RECLAMAT�RIA TRABALHISTA E COMISS�O DE CONCILIA��O PR�VIA

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RECLAMAT�RIA TRABALHISTA E COMISS�O DE CONCILIA��O PR�VIA Powered By Docstoc
					RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) -
CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INSS - ROTEIRO

Sumário
Introdução
I - Reclamatória trabalhista
I.1 - Encerramento do processo trabalhista
1.2 - Órgão competente
II - Verificação dos fatos geradores e apuração dos créditos
II.1 - Base de cálculo
II.2 - Acordo conciliatório
II.3 - Reconhecimento de vínculo empregatício
II.4 - Base de cálculo do reclamado
II.5 - Apuração da base de cálculo do segurado empregado
II.6 - Não reconhecimento do vínculo empregatício
II.7 - Período de apuração do fato gerador
II.8 - Atualização monetária
III - Prazo de recolhimento
IV - Assistentes técnicos - Peritos e advogados
V - Comissão de Conciliação Prévia (CCP)
VI - Dissídios coletivos
VII - Exemplo
VIII - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP)
VIII.1 - Prestação das informações nos códigos 650 e 660
VIII.2 - Característica do recolhimento
VIII.3 - Quando usar cada Característica
VIII.4 - Competência da GFIP/SEFIP
VIII.5 - Processo, ano, vara, período inicio e período fim
VIII.5.1 - Processo, ano e vara
VIII.6 - Quantidades de GFIP/SEFIP
VIII.7 - Orientações especificas para cada característica
VIII.7.1 - Característica 03 - Reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo
empregatício
VIII.7.2 - Característica 04 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo
empregatício
VIII.7.3 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento
de diferenças salariais no mesmo processo/acordo
VIII.7.4 - Característica 06 - Dissídio coletivo
VIII.7.5 - Característica 08 - Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleo Intersindical de
Conciliação Trabalhista (NINTER)
VIII.8 - Informações exclusivas para a Previdência Social referentes ao décimo terceiro salário
no código 650
VIII.9 - Pagamentos efetuados a contribuintes individuais decorrentes de reclamatória
trabalhista
VIII.10 - Decisões proferidas ou acordos firmados até 07/2005
VIII.10.1 - Competência da GFIP/SEFIP
VIII.10.2 - Processo, ano, vara, período inicio e período fim
VIII.10.3 - Quantidade de GFIP/SEFIP
VIII.10.4 - Orientações especificas para cada característica (até 07/2005)


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VIII.10.4.1 - Característica 03 - Reclamatória trabalhista (até 07/2005)
VIII.10.4.2 - Característica 04 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo (até
07/2005)
VIII.10.5 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento
de diferenças salariais no mesmo processo/acordo (até 07/2005)
VIII.10.6 - Características 06 - Dissídio coletivo (até 07/2005)
VIII.10.7 - Característica 08 - Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleo Intersindical de
Conciliação Trabalhista (NINTER) - (até 07/2005)
VIII.11 - Décimo terceiro salário nos códigos 650 e 660 (até 07/2005)
VIII.12 - Pagamentos efetuados a contribuintes individuais decorrentes de reclamatória
trabalhista (até 07/2005)
IX - Consultoria FISCOSoft
Introdução
De acordo com o inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda
Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho, por ocasião das sentenças que
proferir, processar e julgar a execução, de ofício:
a) das contribuições sociais;
a.1) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes
sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
a.2) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social;
b) dos respectivos acréscimos legais.
Desse modo, nas ação trabalhista de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência
de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato
recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.
A Lei nº 11.941 de 27.05.2009, conversão da Medida Provisória 449 de 03.12.2008, alterou o
art. 43 da Lei nº 8.212 de 24.07.1991, que prevê as regras para recolhimento previdenciário em
decorrência de reclamatória trabalhista.
As regras contidas no art. 43 da Lei de Custeio foram ratificadas pela Instrução Normativa RFB
nº 971 de 13.11.2009, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 1.071 e 1.080/2010.
Este Roteiro trata do recolhimento previdenciário em decorrência das reclamatórias trabalhistas
e Comissões de Conciliação Prévia (CCP).
I - Reclamatória trabalhista
A reclamatória trabalhista é a ação judicial que visa dirimir questões relacionadas ao contrato de
trabalho.
A ação é formalizada a partir o ingresso do processo na Justiça do Trabalho.
I.1 - Encerramento do processo trabalhista
Ocorrendo o encerramento do processo trabalhista, haverá o recolhimento das contribuições
previdenciárias, nas decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho que:
a) condenem o empregador ou tomador de serviços ao pagamento de remunerações devidas
ao trabalhador, por direito decorrente dos serviços prestados ou de disposição especial de lei;
b) reconheçam a existência de vínculo empregatício entre as partes, declarando a prestação de
serviços de natureza não eventual, pelo empregado ao empregador, sob a dependência deste e
mediante remuneração devida, ainda que já paga à época, no todo ou em parte, e
determinando o respectivo registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
c) homologuem acordo celebrado entre as partes antes do julgamento da reclamatória
trabalhista, pelo qual fique convencionado o pagamento de parcelas com incidência de
contribuições sociais para quitação dos pedidos que a originaram, ou o reconhecimento de
vínculo empregatício em período determinado, com anotação do mesmo em CTPS;



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d) reconheçam a existência de remunerações pagas no curso da relação de trabalho, ainda que
não determinem o registro em CTPS ou o lançamento em folha de pagamento.
Fundamentação: art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
I.2 - Órgão competente
É de competência da Justiça do Trabalho, promover de ofício a execução dos créditos das
contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou
homologatórias por ela proferidas, devendo a fiscalização apurar e lançar o débito verificado em
ação fiscal, relativo às:
a) contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (terceiros), exceto aquelas
executadas pelo Juiz do Trabalho;
b) contribuições incidentes sobre remunerações pagas durante o período trabalhado, com ou
sem vínculo empregatício, quando, por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança
pela Justiça do Trabalho.
A obrigatoriedade do recolhimento destinado à Seguridade Social não implica dispensa do
cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações acessórias previstas na legislação
previdenciária.
Fundamentação: "caput" e § 8º do art. 114 da Constituição Federal de 1988; art. 101 da
Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
II - Verificação dos fatos geradores e apuração dos créditos
II.1 - Base de cálculo
Serão adotados como bases de cálculo quanto às remunerações objeto da condenação, os
valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados de liquidação de
sentença.
Fundamentação: "caput" e § 1º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, alterado pela Lei nº
11.941/2009; "caput" e inciso I do art. 102 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009;
II.2 - Acordo conciliatório
Serão adotadas como bases de cálculo quanto às remunerações objeto de acordo:
a) os valores das parcelas discriminadas como remuneratórias em acordo homologado ou,
inexistindo estes;
b) o valor total consignado nos cálculos ou estabelecido no acordo.
Fundamentação: "caput" e inciso II do art. 102 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
II.3 - Reconhecimento de vínculo empregatício
Serão adotadas como bases de cálculo quanto ao vínculo empregatício reconhecido, obedecida
a seguinte ordem:
a) os valores mensais de remuneração do segurado empregado, quando conhecidos;
b) os valores mensais de remuneração pagos contemporaneamente a outro empregado de
categoria ou função equivalente ou semelhante;
c) o valor do piso salarial, legal ou normativo da respectiva categoria profissional, vigente à
época;
d) quando inexistente qualquer outro critério, o valor do salário mínimo vigente à época.
Para fins de apuração da base de cálculo, os valores indicados nas linhas "a" a "d" serão
somados, quando referentes às mesmas competências.
Serão somados, para fins de composição da base de cálculo, os valores indicados nos tópicos
"II.1" e "II.3" ou "II.2" e "II.3", quando referentes às mesmas competências.
Fundamentação: "caput", inciso III e § 1º do art. 102 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
II.4 - Base de cálculo do reclamado
A base de cálculo das contribuições sociais a cargo do reclamado não está sujeita a qualquer
limitação, e para a sua apuração deverão ser excluídas apenas as parcelas que não integram a
remuneração.
Fundamentação: "caput" e § 2º do art. 102 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.


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II.5 - Apuração da base de cálculo do segurado empregado
As contribuições sociais a cargo do segurado empregado serão apuradas da seguinte forma:
a) as remunerações objeto da reclamatória trabalhista serão somadas ao salário de contribuição
recebido à época, em cada competência;
b) com base no total obtido, fixar-se-á a alíquota e calcular-se-á a contribuição incidente,
respeitado o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada competência abrangida;
c) a contribuição a cargo do segurado já retida anteriormente será deduzida do valor apurado
na forma da letra "b".
Na competência em que ficar comprovado o desconto da contribuição a cargo do segurado
empregado, sobre o limite máximo do salário de contribuição, deste não será descontada
qualquer contribuição adicional incidente sobre a parcela mensal da sentença ou acordo.
Cabe ao reclamado comprovar o recolhimento da contribuição anteriormente descontada do
segurado reclamante, sob pena de comunicação ao Delegacia ou Inspetoria da receita Federal
do Brasil, para apuração e constituição do crédito fiscal e Representação Fiscal para Fins
Penais.
Fundamentação: "caput", §§ 3º, 4º e 5º do art. 102 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
II.6 - Não reconhecimento do vínculo empregatício
Quando a reclamatória trabalhista findar em acordo conciliatório ou em sentença, pelo qual não
se reconheça qualquer vínculo empregatício entre as partes, o seu valor total será considerado
base de cálculo para a incidência das contribuições:
a) devidas pela empresa ou equiparadas sobre as remunerações pagas ou creditadas a
contribuinte individual que lhe prestou serviços;
b) devidas pelo contribuinte individual prestador de serviços.
Na hipótese de não haver reconhecimento de vínculo, deverá a empresa ou os equiparados à
empresa, no pagamento das verbas definidas em acordo ou em sentença, reter a contribuição
devida pelo segurado contribuinte individual prestador do serviço e recolhê-la juntamente com a
contribuição a seu cargo.
Não havendo a referida retenção da contribuição, o reclamado contratante de serviços é
responsável pelo pagamento da referida contribuição.
Fundamentação: §§ 6º, 7º e 8º do art. 102 do art. 72 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
II.7 - Período de apuração do fato gerador
Serão adotadas as competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a
remuneração é devida, ou dos abrangidos pelo reconhecimento do vínculo empregatício,
quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo.
Quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, a base de cálculo
das contribuições sociais não estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da
prestação de serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias serão
rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do período indicado na sentença ou no
acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados
os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista.
Se o rateio envolver competências anteriores a janeiro de 1995, para a obtenção do valor
originário relativo a cada competência, o valor da fração obtida com o rateio deve ser dividido
por 0,9108 (nove mil cento e oito décimos de milésimos) - valor da Unidade Fiscal de
Referência (Ufir), vigente em 1º de janeiro de 1997, a ser utilizado nos termos do art. 29 da Lei
nº 10.522, de 19 de julho de 2002, dividindo-se em seguida o resultado dessa operação pelo
Coeficiente em Ufir expresso na Tabela Prática Aplicada em Contribuições Previdenciárias
elaborada pela RFB para aquela competência.
Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença
condenatória ou do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os


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serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente,
respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo, ou à data do pagamento,
se este anteceder aquelas.
Fundamentação: "caput" e 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº
11.941/2009; art. 29 da Lei nº 10.522/2002; art. 103 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
II.8 - Atualização monetária
Serão adotadas as alíquotas, limites máximos de salário-de-contribuição, critérios de
atualização monetária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época das
competências apuradas na forma do subtópico II.7
Fundamentação: art. 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
III - Prazo de recolhimento
O recolhimento das contribuições sociais devidas deve ser efetuado no mesmo prazo em que
devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo
homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas
quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e
proporcionalmente a cada uma delas.
Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo em que
devam ser pagos os créditos neles previstos, o recolhimento das contribuições sociais devidas
deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da
homologação do acordo ou de cada parcela prevista no acordo, ou no dia útil imediatamente
anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 (vinte).
Se o valor total das contribuições apuradas em reclamatória trabalhista for inferior ao mínimo
estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), ou seja, R$ 29,00 (vinte e
nove reais) para recolhimento em documento de arrecadação da Previdência Social, este
deverá ser recolhido juntamente com as demais contribuições devidas pelo sujeito passivo no
mês de competência, ou no mês em que o valor mínimo para recolhimento for alcançado, caso
não tenha outros fatos geradores no mês de competência, sem prejuízo da conclusão do
processo.
No caso de reconhecimento judicial da prestação de serviços em condições que permitam a
aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição,
será devida a contribuição adicional de 12% (doze), 9% (nove) ou 6% (seis) pontos percentuais.
Na hipótese de acordo celebrado após ter sido proferida decisão de mérito, a contribuição será
calculada com base no valor do acordo.
Fundamentação: "caput" e § 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº
11.941/2009; "caput" e § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991; Resolução da Diretoria Colegiada
nº 39/2000; art. 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
IV - Assistentes técnicos - Peritos e advogados
Integram a base de cálculo da contribuição previdenciária do segurado e da empresa, os
honorários contratuais:
a) pagos a assistentes técnicos e peritos, nomeados pela justiça ou não, decorrentes de sua
atuação em ações judiciais;
b) pagos a advogados, nomeados pela justiça ou não, decorrentes de sua atuação em ações
judiciais.
Referidas contribuições devem ser diretamente recolhidas pelo sujeito passivo, uma vez que
não integram a cobrança de ofício realizada pela justiça trabalhista.
Fundamentação: "caput" e § 13 do art. 57; art. 106 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
V - Comissão de Conciliação Prévia (CCP)
É considerada Comissão de Conciliação Prévia (CPP) aquela instituída na forma da Lei nº
9.958, de 12 de janeiro de 2000, no âmbito da empresa ou do sindicato representativo da
categoria, podendo ser constituída por grupos de empresas ou ter caráter intersindical, com o


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objetivo de promover a conciliação preventiva do ajuizamento de demandas de natureza
trabalhista.
Havendo conciliação resultante da mediação pela Comissão de Conciliação Prévia, deverão ser
recolhidas as contribuições incidentes sobre as remunerações cujo pagamento seja estipulado,
bem como sobre os períodos de prestação de serviços em relação aos quais se reconheça o
vínculo empregatício, observado o seguinte:
a) as contribuições serão apuradas pelos mesmos critérios previstos para os acordos
celebrados entre as partes em reclamatórias trabalhistas, bem como os fatos geradores que
lhes deram causa deverão ser declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social);
b) o recolhimento será efetuado utilizando-se código de pagamento específico.
Não sendo recolhidas espontaneamente as contribuições devidas, a RFB apurará e constituirá
o crédito:
a) por meio de lançamento por homologação expressa ou tácita, quando o sujeito passivo
antecipar o recolhimento da importância devida, nos termos da legislação aplicável;
b) por meio de confissão de dívida tributária, quando o sujeito passivo:
b.1) apresentar a GFIP e não efetuar o pagamento integral do valor confessado;
b.2) reconhecer espontaneamente a obrigação tributária;
c) de ofício, quando for constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou de outra
importância devida nos termos da legislação aplicável, bem como quando houver o
descumprimento de obrigação acessória.
Fundamentação: arts. 107 e 456 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009; "caput" e § 6º do art.
43 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.
VI - Acordos, convenções e dissídios coletivos
Sobre os valores pagos em razão de acordos, convenções e dissídios coletivos de trabalho
(arts. 611 e 616 da CLT), quando implicarem reajuste salarial, incide a contribuição
previdenciária e contribuições devidas a outras entidades ou fundos.
Ficando estabelecido o pagamento de parcelas retroativas ao mês da data-base da respectiva
categoria profissional, os fatos geradores das contribuições deverão:
a) ser informados na GFIP da competência da celebração da convenção, do acordo ou do
trânsito em julgado da sentença que decidir o dissídio, em código de recolhimento específico,
observadas as orientações do Manual da GFIP;
b) constar em folha de pagamento distinta na qual fique identificado o valor da diferença de
remuneração de cada mês.
As contribuições decorrentes dos fatos geradores deverão ser recolhidas até o dia 20 (vinte) do
mês seguinte ao da competência da celebração da convenção, do acordo ou do trânsito em
julgado da sentença que decidir o dissídio, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja
expediente bancário no dia 20 (vinte). Observado este prazo, não incidirão juros ou multas
moratórias sobre os valores das contribuições calculadas.
O recolhimento será efetuado utilizando-se código de pagamento específico.
A contribuição do segurado será calculada mês a mês, considerando-se os valores
originalmente pagos em cada competência, observada a alíquota e o limite máximo do salário
de contribuição.
Não sendo recolhidas espontaneamente as contribuições devidas, a RFB apurará e constituirá
o crédito.
Fundamentação: arts. 611 e 616 da CLT; art. 108 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.
VII - Exemplo
O empregado trabalhou na Empresa "ABCD Ltda." por 4 anos (1º.1.2006 a 21.12.2009) e
recebeu os seguintes salários durante o período laborado:
- ano de 2006: R$ 600,00 por mês;


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- ano de 2007: R$ 800,00 por mês;
- ano de 2008: R$ 1.000,00 por mês;
- ano de 2009: R$ 1.200,00 por mês.
Ingressou reclamatória trabalhista e a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras
no valor de R$ 9.600,00. A decisão foi homologada em 03.01.2010.
Neste caso o valor da condenação deve ser dividido por 48 meses (período da prestação de
serviços) ou seja, R$ 9.600,00 ÷ 48 = R$ R$ 200,00.
Para fins de apuração da incidência previdenciária o valor será:
- ano de 2006: R$ 800,00 (R$ 600,00 + R$ 200,00);
- ano de 2007: R$ 1.000,00 (R$ 800,00 + R$ 200,00);
- ano de 2008: R$ 1.200,00 (R$ 1.000,00 + 200,00);
- ano de 2009: R$ 1.400,00 (R$ 1.200,00 + R$ 200,00).
A referida empresa está enquadrada no código FPAS 507. De acordo com o Anexo II da
Instrução Normativa RFB nº 971/2009 combinado com o art. 22 da Lei de Custeio, esta
empresa contribui com 20% para o INSS, recolhe 2% para o GIIL-RAT (grau de incidência de
incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) e destina 5,8% a outras
entidades e fundos (terceiros).
Seguem as contribuições de acordo com o período laborado:
Ano de 2006

              Salário de contribuição              INSS    descontado   Novo        salário   de              Valor   descontado   Diferença
Competência                             Alíquota                                                   Alíquota
              (R$)                                 (R$)                 contribuição (R$)                     (R$)                 (R$)

Janeiro       600,00                    7,65%      45,90                800,00                     7,65%      61,20                15,30

Fevereiro     600,00                    7,65%      45,90                800,00                     7,65%      61,20                15,30

Março         600,00                    7,65%      45,90                800,00                     7,65%      61,20                15,30

Abril         600,00                    7,65%      45,90                800,00                     7,65%      61,20                15,30

Maio          600,00                    7,65%      45,90                800,00                     7,65%      61,20                15,30

Junho         600,00                    7,65%      45,90                800,00                     7,65%      61,20                15,30

Julho         600,00                    7,65%      45,90                800,00                     7,65%      61,20                15,30

Agosto        600,00                    7,65%      45,90                800,00                     7,65%      61,20                15,30

Setembro      600,00                    7,65%      45,90                800,00                     7,65%      61,20                15,30

Outubro       600,00                    7,65%      45,90                800,00                     7,65%      61,20                15,30

Novembro      600,00                    7,65%      45,90                800,00                     7,65%      61,20                15,30

Dezembro      600,00                    7,65%      45,90                800,00                     7,65%      61,20                15,30



          As alíquotas informadas na tabela referente ao ano de 2006 estão de acordo com as
          Portarias MPS nº 822/2005, nº 119/2006 e nº 342/2006.
Ano de 2007

              Salário de contribuição              INSS    descontado   Novo        salário   de              Valor   descontado   Diferença
Competência                             Alíquota                                                   Alíquota
              (R$)                                 (R$)                 contribuição (R$)                     (R$)                 (R$)

Janeiro       800,00                    7,65%      61,20                1000,00                    8,65%      86,50                25,30

Fevereiro     800,00                    7,65%      61,20                1000,00                    8,65%      86,50                25,30

Março         800,00                    7,65%      61,20                1000,00                    8,65%      86,50                25,30

Abril         800,00                    7,65%      61,20                1000,00                    8,65%      86,50                25,30

Maio          800,00                    7,65%      61,20                1000,00                    8,65%      86,50                25,30

Junho         800,00                    7,65%      61,20                1000,00                    8,65%      86,50                25,30

Julho         800,00                    7,65%      61,20                1000,00                    8,65%      86,50                25,30




                                                                        7
Agosto        800,00                    7,65%        61,20                1000,00                       8,65%       86,50                25,30

Setembro      800,00                    7,65%        61,20                1000,00                       8,65%       86,50                25,30

Outubro       800,00                    7,65%        61,20                1000,00                       8,65%       86,50                25,30

Novembro      800,00                    7,65%        61,20                1000,00                       8,65%       86,50                25,30

Dezembro      800,00                    7,65%        61,20                1000,00                       8,65%       86,50                25,30



          As alíquotas informadas na tabela referente ao ano de 2007 estão de acordo com as
          Portarias MPS nº 342/2006 e nº 142/2007.
Ano de 2008

              Salário de contribuição                INSS    descontado   Novo        salário    de                Valor    descontado   Diferença
Competência                             Alíquota                                                       Alíquota
              (R$)                                   (R$)                 contribuição (R$)                        (R$).                 (R$)

Janeiro       1.000,00                  9,00%        90,00                1.200,00                     9,00%       108,00                18,00

Fevereiro     1.000,00                  9,00%        90,00                1.200,00                     9,00%       108,00                18,00

Março         1.000,00                  9,00%        90,00                1.200,00                     9,00%       108,00                18,00

Abril         1.000,00                  9,00%        90,00                1.200,00                     9,00%       108,00                18,00

Maio          1.000,00                  9,00%        90,00                1.200,00                     9,00%       108,00                18,00

Junho         1.000,00                  9,00%        90,00                1.200,00                     9,00%       108,00                18,00

Julho         1.000,00                  9,00%        90,00                1.200,00                     9,00%       108,00                18,00

Agosto        1.000,00                  9,00%        90,00                1.200,00                     9,00%       108,00                18,00

Setembro      1.000,00                  9,00%        90,00                1.200,00                     9,00%       108,00                18,00

Outubro       1.000,00                  9,00%        90,00                1.200,00                     9,00%       108,00                18,00

Novembro      1.000,00                  9,00%        90,00                1.200,00                     9,00%       108,00                18,00

Dezembro      1.000,00                  9,00%        90,00                1.200,00                     9,00%       108,00                18,00



          As alíquotas informadas na tabela referente ao ano de 2008 estão de acordo com as
          Portarias MF/MPS nº 501/2007 e 77/2008.
Ano 2009

              Salário de contribuição                  INSS               Novo       salário    de                Valor     descontado   Diferença
Competência                               Alíquota                                                    Alíquota
              (R$)                                     descontado         contribuição                            (R$)                   (R$)

Janeiro       1200,00                     9,00%        108,00             1400,00                     9,00%       126,00                 18,00

Fevereiro     1200,00                     9,00%        108,00             1400,00                     9,00%       126,00                 18,00

Março         1200,00                     9,00%        108,00             1400,00                     9,00%       126,00                 18,00

Abril         1200,00                     9,00%        108,00             1400,00                     9,00%       126,00                 18,00

Maio          1200,00                     9,00%        108,00             1400,00                     9,00%       126,00                 18,00

Junho         1200,00                     9,00%        108,00             1400,00                     9,00%       126,00                 18,00

Julho         1200,00                     9,00%        108,00             1400,00                     9,00%       126,00                 18,00

Agosto        1200,00                     9,00%        108,00             1400,00                     9,00%       126,00                 18,00

Setembro      1200,00                     9,00%        108,00             1400,00                     9,00%       126,00                 18,00

Outubro       1200,00                     9,00%        108,00             1400,00                     9,00%       126,00                 18,00

Novembro      1200,00                     9,00%        108,00             1400,00                     9,00%       126,00                 18,00

Dezembro      1200,00                     9,00%        108,00             1400,00                     9,00%       126,00                 18,00



          As alíquotas informadas na tabela referente ao ano de 2009 estão de acordo com as


                                                                          8
        Portarias MPS nº 77/2008 e nº 48/2009.
Quanto ao recolhimento destinado à Previdência Social, a reclamada deverá apurar mês a mês
e recolher uma GPS (Guia da Previdência Social) para cada mês, acrescido de juros de multas,
recolhendo tanto a parte dela como tomador de serviços, como da reclamante pessoa física.
Assim teremos:
Na competência janeiro de 2006, considerando que a empresa atribui como fato gerador da
contribuição previdenciária o valor de R$ 600,00 e foi condenada a recolher sobre R$ 800,00,
seria necessário recalcular o valor tomando como base o novo valor do fato gerador (R$
800,00) procedendo da seguinte forma:
a) Nova base de cálculo de R$ 800,00
- Cota patronal:
INSS = R$ 160,00 (20% de R$ 800,00)
GIIL-RAT = R$ 16,00 (2% de R$ 800,00)
Terceiros = R$ 46,40 (5,8% de R$ 800,00)
- Empregado
INSS: R$ 61,20 (7,65% de R$ 800,00)
- Total (empregado e empregador): R$ 283,60
b) Valores descontados e recolhidos com base na remuneração de R$ 600,00
- Cota patronal:
INSS = R$ 120,00 (20% de R$ 600,00)
GIIL-RAT = R$ 12,00 (2% de R$ 600,00)
Terceiros = R$ 34,80 (5,8% de R$ 600,00)
- Empregado
INSS: R$ 45,90 (7,65% de R$ 600,00)
- Total (empregado e empregador): R$ 212,70
A diferença apurada é de R$ 70,90 (R$ 283,60 - R$ 212,70). Vale frisar que, sobre essa
diferença deverá ser acrescida de juros e multas, sendo recolhida por meio da Guia da
Previdência Social (GPS).
O exemplo acima se refere ao primeiro mês em atraso, devendo a empresa preencher e
recolher com juros e multas os demais meses até competência dezembro de 2009.
VIII - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP)
Os fatos geradores de contribuições sociais decorrentes de reclamatória trabalhista deverão ser
informados em GFIP, conforme orientações do Manual da GFIP, e as correspondentes
contribuições sociais deverão ser recolhidas em documento de arrecadação identificado com
código de pagamento específico para esse fim.
Neste contexto, o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 71/2011 prevê os códigos que deverão
ser utilizados na Guia da Previdência Social (GPS), em caso de reclamatória trabalhista ou
acordo:
Código de Receita
                    Especificação da Receita
(GPS)

1708                Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/PASEP

2801                Reclamatória Trabalhista - CEI

2810                Reclamatória Trabalhista - CEI - Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)

2852                Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI

                    Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - Pagamento
2879
                    exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc)

2909                Reclamatória Trabalhista - CNPJ

2917                Reclamatória Trabalhista - CNPJ Pagamento exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)




                                                                  9
2950             Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ

                 Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia, Dissídio ou Acordo Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - Pagamento
2976
                 exclusivo para Outras Entidades (SESC, SESI, SENAI, etc.)

Fundamentação: "caput" do art. 105 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009; anexo I do Ato
Declaratório Executivo CODAC nº 71/2011.
VIII.1- Prestação das informações nos códigos 650 e 660
A elaboração da GFIP/SEFIP nos códigos 650 e 660 com informações relativas a Reclamatória
Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo, Dissídio Coletivo e
Comissão de Conciliação Prévia (CCP)/Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista
(NINTER) deve observar as orientações dispostas os subitens a seguir
Fundamentação: item 8 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4.
VIII.2 - Característica do recolhimento
Informação obrigatória a ser utilizada exclusivamente nos códigos de recolhimento 650
(Previdência e/ou FGTS) e 660 (FGTS). Tem como finalidade identificar o fato gerador que deu
origem ao recolhimento/declaração.
No ato do fechamento do movimento do SEFIP, o contribuinte deverá selecionar a
Característica que qualifica o recolhimento/declaração, conforme tela abaixo:
          Característica   Descrição

          03               Reclamatória Trabalhista;

          04               Reclamatória Trabalhista com reconhecimento de vínculo;

          06               Dissídio coletivo;

          08               Comissão de Conciliação Prévia (CCP); Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista (NINTER).




                                                               10
Fundamentação: subitem 8.1 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP
8.4.
VIII.3 - Quando usar cada Característica
As características deverão ser utilizadas nas seguintes situações:
a) Característica 03 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência
de Reclamatórias Trabalhistas, nas quais não houve reconhecimento de vínculo empregatício.
b) Característica 04 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência
de Reclamatórias Trabalhistas, nas quais houve reconhecimento de vínculo empregatício.
c) Característica 06 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência
de Dissídios Coletivos.
d) Característica 08 - Para recolhimento/declaração referente a verbas pagas em decorrência
de conciliação resultante da mediação pela Comissão de Conciliação Prévia ou pelo Núcleo
Intersindical de Conciliação Trabalhista, instituídas na forma da Lei nº 9.958/2000.
Fundamentação: subitem 8.1.1 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.4 - Competência da GFIP/SEFIP
A competência a ser informada na GFIP/SEFIP com código de recolhimento 650 e 660, deve
obedecer à Legislação vigente à época, em relação a cada Característica.
Em geral, quando a competência for a mesma para a Previdência/RFB e para o FGTS basta o
envio de GFIP/SEFIP com código 650. No entanto, quando houver competências distintas ou


                                            11
parcelas com incidências distintas para a Previdência/RFB e para o FGTS, devem ser
transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 Modalidade 1 para a Previdência/RFB e com código
660 Modalidade branco para o FGTS.
Para a Previdência Social, considera-se como competência:
a) O mês em que foi prestado o serviço pelo qual a remuneração é devida para:
a.1) Reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo empregatício e Comissões de
Conciliação Prévia com decisões proferidas ou acordos firmados a partir de 08/2005.
a.2) Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e para informações
referentes a Anistiados;
a.3) Dissídio Coletivo com decisões proferidas ou acordos firmados no período de 08/2005 a
03/2007;
b) O mês da celebração para Dissídio Coletivo com decisões proferidas ou acordos firmados a
partir de 04/2007.
Para o FGTS, considera-se como competência:
a) O mês da sentença ou da homologação do acordo, com vencimento até o dia 07 do mês
subseqüente nas seguintes situações: Dissídio Coletivo, Reclamatória Trabalhista e Comissões
de Conciliação Prévia.
b) Cada mês em que foi ou deveria ter sido prestado o serviço, nas seguintes situações:
Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo.
Fundamentação: subitem 8.2 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP
8.4.
VIII.5 - Processo, ano, vara, período inicio e período fim
As informações prestadas nos campos Processo, Ano, Vara, Período Início e Período Fim são
de preenchimento obrigatório para os códigos 650 e 660, e compõem a chave da GFIP/SEFIP
além do CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, da competência, do código de recolhimento e
do FPAS.
Havendo entrega de mais de uma GFIP/SEFIP para o mesmo empregador/contribuinte,
competência, código de recolhimento, FPAS e número de processo/vara/período (mesma
chave), a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente será considerada como retificadora para a
Previdência Social, substituindo a GFIP/SEFIP transmitida anteriormente, ou será considerada
uma duplicidade.

         Para as situações onde não houver número de processo judicial, o campo Processo deve
         ser preenchido com o número da Lei, da Ata, Número de processo administrativo ou
         outro número que identifique o fato gerador da contribuição informada na GFIP/SEFIP.

        Os campos Período Início e Período Fim devem ser preenchidos de acordo com a
        competência da GFIP/SEFIP e com a Característica do recolhimento/declaração.
Fundamentação: subitem 8.3 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP
8.4.
VIII.5.1 - Processo, ano e vara
Preencher os campos de acordo com o atributo "Característica":
Característica                        Processo                                       Ano                 Vara

                                                                                                         Vara Trabalhista ou a Junta de
03 - Reclamatória Trabalhista         Número do processo                             Ano do processo
                                                                                                         Conciliação e Julgamento - JCJ

04 - Reclamatória Trabalhista com                                                                        Vara Trabalhista ou a Junta de
                                      Número do processo                             Ano do processo
reconhecimento de vínculo                                                                                Conciliação e Julgamento - JCJ

                                                                                                         Vara Trabalhista ou a Junta de
06 - Dissídio Coletivo                Número do processo                             Ano do processo
                                                                                                         Conciliação e Julgamento - JCJ

08 - Comissão de Conciliação Prévia   Número do processo administrativo, da Ata ou   Ano da celebração   08 (Nº da Característica)




                                                                    12
- CCP/NINTER                               número de identificação da Conciliação          da conciliação

Fundamentação: subitem 8.3.1 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.6 - Quantidades de GFIP/SEFIP
A quantidade de GFIP/SEFIP a ser entregue nos códigos 650 e 660 depende da Legislação
Previdenciária e da Legislação do FGTS vigentes à época em que a decisão/acordo foi
proferida.
Em geral, quando a competência for a mesma para a Previdência/RFB e para o FGTS basta o
envio da GFIP/SEFIP com código 650. No entanto, quando houver competências distintas ou
parcelas com incidências distintas para a Previdência/RFB e para o FGTS, devem ser
transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 Modalidade 1 para a Previdência/RFB e com código
660 Modalidade branco para o FGTS.
Observar quanto à quantidade de GFIP/SEFIP, as orientações específicas para cada
característica.
Fundamentação: subitem 8.4 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP
8.4.
VIII.7 - Orientações especificas para casa caracteristica
VIII.7.1 - Característica 03 - Reclamatória trabalhista sem reconhecimento de vínculo
empregatício
Deve ser transmitida GFIP/SEFIP, com código 650 e 660, em razão de envolverem
competências distintas para o FGTS e Previdência, com as seguintes informações:
                                                                    Nº                                                     Período    Início        e
Incidência        Cód    Modalidade        Competência                              Ano          Vara
                                                                    Processo                                               Período Fim

                                           Cada mês do período                                   Vara Trabalhista ou a
                                                                    Número do       Ano     do                             Igual à competência da
Previdência       650    1                 de     prestação dos                                  Junta de Conciliação e
                                                                    processo        processo                               GFIP/SEFIP
                                           serviços                                              Julgamento - JCJ

                                                                                                 Vara Trabalhista ou a     Competência inicial e final
                                           Mês da sentença ou da    Número do       Ano     do
FGTS              660    Branco ou 1                                                             Junta de Conciliação e    do período a que se
                                           homologação do acordo    processo        processo
                                                                                                 Julgamento - JCJ          referem as verbas pagas

Importante frisar que, na elaboração da GFIP/SEFIP para Previdência, com código 650,
quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos termos do acordo, as remunerações
não estejam relacionadas, mês a mês, ao período específico indicado na sentença ou no
acordo, ou, na falta desta indicação, para o período indicado pelo reclamante na petição inicial.
Portanto, considera-se como competência cada mês do período da prestação de serviços, seja
este o consignado nos cálculos, o indicado na sentença ou acordo ou ainda o indicado pelo
reclamante na inicial, conforme estabelecido pela Instrução Normativa 971/2009 da RFB, que
dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação.
Fundamentação: subitem 8.5.3 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.7.2 - Característica 04 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo
empregatício
Deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650 para cada competência do período do
vínculo reconhecido, com as seguintes informações:
                                                                       Nº                                                           Período Início e
Incidência         Cód       Modalidade     Competência                                  Ano          Vara
                                                                       Processo                                                     Período Fim

                                                                                                      Vara Trabalhista ou a Junta   Igual           à
FGTS          e                             Cada mês do período da     Número       do   Ano     do
                   650       Branco ou 1                                                              de      Conciliação       e   competência    da
Previdência                                 prestação do serviço       processo          processo
                                                                                                      Julgamento - JCJ              GFIP/SEFIP



        Este procedimento deve ser adotado ainda que não haja pagamento ao reclamante; ou
        seja, ainda que as remunerações já tenham sido pagas ao trabalhador durante o período


                                                                           13
        trabalhado.
Fundamentação: subitem 8.5.4 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.7.3 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento
de diferenças salariais no mesmo processo/acordo
Em razão da necessidade de especificar o fato gerador informado na GFIP/SEFIP 650/660 com
o atributo Característica, quando houver no mesmo processo/acordo reconhecimento de vínculo
empregatício e diferenças salariais empregador/contribuinte deve entregar GFIP/SEFIP distintas
para cada situação, conforme tabelas abaixo:
1 - reconhecimento de vínculo empregatício e diferenças salariais não compreendidas no
mesmo período do vínculo reconhecido:
Característica 4 - informações referentes ao reconhecimento do vínculo
                                                                       Nº                                                            Período Início e
Incidência         Cód       Modalidade      Competência                                 Ano           Vara
                                                                       Processo                                                      Período Fim

                                                                                                       Vara Trabalhista ou a Junta   Igual            à
FGTS          e                              Cada mês do período da    Número      do    Ano     do
                   650       Branco ou 1                                                               de      Conciliação       e   competência     da
Previdência                                  prestação do serviço      processo          processo
                                                                                                       Julgamento - JCJ              GFIP/SEFIP

Característica 3 - informações referentes às diferenças salariais
                                                                     Nº                                                     Período    Início         e
Incidência        Cód    Modalidade        Competência                             Ano           Vara
                                                                     Processo                                               Período Fim

                                                                                                 Vara Trabalhista ou a
                                           Cada mês do período       Número do     Ano     do                               Igual à competência      da
Previdência       650    1                                                                       Junta de Conciliação e
                                           da prestação do serviço   processo      processo                                 GFIP/SEFIP
                                                                                                 Julgamento - JCJ

                                           Mês da sentença ou da                                 Vara Trabalhista ou a      Competência inicial e final
                                                                     Número do     Ano     do
FGTS              660    Branco ou 1       homologação        do                                 Junta de Conciliação e     do período a que se referem
                                                                     processo      processo
                                           acordo                                                Julgamento - JCJ           as diferenças pagas

2 - reconhecimento de vínculo empregatício e diferenças salariais compreendidas no mesmo
período do vínculo reconhecido:
Característica 4 - informações referentes ao reconhecimento do vínculo mais diferenças
salariais
                                                                      Nº                                                             Período Início e
Incidência        Cód    Modalidade        Competência                                  Ano           Vara
                                                                      Processo                                                       Período Fim

                                                                                                      Vara Trabalhista ou a Junta
                                           Cada mês do período da     Número      do    Ano      do                                  Igual à competência
Previdência       650    1                                                                            de      Conciliação       e
                                           prestação do serviço       processo          processo                                     da GFIP/SEFIP
                                                                                                      Julgamento - JCJ

Característica 4 - informações referentes ao reconhecimento do vínculo
                                                                      Nº                                                             Período Início e
Incidência        Cód    Modalidade        Competência                                  Ano           Vara
                                                                      Processo                                                       Período Fim

                                                                                                      Vara Trabalhista ou a Junta
                                           Cada mês do período da     Número      do    Ano      do                                  Igual à competência
FGTS              660    Branco ou 1                                                                  de      Conciliação       e
                                           prestação do serviço       processo          processo                                     da GFIP/SEFIP
                                                                                                      Julgamento - JCJ

Característica 3 - informações referentes às diferenças salariais
                                                                     Nº                                                     Período    Início         e
Incidência        Cód    Modalidade        Competência                             Ano           Vara
                                                                     Processo                                               Período Fim

                                           Mês da sentença ou da                                 Vara Trabalhista ou a      Competência inicial e final
                                                                     Número do     Ano     do
FGTS              660    Branco ou 1       homologação        do                                 Junta de Conciliação e     do período a que se referem
                                                                     processo      processo
                                           acordo                                                Julgamento - JCJ           as diferenças pagas

Fundamentação: subitem 8.5.4.1 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.7.4 - Característica 06 - Dissídio coletivo
Devem ser utilizada a Característica 06 para recolhimento/declaração referente às verbas
pagas em decorrência de dissídio coletivo para reajuste salarial, sendo o pagamento retroativo
à data-base.


                                                                          14
No caso de dissídio coletivo, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com código 650, para a
competência do trânsito em julgado da sentença, com as seguintes informações:
                                                                    Nº                                                 Período    Início        e
Incidência       Cód       Modalidade     Competência                           Ano          Vara
                                                                    Processo                                           Período Fim

                                                                                                                       Competência inicial e final
                                          Mês do trânsito em                                 Vara Trabalhista ou a
FGTS        e                                                       Número do   Ano    do                              do período a que se
                 650       Branco ou 1    julgado da sentença que                            Junta de Conciliação e
Previdência                                                         processo    processo                               referem as diferenças
                                          decidir o dissídio                                 Julgamento - JCJ
                                                                                                                       pagas



        Nos caso dissídio coletivo com decisões proferidas ou acordos firmados no período de
        08/2005 a 03/2007, a competência da GFIP/SEFIP, para a Previdência Social/RFB, é o
        mês da prestação dos serviços, e para o FGTS é o mês da sentença ou da homologação
        do acordo. Conseqüentemente, devem ser transmitidas GFIP/SEFIP distintas para a
        Previdência Social/RFB (código 650) e para o FGTS (código 660) com as seguintes
        informações:
Incidência      Cód    Modalidade        Competência                            Período Início e Período Fim

                                         Cada mês do período de prestação dos
Previdência     650    1                                                        Igual à competência da GFIP/SEFIP
                                         serviços

                                         Mês da sentença ou da homologação do   Competência inicial e final do período a que se referem às
FGTS            660    Branco ou 1
                                         acordo                                 diferenças pagas

Fundamentação: subitens 8.5.5, 8.5.5.2 e 8.5.5.3 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP
para usuários do SEFIP 8.4.
VIII.7.5 - Característica 08 - Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleo Intersindical de
Conciliação Trabalhista (NINTER)
Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP, com código 650 e 660, em razão de envolverem
competências distintas para o FGTS e Previdência, com as seguintes informações:
                                                                                                                        Período   Início        e
Incidência      Cód.   Modalidade        Competência           Nº Processo                   Ano                Vara
                                                                                                                        Período Fim

                                                               Número       do    processo
                                         Cada mês do período                                 Ano           da
                                                               administrativo, da Ata ou                                Igual à competência da
Previdência     650    1                 de    prestação dos                                 celebração    da   08
                                                               número de identificação da                               GFIP/SEFIP
                                         serviços                                            conciliação
                                                               Conciliação.

                                                               Número       do    processo
                                         Mês da sentença ou                                  Ano           da           Competência inicial e
                                                               administrativo, da Ata ou
FGTS            660    Branco ou 1       da homologação do                                   celebração    da   08      final do período a que se
                                                               número de identificação da
                                         acordo                                              conciliação                referem as verbas pagas
                                                               Conciliação.

Fundamentação: subitem 8.5.6 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.8 - Informações exclusivas para a Previdência Social referentes ao décimo terceiro
salário no código 650
Para as decisões proferidas e acordos firmados a partir de 08/2005, o 13º salário pago ao
reclamante deve ser informado da seguinte forma:
a) em GFIP/SEFIP com código 650 (para a Previdência/RFB), para a competência 13 dos
respectivos anos a que se refere o 13º salário pago, e com o preenchimento do campo Base de
Cálculo 13º Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento. Se houver 13º
salário correspondente ao mês da rescisão, ele deve ser informado na GFIP/SEFIP da
competência do mês da rescisão;
b) nos casos de reconhecimento de vínculo empregatício, o 13º salário deve ser informado:
b.1) em GFIP/SEFIP com código 650 (para a Previdência/RFB), para a competência 13 dos
respectivos anos a que se refere o 13º salário pago, e com o preenchimento do campo Base de
Cálculo 13º Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento. Se houver 13º
salário correspondente ao mês da rescisão, ele deve ser informado na GFIP/SEFIP da
competência do mês da rescisão;


                                                                      15
c) nos casos de dissídio coletivo, aplica-se o disposto no item "a" acima, somente para decisões
proferidas ou acordos firmados entre 08/2005 e 03/2007. Para decisões proferidas a partir de
04/2007, deve ser transmitida GFIP/SEFIP com código 650, para a competência da sentença ou
da celebração do acordo ou da convenção, informando a Base de Cálculo 13º Salário
Previdência Social - Referente à Competência do Movimento.

        Para o FGTS não existe orientação específica em caso de reclamatória Trabalhista com
        parcela de 13º salário, as orientações de preenchimento obedecem às regras já citadas
        nos itens anteriores.
Fundamentação: subitem 8.6 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP
8.4.
VIII.9 - Pagamentos efetuados a contribuintes individuais decorrentes de reclamatória
trabalhista
Os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, decorrentes de reclamatória trabalhista,
reconhecendo a ocorrência da prestação de serviço à empresa, mas não reconhecendo o
vínculo empregatício, devem ser informados em GFIP/SEFIP com o código 650 (Característica
03 e Modalidade 1), sendo uma para cada competência em que foi prestado o serviço pelo qual
a remuneração é devida, conforme consignado nos cálculos de liquidação de sentença ou nos
termos do acordo. Repetir nos campos Período Início e Período Fim a competência informada
no movimento.
Quando não fizer parte do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados
os serviços aos quais se refere o valor pactuado, a GFIP/SEFIP deve ser informada com a
competência referente à data da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este
anteceder àquela, especificando em Período Início e Período Fim o período da prestação dos
serviços.
Fundamentação: subitem 8.7 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP
8.4.
VIII.10 - Decisões proferidas ou acordos firmados até 07/2005
As verbas pagas em decorrência de Dissídio Coletivo, Reclamatória Trabalhista e Comissões
de Conciliação Prévia com decisões proferidas, conciliações ou acordos firmados até 07/2005
deverão ser informadas de acordo com as orientações contidas a seguir.
Fundamentação: subitem 8.8 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP
8.4.
VIII.10.1 - Competência da GFIP/SEFIP
Para a Previdência Social, considera-se como competência o mês do pagamento ao segurado
ou o mês da liberação de depósito judicial ao reclamante ou ao seu representante legal,
excetuando-se o caso de reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo.
Quando o pagamento ou o levantamento de depósito judicial forem realizados em mais de uma
parcela, as competências para fins de informação da GFIP/SEFIP devem ser aquelas em que
ocorrerem o pagamento ou o levantamento, conforme disposto na letra "c" do subitem VIII.10.3.
Para o FGTS, considera-se como competência o mês da sentença ou da homologação do
acordo, excetuando-se o caso de reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo.
Fundamentação: subitem 8.8 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP
8.4.
VIII.10.2 - Processo, ano, vara, período inicio e período fim
As informações prestadas nos campos Processo, Ano, Vara devem ser de acordo com a tabela
do subitem VIII.5.1
Nos campos Período Início e Período Fim informar o período a que se refere a
sentença/acordo, a convenção coletiva, o acordo coletivo, o dissídio coletivo ou a conciliação



                                              16
firmada perante as Comissões de Conciliação Prévia . Caso não exista esta informação na
sentença/acordo, utilizar o período pleiteado na petição inicial, referente às verbas pagas.
Na GFIP/SEFIP referente à reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo, informar
nos campos Período Início e Período Fim o período Igual à competência da GFIP/SEFIP.
Fundamentação: subitem 8.8.2 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.10.3 - Quantidade de GFIP/SEFIP
Em geral, devem ser entregues duas GFIP/SEFIP para cada reclamatória trabalhista,
convenção coletiva, acordo coletivo, dissídio coletivo ou conciliação prévia, podendo, no
entanto, ocorrer exceções:
a) sentença, acordo ou conciliação que contemplem empregados com períodos distintos, deve
ser gerada GFIP/SEFIP conforme abaixo:
a.1) Para o FGTS, deve ser transmitida apenas uma GFIP/SEFIP com o código 660 e a
Modalidade branco, para recolhimento do FGTS, adotando-se como competência o mês da
sentença ou da homologação do acordo.
a.2) Para a Previdência, deve ser transmitida uma GFIP /SEFIP no código 650 e Modalidade 1
para cada grupo de empregados com períodos iguais, adotando-se como competência o mês
de pagamento ao reclamante
b) informação para cada mês do período do vínculo empregatício reconhecido, devendo ser
transmitida GFIP/SEFIP conforme orientação no subitem VIII.7.1 deste Roteiro.
c) no caso de pagamento parcelado ao reclamante, deve ser gerada a GFIP/SEFIP conforme
abaixo:
c.1) Para o FGTS, deve ser transmitida apenas uma GFIP/SEFIP com o código 660 e a
Modalidade branco, para recolhimento do FGTS, adotando-se como competência o mês da
sentença ou da homologação do acordo.
c.2) Para a Previdência, adotar o mês de vencimento da parcela como competência, sendo que
para cada mês do pagamento parcelado ao reclamante deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP
com o código 650 e a Modalidade 1.
d) informação de remuneração discriminada para cada mês na sentença/acordo, deve ser
gerada a GFIP/SEFIP conforme abaixo:
d.1) Para o FGTS, deve ser transmitida apenas uma GFIP/SEFIP com o código 660 e
Modalidade branco, para recolhimento do FGTS, adotando-se como competência o mês da
sentença ou da homologação do acordo.
d.2) Para a Previdência, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP com o código 650 e Modalidade
1 para cada mês correspondente à remuneração discriminada adotando-se o mês de
pagamento ao segurado ou o mês da liberação de depósito judicial como competência.
Fundamentação: subitem 8.8.2 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.10.4 - Orientações especificas para cada característica (até 07/2005)
VIII.10.4.1 - Característica 03 - Reclamatória trabalhista (até 07/2005)
Deve ser utilizada a Característica 03 para recolhimento/declaração referente a verbas pagas
em decorrência de reclamatória trabalhista, na qual não houve reconhecimento de vínculo
empregatício.
Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:
                                                             Nº                                                Período   Início         e
Incidência    Cód   Modalidade    Competência                              Ano         Vara
                                                             Processo                                          Período Fim

                                  Mês do pagamento ao                                                          Competência inicial e final
                                                                                       Vara Trabalhista ou a
                                  reclamante    ou     do    Número do     Ano    do                           do período a que se
Previdência   650   1                                                                  Junta de Conciliação
                                  levantamento do depósito   processo      processo                            referem as diferenças
                                                                                       e Julgamento - JCJ
                                  judicial                                                                     pagas

FGTS          660   Branco ou 1   Mês da sentença ou da      Número   do   Ano   do    Vara Trabalhista ou a   Competência inicial e final




                                                               17
                                            homologação do acordo       processo        processo      Junta de Conciliação      do período a que se
                                                                                                      e Julgamento - JCJ        referem as diferenças
                                                                                                                                pagas

Fundamentação: subitem 8.8.4.1 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.10.4.2 - Característica 04 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo (até
07/2005)
Seguir as orientações contidas no subitem VIII.7.2 deste Roteiro.
Fundamentação: subitem 8.8.2 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIPpara usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.10.5 - Reclamatória trabalhista com reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento
de diferenças salariais no mesmo processo/acordo (até 07/2005)
Caso haja, na mesma reclamatória trabalhista, reconhecimento de vínculo empregatício e
pagamento de diferenças salariais (horas extras, por exemplo), o empregador/contribuinte deve
entregar GFIP/SEFIP distintas para cada situação, conforme tabelas abaixo:
- A GFIP/SEFIP:
Característica 4 - informações referentes ao reconhecimento do vínculo
                                                                        Nº                                                            Período Início e
Incidência         Cód       Modalidade      Competência                                Ano            Vara
                                                                        Processo                                                      Período Fim

                                                                                                       Vara Trabalhista ou a Junta    Igual              à
FGTS          e                              Cada mês do período da     Número     do   Ano     do
                   650       Branco ou 1                                                               de      Conciliação       e    competência       da
Previdência                                  prestação do serviço       processo        processo
                                                                                                       Julgamento - JCJ               GFIP/SEFIP

- Mais a GFIP/SEFIP:
Característica 3 - informações referentes às diferenças salariais
                                                                        Nº                                                      Período   Início         e
Incidência        Cod    Modalidade         Competência                                 Ano           Vara
                                                                        Processo                                                Período Fim

                                            Mês do pagamento ao                                                                 Competência inicial e final
                                                                                                      Vara Trabalhista ou a
                                            reclamante    ou     do     Número do       Ano    do                               do período a que se
Previdência       650    1                                                                            Junta de Conciliação
                                            levantamento do depósito    processo        processo                                referem as diferenças
                                                                                                      e Julgamento - JCJ
                                            judicial                                                                            pagas

- Mais a GFIP/SEFIP:
Característica 3 - informações referentes às diferenças salariais
                                                                    Nº                                                        Período    Início          e
Incidência        Cód    Modalidade         Competência                            Ano             Vara
                                                                    Processo                                                  Período Fim

                                            Mês da sentença ou da                                  Vara Trabalhista ou a      Competência inicial e final
                                                                    Número do      Ano     do
FGTS              660    Branco ou 1        homologação        do                                  Junta de Conciliação e     do período a que se referem
                                                                    processo       processo
                                            acordo                                                 Julgamento - JCJ           as diferenças pagas



       Sendo iguais as competências para a Previdência/RFB e para o FGTS, relativas às
       diferenças salariais, basta transmitir uma GFIP/SEFIP no código 650 Modalidade branco
       ou 1) na Característica 3 para informar as diferenças salariais.
Fundamentação: subitem 8.8.4.2 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.10.6 - Características 06 - Dissídio coletivo (até 07/2005)
Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:
Bases    de        Cód.                                                     Nº                                                   Período Início          e
                              Modalidade       Competência                                Ano             Vara
Incidência         Rec                                                      Processo                                             Período Fim

                                               Mês do pagamento ao                                        Vara Trabalhista ou    Competência inicial e
                                               reclamante    ou     do      Número do     Ano    do       a      Junta     de    final do período a que se
Previdência        650        1
                                               levantamento do depósito     processo      processo        Conciliação       e    referem as diferenças
                                               judicial                                                   Julgamento - JCJ       pagas

                                               Mês do trânsito em julgado                                 Vara Trabalhista ou    Competência inicial e
                                                                            Número do     Ano    do
FGTS               660        Branco ou 1      da sentença que decidir o                                  a      Junta     de    final do período a que se
                                                                            processo      processo
                                               dissídio                                                   Conciliação       e    referem as diferenças




                                                                            18
                                                                                         Julgamento - JCJ      pagas

Fundamentação: subitem 8.8.4.4 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.10.7 - Característica 08 - Comissão de Conciliação Prévia (CCP) e Núcleo Intersindical de
Conciliação Trabalhista (NINTER) - (até 07/2005)
Devem ser transmitidas GFIP/SEFIP com código 650 e 660, com as seguintes informações:
Bases     de   Cód.                                                                                            Período Início         e
                      Modalidade    Competência           Nº Processo                  Ano              Vara
Incidência     Rec                                                                                             Período Fim

                                                          Número       do   processo                           Competência inicial e
                                                                                       Ano         da
                                    Mês do pagamento ao   administrativo, da Ata ou                            final do período a que se
Previdência    650    1                                                                celebração da    08
                                    reclamante            número de identificação da                           referem      as    verbas
                                                                                       conciliação
                                                          Conciliação                                          pagas

                                                          Número       do   processo                           Competência inicial e
                                    Mês da sentença ou                                 Ano         da
                                                          administrativo, da Ata ou                            final do período a que se
FGTS           660    Branco ou 1   da homologação do                                  celebração da    08
                                                          número de identificação da                           referem      as    verbas
                                    acordo                                             conciliação
                                                          Conciliação                                          pagas

Fundamentação: subitem 8.8.4.6 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
VIII.11 - Décimo terceiro salário nos códigos 650 e 660 (até 07/2005)
Para as decisões proferidas e acordos firmados até 07/2005, o 13º salário pago ao reclamante
deve ser informado em GFIP/SEFIP com código 650, para a competência do pagamento ao
reclamante ou do levantamento do depósito, informando os campos Remuneração 13º Salário e
Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social - Referente à Competência do Movimento.
Fundamentação: subitem 8.9 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP
8.4.
VIII.12 - Pagamentos efetuados a contribuintes individuais decorrentes de reclamatória
trabalhista (até 07/2005)
Os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, decorrentes de reclamatória trabalhista
cuja decisão foi proferida até 07/2005 reconhecendo a ocorrência da prestação de serviço à
empresa, mas não reconhecendo o vínculo empregatício, devem ser informados em
GFIP/SEFIP com o código de recolhimento 650 (Característica 03/ Modalidade 1) na
Competência do mês do pagamento ao reclamante, especificando em Período Início e Período
Fim o mês inicial e o mês final da prestação dos serviços.
Fundamentação: subitem 8.10 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP para usuários do
SEFIP 8.4.
IX - Consultoria FISCOSoft
1 - O que é a Comissão de Conciliação Prévia?
Comissão de Conciliação Prévia é aquela instituída na forma da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro
de 2000, no âmbito da empresa ou do sindicato representativo da categoria, podendo ser
constituída por grupos de empresas ou ter caráter intersindical, com o objetivo de promover a
conciliação preventiva do ajuizamento de demandas de natureza trabalhista (art. 625-A da CLT
e "caput" do art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009).
2 - É obrigação do juiz determinar o recolhimento previdenciário por ocasião da reclamatória
trabalhista?
Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de
contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato
recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social ("caput" do art. 43 da Lei nº
8.212/1991, alterado pela Lei nº 11.941/2009)
3 - Para fins de reclamatória trabalhista, quando ocorre o fato gerador das contribuições
sociais?
Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço
("caput" e § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, alterado pela Lei nº 11.941/2009)


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4 - Como serão apuradas as contribuições previdenciárias em caso de reclamatória trabalhista?
As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de
serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e
acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas
("caput"      e      §       3ºdo     art.     43       da     Lei       nº     8.212/1991).

FONTE: FISCOSoft.

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