PORTARIA CONJUNTA N - DOC

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					                PORTARIA CONJUNTA N. 023, DE 05 DE MAIO DE 2009.

                                             Dispõe sobre a estrutura organizacional da
                                                               Corregedoria do TJDFT.


          O PRESIDENTE E O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o contido no PA n. 5.349/2009 e:

          CONSIDERANDO a importância de definir as atribuições das unidades
administrativas que compõem a estrutura da Corregedoria, de modo a consolidar a
integração dos serviços e órgãos a ela vinculados;
          CONSIDERANDO a importância da padronização dos métodos e práticas
inerentes às funções de secretaria, assessoramento e coordenação, bem como a
disseminação e unificação de procedimentos entre as unidades que integram a estrutura da
Corregedoria de Justiça;
          CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento das condições para o
gerenciamento das ações inerentes à prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e
presteza na primeira instância;
          CONSIDERANDO a aprovação da Lei nº11.697, de 13 de junho de 2008,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 16 de junho de 2008;
          CONSIDERANDO a necessidade de ajustes das unidades administrativas para o
atendimento a novas demandas e para uma eficaz prestação de serviços;
          CONSIDERANDO que se torna imperiosa a revisão da Estrutura Administrativa
da Secretaria da Corregedoria;

         RESOLVEM:

          Aprovar a Estrutura Administrativa da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios.

                     Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
                                     Presidente

                     Desembargador ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA
                                   Vice-Presidente

                    Desembargador GETULIO PINHEIRO DE SOUZA
                                    Corregedor




                    ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA N. 023 /2009

     CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
                      ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

                                         TÍTULO I
                                 Disposições Preliminares
         Art. 1º Os serviços administrativos da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios desenvolvem-se e distribuem-se com subordinação à Secretaria-Geral da
Corregedoria, observada a competência que lhe é reservada, ressalvados os serviços
subordinados diretamente ao corregedor.

                                       TÍTULO II
        Da Estrutura Organizacional e da Competência das Respectivas Unidades

                                      CAPÍTULO I
                               Da Estrutura Organizacional

          Art. 2º A Corregedoria compreende a seguinte estrutura organizacional:
          1 – Gabinete da Corregedoria – GC
          2 – Juízes Assistentes da Corregedoria – JAC
          3 – Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais – JCJE
          4 – Assessoria Jurídica da Corregedoria – AJC
          5 – Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria - AACC
          6 – Diretorias dos Fóruns – DIFOR
          7 – Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito
Federal -TRJE
          8 – Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial – COCIJU
          8.1 – Núcleo de Atividade Correicional e Inspeção Judicial - NUCOJ
          8.2 – Núcleo de Monitoramento Judicial - NUMOJ
          8.3 – Núcleo de Análise Judicial - NUAJU
          9 – Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial – COCIEX
          9.1 – Núcleo de Atividade Correicional e Inspeção Extrajudicial - NUCEX
          9.2 – Núcleo de Monitoramento Extrajudicial - NUMEX
          10 – Núcleo de Executivos Fiscais – NEF
          11 – Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria – CPPD
          12 – Comissão Distrital Judiciária de Adoção – CDJA
          13 – Coordenadoria de Estatística de Magistrados de 1º Grau - COEMAG
          13.1 - Núcleo de Estatística de Magistrados de 1º Grau – NEMAG
          14 – Secretaria-Geral da Corregedoria – SGC
          14.1 – Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria – GSGC
          14.2 – Assessoria da Secretaria-Geral da Corregedoria – ASGC
          14.3 – Assessoria de Desenvolvimento e Modernização da Corregedoria – ADEM
          14.4 – Coordenadoria dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais – COJEST
          14.4.1 – Serviço de Análise, Classificação e Distribuição de Processos das
Turmas Recursais - SECLAT
          14.4.2 – Central de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília –
CCOJE
          14.4.3 – Central de Apoio aos Juizados Especiais – CEAJE
          14.4.3.1 – Núcleo do Juizado de Trânsito – NUJUT
          14.4.3.2 – Serviço de Apoio e Gerenciamento de Conciliadores - SEAGEC
          14.4.3.3 – Serviço de Redução a Termo – SERRET
          14.4.3.4 – Postos de Redução a Termo – PRT
          14.5 – Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria – SAJU
          14.5.1 – Núcleo de Plantão Judicial – NUPLA
          14.5.2 – Postos de Apoio Judiciário da Corregedoria – PAJ
          14.5.3 – Subsecretaria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais –
SUGEC
          14.5.3.1 – Serviço de Cálculos e Emissão de Guias – SECAEG
          14.5.3.2 – Serviço de Controle Geral de Custas – SERGEC
          14.5.3.3 – Serviço de Controle de Multas, Fianças e Depósitos Judiciais –
SERFID
           14.5.4 – Subsecretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria – SAJUC
           14.5.4.1 – Serviço de Protocolo Integrado – SERPRI
           14.5.4.2 – Serviço de Conferência de Malotes – SECOMA
           14.5.4.3 – Serviço de Degravação Judicial – SERDEG
           14.5.4.4 – Serviço de Videoconferência Judicial – SERVID
           14.5.4.5 – Postos de Protocolo Integrado – PPI
           14.6 – Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça – SOAJ
           14.6.1 – Central de Guarda de Objetos de Crime – CEGOC
           14.6.2 – Núcleo de Leilões Judiciais – NULEJ
           14.6.3 – Subsecretaria de Administração de Mandados – SUAMA
           14.6.3.1 – Serviço de Distribuição de Mandados – SEDIMA
           14.6.3.2 – Serviço de Distribuição de Mandados via ECT – SEDIMA/ECT
           14.6.3.3 – Serviço de Devolução de Mandados – SEDEMA
           14.6.3.4 – Postos de Distribuição de Mandados – PDM
           14.6.4 – Distribuição da Circunscrição Judiciária de Brasília
           14.6.4.1 – Serviço de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais de
Brasília – SECLAP
           14.6.4.2 – Serviço de Distribuição e Redistribuição do Fórum Milton Sebastião
Barbosa – SERDIR
           14.6.4.3 – Serviço de Distribuição e Redistribuição do Fórum Júlio Fabbrini
Mirabete – SERDIF
           14.6.4.4 – Serviço de Distribuição e Redistribuição do Fórum José Júlio Leal
Fagundes – SERDIJ
           14.6.4.5 – Serviço de Distribuição Integrada – SERDIN
           14.6.4.6 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais do
Fórum Júlio Fabbrini Mirabete – PACF
           14.6.4.7 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais do
Fórum José Júlio Leal Fagundes – PACJ
           14.6.5 – Distribuição da Circunscrição Judiciária de Ceilândia
           14.6.5.1 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais de
Ceilândia - PACCEI
           14.6.6 – Distribuição da Circunscrição Judiciária do Gama
           14.6.6.1 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais do
Gama – PACGAM
           14.6.7 – Distribuição da Circunscrição Judiciária do Paranoá
           14.6.7.1 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais do
Paranoá– PACPAR
           14.6.8 – Distribuição da Circunscrição Judiciária de Samambaia
           14.6.8.1 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais de
Samambaia – PACSAM
           14.6.9 – Distribuição da Circunscrição Judiciária de Taguatinga
           14.6.9.1 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais de
Taguatinga – PACTAG
           14.6.10 – Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Brasília
           14.6.10.1 – Serviço de Cálculos Cíveis e Criminais – SECCRI
           14.6.10.2 – Serviço de Custas Finais – SERCUF
           14.6.11 – Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Ceilândia
           14.6.12 – Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária do Gama
           14.6.13 – Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária do Paranoá
           14.6.14 – Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Samambaia
           14.6.15 – Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Taguatinga
           14.6.16 – Contadoria-Partidoria-Distribuição da Circunscrição Judiciária de
Brazlândia
           14.6.16.1 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais de
Brazlândia – PACBRAZ
           14.6.17 – Contadoria-Partidoria-Distribuição da Circunscrição Judiciária do Núcleo
Bandeirante
           14.6.17.1 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais do
Núcleo Bandeirante – PACNUB
           14.6.18 – Contadoria-Partidoria-Distribuição da Circunscrição Judiciária de
Planaltina
           14.6.18.1 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais de
Planaltina – PACPLA
           14.6.19 – Contadoria-Partidoria-Distribuição da Circunscrição Judiciária do Riacho
Fundo
           14.6.19.1 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais do
Riacho Fundo – PACRIF
           14.6.20 – Contadoria-Partidoria-Distribuição da Circunscrição Judiciária de Santa
Maria
           14.6.20.1 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais de
Santa Maria – PACSMA
           14.6.21 – Contadoria-Partidoria-Distribuição da Circunscrição Judiciária de São
Sebastião
           14.6.21.1 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais de
São Sebastião – PACSSE
           14.6.22 – Contadoria-Partidoria-Distribuição da Circunscrição Judiciária de
Sobradinho
           14.6.22.1 – Posto de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais de
Sobradinho – PACSOB
           14.6.23 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Brasília
           14.6.24 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Brazlândia
           14.6.25 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Ceilândia
           14.6.26 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária do Gama
           14.6.27 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante
           14.6.28 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária do Paranoá
           14.6.29 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Planaltina
           14.6.30 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo
           14.6.31 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Samambaia
           14.6.32 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Santa Maria
           14.6.33 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária de São Sebastião
           14.6.34 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Sobradinho
           14.6.35 – Depósito Público da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.


                                     CAPÍTULO II
                              Da Competência das Unidades

                                        Seção I
                               Do Gabinete da Corregedoria

         Art. 3º. Ao Gabinete da Corregedoria compete:
         I – auxiliar o corregedor nos assuntos de relações públicas, comunicação social e
de sua segurança;
         II – remeter aos senhores juízes e aos seus servidores atos do corregedor;
           III – prestar auxílio ao corregedor e ao chefe de gabinete no desempenho de suas
atividades;
           IV – confeccionar correspondências, memorandos, ofícios, portarias, circulares e
todo o serviço solicitado pelo corregedor;
           V – receber inspeções realizadas nos juízos e nos serviços notariais e de registro
do Distrito Federal, para análise e adoção das providências necessárias;
           VI – gerenciar a publicação dos editais de proclamas no Diário da Justiça
eletrônico;
           VII– elaborar a escala de plantão judiciário dos juízes;
           VIII – elaborar as portarias de designação e de remoção de juízes de paz.

                          Dos Juízes Assistentes da Corregedoria

            Art. 4º. Aos Juízes Assistentes da Corregedoria compete:
            I – acompanhar as inspeções e correições judiciais e extrajudiciais, quando
delegado;
         II – orientar a Assessoria Jurídica da Corregedoria;
         III – auxiliar o corregedor na elaboração e exame de atos administrativos
regulamentares;
         IV – prestar auxílio ao corregedor, quando solicitado, na análise prévia de
representações e reclamações em desfavor de magistrados de primeira instância;
         V – auxiliar o corregedor na atualização e revisão do Provimento Geral da
Corregedoria;
         VI – regulamentar as atividades, com vistas a uniformizar os procedimentos nas
coordenadorias de correição e inspeção;
         VII – desempenhar outras atividades solicitadas pelo corregedor.
         Parágrafo único. O corregedor designará, um dos juízes assistentes para
coordenar os leilões.

                     Dos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais

           Art. 5º. Aos Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais compete:
           I – propor ao corregedor a regulamentação de normas nos juizados especiais em
sintonia com as metas do planejamento estratégico do tribunal;
           II – acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados
alcançados em decorrência da adoção das normas e dos padrões, levando-se em
consideração os objetivos e as metas do planejamento estratégico;
           III – propor ao corregedor a normatização das atividades dos conciliadores, com
vistas a uniformizar os procedimentos nos juizados especiais;
           IV – propor parcerias e convênios para o aperfeiçoamento da prestação
jurisdicional;
           V – propor a realização de mutirões de conciliação e de sentenças;
           VI – propor cursos de aperfeiçoamento para magistrados, com a colaboração do
Instituto de Formação Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

                          Da Assessoria Jurídica da Corregedoria

          Art. 6º. À Assessoria Jurídica da Corregedoria compete:
          I – prestar assessoramento mediante parecer de cunho jurídico e administrativo
em matérias submetidas à análise da corregedoria;
          II – verificar a legalidade dos atos dos processos antes de submetê-los à
apreciação do corregedor, sugerindo, quando for o caso, as medidas cabíveis;
          III – resolver os casos omissos ou levá-los à consideração do corregedor, tendo
em vista a natureza dos fatos;
           IV – auxiliar na elaboração de portarias, ofícios e correspondências, quando
solicitado pelo corregedor;
           V – proceder a estudos de atualização e modificação dos provimentos e demais
atos normativos.
           Parágrafo único. Os cargos em comissão de assessor jurídico da corregedoria
serão preenchidos por bacharéis em Direito.

                 Da Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria

           Art. 7º. À Assessoria de Assuntos Corporativos da Corregedoria compete:
           I – assessorar a corregedoria nas ações e nos assuntos afetos às atividades da
polícia judiciária relacionadas ao primeiro grau de jurisdição;
           II – interagir com os vários órgãos de inteligência local e federal na coleta de
dados, com vistas a subsidiar decisões e prevenir incidentes com magistrados da primeira
instância;
           III – manter contato permanente com o sistema penitenciário do Distrito Federal
para a melhoria na qualidade das apresentações de presos ao Poder Judiciário;
           IV – auxiliar os ofícios judiciais em assuntos relacionados às perícias e laudos da
polícia técnica;
           V – exercer outras atribuições designadas pelo corregedor.

                                  Das Diretorias dos Fóruns

           Art. 8º. Às Diretorias dos Fóruns compete:
           I – adotar as medidas necessárias para garantir o bom andamento dos serviços
sob sua direção, incluídas as de segurança e de policiamento das áreas internas e
adjacentes, ressalvadas a competência dos juízes nas dependências dos respectivos
ofícios e as normas expedidas pela Administração do tribunal ou pelos órgãos de
segurança;
           II – indicar à nomeação os servidores para os cargos que lhe sejam subordinados
e designar os respectivos substitutos;
           III – solicitar, periodicamente, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a
inspeção nos equipamentos de prevenção de incêndio;
           IV – zelar pelo bom funcionamento do expediente do fórum, podendo, para tanto,
tomar as providências cabíveis para fazer cessar qualquer anormalidade, a qual deverá ser
imediatamente comunicada à corregedoria;
           V – fixar sistema de zoneamento para fins de distribuição de mandados entre os
oficiais de justiça, ressalvadas as competências da Subsecretaria de Administração de
Mandados descritas neste ato;
           VI – designar os oficiais de justiça que devam desempenhar as funções de
porteiro dos auditórios, realizar as praças e os leilões, individuais e coletivos, quando não
indicado leiloeiro pelas partes;
           VII – presidir à distribuição dos feitos, exceto na Circunscrição Judiciária de
Brasília, observadas as regras e o controle funcional das rotinas dos Sistemas de
Distribuição;
           VIII – prestar informações às partes e aos advogados sobre andamentos de
processos já distribuídos;
           IX – prestar informações à Corregedoria da Polícia Civil e às delegacias do
Distrito Federal acerca da distribuição de inquéritos policiais e outros expedientes;
           X – receber os autos das varas localizadas no fórum, organizá-los e encaminhá-
los ao Ministério Público;
           XI – receber, organizar e devolver os inquéritos policiais e ofícios à Corregedoria
de Polícia Civil do Distrito Federal, POLINTER, Instituto Médico Legal, Instituto de
Criminalística, Instituto de Identificação e demais repartições congêneres;
          XII – receber e entregar a correspondência endereçada aos ofícios judiciais;
          XIII – elaborar relatórios estatísticos de suas atividades;
          XIV – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Diretoria e as
determinadas pelo diretor do fórum.
          §1º. A direção dos fóruns das circunscrições judiciárias do Distrito Federal será
exercida por juiz designado pelo corregedor.
          §2º. O diretor do fórum, em suas férias ou afastamentos, será substituído pelo juiz
mais antigo na circunscrição.
          §3º. Os servidores lotados nos postos de serviços localizados nos fóruns
prestarão os serviços requisitados por seu diretor, concernentes às suas respectivas
atuações, sempre que solicitados;
          §4º. Os servidores que, até a publicação deste ato, efetivamente exerciam suas
atividades nas seções de arquivos dos fóruns ficarão lotados nos Postos de Serviço de
Arquivo Intermediário Judicial da respectiva Circunscrição Judiciária ou no Serviço de
Arquivo Intermediário Judiciário de Primeira Instância – SERAIP.

                          Das Coordenadorias de Correição e Inspeção

           Art. 10. À Coordenadoria de Correição e Inspeção Judicial compete:
           I – assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam
compatíveis com a missão, a visão e os valores do tribunal;
           II – auxiliar o corregedor e seus juízes assistentes nas correições e inspeções dos
ofícios judiciais e elaborar relatórios;
           III – praticar atos de gestão relacionados à Coordenadoria e aos seus Núcleos;
           IV – executar outros serviços que o corregedor e os juízes assistentes
determinarem no âmbito de atuação da Coordenadoria;

          Art. 11. Ao Núcleo de Atividade Correicional e Inspeção Judicial compete:
          I – realizar inspeções nas secretarias dos juízos, conforme cronograma pré-
estabelecido;
          II – verificar a regularidade dos autos de processo em tramitação e apontar suas
inconsistências;
          III – identificar feitos em carga por prazo excessivo;
          IV – relacionar autos de processos sem movimentação por prazo excessivo, que
não se enquadrem nos inspecionados e nas rotinas de carga;
          V – emitir relatórios estatísticos dos feitos inspecionados e dos códigos de
andamento utilizados pela serventia judicial;
          VI – observar o cumprimento da legislação e das normas regulamentares pelas
serventias judiciais;
          VII – executar outros serviços que o coordenador e os juízes assistentes
determinarem no âmbito de sua atuação.

             Art. 12. Ao Núcleo de Monitoramento Judicial compete:
             I – analisar os relatórios das inspeções ordinárias encaminhados pelas serventias
judiciais;
           II – orientar as serventias judiciais sobre práticas e rotinas cartorárias aptas a
reduzir inconsistências procedimentais em conformidade com as normas da corregedoria;
           III – estudar práticas e rotinas cartorárias para elaborar sugestões à
Coordenadoria, visando identificar as mais eficientes, em relatórios periódicos;
           IV – catalogar dados das serventias judiciais, referentes a recursos humanos e
materiais, além de outros;
           V – efetuar registros acerca da organização funcional e estrutural dessas
serventias;
          VI – propor medidas que visem ao aumento da eficiência, da produtividade e da
celeridade no andamento de processos em tramitação nas referidas serventias;
          VII – executar outros serviços que o coordenador e os juízes assistentes
determinarem no âmbito de sua atuação.

            Art. 13. Ao Núcleo de Análise Judicial compete:
            I – elaborar relatórios circunstanciados das atividades correicionais realizadas nas
serventias judiciais;
            II – aferir respostas aos relatórios circunstanciados, alusivos à correição
inspecional ordinária, e validar as providências adotadas no que tange às inconsistências
identificadas;
            III – propor à Coordenadoria a uniformização das práticas e rotinas cartorárias;
            IV – elaborar e desenvolver modelos de relatórios de estatística, inclusive
gráficos;
            V – propor à Coordenadoria a criação de parâmetros estatísticos para os
relatórios;
            VI – executar outros serviços que o coordenador e os juízes assistentes
determinarem no âmbito de sua atuação.

           Art.14. À Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial compete:
           I – assessorar o corregedor ou o juiz auxiliar por este designado em correições ou
inspeções cartorárias;
           II – propor ao juiz coordenador medidas que possibilitem o aumento da eficiência,
produtividade e celeridade dos serviços delegados;
           III – manter intercâmbio com comissões ou coordenadorias similares dos
tribunais estaduais, visando à consecução de seus objetivos;
           IV – supervisionar as atividades dos núcleos subordinados;
           V – analisar estatísticas mensais elaboradas pelos núcleos;
           VI – recomendar aos notários e registradores o cumprimento dos prazos para a
entrega de seus boletins estatísticos;
           VII – gerenciar os recursos materiais e humanos da Coordenadoria, verificando o
cumprimento de escalas de férias e de licenças dos servidores lotados;
           VIII – propiciar suporte às atividades externas de correição e inspeção;
           IX – prestar informações sobre cobrança de custas extrajudiciais aos
interessados;
           X – analisar relatórios das inspeções ordinárias elaborados pelo Núcleo de
Atividade Correicional e Inspeção Extrajudicial referentes às serventias.

          Art.15. Ao Núcleo de Atividade Correicional e Inspeção Extrajudicial compete:
          I – realizar as correições e inspeções nas serventias extrajudiciais;
          II – verificar minuciosamente a regularidade e legalidade dos atos praticados nas
serventias extrajudiciais;
          III – gerar relatórios especificando as irregularidades constatadas nas inspeções
realizadas nas serventias extrajudiciais;
          IV – apresentar, mediante relatório de inspeção, sugestões de saneamento de
eventuais falhas ocorridas nos serviços delegados;
          V – informar à Coordenadoria, mediante relatório circunstanciado, as atividades
correcionais ordinárias desenvolvidas nas serventias extrajudiciais.

          Art.16. Ao Núcleo de Monitoramento Extrajudicial compete:
          I – recepcionar e manter dados estatísticos referentes às serventias extrajudiciais,
no tocante à atividade notarial e registradora em si e aos dados financeiros apresentados;
           II – subsidiar os trabalhos do Núcleo de Atividade Correicional e Inspeção
Extrajudicial com a elaboração de boletins estatísticos dos atos lavrados pelas serventias
extrajudiciais;
           III – informar à Coordenadoria, mediante relatório circunstanciado, resumo das
atividades notariais, registrais e financeiras desenvolvidas pelas serventias extrajudiciais;
           IV – responder a dúvidas referentes às questões extrajudiciais e executar
atividades de processamento e digitação.

                               Do Núcleo de Executivos Fiscais

           Art.17. Ao Núcleo de Executivos Fiscais compete:
           I – racionalizar as práticas e rotinas cartorárias atinentes aos executivos fiscais;
           II – verificar a quitação de débitos no cadastro da Fazenda Pública do Distrito
Federal;
           III – organizar a pauta de conciliação;
           IV – realizar a audiência de conciliação;
           V – apresentar relatórios mensais das conciliações realizadas;
           VI – receber e distribuir os executivos fiscais por meio eletrônico;
           VII – exercer outras atribuições jurisdicionais delegadas pelo Corregedor.

             Da Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria

           Art.18. À Comissão Permanente de Processo Disciplinar da Corregedoria
compete:
           I – processar e relatar os processos administrativos de sua competência;
           II – propor ao corregedor a instauração de processo administrativo no que resultar
das sindicâncias;
           III – apurar irregularidades cometidas por servidores dos ofícios judiciais e
extrajudiciais, nos termos da legislação específica e das normas regulamentares;
           IV – manter cadastro e estatística atualizada dos procedimentos instaurados;
           V – exercer outras atribuições determinadas pelo corregedor.

                         Da Comissão Distrital Judiciária de Adoção

          Art. 19. À Comissão Distrital Judiciária de Adoção compete:
          I – auxiliar o juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal nos
procedimentos relativos à adoção nacional e internacional de crianças e adolescentes;
          II – manter cadastro geral atualizado e sigiloso de pretendentes à adoção, no
âmbito nacional, de estrangeiros residentes e domiciliados fora do Brasil interessados em
adotar crianças e adolescentes, bem como cadastro de crianças e adolescentes em
condições de serem adotadas por estrangeiros, na forma do artigo 8º do Provimento nº2, de
14 de julho de 2000;
          III – providenciar prévia habilitação dos estrangeiros interessados no instituto da
adoção;
          IV – manter intercâmbio com comissões similares dos Estados, visando à
consecução de seus objetivos;
          V – divulgar os projetos de adoção e esclarecimentos acerca de seus fins.

                Da Coordenadoria de Estatística dos Magistrados de 1º Grau

         Art. 20. À Coordenadoria de Estatística dos Magistrados de 1º Grau compete:
         I - fornecer ao corregedor e seus juízes assistentes os dados estatísticos dos
magistrados de 1º grau;
         II – praticar atos de gestão relacionados à Coordenadoria e ao seu Núcleo;
          III – propor medidas que possibilitem o aumento da eficiência dos trabalhos
realizados por essa Coordenadoria;
          IV – analisar estatísticas elaboradas pelo seu Núcleo;
          V - executar outros serviços que o corregedor e os juízes assistentes
determinarem no âmbito de atuação da Coordenadoria;

            Art. 21. Ao Núcleo de Estatística de Magistrados de 1º Grau compete:
            I - atualizar diariamente as localizações dos magistrados de 1º grau;
            II - elaborar mensalmente a estatística de produtividade dos juízes de direito
titulares e substitutos;
            III - analisar os pedidos de retificação de estatística;
            IV - proceder à retificação da publicação da estatística, por determinação do
corregedor;
            V - receber, lançar e publicar as estatísticas mensais relativas às turmas
recursais;
            VI - elaborar o relatório de desempenho mensal e semestral dos juízes em
estágio probatório e encaminhá-lo ao presidente da Comissão de Acompanhamento de
Estágio Probatório;
            VII - atender e responder às reclamações dos magistrados de 1º grau, referentes
aos dados estatísticos;
            VIII - manter atualizados os dados estatísticos mensais dos juízes;
            IX - receber as estatísticas individuais dos juízes, referentes às excluídas do
sistema;
            X - receber os pedidos de reabertura de estatística e encaminhá-la à apreciação
do corregedor;
            XI - solicitar aos diretores de secretaria as providências necessárias à realização
das atividades relacionadas às atribuições do presente Núcleo;
            XII - Colher as informações referentes aos candidatos a remoção ou promoção;
            XIII - confeccionar relatórios para promoção e remoção de juízes, com base nas
estatísticas elaboradas;
            XIV - realizar outras atribuições determinadas pelo corregedor.

                            Da Secretaria-Geral da Corregedoria

           Art. 22. À Secretaria-Geral da Corregedoria compete:
           I – estabelecer metas para o desenvolvimento da corregedoria, de modo a
favorecer a prestação jurisdicional na primeira instância com padrões de qualidade,
eficiência e presteza, avaliando os resultados alcançados;
           II – definir as estratégias e a programação de projetos e atividades a serem
desenvolvidos, para cumprimento das políticas, diretrizes e metas de gestão;
           III – pronunciar-se, quando solicitado pelo corregedor, sobre questões técnicas e
executivas inerentes ao desenvolvimento da primeira instância;
           IV – manter a corregedoria informada quanto ao alcance de metas no âmbito de
atuação de suas unidades subordinadas;
           V – viabilizar a interação da corregedoria com outros órgãos e entidades públicas,
em especial com outras corregedorias, no sentido de disponibilizar e compartilhar tecnologia
e metodologia de gestão;
           VI – coordenar, orientar, dirigir e supervisionar os serviços afetos às unidades
administrativas subordinadas;
           VII – baixar ordens de serviço e instruções sobre assuntos afetos à Secretaria;
           VIII – dar suporte às atividades de correição e inspeção nas serventias judiciais e
extrajudiciais;
           IX – apresentar relatório das atividades desenvolvidas em cada ano ou exercício;
           X – planejar, supervisionar e orientar, no plano administrativo, o funcionamento e
as diretrizes dos juizados especiais, editando instruções e normas de rotina em apoio aos
serviços que lhes sejam pertinentes;
           XI – submeter à apreciação do corregedor proposta de reajuste das tabelas do
Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
           XII – praticar outros atos, mediante delegação do corregedor.

          Art. 23. Ao Gabinete da Secretaria-Geral da Corregedoria compete:
          I – controlar entradas e saídas de processos afetos à Secretaria-Geral da
Corregedoria;
          II – preparar memorandos, ofícios, portarias, provimentos, circulares e todo o
expediente administrativo da Secretaria-Geral da Corregedoria;
          III – prestar informações sobre andamentos de expedientes administrativos em
tramitação na Secretaria-Geral da Corregedoria;
          IV – remeter os processos aos respectivos órgãos ou autoridades competentes
para apreciação;
          V – prestar apoio administrativo à Secretaria-Geral da Corregedoria;
          VI – remeter aos senhores juízes atos do corregedor.

           Art. 24. À Assessoria da Secretaria-Geral da Corregedoria compete:
           I – assessorar o secretário-geral, emitindo pareceres de cunho administrativo em
matérias submetidas à análise da Secretaria-Geral da Corregedoria;
           II – verificar a regularidade dos atos dos processos administrativos antes de
submetê-los à apreciação do secretário-geral, adotando, quando for o caso, as medidas
cabíveis;
           III – resolver os casos omissos ou levá-los à consideração do secretário-geral,
tendo em vista a natureza dos fatos;
           IV – auxiliar na elaboração de portarias, ofícios e outras correspondências,
quando solicitado pelo secretário-geral;
            V – organizar, prestar apoio, e manter dados atualizados sobre o desempenho de
projetos intrínsecos à atividade judicial em primeira instância;
           VI – elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas e encaminhá-lo à
Secretaria-Geral da Corregedoria;
           VII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Assessoria.

           Art. 25. À Assessoria de Desenvolvimento e Modernização da Corregedoria
compete:
          I – assessorar a Secretaria-Geral da Corregedoria em assuntos técnicos
relacionados ao primeiro grau de jurisdição, referentes à modernização das rotinas e
práticas cartorárias;
          II – acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados
alcançados em decorrência da implantação de projetos;
          III – realizar estudos técnicos e análise de aspectos legais inerentes a propostas
de modernização e inovação a serem adotados, emitir parecer quanto às implicações,
possíveis desdobramentos e propor soluções;
          IV – subsidiar o planejamento e o desenvolvimento de sistemas de informações
para suporte à gestão institucional;
          V – fomentar a área de informática para o desenvolvimento de soluções
tecnológicas, com vistas a agilizar e racionalizar os processos de trabalho no âmbito do
primeiro grau;
          VI – assegurar a permanente atualização dos bancos de dados de sistemas
informatizados utilizados em processos de trabalho de responsabilidade de sua área de
atuação;
           VII – sugerir medidas de atualização e modernização de coleta de dados e
emissão de relatórios estatísticos;
           VIII – acompanhar as informações estatísticas disponibilizadas pelas serventias
judiciais e especializadas, apresentando relatório ao final do ano judiciário;
           IX – controlar, orientar e promover a manutenção e aperfeiçoamento das Tabelas
Processuais Unificadas do Poder Judiciário no âmbito da primeira instância, com a
colaboração do Grupo Gestor da Primeira Instância;
           X – receber e assegurar o encaminhamento das solicitações dos usuários do
sistema Bacen Jud ao máster do sistema;
           XI – manter, no âmbito da primeira instância, cadastro geral dos que se utilizam
dos sistemas nacionais de dados do Poder Judiciário junto ao Conselho Nacional de
Justiça;
           XII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Assessoria.

             Da Coordenadoria dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais

           Art. 26. À Coordenadoria dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais
compete:
          I – assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam
compatíveis com a missão, a visão e os valores do tribunal;
          II – assessorar os juízes coordenadores dos juizados especiais do Distrito Federal
no desempenho de suas atividades e nos assuntos de relações públicas e comunicação
social;
          III – planejar, dirigir e coordenar atividades de apoio administrativo dos juizados
especiais e das turmas recursais de modo a favorecer a prestação jurisdicional com
padrões de qualidade, eficiência;
          IV – apresentar à Secretaria-Geral da Corregedoria estatística mensal das
atividades dos juizados especiais e das turmas recursais;
          V – supervisionar cursos de capacitação, treinamento e reciclagem para
servidores e conciliadores, com a colaboração do Instituto de Formação Ministro Luiz
Vicente Cernicchiaro, e acompanhar seus índices de produtividade;
          VI – certificar o período de atuação dos conciliadores;
          VII – acompanhar projetos, programas e propor a realização de mutirões no
âmbito dos juizados especiais;
          VIII – zelar pelo cumprimento da legislação e das normas regulamentadoras;
          IX – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Coordenadoria.
           Parágrafo único: As turmas recursais dos juizados especiais cíveis e criminais do
Distrito Federal são, administrativamente, subordinadas à Coordenadoria dos Juizados
Especiais e das Turmas Recursais.

           Art. 27. Ao Serviço de Análise, Classificação e Distribuição de Processos das
Turmas Recursais compete:
           I – proceder ao recebimento, análise e cadastramento no sistema informatizado
de processos judiciais de competência das turmas recursais, conforme critérios das tabelas
processuais unificadas de assuntos e classes;
           II – proceder à distribuição e à autuação de processos judiciais de competência
das turmas recursais;
           III – providenciar o encaminhamento de processos às secretarias das turmas
recursais;
           IV – cumprir despachos exarados em processos judiciais;
           V – cumprir legislação específica e normas regulamentadoras das turmas
recursais;
           VI – elaborar estatística mensal e relatório anual das atividades executadas e
encaminhá-los à Coordenadoria dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais;
            VII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

             Da Central de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília

            Art. 28. À Central de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis de Brasília
compete:
            I – administrar as atividades de conciliação dos juizados especiais cíveis de
Brasília;
           II – administrar e supervisionar a agenda das audiências de conciliação e suas
necessárias remarcações;
           III – providenciar a comunicação às partes e seus advogados sobre a audiência
de conciliação, por todos os meios permitidos em legislação própria;
           IV – reduzir a termo o acordo e encaminhá-lo para homologação;
           V – enviar os pedidos aos respectivos juizados para regular prosseguimento, no
caso de impossibilidade de acordo na audiência de conciliação;
           VI – recrutar e selecionar conciliadores entre estagiários em formação superior na
área de ciências humanas, preferencialmente em Direito, com perfil para a conciliação;
           VII – recrutar e selecionar conciliadores entre voluntários com formação superior
na área de ciências humanas, preferencialmente em Direito, com perfil para a conciliação;
           VIII – fornecer, à Coordenadoria dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais,
dados relativos ao período de atuação dos conciliadores que atuam junto à Central, para
fins de emissão de certificado;
           IX – acompanhar, registrar e avaliar o desempenho dos conciliadores, tendo
como base os indicadores de produtividade e os instrumentos de verificação da satisfação
de partes e advogados por eles atendidos;
           X – propor à Coordenadoria dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais o
afastamento de conciliadores cadastrados, a pedido ou por motivos disciplinares, ou, ainda,
por descumprimento de normas;
           XI – desenvolver estudos e pesquisas com vistas ao contínuo aprimoramento de
técnicas e métodos de conciliação adequados à realidade local;
           XII – promover debates e seminários que possam contribuir para o
aprimoramento de técnicas e métodos de conciliação, com a colaboração do Instituto de
Formação Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro;
           XIII – promover permanente atualização dos dados da conciliação, visando à
extração de relatórios estatísticos que possam contribuir para aprimorar o gerenciamento da
Central;
           XIV – elaborar estatística mensal e relatório anual sobre desempenho do órgão e
encaminhá-los à Coordenadoria dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais;
           XV – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Central.

                         Da Central de Apoio aos Juizados Especiais

          Art. 29. À Central de Apoio aos Juizados Especiais compete:
          I – prestar apoio técnico e operacional às unidades subordinadas à sua estrutura
administrativa;
          II – coordenar, supervisionar e controlar o funcionamento de suas unidades
subordinadas, e propor à Coordenadoria dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais a
edição de instruções e normas de trabalho, com vistas a uniformizar os procedimentos;
          III – propor a atualização da página dos juizados especiais na Intranet e Internet,
a fim de garantir aos cidadãos o acesso às informações sobre estrutura, atribuições e
atividades desenvolvidas pela Central e suas unidades subordinadas;
          IV – elaborar estatística mensal e relatório anual sobre o desempenho das
unidades subordinadas à sua estrutura administrativa, a fim de subsidiar o planejamento e a
tomada de decisão, e encaminhá-los à Coordenadoria dos Juizados Especiais e das
Turmas Recursais;
          V – acompanhar as atividades dos postos de redução a termo dos juizados
especiais, com vistas a uniformizar os procedimentos;
          VI – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Central.

          Art. 30. Ao Núcleo do Juizado de Trânsito compete:
          I – atender às ocorrências de acidentes de trânsito;
          II – coordenar o trabalho dos conciliadores que atuam no Núcleo, dando-lhes
suporte para o exercício de suas atividades;
          III – zelar pela distribuição dos termos e cadastramento das partes no sistema
informatizado, informando ao jurisdicionado, de forma clara, a data, local e horário da
audiência de conciliação, instrução e julgamento designada;
          IV – remeter os feitos à distribuição;
          V – elaborar estatística mensal e relatório anual das atividades desenvolvidas
pela unidade e encaminhá-los à Central de Apoio aos Juizados Especiais;
          VI – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Núcleo.

          Art. 31. Ao Serviço de Apoio e Gerenciamento de Conciliadores compete:
          I – cadastrar conciliadores indicados pelos juizados especiais do Distrito Federal,
exceto os de Brasília;
          II – manter quadro atualizado de conciliadores por circunscrição e juizado, exceto
os de Brasília;
          III – elaborar minutas de atos de designação e dispensa de conciliadores, exceto
os de Brasília;
          IV – providenciar transferências de conciliadores, exceto os de Brasília;
          V – fornecer dados relativos ao período de atuação dos conciliadores, exceto os
de Brasília, à Coordenadoria dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, para fins de
emissão de certificado;
          VI – elaborar estatística mensal e relatório anual sobre desempenho do órgão e
encaminhá-los à Central de Apoio aos Juizados Especiais;
          VII – solicitar curso de capacitação de conciliadores;
          VIII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

          Art. 32. Ao Serviço de Redução a Termo compete:
          I – atender ao público de maneira imparcial, reduzindo a termo de forma simples e
em linguagem acessível a demanda apresentada aos juizados especiais cíveis, nos termos
do art.14 da Lei 9.099/95;
          II – remeter os feitos para classificação e distribuição;
          III – elaborar estatística mensal e relatório anual das atividades desenvolvidas
pela unidade e encaminhá-los à Central de Apoio aos Juizados Especiais;
          IV – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

           Art. 33. Aos Postos de Redução a Termo compete:
           I – atender ao público de maneira imparcial, reduzindo a termo de forma simples e
em linguagem acessível a demanda apresentada aos juizados especiais cíveis, nos termos
do art.14 da Lei 9.099/95;
           II – remeter os feitos para classificação e distribuição;
           III – elaborar estatística mensal e relatório anual das atividades desenvolvidas,
encaminhando à Central de Apoio aos Juizados Especiais, dados que demonstrem
eficiência e subsidiem o planejamento e a tomada de decisões;
           IV – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao setor.

                     Da Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria
           Art. 34. À Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria compete:
           I – assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam
compatíveis com a missão, a visão e os valores do tribunal;
           II – assegurar a padronização e permanente atualização dos procedimentos no
âmbito de suas unidades subordinadas;
           III – acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados
alcançados, em decorrência da implantação de normas e do estabelecimento de padrões
nas suas unidades subordinadas;
           IV – elaborar relatório anual a partir dos dados encaminhados pelas unidades
subordinadas;
           V – elaborar e encaminhar aos setores competentes o Relatório Anual de Tomada
de Contas, referente à arrecadação e repasse das custas judiciais, fianças quebradas ou
perdidas e multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado;
           VI – viabilizar os recursos e meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos
das unidades que integram sua estrutura;
           VII – verificar a regularidade na execução das atividades subordinadas;
           VIII – coordenar, orientar e promover a fiscalização das atividades dos postos de
apoio judiciário da corregedoria localizados nas circunscrições judiciárias do Distrito
Federal;
           IX – coordenar a arrecadação e o repasse de custas judiciais, fianças quebradas
ou perdidas e multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em
julgado de primeira instância;
           X – analisar a regularidade das custas judiciais, fianças quebradas ou perdidas,
multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado e dos
depósitos judiciais arrecadadas no primeiro grau de jurisdição;
           XI – encaminhar à Secretaria-Geral da Corregedoria proposta de reajuste das
tabelas do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios;
           XII – controlar, orientar e promover a fiscalização das atividades do Núcleo de
Plantão Judicial;
           XIII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Secretaria.

            Art. 35. Ao Núcleo de Plantão Judicial compete:
            I – registrar as medidas requeridas e ofícios expedidos;
            II – remeter às distribuições competentes, no primeiro dia útil subseqüente ao
plantão judicial, os expedientes recebidos e despachos exarados pelos juízes plantonistas;
            III – realizar os atos processuais necessários;
            IV – adotar as medidas administrativas pertinentes à realização do plantão
judicial, no seu âmbito de competência;
            V – prestar atendimento aos jurisdicionados;
            VI – assessorar o juiz plantonista em assuntos pertinentes ao plantão judicial;
            VII – dirigir, orientar e supervisionar atividades dos conciliadores vinculados ao
plantão;
            VIII – receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as determinações do juiz
plantonista;
            IX – receber os mandados e distribuí-los aos oficiais de justiça plantonistas,
observados os respectivos prazos, em função da urgência dos pedidos e perecimento do
direito;
            X – encaminhar estatística diária das medidas recebidas nos plantões à
Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria, no dia seguinte ao recebimento;
            XI – encaminhar estatística mensal das atividades à Secretaria de Apoio
Judiciário da Corregedoria até o terceiro dia útil do mês subseqüente;
            XII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Núcleo.
           Art. 36. Aos Postos de Apoio Judiciário da Corregedoria compete:
           I – efetuar o recebimento, a triagem e o cadastramento dos processos, petições e
outros documentos encaminhados por todas as circunscrições judiciárias;
           II – encaminhar os processos e as petições ao Serviço de Conferência de Malotes
para posterior remessa aos órgãos destinatários;
           III – conferir as petições recebidas, por meio de consulta ao sistema
informatizado;
           IV – emitir relatório diário de processos, petições e outros documentos
encaminhados por todas as circunscrições judiciárias;
           V – emitir guia de custas judiciais, mediante documentação apresentada;
           VI – realizar o cálculo para arrecadação de custas judiciais;
           VII – cumprir normas regulamentadoras;
           VIII – encaminhar estatística mensal das atividades à Secretaria de Apoio
Judiciário da Corregedoria até o terceiro dia útil do mês subseqüente;
           IX – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Posto.

           Da Subsecretaria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais

           Art. 37. À Subsecretaria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais
compete:
           I – acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados
alcançados, em decorrência da implantação das normas e dos padrões considerados
objetivos e metas, nas unidades subordinadas;
           II – viabilizar os recursos e meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos
das unidades que integram sua estrutura;
           III – controlar a arrecadação e o repasse das custas judiciais no âmbito da
primeira instância;
           IV – controlar a arrecadação e o repasse das multas decorrentes de sentenças
penais condenatórias com trânsito em julgado e das fianças quebradas ou perdidas no
âmbito da primeira instância;
           V – controlar a arrecadação dos depósitos judiciais no âmbito da primeira
instância;
           VI – viabilizar as informações necessárias para a elaboração da prestação de
contas da corregedoria junto à Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria, para
posterior encaminhamento à Secretaria de Controle Interno e ao Tribunal de Contas da
União;
           VII – propor atualização dos valores das tabelas do Regimento de Custas e
Emolumentos da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
           VIII – propor procedimentos para a arrecadação das custas judiciais no âmbito da
primeira instância;
           IX – encaminhar à Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria documentação
relativa à arrecadação e aos repasses de custas judiciais para as providências cabíveis;
           X – encaminhar estatística mensal das atividades à Secretaria de Apoio Judiciário
da Corregedoria até o quinto dia útil do mês subseqüente;
           XI – encaminhar à Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria relatório anual
de atividades até o décimo dia útil do ano subseqüente;
           XII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Subsecretaria.

         Art. 38. Ao Serviço de Cálculos e Emissão de Guias compete:
         I – receber petição inicial e emitir guia correspondente;
         II – realizar cálculo para arrecadação de custas judiciais;
         III – emitir guias de custas judiciais, mediante apresentação de documentação;
         IV – uniformizar os cálculos para arrecadação de custas judiciais, bem como os
procedimentos necessários para emissão de guias;
          V – encaminhar estatística mensal das atividades à Subsecretaria de Controle
Geral de Custas e de Depósitos Judiciais até o terceiro dia útil do mês subseqüente;
          VI – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

           Art. 39. Ao Serviço de Controle Geral de Custas compete:
           I – receber e conferir os mapas demonstrativos e demais documentos relativos às
custas judiciais, emolumentos e taxas das circunscrições judiciárias do Distrito Federal,
inclusive dos depósitos públicos;
           II – elaborar mapas demonstrativos diários, mensais e anuais de arrecadação e
repasse de custas judiciais no âmbito do Distrito Federal;
           III – verificar e controlar diariamente os lançamentos nas contas bancárias
abertas em nome da corregedoria de justiça referentes às custas judiciais;
           IV – providenciar, quando necessário, as devoluções de custas solicitadas, após
análise da Subsecretaria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais;
           V – controlar a arrecadação e respectivos repasses aos destinatários finais, por
intermédio do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira);
           VI – organizar a documentação necessária para realização de auditoria interna
(Secretaria de Controle Interno) e externa (Tribunal de Contas da União);
           VII – elaborar e encaminhar à Subsecretaria de Controle Geral de Custas e de
Depósitos Judiciais o relatório anual referente à arrecadação e repasse das custas judiciais;
           VIII – elaborar relatório mensal referente à arrecadação de custas e emolumentos
da Primeira Vara de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília, bem como
elaborar e arquivar para fins de inspeção os relatórios de arrecadação mensal;
           IX – encaminhar estatística mensal das atividades à Subsecretaria de Controle
Geral de Custas e de Depósitos Judiciais até o terceiro dia útil do mês subseqüente;
           X – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

           Art. 40. Ao Serviço de Controle de Multas, Fianças e Depósitos Judiciais compete:
           I – elaborar mapas demonstrativos mensais e anuais de arrecadação de
depósitos judiciais de primeira instância no âmbito do Distrito Federal;
           II – controlar a arrecadação e respectivos repasses aos destinatários finais, das
fianças quebradas ou perdidas e das multas de sentenças penais condenatórias com
trânsito em julgado;
           III – controlar a arrecadação dos depósitos judiciais no âmbito da primeira
instância;
           IV – organizar a documentação necessária para realização de auditoria interna
(Secretaria de Controle Interno) e externa (Tribunal de Contas da União);
           V – orientar as serventias judiciais quanto aos procedimentos de emissão de
guias de depósito judicial;
           VI – encaminhar estatística mensal das atividades à Subsecretaria de Controle
Geral de Custas e de Depósitos Judiciais da Corregedoria, até o terceiro dia útil do mês
subseqüente;
           VII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

                   Da Subsecretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria

          Art. 41. À Subsecretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria compete:
          I – coordenar, orientar e promover a fiscalização das atividades dos postos de
protocolo integrado localizados nas circunscrições judiciárias do Distrito Federal e dos
serviços sob sua subordinação;
          II – assegurar o encaminhamento dos processos e petições recebidos, em
cumprimento aos prazos estipulados em portaria, de forma ágil e segura;
          III – assegurar o cumprimento dos prazos para encaminhamento das
degravações judiciais às varas;
          IV – supervisionar a utilização do sistema de videoconferência judicial para a
realização de interrogatórios e outros atos processuais;
          V – encaminhar estatística mensal das atividades à Secretaria de Apoio Judiciário
da Corregedoria até o dia quinto útil do mês subsequente;
          VI – encaminhar à Secretaria de Apoio Judiciário da Corregedoria relatório anual
de atividades até o décimo dia útil do ano subseqüente;
          VII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Subsecretaria.

           Art. 42. Ao Serviço de Protocolo Integrado compete:
           I – prestar atendimento ao público e outros órgãos jurisdicionais;
           II – receber das partes, advogados, órgãos competentes e interessados os
processos em andamento e petições interlocutórias originárias de primeira e de segunda
instância;
           III – registrar todos os recebimentos, no sistema informatizado;
           IV – emitir e organizar os relatórios de processos e petições por meio de sistema
informatizado;
           V – arquivar os comprovantes de cadastramento e relatórios de entrega nas varas
judiciais e na segunda instância;
           VI – encaminhar estatística mensal das atividades à Subsecretaria de Apoio
Judiciário da Corregedoria até o terceiro dia útil do mês subseqüente;
           VII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

           Art. 43. Ao Serviço de Conferência de Malotes compete:
           I – emitir relatório diário de processos, petições e outros documentos recebidos
de todas as circunscrições judiciárias;
           II – conferir e organizar, por órgão, todos os documentos recebidos diariamente;
           III – receber das partes, advogados, órgãos competentes e interessados os
processos em andamento e petições interlocutórias originárias de primeira instância, para
todas as circunscrições judiciárias do Distrito Federal;
           IV – registrar todos os recebimentos, no sistema informatizado;
           V – receber e conferir os processos, petições e outros documentos enviados
diariamente por todas as circunscrições judiciárias, via malote;
           VI – preparar e encaminhar os malotes para as circunscrições judiciárias;
           VII – cumprir normas regulamentadoras;
           VIII – encaminhar estatística mensal das atividades à Subsecretaria de Apoio
Judiciário da Corregedoria até o terceiro dia útil do mês subseqüente;
           IX – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

            Art. 44. Ao Serviço de Degravação Judicial compete:
            I – controlar o registro dos depoimentos e interrogatórios por meio de recursos de
gravação;
           II – organizar e disponibilizar o acervo sonoro a partir da gravação de sessões na
primeira instância;
           III – zelar pela fidelidade das transcrições dos depoimentos e interrogatórios
armazenados em meio digital;
           IV – encaminhar estatística mensal das atividades à Subsecretaria de Apoio
Judiciário da Corregedoria até o terceiro dia útil do mês subseqüente;
           V – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

          Art. 45. Ao Serviço de Videoconferência Judicial compete:
          I – gerenciar as audiências designadas pelas varas para a realização, por sistema
de videoconferência, de interrogatórios de réus e de oitivas de testemunhas presas,
conforme disponibilidade de salas no estabelecimento prisional e na Corregedoria de Polícia
Civil do DF;
          II – encaminhar, até o quinto dia útil do mês subseqüente, estatística mensal das
audiências designadas e realizadas por sistema de videoconferência à Subsecretaria de
Apoio Judiciário da Corregedoria;
          III – controlar e gerenciar a utilização das salas que, eventualmente, não forem
ocupadas no estabelecimento prisional e na Corregedoria de Polícia Civil do DF;
          IV – manter permanente contato com a Subsecretaria de Telecomunicações para
verificação da operabilidade dos equipamentos de áudio e vídeo instalados nas salas de
audiência e no estabelecimento prisional;
          V – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

           Art. 46. Aos Postos de Protocolo Integrado compete:
           I – efetuar o recebimento, a triagem e o cadastramento dos processos, petições e
outros documentos recebidos de todas as circunscrições judiciárias;
           II – encaminhar processos e petições ao Serviço de Conferência de Malotes para
posterior remessa aos órgãos destinatários;
           III – conferir as petições recebidas, consultando o sistema informatizado;
           IV – emitir relatório diário de processos e petições e outros documentos recebidos
de todas as circunscrições judiciárias;
           V – preparar e encaminhar o malote para a Circunscrição Judiciária de Brasília;
           VI – cumprir normas regulamentadoras;
           VII – encaminhar estatística mensal das atividades à Subsecretaria de Apoio
Judiciário da Corregedoria até o terceiro dia útil do mês subseqüente;
           VIII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Posto.


                      Da Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça

           Art. 47. À Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça compete:
           I – assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam
compatíveis com a missão, a visão e os valores do tribunal;
           II – acompanhar, por meio de indicadores de desempenho, os resultados
alcançados, em decorrência da implantação das normas e dos padrões, considerados
objetivos e metas;
           III – manter atualizado o cadastro de peritos e de outros auxiliares do juízo;
           IV – analisar propostas das unidades que integram a Secretaria, referentes à
implantação de projetos que propiciem a melhoria dos processos de trabalho;
           V – viabilizar os recursos e meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos
das unidades que integram sua estrutura;
           VI – assegurar o cumprimento das políticas, diretrizes e premissas básicas
aprovadas para os processos de trabalho inerentes à sua área de atuação;
           VII – supervisionar os leilões públicos e individuais;
           VIII – coordenar e assessorar os trabalhos de todas as unidades vinculadas,
buscando o desenvolvimento de metodologia de qualidade nos processos de trabalho, bem
como a elaboração de normas correspondentes, em compatibilidade com metas e o
planejamento institucional;
           IX – receber, analisar e condensar em texto único relatórios periódicos contendo
dados estatísticos e gráficos das atividades desenvolvidas pelas suas unidades
subordinadas;
           X – designar depositários públicos e oficiais de justiça avaliadores federais para
auxiliar o Núcleo de Leilões Judiciais, a Coordenadoria dos Leilões Públicos e o Depósito
Público de Brasília na consecução de seus objetivos institucionais;
           XI – coordenar e supervisionar os trabalhos da Central de Guarda de Objetos de
Crime, auxiliando o juiz coordenador em atividades de alienação e doação de materiais e de
destruição de armas;
           XII – supervisionar os trabalhos de análise e classificação de feitos realizados
pelas distribuições, pelas contadorias-partidorias-distribuições, pelo Serviço de Análise,
Classificação e Cadastro de Processos Judiciais e pelos Postos de Análise, Classificação e
Cadastro de Processos Judiciais, em todas as circunscrições judiciárias do DF;
           XIII – aprovar e encaminhar ao setor competente os relatórios mensais dos
oficiais de justiça avaliadores federais, para fins de percepção da Indenização de
Transporte e da Gratificação de Atividade Externa – GAE;
           XIV – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Secretaria.
           Parágrafo único – As contadorias-partidorias, distribuições, contadorias-
partidorias-distribuições e depósitos públicos, a Subsecretaria de Administração de
Mandados, o Núcleo de Leilões Judiciais, bem como a Central de Guarda de Objetos de
Crime são administrativamente subordinados à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça.

           Art. 48. À Central de Guarda de Objetos de Crime compete:
           I – receber, guardar e transportar objetos de crime e contravenção;
           II – registrar e controlar o recebimento, guarda, transporte, liberação e destinação
de objetos de crime e contravenção;
           III – manter atualizadas as informações para o Sistema Nacional de Armas –
SINARM, quanto ao recebimento e destinação das armas de fogo;
           IV – transportar as armas de fogo para o Ministério do Exército;
           V – encaminhar as armas e demais objetos de crime para a realização de exames
periciais;
           VI – transportar os objetos de crime agregados a processos judiciais entre
serventias judiciais, bem como acompanhar o transporte interno de armas e demais objetos
de crime, no caso de mudança de dependências físicas;
           VII – cumprir despachos judiciais referentes à triagem, destruição ou incineração
de materiais provenientes de processo judicial de crime e contravenção;
           VIII – controlar e fiscalizar o acesso de pessoas ao depósito de armas e demais
objetos de crime;
           IX – elaborar relatórios e estatísticas mensais e encaminhá-los à Secretaria dos
Órgãos Auxiliares da Justiça;
           X – manter sigilo e segurança das informações;
           XI – elaborar relatório circunstanciado do material encaminhado para destruição,
doação ou alienação e remetê-lo à apreciação do juiz coordenador da Central;
           XII – encaminhar ao Núcleo de Leilões Judiciais, para alienação, por meio de
leilão coletivo, o material objeto de crime que possua valor econômico;
           XIII – prestar contas do material alienado no leilão coletivo ao juiz coordenador da
Central;
           XIV – cumprir legislação e normas regulamentadoras;
           XV – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Central.

           Art. 49. Ao Núcleo de Leilões Judiciais compete:
           I – encaminhar ao juiz coordenador dos leilões públicos coletivos a relação de
todos os bens que, de acordo com os relatórios enviados pelos depositários públicos,
encontram- se depositados há mais de doze meses, para que seja providenciado o leilão
público coletivo;
           II – coordenar e assessorar os trabalhos dos depositários públicos e oficiais de
justiça avaliadores federais – leiloeiros – encarregados de apregoar os leilões coletivos e
individuais;
           III – promover a avaliação dos bens recolhidos aos depósitos públicos destinados
aos leilões coletivos, por meio dos oficiais de justiça avaliadores federais;
           IV – designar as datas dos leilões coletivos e das praças individuais, em comum
acordo com os juízos e com o juiz coordenador dos leilões, disponibilizando as informações
ao público por meio do sistema informatizado e de outras mídias;
           V – elaborar edital referente ao leilão coletivo de bens;
           VI – receber os autos e realizar os atos necessários à designação das hastas
públicas em todas as circunscrições judiciárias do Distrito Federal, bem como o atendimento
às partes em geral;
           VII – expedir as guias de depósito dos valores dos bens arrematados nos leilões
individuais;
           VIII – elaborar e encaminhar à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça a
prestação de contas referente ao leilão público coletivo para aprovação do juiz coordenador
dos leilões, bem como relatórios circunstanciados;
           IX – apresentar a prestação de contas aos juízes dos bens alienados nos leilões
individuais;
           X – elaborar estatística mensal e anual das hastas públicas realizadas nas
circunscrições judiciárias do Distrito Federal e encaminhá-la à Secretaria dos Órgãos
Auxiliares da Justiça;
           XI – elaborar projetos com vistas a implementar novas tecnologias para a
realização dos leilões públicos coletivos utilizando a rede mundial de computadores;
           XII – manter atualizado o sistema informatizado do depósito público, com base
nos dados e informações processuais cadastrados no SISTJ;
           XIII – promover os atos necessários para a realização dos leilões públicos
coletivos e individuais;
           XIV – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Núcleo.


                     Da Subsecretaria de Administração de Mandados

            Art. 50. À Subsecretaria de Administração de Mandados compete:
            I – coordenar os serviços e postos a ela subordinados, informando mensalmente
à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça os mandados que estejam há mais de 30
(trinta) dias sem cumprimento;
            II – assessorar a Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça e os juízos nos
assuntos relativos aos oficiais de justiça avaliadores federais, notadamente no cumprimento
de mandados, inclusive aqueles oriundos da justiça eleitoral;
            III – submeter os critérios de zoneamento e setorização à aprovação do diretor do
fórum da respectiva circunscrição judiciária, dando conhecimento à Secretaria dos Órgãos
Auxiliares da Justiça;
            IV – encaminhar à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça, até o quinto dia
útil do mês subseqüente, relatório mensal contendo, de forma sintética, a consolidação das
estatísticas e demais relatórios produzidos pelos serviços e postos subordinados à
Subsecretaria;
            V – manter permanente controle dos períodos de férias e demais licenças dos
servidores subordinados à Subsecretaria;
            VI – elaborar e encaminhar para aprovação da Secretaria dos Órgãos Auxiliares
da Justiça a escala dos oficiais de justiça designados para o cumprimento de mandados
durante o plantão judicial e para outras atividades e serviços que necessitem de rotina
especial e horários específicos;
            VII – acompanhar o desempenho dos servidores subordinados à Subsecretaria,
encaminhando mensalmente a todos os oficiais de justiça avaliadores federais nas
circunscrições judiciárias relatório resumido de mandados que se encontram em atraso há
mais de 30 (trinta) dias, para providências;
            VIII – encaminhar à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça relatórios
mensais dos oficiais de justiça avaliadores federais, para fins de percepção da Indenização
de Transporte e da Gratificação de Atividade Externa – GAE;
            IX – encaminhar à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça, até o décimo dia
útil do ano subseqüente, relatórios das atividades desenvolvidas no ano judiciário;
          X – cumprir e fazer cumprir as ordens, decisões judiciais e as determinações
superiores;
          XI – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Subsecretaria.

           Art. 51. Ao Serviço de Distribuição de Mandados compete:
           I – receber os mandados para cumprimento na Circunscrição Judiciária de
Brasília e distribuí-los aos oficiais de justiça avaliadores federais;
           II – receber os mandados para cumprimento em circunscrição diversa da
originária, e encaminhá-los para distribuição nos respectivos Postos de Distribuição de
Mandados;
           III – dar prioridade à distribuição dos mandados encaminhados pelas varas
judiciais para o cumprimento de medidas urgentes no plantão diurno;
           IV – encaminhar à Subsecretaria de Administração de Mandados relatório mensal
contendo a quantidade de mandados distribuídos por juízo, por oficial de justiça avaliador
federal e por setor;
           V – comunicar à Subsecretaria de Administração de Mandados a ocorrência de
eventuais irregularidades no Serviço;
           VI – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

          Art. 52. Ao Serviço de Distribuição de Mandados via ECT compete:
          I – receber e organizar as correspondências encaminhadas pelos juízos e
providenciar a sua remessa pela via postal;
          II – devolver aos juízos de origem as correspondências entregues pelos Correios;
          III – encaminhar à Subsecretaria de Administração de Mandados relatório mensal
contendo a estatística do cumprimento dos mandados via postal;
          IV – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

           Art. 53. Ao Serviço de Devolução de Mandados compete:
           I – receber os mandados certificados pelos oficiais de justiça avaliadores federais,
recusando os não cumpridos;
           II – verificar a regularidade das certidões entregues pelos oficiais de justiça
avaliadores federais e orientá-los quanto ao correto cumprimento dos mandados e seus
respectivos prazos;
           III – encaminhar os mandados recebidos dos oficiais de justiça avaliadores
federais, devidamente cumpridos, aos juízos de origem;
           IV – encaminhar ao Serviço de Distribuição de Mandados os mandados recebidos
dos oficiais de justiça avaliadores federais para redistribuição, quando necessário;
           V – acompanhar e avaliar o desempenho dos oficiais de justiça avaliadores
federais lotados na Circunscrição Judiciária de Brasília, e encaminhar as avaliações à
Subsecretaria de Administração de Mandados, para providências;
           VI – encaminhar à Subsecretaria de Administração de Mandados relatório mensal
contendo as estatísticas de mandados devolvidos, com a descrição sintética do serviço
executado pelos oficiais de justiça avaliadores federais lotados na Circunscrição Judiciária
de Brasília;
           VII – encaminhar à Subsecretaria de Administração de Mandados relatório
mensal com a indicação dos mandados distribuídos e não cumpridos no prazo legal;
           VIII - desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

           Art. 54. Aos Postos de Distribuição de Mandados compete:
           I – receber os mandados, inclusive os provenientes de outras circunscrições
judiciárias do Distrito Federal, e distribuí-los aos oficiais de justiça avaliadores federais para
cumprimento nos setores vinculados ao respectivo fórum;
           II – verificar a regularidade no cumprimento dos mandados, notadamente quanto
aos prazos, comunicando ao superior imediato qualquer irregularidade;
           III – encaminhar os mandados cumpridos aos juízos de origem ou enviá-los para
redistribuição, quando necessário;
           IV – encaminhar à Subsecretaria de Administração de Mandados relatório mensal
contendo as estatísticas de mandados devolvidos, com a descrição sintética do serviço
executado pelos oficiais de justiça avaliadores federais lotados nas respectivas
circunscrições judiciárias;
           V – encaminhar à Subsecretaria de Administração de Mandados relatório mensal
com a indicação dos mandados distribuídos e não devolvidos no prazo legal pelos oficiais
de justiça avaliadores federais lotados nas respectivas circunscrições judiciárias;
           VI – elaborar as escalas dos plantões diários e do tribunal do júri, submetendo-as
à apreciação do juiz diretor do fórum onde não houver oficiais de justiça avaliadores
federais lotados no tribunal do júri;
           VII – encaminhar cópia da freqüência dos oficiais de justiça avaliadores federais
lotados nas respectivas circunscrições judiciárias à Subsecretaria de Administração de
Mandados, até o segundo dia útil de cada mês, para fins de pagamento da Indenização de
Transporte e da Gratificação de Atividade Externa - GAE;
           VIII - desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

                                        Das Distribuições

            Art. 55. Às Distribuições compete:
            I – comunicar à Secretaria-Geral da Corregedoria os procedimentos criminais,
inquéritos policiais ou ações penais em que for parte servidor do TJDFT;
            II – comunicar e encaminhar ao juiz distribuidor as reclamações e dúvidas de
advogados ou partes;
            III – receber e distribuir as comunicações e outros atos despachados pelos juízes
de plantão e executar os demais encargos e normas previstas em lei e no Provimento Geral
da Corregedoria;
            IV – expedir certidões e relatórios referentes à atividade jurídica dos advogados
no âmbito da primeira instância do Distrito Federal;
            V – encaminhar à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça, até o décimo dia
útil do ano subseqüente, relatório anual de atividades contendo a estatística geral dos feitos
distribuídos na primeira instância e nos juizados especiais;
            VI – zelar pela correta classificação dos feitos submetidos à distribuição;
            VII – distribuir e redistribuir os feitos classificados aos diversos juízos e remetê-los
às varas competentes, mediante relatório ou recibo de remessa de processo;
            VIII – fornecer ao interessado comprovante do cadastro do feito apresentado para
distribuição, devendo constar a data, a hora e o número do protocolo;
            IX – emitir relatório diário dos feitos distribuídos, observando a qualificação
necessária;
             X – encaminhar e conferir diariamente a publicação no Diário de Justiça
eletrônico, do relatório dos feitos distribuídos e redistribuídos na circunscrição;
             XI – remeter diariamente ao Serviço de Registro de Distribuição relatório dos
feitos distribuídos e redistribuídos na circunscrição;
             XII – cadastrar advogados no sistema informatizado de primeira instância,
mediante apresentação da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, verificando a
regularidade do exercício profissional junto ao Conselho Nacional ou à seccional
correspondente, quando se tratar de cadastro de advogado de outro Estado;
            XIII – fornecer aos juízes, sempre que solicitado, estatísticas e relatórios dos
feitos distribuídos e outras informações referentes ao cadastramento de partes;
            XIV – verificar a regularidade dos dados informados na petição inicial e na guia de
custas, quanto ao valor da causa e ao feito solicitado, informando de imediato ao Serviço de
Cálculos e Emissão de Guias, em Brasília, e aos Postos de Apoio Judiciário da
Corregedoria, nas demais circunscrições judiciárias do Distrito Federal, qualquer
discrepância nos dados;
          XV – adotar as medidas de cautela e segurança quando se tratar de distribuição
de feitos sigilosos encaminhados pela autoridade policial, providenciando a remessa
imediata ao respectivo juízo;
          XVI – cadastrar, classificar e distribuir as medidas e feitos considerados urgentes,
remetendo-os imediatamente aos juízos competentes;
          XVII – proceder à distribuição das medidas urgentes por meio de sorteio manual,
sob a supervisão do juiz distribuidor, quando ocorrer falha no sistema informatizado;
          XVIII – prestar esclarecimentos e auxiliar a Secretaria dos Órgãos Auxiliares da
Justiça quanto à matéria de distribuição de feitos judiciais e quanto à necessidade de
alterações no sistema informatizado de primeira instância;
          XIX – promover o cancelamento da distribuição mediante ofício encaminhado pelo
juízo competente, conforme determinado no Provimento Geral da Corregedoria;
          XX – encaminhar ao Serviço de Controle Geral de Custas, até o terceiro dia útil
do mês subseqüente, relatório dos processos redistribuídos, oriundos da 1ª Vara de Órfãos
e Sucessões de Brasília;
          XXI - desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Distribuição.

           Art. 56. Ao Serviço de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais
de Brasília compete:
           I – receber, analisar, classificar e cadastrar no sistema informatizado os feitos
protocolizados no Serviço de Distribuição e Redistribuição do Fórum Milton Sebastião
Barbosa, conforme critérios das tabelas processuais unificadas de assuntos e classes;
           II – remeter os feitos devidamente classificados e cadastrados ao Serviço de
Distribuição e Redistribuição do Fórum Milton Sebastião Barbosa;
           III – auxiliar as distribuições e respectivos postos de classificação das diversas
circunscrições judiciárias, bem como a Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça, quanto
à classificação, análise e uniformização do cadastro de assuntos e classes das tabelas
processuais unificadas;
           IV – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

           Art. 57. Ao Serviço de Distribuição e Redistribuição do Fórum Milton Sebastião
Barbosa compete:
           I – receber e distribuir as petições iniciais dirigidas aos juízos do Fórum Milton
Sebastião Barbosa;
           II – redistribuir os processos em que houve declinação de competência no âmbito
do Fórum Milton Sebastião Barbosa;
           III – manter e controlar o cadastro da tabela de advogados que atuam na primeira
e na segunda instância, informando a situação individual de suspensão, cancelamento e
outros impedimentos, consoante comunicação feita pelas seções da Ordem dos Advogados
do Brasil e do Conselho Federal da Ordem;
           IV – elaborar e publicar a estatística mensal e anual dos feitos distribuídos no
âmbito da primeira instância do Distrito Federal;
           V – receber e distribuir os inquéritos de portaria oriundos da Corregedoria Geral
de Polícia Civil do Distrito Federal e da Corregedoria da Polícia Militar;
           VI – receber a correspondência da Distribuição de Brasília e expedir as
comunicações internas e externas;
           VII – receber e encaminhar aos diversos juízos do Distrito Federal e de outras
comarcas os pedidos de nada consta expedidos pelo Serviço de Registro de Distribuição;
           VIII – verificar a regularidade dos dados informados na petição inicial e na guia de
custas, quanto ao valor da causa e ao feito solicitado, informando, de imediato, ao Serviço
de Cálculos e Emissão de Guias qualquer discrepância nos dados;
          IX – receber e publicar as estatísticas dos feitos distribuídos aos juizados
especiais cíveis do Distrito Federal;
          X – expedir certidões e relatórios referentes à atividade jurídica dos advogados no
âmbito da primeira instância do Distrito Federal;
          XI – promover o cancelamento da distribuição mediante ofício encaminhado pelo
juízo competente, conforme determinado no Provimento Geral da Corregedoria;
          XII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

            Art. 58. Ao Serviço de Distribuição e Redistribuição do Fórum Júlio Fabbrini
Mirabete compete:
            I – receber e distribuir as cartas precatórias encaminhadas à justiça de primeira
instância do Distrito Federal;
            II – receber e distribuir as cartas de sentença endereçadas à Vara de Execuções
Penais e à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas;
            III – receber e distribuir as petições iniciais dirigidas aos juízes do Fórum Júlio
Fabbrini Mirabete;
            IV – redistribuir os processos em que houve declinação de competência, no
âmbito do Fórum Júlio Fabbrini Mirabete;
            V – expedir certidões e relatórios referentes à atividade jurídica dos advogados no
âmbito da primeira instância do Distrito Federal;
            VI – cadastrar advogados no sistema informatizado de primeira instância,
mediante apresentação da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, verificando a
regularidade do exercício profissional junto ao Conselho Nacional ou à seccional
correspondente, quando se tratar de cadastro de advogado de outro Estado;
            VII – fornecer aos juízes, sempre que solicitado, estatísticas e relatórios dos feitos
distribuídos e outras informações referentes ao cadastramento de partes;
            VIII – verificar a regularidade dos dados informados na petição inicial e na guia de
custas, quanto ao valor da causa e ao feito solicitado, informando, de imediato, ao Posto de
Apoio Judiciário da Corregedoria qualquer discrepância nos dados;
            IX – remeter diariamente ao Serviço de Registro de Distribuição o relatório dos
feitos distribuídos no Fórum Júlio Fabbrini Mirabete;
            X – remeter diariamente o relatório dos feitos distribuídos para publicação no
Diário de Justiça eletrônico;
            XI – encaminhar as dúvidas e reclamações de advogados ou partes relacionadas
à distribuição dos feitos ao juiz diretor do fórum;
            XII – proceder à distribuição das medidas urgentes por meio de sorteio manual,
sob a supervisão do juiz distribuidor, quando ocorrer falha no sistema informatizado de
distribuição;
            XIII – promover o cancelamento da distribuição mediante ofício encaminhado pelo
juízo competente, conforme determinado no Provimento Geral da Corregedoria;
            XIV – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

          Art. 59. Ao Serviço de Distribuição e Redistribuição do Fórum José Júlio Leal
Fagundes compete:
          I – receber e distribuir as petições iniciais dirigidas aos juízos nele situados;
          II – redistribuir os processos em que houve declinação de competência, no âmbito
desse fórum;
          III – expedir certidões e relatórios referentes à atividade jurídica dos advogados
no âmbito da primeira instância do Distrito Federal;
          IV – cadastrar advogados no sistema informatizado de primeira instância,
mediante apresentação da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, verificando a
regularidade do exercício profissional, junto ao Conselho Nacional ou à seccional
correspondente, quando se tratar de cadastro de advogado de outro Estado;
            V – fornecer aos juízes, sempre que solicitado, estatísticas e relatórios dos feitos
distribuídos e outras informações referentes ao cadastramento de partes;
            VI – verificar a regularidade dos dados informados na petição inicial e na guia de
custas, quanto ao valor da causa e o feito solicitado, informando, de imediato, ao Posto de
Apoio Judiciário da Corregedoria qualquer discrepância nos dados;
            VII – remeter diariamente ao Serviço de Registro de Distribuição, o relatório dos
feitos distribuídos no Fórum José Júlio Leal Fagundes;
            VIII – remeter diariamente os feitos distribuídos para publicação no Diário de
Justiça eletrônico;
            IX – encaminhar as dúvidas e reclamações de advogados ou partes ao juiz diretor
do fórum;
            X – proceder à distribuição das medidas urgentes por meio de sorteio manual,
sob a supervisão do diretor do fórum, quando ocorrer falha no sistema informatizado de
distribuição;
            XI – promover o cancelamento da distribuição mediante ofício encaminhado pelo
juízo competente, conforme determinado no Provimento Geral da Corregedoria;
            XII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

           Art. 60. Ao Serviço de Distribuição Integrada compete:
           I – receber do Serviço de Distribuição e Redistribuição de Brasília as petições
iniciais destinadas às demais circunscrições judiciárias do Distrito Federal;
           II – fazer a triagem e encaminhar por malote, diariamente, as petições iniciais
devidamente classificadas e distribuídas para as demais circunscrições;
           III – emitir e conferir os relatórios diários das distribuições feitas de forma
integrada para as circunscrições judiciárias do Distrito Federal;
           IV – arquivar relatório diário de entrega de petições nas varas das circunscrições
judiciárias para posterior inspeção;
           V – receber e distribuir de forma integrada os procedimentos despachados no
plantão judicial;
           VI – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

           Art. 61. Aos Postos de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais,
subordinados às Distribuições e às Contadorias-Partidorias-Distribuições nas
Circunscrições Judiciárias correspondentes, compete:
           I – receber, analisar, classificar e cadastrar os feitos protocolados nas respectivas
distribuições e contadorias-partidorias-distribuições, conforme critérios das tabelas
processuais unificadas de assuntos e classes;
           II – remeter os feitos devidamente classificados à distribuição ou à contadoria-
partidoria-distribuição do respectivo fórum;
           III – encaminhar dúvidas e sugestões ao Serviço de Análise, Classificação e
Cadastro de Processos Judiciais de Brasília relativas ao cadastro de assuntos e de classes
das tabelas processuais unificadas, visando à padronização de procedimentos;
           IV – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Posto.

                                 Das Contadorias-Partidorias

          Art. 62. Às Contadorias-Partidorias compete:
          I – auxiliar diretamente todos os magistrados na confecção dos cálculos judiciais,
prestando informações que esclareçam as dúvidas pertinentes à matéria;
          II – adotar, obrigatoriamente, o sistema informatizado do Tribunal para a
devolução dos processos às varas de origem;
          III – elaborar as contas e os cálculos, informando, no prazo de 48 horas, os
índices de correção monetária, os valores e as taxas de juros, quando houver, e as datas
iniciais e finais de tais incidências em formulário anexo aos autos, além de outras
informações que se fizerem necessárias ao entendimento do juízo e das partes;
           IV – devolver os autos ao juízo de origem, solicitando esclarecimentos quando
houver insuficiência de elementos que impossibilitem a elaboração do cálculo ou da conta
de forma correta;
           V – elaborar, em prazo nunca superior a trinta dias, os esboços de partilha, as
contas e os cálculos de maior complexidade;
           VI – realizar pesquisas na legislação para a correta elaboração dos cálculos,
quando necessário;
           VII – encaminhar à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça sugestões para
atualização e padronização de procedimentos do Manual de Consulta e Procedimentos de
Cálculo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecendo critérios
para unificar os cálculos judiciais;
           VIII – elaborar relatório das atividades desenvolvidas no ano judiciário e
encaminhá-lo, até o décimo dia útil do ano subseqüente, à Secretaria dos Órgãos Auxiliares
da Justiça;
           IX – encaminhar mensalmente à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça, até
o quinto dia útil do mês subseqüente, estatística com a quantidade de processos recebidos,
inclusive aqueles que se referem a custas finais;
           X – elaborar o esboço do cálculo de custas finais para posterior emissão da guia
de custas;
           XI – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Contadoria-Partidoria.

           Art. 63. Ao Serviço de Cálculos Cíveis e Criminais, subordinado à Contadoria-
Partidoria de Brasília, compete:
           I – auxiliar diretamente todos os juízos apresentando os cálculos judiciais
solicitados;
           II – prestar informações e esclarecimentos dos cálculos judiciais efetuados;
           III – devolver os autos ao juízo de origem, solicitando esclarecimentos quando
houver insuficiência de elementos que impossibilitem a elaboração do cálculo ou da conta
de forma correta;
           IV – elaborar, em prazo nunca superior a trinta dias, os esboços de partilha, as
contas e os cálculos de maior complexidade;
           V – elaborar tabelas, indexando-as;
           VI – elaborar o esboço do cálculo de custas finais para posterior emissão da guia
de custas;
           VII – elaborar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas e encaminhá-lo à
Contadoria-Partidoria de Brasília;
           VIII – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

           Art. 64. Ao Serviço de Custas Finais, subordinado à Contadoria-Partidoria de
Brasília, compete:
           I – auxiliar diretamente todos os juízos de Brasília, prestando informações
relativas ao esboço do cálculo de custas finais;
           II – atualizar os cálculos das custas finais de acordo com a legislação vigente;
           III – receber do juízo o processo findo para análise e cálculo de custas finais, para
posterior emissão da guia de custas;
           IV – propor, à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça, alterações no Manual
de Consulta e Procedimentos de Cálculo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, com vistas à uniformização dos cálculos das custas finais em todas as
circunscrições judiciárias do Distrito Federal;
           V – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Serviço.

                            Contadorias-Partidorias-Distribuições
            Art. 65. Às Contadorias-Partidorias-Distribuições compete:
            I – auxiliar diretamente todos os magistrados na confecção dos cálculos judiciais,
prestando informações que esclareçam as dúvidas pertinentes à matéria;
            II – adotar, obrigatoriamente, o sistema informatizado do TJDFT para a devolução
dos processos às varas de origem;
            III – elaborar as contas e os cálculos, informando, no prazo de 48 horas, os
índices de correção monetária, os valores e as taxas de juros, quando houver, e as datas
iniciais e finais de tais incidências em formulário anexo aos autos, além de outras
informações que se fizerem necessárias ao entendimento do juízo e das partes;
            IV – devolver os autos ao juízo de origem, solicitando esclarecimentos quando
houver insuficiência de elementos que impossibilitem a elaboração do cálculo ou da conta
de forma correta;
            V – elaborar, em prazo nunca superior a trinta dias, os esboços de partilha, as
contas e os cálculos de maior complexidade;
            VI – realizar pesquisas na legislação para a correta elaboração dos cálculos,
quando necessário;
            VII – encaminhar à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça sugestões para
atualização e padronização de procedimentos do Manual de Consulta e Procedimentos de
Cálculo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, estabelecendo critérios
para unificar os cálculos judiciais;
            VIII – elaborar relatório das atividades desenvolvidas no ano judiciário e
encaminhá-lo, até o décimo dia útil do ano subseqüente, à Secretaria dos Órgãos Auxiliares
da Justiça;
            IX – encaminhar mensalmente à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça
estatística com a quantidade de processos recebidos, inclusive aqueles que se referem a
custas finais;
            X – elaborar o esboço do cálculo de custas finais para posterior emissão da guia
de custas;
            XI – comunicar à Secretaria-Geral da Corregedoria os procedimentos criminais,
inquéritos policiais ou ações penais em que for parte servidor do TJDFT;
            XII – comunicar e encaminhar ao juiz distribuidor as reclamações e dúvidas de
advogados ou partes;
            XIII – receber e distribuir as comunicações e outros atos despachados pelos
juízes de plantão e executar os demais encargos e normas previstas em lei e no Provimento
Geral da Corregedoria;
            XIV – expedir certidões e relatórios referentes à atividade jurídica dos advogados
no âmbito da primeira instância do Distrito Federal;
            XV – encaminhar à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça, até o décimo dia
útil do ano subseqüente, relatório anual de atividades contendo a estatística geral dos feitos
distribuídos na primeira instância e nos juizados especiais;
            XVI – zelar pela correta classificação dos feitos submetidos à distribuição;
            XVII – distribuir e redistribuir os feitos classificados aos diversos juízos e remetê-
los às varas competentes, mediante relatório ou recibo de remessa de processo, exceto
feitos endereçados aos juizados especiais cíveis;
            XVIII – fornecer ao interessado comprovante do cadastro do feito apresentado
para distribuição, devendo constar a data, a hora e o número do protocolo;
            XIX – emitir relatório diário dos feitos distribuídos, observando a qualificação
necessária;
            XX – encaminhar e conferir diariamente a publicação no Diário de Justiça
eletrônico, do relatório dos feitos distribuídos e redistribuídos na circunscrição;
            XXI – remeter diariamente ao Serviço de Registro de Distribuição relatório dos
feitos distribuídos e redistribuídos na circunscrição;
            XXII – cadastrar advogados no sistema informatizado de primeira instância,
mediante apresentação da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, verificando a
regularidade do exercício profissional junto ao Conselho Nacional ou à seccional
correspondente, quando se tratar de cadastro de advogado de outro Estado;
            XXIII – fornecer aos juízes, sempre que solicitado, estatísticas e relatórios dos
feitos distribuídos e outras informações referentes ao cadastramento de partes;
            XXIV – verificar a regularidade dos dados informados na petição inicial e na guia
de custas, quanto ao valor da causa e ao feito solicitado, informando de imediato ao Serviço
de Cálculos e Emissão de Guias, em Brasília, e aos Postos de Apoio Judiciário da
Corregedoria, nas demais circunscrições judiciárias do Distrito Federal, qualquer
discrepância nos dados;
            XXV – adotar as medidas de cautela e segurança quando se tratar de distribuição
de feitos sigilosos encaminhados pela autoridade policial, providenciando a remessa
imediata ao respectivo juízo;
            XXVI – cadastrar, classificar e distribuir as medidas e feitos considerados
urgentes, remetendo-os imediatamente aos juízos competentes;
            XXVII – proceder à distribuição das medidas urgentes por meio de sorteio
manual, sob a supervisão do juiz distribuidor, quando ocorrer falha no sistema
informatizado;
            XXVIII – prestar esclarecimentos e auxiliar a Secretaria dos Órgãos Auxiliares da
Justiça quanto à matéria de distribuição de feitos judiciais e quanto à necessidade de
alterações no sistema informatizado de primeira instância;
            XXIX – promover o cancelamento da distribuição mediante ofício encaminhado
pelo juízo competente, conforme determinado no Provimento Geral da Corregedoria;
            XXX – encaminhar ao Serviço de Controle Geral de Custas, até o terceiro dia útil
do mês subseqüente, relatório dos processos redistribuídos, oriundos da 1ª Vara de Órfãos
e Sucessões de Brasília;
            XXXI – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes à Contadoria-
Partidoria-Distribuição.

                                  Dos Depósitos Públicos

           Art. 66. Aos Depósitos Públicos compete:
           I – receber, guardar e zelar pela conservação dos bens;
           II – prestar informações necessárias ao juízo da causa e efetuar a liberação dos
bens mediante autorização judicial e pagamento de custas, conforme previsto no
Provimento Geral da Corregedoria;
           III – cadastrar no sistema informatizado de primeira instância os bens removidos
para o depósito público, mantendo todos os arquivos e documentação rigorosamente em
dia para uma pronta localização dos bens e posterior encaminhamento ao leilão público;
           IV – encaminhar mensalmente ao Serviço de Controle Geral de Custas, até o
quinto dia útil do mês subseqüente, relatório relativo ao recolhimento de custas judiciais
referente à taxa de permanência de bens retirados do depósito público;
           V – auxiliar o Núcleo de Leilões Judiciais na realização dos leilões coletivos
quando designado pela Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça;
           VI – prestar auxílio operacional e administrativo ao Depósito Público de Brasília
quando designado pela Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça;
           VII – encaminhar à Secretaria dos Órgãos Auxiliares da Justiça, até o décimo dia
útil do ano subseqüente, relatório anual de atividades juntamente com o inventário geral de
todos os bens que estão sob a guarda do depósito público, relatando as ocorrências e
impropriedades encontradas;
           VIII – oficiar de imediato ao juízo responsável pelo processo judicial, informando
todos os bens que estejam há mais de doze meses no depósito público para fins de
autorização e encaminhamento ao leilão coletivo de bens;
          IX – encaminhar mensalmente relatório com todos os bens autorizados para leilão
coletivo ao Núcleo de Leilões Judiciais para elaboração do catálogo geral de bens e o
respectivo edital;
          X – desempenhar quaisquer outras atividades inerentes ao Depósito Público.

                                        TÍTULO III

                                    Disposições Finais

          Art. 67. Subordinam-se à Secretaria-Geral da Corregedoria as secretarias,
subsecretarias, núcleos, coordenadorias, centrais, serviços e postos integrantes da
estrutura administrativa da Corregedoria, exceto aqueles vinculados diretamente ao
Corregedor.

           Art. 68. São privativos de bacharel em Direito, ressalvados os casos vigentes, os
seguintes cargos:
           I – distribuidor;
           II – contador-partidor-distribuidor;
           III – secretário dos órgãos auxiliares da corregedoria;
           IV – coordenador dos juizados especiais e das turmas recursais;
           V – subsecretário de administração de mandados;
           VI – supervisor do serviço de análise, classificação e cadastro de processos
judiciais;
           VII – supervisor do serviço de análise, classificação e distribuição de processos
das turmas recursais.

          Art. 69. Os cargos de encarregado do posto de análise, classificação e cadastro
de processos judiciais e de encarregado do posto de redução a termo serão providos,
preferencialmente, por bacharéis em Direito.

         Art. 70. Ficam extintas as unidades administrativas abaixo relacionadas, ficando
os seus Cargos em Comissão e Funções Comissionadas passíveis de transformação ou
remanejamento por meio de atos complementares deste TJDFT:
         I – Coordenadoria de Correições e Inspeções – CCI;
         II – Núcleo de Correição e Inspeção Judicial – NUCIJ;
         III – Núcleo de Correição e Inspeção Extrajudicial – NUCIEX;
         IV – Coordenação Geral dos Juizados Especiais – CGJE;
         V – Subsecretaria de Apoio Administrativo da Corregedoria – SUAPA;
         VI – Subsecretaria de Apoio aos Juizados Especiais – SUAJE;
         VII – Serviço de Controle de Redução a Termo e Distribuição – SERTED;
         VIII – Postos de Redução a Termo e Distribuição – PRT;
         IX – Subsecretaria de Protocolo Integrado – SUPRI;
         X – Serviço de Recebimento, Triagem e Cadastro – SETRIC;
         XI – Postos de Atendimento – PAT;
         XII – Serviço de Leilões Judiciais – SELEJU;
         XIII – Serviço de Guarda de Objetos de Crime – SERGOC;
         XIV – Serviço de Distribuição e Redistribuição – SERDIC;
         XV – Serviço de Distribuição de Precatórias e de Cartas de Sentença – SERDIP

        Art. 71. Ficam suprimidas as unidades administrativas abaixo relacionadas,
permanecendo as suas Funções Comissionadas destinadas às respectivas Diretorias dos
Fóruns:
        I - Secretaria do Fórum de Brasília
        II - Seção de Portaria do Fórum de Brasília
          III - Seção de Arquivo do Fórum de Brasília
          IV - Seção de Informação de Andamentos de Processos
          V - Seção de Recepção e Remessa de Processos
          VI - Secretaria do Fórum de Brazlândia
          VII - Seção de Portaria do Fórum de Brazlândia
          VIII - Seção de Arquivo do Fórum de Brazlândia
          IX - Secretaria do Fórum de Ceilândia
          X - Seção de Portaria do Fórum de Ceilândia
          XI - Seção de Arquivo do Fórum de Ceilândia
          XII - Secretaria do Fórum de Planaltina
          XIII - Seção de Portaria do Fórum de Planaltina
          XIV - Seção de Arquivo do Fórum de Planaltina
          XV - Secretaria do Fórum de Samambaia
          XVI - Seção de Portaria do Fórum de Samambaia
          XVII - Seção de Arquivo do Fórum de Samambaia
          XVIII - Secretaria do Fórum de Sobradinho
          XIX - Seção de Portaria do Fórum de Sobradinho
          XX - Seção de Arquivo do Fórum de Sobradinho
          XXI - Secretaria do Fórum de Taguatinga
          XXII - Seção de Portaria do Fórum de Taguatinga
          XXIII - Seção de Arquivo do Fórum de Taguatinga
          XXIV - Secretaria do Fórum do Gama
          XXV - Seção de Portaria do Fórum do Gama
          XXVI - Seção de Arquivo do Fórum do Gama
          XXVII - Secretaria do Fórum do Paranoá
          XXVIII - Seção de Portaria do Fórum do Paranoá
          XXIX - Seção de Arquivo do Fórum do Paranoá

          Art. 72. A Estrutura Administrativa e respectiva ordenação hierárquica dos órgãos
integrantes da Corregedoria é a estabelecida no Organograma.

          Art. 73. O pleno exercício das atividades da Central de Conciliação dos Juizados
Especiais Cíveis de Brasília, do Serviço de Análise, Classificação e Cadastro de Processos
Judiciais de Brasília, do Serviço de Distribuição Integrada, dos Postos de Protocolo
Integrado e dos Postos de Análise, Classificação e Cadastro de Processos Judiciais dos
fóruns já instalados se dará por ato próprio do corregedor, ressalvados os processos
relacionados às turmas recursais.

          Art. 74. O pleno exercício das atividades das unidades administrativas destinadas
aos fóruns do Núcleo Bandeirante e do Riacho Fundo se dará por ocasião da instalação dos
respectivos fóruns.

         Art. 75. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias
Conjuntas nº10, de 23 de abril de 2008, nº14, de 15 de maio de 2008, nº19, de 11 de junho
de 2008 e nº26, de 15 de julho de 2008.

         Art. 76. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
                       Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
                                       Presidente

                       Desembargador ROMÃO CÍCERO DE OLIVEIRA
                                     Vice-Presidente

                       Desembargador GETULIO PINHEIRO DE SOUZA
                                       Corregedor




 DISPONIBILIZADA NO DJ-e

       Em 06/05/2009

EDIÇÃO N. 81       FL. 07/31




PUBLICADO NO DJ-e

      07/05/2009

				
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