e Estados Federais;
c) fazenda Pública da União e dos Municípios;
d) fazenda pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) fazenda Pública dos Municípios, pelo princípio da autonomia municipal.


CAPÍTULO 2 - TRIBUTO. CONCEITO, NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, NATUREZA JURÍDICA,
ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÕES.

2.1. Conceito ou definição
A idéia de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto
jurídico, definição legal.
Diz o art. 3º da lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que
não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa
plenamente vinculada.
                                                 -5-

Nestes termos, podemos decompor a definição em seis traços ou características inafastáveis:
a) Prestação pecuniária: O tributo é pago em unidades de moeda. Não há tributo in natura (pago em
espécie ou em bens) ou in labore (pago em trabalho ou prestação de serviços);

b) Compulsória: É obrigatória. Independe da vontade do contribuinte;

c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: Pode ser expresso em moeda (Exemplo: reais) ou
através de indexadores (Exemplos: ORTN, OTN, BTN, UFIR);

d) Que não constitua sanção de ato ilícito: As penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no
conceito de tributo. Significa dizer que o pagamento do tributo não decorre da infração de
determinada lei. Pelo contrário, se algo é pago por descumprimento da lei não se trata de tributo.
Exemplo desta afirmação é o pagamento de multa pela não utilização de cinto de segurança;
Entretanto, o fato gerador de um tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas, embora ele em si não
seja um ilícito. Exemplos: quando uma pessoa aufere rendimentos da exploração da prostituição ou
do tráfico de entorpecentes o tributo é devido. Não será realizada uma pesquisa da forma, ou do
caminho utilizado, para percepção dos rendimentos, apenas que existe a disponibilidade econômica,
ou seja, o fato gerador do imposto.

e) Instituída em lei: Só existe a obrigação de pagar o tributo se uma norma jurídica com força de lei
estabelecer esta obrigação. São exemplos de normas jurídicas com força de lei: lei complementar, lei
ordinária e medida provisória. Assim, um decreto (expedido pelo Presidente da República) ou uma
portaria (expedida pelo Ministro da Fazenda ou pelo Secretário da Receita Federal) não podem criar
ou instituir tributo e

f) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: Neste tipo de atividade, a
autoridade não goza de liberdade para apreciar a conveniência ou oportunidade de agir. A lei já
estabelece minudentemente os caminhos a serem seguidos. Portanto, a autoridade fiscal age
segundo previsão legal expressa.


2.2. Norma jurídico-tributária - elementos indispensáveis a criação do Tributo
A exigência de instituição (ou criação) do tributo por lei, como destaca a definição presente no art. 3º
do CTN, implica em que os elementos componentes do instituto devem estar presentes na norma em
questão. Tradicionalmente, são identificados como elementos indispensáveis a criação do tributo: o
fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo (contribuinte latu sensu). Neste sentido,
inclusive, o art. 97, incisos III e IV do CTN. Por fato gerador (abstrato) ou hipótese de incidência
entende-se a situação necessária e suficiente à ocorrência da obrigação. A base de cálculo consiste
na grandeza contida no critério quantitativo utilizada para mensurar ou medir o fato gerador. Já
alíquota é uma porcentagem ou fator a ser aplicado sobre a base de cálculo para determinar
precisamente o valor da prestação tributária. Sujeito passivo (ou contribuinte latu sensu) é a pessoa
obrigada ao pagamento do tributo. Se existe o obrigado ao pagamento como sujeito passivo, existe,
também, aquele beneficiário do adimplemento chamado de sujeito ativo.
Os elementos componentes do tributo quando organizados abstrata e logicamente dão lugar a norma
jurídico-tributária ou regra-matriz de incidência. A norma tributária, assim como as normas jurídicas de
uma forma geral, apresenta uma hipótese (previsão de um fato) e uma conseqüência (previsão de
relação jurídica, a obrigação tributária) que vai se instalar, onde e quando acontecer o evento
cogitado na hipótese.
Exemplo (IPTU): Se alguém for (verbo) proprietário de bem imóvel (complemento) no perímetro
urbano (critério espacial) no 1º dia do ano (critério temporal) então o proprietário (sujeito passivo)
deve pagar ao Município (sujeito ativo) uma determinada quantia composta pela multiplicação do
valor venal do imóvel (base de cálculo) por 1% (alíquota).

2.3. Natureza jurídica
A natureza jurídica ou característica fundamental do tributo, numa de suas acepções mais comuns, é
ser o objeto da relação jurídica obrigacional de dar decorrente de lei (ou ex lege). Ao contrário das
obrigações privadas (civis e comerciais), onde predomina a manifestação de vontade e o acordo entre
as partes, a obrigação tributária, como vimos a partir do próprio conceito de tributo, nasce ou surge a
partir de uma situação estabelecida em lei onde a vontade é irrelevante.
                                               -6-
2.4. Espécies de tributo (Imposto, Taxa, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e
Contribuições especiais)

O art. 5º do Código Tributário Nacional e o art. 145 da Constituição Federal elencam 3 (três) espécies
de tributos. No entanto, a própria Constituição disciplina, no Título XI - DA TRIBUTAÇÃO, outras 2
(duas) modalidades, tipos ou espécies tributárias. Assim, vem se generalizando o entendimento, já
consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, de que existem 5 (cinco) modalidades ou espécies de
tributos, a saber: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e
contribuições especiais (sociais e seguridade social)

O Código Tributário Nacional, assim como fez com a idéia de tributo, consagra definições legais para
as primeiras três espécies do gênero tributo. Nestes termos, encontramos nos artigos 16, 77 e 81 da
Lei de normas gerais do sistema tributário brasileiro as seguintes definições, respectivamente:

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica.

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de
suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a
utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou
posto à sua disposição.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras
públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Vale registrar não ter o legislador constituinte, ou mesmo o da lei de normas gerais do Sistema
Tributário Nacional, fixado de forma expressa definições ou conceitos para as duas últimas espécies
de tributos (empréstimos compulsórios e contribuições especiais).
Podemos distingui-los a partir dos seguintes traços caracterizadores: o empréstimo compulsório é um
tributo qualificado pela promessa de restituição; teria natureza do contrato, embora ditado ou coativo
e as contribuições especiais que dividem-se em 1) contribuições sociais, que se subdividem em a)
contribuições de intervenção no domínio econômico (IAA,IBC) e b) contribuições de interesse das
categorias profissionais (OAB, CFM,CFA...) e 2) contribuições de seguridade social (INSS, SESI ...).

DICA:
Assim como o conceito de tributo, é fundamental dominar os conceitos de imposto, taxa, contribuição de melhoria,
contribuições especiais e empréstimos compulsórios presentes na nossa legislação tributária.


2.5. Classificações

Existem inúmeras classificações para os tributos segundo os mais variados critérios. Destacamos, a
seguir, aquelas mais relevantes.

a) VINCULADOS - a cobrança do tributo depende de uma atuação ou atividade do Estado em relação
ao contribuinte. São as taxas e as contribuições de melhoria. NÃO-VINCULADOS - a cobrança do
tributo independe de uma atuação estatal em relação ao contribuinte. São os impostos.
A teoria dos tributos (ou fatos geradores) vinculados e não-vinculados constitui a viga-mestra da
construção do Sistema Tributário Nacional. Por meio dela temos a competência tributária privativa no
campo dos impostos (cada ente da Federação possui um rol de impostos que pode instituir) e a
competência tributária comum no campo das taxas e contribuições de melhoria (desde que realize o
serviço, obra ou exercite o poder de polícia qualquer dos entes estatais pode criar e cobrar taxas ou
contribuições de melhoria).

b) DIRETOS - são aqueles em que o contribuinte não tem possibilidade de transferir o ônus
econômico da carga fiscal. Exemplo: imposto de renda pessoa física. INDIRETOS - são aqueles em
que o contribuinte de direito transfere para outros (contribuintes de fato) o ônus econômico da carga
tributária. Exemplos: imposto sobre produtos industrializados e imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços.
                                                   -7-

2.6. Fontes normativas das espécies tributárias

                                     CONTRIBUI-
                                                   EMPRÉSTIMOS
          IMPOSTOS        TAXAS      ÇÕES DE                         CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
                                                   COMPULSÓRIOS
                                     MELHORIA
            federais,                                                 1) Contribuições sociais
                        de polícia e               calamidade/guerra
 Divisões estaduais e                       -                        (intervenção e categorias
                        de serviço                   e investimento
          municipais                                                 profissionais) e 2)Seguridade
          Arts. 145, I;
 CF/88                  Art. 145, II Art. 145, III       Art. 148              Art.149 e 195
           153 a 156
           Arts. 16 a Arts. 77 a
 CTN                                 Arts. 81 e 82
               76            80
 Compe-
            Privativa    Comum         Comum              União                    União
 tência

TESTES

1. Marque com F a assertiva falsa, e com V a verdadeira. Em seguida, escolha, entre as opções
abaixo, a que contém a seqüência correta.
( ) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar.
( ) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para
pessoa jurídica não estatal.
( ) O poder de expedir normas sobre tributos incumbe primariamente a quem tenha competência para
instituí-los.
(a) V, V, V
(b) V, V, F
(c) V, F, F
(d) F, F, F
(e) F, F, V

2. Marque com um V a afirmação (ou negação) verdadeira, e com F a falsa. Em seguida, escolha,
entre as cinco opções abaixo, aquela que contem a seqüência correta.
( ) Segundo o Código Tributário Nacional, são tributos os impostos, as taxas e a contribuição de
melhoria.
( ) Os impostos são chamados de 'tributos não vinculados' porque sua cobrança independe de uma
atividade estatal específica em relação ao contribuinte.
( ) O "Princípio da Legalidade" é uma característica importante do tributo.
(a) V, V, V
(b) V, V, F
(c) V, F, F
(d) F, F, F
(e) F, V, V


3. Sobre os tributos finalísticos, empréstimos compulsórios e contribuições ditas especiais, assinale a
afirmativa correta.
(a) Todos os entes políticos da federação brasileira podem instituir empréstimos compulsórios em
caso de investimento público de caráter urgente e em circunstância de calamidade pública
(b) A instituição do empréstimo compulsório é prevista e conceituada no Código Tributário Nacional
(c) A cobrança de contribuição dos servidores públicos para custeio, em benefício destes, de
sistemas de previdência e assistência social é prerrogativa exclusiva da União
(d) A competência da União para a instituição de novas fontes de custeio da seguridade social
submete-se aos princípios da não-cumulatividade e da anterioridade
(e) O empréstimo compulsório, só a união pode instituir.

4. A distribuição de competência tributária é:
a) atribuição das leis orgânicas dos Municípios;
b) elaborada pelos órgãos legislativos;
c) prevista na Constituição Federal;
d) definida pelo Congresso Nacional;
e) feita por intermédio da lei complementar.
                                                 -8-
5. Analisar as seguintes proposições:
I - O "fato gerador" de uma multa tributária pode ser um fato lícito.
II - Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, pois
trata-se de prática de atividade ilícita.
III - Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza a lei.
(a) os três enunciados são falsos
(b) os três enunciados são verdadeiros
(c) o I e o II são verdadeiros e o III é falso
(d) tão-só o III é verdadeiro
(e) o I e o III são falsos e o II é verdadeiro

6. (i) O Município X criou a "taxa de instalação industrial", a ser cobrada das indústrias que se
instalassem na zona industrial por ele criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito
industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1%
do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o
fato gerador daquele tributo.
(ii) O MunicípioY criou a "taxa de iluminação pública", cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal,
foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo
contribuinte.
(iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades, a
"taxa de localização de estabelecimentos bancários" e não definiu a alíquota e base de calculo.
Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.
(a) Somente duas são juridicamente válidas: a primeira e a terceira
(b) Somente são válidas as duas primeiras uma porque ligada ao poder de polícia local, relativo ao
zoneamento urbano; a outra, porque se refere à prestação de serviço público diretamente ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
(c) Todas as três são inválidas juridicamente
(d) Todas três são juridicamente válidas
(e) Somente uma é válida, sendo inconstitucionais as outras duas

7- Na distinção entre imposto e taxa, um dado preferencial fundamental reside:
a) na obrigatoriedade de contraprestação especifica da taxa, inexistente no imposto;
b) na existência de fato gerador no imposto, ao contrário da taxa;
c) no caráter social que pode ser inerente a uma taxa, não ao imposto;
d) na competência federal dos impostos, enquanto as taxas podem ser federais, estaduais ou
municipais;
e) na alíquota que se usa nos impostos, não as taxas.

8. O empréstimo compulsório é um dos princípios próprios do Direito Tributário:
a) porque é previsto no Direito Civil e facultativo;
b) porque é desconhecido do Direito Civil e é compulsório;
c) porque é igual ao empréstimo do Código Civil;
d) porque há obrigação de ser devolvido;
e) porque é previsto nas leis tributárias.

9. O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua
sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que
(a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis,
sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita
(b) os rendimentos advindos da exploração do lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a
atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir rendas
(c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em
conformidade do que reza a lei.
(d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-
se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade
(e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto
que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação
tributária principal

10. O imposto é um tributo que
(a) admite, sendo geral, sua vinculação a órgão, programa, fundo ou despesa
(b) se apresenta vinculanso seu fato gerador a uma atuação estatal em favor do contribuinte
                                                -9-
(c) tem por função arrecadar recursos para custear as despesas gerais da Administração em favor da
coletividade ou de grupos sociais específicos
(d) tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa
ao contribuinte
(e) oferece ao contribuinte, como hipótese de incidência, a prestação efetiva ou potencial de serviços
públicos, específicos e divisíveis

11. Está correta a seguinte afirmativa
(a) a taxa deve ter por base de cálculo dimensão inerente ao serviço prestado pelo Estado
(b) as obras públicas realizadas pelo Estado, de que resulte evidente valorização dos imóveis
particulares, por ela beneficiadas, podem ser remuneradas através de Taxa de Melhoramentos
Urbanos, se instituída
(c) o fato de o indivíduo socorrer-se do Poder Judiciário para tutela de seus direitos não se presta a
servir como fato gerador de taxa
(d) a taxa, segundo seu delineamento constitucional, é modalidade tributária hábil para servir como
adicional dos impostos de menor expressão econômico-financeira, ou insuficientemente cobrados,
mesmo porque é de aplicação imperativa o princípio da capacidade contributiva
(e) em razão da reduzida participação da taxa no valor total da arrecadação e levando em
consideração o polêmico conceito formulado pela doutrina, é facultado ao legislador optar pela
cobrança da mesma o instituir tarifas para remunerar os respectivos serviços, indiferentemente


12. O sistema constitucional tributário requer, para instituição de empréstimo compulsório, no caso de
investimento público de relevante interesse nacional, sejam observados os seguintes requisitos
(a) princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade, caráter de urgência, lei complementar e
desvinculação da aplicação dos seus recursos à despesa que fundamentou sua criação
(b) caráter de urgência, princípio da irretroatividade, princípio da anterioridade e criação por lei
ordinária
(c) caráter de urgência, aplicação de recursos vinculada à despesa, observância do princípio da
anterioridade e instituição mediante lei complementar
(d) princípio da irretroatividade, princípio da não-cumulatividade, princípio da anterioridade, criação
por lei complementar, aplicação dos recursos vinculada à despesa
(e) caráter de urgência, criação por lei ordinária, aplicação dos recursos vinculada à despesa e
princípio da irretroatividade

13. As receitas são chamadas de coercitivas:
a) porque são facultativas;
b) porque a obrigação de cumpri-las é relativa;
c) porque o contribuinte paga de acordo com sua possibilidade econômica;
d) porque o contribuinte é fiscalizado periodicamente;
e) porque o contribuinte é obrigado a cumpri-las.

14. O Código Tributário Nacional exclui a definição de tributo a prestação pecuniária que constitua
sanção de ato ilícito. Isto significa que:
a) tributo e multa se confundem, segundo o CTN;
b) a multa é, por definição, um tributo;
c) a multa de trânsito é um tributo;
d) a multa por infração à legislação tributária não é tributo;
e) o pagamento de fiança é um tributo.

15.Na espécie de tributo "Contribuições especiais" temos as contribuições de seguridade social cujo
sujeito ativo é:
(a) A União
(b) O INSS
(c) O IAPAS
(d) O INAMPS
(e) A Secretaria da Receita Federal

16. Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente
poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação. Esse empréstimo compulsório
(a) é inconstitucional por ter sido instituído por lei complementar
(b) deveria ter sido instituído por lei ordinária federal
                                                    - 10 -
(c) é constitucional, por ter sido instituído por lei complementar
(d) é inconstitucional, pois não corresponde às hipóteses constitucionais de empréstimo compulsório
(e) é constitucional, pois se trata de matéria urgente e de relevante interesse nacional

17. José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça
municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça,
arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do
exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade, está potencialmente,
(a) sujeito ao pagamento de contribuição de melhoria
(b) sujeito ao pagamento apenas de IPTU
(c) sujeito ao pagamento de taxa pela utilização de serviços públicos, específicos e divisíveis
(d) sujeito ao pagamento de taxa pelo exercício do poder de polícia
(e) livre da exigência de qualquer outro tributo, pois já é contribuinte do IPTU, e com base na
arrecadação desse tributo é que foram feitas as obras


18.Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica
relativa ao contribuinte, diz-se um "tributo não vinculado". Nesse sentido, é "tributo não vinculado"
(a) a taxa de fiscalização
(b) a contribuição de melhoria
(c) a taxa de limpeza pública
(d) a taxa de melhoramento dos portos
(e) Impostos


19.Para cobrança das taxas, é necessário que ocorra:
(a) a efetiva prestação de serviços públicos
(b) a efetiva disponibilidade de serviços públicos
(c) a efetiva prestação de serviços públicos específicos
(d) a efetiva disponibilidade de serviços públicos divisíveis
(e) a efetiva prestação ou disponibilidade de serviços públicos


JURISPRUDÊNCIA

1. É legítima a tributação de produtos financeiros resultantes de atividades criminosas, nos termos do
art. 118, I, CTN. Com esse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em favor de acusados
pela prática do crime de sonegação de imposto de renda sobre rendimentos auferidos com a venda
ilícita de cápsulas para emagrecimento compostas de substâncias psicotrópicas. (Informativo STF.
HC 77.530-RS. Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE).

2. "De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de
melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os
Estado, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades
tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as
contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categoria
profissionais ou econômicas". RE n.º 146.733-SP. STF. Pleno. Voto de Relator Ministro MOREIRA
ALVES.




CAPÍTULO 3 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
(PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS-TRIBUTÁRIOS).

3.1. Introdução
Consta que a ordem jurídica pátria é a única possuidora de um sistema tributário constitucional. Tal
fato gera inúmeros problemas e considerações, a exemplo das imunidades, tipicamente brasileiros.
As regras e princípios jurídico-tributários consagrados na Carta Magna funcionam como poderosos
obstáculos ou limitações ao poder de tributar. Estas restrições, dirigidas ao Estado-Fisco, revelam-se
um verdadeiro Estatuto do Contribuinte.
                                                - 11 -
São tão relevantes os princípios constitucionais-tributários que a única vez em que o Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma emenda constitucional foi justamente
quando entendeu violados pelo constituinte derivado vetores fundamentais do sistema tributário com
sede na Lei Maior.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
Na Constituição há uma Seção denominada - Das Limitações do Poder de Tributar (Art. 150 e
seguintes); Os próprios Princípios da Tributação já são considerados limites ao poder de tributar.
Vejamos:
3.2. Princípio da legalidade
O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável
conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da
obrigatoriedade das condutas, não poderia deixar de estar presente no universo tributário. Neste
sentido, a obrigação do cidadão transferir parte de seu patrimônio para os cofres do Poder Público
não pode prescindir da edição da lei competente.
Só a lei pode criar (= instituir), majorar (elevar alíquotas ou ampliar a base de cálculo), reduzir ou
extinguir tributos. O princípio da legalidade quando visto sob a ótica do conteúdo a ser veiculado pela
norma (fato gerador abstrato ou hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota e contribuinte lato
sensu) também é chamado de princípio da tipicidade. O princípio está positivado no art. 150, inciso I
da Constituição Federal e no art. 97, incisos I, II, III e IV do Código Tributário Nacional.
Em regra, a lei a ser utilizada é a ordinária. No entanto, em casos expressamente previstos na
Constituição Federal exige-se a lei complementar. Segundo a jurisprudência sedimentada do
Supremo Tribunal Federal, o Decreto-Lei e a Medida Provisória são instrumentos equivalentes a lei
ordinária em matéria tributária.
A Constituição Federal de 1988 admite, nos termos e limites da lei, alterações, pelo Poder Executivo,
das alíquotas dos seguintes impostos da União (art. 153, §1º):
                                          Imposto de Importação - II
                                         Imposto de Exportação - IE
                                 Imposto sobre Operações Financeiras - IOF
                                Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI


Convém registrar que sob a égide da Constituição Federal de 1988 não se admite a delegação de
competência para a autoridade administrativa fixar ou definir qualquer dos elementos fundamentais
para o nascimento da obrigação tributária (fato gerador abstrato ou hipótese de incidência, base de
cálculo, alíquota e contribuinte lato sensu).
Nos termos do art. 150, §6º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 3/93, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

3.3. Princípio da igualdade ou da isonomia
Trata-se de outro princípio com raio de ação superior ao universo tributário, verdadeiro elemento
conformador da ordem jurídica como um todo, fixa a premissa de que todos são iguais perante a lei.
Segundo SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, "... o princípio da igualdade da tributação impõe ao
legislador: (a) discriminar adequadamente os desiguais, na medida de suas desigualdades; (b) não
discriminar entre os iguais, que devem ser tratados igualmente".
A própria formulação constitucional do princípio, presente no art. 150, inciso II, proíbe qualquer
distinção de tratamento tributário em razão de ocupação profissional, função exercida ou
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
O tributo progressivo (com alíquotas crescentes por faixas de renda, por exemplo) não fere o princípio
da isonomia. A igualdade aparece aqui de forma bastante elaborada na proporcionalidade da
incidência em função da utilidade marginal da riqueza. Em outras palavras, quanto maior a
disponibilidade econômica, maior será a parcela desta com utilizações distantes do essencial e
próximas do consumo supérfluo e da poupança.
O tratamento isonômico no âmbito tributário precisa ser considerado em articulação com o Princípio
da capacidade contributiva, apesar que não existe uniformidade quanto ao entendimento acerca da
capacidade contributiva consagrado no art. 145, §1º da Constituição Federal ("capacidade econômica
do contribuinte"). Por definição, seria a possibilidade econômica de pagar tributos.
                                                 - 12 -

3.4. Princípio da irretroatividade
Um ambiente onde impere a segurança jurídica exige a presença do princípio da irretroatividade da
lei. Não seria civilizado, razoável ou aceitável a aplicação da lei a fatos ou situações passadas. Neste
sentido, a retroatividade, salvo quando meramente interpretativa ou benéfica, possui o status de
princípio geral de direito.
A irretroatividade tributária, consignada no art. 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, veda
a cobrança de tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado". Afinal, seria absurdo instituir ou aumentar um tributo hoje e exigi-
lo, segundo a lei de hoje, para fato (gerador) ocorrido ontem. O princípio-garantia em foco também
não pode ser contornado com a fixação do início da vigência da lei em data anterior à sua publicação.
As ressalvas ao princípio geral da irretroatividade também valem no campo tributário. A mera
interpretação pode ser aplicada ao passado, assim como, a redução de penalidade (multa), porque
benéfica, pode retroagir. Mesmo a exoneração tributária pode atingir o passado (exemplo: a Lei
Complementar n.º 85, de 15 de fevereiro de 1996, instituiu isenções da COFINS e expressamente
fixou a retroatividade de seus efeitos a partir de 1º de abril de 1992).

3.5. Princípio da anterioridade
Entende-se por princípio da não-surpresa do contribuinte a adoção de uma técnica que permita o
conhecimento antecipado da instituição ou aumento de tributos. Assim, o sujeito passivo poderia
realizar um planejamento adequado de suas atividades econômicas levando em conta os ônus
tributários a serem experimentados no futuro.
Entre as várias fórmulas imaginadas para concretizar o princípio da não-surpresa, encontramos:



a) A observância do princípio da anterioridade. Neste caso, a lei que institui ou aumenta tributo deve
ser publicada num exercício para que a cobrança se dê no exercício seguinte. A Constituição Federal
de 1988 contempla expressamente este critério no art. 150, inciso IV. Na prática, trata-se de uma
garantia muito tênue. Nada impede que ocorra a publicação da lei que aumenta o tributo no dia 31 de
dezembro e a cobrança já afete o dia 1º de janeiro do dia, e exercício, seguinte. Segundo o art. 34 da
Lei n.º 4.320, de 31 de dezembro de 1964, o exercício financeiro coincide com o ano civil.
b) A consideração de um prazo entre a publicação da lei que institui ou aumenta o tributo e a data dos
efeitos da medida. Atualmente, temos a existência deste tipo de prazo, na extensão de 90 (noventa)
dias, para as contribuições de seguridade social, por força do art. 195, §5º da Constituição Federal.
Em algumas oportunidades o Supremo Tribunal Federal se referiu ao prazo nonagesimal como
princípio da anterioridade mitigada.
Assim, podemos concluir que a ordem constitucional vigente não agasalha o princípio da anualidade,
e sim, o da anterioridade, como regra de não-surpresa do contribuinte. Podemos, ainda, contabilizar
as seguintes exceções ao critério da anterioridade:
                                               II, IE e IPI
                              Impostos Extraordinários (art. 154, II da CF)
                    Empréstimos Compulsórios (os do inciso I do art. 148 da CF)(1)
                      Contribuições para a Seguridade Social (art. 195, §6º da CF)

                                                  Nota:

(1) A Constituição Federal não prevê expressamente esta exceção. Os tributaristas, praticamente de
forma unânime, vêem a exceção na forma como foi redigido o art. 148, especialmente, o inciso II.

3.6. Princípio do não-confisco
Trata-se de um princípio de difícil configuração jurídica, a exemplo do princípio da moralidade
administrativa. É certo, no entanto, sua pretensão de evitar o tributo excessivamente oneroso, o
tributo utilizado para destruir sua própria fonte ou para absorver, total ou quase totalmente, a
propriedade ou a renda. O que resta a ser fixado, aqui residindo a sede das dificuldades, é o limite do
tolerável, do razoável. Neste ponto, somente o exercício doutrinário e jurisprudencial, atento aos
casos concretos e a evolução legislativa, poderá firmar parâmetros mais precisos e operacionais para
o disposto no art. 150, inciso IV da Lei Maior.
Parte ponderável da doutrina tributária afirma que a proibição dirige-se a cada tributo (gênero) e,
também, a carga tributária (conjunto dos tributos incidentes sobre determinado contribuinte). Por outro
lado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em algumas oportunidades pela aplicação do princípio às
multas ou penalidades tributárias.
                                                - 13 -

3.7. Princípio da liberdade de tráfego
O princípio tratado no art. 150, inciso V da Constituição Federal veda a fixação pelo legislador de
limitações ao tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais.
Segundo HUGO DE BRITO MACHADO, "isto não significa devam ser as operações interestaduais
imunes a qualquer tributação. O que não pode haver é agravamento do ônus tributário pelo fato de
ser interestadual, ou intermunicipal, a operação".
A Constituição Federal, ainda no art. 150, inciso V, ressalvou expressamente a possibilidade de
cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

3.8. Princípio da competência tributária
Positivado no art. 150, §6º e no art. 151, inciso III da Lei Maior impõe o afastamento de terceiros no
exercício da competência tributária.
Assim, cada ente estatal, por sua Casa Legislativa, exercitará a competência tributária prevista na
Constituição.
A instituição ou criação do tributo pressupõe a existência de autorização constitucional para tanto,
denominada competência tributária. Nos termos dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN temos as seguintes
premissas quanto ao assunto, que geram eventualmente, "conflitos de competência":
(1) a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena;
(2) não interfere na competência legislativa a distribuição da receita do tributo a outras pessoas
jurídicas de direito público;
(3) a competência tributária (faculdade de legislar) é indelegável;
(4) as atribuições de arrecadação, fiscalização e execução de leis, serviços, atos ou decisões
administrativas podem ser delegadas;
(5) o não-exercício da competência tributária não a transfere a outra pessoa jurídica de direito público.

3.9. Imunidades
As imunidades são vedações ou proibições jurídicas absolutas, porque veiculadas pela lei de maior
força e importância do ordenamento jurídico: a Constituição. São inúmeras as imunidades presentes
na Lei Maior, a exemplo da parlamentar, da penal e da diplomática.
No tocante às imunidades tributárias, temos uma ordem absoluta dirigida ao legislador do tributo para
não inserir na mecânica, e no raio de abrangência da tributação, as pessoas ou bens imunizados.
Neste sentido, são limitações ao exercício da competência tributária (poder de tributar).
Curiosamente, o constituinte não se utilizou da palavra "imunidade", ou da expressão "imunidade
tributária", para instituí-las especificamente. Para tanto, foram utilizadas as mais diversas fórmulas
lingüísticas ("é vedado ... instituir impostos", "não incidirá", "independentemente do pagamento", "são
isentas", entre outras).

A preservação de certos valores, especialmente caros ao convívio social, é o fundamento das
imunidades, inclusive tributárias. Com efeito, não interessou ao constituinte, galvanizando importante
anseio social, dificultar ou onerar certas atividades ou pessoas, dado o relevante papel
desempenhado pelas mesmas.
No campo tributário, as imunidades estão concentradas no art. 150, inciso VI da Constituição Federal.
Ali, podemos encontrar:
a) imunidade recíproca (alínea "a" e §§ 2º e 3º). Vedação dos entes estatais instituírem impostos
sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. A proibição é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público no que se refere ao patrimônio, à renda e aos
serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A imunidade em tela não
se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividade econômica
reguladas pelo direito privado, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo
usuário e nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem
imóvel;
b) imunidade religiosa (alínea "b" e § 4º). Vedação dos entes estatais instituírem impostos sobre o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades
mantenedoras de templos de qualquer culto;
c) imunidade prevista na alínea "c" (e § 4º). Vedação dos entes estatais instituírem impostos sobre o
patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e
de assistência, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) imunidade cultural (alínea "d"). Vedação dos entes estatais instituírem impostos sobre livros,
jornais, periódicos e o papel destinado a impressão destes.
                                                 - 14 -
O conjunto de imunidades tratadas nas alíneas do art. 150, inciso VI da Constituição Federal atinge,
como destacado, somente os impostos, e não, as demais modalidades de tributos. Assim, por
exemplo, a União está obrigada a recolher as taxas municipais. Existem outras dispersas no Texto
Maior.
As imunidades têm sido objeto de acesas polêmicas doutrinárias e jurisprudenciais. Não raro, o
Supremo Tribunal Federal decide problemas envolvendo o instituto por seis votos a cinco. Num
esforço de sistematização do complexo tema, à luz da jurisprudência recente do próprio STF,
podemos afirmar que:
a) o instituto exige uma interpretação ampla, generosa, mas não ilimitada;
b) em princípio, os limites das imunidades tributárias devem ser buscados na extensão das fórmulas
lingüísticas utilizadas pelo constituinte;
c) a vinculação às finalidades essenciais não afasta a possibilidade de, no campo da imunidade,
serem desempenhadas atividades não típicas das entidades como fonte de recursos para a
manutenção e desenvolvimento das atividades específicas;
d) os requisitos para constituição e funcionamento das entidades imunes devem ser tratados por lei
ordinária;
e) as limitações ao poder de tributar devem ser tratadas por lei complementar;
f) a prova da relação entre o patrimônio e a finalidade essencial cabe à entidade que se diz imune, e
não, ao Fisco.

Devemos diferenciar a imunidade da ISENÇÃO: é a expressa, deliberalidade e taxativa omissão, pelo
ente público que tem competência para instaurar (criar) determinado tributo, mas que o fazendo,
renuncia, em razão de circunstância de ordem social político econômico de cobrá-lo quanto a fatos,
atos ou pessoas. (ex. guerra fiscal)
No caso da isenção, existe o imposto, ocorre o fato gerador, mas não dá origem à obrigação
tributária, porque não será cobrado o tributo em virtude de lei aditiva. Haverá a INCIDÊNCIA do
imposto, quando o acontecimento material , conjugar rigorosamente com o fato gerador da obrigação
tributária e consequentemente fazer surgir a obrigação tributária, isto é, a lei cria o tributo e com o fato
gerador nasce a obrigação tributária. Com o lançamento vem o crédito, em seguida a extinção deste,
percorrendo assim, o que chamamos de "caminho jurídico do tributo".
Quando não ocorre o fato gerador estamos diante da NÃO INCIDÊNCIA do imposto, ou seja, o
acontecimento material não possui elementos que conjuguem com o fato gerador do imposto,
estipulado na legislação tributária. Ex.: é o fato gerador do ICMS a saída da mercadoria do
estabelecimento. Ora, se a mercadoria não saiu do estabelecimento, estamos diante da NÃO
INCIDÊNCIA do imposto.



 TESTES
1. O princípio da anterioridade da lei aplica-se
(a) aos impostos sobre o comércio exterior
(b) às contribuições para seguridade social
(c) aos impostos sobre a produção e circulação
(d) ao empréstimo compulsório, instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de
calamidade pública
(e) aos impostos sobre o patrimônio e a renda

2. Sobre o sistema de repartição de competências impositivas estabelecido pela Constituição de
1988, é incorreto afirmar que:
(a) a regra geral, quanto aos impostos, é a atribuição de competências privativas às pessoas políticas
da federação brasileira, sendo os caso de bitributação expressamente previstos no texto
constitucional
(b) em atenção ao princípio federativo, a competência impositiva coincide exatamente com o poder de
exonerar, não havendo espaço para isenções heterônomas no ordenamento jurídico nacional
(c) a atribuição de competência comum a todos os entes políticos para instituição de tributos
vinculados não causa conflitos de competência, pois seu exercício submete-se à observância das
regras de competência administrativa para a realização de serviços ou para o exercício de atos de
polícia, no caso das taxas, bem como à verificação da pessoa pública realizadora da obra benéfica,
em se tratando de contribuição de melhoria
(d) a União, além dos impostos que a Constituição lhe atribui de forma expressa, pode instituir
quaisquer outros, desde que o faça por lei complementar, atenda aos princípios da não-
cumulatividade e da anterioridade e não invada a competência impositiva dos Estados e Municípios
                                               - 15 -
(e) em caso de guerra externa ou sua iminência, a União pode instituir outros impostos além dos que
lhe atribui a Constituição, compreendidos ou não em sua competência impositiva, afastado o requisito
da anterioridade

3. Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana, por força do princípio constitucional da
(a) imunidade tributária objetiva
(b) isenção tributária
(c) imunidade tributária recíproca
(d) não diferenciação tributária
(e) isonomia tributária




4.O Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as
alíquotas dos seguintes tributos:
(a) IR, IPI, II e IE
(b) ITR, IOF, II e IE
(c) IOF, IPI, II e IE
(d) II, IE, ICMS e ISS
(e) empréstimo compulsório, II, IE e IPI


5. Para a cobrança de taxas, não se poderá(ão) utilizar:
(a) alíquotas que serviram para a incidência de impostos
(b) base de cálculo, seja qual for o tipo de serviço público prestado
(c) alíquotas, seja qual for o exercício de poder de polícia manifestado
(d) denominação que serviu para identificação de outras taxas
(e) base de cálculo que tenha servido para a incidência de impostos


6. A chamada imunidade recíproca, que beneficia a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, não impede que uma dessas pessoas de direito público interno lance sobre as outras:
(a) todos os tributos de sua competência, excetuadas as taxas
(b) taxas e contribuições de melhoria
(c) impostos sobre a renda, patrimônio, produção e circulação
(d) impostos sobre os serviços, produção e circulação e comércio exterior
(e) importação, IPI, exportação e IOF

7. O favor fiscal que, estabelecido em lei do poder tributante competente, dispensa o Contribuinte do
pagamento do tributo devido é:
(a) imunidade
(b) isonomia
(c) moratória
(d) prescrição
(e) isenção


JURISPRUDÊNCIA

 Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a
interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e postulados nela consagrado. O livro,
como objeto da imunidade tributária, não é apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços
que o realiza, desde a redação, até a revisão de obra, sem restrição dos valores que o formam e que
a Constituição protege. (RE n.º 102.141-RJ. Relator Ministro CARLOS MADEIRA


CAPÍTULO 4 - IMPOSTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS (Impostos próprios e transferências intergovernamentais)
                                               - 16 -
O Texto Constitucional, em seus artigos 153 a 156, estabelece os impostos privativos de cada ente
estatal componente da Federação brasileira. Traça, em relação a vários deles, uma série de
características a serem observadas pelo legislador da regra-matriz de incidência.

Atualmente, para o perfeito conhecimento daquelas exações impõe-se considerar a edição da
Emenda Constitucional n.º 3. Este diploma realizou significativas modificações nos tributos, sobretudo
impostos, do Sistema Tributário Nacional.

4.1. Impostos da União

II                    - exceção à anterioridade e à legalidade (alíquotas).
IE                    - exceção à anterioridade e à legalidade (alíquotas).
IR                    - critérios: generalidade, universalidade e progressividade;
                      - imunidade (ou isenção) dos aposentados e pensionistas.
IPI                   - exceção à anterioridade e à legalidade (alíquotas);
                      - seletivo (em função da essencialidade do produto);
                      - não-cumulativo*;
                      - imunidade dos produtos industrializados destinados ao exterior.
IOF ou ISOF           - exceção à anterioridade e à legalidade (alíquotas);
                      - único imposto incidente sobre o ouro como ativo financeiro ou instrumento
                      cambial com a alíquota mínima de 1%.
ITR                   - alíquotas de forma a desestimular as propriedades improdutivas;
                      - imunidade das pequenas glebas rurais.
Grandes fortunas      - lei complementar.
Residuais             - lei complementar;
                      - não-cumulativos*;
                      - não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já
                      discriminados.
Extraordinários       - iminência ou caso de guerra externa;
                      - compreendidos ou não em sua competência;
                      - gradativamente suprimidos;
                      - exceção à anterioridade.


* “Em uma empresa industrial , por exemplo, isto significa dizer o seguinte: a) Faz-se o registro, como crédito,
do valor do IPI relativo às entradas de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e
outros insumos, que tenham sofrido a incidência do imposto ao saírem do estabelecimento de onde vieram; b)
Faz-se o registro, como débito, do valor do IPI calculado sobre os produtos que saírem. No final do mês é feita a
apuração. Se o débito é maior, o saldo devedor corresponde ao valor a ser recolhido. Se o crédito é maior, o
saldo credor é transferido para o mês seguinte.”


4.2. Impostos dos Estados e do Distrito Federal

ITBD (1)              - compete ao Estado da situação do bem imóvel ou respectivos direitos;
                      - compete ao Estado onde se processar o arrolamento ou inventário de bens
                      móveis, títulos e créditos;
                      - compete ao Estado onde tiver domicílio o doador de bens móveis, título e
                      créditos;
                      - lei complementar:
                      i) doador com domicílio ou residência no exterior;
                      ii) de cujus (2) com bens, residência, domicílio ou processamento do inventário
                      no exterior;
                      - alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
ICMS                  - não-cumulativo;

IPVA
                                                   - 17 -

(1) causa mortis = em razão da morte; (2) de cujus = morto

- A sigla ICMS abrange, pelo menos, cinco impostos diferentes: a) sobre operações mercantis; b) sobre serviços
de transporte interestadual e intermunicipal; c) sobre serviços de comunicação; d) sobre lubrificantes,
combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica; e) sobre minerais. O primeiro, de longe, é o economicamente
mais importante. Operações relativas à circulação = atos ou negócios que impliquem mudança da posse ou da
propriedade de mercadorias; mercadorias = coisas móveis destinadas ao comércio; alíquota interna (maior) = o
adquirente em outro Estado não é “comerciante”; alíquota interestadual (menor) = o adquirente em outro Estado
é “comerciante” (pagará ao Estado de sua sede a diferença respectiva).

4.3. Impostos dos Municípios

IPTU                   - poderá ser progressivo de forma a assegurar o cumprimento da função social
                       da propriedade.
ITBI (1)               - imunidades:
                       i) na transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
                       jurídica em realização de capital;
                       ii) na transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão
                       ou extinção de pessoa jurídica;
                       - não abrangida pela imunidade:
                       i) na transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão
                       ou extinção, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e
                       venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
                       mercantil.
                       - compete ao Município da situação do bem.
ISS                    - os serviços serão definidos em lei complementar;
                       - lei complementar fixará as alíquotas máximas;
                       - lei complementar excluirá da incidência do ISS as exportações de serviços
                       para o exterior.

(1) inter vivos = entre vivos




4.4. Legislação Tributária (Art. 96 do CTN)

a. Hierarquia
Constituição Federal                                  Arts. 145 a 156; ADCT - Art. 34
Emendas à Constituição                                Art. 60 da CF
Leis Complementares (1)                               Art. 69 da CF
Tratados e Convenções Internacionais                  Art. 98 do CTN
Resoluções do Senado Federal (2)
Leis      Ordinárias,    Delegadas,     Medidas       Art. 97 do CTN; Arts. 49, inciso I, 62 e 68 da CF
Provisórias, Decretos-lei e Decretos Legislativos
Decretos                                              Art. 99 do CTN
Atos Normativos                                       Art. 100 do CTN
Decisões com efeito normativo                         Art. 100 do CTN
Práticas reiteradas                                   Art. 100 do CTN
Convênios                                             Art. 100 do CTN
                                                   - 18 -
b. Leis Complementares Tributárias:
Art. 146, caput                    Exige uma lei complementar de normas gerais do Sistema Tributário. A
                                   Lei n.º 5.172/66, embora editada como lei ordinária, é reconhecida como o
                                   CTN, com status de lei complementar (princípio ou teoria da recepção).
Art. 148, caput                    Empréstimo Compulsório (instituição)
Art. 153, inciso VII               Imposto sobre grandes fortunas (instituição)
Art. 154, inciso I                 Impostos residuais (instituição)
Art. 155, § 1º, inciso III         ITBD (doador com residência ou domicílio no exterior e de cujus com
                                   bens, residência, domicílio ou inventário no exterior)
Art. 155, § 2º, inciso X, alínea a ICMS (definição de semi-elaborados)
Art. 155, § 2º, inciso XII         ICMS (disciplina do tributo)
Art. 156, inciso III               ISS (definição de serviços)
Art. 156, § 3º                     ISS (alíquotas máximas e isenções em exportações de serviços para o
                                   exterior)
Art. 195, § 4º                     Outras Contribuições para a Seguridade Social (instituição)



c) Resoluções Tributárias do Senado Federal:
Art. 155, §1º, inciso IV        ITBD (alíquotas máximas)
Art. 155, § 2º, inciso IV       ICMS (alíquotas interestaduais e de exportação)
Art. 155, § 2º, inciso V        ICMS (alíquotas mínimas nas operações internas e alíquotas máximas
                                para resolver conflito)


4.5 AS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

A Constituição de 1988 em seus artigos 153 a 162 estabelece a competência tributária das entidades
federadas e repartição das respectivas receitas.
A repartição das receitas, ou transferências intergovernamentais constitucionais previstas nos artigos
157, 158 e 159 da Constituição é o repasse pelo ente federado competente da parcela da receita
pertencente a outra unidade federada, se constituindo portanto na partilha da receita tributária.

Após a arrecadação e formação do bolo, as transferências (distribuição) da União para os Estados e
Distrito Federal são as seguintes: a) 21,50% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto
sobre Produtos Industrializados (CF artigo 159, I, a), compreendendo estes recursos o Fundo de
Participação dos Estados (FPE); 10% da arrecadação do IPI é destinado aos Estados exportadores,
proporcionalmente às suas exportações de produtos industrializados, através do Fundo do IPI -
exportação; 30% da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras referente ao ouro (IOF-
ouro) ; 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural. A Lei Complementar 62 de 28 de dezembro
de 1989 estabelece os coeficientes individuais de cada Estado, estipulando uma divisão do FPE por
região geográfica. Assim, 85% do FPE é destinado aos Estados das regiões norte, nordeste e centro-
oeste, e 15% do fundo é destinado aos Estados situados nas regiões sul e sudeste.

Ainda, do mesmo montante da União, as transferências intergovernamentais para os Municípios são
as seguintes: a) 22,5% da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e Impostos sobre Produtos
Industrializados (IPI) formando o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ; b) 70% da
arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras referente ao ouro (IOF- ouro) e 50% da
arrecadação do Imposto Territorial Rural(ITR).
Os coeficientes individuais de cada Município são estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), que toma como parâmetros a população, com base no Censo Demográfico levantado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o estabelecido no Decreto Lei nº 1881 de 27 de
agosto de 1981. A divisão do FPM entre os vários Estados obedece a seguinte proporção: 35,3%
para os Municípios da região nordeste; 31,2% para os municípios da regue sudeste e 33,5%
destinados aos municípios das regiões norte, centro-oeste e sul.
Verifica-se que do montante liquido da arrecadação do imposto de renda e do Imposto de Produtos
Industrializados a União retém 56%. Nos caso dos impostos sobre Operações Financeiras relativa ao
ouro e do ITR a União arrecada e transfere a totalidade da receita tributária, para Estados e
Municípios.

As transferências constitucionais dos Estados para os Municípios, são os seguintes:
                                               - 19 -
a) 25% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); b) 50% da
arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e 25% da transferência
que o Estado receber referente ao IPI - exportação.
O Imposto de Renda Retido na Fonte dos funcionários públicos dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios pertence a cada ente federado.
Há um tipo novo de repasse da União para os Estados e Distrito Federal, que iniciou-se em 1996,
com a edição da Lei Complementar 87/96. Trata-se de um ressarcimento pela desoneração do ICMS
nas exportações para o exterior de produtos semi-elaborados e de produtos primários, uma vez que
os produtos industrializados já gozavam de imunidade constitucional. Esse ressarcimento é criticado
pelos economistas porque uma boa técnica de comércio exterior é não se exportar tributos, ao
contrário, os produtos destinados à exportação têm mesmo que ser desonerados para qualquer
competitividade no acirrado mercado internacional. A exceção é quando se usa o Imposto sobre
Exportação como mecanismo de política econômica para desestimular a exportação de produtos que
vão fazer falta no mercado interno.

A Entidade Pública recebe sua cota, somam-se a estas os recursos próprios, monta o bolo e em
seguida divide as verbas a fim de atender os fins perseguidos pelo Poder Público, entre outros:
manutenção da ordem, prestação de serviços públicos, realização de ações sociais nos campos da
saúde, educação....

Todo o montante adquirido pela Entidade Pública é dividido para os vários setores, apenas como
exemplificação vamos citar a repartição das verbas municipais utilizadas para atender a área de
ensino público. O Art. 212 da atual Constituição Federal determina que 25% dos impostos do
município, incluindo as transferências recebidas da União e do estado, devem ser destinados à
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (M.D.E.). Desta forma, para atender o preceito
constitucional, entendemos que o município deverá calcular 25% dos seguintes tributos e
transferências: IPTU, ISSQN, ITBI, IPVA, ITR, IRRF, ICMS, IPI Exp, FPM, IOF/ouro e receitas da
Dívida Ativa de Impostos.



CAPÍTULO 5 - O "CAMINHO JURÍDICO DO TRIBUTO". FATO GERADOR E OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA
 A partir de agora estamos dando mais um passo no "caminho jurídico do tributo": a Lei cria o Tributo;
com a ocorrência do Fato Gerador, nasce a Obrigação Tributária e por meio do Lançamento se
constitui o Crédito que se extingue por diversos meios. O Código faz distinção entre a obrigação e o
crédito. O Art. 139 do CTN diz que o Crédito decorre da obrigação principal e, apenas surge, com o
lançamento efetuado pela autoridade administrativa. É o que chamamos de "relação de
dependência", por ex., o crédito depende da obrigação/a obrigação não depende do crédito e o
crédito só surge com o lançamento.



5.1 Obrigação Tributária e Fato Gerador

            (1)                    (2)                (3)
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA >>> FATO GERADOR >>> OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

                                                                  !
                                                     Suj. Ativo >><< Suj. Passivo
                                                           (4)   !         (5)
                                                                Objeto (6)
                                                                 Lei (7)


(1) Descrição legal de um fato, ou seja, simples previsão na lei.

(2) É o fato jurídico formado pela incidência da norma (lei tributária) sobre o fato efetivamente
existente no mundo físico. Faz nascer, como eficácia jurídica própria, a obrigação tributária (principal
ou acessória). Podemos resumir da seguinte forma: é um acontecimento no mundo físico que, se
descrito na lei (hipótese de incidência), leva você a pagar um tributo.
                                                - 20 -

(3) "Liame abstrato pelo qual uma pessoa, denominada Sujeito Ativo; O Estado, ou quem lhe fizer as
vezes, fica cometida do direito, de exigir de outro sujeito, nomeado Sujeito Passivo, designado
comumente de contribuinte, uma prestação de índole tributária". Para melhor entender, a Obrigação
Tributária é um vínculo abstrato (relação jurídica), nascido no exato instante da ocorrência do fato
gerador, comportando um dever e um direito em torno de um objeto (prestação pecuniária/tributo).
Podendo ser:
Obrigação Tributária Principal        Tem por objeto o pagamento de tributo “ou penalidade
(de dar)                              pecuniária”.
Obrigação Tributária Acessória        Tem por objeto prestações positivas ou negativas no
(de fazer ou não-fazer)               interesse da arrecadação e/ou fiscalização. Decorre da
                                      legislação tributária - art. 96 do CTN.( Para viabilizar a
                                      arrecadação e/ou fiscalização)
- O descumprimento de obrigação acessória gera uma principal, no tocante a multa.

(4) É a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado ou mesmo pessoa física titular do
direito subjetivo de exigir a prestação pecuniária (tributo) ou a prestação não-pecuniária .

(5) Pessoa física ou jurídica, privada ou pública, de quem se exige o cumprimento da prestação
pecuniária (tributo) ou a prestação não-pecuniária .

- Sujeito passivo da Obrigação Principal:
Contribuinte     Relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
Responsável     Sem ser contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei.
- As convenções particulares, salvo disposição de lei em contrário, não podem ser oposta ao Fisco
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias .

(6) Tributo e/ou “penalidade pecuniária” ou prestações não-pecuniárias positivas ou negativas.
(7) Princípio da legalidade, sem a lei é impossível surgir a obrigação tributária. Logo, concluímos que
Lei e Fato Gerador são as fontes da Obrigação Tributária.



CAPÍTULO 6 - SUJEIÇÃO PASSIVA - SOLIDARIEDADE, CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, DOMICÍLIO
TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADES

                         SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 121 do Código Tributário Nacional:


Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade
pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato
gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de
disposição expressa de lei.


Exemplos de sujeito passivo

                        1. Contribuinte: aquele que realiza ou tem proveito econômico
                                         com o fato gerador
                                         Ex.: comerciante que vende a mercadoria

                                              A realiza o fato gerador e A deve pagar o tributo.
                                                - 21 -

                        2. Responsável: aquele que recebe o dever de pagar o tributo antes
                                       atribuído ao contribuinte, o qual, por motivos
                                       diversos, não pode ou não deve satisfazer a
                                       prestação
                                     Ex.: espólio em relação ao de cujus

                                             A realiza o fato gerador e A deve pagar o tributo, mas se
                                             ocorrer o fato X, então B deve pagar o tributo.


6.1. Solidariedade no Código Civil (Art. 896 parág. único) é a ocorrência de mais de um credor, ou
mais de um devedor, na mesma relação obrigacional, cada qual com direito ou obrigado à dívida
toda. Portanto no Direito Civil a solidariedade é ativa ou passiva, o que não ocorre no Direito
Tributário. Neste só existe solidariedade passiva.
Segundo o Art. 124 do CTN, a solidariedade tributária (passiva) ocorre quando:
a) as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da Obrig.
principal;
b) as pessoas sejam expressamente designadas por lei

- A solidariedade tributária (passiva) não comporta benefício de ordem (direito à observância de uma
ordem quanto à execução). As dívidas tributárias, quando exista mais de um sujeito passivo, podem
ser cobradas, em regra, de qualquer deles, indistintamente.

Efeitos da solidariedade, salvo disposição de lei em contrário:

a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente
a um deles, subsistindo, a solidariedade pelo saldo;
c) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os
demais.

6.2. Capacidade Tributária (passiva) é a possibilidade de figurar como sujeito passivo da obrigação
tributária mesmo que haja:
a) incapacidade civil;
b) medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades ou da administração de
seus bens ou negócios;
c) irregularidade na constituição de pessoa jurídica.

- As razões práticas que justificam essas regras (art. 126 do Código Tributário Nacional) sobre a
capacidade tributária passiva são evidentes. Não fosse assim, muita gente alegaria incapacidade
jurídica, decorrente de menoridade, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, entre outros.
Ou as pessoas jurídicas alegariam falta de arquivamento de seus atos constitutivos no Registro do
Comércio, ou uma irregularidade qualquer, para fugirem às obrigações tributárias. (...) Ocorre que a
vontade é irrelevante na formação do vínculo obrigacional tributário.”
Capacidade tributária (ativa ou passiva) é a aptidão para figurar como sujeito na relação jurídico-
tributária, portanto, titularizar direitos ou obrigações tributárias.

                        CAPACIDADE TRIBUTÁRIA X CAPACIDADE CIVIL
No Direito Civil, conforme preceitua o Art. 5º do Código Civil, são absolutamente incapazes de
exercer pessoalmente aos atos da vida civil: os menores de 16 anos: os loucos de todo o gênero: os
surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade: e os ausentes, declarados tais por ato do
juiz.
São relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de exercer: os maiores de 16 anos e
menores de 21 anos: os pródigos e os silvícolas (Art 6º do Código Civil).
Assim, em Direito Civil leva-se muito em consideração a capacidade, a vontade, a intenção etc... o
que não ocorre em matéria tributária.
Conforme preceitua o Art. 126 do CTN, a ocupação do pólo passivo da obrigação tributária independe
da capacidade civil, de impedimento legal ou, no caso da pessoa jurídica, do fato de não estar
regularmente constituída. Também não poderia ser de outra forma.
A autonomia da capacidade tributária em relação à civil é patente.
                                               - 22 -
Nada como um exemplo para explicar:
Para os efeitos tributários, o fato de uma pessoa ser incapaz, relativa ou absolutamente (louco,
menor, surdo, silvícola etc.), possuindo rendas porque recebe de herança bens, não impede que
estas sejam tributadas pelo Imposto de Renda.
No caso da privação, limitação de determinadas atividades, o médico, advogado etc... impedido de
exercer as actividades, que mesmo assim as exerceu, tendo recebido honorários, deve ter o seu
rendimento tributado pelo Imposto de Renda. Também sobre atividade ilícita, ilegal, imoral etc... como
no caso de contrabando sobre os produtos apreendidos deve incidir ICMS, IPI Imposto de Importação
etc. ou, ainda, no caso de rendimentos de prostituição, lenocínio etc, incidirá necessariamente.
Imposto de Renda.
Para concluir, como já dissemos, o fato de a mesma pessoa jurídica não estar regularmente
constituída, isto é, sem inscrição nas repartições competentes na Junta Comercial etc..., não a
desobriga do cumprimento da obrigação tributária. Assim, alguém que começa a vender, em sua casa
regularmente, carros usados, passará a ser contribuinte do ICMS. Nem poderia ser de outra forma,
visto que, se em virtude da falta de regularização desobrigasse alguém de pagar tributo, ninguém
regulariza o seu estabelecimento. A falta de regularização constitui, isto sim, descumprimento da
obrigação acessória passível de autuação e aplicação de penalidade prevista em lei.




6.3. Domicílio Tributário é o lugar em que a pessoa física ou jurídica estabelece o centro de suas
atividades habituais. Todas as comunicações e procedimentos fiscais serão dirigidos àquele lugar. É
de suma importância a determinação domicilio tributário, pois, na maioria dos casos, é o lugar
competente para cobranças, fiscalização, execução etc..

Em princípio o contribuinte pode escolher o seu domicilio tributário, qual seja, o lugar onde manterá
suas relações com o fisco. Mas o CTN estabelece regras que limitam essa liberdade de escolha, e
estipula também regras aplicáveis na hipótese do sujeito passivo não usar sua faculdade de escolher.
Veja o que diz o Código Tributário Nacional:

a) existem tributos cuja legislação específica exclui ou restringe a faculdade de escolha, pelo sujeito
passivo, de seu domicílio tributário;
b) nos demais tributos, vigora a liberdade de escolha;
c) a liberdade de escolha não pode ser usada para impedir ou dificultar a arrecadação ou a
fiscalização do tributo, pois neste caso poderá ser recusado o domicílio escolhido;
d) ocorrendo essa recusa, o domicílio tributário será o do lugar da situação dos bens ou da ocorrência
dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
e) na falta de escolha , o domicílio deve ser:
- para pessoas físicas ou naturais:
residência habitual ou centro habitual das atividades (incerta ou desconhecida a residência)
- para pessoas jurídicas de direito privado e firmas individuais:
lugar da sede ou de cada estabelecimento (em relação aos atos ou fatos que derem origem à
obrigação)
- para pessoas jurídicas de direito público:
qualquer das repartições, no território da entidade tributante



Responsabilidade Tributária (Responsabilidade dos sucessores/de terceiros e por infração)

- Responsabilidade, em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não,
ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (Exemplos: arts. 123, 128, 136 e 138
do CTN).

- Responsabilidade, em sentido estrito, é a submissão, em virtude de disposição de legal expressa,
de determinada pessoa que não é contribuinte, mas está vinculada ao fato gerador da obrigação
tributária, ao direito do fisco de exigir a prestação respectiva (Exemplo: art. 121, inciso II do CTN).

- Características básicas da figura do responsável:
a) sujeito passivo da relação tributária por expressa determinação legal;
b) não possui relação pessoal e direta com o fato gerador (não é contribuinte);
                                                 - 23 -
c) possui uma relação ou vinculação (não pessoal e direta) com o fato gerador;
d) pode liberar o contribuinte da obrigação tributária, pode manter a responsabilidade do
contribuinte em caráter supletivo, pode ser total ou parcial

1. Responsabilidade dos Sucessores

- São pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos:
a) adquirente (relativamente aos bens adquiridos); (1)
b) remitente (relativamente aos bens remidos); (2)
c) sucessor a qualquer título (pelo de cujus até a data da partilha); (3)
d) cônjuge meeiro (pelo de cujus até a data da adjudicação); (4)
e) espólio (pelo de cujus até a data da abertura da sucessão). (5)

(1) Em se tratando de fato gerador relativo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis a
regra não se aplica se do título de transferência do direito constar prova de quitação.

(2) Remitente é o que praticou a remição (ato de o devedor pagar a dívida e resgatar um bem).

(3) Sucessor a qualquer título é o que passa a ser proprietário em virtude do falecimento do
proprietário anterior.

(4) Cônjuge meeiro é o que sobrevive ao seu consorte.

(5) Espólio é o patrimônio de uma pessoa depois de sua morte e antes de concluído o respectivo
inventário.

- O arrematante (aquele que adquire bens em hasta pública) não é responsável, sub-roga-se no
preço.

- É responsável a pessoa jurídica de direito privado que resultar de:

a) fusão (união de sociedades);
b) transformação (mudança de forma societária);
c) incorporação (absorção de sociedades).

- É responsável a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir:

a) fundo de comércio;
b) estabelecimento comercial;
c) estabelecimento industrial;
d) estabelecimento profissional.


... e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome
individual:

a) integralmente, se o alienante cessar a exploração econômica;
b) subsidiariamente (1) com o alienante se este prosseguir na exploração econômica ou iniciar em
6 (seis) meses.

(1) Significa que em primeiro lugar a dívida há de ser cobrada do alienante e, se este não tiver com
que pagar, será cobrada do adquirente.

Em resumo: todas as pessoas jurídicas sucessoras são responsáveis pelos tributos devidos pelas
antecessoras.


2. Responsabilidade de Terceiros


- Características da responsabilidade dos terceiros:
                                               - 24 -

a) respondem solidariamente com o contribuinte;
b) respondem pelo atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis;
c) respondem na impossibilidade do cumprimento da obrigação pelo contribuinte



- São responsáveis:                                 pelos tributos devidos pelo (a)(s):
a) pais;                                            filhos menores
b) tutores e curadores;                             tutelados ou curatelados;
c) administradores de bens de terceiros;            terceiros;
d) inventariante;                                   espólio;
e) síndico e comissário;                            massa falida e concordatário;
f) tabeliães, escrivães e demais serventuários de   atos praticados por eles ou perante eles, em
ofício;                                             razão do ofício;
g) sócios                                           liquidação de sociedades de pessoas

- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes
de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
a) sócios;
b) mandatários, prepostos e empregados;
c) diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

3. Responsabilidade por Infrações

- Independe:
a) da intenção do agente*;                b) efetividade do ato;
c) natureza do ato;                      d) efeitos do ato.
* Basta que se pratique um ato violador da legislação tributária para que ocorra a responsabilidade
por parte do agente.

- A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações:
a) conceituadas como crime ou contravenção (1), salvo quando praticadas no exercício regular de
administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa
emitida por quem de direito;
b) em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; (2)
c) que decorram direta e exclusivamente de dolo específico contra mandantes, preponentes,
empregadores, pessoas jurídicas de direito privado, etc. (3)
(1) Por exemplo: sonegação fiscal.
(2) Quando haja intenção deliberada. Exemplo: quando uma pessoa pratica um ato visando a não
pagar um tributo e age com intenção deliberada de fraudar o fisco.
(3) Há intenção deliberada de prejudicar o representado. Exemplo: quando uma pessoa age com
abuso de representação e visando prejudicar sua empresa ante o fisco.

- A responsabilidade é excluída:
a) pela denúncia espontânea* da infração;
... acompanhada, se for o caso:
b) do pagamento do tributo devido e dos juros b) do depósito da importância arbitrada pela
de mora, ou                                        autoridade administrativa, quando o montante do
                                                   tributo dependa de apuração.
* Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TESTES
1. O nascimento da obrigação tributária dá-se com a ocorrência do (a):
a) base de cálculo;
b) fixação da alíquota;
c) fato gerador;
d) lançamento;
e) previsão abstrata em lei
                                               - 25 -

2. Quanto à solidariedade em matéria tributária:
a) qualquer dos devedores solidários é devedor por inteiro da obrigação, mas se um pagar parte, não
poderá ser cobrado do outro, o saldo remanescente;
b) são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum que constitua o fato
gerador da obrigação principal;
c) o pagamento efetuado por um dos obrigados não se aproveita aos demais;
d) a exigência do débito é feita ao principal implicado e, em seguida, aos devedores solidários.


3. Sob o ponto de vista da capacidade tributária passiva, o menor de 16 anos:
a) é relativamente incapaz;
b) é absolutamente incapaz;
c) é capaz;
d) a sua capacidade tributária dependerá de estar representado por tutor, curador ou pais;
e) a sua capacidade tributária fica condicionada à assistência dos pais.


4. A capacidade tributária passiva:
a) depende de capacidade civil das pessoas naturais;
b) depende da constituição regular de pessoa jurídica;
c) dependem de estar a pessoa natural sujeita a medidas que limitem o exercício de actividades civis,
comerciais ou profissionais;
d) independe da capacidade civil das pessoas naturais.


5. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação, ou incorporação de outra
no que tange à responsabilidade tributária:
a) não é responsável por qualquer tributo devido pelas empresas fusionadas, transformadas ou
incorporadas;
b) não é responsável, apenas, quanto aos tributos devidos pelas empresas transformadas ou
incorporadas;
c) tem responsabilidade ilimitada, quanto a todos os tributos, mas apenas das empresas fusionadas;
d) é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, transformadas ou incorporadas.


6. Segundo o CTN, contribuinte e responsável são, respectivamente:
a) o titular da competência para efetuar o pagamento do tributo, inclusive penalidade pecuniária – o
contribuinte que tem a responsabilidade de reter tributos;
b) o sujeito passivo que tem relação pessoal direta com o respectivo fato gerador – o sujeito passivo
que, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em
lei;
c) são exatamente a mesma coisa, pois ambos têm por objeto o recolhimento dos tributos;
d) o sujeito passivo cuja obrigação decorre da legislação e – o sujeito passivo cuja obrigação
independente de disposição expressa em lei.


7. A autoridade administrativa:
a) pode recusar o domicílio eleito quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do
tributo;
b) não pode recusar o domicílio eleito;
c) não deve recusar o domicílio eleito, desde que esteja dentro de seu território;
d) pode recusar o domicílio eleito, sempre que achar conveniente.

CAPÍTULO 7 - LANÇAMENTO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO


t1 Hipótese de Incidência
            !
            !
t2        Fato >>>>>> Fato Gerador >>>>>> Obrigação Tributária
                                                - 26 -
                                                         !
                                                         !
t3                                                  Lançamento >>>>>> Crédito Tributário


                              t1 = tempo 1; t2 = tempo 2 e t3 = tempo 3
- O CTN distinguiu a obrigação (art. 113) do crédito (art. 139). A obrigação é um primeiro momento na
relação tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda não está
formalmente identificado. Por isto mesmo a prestação respectiva ainda não é exigível. Já o crédito
tributário é um segundo momento na relação de tributação e depois do lançamento, o fisco poderá
exigir o pagamento.

7.1. Lançamento é o ato ou procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo “e, sendo o caso, propor (aplicar) a penalidade cabível”. O lançamento é a
constituição do Crédito Tributário. (Só após o lançamento é possível o crédito).

- “O lançamento, portanto, é constitutivo do crédito tributário, e apenas declaratório da obrigação
correspondente.”

- A mudança de critério jurídico (interpretação) não pode ser utilizada para alterar lançamento já
realizado. Entretanto, se ocorreu erro de fato é possível a alteração.

- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado por:
a) impugnação do sujeito passivo;
b) recurso de ofício;
c) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, casos do art. 149 do CTN.

- Modalidades ou Espécies de Lançamento:
a) De Ofício ou Direto (art. 149 do CTN)     É feito por iniciativa da autoridade administrativa,
                                             independentemente de qualquer colaboração do
                                             sujeito passivo.
b) Misto ou por Declaração (art. 147 do CTN) É o lançamento feito pela autoridade administrativa
                                             em face de declaração fornecida pelo contribuinte
                                             ou por terceiro.
c) Autolançamento ou por Homologação (art. É o lançamento feito quanto aos tributos cuja
150 do CTN)                                  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
                                             antecipar o pagamento sem prévio exame da
                                             autoridade administrativa. (*)

* O pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da posterior
homologação do lançamento.

* Se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação não considera-se homologado o
lançamento e extinto o crédito, após o período antes referido.


7.2. Crédito tributário é o resultado da formalização ou liquidação da obrigação tributária. Por
decorrer e ter a mesma natureza da obrigação tributária (art. 139 do CTN) reproduz o vínculo abstrato
desta com todos os elementos integrantes (sujeitos ativo e passivo e objeto). Em outras palavras ,
Crédito é o direito de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária, a que lhe permite
exigir do sujeito passivo o seu pagamento. Ou ainda, é o direito da Entidade Pública em relação a
uma obrigação tributária do sujeito passivo.

- Existe autonomia relativa entre a obrigação tributária e o crédito tributário (art. 140 do CTN). O
crédito tributário como realidade formal pode ser afetado sem que o seja a sua substância. Assim, se
na constituição do crédito tributário houve erro ou ilegalidade o crédito deve ser reformado ou
anulado. Persiste, no entanto, a obrigação tributária respectiva que não foi afetada. Pode ocorrer
ainda que um crédito tributário seja formalizado sem que tenha ocorrido o fato gerador da obrigação
tributária. Neste caso não existe obrigação, mas o crédito tributário, como realidade meramente
formal, existe (reclama, porém, sua invalidação por ausência de causa).
                                               - 27 -


TESTES
1. Quando o Fisco recebe a colaboração do Contribuinte que, através de formulários, guias, etc...,
menciona os dados básicos para o lançamento, este recebe o nome de:
a) de ofício;
b) por declaração;
c) auto lançamento;
d) lançamento direto;
e) não existe esta possibilidade.

2. No lançamento por homologação, a prova da quitação do tributo, expedido com dolo ou fraude,
responsabiliza:
a) a Fazenda Pública;
b) o Chefe da Repartição competente;
c) o Contribuinte;
d) o Funcionário que receber o tributo;
e) todos, solidariamente.

CAPÍTULO 8 - SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Hipótese de Incidência >>> Fato
                           !                                       suspensão
                           !
                      Fato Gerador
                           !                                        extinção
                           !
                 Obrigação Tributária >>> Lançamento
                                               !
                                               !
                                      Crédito Tributário >>> Inscrição
                                                                 !
                                                                 !
                                                           Dívida Ativa >>> Ajuizamento
                                                                                 !
                                                                                 !
                                                                           Execução Fiscal


         t1               t2                    t3               t4              t5

                     exclusão

                                    decadência                   prescrição

                t1 = tempo 1; t2 = tempo 2; t3 = tempo 3; t4 = tempo 4 e t5 = tempo 5


Percorre-se o "caminho jurídico do tributo" até o lançamento. A partir do lançamento o crédito passa a
ser exigível (direito do sujeito ativo); no entanto, temos casos de suspensão, extinção e exclusão da
exigibilidade do crédito tributário.

8.1. Suspensão (da exigibilidade) do Crédito Tributário

- “O lançamento tributário, ao ser lavrado pela autoridade administrativa competente, vem impregnado
dos atributos de presunção de legitimidade e exigibilidade.”
- São 4 (quatro) as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
a) moratória (1);
b) o depósito do seu montante integral (2);
c) as reclamações e recursos administrativos (3);
d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança (4).
                                              - 28 -
(1) É prorrogação concedida pelo credor ao devedor, do prazo para pagamento da dívida, de uma vez
ou parceladamente.

- Pode ser geral ou individual (despacho baseado em lei autorizativa).
- A lei fixará o prazo, condições, tributos a que se aplica, prestações, vencimentos, garantias.
- Não gera direito adquirido e pode ser revogada de ofício.

- A União pode concedê-la quanto aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, quando a conceda para os seus e para às obrigações privadas.

(2) Se realizado no curso de processo administrativo tem unicamente o efeito de evitar a correção
monetária. Já quando realizado no processo judicial, ao impedir o ajuizamento da ação de execução,

manifesta seu efeito suspensivo da exigibilidade. Há entendimentos de que eles constituem
impedimento da exigibilidade, quando realizados administrativamente, pois o crédito ainda não é
exigível (não constituído definitivamente).

(3) Realmente sustam a exigibilidade do crédito. Impedem a inscrição da dívida e o ajuizamento da
ação de execução. Há entendimentos de que eles constituem impedimento da exigibilidade, pois
quando interpostos o crédito ainda não é exigível (não constituído definitivamente).

(4) Susta a exigibilidade pois impede a Fazenda Pública de iniciar a execução (ou nela prosseguir).

- Se a concessão da liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário, com muito mais
fundamento a sentença que aprecia o mérito do pedido.
- As ações cautelares (liminares e sentenças) também podem ser utilizadas com o objetivo de
suspender a exigibilidade do crédito tributário.
- Pode o contribuinte impetrar mandado de segurança preventivo, diante da ameaça de cobrança de
tributo ilegal ou inconstitucional. Aqui não há de se falar um suspensão da exigibilidade do crédito que
ainda não existe. Seria caso de impedimento da exigibilidade.


8.2. Extinção do Crédito Tributário
- É o desaparecimento deste por haver realizado seus objetivos ou por razões que o direito positivo
estipular.
- São 11 (onze) as hipóteses de extinção do crédito tributário:
a) pagamento (1);
b) compensação (2);
c) transação (3);
d) remissão (4);
e) prescrição (5);
f) decadência (6);
g) conversão de depósito em renda (7);
h) pagamento antecipado e a homologação posterior (8);
i) consignação em pagamento (9);
j) decisão administrativa irreformável (10);
l) decisão judicial passada em julgado (11).

(1) Salvo disposição em contrário, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em
que se considera o sujeito passivo notificado.

- O crédito não pago no vencimento sofre acréscimos moratórios e punitivos. Na falta de disposição
em contrário, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.

- Regras de imputação dos pagamentos:
i) débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária
ii) contribuições de melhoria, taxas e impostos
iii) ordem crescente dos prazos de prescrição
iv) ordem decrescente dos montantes

- Casos de consignação (depósito) judicial:
                                                 - 29 -
i) recusa de recebimento ou subordinação a outra prestação
ii) subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas ilegais
iii) exigência por mais de um sujeito ativo

  - Pagamento Indevido:
i) restituição independe de prévio protesto
ii) restituição de tributos transferíveis a terceiros (repercussão): pressupõe a prova de assunção do
encargo ou autorização pelo terceiro (*)
iii) o direito de pleitear a restituição deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos
iv) o direito de pleitear a restituição deve ser exercido em 2 (anos) se for utilizada a ação anulatória
da decisão administrativa


* O entendimento dominante é que a regra do art. 166 do CTN só se aplica, na sua literalidade,
aqueles tributos em relação aos quais a própria lei estabeleça a transferência. Exemplos: IPI e ICMS.

(2) Funciona como um encontro de contas. Atualmente, a Lei n.º 8383/91, em seu art. 66, consagra
hipóteses de compensação. Entre outra condições exige que os créditos a compensar sejam da
mesma espécie.

(3) Consiste em concessões mútuas.

(4) É perdão ou dispensa do crédito tributário, atendendo a situação econômica do sujeito passivo,
diminuta importância do crédito, etc.

(5) A prescrição é a morte da ação que tutela o direito, pelo decurso do tempo previsto em lei para
esse fim. O direito sobrevive, mas sem proteção.

- “O CTN, todavia, diz expressamente que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V).
Assim, em nosso Direito Tributário a prescrição não extingue apenas a ação, mas também o próprio
direito.”
- A Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de constituição (definitiva) do
crédito, para cobrá-lo judicialmente (ação de execução).
- O curso do prazo prescricional poder ser interrompido (apaga-se o prazo já decorrido, o qual
recomeça o seu curso) ou suspenso (paralisação do curso com retomada considerando o prazo já
decorrido).

- Interrompem a prescrição:
i) citação pessoal do devedor
ii) protesto judicial
iii) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor
iv) qualquer ato (inclusive extrajudicial) que importe em reconhecimento do débito pelo devedor

- Suspendem a prescrição aquelas causas que suspendem a exigibilidade do crédito já
definitivamente constituído.

(6) A decadência é o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não-exercício durante certo
lapso de tempo.

(7) Não mais se admite a interposição da ação de execução fiscal.

(10) A decisão administrativa que produz esse efeito é a proferida em face de impugnação, ou
recurso do sujeito passivo, e que reconhecer como indevida a exigência.

(11) A decisão judicial, dando pela invalidade do lançamento, extingue o crédito tributário desde que
transite em julgado, ou seja, contra a mesma não caiba mais recurso.

8.3. Exclusão do Crédito Tributário

- É sinônimo de extinção da obrigação tributária ou significa evitar que ele se constitua.
                                                      - 30 -
- São 2 (duas) as hipóteses de exclusão do crédito tributário:
a) Isenção: é um ato de interesse do Poder Público para o desenvolvimento de uma região. Apesar
do tributo ter sido instituído por lei , outra lei isenta. Há uma interrupção no "caminho jurídico" daquele
tributo.
b) Anistia: é a exclusão do crédito tributário relativo a penalidades pecuniárias. Pela anistia, o
legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo, infrator da legislação tributária, impedindo a
constituição do crédito tributário.
Se já está o crédito constituído, o legislador poderá dispensá-lo pela remissão, mas não pela anistia.



CAPÍTULO 9 - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O título deste capítulo sugere uma superproteção da lei em relação ao crédito formalizado por
determinada entidade pública. Nem sempre da para distinguir nitidamente uma garantia de um
privilégio. Assim, vamos considerar o seguinte: Garantias: é o meio ou modo do fisco assegurar o
direito de receber o pagamento do seu crédito. Privilégio: é a preferência de que goza o crédito
tributário nos concursos com os demais.

- Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer
origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por
ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do
ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens ou rendas que a lei declare absolutamente
impenhoráveis.

* A Lei n.º 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é
impenhorável, salvo hipóteses previstas na lei. A impenhorabilidade compreende as plantações,
benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive de uso profissional, ou móveis
que guarnecem a casa, desde que quitados. Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de
transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito
passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como
dívida ativa em fase de execução. Esta presunção é absoluta ou jure et de jure. Se forem
reservados bens suficientes ao total do pagamento da dívida não se caracteriza a fraude.

- O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição
deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho (art. 186 do CTN).


- A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita:
a) concurso de credores;
b) habilitação em falência;
c) habilitação em concordata;
d) habilitação em inventário;
e) habilitação em arrolamento.


- O concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público resolve-se na seguinte ordem:
a) União Federal;
b) Autarquias federais;
c) Estados e Distrito Federal;
d) Autarquias estaduais e distritais;
e) Municípios;
f) Autarquias municipais.

- O art. 188 do CTN afirma que: “São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a
quaisquer outros e às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no
decurso do processo de falência.” Existem dois entendimentos para a regra legal: 1º) seria uma
reafirmação da regra do art. 186 do CTN (preferência geral do crédito tributário com a ressalva) e 2º)
[melhor] regra específica definindo a preferência absoluta do crédito tributário, mesmo frente aos
                                                 - 31 -
trabalhistas, quanto a fatos geradores ocorridos depois da decretação da falência. Exemplificando:
Falência é um processo de execução coletiva, cujo objetivo é a liquidação do patrimônio da empresa
falida e o pagamento de seus credores. Pois bem, durante este processo a "massa falida" assume
obrigações (contrata/compra/vende/gera créditos tributários). Aí, a importância do Art. 188 combinado
com o 134 inc. v do CTN, colocando o síndico responsável pelos créditos tributários constituídos no
decurso do processo de falência - e - dando privilégio absoluto, inclusive em relação aos créditos
trabalhistas. Resumindo: fatos gerados antes da decretação da falência a empresa é responsável
(privilégio do trabalhista). Para fatos gerados depois da decretação da falência a "massa falida"
através do síndico é responsável (privilégio do tributário).

- A preferência geral e absoluta no caso de falência prevalece também nos processos de concordata,
inventário, arrolamento e nas liquidações judiciais ou voluntárias de pessoas jurídicas.

- Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o
requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

- Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação
do todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

- A prova de quitação de tributos faz-se necessária para apresentação de propostas em licitação
pública ou para contratar com o Poder Público.

CAPÍTULO 10 - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Administração tributária: procedimento tendente à          a) verificação sobre cumprimentos das
obrigações fiscais (fiscalização); b) utilização das medidas necessárias para compelir (obrigar) os
cidadãos a esse cumprimento ( através da dívida ativa) e c) regular a quitação do tributo através da
concessão ou não das (certidões negativas).
A boa administração tributária busca dois objetivos: 1) para o fisco, a eficácia na arrecadação,
cobrança na medida exata dos fatos gerados. 2) Para o contribuinte, a justiça fiscal, evitando a
concorrência desleal de maus pagadores.

10.1. Fiscalização

- A fiscalização tributária atinge toda e qualquer pessoa (natural, jurídica, contribuinte, não-
contribuinte, imune, isenta, etc).

- Não prevalece ante a fiscalização tributária: sigilo comercial e sigilo bancário (com procedimento
instalado).

- Existe o dever (de sujeitos passivos e terceiros) de informar ao fisco acerca de bens, negócios e
atividades suas e de outrem. O dever de informar encontra limite no sigilo profissional.

- Ao mesmo tempo que o Fisco tem o direito de manusear informações dos particulares está obrigado
pelo sigilo fiscal a não divulgar tais informações. A prestação de informações à Justiça e os convênios
de cooperação tributária entre os entes estatais não afetam o sigilo fiscal.

- A fiscalização tributária pode lançar mão do auxílio da força pública (federal, estadual ou municipal)
quando vítima de embaraço, desacato ou quando necessário para efetivar medida prevista na
legislação tributária.

10.2. Dívida Ativa (Tributária)

- É a proveniente de crédito tributário dessa natureza, regularmente inscrita na repartição
competente*, depois de esgotado o prazo para pagamento.

* A repartição competente, a nível federal, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

- A dívida regularmente inscrita goza de presunção “juris tantum” (ou relativa) de certeza e liquidez.
Esta presunção pode ser afastada, no processo autônomo de embargos à execução, por prova
inequívoca a cargo de quem a aproveite.
                                              - 32 -
- Da inscrição lavra-se termo. Expede-se também certidão que instruirá a ação de execução. Esta
certidão pode ser substituída, por omissões ou erros, até a decisão de primeira instância, devolvido o
prazo de defesa acerca da parte modificada.


10.3. Certidão Negativa

- Serve como prova de quitação de determinados tributos ou de todos os tributos cobrados por
determinado ente estatal.

- Tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a que conste:
i) existência de créditos não vencidos;
ii) existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
iii) existência de créditos com a exigibilidade suspensa.

- A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra o Fisco, responsabiliza
pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito e juros de mora.. Cabe ainda responsabilidade
criminal e administrativa (ou funcional).

TESTES

1. Mesmo havendo intimação escrita, não são obrigados a prestar à autoridade administrativa,
informações de que disponham, quanto a bens, negócios ou actividades de terceiros:
(a) os tabeliães, quanto às escrituras por eles passadas
(b) os corretores
(c) os advogados, quanto às matérias de estrito sigilo de seus clientes
(d) os inventariantes, quanto aos inventários em andamento
(e) os comissionários

2. A dívida ativa da União, regularmente inscrita, goza da presunção:
(a) de certeza e liquidez, em caráter absoluto
(b) de certeza e liquidez, mas não caracteriza prova
(c) de certeza relativa e liquidez absoluta
(d) Ter o efeito de prova, que jamais pode ser ilidida
(e) de certeza e liquidez, em caráter relativo

3. Quando um crédito tributário é inscrito na Dívida Ativa:
(a) a presunção de certeza e liquidez pode ser desfeita por instrumentos comprobatórios eficazes
fornecidos pelo devedor
(b) a presunção de certeza e liquidez não pode ser desfeita, a não ser que o próprio Fisco o faça
(c) não precisa mais ir à Justiça para cobrança
(d) o pagamento respectivo fica assegurado
(e) deixa de ser crédito e passa a ser débito



CAPÍTULO 11 - PROCESSO TRIBUTÁRIO

ADMINISTRATIVO
1) Conceito: o processo administrativo tributário consiste no conjunto de atos administrativos
(procedimentos) destinados à aplicação das normas materiais de Direito Tributário à relação jurídica
entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária.

2) Consulta: consiste na comunicação formal e escrita, dirigida pelo contribuinte à repartição
competente em matéria tributária, para que preste esclarecimentos e orientação prévia ao caso
concreto, visando à garantia do correto cumprimento da obrigação tributária perante o fisco.

3) Impugnação: é a manifestação formal de discordância de que se pode utilizar o contribuinte, que
decide opor-se à cobrança do fisco, pela via administrativa; pode conter discordância de erro de fato
(quando o crédito tributário não corresponder à efetiva obrigação tributária) ou erro de direito (quando
a constituição do crédito desrespeitou a norma tributária).
                                               - 33 -

4) Competência: a competência dos órgãos administrativos federais e estaduais é distribuída pelas
regiões administrativas do País ou pelos Estados e delimitada pela espécie de tributo em discussão.

5) Recurso especial: é aquele dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentro do prazo de
15 dias contados da ciência da decisão, concedendo-se à parte contrária, também 15 dias para
oferecer contra-alegações e que pode ser interposto pelo contribuinte, de decisão que der à lei
tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior
de Recursos Fiscais, e pelo Procurador da Fazenda Nacional, de decisão unânime da Câmara,
quando for contrária à lei ou evidência da prova.

6) Denúncia: em matéria tributária, é ato formal, praticado por qualquer pessoa, não pertencente à
Fazenda Pública, que consiste na comunicação, à autoridade fiscal competente, da ocorrência de
atos ou fatos que considere contrários às normas tributárias.

7) Representação: em matéria tributária, é ato formal, praticado por funcionário da FP não
competente para lavrar auto de infração, que consiste na comunicação interna, de maneira
fundamentada, a seu chefe imediato, da ocorrência de atos ou fatos que considere contrários às
normas tributárias, para que ele tome as providências cabíveis para apurar a existência de eventual
infração.

                                     EXECUÇÃO FISCAL

1) Generalidades: na execução fiscal a Fazenda ingressa em juízo para a cobrança forçada do
crédito tributário; rege-se pela Lei de Execução Fiscal (LEF - 6830/80), e, subsidiariamente pelo CPC;
a competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro juízo,
inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário (arts 5º e 29 da
LEF); o crédito fiscal tem preferência sobre qualquer outro, ainda que tenha garantia real.

2) Concurso de preferências: se ocorrer, deve ser obedecida a seguinte ordem: I - União e suas
autarquias; II - Estados, DF e suas autarquias; III - Municípios; a constitucionalidade dessa matéria é
duvidosa, pois o art. 19, III, da CF, veda que estes entes públicos estabeleçam preferências entre si.

3) Petição inicial: deve vir acompanhada pela Certidão da Dívida ativa, que tem presunção de
liquidez e certeza; a execução abrange o devedor e o responsável tributário, sem que haja
necessidade do nome deste figurar na Certidão de Dívida Ativa.

4) Citação: em princípio, é feita pelo Correio, com AR, podendo também ser feita pelo Oficial de
Justiça, se a Fazenda assim requerer (LEF, art. 8º).

5) Se a citação se efetivar: o devedor terá 5 dias para fazer o pagamento ou garantir a execução;
garantir a execução significa oferecer bens para serem penhorados, ou fiança bancária, ou depósito
em dinheiro (LEF, art. 9º); se fizer o pagamento extingue-se a execução; se garantir a execução, terá
o prazo de 30 dias para apresentar embargos; se não pagar nem garantir, ser-lhe-ão penhorados
tantos bens quantos bastem para cobrir a dívida.

6) Se a citação não se efetivar, mas forem encontrados bens: neste caso, se forem encontrados
bens, procede-se o arresto dos mesmos (LEF, art. 7º, III); segue o procedimento do arresto do CPC.

7) Se a citação não se efetivar e não forem encontrados bens: se o devedor não for encontrado e
também não forem encontrados bens, suspende-se o processo (LEF, art. 40).

8) Embargos do devedor: o devedor tem o prazo de 30 dias, na execução fiscal, para oferecer
embargos, a partir da intimação da penhora, ou da data do depósito em dinheiro, como garantia, ou
da juntada da fiança bancária; podem basear-se, entre outros motivos arrolados na lei, na nulidade do
título, na ilegitimidade de parte, na prova de pagamento já realizado, etc.; os embargos são autuados
em separado.

CAPÍTULO 12 - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

- Direito Tributário Penal: sanções tributárias decorrentes do descumprimento de qualquer dispositivo
legal ou regulamentar relativo a obrigação tributária principal ou acessória. Independe de
                                               - 34 -
culpabilidade. Ex.: multas, interdições, apreensão de mercadorias, perdimento de mercadorias,
regime especial de fiscalização e arbitramento da base de cálculo.

- Direito Penal Tributário: sanções penais decorrentes do descumprimento de leis que tutelam o
patrimônio do sujeito ativo da obrigação tributária. Demandam a ocorrência da consciência da ilicitude
e a vontade deliberada de perpetuar a evasão (dolo). Ex.: multa e pena privativa de liberdade.

- Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Define crimes contra a ordem tributária, econômica e
contra as relações de consumo):
Arts. 1º e 2º: crimes praticados pelos particulares contra a ordem tributária
Art. 3º: crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária

- Lei n.º 4.729, de 14 de julho de 1965 (Define o crime de sonegação fiscal)

- Crimes de ação pública incondicionada (Súmula 609 do STF).

- Extinção da punibilidade (por pagamento antes da denúncia):
a) De 01/92 até 12/95, por força da Lei n.º 8.383/91, o recolhimento NÃO extinguia a punibilidade.
b) A partir de 01/96, por força da Lei n.º 9.249/95, o recolhimento extingue a punibilidade.

- Comunicação ao Ministério Público de crimes de natureza tributária e conexos (Decretos nºs 325, de
1º de novembro de 1991 e 982, de 12 de novembro de 1993).

12.1. Depositário Infiel

- A Lei n.º 8.866, de 11 de abril de 1994 estabelece que é depositário da Fazenda Pública a pessoa
que a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e
recolher aos cofres públicos, impostos, taxas e contribuições.

- É depositário infiel, sujeito a prisão civil, aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor retido ou
recebido no prazo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.

O recolhimento do valor devido será perseguido em juízo através da propositura de ação civil própria
(ação de depósito).

É uma conseqüência de não emitir nota fiscal de venda, pois quem não vende não tem dinheiro para
comprar.

EXEMPLOS PRÁTICOS DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

NÃO EMITIR NOTA FISCAL NAS VENDAS
É praticado com o objetivo de reduzir o valor total das vendas, e com isso pagar menos impostos.

COMPRAR SEM NOTA FISCAL
conferem com as vias de arquivo da empresa.

NOTAS ESPELHADAS OU DUPLA FACE
São Notas Fiscais emitidas, onde o valor da mercadoria ou serviço nas vias do consumidor não


NÃO ESCRITURAR CORRETAMENTE OS LIVROS
Escriturar com valores inexatos ou com somas que não batem, com a finalidade de enganar a ação
da fiscalização.

UTILIZAR INCENTIVOS ACIMA DO VALOR PERMITIDO
A empresa considera contabilmente um armário adquirido por R$1.000,00 como uma
despesa/dedução, sendo que o permitido pela legislação do Imposto de Renda é aproximadamente
R$312,00

APROPRIAÇÃO INDÉBITA
A empresa desconta contribuição ao INSS do funcionário através da folha de pagamento, e não
repassa ao INSS.
                                                   - 35 -

PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

ACEITAR SUBORNO OU PEDIR PROPINAS
Quando o agente fiscalizador recebe ou pede suborno para não agir da maneira correta ao fiscalizar
uma empresa, ou seja deixa de aplicar multas e punir pelas irregularidades.

RESPONSABILIDADE PENAL DO CONTABILISTA

É fato que, invariavelmente, quando um sonegador é preso em flagrante delito, atribui sempre o fato a
um erro de seu contador.

É importante examinar os limites da responsabilidade do contabilista quando o crime contra a ordem
tributária for cometido mediante a inserção de documento inexato em livro fiscal, cuja escrituração
está sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.

Além disso, há a questão do sigilo profissional.

De acordo com o artigo 2º, I, da Resolução nr 290/70, do Conselho Federal de Contabilidade, que
aprovou o Código de Ética dos Contabilistas, todo contabilista deve exercer sua profissão com zelo,
diligência e honestidade, observada a sua independência profissional.

Por outro lado, salvo quando é também administrador ou gerente da pessoa jurídica, o contabilista
não realiza os fatos que interferem no patrimônio social, exceto para sistematizá-los na escrituração
contábil.

Portanto, de acordo com o que vimos, o contabilista não poderá ser considerado autor, co-autor ou
partícipe, quando exerce sua profissão de acordo com os mandamentos do Código de Ética.

Assim, se alguma informação lhe foi sonegada ou continha erros que o profissional não deu causa,
não pode vir a ser penalmente responsabilizado.

Quando, entretanto, o contabilista utiliza seu conhecimento profissional para ajudar a iludir a
fiscalização , tornando mais difícil a descoberta da fraude, pode tornar-se agente do crime de
"favorecimento real" previsto no art. 349 do Código Penal, ou tornar-se agente do crime contra a
ordem tributária se, porventura, se beneficiou da fraude.

Ainda de acordo com o Código de Ética citado, o contabilista é obrigado a guardar sigilo sobre o que
souber em razão de sua funções, o que está em linha com o art. 144 do Código Civil e art. 207 do
Código de Processo Penal.

Não pode ser esquecido que a revelação de segredo, sem justa causa, é crime previsto no art. 154
do Código Penal.

Ademais, o art. 207 do Código de Processo Penal, garante ao contabilista o direito de recusar-se a
depor sobre assuntos relacionados com sua profissão, salvo se, desobrigado pela parte interessada,
quiser dar seu testemunho.

Por se tratar de norma de alcance geral, o art. 204 do Código de Processo Penal aplica-se também a
outros profissionais que estejam, por lei, obrigados a guardar segredo sobre fatos relacionados com a
profissão.
                                                 - 36 -
BIBLIOGRAFIA


1.Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. Celso Ribeiro Bastos. Editora SARAIVA. 1991.
Págs. 1/13.

2.Uma Introdução à Ciência das Finanças. Aliomar Baleeiro. Forense. 14ª Edição. 1995. Págs.
117/121.

3. Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário. Sacha Calmon Navarro Coelho. Forense.
5ª Edição. 1993. Págs. 32/34.

4. Curso de Direito Tributário. Hugo de Brito Machado. Malheiros Editores.

5. Curso de Direito Constitucional Tributário. Roque Antonio Carrazza. Malheiros Editores. 4ª Edição.
1993.

6. Direito Tributário. Cairon Ribeiro dos Santos. Editora Jurídica. 1ª Edição. 1997.

7. Direito Tributário. Rodolpho Leal. Editora de Direito.1996.

8. A Reforma Tributária. Antonio Kandir. Revista Consultor Jurídico. Julho/99.

9. Constituição da República Federativo do Brasil 1988 e alterações.

10. Código Tributário Nacional. (CTN).

4. Curso de Direito Tributário. Aldemário Araújo Castro.(Home Page Jurídico)

11. Resenha de Aulas dadas no CEUNSP- Faculdade de Ciências Gerenciais e Faculdade Cidade
de Salto pelo Prof. José Carlos Clementino.



Para maiores informações consulte o Site:



www.clementino.hpg.com.br

				
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