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PORTARIA N - DOC by 4VtD7tW

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									     ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N.º 892, DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE
     ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARANÁ, REALIZADA NO DIA 01 DE
     MARÇO DE 2011 ............................................................................................................................

 1   Ao primeiro (01) dias do mês de março do ano dois mil e onze (2011), às dezoito horas
 2   (18h00), na Sala de Sessões “Engenheiro Rodolfo Wolf”, do Conselho Regional de Engenharia,
 3   Arquitetura e Agronomia do Paraná, localizado na rua Dr. Zamenhof, 35, esquina com a Rua
 4   Ivo Leão, nesta cidade de Curitiba-PR, realizou-se a Sessão Ordinária nº 892/2011 do Plenário
 5   do CREA-PR, presidida pelo Presidente Eng. Agr. Álvaro José Cabrini Júnior – Presidente do
 6   Conselho, secretariada pelo Engenheiro Civil José Rodolfo de Lacerda – Diretor 1º Secretário.
 7   A Sessão contou com a participação dos seguintes Conselheiros: Adailton Marcelo Lehrer
 8   (Civil), Adler Machado (Mecânico), Adriana Baumel (Agrônoma), Agostinho Celso Zanelo de
 9   Aguiar (Arquiteto), Aldino Beal (Eletricista), Alessandra Lobo de Santos Souza (Química),
10   Alexander Fabbri Hulsmeyer (Arquiteto), Alexandre Monteiro Doege (Arquiteto), Amarildo Pasini
11   (Agrônomo), Ana Carmen de Oliveira (Arquiteta), André Luiz Gonçalves (Civil), André Luiz Sell
12   (Arquiteto), Angelo Libério Robertina (Agrônomo), Antônio Belincanta (Civil), Antônio Carlos
13   Dequech José (Eletricista), Carla Ott (Arquiteta), Carlos Alberto Bueno Rego (Mecânico),
14   Carlos Augusto Petersen Parchen (Agrônomo), Carlos Wilson Pizzaia Júnior (Agrônomo),
15   Cássio José Ribas de Macedo (Civil), Cecy de Oliveira (Arquiteta), Celso Fabrício de Melo
16   Júnior (Eletricista), Cláudia Cristina Taborda S. Lobo (Arquiteta), Cláudio Marchand Krüger
17   (Civil), Dagoberto Waydzik (Civil), Daniel Roberto Galafassi (Agrônomo), Edmir César Della
18   Costa (Civil), Edson Evilásio Cantadori Filho (Civil), Edson Roberto Silveira (Agrônomo), Elmar
19   Pessoa Silva (Mecânico), Eneida Kuchpil (Arquiteta), Ernesto Galvão Ramos de Carvalho
20   (Químico), Fauzi Geraix Filho (Eletricista), Fernando Scholl Bettega (Geólogo), Flávio Freitas
21   Dinão (Eng. Seg. Trabalho), Gerson Luiz Boldrini (Civil), Gerson Luiz Werlang (Civil), Gilberto
22   Guarido (Agrônomo), Hélio Sabino Deitos (Civil), Hélio Silveira Ribas (Civil), Irineu Zambaldi
23   (Agrônomo), Itamir Montemezzo (Civil), Jairo Amado Amin (Civil), Jairo de Lara Filho
24   (Geólogo), João Ataliba de Resende Neto (Agrônomo), João Carlos Motti (Mecânico), João
25   Pletsch (Eletricista), Joel Corrêa Simão (Téc. Ind. Elet.), Jorge Irineu Demétrio (Eletricista),
26   José Antônio Luciano (Téc. Agrimensura), José Luiz de Souza (Eng. Seg. Trabalho), José Luiz
27   Faraco (Arquiteto), José Maria Vicente Rodrigues (Agrônomo), José Rodolfo de Lacerda (Civil),
28   Laércio Leonardo de Araújo (Arquiteto), Luís Roberto Dantas Bruel (Mecânico), Luiz Antonio
29   Caldani (Agrônomo), Luiz Antônio Corrêa Lucchesi (Agrônomo), Luiz Becher (Arquiteto), Luiz
30   Francisco Araújo da Costa Vaz (Agrônomo), Luiz Mauricio Faria Marcondes de Albuquerque
31   (Civil), Manoel de Oliveira Filho (Arquiteto), Márcio Gamba (Téc. Edificações), Marco Antônio
32   Biscaia (Eletricista), Maria Felomena Alves de O. Sandri (Civil), Massanori Hara (Civil),
33   Maurício Rigo (Eng. Alimentos), Michael Wahrhaftih Filho (Civil), Michel João Haddad Neto
34   (Civil), Milton Hiroki Taguti (Téc. Eletrônica), Mônica Sarolli de Mendonça Costa (Agrícola),
35   Nelson Hidemi Okano (Mecânico), Ney Cesar de Oliveira King (Eletricista), Nilton de Oliveira
36   Capucho (Civil), Nilton Carmargo Costa (Eletricista), Orley Jayr Lopes (Agrônomo), Osvaldo
37   Danhoni (Agrônomo), Paulo Ferreira Carrilho (Agrônomo), Paulo Roberto Santos Nascimento
38   (Civil), Paulo Tadeu Monteiro Romani (Arquiteto), Renato João Sossela de Freitas (Eng.
39   Químico), Ricardo Luiz Leites de Oliveira (Arquiteto), Robson Leandro Mafioletti (Agrônomo),
40   Rogério Pinto Pinheiro (Civil), Saulo Gomes Karvat (Florestal), Sérgio Leite (Geógrafo), Sérgio
41   Luiz Cequinel Filho (Eletricista), Silmar Brunatto Van Der Broocke (Mecânico), Telmo Antônio
42   Tonin (Agrônomo), Vladimir José Ferreira (Civil), Waldemiro de Toledo Piza (Civil), Waldimir
43   Batista Machado (Eletricista), Walter Candioto (Agrônomo), Wilson Aparecido Juliani
44   (Agrônomo) e Wilson Gomes de Biazio (Civil) ................................................................................
45   Participaram dos trabalhos, no exercício da efetividade, os Conselheiros Suplentes: Tayana
46   Daniel (Eng.Seg.Trabalho), Eduardo da Silva Lopes (Florestal), Roberto Carlos Guarido
47   (Agrônomo), ficando justificadas de acordo com o Artigo 33 do Regimento Interno do CREA-
48   PR, as ausências dos Conselheiros Titulares: Élbio Gonçalves Maich (Eng.Seg.Trabalho),
49   Jackson Kawakami (Agrônomo) e Marcos José Vieira (Agrônomo) ...............................................
50   Ficaram justificadas, de acordo com o artigo 31 do Regimento Interno do CREA-PR, as
51   ausências dos Conselheiros: Egídio Gotardo (Agrônomo), Lúcia Renata Felippe Arcoverde
52   Barros (Agrônoma), Nilo Sérgio B. Schneider (Eng. de Minas), Herivelto Moreno (Civil), Valmor
53   Pietsch (Agrícola) e Heliomar Ribeiro Machado (Agrícola) .............................................................



                                                    0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                             1
 54   Participaram voluntariamente da presente Sessão, os Conselheiros Suplentes: Janaína de
 55   Fátima Chudzik (Geógrafa), Jeferson Dantas Navolar (Arquiteto), Ormy Leocádio Hutner Júnior
 56   (Arquiteto), Rolf Gustavo Meyer (Eletricista) ...................................................................................
 57   Registrou-se a ausência dos Conselheiros: Adriana Martinelli Seneme (Agrônoma), Sebastião
 58   Ferreira Martins Júnior, Gildemar Rodrigues Fernandes (Téc. Mineração), Harry Korman
 59   (Eletricista), Newton Rogério Rutz da Silva (Civil) e José Manoel Fernandes
 60   (Eletricista).................. ...................................................................................................... ..............
 61   Compareceram, ainda, a esta Sessão: Eng. Agr. Celso Roberto Ritter (Superintendente), Adv.
 62   Igor Tadeu Garcia (Gerente do Dejur), Adv. Madjer Trabini (Dejur), Adv. Renato de Oliveira
 63   Araújo (Dejur), Eng. Edgar Matsuo Tsuzuki (Gerente da Regional de Maringá), Eng. Mário
 64   Guelbert Filho (Gerente da Regional de Curitiba), Eng. Hélio Xavier (Gerente da Regional
 65   Apucarana), Eng. Israel Ferreira de Melo (Gerente da Regional Cascavel), Eng. Gilmar P. Ritter
 66   (Gerente da Regional de Pato Branco), Eng. Jefferson de Oliveira (Gerente da Regional de
 67   Londrina), Claudemir Prates (Gerente da AAEC), Lineu Krul Guasque (AAIE), Mário Ribas
 68   Blanski (Analista Técnico Dafis), Roseli Santin (Decop), e as funcionárias da Secretaria Geral:
 69   Adriane Chandelier, Cristiane Werneck, Elisângela Stele Iurk, Flávia Thaís Alves e Simone de
 70   Paula Silva .......................................................................................................................................
 71   I - QUÓRUM: Verificado o número legal de Conselheiros presentes, de acordo com o
 72   Regimento Interno do CREA-PR, e, após a execução do Hino Nacional Brasileiro, o Senhor
 73   Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão, os quais constaram do seguinte:
 74   II – ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Colocadas em discussão e posterior votação, foram
 75   aprovadas, por unanimidade, as Atas correspondentes à Sessão Extraordinária 01/11 de
 76   10/01/2011 e Sessão Ordinária n.º 891/11, de 11/01/2011 ............................................................
 77   III – EXPEDIENTE...........................................................................................................................
 78   1. CORRESPONDÊNCIAS:...........................................................................................................
 79   – RECEBIDAS DO CONFEA (24)...................................................................................................
 80   01- REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO 4573 - ASSUNTO: Informa sobre o “ I Seminário
 81   Internacional Pró-Renascimento Solidário do Haiti”, no período de 28 de março à 1º de abril de
 82   2011, em Foz do Iguaçu. ...............................................................................................................
 83   02- REFERÊNCIA: CONFEA – E-MAIL – PRESIDENTE ENG. MARCOS TÚLIO DE MELO -
 84   ASSUNTO: Informando sobre a impossibilidade de participar na Solenidade Renovação do
 85   Terço do Colegiado/2011 ................................................................................................................
 86   03 - REFERÊNCIA: CONFEA – E-MAIL – JOSÉ FERNANDES LEITE – ASSISTENTE DA
 87   CAIS – OFÍCIO 0202 - ASSUNTO:Solicita autorização para realização de reunião no Crea-PR
 88   – 2011. .............................................................................................................................................
 89   04 - REFERÊNCIA: CONFEA – MENSAGEM ELETRÔNICA Nº 002/2011-AUDI - ASSUNTO:
 90   Encaminha os Papéis de Trabalho de Auditoria de números 1 a 22. .............................................
 91   05 - REFERÊNCIA: CONFEA – INFORMATIVO - ASSUNTO: Informa os membros que
 92   compõe o Conselho Diretor, as Comissões e seus coordenadores para o ano de 2011 ...............
 93   06 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO CIRCULAR 0076 – PROTOCOLO 27550/2011 -
 94   ASSUNTO: Informa a Reunião Anual das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos
 95   Creas/2011 ......................................................................................................................................
 96   07 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO 0083 – PROTOCOLO 28912/2011 - ASSUNTO:
 97   Informa a aprovação da Resolução 1030, apreciada na reunião extraordinária do Colégio de
 98   Presidentes. .....................................................................................................................................
 99   08 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO CIRCULAR 0035 – PROTOCOLO 27570/2011 -
100   ASSUNTO: Altera a redação do art. 79 da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que
101   dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá
102   outras providências ..........................................................................................................................
103   09 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO CIRCULAR 0072 – PROTOCOLO 33873/2011 -
104   ASSUNTO: Encaminha para manifestação o Projeto de Resolução que regulamenta o art. 81 a
105   Lei nº 5.194 de 1996 ........................................................................................................................
106   10 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO CIRCULAR 0090 – 27455/2011 - ASSUNTO:
107   Encaminha, para conhecimento, cópia da Deliberação nº 0875/2010-CEEP da Proposta nº
108   014/2010-CNCE da Decisão PL-0304/2010 e da apresentação sobre o Código de Ética. ............




                                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                                    2
109   11 - REFERÊNCIA: CONFEA – PROTOCOLO 0326/2011 - ASSUNTO: Informa: Criação de
110   programa, emergencial, para apoiar financeiramente os Creas que sofrerão redução de receitas
111   em decorrência da criação da CAU. ................................................................................................
112   12 - REFERÊNCIA: CONFEA – PROTOCOLO 0327/2011 - ASSUNTO: Informa: Implementação
113   de programa de marketing e valorização profissional para Engenheiros, Agrônomos e demais
114   Profissionais vinculados ao sistema Confea/ Crea e Mútua. ..........................................................
115   13 - REFERÊNCIA: CONFEA – PROTOCOLO 0283/2011 – ASSUNTO: Informa a proposta para
116   a adequação com fins de consecução dos preceitos instituídos pela Lei nº. 12.378/2010. ...........
117   14 - REFERÊNCIA: CONFEA – PROTOCOLO 0328/2011 - ASSUNTO: Encaminha Moção à
118   Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura para que seja fixada a data de 15 de junho
119   de 2011, para as eleições para os conselheiro do CAU/BR. ..........................................................
120   15 - REFERÊNCIA: CONFEA – PROTOCOLO 0329/2011 - ASSUNTO: Envia Relatório de
121   Impactos relativos à Lei 12.378/2010, à CCSS, do Confea. ...........................................................
122   16 - REFERÊNCIA: CONFEA – PROTOCOLO 0330/2011 - ASSUNTO: Encaminha
123   manifestação do CP quanto à implantação do Regime Jurídico Único no Sistema Confea/
124   Crea...................................................................................................................................................
125   17 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO CIRCULAR 0181 – PROTOCOLO 35270/2011 -
126   ASSUNTO: Aprova os procedimentos para operacionalização do contido na Lei nº 12.378, de 31
127   de dezembro de 2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil –
128   CAU/BR..............................................................................................................................................
129   18 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO CIRCULAR 0223 – PROTOCOLO 43405/2011 –
130   ASSUNTO: Aprova a abertura de uma linha de crédito para o ano de 2011, visando à concessão
131   de auxílio financeiro a cada Regional dos Estados em que ocorram fatos desencadeadores de
132   decretação oficial de situação de calamidade pública no respectivo estado ou em algum de seus
133   municípios. .......................................................................................................................................
134   19 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO CIRCULAR 0209 – PROTOCOLO 43393/2011 -
135   ASSUNTO: Encaminha cópia de propostas do Colégio de Presidentes. .......................................
136   20 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO CIRCULAR 4711 – PROTOCOLO 3936/2011 -
137   ASSUNTO: Aprova as diretrizes para os projetos de parceria de interesse do Sistema no
138   exercício de 2011.............................................................................................................................
139   21 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO 4706 – PROTOCOLO 3974/2011 - ASSUNTO:
140   Conhece o pedido de reconsideração da Decisão PL-1308/2010, para, nas condições em que
141   apresentando, negar-lhe provimento. ..............................................................................................
142   22 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO CIRCULAR 4722 – PROTOCOLO 3945/2011 -
143   ASSUNTO: Aprova a Resolução que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Sustentável
144   do Sistema Confea/ Crea Mútua, bem como seu Regimento e Regulamento. ..............................
145   23 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO CIRCULAR 0261 – PROTOCOLO 43385/2011 -
146   ASSUNTO: Mobilização Parlamentar no Congresso Nacional. ......................................................
147   24 - REFERÊNCIA: CONFEA – OFÍCIO CIRCULAR 4723 – PROTOCOLO 3658/2011 -
148   ASSUNTO: Aprova o Projeto de Resolução que estabelece normas para o registro de obras
149   intelectuais no Confea. ....................................................................................................................
150   1.2. RECEBIDAS DIVERSAS (44):................................................................................................. ..
151   01 - REFERÊNCIA: UNISINOS - ASSUNTO: Desejando Feliz Natal e Ano Novo. .......................
152   02 - REFERÊNCIA: CREA-ES – PRESIDENTE ENG. CIVIL LUIS FIOROTTI - ASSUNTO:
153   Desejando Feliz Natal e Ano Novo ..................................................................................................
154   03- REFERÊNCIA: CREA-SC – PRESIDENTE ENG. RAUL ZUCATTO - ASSUNTO:
155   Desejando Feliz Natal e Ano Novo ..................................................................................................
156   04 - REFERÊNCIA: SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SP -
157   ASSUNTO: Convidando para a cerimônia de “Transmissão do cargo de Secretário de Estado
158   do Desenvolvimento Social do Senhor José Carlos Tonin ao Deputado Estadual Paulo
159   Alexandre Barbosa”, dia 04 de janeiro de 2011 às 16:00h. ...........................................................
160   05- REFERÊNCIA: E-MAIL – RENATO IDALGO - ASSUNTO: Informando sobre a
161   inauguração do Posto de Atendimento do CREA-RJ no Município de Pinheiral, dia
162   29/12/2010.......................................................................................................................................
163   06 - REFERÊNCIA: CREA-PE – PRESIDENTE ENG. JOSÉ MÁRIO ARAUJO DE
164   CAVALCANTI - ASSUNTO: Desejando Feliz Natal e Ano Novo ...................................................




                                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                                 3
165   07- REFERÊNCIA: E-MAIL – ENGENHEIRO CIVIL CARLOS AUGUSTO MUNIZ - ASSUNTO:
166   Comunicando a impossibilidade de comparecimento a solenidade “Profissional Jubilado” e
167   desejando Feliz Natal e Ano Novo. .................................................................................................
168   08 - REFERÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
169   ABASTECIMENTO – SEAB – SECRETÁRIO NORBERTO ANACLETO ORTIGARA -
170   ASSUNTO: Convidando para participar da solenidade de abertura oficial “Feira Sabores do
171   Paraná – Edição Matinhos”, realizada em 07 à 16/01/2011 no Ginásio de Esportes José
172   Santoro Jr ........................................................................................................................................
173   09 - REFERÊNCIA: ARQUITETA ENEIDA KUCHPIL – PROTOCOLO 2011/6135 - ASSUNTO:
174   Solicita o agendamento de reunião das entidades mencionadas no ofício e da Coordenação da
175   CEARQ com a presidência do CREA-PR. ......................................................................................
176   10 - REFERÊNCIA: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE PONTA
177   GROSSA – PROTOCOLO 2010/368040 - ASSUNTO: Informando sobre a ciência do ofício
178   136/10 e parabenizar a Presidência bem como a Decisão de Plenário 098/2010 deste
179   CREA.......................... .....................................................................................................................
180   11 - REFERÊNCIA: CREA-PE – ENGENHEIRO JOSÉ MÁRIO DE ARAÚJO CAVALCANTI –
181   PROTOCOLO 2011/9025 - ASSUNTO: Informando sobre a impossibilidade de
182   comparecimento na Solenidade de Renovação do Terço do Colegiado 2011 ...............................
183   12 - REFERÊNCIA: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ –
184   CRF-PR – PROTOCOLO 2011/9010 - ASSUNTO: Convidando para participar do Jantar
185   Comemorativo ao Dia do Farmacêutico, em 27/01/11 ...................................................................
186   13 - REFERÊNCIA: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS MAL.
187   CÂNDIDO RONDON – PROTOCOLO 2011/1119 - ASSUNTO: Agradece o apoio,
188   compreensão e colaboração recebida para com a Associação nos exercícios de 2009 e 2010....
189   14 - REFERÊNCIA: E-MAIL - CNTI - ASSUNTO: Convidando para a reunião Plenária do
190   “Fórum de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho do Estado do Paraná” ..................................
191   15 - REFERÊNCIA: MUTUA –PR – PROTOCOLO 2011/12483 - ASSUNTO: Informando que
192   nos dias 17,18 e 19 de Janeiro/11 a Mútua-PR não reúne condições de funcionamento ..............
193   16 - REFERÊNCIA: CREA-SE – PROTOCOLO 2011/12208 - ASSUNTO: Encaminha
194   exemplares da Revista CREA-SE para leitura e distribuição ..........................................................
195   17 - REFERÊNCIA: ESTADO DO PARANÁ – VICE GOVERNADOR FLÁVIO ARNS –
196   PROTOCOLO 2001/14417 - ASSUNTO: Agradecendo o convite para a Renovação do Terço
197   do Colegiado 2011, justificando a sua ausência por motivo de participação em outro evento. .....
198   18 - REFERÊNCIA: MÚTUA – ARQ. JOSÉ WELLINGTON COSTA – OFÍCIO 03/2011-
199   PRESID-PRESIDENTE – PROTOCOLO 2011/22479 - ASSUNTO: Informa sobre a Cópia do
200   Processo Administrativo Disciplinar - Notificação Extrajudicial encaminhada pelo Crea-Pr .........
201   19 - REFERÊNCIA: CREA-CE – PRESIDENTE ENG. ANTÔNIO SALVADOR DA ROCHA –
202   OFÍCIO        3504/201-PRES – PROTOCOLO 2011/22190 - ASSUNTO: Agradecendo,
203   cumprimentando e parabenizando pelo convite para participar da Renovação do Terço do
204   Colegiado 2011 ................................................................................................................................
205   20 - REFERÊNCIA: CREA-MS – ENG. AGRIM. VANIA ABREU MELLO – OFÍCIO 3305/10-
206   SRC – PROTOCOLO 2011/15862 - ASSUNTO: Solicita informações sobre o Curso de
207   Especialização em Direito Ambiental ministrado pela Universidade Norte de Paraná em
208   Londrina. ..........................................................................................................................................
209   21 - REFERÊNCIA: SEAB – SECRETÁRIO DE ESTADO NORBERTO ANACLETO
210   ORTIGARA – GS/0070/11 – PROTOCOLO 2011/18610 - ASSUNTO:Agradecendo pelas
211   palavras de estímulo e manifestando disposição de fazer um trabalho em parceria, valorizando
212   os profissionais vinculados ao Crea-Pr .........................................................................................
213   22 - REFERÊNCIA: UNITED NATIONS – GERGE KELL – EXECUTIVE DIRECTOR – UN
214   GLOBAL COMPACT OFFICE – PROTOCOLO 31219/2011 - ASSUNTO: Comunicando as
215   realizações do Pacto ao longo de 2010 que conta com mais de 8.000 signatários em 130
216   países .............................................................................................................................................
217   23 - REFERÊNCIA: E-MAIL – MARIA CLARA CUNHA TORQUATO – CONSULTORA
218   JURÍDICA CREA-RN - ASSUNTO: Encaminha um relatório dos processos Elevadores Otis, o
219   qual informa para conhecimento, o ganho a Execução Fiscal .......................................................




                                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                                   4
220   24 - REFERÊNCIA: E-MAIL – ENGENHEIRO CIVIL MARZO SETTE TORRES - ASSUNTO:
221   Agradecendo pela comenda – 50 anos de atividades profissionais, o qual foi honrado. Também
222   cumprimenta ao Crea-PR e ao IEP pela feliz iniciativa de agraciar aos profissionais sênior. ........
223   25 - REFERÊNCIA: E-MAIL – INSTITUTO DE ENGENHARIA DO PARANÁ – IEP – OFÍCIO
224   Nº 06/2011 - ASSUNTO: Encaminha ofício e cópia da ata de eleição dos representantes do
225   IEP junto ao CREA-PR ao Ilmo. Marcos Túlio de Melo - Presidente do CONFEA, com cópia
226   para o Presidente do CREA-PR ......................................................................................................
227   26 - REFERÊNCIA: ARQUITETO JOSÉ WELLINGTON COSTA – DIRETOR PRESIDENTE
228   DA MÚTUA NACIONAL – OFÍCIO Nº 3/2011 PRESID – PRESIDÊNCIA – PROTOCOLO
229   22479/2011 - ASSUNTO: Informa o encaminhamento da Cópia do Processo Administrativo
230   Disciplinar ao Confea, autarquia responsável pela supervisão e revisão dos atos administrativos
231   da Mútua, para análise quanto a possibilidade do fornecimento de tais cópias antes do término
232   do processo. Na seqüência, houve o seguinte pronunciamento: PRESIDENTE: “Essa é
233   uma resposta do Presidente da Mútua, porque na primeira semana de janeiro eu havia
234   notificado a Mútua para encaminhar ao Crea-PR, cópia do processo administrativo, sindicância,
235   referente a Caixa de Assistência do Paraná e ele responde, “referindo-se a notificação
236   extrajudicial que solicita cópia integral do processo administrativo disciplinar instaurado para
237   apurar possíveis irregularidades cometidas no âmbito da Caixa-PR. Após análise do expediente
238   pela Assessoria Jurídica, a Diretoria Executiva da Mútua deliberou por encaminhar a solicitação
239   de Vossa Senhoria ao Confea, autarquia responsável pela supervisão e revisão dos atos
240   administrativos da Mútua, para análise quanto a possibilidade de fornecermos tais cópias antes
241   do término do processo haja vista Pedido de Reconsideração interposto naquele órgão. Ainda,
242   quanto a afirmativa contida na notificação supra citada relacionada a negativa sistemática da
243   Diretoria Executiva no fornecimento de cópias do referido processo administrativo, informo que
244   ao contrário do alegado por Vossa Senhoria a Direx da Mútua foi oficiada uma única vez pelo
245   Crea-Pr quanto ao assunto em apreço (Ofício nº 31/2010), tendo se manifestado por meio do
246   Ofício Pres nº 123/2010”. A Mútua anexa um parecer jurídico, dizendo que não pode entregar
247   cópia do processo ao Crea-Pr, essa negativa motivou que eu fizesse esse pedido ao Confea,
248   lamentavelmente o Confea em vez de me ceder a cópia, perguntou a Mútua o que deve fazer.
249   Parece samba maluco, independente deste processo, o parecer jurídico é de uma precariedade
250   ímpar. Um dia antes da reunião extraordinária do Colégio de Presidentes, para tratar
251   estratégias referentes ao CAU, me acompanhou o Dr. Igor Garcia nessa reunião de
252   aproximadamente 2h30 sobre este assunto, aonde a Mútua faz uma negativa sistemática,
253   dizendo aqui que ela foi notificada 1vez, eu respondi que já havia feito outras notificações,
254   inclusive com a presença da diretoria da Mútua no Plenário do Crea-PR, considero que as Atas
255   do Plenário seriam como um pedido e fora os pedidos que foram feitos via telefone mas o
256   importante é que se a Mútua não fornecer as cópias, nós tomamos uma outra via, pedimos ao
257   André que cedesse a cópia que tem e ele prontamente atendeu. Agora é oficial, o processo
258   está conosco, e faremos uma auditoria com o que nos foi entregue. Se a Mútua não quiser
259   mandar, oficialmente a cópia do processo já está no Crea, é claro que ele não está no todo,
260   mas o que tem é suficiente para nossa análise, se os valores que a Mútua entendeu que
261   devem ser ressarcidos, estão corretos ou não, acredito que a partir de agora já poderemos dar
262   outro encaminhamento. O Poder Judiciário, Ministério Público ou Polícia Federal, ou quem de
263   direito. Já determinei que assim que o processo chegue, seja feita essa análise e estará a
264   disposição com vistas em secretaria e todos os senhores e terão acesso à toda documentação
265   mas por liberalidade do André”. CONSELHEIRO PAULO NASCIMENTO: “Eu gostaria de
266   colocar uma questão Sr. Presidente, com relação a essa parte do processo, porque associados
267   da Mútua do Paraná e nos temos diversos aqui, não poderiam formar uma comissão e
268   participar juntamente com a auditoria que vai ser feita, como particípios não com o poder de
269   decisão, mas como particípios e terem um acompanhamento do que está sendo auditoriado,
270   essa seria a minha primeira sugestão. E a segunda desde já, fosse feito uma convite ao
271   Ministério Público para que eles destacassem alguém, a fazer o acompanhamento do
272   processo”. PRESIDENTE: “Discordo Conselheiro, não acho que tenhamos que chamar os
273   associados da Mútua, para fazer uma auditoria, temos que fazer isso nesse plenário, vamos
274   fazer administrativamente, encaminharemos a comissão de tomada de contas, a comissão
275   encaminha ao Plenário, e o Plenário decide o que fazer. Os associados da Mútua, deverão
276   encaminhar sim, essa solicitação a Mútua, até para que o Presidente da Mútua passe pelos



                                                   0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                        5
277   constrangimentos necessários. Outra coisa, por que convidar o Ministério Público para
278   participar do processo? Faremos a análise e se o Plenário entender que deve ser encaminhado
279   ao Ministério Público, encaminharemos”. ADV. IGOR: “Nós não podemos convidar o Ministério
280   Público. O Ministério Público não tem essa finalidade e nem vai comparecer aqui no Crea, para
281   participar de auditoria interna, ele tem outras atribuições que não são essas”. PRESIDENTE:
282   “Concluímos a auditoria, em havendo irregularidades, crimes que por ventura tenham sido
283   cometidos, daremos ciência ao Ministério Público e ele toma as providências cabíveis. Temos
284   que ir pelo caminho normal Conselheiro”. CONSELHEIRO PAULO NASCIMENTO: “Já que
285   tivemos um esclarecimento jurídico sobre isso, tudo bem. Depois eu quero ter acesso ao
286   andamento, como associado da Mútua, pelo fato de não ter sido informado oficialmente até
287   hoje, das coisas que ocorreram”. PRESIDENTE: “Aquilo que a Mútua, está negando aos
288   conselheiros do Crea, aos profissionais do Crea, aos associados da Mútua, o Crea dará
289   publicidade, inclusive o Zezinho já se dispôs a fornecer cópia dos documentos dele. Desta
290   forma nós fazemos, com que aquilo que existe na sindicância, e que a Mútua negou, entrou de
291   uma forma legal no sistema, recebemos uma cópia, não temos a cópia do nada, oficiamos as
292   pessoas e elas de forma republicana nos forneceram, podemos dar a notícia de crime
293   cometidos se houver e quem pode apurar o crime não somos nós, é o Poder Judiciário que é a
294   função dele, e não nossa. Nós tomamos ciência de uma irregularidade cometida, um crime
295   eventualmente, daremos noticia a quem de direito”. CONSELHEIRO PAULO NASCIMENTO:
296   “Só para finalizar, a questão do comando da Mútua. Vai ficar sob intervenção até as eleições
297   previstas para final do ano? Eu não entendo isso”. PRESIDENTE: “O comando da Mútua
298   conselheiro, não depende da nossa vontade, depende da administração da Mútua Nacional, se
299   a Direx entender que deva manter a Mútua sob intervenção, ela poderá fazê-lo. Eu questionei o
300   Presidente, do por quê a Mútua Paraná fechou por 4 vezes, e disse para ele, eu por 4 vezes fui
301   fiel depositário das chaves, o pessoal foi lá fechou e entregaram a chave aqui no Crea, ficou
302   fechada no Natal e Ano Novo, no período de renovação do terço, na suspensão das
303   funcionárias que foram apenadas no processo administrativo e pasmem os senhores, eu recebi
304   com indignação do Superintendente da Mútua, que o procedimento de ter fechado a Mútua, e
305   ter entregue as chaves para mim foi equivocado, respondi que equivocado era manter a Mútua
306   fechada, e não o fato de eu ter sido o fiel depositário. Permitir que fechassem foi o equívoco.
307   Foi uma reunião tensa, e não me agrada os rumos da Mútua, infelizmente não temos pessoas
308   que tenham agilidade necessária, que o órgão necessita para gerenciar os nossos recursos,
309   não tenho dúvida disso, mas infelizmente as pessoas estão lá eleitas, de forma legal, com
310   mandato até agosto/2012 e não há o que fazer a respeito”............................................................
311   27 - REFERÊNCIA: TELEGRAMA – SEBASTIÃO HENRIQUE DE MEDEIROS – CHEFE DE
312   GABINETE DA CASA CIVIL - ASSUNTO: Agradece o envio do expediente que trata de pedido
313   para a indicação de um técnico da área para a chefia do IAP em Maringá. ...................................
314   28 - REFERÊNCIA: E-MAIL – DIVISÃO DE LICITAÇÃO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA – OFÍCIO
315   Nº. 22/2011 - ASSUNTO: Encaminha, para fins previstos em lei, cópia do extrato do edital do
316   Convite nº 01/2011, Convite nº 02/2011 e Convite 05/2011. ..........................................................
317   29 - REFERÊNCIA: E-MAIL – CREA-PE - ASSUNTO: Encaminha o Convite para o “I Encontro
318   do São Francisco”. ...........................................................................................................................
319   30 - REFERÊNCIA: - INTEGRADO COLÉGIO E FACULDADE DE CAMPO MOURÃO –
320   ASSUNTO: Convidando para a Outorga de Grau 2010/2. .............................................................
321   31 - REFERÊNCIA: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT –
322   OFÍCIO Nº. 044/2011-DP – PROTOCOLO 34713/2011 - ASSUNTO: Informa a realização de
323   licitação na modalidade Leilão, tendo por objetivo a alienação de 78 imóveis de propriedade da
324   COHAB-CT que serão vendidos separadamente. ..........................................................................
325   32 - REFERÊNCIA: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA – CORECON-PR - ASSUNTO:
326   Convida para o jantar solene de posse da nova diretoria. ..............................................................
327   33 - REFERÊNCIA: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIONAL –
328   PROTOCOLO 39283/2011 - ASSUNTO: Agradece a atenção dispensada pelo Senhor Jefferson
329   Oliveira da Cruz, ao fornecer prontamente todo o encaminhamento necessário à baixa
330   administrativa da ART nº 20081127959. .........................................................................................
331   34 - REFERÊNCIA: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA – CORPO DE
332   BOMBEIROS MILITAR – COMANDO GERAL – OFÍCIO Nº. 173/2011 – CG – PROTOCOLO




                                                      0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                           6
333   46331/2011 – ASSUNTO: Agradece o envio do livro Engenharia de Segurança Contra Incêndio
334   e Pânico. ..........................................................................................................................................
335   35 - REFERÊNCIA: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ – PUC-PR –
336   PROTOCOLO 41478/2011 – ASSUNTO: Confirmando o recebimento dos exemplares “Manual
337   de orientação sobre receituário agronômico e Engenharia de Segurança contra incêndio e
338   pânico”. ............................................................................................................................................
339   36 - REFERÊNCIA: CREA-MA - ASSUNTO: Informa que ocorreu em 31/01/2011 na Câmara
340   dos Deputados, o arquivamento do PL-03699/2001, que tratava sobre a especialização do
341   engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a
342   incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências. .............................................................. .....
343   37 - REFERÊNCIA: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ – OFÍCIO
344   CIRCULAR Nº. 001/DEVS/DVVSP – PROTOCOLO 34691/2011 - ASSUNTO: Comunica que a
345   Vigilância Sanitária do Estado do Paraná não mais irá receber, protocolar, avaliar e encaminhar
346   os processos de concessão, alteração, renovação e cancelamento de Autorização de
347   Funcionamento de Empresa e Autorização Especial. ....................................................................
348   38 - REFERÊNCIA: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO PARANÁ –
349   AEAPR – OFÍCIO – 26/2010 - PROTOCOLO 295615/2010 - ASSUNTO: Informa e denuncia o
350   procedimento de certificação fitossanitária para exportação de fumo Brasil/ China, cujas
351   atividades estão sendo realizadas por profissionais não habilitados. (Não são engenheiros
352   agrônomos/ florestais). ....................................................................................................................
353   39 - REFERÊNCIA: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO PARANÁ –
354   AEAPR – OFÍCIO – 23/2010 - PROTOCOLO 295608/2010 - ASSUNTO: Encaminha, para
355   conhecimento e providências cabíveis, cópia do Ofício nº. 22/2010, endereçado ao secretário da
356   Agricultura e Abastecimento do Estado do Paraná, o qual trata-se de parecer da Procuradoria
357   Geral do estado nº. 060/2006. .........................................................................................................
358   40 - REFERÊNCIA: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS
359   AGRICULTURAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E NAS ENTIDADES
360   COLIGADAS E AFINS – FENASERA - OFÍCIO CIRCULAR Nº 002/2011-FENASERA –
361   PROTOCOLO 42629/2011 - ASSUNTO: Convidando para o “Seminário sobre o RJU nas
362   Autarquias de Fiscalização Profissional”. ........................................................................................
363   41 - REFERÊNCIA: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA –
364   PROTOCOLO 41555/2011 - ASSUNTO: Informa a nova diretoria para o período de 2011/ 2012.
365   42 - REFERÊNCIA: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL – MJ- DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
366   FEDERAL – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ – OFÍCIO CIRCULAR Nº.
367   31.033/2011-GAB/SR/DPF/PR – PROTOCOLO 44398/2011 - ASSUNTO: Informa a implantação
368   do Inquérito Policial Eletrônico (E-IPL). ...........................................................................................
369   43 - REFERÊNCIA: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES LIBERAIS
370   UNIVERSITÁRIOS REGULAMENTADOS – CNTU – CIRCULAR 001/2011-CNTU –
371   PROTOCOLO 25285/2011 - ASSUNTO: Solicita o envio da relação dos profissionais registrado
372   o Crea-PR, com a brevidade necessária uma vez que os prazos para providências de parte de
373   nossos Sindicatos são exíguos. ......................................................................................................
374   44 - REFERÊNCIA: PREFEITURA MUNICIPAL – OFÍCIO Nº 082/2011 – SMF – PROTOCOLO
375   49573/2011 - ASSUNTO: Encaminha o Orçamento Anual para 2011 e o Diário Oficial do
376   Município de Curitiba nº 98 – Suplemento. .....................................................................................
377   1.3. CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS (05).............................................................................
378   01 - REFERÊNCIA: TELEGRAMA – FAMILIARES DO ENG. JULIANO ANTONIO CHRISTO -
379   ASSUNTO: Condolências aos familiares do Engenheiro Juliano Antônio Christo ........................
380   02 - REFERÊNCIA: PRESIDENTE DO SINTEC-PR SOLOMAR PEREIRA ROCHEMBACH –
381   OFÍCIO Nº 013/2011-SG - ASSUNTO: Solicita a indicação de novo Suplente para concluir o
382   mandato, considerando que Conselheiro                                           indicado encontra-se com o registro
383   “interrompido”........................... .......................................................................................................
384   03 - REFERÊNCIA: SR. ANTÔNIO ROBERTO FEDALTO – SRH RECURSOS HUMANOS DA
385   COPEL - OFÍCIO Nº 15/2011 SG - ASSUNTO: Solicitando a liberação dos funcionários -
386   Conselheiros Titulares, para participarem das Reuniões de Câmaras e Plenário no exercício de
387   2011 .................................................................................................................................................




                                                        0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                                 7
388   04 - REFERÊNCIA: ENGENHEIRO CIVIL MARCOS TÚLIO DE MELO - PRESIDENTE DO
389   CONFEA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ASSUNTO: Solicitando cópia do Processo
390   Administrativo Disciplinar instaurado pela Mútua Nacional .............................................................
391   05 - REFERENCIA: TELEGRAMA – À FAMÍLIA DO ENG. CIV. DANIEL LOPES DE MORAES -
392   ASSUNTO: Apresentando condolências pelo falecimento do Eng. Civ. Daniel Lopes de Moraes,
393   o que representa grande perda para a classe profissional paranaense............................................
394   2. ORDEM DO DIA:.........................................................................................................................
395   2.1 – RELATO DE PROCESSOS (106) ..........................................................................................
396   2.1.1 – PEDIDO DE VISTAS (01)....................................................................................................
397   RELATOR DE VISTAS TÉCNICO 2º GRAU MOD. ELÉTRICA JOEL CORREA SIMÃO –
398   RELATOR INICIAL: ENGENHEIRO AGRÔNOMO ORLEY JAYR LOPES (01 ): .........................
399   01 - Processo: 2008/7-054123-8 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
400   EMPREENDIMENTO - Proprietário: MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA - PESSOA JURÍDICA
401   - Local da Obra: RUA RIO GRANDE DO SUL,975 - Cidade: SALTO DO LONTRA/PR - Arrolado:
402   TÉCNICO EM AGROPECUARIA NEURI ANTONIO FRIGO - Assunto: EXERCÍCIO ILEGAL -
403   REGISTRO CANCELADO PF - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 Artigo 64 - parágrafo único
404   - Data Fiscalização: 26/03/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por maioria de
405   votos, o Parecer do Relator de Vistas, o qual opinou: 2.1. Examinando e verificando o contido no
406   processo em pauta, constata-se que Neuri Antonio Frigo, em 09/05/2008, foi autuado por
407   infração ao art. 64 da Lei Federal 5.194/66, fls 28. 2.2. Concedido e vencido prazo, não se
408   manifestou, assim, o processo teve sua tramitação regulamentar à revelia tendo a Câmara
409   Especializada decidido pela manutenção da autuação com aplicação da multa devida. 2.3.
410   Consequentemente, sem qualquer manifestação da parte, o processo transitou chegando a ser
411   inscrito em divida ativa. Assim, conforme estabelece o art. 14 da Res. 1008/04 do CONFEA,
412   temos que; ".... considera-se transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e
413   indiscutível por não estar mais sujeita a recurso." Complementando, se faz necessário, também,
414   disponibilizar o disposto no art. 44, da mesma resolução apresentada, "in verbis": "A multa não
415   paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável
416   judicialmente". 2.4. Portanto, estando o processo em fase de cobrança judicial, o prazo para
417   contestação expirou-se. Porém, em verificações nos assentamentos do CREA-PR, observa-se
418   que o profissional buscou a regularização da falta protocolando em 12/11/2008, seu pedido de
419   reativação de registro, tendo sido remetido à Câmara Especializada em 30/01/2009, deferido em
420   29/06/2009. 2.5. Apresentado o contido na Resolução do CONFEA, questiona-se; havendo o
421   trânsito em julgado administrativo ou sendo interposto recurso fora do prazo, recebe-se,
422   conhece-se e analisa-se o referido recurso? 2.6. Nos parece ser comum, em processo
423   administrativo fiscal, após esgotado o prazo legal para recurso ou depois do trânsito em julgado
424   administrativo, haver a interposição de recursos, pedidos de reconsideração ou de revisão de
425   ato, os quais, deixam de ser conhecidos e analisados pela Administração sob a alegação
426   preliminar da intempestividade. 2.7. Quando expira o prazo para a interposição de recurso,
427   ocorre o que se denomina preclusão (impedimento de se usar determinada faculdade processual
428   civil, seja pela não-utilização dela na ordem legal, seja por ter-se realizado uma atividade que lhe
429   é incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no sentido de não se tomar conhecimento do
430   pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é denominado intempestivo. 2.8. Todavia, há
431   doutrinadores sustentando que, não obstante a impugnação ser extemporânea, cabe à
432   autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação
433   aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa, e desde que se convença da
434   procedência da reclamação e não haja a extinção, pelo tempo, do direito de a Administração
435   rever os seus atos, a pedido ou de ofício. 2.9. Contudo, se acolhida a contestação há que se
436   considerar o disposto na Res. 1008/04 do CONFEA, que, no § 2º, inciso VIII, art. 11, traz que; " §
437   2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações
438   legais. Art. 40. Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado
439   ao autuado pleno direito de defesa." Assim; "Art. 43. As multas serão aplicadas
440   proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse
441   público a que se destina, observados os seguintes critérios: ......... V - regularização da falta
442   cometida. ......... § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do
443   Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em
444   resolução específica." 2.10. Portanto a mesma norma regulamentadora, estabelece que: Art. 59.



                                                    0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                        8
445   A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos
446   princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
447   moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art.
448   64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação
449   profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os
450   princípios gerais do Direito". Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const.
451   Rep., art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional,
452   sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou
453   desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e
454   criminal, conforme o caso. O inciso II e LV do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o
455   princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
456   distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
457   País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
458   nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa
459   senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
460   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
461   ela inerentes". 3. VOTO 3.1. Pela manutenção da autuação contra o Técnico em Agropecuária
462   NEURI ANTONIO FRIGO, por infração ao Art. 64 - parágrafo único da Lei Federal nº5194/66,
463   porém com seu valor mínimo conforme disposto na Resolução 1008/04 do Confea Art. 43 - inciso
464   5 - parágrafo 3. ................................................................................................................................
465   2.1.2 – RECURSOS AO PLENÁRIO (105): ....................................................................................
466   RELATOR ENGENHEIRO CIVIL ADAILTON MARCELO LEHRER (03): ..................................
467   01 - Protocolo: 253805/2010 - Interessado: FACULDADE INTEGRADAS DO VALE DO IVAI -
468   Assunto: REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Data Protocolo: 06/09/2010 - Origem:
469   INSPETORIA DE APUCARANA. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
470   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.O presente trata-se de solicitação da
471   Diretora Geral da Faculdades Integradas do Vale do Ivaí, Sr(a). Neila Francisca Estigarribia, do
472   CADASTRO da instituição de ensino. A mantenedora é o Instituto de Estudos Avançados e Pós
473   Graduação Ltda - ESAP. 2.2.Tendo em vista a Resolução 1 de 8 de junho de 2007 do
474   Conselho Nacional de Educação que expressa: "Art. 1° Os cursos de pós-graduação lato sensu
475   oferecidos por instituições de educação superior devidamente credenciadas independem de
476   autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, e devem atender ao disposto
477   nesta Resolução. (...) § 3° Os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos
478   diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às
479   exigências das instituições de ensino. (...)" Tendo em vista que os profissionais Engenheiros de
480   Segurança do Trabalho são afetos à modalidade especialização, conforme Resolução nº
481   473/03 do CONFEA. Da base legal utilizada para fundamentar a solicitação de registro de
482   Instituição de Ensino e Cadastramento de Curso, encontramos a Lei Federal 5.194/66: Art. 34 -
483   São atribuições dos Conselhos Regionais: (...) p) organizar e manter atualizado o registro das
484   entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades que, de acordo com esta
485   Lei, devam participar da eleição de representantes destinada a compor o Conselho Regional e
486   o Conselho Federal; (...)Art. 46 - São atribuições das Câmaras Especializadas: (...) d) apreciar
487   e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público,
488   das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;". 2.3.Tendo em vista a
489   Resolução nº 1.010/2005 do CONFEA, estabelece em seu anexo III: "Art. 2º O cadastramento
490   institucional é a inscrição da instituição de ensino que oferece cursos regulares no âmbito das
491   profissões inseridas no Sistema Confea/Crea nos assentamentos do Crea em cuja
492   circunscrição encontrar-se sua sede, em atendimento ao disposto nos arts. 10, 11 e 56 da Lei
493   nº 5.194, de 1966. § 1º A finalidade do cadastramento institucional é proporcionar ao Crea
494   informações indispensáveis ao processo de registro profissional dos egressos dos cursos
495   regulares oferecidos pela instituição de ensino. § 2º O cadastramento institucional é constituído
496   pelo cadastramento da instituição de ensino e pelo cadastramento individual de cada curso
497   regular por ela oferecido. § 3º Para efeito deste Regulamento, os cursos de extensão e de
498   atualização não são considerados cursos regulares. Art. 3º O cadastramento da instituição de
499   ensino deve ser formalizado por meio do preenchimento do Formulário A, constante deste
500   Regulamento, instruído com as seguintes informações: I - indicação de seus atos constitutivos
501   e regulatórios, registrados nos órgãos oficiais, que atestem sua existência e capacidade jurídica



                                                       0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                             9
502   de atuação; II - indicação de suas peças estatutárias ou regimentais, aprovadas pelos
503   conselhos de educação ou instâncias competentes, que informem sua categoria administrativa
504   e sua estrutura acadêmica; e III - relação dos cursos regulares oferecidos nas áreas
505   profissionais abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, com indicação dos respectivos atos de
506   reconhecimento expedidos pelo poder público e publicados na imprensa oficial. Parágrafo
507   único. A instituição de ensino deve atualizar seu cadastro institucional sempre que ocorram
508   alterações nas informações acima indicadas. Art. 4º O cadastramento individual de cada curso
509   regular oferecido pela instituição de ensino deve ser formalizado por meio do preenchimento do
510   Formulário B, constante deste Regulamento, instruído com as seguintes informações: I - projeto
511   pedagógico de cada um dos cursos relacionados, contendo os respectivos níveis, concepção,
512   objetivos e finalidades gerais e específicas, estrutura acadêmica com duração indicada em
513   períodos letivos, turnos, ementário das disciplinas e atividades acadêmicas obrigatórias,
514   complementares e optativas com as respectivas cargas horárias, bibliografia recomendada e
515   título acadêmico concedido; e II - caracterização do perfil de formação padrão dos egressos de
516   cada um dos cursos relacionados, com indicação das competências, habilidades e atitudes
517   pretendidas. Parágrafo único. A instituição de ensino deve atualizar o cadastro individual de
518   cada curso sempre que ocorram alterações nas informações acima indicadas." 2.4.Tendo em
519   vista que a Resolução 1018/2006 do CONFEA estabelece: "Art. 4º Para obter seu registro, a
520   instituição de ensino superior deverá encaminhar ao Crea requerimento, especificando: I - sua
521   denominação e sua forma de organização acadêmica; e II - denominação dos campus e/ou
522   unidades fora da sede. § 1º O requerimento de registro deverá ser instruído com original ou
523   cópia autenticada dos seguintes documentos: I - regimento ou estatuto, aprovado pelo órgão
524   competente do sistema de ensino; II - ato de criação, credenciamento ou recredenciamento da
525   instituição de ensino expedido pelo órgão oficial competente; III - ato de criação, de
526   autorização, de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento de cada curso ministrado
527   nas áreas de formação profissional abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, expedido pelo órgão
528   competente do sistema de ensino e publicado na Imprensa Oficial; e IV - relação de todos os
529   profissionais docentes, adimplentes com suas anuidades junto ao Crea, que ministrem
530   disciplinas profissionalizantes de áreas de formação brangidas pelo Sistema Confea/Crea,
531   acompanhada de cópia das respectivas anotações de responsabilidade técnica de cargo ou
532   função da atividade de docência. § 2º No caso de instituição de ensino superior vinculada a
533   uma entidade mantenedora, deverá ser apresentado também o ato constitutivo desta entidade,
534   registrado no órgão oficial competente, que ateste sua existência e capacidade jurídica de
535   atuação." 2.5.Tendo em vista o disposto na Resolução nº 359 do CONFEA, que discrimina as
536   atribuições do engenheiro de segurança do trabalho; 2.6.Apresenta o anexo A da Resolução nº
537   1.010/05 do CONFEA preenchidos devidamente preenchido conforme folhas 04 e 05 e anexa
538   os seguintes documentos: - Portaria 533/2005 que dispõe sobre a alteração do Regimento
539   Interno das Faculdades Integradas do Vale do Ivaí (fl.06); - Instrumento particular de
540   atualização do Estatuto(fl.07 e 19); - Portaria 3511/2003 referente ao credenciamento da
541   Instituição de Ensino (fl.12); - Plano do curso de pós graduação em engenharia de segurança
542   do trabalho( fls.21 a 32) - Portaria 589/2006 referente ao reconhecimento dos cursos oferecido
543   pela instituição de ensino ( fl.35); - ART´s dos docentes (fls.37 a 48) - ATA 74/2007 referente a
544   alteração dos membros da Mantenedora (fl.49) - Formulário B preenchido (fl.53 e 54); - Quarta
545   Alteração contratual do Instituto de Estudos Avançados e Pós-Graduação LTDA (fls.56 a59);
546   Tendo em vista que a instituição de ensino apresenta a ATA de Conselho Departamental das
547   Faculdades Integradas do Vale do Ivaí - Univale (fls 62 a 64). 2.7.Tendo em vista a
548   apresentação da minuta de contrato de prestação de serviços entre a Univale e a ESAP, onde
549   o objeto é o fornecimento de cursos de pós-graduação lato sensu, capacitação profissional,
550   atualização e aperfeiçoamento por parte da ESAP ( fl.35 a 67); 3.VOTO 3.1.Voto pelo
551   deferimento do cadastramento da Faculdade Integradas do Vale do Ivaí. .....................................
552   02 - Protocolo: 253815/2010 - Interessado: FACULDADE INTEGRADAS DO VALE DO IVAI -
553   Assunto: CADASTRAMENTO DE CURSO - Data Protocolo: 06/09/2010 - Origem:
554   INSPETORIA DE APUCARANA. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
555   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.O presente trata-se de solicitação da
556   Diretora Geral da Faculdades Integradas do Vale do Ivaí, Sr(a). Neila Francisca Estigarribia, do
557   CADASTRO curso presencial de especialização lato sensu em Engenharia de Segurança do
558   Trabalho a ser realizado em parceria com o Instituto de Estudos Avançados e Pós Graduação



                                          0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                     10
559   Ltda - ESAP 2.2.Tendo em vista a Resolução 1 de 8 de junho de 2007 do Conselho Nacional
560   de Educação que expressa: "Art. 1° Os cursos de pós-graduação lato sensu oferecidos por
561   instituições de educação superior devidamente credenciadas independem de autorização,
562   reconhecimento e renovação de reconhecimento, e devem atender ao disposto nesta
563   Resolução. (...) § 3° Os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos
564   diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às
565   exigências das instituições de ensino. (...)" 2.3.Tendo em vista que os profissionais
566   Engenheiros de Segurança do Trabalho são afetos à modalidade especialização, conforme
567   Resolução nº 473/03 do CONFEA. 2.4.Da base legal utilizada para fundamentar a solicitação
568   de registro de Instituição de Ensino e Cadastramento de Curso, encontramos a Lei Federal
569   5.194/66: Art. 34 - São atribuições dos Conselhos Regionais: (...) p) organizar e manter
570   atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades
571   que, de acordo com esta Lei, devam participar da eleição de representantes destinada a
572   compor o Conselho Regional e o Conselho Federal; (...) Art. 46 - São atribuições das Câmaras
573   Especializadas: (...) d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das
574   entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;".
575   2.5.Tendo em vista a Resolução nº 1.010/2005 do CONFEA, estabelece em seu anexo III: "Art.
576   2º O cadastramento institucional é a inscrição da instituição de ensino que oferece cursos
577   regulares no âmbito das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea nos assentamentos do
578   Crea em cuja circunscrição encontrar-se sua sede, em atendimento ao disposto nos arts. 10,
579   11 e 56 da Lei nº 5.194, de 1966. § 1º A finalidade do cadastramento institucional é
580   proporcionar ao Crea informações indispensáveis ao processo de registro profissional dos
581   egressos dos cursos regulares oferecidos pela instituição de ensino. § 2º O cadastramento
582   institucional é constituído pelo cadastramento da instituição de ensino e pelo cadastramento
583   individual de cada curso regular por ela oferecido. § 3º Para efeito deste Regulamento, os
584   cursos de extensão e de atualização não são considerados cursos regulares. Art. 3º O
585   cadastramento da instituição de ensino deve ser formalizado por meio do preenchimento do
586   Formulário A, constante deste Regulamento, instruído com as seguintes informações: I -
587   indicação de seus atos constitutivos e regulatórios, registrados nos órgãos oficiais, que atestem
588   sua existência e capacidade jurídica de atuação; II - indicação de suas peças estatutárias ou
589   regimentais, aprovadas pelos conselhos de educação ou instâncias competentes, que
590   informem sua categoria administrativa e sua estrutura acadêmica; e III - relação dos cursos
591   regulares oferecidos nas áreas profissionais abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, com
592   indicação dos respectivos atos de reconhecimento expedidos pelo poder público e publicados
593   na imprensa oficial. Parágrafo único. A instituição de ensino deve atualizar seu cadastro
594   institucional sempre que ocorram alterações nas informações acima indicadas. Art. 4º O
595   cadastramento individual de cada curso regular oferecido pela instituição de ensino deve ser
596   formalizado por meio do preenchimento do Formulário B, constante deste Regulamento,
597   instruído com as seguintes informações: I - projeto pedagógico de cada um dos cursos
598   relacionados, contendo os respectivos níveis, concepção, objetivos e finalidades gerais e
599   específicas, estrutura acadêmica com duração indicada em períodos letivos, turnos,ementário
600   das disciplinas e atividades acadêmicas obrigatórias, complementares e optativas com as
601   respectivas cargas horárias, bibliografia recomendada e título acadêmico concedido; e II -
602   caracterização do perfil de formação padrão dos egressos de cada um dos cursos
603   relacionados, com indicação das competências, habilidades e atitudes pretendidas. Parágrafo
604   único. A instituição de ensino deve atualizar o cadastro individual de cada curso sempre que
605   ocorram alterações nas informações acima indicadas." 2.6.Tendo em vista o disposto na
606   Resolução nº 359 do CONFEA, que discrimina as atribuições do engenheiro de segurança do
607   trabalho; 2.7.Apresenta o anexo A da Resolução nº 1.010/05 do CONFEA preenchidos
608   devidamente preenchido conforme folhas 04 e 05 e anexa os seguintes documentos: - Plano
609   do curso de pós graduação em engenharia de segurança do trabalho( fls.06 a 17); - ART´s dos
610   docentes (fls.22 a 31) - Formulário B preenchido (fl.32 e 33); - Quarta Alteração contratual do
611   Instituto de Estudos Avançados e Pós-Graduação LTDA (fls.35 a 38); 2.8.Tendo em vista que
612   a instituição de ensino apresenta a ATA de Conselho Departamental das Faculdades
613   Integradas do Vale do Ivaí - Univale (fls 62 a 64). 2.9.Tendo em vista a apresentação da minuta
614   de contrato de prestação de serviços entre a Univale e a ESAP, onde o objeto é o fornecimento
615   de cursos de pós-graduação lato sensu, capacitação profissional, atualização e



                                        0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                               11
616   aperfeiçoamento por parte da ESAP ( fl.35 a 67); 3.VOTO 3.1.Voto pelo deferimento do
617   cadastro do curso de pós graduação em engenharia de segurança do trabalho oferecido pela
618   Univale, onde os egressos do curso receberão: - Atribuição do 4.° da Resolução nº 359/91 do
619   CONFEA. - Título de Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho. .................................................
620   03 - Protocolo: 73739/2010 - Interessado: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE ENGENHARIA,
621   ARQUITETURA E AGRONOMIA DE IBAITI- AREA - Assunto: REGISTRO/DOCUMENTOS DE
622   ENTIDADES DE CLASSE - Data Protocolo: 22/03/2010 - Origem: INSPETORIA DE IBAITI. Em
623   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou:
624   2.1.Nome: Associação Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ibaiti - AREA -
625   cadastro Tipo: Multiprofissional; Associados: Engenheiros, em todas as suas modalidades e
626   Arquitetos, CNPJ: 84.788.132/0001-10 em 05/12/1991, Endereço: Rua Profª. Margarida Franklin
627   Gonçalves, 170 - Centro – Ibaiti, Telefone: 43. 3546-2385 e/ou 9987-6401, Data Fundação:
628   26.11.1991, Registro: Nº 386, folhas 178 do livro A/02 Cartório de Registro e Títulos de Ibaiti,
629   Presidente: Engenheiro Eletricista Dirceu Silveira Bueno Junior. 2.2. Legislação aplicada: Artigo
630   34 alínea "p" e artigo 62 da Lei 5194/66 e Art.9º da Resolução nº 1018/2006. 2.3. Análise
631   Documental: Art. 9º (...) requerimento instruído com original ou cópia autenticada dos seguintes
632   documentos: I - ata da reunião de fundação, registrada em cartório; Ata da reunião de fundação -
633   apresentado boletim de ocorrência 01250/2005001037 de perda/extravio do livro ata da
634   associação, registrado pelo Arq. Vandercrei Lopes ao assumir a vice presidência da associação,
635   folha 03; II - ata de eleição da atual diretoria, registrada em cartório; Apresentada cópia da ata da
636   Assembléia Geral Ordinária de posse da Diretoria para a gestão 2008/2009, registro nº 10921 do
637   livro B/53 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Ibaiti - folha 04. III - estatuto e
638   alterações vigentes, registrados em cartório, contemplando: Ata da reunião de fundação -
639   apresentado boletim de ocorrência 01250/2005001037 de perda/extravio do livro ata da
640   associação, registrado pelo Arq. Vandercrei Lopes ao assumir a vice presidência da associação,
641   fl. 03; Estatuto - cópia do estatuto, datado de 26 de novembro de 1991, registrado sob nº 386, às
642   folhas 178 do livro A/02 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Ibaiti - folha 06;
643   Alterações estatutárias - cópia da Primeira alteração do estatuto em 12/08/2006, registro nº 869
644   do livro A/10 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Ibaiti - folha 13; Alterações
645   estatutárias - cópia da Segunda alteração do estatuto em 03/07/2007, registro nº 886 do livro A/10
646   do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Ibaiti - folha 20; Ata de eleição da atual
647   diretoria - cópia da ata da Assembléia Geral Ordinária de posse da Diretoria para a gestão
648   2008/2009, registro nº 10921 do livro B/53 do Cartório de Registro de Títulos e Documentos de
649   Ibaiti - folha 04. IV - comprovante de inscrição na Receita Federal; Apresentado Comprovante de
650   Inscrição e Situação Cadastral - CNPJ 84.788.132/0001-10, 17/03/2010 V - relação de sócios
651   efetivos, domiciliados na circunscrição, especificando nome, título profissional e número de
652   registro no Crea de no mínimo trinta ou sessenta profissionais que estejam adimplentes com suas
653   anuidades junto ao Crea, para a entidade uniprofissional ou multiprofissional, respectivamente;
654   2.4.Apresentado 73 Termos de Opção de Voto, originais. Listagem de Associados/Integrantes
655   emitido pelo sistema corporativo do CREA-PR em 17.03.2010, com 73 profissionais quites com
656   anuidades no Conselho Regional - folhas 29 a 101. VI - comprovantes do efetivo funcionamento
657   como personalidade jurídica e da prática de atividades de acordo com os objetivos definidos em
658   seu estatuto, referentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, de forma contínua,
659   durante os últimos três anos imediatamente anteriores à data do requerimento, (...) a entidade de
660   classe deve apresentar pelo menos seis documentos para cada ano. 2007 - folhas 106 a 125 1-
661   03/07 Ata Assembléia Geral. Pauta: Alteração do estatuto social da associação 2- 18/09 Ata
662   Reunião Extraordinária. Pauta: Fixar procedimentos para eleição da AREA 3- 16/10 Ata de
663   Assembléia Geral Ordinária. Pauta - Eleição de diretoria biênio 2008/2009 4- 13/11 Ata de
664   Reunião Ordinária. Pauta: Definir agenda das reuniões para 2008 5- 16/01 Portaria 541/2007
665   nomeando equipe técnica municipal do Plano Diretor Ibaiti c/ membros da AREA 6-10/06
666   Publicação notícias site Crea - As. Ibaiti discute Tabela de Honorários 7- 15/06 Fotos do
667   Seminário sobre Tabela de Honorários realizado na AREA 8- Publicação Notícias - Ibaiti realiza
668   audiência Pública por melhorias na BR 153 9- Fotos da Audiência Pública realizado na AREA 10-
669   16/09 Publicação - Site Crea - Seminário de Acessibilidade 11- 25/09 Fotos do I Seminário de
670   Acessibilidade de Ibaiti, promovido pela AREA 12- 26/09 Publicação - Jornal Panorama Regional,
671   pg. 06, Seminário de Acessibilidade 13- 04/12 Fotos da Vistoria na BR 153 CREA e AREA 14-
672   22/12 Publicação - Jornal das Colinas - Fiscalização do CREA e AREA na BR 153 2008 - folhas



                                          0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                    12
673   126 a 135, 1- 12/02 Ata Reunião Ordinária. Pauta: Regularização da AREA perante o CREA/PR
674   2- 10/04 Ata Reunião Extraordinária. Pauta: Adoção da Escola Municipal e sugerir cursos. 3-
675   03/07 Ata Reunião Extraordinária. Pauta: Aprovar alteração do estatuto. 4- 13/11 Ata Reunião
676   Ordinária. Pauta: Nomeação da Comissão de Ética. 5- 13/05 Curso Patologia em Edificações 6-
677   24/04 Palestra Responsabilidade Civil 2009 - folhas 136 a 156, 1- 08/02 Ata Reunião Ordinária.
678   Pauta: Reajuste valor repasse prefeituras 2- 11/03 Ata Reunião Extraordinária. Pauta: Vistoria -
679   Obra em reforma - laudo técnico 3- 12/05 Ata Reunião Ordinária. Pauta: Denuncia - fiscal de
680   obras Prefeitura de Ibaiti 4- 30/07 Ata Reunião Extraordinária. Pauta: Licitação projeto edifício da
681   Câmara Municipal - desvio de conduta diretor de obras 5- 11/08 Ata Reunião Ordinária. Pauta:
682   Aprovar ofícios aos órgãos públicos - Encaminhar protocolo 2009/10063 Comissão de ética
683   Profissional. 6- 20/10 Ata Reunião Extraordinária. Pauta: Análise denuncia loteamento irregular. 7-
684   02/06 Realização: Palestra Ética Profissional + lista de presença 8- 02/09 Participação: Palestra
685   Alvenaria Estrutural. 8- 08/11 Realização: 1ª Semana de Engenharia - auxílio Ato 44/96 9- 11/11
686   Participação no 35º EPEC - PCQ 2009 10- 10/12 Realização: Seminário de Acessibilidade
687   2.5.Em, 19/03/2010 foram emitidos os comprovantes de regularidade jurídico-fiscal: "Certificado
688   de Regularidade do FGTS, expedido em 19/03/2010. Certificação 2010022410165538478149. -
689   folha 157. " Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União,
690   expedida em 09/12/2009. CCC: 7386.ED11.1FDF.E268 - folha 158. 2.6.Considerando que: A
691   Associação Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ibaiti - PR protocolou junto ao
692   Crea/PR ofício requerendo representação em seu Plenário. Todas as exigências da Resolução nº
693   1018/2006 foram atendidas pela Associação Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de
694   Ibaiti – PR. VOTO: 3.1. Pelo deferimento do requerimento de representação em plenário do
695   Crea/PR da Associação Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ibaiti – PR...............
696   RELATOR ARQUITETO E URBANISTA ALEXANDER FABBRI HULSMEYER (04): ...............
697   01 - Processo: 2008/7-052194-5 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: ROBERTO
698   CARLOS FONTANA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R. GOV. GARCES, S/N - Cidade:
699   MANGUEIRINHA/PR - Data Fiscalização: 12/03/2008. Em discussão e posterior votação, foi
700   aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1 Considerando-se que no
701   presente processo Roberto Fontana, em 08.04.2008, foi autuado por infração ao disposto no
702   art. 6º, alínea "a" da Lei Federal 5194/66, exercício ilegal das profissões regidas pela Lei citada,
703   em edificação de sua propriedade. 2.2 Considerando-se que em seu recurso ao Plenário, sob o
704   protocolo 2009/262414, alega ter contratado profissional para responsabilizar sobre os
705   serviços, o qual em 12/11/2009 registrou a ART 20094220613, regularizando a obra e a falta
706   cometida. 2.3 Considerando-se que a Lei 5.194/66 estabelece que: Art. 6º- Exerce ilegalmente
707   a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica
708   que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que
709   trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais: Porém, a falta foi
710   regularizada, e conforme Res. 1008/04 do CONFEA, que, no § 2º, inciso VIII, art. 11, traz que; "
711   § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das
712   cominações legais. Art. 21. O recurso interposto à decisão da câmara especializada será
713   encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento. Parágrafo único. Caso sejam
714   julgadas relevantes para a elucidação dos fatos, novas diligências deverão ser requeridas
715   durante a apreciação do processo. Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será distribuído
716   para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada.
717   Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção
718   da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do
719   arquivamento do processo, se for o caso. Art. 40. Nenhuma penalidade será aplicada ou
720   mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa." 2.4
721   Considerando-se ainda a Lei 5.194/66: "Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à
722   infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina,
723   observados os seguintes critérios: ......... V - regularização da falta cometida. ......... § 3º É
724   facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos
725   previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em resolução específica."
726   Portanto a mesma norma regulamentadora, estabelece que: Art. 59. A instauração, a instrução
727   e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
728   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
729   defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 64. Nos casos



                                       0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                              13
730   omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
731   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
732   do Direito". Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37,
733   caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
734   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
735   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
736   conforme o caso. 2.5 Considerando-se o inciso II e LV do artigo 5º da Constituição Federal que
737   consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são iguais perante a
738   lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
739   residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
740   propriedade, nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer
741   alguma coisa senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em processo judicial ou
742   administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com
743   os meios e recursos a ela inerentes".2.6 Considerando-se que a regularização da obra se deu
744   após a notificação e autuacão; 2.7 Considerando-se que a penalidade já se encontra com seu
745   valor REDUZIDO. 3.VOTO 3.1 Voto pela manutenção da autuação contra o Sr. ROBERTO
746   FONTANA com aplicação da multa devida, que já se encontra reduzida ao seu valor mínimo,
747   tendo em vista a regularização da infração após a autuação. ........................................................
748   02 - Processo: 2008/7-095637-3 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: MELRICA
749   RAFAELA SANTIAGO - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R GENERAL ANDRADE NEVES,
750   303 - Cidade: PARANAVAI/PR - Arrolado: MELRICA RAFAELA SANTIAGO - Assunto:
751   EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea A
752   do artigo 6 - Data Fiscalização: 08/07/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado
753   por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1 Considerando-se o processo em que
754   Melirica Rafaela Santiago foi autuada por infração ao disposto no art 6º alínea "a" da Lei
755   Federal 5.194/66 - exercício ilegal referente a atividades reservadas aos profissionais regidos
756   pela citada Lei. 2.2 Considerando-se que sob o protocolo 2010/20252, a autuada, por
757   intermédio do Engº Hélio Renato Gonçalves Carvalho, apresenta regularização da atividade,
758   conforme preconiza a Res 229/75 do CONFEA, tendo havido DEFERIMENTO do processo,
759   conforme informações contidas nas fls 2. 2.3 Considerando-se a Res. 1008/04 do CONFEA,
760   em seu art 11 inciso VIII,§ 2ºestabelece que: "§ 2º Lavrado o auto de infração, a regularização
761   da situação não exime o autuado das cominações legais.." Ainda sob o mesmo regramento
762   legal citado, temos: Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será distribuído para conselheiro,
763   que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 23. Após o
764   relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as
765   disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do
766   processo, se for o caso. A mesma resolução estabelece que: Art. 43. As multas serão
767   aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do
768   interesse público a que se destina, observados os seguintes critérios: V - regularização da falta
769   cometida. § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do
770   Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em
771   resolução específica. Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração
772   obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação,
773   razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
774   interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao
775   presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do
776   Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito". A Constituição Federal determina:
777   "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
778   brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
779   à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em
780   processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
781   ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3.VOTO 3.1. Voto pela manutenção
782   do Auto de Infração por exercício ilegal da profissão contra a Sra. Melrica Rafaela Santiago,
783   reduzido ao seu valor mínimo, tendo em vista a regularização da obra após a autuação. ............
784   03 - Processo: 2008/7-033466-4 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: ADRIANO
785   GALLE DAL PRA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R ANGELO CUNICO, 600 - Cidade:
786   CURITIBA/PR - Arrolado: ARQUITETO ALFREDO ABDALLA JUNIOR - Assunto: FALTA DE



                                              0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                          14
787   ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 07/04/2008. Em
788   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
789   opinou: 2.1 Considerando-se que neste processo o profissional Arq. Alfredo Abdalla Junior foi
790   autuado em 08/01/2009, fls 015, por falta de ART, infração ao disposto no art. 1º da Lei
791   6.496/77. 2.2 Considerando-se que sem qualquer manifestação por parte do autuado, o
792   processo prosseguiu tendo sido encaminhado à revelia para análise CEARQ, que decidiu pela
793   manutenção da autuação com aplicação da multa devida . 2.3 Considerando-se que a
794   tramitação regulamentar levou o processo em pauta para análise do Plenário, face a
795   constatação da ART 20081758339, registrada em 19/01/2009 pelo Engº Civil Mario Milciades
796   Sanchez Sosa, que deve decidir pela manutenção ou arquivamento da penalidade,
797   considerando os seguintes fatos e legislação: Os elementos do ato administrativo são: Sujeito
798   Competente; Finalidade; Forma e Motivo. "Motivo: razões de fato e de direito que serve de
799   fundamento ao ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes: a validade do ato fica
800   atrelada aos motivos indicados como seu fundamento, de tal forma que, se inexistentes ou
801   falsos, implicam em sua nulidade. Quando a Administração apresenta os motivos do ato,
802   mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros".
803   2.4 Considerando-se neste processo em questão, o disposto na Lei 6.496/77 em seu art 2º, §
804   1º, regulamentado pela Res. 425/98 do CONFEA, que diz em seu art 4º o que segue,
805   respectivamente: "- A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho
806   Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria
807   do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA)." "- O preenchimento
808   do formulário de ART pela obra ou serviço é de responsabilidade do profissional, o qual,
809   quando for contratado, recolherá, também, a taxa respectiva. Parágrafo único - Quando a obra
810   ou serviço for objeto de contrato com pessoas jurídica, a esta cabe a responsabilidade pelo
811   recolhimento da taxa de ART e o registro de ART, devidamente preenchida pelo profissional
812   responsável." Contudo, a Resolução 1.008/2004 do CONFEA resolve: Em seu art 8º inciso IV §
813   1º "A regularização da situação no prazo estabelecido exime o notificado das cominações
814   legais." "Art. 40. Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido
815   assegurado ao autuado pleno direito de defesa". A Resolução 1.008/2004 do CONFEA
816   estabelece, ainda: "Art. 47. A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: (...)
817   III - falhas na identificação do autuado, da obra, do serviço ou do empreendimento observadas
818   no auto de infração; (....) VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em lei;
819   (...) Art. 52. A extinção do processo ocorrerá: I - quando a câmara especializada concluir pela
820   ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
821   (...) III - quando o órgão julgador concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da
822   decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente; ou (...) IV - quando o
823   órgão julgador proferir decisão definitiva, caracterizando trânsito em julgado. (.....) Art. 59. A
824   instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos
825   princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
826   moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...)
827   Art. 64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a
828   legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro
829   e os princípios gerais do Direito". 2.5 Considerando-se, ainda, que a Constituição Federal
830   determina: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
831   garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
832   à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV -
833   aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
834   assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
835   3.VOTO 3.1.Voto pelo arquivamento deste processo, tendo em vista o Art. 52 nos seus incisos I
836   e III, e o art. 59 da Resolução 1.008/2004 do CONFEA. ................................................................
837   04 - Processo: 2009/7-313554-9 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: SILVIO
838   MAKOTO TAKATA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: AUGUSTO ZIBARTH, 1081 - Cidade:
839   CURITIBA/PR -Arrolado: ARQUITETO ALFREDO ABDALLA JUNIOR - Assunto: FALTA DE
840   ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 02/02/2009. Em
841   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
842   opinou: 2.1 Considerando-se que neste processo o profissional Arq. Alfredo Abdalla Junior foi
843   autuado em 07/04/2009, fls 10, por falta de ART, infração ao disposto no art. 1º da Lei



                                              0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                            15
844   6.496/77. 2.2 Considerando-se que mesmo sendo notificado a se manifestar, concedido e
845   vencido prazo, manteve-se no silêncio.O processo prosseguiu à revelia , tendo sido
846   encaminhado para análise da defesa pela CEARQ, que decidiu pela manutenção da autuação
847   com aplicação da multa devida. 2.2 Considerando-se que sob o protocolo 2010/542145,
848   apresenta seu recurso ao Plenário, onde alega que ao tentar emitir ART, foi impedido, face
849   haver processos em seu nome em "divida ativa" gerados por conta de autos motivados pela
850   mesma falta do processo em questão, cujas obras o profissional nunca atuou e nem tinha
851   conhecimento de que seu nome e registro profissional estavam sendo utilizados como
852   responsável técnico. 2.3 Considerando-se que o profissional continua em sua alegação que:
853   ...problema semelhante ocorreu no passado, quando foi tomado conhecimento de que seus
854   dados haviam sido utilizados com o mesmo fim e, analogamente, sem o seu conhecimento
855   gerando os processos; 2003/7-003192-2, 2006/7-016052-2 e 2007/7-02693-7. Naquela
856   ocasião, apresentada defesa cabendo o arquivamento. Alega o autuado que nas defesas
857   apresentadas nos processos mencionados, houve mau uso das informações prestadas pelo Sr.
858   Nereu Juliani da Silva, acusado e processado por estelionato, conforme reportagem anexado
859   ao protocolo, fls 19. 2.4 Considerando-se que a Resolução 1.008/2004 do CONFEA resolve:
860   "Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o
861   assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do
862   Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as disposições legais
863   infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o
864   caso." "Art. 40. Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado
865   ao autuado pleno direito de defesa". Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do
866   processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
867   formalidade, motivação, razoabilidade,           proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
868   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos omissos
869   aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as
870   normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito".
871   A Constituição Federal determina: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
872   qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
873   inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
874   termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
875   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
876   a ela inerentes". 3.VOTO Pela manutenção da autuação contra o ARQUITETO ALFREDO
877   ABDALLA JUNIOR, com aplicação da multa devida, sem redução................................................
878   RELATOR ARQUITETO ANDRÉ LUIZ SELL (05): .......................................................................
879   01 - Processo: 2007/7-026046-7 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: RENATO
880   MARCOS GULISZ - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R JOAO KRASINSKI, 280 - Cidade:
881   CURITIBA/PR - Arrolado: RENATO MARCOS GULISZ - Assunto: EXERC ILEGAL DA
882   PROFISSAO (P. FISICA) - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea A do artigo 6 - Data
883   Fiscalização: 14/05/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o
884   parecer do relator, o qual opinou: 2.1. 21/12/2010 Trata o presente processo em que Renato
885   Marcos Gulisz, em 06.07.2007, foi autuado por infração ao disposto no art 6º, alínea "a" da Lei
886   Federal 5194/66, exercício ilegal das profissões regidas pela Lei citada, em edificação de sua
887   propriedade. 2.2. Em seu recurso ao Plenário, sob o protocolo 2009/76184, alega ter
888   contratado profissional para responsabilizar sobre os serviços, o qual em 08/02/200/ registrou a
889   ART 2007011348-0, baixando-a por obra concluída em 04/12/2008, regularizando, assim, a
890   falta cometida relativo ao projeto arquitetônico e execução. 2.3. Folhando o processo, constata-
891   se a existência da ART 3045803420, registrada em 01/08/2007 pelo Engº civil Carlos Roberto
892   Rosário Bordignon, relativo aos projetos e execução da obra. 2.4. A Lei 5.194/66 estabelece
893   que: Art. 6º- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo:
894   a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados,
895   reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos
896   Regionais: 2.5. A falta foi regularizada, e conforme Res. 1008/04 do CONFEA, que, no § 2º,
897   inciso VIII, art. 11, traz que; " § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não
898   exime o autuado das cominações legais. Art. 21. O recurso interposto à decisão da câmara
899   especializada será encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento. Parágrafo
900   único. Caso sejam julgadas relevantes para a elucidação dos fatos, novas diligências deverão



                                            0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                       16
901   ser requeridas durante a apreciação do processo. Art. 22. No Plenário do Crea, o processo
902   será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente
903   fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da
904   manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou
905   as razões do arquivamento do processo, se for o caso. Art. 40. Nenhuma penalidade será
906   aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa."
907   Assim; "Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao
908   cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes
909   critérios: ........ V – regularização da falta cometida. ......... § 3º É facultada a redução de multas
910   pelas instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas
911   as faixas de valores estabelecidas em resolução específica." 2.6. Portanto a mesma norma
912   regulamentadora, estabelece que: Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do
913   processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
914   formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
915   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 64. Nos casos omissos
916   aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as
917   normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito".
918   Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput), significa
919   que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos
920   da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de
921   praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
922   O inciso II e LV do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o princípio da legalidade
923   nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
924   natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade
925   do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
926   "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
927   LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
928   assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3.
929   VOTO 3.1. Voto pela manutenção da autuação com redução da multa. ........................................
930   02 - Processo: 2007/7-102797-9 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: -
931   SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PUBLICAS - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: BR
932   376 KM 515 - PARQUE VILA VELHA - Cidade: PONTA GROSSA/PR - Arrolado: ARQUITETO
933   EDSON FÉLIX KLOTZ - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977
934   Artigo 1 - Data Fiscalização: 13/04/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
935   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.O processo refere-se à autuação do
936   profissional Arq. Edson Félix Klotz (PR-1907/D), por Falta de ART de projeto arquitetônico da
937   obra feita pela Secretaria de Estado de Obras Públicas referente ao museu de Geologia e
938   Paleontologia localizado no Parque Estadual de Vila Velha, em Ponta Grossa. 2.2.A
939   fiscalização anotou no relatório de visita que o projeto arquitetônico foi elaborado pelo
940   profissional, porém não apresentou cópia do projeto. Por esse motivo o profissional em questão
941   foi notificado. 2.3.O profissional faz parte do quadro técnico da referida Secretaria Estadual e
942   recebeu a autuação emitida em 08/06/2007 com reincidência, sendo que o processo correu à
943   revelia. Na reunião do dia 27/08/2007 a Câmara Especializada de Arquitetura julgou manter o
944   auto. 2.4.A inspetoria enviou a autuação na data de 25/10/2007 concedendo 60 dias para
945   recurso ao Plenário. O profissional protocolou defesa em 09/11/2007 e apresentou a ART nº
946   20060522638 emitida pelo profissional Eng. Civ. Wellington Aloysio A. Oliveira (PR-23289/D). A
947   ART foi quitada em 08/10/2007. 2.5.Da base legal temos: O Art. 1º da Lei Federal 6.496/77
948   dispõe que todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de
949   quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica
950   sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Também nesta mesma lei, no
951   parágrafo 1º do Art. 2º afirma que o responsável por quitar a ART é o profissional ou a
952   empresa. Na Resolução 1.008/2004 do Confea, no parágrafo 2º do Inciso VIII do Art. 11
953   estabelece que "lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado
954   das cominações legais". E na Seção I desta mesma resolução, estabelece as condições de
955   aplicação das multas e determina: Art. 42. As multas são penalidades previstas no art. 73 da
956   Lei n.º 5.194, de 1966, aplicadas pelo Crea com base nas faixas de valores estabelecidos em
957   resolução específica. Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração



                                          0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                   17
 958   cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina,
 959   observados os seguintes critérios: I - os antecedentes do autuado quanto à condição de
 960   primariedade, reincidência ou nova reincidência de autuação; II - a situação econômica do
 961   autuado; III - a gravidade da falta; IV - as conseqüências da infração, tendo em vista o dano ou
 962   o prejuízo decorrente; e V - regularização da falta cometida. § 1º A multa será aplicada em
 963   dobro no caso de reincidência. § 2º A multa aplicada no caso de nova reincidência será igual à
 964   aplicada para reincidência, sem prejuízo do que dispõe o art. 74 da Lei n.o 5.194, de 1966. § 3º
 965   É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos
 966   previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em resolução específica.
 967   Art. 44. A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e
 968   cobrável judicialmente. 3.VOTO 3.1 Voto pela manutenção da autuação com aplicação da
 969   multa devida com seu valor reduzido ..............................................................................................
 970   03 – Processo: 2007/7-003457-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA- Proprietário: REINALDO
 971   DA SILVA ROCHA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R ELVIRA BOMBONATO, S/Nº -
 972   Cidade: TOLEDO/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL MAURO NESTOR HUPPES - Assunto:
 973   FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
 974   11/05/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
 975   relator, o qual opinou: 2.1.Trata-se de processo em que o Engenheiro Civil Mauro Nestor
 976   Huppes foi autuado por falta de ART, infração ao disposto no art. 1º da Lei Federal 6.496/77.
 977   2.2.Tendo em vista apresentação de defesa e informações obtidas pelo agente fiscal em
 978   diligência, o processo foi encaminhado à CEEC, para que decidisse pela manutenção ou
 979   cancelamento da autuação. 2.3.Em consulta ao sistema informatizado do Conselho, verificou-
 980   se que a irregularidade permanece e não foram localizadas ARTs correspondentes à obra.
 981   2.4.Em defesa, o profissional autuado argumentou que não responde tecnicamente pela obra.
 982   Porém, na data da fiscalização, a edificação já estava em fase de levantamento do primeiro
 983   pavimento o autuado, Eng. Mauro Nestor Huppes, ASSINOU o Relatório de Visita onde foi
 984   identificado como responsável técnico. 2.5..Assim, a CEEC decidiu pela manutenção da
 985   autuação com aplicação da multa devida. 2.6.Sob o protocolo 2010/228157, o autuado
 986   apresenta seu recurso ao Pleno, porém, mantém suas argumentações apresentadas nas
 987   instâncias passadas, sem trazer fatos novos ao processo, tão pouco, contra argumentações
 988   quanto às questões que levou a CEEC em tomar aquela decisão acima citada. 2.7.A Lei
 989   6.496/77, estabelece que: Art. 1º- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras
 990   ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à
 991   Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Art. 2º- A ART define
 992   para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia,
 993   arquitetura e agronomia. A Resolução 1.025/2009 do CONFEA, expressa: "Art. 4º (...) § 1º O
 994   início da atividade profissional sem o recolhimento do valor da ART ensejará as sanções legais
 995   cabíveis. (...) Art. 28. A ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser
 996   registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações
 997   constantes do contrato firmado entre as partes". .A Res. 1008/04 do CONFEA, dispõe: Art. 21.
 998   O recurso interposto à decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do
 999   Crea para apreciação e julgamento. Parágrafo único. Caso sejam julgadas relevantes para a
1000   elucidação dos fatos, novas diligências deverão ser requeridas durante a apreciação do
1001   processo. Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será distribuído para conselheiro, que deve
1002   relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 23. Após o relato, o
1003   Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as
1004   disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do
1005   processo, se for o caso. Portanto, ainda sob o mesmo ordenamento legal, temos: Art. 59. A
1006   instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos
1007   princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
1008   moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art.
1009   64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação
1010   profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os
1011   princípios gerais do Direito". Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const.
1012   Rep., art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade
1013   funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se
1014   pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade



                                                   0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                    18
1015   disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. O inciso II e LV do artigo 5º da Constituição
1016   Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são
1017   iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
1018   estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
1019   segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a
1020   deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em processo judicial
1021   ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,
1022   com os meios e recursos a ela inerentes". 3.VOTO 3.1. Voto pela manutenção da autuação
1023   com aplicação da multa devida. ......................................................................................................
1024   04 - Processo: 2007/7-108647-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: - IVANETE
1025   TEREZA NOLLI PAULOWSKI - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R. VER. RENE RICKLI, 432
1026   - Cidade: TURVO/PR - Arrolado: IVANETE TEREZA NOLLI PAULOWSKI - Assunto: EXERC
1027   ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea A do artigo
1028   6 - Data Fiscalização: 14/03/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
1029   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.O processo em comento estando em
1030   Dívida Ativa, foi remetido às instâncias deliberativas deste Conselho para análise e decisões.
1031   2.2.Após exame nas peças que o compõem, verifica-se a existência de vício processual.
1032   Portanto, a presente análise técnica não se prenderá em seu mérito, mas, quanto a sua forma.
1033   2.3.Um dos vícios identificados apontamos quanto a falta de dados na notificação
1034   descumprimento ao disposto no art 8º da Res. 1008/04 do CONFEA, que diz: 2.4."A notificação
1035   deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I - menção à competência legal do
1036   Crea para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II - nome
1037   e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou
1038   CNPJ; III - identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade
1039   constatada, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o
1040   notificado caso não regularize a situação; e IV - indicação das providências a serem adotadas
1041   pelo notificado e concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da
1042   fiscalização." 2.5.Porém, se assim não entender o Colegiado, conforme o contido nas fls 37,
1043   indicamos novo "vícios", ou seja, quando a administração emitiu a autuação, o fez de forma
1044   equivocada, pois, deixou de atender àquela norma regulamentadora, agora, no §3º, inciso VIII
1045   art 11, "in verbis"; " § 3º Não será permitida a lavratura de novo auto de infração referente à
1046   mesma obra, serviço ou empreendimento, antes do trânsito em julgado da decisão relativa à
1047   infração.." 2.6.Por um lado, verifica-se que a administração agiu devidamente quando da
1048   lavratura do auto de infração e notificação, em face da pressuposta constatação de infração à
1049   legislação vigente capitulando, adequadamente, a falta cometida e a penalidade estipulada,
1050   mas, equivocou-se ao lançar notificação e autuação de forma indevida. 2.7.Portanto, alguns
1051   "ritos e princípios" deixaram de ser atendidos, em especial e no caso em questão, o rito da
1052   Res. 1008/04 do CONFEA estabelecido em seu art 59: "A instauração, a instrução e o
1053   julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
1054   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
1055   defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 2.8. contido no
1056   processo em questão nos remete ao princípio da legalidade, uma vez que o CREA-PR
1057   ultrapassou o limite de tal princípio na aplicação da lei ao cometer os erros processuais aqui
1058   apontados. 2.9.Isto posto, a legalidade, como princípio de administração, (Const. Rep., art.37,
1059   caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
1060   mandamentos da lei, e as exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
1061   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
1062   conforme o caso. 2.10.Contudo, o descumprimento ao disciplinado nos artigos acima lidos,
1063   somos levados ao Art 47 da Res 1008/04, o qual, trata da nulidade do processo nos seguintes
1064   termos; "A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: ...........; VII - falta de
1065   cumprimento de demais formalidades previstas em lei;" Ressalta-se, ainda, o inciso II do artigo
1066   5º da Constituição Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "II -
1067   ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
1068   Ainda, há que se considerar a expressão latina "in dúbio pro reo", que significa literalmente "na
1069   dúvida, a favor do réu", estabelece a interpretação do fato de maneira favorável ao réu e nunca
1070   em seu prejuízo, considerando a retroatividade à lei mais benigna. 3. Voto pelo arquivamento
1071   do processo por vício processual....................................................................................................



                                                    0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                      19
1072   05 - Processo: 2009/7-300635-2 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
1073   EMPREENDIMENTO - Proprietário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
1074   RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra:
1075   GENERAL CARNEIRO, 481 - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: INSTITUTO BRASILEIRO DO
1076   MEIO AMBIENTE - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1.
1077   Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
1078   opinou: 2.1.Trata-se de processo em que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
1079   Naturais Renováveis - Ibama foi autuado por falta de ART referente ao desempenho de cargo e
1080   função técnica de seus servidores técnicos, após fiscalização do quadro técnico. 2.2.Tendo em
1081   vista que o autuado apresentou recurso, compete ao Plenário decidir quanto à manutenção ou
1082   arquivamento da penalidade. Para tanto, a CEA deve considerar os seguintes fatos e legislação:
1083   2.3.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis foi fiscalizado,
1084   notificado e autuado, cuja notificação e o auto de infração foram entregues pessoalmente pelo
1085   agente fiscal. 2.4.O cargo fiscalizado e ora em discussão é o de Analista Ambiental. 2.5.A
1086   empresa alega em sua defesa que no exercício das funções do cargo, o profissional não utiliza
1087   de conhecimentos técnicos da categoria profissional, e que estão submetidos somente ao
1088   Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Alega, ainda, que para o cargo de Analista Ambiental
1089   basta ser portador de diploma de curso superior, conforme Lei 10.410/2002: "Art. 4º São
1090   atribuições dos ocupantes do cargo de Analista Ambiental o planejamento ambiental,
1091   organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente
1092   formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades;
1093   I - regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; II - monitoramento
1094   ambiental; III - gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; IV - ordenamento dos
1095   recursos florestais e pesqueiros; V - conservação dos ecossistemas e das espécies neles
1096   inseridas, incluindo seu manejo e proteção; e VI - estímulo e difusão de tecnologias, informação
1097   e educação ambientais". 2.6.Considerando descrição do cargo verifica-se que são atividades
1098   técnicas fiscalizadas por este Conselho. A Câmara Especializada de Agronomia, ao analisar a
1099   defesa apresentada e negou provimento mantendo a autuação com aplicação da multa devida.
1100   2.7.Em seu recurso, o IBAMA alega que a Resolução 425/98, extrapola os limites da Lei a que
1101   se propõe detalhar, ampliando o conceito da empresa. 2.8.Estende-se, alegando quanto a
1102   existência de inovação no ordenamento jurídico quando equipara empresa e entidade pública e,
1103   via de conseqüência, ilegal interferência em relações estatutárias. 2.9.Prossegue dizendo que,
1104   ao se exigir o registro e conseqüente pagamento da ART às autarquia ambientais, que atuam em
1105   defesa de interesses difusos e coletivos, em prol de interesses meramente corporativos, estar-
1106   se-ia desvirtuando a finalidade do Instituto, ou seja, privilegiando uma classe em detrimento de
1107   toda a sociedade. 2.10.O contraditório apresentado se estende ao ponto em que apresenta à
1108   título de esclarecimento, ainda que se considerasse legal a equiparação das entidades públicas
1109   às empresas, não seria exigível a ART porque dentre as finalidades precípuas das autarquias
1110   não se vislumbra a execução direta de funções privativas do engenheiro, arquiteto ou agrônomo.
1111   2.11.A Lei 5.194/1966 dispõe: "Art. 1º- As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-
1112   agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na
1113   realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais;
1114   " "Art. 24 - A aplicação do que dispõe esta Lei, a verificação e a fiscalização do exercício e
1115   atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de
1116   Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), e Conselhos Regionais de Engenharia,
1117   Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação. (...)
1118   Art. 33 - Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos
1119   de fiscalização do exercício de profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas
1120   regiões". Por outro lado, a Lei 6.496/1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade
1121   Técnica" determina: "Art.1º- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou
1122   prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à
1123   Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART)". A exigência da ART
1124   de desempenho de cargo e função técnica encontra amparo legal na Lei 6.496/77,
1125   regulamentada pela         Resolução 425/1998 do CONFEA, que esclarece: "Art. 4º - O
1126   preenchimento do formulário de ART pela obra ou serviço é de responsabilidade do profissional,
1127   o qual, quando for contratado, recolherá, também, a taxa respectiva. Parágrafo único - Quando a
1128   obra ou serviço for objeto de contrato com pessoas jurídica, a esta cabe a responsabilidade pelo



                                       0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                            20
1129   recolhimento da taxa de ART e o registro de ART, devidamente preenchida pelo profissional
1130   responsável. (...) Art. 5º - Quando se tratar de profissional com vínculo empregatício de qualquer
1131   natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora providenciar o registro perante o CREA da
1132   Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente preenchida pelo profissional
1133   responsável pelo serviço técnico ou obra a serem projetados e/ou executados. Art. 6º - O
1134   desempenho de cargo ou função técnica, seja por nomeação ocupação ou contrato de trabalho,
1135   tanto em entidade pública quanto privada, obriga a Anotação de Responsabilidade Técnica no
1136   CREA em cuja jurisdição for exercida a atividade." Contudo, destaca-se que citada norma foi
1137   "revogada" pela Re. 1025/09. No entanto, este novo regulamento estabelece que; "Art. 43. O
1138   vínculo para desempenho de cargo ou função técnica, tanto com pessoa jurídica de direito
1139   público quanto de direito privado, obriga à anotação de responsabilidade técnica no Crea em
1140   cuja circunscrição for exercida a atividade. § 1º A ART relativa ao desempenho de cargo ou
1141   função deve ser registrada após assinatura do contrato ou publicação do ato administrativo de
1142   nomeação ou designação, de acordo com as informações constantes do documento
1143   comprobatório de vínculo do profissional com a pessoa jurídica. ........ Art. 45. O registro da ART
1144   de cargo ou função somente será efetivado após a apresentação no Crea da comprovação do
1145   vínculo contratual. Parágrafo único. Para efeito desta resolução, o vínculo entre o profissional e a
1146   pessoa jurídica pode ser comprovado por meio de contrato de trabalho anotado na Carteira de
1147   Trabalho e Previdência Social - CTPS, contrato de prestação de serviço, livro ou ficha de registro
1148   de empregado, contrato social, ata de assembléia ou ato administrativo de nomeação ou
1149   designação do qual constem a indicação do cargo ou função técnica, o início e a descrição das
1150   atividades a serem desenvolvidas pelo profissional. Art. 46. Compete ao profissional cadastrar a
1151   ART de cargo ou função no sistema eletrônico e à pessoa jurídica efetuar o recolhimento do
1152   valor relativo ao registro no Crea da circunscrição onde for exercida a atividade." 2.12.A
1153   Resolução 1.008/2004 do CONFEA "Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução
1154   e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades" e resolve: "Art. 10. O auto
1155   de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos
1156   atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário
1157   do Crea, designado para esse fim. Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será distribuído para
1158   conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 23.
1159   Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção da
1160   autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do
1161   arquivamento do processo, se for o caso. 24. O autuado será notificado da decisão do Plenário
1162   do Crea por meio de correspondência, acompanhada de cópia de inteiro teor da decisão
1163   proferida." 2.13.Sobretudo, considerando-se a descrição do cargo em pauta, de acordo com a Le
1164   10.410,art 4º e 11, §1º e 3º, já citados neste processo, fica evidenciado que as atividades
1165   desenvolvidas são técnicas afetas a este Conselho, além de utilizar conhecimentos específicos
1166   formação e titulação. 2.14.Portanto, diante do exposto e o que estabelece as normas e leis
1167   apresentadas, em especial o art 47 da Lei 9684/99; "O órgão de instrução que não for
1168   competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo
1169   das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada,
1170   encaminhando o processo à autoridade competente”. VOTO: 3.1.Voto pela manutenção da
1171   autuação tendo em vista que o cargo fiscalizado de Analista Ambiental esteja sujeito à ART de
1172   cargo e função (lei 6.496/1977)”........................................................................................................
1173   RELATORA ARQUITETA E URBANISTA CARLA OTT (06):.......................................................
1174   01 - Processo: 2005/7-101437-8 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: MARCO
1175   ANTONIO DE CASTRO MENARIM - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA COMENDADOR
1176   MANOEL INÁCIO 1356 - Cidade: CASTRO/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL MARCOS
1177   VINICIUS NAPOLI - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 -
1178   Data Fiscalização: 21/09/2005. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
1179   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. O processo refere-se a autuação do
1180   engenheiro civil Marcos Vinicius Napoli (PR-10202/D), por FALTA DE ART do projeto
1181   arquitetônico e execução da obra (área complementar). Após a autuação é apresentada defesa
1182   e o processo é encaminhado para o Plenário. Assim, compete a esta Instância Deliberativa
1183   manifestar-se pelo cancelamento ou manutenção do auto, CONSIDERANDO OS SEGUINTES
1184   FATOS E LEGISLAÇÃO: 2.2. Por determinação da CEEC ( fls. 19 e 20) foi reemitida a
1185   autuação contra o engenheiro civil Marcos Vinicius Napoli por infringir artigo 1 da Lei 6496/77 -



                                                     0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                     21
1186   Falta de ART referente a área complementar do projeto arquitetônico e execução ( fl. 21) da
1187   obra de propriedade do Sr. Marco Antônio de Castro Menarim. Consta no registro do CREA-
1188   PR, informações sobre reincidência da conduta infratora objeto da autuação do profissional em
1189   questão mas referente ao auto nº 1993/8-002800-001 em 31/03/1993, prazo superior a cinco
1190   anos, não cabendo, portanto, a aplicação de multa com valor baseado em reincidência. 2.3. Em
1191   10/10/2007 é apresentada defesa em nome de Marcos Vinicius Napoli onde o profissional
1192   solicita o cancelamento da multa alegando que a sua responsabilidade é somente pela área de
1193   85,95 m2 e que não tem conhecimento da ampliação da obra (o profissional anexa o projeto
1194   arquitetônico ao processo). 2.4. A Lei 6496/77 dispõe: "Art. 1º- Todo contrato, escrito ou verbal,
1195   para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à
1196   Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade
1197   Técnica" (ART). Art. 2º- A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo
1198   empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia." 2.5. A Resolução 1008/04
1199   estabelece: "Art. 6º Sempre que possível, à denúncia ou ao relatório de fiscalização devem ser
1200   anexados documentos que caracterizam a infração e a abrangência da atuação da pessoa
1201   física ou jurídica na obra, serviço ou empreendimento, a saber: I - cópia do contrato social da
1202   pessoa jurídica e de suas alterações; II - cópia do contrato de prestação do serviço; III - cópia
1203   dos projetos, laudos e outros documentos relacionados à obra, ao serviço ou ao
1204   empreendimento fiscalizado; IV - fotografias da obra, serviço ou empreendimento; V - laudo
1205   técnico pericial; VI - declaração do contratante ou de testemunhas; ou VII - informação sobre a
1206   situação cadastral do responsável técnico, emitido pelo Crea. (...) Art. 15. Anexada ao
1207   processo, a defesa será encaminhada à câmara especializada relacionada à atividade
1208   desenvolvida, para apreciação e julgamento. (...) Art. 47. A nulidade dos atos processuais
1209   ocorrerá nos seguintes casos: (...) II - ilegitimidade de parte; (...) III - falhas na identificação do
1210   autuado, da obra, do serviço ou do empreendimento observadas no auto de infração (...) VII -
1211   falta de cumprimento de demais formalidades previstas em lei; ou (...) Art. 55. Os prazos
1212   começam a correr a partir da data do comprovante de entrega do auto de infração ou da
1213   notificação ou, encontrando-se o autuado em lugar incerto, da data da publicação da
1214   notificação, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. Art. 56. Prescreve em
1215   cinco anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em
1216   processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da
1217   data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
1218   cessado. Parágrafo único. Enquadram-se neste artigo os processos administrativos instaurados
1219   em desfavor de pessoas físicas, leigos e profissionais do Sistema Confea/Crea, e de pessoas
1220   jurídicas, excluindo os processos ético-disciplinares. (...) Art. 59. A instauração, a instrução e o
1221   julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
1222   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
1223   defesa, contraditório,segurança jurídica, interesse público e eficiência" 2.6. A Lei nº 9784 de 29
1224   de janeiro de 1999 que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
1225   Federal", dispõe: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
1226   legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
1227   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 53. A Administração
1228   deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
1229   motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." 2.7. Conforme o
1230   exposto acima, houve vício processual, todavia, não isenta o profissional em acompanhar a
1231   obra em execução e percebido que houve alteração do projeto original. 3. Voto pelo
1232   cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo. ...................................................
1233   02 - Processo: 2006/7-071715-8 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: VALERIA
1234   PINHEIRO SOUZA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA 01 - Cidade: LONDRINA/PR -
1235   Arrolado: INGAESTACA-SONDAGENS E FUNDAÇÕES LTDA - Assunto: FALTA DE ART - Fato
1236   Gerador: Lei Federal 6496/1977 artigo 1 - Data Fiscalização: 19/05/2006. Em discussão e
1237   posterior votação, foi aprovada a sugestão apresentada pelo Conselheiro Fernando Scholl
1238   Bettega, nos seguintes termos: 2.1. Trata-se de processo em que a Ingaestaca Sondagens e
1239   Fundações Ltda. foi autuada em 03/10/2006 por falta de ART de execução de fundações de obra
1240   fiscalizada em 19/05/2006. 2.2. Não houve apresentação de defesa e o processo foi mantido à
1241   revelia conforme dispõe a Resolução 1.008/2004 do CONFEA: "Art. 20. A câmara especializada
1242   competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo-lhe o direito de



                                            0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                       22
1243   ampla defesa nas fases subseqüentes. Parágrafo único. O autuado será notificado a cumprir os
1244   prazos dos atos processuais subseqüentes". 2.3. Tendo em vista apresentação de recurso e da
1245   ART solicitada, o processo foi encaminhado para julgamento pelo Plenário, que deve decidir pela
1246   manutenção ou arquivamento da penalidade, considerando que: A ART apresentada em recurso
1247   ao Plenário foi anotada por outra empresa, o que descaracteriza a responsabilidade da autuada
1248   pelo serviço e penalidade imposta. Os elementos do ato administrativo são: Sujeito Competente;
1249   Finalidade; Forma e Motivo. "Motivo: razões de fato e de direito que serve de fundamento ao ato
1250   administrativo. Teoria dos motivos determinantes: a validade do ato fica atrelada aos motivos
1251   indicados como seu fundamento, de tal forma que, se inexistentes ou falsos, implicam em sua
1252   nulidade. Quando a Administração apresenta os motivos do ato, mesmo que a lei não exija a
1253   motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros". A Resolução 1.008/2004 do
1254   CONFEA "Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos
1255   processos de infração e aplicação de penalidades" e resolve: Art. 21. O recurso interposto à
1256   decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e
1257   julgamento. Parágrafo único. Caso sejam julgadas relevantes para a elucidação dos fatos, novas
1258   diligências deverão ser requeridas durante a apreciação do processo. Art. 22. No Plenário do
1259   Crea, o processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva
1260   e legalmente fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando
1261   as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade
1262   correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o caso". (...) "Art. 47. A
1263   nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - falhas na identificação do
1264   autuado, da obra, do serviço ou do empreendimento observadas no auto de infração; (...) Art. 48.
1265   As nulidades poderão ser argüidas a requerimento do autuado ou de ofício em qualquer fase do
1266   processo, antes da decisão transitada em julgado. Art. 49. A nulidade de um ato, uma vez
1267   declarada, causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam
1268   conseqüência. (...) Art. 52. A extinção do processo ocorrerá: (...) III - quando o órgão julgador
1269   concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil
1270   ou prejudicado por fato superveniente; (...) Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do
1271   processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
1272   formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
1273   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos omissos
1274   aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as
1275   normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito".
1276   Diante do exposto: 3. Voto pela manutenção do auto de infração para a Empresa INGAESTACA-
1277   SONDAGENS E FUNDAÇÕES LTDA...............................................................................................
1278   03 - Processo: 2008/7-240708-8 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: HELIO
1279   MARCANTE - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: AVENIDA BRASIL, S/N - Cidade: PATO
1280   BRANCO/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL FERNANDO OTAVIO PIZZATTO - Assunto:
1281   FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
1282   03/11/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
1283   relator, o qual opinou: 2.1. O profissional Engº Civil Fernando Otávio Pizzato, foi notificado por
1284   falta de ART relativo aos serviços por ele realizados na obra de propriedade de Hélio
1285   Mercadante. No entanto, não se manifestou. O processo teve sua tramitação regulamentar,
1286   sendo-lhe imposta autuação por infração ao disposto no art. 1º da Lei 6.496/77 - falta de ART.
1287   2.2. Em verificações nos assentamentos do CREA-PR, verificou-se a existência da ART
1288   3056261152, registrada em 17/09/2008, tendo como contratante a Patoeste Eletro Instaladora
1289   Ltda. No formulário constata-se a informação de que há solicitação de "retificação" em
1290   andamento sob o protocolo 284893/2008, fls. 18. 2.3. O processo teve sua tramitação
1291   regulamentar, tendo sido julgado à REVELIA pela CEEC, que decidiu pela manutenção da
1292   autuação com aplicação da multa devida. 2.4. Sob o protocolo 2010/115188, o profissional
1293   apresenta seu recurso, alegando, sinteticamente que; "O auto de infração foi gerado pelo
1294   motivo do CREA-PR entender que o endereço anotado na ART 3056261152, não condiz com o
1295   local da obra fiscalizada. No entanto, esclarece que a obra foi contratada pela empresa
1296   Patoeste Eletro Instaladora Ltda., com sede à Rua Tamio 355, centro de Pato Branco, cujo
1297   objetivo era a fabricação, montagem de estrutura pré moldada no pátio da contratante. 2.5. A
1298   estrutura foi montada no pátio da contratante, no final do terreno que faz divisa com a Av.
1299   Brasil, cujo local o CREA entende como sendo o endereço da obra. Ocorre que havia um muro



                                                0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                            23
1300   de divisa e fechamento, porém, sem abertura para a Av. Brasil. Portanto, o entendimento do
1301   profissional anotante, foi de que o terreno da empresa estaria localizado Na Rua Tamoio. 2.6.
1302   Contudo, após o término da obra pela qual o defendente foi contatado, a empresa Patoeste
1303   derrubou o muro de divisa com a Av. Brasil, dando continuação à obra ficando, agora, com
1304   frente para a Av., Brasil. 2.7. Visto isto, continua sua afirmação que o endereço disposto na
1305   ART citada, condiz com o local onde o pré moldado foi montado. Ao final requer o
1306   arquivamento do processo em questão. 2.8. Pelo que se tem estabelecido nas Leis e normas
1307   que regem este sistema de fiscalização, bem como, pelo que se constata no processo, em
1308   nenhum momento a atividade desenvolvida pelo autuado ficou sem o amparo de respectiva
1309   ART, portanto, o ato infracional não ocorreu. 2.9. A Res 425/98 do CONFEA, era a norma que
1310   vigia à época e, nela vinha estabelecido em seu § 2º do art. 1º, o que segue: "- O erro ou falta
1311   de preenchimento de qualquer campo ou formulário da ART, gerará a obrigatoriedade de
1312   substituição da referida ART, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerada nula na
1313   forma do Inciso I do artigo 9º dessa Resolução." Destacamos que a autuada, em momento
1314   algum foi notificada quanto ao disposto no inciso da norma legal acima citada. Pelo contrário,
1315   lhe foi mantida a autuação imposta, considerando-se falta de ART, o que é uma incongruência.
1316   2.10. Continuando ainda no que estabelece a Res. 425, em seu art. 9º traz que: "- Serão
1317   consideradas nulas as Anotações de Responsabilidade Técnica, quando, a qualquer tempo; I -
1318   verificar-se a inexatidão de quaisquer dados nela constantes; II - o Conselho Regional verificar
1319   incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as atribuições profissionais dos
1320   responsáveis técnicos respectivos; III - for caracterizado o exercício ilegal da profissão, em
1321   qualquer outra de suas formas." 2.11. Sob a luz da tal regramento legal para o caso em pauta,
1322   deveria o Conselho proceder com processo administrativo quanto a "nulidade" propriamente
1323   dita da ART, e nunca pela sua falta, cujo documento motivou a autuação imputada à empresa
1324   envolvida. 2.12. Por outro lado, a Res. 1025/09 do CONFEA, norma atualmente vigente,
1325   estabelece que: Art. 25. A nulidade da ART ocorrerá quando: I - for verificada lacuna no
1326   preenchimento, erro ou inexatidão insanáveis de qualquer dado da ART; II - for verificada
1327   incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas eas atribuições profissionais do
1328   responsável técnico à época do registro da ART; III - for verificado que o profissional emprestou
1329   seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas
1330   descritas na ART, após decisão transitada em julgado; IV - for caracterizada outra forma de
1331   exercício ilegal da profissão; V - for caracterizada a apropriação de atividade técnica
1332   desenvolvida por outro profissional habilitado; ou VI - for indeferido o requerimento de
1333   regularização da obra ou serviço a ela relacionado. Art. 26. A câmara especializada relacionada
1334   à atividade desenvolvida decidirá acerca do processo administrativo de anulação da ART. § 1º
1335   No caso da constatação de lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão dos dados da ART,
1336   preliminarmente o Crea notificará o profissional e a pessoa jurídica contratada para proceder às
1337   correções necessárias no prazo de dez dias corridos, contados da data do recebimento da
1338   notificação." 2.13. Contudo, visto o exposto, encaminhamos para análise e decisão do Pleno,
1339   porém, ressaltamos que sendo confirmada a decisão da Câmara, então, que seja firmado
1340   embasamento legal de acordo com o art. 50 da Lei Federal 9784/99, "in verbis"; "Os atos
1341   administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
1342   quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem
1343   deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção
1344   pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam
1345   recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar
1346   jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e
1347   relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
1348   administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
1349   declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões
1350   ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2.14. Portanto, diante do que
1351   estabelece as normas e leis apresentadas, em especial o art 47 da Lei 9684/99; "O órgão de
1352   instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o
1353   pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão,
1354   objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente." 2.15. Diante do
1355   exposto, sugere-se o arquivamento deste processo. 3. Voto pelo cancelamento do auto de
1356   infração e arquivamento do processo..............................................................................................



                                                   0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                   24
1357   04 - Processo: 2007/7-028887-8 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: RENATO
1358   CANTARELLI - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R SERIEMA, S/N - Cidade: PINHAIS/PR -
1359   Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL NAILSON RUDNIE RAMOS - Assunto: FALTA DE ART - Fato
1360   Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 26/09/2007. Em discussão e
1361   posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. Trata-
1362   se de processo em que o profissional Nailson Rudnei Ramos, foi autuado em 12/11/2007, por
1363   falta de ART referente a atividades reservadas aos profissionais regidos pela Lei Federal
1364   5.194/66. 2.2. Em verificações nos assentamentos do CREA-PR, constatou-se o registro da ART
1365   20091613649, efetuado em 15/05/2009, após a data da emissão da autuação que ocorreu em
1366   12/11/2007. 2.3. O processo é encaminhado para o Plenario que, após análise deverá decidir-se
1367   pelo seu arquivamento ou pela manutenção da autuação e aplicação da multa com seu valor
1368   reduzido, bem como quanto ao requerido pela parte, sob o protocolo 2009/536627, quando
1369   demonstra a intenção de quitar o pagamento da dívida, além de solicitar o seu parcelamento.
1370   2.4. A Res. 1008/04 do CONFEA, em seu art. 11 inciso VIII,§ 2ºestabelece que: "§ 2º Lavrado o
1371   auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais.."
1372   Ainda sob o mesmo regramento legal citado, temos: Art. 22. No Plenário do Crea, o processo
1373   será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente
1374   fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da
1375   manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as
1376   razões do arquivamento do processo, se for o caso. 2.5. Ainda, a mesma resolução estabelece
1377   que: Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao
1378   cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes
1379   critérios: V - regularização da falta cometida. § 3º É facultada a redução de multas pelas
1380   instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as
1381   faixas de valores estabelecidas em resolução específica. Art. 59. A instauração, a instrução e o
1382   julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
1383   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
1384   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos omissos
1385   aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as
1386   normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito".
1387   2.6. A Constituição Federal determina: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
1388   qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
1389   inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
1390   termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
1391   em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
1392   inerentes". 2.7. Assim, por força do art. 47 da Lei Federal 9784/99, e em função dos dispositivos
1393   legais aqui trazidos, entendemos e concluímos que a autuação deverá ter sua continuidade.
1394   Porém, tal decisão, tanto quanto a sua continuidade ou o seu arquivamento, cabe às instâncias
1395   deliberativas competentes, bem como, quanto ao valor da penalidade se reduzida ou não,
1396   destacando a solicitação efetuada pela parte quanto ao parcelamento da dívida. Assim, faço
1397   concluso o procedimento para análise do recurso apresentado ao Pleno. 3. VOTO pela
1398   manutenção do auto de infração. ................................................................................................. .....
1399   05 - Processo: 2008/7-032453-5 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA                                                 - Proprietário:
1400   CLEVERSON MOREIRA ZANCHI - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R DOS CEDROS 261 -
1401   Cidade: PINHAIS/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL AUGUSTO CESAR HENKE GRUBER -
1402   Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
1403   03/09/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
1404   relator, o qual opinou: 2.1. Trata-se de processo em que o profissional Augusto Cesar Henki
1405   Gruber, foi autuado em 13/10/2008, por falta de ART referente a atividades reservadas aos
1406   profissionais regidos pela Lei Federal 5.194/66. 2.2. Sob o protocolo 2010/541394, em recurso
1407   ao Plenário apresenta a ART 20083334633, registrada em 06/03/2009, data posterior à
1408   emissão da autuação. 2.3. Tal fato motivou o encaminhamento do processo à instância
1409   superior deliberativa para que se decida quanto ao seu arquivamento ou pela sua manutenção.
1410   2.4. A Res. 1008/04 do CONFEA, em seu art 11, § 2ºestabelece que: "§ 2º Lavrado o auto de
1411   infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais.." 2.5. Ainda
1412   sob o mesmo regramento legal citado, temos: Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será
1413   distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente



                                                    0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                     25
1414   fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da
1415   manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou
1416   as razões do arquivamento do processo, se for o caso. 2.6. Ainda, a mesma resolução
1417   estabelece que: Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida,
1418   visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os
1419   seguintes critérios: V - regularização da falta cometida. § 3º É facultada a redução de multas
1420   pelas instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas
1421   as faixas de valores estabelecidas em resolução específica. Art. 59. A instauração, a instrução
1422   e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
1423   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
1424   defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos
1425   omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
1426   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
1427   do Direito". 2.7. A Constituição Federal determina: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
1428   distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
1429   País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
1430   nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
1431   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
1432   a ela inerentes". 2.8. Assim, por força do art. 47 da Lei Federal 9784/99, e em função dos
1433   dispositivos legais aqui trazidos, entendemos e concluímos que a autuação deverá ter sua
1434   continuidade. Porém, tal decisão, tanto pela a sua continuidade quanto pelo seu arquivamento,
1435   bem como, em relação à redução do valor da penalidade, cabe às instâncias deliberativas
1436   competentes. Assim, faço concluso o procedimento para análise do recurso apresentado ao
1437   Pleno. 3. VOTO pela manutenção do auto de infração. .................................................................
1438   06 - Processo: 2006/7-097665-9 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: EDSON
1439   PEREIRA DA SILVA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA IGUAÇÚ, 812 - Cidade:
1440   QUERENCIA DO NORTE/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL MÁRCIO AMADO MANDELLI -
1441   Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 artigo 1 - Data Fiscalização:
1442   09/06/2006. O presente processo foi retirado de pauta a pedido da relatora, para reanálise...........
1443   RELATOR ENGENHEIRO AGRONOMO CARLOS WILSON PIZZAIA JÚNIOR: ( 01 ): .............. ..
1444   01 -     Protocolo: 40536/2010 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DE
1445   GUARATUBA - Assunto: REGISTRO/DOCUMENTOS DE ENTIDADES DE CLASSE - Data
1446   Protocolo: 18/02/2010 - Origem: ASSESSORIA DE APOIO ÀS ENTIDADES DE CLASSE . Em
1447   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
1448   opinou: 2.1.Avaliando-se toda a documentação no que se refere à solicitação de registro
1449   estabelecido pela Resolução nº 1018/2006 comprovou-se em todos os requisitos que a
1450   Associação tem condições de ter o seu registro aprovado, sendo que o presente protocolo
1451   tramitou por todas as câmaras deste Conselho tendo sido analisado e aprovado em todas elas.
1452   3. VOTO pelo deferimento da solicitação de registro da Associação dos Engenheiros,
1453   Arquitetos e Agrônomos de Guaratuba. ..........................................................................................
1454   RELATOR ENGENHEIRO CIVIL DAGOBERTO WAYDZIK (05): .................................................
1455   01 - Processo: 2002/7-082238-7 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: MUNICIPIO
1456   DE FIGUEIRA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: RUA AMEIXEIRA/CASTELO BRANCO -
1457   Cidade: FIGUEIRA/PR - Arrolado: MUNICIPIO DE FIGUEIRA - Assunto: EXERCICIO ILEGAL
1458   DA PROFISSAO (JURIDICA) - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea A do artigo 6 - Data
1459   Fiscalização: 16/01/2002. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o
1460   parecer do relator, o qual opinou: 2.1.Examinando o disposto no processo em questão,
1461   destaca-se que estando em instância de dívida ativa, foi remetido ao Pleno, a fim de receber
1462   análise quanto ao disposto nas fls 27, encaminhamento dado pela Inspetoria de Ponta Grossa,
1463   em que requer manifestação do Colegiado quanto a manutenção ou arquivamento do
1464   processo. 2.2.De acordo o disposto na Lei Federal 6.496/77, temos que: "Art. 1º- Todo contrato,
1465   escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais
1466   referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de
1467   Responsabilidade Técnica" (ART)." 2.3.No entanto, a Res.1008/04 do CONFEA, em seu art 14,
1468   disciplina que; ".... considera-se transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna
1469   imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a recurso." Complementando, se faz
1470   necessário, também, disponibilizar o disposto no art. 44, da mesma resolução apresentada, "in



                                                  0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                26
1471   verbis"; "A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa
1472   e cobrável judicialmente". 2.4.Assim, estando o processo em fase de cobrança judicial, ou
1473   Dívida Ativa, o prazo para contestação expirou-se. 2.5.Por outro lado, apresentado o contido na
1474   Resolução do CONFEA, questiona-se; havendo o trânsito em julgado administrativo ou sendo
1475   interposto recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso??
1476   2.6.Parece-nos ser comum, em processo administrativo fiscal, após esgotado o prazo legal
1477   para recurso ou depois do trânsito em julgado administrativo, haver a interposição de recursos,
1478   pedidos de reconsideração ou de revisão de ato, os quais, deixam de ser conhecidos e
1479   analisados pela Administração sob a alegação preliminar da intempestividade. 2.7.Quando
1480   expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão
1481   (impedimento de se usar determinada faculdade processual civil, seja pela não-utilização dela
1482   na ordem legal, seja por ter-se realizado uma atividade que lhe é incompatível, seja por ela já
1483   ter sido exercida), no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto
1484   fora do prazo legal, é denominado intempestivo. 2.8.Todavia, há doutrinadores sustentando
1485   que, não obstante a impugnação ser extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer
1486   e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro
1487   na conduta administrativa, e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja
1488   a extinção, pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício.
1489   2.9.Contudo, há que se considerar o fato de que o processo em questão, conta com vícios
1490   processual. Um deles seria quanto a falta de dados na notificação descumprindo o disposto no
1491   art 8º da Res. 1008/04, que diz: "Art. 8º A notificação deve apresentar, no mínimo, as seguintes
1492   informações: I - menção à competência legal do Crea para fiscalizar o exercício das profissões
1493   abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II - nome e endereço completos da pessoa física ou
1494   jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ; III - identificação da infração,
1495   mediante descrição detalhada da irregularidade constatada, capitulação da infração e da
1496   penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o notificado caso não regularize a situação; e
1497   IV - indicação das providências a serem adotadas pelo notificado e concessão do prazo de dez
1498   dias para regularizar a situação objeto da fiscalização." 2.10.Porém, se assim não entender o
1499   Colegiado, apontamos outro "vício", ou seja, quando a administração tramitou o processo em
1500   exame, o fez de forma equivocada, pois, uma vez mais, deixou de atender àquela norma
1501   regulamentadora, agora, no Parágrafo Único do art 13, que diz; Art. 13. O Crea deve instaurar
1502   um processo específico para cada auto de infração, indicando na capa o nome do autuado, a
1503   descrição e a capitulação da infração, o número do auto de infração e a data da autuação.
1504   Parágrafo único. A reincidência ou nova reincidência da conduta infratora objeto da autuação,
1505   só poderá ser considerada se o processo for instruído com cópia da decisão transitada em
1506   julgado referente à autuação anterior.." 2.11.O contido no processo nos remete ao princípio da
1507   legalidade, uma vez que o CREA-PR ultrapassou o limite de tal princípio na aplicação da lei ao
1508   cometer os defeitos processuais aqui apontados. Por um lado, verifica-se que a administração
1509   agiu devidamente quando da lavratura do auto de infração, em face da pressuposta
1510   constatação de infração à legislação vigente capitulando, adequadamente, a falta cometida e a
1511   penalidade estipulada, mas, equivocou-se em efetuar a tramitação de forma indevida. 2.12.O
1512   descumprimento ao estabelecido em normas e leis, somos levados ao Art 47 da Res 1008/04,
1513   o qual, trata da nulidade do processo nos seguintes termos; "A nulidade dos atos processuais
1514   ocorrerá nos seguintes casos: VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em
1515   lei;" Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput),
1516   significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
1517   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
1518   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
1519   conforme o caso. O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o princípio da
1520   legalidade nos seguintes termos: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer
1521   alguma coisa senão em virtude de lei;" Ainda, há que se considerar a expressão latina "in dúbio
1522   pro reo", que significa literalmente "na dúvida, a favor do réu", estabelece a interpretação do
1523   fato de maneira favorável ao réu e nunca em seu prejuízo, considerando a retroatividade à lei
1524   mais benigna. 3. VOTO Pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo. ....
1525   02 - Processo: 2007/7-110985-8 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
1526   EMPREENDIMENTO - Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE TELEMACO BORBA -
1527   PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: PC HORACIO KLABIN, 84 - Cidade: TELEMACO



                                        0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                             27
1528   BORBA/PR - Arrolado: GUSTAVO CONCEIÇÃO BAHR - Assunto: FALTA DE REGISTRO
1529   PROFISSIONAL - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 artigo 55 - Data Fiscalização:
1530   05/02/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
1531   relator, o qual opinou: 2.1.Trata-se de processo em que o profissional Gustavo Conceição Bhar,
1532   foi autuado em 23/11/2007, por infração ao disposto no art 55 da Lei 5.194/66 - Falta de
1533   Registro profissional, conforme informações nas fls 03 datado em 13/10/2006, que na
1534   condição de "contratado" junto à Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba exerceu suas
1535   atividades. 2.2.O processo teve sua tramitação regulamentar à revelia, tendo sido mantida a
1536   atuação pela Câmara Especializada. 2.3.Sob o protocolo 2009/255956 a PMTB, informa que no
1537   ano de 2007, o autuado não constou como funcionário daquele Município, tampouco prestou
1538   serviços como autônomo. 2.4.Em verificações nos assentamentos do CREA-PR, verifica-se
1539   que o profissional regularizou seu respectivo registro em 26/06/2008, portanto, posterior à
1540   emissão da autuação. 2.5.De acordo com as normas e leis que norteiam este sistema de
1541   fiscalização das profissões regidas pela Lei Federal 5.194/66, há que se destacar o disposto na
1542   Res. 1008/04 do CONFEA, que, no § 2º, inciso VIII, art. 11, traz que; "Lavrado o auto de
1543   infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais." Ainda na
1544   mesma matéria legal, porém, em seu art 14, temos o seguinte disciplinamento; ".... considera-
1545   se transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar
1546   mais sujeita a recurso." 2.6.Assim, estando o processo em fase de cobrança judicial, o prazo
1547   para contestação expirou-se. 2.8.É cabível para este processo, trazer o disposto art. 43; " As
1548   multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da
1549   finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes critérios: (......) V -
1550   regularização da falta cometida. "§ 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias
1551   julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de
1552   valores estabelecidas em resolução específica." Complementando, se faz necessário, também,
1553   disponibilizar o disposto no art. 44, da mesma resolução apresentada, "in verbis" - "A multa
1554   não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável
1555   judicialmente". 3.VOTO Pela manutenção do auto de infração com redução ao seu valor
1556   mínimo. ............................................................................................................................................
1557   03 - Processo: 2007/7-111491-5 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário:
1558   PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: AV
1559   JOAO MANOEL DOS SANTOS RIBAS, C/VISC. DE TAUNAY - Cidade: PONTA GROSSA/PR -
1560   Arrolado: MUNICIPIO DE PONTA GROSSA - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei
1561   Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 13/04/2007. Em discussão e posterior votação,
1562   foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.Examinando e
1563   verificando o contido no processo em pauta, constata-se que o Município de Ponta Grossa, em
1564   19/12/2007, foi autuado por infração ao art. 59 da Lei Federal 5.194/66, fls 42. 2.2.Concedido e
1565   vencido prazo, não se manifestou, assim, o processo teve sua tramitação regulamentar à
1566   revelia tendo sido decidido pela Câmara Especializada pela manutenção da autuação com
1567   aplicação da multa devida. 2.3.Consequentemente, sem qualquer manifestação da parte, o
1568   processo transitou chegando a ser inscrito em divida ativa. Assim, conforme estabelece o art.
1569   14 da Res. 1008/04 do CONFEA, temos que; ".... considera-se transitada em julgado a decisão
1570   irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a recurso."
1571   Complementando, se faz necessário, também, disponibilizar o disposto no art. 44, da mesma
1572   resolução apresentada, "in verbis": "A multa não paga, após a decisão transitada em julgado,
1573   será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente". 2.4.Portanto, estando o processo em
1574   fase de cobrança judicial, o prazo para contestação expirou-se. Porém, conforme se observa às
1575   fls 50, sob o protocolo 2009/278374 em 02/12/2009, o Município apresenta ART 20094385299,
1576   registrada pelo Engº José Ribamar Kruguer, efetuada em 23/11/2009, em data posterior à
1577   emissão da autuação, porém, regularizando a falta documental referente a atividade fiscalizada
1578   e que deu origem ao processo ora em discussão. 2.5.Apresentado o contido na Resolução do
1579   CONFEA, questiona-se; havendo o trânsito em julgado administrativo ou sendo interposto
1580   recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso? 2.6.Parece-nos
1581   ser comum, em processo administrativo fiscal, depois de esgotado o prazo legal para recurso
1582   ou depois do trânsito em julgado administrativo, haver a interposição de recursos, pedidos de
1583   reconsideração ou de revisão de ato, os quais, deixam de ser conhecidos e analisados pela
1584   Administração sob a alegação preliminar da intempestividade. 2.7.Quando expira o prazo para



                                                          0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                              28
1585   a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão (impedimento de se usar
1586   determinada faculdade processual civil, seja pela não-utilização dela na ordem legal, seja por
1587   ter-se realizado uma atividade que lhe é incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no
1588   sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é
1589   denominado intempestivo. 2.8.Todavia, há doutrinadores sustentando que, não obstante a
1590   impugnação ser extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a
1591   pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta
1592   administrativa, e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja a extinção,
1593   pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício. Contudo,
1594   há que se considerar o disposto na Res. 1008/04 do CONFEA, que, no § 2º, inciso VIII, art. 11,
1595   traz que; " § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado
1596   das cominações legais. Art. 40. Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha
1597   sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa." Assim; "Art. 43. As multas serão
1598   aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do
1599   interesse público a que se destina, observados os seguintes critérios: ......... V - regularização
1600   da falta cometida. ......... § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do
1601   Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores
1602   estabelecidas em resolução específica." 2.9.Portanto a mesma norma regulamentadora,
1603   estabelece que: Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração
1604   obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação,
1605   razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
1606   interesse público e eficiência. Art.64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao
1607   presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do
1608   Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito". Isto posto, a legalidade como
1609   princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput), significa que o administrador público
1610   está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do
1611   bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-
1612   se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. O inciso II e LV do artigo 5º
1613   da Constituição Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º
1614   Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
1615   brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
1616   à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a
1617   fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em
1618   processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
1619   ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3.VOTO Pela manutenção do auto
1620   com redução ao seu valor mínimo...................................................................................................
1621   04 – Processo: 2007/7-008616-7 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: NILSON DE
1622   NADAI - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R ALEXANDRE KOZIEVITCH, 379 - Cidade: FOZ
1623   DO IGUACU/PR - Arrolado: NILSON DE NADAI - Assunto: EXERC ILEGAL DA PROFISSAO
1624   (P. FISICA) . Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
1625   relator, o qual opinou: 2.1.Trata-se de processo em que Nilson de Nadal, foi autuado em
1626   06/12/2007, por exercício ilegal da profissões regidas pela Lei Federal 5.194/666, referente aos
1627   projetos arquitetônico, complementares e execução da obra de sua propriedade. 2.2.À revelia o
1628   processo foi encaminhado para a respectiva Câmara Especializada que, após análise decidiu-
1629   se pela manutenção da autuação com aplicação da multa. 2.3.Sob o protocolo 2010/30698, o
1630   profissional arq José Henrique Hartmann de Carvalho procedeu a ART 20072714561,
1631   REGISTRANDO-A EM 22/11/2007, ANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tal fato motivou o
1632   encaminhamento do processo à instância superior deliberativa para que se decida quanto ao
1633   seu arquivamento ou pela sua manutenção. 2.4.Os elementos do ato administrativo são:
1634   Sujeito Competente; Finalidade; Forma e Motivo. "Motivo: razões de fato e de direito que serve
1635   de fundamento ao ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes: a validade do ato fica
1636   atrelada aos motivos indicados como seu fundamento, de tal forma que, se inexistentes ou
1637   falsos, implicam em sua nulidade. Quando a Administração apresenta os motivos do ato,
1638   mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros".
1639   2.6.No processo em questão, há que se considerar o disposto na Lei 6.496/77 em seu art 2º, §
1640   1º, regulamentado pela Res. 425/98 do CONFEA, que diz em seu art 4º o que segue,
1641   respectivamente: "- A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho



                                                   0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                    29
1642   Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria
1643   do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA)." "- O preenchimento
1644   do formulário de ART pela obra ou serviço é de responsabilidade do profissional, o qual,
1645   quando for contratado, recolherá, também, a taxa respectiva. Parágrafo único - Quando a obra
1646   ou serviço for objeto de contrato com pessoas jurídica, a esta cabe a responsabilidade pelo
1647   recolhimento da taxa de ART e o registro de ART, devidamente preenchida pelo profissional
1648   responsável." 2.7.Contudo, a Resolução 1.008/2004 do CONFEA resolve: Em seu art 8º inciso
1649   IV § 1º "A regularização da situação no prazo estabelecido exime o notificado das cominações
1650   legais." "Art. 40. Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido
1651   assegurado ao autuado pleno direito de defesa". A Resolução 1.008/2004 do CONFEA
1652   estabelece, ainda: "Art. 47. A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: (...)
1653   VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em lei; (...) Art. 52. A extinção do
1654   processo ocorrerá: I - quando a câmara especializada concluir pela ausência de pressupostos
1655   de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) III - quando o órgão
1656   julgador concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão se tornar
1657   impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente; ou (...) IV - quando o órgão julgador
1658   proferir decisão definitiva, caracterizando trânsito em julgado. (.....) Art. 59. A instauração, a
1659   instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da
1660   legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
1661   ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos
1662   casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
1663   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
1664   do Direito". VOTO 3.1. Pelo cancelamento do Auto de Infração e arquivamento do
1665   processo..........................................................................................................................................
1666   05 - Processo: 2007/7-103137-3 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: LAIDE
1667   MACEDO CHICÓRIA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: AV EUZÉBIO DE QUEIROZ, 1200 -
1668   Cidade: PONTA GROSSA/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL EDERSON GONÇALVES DA
1669   SILVA - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data
1670   Fiscalização: 07/08/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o
1671   parecer do relator, o qual opinou: 2.1.10/02/2011 Trata-se de processo em que o profissional
1672   Ederson Gonçalves da Silva, foi autuado em 15/10/2007, com base nos "espelhos" de ARTs
1673   registradas em seu nome e apensadas ao processo às fls 03, 04 e 05, por falta de ART
1674   referente a área complementar das atividades reservadas aos profissionais regidos pela Lei
1675   Federal 5.194/66. 2.2.Tal autuação é de se estranhar, visto que o profissional registrou a ART
1676   02502808-0 em 20/09/2001 efetuando sua baixa em 10/12/2002. Presume-se que, para a
1677   mesma obra registrou em 03/01/2003, a ART 3040027-0, estando baixada desde 02/12/2003.
1678   2.3.Com base nos dados acima, e, sem qualquer verificações mais contundentes,
1679   arbitrariamente a adminstração autuou o profissional pela falta de ART da área complementar.
1680   2.4.O processo foi encaminhado para a respectiva Câmara Especializada que, após análise
1681   decidiu-se pela manutenção da autuação com aplicação da multa. 2.5.Mantida a autuação,
1682   sob o protocolo 2009263903 o profissional procedeu sua manifestação alegando não ser de
1683   sua responsabilidade obras e projetos existentes no local apontado pela fiscalização além do
1684   que já registrou e consequentemente deu baixa por obra concluída. 2.6.A Res. 1008/04 do
1685   CONFEA, estabelece que: Art. 21. O recurso interposto à decisão da câmara especializada
1686   será encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento. Art. 22. No Plenário do
1687   Crea, o processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma
1688   objetiva e legalmente fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir
1689   explicitando as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a
1690   penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o caso.
1691   2.7.Ainda, a mesma resolução estabelece que: Art. 59. A instauração, a instrução e o
1692   julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
1693   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
1694   defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos
1695   omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
1696   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
1697   do Direito". 2.8.O contido no processo nos remete ao princípio da legalidade que rege a
1698   atuação da Administração Pública que só pode fazer o que a lei permite. Em decorrência disso,



                                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                             30
1699   a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo conceder direitos de qualquer
1700   espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, para tanto, depende de Lei.
1701   2.9.Nesta esteira, uma vez que o CREA-PR ultrapassou o limite de tal princípio na aplicação da
1702   lei ao emitir a autuação apontada, verifica-se que a administração agiu devidamente quando
1703   emissão da notificação, em face da pressuposta constatação de infração à legislação vigente,
1704   mas, equivocou-se ao lança-la, sem antes, como já dito, efetuar averiguações contundentes.
1705   2.10.Considerando, assim, por força do art 47 da Lei Federal 9784/99, e em função dos
1706   dispositivos legais aqui trazidos, entendemos que a autuação imposta ao profissional não
1707   deverá ter sua continuidade contra o mesmo, mas é cabível sua duplicação a fim de verificar
1708   quanto a falta, junto a proprietária da obra. 3.VOTO 3.1- Pelo cancelamento do Auto de
1709   Infração contra o profissional Engº Civil Ederson Gonçalves da Silva. 3.2- Pela duplicação do
1710   processo para notificar a proprietária da obra senhora Laide Macedo Chicória por exercício
1711   ilegal da profissão, conforme Lei Federal 5194/1966, alínea A do artigo 6. ...................................
1712   RELATOR ENGENHEIRO CIVIL JAIRO AMADO AMIN: ( 06 ): ...................................................
1713   01 - Processo: 2007/7-075179-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: RICHARD
1714   OCANA ZANGARI - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R DOS MONJOLEIROS 43 - Cidade:
1715   LONDRINA/PR - Arrolado: LAJES PISOFORT LTDA - EPP - Assunto: FALTA DE ART - Fato
1716   Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 23/03/2007. Em discussão e
1717   posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.
1718   Analisando e verificando o contido no processo em pauta, constata-se que a empresa Lajes
1719   Pisofort Ltda., foi autuada por infração ao art. 1º da Lei Federal 6.496/77. 2.2. Concedido e
1720   vencido prazo, a empresa não se manifestou, assim, o processo teve sua tramitação
1721   regulamentar à revelia. 2.3. O processo teve sua tramitação regulamentar, conforme disciplina
1722   as normas e leis que norteiam este sistema de fiscalização do exercício das profissões regidas
1723   pela Lei Federal 5.194/66. 2.4. Expirado os prazos legais do regulamento acima mencionado,
1724   e, em atenção ao o que estabelece o Parágrafo Primeiro do art. 78, além do e art. 4º da Res
1725   270/81 do CONFEA, a administração remeteu o processo para a instância de DÍVIDA ATIVA -
1726   D.A., transitado em julgado. 2.5. Em verificações administrativas, constatou-se a existência da
1727   ART 320071350647, registrada em 28/06/2007, posteriormente à emissão da autuação. 2.6.
1728   De acordo o disposto na Res. 1008/04 do CONFEA, em seu § 2º, inciso VIII, art. 11, traz que;
1729   "Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações
1730   legais." 2.7. No entanto, a mesma matéria legal, em seu art. 14, disciplina que; ".... considera-
1731   se transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar
1732   mais sujeita a recurso." 2.8. Complementando, se faz necessário, também, disponibilizar o
1733   disposto no art. 44, da mesma resolução apresentada, "in verbis"; "A multa não paga, após a
1734   decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente". 2.9.
1735   Assim, estando o processo em fase de cobrança judicial, ou Dívida Ativa, o prazo para
1736   contestação expirou-se. 2.10. Por outro lado, apresentado o contido na Resolução do
1737   CONFEA, questiona-se; havendo o trânsito em julgado administrativo ou sendo interposto
1738   recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso?? 2.11. Parece-
1739   nos ser comum, em processo administrativo fiscal, após esgotado o prazo legal para recurso ou
1740   depois do trânsito em julgado administrativo, haver a interposição de recursos, pedidos de
1741   reconsideração ou de revisão de ato, os quais, deixam de ser conhecidos e analisados pela
1742   Administração sob a alegação preliminar da intempestividade. 2.12. Quando expira o prazo
1743   para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão (impedimento de se usar
1744   determinada faculdade processual civil, seja pela não-utilização dela na ordem legal, seja por
1745   ter-se realizado uma atividade que lhe é incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no
1746   sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é
1747   denominado intempestivo. 2.13. Todavia, há doutrinadores sustentando que, não obstante a
1748   impugnação ser extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a
1749   pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta
1750   administrativa, e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja a extinção,
1751   pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício. 2.14.
1752   Contudo, se acolhida a contestação, há que se considerar o fato de que o processo em
1753   questão, conta com vícios processual. 2.15. Um deles, seria quanto a falta de dados na
1754   notificação descumprindo o disposto no art. 8º da Res. 1008/04, que diz: "Art. 8º A notificação
1755   deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I - menção à competência legal do



                                            0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                       31
1756   Crea para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II - nome
1757   e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou
1758   CNPJ; III identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade constatada,
1759   capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o notificado caso
1760   não regularize a situação; e IV - indicação das providências a serem adotadas pelo notificado e
1761   concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da fiscalização." Porém, se
1762   assim não entender o Colegiado, apontamos outro "vício", ou seja, quando a administração
1763   emitiu a autuação, o fez de forma equivocada, pois, uma vez mais, deixou de atender àquela
1764   norma regulamentadora, agora, em seu art. 56, que diz; "Prescreve em cinco anos a ação
1765   punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em processos
1766   administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de
1767   prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
1768   cessado." 2.16. No processo, verifica-se que a administração ao autuar a empresa envolvida, o
1769   fez considerando-a "reincidente" pela mesma infração cometida em processo gerado em 1998,
1770   ou seja, a mais de 5 anos, inviabilizando, assim, a ação punitiva cabível ao Sistema
1771   CONFEA/CREAs. 2.17. O contido no processo, nos remete ao princípio da legalidade, uma vez
1772   que o CREA-PR ultrapassou o limite de tal princípio na aplicação da lei ao cometer os defeitos
1773   processuais aqui apontados. Por um lado, verifica-se que a administração agiu devidamente
1774   quando da lavratura do auto de infração e notificação, em face da pressuposta constatação de
1775   infração à legislação vigente capitulando, adequadamente, a falta cometida e a penalidade
1776   estipulada, mas, equivocou-se ao lançar notificação e autuação de forma indevida. 2.18. O
1777   descumprimento ao estabelecido em normas e leis, somos levados ao Art. 47 da Res 1008/04,
1778   o qual, trata da nulidade do processo nos seguintes termos; "A nulidade dos atos processuais
1779   ocorrerá nos seguintes casos: VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em
1780   lei;" 2.19. Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput),
1781   significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
1782   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
1783   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
1784   conforme o caso. 2.20. O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o
1785   princípio da legalidade nos seguintes termos: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de
1786   fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" 2.21. Ainda, há que se considerar a expressão
1787   latina "in dúbio pro reo", que significa literalmente "na dúvida, a favor do réu", estabelece a
1788   interpretação do fato de maneira favorável ao réu e nunca em seu prejuízo, considerando a
1789   retroatividade à lei mais benigna. 3. VOTO pelo cancelamento do auto de infração e
1790   arquivamento do processo ..............................................................................................................
1791   02 - Processo: 2007/7-065871-8 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: GILMAR DE
1792   SOLZA NOGUEIRA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R. BENEDITO SOEIRO DE
1793   CARVALHO N° 437 - Cidade: SAO JERONIMO DA SERRA/PR - Arrolado: R. ALEIXO &
1794   GONÇALVES LTDA - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo
1795   1 - Data Fiscalização: 02/08/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
1796   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. Analisando e verificando o contido no
1797   processo em pauta, constata-se que a empresa R. Aleixo & Gonçalves Ltda., foi autuada por
1798   infração ao art. 1º da Lei Federal 6.496/77. 2.2. Concedido e vencido prazo, a empresa não se
1799   manifestou, assim, o processo teve sua tramitação regulamentar à revelia. 2.3. O processo teve
1800   sua tramitação regulamentar, conforme disciplina as normas e leis que norteiam este sistema
1801   de fiscalização do exercício das profissões regidas pela Lei Federal 5.194/66. 2.4. Expirado os
1802   prazos legais do regulamento acima mencionado, e, em atenção ao o que estabelece o
1803   Parágrafo Primeiro do art. 78, além do e art. 4º da Res 270/81 do CONFEA, a administração
1804   remeteu o processo para a instância de DÍVIDA ATIVA - D.A., transitado em julgado. 2.5. Em
1805   verificações administrativas, constatou-se a existência da ART 3050089048, registrada em
1806   20/01/2008, posteriormente à emissão da autuação. 2.6. De acordo o disposto na Res. 1008/04
1807   do CONFEA, em seu § 2º, inciso VIII, art. 11, traz que; "Lavrado o auto de infração, a
1808   regularização da situação não exime o autuado das cominações legais." 2.7. No entanto, a
1809   mesma matéria legal, em seu art. 14, disciplina que; ".... considera-se transitada em julgado a
1810   decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a recurso."
1811   2.8. Complementando, se faz necessário, também, disponibilizar o disposto no art. 44, da
1812   mesma resolução apresentada, "in verbis"; "A multa não paga, após a decisão transitada em



                                                     0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                       32
1813   julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente". 2.9. Assim, estando o processo
1814   em fase de cobrança judicial, ou Dívida Ativa, o prazo para contestação expirou-se. 2.10. Por
1815   outro lado, apresentado o contido na Resolução do CONFEA, questiona-se; havendo o trânsito
1816   em julgado administrativo ou sendo interposto recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e
1817   analisa-se o referido recurso?? 2.11. Parece-nos ser comum, em processo administrativo fiscal,
1818   após esgotado o prazo legal para recurso ou depois do trânsito em julgado administrativo,
1819   haver a interposição de recursos, pedidos de reconsideração ou de revisão de ato, os quais,
1820   deixam de ser conhecidos e analisados pela Administração sob a alegação preliminar da
1821   intempestividade. 2.12. Quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se
1822   denomina preclusão (impedimento de se usar determinada faculdade processual civil, seja pela
1823   não-utilização dela na ordem legal, seja por ter-se realizado uma atividade que lhe é
1824   incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no sentido de não se tomar conhecimento do
1825   pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é denominado intempestivo. 2.13. Todavia, há
1826   doutrinadores sustentando que, não obstante a impugnação ser extemporânea, cabe à
1827   autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação
1828   aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa, e desde que se convença da
1829   procedência da reclamação e não haja a extinção, pelo tempo, do direito de a Administração
1830   rever os seus atos, a pedido ou de ofício. 2.14. Contudo, se acolhida a contestação, há que se
1831   considerar o fato de que o processo em questão, conta com vícios processual. 2.15. Um deles,
1832   seria quanto a falta de dados na notificação descumprindo o disposto no art. 8º da Res.
1833   1008/04, que diz: "Art. 8º A notificação deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I
1834   - menção à competência legal do Crea para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas
1835   pelo Sistema Confea/Crea; II - nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica
1836   fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ; III identificação da infração, mediante
1837   descrição detalhada da irregularidade constatada, capitulação da infração e da penalidade, e
1838   valor da multa a que estará sujeito o notificado caso não regularize a situação; e IV - indicação
1839   das providências a serem adotadas pelo notificado e concessão do prazo de dez dias para
1840   regularizar a situação objeto da fiscalização." 2.16. Porém, se assim não entender o Colegiado,
1841   apontamos outro "vício", ou seja, quando a administração emitiu a autuação, o fez de forma
1842   equivocada, pois, uma vez mais, deixou de atender àquela norma regulamentadora, agora, em
1843   seu art. 56, que diz; "Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no
1844   exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à
1845   legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou
1846   continuada, do dia em que tiver cessado." 2.17. No processo, verifica-se que a administração
1847   ao autuar a empresa envolvida, o fez considerando-a "reincidente" pela mesma infração
1848   cometida em processo gerado em 1998, ou seja, a mais de 5 anos, inviabilizando, assim, a
1849   ação punitiva cabível ao Sistema CONFEA/CREAs. 2.18. O contido no processo, nos remete
1850   ao princípio da legalidade, uma vez que o CREA-PR ultrapassou o limite de tal princípio na
1851   aplicação da lei ao cometer os defeitos processuais aqui apontados. Por um lado, verifica-se
1852   que a administração agiu devidamente quando da lavratura do auto de infração e notificação,
1853   em face da pressuposta constatação de infração à legislação vigente capitulando,
1854   adequadamente, a falta cometida e a penalidade estipulada, mas, equivocou-se ao lançar
1855   notificação e autuação de forma indevida. 2.19. O descumprimento ao estabelecido em normas
1856   e leis, somos levados ao Art. 47 da Res 1008/04, o qual, trata da nulidade do processo nos
1857   seguintes termos; "A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: VII - falta de
1858   cumprimento de demais formalidades previstas em lei;" 2.20. Isto posto, a legalidade como
1859   princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput), significa que o administrador público
1860   está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do
1861   bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-
1862   se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. 2.21. O inciso II do artigo 5º
1863   da Constituição Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "II -
1864   ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
1865   2.22. Ainda, há que se considerar a expressão latina "in dúbio pro reo", que significa
1866   literalmente "na dúvida, a favor do réu", estabelece a interpretação do fato de maneira favorável
1867   ao réu e nunca em seu prejuízo, considerando a retroatividade à lei mais benigna. 3. VOTO
1868   pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo. ...........................................




                                            0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                      33
1869   03 - Processo: 2007/7-061899-4 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: LUCIANO
1870   CALILO CAMARGO - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R ANTONIO ALVES REIS S/N -
1871   Cidade: LONDRINA/PR - Arrolado: P. FERNANDA S. DE MORAIS & CIA LTDA - Assunto:
1872   FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
1873   09/08/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
1874   relator, o qual opinou: 2.1. Analisando e verificando o contido no processo em pauta, constata-
1875   se que a empresa P. Fernanda S. Morais & Cia. Ltda., foi autuada por infração ao art. 1º da Lei
1876   Federal 6.496/77. 2.2. Concedido e vencido prazo, a empresa não se manifestou, assim, o
1877   processo teve sua tramitação regulamentar à revelia. 2.3. Expirado os prazos legais do
1878   regulamento acima mencionado, e, em atenção ao o que estabelece o Parágrafo Primeiro do
1879   art. 78, além do e art. 4º da Res 270/81 do CONFEA, a administração, remeteu o processo
1880   para a instância de DÍVIDA ATIVA - D.A., transitado em julgado. 2.4. Em verificações nos
1881   assentamentos do CREA-PR, a administração constatou a existência da ART 20071859469,
1882   registrada em 10/09/2007, anteriormente à emissão da autuação, efetuada em 21/09/2007. 2.5.
1883   De acordo o disposto na Res. 1008/04 do CONFEA, em seu § 1º, inciso IV, art. 8º, traz que;
1884   "§1º A regularização da situação no prazo estabelecido exime o notificado das cominações
1885   legais." 2.6. No entanto, a mesma matéria legal, em seu art. 14, disciplina que; ".... considera-
1886   se transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar
1887   mais sujeita a recurso." 2.7. Complementando, se faz necessário, também, disponibilizar o
1888   disposto no art. 44, da mesma resolução apresentada, "in verbis"; "A multa não paga, após a
1889   decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente". 2.8.
1890   Assim, estando o processo em fase de cobrança judicial, ou Dívida Ativa, o prazo para
1891   contestação expirou-se. 2.9. Por outro lado, apresentado o contido na Resolução do CONFEA,
1892   questiona-se; havendo o trânsito em julgado administrativo ou sendo interposto recurso fora do
1893   prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso?? 2.10. Parece-nos ser comum,
1894   em processo administrativo fiscal, após esgotado o prazo legal para recurso ou depois do
1895   trânsito em julgado administrativo, haver a interposição de recursos, pedidos de reconsideração
1896   ou de revisão de ato, os quais, deixam de ser conhecidos e analisados pela Administração sob
1897   a alegação preliminar da intempestividade. 2.11. Quando expira o prazo para a interposição de
1898   recurso, ocorre o que se denomina preclusão (impedimento de se usar determinada faculdade
1899   processual civil, seja pela não-utilização dela na ordem legal, seja por ter-se realizado uma
1900   atividade que lhe é incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no sentido de não se tomar
1901   conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é denominado intempestivo.
1902   2.12. Todavia, há doutrinadores sustentando que, não obstante a impugnação ser
1903   extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do
1904   reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa,
1905   e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja a extinção, pelo tempo, do
1906   direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício. 2.13. Contudo, se não
1907   acolhida a contestação, há que se considerar o fato de que o processo em questão, conta com
1908   vício processual, o qual, pontuamos, quanto a falta de dados na notificação descumprindo o
1909   disposto no mesmo art. 8º da Res. 1008/04, que diz: "Art. 8º A notificação deve apresentar, no
1910   mínimo, as seguintes informações: I - menção à competência legal do Crea para fiscalizar o
1911   exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II - nome e endereço
1912   completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ; III -
1913   identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade             constatada,
1914   capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o notificado caso
1915   não regularize a situação; e IV - indicação das providências a serem adotadas pelo notificado e
1916   concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da fiscalização." 2.14. O
1917   contido no processo nos remete ao princípio da legalidade, uma vez que o CREA-PR
1918   ultrapassou o limite de tal princípio na aplicação da lei ao cometer os defeitos processuais aqui
1919   apontados. Por um lado, verifica-se que a administração agiu devidamente quando da lavratura
1920   do auto de infração e notificação, em face da pressuposta constatação de infração à legislação
1921   vigente capitulando, adequadamente, a falta cometida e a penalidade estipulada, mas,
1922   equivocou-se ao lançar notificação e autuação de forma indevida. 2.15. O descumprimento ao
1923   estabelecido em normas e leis, somos levados ao Art. 47 da Res 1008/04, o qual, trata da
1924   nulidade do processo nos seguintes termos; "A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos
1925   seguintes casos: VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em lei;" 2.16. Isto



                                        0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                               34
1926   posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput), significa que
1927   o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da
1928   lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de
1929   praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
1930   2.17. O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o princípio da legalidade
1931   nos seguintes termos: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa
1932   senão em virtude de lei;" 2.18. Ainda, há que se considerar a expressão latina "in dúbio pro
1933   reo", que significa literalmente "na dúvida, a favor do réu", estabelece a interpretação do fato
1934   de maneira favorável ao réu e nunca em seu prejuízo, considerando a retroatividade à lei mais
1935   benigna. 3. VOTO pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo. ............
1936   04 - Processo: 2007/7-063203-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: REINALDO
1937   HENRIQUE DE LIMA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA 14 S/N - Cidade:
1938   LONDRINA/PR - Arrolado: P. FERNANDA S. DE MORAIS & CIA LTDA - Assunto: FALTA DE
1939   ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 05/04/2007. Em
1940   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
1941   opinou: 2.1. Analisando e verificando o contido no processo em pauta, constata-se que a
1942   empresa P. Fernanda S. de Morais & Cia. Ltda., foi autuada por infração ao art. 1º da Lei
1943   Federal 6.496/77. 2.2. Concedido e vencido prazo, a empresa não se manifestou, assim, o
1944   processo teve sua tramitação regulamentar à revelia. 2.3. Expirado os prazos legais do
1945   regulamento acima mencionado, e, em atenção ao o que estabelece o Parágrafo Primeiro do
1946   art. 78, além do e art. 4º da Res 270/81 do CONFEA, a administração, remeteu o processo
1947   para a instância de DÍVIDA ATIVA - D.A., transitado em julgado. 2.4. Em verificações nos
1948   assentamentos do CREA-PR, a administração constatou a existência da ART 20072110933,
1949   registrada em 04/10/2007, posteriormente à emissão da autuação, efetuada em 21/09/2007.
1950   2.5. De acordo o disposto na Res. 1008/04 do CONFEA, em seu § 2º, inciso VIII art. 11, traz
1951   que; "§ § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das
1952   cominações legais." 2.6. No entanto, a mesma matéria legal, em seu art. 14, disciplina que; "....
1953   considera-se transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível
1954   por não estar mais sujeita a recurso." 2.7. Consequentemente, a mesma Res. Estabelece em
1955   seu art. 43 que: Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida,
1956   visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os
1957   seguintes critérios: ........ V - regularização da falta cometida. § 3º É facultada a redução de
1958   multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo,
1959   respeitadas as faixas de valores estabelecidas em resolução específica. 2.8. Complementando,
1960   se faz necessário, também, disponibilizar o disposto no art. 44, da mesma resolução
1961   apresentada, "in verbis"; "A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será
1962   inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente". 2.9. Assim, estando o processo em fase de
1963   cobrança judicial, ou Dívida Ativa, o prazo para contestação expirou-se. 2.10. Por outro lado,
1964   apresentado o contido na Resolução do CONFEA, questiona-se; havendo o trânsito em julgado
1965   administrativo ou sendo interposto recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o
1966   referido recurso?? 2.11. Parece-nos ser comum, em processo administrativo fiscal, após
1967   esgotado o prazo legal para recurso ou depois do trânsito em julgado administrativo, haver a
1968   interposição de recursos, pedidos de reconsideração ou de revisão de ato, os quais, deixam de
1969   ser conhecidos e analisados pela Administração sob a alegação preliminar da
1970   intempestividade. 2.12. Quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se
1971   denomina preclusão (impedimento de se usar determinada faculdade processual civil, seja pela
1972   não-utilização dela na ordem legal, seja por ter-se realizado uma atividade que lhe é
1973   incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no sentido de não se tomar conhecimento do
1974   pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é denominado intempestivo. 2.13. Todavia, há
1975   doutrinadores sustentando que, não obstante a impugnação ser extemporânea, cabe à
1976   autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação
1977   aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa, e desde que se convença da
1978   procedência da reclamação e não haja a extinção, pelo tempo, do direito de a Administração
1979   rever os seus atos, a pedido ou de ofício. 2.14. Contudo, se não acolhida a contestação, há
1980   que se considerar o fato de que o processo em questão, conta com vício processual, o qual,
1981   pontuamos, quanto a falta de dados na notificação descumprindo o disposto no art. 8º da Res.
1982   1008/04, que diz: "Art. 8º A notificação deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I



                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                               35
1983   - menção à competência legal do Crea para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas
1984   pelo Sistema Confea/Crea; II - nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica
1985   fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ; III - identificação da infração, mediante
1986   descrição detalhada da irregularidade constatada, capitulação da infração e da penalidade, e
1987   valor da multa a que estará sujeito o notificado caso não regularize a situação; e IV - indicação
1988   das providências a serem adotadas pelo notificado e concessão do prazo de dez dias para
1989   regularizar a situação objeto da fiscalização." 2.15. O contido no processo nos remete ao
1990   princípio da legalidade, uma vez que o CREA-PR ultrapassou o limite de tal princípio na
1991   aplicação da lei ao cometer os defeitos processuais aqui apontados. Por um lado, verifica-se
1992   que a administração agiu devidamente quando da lavratura do auto de infração e notificação,
1993   em face da pressuposta constatação de infração à legislação vigente capitulando,
1994   adequadamente, a falta cometida e a penalidade estipulada, mas, equivocou-se ao lançar
1995   notificação e autuação de forma indevida. 2.16. O descumprimento ao estabelecido em normas
1996   e leis, somos levados ao Art. 47 da Res 1008/04, o qual, trata da nulidade do processo nos
1997   seguintes termos; "A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: VII - falta de
1998   cumprimento de demais formalidades previstas em lei;" 2.17. Isto posto, a legalidade como
1999   princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput), significa que o administrador público
2000   está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do
2001   bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-
2002   se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. 2.18. O inciso II do artigo 5º
2003   da Constituição Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "II -
2004   ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
2005   2.19. Ainda, há que se considerar a expressão latina "in dúbio pro reo", que significa
2006   literalmente "na dúvida, a favor do réu", estabelece a interpretação do fato de maneira favorável
2007   ao réu e nunca em seu prejuízo, considerando a retroatividade à lei mais benigna. 3. VOTO
2008   pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo. ...........................................
2009   05 - Processo: 2007/7-065646-1 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: ÉRICA
2010   CAROLINE SANTIS - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R ARVELINO PELISSON S/N -
2011   Cidade: IBIPORA/PR - Arrolado: R. ALEIXO & GONÇALVES LTDA - Assunto: FALTA DE ART
2012   - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 12/06/2007. Em discussão
2013   e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.
2014   Analisando e verificando o contido no processo em pauta, constata-se que a empresa R. Aleixo
2015   & Gonçalves L Ltda., foi autuada por infração ao art. 1º da Lei Federal 6.496/77. 2.2. Concedido
2016   e vencido prazo, a empresa não se manifestou, assim, o processo teve sua tramitação
2017   regulamentar à revelia. 2.3. Expirado os prazos legais do regulamento acima mencionado, e,
2018   em atenção ao o que estabelece o Parágrafo Primeiro do art. 78, além do e art. 4º da Res
2019   270/81 do CONFEA, a administração, remeteu o processo para a instância de DÍVIDA ATIVA -
2020   D.A., transitado em julgado. 2.4. Em verificações nos assentamentos do CREA-PR, a
2021   administração constatou a existência da ART 20071419965, registrada em 20/12/2007,
2022   posteriormente à emissão da autuação, efetuada em 10/08/2007. 2.5. De acordo o disposto na
2023   Res. 1008/04 do CONFEA, em seu § 2º, inciso VIII art. 11, traz que; "§ § 2º Lavrado o auto de
2024   infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais." 2.6. No
2025   entanto, a mesma matéria legal, em seu art. 14, disciplina que; ".... considera-se transitada em
2026   julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a
2027   recurso." 2.7. Consequentemente, a mesma Res. Estabelece em seu art. 43 que: Art. 43. As
2028   multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da
2029   finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes critérios: ........ V -
2030   regularização da falta cometida. § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias
2031   julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de
2032   valores estabelecidas em resolução específica. 2.8. Complementando, se faz necessário,
2033   também, disponibilizar o disposto no art. 44, da mesma resolução apresentada, "in verbis"; "A
2034   multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável
2035   judicialmente". 2.9. Assim, estando o processo em fase de cobrança judicial, ou Dívida Ativa, o
2036   prazo para contestação expirou-se. 2.10. Por outro lado, apresentado o contido na Resolução
2037   do CONFEA, questiona-se; havendo o trânsito em julgado administrativo ou sendo interposto
2038   recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso?? 2.11. Parece-
2039   nos ser comum, em processo administrativo fiscal, após esgotado o prazo legal para recurso ou



                                            0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                      36
2040   depois do trânsito em julgado administrativo, haver a interposição de recursos, pedidos de
2041   reconsideração ou de revisão de ato, os quais, deixam de ser conhecidos e analisados pela
2042   Administração sob a alegação preliminar da intempestividade. 2.12. Quando expira o prazo
2043   para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão (impedimento de se usar
2044   determinada faculdade processual civil, seja pela não-utilização dela na ordem legal, seja por
2045   ter-se realizado uma atividade que lhe é incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no
2046   sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é
2047   denominado intempestivo. 2.14. Todavia, há doutrinadores sustentando que, não obstante a
2048   impugnação ser extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a
2049   pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta
2050   administrativa, e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja a extinção,
2051   pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício. 2.15.
2052   Contudo, se não acolhida a contestação, há que se considerar o fato de que o processo em
2053   questão, conta com vício processual, o qual, pontuamos, quanto a falta de dados na notificação
2054   descumprindo o disposto no art. 8º da Res. 1008/04, que diz: "Art. 8º A notificação deve
2055   apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I - menção à competência legal do Crea para
2056   fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II - nome e
2057   endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou
2058   CNPJ; III - identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade
2059   constatada, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o
2060   notificado caso não regularize a situação; e IV - indicação das providências a serem adotadas
2061   pelo notificado e concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da
2062   fiscalização." 2.16. O contido no processo nos remete ao princípio da legalidade, uma vez que
2063   o CREA-PR ultrapassou o limite de tal princípio na aplicação da lei ao cometer os defeitos
2064   processuais aqui apontados. Por um lado, verifica-se que a administração agiu devidamente
2065   quando da lavratura do auto de infração e notificação, em face da pressuposta constatação de
2066   infração à legislação vigente capitulando, adequadamente, a falta cometida e a penalidade
2067   estipulada, mas, equivocou-se ao lançar notificação e autuação de forma indevida. 2.17. O
2068   descumprimento ao estabelecido em normas e leis, somos levados ao Art. 47 da Res 1008/04,
2069   o qual, trata da nulidade do processo nos seguintes termos; "A nulidade dos atos processuais
2070   ocorrerá nos seguintes casos: VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em
2071   lei;" 2.18. Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput),
2072   significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
2073   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
2074   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
2075   conforme o caso. 2.19. O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o
2076   princípio da legalidade nos seguintes termos: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de
2077   fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" 2.20. Ainda, há que se considerar a expressão
2078   latina "in dúbio pro reo", que significa literalmente "na dúvida, a favor do réu", estabelece a
2079   interpretação do fato de maneira favorável ao réu e nunca em seu prejuízo, considerando a
2080   retroatividade à lei mais benigna. 3. VOTO pelo cancelamento do auto de infração e
2081   arquivamento do processo. .............................................................................................................
2082   06 - Processo: 2007/7-065687-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: JOAQUIN
2083   JOSÉ RIBEIRO TERRA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R BARÃO DE ANTONINA S/N -
2084   Cidade: JATAIZINHO/PR - Arrolado: R. ALEIXO & GONÇALVES LTDA - Assunto: FALTA DE
2085   ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 22/06/2007. Em
2086   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
2087   opinou: 2.1. Analisando e verificando o contido no processo em pauta, constata-se que a
2088   empresa R. Aleixo & Gonçalves L Ltda., foi autuada por infração ao art. 1º da Lei Federal
2089   6.496/77. 2.2. Concedido e vencido prazo, a empresa não se manifestou, assim, o processo
2090   teve sua tramitação regulamentar à revelia. 2.3. Expirado os prazos legais do regulamento
2091   acima mencionado, e, em atenção ao o que estabelece o Parágrafo Primeiro do art. 78, além
2092   do e art. 4º da Res 270/81 do CONFEA, a administração, remeteu o processo para a instância
2093   de DÍVIDA ATIVA - D.A., transitado em julgado. 2.4. Em verificações nos assentamentos do
2094   CREA-PR, a administração constatou a existência da ART 3050089021, registrada em
2095   30/01/2008, posteriormente à emissão da autuação, efetuada em 10/08/2007. 2.5. De acordo o
2096   disposto na Res. 1008/04 do CONFEA, em seu § 2º, inciso VIII art. 11, traz que; "§ 2º Lavrado



                                                     0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                       37
2097   o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais."
2098   2.6. No entanto, a mesma matéria legal, em seu art. 14, disciplina que; ".... considera-se
2099   transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar
2100   mais sujeita a recurso." 2.7. Consequentemente, a mesma Res. Estabelece em seu art. 43 que:
2101   Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao
2102   cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes
2103   critérios: ........ V - regularização da falta cometida. § 3º É facultada a redução de multas pelas
2104   instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as
2105   faixas de valores estabelecidas em resolução específica. 2.8. Complementando, se faz
2106   necessário, também, disponibilizar o disposto no art. 44, da mesma resolução apresentada, "in
2107   verbis"; "A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e
2108   cobrável judicialmente". 2.9. Assim, estando o processo em fase de cobrança judicial, ou Dívida
2109   Ativa, o prazo para contestação expirou-se. 2.10. Por outro lado, apresentado o contido na
2110   Resolução do CONFEA, questiona-se; havendo o trânsito em julgado administrativo ou sendo
2111   interposto recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso?? 2.11.
2112   Parece-nos ser comum, em processo administrativo fiscal, após esgotado o prazo legal para
2113   recurso ou depois do trânsito em julgado administrativo, haver a interposição de recursos,
2114   pedidos de reconsideração ou de revisão de ato, os quais, deixam de ser conhecidos e
2115   analisados pela Administração sob a alegação preliminar da intempestividade. Quando expira o
2116   prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão (impedimento de se
2117   usar determinada faculdade processual civil, seja pela não-utilização dela na ordem legal, seja
2118   por ter-se realizado uma atividade que lhe é incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no
2119   sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é
2120   denominado intempestivo. 2.12. Todavia, há doutrinadores sustentando que, não obstante a
2121   impugnação ser extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a
2122   pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta
2123   administrativa, e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja a extinção,
2124   pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício. 2.13.
2125   Contudo, se não acolhida a contestação, há que se considerar o fato de que o processo em
2126   questão, conta com vício processual, o qual, pontuamos, quanto a falta de dados na notificação
2127   descumprindo o disposto no art. 8º da Res. 1008/04, que diz: "Art. 8º A notificação deve
2128   apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I - menção à competência legal do Crea para
2129   fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II - nome e
2130   endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou
2131   CNPJ; III - identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade
2132   constatada, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o
2133   notificado caso não regularize a situação; e IV - indicação das providências a serem adotadas
2134   pelo notificado e concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da
2135   fiscalização." 2.14. O contido no processo nos remete ao princípio da legalidade, uma vez que
2136   o CREA-PR ultrapassou o limite de tal princípio na aplicação da lei ao cometer os defeitos
2137   processuais aqui apontados. Por um lado, verifica-se que a administração agiu devidamente
2138   quando da lavratura do auto de infração e notificação, em face da pressuposta constatação de
2139   infração à legislação vigente capitulando, adequadamente, a falta cometida e a penalidade
2140   estipulada, mas, equivocou-se ao lançar notificação e autuação de forma indevida. 2.15. O
2141   descumprimento ao estabelecido em normas e leis, somos levados ao Art. 47 da Res 1008/04,
2142   o qual, trata da nulidade do processo nos seguintes termos; "A nulidade dos atos processuais
2143   ocorrerá nos seguintes casos: VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em
2144   lei;" 2.16. Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput),
2145   significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
2146   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
2147   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
2148   conforme o caso. 2.17. O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o
2149   princípio da legalidade nos seguintes termos: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de
2150   fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" 2.18. Ainda, há que se considerar a expressão
2151   latina "in dúbio pro reo", que significa literalmente "na dúvida, a favor do réu", estabelece a
2152   interpretação do fato de maneira favorável ao réu e nunca em seu prejuízo, considerando a




                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                               38
2153   retroatividade à lei mais benigna. 3. VOTO pelo cancelamento do auto de infração e
2154   arquivamento do processo. .............................................................................................................
2155   RELATOR GEÓLOGO JAIRO DE LARA FILHO ( 01 ): ................................................................
2156   01 - Processo: 2006/7-098025-7 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: MAZALI &
2157   LEAO LTDA - Local da Obra: ROD LOANDA - STA ISABEL KM 01 - Cidade: LOANDA/PR -
2158   Arrolado: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA-ELETRO DOMESTICO ME - Assunto: EXERCICIO
2159   ILEGAL DA PROFISSAO (JURIDICA) - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea A do artigo
2160   6 - Data Fiscalização: 21/08/2006. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
2161   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.O processo em questão teve sua origem
2162   na fiscalização junto a empresa Mazali & Leão Ltda, onde se constatou a execução de
2163   perfuração de poço tubular profundo sob a responsabilidade técnica do profissional José
2164   Domingues Santos que registrou a ART 3367892. 2.2.No entanto, no ato da fiscalização,
2165   verificou-se e apensou-se ao processo, cópia de orçamento referente aos serviços, fornecidos
2166   pela empresa Antonio Carlos Nogueira - Eletro Doméstico. 2.3.Em verificações nos
2167   assentamentos do CREA-PR, constatou-se que a empresa não possui registro regulamentar.
2168   2.4.Notificada a se manifestar, sob o protocolo 2007/241572, afirma que a empresa notificada
2169   não foi a responsável pelos serviços da obra na empresa Mazali & Leão e aponta a Araújo &
2170   Mendes Ltda como sendo a executora da atividade objeto do processo em discussão. 2.5.O
2171   processo teve sua tramitação regulamentar chegando à Câmara Especializada de Geologia e
2172   Minas, que depois da análise tomou as decisões nos termos das fls 23, entre elas, a atuação
2173   contra a empresa Antonio Carlos Nogueira-Eletro Doméstico, por infração ao disposto na alínea
2174   "a" do art. 6º da Lei Federal 5.194/66. 2.6.Sob o protocolo 2009/3572, alegando não ter sido a
2175   empresa que executou os serviços de "perfuração" do poço, mas, afirma que apenas fez a
2176   instalação de bomba. 2.7.Apresentadas as alegações a CEGEM analisou e julgou depois de
2177   examinar os autos do processo e formar sobre ele um juízo, expõe e justifica sua decisão, nos
2178   termos das fls 46, entre outras, manteve a autuação com aplicação da multa devida. 2.8.Sob o
2179   protocolo 2010/47141, a empresa apresenta seu recurso, fls 49, afirma que; ".... a perfuração
2180   do poço foi sim executado pela Antonio Carlos Nogueira-Eletro Doméstico, e a
2181   responsabilidade técnica foi da empresa Araújo & Mendes Ltda. Ao Plenário caberá decidir
2182   quanto a manutenção ou arquivamento do processo. 2.9.A Lei 5.194/66 estabelece que: "Art.
2183   6º- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo: a) a
2184   pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados
2185   aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais:"
2186   2.10.A Res. 1008/04 do CONFEA, resolve que: "Art. 21. O recurso interposto à decisão da
2187   câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento.
2188   Parágrafo único. Caso sejam julgadas relevantes para a elucidação dos fatos, novas diligências
2189   deverão ser requeridas durante a apreciação do processo. Art. 22. No Plenário do Crea, o
2190   processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e
2191   legalmente fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando
2192   as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade
2193   correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o caso." 2.11.Ainda o
2194   mesmo regulamento estabelece que: "Art. 40. Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida
2195   sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa. Art. 59. A instauração, a
2196   instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da
2197   legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
2198   ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 64. Nos
2199   casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
2200   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
2201   do Direito". Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37,
2202   caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
2203   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
2204   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
2205   conforme o caso. .1- Ficou muito claro por todo o exposto que Antonio Carlos Nogueira -
2206   Eletrodoméstico ME executou a perfuração do poço em questão; 2- Também que a empresa
2207   Araújo e Mendes Ltda. negociou a ART com a ré. 3. VOTO Voto pela manutenção da autuação
2208   com a aplicação da multa prevista por infração ao Artigo 6º, alínea "a" da Lei Federal nº
2209   5194/1966. .......................................................................................................................................



                                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                             39
2210   RELATOR ENGENHEIRO ELETRICISTA JOÃO PLETSCH ( 02 ): .............................................
2211   01 - Processo: 2008/7-026296-1 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
2212   EMPREENDIMENTO - Proprietário: WALDEMAR OSWALDO BIANCO - PESSOA FÍSICA -
2213   Local da Obra: R PETIT CARNEIRO, 867 AP 901 - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: VALTAIR
2214   QUEDAS LEITE - Assunto: EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) - Fato Gerador: Lei
2215   Federal 5194/1966 alínea A do artigo 6 - Data Fiscalização: 24/06/2008. Em discussão e
2216   posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1- Que
2217   em 24/06/2008 foi realizado uma FEF no edifício Palais Royal, e foi apresentado um recibo
2218   referente ao pagamento ao Sr. VALTAIR QUEDAS LEITE dos serviços de manutenção em
2219   aquecedor de água a gás. 2.2- Que em 22/05/2009 foi notificado(a) VALTAIR QUEDAS LEITE
2220   por EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) referente a serviços de inspeção/revisão em
2221   aquecedor de água a gás. 2.3- Que em 19/06/2009 foi emitido auto de infração e notificação
2222   para VALTAIR QUEDAS LEITE como infrator primário por EXERC ILEGAL DA PROFISSAO
2223   (P. FISICA) referente a serviços de inspeção/revisão em aquecedor de água a gás. 2.4- Que
2224   em 02/03/2010 foi emitido a revelia pela câmara para VALTAIR QUEDAS LEITE como infrator
2225   primário por EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) de atividades de eng, arq e
2226   agronomia, referente a serviços de inspeção/revisão em aquecedor de água a gás. 5-Que em
2227   13/04/2010 foi cadastrado protocolo de DEFESA DE PROCESSO nº 542062/2010, por Valtair
2228   Quedas Leite, afirmando estar desempregado e não estar em condições de pagar a multa. 2.6-
2229   Que a Lei nº5194/66, em seu Art. 6º, estabelece: "Exerce ilegalmente a profissão de
2230   engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos
2231   ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e
2232   que não possua registro nos Conselhos Regionais". 2.7-O que estabelece a Resolução nº
2233   1.008/04 do CONFEA: "Art. 10. O auto de infração é o ato processual que instaura o processo
2234   administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação
2235   infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim. Art. 11. O
2236   auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no
2237   mínimo, as seguintes informações: (...) 3. VOTO Pela manutenção do auto de infração contra o
2238   Sr. VALTAIR QUEDAS LEITE, como infrator primário por EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P.
2239   FISICA) de atividades de eng, arq. e agronomia, referente a serviços de inspeção/revisão em
2240   aquecedor de água a gás. ...............................................................................................................
2241   02 - Processo: 2008/7-026287-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
2242   EMPREENDIMENTO - Proprietário: ANA CLAUDIA BEZERRA - PESSOA FÍSICA - Local da
2243   Obra: R PETIT CARNEIRO, 875 AP 601 - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: VALTAIR
2244   QUEDAS LEITE - Assunto: EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) - Fato Gerador: Lei
2245   Federal 5194/1966 alínea A do artigo 6 - Data Fiscalização: 24/06/2008. Em discussão e
2246   posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1- Que
2247   em 24/06/2008 foi realizado uma FEF no edifício Petit Palais, e foi apresentado um recibo
2248   referente ao pagamento ao Sr. VALTAIR QUEDAS LEITE dos serviços de manutenção em
2249   aquecedor de água a gás. 2.2- Que em 22/05/2009 foi notificado(a) VALTAIR QUEDAS LEITE
2250   por EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) referente a serviços de inspeção/revisão em
2251   aquecedor de água a gás. 2.3- Que em 19/06/2009 foi emitido auto de infração e notificação
2252   para VALTAIR QUEDAS LEITE como infrator primário por EXERC ILEGAL DA PROFISSAO
2253   (P. FISICA) referente a serviços de inspeção/revisão em aquecedor de água a gás. 2.4- Que
2254   em 10/02/2010 foi emitido a revelia pela câmara para VALTAIR QUEDAS LEITE como infrator
2255   primário por EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) de atividades de eng, arq e
2256   agronomia, referente a serviços de inspeção/revisão em aquecedor de água a gás. 2.5-Que em
2257   13/04/2010 foi cadastrado protocolo de DEFESA DE PROCESSO nº 542062/2010, por Valtair
2258   Quedas Leite, afirmando estar desempregado e não estar em condições de pagar a multa. 2.6-
2259   Que a Lei nº5194/66, em seu Art. 6º, estabelece: "Exerce ilegalmente a profissão de
2260   engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos
2261   ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e
2262   que não possua registro nos Conselhos Regionais". 2.7-O que estabelece a Resolução nº
2263   1.008/04 do CONFEA: "Art. 10. O auto de infração é o ato processual que instaura o processo
2264   administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação
2265   infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim. Art. 11. O
2266   auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no



                                                     0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                        40
2267   mínimo, as seguintes informações: (....) 3. VOTO Pela manutenção do auto de infração contra o
2268   Sr. VALTAIR QUEDAS LEITE como infrator primário por EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P.
2269   FISICA) de atividades de eng, arq e agronomia, referente a serviços de inspeção/revisão em
2270   aquecedor de água a gás. ...............................................................................................................
2271   RELATOR TÉCNICO 2º GRAU MOD. ELÉTRICA JOEL CORRÊA SIMÃO (04): ........................
2272   01 - Processo: 2006/7-096352-1 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
2273   EMPREENDIMENTO - Proprietário: MUNICIPIO DE FLORESTA - PESSOA JURÍDICA - Local
2274   da Obra: AV GETULIO VARGAS 2420 - Cidade: FLORESTA/PR - Arrolado: MAXXI PABX
2275   TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal
2276   6496/1977 artigo 1 - Data Fiscalização: 09/11/2006. Em discussão e posterior votação, foi
2277   aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.Examinando e verificando o
2278   contido no processo em pauta, constata-se a empresa Maxxi PABX Telecomunicações Ltda,
2279   em 04/01/2007, foi autuado por infração ao art. 1º da Lei Federal 6.496/77, fls 06.
2280   2.2.Concedido e vencido prazo, não se manifestou, assim, o processo teve sua tramitação
2281   regulamentar à revelia tendo sido decidido pela Câmara Especializada pela manutenção da
2282   autuação com aplicação da multa devida. 2.3.Consequentemente, sem qualquer manifestação
2283   da parte, o processo transitou chegando a ser inscrito em divida ativa. Conforme estabelece o
2284   art. 14 da Res. 1008/04 do CONFEA, temos que; ".... considera-se transitada em julgado a
2285   decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a recurso."
2286   Complementando, se faz necessário, também, disponibilizar o disposto no art. 44, da mesma
2287   resolução apresentada, "in verbis": "A multa não paga, após a decisão transitada em julgado,
2288   será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente". Portanto, estando o processo em fase de
2289   cobrança judicial, o prazo para contestação expirou-se. Porém, em verificações nos
2290   assentamentos do CREA-PR, constatou-se o registro da ART 20070492537, efetuado em
2291   16/03/2007, conforme se observa às fls 12, regularizando a falta documental referente a
2292   atividade fiscalizada e que deu origem ao processo ora em discussão. 2.4.Apresentado o
2293   contido na Resolução do CONFEA, questiona-se; havendo o trânsito em julgado administrativo
2294   ou sendo interposto recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido
2295   recurso? 2.5.Parece-nos ser comum, em processo administrativo fiscal, depois de esgotado o
2296   prazo legal para recurso ou depois do trânsito em julgado administrativo, haver a interposição
2297   de recursos, pedidos de reconsideração ou de revisão de ato, os quais, deixam de ser
2298   conhecidos e analisados pela Administração sob a alegação preliminar da intempestividade.
2299   2.6.Quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão
2300   (impedimento de se usar determinada faculdade processual civil, seja pela não-utilização dela
2301   na ordem legal, seja por ter-se realizado uma atividade que lhe é incompatível, seja por ela já
2302   ter sido exercida), no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto
2303   fora do prazo legal, é denominado intempestivo. 2.7.Todavia, há doutrinadores sustentando
2304   que, não obstante a impugnação ser extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer
2305   e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro
2306   na conduta administrativa, e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja
2307   a extinção, pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício.
2308   2.8.Contudo, verificado o registro da ART acima mencionada, há que se considerar o disposto
2309   na Res. 1008/04 do CONFEA, que, no § 2º, inciso VIII, art. 11, traz que; " § 2º Lavrado o auto
2310   de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais. Art. 40.
2311   Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado
2312   pleno direito de defesa." Assim; "Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à
2313   infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina,
2314   observados os seguintes critérios: ........ V - regularização da falta cometida. ......... § 3º É
2315   facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos
2316   previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em resolução específica."
2317   2.9.Portanto, a mesma norma regulamentadora, estabelece que: Art. 59. A instauração, a
2318   instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da
2319   legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
2320   ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 64. Nos
2321   casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
2322   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
2323   do Direito". 2.10.Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37,



                                                     0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                        41
2324   caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
2325   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
2326   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
2327   conforme o caso. 2.11.O inciso II e LV do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o
2328   princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
2329   distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
2330   País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
2331   nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa
2332   senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
2333   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
2334   a ela inerentes". 3.VOTO 3.1. Pela manutenção da autuação contra a empresa MAXXI PABX
2335   TELECOMUNICAÇÕES LTDA com redução da multa ao seu valor mínimo. ................................
2336   02 - Processo: 2007/7-096142-1 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
2337   EMPREENDIMENTO - Proprietário: MUNICÍPIO DE XAMBRÊ - PESSOA JURÍDICA - Local da
2338   Obra: AV. ALBERTO BYNGTON, 505 - Cidade: XAMBRE/PR - Arrolado: FLAVIO FABRINI -
2339   Assunto: EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966
2340   alínea A do artigo 6 - Data Fiscalização: 30/01/2007. Em discussão e posterior votação, foi
2341   aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.Trata o presente processo
2342   em que o Sr Flávio Fabrini foi autuado em 03/04/2007, por exercício ilegal da profissão pessoa
2343   física, infração esta prevista na alínea "a" do Art. 6º da Lei nº 5.194/66, referente à prestação
2344   de serviços de manutenção em computadores, conforme contrato firmado com o Município de
2345   Xambrê, cujo objeto é o suporte técnico nos equipamentos de informática dos diversos setores
2346   públicos municipais. 2.2.Não constam nos registros do CREA-PR, informações sobre
2347   reincidência da conduta infratora objeto da autuação contra o envolvido. 2.3.Sob o protocolo
2348   2010/231196, o autuado apresenta seu recurso ao Plenário alegando que possui atribuições na
2349   área de informática para a realização dos serviços contratados, em face de conclusão do curso
2350   em Bacharelado em Ciência da Computação. Segundo informações prestadas pela
2351   Universidade Paranaense, entidade em que efetuou seu curso alega que ele, autuado, é um
2352   profissional na área de informática. 2.4.Da base legal utilizada pela administração para
2353   fundamentar sua acusação, tem-se a Lei nº5194/66, em seu Art. 6º, alínea "a", estabelece:
2354   “Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo”: a) “a
2355   pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados
2356   aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais”.
2357   2.5.A Decisão Normativa nº 74/2004, decide: "Art. 1º Os Caias deverão observar as seguintes
2358   orientações quando do enquadramento de profissionais, leigos, pessoas jurídicas constituídas
2359   ou não para executarem atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema
2360   Confea/Crea, por infringência às alíneas "a" e "e" do art. 6º, artes. 55 59 e 60 da Lei nº 5.194,
2361   de 1966: (...) II - pessoas físicas leigas executando atividades privativas de profissionais
2362   fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea estarão infringindo a alínea "a" do art. 6º, com multa
2363   prevista na alínea "d" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966;". 2.6. Res. 1008/04 do CONFEA,
2364   estabelece que: Art. 21. O recurso interposto à decisão da câmara especializada será
2365   encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento. Parágrafo único. Caso sejam
2366   julgadas relevantes para a elucidação dos fatos, novas diligências deverão ser requeridas
2367   durante a apreciação do processo. Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será distribuído
2368   para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada.
2369   Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção
2370   da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do
2371   arquivamento do processo, se for o caso. Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do
2372   processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
2373   formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
2374   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 64. Nos casos omissos
2375   aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as
2376   normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito."
2377   3.VOTO 3.1.Voto pela manutenção da autuação. ...........................................................................
2378   03 - Processo: 2007/7-002370-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: VLADIMIR
2379   RODRIGUES PAROLI - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R JOSE CALDART, DE FRONTE
2380   320 - Cidade: CASCAVEL/PR - Arrolado: PAMPA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE



                                                0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                             42
2381   SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA - ME - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei
2382   Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 02/07/2007. Em discussão e posterior votação,
2383   foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.Emitido notificação de
2384   câmara para a empresa NUNES & MARTINS LTDA como infrator primário por FALTA DE ART
2385   de atividades de engenharia elétrica, referente ao projeto e instalação de sistema de alarme. A
2386   correspondência foi entregue em 23/10/2009, conforme aviso de recebimento. 2.2.Cadastrado
2387   protocolo de defesa de processo nº 257556/2009. 2.3.A Engenheira de Telecomunicações Ana
2388   Caroline Koehler informa que a empresa Nunes & Martins é responsável pelo projeto e
2389   execução de cerca eletrificada em área urbana, conforme ART nº 2007165093-4, e, que a
2390   instalação de sistema patrimonial de alarme não foi realizada pela empresa. Anexada cópia do
2391   auto de notificação de câmara. Anexada ART nº 2007165093-4. Anexadas cópias dos projetos
2392   referentes a cerca eletrificada. 2.4.Cadastrado protocolo de DEFESA DE PROCESSO nro.
2393   50726/2010, onde a Engenheira de controle e automação e de telecomunicações Ana Caroline
2394   Koehler apresenta em nome da empresa Nunes & Martins - Pampa Sistemas Patrimoniais ART
2395   20100642944 de projeto e execução de instalação de sistema de alarme patrimonial,
2396   juntamente com planta da instalação. 2.5.Recebida diligência do processo, onde o fiscal
2397   informa que em contato telefônico com o proprietário da obra, o mesmo informou que a
2398   empresa responsável pela instalação do alarme era a Nunes & martins Ltda, a qual foi
2399   confirmou a execução do serviço em questão e posteriormente apresentou a ART. 3.VOTO
2400   3.1.Voto pela manutenção da autuação. .........................................................................................
2401   04 - Processo: 2007/7-086303-5 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
2402   EMPREENDIMENTO - Proprietário: MUNICIPIO DE MARILENA - PESSOA JURÍDICA - Local
2403   da Obra: RUA DANTE PASQUALETO, 855 - Cidade: MARILENA/PR - Arrolado: DOMENI-MED
2404   EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - Assunto: EXERCICIO ILEGAL DA
2405   PROFISSAO (JURIDICA) - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea A do artigo 6 - Data
2406   Fiscalização: 10/10/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o
2407   parecer do relator, o qual opinou: 2.1.O processo em questão refere-se a autuação contra a
2408   empresa DOMENI - MED COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS,
2409   HOSPITALARES, LABORATORIAIS E ODONTOLOGICOS LTDA ME., por infração ao
2410   disposto na alínea "a" do art. 6º da Lei Federal 5.194/66 - exercício Ilegal da profissão ( Pessoa
2411   Jurídica) referente a manutenção de equipamentos hospitalares no hospital do Município de
2412   Marilena, conforme consta na nota fiscal e nota de empenho às folhas 03 e 04
2413   respectivamente. 2.2.Após emissão do auto de infração foi protocolada defesa e o processo
2414   encaminhado para a CEEE que, após exame decidiu pela manutenção da autuação.
2415   2.3.Apensado manifestação da parte em que apresenta recurso ao Pleno. Remetido à instância
2416   deliberativa deste Conselho, no entanto, após breve análise das peças que o compõem,
2417   verifica-se a existência de vício processual quanto à equivocada capitulação da autuação
2418   imposta. 2.4.A empresa autuada regularizou seu registro neste Regional em 05/06/2009, data
2419   posterior à emissão da atuação (06/12/2007), onde consta em seu objetivo social (fl.26):
2420   "Comércio e manutenção de equipamentos médicos, hospitalares, laboratoriais e
2421   odontológicos." 2.5.A Deliberação Normativa DN-25/2003-CEEE que dispõe sobre
2422   equipamentos odonto médico hospitalares orienta: "3.1 as atividades de que trata a presente
2423   normativa, deverão ser executadas por profissionais e empresas devidamente registrados no
2424   CREA/PR; (...) 3.3 As atividades de projeto, fabricação, instalação, manutenção, calibração,
2425   aferição e ajustes de equipamentos eletro-eletrônicos com aplicação odonto-médico-
2426   hospitalares deverão estar a cargo de pessoa física ou jurídica devidamente registrada no
2427   CREA tendo como responsável técnico profissional da área da Engenharia Elétrica. (...) 4.4 As
2428   atividades de que trata a presente DN 025/2003 deverão estar a cargo de pessoa física ou
2429   jurídica devidamente registrada no CREA tendo como responsável técnico profissional da área
2430   da Engenharia Elétrica, a saber: (...) 4.4.d - Engenheiros de Operação, Tecnólogos e Técnicos
2431   modalidade eletrotécnica ou eletrônica poderão se responsabilizar pela atividade respeitadas
2432   limitações legais de suas respectivas formações e Resoluções vigentes." 2.6.Portanto, a
2433   empresa em questão possui e desenvolve atividades reservadas às profissões regidas pela Lei
2434   Federal 5.194/66. 2.7.Do vício processual apontado, verifica-se que a administração agiu
2435   devidamente quando da lavratura do auto de infração e notificação, em face da pressuposta
2436   constatação de infração à legislação vigente, porém, capitulando inadequadamente a falta
2437   cometida equivocando-se ao lançar notificação e autuação de forma indevida. 2.8.De acordo



                                                  0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                  43
2438   com as normas vigentes frente à falta verificada, a administração deveria autuar a empresa por
2439   infração ao disposto no art. 59 da Lei Federal 5.194/66. 2.9.A Decisão Normativa 74/2004 do
2440   CONFEA estabelece: "Art. 1º Os Creas deverão observar as seguintes orientações quando do
2441   enquadramento de profissionais, leigos, pessoas jurídicas constituídas ou não para executarem
2442   atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, por infringência às
2443   alíneas "a" e "e" do art. 6º, arts. 55, 59 e 60 da Lei nº 5.194, de 1966: (...) III - pessoas jurídicas
2444   com objetivo social relacionado às atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo
2445   Sistema Confea/Crea, sem registro no Crea, estarão infringindo o art. 59, com multa prevista na
2446   alínea "c" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966;" (.....) V - pessoas jurídicas sem objetivo social
2447   relacionado às atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, ao
2448   executarem tais atividades estarão infringindo a alínea "a" do art. 6º, com multa prevista na
2449   alínea "e" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966, e" 2.10.O regulamento legal mencionado,
2450   expressa: "Art. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas
2451   em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma
2452   estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente
2453   registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico."
2454   2.11.Ritos e princípios deixaram de ser atendidos, em especial e no caso em questão, o rito da
2455   Res. 1008/04 do CONFEA estabelecido em seu art 59: "A instauração, a instrução e o
2456   julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
2457   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
2458   defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 2.12.O contido no
2459   processo em questão nos remete ao princípio da legalidade, uma vez que o CREA-PR
2460   ultrapassou o limite de tal princípio na aplicação da lei ao cometer os erros processuais aqui
2461   apontados. 2.13.Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37,
2462   caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
2463   mandamentos da lei, e as exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
2464   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
2465   conforme o caso. A Resolução 1008/2004 do CONFEA, dispõe: "Art. 47. A nulidade dos atos
2466   processuais ocorrerá nos seguintes casos: (...) V - falta de correspondência entre o dispositivo
2467   legal infringido e os fatos descritos no auto de infração; (...)" A Lei nº 9784 de 29 de janeiro de
2468   1999 que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal",
2469   expressa: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
2470   legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
2471   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 53. A Administração
2472   deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por
2473   motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." 3.VOTO 3.1.Voto
2474   pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo. ...........................................
2475   RELATOR ENGENHEIRO ELETRICISTA JORGE IRINEU DEMÉTRIO: ( 05 ):...........................
2476   01 - Processo: 2007/7-035025-3 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
2477   EMPREENDIMENTO - Proprietário: TIM CELULAR S/A - PESSOA JURÍDICA - Local da
2478   Obra: R COMENDADOR ARAUJO, 299 - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: PAULO RENATO
2479   SILVEIRA BORGES - Assunto: FALTA DE REGISTRO PROFISSIONAL - Fato Gerador: Lei
2480   Federal 5194/1966 artigo 55 - Data Fiscalização: 05/03/2007. Em discussão e posterior
2481   votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. Foi elaborado
2482   Relatório de Visita de atualização de Quadro Técnico na empresa Tim Celular S/A 2.2. Após
2483   verificações nos assentamentos do CREA-PR, verificou-se que o Sr Paulo Renato Silveira
2484   Borges, Técnico em Telecomunicações, não possui registro regulamentar. Foi notificado a
2485   efetuar o registro neste Conselho. Não havendo sua manifestação quanto ao assunto, foi
2486   autuado por infração ao Art. 55 da Lei 5194/1966 (Falta de Registro Profissional). 2.3. Sem que
2487   o autuado apresentasse suas alegações, o processo teve sua tramitação à REVELIA, cujo
2488   julgamento da Câmara Especializada decidiu pela manutenção da autuação com aplicação da
2489   multa devida. 2.4. Porém, há que se considerar que tanto notificação quanto auto de infração,
2490   não chegaram ao conhecimento do envolvido, por estar afastado da empresa por motivo de
2491   saúde, conforme manifestação da própria Tim Celular S/A, sob o protocolo 2008/43834. 2.5.
2492   Por derradeiro, a empresa Tim menciona que o profissional não trabalha mais na empresa
2493   (vide fl. 15). 2.6. Dessa forma, verifica-se que não houve garantia do direito da ampla defesa e
2494   do contraditório. 2.7. Segue legislação pertinente a esse parecer: . A Resolução 1008/2004 do



                                            0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                      44
2495   Confea dispõe: "Art. 53. As notificações e o auto de infração devem ser entregues
2496   pessoalmente ou enviados por via postal com Aviso de Recebimento - AR ou por outro meio
2497   legal admitido que assegure a certeza da ciência do autuado. § 1º Em todos os casos, o
2498   comprovante de entrega deverá ser anexado ao processo." 2.8. Em razão do exposto, sou de
2499   parecer que o processo não deve prosperar, devendo para tanto o auto de infração ser
2500   cancelado, com o conseqüente arquivamento do processo. 3. VOTO Pelo cancelamento do
2501   auto de infração contra PAULO RENATO SILVEIRA BORGES e arquivamento do
2502   processo..........................................................................................................................................
2503   02 - Processo: 2009/7-332995-6 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: JEFERSON
2504   EUGENIO COSTA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R. ROSEMARI SILVA BELOTTO, S/N
2505   - Cidade: PONTA GROSSA/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL FABIO WILSON DIAS -
2506   Assunto: EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966
2507   Alínea B do Artigo 6 - Data Fiscalização: 28/07/2009. Em discussão e posterior votação, foi
2508   aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. No caso em questão, as
2509   seguintes legislações são pertinentes: A Decisão Plenária nº1.468/2006, a qual trata de
2510   consulta quanto à responsabilidade técnica para projeto e instalação de cercas eletrificadas,
2511   decidiu: "1) Informar ao Crea-RS que as atividades de projeto e instalação de cercas
2512   eletrificadas, cercas eletrônicas ou cercas elétricas são atribuições do profissional da
2513   engenharia elétrica, assim como a atividade de instalação é atribuição, também, dos técnicos
2514   da área de eletricidade, e 2) Orientar ao Regional que para melhor análise dos pleitos
2515   referentes, deve-se conhecer a estrutura curricular das disciplinas cursadas na formação
2516   acadêmica do profissional, incumbência essa que deve ser acionada pelas Câmaras do
2517   Regional envolvidas." 2.2. A Resolução 1.008/2004 do CONFEA "Dispõe sobre os
2518   procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação
2519   de penalidades" resolve: "Art. 11. (...) § 3º Não será permitida a lavratura de novo auto de
2520   infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento, antes do trânsito em julgado da
2521   decisão relativa à infração". 2.3. Esse parecer foi feito com base na análise dos processos
2522   2009/7-332995-6, 2009/7-332994-5, 2009/7-332991-2 e 2009/7-332993-4 2.4. Entende-se que
2523   o fato de que a Agente Fiscal, que também é Eng. Civil, encontrou 4 (quatro) vezes, o mesmo
2524   profissional, em 4 (quatro) obras diferentes, mostra e reforça que o profissional realmente
2525   exerce a atividade, imputada como estranha às suas atribuições, cotidiana e rotineiramente.
2526   2.5. Assim, entendo que a manutenção do auto de infração pela CEEC é pertinente em cada
2527   um dos processos. 2.6. Esse entendimento se embasa também no fato de que o Eng. Civil
2528   FABIO WILSON DIAS, teve indeferida uma ART em 04/11/2009, através do protocolo
2529   251407/2009, quando foi informado da legislação profissional pertinente. Portanto, estava
2530   ciente da irregularidade mesmo antes da decisão da CEEC, que ocorreu em 21/06/2010. 2.7.
2531   Logo, sou de parecer que seja mantido o auto de infração contra o Eng. Civil FABIO WILSON
2532   DIAS. 3. VOTO Pela manutenção do auto de infração contra o Eng. Civil FABIO WILSON
2533   DIAS. ................................................................................................................................................
2534   03 - Processo: 2009/7-332993-4 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: SONIA
2535   ELIZA ESPARTALIS - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA LUIS COPOLA, 132 - Cidade:
2536   PONTA GROSSA/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL FABIO WILSON DIAS - Assunto:
2537   EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 Alínea B
2538   do Artigo 6 - Data Fiscalização: 28/07/2009. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
2539   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. No caso em questão, as seguintes
2540   legislações são pertinentes: A Decisão Plenária nº1.468/2006, a qual trata de consulta quanto à
2541   responsabilidade técnica para projeto e instalação de cercas eletrificadas, decidiu: "1) Informar
2542   ao Crea-RS que as atividades de projeto e instalação de cercas eletrificadas, cercas eletrônicas
2543   ou cercas elétricas são atribuições do profissional da engenharia elétrica, assim como a
2544   atividade de instalação é atribuição, também, dos técnicos da área de eletricidade, e 2) Orientar
2545   ao Regional que para melhor análise dos pleitos referentes, deve-se conhecer a estrutura
2546   curricular das disciplinas cursadas na formação acadêmica do profissional, incumbência essa
2547   que deve ser acionada pelas Câmaras do Regional envolvidas." 2.2. A Resolução 1.008/2004
2548   do CONFEA "Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos
2549   processos de infração e aplicação de penalidades" resolve: "Art. 11. (...) § 3º Não será
2550   permitida a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou
2551   empreendimento, antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração". 2.3. Esse



                                                          0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                                45
2552   parecer foi feito com base na análise dos processos 2009/7-332995-6, 2009/7-332994-5,
2553   2009/7-332991-2 e 2009/7-332993-4 2.4. Entende-se que o fato de que a Agente Fiscal, que
2554   também é Eng. Civil, encontrou 4 (quatro) vezes, o mesmo profissional, em 4 (quatro) obras
2555   diferentes, mostra e reforça que o profissional realmente exerce a atividade, imputada como
2556   estranha às suas atribuições, cotidiana e rotineiramente. 2.5. Assim, entendo que a
2557   manutenção do auto de infração pela CEEC é pertinente em cada um dos processos. 2.6. Esse
2558   entendimento se embasa também no fato de que o Eng. Civil FABIO WILSON DIAS, teve
2559   indeferida uma ART em 04/11/2009, através do protocolo 251407/2009, quando foi informado
2560   da legislação profissional pertinente. Portanto, estava ciente da irregularidade mesmo antes da
2561   decisão da CEEC, que ocorreu em 21/06/2010. 2.7. Logo, sou de parecer que seja mantido o
2562   auto de infração contra o Eng. Civil FABIO WILSON DIAS. 3. VOTO Pela manutenção do auto
2563   de infração contra o Eng. Civil FABIO WILSON DIAS. ...................................................................
2564   04 - Processo: 2009/7-332994-5 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: SERGIO
2565   MARCOS TIBINKA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA GENERAL CARNEIRO, 365 -
2566   Cidade: PONTA GROSSA/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL FABIO WILSON DIAS -
2567   Assunto: EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966
2568   Alínea B do Artigo 6 - Data Fiscalização: 28/07/2009. Em discussão e posterior votação, foi
2569   aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. No caso em questão, as
2570   seguintes legislações são pertinentes: A Decisão Plenária nº1.468/2006, a qual trata de
2571   consulta quanto à responsabilidade técnica para projeto e instalação de cercas eletrificadas,
2572   decidiu: "1) Informar ao Crea-RS que as atividades de projeto e instalação de cercas
2573   eletrificadas, cercas eletrônicas ou cercas elétricas são atribuições do profissional da
2574   engenharia elétrica, assim como a atividade de instalação é atribuição, também, dos técnicos
2575   da área de eletricidade, e 2) Orientar ao Regional que para melhor análise dos pleitos
2576   referentes, deve-se conhecer a estrutura curricular das disciplinas cursadas na formação
2577   acadêmica do profissional, incumbência essa que deve ser acionada pelas Câmaras do
2578   Regional envolvidas." 2.2. A Resolução 1.008/2004 do CONFEA "Dispõe sobre os
2579   procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação
2580   de penalidades" resolve: "Art. 11. (...) § 3º Não será permitida a lavratura de novo auto de
2581   infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento, antes do trânsito em julgado da
2582   decisão relativa à infração". 2.3. Esse parecer foi feito com base na análise dos processos
2583   2009/7-332995-6, 2009/7-332994-5, 2009/7-332991-2 e 2009/7-332993-4 2.4. Entende-se que
2584   o fato de que a Agente Fiscal, que também é Eng. Civil, encontrou 4 (quatro) vezes, o mesmo
2585   profissional, em 4 (quatro) obras diferentes, mostra e reforça que o profissional realmente
2586   exerce a atividade, imputada como estranha às suas atribuições, cotidiana e rotineiramente.
2587   2.5. Assim, entendo que a manutenção do auto de infração pela CEEC é pertinente em cada
2588   um dos processos. 2.6. Esse entendimento se embasa também no fato de que o Eng. Civil
2589   FABIO WILSON DIAS, teve indeferida uma ART em 04/11/2009, através do protocolo
2590   251407/2009, quando foi informado da legislação profissional pertinente. Portanto, estava
2591   ciente da irregularidade mesmo antes da decisão da CEEC, que ocorreu em 21/06/2010. 2.7.
2592   Logo, sou de parecer que seja mantido o auto de infração contra o Eng. Civil FABIO WILSON
2593   DIAS. 3. VOTO Pela manutenção do auto de infração contra o Eng. Civil FABIO WILSON DIAS.
2594   05 - Processo: 2009/7-332991-2 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: ELCIO DE
2595   LARA GONCALVES - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R PRUDENTE DE MORAIS, 350 -
2596   Cidade: PONTA GROSSA/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL FABIO WILSON DIAS -
2597   Assunto: EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966
2598   Alínea B do Artigo 6 - Data Fiscalização: 28/07/2009. Em discussão e posterior votação, foi
2599   aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. No caso em questão, as
2600   seguintes legislações são pertinentes: A Decisão Plenária nº1.468/2006, a qual trata de
2601   consulta quanto à responsabilidade técnica para projeto e instalação de cercas eletrificadas,
2602   decidiu: "1) Informar ao Crea-RS que as atividades de projeto e instalação de cercas
2603   eletrificadas, cercas eletrônicas ou cercas elétricas são atribuições do profissional da
2604   engenharia elétrica, assim como a atividade de instalação é atribuição, também, dos técnicos
2605   da área de eletricidade, e 2) Orientar ao Regional que para melhor análise dos pleitos
2606   referentes, deve-se conhecer a estrutura curricular das disciplinas cursadas na formação
2607   acadêmica do profissional, incumbência essa que deve ser acionada pelas Câmaras do
2608   Regional envolvidas." 2.2. A Resolução 1.008/2004 do CONFEA "Dispõe sobre os



                                               0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                            46
2609   procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação
2610   de penalidades" resolve: "Art. 11. (...) § 3º Não será permitida a lavratura de novo auto de
2611   infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento, antes do trânsito em julgado da
2612   decisão relativa à infração". 2.3. Esse parecer foi feito com base na análise dos processos
2613   2009/7-332995-6, 2009/7-332994-5, 2009/7-332991-2 e 2009/7-332993-4 2.4. Entende-se que
2614   o fato de que a Agente Fiscal, que também é Eng. Civil, encontrou 4 (quatro) vezes, o mesmo
2615   profissional, em 4 (quatro) obras diferentes, mostra e reforça que o profissional realmente
2616   exerce a atividade, imputada como estranha às suas atribuições, cotidiana e rotineiramente.
2617   2.5. Assim, entendo que a manutenção do auto de infração pela CEEC é pertinente em cada
2618   um dos processos. 2.6. Esse entendimento se embasa também no fato de que o Eng. Civil
2619   FABIO WILSON DIAS, teve indeferida uma ART em 04/11/2009, através do protocolo
2620   251407/2009, quando foi informado da legislação profissional pertinente. Portanto, estava
2621   ciente da irregularidade mesmo antes da decisão da CEEC, que ocorreu em 21/06/2010. 2.7.
2622   Logo, sou de parecer que seja mantido o auto de infração contra o Eng. Civil FABIO WILSON
2623   DIAS. 3. VOTO Pela manutenção do auto de infração contra o Eng. Civil FABIO WILSON DIAS.
2624   RELATOR ENGENHEIRO CIVIL JOSÉ RODOLFO DE LACERDA (07): .....................................
2625   01 - Processo: 2006/7-026548-6 - Origem: FISCALIZAÇÃO INTERNA - Proprietário: ALTA
2626   VISTA CONSTRUÇOES E TERRAPLENAGEM LTDA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra:
2627   R ANNE FRANK, 5530 - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: ALTA VISTA CONSTRUÇÕES E
2628   TERRAPLENAGEM LTDA - Assunto: FALTA DE RESPONSAVEL TECNICO - Fato Gerador:
2629   Lei Federal 5194/1966 alínea E do artigo 6 - Data Fiscalização: 27/10/2006. Em discussão e
2630   posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. O
2631   processo em comento estando em Dívida Ativa, foi remetido às instâncias deliberativas deste
2632   Conselho que, examinando e verificando o contido no processo em pauta, constata-se a
2633   empresa Alta Vista Construções e Terraplanagem Ltda., em 08/11/2006, foi autuada por
2634   infração à alínea "e" do art. 6º da Lei Federal 5.194/66, fls. 07. 2.2. Sob o protocolo
2635   2006/223641, a autuada apresenta sua defesa à Câmara Especializada que decidiu pela
2636   manutenção da autuação com aplicação da multa devida. 2.3. Concedido e vencido prazo para
2637   apresentação de recursos, não se manifestou, assim, o processo teve sua tramitação
2638   regulamentar, 2.4. Transitou chegando a ser inscrito em divida ativa. Assim, conforme
2639   estabelece o art. 14 da Res. 1008/04 do CONFEA, temos que; ".... considera-se transitada em
2640   julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a
2641   recurso." 2.5. Complementando, se faz necessário, também, disponibilizar o disposto no art.
2642   44, da mesma resolução apresentada, "in verbis": "A multa não paga, após a decisão transitada
2643   em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente". 2.6. Estando o processo em
2644   fase de cobrança judicial, o prazo para contestação expirou-se. Porém, em verificações nos
2645   assentamentos do CREA-PR, a administração localizou a ART nº 20092046535, procedida
2646   pelo Engº Civil Artur Teixeira Magalhães Neto, registrada em 07/07/2009, regularizando,
2647   intempestivamente, a falta documental referente a atividade fiscalizada e que deu origem ao
2648   processo ora em discussão. 2.7. Apresentado o contido na Resolução do CONFEA, questiona-
2649   se; havendo o trânsito em julgado administrativo ou sendo interposto recurso fora do prazo,
2650   recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso? 2.8. Parece-nos ser comum, em
2651   processo administrativo fiscal, depois de esgotado o prazo legal para recurso ou depois do
2652   trânsito em julgado administrativo, haver a interposição de recursos, pedidos de reconsideração
2653   ou de revisão de ato, os quais, deixam de ser conhecidos e analisados pela Administração sob
2654   a alegação preliminar da intempestividade. 2.9. Quando expira o prazo para a interposição de
2655   recurso, ocorre o que se denomina preclusão (impedimento de se usar determinada faculdade
2656   processual civil, seja pela não-utilização dela na ordem legal, seja por ter-se realizado uma
2657   atividade que lhe é incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no sentido de não se tomar
2658   conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é denominado intempestivo.
2659   2.10. Todavia, há doutrinadores sustentando que, não obstante a impugnação ser
2660   extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do
2661   reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa,
2662   e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja a extinção, pelo tempo, do
2663   direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício. 2.11. Contudo, se acolhida
2664   a informação acima, há que se considerar o disposto na Res. 1008/04 do CONFEA, que, no §
2665   2º, inciso VIII, art. 11, traz que; " § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação



                                        0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                               47
2666   não exime o autuado das cominações legais. Art. 40. Nenhuma penalidade será aplicada ou
2667   mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa." 2.12. Assim; "Art.
2668   43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento
2669   da finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes critérios: ......... V -
2670   regularização da falta cometida. ......... § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias
2671   julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de
2672   valores estabelecidas em resolução específica." 2.13. Portanto a mesma norma
2673   regulamentadora, estabelece que: Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do
2674   processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
2675   formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
2676   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 64. Nos casos omissos
2677   aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as
2678   normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito".
2679   2.14. Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput),
2680   significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
2681   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
2682   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
2683   conforme o caso. 2.15. O inciso II e LV do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o
2684   princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
2685   distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
2686   País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
2687   nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa
2688   senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
2689   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
2690   a ela inerentes". 3. VOTO Pela manutenção do auto de infração, porém com multa reduzida ao
2691   seu valor mínimo..............................................................................................................................
2692   02 - Processo: 2006/7-050031-3 - Origem: FISCALIZAÇÃO INTERNA - Proprietário: B. O.
2693   SERVICOS S/C LTDA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA MOGNO – 216 - Cidade:
2694   QUEDAS DO IGUACU/PR - Arrolado: B. O. SERVIÇOS S/C LTDA - Assunto: FALTA DE
2695   RESPONSAVEL TECNICO - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea E do artigo 6 - Data
2696   Fiscalização: 06/07/2006. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o
2697   parecer do relator, o qual opinou: 2.1. O processo em comento estando em Dívida Ativa, foi
2698   remetido às instâncias deliberativas deste Conselho considerando-se o fato de que o autuado
2699   apresentou defesa, porém, após exame nas peças que o compõem, verifica-se a existência de
2700   vício processual. Portanto, a presente análise técnica não se prenderá em seu mérito, mas,
2701   quanto a sua forma. 2.2. Um dos vícios identificados apontamos quanto a falta de dados na
2702   notificação descumprimento ao disposto no art. 8º da Res. 1008/04 do CONFEA, que diz: "A
2703   notificação deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I - menção à competência
2704   legal do Crea para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
2705   II - nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível,
2706   CPF ou CNPJ; III - identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade
2707   constatada, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o
2708   notificado caso não regularize a situação; e IV - indicação das providências a serem adotadas
2709   pelo notificado e concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da
2710   fiscalização." 2.3. Porém, se assim não entender o Colegiado, indicamos novo "vício", ou seja,
2711   quando a administração emitiu a autuação, fls. 13 e 15 o fez de forma equivocada, pois, deixou
2712   de atender àquela norma regulamentadora, agora, em seu art. 11, "in verbis"; "Art. 11. O auto
2713   de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo,
2714   as seguintes informações: I - menção à competência legal do Crea para fiscalizar o exercício
2715   das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II - data da lavratura, nome completo,
2716   matrícula e assinatura do agente fiscal; III - nome e endereço completos da pessoa física ou
2717   jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ; IV - identificação da obra, serviço
2718   ou empreendimento, com informação sobre a sua localização, nome e endereço do
2719   contratante, indicação da natureza da atividade e sua descrição detalhada; V - identificação da
2720   infração, mediante descrição detalhada da irregularidade, capitulação da infração e da
2721   penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o autuado; VI - data da verificação da
2722   ocorrência; VII - indicação de reincidência ou nova reincidência, se for o caso; e VIII - indicação



                                                       0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                           48
2723   do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar
2724   defesa à câmara especializada." 2.4. Por um lado, a administração agiu devidamente quando
2725   da lavratura do auto de infração e notificação, em face da pressuposta constatação de infração
2726   à legislação vigente capitulando, adequadamente, a falta cometida e a penalidade estipulada,
2727   mas, equivocou-se ao lançar notificação e autuação de forma indevida. 2.5. Portanto, "ritos e
2728   princípios" deixaram de ser atendidos, em especial e no caso em questão, o rito da Res.
2729   1008/04 do CONFEA estabelecido em seu art. 59: "A instauração, a instrução e o julgamento
2730   do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
2731   formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
2732   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 2.6. O contido no processo em
2733   questão nos remete ao princípio da legalidade, uma vez que o CREA-PR ultrapassou o limite
2734   de tal princípio na aplicação da lei ao cometer os erros processuais aqui apontados. 2.7. Isto
2735   posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput), significa que
2736   o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da
2737   lei, e as exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de
2738   praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
2739   2.8. Contudo, o descumprimento ao disciplinado nos artigos acima lidos, somos levados ao Art.
2740   47 da Res 1008/04, o qual, trata da nulidade do processo nos seguintes termos; "A nulidade
2741   dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: ...........; VII - falta de cumprimento de
2742   demais formalidades previstas em lei;" 2.9. Ressalta-se, ainda, o inciso II do artigo 5º da
2743   Constituição Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "II -
2744   ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;"
2745   2.10. Ainda, há que se considerar a expressão latina "in dúbio pro reo", que significa
2746   literalmente "na dúvida, a favor do réu", estabelece a interpretação do fato de maneira favorável
2747   ao réu e nunca em seu prejuízo, considerando a retroatividade à lei mais benigna. 3. VOTO Em
2748   face da existência de vícios processuais, pelo cancelamento do auto e conseqüente
2749   arquivamento do processo. .............................................................................................................
2750   03 - Processo: 2007/7-050659-1 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: JAIR ALVES
2751   GARCIA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA LUIS MORETTI, 24 - Cidade: UNIAO DA
2752   VITORIA/PR - Arrolado: OSIR ANTONIO ARAUJO & CIA LTDA - Assunto: FALTA DE
2753   RESPONSAVEL TECNICO - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea E do artigo 6 - Data
2754   Fiscalização: 18/07/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o
2755   parecer do relator, o qual opinou: 2.1. O processo em epígrafe trata-se de autuação por Falta
2756   de Responsável Técnico da empresa OSIR ANTONIO ARAUJO & CIA LTDA(38481). 2.2. Após
2757   a notificação e autuação ( Câmaras), é anexado ficha cadastral da empresa e o processo é
2758   encaminhado para este Pleno. Portanto, compete a esta Instância Deliberativa manifestar-se
2759   pelo cancelamento ou manutenção do auto, CONSIDERANDO OS SEGUINTE FATOS E
2760   LEGISLAÇÃO: 2.2.1. Em 27/09/2007 foi emitido o auto de infração e notificação nº2007/8-
2761   050659-001 para a empresa OSIR ANTONIO ARAUJO & CIA LTDA.(fl.15), por infração a
2762   alínea 'e' do art. 6º da Lei 5194/66, referente ao fornecimento de Laje pré moldada em obra de
2763   propriedade do Sr. Jair Alves Garcia ( nota fiscal às folhas 08). 2.2.2. A CEEC em sua reunião
2764   681 ( fl. 19) decide por manter a autuação contra a empresa tendo em vista a não
2765   apresentação de defesa. Lavrado notificação e autuação ( Câmaras), conforme folhas 20.
2766   2.2.3. É apensado no processo a ficha cadastral da empresa na situação regular desde de
2767   28/07/2008 ( fl. 21), data posterior a emissão do auto de infração. 2.2.4. A Decisão Normativa
2768   74/2004 estabelece: "Art. 1º Os Creas deverão observar as seguintes orientações quando do
2769   enquadramento de profissionais, leigos, pessoas jurídicas constituídas ou não para executarem
2770   atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, por infringência às
2771   alíneas "a" e "e" do art. 6º, arts. 55, 59 e 60 da Lei nº 5.194, de 1966: (...) VI - pessoas jurídicas
2772   constituídas para executar atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema
2773   Confea/Crea, com registro no Crea, sem responsável técnico, ao executarem tais atividades
2774   estarão infringindo a alínea "e" do art. 6º, com multa prevista na alínea "e" do art. 73 da Lei nº
2775   5.194, de 1966. (...)" 2.2.5. A Lei 5194/66 dispõe: "Art. 6º- Exerce ilegalmente a profissão de
2776   engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo: (...) e) a firma, organização ou sociedade que,
2777   na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da
2778   Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único
2779   do Art. 8ºdesta Lei." 2.2.6. A Resolução 1008/2004 do CONFEA expressa: "Art. 11.(...) § 2º



                                                     0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                       49
2780   Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações
2781   legais. (...) Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando
2782   ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes
2783   critérios: (...) V - regularização da falta cometida." 3. VOTO Pela manutenção do auto de
2784   infração, porém com multa reduzida ao valor mínimo.....................................................................
2785   04 - Processo: 2007/7-056109-0 - Origem: FISCALIZAÇÃO INTERNA                                   - Proprietário:
2786   MARILICE DUARTE E CIA LTDA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: LINHA RIO
2787   CONRADO S/N CHACARA - Cidade: PATO BRANCO/PR - Arrolado: MARILICE DUARTE &
2788   CIA LTDA - Assunto: FALTA DE RESPONSAVEL TECNICO - Fato Gerador: Lei Federal
2789   5194/1966 alínea E do artigo 6 - Data Fiscalização: 27/09/2007. Em discussão e posterior
2790   votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. Examinando o
2791   disposto no processo em questão, o qual, teve sua origem em função de verificações
2792   administrativas, contatou-se quanto a falta de responsável técnico desde 06/06/2007, além de
2793   haver expirado prazo concedido para anotação de novo profissional, junto a empresa Marilice
2794   Duarte & Cia. Ltda., porém, não houve qualquer manifestação da parte. 2.2. Pelas peças que
2795   compõem o processo ora sob análise, denota-se que a empresa envolvida com registro neste
2796   Regional sob o nº 15478/F, encontra-se "bloqueada" desde 06/06/2007, por estar sem
2797   profissional responsável técnico desde aquela data, fls. 10. 2.3. O processo teve sua tramitação
2798   regulamentar, tendo sido emitida autuação por infração às normas e leis que norteiam as
2799   profissões regidas pela Lei Federal 5.194/66, no caso, o art. 6º alínea "e" do mesmo
2800   ordenamento. 2.4. O processo prosseguiu à REVELIA, tendo sido mantida autuação pela
2801   Câmara Especializada, com aplicação da multa devida. 2.5. Sob o protocolo 2009/2141448,
2802   apresenta sua defesa, alegando, sinteticamente, que embora conste em seu contrato social,
2803   objetivo social com atividades voltadas as profissões regidas pela Lei Federal 5.194/66, porem,
2804   não as exerce. 2.6. Contudo, vale ressaltar que nas fls. 28, temos a informação de que a
2805   empresa teve seu registro "cancelado" em função do fato acima relatado. 2.7. A Lei Federal
2806   acima mencionada, estabelece que: "Art. 6º- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro,
2807   arquiteto ou engenheiro agrônomo: e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de
2808   pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura
2809   e da Agronomia, ...." 2.8. A Decisão Normativa 074/04 do CONFEA, dispõe sobre a aplicação
2810   de dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, relativos a infrações. Art. 1º Os
2811   Creas deverão observar as seguintes orientações quando do enquadramento de profissionais,
2812   leigos, pessoas jurídicas constituídas ou não para executarem atividades privativas de
2813   profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, por infringência às alíneas "a" e "e" do art.
2814   6º, arts. 55, 59 e 60 da Lei nº 5.194, de 1966: VI - pessoas jurídicas constituídas para executar
2815   atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, com registro no
2816   Crea, sem responsável técnico, ao executarem tais atividades estarão infringindo a alínea "e"
2817   do art. 6º, com multa prevista na alínea "e"do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966. 2.9. A Res.
2818   1008/04 do CONFEA, estabelece que: "Art. 21. O recurso interposto à decisão da câmara
2819   especializada será encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento. Parágrafo
2820   único. Caso sejam julgadas relevantes para a elucidação dos fatos, novas diligências deverão
2821   ser requeridas durante a apreciação do processo. Art. 22. No Plenário do Crea, o processo
2822   será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente
2823   fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da
2824   manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou
2825   as razões do arquivamento do processo, se for o caso. Art. 40. Nenhuma penalidade será
2826   aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa". 2.10.
2827   A Resolução 1.008/2004 do CONFEA resolve , ainda: Art. 59. A instauração, a instrução e o
2828   julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
2829   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
2830   defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos
2831   omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
2832   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
2833   do Direito". 3. VOTO Pela manutenção do auto de infração. ..........................................................
2834   05 - Processo: 2007/7-108487-2 - Origem: FISCALIZAÇÃO INTERNA - Proprietário: JUREMA
2835   GOMES DA LUZ E CIA LTDA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: R RAMIRO BARCELOS,
2836   379-SALA 01-VILA CARLI - Cidade: GUARAPUAVA/PR - Arrolado: JUREMA GOMES DA



                                                0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                            50
2837   LUZ & CIA LTDA - Assunto: FALTA DE RESPONSAVEL TECNICO - Fato Gerador: Lei
2838   Federal 5194/1966 alínea E do artigo 6 - Data Fiscalização: 14/05/2007. Em discussão e
2839   posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. Trata-
2840   se de processo em que a empresa Jurema Gomes da Luz & Cia. Ltda. foi autuada por falta de
2841   responsável técnico pela Pessoa Jurídica, cuja atividade é reservada aos profissionais regidos
2842   pela Lei Federal 5.194/66. 2.2. Sob o protocolo 2010/137664, apresenta recurso ao Pleno
2843   apontando a contratação do profissional Engº Civil José Antonio Carollo regularizando a falta
2844   deste 14/06/2007, data posterior a autuação efetuada em 24/05/2007, além de alegar que no
2845   período que a empresa ficou sem responsável técnico, não exerceu atividades de engenharia.
2846   Ainda, que a empresa se encontra inativa desde 2007, por diversos motivos, sendo um deles o
2847   problema de saúde de um de seus sócios. 2.3. Tal fato motivou o encaminhamento do
2848   processo à instância superior deliberativa para que se decida quanto ao seu arquivamento ou
2849   pela sua manutenção. 2.4. A Res. 1008/04 do CONFEA, em seu art. 11 inciso VIII,§
2850   2ºestabelece que: "§ 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o
2851   autuado das cominações legais.." 2.5. Ainda sob o mesmo regramento legal citado, temos: Art.
2852   22. No Plenário do Crea, o processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o
2853   assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do
2854   Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as disposições legais
2855   infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o
2856   caso. 2.6. Ainda, a mesma resolução estabelece que: Art. 43. As multas serão aplicadas
2857   proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse
2858   público a que se destina, observados os seguintes critérios: ....... V - regularização da falta
2859   cometida. ...... § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do
2860   Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em
2861   resolução específica. Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração
2862   obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação,
2863   razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
2864   interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao
2865   presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do
2866   Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito". 2.7. A Constituição Federal
2867   determina: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
2868   garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
2869   à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV -
2870   aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
2871   assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3.
2872   VOTO Pela manutenção do auto de infração com multa reduzida ao mínimo. ..............................
2873   06 - Processo: 2009/7-316531-4 - Origem: FISCALIZAÇÃO INTERNA                      - Proprietário:
2874   ARTEFATOS DE CIMENTO CESAR LTDA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: AVENIDA
2875   MINISTRO LIMA CIRNE 2270 - Cidade: TOLEDO/PR - Arrolado: ARTEFATOS DE CIMENTO
2876   CESAR LTDA - Assunto: FALTA DE RESPONSAVEL TECNICO - Fato Gerador: Lei Federal
2877   5194/1966 alínea E do artigo 6 - Data Fiscalização: 08/04/2009. Em discussão e posterior
2878   votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. A empresa
2879   ARTEFATOS DE CIMENTO CESAR LTDA (46871) foi autuada em 30/04/2009 por infração à
2880   alínea "e" do art. 6º da Lei Federal 5.194/66, por falta de responsável técnico pelas atividades
2881   de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, devido à baixa de responsabilidade técnica do Arq.
2882   Urb. Marcio Cesar Ribeiro Peixoto. O auto de infração e notificação foi recebido pela autuada
2883   em 05/05/2009, conforme AR, anexo. (fls.08) 2.2. Consta nos registros do CREA-PR que a
2884   empresa autuada é infratora primária. 2.3. Sob o protocolo 2010/92854, a empresa,
2885   sinteticamente, solicita: - Que a empresa comunicou que não está atuando com atividade
2886   profissional de Engenharia; - Que a empresa vem atravessando sérias dificuldades econômicas
2887   e requer o arquivamento do autuo de infração. 2.4. Cópia da Segunda Alteração Contratual da
2888   empresa foi apensado ao processo, fls. 12 e 13, onde consta alteração da composição da
2889   sociedade, não havendo alteração do objetivo social que é: "Indústria e Comércio de Artefatos
2890   de Cimento, Comércio de Materiais de Construção." 2.5. A autuação contra a ARTEFATOS DE
2891   CIMENTO CESAR LTDA está fundamentada na alínea "e" do art. 6º da Lei Federal 5.194/66,
2892   que dispõe: "Art. 6º- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-
2893   agrônomo: (...) e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica,



                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                 51
2894   exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da
2895   Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Art. 8º desta Lei.". 2.6.
2896   Portanto, "pessoas jurídicas constituídas para executar atividades privativas de profissionais
2897   fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, com registro no Crea, sem responsável técnico, ao
2898   executarem tais atividades estarão infringindo a alínea "e" do art. 6º, com multa prevista na
2899   alínea "e" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966.", conforme interpretação dada pela Decisão
2900   Normativa 74/04 do CONFEA, no inciso VI do art. 1º. 2.7. Considerando que: - a autuada alega
2901   não mais exercer atividades que dependam de profissional e solicita a baixa do registro junto
2902   ao CREA-PR, no entanto, em seu objetivo social ainda constam atividades técnicas que
2903   necessitam de profissional da área de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a saber: "Indústria
2904   de Artefatos de Cimento". 2.8. A Resolução 336/89 do CONFEA, estabelece: "Art. 1º - A
2905   pessoa jurídica que se constitua para prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça
2906   qualquer atividade ligada ao exercício profissional da Engenharia, Arquitetura, Agronomia,
2907   Geologia, Geografia ou Meteorologia enquadra-se, para efeito de registro, em uma das
2908   seguintes classes: (...) CLASSE B - De produção técnica especializada, industrial ou
2909   agropecuária, cuja atividade básica ou preponderante necessite do conhecimento técnico
2910   inerente aos profissionais da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou
2911   Meteorologia;" (...) Art. 16 - O registro de pessoas jurídicas deverá ser alterado quando: I -
2912   Ocorrer qualquer alteração em seu instrumento constitutivo; II - Houver a baixa da
2913   responsabilidade técnica do(s) profissional(is) dela encarregado(s). Parágrafo único - Será
2914   procedida simples averbação no registro quando houver alteração que não implique mudança
2915   dos objetivos sociais, da Direção da pessoa jurídica, da denominação ou razão social ou da
2916   responsabilidade técnica. 2.9. Contudo, a Res. 1008/04 do CONFEA, estabelece: Art. 59. A
2917   instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos
2918   princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
2919   moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art.
2920   64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação
2921   profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os
2922   princípios gerais do Direito". 2.10. Isto posto, a legalidade como princípio de administração,
2923   (Const. Rep., art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade
2924   funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se
2925   pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade
2926   disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. 2.11. O inciso II e LV do artigo 5º da Constituição
2927   Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são
2928   iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
2929   estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
2930   segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a
2931   deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em processo judicial
2932   ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,
2933   com os meios e recursos a ela inerentes". 3. VOTO Pela manutenção do auto de infração. ........
2934   07 - Processo: 2009/7-318740-9 - Origem: FISCALIZAÇÃO INTERNA - Proprietário: ISRAEL
2935   SCHAIDT DOS SANTOS & CIA LTDA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: RUA
2936   PONCIANO CORDEIRO 3 - Cidade: PONTAL DO PARANA/PR - Arrolado: ISRAEL SCHAIDT
2937   DOS SANTOS & CIA LTDA - Assunto: FALTA DE RESPONSAVEL TECNICO - Fato Gerador:
2938   Lei Federal 5194/1966 alínea E do artigo 6 - Data Fiscalização: 06/05/2009. Em discussão e
2939   posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. Trata-
2940   se de processo em que a empresa Israel Schaidr dos Santos & Cia. Ltda., em 26/06/2009, foi
2941   autuada por falta de responsável técnico pela Pessoa Jurídica, cuja atividade é reservada aos
2942   profissionais regidos pela Lei Federal 5.194/66. 2.2. Sob o protocolo 2010/214254, apresenta
2943   recurso ao Pleno, requerendo o arquivamento do processo, face ter efetuado o cancelamento
2944   de seu registro neste Regional em 30/07/2009, data posterior a autuação. 2.3. Tal fato motivou
2945   o encaminhamento do processo à instância superior deliberativa para que se decida quanto ao
2946   seu arquivamento ou pela sua manutenção. 2.4. A Lei 5.194/66, em sua alínea "e" do art. 6º,
2947   estabelece que: "Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro
2948   agrônomo: (....) e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica,
2949   exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da
2950   Agronomia,...." 2.5. A Res. 1008/04 do CONFEA, resolve: Art. 21. O recurso interposto à



                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                               52
2951   decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e
2952   julgamento. Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será distribuído para conselheiro, que
2953   deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 23. Após o relato, o
2954   Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as
2955   disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do
2956   processo, se for o caso. Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do processo de
2957   infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade,
2958   motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
2959   segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos omissos aplicar-se-ão,
2960   supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do
2961   Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito". 2.6. A
2962   Constituição Federal determina: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
2963   qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
2964   inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
2965   termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
2966   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
2967   a ela inerentes". 3. VOTO Pela manutenção do auto de infração..................................................
2968   RELATOR ARQUITETO LAÉRCIO LEONARDO DE ARAÚJO (06): ...........................................
2969   01 - Processo: 2006/7-028718-4 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: RANGER
2970   CAVALCANTE DA SILVA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R EDUARDO SPRADA, 950 -
2971   CASA 24 - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL EDSON MAIA VILLELA -
2972   Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 artigo 1 - Data Fiscalização:
2973   08/02/2006. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
2974   relator, o qual opinou: 2.1 - O processo em comento foi remetido às instâncias deliberativas
2975   deste Conselho considerando-se o fato de que a administração localizou ART 20061416300,
2976   paga pelo Engenheiro Civil EDSON MAIA VILLELA, em 23/07/2008, relativa às atividades
2977   pertinentes à obra em pauta; 2.2 - Após exame nas peças que compõem o processo, verifica-
2978   se a existência de vício processual. Um dos vícios identificados diz respeito a falta de dados na
2979   notificação descumprimento ao disposto no art. 8º da Res. 1008/04 do CONFEA, que diz: "A
2980   notificação deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I - menção à competência
2981   legal do Crea para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
2982   II - nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível,
2983   CPF ou CNPJ; III - identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade
2984   constatada, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o
2985   notificado caso não regularize a situação; e IV - indicação das providências a serem adotadas
2986   pelo notificado e concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da
2987   fiscalização." 2.3- Quando a administração emitiu a autuação, o fez de forma equivocada, pois,
2988   deixou de atender a norma regulamentadora Resolução 1008/04 do CONFEA, agora, em seu
2989   art 56, "in verbis"; "Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no
2990   exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à
2991   legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou
2992   continuada, do dia em que tiver cessado." Ao autuar o profissional envolvido, em 11 de outubro
2993   de 2006, o fez considerando-o "reincidente" pela mesma infração cometida em processo
2994   gerado a mais de 5 anos, Auto 1995/8-003452-003 em 28/06/1999, inviabilizando a ação
2995   punitiva cabível ao Sistema CONFEA/CREAs; 2.4- Verifica-se que a administração agiu
2996   devidamente quando da lavratura do auto de infração e notificação, em face da pressuposta
2997   constatação de infração à legislação vigente capitulando, adequadamente, a falta cometida e a
2998   penalidade estipulada, mas, equivocou-se ao lançar notificação e autuação de forma indevida;
2999   2.5- Não foi atendido o rito da Res. 1008/04 do CONFEA estabelecido em seu art 59: "A
3000   instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos
3001   princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
3002   moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência"; 2.6-
3003   O contido no processo em questão nos remete ao princípio da legalidade, uma vez que o
3004   CREA-PR ultrapassou o limite de tal princípio na aplicação da lei ao cometer os erros
3005   processuais aqui apontados. A legalidade, como princípio de administração, da Constituição da
3006   República Federativa do Brasil no art. 37, caput, “Art. 37 - A administração pública direta e
3007   indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios



                                             0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                       53
3008   obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”,
3009   significando que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
3010   mandamentos da lei, e as exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
3011   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
3012   conforme o caso; 2.7- O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal consagrou o princípio da
3013   legalidade nos seguintes termos: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer
3014   alguma coisa senão em virtude de lei;" 2.8- Pelo descumprimento ao disciplinado nos artigos
3015   acima lidos, somos levados ao Art. 47 da Resolução 1008/04 CONFEA, o qual, trata da
3016   nulidade do processo nos seguintes termos: "A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos
3017   seguintes casos: ...........; VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em lei;".
3018   3.VOTO 3.1.Considerando o disposto nos ordenamentos legais apresentados, voto pelo
3019   arquivamento deste processo ..........................................................................................................
3020   02 - Processo: 2009/7-311509-6 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: FRANCIELI
3021   KOZERSKI CHIOSI - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA FERNANDO FERRARI, S/N° -
3022   Cidade: ITAPEJARA DOESTE/PR - Arrolado: PREMOLFORT FABRICAÇÃO E COMÉRCIO
3023   DE PRÉ-MOLDADOS LTDA - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977
3024   Artigo 1 - Data Fiscalização: 20/01/2009. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
3025   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1- Trata-se de processo em que a empresa
3026   Premolfort Fabricação e Comércio de Pre-moldados Ltda foi autuada por falta de ART para
3027   Projeto de Laje Pré-Moldada, infração ao disposto no art. 1º da Lei 6.496/77; 2.2- Em sua
3028   defesa a empresa, sob o protocolo 2009/44929, fls. 10, apresenta ARTs relativas às atividades
3029   desenvolvidas no empreendimento, em especial a de Projeto de Laje Pré-moldada ART
3030   20090609125, fl. 19, para a Elaboração de Projeto de Estruturas Pré-Moldadas e Metálicas
3031   para a obra no dia 27/02/2009 e que foram registradas tempestivamente; 2.3- Considerando os
3032   seguintes fatos e legislação: Os elementos do ato administrativo são: Sujeito Competente;
3033   Finalidade; Forma e Motivo. "Motivo: razões de fato e de direito que serve de fundamento ao
3034   ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes: a validade do ato fica atrelada aos
3035   motivos indicados como seu fundamento, de tal forma que, se inexistentes ou falsos, implicam
3036   em sua nulidade. Quando a Administração apresenta os motivos do ato, mesmo que a lei não
3037   exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros". 2.4- No processo em
3038   questão, há que se considerar o disposto na Lei 6.496/77 em seu art. 2º, § 1º, regulamentado
3039   pela Res. 425/98 do CONFEA, que diz em seu art. 4º o que segue, respectivamente: "- A ART
3040   será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia,
3041   Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de
3042   Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA)." "- O preenchimento do formulário de ART
3043   pela obra ou serviço é de responsabilidade do profissional, o qual, quando for contratado,
3044   recolherá, também, a taxa respectiva. Parágrafo único - Quando a obra ou serviço for objeto de
3045   contrato com pessoas jurídica, a esta cabe a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de
3046   ART e o registro de ART, devidamente preenchida pelo profissional responsável."; 2.5- A
3047   Resolução 1.008/2004 do CONFEA resolve: Em seu art. 8º inciso IV § 1º "A regularização da
3048   situação no prazo estabelecido exime o notificado das cominações legais." "Art. 40. Nenhuma
3049   penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito
3050   de defesa"; 2.6- A Resolução 1.008/2004 do CONFEA estabelece, ainda: "Art. 47. A nulidade
3051   dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: (...) IV - falhas na descrição dos fatos
3052   observados no auto de infração, que devido à insuficiência de dados, impossibilita a
3053   delimitação do objeto da controvérsia e a plenitude da defesa; (....) VII - falta de cumprimento
3054   de demais formalidades previstas em lei; (...) Art. 52. A extinção do processo ocorrerá: I -
3055   quando a câmara especializada concluir pela ausência de pressupostos de constituição e de
3056   desenvolvimento válido e regular do processo; (...) III - quando o órgão julgador concluir por
3057   exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
3058   prejudicado por fato superveniente; ou IV - quando o órgão julgador proferir decisão definitiva,
3059   caracterizando trânsito em julgado. (...) Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do
3060   processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
3061   formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
3062   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos omissos
3063   aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as
3064   normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito";



                                                     0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                      54
3065   2.7- A Constituição Federal determina: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
3066   qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
3067   inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
3068   termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,e aos
3069   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
3070   a ela inerentes". 3. VOTO 3.1.Considerando que a empresa apresentou ARTs de Projeto de
3071   Laje Pré-moldada ART 20090609125, fl. 19, de Elaboração de Projeto de Estruturas Pré-
3072   Moldadas e Metálicas registrada tempestivamente e o disposto nos ordenamentos legais
3073   apresentados, voto pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo. ...........
3074   03 - Processo: 1993/7-008057-5 - Origem: NÃO INFORMADO - Proprietário: RUTH MARIA
3075   FIGUEIREDO LIMA - Local da Obra: AUGUSTINA DRULLA 49 - Cidade: CURITIBA/PR -
3076   Arrolado: RUTH MARIA FIGUEIREDO LIMA - Assunto: EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P.
3077   FISICA) - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea A do artigo 6 - Data Fiscalização:
3078   27/08/1993. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
3079   relator, o qual opinou: 2.1. A Sra. Ruth Maria Figueiredo Lima foi autuada em 27/08/1993,
3080   tendo sido emitidos 06 (seis) autos de infração, por exercício ilegal da profissão (pessoa física)
3081   - projetos arquitetônico, estrutural, hidráulico, elétrico, tubulação telefônica e execução de obra,
3082   por estar executando uma edificação residencial, com área de 190,00 m² com um pavimento,
3083   infração esta prevista na alínea "a" do Art. 6º da Lei nº 5.194/66. Não consta o CPF da autuada
3084   no auto de infração e notificação. Não foi emitida notificação à autuada. Foi informada pelo
3085   agente de fiscalização a existência de profissional, com ART, referente a uma metragem de
3086   80,00 m²; 2.2. Não constam nos registros do CREA-PR, informações sobre reincidência ou
3087   nova reincidência da conduta infratora objeto da autuação da Sra. Ruth Maria Figueiredo Lima;
3088   2.3. Foi apresentada defesa pela Arquiteta Maria de Fátima Pereira Rauen alegando que o
3089   processo de regularização encontra-se em andamento sendo que a metragem real da obra é
3090   de 140,00 m², e que para os 80,00 m² já existia ART, anotada pela referida profissional, a qual
3091   seria substituída. 2.4. O processo foi analisado pela CEARQ, a qual votou pela manutenção da
3092   autuação e pela regularização da obra; 2.5. Expirado o prazo legal para interposição de defesa,
3093   foram emitidas 06 (seis) Notificações de Câmara, 06 (seis) Cobranças Administrativas e o
3094   processo seguiu diretamente para Dívida Ativa, sem que a autuada fosse julgada pelo Plenário
3095   e notificada a apresentar defesa. Não constam os avisos de recebimento pela autuada; 2.6.
3096   Após a inscrição em dívida ativa efetiva, foi apresentada defesa/contestação pela Arquiteta
3097   Maria de Fátima Pereira Rauen, pedindo o cancelamento do processo, alegando ser a
3098   responsável pela obra, que esta possui alvará, CVCO e financiamento bancário (anexa
3099   documentação). Alega que o auto de infração foi recebido por pessoa não qualificada, e sem
3100   vínculo com a proprietária, e pelo fato de constar no processo a informação de existência de
3101   profissional (fls. 03), a proprietária não poderia ser autuada por exercício ilegal da profissão.
3102   Além do que, existia ART recolhida anteriormente a data da fiscalização. 2.7. Da base legal
3103   utilizada pela administração para fundamentar sua acusação, tem-se que a Lei nº 5194/66, em
3104   seu Art. 6º - "Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
3105   a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados,
3106   reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos
3107   Regionais". 2.8. Tendo em vista que se deve levar em consideração o disposto na Resolução
3108   n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, que normatiza a instauração e condução de processos
3109   administrativos, pois a legislação deve retroagir para favorecer o administrado, conforme
3110   dispõe as Normas do Direito, e no caso, não houve cumprimento aos ritos administrativos
3111   constantes na referida Resolução, prejudicando, assim, os princípios da ampla defesa e do
3112   contraditório. 2.9. O disposto na Resolução nº 1.008/04 do CONFEA: "(...) Art. 10. O auto de
3113   infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos
3114   atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário
3115   do CREA, designado para esse fim. Parágrafo único. Da penalidade estabelecida no auto de
3116   infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que terá efeito
3117   suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração. Art.
3118   11. O auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no
3119   mínimo, as seguintes informações: (...) III - nome e endereço completos da pessoa física ou
3120   jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou CNPJ; (...) VII - indicação de reincidência
3121   ou nova reincidência, se for o caso; e (...) Art. 18. O autuado será notificado da decisão da



                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                55
3122   câmara especializada por meio de correspondência, acompanhada de cópia de inteiro teor da
3123   decisão proferida. § 1º Da decisão proferida pela câmara especializada o autuado pode interpor
3124   recurso, que terá efeito suspensivo, ao Plenário do Crea no prazo de sessenta dias, contados
3125   da data do recebimento da notificação. (...) Art. 21. O recurso interposto à decisão da câmara
3126   especializada será encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento. (...) Art.
3127   24. O autuado será notificado da decisão do Plenário do Crea por meio de correspondência,
3128   acompanhada de cópia de inteiro teor da decisão proferida. Parágrafo único. Da decisão
3129   proferida pelo Plenário do Crea, o autuado pode interpor recurso, que terá efeito suspensivo,
3130   ao Plenário do Confea no prazo de sessenta dias, contados da data do recebimento da
3131   notificação. (...) Art. 40. Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido
3132   assegurado ao autuado pleno direito de defesa. (...) Art. 44. A multa não paga, após a decisão
3133   transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente. (...) Art. 47. A
3134   nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: (...); II - ilegitimidade de parte; (...)
3135   VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em lei; ou VIII - ausência de
3136   notificação do autuado. (...) Art. 52. A extinção do processo ocorrerá: (...) III - quando o órgão
3137   julgador concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão se tornar
3138   impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente; ou (...) Art. 53. As notificações e o auto
3139   de infração devem ser entregues pessoalmente ou enviados por via postal com Aviso de
3140   Recebimento - AR ou por outro meio legal admitido que assegure a certeza da ciência do
3141   autuado. § 1º Em todos os casos, o comprovante de entrega deverá ser anexado ao processo.
3142   (...) Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão,
3143   entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade,
3144   proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
3145   público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente
3146   regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do
3147   Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito. (...)" 2.10. A Constituição Federal
3148   determina: "(...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
3149   garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
3150   à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV -
3151   aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
3152   assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (...)"
3153   2.11. Em análise aos documentos apensados ao processo, podemos concluir que a Sra. Ruth
3154   Maria Figueiredo Lima foi autuada através da emissão de "auto direto", com 06 (seis)
3155   Notificações de Câmara, 06 (seis) Cobranças Administrativas e posteriormente inscrita em
3156   dívida ativa, através de 06 (seis) autos de infração, referente a exercício ilegal, caracterizando
3157   excesso de exação, sem ter sido julgada pelo Plenário, sendo-lhe suprimido o direito de ampla
3158   defesa e contraditório, perante esta e nas fases subseqüentes do processo, além do que, não
3159   consta no auto de infração, na cobrança administrativa e na cobrança de dívida ativa o CPF da
3160   autuada, bem como não foi emitida notificação. 3. VOTO Face o exposto que demonstra a
3161   existência de vários vícios processuais desrespeitando a Resolução nº 1.008/04 do CONFEA e
3162   a supressão do direito de ampla defesa e da apresentação do contraditório ferindo o art. 5º da
3163   Constituição Federal, voto pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do
3164   processo........... ...............................................................................................................................
3165   04 - Processo: 2007/7-025146-6 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: EDSON
3166   LUIZ BATISTA SOUZA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R FABIO FANUCHI, 179 - Cidade:
3167   CURITIBA/PR - Arrolado: ARQUITETO PAULO CESAR CARDOSO DIAS - Assunto: FALTA
3168   DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 10/09/2007. Em
3169   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
3170   opinou: 2.1. Trata-se de processo em que o Arquiteto Paulo César Cardoso Dias foi notificado e
3171   autuado por Falta de ART referente ao projeto estrutural de uma edificação com 94,00m2 e
3172   dois pavimentos. 2.2. O processo seguiu a revelia para CEEC que votou pela manutenção do
3173   auto; 2.3. Foi emitido novo auto, concedendo prazo para apresentação de recurso ao plenário;
3174   2.4. O profissional protocolou defesa, solicitando cancelamento do auto, visto que a edificação
3175   possui área inferior a 100m2 e, portanto não necessita de projeto estrutural; 2.5. O profissional
3176   autuado é Arquiteto e Urbanista portanto deveria ser julgado pela Câmara Especializada de
3177   Arquitetura, porém foi julgado a revelia pela CEEC; 2.6. A Lei Federal 5.194/1966 determina:
3178   "Art. 45 - As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados



                                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                              56
3179   de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações
3180   profissionais e infrações do Código de Ética. Art. 46 - São atribuições das Câmaras
3181   Especializadas: a) julgar os casos de infração da presente Lei, no âmbito de sua competência
3182   profissional específica"; 2.7. No auto de infração emitido consta como antecedente que o
3183   profissional é novo reincidente, sendo sua penalidade aplicada em dobro, conforme artigo 73,
3184   alínea "a" e parágrafo único da Lei 5.194/66. Ocorre que o antecedente citado refere-se a auto
3185   de 18/05/1994; 2.8. A Resolução 1.008/2004 dispõe: "Art. 56. Prescreve em cinco anos a ação
3186   punitiva do Sistema CONFEA/CREA no exercício do poder de polícia, em processos
3187   administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de
3188   prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
3189   cessado." Na hipótese de manutenção do auto, verificar a necessidade de corrigi-lo; 2.9. O
3190   profissional alega que em edificações com área inferior a 100,00m2 não é necessária a
3191   apresentação de projeto estrutural; 2.10. O anexo II do Ato 02/2006 do CREA-PR dispõe:
3192   "obs.1: no caso de 02 pavimentos para qualquer área e tipo de obra, é necessário o projeto
3193   estrutural"; 2.11. A Resolução 1008/04 do CONFEA dispõe: "Art. 10. O auto de infração é o ato
3194   processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao
3195   autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA-PR,
3196   designado para esse fim. (...) Art. 21. O recurso interposto à decisão da câmara especializada
3197   será encaminhado ao Plenário do CREA para apreciação e julgamento. (...) Art. 22. No Plenário
3198   do CREA, o processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma
3199   objetiva e legalmente fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do CREA deve decidir
3200   explicitando as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a
3201   penalidade correspondente ou a razão do arquivamento do processo se for o caso. (...) Art. 47.
3202   A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: (...) VII - falta de cumprimento
3203   de demais formalidades previstas em lei; ou (...) Art. 49. A nulidade de um ato, uma vez
3204   declarada, causará a nulidade dos atos que dele, diretamente, dependam ou sejam
3205   conseqüência. Art. 50. As nulidades considerar-se-ão sanadas: I - se não houver solicitação do
3206   autuado argüindo a nulidade do ato processual; ou II - se, praticado por outra forma, o ato
3207   processual tiver atingido seu fim. Art. 51. Os atos processuais, cuja nulidade não tiver sido
3208   sanada na forma do artigo anterior, retornarão às instâncias competentes para repetição ou
3209   retificação. Parágrafo único. A repetição ou retificação dos atos nulos será efetuada em
3210   qualquer fase do processo. 3. VOTO Tendo em vista os vícios processuais pelo não
3211   cumprimento dos artigos 45 e 46 da Lei Federal 5.194 / 1966, voto pelo cancelamento do auto
3212   de infração e arquivamento do processo. .......................................................................................
3213   05 - Processo: 2008/7-241779-7 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: DDC
3214   DECORACOES LTDA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: AV NOSSA SENHORA
3215   APARECIDA, 700 - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL FERNANDO
3216   RODERJAN ZENI - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 -
3217   Data Fiscalização: 01/12/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
3218   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. O profissional Engenheiro Civil Fernando
3219   Roderjan Zeni, foi notificada por falta de ART relativo aos serviços por ele realizados na obra
3220   de propriedade de DDC Decorações Ltda. No entanto, não se manifestou. O processo teve sua
3221   tramitação regulamentar, sendo-lhe imposta autuação por infração ao disposto no art. 1º da Lei
3222   6.496/77 - falta de ART; 2.2. O processo teve sua tramitação regulamentar, tendo sido julgado
3223   à REVELIA pela CEEC, que decidiu pela manutenção da autuação com aplicação da multa
3224   devida; 2.3. Sob o protocolo 2010/72925, o autuado se manifesta apresentando seu recurso ao
3225   Plenário, informando que os serviços que deram origem ao auto de infração ora em discussão,
3226   encontra-se amparado pela ART 20084002014, efetuada pelo Arquiteto e Urbanista Adolfo
3227   Sakaguti, paga em 22/01/2009, portanto antes da emissão da autuação que ocorreu em
3228   26/01/2009; 2.4. O disposto na Lei 6.496/77 em seu art. 2º, § 1º, especifica que "- A ART será
3229   efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
3230   Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia,
3231   Arquitetura e Agronomia (CONFEA)."; 2.5. A Resolução 1.025/09 do CONFEA, diz em seu art.
3232   33, “Compete ao profissional cadastrar a ART de obra ou serviço no sistema eletrônico e à
3233   pessoa jurídica contratada efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no CREA em cuja
3234   circunscrição for exercida a atividade, quando o responsável técnico desenvolver atividades
3235   técnicas em nome da pessoa jurídica com a qual mantenha vínculo."; 2.6. A Resolução



                                                  0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                  57
3236   1.008/2004 do CONFEA resolve: - Art. 8º inciso IV § 1º "A regularização da situação no prazo
3237   estabelecido exime o notificado das cominações legais." - Art. 40. “Nenhuma penalidade será
3238   aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa". - Art.
3239   47. “A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - falhas na
3240   identificação do autuado, da obra, do serviço ou do empreendimento observadas no auto de
3241   infração; VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em lei; (...) - Art. 52. A
3242   extinção do processo ocorrerá: I - quando a câmara especializada concluir pela ausência de
3243   pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) III -
3244   quando o órgão julgador concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão
3245   se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente; ou (...) IV - quando o órgão
3246   julgador proferir decisão definitiva, caracterizando trânsito em julgado. (.....) Art. 59. A
3247   instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos
3248   princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
3249   moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...)
3250   Art. 64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a
3251   legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro
3252   e os princípios gerais do Direito"; 2.7. A Constituição Federal determina: "Art. 5º Todos são
3253   iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
3254   estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
3255   segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial
3256   ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,
3257   com os meios e recursos a ela inerentes". 3. VOTO Considerando a apresentação de ART
3258   para Projeto Arquitetônico e o disposto na Resolução 1.008/2004 do CONFEA em seu art. 8º
3259   inciso IV § 1º, voto pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo. ............
3260   06 - Processo: 2009/7-332661-7 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário:
3261   CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHOS DO MAR S/A - PESSOA JURÍDICA - Local da
3262   Obra: ROD PR-407 KM 14 - PARANAGUA-PONTAL DO P, 14 - Cidade: PARANAGUA/PR -
3263   Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL ODENIR MULLER - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador:
3264   Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 15/09/2009. Em discussão e posterior
3265   votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. Trata-se de
3266   processo em que o profissional Engenheiro Civil Odenir Muller foi autuado em 19/10/2010, fls.
3267   11, por falta de ART, infração ao disposto no art. 1º da Lei 6.496/77; 2.2. Em seu recurso ao
3268   Plenário efetuado sob o protocolo 2010/228891, fls. 19, apresenta ART relativa às atividades
3269   desenvolvidas no empreendimento registrada, tempestivamente; 2.3. Considerando o disposto
3270   na Lei 6.496/77 em seu art. 2º, § 1º: "- A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa
3271   no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com
3272   Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).";
3273   2.4. A Resolução Nº 1.025, de 30 de Outubro de 2009, que “Dispõe sobre a Anotação de
3274   Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências.” Em seus
3275   artigos 32 e 33 especifica: Art. 32. Compete ao profissional cadastrar a ART de obra ou serviço
3276   no sistema eletrônico e efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no CREA em cuja
3277   circunscrição for exercida a atividade, nos seguintes casos: I – quando o profissional for
3278   contratado como autônomo diretamente por pessoa física ou jurídica; ou II – quando o
3279   profissional for o proprietário do empreendimento ou empresário. Art. 33. Compete ao
3280   profissional cadastrar a ART de obra ou serviço no sistema eletrônico e à pessoa jurídica
3281   contratada efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no CREA em cuja circunscrição
3282   for exercida a atividade, quando o responsável técnico desenvolver atividades técnicas em
3283   nome da pessoa jurídica com a qual mantenha vínculo; 2.5. A Resolução 1.008/2004 do
3284   CONFEA resolve: Em seu art. 8º inciso IV § 1º "A regularização da situação no prazo
3285   estabelecido exime o notificado das cominações legais." "Art. 40. Nenhuma penalidade será
3286   aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa". -
3287   "Art. 47. A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: (...) VII - falta de
3288   cumprimento de demais formalidades previstas em lei; (...) Art. 52. A extinção do processo
3289   ocorrerá: I - quando a câmara especializada concluir pela ausência de pressupostos de
3290   constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) III - quando o órgão
3291   julgador concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão se tornar
3292   impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente; ou (...) IV - quando o órgão julgador



                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                               58
3293   proferir decisão definitiva, caracterizando trânsito em julgado. (.....) Art. 59. A instauração, a
3294   instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da
3295   legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
3296   ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos
3297   casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
3298   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
3299   do Direito"; 2.6. A Constituição Federal determina: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
3300   distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
3301   País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
3302   nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
3303   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
3304   a ela inerentes". 3. VOTO Assim considerando o exposto e em especial a existência de ART,
3305   recolhida tempestivamente e o artigo 8º, inciso IV, § 1º da Resolução 1.008/2004 do CONFEA,
3306   voto pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do processo contra o profissional
3307   Engenheiro Civil Odenir Muller, CREA PR-1906/D. ........................................................................
3308   RELATOR ARQUITETO LUIZ BECHER ( 02 ): .............................................................................
3309   01 - Processo: 2008/7-109621-2 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: SANDRO
3310   ROBERTO ANTONIO BARCHE - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R DOUTOR ALVES
3311   MACIEL, S/N PRÓX AO PARQUE DOS FRANCESES - Cidade: PONTA GROSSA/PR -
3312   Arrolado: LAJES SISTEMA LTDA - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal
3313   6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 16/07/2008. Em discussão e posterior votação, foi
3314   aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1 Trata-se de processo em
3315   que a empresa Genaro e Viechnieski Ltda, foi autuada em 17/09/2008, por falta de ART
3316   referente a atividades reservadas aos profissionais regidos pela Lei Federal 5.194/66. 2.2 Sob
3317   o protocolo 2010/137627, a empresa Lajes Sistema Ltda, assume a responsabilidade pelo
3318   fornecimento de laje para a obra em pauta e apresenta registro da ART 20101942658,
3319   efetuado em 14/05/2010, portanto, após a data da emissão da autuação. 2.3 A Res. 1008/04
3320   do CONFEA, em seu art 11 inciso VIII,§ 2ºestabelece que: "§ 2º Lavrado o auto de infração, a
3321   regularização da situação não exime o autuado das cominações legais.." 2.4 Ainda sob o
3322   mesmo regramento legal citado, temos: Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será
3323   distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente
3324   fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da
3325   manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou
3326   as razões do arquivamento do processo, se for o caso. 2.5 Ainda, a mesma resolução
3327   estabelece que: Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida,
3328   visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os
3329   seguintes critérios: V - regularização da falta cometida. § 3º É facultada a redução de multas
3330   pelas instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas
3331   as faixas de valores estabelecidas em resolução específica. 2.6 Contudo, uma vez que a
3332   autuação foi emitida contra determinada empresa e quem, efetivamente, assumiu a
3333   responsabilidade pelos serviços foi outra empresa, há que se considerar o disposto no art 47
3334   da Res. 1008/04 do CONFEA que estabelece: Art. 47. A nulidade dos atos processuais
3335   ocorrerá nos seguintes casos: .......... II - ilegitimidade de parte; III - falhas na identificação do
3336   autuado, da obra, do serviço ou do empreendimento observadas no auto de infração; VII – falta
3337   de cumprimento de demais formalidades previstas em lei; Art. 59. A instauração, a instrução e
3338   o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
3339   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
3340   defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos
3341   omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
3342   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
3343   do Direito". 2.7 A Constituição Federal determina: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
3344   distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
3345   País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
3346   nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
3347   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
3348   a ela inerentes". 3.VOTO 3.1 Pelo arquivamento do processo. .....................................................




                                                0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                             59
3349   02 - Processo: 2006/7-042116-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: SANDRA
3350   PATROCINIO - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R IRENE TULIO, 368 - Cidade:
3351   CURITIBA/PR - Arrolado: SANDRA PATROCÍNIO - Assunto: EXERC ILEGAL DA PROFISSAO
3352   (P. FISICA) - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea A do artigo 6 - Data Fiscalização:
3353   20/12/2006. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
3354   relator, o qual opinou: Considerando que: 2.1 - A base legal utilizada pela administração para
3355   fundamentar a acusação, tem-se que a Lei nº5194/66, em seu Art. 6º - "Exerce ilegalmente a
3356   profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: 2.1.1 - a) a pessoa física ou
3357   jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais
3358   de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais". 2.2 - Resolução nº
3359   1.008/04 do CONFEA, dispõe: .2.1 - Art. 10. O auto de infração é o ato processual que instaura
3360   o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a
3361   legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim.
3362   .2.2 - Art. 11. O auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve
3363   apresentar, no mínimo, as seguintes informações:- § 2º Lavrado o auto de infração, a
3364   regularização da situação não exime o autuado das cominações legais. 2.3 - Mesmo com a
3365   defesa apresentada o processo não foi sanado, uma vez que não há ART recolhida e há ainda
3366   a falta de Responsável Técnico, já que não há registro no CREA-PR confirmando ser o
3367   Sr.Marcio Cabral Neves engenheiro. 2.4 Não constam nos registros do CREA-PR, informações
3368   sobre reincidência da conduta infratora objeto da autuação da Sra Sandra Patrocínio. 2.5
3369   Houve a apresentação de defesa por parte do esposo da autuada, o qual alega ser engenheiro
3370   e dono do imóvel, tendo sido adquirido aproximadamente há 20 anos e que a manutenção
3371   estava sendo necessária, mas não houve nenhuma alteração de área. Com relação a
3372   informação de que é engenheiro, não foi localizado registro do Sr Marcio Cabral Neves junto
3373   aos assentamentos dos CREA-PR. 2.6 Sob o protocolo 2010/179921, o autuado apresenta seu
3374   recurso ao Plenário, mantendo, basicamente, a mesma alegação já efetuada, não trazendo
3375   fatos novos ao processo. 2.7 Da base legal utilizada pela administração para fundamentar sua
3376   acusação, tem-se que a Lei nº5194/66, em seu Art. 6º; "Exerce ilegalmente a profissão de
3377   engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos
3378   ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e
3379   que não possua registro nos Conselhos Regionais". 2.8 O disposto na Resolução nº 1.008/04
3380   do CONFEA, estabelece que: "Art. 10. O auto de infração é o ato processual que instaura o
3381   processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a
3382   legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim.
3383   (...) Art. 11. O auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve
3384   apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (...) § 2º Lavrado o auto de infração, a
3385   regularização da situação não exime o autuado das cominações legais. (...) Art. 21. O recurso
3386   interposto à decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Crea para
3387   apreciação e julgamento. Parágrafo único. Caso sejam julgadas relevantes para a elucidação
3388   dos fatos, novas diligências deverão ser requeridas durante a apreciação do processo. Art. 23.
3389   Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção da
3390   autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do
3391   arquivamento do processo, se for o caso. (...) Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento
3392   do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
3393   formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
3394   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...)" 3.VOTO 3.1 Voto pela
3395   manutenção da autuação e continuidade do processo, levando-se em consideração que a
3396   regularização da falta não foi efetivada até a presente data. ..........................................................
3397   RELATOR ENGENHEIRO MECÂNICO LUÍS ROBERTO DANTAS BRUÉL ( 07 ): ....................
3398   01 - Processo: 2008/7-016924-1 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: VALDECIR
3399   C. C. & CIA LTDA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: ROD BR-277 CURITIBA, KM 100
3400   S/N - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: TRANSTECH IVESUR BRASIL LTDA. - Assunto:
3401   FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
3402   18/09/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
3403   relator, o qual opinou: 2.1. Considerando que a ART foi paga antes mesmo da emissão de
3404   notificação pela Fiscalização, 2.2. Considerando que este processo nunca deveria ter sido
3405   aberto, 3. VOTO 3.1. Pelo arquivamento do processo e cancelamento dos autos de infração. ....



                                                0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                             60
3406   02 - Processo: 2008/7-019504-7 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: RVM
3407   TRANSPORTES LTDA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: BR-476 KM 158 - Cidade:
3408   ARAUCARIA/PR - Arrolado: CENTRO TÉCNICO DA QUALIDADE E INSPEÇÃO LTDA -
3409   Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
3410   22/07/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
3411   relator, o qual opinou: 2.1. Trata-se de processo em que a empresa Centro Técnico da
3412   Qualidade e Inspeção S/C Ltda foi autuada por falta de ART, infração ao disposto no art. 1º da
3413   Lei 6.496/77. 2.2. Sem qualquer manifestação da parte o processo teve sua tramitação
3414   regulamentar, tendo sido julgado à revelia pela CEEEMM que decidiu pela manutenção da
3415   autuação com aplicação da multa. 2.3. Em verificações administrativas, constatou-se a ART
3416   20083397880 registrada em 07/01/2009, posteriormente à emissão da autuação que ocorreu
3417   em 29/08/2008. 2.4. Ato contínuo, a tramitação regulamentar levou o processo em pauta para
3418   análise do Plenário, que deve decidir pela manutenção ou arquivamento da penalidade,
3419   considerando os seguintes fatos e legislação: 2.5. No processo em questão, há que se
3420   considerar o disposto na Lei 6.496/77 em seu art 2º, § 1º, regulamentado pela Res. 425/98 do
3421   CONFEA, que diz em seu art 4º o que segue, respectivamente: "- A ART será efetuada pelo
3422   profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
3423   (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e
3424   Agronomia (CONFEA)." "- O preenchimento do formulário de ART pela obra ou serviço é de
3425   responsabilidade do profissional, o qual, quando for contratado, recolherá, também, a taxa
3426   respectiva. Parágrafo único - Quando a obra ou serviço for objeto de contrato com pessoas
3427   jurídica, a esta cabe a responsabilidade pelo recolhimento da taxa de ART e o registro de ART,
3428   devidamente preenchida pelo profissional responsável." 2.6. Contudo, a Resolução 1.008/2004
3429   do CONFEA ,em seu art 11 inciso VIII, § 2º, resolve: "§ 2º Lavrado o auto de infração, a
3430   regularização da situação não exime o autuado das cominações legais." "Art. 40. Nenhuma
3431   penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito
3432   de defesa". 2.7. A Resolução 1.008/2004 do CONFEA estabelece, ainda: Art. 43. As multas
3433   serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade
3434   do interesse público a que se destina, observados os seguintes critérios: ........ V- regularização
3435   da falta cometida. § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e
3436   do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em
3437   resolução específica." Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do processo de
3438   infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade,
3439   motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
3440   segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos omissos aplicar-se-ão,
3441   supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do
3442   Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito". 2.8. A
3443   Constituição Federal determina: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
3444   qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
3445   inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
3446   termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
3447   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
3448   a ela inerentes". 3. VOTO 3.1. Pela manutenção da autuação, com aplicação da multa mínima,
3449   face a efetivação de ART múltipla. ..................................................................................................
3450   03 - Processo: 2009/7-317169-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: AMERICA
3451   LATINA - PETROLEO LTDA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: BR-277 CURITIBA PONTA
3452   GROSSA - KM100, sn - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: CENTRO TÉCNICO DA
3453   QUALIDADE E INSPEÇÃO LTDA - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal
3454   6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 10/03/2009 . Em discussão e posterior votação, foi
3455   aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.Trata-se de processo em
3456   que a empresa Centro Técnico da Qualidade e Inspeção S/C Ltda foi autuada, na condição de
3457   reincidente, por falta de ART, infração ao disposto no art. 1º da Lei 6.496/77. 2.2.Sem qualquer
3458   manifestação da parte o processo teve sua tramitação regulamentar, tendo sido julgado à
3459   revelia pela CEEEMM que decidiu pela manutenção da autuação com aplicação da multa.
3460   2.3.A autuada recebeu a Notificação (Câmaras) em 15/03/2010, vindo a manifestar-se por meio
3461   do protocolo n. 2010/105909, de 19/04/2010, apresentando sua defesa nos seguintes termos:
3462   2.4. Que o CIPP 306399 emitido em 06/08/2008 encontra relacionado em anexo na ART n.



                                                    0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                      61
3463   20082774257, sendo que para os demais, não foram emitidas ART's; 2.5.Que conforme acordo
3464   firmado com o CREA-PR via Juliana Marafon, o CTQI a partir de julho de 2008, passaria a
3465   emitir as ART's e a relacionar no verso os CIPP's emitidos no mês anterior, no caso de CIPP's
3466   emitidos com data anterior a julho/08; 2.6.Que, quando localizado pelo CREA-PR, este poderia
3467   ser inserido sem ônus na próxima ART a ser registrada; 2.7.Que os CIPP's em questão, serão
3468   incluídos na ART do mês de março de 2010, pedindo também o arquivamento do auto. 2.8.Em
3469   verificações administrativas, não se constatou a existência da ART supra mencionada, nem
3470   outra qualquer relacionada ao CIPP também citado. 2.9.Ato contínuo, a tramitação
3471   regulamentar levou o processo em pauta para análise do Plenário, que deve decidir pela
3472   manutenção ou arquivamento da penalidade, considerando os seguintes fatos e legislação:
3473   2.10.No processo em questão, há que se considerar o disposto na Lei 6.496/77 em seu art 2º,
3474   § 1º, regulamentado pela Res. 425/98 do CONFEA, que diz em seu art 4º o que segue,
3475   respectivamente: "- A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho
3476   Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria
3477   do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA)." "- O preenchimento
3478   do formulário de ART pela obra ou serviço é de responsabilidade do profissional, o qual,
3479   quando for contratado, recolherá, também, a taxa respectiva. Parágrafo único - Quando a obra
3480   ou serviço for objeto de contrato com pessoas jurídica, a esta cabe a responsabilidade pelo
3481   recolhimento da taxa de ART e o registro de ART, devidamente preenchida pelo profissional
3482   responsável." 2.11.Contudo, a Resolução 1.008/2004 do CONFEA ,em seu art 18, § 1º,
3483   resolve: "§ 1º Da decisão proferida pela câmara especializada o autuado pode interpor recurso,
3484   que terá efeito suspensivo, ao Plenário do Crea no prazo de sessenta dias, contados da data
3485   do recebimento da notificação." ........ "Art. 40. Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida
3486   sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa". 2.12.A Resolução
3487   estabelece, ainda: Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida,
3488   visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os
3489   seguintes critérios: ........ § 1º A multa será aplicada em dobro no caso de reincidência. § 2º A
3490   multa aplicada no caso de nova reincidência será igual à aplicada para reincidência, sem
3491   prejuízo do que dispõe o art. 74 da Lei n.o 5.194, de 1966. 2.13.Em consulta aos
3492   assentamentos do CREA-PR, verifica-se que a empresa autuada não possui em seu quadro,
3493   responsável técnico com atribuições para emissão de laudo na área, objeto do processo em
3494   exame, somente profissionais de nível técnico com atribuições para executar o serviço relativo
3495   a "inspeção". 2.15.Destacamos que em consulta à Resolução 458/2001 do CONFEA, encontra-
3496   se descrito que os técnicos industriais da modalidade mecânica podem realizar inspeções, mas
3497   não prevê a emissão de laudos, o que é uma atribuição e responsabilidade restrita, no caso, do
3498   Engenheiro Mecânico, que deve registrar a ART. 2.16. Considerando a Lei n. 5.194/66, que
3499   dispõe: "Art. 6º- Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro
3500   agrônomo: (...)e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica,
3501   exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da
3502   Agronomia,...." Considerando a Resolução 1008/04 do CONFEA, que dispõe: "Art. 47. A
3503   nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: (...) V - falta de correspondência
3504   entre o dispositivo legal infringido e os fatos descritos no auto de infração;" Considerando a Lei
3505   nº 9784 de 29 de janeiro de 1999 que "Regula o processo administrativo no âmbito da
3506   Administração Pública Federal", que dispõe: "Art. 2º A Administração Pública obedecerá,
3507   dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
3508   proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
3509   público e eficiência. (...) Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando
3510   eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade,
3511   respeitados os direitos adquiridos." 2.17.Sendo assim, percebe-se que a autuação por FALTA
3512   DE ART, infração ao art. 1 da Lei n. 6496/77, foi equivocada, haja vista que deveria, a
3513   administração, ter lavrada com base na alínea "e", art. 6º da Lei n. 5.194/66, cabendo, portanto,
3514   cancelamento do presente auto de infração. 2.18.Ressalta-se que não é cabível a duplicação
3515   deste processo, a fim de novas verificações, em especial, quanto a falta de responsável
3516   técnico, face a existência do processo n. 2009/7-327534-6, já possuir decisão nesse sentido.
3517   2.19.Cabe ao CREA-PR, evitar o excesso de exação, o que é corroborado pelo art. 11 da
3518   Resolução 1008/04, que estabelece em seu parágrafo terceiro: "(...)Não será permitida a
3519   lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou empreendimento, antes



                                        0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                               62
3520   do trânsito em julgado da decisão relativa à infração." 3.VOTO 3.1.Pelo arquivamento do
3521   processo, com o cancelamento do auto de infração. ......................................................................
3522   04 - Processo: 2009/7-317170-3 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: INDUSTRIA
3523   DE COMPENSADOS SUDATI LTDA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: BR-277 CURITIBA
3524   PONTA GROSSA - KM100, sn - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: CENTRO TÉCNICO DA
3525   QUALIDADE E INSPEÇÃO LTDA - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal
3526   6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 10/03/2009. Em discussão e posterior votação, foi
3527   aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.Trata-se de processo em
3528   que a empresa Centro Técnico da Qualidade e Inspeção S/C Ltda foi autuada por falta de ART,
3529   infração ao disposto no art. 1º da Lei 6.496/77. 2.2.Sem qualquer manifestação da parte, o
3530   processo teve sua tramitação regulamentar, tendo sido julgado à revelia pela CEEEMM que
3531   decidiu pela manutenção da autuação com aplicação da multa. 2.3.A autuada recebeu a
3532   Notificação(Câmaras) em 16/04/2010, vindo a manifestar-se por meio do protocolo n.
3533   2010/152861, de 02/06/2010, apresentando sua defesa nos seguintes termos: 2.4.Que as
3534   ART's referentes ao mês são emitidas até o décimo dia do mês seguinte, portanto na data de
3535   fiscalização (10 de março de 2009), ainda não emitida; 2.5.Que os CIPPS em tese estão
3536   incluídos na ART n. 20091710750, emitida para o mês de março de 2009; 2.6.Que os CIPP's
3537   em questão, serão incluídos na ART do mês de março de 2010, pedindo também o
3538   arquivamento do auto; 2.7.Apresenta também a resolução n. 458/01 do CONFEA, que dispõe
3539   sobre a fiscalização do exercício profissional referente à inspeção técnica de veículos
3540   automotores e rebocados, e das condições de emissão de gases poluentes e de ruído por eles
3541   produzidos. 2.8.Em verificações administrativas, constatou-se a existência da ART n.
3542   20091710750 anotada pelo Técnico em Mecânica Bruno Giacomoni, CREA PR-86816/TD,
3543   registrada em 25/05/2009, portanto, após o recebimento do Auto de infração. 2.9.Ato contínuo,
3544   a tramitação regulamentar levou o processo em pauta para análise do Plenário, que deve
3545   decidir pela manutenção ou arquivamento da penalidade, considerando os seguintes fatos e
3546   legislação: 2.10.Considerando a Lei 6496/77, que dispõe: "Art. 1º- Todo contrato, escrito ou
3547   verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à
3548   Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade
3549   Técnica" (ART). 2.11.Considerando a Resolução n. 1025/2009 do CONFEA, que determina:
3550   "Art. 2º A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela
3551   execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema
3552   Confea/Crea. Art. 3º Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de
3553   serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao registro da
3554   ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade." 2.12.Considerando a
3555   Resolução n. 1008/2004 do CONFEA, que prevê: "Art. 11. O auto de infração, grafado de forma
3556   legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (...) §
3557   2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das
3558   cominações legais. Art. 21. O recurso interposto à decisão da câmara especializada será
3559   encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento. Parágrafo único. Caso sejam
3560   julgadas relevantes para a elucidação dos fatos, novas diligências deverão ser requeridas
3561   durante a apreciação do processo. Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será distribuído
3562   para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada.
3563   Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao
3564   cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes
3565   critérios: (...) V - regularização da falta cometida. § 3º É facultada a redução de multas pelas
3566   instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as
3567   faixas de valores estabelecidas em resolução específica." 2.13.Do exposto, poderíamos
3568   aventar a possibilidade de manutenção da autuação com redução de multa, porém
3569   conspurcando os autos do processo, podemos conferir em função do registro da empresa
3570   envolvida, que não possui em seu quadro funcional, responsável técnico com atribuições para
3571   emissão de laudos na área, objeto da fiscalização que ora se discute, somente profissionais de
3572   nível técnico com atribuições para execução de serviço, no caso, "inspeção". 2.14.Em consulta
3573   à Resolução 458/2001 do CONFEA, encontra-se descrito que os técnicos industriais da
3574   modalidade mecânica podem realizar as inspeções, mas não prevê a emissão de laudos, o que
3575   é uma atribuição e responsabilidade restrita do Engenheiro Mecânico, que deve registrar a
3576   ART. 2.15.Sendo assim, a ART emitida pelo Técnico em Mecânica Bruno Giacomoni, deverá



                                                0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                             63
3577   ter sua nulidade, eis carecer da já referida atribuição o profissional em tela, parecer também
3578   amparado pelo inciso II do artigo 25 da Resolução 1025/2009, que dispõe: "A nulidade da ART
3579   ocorrerá quando: (...) II - for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as
3580   atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART; (...) Art. 26. A
3581   câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida decidirá acerca do processo
3582   administrativo de anulação da ART. (...) § 3º O CREA deverá comunicar ao profissional, à
3583   pessoa jurídica contratada e ao contratante os motivos que levaram à anulação da ART."
3584   Considerando a Lei n. 5.194/66, que dispõe: "Art. 6º- Exerce ilegalmente a profissão de
3585   engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo: (...) e) a firma, organização ou sociedade que,
3586   na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da
3587   Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, ....." 2.15.Considerando a Resolução 1008/04 do
3588   CONFEA, que dispõe: "Art. 47. A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos:
3589   (...) V - falta de correspondência entre o dispositivo legal infringido e os fatos descritos no auto
3590   de infração;" Considerando a Lei nº 9784 de 29 de janeiro de 1999 que "Regula o processo
3591   administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", que dispõe: "Art. 2º A
3592   Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
3593   motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
3594   segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 53. A Administração deve anular seus
3595   próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de
3596   conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." 2.16.Por fim, percebe-se
3597   que a autuação lavrada por FALTA DE ART, art. 1º da Lei n. 6496/77, deveria ter ocorrido com
3598   embasamento na alínea "e", art. 6º da Lei n. 5.194/66, o que agora, contudo, já não é mais
3599   prudente, pois o processo n. 2009/7-327534-6 da mesma autuada, já possui decisão pela
3600   notificação sob a nova capitulação sugerida. 2.17.Assim, o excesso de exação deve ser
3601   evitado, fato justificado pelo entendimento do art. 11 da Resolução 1008/04, parágrafo terceiro:
3602   "Não será permitida a lavratura de novo auto de infração referente à mesma obra, serviço ou
3603   empreendimento, antes do trânsito em julgado da decisão relativa à infração." 3.VOTO
3604   3.1.Pelo arquivamento do processo, com o cancelamento do auto de infração. ............................
3605   05 - Processo: 2009/7-320364-8 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
3606   EMPREENDIMENTO - Proprietário: SORAYA CRISTINA KARDOSH RIBEIRO - PESSOA
3607   FÍSICA - Local da Obra: NOSSA SENHORA DA LUZ, 210 - APTO.: 704, 210 - Cidade:
3608   CURITIBA/PR - Arrolado: BRAGA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS À GÁS LTDA - Assunto:
3609   FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
3610   28/04/2009. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
3611   relator, o qual opinou: 2.1.A empresa Braga Comércio de Equipamentos à Gás Ltda, foi
3612   notificada por falta de ART relativo aos serviços por ela realizados. No entanto, não se
3613   manifestou. O processo teve sua tramitação regulamentar, sendo-lhe imposta autuação por
3614   infração ao disposto no art 1º da Lei 6.496/77 - falta de ART. 2.2.Sob o protocolo 2009/139342,
3615   a empresa apresenta sua defesa apensando ART registrada em tempo hábil, ou seja, antes da
3616   emissão da autuação. Após análise, a CEEMM entendeu que a falta foi regularizada em tempo
3617   hábil, porém, considerou que a ART foi preenchida incorretamente, uma vez que os
3618   contratantes deveriam ser especificados em campo próprio. Assim, decidiu em manter a
3619   autuação. 2.3.Sob o protocolo 2009/287407, a autuada apresenta seu recurso requerendo o
3620   arquivamento da autuação contra ela imposta. 2.4.Pelo que se tem estabelecido nas Leis e
3621   normas que regem este sistema de fiscalização, bem como, pelo que se constata no processo,
3622   em nenhum momento a atividade desenvolvida pela empresa autuada ficou sem o amparo de
3623   respectiva ART, portanto, o ato infracional não ocorreu. 2.5.A Res 425/98 do CONFEA, era a
3624   norma que vigia à época e, nela vinha estabelecido em seu § 2º do art. 1º, o que segue: "- O
3625   erro ou falta de preenchimento de qualquer campo ou formulário da ART, gerará a
3626   obrigatoriedade de substituição da referida ART, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser
3627   considerada nula na forma do Inciso I do artigo 9º dessa Resolução." 2.6.Destacamos que a
3628   autuada, em momento algum foi notificada quanto ao disposto no inciso da norma legal acima
3629   citada. Pelo contrário, lhe foi mantida a autuação imposta, considerando-se falta de ART, o
3630   que é uma incongruência. 2.7.Continuando ainda no que estabelece a Res. 425, em seu art 9º
3631   traz que: "- Serão consideradas nulas as Anotações de Responsabilidade Técnica, quando, a
3632   qualquer tempo; I - verificar-se a inexatidão de quaisquer dados nela constantes; II - o
3633   Conselho Regional verificar incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as



                                          0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                  64
3634   atribuições profissionais dos responsáveis técnicos respectivos; III - for caracterizado o
3635   exercício ilegal da profissão, em qualquer outra de suas formas." Sob a luz da tal regramento
3636   legal, para o caso em pauta, deveria o Conselho proceder com processo administrativo quanto
3637   a "nulidade" propriamente dita da ART, e nunca pela sua falta, cujo documento motivou a
3638   autuação imputada à empresa envolvida. 2.8.Por outro lado, a Res. 1025/09 do CONFEA,
3639   norma atualmente vigente, estabelece que: Art. 25. A nulidade da ART ocorrerá quando: I - for
3640   verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanáveis de qualquer dado da ART; II
3641   - for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições
3642   profissionais do responsável técnico à época do registro da ART; III - for verificado que o
3643   profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real participação nas
3644   atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado; IV - for caracterizada
3645   outra forma de exercício ilegal da profissão; V - for caracterizada a apropriação de atividade
3646   técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; ou VI - for indeferido o requerimento de
3647   regularização da obra ou serviço a ela relacionado. Art. 26. A câmara especializada relacionada
3648   à atividade desenvolvida decidirá acerca do processo administrativo de anulação da ART. § 1º
3649   No caso da constatação de lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão dos dados da ART,
3650   preliminarmente o Crea notificará o profissional e a pessoa jurídica contratada para proceder às
3651   correções necessárias no prazo de dez dias corridos, contados da data do recebimento da
3652   notificação." 2.9.Contudo, visto o exposto, encaminhamos para análise e decisão do Pleno,
3653   porém, ressaltamos que sendo confirmada a decisão da Câmara, então, que seja firmado
3654   embasamento legal de acordo com o art 50 da Lei Federal 9784/99, "in verbis" ;"Os atos
3655   administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
3656   quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem
3657   deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção
3658   pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam
3659   recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar
3660   jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e
3661   relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato
3662   administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
3663   declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões
3664   ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2.10.Portanto, diante do que
3665   estabelece as normas e leis apresentadas, em especial o art 47 da Lei 9684/99; "O órgão de
3666   instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o
3667   pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão,
3668   objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente." 3.VOTO 3.1.
3669   Pelo arquivamento do processo. .....................................................................................................
3670   06 - Processo: 2009/7-320365-9 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
3671   EMPREENDIMENTO - Proprietário: LUIS GUSTAVO BORGUIGNON MACIEL - PESSOA
3672   FÍSICA - Local da Obra: NOSSA SENHORA DA LUZ, 210 - APTO.: 1203 B, 210 - Cidade:
3673   CURITIBA/PR - Arrolado: BRAGA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS À GÁS LTDA - Assunto:
3674   FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
3675   28/04/2009. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
3676   relator, o qual opinou: 2.1.A empresa Braga Comércio de Equipamentos à Gás Ltda, foi
3677   notificada por falta de ART relativo aos serviços por ela realizados. No entanto, não se
3678   manifestou. O processo teve sua tramitação regulamentar, sendo-lhe imposta autuação por
3679   infração ao disposto no art 1º da Lei 6.496/77 - falta de ART. 2.2.Sob o protocolo 2009/139339,
3680   a empresa apresenta sua defesa apensando ART registrada em tempo hábil, ou seja, antes da
3681   emissão da autuação. Após análise, a CEEMM entendeu que a falta foi regularizada em tempo
3682   hábil, porém, considerou que a ART foi preenchida incorretamente, uma vez que os
3683   contratantes deveriam ser especificados em campo próprio. Assim, decidiu em manter a
3684   autuação. 2.3.Sob o protocolo 2009/287397, a autuada apresenta seu recurso requerendo o
3685   arquivamento da autuação contra ela imposta. 2.4.Pelo que se tem estabelecido nas Leis e
3686   normas que regem este sistema de fiscalização, bem como, pelo que se constata no processo,
3687   em nenhum momento a atividade desenvolvida pela empresa autuada ficou sem o amparo de
3688   respectiva ART, portanto, o ato infracional não ocorreu. 2.5.A Res 425/98 do CONFEA, era a
3689   norma que vigia à época e, nela vinha estabelecido em seu § 2º do art. 1º, o que segue: "- O
3690   erro ou falta de preenchimento de qualquer campo ou formulário da ART, gerará a



                                                    0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                     65
3691   obrigatoriedade de substituição da referida ART, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser
3692   considerada nula na forma do Inciso I do artigo 9º dessa Resolução." 2.6.Destacamos que a
3693   autuada, em momento algum foi notificada quanto ao disposto no inciso da norma legal acima
3694   citada. Pelo contrário, lhe foi mantida a autuação imposta, considerando-se falta de ART, o
3695   que é uma incongruência. 2.7.Continuando ainda no que estabelece a Res. 425, em seu art 9º
3696   traz que: "- Serão consideradas nulas as Anotações de Responsabilidade Técnica, quando, a
3697   qualquer tempo; I - verificar-se a inexatidão de quaisquer dados nela constantes; II - o
3698   Conselho Regional verificar incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as
3699   atribuições profissionais dos responsáveis técnicos respectivos; III - for caracterizado o
3700   exercício ilegal da profissão, em qualquer outra de suas formas." 2.8.Sob a luz da tal
3701   regramento legal, para o caso em pauta, deveria o Conselho proceder com processo
3702   administrativo quanto a "nulidade" propriamente dita da ART, e nunca pela sua falta, cujo
3703   documento motivou a autuação imputada à empresa envolvida. 2.9.Por outro lado, a Res.
3704   1025/09 do CONFEA, norma atualmente vigente, estabelece que: Art. 25. A nulidade da ART
3705   ocorrerá quando: I - for verificada lacuna no preenchimento, erro ou inexatidão insanáveis de
3706   qualquer dado da ART; II - for verificada incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e
3707   as atribuições profissionais do responsável técnico à época do registro da ART; III - for
3708   verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas ou jurídicas sem sua real
3709   participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão transitada em julgado; IV -
3710   for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão; V - for caracterizada a
3711   apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado; ou VI - for
3712   indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado. Art. 26. A
3713   câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida decidirá acerca do processo
3714   administrativo de anulação da ART. § 1º No caso da constatação de lacuna no preenchimento,
3715   erro ou inexatidão dos dados da ART, preliminarmente o Crea notificará o profissional e a
3716   pessoa jurídica contratada para proceder às correções necessárias no prazo de dez dias
3717   corridos, contados da data do recebimento da notificação." 2.10.Contudo, visto o exposto,
3718   encaminhamos para análise e decisão do Pleno, porém, ressaltamos que sendo confirmada a
3719   decisão da Câmara, então, que seja firmado embasamento legal de acordo com o art 50 da Lei
3720   Federal 9784/99, "in verbis" ;"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
3721   dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou
3722   interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos
3723   administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade
3724   de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de
3725   ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
3726   pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação,
3727   suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e
3728   congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores
3729   pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
3730   Portanto, diante do que estabelece as normas e leis apresentadas, em especial o art 47 da Lei
3731   9684/99; "O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará
3732   relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta
3733   de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente."
3734   3.VOTO 3.1. Pelo arquivamento do processo. ...............................................................................
3735   07 - Processo: 2009/7-320787-7 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
3736   EMPREENDIMENTO - Proprietário: SERGIO LUIZ PEREIRA - PESSOA FÍSICA - Local da
3737   Obra: ARY AMARGO QUEIROZ, APTO 1002, 35 - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado:
3738   BRAGA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS À GÁS LTDA - Assunto: FALTA DE ART - Fato
3739   Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 08/05/2009. Em discussão e
3740   posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.A
3741   empresa Braga Comércio de Equipamentos à Gás Ltda, foi notificada por falta de ART relativo
3742   aos serviços por ela realizados. No entanto, não se manifestou. O processo teve sua
3743   tramitação regulamentar, sendo-lhe imposta autuação por infração ao disposto no art 1º da Lei
3744   6.496/77 - falta de ART. 2.2.Sob o protocolo 2009/139341, a empresa apresenta sua defesa
3745   apensando ART registrada em tempo hábil, ou seja, antes da emissão da autuação. Após
3746   análise, a CEEMM entendeu que a falta foi regularizada em tempo hábil, porém, considerou
3747   que a ART foi preenchida incorretamente, uma vez que os contratantes deveriam ser



                                                 0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                              66
3748   especificados em campo próprio. Assim, decidiu em manter a autuação. 2.3Sob o protocolo
3749   2009/287387, a autuada apresenta seu recurso requerendo o arquivamento da autuação contra
3750   ela imposta. 2.4.Pelo que se tem estabelecido nas Leis e normas que regem este sistema de
3751   fiscalização, bem como, pelo que se constata no processo, em nenhum momento a atividade
3752   desenvolvida pela empresa autuada ficou sem o amparo de respectiva ART, portanto, o ato
3753   infracional não ocorreu. 2.5.A Res 425/98 do CONFEA, era a norma que vigia à época e, nela
3754   vinha estabelecido em seu § 2º do art. 1º, o que segue: "- O erro ou falta de preenchimento de
3755   qualquer campo ou formulário da ART, gerará a obrigatoriedade de substituição da referida
3756   ART, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerada nula na forma do Inciso I do
3757   artigo 9º dessa Resolução." 2.6.Destacamos que a autuada, em momento algum foi notificada
3758   quanto ao disposto no inciso da norma legal acima citada. Pelo contrário, lhe foi mantida a
3759   autuação imposta, considerando-se falta de ART, o que é uma incongruência. Continuando
3760   ainda no que estabelece a Res. 425, em seu art 9º traz que: "- Serão consideradas nulas as
3761   Anotações de Responsabilidade Técnica, quando, a qualquer tempo; I - verificar-se a
3762   inexatidão de quaisquer dados nela constantes; II - o Conselho Regional verificar
3763   incompatibilidade entre as atividades técnicas desenvolvidas e as atribuições profissionais dos
3764   responsáveis técnicos respectivos; III - for caracterizado o exercício ilegal da profissão, em
3765   qualquer outra de suas formas." 2.7.Sob a luz da tal regramento legal, para o caso em pauta,
3766   deveria o Conselho proceder com processo administrativo quanto a "nulidade" propriamente
3767   dita da ART, e nunca pela sua falta, cujo documento motivou a autuação imputada à empresa
3768   envolvida. Por outro lado, a Res. 1025/09 do CONFEA, norma atualmente vigente, estabelece
3769   que: Art. 25. A nulidade da ART ocorrerá quando: I - for verificada lacuna no preenchimento,
3770   erro ou inexatidão insanáveis de qualquer dado da ART; II - for verificada incompatibilidade
3771   entre as atividades desenvolvidas e as atribuições profissionais do responsável técnico à época
3772   do registro da ART; III - for verificado que o profissional emprestou seu nome a pessoas físicas
3773   ou jurídicas sem sua real participação nas atividades técnicas descritas na ART, após decisão
3774   transitada em julgado; IV - for caracterizada outra forma de exercício ilegal da profissão; V - for
3775   caracterizada a apropriação de atividade técnica desenvolvida por outro profissional habilitado;
3776   ou VI - for indeferido o requerimento de regularização da obra ou serviço a ela relacionado. Art.
3777   26. A câmara especializada relacionada à atividade desenvolvida decidirá acerca do processo
3778   administrativo de anulação da ART. § 1º No caso da constatação de lacuna no preenchimento,
3779   erro ou inexatidão dos dados da ART, preliminarmente o Crea notificará o profissional e a
3780   pessoa jurídica contratada para proceder às correções necessárias no prazo de dez dias
3781   corridos, contados da data do recebimento da notificação." 2.8.Contudo, visto o exposto,
3782   encaminhamos para análise e decisão do Pleno, porém, ressaltamos que sendo confirmada a
3783   decisão da Câmara, então, que seja firmado embasamento legal de acordo com o art 50 da Lei
3784   Federal 9784/99, "in verbis" ;"Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
3785   dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou
3786   interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos
3787   administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade
3788   de processo licitatorio; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de
3789   ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
3790   pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação,
3791   suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e
3792   congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores
3793   pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
3794   Portanto, diante do que estabelece as normas e leis apresentadas, em especial o art 47 da Lei
3795   9684/99; "O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará
3796   relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta
3797   de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente."
3798   3.VOTO 3.1. Pelo arquivamento do processo. ................................................................................
3799   RELATOR ARQUITETO MANOEL DE OLIVEIRA FILHO: ( 04 ): ................................................
3800   01 – Processo: 2006/7-032281-7 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: JOAO
3801   HENRIQUE VILELA DA SILVEIRA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra:R DOS PLATANOS, 75 -
3802   Cidade: PINHAIS/PR - Arrolado: TEC. DA CONSTRUÇÃO CIVIL MOD EDIFICIOS LEANDRO
3803   BIANCHINI - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 artigo 1 - Data
3804   Fiscalização: 16/10/2006. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o



                                                 0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                               67
3805   parecer do relator, o qual opinou: 2.1.O processo em pauta teve sua origem na fiscalização na
3806   obra de propriedade de João Henrique Vilela da Silveira, contendo 357,85m². Na data da
3807   fiscalização, não se constatou a existência de ART relativo ao fornecimento de laje pre
3808   moldada. 2.2.Analisando o contido no processo, o profissional autuado alegou não ser o
3809   responsável pela atividade que gerou o auto de infração e indicou a empresa Lajes Correia
3810   como sendo a responsável, cuja empresa foi notificada pelo CREA-PR, não havendo
3811   manifestação, o processo teve sua tramitação regulamentar seguindo ao Plenário para
3812   julgamento quanto ao recurso apresentado pelo autuado. 2.3.O Pleno, após exame, decidiu
3813   pela manutenção da autuação contra a empresa Lajes Correia por infração ao disposto no art
3814   1º da Lei 6.496/77, face o tecnólogo envolvido não ser o responsável pelo fornecimento de
3815   lajes, fls 15. 2.4.Encaminhado o processo à administração para dar atendimento ao decidido.
3816   Contrariando a decisão superior, a administração manteve a autuação contra o profissional
3817   Leandro Bianchini, além de apensar ao processo "espelho" da ART 3040824543, efetuada pela
3818   Engª Civil Silvane Luisa Vaccari Martinez e registrada pela empresa Indústria de Lajes Correia
3819   Ltda em 03/10/2006, data anterior à lavratura da autuação que ocorreu em 18/12/2006.
3820   2.5.Verificando as peças que compõem o processo ora em discussão, entendemos e
3821   sugerimos o seu retorno ao Pleno a fim venha reconsiderar sua decisão, face a apresentação
3822   comprobatória de novos fatos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a
3823   inadequação da penalidade aplicada, uma vez que fora julgado sem que o processo contivesse
3824   a documentação que comprovasse a participação da empresa Indústria de Lajes Correia Ltda,
3825   tendo em vista a anexação da ART acima mencionada ter sido registra anteriormente à
3826   autuação, fato este, que invalida a autuação. 2.6.Por outro lado, no momento em que o Pleno
3827   "manteve" a autuação contra a empresa, gerou "falha" processual, uma vez que a autuação era
3828   contra o profissional Leandro Bianchini. 2.7.Contudo, há que se considerar o disposto na Res.
3829   1008/04 do CONFEA, que, no § 1º, inciso IV, art. 8º, traz que; "§ 1º A regularização da situação
3830   no prazo estabelecido exime o notificado das cominações legais." A mesma norma estabelece
3831   que: "Art. 40. Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado
3832   ao autuado pleno direito de defesa. Art. 47. A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos
3833   seguintes casos: (...) II - ilegitimidade de parte; III - falhas na identificação do autuado, da obra,
3834   do serviço ou do empreendimento observadas no auto de infração; VII - falta de cumprimento
3835   de demais formalidades previstas em lei;" Portanto: "Art. 59. A instauração, a instrução e o
3836   julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
3837   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
3838   defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 64. Nos casos
3839   omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
3840   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
3841   do Direito". 2.8. Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37,
3842   caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
3843   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
3844   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
3845   conforme o caso. 2.9.O inciso II e LV do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o
3846   princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
3847   distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
3848   País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
3849   nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa
3850   senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
3851   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
3852   a ela inerentes". 3.VOTO Pelo arquivamento dos processos contra o Tecnólogo da Construção
3853   Civil mod. edifícios LEONARDO BIANCHINI e a empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE
3854   LAJES CORREIA LTDA. .................................................................................................................
3855   02 - Processo: 2008/7-032805-9 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: ADEMAR
3856   SOARES VIEIRA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RODOVIA BR 116 KM 186 S/Nº -
3857   Cidade: CAMPO DO TENENTE/PR - Arrolado: ADEMAR SOARES VIEIRA - Assunto: EXERC
3858   ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea A do artigo
3859   6 - Data Fiscalização: 25/06/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
3860   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.Trata-se de processo em que o Sr.
3861   Ademar Soares Vieira foi notificado e autuado por Exercício Ilegal da Profissão (P. Física).



                                                    0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                      68
3862   2.2.Durante fiscalização a uma edificação residencial não foi constatada a presença de um
3863   profissional legalmente habilitado executando a obra. 2.3.O proprietário da obra foi notificado e
3864   autuado por Exercício Ilegal da Profissão (P. Física). 2.4.Não apresentada defesa, o processo
3865   seguiu a revelia para CEEC, que votou pela manutenção do auto. 2.5.Foi emitido novo auto,
3866   concedendo prazo para apresentação de recurso ao Plenário. 2.6.O proprietário protocolou
3867   defesa anexando cópia da ART 20082352204, referente ao serviço, anotada pela arquiteta e
3868   urbanista Teresa Cristina Alves Peixoto anteriormente a emissão do auto de infração.
3869   2.7.Compete ao Plenário manifestar-se quanto à manutenção da penalidade, considerando os
3870   seguintes fatos e legislação: Tendo em vista que a ART referente ao serviço foi anotada
3871   anteriormente a emissão do auto, este consiste em ato administrativo inválido, principalmente
3872   quanto ao elemento "motivo". 2.8.A Resolução 1.008/2004 do CONFEA estabelece: "Art. 10. O
3873   auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos
3874   ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal,
3875   funcionário do Crea, designado para esse fim. (...) Art. 52. A extinção do processo ocorrerá:
3876   quando a câmara especializada concluir pela ausência de pressupostos de constituição e de
3877   desenvolvimento válido e regular do processo". 3.VOTO 3.1.Pelo arquivamento do auto de
3878   infração. ...........................................................................................................................................
3879   03 - Processo: 1993/7-012456-4 - Origem: NÃO INFORMADO - Proprietário: MIGUEL
3880   ARCANJO NUNES - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA MARCELINO ALCANTARA AO
3881   LADO 39 STO I - Cidade:SANTO INACIO/PR - Arrolado: MIGUEL ARCANJO NUNES -
3882   Assunto: EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966
3883   alínea A do artigo 6 - Data Fiscalização: 05/08/1993. Em discussão e posterior votação, foi
3884   aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. 21/12/2010 Analisando e
3885   verificando o contido no processo em pauta, constata-se que Miguel Nunes, foi autuado por
3886   infração ao disposto na alínea "a" do art 6º da Lei Federal 5.194/66 - exercício ilegal da
3887   profissão. 2.2. Concedido prazo, sob o protocolo 1995/018781, o autuado se manifesta
3888   alegando desconhecimento do objeto da autuação, face não possuir qualquer bem imóvel no
3889   local indicado, tampouco a pessoa autuada identificada como Miguel Nunes, visto que o
3890   requerente se chama Miguel Araújo Nunes. 2.3. O processo prosseguiu seu tramite, sendo
3891   encaminhado para a CEEC, que, após exame da matéria, decidiu-se pela manutenção da
3892   autuação com aplicação da multa devida. 2.4. Novamente o processo prossegui em sua
3893   tramitação regulamentar, chegando à Dívida Ativa. 2.5. A procuradoria jurídica do CREA-PR
3894   notificou o envolvido, concedendo-lhe novos prazos que, sob o protocolo 2007/88925,
3895   apresenta certidão referente a propriedade para análise do processo. 2.6. O processo em
3896   exame, teve andamento na esfera judicial nos termos das fls 33 à 114, momento em que sob o
3897   protocolo 2008/186908 a Engª Civil Fátima Marques Barradas solicita regularização da obra em
3898   pauta, tendo sido deferida em 22/09/2008. 2.7. De acordo com as normas e leis que norteiam
3899   este sistema de fiscalização das profissões regidas pela Lei Federal 5.194/66, há que se
3900   destacar o disposto na Res. 1008/04 do CONFEA, que, no § 2º, inciso VIII, art. 11, traz que;
3901   "Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações
3902   legais."     Ainda na mesma matéria legal, porém, em seu art 14, temos o seguinte
3903   disciplinamento; ".... considera-se transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna
3904   imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a recurso." Assim, estando o processo em
3905   fase de cobrança judicial, o prazo para contestação expirou-se. É cabível para este processo,
3906   trazer o disposto art. 43 da mesma norma mencionada; " As multas serão aplicadas
3907   proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse
3908   público a que se destina, observados os seguintes critérios: (......) V - regularização da falta
3909   cometida. "§ 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do
3910   Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em
3911   resolução específica." 2.8. Complementando, se faz necessário, também, disponibilizar o
3912   disposto no art. 44, "in verbis": "A multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será
3913   inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente". 2.9. Por outro lado, apresentado o contido na
3914   Resolução do CONFEA, questiona-se; havendo o trânsito em julgado administrativo ou sendo
3915   interposto recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso? 2.10.
3916   Nos parece ser comum, em processo administrativo fiscal, após esgotado o prazo legal para
3917   recurso ou depois do trânsito em julgado administrativo, haver a interposição de recursos,
3918   pedidos de reconsideração ou de revisão de ato, os quais, deixam de ser conhecidos e



                                                          0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                               69
3919   analisados pela Administração sob a alegação preliminar da intempestividade. 2.11. Quando
3920   expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que se denomina preclusão
3921   (impedimento de se usar determinada faculdade processual civil, seja pela não-utilização dela
3922   na ordem legal, seja por ter-se realizado uma atividade que lhe é incompatível, seja por ela já
3923   ter sido exercida), no sentido de não se tomar conhecimento do pedido. O recurso interposto
3924   fora do prazo legal, é denominado intempestivo. 2.12. Todavia, há doutrinadores sustentando
3925   que, não obstante a impugnação ser extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer
3926   e acolher a pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro
3927   na conduta administrativa, e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja
3928   a extinção, pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício.
3929   2.13. Contudo, se acolhida a contestação, há que se considerar o fato de que o processo em
3930   questão, conta com vícios processual. 2.14. Um deles, seria quanto a falta de notificação ou até
3931   falta de dados descumprindo o disposto no art 8º da Res. 1008/04, que diz: "Art. 8º A
3932   notificação deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I - menção à competência
3933   legal do Crea para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
3934   II - nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível,
3935   CPF ou CNPJ; III - identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade
3936   constatada, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o
3937   notificado caso não regularize a situação; e IV - indicação das providências a serem adotadas
3938   pelo notificado e concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da
3939   fiscalização." 2.15. Porém, se assim não entender o Colegiado, apontamos outro "vício".
3940   Quando a administração emitiu a autuação, o fez de forma equivocada, pois, uma vez mais,
3941   deixou de atender àquela norma regulamentadora, agora, em seu art 13; 2.16. "O Crea deve
3942   instaurar um processo específico para cada auto de infração, indicando na capa o nome do
3943   autuado, a descrição e a capitulação da infração, o número do auto de infração e a data da
3944   autuação." 2.17. O contido no processo em questão nos remete ao princípio da legalidade, uma
3945   vez que o CREA-PR ultrapassou o limite de tal princípio na aplicação da lei ao cometer os
3946   defeitos processuais aqui apontados. 2.18. Por um lado, verifica-se que a administração agiu
3947   devidamente quando da lavratura do auto de infração e notificação, em face da pressuposta
3948   constatação de infração à legislação vigente capitulando, adequadamente, a falta cometida e a
3949   penalidade estipulada, mas, equivocou-se ao não lançar notificação, bem como, emitir
3950   autuação de forma indevida ou, no mínimo, faltando informações necessárias estipuladas em
3951   normas, além de deflagrar mais de um auto para uma mesma conduta infratora. 2.19. O
3952   descumprimento ao estabelecido em normas e leis, somos levados ao Art 47 da Res 1008/04,
3953   o qual, trata da nulidade do processo nos seguintes termos; "A nulidade dos atos processuais
3954   ocorrerá nos seguintes casos: I (......); ...........; VII - falta de cumprimento de demais
3955   formalidades previstas em lei;" 2.20. Isto posto, a legalidade, como princípio de administração,
3956   (Const. Rep., art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade
3957   funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se
3958   pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade
3959   disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. O inciso II do artigo 5º da Constituição Federal que
3960   consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "II - ninguém será obrigado a fazer
3961   ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" 2.21. Ainda, na esteira daquela
3962   mesma norma, se verificar que o processo teve a sua tramitação à Revelia sem prestar
3963   atendimento ao o que dispõe o seu Art. 20, que diz: 2.22. "A câmara especializada competente
3964   julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo-lhe o direito de ampla defesa
3965   nas fases subseqüentes." 2.23. Assim, há que se considerar a expressão latina "in dúbio pro
3966   reo", que significa literalmente "na dúvida, a favor do réu", estabelece a interpretação do fato
3967   de maneira favorável ao réu e nunca em seu prejuízo, considerando a retroatividade à lei mais
3968   benigna. 3. VOTO: 3.1. Pelo arquivamento do processo contra o sr. RUI ARCANJO
3969   NUNES............................ ................................................................................................................
3970   04 - Processo: 2008/7-017656-4 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: DANIELLE
3971   SOMMER - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R DOS CEDROS 620 - Cidade: PINHAIS/PR -
3972   Arrolado: DANIELLE SOMMER - Assunto: EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) -
3973   Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea A do artigo 6 - Data Fiscalização: 12/03/2008. Em
3974   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
3975   opinou: 2.1.Trata o presente processo em que Danielle Sommer, em 15.05.2008, foi autuado



                                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                             70
3976   por infração ao disposto no art 6º, alínea "a" da Lei Federal 5194/66, exercício ilegal das
3977   profissões regidas pela Lei citada, em edificação de sua propriedade. 2.2.Em seu recurso ao
3978   Plenário, sob o protocolo 2009/534792, a atuada apresenta ART 20090916907, relativo aos
3979   serviços, registrada em 23/03/2009, pela empresa Lajotek Indústria e Comercio de Lajes Pré
3980   Moldadas Ltda, 2.3.Desta forma solicito o desdobramento do processo, tendo em vista que
3981   Danielle Sommer não apresentou defesa em tempo hábil. 3.VOTO 3.1.Pelo arquivamento do
3982   processo, face a sua regularidade. ..................................................................................................
3983   RELATOR ENGENHEIRO ELETRICISTA MARCO ANTÔNIO BISCAIA: ( 02 ): ........................
3984   01- Protocolo: 208634/2009 - Interessado: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA GERSON
3985   ANTUNES - Assunto: CONSULTAS DIVERSAS - Data Protocolo: 16/09/2009 - Origem:
3986   REGIONAL DE CURITIBA/ATENDIMENTO AO PUBLICO. Em discussão o presente processo,
3987   solicitou vistas o Conselheiro Antônio Carlos Dequech José, o qual deverá apresentar Parecer
3988   fundamentado na próxima Sessão Ordinária ..................................................................................
3989   02 - Processo: 2006/7-015175-8 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: VANESSA
3990   RICHTER - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA 27, Nº 47 - Cidade: GUAIRA/PR - Arrolado:
3991   SCHLLEMER & CIA LTDA - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977
3992   artigo 1 - Data Fiscalização: 08/08/2006. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
3993   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.Após estar inscrito em dívida ativa, o
3994   processo retornou ao trâmite administrativo, tendo em vista a apresentação da ART
3995   20101807220, a qual foi registrada em 25/06/2010, ou seja, em data posterior à emissão da
3996   atuação, que ocorreu em 10/01/2007. 2.2.Como o último Auto de Infração emitido, antes da
3997   inscrição em dívida ativa, foi decorrente de decisão da CEEE, que se manifestou pela
3998   manutenção da autuação, ao retornar à via administrativa, o processo foi remetido ao Plenário,
3999   para análise e encaminhamento. 2.3.Inicialmente cabe invocar o disposto no art. 44 da
4000   Resolução 1008/04 do CONFEA, que estabelece que “a multa não paga, após a decisão
4001   transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente". 2.4.A mesma
4002   Resolução, em seu art 14, disciplina que "considera-se transitada em julgado a decisão
4003   irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a recurso". 2.5.Assim,
4004   em princípio, a decisão estaria definida, tendo como fundamentação a regulamentação ora
4005   transcrita. 2.6.Se considerarmos, entretanto, que há doutrinadores que sustentam caber à
4006   autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante quando houver
4007   alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa, e que o administrador se convença da
4008   procedência da reclamação, desde que não haja a extinção, pelo tempo, este poderá rever os
4009   seus atos, a pedido ou de ofício. 2.7.Assim, considerando i) que a empresa autuada
4010   regularizou a falta, porém de forma intempestiva; ii) o valor da multa a ser aplicada (valor
4011   original: R$ 198,00); e, iii) os custos envolvidos com a cobrança judicial, entendemos que
4012   haverá maior racionalidade se o processo tiver continuidade pela via administrativa, estando
4013   apto a ser analisado pelo Plenário. 2.8.Acolhida a pretensão do reclamante, passamos a
4014   analisar as questões relacionadas ao processo. 2.9.Inicialmente verifica-se falha na
4015   estruturação do processo ao constatar-se descumprimento ao disposto no parágrafo único do
4016   art 13 da Res. 1008/04, que diz que “a reincidência ou nova reincidência da conduta infratora
4017   objeto da autuação, só poderá ser considerada se o processo for instruído com cópia da
4018   decisão transitada em julgado referente à autuação anterior". 2.10.Constatamos também o
4019   descumprimento do artigo 8º da Res. 1008/04, que diz: "Art. 8º A notificação deve apresentar,
4020   no mínimo, as seguintes informações: (...) III - identificação da infração, mediante descrição
4021   detalhada da irregularidade constatada, capitulação da infração e da penalidade, e valor da
4022   multa a que estará sujeito o notificado caso não regularize a situação; (...)” Reportando-nos
4023   ainda à Res 1008/04, invocamos o Art 47, o qual, trata da nulidade do processo nos seguintes
4024   termos: "A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: VII - falta de
4025   cumprimento de demais formalidades previstas em lei;" 3.VOTO 3.1.Em razão dos vícios
4026   processuais apontados e que houve regularização da falta, mesmo que de forma intempestiva,
4027   voto pelo arquivamento do presente processo contra a empresa Schllemer & Cia. Ltda., por
4028   infração ao artigo 1º da Lei Federal 6496/1977 (Falta de ART). .....................................................
4029   RELATORA ENGENHEIRA CIVIL MARIA FELOMENA ALVES OLIVEIRA SANDRI (06): ........
4030   01 - Processo: 1994/7-010142-7 - Origem: NÃO INFORMADO - Proprietário: ANTONIO
4031   MAZICO CORREA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: AVENIDA GUATACARA BORBA
4032   CARNEIRO, S/N - Cidade: TELEMACO BORBA/PR - Arrolado: ANTONIO MAZICO CORREA



                                                    0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                   71
4033   - Assunto: EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) - Fato Gerador: Lei Federal
4034   5194/1966 alínea A do artigo 6 - Data Fiscalização: 16/03/1994. Em discussão e posterior
4035   votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.30/01/2011
4036   CONSIDERANDO a existência de vícios identificados apontamos quanto a inexistência de
4037   notificação descumprimento ao disposto no art 8º da Res. 1008/04 do CONFEA, que diz: "A
4038   notificação deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I - menção à competência
4039   legal do Crea para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
4040   II - nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível,
4041   CPF ou CNPJ; III - identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade
4042   constatada, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o
4043   notificado caso não regularize a situação; e IV - indicação das providências a serem adotadas
4044   pelo notificado e concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da
4045   fiscalização." CONSIDERANDO a existência de vícios quando a administração emitiu a
4046   autuação, o fez de forma equivocada, pois, deixou de atender àquela norma regulamentadora,
4047   agora, em seu art 9º e 13, "in verbis"; "Art. 9º Esgotado o prazo concedido ao notificado sem
4048   que a situação tenha sido regularizada, compete à gerência de fiscalização do Crea determinar
4049   a lavratura do auto de infração, indicando a capitulação da infração e da penalidade. § 1º Caso
4050   os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um auto
4051   de infração específico para cada uma delas.." Art. 13. O Crea deve instaurar um processo
4052   específico para cada auto de infração, indicando na capa o nome do autuado, a descrição e a
4053   capitulação da infração, o número do auto de infração e a data da autuação."
4054   2.2.CONSIDERANDO que a administração agiu devidamente quando da lavratura do auto de
4055   infração e notificação, em face da pressuposta constatação de infração à legislação vigente
4056   capitulando, adequadamente, a falta cometida e a penalidade estipulada, mas, equivocou-se
4057   ao lançar notificação e autuação de forma indevida. 2.3.CONSIDERANDO que "ritos e
4058   princípios" deixaram de ser atendidos, em especial e no caso em questão, o rito da Res.
4059   1008/04 do CONFEA estabelecido em seu art 59: "A instauração, a instrução e o julgamento do
4060   processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
4061   formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
4062   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." 2.4.O contido no processo em
4063   questão nos remete ao princípio da legalidade, uma vez que o CREA-PR ultrapassou o limite
4064   de tal princípio na aplicação da lei ao cometer os erros processuais aqui apontados.
4065   2.5.CONSIDERANDO, isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep.,
4066   art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional,
4067   sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar
4068   ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e
4069   criminal, conforme o caso. 2.6.CONSIDERANDO o descumprimento ao disciplinado nos artigos
4070   acima lidos, somos levados ao Art 47 da Res 1008/04, o qual, trata da nulidade do processo
4071   nos seguintes termos; "A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos:; VII -
4072   falta de cumprimento de demais formalidades previstas em lei;" CONSIDERANDO o inciso II do
4073   artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes
4074   termos: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
4075   de lei;" Ainda, há que se considerar a expressão latina "in dúbio pro reo", que significa
4076   literalmente "na dúvida, a favor do réu", estabelece a interpretação do fato de maneira favorável
4077   ao réu e nunca em seu prejuízo, considerando a retroatividade à lei mais benigna. 3.VOTO
4078   3.1.30/01/2011         Pelo cancelamento do auto de infração e arquivamento do presente
4079   processo....................... ...................................................................................................................
4080   02 - Processo: 2006/7-050724-5 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
4081   EMPREENDIMENTO Proprietário: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA - PESSOA
4082   JURÍDICA - Local da Obra: AVENIDA TANCREDO NEVES - Cidade: BOA VISTA DA
4083   APARECIDA/PR - Arrolado: SUPER LAJES DE CONCRETO DUARTE LTDA - Assunto: FALTA
4084   DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 artigo 1 - Data Fiscalização: 03/10/2006. Em
4085   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
4086   opinou: 2.1. 30/01/2011 CONSIDERANDO os seguintes fatos e legislação: 2.2. A Resolução
4087   1.008/2004 do CONFEA resolve: "Art 8º, inciso IV,§ 1º A regularização da situação no prazo
4088   estabelecido exime o notificado das cominações legais. Art. 40. Nenhuma penalidade será
4089   aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa". 2.3.A



                                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                              72
4090   Resolução 1.008/2004 do CONFEA estabelece, ainda: "Art. 22. No Plenário do Crea, o
4091   processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e
4092   legalmente fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando
4093   as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade
4094   correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o caso Art. 47. A nulidade
4095   dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: ....... II - ilegitimidade de parte; III - falhas
4096   na identificação do autuado, da obra, do serviço ou do empreendimento observadas no auto de
4097   infração; ........ VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em lei; (...) Art. 52.
4098   A extinção do processo ocorrerá: I - quando a câmara especializada concluir pela ausência de
4099   pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) III -
4100   quando o órgão julgador concluir por exaurida a finalidade do processo ou o objeto da decisão
4101   se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente; ou IV - quando o órgão
4102   julgador proferir decisão definitiva, caracterizando trânsito em julgado. (...) Art. 59. A
4103   instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos
4104   princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
4105   moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...)
4106   Art. 64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a
4107   legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro
4108   e os princípios gerais do Direito". 2.4.A Constituição Federal determina: "Art. 5º Todos são
4109   iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
4110   estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
4111   segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial
4112   ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,
4113   com os meios e recursos a ela inerentes". 3.VOTO 3.1. 30/01/2011 Pelo cancelamento do
4114   auto e arquivamento do processo contra SUPER LAJES DE CONCRETO DUARTE
4115   LTDA........................ ........................................................................................................................
4116   03 - Processo: 2006/7-098147-6 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA -Proprietário: CLAUDECIR
4117   CAETANO BRASIL - PESSOA FÍSICA -Local da Obra: AV PRESIDENTE TANCREDO NEVES,
4118   4220 - Cidade: PARANAVAI/PR -Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL ALDIR TAVEIRA BATISTA -
4119   Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 artigo 1 - Data Fiscalização:
4120   09/10/2006 . Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
4121   relator, o qual opinou: 2.1.30/01/2011 CONSIDERANDO que conforme se observa às fls 16,
4122   em 08/09/2010, sob o protocolo 2009/254766, é apresentado contestação da multa anexando
4123   ART nº 20103872495, procedida pelo Engº Civil Aldir Taveira Batista, registrada em
4124   08/09/2010, regularizando, a falta documental referente a atividade fiscalizada e que deu
4125   origem ao processo ora em discussão. 2.2.CONSIDERANDO esgotado o prazo legal para
4126   recurso ou depois do trânsito em julgado administrativo, pode haver a interposição de recursos,
4127   pedidos de reconsideração ou de revisão de ato, os quais, deixam de ser conhecidos e
4128   analisados pela Administração sob a alegação preliminar da intempestividade.
4129   2.3.CONSIDERANDO que quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que
4130   se denomina preclusão (impedimento de se usar determinada faculdade processual civil, seja
4131   pela não-utilização dela na ordem legal, seja por ter-se realizado uma atividade que lhe é
4132   incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no sentido de não se tomar conhecimento do
4133   pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é denominado intempestivo.
4134   2.4.CONSIDERANDO todavia, que há doutrinadores sustentando que, não obstante a
4135   impugnação ser extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a
4136   pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta
4137   administrativa, e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja a extinção,
4138   pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício.
4139   2.5.CONSIDERANDO contudo, há que se considerar o disposto na Res. 1008/04 do CONFEA,
4140   que, no § 2º, inciso VIII, art. 11, traz que; " § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da
4141   situação não exime o autuado das cominações legais. Art. 40. Nenhuma penalidade será
4142   aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa."
4143   Assim; "Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao
4144   cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes
4145   critérios: ......... V - regularização da falta cometida. ......... § 3º É facultada a redução de multas
4146   pelas instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas



                                                          0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                               73
4147   as faixas de valores estabelecidas em resolução específica." 2.6.Portanto a mesma norma
4148   regulamentadora, estabelece que: Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do
4149   processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
4150   formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
4151   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 64. Nos casos omissos
4152   aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as
4153   normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito".
4154   2.7.Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput),
4155   significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
4156   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
4157   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
4158   conforme o caso. 2.8.O inciso II e LV do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o
4159   princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
4160   distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
4161   País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
4162   nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa
4163   senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
4164   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
4165   a ela inerentes". 3.VOTO 3.1. Pela manutenção da autuação com aplicação da multa reduzida
4166   a seu valor mínimo...........................................................................................................................
4167   04 - Processo: 2006/7-050048-2 - Origem: FISCALIZAÇÃO INTERNA - Proprietário:
4168   CHERUBIM E BURON LTDA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: .. Cidade:
4169   ITAIPULANDIA/PR - Arrolado: CHERUBIM & BURON LTDA - Assunto: FALTA DE
4170   RESPONSAVEL TECNICO - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 alínea E do artigo 6 - Data
4171   Fiscalização: 13/10/2006. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o
4172   parecer do relator, o qual opinou: 2.1.30/01/2011 CONSIDERANDO que o vício identificado
4173   aponta quanto à inexistência de notificação descumprimento ao disposto no art 8º da Res.
4174   1008/04 do CONFEA, que diz: "A notificação deve apresentar, no mínimo, as seguintes
4175   informações: I - menção à competência legal do Crea para fiscalizar o exercício das profissões
4176   abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; II - nome e endereço completos da pessoa física ou
4177   jurídica fiscalizada, incluindo, se possível, CPF ou CNPJ; III - identificação da infração,
4178   mediante descrição detalhada da irregularidade constatada, capitulação da infração e da
4179   penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o notificado caso não regularize a situação; e
4180   IV - indicação das providências a serem adotadas pelo notificado e concessão do prazo de dez
4181   dias para regularizar a situação objeto da fiscalização." 2.2.CONSIDERANDO que a
4182   administração agiu devidamente quando da lavratura do auto de infração e notificação, em face
4183   da pressuposta constatação de infração à legislação vigente capitulando, adequadamente, a
4184   falta cometida e a penalidade estipulada, mas, EQUIVOCOU-SE em dar prosseguimento ao
4185   processo sem antes, lançar notificação e posterior autuação. 2.3.Portanto, "ritos e princípios"
4186   deixaram de ser atendidos, em especial e no caso em questão, o rito da Res. 1008/04 do
4187   CONFEA estabelecido em seu art 59: "A instauração, a instrução e o julgamento do processo
4188   de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade,
4189   motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
4190   segurança jurídica, interesse público e eficiência." 2.4.CONSIDERANDO que o contido no
4191   processo em questão nos remete ao princípio da legalidade, uma vez que o CREA-PR
4192   ultrapassou o limite de tal princípio na aplicação da lei ao cometer os erros processuais aqui
4193   apontados. 2.5.Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37,
4194   caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
4195   mandamentos da lei, e as exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
4196   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
4197   conforme o caso. 2.6.CONSIDERANDO que o descumprimento ao disciplinado nos artigos
4198   acima lidos, somos levados ao Art 47 da Res 1008/04, o qual, trata da nulidade do processo
4199   nos seguintes termos; "A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos:; II - falta
4200   de cumprimento de demais formalidades previstas em lei;" Ressalta-se, ainda, o inciso II do
4201   artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes
4202   termos: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
4203   de lei;" 2.7.CONSIDERANDO ainda, a expressão latina "in dúbio pro reo", que significa



                                                       0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                           74
4204   literalmente "na dúvida, a favor do réu", estabelece a interpretação do fato de maneira favorável
4205   ao réu e nunca em seu prejuízo, considerando a retroatividade à lei mais benigna.
4206   2.8.CONSIDERANDO que o auto do presente processo foi emitido sem ter havido notificação,
4207   caracterizando falha ou vício processual. 3.VOTO 3.1. Pelo cancelamento da autuação e
4208   arquivamento do processo contra CHERUBIM & BURON LTDA ...................................................
4209   05 - Processo: 2007/7-067986-6 - Origem: FICHA CADASTRAL - EMPRESA - Proprietário:
4210   MONTEC-INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA - PESSOA FÍSICA - Local
4211   da Obra: RUA JANDAIA, 242 - Cidade: ARAPONGAS/PR - Arrolado: MONTEC-INDÚSTRIA
4212   DE PRÉ MOLDADOS DE CONCRETO LTDA - Assunto: FALTA DE REGISTRO - PESSOA
4213   JURÍDICA - Fato Gerador: Lei Federal 5194/1966 artigo 59 - Data Fiscalização: 23/07/2007.
4214   Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
4215   opinou: 2.1.30/01/2011 CONSIDERANDO a fundamentação legal para exame das peças
4216   processuais, temos que: O disposto na Res. 1008/04 do CONFEA, em seu 14, traz que; "....
4217   considera-se transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível
4218   por não estar mais sujeita a recurso." Complementando, se faz necessário, também,
4219   disponibilizar o disposto no art. 44, da mesma resolução apresentada, "in verbis"; "A multa não
4220   paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável
4221   judicialmente". Assim, estando o processo em fase de cobrança judicial, ou Dívida Ativa, o
4222   prazo para contestação expirou-se. 2.2.CONSIDERANDO o contido na Resolução do
4223   CONFEA, questiona-se; havendo o trânsito em julgado administrativo ou sendo interposto
4224   recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso??
4225   2.3.CONSIDERANDO ser comum em processo administrativo fiscal, após esgotado o prazo
4226   legal para recurso ou depois do trânsito em julgado administrativo, haver a interposição de
4227   recursos, pedidos de reconsideração ou de revisão de ato, os quais, deixam de ser conhecidos
4228   e analisados pela Administração sob a alegação preliminar da intempestividade.
4229   2.4.CONSIDERANDO que quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que
4230   se denomina preclusão (impedimento de se usar determinada faculdade processual civil, seja
4231   pela não-utilização dela na ordem legal, seja por ter-se realizado uma atividade que lhe é
4232   incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no sentido de não se tomar conhecimento do
4233   pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é denominado intempestivo.
4234   2.5.CONSIDERANDO todavia, há doutrinadores sustentando que, não obstante a impugnação
4235   ser extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do
4236   reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa,
4237   e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja a extinção, pelo tempo, do
4238   direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício. 2.6.CONSIDERANDO
4239   contudo, no processo em exame, durante o seu transcurso na tramitação administrativa, a
4240   autuada em momento algum apresentou manifestação quanto à autuação, fato que veio
4241   ocorrer somente após a inscrição em divida ativa. 2.7.CONSIDERANDO que sob o protocolo
4242   12378/2010 a empresa se manifesta no sentido de mostrar que efetuou o pagamento de taxas
4243   correspondentes à necessidade, porém, segundo consta, o protocolo de "registro", teve seu
4244   arquivamento por ter sido "indeferido". 2.8.CONSIDERANDO a Resolução 336/89 do
4245   CONFEA/CREA estabelece: "Art. 5º - A atividade da pessoa jurídica, em região diferente
4246   daquela em que se encontra registrada, obriga ao visto do registro na nova região. (...) § 2º -
4247   No caso em que a atividade exceda de 180 (cento e oitenta) dias, fica a pessoa jurídica, a sua
4248   agência, filial ou sucursal, obrigada a proceder ao seu registro na nova região."
4249   2.9.CONSIDERANDO a base legal utilizada pela administração para fundamentar sua
4250   solicitação ao administrado tem-se que: A lei 6839/80 em seu Art. 1º determina que: " O
4251   registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas
4252   encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício
4253   das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem
4254   serviços a terceiros." 2.10.CONSIDERANDO a lei 5194/66 em seu Art. 59 expressa: "As firmas,
4255   sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem
4256   para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão
4257   iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais,
4258   bem como o dos profissionais do seu quadro técnico." 2.11.CONSIDERANDO a Decisão
4259   Normativa 074/2004: "Art. 1º Os Creas deverão observar as seguintes orientações quando do
4260   enquadramento de profissionais, leigos, pessoas jurídicas constituídas ou não para executarem



                                           0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                   75
4261   atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea, por infringência às
4262   alíneas "a" e "e" do art. 6º, arts. 55, 59 e 60 da Lei nº 5.194, de 1966: (...) III - pessoas jurídicas
4263   com objetivo social relacionado às atividades privativas de profissionais fiscalizados pelo
4264   Sistema Confea/Crea, sem registro no Crea, estarão infringindo o art. 59, com multa prevista na
4265   alínea "c" do art. 73 da Lei nº 5.194, de 1966; (...)" 2.12.CONSIDERANDO a base legal
4266   utilizada pela autuada para fundamentar o recurso ao Plenário do CREA-PR tem-se que: A
4267   Resolução 1008/2004 CONFEA/CREA estabelece: "Art. 21. O recurso interposto à decisão da
4268   câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento.
4269   Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o
4270   assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 23. Após o relato, o Plenário do
4271   Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as disposições legais
4272   infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o
4273   caso." 2.13.Portanto, diante do exposto e o que estabelece as normas e leis apresentadas,
4274   em especial o art 47 da Lei 9684/99: "O órgão de instrução que não for competente para emitir
4275   a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do
4276   procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o
4277   processo à autoridade competente." 3. VOTO 3.1. Pela manutenção da autuação com
4278   aplicação da multa devida contra MONTEC-INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS DE
4279   CONCRETO LTDA. .........................................................................................................................
4280   06 - Processo: 2007/7-085990-4 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: MARIA DE
4281   LOUDES GONÇALVES ZOTARELI - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R ANTONIO
4282   VENDRAMIM, 1917 - Cidade: PARANAVAI/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL ALDIR
4283   TAVEIRA BATISTA - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1
4284   - Data Fiscalização: 06/08/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
4285   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.30/01/2011 CONSIDERANDO o que
4286   estabelece o art. 14 da Res. 1008/04 do CONFEA, temos que; ".... considera-se transitada em
4287   julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável e indiscutível por não estar mais sujeita a
4288   recurso." 2.2.Complementando, se faz necessário, também, disponibilizar o disposto no art. 44,
4289   da mesma resolução apresentada, "in verbis": "A multa não paga, após a decisão transitada em
4290   julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável judicialmente". 2.3.CONSIDERANDO que o
4291   processo estava em fase de cobrança judicial, o prazo para contestação expirou-se. Porém,
4292   conforme se observa às fls 14, em 01/10/2010, sob o protocolo 2009/279420, é apresentado
4293   contestação da multa anexando ART nº 20104213509, procedida pelo Engº Civil Aldir Taveira
4294   Batista, registrada em 29/09/2010, regularizando, a falta documental referente a atividade
4295   fiscalizada e que deu origem ao processo ora em discussão. 2.4.CONSIDERANDO o contido
4296   na Resolução do CONFEA, questiona-se; havendo o trânsito em julgado administrativo ou
4297   sendo interposto recurso fora do prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso?
4298   2.5.CONSIDERANDO ser comum, em processo administrativo fiscal, depois de esgotado o
4299   prazo legal para recurso ou depois do trânsito em julgado administrativo, haver a interposição
4300   de recursos, pedidos de reconsideração ou de revisão de ato, os quais, deixam de ser
4301   conhecidos e analisados pela Administração sob a alegação preliminar da intempestividade.
4302   2.6.CONSIDERANDO que quando expira o prazo para a interposição de recurso, ocorre o que
4303   se denomina preclusão (impedimento de se usar determinada faculdade processual civil, seja
4304   pela não-utilização dela na ordem legal, seja por ter-se realizado uma atividade que lhe é
4305   incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no sentido de não se tomar conhecimento do
4306   pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é denominado intempestivo.
4307   2.7.CONSIDERANDO todavia, que há doutrinadores sustentando que, não obstante a
4308   impugnação ser extemporânea, cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a
4309   pretensão do reclamante, quando a reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta
4310   administrativa, e desde que se convença da procedência da reclamação e não haja a extinção,
4311   pelo tempo, do direito de a Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício.
4312   2.8.CONSIDERANDO contudo, há que se considerar o disposto na Res. 1008/04 do CONFEA,
4313   que, no § 2º, inciso VIII, art. 11, traz que; " § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da
4314   situação não exime o autuado das cominações legais. Art. 40. Nenhuma penalidade será
4315   aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa."
4316   Assim; "Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao
4317   cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes



                                                     0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                        76
4318   critérios: ......... V - regularização da falta cometida. ......... § 3º É facultada a redução de multas
4319   pelas instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas
4320   as faixas de valores estabelecidas em resolução específica." 2.9.Portanto a mesma norma
4321   regulamentadora, estabelece que: Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do
4322   processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
4323   formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
4324   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 64. Nos casos omissos
4325   aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional vigente, as
4326   normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito".
4327   2.10.Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput),
4328   significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
4329   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
4330   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
4331   conforme o caso. 2.11.CONSIDERANDO o inciso II e LV do artigo 5º da Constituição Federal
4332   que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são iguais
4333   perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
4334   estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
4335   segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a
4336   deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em processo judicial
4337   ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,
4338   com os meios e recursos a ela inerentes". 3.VOTO 3.1 Pela manutenção da autuação com
4339   aplicação da multa reduzida a seu valor mínimo. ..........................................................................
4340   RELATOR ENGENHEIRO ELETRICISTA NILTON CAMARGO COSTA: (01): ...........................
4341   01 - Protocolo: 247315/2010 - Interessado: LUIS TOSHIO TUYAMA - Assunto: REGISTRO
4342   PROFISSIONAL S/ DIPLOMA - Data Protocolo: 31/08/2010 - Origem: INSPETORIA DE
4343   GUARAPUAVA . Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
4344   relator, o qual opinou: 2.1)Que o presente protocolo trata de uma solicitação de registro
4345   profissional em que o requerente Luis Toshio Tuyama, face ter concluído o curso superior de
4346   Tecnologia em Redes de Computadores, obtendo o Grau de Tecnólogo em Redes de
4347   Computadores. 2.2)A Câmara Especializada de Engenharia Elétrica analisou as "ementas" do
4348   curso em questão e observou que; a) A documentação apresentada e analisada indicou que se
4349   tratava de registro de profissional da área de Informática ou de Ciências de Computação. b) A
4350   legislação vigente é clara quanto à exclusão das áreas acima mencionadas, do sistema
4351   CONFEA/CREA. Observa-se que, no art 7º da Res, 1010/05 do CONFEA, a respeito das
4352   atribuições legais e de sua concessão, as mencionadas atividades não estão inseridas no
4353   Sistema. Muito embora o título do requerente ser semelhante ao existente na Res, 473/02 do
4354   CONFEA, que institui a Tabela de Títulos, no caso sob análise, não há qualquer
4355   correspondência. c) A análise curricular efetuada, não demonstra disciplinas de base tais como;
4356   circuitos elétricos, eletrônica analógica, desenho, dentre outras. Tais disciplinas definem
4357   campos de autuação, como consta no item 1.2 do Anexo da Res. 1010. d)A Res. 1010 em seu
4358   art 7º dispõe que: “A atribuição inicial de títulos profissionais, atividades e competências para
4359   os diplomados nos respectivos níveis de formação, nos campos de atuação profissional
4360   abrangidos pelas diferentes profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, será efetuada
4361   mediante registro e expedição de carteira de identidade profissional no Crea, e a respectiva
4362   anotação no Sistema de Informações Confea/Crea - SIC." e)Visto o disposto acima, a CEEE,
4363   decidiu pelo INDEFERIMENTO do protocolo ora sob análise. 2.3)Sob o protocolo 2010/33950,
4364   o requerente apresenta seu recurso nos termos das fls 62, em que não traz qualquer
4365   argumentação ou informação que o Plenário do CREA-PR venha reformar a decisão já
4366   proferida na instância inferior. 2.4)A Res. 1008/04 do CONFEA estabelece em seu Art. 21 “O
4367   recurso interposto à decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do Crea
4368   para apreciação e julgamento”. Parágrafo único. “Caso sejam julgadas relevantes para a
4369   elucidação dos fatos, novas diligências deverão ser requeridas durante a apreciação do
4370   processo”. 2.5)A Res. 1008/04 do CONFEA estabelece em seu Art. 22 “No Plenário do Crea, o
4371   processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e
4372   legalmente fundamentada”. 2.6)A Res. 1008/04 do CONFEA estabelece em seu Art. 23 “Após o
4373   relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as
4374   disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do



                                                 0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                              77
4375   processo, se for o caso”. 3.VOTO 3.1.08/02/2011 Tendo em vista o contido no processo em
4376   discussão, os dispositivos legais apresentados, a defesa apresentada pelo requerente e o
4377   exposto em meu parecer, VOTO pelo INDEFERIMENTO do presente protocolo de Registro
4378   Profissional sem Diploma do Sr. Luis Toshio Tuyama como Tecnólogo em Redes de
4379   Computadores. ................................................................................................................................
4380   RELATOR ENGENHEIRO QUÍMICO RENATO JOÃO SOSSELA DE FREITAS (07): ................
4381   01 – Processo: 2009/7-319344-5 - Origem:RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: FUNDACAO
4382   HOSPITALAR DE SAUDE MUNICIPAL - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: AFONSO
4383   PENA, 734 - Cidade: INACIO MARTINS/PR - Arrolado: TRANSPORTES AFF LTDA-EPP -
4384   Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
4385   20/04/2009. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
4386   relator, o qual opinou: 2.1. O processo em exame refere-se à autuação da empresa
4387   Transportes AFF Ltda. por infração ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77. 2.2. A Lei Federal
4388   6.496/77 estabelece: “Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou
4389   prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à
4390   Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). (...) Art. 3º - A falta de
4391   ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea “a” do Art. 73 da Lei
4392   Federal 5.194/66 e demais cominações legais.” 2.3. Concedido e vencido o prazo, a empresa
4393   arrolada não se manifestou. Assim sendo, o processo teve sua tramitação regulamentar à
4394   revelia, tendo a CEEQ decidido pela manutenção da autuação com aplicação da multa devida.
4395   Portanto, a empresa Transportes AFF Ltda. exerceu suas atividades sem a respectiva ART,
4396   que foi recolhida após a emissão do auto de infração. Trata-se de processo em dívida ativa não
4397   ajuizado. 2.4. A Resolução 1008/04-CONFEA dispõe: “Art. 10 - O auto de infração é o ato
4398   processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao
4399   autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA,
4400   designado para esse fim. Parágrafo único. Da penalidade estabelecida no auto da infração, o
4401   autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que terá efeito suspensivo, no prazo
4402   de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração. Art. 11 - O auto de infração,
4403   grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes
4404   informações: (...) VIII - indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e
4405   regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara especializada. (...) § 2º Lavrado o auto de
4406   infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais. (...) Art 20 -
4407   A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa,
4408   garantindo-lhe o direito de ampla defesa nas fases subseqüentes. Parágrafo único. O autuado
4409   será notificado a cumprir os prazos dos atos processuais subseqüentes. Art. 21 - O recurso
4410   interposto à decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do CREA para
4411   apreciação e julgamento. Parágrafo único. Caso sejam julgadas relevantes para elucidação dos
4412   fatos, novas diligências deverão ser requeridas durante a apreciação do processo. Art. 22 - No
4413   Plenário do CREA, o processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de
4414   forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 23 - Após o relato, o Plenário do CREA deve
4415   decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e
4416   a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o caso. (...)
4417   Art. 40 - Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao
4418   autuado pleno direito de defesa. (...) Art. 43 - As multas serão aplicadas proporcionalmente à
4419   infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina,
4420   observados os seguintes critérios: (...) V - regularização da falta cometida. (...) § 1º A multa
4421   será aplicada em dobro no caso de reincidência. (...) § 3º É facultada a redução de multas
4422   pelas instâncias julgadoras do CREA e do CONFEA nos casos previstos neste artigo,
4423   respeitadas as faixas de valores estabelecidas em resolução específica. (...) Art. 59 - A
4424   instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos
4425   princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
4426   moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” 2.5.
4427   Considerando que a empresa Transportes AFF Ltda. anotou ART de coleta e transporte de
4428   resíduo de serviço de saúde, porém posteriormente à emissão do auto de infração. 2.6
4429   Considerando a deliberação da CEEQ pelo cancelamento dos autos de infração e
4430   arquivamento de todos os processos que tramitam no Conselho referentes, exclusivamente, ao
4431   transporte de cargas/produtos perigosos, no âmbito da Engenharia Química. 3.VOTO 3.1. Pelo



                                                       0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                           78
4432   cancelamento do auto de infração contra a empresa Transportes AFF Ltda. e arquivamento do
4433   presente processo. ..........................................................................................................................
4434   02 - Processo: 2009/7-321051-8 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: MARCELO
4435   GOMES - PESSOA FÍSICA - Local da Obra:AV. MANOEL RIBAS, 1270 - Cidade: RIO
4436   AZUL/PR - Arrolado: TRANSPORTES AFF LTDA-EPP - Assunto: FALTA DE ART - Fato
4437   Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 02/04/2009. Em discussão e
4438   posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. O
4439   processo em exame refere-se à autuação da empresa Transportes AFF Ltda. por infração ao
4440   Art. 1º da Lei Federal 6.496/77. 2.2. A Lei Federal 6.496/77 estabelece: “Art. 1º - Todo contrato,
4441   escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais
4442   referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de
4443   Responsabilidade Técnica” (ART). (...) Art. 3º - A falta de ART sujeitará o profissional ou a
4444   empresa à multa prevista na alínea “a” do Art. 73 da Lei Federal 5.194/66 e demais cominações
4445   legais.” 2.3. Concedido e vencido o prazo, a empresa arrolada não se manifestou. Assim
4446   sendo, o processo teve sua tramitação regulamentar à revelia, tendo a CEEQ decidido pela
4447   manutenção da autuação com aplicação da multa devida. Portanto, a empresa Transportes
4448   AFF Ltda. exerceu suas atividades sem a respectiva ART, que foi recolhida após a emissão do
4449   auto de infração. Trata-se de processo em dívida ativa não ajuizado. 2.4. A Resolução
4450   1008/04-CONFEA dispõe: “Art. 10 - O auto de infração é o ato processual que instaura o
4451   processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a
4452   legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim.
4453   Parágrafo único. Da penalidade estabelecida no auto da infração, o autuado pode apresentar
4454   defesa à câmara especializada, que terá efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da
4455   data do recebimento do auto de infração. Art. 11 - O auto de infração, grafado de forma legível,
4456   sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (...) VIII -
4457   indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou
4458   apresentar defesa à câmara especializada. (...) § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização
4459   da situação não exime o autuado das cominações legais. (...) Art 20 - A câmara especializada
4460   competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo-lhe o direito de
4461   ampla defesa nas fases subseqüentes. Parágrafo único. O autuado será notificado a cumprir os
4462   prazos dos atos processuais subseqüentes. Art. 21 - O recurso interposto à decisão da câmara
4463   especializada será encaminhado ao Plenário do CREA para apreciação e julgamento.
4464   Parágrafo único. Caso sejam julgadas relevantes para elucidação dos fatos, novas diligências
4465   deverão ser requeridas durante a apreciação do processo. Art. 22 - No Plenário do CREA, o
4466   processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e
4467   legalmente fundamentada. Art. 23 - Após o relato, o Plenário do CREA deve decidir
4468   explicitando as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e a
4469   penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o caso. (...) Art.
4470   40 - Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao
4471   autuado pleno direito de defesa. (...) Art. 43 - As multas serão aplicadas proporcionalmente à
4472   infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina,
4473   observados os seguintes critérios: (...) V - regularização da falta cometida. (...) § 1º A multa
4474   será aplicada em dobro no caso de reincidência. (...) § 3º É facultada a redução de multas
4475   pelas instâncias julgadoras do CREA e do CONFEA nos casos previstos neste artigo,
4476   respeitadas as faixas de valores estabelecidas em resolução específica. (...) Art. 59 - A
4477   instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos
4478   princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
4479   moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” 2.5.
4480   Considerando que a empresa Transportes AFF Ltda. anotou ART de coleta e transporte de
4481   resíduo de serviço de saúde, porém posteriormente à emissão do auto de infração. 2.6
4482   Considerando a deliberação da CEEQ pelo cancelamento dos autos de infração e
4483   arquivamento de todos os processos que tramitam no Conselho referentes, exclusivamente, ao
4484   transporte de cargas/produtos perigosos, no âmbito da Engenharia Química. 3.VOTO: 3.1.
4485   Pelo cancelamento do auto de infração contra a empresa Transportes AFF Ltda. e
4486   arquivamento do presente processo. ..............................................................................................
4487   03 - Processo: 2008/7-026591-5 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: JULIANA
4488   PAULA SASSIOTTI DALBERTO - PESSOA FÍSICA - Local da Obra:R DOUTOR FAIVRE ,18



                                                       0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                          79
4489   TÉRREO - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: TRANSPORTES AFF LTDA-EPP - Assunto:
4490   FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
4491   25/08/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
4492   relator, o qual opinou: 2.1. O processo em exame refere-se à autuação da empresa
4493   Transportes AFF Ltda. por infração ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77. 2.2. A Lei Federal
4494   6.496/77 estabelece: “Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou
4495   prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à
4496   Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). (...) Art. 3º - A falta de
4497   ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea “a” do Art. 73 da Lei
4498   Federal 5.194/66 e demais cominações legais.” 2.3. Concedido e vencido o prazo, a empresa
4499   arrolada não se manifestou. Assim sendo, o processo teve sua tramitação regulamentar à
4500   revelia, tendo a CEEQ decidido pela manutenção da autuação com aplicação da multa devida.
4501   Portanto, a empresa Transportes AFF Ltda. exerceu suas atividades sem a respectiva ART,
4502   que foi recolhida após a emissão do auto de infração. 2.4. A Resolução 1008/04-CONFEA
4503   dispõe: “Art. 10 - O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo,
4504   expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por
4505   agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. Parágrafo único. Da penalidade
4506   estabelecida no auto da infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada,
4507   que terá efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de
4508   infração. Art. 11 - O auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve
4509   apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (...) VIII - indicação do prazo de dez dias
4510   para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara
4511   especializada. (...) § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o
4512   autuado das cominações legais. (...) Art 20 - A câmara especializada competente julgará à
4513   revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo-lhe o direito de ampla defesa nas
4514   fases subseqüentes. Parágrafo único. O autuado será notificado a cumprir os prazos dos atos
4515   processuais subseqüentes. Art. 21 - O recurso interposto à decisão da câmara especializada
4516   será encaminhado ao Plenário do CREA para apreciação e julgamento. Parágrafo único. Caso
4517   sejam julgadas relevantes para elucidação dos fatos, novas diligências deverão ser requeridas
4518   durante a apreciação do processo. Art. 22 - No Plenário do CREA, o processo será distribuído
4519   para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada.
4520   Art. 23 - Após o relato, o Plenário do CREA deve decidir explicitando as razões da manutenção
4521   da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do
4522   arquivamento do processo, se for o caso. (...) Art. 40 - Nenhuma penalidade será aplicada ou
4523   mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa. (...) Art. 43 - As
4524   multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da
4525   finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes critérios: (...) V -
4526   regularização da falta cometida. (...) § 1º A multa será aplicada em dobro no caso de
4527   reincidência. (...) § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do CREA e
4528   do CONFEA nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas
4529   em resolução específica. (...) Art. 59 - A instauração, a instrução e o julgamento do processo de
4530   infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade,
4531   motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
4532   segurança jurídica, interesse público e eficiência.” 2.5. Considerando que a empresa
4533   Transportes AFF Ltda. anotou ART de coleta e transporte de resíduo de serviço de saúde,
4534   porém posteriormente à emissão do auto de infração. 2.6 Considerando a deliberação da
4535   CEEQ pelo cancelamento dos autos de infração e arquivamento de todos os processos que
4536   tramitam no Conselho referentes, exclusivamente, ao transporte de cargas/produtos perigosos,
4537   no âmbito da Engenharia Química. 3. VOTO: Pelo cancelamento do auto de infração contra a
4538   empresa Transportes AFF Ltda. e arquivamento do presente processo. .......................................
4539   04 - Processo: 2008/7-029692-1 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: ONCOPAR
4540   CLINICA DE ONCOLOGIA SC LTDA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: AV CANDIDO
4541   HARTMANN, 528 3 ANDAR - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: TRANSPORTES AFF LTDA-
4542   EPP - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data
4543   Fiscalização: 25/09/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o
4544   parecer do relator, o qual opinou: 2.1. O processo em exame refere-se à autuação da empresa
4545   Transportes AFF Ltda. por infração ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77. 2.2. A Lei Federal



                                           0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                    80
4546   6.496/77 estabelece: “Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou
4547   prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à
4548   Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). (...) Art. 3º - A falta de
4549   ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea “a” do Art. 73 da Lei
4550   Federal 5.194/66 e demais cominações legais.” 2.3. Concedido e vencido o prazo, a empresa
4551   arrolada não se manifestou. Assim sendo, o processo teve sua tramitação regulamentar à
4552   revelia, tendo a CEEQ decidido pela manutenção da autuação com aplicação da multa devida.
4553   Portanto, a empresa Transportes AFF Ltda. exerceu suas atividades sem a respectiva ART,
4554   que foi recolhida após a emissão do auto de infração. 2.4. A Resolução 1008/04-CONFEA
4555   dispõe: “Art. 10 - O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo,
4556   expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por
4557   agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. Parágrafo único. Da penalidade
4558   estabelecida no auto da infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada,
4559   que terá efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de
4560   infração. Art. 11 - O auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve
4561   apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (...) VIII - indicação do prazo de dez dias
4562   para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara
4563   especializada. (...) § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o
4564   autuado das cominações legais. (...) Art 20 - A câmara especializada competente julgará à
4565   revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo-lhe o direito de ampla defesa nas
4566   fases subseqüentes. Parágrafo único. O autuado será notificado a cumprir os prazos dos atos
4567   processuais subseqüentes. Art. 21 - O recurso interposto à decisão da câmara especializada
4568   será encaminhado ao Plenário do CREA para apreciação e julgamento. Parágrafo único. Caso
4569   sejam julgadas relevantes para elucidação dos fatos, novas diligências deverão ser requeridas
4570   durante a apreciação do processo. Art. 22 - No Plenário do CREA, o processo será distribuído
4571   para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada.
4572   Art. 23 - Após o relato, o Plenário do CREA deve decidir explicitando as razões da manutenção
4573   da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do
4574   arquivamento do processo, se for o caso. (...) Art. 40 - Nenhuma penalidade será aplicada ou
4575   mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa. (...) Art. 43 - As
4576   multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da
4577   finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes critérios: (...) V -
4578   regularização da falta cometida. (...) § 1º A multa será aplicada em dobro no caso de
4579   reincidência. (...) § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do CREA e
4580   do CONFEA nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas
4581   em resolução específica. (...) Art. 59 - A instauração, a instrução e o julgamento do processo de
4582   infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade,
4583   motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
4584   segurança jurídica, interesse público e eficiência.” 2.5. Considerando que a empresa
4585   Transportes AFF Ltda. anotou ART de coleta e transporte de resíduo de serviço de saúde,
4586   porém posteriormente à emissão do auto de infração. 2.6 Considerando a deliberação da
4587   CEEQ pelo cancelamento dos autos de infração e arquivamento de todos os processos que
4588   tramitam no Conselho referentes, exclusivamente, ao transporte de cargas/produtos perigosos,
4589   no âmbito da Engenharia Química. 3. VOTO 3.1. Pelo cancelamento do auto de infração
4590   contra a empresa Transportes AFF Ltda. e arquivamento do presente processo. .........................
4591   05 - Processo: 2008/7-240183-1 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: TEODOZIA
4592   KREVEY - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: MARANHAO, 1088 - Cidade: CURITIBA/PR -
4593   Arrolado: TRANSPORTES AFF LTDA-EPP - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei
4594   Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 09/10/2008. Em discussão e posterior votação,
4595   foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1. O processo em exame
4596   refere-se à autuação da empresa Transportes AFF Ltda. por infração ao Art. 1º da Lei Federal
4597   6.496/77. 2.2. A Lei Federal 6.496/77 estabelece: “Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal,
4598   para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à
4599   Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade
4600   Técnica” (ART). (...) Art. 3º - A falta de ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa
4601   prevista na alínea “a” do Art. 73 da Lei Federal 5.194/66 e demais cominações legais.” 2.3.
4602   Concedido e vencido o prazo, a empresa arrolada não se manifestou. Assim sendo, o processo



                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                 81
4603   teve sua tramitação regulamentar à revelia, tendo a CEEQ decidido pela manutenção da
4604   autuação com aplicação da multa devida. Portanto, a empresa Transportes AFF Ltda. exerceu
4605   suas atividades sem a respectiva ART, que foi recolhida após a emissão do auto de infração.
4606   2.4. A Resolução 1008/04-CONFEA dispõe: “Art. 10 - O auto de infração é o ato processual
4607   que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e
4608   indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA, designado
4609   para esse fim. Parágrafo único. Da penalidade estabelecida no auto da infração, o autuado
4610   pode apresentar defesa à câmara especializada, que terá efeito suspensivo, no prazo de dez
4611   dias, contados da data do recebimento do auto de infração. Art. 11 - O auto de infração,
4612   grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes
4613   informações: (...) VIII - indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e
4614   regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara especializada. (...) § 2º Lavrado o auto de
4615   infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais. (...) Art 20 -
4616   A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa,
4617   garantindo-lhe o direito de ampla defesa nas fases subseqüentes. Parágrafo único. O autuado
4618   será notificado a cumprir os prazos dos atos processuais subseqüentes. Art. 21 - O recurso
4619   interposto à decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do CREA para
4620   apreciação e julgamento. Parágrafo único. Caso sejam julgadas relevantes para elucidação dos
4621   fatos, novas diligências deverão ser requeridas durante a apreciação do processo. Art. 22 - No
4622   Plenário do CREA, o processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de
4623   forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 23 - Após o relato, o Plenário do CREA deve
4624   decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e
4625   a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o caso. (...)
4626   Art. 40 - Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao
4627   autuado pleno direito de defesa. (...) Art. 43 - As multas serão aplicadas proporcionalmente à
4628   infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina,
4629   observados os seguintes critérios: (...) V - regularização da falta cometida. (...) § 1º A multa
4630   será aplicada em dobro no caso de reincidência. (...) § 3º É facultada a redução de multas
4631   pelas instâncias julgadoras do CREA e do CONFEA nos casos previstos neste artigo,
4632   respeitadas as faixas de valores estabelecidas em resolução específica. (...) Art. 59 - A
4633   instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos
4634   princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
4635   moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” 2.5.
4636   Considerando que a empresa Transportes AFF Ltda. anotou ART de coleta e transporte de
4637   resíduo de serviço de saúde, porém posteriormente à emissão do auto de infração. 2.6
4638   Considerando a deliberação da CEEQ pelo cancelamento dos autos de infração e
4639   arquivamento de todos os processos que tramitam no Conselho referentes, exclusivamente, ao
4640   transporte de cargas/produtos perigosos, no âmbito da Engenharia Química. 3. VOTO 3.1.
4641   Pelo cancelamento do auto de infração contra a empresa Transportes AFF Ltda. e
4642   arquivamento do presente processo. .............................................................................................
4643   06 - Processo: 2009/7-310626-6 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: SESI
4644   SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: SEVERO DE
4645   ALMEIDA, 954 - Cidade: RIO NEGRO/PR - Arrolado: TRANSPORTES AFF LTDA-EPP -
4646   Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
4647   26/11/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
4648   relator, o qual opinou: 2.1. O processo em exame refere-se à autuação da empresa
4649   Transportes AFF Ltda. por infração ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77. 2.2. A Lei Federal
4650   6.496/77 estabelece: “Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou
4651   prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à
4652   Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). (...) Art. 3º - A falta de
4653   ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea “a” do Art. 73 da Lei
4654   Federal 5.194/66 e demais cominações legais.” 2.3. Concedido e vencido o prazo, a empresa
4655   arrolada não se manifestou. Assim sendo, o processo teve sua tramitação regulamentar.
4656   Contudo, em verificações nos assentamentos do CREA-PR, a administração localizou e
4657   apensou ao processo a ART 20092691805, registrada em 12/11/2009, tendo a CEEQ decidido
4658   pela manutenção do auto de infração, porém com o valor da multa reduzido ao mínimo.
4659   Portanto, a empresa Transportes AFF Ltda. exerceu suas atividades sem a respectiva ART,



                                                   0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                  82
4660   que foi recolhida após a emissão do auto de infração. 2.4. A Resolução 1008/04-CONFEA
4661   dispõe: “Art. 10 - O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo,
4662   expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por
4663   agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. Parágrafo único. Da penalidade
4664   estabelecida no auto da infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada,
4665   que terá efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de
4666   infração. Art. 11 - O auto de infração, grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve
4667   apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (...) VIII - indicação do prazo de dez dias
4668   para efetuar o pagamento da multa e regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara
4669   especializada. (...) § 2º Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o
4670   autuado das cominações legais. (...) Art 20 - A câmara especializada competente julgará à
4671   revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo-lhe o direito de ampla defesa nas
4672   fases subseqüentes. Parágrafo único. O autuado será notificado a cumprir os prazos dos atos
4673   processuais subseqüentes. Art. 21 - O recurso interposto à decisão da câmara especializada
4674   será encaminhado ao Plenário do CREA para apreciação e julgamento. Parágrafo único. Caso
4675   sejam julgadas relevantes para elucidação dos fatos, novas diligências deverão ser requeridas
4676   durante a apreciação do processo. Art. 22 - No Plenário do CREA, o processo será distribuído
4677   para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada.
4678   Art. 23 - Após o relato, o Plenário do CREA deve decidir explicitando as razões da manutenção
4679   da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do
4680   arquivamento do processo, se for o caso. (...) Art. 40 - Nenhuma penalidade será aplicada ou
4681   mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa. (...) Art. 43 - As
4682   multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da
4683   finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes critérios: (...) V -
4684   regularização da falta cometida. (...) § 1º A multa será aplicada em dobro no caso de
4685   reincidência. (...) § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do CREA e
4686   do CONFEA nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas
4687   em resolução específica. (...) Art. 59 - A instauração, a instrução e o julgamento do processo de
4688   infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade,
4689   motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
4690   segurança jurídica, interesse público e eficiência.” 2.5. Considerando que a empresa
4691   Transportes AFF Ltda. anotou ART de coleta e transporte de resíduo de serviço de saúde,
4692   porém posteriormente à emissão do auto de infração. 2.6 Considerando a deliberação da
4693   CEEQ pelo cancelamento dos autos de infração e arquivamento de todos os processos que
4694   tramitam no Conselho referentes, exclusivamente, ao transporte de cargas/produtos perigosos,
4695   no âmbito da Engenharia Química. 3. VOTO 3.1. Pelo cancelamento do auto de infração contra
4696   a empresa Transportes AFF Ltda. e arquivamento do presente processo. ....................................
4697   07 - Processo: 2009/7-318309-8 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário:
4698   PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: BOA
4699   VISTA, sn - Cidade: GUAMIRANGA/PR - Arrolado: TRANSPORTES AFF LTDA-EPP -
4700   Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
4701   30/03/2009. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
4702   relator, o qual opinou: 2.1. O processo em exame refere-se à autuação da empresa
4703   Transportes AFF Ltda. por infração ao Art. 1º da Lei Federal 6.496/77. 2.2. A Lei Federal
4704   6.496/77 estabelece: “Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou
4705   prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à
4706   Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). (...) Art. 3º - A falta de
4707   ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea “a” do Art. 73 da Lei
4708   Federal 5.194/66 e demais cominações legais.” 2.3. Concedido e vencido o prazo, a empresa
4709   arrolada não se manifestou. Assim sendo, o processo teve sua tramitação regulamentar à
4710   revelia, tendo a CEEQ decidido pela manutenção da autuação com aplicação da multa devida.
4711   Portanto, a empresa Transportes AFF Ltda. exerceu suas atividades sem a respectiva ART,
4712   que foi recolhida após a emissão do auto de infração. Trata-se de processo em dívida ativa não
4713   ajuizado. 2.4. A Resolução 1008/04-CONFEA dispõe: “Art. 10 - O auto de infração é o ato
4714   processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao
4715   autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do CREA,
4716   designado para esse fim. Parágrafo único. Da penalidade estabelecida no auto da infração, o



                                           0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                   83
4717   autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que terá efeito suspensivo, no prazo
4718   de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração. Art. 11 - O auto de infração,
4719   grafado de forma legível, sem emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes
4720   informações: (...) VIII - indicação do prazo de dez dias para efetuar o pagamento da multa e
4721   regularizar a situação ou apresentar defesa à câmara especializada. (...) § 2º Lavrado o auto de
4722   infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais. (...) Art 20 -
4723   A câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa,
4724   garantindo-lhe o direito de ampla defesa nas fases subseqüentes. Parágrafo único. O autuado
4725   será notificado a cumprir os prazos dos atos processuais subseqüentes. Art. 21 - O recurso
4726   interposto à decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do CREA para
4727   apreciação e julgamento. Parágrafo único. Caso sejam julgadas relevantes para elucidação dos
4728   fatos, novas diligências deverão ser requeridas durante a apreciação do processo. Art. 22 - No
4729   Plenário do CREA, o processo será distribuído para conselheiro, que deve relatar o assunto de
4730   forma objetiva e legalmente fundamentada. Art. 23 - Após o relato, o Plenário do CREA deve
4731   decidir explicitando as razões da manutenção da autuação, as disposições legais infringidas e
4732   a penalidade correspondente ou as razões do arquivamento do processo, se for o caso. (...)
4733   Art. 40 - Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao
4734   autuado pleno direito de defesa. (...) Art. 43 - As multas serão aplicadas proporcionalmente à
4735   infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina,
4736   observados os seguintes critérios: (...) V - regularização da falta cometida. (...) § 1º A multa
4737   será aplicada em dobro no caso de reincidência. (...) § 3º É facultada a redução de multas
4738   pelas instâncias julgadoras do CREA e do CONFEA nos casos previstos neste artigo,
4739   respeitadas as faixas de valores estabelecidas em resolução específica. (...) Art. 59 - A
4740   instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos
4741   princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
4742   moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” 2.5.
4743   Considerando que a empresa Transportes AFF Ltda. anotou ART de coleta e transporte de
4744   resíduo de serviço de saúde, porém posteriormente à emissão do auto de infração. 2.6
4745   Considerando a deliberação da CEEQ pelo cancelamento dos autos de infração e
4746   arquivamento de todos os processos que tramitam no Conselho referentes, exclusivamente, ao
4747   transporte de cargas/produtos perigosos, no âmbito da Engenharia Química. 3. VOTO 3.1. Pelo
4748   cancelamento do auto de infração contra a empresa Transportes AFF Ltda. e arquivamento do
4749   presente processo. ..........................................................................................................................
4750   RELATOR ARQUITETO E URBANISTA RICARDO LUIZ LEITES DE OLIVEIRA (04): ..............
4751   01 – Processo: 2007/7-065345-1 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: ALLAN
4752   CHRISTIAN BARDUCO - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA ANTONIETA DE BARROS
4753   S/N - Cidade: IBIPORA/PR - Arrolado: R. ALEIXO & GONÇALVES LTDA - Assunto: FALTA
4754   DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 05/04/2007. Em
4755   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
4756   opinou: 2.1 Examinando e verificando o contido no processo em pauta, constata-se a empresa
4757   R. Aleixo & Gonçalves Ltda, em 18/06/2007, foi autuada por infração ao art. 1º da Lei Federal
4758   6.496/77. 2.2 Considerando que foi concedido e vencido prazo, não se manifestou, assim, o
4759   processo teve sua tramitação regulamentar à revelia tendo sido decidido pela Câmara
4760   Especializada pela manutenção da autuação com aplicação da multa devida. 2.3 Considerando
4761   que em verificações nos assentamentos do CREA-PR, a administração localizou a ART
4762   3490306-0, efetuada pelo profissional responsável técnico e registrada pela empresa autuada
4763   em 11/04/2007, portanto, em data anterior à emissão da autuação. 2.4. Contudo, há que se
4764   considerar o disposto na Res. 1008/04 do CONFEA, que, no § 1º, inciso IV, , art. 8º, traz que;
4765   "§ 1º A regularização da situação no prazo estabelecido exime o notificado das cominações
4766   legais. A mesma norma estabelece que: "Art. 40. Nenhuma penalidade será aplicada ou
4767   mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa. Art. 47. A
4768   nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: VII - falta de cumprimento de
4769   demais formalidades previstas em lei;" Portanto: Art. 59. A instauração, a instrução e o
4770   julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
4771   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
4772   defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 64. Nos casos
4773   omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional



                                                       0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                          84
4774   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
4775   do Direito". 2.5 Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37,
4776   caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
4777   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
4778   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
4779   conforme o caso. 2.6 O inciso II e LV do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o
4780   princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
4781   distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
4782   País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
4783   nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa
4784   senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
4785   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
4786   a ela inerentes". 3. VOTO: 3.1 Voto pelo cancelamento do Auto de Infração e Arquivamento do
4787   processo contra a empresa R. ALEIXO & GONÇALVES LTDA. por falta de ART de
4788   fornecimento de laje pré-moldada. ..................................................................................................
4789   02 – Processo: 2007/7-065510-6 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: JEAN
4790   CARLOS BARDUCO - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R ABEL NUNUS DA SILVA S/N -
4791   Cidade: IBIPORA/PR - Arrolado: R. ALEIXO & GONÇALVES LTDA - Assunto: FALTA DE ART
4792   - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 11/05/2007. Em discussão
4793   e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1
4794   Examinando e verificando o contido no processo em pauta, constata-se a empresa R. Aleixo &
4795   Gonçalves Ltda., em 10/08/2007, foi autuada por infração ao art. 1º da Lei Federal 6.496/77 2.2
4796   Concedido e vencido o prazo, não se manifestou, assim, o processo teve sua tramitação
4797   regulamentar à revelia tendo sido decidido pela Câmara Especializada de Engenharia Civil pela
4798   manutenção da autuação com aplicação da multa devida. 2.3 Em verificações nos
4799   assentamentos do CREA-PR, a administração localizou a ART 20071419965, efetuada pelo
4800   profissional responsável técnico e registrada pela empresa autuada em 20/12/2007, portanto,
4801   em data posterior à emissão da autuação. 2.4 Contudo, há que se considerar o disposto na
4802   Res. 1008/04 do CONFEA, que, no § 2º, inciso VIII, art. 11, traz que; "§ 2º Lavrado o auto de
4803   infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais. Art. 40.
4804   Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado
4805   pleno direito de defesa." 2.5 Considerando o Art. 43. As multas serão aplicadas
4806   proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse
4807   público a que se destina, observados os seguintes critérios: ........ V - regularização da falta
4808   cometida. ......... § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do
4809   Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em
4810   resolução específica." 2.6 Portanto a mesma norma regulamentadora estabelece que: Art. 59.
4811   A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros,
4812   aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade,
4813   proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
4814   público e eficiência. Art. 64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente
4815   regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do
4816   Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito". 2.7 Isto posto, a legalidade como
4817   princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput), significa que o administrador público
4818   está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do
4819   bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-
4820   se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. 2.8 O inciso II e LV do artigo
4821   5º da Constituição Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art.
4822   5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
4823   brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
4824   à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a
4825   fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em
4826   processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
4827   ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." 3. VOTO: 3.1 Voto pela manutenção
4828   da autuação contra a empresa R. ALEIXO & GONÇALVES LTDA. por falta de ART de
4829   fornecimento de lajes pré-moldadas. ..............................................................................................




                                                    0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                     85
4830   03 - Processo: 2007/7-065598-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: OSVALDO
4831   BUENO - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R. APARECIDO PEREIRA DE ANDRADE S/N -
4832   Cidade: IBIPORA/PR - Arrolado: R. ALEIXO & GONÇALVES LTDA - Assunto: FALTA DE ART
4833   - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 29/05/2007. Em discussão
4834   e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1
4835   Examinando e verificando o contido no processo em pauta, constata-se a empresa R. Aleixo &
4836   Gonçalves Ltda, em 10/08/2007, foi autuada por infração ao art. 1º da Lei Federal 6.496/77. 2.2
4837   Concedido e vencido prazo, não se manifestou, assim, o processo teve sua tramitação
4838   regulamentar à revelia tendo sido decidido pela Câmara Especializada pela manutenção da
4839   autuação com aplicação da multa devida. 2.3 Em verificações nos assentamentos do CREA-
4840   PR, a administração localizou a ART 20071419965, efetuada pelo profissional responsável
4841   técnico em 04/11/2008 e registrada pela empresa autuada em 20/12/2007, portanto, em data
4842   posterior à emissão da autuação. 2.4 Contudo, há que se considerar o disposto na Res.
4843   1008/04 do CONFEA, que, no § 2º, inciso VIII, art. 11, traz que; "§ 2º Lavrado o auto de
4844   infração, a regularização da situação não exime o autuado das cominações legais. Art. 40.
4845   Nenhuma penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado
4846   pleno direito de defesa." 2.5 Considerando o "Art. 43. As multas serão aplicadas
4847   proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse
4848   público a que se destina, observados os seguintes critérios: ......... V - regularização da falta
4849   cometida. ......... § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do
4850   Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em
4851   resolução específica." 2.6 Portanto a mesma norma regulamentadora estabelece que: Art. 59.
4852   A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros,
4853   aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade,
4854   proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
4855   público e eficiência. Art. 64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente
4856   regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do
4857   Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito". 2.7 Isto posto, a legalidade como
4858   princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput), significa que o administrador público
4859   está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do
4860   bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-
4861   se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. O inciso II e LV do artigo 5º
4862   da Constituição Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º
4863   Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
4864   brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
4865   à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a
4866   fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em
4867   processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
4868   ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. VOTO: 3.1 Voto pela manutenção
4869   da autuação contra a empresa R. ALEIXO & GONÇALVES LTDA. por falta de ART de
4870   fornecimento de lajes pré-moldadas. ..............................................................................................
4871   04 - Processo: 2007/7-066020-7 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: NADIR DE
4872   LIMA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R. MIGUEL CACIONE S/N - Cidade: IBIPORA/PR -
4873   Arrolado: R. ALEIXO & GONÇALVES LTDA - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei
4874   Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 04/09/2007. Em discussão e posterior votação,
4875   foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1 Examinando e
4876   verificando o contido no processo em pauta, constata-se a empresa R. Aleixo & Gonçalves
4877   Ltda., em 06/11/2007, foi autuada por infração ao art. 1º da Lei Federal 6.496/77. 2.2
4878   Concedido e vencido prazo, não se manifestou, assim, o processo teve sua tramitação
4879   regulamentar à revelia tendo sido decidido pela Câmara Especializada pela manutenção da
4880   autuação com aplicação da multa devida. 2.3 Em verificações nos assentamentos do CREA-
4881   PR, a administração localizou a ART 3050089005, efetuada pelo profissional responsável
4882   técnico e registrada pela empresa autuada em 18/12/2007, portanto, em data posterior à
4883   emissão da autuação. 2.4 Contudo, há que se considerar o disposto na Res. 1008/04 do
4884   CONFEA, que, no § 2º, inciso VIII, art. 11, traz que; "§ 2º Lavrado o auto de infração, a
4885   regularização da situação não exime o autuado das cominações legais. Art. 40. Nenhuma
4886   penalidade será aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito



                                                   0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                    86
4887   de defesa." 2.5 Considerando que "Art. 43. As multas serão aplicadas proporcionalmente à
4888   infração cometida, visando ao cumprimento da finalidade do interesse público a que se destina,
4889   observados os seguintes critérios: ......... V - regularização da falta cometida. ......... § 3º É
4890   facultada a redução de multas pelas instâncias julgadoras do Crea e do Confea nos casos
4891   previstos neste artigo, respeitadas as faixas de valores estabelecidas em resolução específica."
4892   2.6 Portanto a mesma norma regulamentadora estabelece que: Art. 59. A instauração, a
4893   instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da
4894   legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
4895   ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 64. Nos
4896   casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
4897   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
4898   do Direito". 2.7 Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37,
4899   caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
4900   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
4901   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
4902   conforme o caso. O inciso II e LV do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o
4903   princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
4904   distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
4905   País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
4906   nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa
4907   senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
4908   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
4909   a ela inerentes". 3. VOTO: 3.1 Voto pela manutenção da autuação contra a empresa R.
4910   ALEIXO & GONÇALVES LTDA. por falta de ART de fornecimento de lajes pré-moldadas. ..........
4911   RELATOR GEÓGRAFO SÉRGIO LEITE (05): ..............................................................................
4912   01 - Processo: 2006/7-063656-7 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: MARIA
4913   BATISTA DE OLIVEIRA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: AV INGLATERRA 181 - Cidade:
4914   CAMBE/PR - Arrolado: SOLOS GEOTECNICA E FUNDAÇÕES S/C LTDA - Assunto: FALTA
4915   DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 artigo 1 - Data Fiscalização: 10/05/2006 . Em
4916   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
4917   opinou: 2.1. I - DOS FATOS Examinando e verificando o contido no processo em pauta,
4918   constata-se a empresa Solos Geotécnica e Fundações S/C Ltda, em 03/10/2006, foi autuada
4919   por infração ao art. 1º da Lei Federal 6.496/77, fls 05. 2.2. II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS
4920   CONSELHOS LEI FEDERAL Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 "Regula o exercício das profissões de
4921   Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. (..) CAPÍTULO III Dos
4922   Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Seção I Da Instituição dos
4923   Conselhos Regionais e suas Atribuições Art. 33 - Os Conselhos Regionais de Engenharia,
4924   Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício de profissões de
4925   engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões. Art. 34 - São atribuições dos Conselhos
4926   Regionais: a) elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do
4927   Conselho Federal; b) criar as Câmaras especializadas atendendo às condições de maior
4928   eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei; c) examinar reclamações e
4929   representações acerca de registros; d) julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de
4930   infração da presente Lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas; e)
4931   julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas; f) organizar o
4932   sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente Lei; g) publicar
4933   relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados; h) examinar os
4934   requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou
4935   documentos de registro; i) sugerir ao Conselho Federal medidas necessárias à regularidade
4936   dos serviços e à fiscalização do exercício das profissões reguladas nesta Lei; j) agir, com a
4937   colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura
4938   e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente Lei; k) cumprir e fazer cumprir a
4939   presente Lei, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como expedir atos que para
4940   isso julguem necessários; l) criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior
4941   eficiência da fiscalização; m) deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e
4942   sobre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais; n) julgar, decidir ou
4943   dirimir as questões da atribuição ou competência das Câmaras Especializadas referidas no



                                              0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                         87
4944   artigo 45, quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de profissionais do
4945   mesmo grupo para constituir a respectiva Câmara, como estabelece o artigo 48; o) organizar,
4946   disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos
4947   desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na
4948   Região; p) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo
4949   62 e das escolas e faculdades que, de acordo com esta Lei, devam participar da eleição de
4950   representantes destinada a compor o Conselho Regional e o Conselho Federal; q) organizar,
4951   regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23; r) registrar as
4952   tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe; s) autorizar o
4953   presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.(1) (...)". 2.3. III - DA
4954   ANÁLISE TÉCNICA E DA LEGISLAÇÃO Concedido e vencido prazo, não se manifestou,
4955   assim, o processo teve sua tramitação regulamentar à revelia tendo sido decidido pela Câmara
4956   Especializada pela manutenção da autuação com aplicação da multa devida.
4957   Consequentemente, sem qualquer manifestação da parte, o processo transitou chegando a ser
4958   inscrito em divida ativa. Assim, conforme estabelece o art. 14 da Res. 1008/04 do CONFEA,
4959   temos que; ".... considera-se transitada em julgado a decisão irrecorrível que se torna imutável
4960   e indiscutível por não estar mais sujeita a recurso." Complementando, se faz necessário,
4961   também, disponibilizar o disposto no art. 44, da mesma resolução apresentada, "in verbis": "A
4962   multa não paga, após a decisão transitada em julgado, será inscrita na dívida ativa e cobrável
4963   judicialmente". Portanto, estando o processo em fase de cobrança judicial, o prazo para
4964   contestação expirou-se. Porém, conforme se observa às fls. 10, em 30/11/2009, sob o
4965   protocolo 2009/275928, é apresentado contestação da multa anexando ART nº 3587286-0,
4966   procedida pelo Engº Civil Manoel Garcia Filho, registrada em 20/07/2006, cujo documento não
4967   só regulariza a falta documental referente a atividade fiscalizada como comprova a inexistência
4968   de irregularidade face o seu registro ter ocorrido antes da data da emissão da autuação que
4969   deu origem ao processo ora em discussão. Apresentado o contido na Resolução do CONFEA,
4970   questiona-se; havendo o trânsito em julgado administrativo ou sendo interposto recurso fora do
4971   prazo, recebe-se, conhece-se e analisa-se o referido recurso? Parece-nos ser comum, em
4972   processo administrativo fiscal, depois de esgotado o prazo legal para recurso ou depois do
4973   trânsito em julgado administrativo, haver a interposição de recursos, pedidos de reconsideração
4974   ou de revisão de ato, os quais deixam de ser conhecidos e analisados pela Administração sob
4975   a alegação preliminar da intempestividade. Quando expira o prazo para a interposição de
4976   recurso, ocorre o que se denomina preclusão (impedimento de se usar determinada faculdade
4977   processual civil, seja pela não-utilização dela na ordem legal, seja por ter-se realizado uma
4978   atividade que lhe é incompatível, seja por ela já ter sido exercida), no sentido de não se tomar
4979   conhecimento do pedido. O recurso interposto fora do prazo legal, é denominado intempestivo.
4980   Todavia, há doutrinadores sustentando que, não obstante a impugnação ser extemporânea,
4981   cabe à autoridade administrativa conhecer e acolher a pretensão do reclamante, quando a
4982   reclamação aponte alguma ilegalidade ou erro na conduta administrativa, e desde que se
4983   convença da procedência da reclamação e não haja a extinção, pelo tempo, do direito de a
4984   Administração rever os seus atos, a pedido ou de ofício. Contudo, se não acolhida a
4985   contestação há que se considerar o disposto na Res. 1008/04 do CONFEA, que, no § 1º, inciso
4986   IV, art. 8º, traz que; "§ 1º A regularização da situação no prazo estabelecido exime o notificado
4987   das cominações legais. A mesma norma estabelece que: "Art. 40. Nenhuma penalidade será
4988   aplicada ou mantida sem que tenha sido assegurado ao autuado pleno direito de defesa. Art.
4989   47. A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: VII - falta de cumprimento
4990   de demais formalidades previstas em lei;" Portanto: Art. 59. A instauração, a instrução e o
4991   julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
4992   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
4993   defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 64. Nos casos
4994   omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
4995   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
4996   do Direito". Isto posto, a legalidade como princípio de administração, (Const. Rep., art.37,
4997   caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos
4998   mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar,
4999   sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
5000   conforme o caso. O inciso II e LV do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o



                                         0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                88
5001   princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
5002   distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
5003   País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança eà propriedade,
5004   nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa
5005   senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
5006   acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos
5007   a ela inerentes". 2.4. IV - DA CONCLUSÃO Considerando-se o contido no processo em
5008   discussão, bem como, os dispositivos legais apresentados e, por força do art. 47 da Lei Federal
5009   9784/99, entendemos, concluímos e sugerimos o seu arquivamento. 3. VOTO Pelo
5010   Cancelamento do Auto de Infração e Notificação e Arquivamento do Processo ............................
5011   02 - Processo: 2008/7-019044-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
5012   EMPREENDIMENTO - Proprietário: VANESSA SOUZA FARIAS - PESSOA FÍSICA - Local da
5013   Obra: AV PRESIDENTE KENNEDY, 4109 - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: VANESSA
5014   SOUZA FARIAS - Assunto: EXERC ILEGAL DA PROFISSAO (P. FISICA) - Fato Gerador: Lei
5015   Federal 5194/1966 alínea A do artigo 6 - Data Fiscalização: 03/04/2008. Em discussão e
5016   posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou:
5017   2.1.Examinando o disposto no processo em questão, verifica-se que foi originado em função de
5018   fiscalização efetuada na obra de propriedade de Vanessa de Souza Faroas, tendo como
5019   responsável técnico pelo projeto de estrutura metálica, o Engº Civil Oscar Chaves Pereira.
5020   2.2.II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS LEI FEDERAL Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966
5021   "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá
5022   outras providências. (..) CAPÍTULO III Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
5023   Agronomia Seção I Da Instituição dos Conselhos Regionais e suas Atribuições Art. 33 - Os
5024   Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de
5025   fiscalização do exercício de profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas
5026   regiões. Art. 34 - São atribuições dos Conselhos Regionais: a) elaborar e alterar seu regimento
5027   interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal; b) criar as Câmaras
5028   especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na
5029   presente Lei; c) examinar reclamações e representações acerca de registros; d) julgar e decidir,
5030   em grau de recurso, os processos de infração da presente Lei e do Código de Ética, enviados
5031   pelas Câmaras Especializadas; e) julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de
5032   penalidades e multas; f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões
5033   reguladas pela presente Lei; g) publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos
5034   profissionais e firmas registrados; h) examinar os requerimentos e processos de registro em
5035   geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro; i) sugerir ao Conselho
5036   Federal medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das
5037   profissões reguladas nesta Lei; j) agir, com a colaboração das sociedades de classe e das
5038   escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com
5039   a presente Lei; k) cumprir e fazer cumprir a presente Lei, as resoluções baixadas pelo
5040   Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários; l) criar
5041   inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização; m) deliberar
5042   sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns a duas ou mais
5043   especializações profissionais; n) julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou
5044   competência das Câmaras Especializadas referidas no artigo 45, quando não possuir o
5045   Conselho Regional número suficiente de profissionais do mesmo grupo para constituir a
5046   respectiva Câmara, como estabelece o artigo 48; o) organizar, disciplinar e manter atualizado o
5047   registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para
5048   exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Região; p) organizar e manter
5049   atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades
5050   que, de acordo com esta Lei, devam participar da eleição de representantes destinada a
5051   compor o Conselho Regional e o Conselho Federal; q) organizar, regulamentar e manter o
5052   registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23; r) registrar as tabelas básicas de
5053   honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe; s) autorizar o presidente a adquirir,
5054   onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.(1) (...)". 2.3.III - DA ANÁLISE TÉCNICA E
5055   DA LEGISLAÇÃO A fim de apontar a responsabilidade técnica sobre a execução da estrutura
5056   acima mencionada, notificou-se a proprietária do estabelecimento para que se manifestasse.
5057   Sob o protocolo 2008/532855, é apensada a informação de que fora registrada a ART



                                          0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                 89
5058   20080668190, ou seja, o mesmo documento constatado pela fiscalização no exercício de sua
5059   atividade. 2.4.Emitida autuação contra a proprietária por infração ao disposto na alínea "a" do
5060   art. 6º da Lei Federal 5.194/66. Cujo processo teve sua tramitação regulamentar à REVELIA,
5061   tendo sido decidido pela CEEC, pela manutenção da autuação com aplicação da multa devida.
5062   2.5.Sob o protocolo 2010/533919, a autuada apresenta seu recuso ao Plenário alegando que a
5063   ART nº 20080668190 foi devidamente "retificada". 2.6.Vale ressaltar que tal condição é um
5064   serviço gratuito disponível somente pelo acesso restrito profissional, utilizado para correção,
5065   inclusão ou exclusão de informações em uma ART. Para se efetuar retificação, a ART deverá
5066   estar cadastrada no sistema e a primeira via deverá ter sido entregue no CREA-PR.
5067   2.7.Verifica-se que o profissional não seguiu todos os passos necessário para obter a
5068   RETIFICAÇÂO da sua ART inicialmente registrada, conforme informações contidas às fls
5069   17/18. 2.8.Contudo, visto o contido no processo ora em discussão, a Res. 1008/04, do
5070   CONFEA, disciplina que: "Art. 21. O recurso interposto à decisão da câmara especializada será
5071   encaminhado ao Plenário do Crea para apreciação e julgamento. Parágrafo único. Caso sejam
5072   julgadas relevantes para a elucidação dos fatos, novas diligências deverão ser requeridas
5073   durante a apreciação do processo. Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será distribuído
5074   para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada.
5075   Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção
5076   da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do
5077   arquivamento do processo, se for o caso." 2.9.IV - DA CONCLUSÃO Considerando-se o
5078   contido no processo em discussão, bem como, os dispositivos legais apresentados e, por força
5079   do art 47 da Lei Federal 9784/99, entendemos, concluímos e sugerimos a manutenção da
5080   autuação com aplicação da multa devida. 3.VOTO 3.1. Pela manutenção da autuação. ..............
5081   03 - Processo: 2009/7-300542-8 - Origem: RELATÓRIO DE PREFEITURA - Proprietário:
5082   MUNICIPIO DE PARANAGUA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: R JULIA DA COSTA 322
5083   - Cidade: PARANAGUA/PR - Arrolado: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - Assunto: FALTA DE
5084   ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 18/03/2008 . Em
5085   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
5086   opinou: 2.1.30/01/2011 I - DOS FATOS 2.2.Trata-se de processo em que o Município de
5087   Paranaguá, foi autuado por falta de ART referente a atividades reservadas aos profissionais
5088   regidos pela Lei Federal 5.194/66 - falta de ART de desempenho de cargo e função. 2.3.II -
5089   DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS LEI FEDERAL Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 ."Regula o
5090   exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras
5091   providências. (..) CAPÍTULO III .Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e
5092   Agronomia Seção I Da Instituição dos Conselhos Regionais e suas Atribuições Art. 33 - Os
5093   Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de
5094   fiscalização do exercício de profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas
5095   regiões. Art. 34 - São atribuições dos Conselhos Regionais: a) elaborar e alterar seu regimento
5096   interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal; b) criar as Câmaras
5097   especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na
5098   presente Lei; c) examinar reclamações e representações acerca de registros; d) julgar e decidir,
5099   em grau de recurso, os processos de infração da presente Lei e do Código de Ética, enviados
5100   pelas Câmaras Especializadas; e) julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de
5101   penalidades e multas; f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões
5102   reguladas pela presente Lei; g) publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos
5103   profissionais e firmas registrados; h) examinar os requerimentos e processos de registro em
5104   geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro; i) sugerir ao Conselho
5105   Federal medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das
5106   profissões reguladas nesta Lei; j) agir, com a colaboração das sociedades de classe e das
5107   escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com
5108   a presente Lei; k) cumprir e fazer cumprir a presente Lei, as resoluções baixadas pelo
5109   Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários; l) criar
5110   inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização; m) deliberar
5111   sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns a duas ou mais
5112   especializações profissionais; n) julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou
5113   competência das Câmaras Especializadas referidas no artigo 45, quando não possuir o
5114   Conselho Regional número suficiente de profissionais do mesmo grupo para constituir a



                                        0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                             90
5115   respectiva Câmara, como estabelece o artigo 48; o) organizar, disciplinar e manter atualizado o
5116   registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para
5117   exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Região; p) organizar e manter
5118   atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades
5119   que, de acordo com esta Lei, devam participar da eleição de representantes destinada a
5120   compor o Conselho Regional e o Conselho Federal; q) organizar, regulamentar e manter o
5121   registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23; r) registrar as tabelas básicas de
5122   honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe; s) autorizar o presidente a adquirir,
5123   onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.(1) (...)". 2.4.III - DA ANÁLISE TÉCNICA E
5124   DA LEGISLAÇÃO Sob o protocolo 2010/159507, apresenta a ART registrada 30/06/2009, data
5125   posterior à emissão da autuação 26/01/2009. 2.5.Tal fato motivou o encaminhamento do
5126   processo à instância superior deliberativa para que se decida quanto ao seu arquivamento ou
5127   pela sua manutenção. 2.6.A Res. 1008/04 do CONFEA, em seu art. 11 inciso VIII,§
5128   2ºestabelece que: " Lavrado o auto de infração, a regularização da situação não exime o
5129   autuado das cominações legais.." Ainda sob o mesmo regramento legal citado, temos: Art. 21.
5130   O recurso interposto à decisão da câmara especializada será encaminhado ao Plenário do
5131   Crea para apreciação e julgamento. Art. 22. No Plenário do Crea, o processo será distribuído
5132   para conselheiro, que deve relatar o assunto de forma objetiva e legalmente fundamentada.
5133   Art. 23. Após o relato, o Plenário do Crea deve decidir explicitando as razões da manutenção
5134   da autuação, as disposições legais infringidas e a penalidade correspondente ou as razões do
5135   arquivamento do processo, se for o caso. Ainda, a mesma resolução estabelece que: Art. 43.
5136   As multas serão aplicadas proporcionalmente à infração cometida, visando ao cumprimento da
5137   finalidade do interesse público a que se destina, observados os seguintes critérios: V -
5138   regularização da falta cometida. § 3º É facultada a redução de multas pelas instâncias
5139   julgadoras do Crea e do Confea nos casos previstos neste artigo, respeitadas as faixas de
5140   valores estabelecidas em resolução específica. Art. 59. A instauração, a instrução e o
5141   julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade,
5142   finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
5143   defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) Art. 64. Nos casos
5144   omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao presente regulamento, a legislação profissional
5145   vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais
5146   do Direito". 2.7.IV - DA CONCLUSÃO A Constituição Federal de 1988 determina: "Art. 5º Todos
5147   são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
5148   aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
5149   à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo
5150   judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
5151   defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Considerando-se o contido no processo em
5152   discussão, bem como, os dispositivos legais apresentados e, por força do art 47 da Lei Federal
5153   9784/99, entendemos, concluímos e sugerimos a manutenção da autuação com aplicação da
5154   multa devida. 3.VOTO 3.1. Pela manutenção da autuação. ...........................................................
5155   04 - Processo: 2007/7-027033-6 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: ZENOBIO
5156   MICHLACZUK - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R ENGENHEIRO EDUARDO AFONSO
5157   NADOLNY 1050 - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado:ENGENHEIRO CIVIL ALDO MOREIRA
5158   JUNIOR - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data
5159   Fiscalização: 17/04/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o
5160   parecer do relator, o qual opinou: 2.1.30/01/2011 I - DOS FATOS O processo em comento, foi
5161   remetido às instâncias deliberativas deste Conselho considerando-se o fato de que o autuado
5162   apresentou defesa, porém, após exame nas peças que o compõem, verifica-se a existência de
5163   vício processual. Portanto, a presente análise técnica não se prenderá em seu mérito, mas,
5164   quanto a sua forma. 2.2.II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS LEI FEDERAL Nº 5.194,
5165   DE 24 DEZ 1966 "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-
5166   Agrônomo, e dá outras providências. (..) CAPÍTULO III Dos Conselhos Regionais de
5167   Engenharia, Arquitetura e Agronomia Seção I Da Instituição dos Conselhos Regionais e suas
5168   Atribuições Art. 33 - Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA)
5169   são órgãos de fiscalização do exercício de profissões de engenharia, arquitetura e agronomia,
5170   em suas regiões. Art. 34 - São atribuições dos Conselhos Regionais: a) elaborar e alterar seu
5171   regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal; b) criar as Câmaras



                                              0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                         91
5172   especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na
5173   presente Lei; c) examinar reclamações e representações acerca de registros; d) julgar e decidir,
5174   em grau de recurso, os processos de infração da presente Lei e do Código de Ética, enviados
5175   pelas Câmaras Especializadas; e) julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de
5176   penalidades e multas; f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões
5177   reguladas pela presente Lei; g) publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos
5178   profissionais e firmas registrados; h) examinar os requerimentos e processos de registro em
5179   geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro; i) sugerir ao Conselho
5180   Federal medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das
5181   profissões reguladas nesta Lei; j) agir, com a colaboração das sociedades de classe e das
5182   escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com
5183   a presente Lei; k) cumprir e fazer cumprir a presente Lei, as resoluções baixadas pelo
5184   Conselho Federal, bem como expedir atos que para isso julguem necessários; l) criar
5185   inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização; m) deliberar
5186   sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns a duas ou mais
5187   especializações profissionais; n) julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou
5188   competência das Câmaras Especializadas referidas no artigo 45, quando não possuir o
5189   Conselho Regional número suficiente de profissionais do mesmo grupo para constituir a
5190   respectiva Câmara, como estabelece o artigo 48; o) organizar, disciplinar e manter atualizado o
5191   registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para
5192   exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia, na Região; p) organizar e manter
5193   atualizado o registro das entidades de classe referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades
5194   que, de acordo com esta Lei, devam participar da eleição de representantes destinada a
5195   compor o Conselho Regional e o Conselho Federal; q) organizar, regulamentar e manter o
5196   registro de projetos e planos a que se refere o artigo 23; r) registrar as tabelas básicas de
5197   honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe; s) autorizar o presidente a adquirir,
5198   onerar ou, mediante licitação, alienar bens imóveis.(1) (...)". 2.3.III - DA ANÁLISE TÉCNICA E
5199   DA LEGISLAÇÃO Um dos vícios identificados apontamos quanto a falta de dados na
5200   notificação descumprimento ao disposto no art 8º da Res. 1008/04 do CONFEA, que diz: "A
5201   notificação deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: I - menção à competência
5202   legal do Crea para fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
5203   II - nome e endereço completos da pessoa física ou jurídica fiscalizada, incluindo, se possível,
5204   CPF ou CNPJ; III - identificação da infração, mediante descrição detalhada da irregularidade
5205   constatada, capitulação da infração e da penalidade, e valor da multa a que estará sujeito o
5206   notificado caso não regularize a situação; e IV - indicação das providências a serem adotadas
5207   pelo notificado e concessão do prazo de dez dias para regularizar a situação objeto da
5208   fiscalização." Porém, se assim não entender o Colegiado, indicamos novo "vício", ou seja,
5209   quando a administração emitiu a autuação, o fez de forma equivocada, pois, deixou de atender
5210   àquela norma regulamentadora, agora, em seu art 56, "in verbis"; "Prescreve em cinco anos a
5211   ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de polícia, em processos
5212   administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de
5213   prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver
5214   cessado." 2.4.Verifica-se que ao autuar o profissional envolvido, o fez considerando-a
5215   "reincidente" pela mesma infração cometida em processo gerado a mais de 5 anos,
5216   inviabilizando, assim, inviabiliza a ação punitiva cabível ao Sistema CONFEA/CREAs. 2.5.Por
5217   um lado, a administração agiu devidamente quando da lavratura do auto de infração e
5218   notificação, em face da pressuposta constatação de infração à legislação vigente capitulando,
5219   adequadamente, a falta cometida e a penalidade estipulada, mas, equivocou-se ao lançar
5220   notificação e autuação de forma indevida. 2.6.Portanto, "ritos e princípios" deixaram de ser
5221   atendidos, em especial e no caso em questão, o rito da Res. 1008/04 do CONFEA estabelecido
5222   em seu art 59: "A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão,
5223   entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade,
5224   proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
5225   público e eficiência." O contido no processo em questão nos remete ao princípio da legalidade,
5226   uma vez que o CREA-PR ultrapassou o limite de tal princípio na aplicação da lei ao cometer os
5227   erros processuais aqui apontados. 2.7.Isto posto, a legalidade como princípio de administração,
5228   (Const. Rep., art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade



                                        0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                              92
5229   funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e as exigências do bem-comum, e deles não se
5230   pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade
5231   disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. Contudo, o descumprimento ao disciplinado nos
5232   artigos acima lidos, somos levados ao Art 47 da Res 1008/04, o qual, trata da nulidade do
5233   processo nos seguintes termos; "A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes
5234   casos: ...........; VII - falta de cumprimento de demais formalidades previstas em lei;"
5235   2.8.Ressalta-se, ainda, o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal que consagrou o
5236   princípio da legalidade nos seguintes termos: "II - ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de
5237   fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Ainda, há que se considerar a expressão latina "in
5238   dúbio pro reo", que significa literalmente "na dúvida, a favor do réu", estabelece a interpretação
5239   do fato de maneira favorável ao réu e nunca em seu prejuízo, considerando a retroatividade à
5240   lei mais benigna. 2.9.IV - DA CONCLUSÃO A Constituição Federal de 1988 determina: "Art. 5º
5241   Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
5242   brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
5243   à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em
5244   processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
5245   ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 2.10. Considerando-se o contido no
5246   processo em discussão, bem como, os dispositivos legais apresentados e, por força do art47
5247   da Lei Federal 9784/99, entendemos, concluímos e sugerimos o Cancelamento do Auto de
5248   Infração e Notificação e Arquivamento do Processo. 3. VOTO 3.1. Pelo Cancelamento do Auto
5249   de Infração e Notificação e Arquivamento do Processo. ................................................................
5250   05 - Protocolo: 72258/2008 - Interessado: UNIVEL-FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS
5251   APLICADAS DE CASCAVEL - Assunto: CONSULTAS DIVERSAS                                     - Data Protocolo:
5252   01/04/2008 - Origem: INSPETORIA DE CASCAVEL. Em discussão e posterior votação, foi
5253   aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1.30/01/2011 I - DOS FATOS
5254   UNIVEL - União Educacional de Cascavel com sede na cidade de Cascavel-PR, mantenedora
5255   da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel, representada pela Direção Geral
5256   Viviane da Silva, vem consultar a possibilidade de registro no CREA-PR do Curso Superior de
5257   tecnologia em Segurança do Trabalho. 2.2.O protocolo foi analisado pela Comissão de
5258   Engenharia de Segurança do Trabalho do CREA-PR que emitiu a seguinte deliberação: "Como
5259   não existem parâmetros para definição a ser seguida, somos pelo não registro do curso". II -
5260   DOS CONSELHOS REGIONAIS LEI FEDERAL Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966 Regula o exercício
5261   das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
5262   "(...) CAPÍTULO III Dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Seção I
5263   Da Instituição dos Conselhos Regionais e suas Atribuições Art. 33 - Os Conselhos Regionais
5264   de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) são órgãos de fiscalização do exercício de
5265   profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões. Art. 34 - São atribuições
5266   dos Conselhos Regionais: a) elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à
5267   homologação do Conselho Federal; b) criar as Câmaras especializadas atendendo às
5268   condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei; c) examinar
5269   reclamações e representações acerca de registros; d) julgar e decidir, em grau de recurso, os
5270   processos de infração da presente Lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras
5271   Especializadas; e) julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e
5272   multas; f) organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela
5273   presente Lei; g) publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas
5274   registrados; h) examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as
5275   carteiras profissionais ou documentos de registro; i) sugerir ao Conselho Federal medidas
5276   necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício das profissões reguladas
5277   nesta Lei; j) agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de
5278   engenharia, arquitetura e agronomia, nos assuntos relacionados com a presente Lei; k) cumprir
5279   e fazer cumprir a presente Lei, as resoluções baixadas pelo Conselho Federal, bem como
5280   expedir atos que para isso julguem necessários; l) criar inspetorias e nomear inspetores
5281   especiais para maior eficiência da fiscalização; m) deliberar sobre assuntos de interesse geral e
5282   administrativos e sobre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais; n)
5283   julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competência das Câmaras Especializadas
5284   referidas no artigo 45, quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de
5285   profissionais do mesmo grupo para constituir a respectiva Câmara, como estabelece o artigo



                                               0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                            93
5286   48; o) organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas
5287   que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou
5288   agronomia, na Região; p) organizar e manter atualizado o registro das entidades de classe
5289   referidas no artigo 62 e das escolas e faculdades que, de acordo com esta Lei, devam
5290   participar da eleição de representantes destinada a compor o Conselho Regional e o Conselho
5291   Federal; q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se refere o
5292   artigo 23; r) registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de
5293   classe; s) autorizar o presidente a adquirir, onerar ou, mediante licitação, alienar bens
5294   imóveis.(1)". 2.3.III - DA ANÁLISE TÉCNICA E LEGISLAÇÃO .Considerando a Lei 7.410/85
5295   que dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança
5296   do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências;
5297   2.4.Considerando o Decreto 92.530/86 que regulamenta a lei 7.410/85;Considerando que tanto
5298   a Lei 7.410/85 como o Decreto 92.530/86 especificam em seus Art. 1. que o exercício da
5299   especialização de Engenharia de Segurança do trabalho é permitido exclusivamente: "I - ao
5300   Engenheiro ou Arquiteto portador de certificado de conclusão de curso de especialização em
5301   Engenharia de segurança do trabalho, em nível de pós-graduação...". 2.5.Considerando que o
5302   MEC - Ministério de Educação e Cultura, em seu Catálogo de Cursos de tecnologia prevê o
5303   curso de tecnologia em Segurança do Trabalho; 2.6.Considerando que ocorre uma dicotomia
5304   entre o que atualmente o MEC preconiza priorizando cursos de Tecnologia com a Lei 7.410/85
5305   e o Decreto 92.530/86; 2.7.Considerando que o disposto nos arts. 27, alínea “n”, 34, alínea “d”,
5306   45, 46, alínea “b”, 71 e 72, obriga a todos os profissionais do Sistema Confea/Crea a
5307   observância e cumprimento do Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da
5308   Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia; 2.8.Considerando as mudanças
5309   ocorridas nas condições históricas, econômicas, sociais, políticas e culturais da Sociedade
5310   Brasileira, que resultaram no amplo reordenamento da economia, das organizações
5311   empresariais nos diversos setores, do aparelho do Estado e da Sociedade Civil, condições
5312   essas que têm contribuído para pautar a “ética” como um dos temas centrais da vida brasileira
5313   nas últimas décadas; 2.9.Considerando que um “código de ética profissional” deve ser
5314   resultante de um pacto profissional, de um acordo crítico coletivo em torno das condições de
5315   convivência e relacionamento que se desenvolve entre as categorias integrantes de um mesmo
5316   sistema profissional, visando uma conduta profissional cidadã; 2.10.Por fim, entendemos que
5317   cabe ao Plenário do CREA/PR o INDEFERIMENTO do PROTOCOLO, face aos dispositivos
5318   legais trazidos no protocolo objeto de análise. 2.11. IV - CONCLUSÃO ENTENDEMOS QUE
5319   atualmente a legislação não subsidia ao sistema CONFEA/CREAs o registro de cursos de
5320   Tecnologia em Segurança do Trabalho, bem como de seus egressos. Do exposto, cabe ao
5321   Plenário opinar pelo INDEFERIMENTO DO PROTOCOLO. 3. VOTO 3.1. 1 - Pelo
5322   INDEFERIMENTO do pedido. 3.2 - Por comunicar à UNIVEL que atualmente a legislação não
5323   subsidia ao sistema CONFEA/CREAs o registro de cursos de Tecnologia em Segurança do
5324   Trabalho, bem como de seus egressos...........................................................................................
5325   RELATOR ENGENHEIRO CIVIL VLADIMIR JOSÉ FERREIRA (06): ...........................................
5326   01 - Processo: 2006/7-010990-1 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: ALBERTO
5327   FERNANDO LAGEMANN - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R CIPRESTE, 385 INTERNA
5328   ALAMEDA GALEÃO,235 - Cidade: CASCAVEL/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL
5329   ARGEMIRO PICKSIUS FILHO - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal
5330   6496/1977 artigo 1 - Data Fiscalização: 31/07/2006. Em discussão e posterior votação, foi
5331   aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1 – Considerando a existência
5332   de vícios processuais; 2.2 – Considerando a Res. 1008/04 do CONFEA, Art. 8º, Art. 11, Art. 47
5333   e Art. 59; 2.3 – Considerando o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal; 2.4 –
5334   Considerando o Art. 47 da Lei 9784/99; 3.VOTO 3.1 – Pelo cancelamento do auto de infração
5335   contra o ENGENHEIRO CIVIL ARGEMIRO PICKSIUS FILHO e arquivamento do processo. .......
5336   02 - Processo: 2007/7-063522-2 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: ANTONIO
5337   CARLOS DA SILVA - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R JOAO FARIAS S/N - Cidade:
5338   LONDRINA/PR - Arrolado: LUSONCET COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA - EPP - Assunto:
5339   FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
5340   29/08/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
5341   relator, o qual opinou: 2.1 – Considerando o Art. 1º da Lei Federal 6.496/77; 2.2 –
5342   Considerando a Res. 1008/04 do CONFEA, Art. 14 e Art. 44;



                                                  0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                 94
5343   2.3 – Considerando que o registro da ART 2094233405, efetuado em 13/11/2009 foi
5344   intempestivo; 2.4 – Considerando que expirou o prazo para a interposição de recurso,
5345   ocorrendo o que se denomina preclusão; 2.5 – Considerando a Res. 1008/04 do CONFEA, §
5346   2º, inciso VIII, Art. 11; 2.6 – Considerando a Res. 1008/04 do CONFEA, Art. 40 e Art. 43 no §
5347   3º; 2.7 – Considerando o Art. 47 da Lei Federal 9784/99; 3.VOTO 3.1 – Pela manutenção do
5348   auto de infração e notificação em nome da empresa LUSONCET COMÉRCIO DE CONCRETO
5349   LTDA – EPP, com redução de multa ao valor mínimo. ...................................................................
5350   03 - Processo: 2007/7-067412-3 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: SANDRA
5351   MITIE HOSSOKAWA ONO - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: AV TIRADENTES,1408 -
5352   Cidade: ROLANDIA/PR - Arrolado: LUSONCET COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA - EPP -
5353   Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
5354   30/03/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
5355   relator, o qual opinou: 2.1 – Considerando o Art. 1º da Lei Federal 6.496/77; 2.2 –
5356   Considerando a Res. 1008/04 do CONFEA, Art. 14 e Art. 44; 2.3 - Considerando que o registro
5357   da ART 20093640228 referente ao serviço de fornecimento de concreto de 08 m³, foi
5358   intempestivo; 2.4 – Considerando que expirou o prazo para a interposição de recurso,
5359   ocorrendo o que se denomina preclusão; 2.5 – Considerando a Res. 1008/04 do CONFEA, §
5360   2º, inciso VIII, Art. 11; 2.6 – Considerando a Res. 1008/04 do CONFEA, Art. 40 e Art. 43 no §
5361   3º; 2.7 – Considerando o Art. 47 da Lei Federal 9784/99; 3.VOTO 3.1 – Pela manutenção do
5362   auto de infração e notificação em nome da empresa LUSONCET COMÉRCIO DE CONCRETO
5363   LTDA – EPP, com redução de multa ao valor mínimo. ..................................................................
5364   04 - Processo: 2006/7-062115-9 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: TITOL
5365   SHIMAZAKI - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: R REGINA FABRINI SCOTTON S/N (EM
5366   FRENTE AO Nº 140) - Cidade: LONDRINA/PR - Arrolado: ENGEMIX S/A - Assunto: FALTA DE
5367   ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 artigo 1 - Data Fiscalização: 20/10/2006. Em
5368   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
5369   opinou: de engenharia (A CEEC DECIDIU O CONTRÁRIO). 2.2.05/08/2008 - Analisando o
5370   processo em comento, em especial quanto a atividade que gerou a autuação anunciada,
5371   verifica-se que se encontra regulamentada pela DN 020/86 do CONFEA a seguir disposta:
5372   "DECIDE: Os Serviços de Concretagem são empreendimentos de Engenharia, pois consistem
5373   em dosagem e mistura dos materiais componentes do concreto, de conformidade com as
5374   especificações técnicas requeridas para cada caso, acrescidas do transporte e aplicação da
5375   respectiva mistura na obra. Ficam obrigadas a sujeitar seus contratos de serviços de
5376   concretagem à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, por obra, pois aí não existe a
5377   dupla incidência de ART ou bitributação. Por outro lado, o processo em questão chegou a esta
5378   Especializada em função de não ter havido manifestações pela parte, atendendo assim, o que
5379   disciplina a Res. 1008/86 do CONFEA, temos: "Art. 20. A câmara especializada competente
5380   julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, garantindo-lhe o direito de ampla defesa
5381   nas fases subseqüentes. Parágrafo único. O autuado será notificado a cumprir os prazos dos
5382   atos processuais subseqüentes. Ante o exposto, concluída a análise e considerando o disposto
5383   nas normas acima mencionadas. 2.3.Considerando a existência de vários vícios processuais;
5384   2.4.Considerando a Res. 1008/04 do CONFEA, Art. 8º, Art. 47, Art. 56 e Art. 59;
5385   2.5.Considerando o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal; 2.6. Considerando o Art. 47
5386   da Lei 9784/99; 3.VOTO 3.1 – Pelo cancelamento do auto de infração contra a empresa
5387   ENGEMIX S/A por falta de ART de fornecimento de concreto e arquivamento do processo.
5388   05 - Processo: 2008/7-027341-3 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: FUNDACAO
5389   COPEL PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: R
5390   JOSE IZIDORO BIAZETTO 158 - Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: CALMIX PREPARAÇÃO
5391   DE ARGAMASSA E CONCRETO LTDA - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei
5392   Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 15/02/2008. Em discussão e posterior votação,
5393   foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1 – Considerando que não
5394   foi apresentado defesa, o processo seguiu para CEEC, que votou pela manutenção do auto;
5395   2.2 – Considerando que emitido novo auto, concedendo prazo para apresentação de recurso
5396   ao plenário não foi apresentado defesa novamente e o processo seguiu para inscrição em
5397   dívida ativa; 2.3 – Considerando que a empresa protocolou defesa apresentando uma ART
5398   anotada anteriormente a emissão do auto, em nome da empresa responsável pela execução
5399   da obra e não em nome do proprietário da obra; 2.4 – Considerando que o endereço constante



                                               0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                           95
5400   na ART apresentada não é o mesmo indicado pelo agente fiscal. A fiscalização foi realizada
5401   durante a execução do serviço, e a ART apresentada foi anotada aproximadamente cinco
5402   meses antes da fiscalização; 2.5 – Considerando a Resolução 425/1998, Art. 1º, Art. 1º- §2 e o
5403   Art. 9º; 2.6 – Considerando a Resolução 1.008/2004, Art. 21; 2.7 – Considerando que a ART
5404   não é válida, pois não refere-se a obra fiscalizada conforme comprovado no processo; 3.VOTO
5405   3.1 – Pela manutenção do auto de infração contra a empresa CALMIX PREPARAÇÃO DE
5406   ARGAMASSA E CONCRETO LTDA. ..............................................................................................
5407   06 - Processo: 2008/7-070236-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: JULIO
5408   CESAR SILVA ALVES - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: AV ARISTIDES DE SOUZA
5409   MELLO, 120A - Cidade: LONDRINA/PR - Arrolado: LUSONCET COMÉRCIO DE CONCRETO
5410   LTDA - EPP - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data
5411   Fiscalização: 27/10/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o
5412   parecer do relator, o qual opinou: 2.1 – Considerando que a autuada apresentou cópia de ART
5413   relativa aos serviços, onde se verifica que o documento foi registrado posterior a emissão da
5414   autuação que lhe foi imposta; 2.2 – Considerando a Res. 1008/04 do CONFEA, Art. 11 inciso
5415   VIII, § 2º; 2.3 – Considerando a Res. 1008/04 do CONFEA, Art. 21, Art. 22, Art. 23, Art. 43-§ 3º
5416   e Art. 59; 2.4 – Considerando o Art. 47 da Lei Federal 9784/99; 3.VOTO 3.1 – Pela manutenção
5417   do auto de infração e notificação em nome da empresa LUSONCET COMÉRCIO DE
5418   CONCRETO LTDA – EPP, com redução de multa ao valor mínimo. .............................................
5419   RELATOR ENGENHEIRO CIVIL WALDEMIRO DE TOLEZO PIZA (04): .....................................
5420   01 – Processo: 2008/7-027917-1 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - LICITAÇÕES -
5421   Proprietário: MUNICÍPIO DA LAPA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: VÁRIOS - Cidade:
5422   LAPA/PR - Arrolado: ENGENHEIRA CIVIL FABRICIA RITTER MORO - Assunto: FALTA DE
5423   ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização: 01/08/2008. Em
5424   discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator, o qual
5425   opinou: 2.1. O "orçamento" compõe o "projeto básico" do empreendimento, conforme Lei
5426   8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 2.2
5427   Orientação Técnica OT IBR 001/2006 do IBRAOP estabelece: "Todos os elementos que
5428   compõem o Projeto Básico devem ser elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo
5429   indispensável o registro da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART,
5430   identificação do autor e sua assinatura em cada uma das peças gráficas e documentos
5431   produzidos". 2.3. A Res.04/2006 TCE - PR tornou obrigatório o cumprimento do disposto na OT
5432   IBR 001/06 do IBRAOP. 2.4. A Resolução 1.008/2004 do CONFEA "Dispõe sobre os
5433   procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação
5434   de penalidades" e resolve: 4.1 - Art. 9º Esgotado o prazo concedido ao notificado sem que a
5435   situação tenha sido regularizada, compete à gerência de fiscalização do Crea determinar a
5436   lavratura do auto de infração, indicando a capitulação da infração e da penalidade. 4.2- Art. 59.
5437   A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros,
5438   aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade,
5439   proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
5440   público e eficiência. 2.5. A Lei 9684/99, no seu art 47, dispõe: 5.1 - O órgão de instrução que
5441   não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o
5442   conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente
5443   justificada, encaminhando o processo à autoridade competente. 2.6. A Lei Federal 6.496/77,
5444   estabelece que: 6.1 - Art. 1ºTodo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou
5445   prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à
5446   Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART)." 3.VOTO 3.1. Voto
5447   pela manutenção da autuação da Engenheira Civil Fabrícia Ritter Moro. ......................................
5448   02 - Processo: 2008/7-019552-5 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
5449   OBRAS PÚBLICAS - Proprietário: MUNICÍPIO DA LAPA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra:
5450   RUA LUIS CORRÊA DE LACERDA, 229 - Cidade: LAPA/PR - Arrolado: ENGENHEIRA CIVIL
5451   FABRICIA RITTER MORO - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977
5452   Artigo 1 - Data Fiscalização: 01/08/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
5453   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1 - A Lei Federal 6.496/77, estabelece que:
5454   1.1 -Art. 1º- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de
5455   quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica
5456   sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). 2.2. A Resolução 425/1998 do



                                                0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                              96
5457   CONFEA, vigente à época, dispõe: 2.1 - Art. 5º - Quando se tratar de profissional com vínculo
5458   empregatício de qualquer natureza, cabe a pessoa jurídica empregadora providenciar o registro
5459   perante o CREA da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente preenchida
5460   pelo profissional responsável pelo serviço técnico ou obra a serem projetados e/ou executados.
5461   2.3. A autuada alega em seu recurso ao Pleno, fls 25, que citada ART foi elaborada antes do
5462   recebimento do Auto de Infração. 2.4. A Res. 1008/04 do CONFEA, que diz: 4.1 - Art. 53. As
5463   notificações e o auto de infração devem ser entregues pessoalmente ou enviados por via postal
5464   com Aviso de Recebimento - AR ou por outro meio legal admitido que assegure a certeza da
5465   ciência do autuado. 2.5. A Res. 1008/04 do CONFEA estabelecido em seu art 59: 5.1 - A
5466   instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração obedecerão, entre outros, aos
5467   princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
5468   moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 2.6 -
5469   O processo está irregular e pode-se afirmar que nele contém vício, o que inviabiliza a ação
5470   punitiva cabível ao Sistema CONFEA/CREAs, bem como a sua continuidade. 2.7. O Art 47 da
5471   Res 1008/04, trata da nulidade do processo nos seguintes termos: 7.1 - A nulidade dos atos
5472   processuais ocorrerá nos seguintes casos: 7.1.1 - VII - falta de cumprimento de demais
5473   formalidades previstas em lei. 2.8. Ressalta-se, ainda, o inciso II do artigo 5º da Constituição
5474   Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: 8.1 - II - ninguém será
5475   obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 3.VOTO 3.1. Voto
5476   cancelamento da autuação da engenheira civil Fabricia Ritter Moro e pelo arquivamento do
5477   presente processo. ..........................................................................................................................
5478   03 – Processo: 2008/7-019554-7 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - FISCALIZAÇÃO EM
5479   OBRAS PÚBLICAS - Proprietário: MUNICÍPIO DA LAPA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra:
5480   RUA CLEMENTINO PARANÁ, S/Nº - Cidade: LAPA/PR - Arrolado: ENGENHEIRA CIVIL
5481   FABRICIA RITTER MORO - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977
5482   Artigo 1 - Data Fiscalização: 01/08/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
5483   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1 A profissional, sob o protocolo
5484   2009/293275, em seu recurso argumenta, sinteticamente,.que para a atividade fiscalizada
5485   (orçamento) encontra-se registrada sob a ART 2007041737-3, referente a "desempenho de
5486   cargo e função". 2.2. Não apresentou a ART dos serviços que, efetivamente, foram
5487   fiscalizados, no caso, orçamento. 2.3 - A Lei Federal 6.496/77, estabelece que: 3.1. Art. 1º-
5488   Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços
5489   profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de
5490   Responsabilidade Técnica" (ART). 2.4. O "orçamento" compõe o "projeto básico" do
5491   empreendimento, conforme Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da
5492   Administração Pública. 2.5. A Orientação Técnica OT IBR 001/2006 do IBRAOP estabelece:
5493   5.1 - Todos os elementos que compõem o Projeto Básico devem ser elaborados por
5494   profissional legalmente habilitado, sendo indispensável o registro da respectiva Anotação de
5495   Responsabilidade Técnica - ART, identificação do autor e sua assinatura em cada uma das
5496   peças gráficas e documentos produzidos. 2.6. A RESOLUÇÃO n.º 04/2006 TCE - PR tornou
5497   obrigatório o cumprimento do disposto na OT IBR 001/06 do IBRAOP. 3.VOTO 3.1. Voto pela
5498   manutenção da autuação da engenheira civil Fabricia Ritter Moro. ...............................................
5499   04 - Processo: 2008/7-027916-0 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - LICITAÇÕES -
5500   Proprietário: MUNICÍPIO DA LAPA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: CEMITÉRIO
5501   PASTOR WIEDMER S/Nº - Cidade: LAPA/PR - Arrolado: ENGENHEIRA CIVIL FABRICIA
5502   RITTER MORO - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 -
5503   Data Fiscalização: 01/08/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
5504   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1 - A Lei Federal 6.496/77, estabelece que:
5505   1.1 - Art. 1º- Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de
5506   quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica
5507   sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART)." 2.2. O "orçamento" compõe o
5508   "projeto básico" do empreendimento, conforme Lei 8.666/1993, que institui normas para
5509   licitações e contratos da Administração Pública. 2.3 A Orientação Técnica OT IBR 001/2006 do
5510   IBRAOP estabelece: 3.1 todos os elementos que compõem o Projeto Básico devem ser
5511   elaborados por profissional legalmente habilitado, sendo indispensável o registro da respectiva
5512   Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, identificação do autor e sua assinatura em cada
5513   uma das peças gráficas e documentos produzidos. 2.4 - A RESOLUÇÃO n.º 04/2006 TCE - PR



                                                       0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                          97
5514   tornou obrigatório o cumprimento do disposto na OT IBR 001/06 do IBRAOP. 2.5. A Resolução
5515   1.008/2004 do CONFEA, dispõe que: 5.1 - Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do
5516   processo de infração obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,
5517   formalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
5518   contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 2.6. A profissional teve amplo
5519   direito à defesa e o processo está embasado nos procedimentos legais. 3. VOTO 3.1. Pela
5520   manutenção da autuação da engenheira civil Fabricia Ritter Moro. ...............................................
5521   RELATOR ENGENHEIRO WILSON GOMES DE BIAZIO: (02 ): ................................................
5522   01 - Processo: 2007/7-105867-8 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: EMERSON
5523   NOGUEIRA MARQUES - PESSOA FÍSICA - Local da Obra: RUA OSVALDO CRUZ, 33 -
5524   Cidade: SENGES/PR - Arrolado: ENGENHEIRO CIVIL ANTONIO ROBERTO PINTO FERRAZ -
5525   Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977 Artigo 1 - Data Fiscalização:
5526   27/04/2007. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
5527   relator, o qual opinou: 2.1 Trata-se de processo em que o engenheiro civil Antonio Roberto Pinto
5528   Ferraz foii notificado e autuado por Falta de ART referente ao fornecimento de laje pré-moldada.
5529   2.2 O processo seguiu a revelia para CEEC que votou pela manutenção do auto. 2.3 Foi emitido
5530   novo auto concedendo prazo para apresentação de recurso ao plenário. 2.4 O profissional
5531   protocolou defesa informando que a laje foi fornecida pela empresa Lajes Itararé, localizada no
5532   município de Itararé - SP. 2.5. O profissional apresentou defesa informando a empresa
5533   responsável pelo serviço. 2.6.A Resolução 1.008/2004 do CONFEA estabelece: "Art. 10. O auto
5534   de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos
5535   atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário
5536   do Crea, designado para esse fim. (...) Art. 11. O auto de infração, grafado de forma legível, sem
5537   emendas ou rasuras, deve apresentar, no mínimo, as seguintes informações: (...) III - nome e
5538   endereço completos da pessoa física ou jurídica autuada, incluindo, obrigatoriamente, CPF ou
5539   CNPJ; (...) Art. 47. A nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - falhas
5540   na identificação do autuado, da obra, do serviço ou do empreendimento observadas no auto de
5541   infração; (...) Art. 49. A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a nulidade dos atos que
5542   dele, diretamente, dependam ou sejam conseqüência. Art. 50. As nulidades considerar-se-ão
5543   sanadas: I - se não houver solicitação do autuado argüindo a nulidade do ato processual; ou II -
5544   se, praticado por outra forma, o ato processual tiver atingido seu fim. Art. 51. Os atos
5545   processuais, cuja nulidade não tiver sido sanada na forma do artigo anterior, retornarão às
5546   instâncias competentes para repetição ou retificação. Parágrafo único. A repetição ou retificação
5547   dos atos nulos será efetuada em qualquer fase do processo". 2.7.No auto de infração emitido
5548   consta como antecedente que o profissional é novo reincidente, sendo sua penalidade aplicada
5549   em dobro, conforme artigo 73, alínea "a" e parágrafo único da Lei 5.194/66. Ocorre que o
5550   antecedente citado refere-se a auto de 12/08/1996. 2.8.A Resolução 1.008/2004 dispõe: "Art. 56.
5551   Prescreve em cinco anos a ação punitiva do Sistema Confea/Crea no exercício do poder de
5552   polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor,
5553   contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em
5554   que tiver cessado." Na hipótese de manutenção do auto, verificar a necessidade de corrigi-lo. 3.
5555   VOTO: Voto pelo arquivamento do processo, devido ao vício processual........................................
5556   02 - Processo: 2008/7-016917-2 - Origem: RELATÓRIO DE VISITA - Proprietário: MUNICÍPO
5557   DE CURITIBA - PESSOA JURÍDICA - Local da Obra: R EPAMINONDAS SANTOS, 2806 -
5558   Cidade: CURITIBA/PR - Arrolado: AARAU CONSULTORIA DE ENGENHARIA E MEIO
5559   AMBIENTE LTDA EPP - Assunto: FALTA DE ART - Fato Gerador: Lei Federal 6496/1977
5560   Artigo 1 - Data Fiscalização: 17/09/2008. Em discussão e posterior votação, foi aprovado por
5561   unanimidade o parecer do relator, o qual opinou: 2.1 O processo em pauta teve sua origem na
5562   fiscalização da obra de propriedade do Município de Curitiba, tendo sido observado pela
5563   fiscalização do CREA-PR, área total de 2.649,29m². 2.2 No ato da fiscalização, constatou-se a
5564   falta de profissional responsável pelo projeto arquitetônico, bem como, pela respectiva ART. 2.3
5565   Quanto aos demais sistemas, foram envolvidas as empresas e profissionais como segue:
5566   PROCALC ESTRUTURAS LTDA - PROJETO ESTRUTURAL; AARAU CONS.DE ENG E MEIO
5567   AMBIENTE LTDA - PROJETO ELÉTRICO E TELEFÔNICO; ENGª SANDRA R. PORTELA
5568   DOS SANTOS - HIDRÁULICO E PREV. DE INCÊNDIO. 2.4 A execução da obra, por conta do
5569   Engº Civil Nelson Luiz Maciel que registrou ART nº 20080649198. 2.5 Em verificações nos
5570   assentamentos deste Conselho, constatou-se a existência da ART nº 3047877434, envolvendo



                                            0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                       98
5571   os projetos necessários, a qual, foi efetuada pelo Engº Civil João Alberto Piaskowski, registrada
5572   pela empresa AARAU CONSULTORIA DE ENGENHARIA E MEIO AMGIENTE LTDA. No
5573   entanto, a área firmada no documento foi de 1.619,44m², divergindo daquela observada pela
5574   fiscalização e registrada na ART do executor da obra. 2.6 A instrução do processo teve seu
5575   prosseguimento regulamentar, tendo sido apensado "espelho" da ART nº 3039205339
5576   referente ao sistema estrutural, efetuada pela empresa PROCALC ESTRUTURAS S/C LTDA.
5577   Porém, tal documento refere-se à outra obra, não a que se encontra aqui em discussão. Às fls
5578   11, "espelho" da ART 20051169416, referente aos sistemas hidrossanitário e prevenção de
5579   incêndio registrada pela empresa GPS ENG ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA e efetuada pela
5580   Engª Sandra R. Portella dos Santos. Às fls 32, a administração do CREA-PR, emitiu autuação
5581   por infração ao disposto no art. 1º da Lei Federal 6.496/77 - falta de ART referente à área
5582   complementar, contra a empresa AARAU. 2.7 Sob o protocolo 2010/542796, o IPPUC se
5583   manifesta apresentando ART 20102178129 relativa ao projeto arquitetônico e a ART
5584   2006115089-0, referente aos sistemas elétrico, telefônico, lógica, tv, alarme e SPDA. Tais
5585   documentos, da mesma forma, pertencem a outra obra. O IPPUC foi informado através de
5586   ofício, que, por sua vez, não se manifestou. 2.8 O processo seguiu à REVELIA, tendo sido
5587   decidido pela CEEC, quanto à manutenção da autuação com aplicação da multa devida, contra
5588   a empresa AARAU, fls 37. 2.9 Sob o protocolo 2010/542796, novamente o IPPUC se manifesta
5589   trazendo ao processo novas ARTs, porém, igualmente à situação anterior, os documentos
5590   apresentados são referentes à outra obra. Uma vez mais, o Instituto é oficiado informando-o da
5591   situação. 2.10 Contudo, agora sob o protocolo 2010/543407, o IPPUC apresenta ART
5592   3030564182, que diz respeito ao projeto arquitetônico registrada pela Arquiteta Célia Regina
5593   Bim em 21/11/2005. Também, trouxe ao processo ART 20051169319, cujo documento diz
5594   respeito aos sistemas elétrico, telefônico e lógica, registrada pela empresa GPS e, 08/11/2005.
5595   2.11 Destaca-se que ambos os documentos foram devidamente registrados anteriormente à
5596   emissão da autuação imposta em 22/06/2009 o que atende o disposto na disposto na Res.
5597   1008/04 do CONFEA, que, no § 1º, inciso IV, art. 8º, traz que; "§ 1º A regularização da situação
5598   no prazo estabelecido exime o notificado das cominações legais." Resta a falta de
5599   responsabilidade técnica do sistema estrutural. Assim sendo, cabe a continuidade do processo
5600   em análise. Porém, como visto às fls 02, a responsabilidade sobre este projeto, coube à
5601   empresa PROCALC. No entanto, o auto de infração foi emitido contra a empresa AARAU.
5602   Denota-se, então, a existência de "VICIO", uma vez que processo teve sua tramitação de forma
5603   equivocada, contrariando o inciso III do art 47 da Res. 1008/04 do CONFEA que estabelece: "A
5604   nulidade dos atos processuais ocorrerá nos seguintes casos: ........ III - falhas na identificação
5605   do autuado, da obra, do serviço ou do empreendimento observadas no auto de infração;"
5606   Portanto: Art. 59. A instauração, a instrução e o julgamento do processo de infração
5607   obedecerão, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, formalidade, motivação,
5608   razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,
5609   interesse público e eficiência. Art. 64. Nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente ao
5610   presente regulamento, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do
5611   Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito". Isto posto, a legalidade como
5612   princípio de administração, (Const. Rep., art.37, caput), significa que o administrador público
5613   está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do
5614   bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-
5615   se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. O inciso II e LV do artigo 5º
5616   da Constituição Federal que consagrou o princípio da legalidade nos seguintes termos: "Art. 5º
5617   Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
5618   brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
5619   à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "II - ninguém será obrigado a
5620   fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" LV - aos litigantes, em
5621   processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
5622   ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3. VOTO 3.1 Pelo arquivamento do
5623   processo. .........................................................................................................................................
5624   3. ASSUNTOS DE INTERESSE GERAL:......................................................................................
5625   3.1 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2010: Em atendimento ao preceituado
5626   nos termos do Decreto-Lei nº 199, de 25.02.07 e normas instituídas na IN/TCU/Nº 47/04, do
5627   Tribunal de Contas da União, e, após os esclarecimentos prestados pelo Engenheiro Mecânico



                                                        0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                             99
5628   Silmar Brunatto Van Der Broocke – Diretor 1º Tesoureiro, o Presidente submete à apreciação do
5629   Plenário o processo de Prestação de Contas do CREA-PR, do exercício de 2010, cujas cópias
5630   estão à disposição de todos os presentes e compõe-se de: Rol de Responsáveis, Relatório do
5631   Presidente do CREA-PR, Quadro Demonstrativo da Execução Orçamentária: Comparativo da
5632   Receita Orçada com a Arrecadada e Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
5633   Balanço Financeiro; Balanço Patrimonial e Balanço Patrimonial Comparado; Demonstrativo das
5634   Variações Patrimoniais; Conciliação das Contas Bancárias; Demonstrativo Analítico de Contas
5635   Patrimoniais: Restos a Pagar, Depósitos de Diversas Origens e Consignações; Parecer dos
5636   Auditores Independentes e Parecer da Comissão de Tomada de Contas. Feita a apresentação
5637   da matéria a Presidência solicita ao Conselheiro Engenheiro Agrônomo José Maria Vicente
5638   Rodrigues que proceda, na qualidade de Presidente da Comissão de Tomada de Contas, a
5639   leitura dos Pareceres supraditos, sobre o assunto. Com a palavra o Conselheiro José Maria faz a
5640   leitura dos Pareceres solicitados, os quais concluem favoravelmente à aprovação da matéria e
5641   seu conseqüente encaminhamento ao CONFEA. Na seqüência é a matéria colocada em
5642   discussão e votação, sendo aprovada unanimemente, na forma em que se apresenta, devendo o
5643   respectivo processo passar a fazer parte integrante da presente Ata...............................................
5644   3.2 BALANCETE MENSAL: O Senhor Presidente solicita ao Tesoureiro Engenheiro Mecânico
5645   Silmar B. Van Der Broocke, que proceda a apresentação do Balancete Contábil do CREA-PR
5646   referente ao mês de DEZEMBRO/2010. TESOUREIRO ENG. MEC. SILMAR BRUNATTO VAN
5647   DER BROOCKE: “Comportamento mensal de despesas, nós temos um ajuste muito firme entre
5648   orçado e realizado. Fechamos o ano com 6,95% de previsão e realizado 6,75%, isto aqui no
5649   acumulado nós fechamos em 99,54%, novamente um excelente ajuste, fica muito difícil
5650   conseguir um orçamento, realização de despesas com esse nível de precisão, as despesas
5651   ocorrerem. Estamos vendo aqui novamente que as ARTs fazem significativa receita para o
5652   Conselho, que as anuidades e ARTs fecham os 89% aproximadamente da receita, com relação
5653   as despesas, estamos com 5,2% abaixo do previsto, as despesas realizadas no exercício de
5654   2010. Pessoal é sempre o maior impacto quase 50%, pessoal e serviços de terceiros
5655   correspondem quase a 90%, do total de despesas, alguns benefícios de pessoal fechando em
5656   100% as despesas ocorridas em 2010. Estes aqui estão em ordem decrescente, dos gastos
5657   realizados no índice de serviços de terceiros, e da despesa podemos ver aqui detalhado, que o
5658   pessoal é realmente o mais significativo. Isso o superávit acumulado, como acontece todos os
5659   anos, ela vai até março, abril, como as receitas vão se acumulando principalmente a parte de
5660   anuidades, daqui para frente as despesas começam a ser aumentadas, mas de qualquer
5661   maneira nós tivemos um superávit significativo no ano de 2010 de R$ 4.370.916,47”. Com
5662   relação à Prestação de Contas, na pauta há o discriminado. No resumo, nós tivemos a receita
5663   projetada de R$ 40.700.000,00 e a receita realizada de R$ 40.288.000,00, é 1,1% inferior a
5664   projetada. Da receita dá para ver que ARTs e anuidades são significativas, as despesas de
5665   custeio ela ficou 11,7% inferior a despesa estimada, então a previsão orçamentária ficou abaixo
5666   da prevista”. PRESIDENTE: “Essa foi a aplicação daquela matriz GMD, o Ritter poderia explicar
5667   como funciona”? SUPERINTENDENTE RITTER: “Trata-se de uma ferramenta de gestão,
5668   chamada de Gerenciamento Matricial de Despesas em que todas as contas do Crea, tanto
5669   despesas correntes e despesas de capital são empacotadas em 4 grupos de contas, e cada
5670   grupo desses tem um gestor interno do Conselho, que matricia com o gerente da área, então
5671   uma conta qualquer sempre é gerenciada por 02 pessoas, gerente da área e o gestor de pacote,
5672   isso através de uma serie de ferramentas, promove uma ajuste sempre fino mensal, que faz
5673   parte do sistema de gestão e aí traz esse benefício no controle de despesas do Conselho,
5674   chamado Gerenciamento Matricial de Despesas”. ENG. SILMAR: “As despesas se comportam
5675   dessa maneira, pessoal e serviço de terceiros são os que mais impactam no nosso custeio, a
5676   receita orçamentária a aquisição de bens no exercício, isso nos dá um superávit de R$
5677   5.400.000,00, total do balanço”. PRESIDENTE: “R$ 4.370.000,00 é o financeiro, o superávit do
5678   exercício do balanço é de R$ 5.400.000,00”. ENG. SILMAR: “Principalmente o superávit
5679   financeiro, dos bens que foram vendidos, ele fica pelo seu valor histórico de aquisição e a
5680   diferença é colocado como recurso financeiro. Nós temos aqui a arrecadação de ARTs, mês a
5681   mês de 2009 e 2010, notamos um aumento significativo, em 2010 foi um ano que a economia
5682   cresceu num ritmo de 7% ao ano, e nossas profissões foram inseridas nesse contexto, o



                                             0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                       100
5683   resultado está aqui na arrecadação de ARTs”. PRESIDENTE: “São 55 mil ARTs a mais, mais de
5684   1 mês e meio de arrecadação em relação a 2009. São 15% a mais. Algum questionamento”?
5685   ENG. SILMAR: “Comportamento da receita mensal, entre o previsto e o realizado, muito
5686   próximo, janeiro é um mês especifico, a anuidade se sobrepôs as ARTs, porque estamos no
5687   inicio do ano e até março as anuidades são recolhidas, a partir daí que as ARTs começam ter
5688   um peso significativo na arrecadação. Despesa também natural no mês de janeiro você tenha
5689   uma redução da própria atividade, ela está um pouco abaixo do previsto, despesa pessoal foi
5690   mais significativa em função de termos muitas férias e resíduos de pessoal, os serviços de
5691   terceiros estão detalhados, as despesas como um todo, estão aqui também como sinopse
5692   entregue a todos, nós temos aqui a receita significativamente maior que a despesa, o que
5693   representa um superávit hoje de R$ 4.300.000,00 mas somente no mês de janeiro, não significa
5694   que é o superávit que será projetado. Temos uma previsão de arrecadação para o CAU”.
5695   PRESIDENTE: “Janeiro do ano passado foram 23.500 ARTs e este ano foram 25.500, já
5696   estamos vendo uma atividade econômica superior ao ano passado. Se isso se repetir será muito
5697   bom”. ENG. SILMAR: “Muitas obras iniciadas, hoje o PIB Brasileiro corresponde a 3% do
5698   sistema habitacional, os Países do Mercosul em média o PIB é relativo a empréstimos
5699   habitacionais é de 18%, então essa parte tem muito a crescer no Brasil”. PRESIDENTE: “Mas
5700   veja ali, que em relação a arrecadação do ano passado R$ 2.180.000,00 de ARTs, esse ano R$
5701   2.600.000,00, não estou separando o do CAU, estou considerando uma conta única, e tem
5702   também a despesa, o valor depositado no CAU? ENG. SILMAR: R$ 601.000,00. PRESIDENTE:
5703   “Isso está na pauta? Passar oficialmente para o IAB, para a CEARQ, essas demonstrações tem
5704   que ser transparentes”. ENG. SILMAR: “O importante é ressaltar que dentro do valor bruto,
5705   relativo ao CAU que seria 10% que ficaria dentro do nosso Crea, o que ficaria efetivamente seria
5706   um pouco menor, que tem o repasse que tem que ser feito ao Confea e Mútua, então de todo
5707   esse efetivo no caixa, ficaria R$ 50.000,00”. CONSELHEIRO JOEL CORRÊA SIMÃO: “A minha
5708   pergunta é o seguinte, nós temos a receita do CAU, temos despesas esse ano aqui, está sendo
5709   deduzida a despesa do CAU do montante ali? PRESIDENTE: “Essa é uma outra questão. Esse
5710   é outro problema, já foi remetido à Comissão de Tomada de Contas a reformulação
5711   orçamentária, que haveremos de fazer para o próximo mês. O gasto que faremos com os
5712   arquitetos, deverá ficar na rubrica de 6,8%, pois haveremos de ter, repassados a Mútua e ao
5713   Confea suas partes. Os 90% do CAU ficarão somente para as despesas relativas as eleições e
5714   instalação, por isso mandei para a Comissão de Tomada de Contas com cópia as Câmaras a
5715   reformulação do orçamento, haveremos de estudar uma reformulação das nossas rotinas, das
5716   nossas ações para 2011, em função de um orçamento de 6,8%, com relação a despesas do
5717   CAU, estamos estratificando o quanto é gasto com os arquitetos, não fazíamos isso antes, havia
5718   uma conta única. Foi para a Comissão de Tomada de Contas, não tenho os dados, mas acredito,
5719   que eles apresentarão na seqüência”. ENG. SILMAR: O percentual projetado que irá para o
5720   CAU seria 12% da receita estimada para o Crea, ao redor de R$ 4.800.000,00 valor destinado ao
5721   CAU”. PRESIDENTE: “Esse valor é o anual, da parte líquida, tem mais o que o Confea vai
5722   devolver e a Mútua também, os 90%”...............................................................................................
5723   3.3. DECISÃO DE PLENÁRIO – 011/2011 - Sessão Ordinária 892 - DELIBERAÇÃO 02/2011 DA
5724   COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS. O Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária
5725   n.º 892, realizada nesta data, analisando a questão, DECIDIU, por unanimidade: 1 - Pela
5726   respectiva aprovação, a qual consta do seguinte teor: PARTICIPANTES: Conselheiros: José
5727   Maria Vicente Rodrigues, Luiz Francisco Araújo da Costa Vaz, Ricardo Luiz Leites de Oliveira,
5728   Hélio Sabino Deitos, Robson Leandro Mafioletti, Valmor Pietsch, Gerson Luiz Boldrini, Itamir
5729   Montemezzo, Carlos Wilson Pizzaia Jr, Maurício Rigo, Michel João Haddad Neto, Daniel Roberto
5730   Galafassi, João Carlos Motti, Carlos Alberto Bueno Rego e Cecy de Oliveira. DELIBERAÇÃO: A
5731   Comissão reunida nesta data, analisando os assuntos pautados, DELIBEROU: Pela aprovação
5732   das Prestações de Contas do convênio de Mútua Cooperação referente exercício de 2010, das
5733   seguintes Entidades: Associação dos Engenheiros Agrônomos de Londrina – R$ 21.836,86;
5734   Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina – R$ 96.744,00 com devolução de R$ 2.284,25;
5735   Associação Regional dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Cianorte – R$ 28.104,81;
5736   Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná – R$ 80.227,18; Associação dos Engenheiros



                                                  0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                101
5737   Agrônomos de Pato Branco – R$ 11.933,33, com devolução de R$ 4.865,41; Associação dos
5738   Engenheiros e Arquitetos de Pato Branco – R$ 25.625,94, com devolução de R$ 1.281,47;
5739   Associação Paranaense dos Engenheiros de Segurança – R$ 13.695,15; Associação
5740   Profissional dos Engenheiros e Arquitetos de Cornélio Procópio – R$ 10.932,37; Associação
5741   Regional dos Engenheiros Agrônomos de São Miguel do Iguaçu – R$ 9.774,70; Associação dos
5742   Engenheiros e Arquitetos de Cascavel – R$ 58.455,52; Instituto Brasileiro de Avaliações e
5743   Perícias de Engenharia do Paraná – R$ 13.627,20; Associação dos Engenheiros de Minas do
5744   Paraná – R$ 5.150,17; Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo – R$ 32.186,30;
5745   Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Mal. Cândido Rondon – R$ 27.288,69;
5746   Associação dos Engenheiros Agrônomos do Paraná – Curitiba- R$ 14.975,36; Associação dos
5747   Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte Pioneiro – R$ 11.825,86; Associação dos
5748   Engenheiros e Arquitetos do Noroeste do Paraná – R$ 44.469,50. Pela aprovação das
5749   Prestações de Contas relativas aos auxílios concedido em 2010 para as seguintes
5750   Entidades/Instituições: Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Arapongas –
5751   R$ 4.000,00, para o evento 1ª Semana Norte Paranaense de Engenharia, Arquitetura e
5752   Agronomia; Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Maringá – R$ 4.000,00, para a Semana
5753   de Valorização Profissional; Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Unioeste de Cascavel
5754   – R$ 300,00, com devolução integral do recurso recebido para a XXIII Semana Acadêmica de
5755   Engenharia Agrícola. Pela aprovação da Prestação de Contas do Sindicato dos Arquitetos e
5756   Urbanistas no Estado do Paraná, relativo ao auxílio concedido pelo CONFEA no exercício de
5757   2010, no valor de R$ 3.193,38, para o evento 9º Encontro de Arquitetos do Paraná, realizado de
5758   02 a 04 de setembro de 2010. Indicação do Conselheiro José Maria Vicente Rodrigues, para
5759   compor o Grupo de Trabalho proposto pela Diretoria, para transição e instalação do CAU, em
5760   cumprimento do artigo 57 da Lei 12.378/2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CREA-PR -
5761   RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2010: A CTC recomenda ao Plenário, a aprovação do processo
5762   de Prestação de Contas de 2010, o qual atende as exigências da instrução Normativa n.º 47/04
5763   do TCU, e considerando a análise do relatório da auditoria SOMA AUDITORIA, METÓDOS
5764   ORGANIZACIONAIS E SISTEMAS, que concluiu que as demonstrações contábeis representam
5765   adequadamente em seus aspectos relevantes a posição patrimonial e financeira do CREA-PR,
5766   em 31 de dezembro de 2010 e o resultado de suas operações, referente ao exercício findo
5767   naquela data, de acordo com praticas contábeis adotadas no Brasil. A CTC tomou conhecimento
5768   da Carta Conforto relativa aos trabalhos realizados na Mútua/Caixa de Assistência do Paraná,
5769   referente ao exercício de       2010, ficando a empresa SOMA AUDITORIA, METÓDOS
5770   ORGANIZACIONAIS E SISTEMAS impossibilitada de emitir o relatório sobre as demonstrações
5771   contábeis, pela falta da documentação original – auditoria realizada através das cópias dos
5772   documentos, considerando que a contabilidade é centralizada na SEDE/ MÚTUA/ BRASILIA,
5773   razão pela qual, esta CTC deixa de se pronunciar a respeito das contas de 2010. 2 – À
5774   Assessoria da Comissão, para conhecimento e providências. .......................................................
5775   3.4. DECISÃO DE PLENÁRIO - 012/2011 - Sessão Ordinária 892 - DECISÃO DE DIRETORIA
5776   Nº 003/2011. REFORMULAÇÃO DO CONSELHO EDITORIAL DA REVISTA DO CREA-PR. O
5777   Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária n.º 892, realizada nesta data, analisando a
5778   questão, DECIDIU, unanimemente: 1 – Referendar a Decisão em epígrafe. 2 – O Conselho
5779   Editorial terá gestão sobre todas as formas de mídia do Conselho, incluindo a Revista,
5780   Informativos e Home Page. 3 – O Conselho Editorial será integrado pelo Presidente do CREA e
5781   um Representante de cada Câmara Especializada. 4 - As Câmaras que possuírem
5782   representantes na Diretoria já estarão contempladas. As demais Câmaras serão representadas
5783   pelos respectivos Coordenadores e/ou um membro designado para tal, ficando o Conselho
5784   Editorial/2011 assim constituído: PRESIDENTE - Engenheiro Agrônomo Álvaro José Cabrini
5785   Júnior (membro nato). CEARQ – Arquiteta Ana Carmen de Oliveira - CEA – Engenheiro
5786   Agrônomo Orley Jayr Lopes. - CEEC – Engenheiro Civil André Luis Gonçalves. CEEE –
5787   Engenheiro Eletricista Aldino Beal - CEEQ – Engenheiro de Alimentos Maurício Rigo - CEEMM –
5788   Engenheiro Mecânico Silmar Brunatto Van Der Broocke - CEGEM – Geólogo Fernando Scholl
5789   Bettega - CEEST – Engenheiro de Segurança do Trabalho José Luiz de Souza - Comissão




                                             0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                      102
5790   Valorização Profissional – será decidido na próxima reunião da Comissão. - 5 – À Assessoria de
5791   Comunicação Social, para conhecimento e as devidas providências. .......................................... ....
5792   3.5. DECISÃO DE PLENÁRIO - 013/2011 - Sessão Ordinária 892 - DECISÃO AD
5793   REFERENDUM DO PLENÁRIO DE 25.01.2011. ALTERAÇÃO DE JURISDIÇÃO DAS
5794   REGIONAIS DE PATO BRANCO E PONTA GROSSA (INSPETORIA DE UNIÃO DA VITÓRIA).
5795   O Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária n.º 892, realizada nesta data, analisando
5796   a questão, DECIDIU, unanimemente: 1 - Pela respectiva alteração de jurisdição das regionais
5797   Pato Branco e Ponta Grossa, passando a Inspetoria de União da Vitória fazer parte da Regional
5798   de Ponta Grossa. 2 – Ao DTI e Regionais de Ponta Grossa e Pato Branco para providências. ....
5799   3.6. DECISÃO DE PLENÁRIO - 014/2011 - Sessão Ordinária 892 - PRESIDENTES E
5800   SECRETÁRIOS DAS COMISSÕES / EXERCÍCIO DE 2011: O Plenário do CREA-PR, reunido na
5801   Sessão Ordinária n.º 892, realizada nesta data, analisando as indicações apresentadas,
5802   DECIDIU, unanimemente: 1 – Pela respectiva aprovação, conforme relação abaixo:
5803   ORÇAMENTO E COMPRAS - Presidente: Engenheiro Civil Paulo Roberto Santos Nascimento -
5804   Secretário: Engenheiro Químico Renato João Sossela de Freitas - ACERVO TÉCNICO
5805   Presidente: Engenheiro Eletricista Marco Antônio Biscaia - Secretário: Arquiteta Claúdia Cristina
5806   Taborda de Souza Lobo - RENOVAÇÃO DO TERÇO/2011 - Presidente: Engenheiro Civil Hélio
5807   Sabino Deitos - Secretário: Geógrafo Sérgio Leite - ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES,
5808   VISTORIAS E PERÍCIAS - Presidente: Engenheiro Civil Dagoberto Waydzik - Secretário:
5809   Engenheiro Civil Michael Wahrhaftig Filho - MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM - Presidente:
5810   Engenheiro Eletricista Rolf Gustavo Meyer Secretário: Arquiteta Claúdia Cristina Taborda Souza
5811   Lobo - ANÁLISE DE TAXAS - Presidente: Engenheiro Civil Wilson Gomes de Biazio - Secretário:
5812   Engenheiro Mecânico Carlos Alberto Bueno Rego - MEIO AMBIENTE - Presidente: Engenheiro
5813   Agrônomo Luiz Francisco Araújo da Costa Vaz - Secretário: Engenheiro Agrônomo Paulo
5814   Ferreira Carrilho - REGIMENTO INTERNO - Presidente: Engenheiro Eletricista Aldino Beal -
5815   Secretário: Engenheiro Agrônomo Edson Roberto Silveira - GT-AGRONOMIA - Presidente:
5816   Engenheiro Agrônomo Carlos Wilson Pizzaia Jr. - Secretário: Engenheiro Agrônomo Robson
5817   Leandro Mafioletti - GT-PLANO DIRETOR - Presidente: Arquiteta Ana Carmen de Oliveira -
5818   Secretário: Arquiteta Claúdia Cristina Taborda Souza Lobo - GT-TRANSPORTES Presidente:
5819   Engenheiro Civil Paulo Roberto Santos Nascimento - Secretário: Engenheira Civil Maria
5820   Felomena Alves de Oliveira Sandri - GT-PRÓ EQUIDADE DE GÊNEROS - Presidente:
5821   Engenheiro Agrônomo Ângelo Libério Robertina - Secretário: Arquiteta Ana Carmen de Oliveira -
5822   COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE - Presidente: Engenheiro Agrônomo Carlos Wilson Pizzaia Jr.
5823   - Secretário: Arquiteta Carla Ott - GT-AGRIMENSURA, CARTOGRAFIA E GEOGRAFIA -
5824   Presidente: Engenheiro Agrônomo Paulo Ferreira Carrilho - Secretário: Técnico em Agrimensura
5825   José Antônio Luciano - GT-AVALIAÇÃO ACIDENTES EM OBRAS - Presidente: Engenheiro Civil
5826   Adailton Marcelo Lehrer - Secretário: Engenheiro Civil Édson Evilásio Cantadori Filho - GT-CIVIL
5827   - Presidente: Engenheiro Civil Adailton Marcelo Lehrer - Secretário: Engenheiro Civil Édson
5828   Evilásio Cantadori Filho - 2 – Aos Assessores das Comissões, para conhecimento e
5829   providências. ....................................................................................................................................
5830   3.7. DECISÃO DE PLENÁRIO - 015/2011 - Sessão Ordinária 892 - DECISÃO DE DIRETORIA
5831   Nº 103/2010: LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRAVA INSTALADA A
5832   INSPETORIA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. O Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão
5833   Ordinária n.º 892, realizada nesta data, analisando a questão, DECIDIU, unanimemente: 1 –
5834   Autorizar a alienação do imóvel onde se encontrava instalada a Inspetoria de Cornélio Procópio,
5835   conforme laudo de avaliação e vistoria de imóveis emitido pela empresa Aspen Engenharia Ltda.
5836   2 – Ao DESUS, para conhecimento e providências. .......................................................................
5837   3.8. DECISÃO DE PLENÁRIO - 016/2011 - Sessão Ordinária 892 - OFÍCIO DA 02/2011 DA
5838   AEANOPAR – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO NOROESTE DO
5839   PARANÁ (PROTOCOLO 13908/2011): INDICANDO O ENGENHEIRO CIVIL JERSON GODOY
5840   LESKI, COMO INSPETOR, MODALIDADE CIVIL, PARA ATUAR NA INSPETORIA DE
5841   UMUARAMA. O Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária n.º 892, realizada nesta
5842   data, analisando a questão, DECIDIU, por unanimidade: 1 – Homologar a indicação procedida,
5843   para o Cargo de Inspetor deste Conselho, conforme segue: Engenheiro Civil Jerson Godoy



                                                        0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                          103
5844   Leski, CEEC, Inspetoria de Umuarama. 2 – O referido profissional cumprirá mandato de
5845   01.03.2011 a 31.12.2011, atuando na Inspetoria citada. 3 – Ao Gerente da Regional, para
5846   conhecimento e providências. 4 – À Secretaria Geral, para providências. .....................................
5847   3.9. DECISÃO DE PLENÁRIO - 017/2011 - Sessão Ordinária 892 - OFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO
5848   DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DE LONDRINA (PROTOCOLO 31822/2011): INDICANDO
5849   O ENGENHEIRO AGRÔNOMO DIONÍSIO LUIZ PISA GAZZIERO, COMO INSPETOR,
5850   MODALIDADE AGRONOMIA, PARA ATUAR NA INSPETORIA DE LONDRINA. O Plenário do
5851   CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária n.º 892, realizada nesta data, analisando a questão,
5852   DECIDIU, por unanimidade: 1 – Homologar a indicação procedida, para o Cargo de Inspetor
5853   deste Conselho, conforme segue: Engenheiro Agrônomo Dionísio Luiz Pisa Gazziero, CEA,
5854   Inspetoria de Londrina. 2 – O referido profissional cumprirá mandato de 01.03.2011 a
5855   31.12.2011, atuando na Inspetoria citada. 3 – Ao Gerente da Regional, para conhecimento e
5856   providências. 4 – À Secretaria Geral, para providências. ...............................................................
5857   3.10. DECISÃO DE PLENÁRIO - 018/2011 - Sessão Ordinária 892 - OFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO
5858   DE ENGENHEIROS FLORESTAIS DA REGIÃO CENTRO SUL DO PARANÁ (PROTOCOLO
5859   14866/2011): INDICANDO O ENGENHEIRO FLORESTAL MARSHALL WATSON HERBERT,
5860   COMO INSPETOR, MODALIDADE AGRONOMIA, PARA ATUAR NA INSPETORIA DE IRATI. O
5861   Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária n.º 892, realizada nesta data, analisando a
5862   questão, DECIDIU, por unanimidade: 1 – Homologar a indicação procedida, para o Cargo de
5863   Inspetor deste Conselho, conforme segue: Engenheiro Florestal Marshall Watson Herbert, CEA,
5864   Inspetoria de Irati. 2 – O referido profissional cumprirá mandato de 01.03.2011 a 31.12.2011,
5865   atuando na Inspetoria citada. 3 – Ao Gerente da Regional, para conhecimento e providências. 4
5866   – À Secretaria Geral, para providências. .........................................................................................
5867   3.11. DECISÃO DE PLENÁRIO - 019/2011 - Sessão Ordinária 892 - OFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO
5868   DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE CASCAVEL (PROTOCOLO 36350/2011):
5869   INDICANDO A ENGENHEIRA CIVIL LARISSA LILIANI GIOVANELLA, COMO INSPETORA,
5870   MODALIDADE CIVIL, PARA ATUAR NA INSPETORIA DE CASCAVEL. O Plenário do CREA-
5871   PR, reunido na Sessão Ordinária n.º 892, realizada nesta data, analisando a questão, DECIDIU,
5872   por unanimidade: 1 – Homologar a indicação procedida, para o Cargo de Inspetora deste
5873   Conselho, conforme segue: Engenheira Civil Larissa Liliani Giovanella, CEEC, Inspetoria de
5874   Cascavel. 2 – A referida profissional cumprirá mandato de 01.03.2011 a 31.12.2011, atuando na
5875   Inspetoria citada. 3 – Ao Gerente da Regional, para conhecimento e providências. 4 – À
5876   Secretaria Geral, para providências. ...............................................................................................
5877   3.12. DECISÃO DE PLENÁRIO - 020/2011 - Sessão Ordinária 892 - COMPOSIÇÃO DA
5878   COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CREA-PR: Considerando a Resolução 1021, de
5879   22.06.2007, do CONFEA, o Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária nº 892,
5880   realizada nesta data, após analisar as indicações procedidas pelas Câmaras Especializadas,
5881   DECIDIU, unanimemente: 1 – Instituir a Comissão Eleitoral Regional do CREA-PR, para atuar na
5882   Eleição do Presidente do CONFEA e dos Presidentes dos CREAS – mandato 2012 a 2014, a
5883   qual ficou assim constituída: MEMBROS TITULARES: Engenheiro Civil Itamir Montemezzo -
5884   Engenheiro Agrônomo José Maria Vicente Rodrigues - Engenheiro Eletricista Jorge Irineu
5885   Demétrio - Arquiteto Laércio Leonardo de Araújo - Engenheiro Mecânico Luís Roberto Dantas
5886   Bruel - MEMBROS SUPLENTES: Engenheiro Civil Nilton de Oliveira Capucho - Engenheiro
5887   Agrônomo Luiz Francisco Araújo da Costa Vaz - Técnico Industrial Mod. Elétrica Joel Corrêa
5888   Simão - Arquiteto Luiz Becher - Geólogo Jairo de Lara Filho - 2 – Designar para assessorar a
5889   CER/PR: Geógrafa Cacilda Redivo - 3 – A decisão deverá ser encaminhada à Comissão Eleitoral
5890   Federal, para cadastramento da Comissão Eleitoral Regional. ......................................................
5891   3.13. DECISÃO DE PLENÁRIO - 021/2011 - Sessão Ordinária 892 - DECISÃO AD
5892   REFERENDUM DO PLENÁRIO DE 10.02.2011. INDICAÇÃO DE 01 (UM) MEMBRO
5893   DIRIGENTE E MEMBRO DA COMISSÃO ACADÊMICA ESTADUAL – CAE DE CURITIBA,
5894   PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO DE LIDERANÇAS NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE
5895   DO PROGRAMA CREAjr – PR. O Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária n.º 892,
5896   realizada nesta data, analisando a questão, DECIDIU, por unanimidade: 1 – Aprovar a indicação
5897   do Membro Augusto Brandini Neto, para representar o CREAjr-PR no Encontro de Liderança que



                                                   0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                  104
5898   será realizado na cidade de Brasília no período de 21 de fevereiro a 25 de fevereiro de 2011. 2 –
5899   A Gestão do CREAjr, para conhecimento. 3 - À SG, para conhecimento e providências cabíveis...
5900   3.14. DECISÃO DE PLENÁRIO - 022/2011 - Sessão Ordinária 892. Antecedendo a decisão,
5901   houve o seguinte pronunciamento: CONSELHEIRO HÉLIO DEITOS: “Na verdade tem dois
5902   assuntos para serem discutidos que são os itens 6 e 8. O item 6 é referente a Informação
5903   Jurídica nº01/2011, com relação a Universidade Estadual de Maringá no qual entrou com uma
5904   ação contra o Crea e foi deferido uma antecipação de tutela obstando exigência da anuidade e
5905   ART de cargo e função daqueles profissionais docentes indicados pela UEM para compor o
5906   Conselho. A comissão solicita informação do DEJUR acerca do assunto”. ADV. IGOR: “A UEM
5907   impetrou um mandato de segurança, o juiz concedeu uma liminar, nós apresentamos
5908   informações e estamos pedindo revogação da liminar. Então até o momento não houve uma
5909   decisão de mérito, não houve uma sentença, mas liminarmente os conselheiros indicados pela
5910   UEM têm direito de compor o Plenário, de maneira precária, mas tem”. PRESIDENTE: “Eles
5911   podem participar de todas as votações? Isso invalidaria as decisões aqui tomadas”? ADV. IGOR:
5912   “São válidas, porém o curso de mandato de segurança segue. Então nós não tivemos ainda uma
5913   sentença, eles estão compondo o plenário por uma ordem liminar”. PRESIDENTE: “Isso é
5914   comum no sistema, não é a primeira vez que acontece”. CONSELHEIRO HÉLIO DEITOS: “Este
5915   ano há 7 instituições de ensino que vão renovar o terço e eles também poderão entrar com uma
5916   liminar e não será exigida toda esta documentação: ARTs e também anuidade. No caso é ainda
5917   pior, pois ele não precisam pagar anuidade e nem ser registrados no Conselho”. PRESIDENTE:
5918   “O Confea tem uma resolução que trata deste assunto. A UEM, no caso, está questionando o
5919   mérito da resolução 1.019. Vejam o seguinte: o CREA tem por obrigação se defender acatando a
5920   resolução e também o mandato de segurança. Não fazer a defesa caracterizaria um ato de
5921   improbidade por parte da presidência. Em restando vencido, a tese do CREA, os conselheiros
5922   vão concluir o mandato, se o juiz mantiver a liminar e o mérito for julgado daqui a 3 anos, eles
5923   terminarão o mandato. Se a liminar for julgada daqui 90 dias e o CREA vencer, eles perdem o
5924   mandato, porém caberá recurso”. CONSELHEIRO FERNANDO BETTEGA: “Só para entender
5925   melhor, os representantes da UEM aqui no Conselho não precisam ter o registro e nem pagar a
5926   anuidade”? PRESIDENTE: “Neste caso da renovação do terço da UEM não foram renovadas as
5927   vagas da engenharia civil e da arquitetura por conta de 4 ou 5 outros profissionais que não
5928   estavam regulares com o conselho”. CONSELHEIRO FERNANDO BETTEGA: “Mas pelo menos
5929   os que representam a universidade aqui estão regulares com essa questão”? PRESIDENTE:
5930   “Conselheiro Bettega, não podemos tratar deste assunto. Ele está sob tutela judicial. A ordem
5931   tem que ser cumprida e não podemos discutir o mérito da decisão, se o conselheiro está ou não
5932   com a ART, se ele está ou não regular com o CREA. Como eu disse nos cabe apenas cumprir o
5933   mandato”. CONSELHEIRO ANTONIO BELINCANTA: “Eu sou a parte interessada então eu
5934   gostaria de me manifestar. Eu acho que quando a questão está sob júdice não cabe ter
5935   questionamento. Segundo lugar: eu vou falar para você que eu tenho registro no CREA. Só isso
5936   que eu queria falar para você. Estou em dia. Isso aí não tem problema nenhum. Então quando
5937   está sob júdice, não tem discussão aqui. Eu acho que se você continuar com essa conversa
5938   começa a denegrir o representante que está aqui. Então a Universidade de Maringá achou que
5939   deveria entrar na justiça e entrou na justiça, está sob júdice. Eu não posso nem questionar
5940   outras coisas, ou pedir se as outras instituições estão em dia. Não cabe isso”. CONSELHEIRO
5941   FERNANDO BETTEGA: “Sr. Presidente, eu não queria contestar, longe de mim tal intenção, era
5942   só para ser informado, para saber da situação”. PRESIDENTE: “Na verdade, conselheiro
5943   Belincanta, foi apenas uma informação. O plenário não está fazendo nenhum tipo de restrição,
5944   apenas questionando o que é natural”. CONSELHEIRO ANTONIO BELINCANTA: “Não, mas
5945   houve ali uma forma de contestar se a pessoa pagou ou não pagou, e daí, eu estou pagando.
5946   Não estou fazendo papel de bobo. A conversa foi meio por aí. Eu sou uma pessoa simples e
5947   gosto de esclarecer bem as coisas”. CONSELHEIRO FERNANDO BETTEGA: “A idéia era que,
5948   se existe alguma animosidade, vamos dizer assim, seria com relação aos seus colegas que
5949   sendo profissionais e ensinando outros profissionais, não são nem registrados, não querem
5950   recolher, resistem a esse tipo de coisa, o que seria uma ingerência à universidade. Não é contra
5951   sua pessoa, se tem alguma coisa contra é com os colegas lá que não se submetem a isso”.



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5952   PRESIDENTE: “Eu gostaria de dizer que a vinda do Mestre Belincanta para a Câmara de Civil é
5953   um ganho excepcional, ele é um dos maiores conhecedores na área de fundações e geotecnia,
5954   além de ser uma pessoa que tem um respeito muito grande por parte da comunidade
5955   maringaense e da comunidade profissional. Independente da questão que está sendo colocada,
5956   o senhor é muito bem vindo. E também o Paulo Tadeu Monteiro Romani. Nós estudamos juntos
5957   desde o 1º ano até a 8ª série do fundamental, hoje arquiteto integra este colegiado. Seja muito
5958   bem vindo Paulo, ao Plenário”. DELIBERAÇÃO 01/2011 DA COMISSÃO DE RENOVAÇÃO DO
5959   TERÇO. O Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária n.º 892, realizada nesta data,
5960   analisando a questão, DECIDIU, por unanimidade: 1 - Pela respectiva aprovação, a qual consta
5961   do seguinte teor: Presenças: Conselheiros Adailton Marcelo Lehrer, Carlos Alberto Bueno Rego,
5962   Carlos Augusto Petersen Parchen, Elmar Pessoa Silva, Ernesto Galvao Ramos de Carvalho,
5963   Hélio Sabino Deitos, João Pletsch, Joel Correa Simão, José Luiz de Souza, Maria Felomena
5964   Alves de Oliveira Sandri, Nilton Camargo Costa, Renato João Sossela de Freitas, Sergio Leite,
5965   Waldimir Batista Machado. Convidado: José Maria Vicente Rodrigues. Assessoria: Eng. de Alim.
5966   Andréa Zappa Schanoski Pavani. Assuntos tratados: A reunião é iniciada com a apresentação da
5967   Eng. de Alim. Andréa Zappa Schanoski Pavani, que atuará na Assessoria da CERT. 1.
5968   ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E SECRETÁRIO: Após manifestações dos presentes, são eleitos
5969   por aclamação os Conselheiros Hélio Sabino Deitos e Sergio Leite, para as funções de
5970   Presidente e Secretário da CERT, respectivamente. 2. Justificativas Eng. Mecânico Eletricista
5971   Harry Korman Agenda de Reuniões e Programação de Atividades para 2011 Aprovada a agenda
5972   de 2011, com ênfase para a data de 31/08/2011 prazo para entrega da proposta no Conselho
5973   Federal. De acordo com o calendário de reuniões do CREA-PR, e tendo em vista o cronograma
5974   de atividades definido pelo CONFEA, em principio serão realizadas cinco reuniões em 2011, nos
5975   meses de março, abril, maio, junho e agosto. Composição atual do Plenário Para conhecimento
5976   dos presentes foram apresentadas as planilhas: a primeira com o número total de Conselheiros e
5977   demonstrativo de distribuição pelas Câmaras Especializadas e a segunda com os nomes dos
5978   Conselheiros que estarão encerrando seus mandatos em 31/12/2011, e as entidades/instituições
5979   que representam. 5. Protocolo nº 263435/2010 encaminha cópia da DN nº 84/2010 do CONFEA
5980   A Comissão tomou conhecimento da DN nº 84/2010 do CONFEA, que Disciplina a distribuição
5981   das representações das entidades de classe de profissionais nos Conselhos Regionais de
5982   Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Creas, em conformidade com a Resolução 1.019, de 8
5983   de dezembro de 2006. 6. Informação Jurídica nº 01/2011 DEJUR A Comissão tomou
5984   conhecimento da Informação Jurídica nº 01/2011 DEJUR, com relação a Universidade Estadual
5985   de Maringá – deferida antecipação de tutela obstando a exigência de anuidade e ART de
5986   cargo/função daqueles profissionais docentes indicados pela UEM para compor o Conselho. A
5987   Comissão solicita informação do DEJUR acerca do assunto. 7. Revisão de registro das
5988   Entidades de Classe e Instituições de Ensino Serão encaminhados os ofícios referente a revisão
5989   de registro às seguintes Entidades de Classe e Instituições de Ensino: Instituto de Engenharia do
5990   Paraná, Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná, Associação dos Engenheiros e
5991   Arquitetos de Maringá, Associação dos Engenheiros, Arq. e Agrônomos do Vale do Iguaçu,
5992   Associação dos Engenheiros do Vale do Piquiriguaçu, Associação dos Engenheiros e Arquitetos
5993   de Toledo, Associação Brasileira de Engenheiros Civis – Dept. Paraná, Associação dos
5994   Engenheiros Agrônomos de Pato Branco, Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina,
5995   Associação dos Engenheiros e Arquitetos e Guarapuava, Associação dos Geógrafos Brasileiros,
5996   Associação dos Engenheiros de Minas do Paraná, Instituto de Arquitetos do Brasil – Dept.
5997   Paraná, Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado do Paraná, Associação Paranaense de
5998   Engenheiros Agrícolas, Associação dos Engenheiros Agrônomos de Pato Branco, Universidade
5999   Federal do Paraná, Universidade do Centro-Oeste do Paraná, Universidade Paranaense,
6000   Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Universidade Estadual de Maringá, Universidade
6001   Estadual de Ponta Grossa, Faculdades Integradas Espírita, Sindicato dos Técnicos Industriais no
6002   Estado do Paraná. 8. Extrapauta: E-mail recebido da Assessoria da CEEC com pedido do Eng.
6003   Civil Hélio Gomes da Silva Júnior para que o CREA-PR entre com recurso junto ao CONFEA
6004   para que o mesmo acate a decisão do Plenário do CREA-PR, com a inclusão de mais uma vaga
6005   da modalidade da Engenharia Civil do Instituto de Engenharia do Estado do Paraná – IEP. A



                                       0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                            106
6006   comissão decidiu propor ao Plenário para que o CREA-PR encaminhe recurso junto ao CONFEA
6007   para homologação da proposta original encaminhada pelo CREA-PR, ou seja, a composição do
6008   Plenário com 109 (cento e nove) Conselheiros Nada mais havendo a tratar, o Presidente dá por
6009   encerrada a reunião às 15h15min, agradecendo a confiança depositada em sua pessoa para a
6010   condução dos trabalhos no ano de 2011, e também a presença de todos. 2 – À Assessoria da
6011   Comissão de Renovação do Terço, para conhecimento e providências...........................................
6012   3.15. DECISÃO DE PLENÁRIO - 023/2011 - Sessão Ordinária 892 - ANTECIPAÇÃO DO
6013   HORÁRIO DE INÍCIO DA REUNIÃO DO PLENÁRIO AGENDADA PARA O DIA 12 DE ABRIL,
6014   PARA 17H00, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DO XXI FÓRUM DE INSPETORES, EM
6015   CURITIBA-PR. O Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária n.º 892, realizada nesta
6016   data, analisando a questão, DECIDIU, por unanimidade: 1 – Antecipar para 17h00 o horário de
6017   início da reunião do Plenário agendada para o dia 12 de abril de 2011. 2 – À Secretaria Geral
6018   para conhecimento e providências....................................................................................................
6019   3.16. DECISÃO DE PLENÁRIO - 024/2011 - Sessão Ordinária 892 - DELIBERAÇÃO DA
6020   CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA: SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO GT-
6021   AGRONOMIA. O Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária n.º 892, realizada nesta
6022   data, analisando a questão, DECIDIU, por unanimidade: 1 – Pelo deferimento da prorrogação do
6023   Grupo de Trabalho da Câmara Especializada de Agronomia até 31.12.2011, conforme
6024   deliberação anexa, a qual passará a integrar a presente decisão. 2 – À Assessoria da Câmara,
6025   para conhecimento e providências. ..................................................................................................
6026   3.17. DECISÃO DE PLENÁRIO - 025/2011 - Sessão Ordinária 892 - DELIBERAÇÃO DA
6027   CÂMARA ESPECIALIZADA DE AGRONOMIA: SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO GT-
6028   AGROTÓXICOS. O Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária n.º 892, realizada nesta
6029   data, analisando a questão, DECIDIU, por unanimidade: 1 – Pelo deferimento da prorrogação do
6030   Grupo de Trabalho sobre Agrotóxicos da Câmara Especializada de Agronomia até 31.12.2011,
6031   conforme deliberação anexa, a qual passará a integrar a presente decisão. 2 – À Assessoria da
6032   Câmara, para conhecimento e providências. ...................................................................................
6033   3.18. DECISÃO DE PLENÁRIO - 026/2011 - Sessão Ordinária 892 - ALTERAÇÃO NA
6034   COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES/2011. O Plenário do CREA-PR, reunido na Sessão Ordinária
6035   n.º 892, realizada nesta data, analisando as indicações, DECIDIU, por unanimidade: 1 – Acatar
6036   as indicações feitas pelas Câmaras Especializadas, registrando as seguintes alterações no
6037   Quadro das Comissões/2011: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO SISTEMA: Indicação dos
6038   Conselheiros João Carlos Motti, Adler Machado, Ewaldo Luiz de Mattos Mehl, Ney Cesar de
6039   Oliveira King e Mônica Sarolli Silva de Mendonça Costa. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE:
6040   Indicação da Conselheira Alessandra Lobo de Santos Souza e desligamento dos Conselheiros
6041   Amarildo Pasini e Mônica Sarolli Silva de Mendonça Costa - COMISSÃO DE ENGENHARIA DE
6042   AVALIAÇÕES, VISTORIAS E PERÍCIAS: Desligamento do Conselheiro Antonio Belincanta -
6043   COMISSÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL: Indicação do Conselheiro Fernando Scholl Bettega e
6044   desligamento do Conselheiro Aldino Beal. - GT-AGRIMENSURA, CARTOGRAFIA E
6045   GEOGRAFIA: Indicação da Conselheira Tânia Magda M. Ramos e desligamento do Conselheiro
6046   Luiz Francisco Araújo da Costa Vaz - GT-AGRONOMIA: Indicação da Conselheira Tânia Magda
6047   M. Ramos - GT-CIVIL: Indicação dos Conselheiros Adailton Marcelo Lehrer, Edmir César Della
6048   Costa e Maria Felomena Alves de Oliveira Sandri - GT-ACIDENTES EM OBRAS: Indicação do
6049   Conselheiro Edmir César Della Costa e desligamento do Conselheiro Aldino Beal. 2 – Às
6050   Assessorias em questão, para conhecimento e providências...........................................................
6051   4. COMUNICAÇÕES DA MÚTUA:.................................................................................................
6052   4.1. INTERVENTOR WALDIR ROSA: Boa noite Senhores Conselheiros e Conselheiras, eu
6053   quero avisar os senhores, que todos esses problemas que estão acontecendo com a Mútua
6054   Paraná, não tem nada a ver com a Diretoria Regional 2010 que era eu e o André, então quando
6055   houve a intervenção da Mútua Paraná que houve a auditoria na Mútua Paraná, todas as contas
6056   passaram a ser pagas por Brasília, onde o Gerente Financeiro Sr. José Piffer quem faz os
6057   pagamentos, e questionamos com ele, o por quê de não ser enviado os documentos originais,
6058   sendo que ele informou que também tem que prestar contas na Sede, porque também há
6059   auditoria. O que nos resta fazer, é pedir a cópia dessa auditoria, qual é feita das caixas



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6060   individual, e trazer para o Plenário para aprovar essa conta de 2010. Eu estou como interventor
6061   da Caixa desde julho 2010, e desde que assumi como interventor, não assinei nenhum cheque,
6062   todos os pagamentos são liberados por Brasília, justificamos e encaminhamos para Brasília, e é
6063   ela quem faz os pagamentos”. PRESIDENTE: “Já começou o processo, ou melhor, já
6064   contrataram as funcionárias”? INTERVENTOR WALDIR ROSA: “Não. Ontem tivemos um
6065   processo seletivo, para assistência administrativa, nós estamos tendo uns processos seletivos
6066   para contratar mais 02 funcionários, essa assistência administrativa será temporário, porque a
6067   Mútua Sede não abriu a vaga, para que contratemos um funcionário efetivo. PRESIDENTE:
6068   “Mas eles haviam se compromissado comigo que iriam abrir essa vaga”. INTERVENTOR
6069   WALDIR ROSA: “Vamos contratar um Supervisor que será efetivo, foi feito um processo
6070   seletivo, no qual eu não concordei, está sendo discutido em Brasília, eu já fiz o meu
6071   questionamento do porquê não aceitei, mas dizem que é legal, temos que aceitar dessa maneira,
6072   porque senão teremos problemas com TCU. Estamos aguardando um posicionamento deles,
6073   mas será contratado um supervisor da Mútua Paraná e uma assistente administrativa, para
6074   poder dar mais assistência aos profissionais”. PRESIDENTE: “No Encontro de Lideranças na
6075   semana passada em Brasília, novamente conversei com alguns funcionários da Mútua, e eles
6076   me perguntaram se alguma vez eu, você e os Diretores da Caixa, foram mal atendidos lá em
6077   Brasília, e respondi que de forma nenhuma, sempre fomos muito bem atendidos, mas os
6078   profissionais do Paraná estão sendo mal atendidos na caixa estadual, não posso admitir que eu
6079   seja bem atendido aqui, porque sou o Presidente do Crea e as pessoas que procuram a caixa e
6080   a mesma está fechada. Eles me disseram que não poderiam levar em conta a sua reclamação,
6081   porque teriam que acatar a pessoa que foi selecionado para entrevista, e parece-me que você
6082   não concordou. Vejam, é um processo seletivo, se é processo seletivo não é concurso público,
6083   então você pode recusar esse candidato, se o senhor tem que aceitar. Por que lhe fizeram a
6084   pergunta? É difícil o relacionamento com a Mútua, vocês não imaginam o quanto me estresso
6085   com isso, é aquela idéia, manter a caixa aqui funcionando, ainda que precariamente para que o
6086   nosso dinheiro fique aqui, depositado em Curitiba”. INTERVENTOR WALDIR ROSA: “É uma
6087   situação difícil, porque eles propuseram que eu não rejeitasse essa vaga, e contrata-se um
6088   supervisor no cargo de confiança, quem vai perder é a Mútua porque eu saindo, o supervisor sai
6089   junto e leva o conhecimento, e quem vai sair perdendo é a Mútua, os profissionais, então eu não
6090   aceitei essa proposta, de contratar um supervisor no cargo de confiança. Na época eu e o André
6091   já havíamos conversado, e não tínhamos concordado com a opinião deles, não fomos favoráveis
6092   em contratar um supervisor em cargo de confiança, a gente sairia da Mútua e o funcionário sairia
6093   também, então ele levaria toda a bagagem de conhecimento que ele adquiriu nesses meses e o
6094   próximo diretor que chegasse iria contratar um novo supervisor. Vejam como está o nosso
6095   quadro de funcionários: nós estamos com duas funcionárias e todas elas, no início do ano,
6096   tiveram que cumprir suspensão, orientação que veio da Direx, cada uma teve que cumprir quinze
6097   dias devido ao processo. Não aceitaram a minha opinião que dei sobre as funcionárias, tiveram
6098   que cumprir os quinze dias, onde a Mútua ficou fechada. Houve reclamação na ouvidoria do
6099   Crea-PR devido a isso mas não foi a diretoria da Mútua-PR que determinou o fechamento, foi
6100   como eu falei com o Presidente, nós estamos engessados, tudo que a Direx determina nós
6101   temos que cumprir, só estão lá eu e uma funcionária, a outra funcionária, Juliana, estará
6102   afastada até 30/08/2011 por decisão médica. Hoje, 01/03/2011, começou a trabalhar mais uma
6103   estagiária contratada e pretendemos contratar mais um assistente administrativo que vai ser
6104   temporário, de seis em seis meses, e pretendemos contratar mais um supervisor para a Mútua-
6105   PR. Este é o nosso planejamento para 2011. Eu quero que vocês entendam que nós temos só
6106   duas funcionárias, e as vezes uma está ao telefone e a outra está atendendo um associado.
6107   Assim fica difícil e é por isso que nós queremos fazer essas contratações imediatas de um
6108   assistente administrativo e um supervisor. Nós estamos hoje com 2.218 associados e todo dia
6109   nós temos um profissional procurando a Mútua para se associar”. PRESIDENTE: “O Dr. Igor me
6110   lembra o seguinte, não há o que se falar da Mútua em contratação em cargo de confiança, pois
6111   ela é uma entidade privada, ela contrata como quiser. Cargo de confiança é apenas para
6112   entidade pública. Eu quero que seja retirado um extrato da degravação desta ata e de todas as
6113   plenárias, sobre todas as reclamações sobre a Mútua e encaminhado para Brasília para Direx



                                       0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                           108
6114   perceber o grau de insatisfação deste plenário para não parecer que só eu que estou
6115   reclamando, embora eu esteja sendo portador da insatisfação de vocês”. CONSELHEIRO
6116   VLADIMIR: “Embora eu saiba que vocês não tem culpa, mas tanto eu, quanto outros associados
6117   já tentaram entrar em contato com a Mútua para pedir informações sobre financiamento, sobre
6118   os benefícios e todo funcionário que atende diz: “Nós não temos esta informação, então o senhor
6119   acesse o site que encontrará tudo lá”. Numa empresa de telefonia, nem que leve 40 minutos,
6120   mas alguém me atende e na Mútua nem isso eu consigo. Eu acho que alguma coisa tem que ser
6121   feita pelo menos, em respeito ao associado”. CONSELHEIRO MOTTI: “Eu gostaria de fazer uma
6122   pergunta: Nós não podemos pegar esses R$ 40.000.000,00 e formar uma caixa de previdência
6123   do Crea-PR”? PRESIDENTE: “Não pode. É lei federal, 64/96. Esse dinheiro está depositado aqui
6124   mas o CGC é o mesmo lá de Brasília. É uma conta da caixa da Mútua Nacional aqui, apenas
6125   detalhando, estratificando que esse dinheiro que está aqui é o recolhido pela caixa da Mútua-PR.
6126   Não tem como, o Paulo Nascimento vem fazendo esta pergunta há dois anos e eu respondo:
6127   não tem condição, veja o texto da lei 6496”......................................................................................
6128   5. COMUNICAÇÕES DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS / COMISSÕES:................................
6129   5.1. COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE: O Conselheiro Luiz Vaz pronuncia-se com as seguintes
6130   palavras: “Boa noite Presidente. Boa noite a todos. Eu gostaria de comunicar, em nome da
6131   Comissão do Meio Ambiente do Crea, que a partir da Decisão Plenária 1660/2010 foi constituído
6132   no Confea um GT de Sustentabilidade e este GT tem como função propor diretrizes para a
6133   política nacional de sustentabilidade. Então daqui até o dia 21/03 que será a primeira reunião em
6134   Brasília e até o final de outubro estaremos em reuniões onde vamos levar as proposições do
6135   Paraná para que sejam feitas essas diretrizes e para que se chegue a um resultado de um
6136   trabalho que apresentem essas diretrizes na política nacional de sustentabilidade e estaremos
6137   participando de todas essas reuniões e apresentando o bom trabalho que tem sido feito na
6138   Comissão do Meio Ambiente até agora e também apresentando a qualidade da gestão do Crea-
6139   PR em todas as reuniões que estivermos presentes”.....................................................................
6140   5.2. CÂMARA ESPECIALIZADA DE GEOLOGIA E ENGENHARIA DE MINAS: O Conselheiro
6141   Fernando Bettega pronuncia-se com as seguintes palavras: “Presidente, eu gostaria de
6142   agradecer seu apoio e respaldo em Brasília que em nenhum momento faltou para nós. E
6143   agradeço pelo apoio que o senhor tem dado à nossa Câmara Especializada de Geologia e
6144   Minas. E dizer que é uma responsabilidade muito grande que nós temos em Brasília, mas temos
6145   uma tradição no Paraná de mandar muitos bons coordenadores: o Geólogo Nagalli, em 2007; o
6146   Renê Pugsley, Newton Rutz, Walênia, Edson Dalla Vécchia e o Ladaga”. PRESIDENTE: “As
6147   únicas Câmaras que ainda não assumiram a coordenadoria nacional foram as de Segurança de
6148   Trabalho e Agronomia, mas tivemos o Rossafa que foi apenas coordenador adjunto”....................
6149   5.3 CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA MECÂNICA: O Conselheiro João Carlos
6150   Motti pronuncia-se com as seguintes palavras: “Senhor Presidente, tendo em vista que a minha
6151   eleição foi por um voto, e este voto tem uma série de pais. E agradeço ao Presidente pelo
6152   empenho que eu conversei com o representante do Espírito Santo e eu disse: “O nosso
6153   Presidente já falou com o seu Presidente”. E ele disse: “Vou verificar”. E retornou dizendo: “Tem
6154   razão!”. Então se eu ganhei por um voto, muito obrigado. E o assessor Ladaga também
6155   contribuiu, e inclusive eu estou solicitando a visita da próxima reunião aqui nesta casa do meu
6156   adjunto de Minais Gerais, que aliás também contribuiu muito. Então realmente, foi uma decepção
6157   muito grande da concorrência porque havia uma certeza até terça-feira às 12:00h que ele estava
6158   ganhando porque ele tinha apoio do Rio Grande do Sul, do Coordenador Nacional que estava
6159   saindo de São Paulo, do Mato Grosso do Sul e da Bahia, ou seja, pessoas extremamente
6160   influentes na área e nós conseguimos, com o apoio de todo norte e nordeste e aí foi o sucesso
6161   da jogada. Não havia identificação e que eu era da Mecânica, só havia a do estado. O resultado
6162   foi surpreendente. Muito obrigado”....................................................................................................
6163   5.4 COMISSÃO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM: A Conselheira Cláudia Taborda, pronuncia-
6164   se com as seguintes palavras: “Com relação a Comissão de Mediação e Arbitragem, eu como
6165   secretária, gostaria de destacar e pedir o apoio dos conselheiros porque as ARTs, nós estamos
6166   com um grande número da cláusula de Mediação de Arbitragem para resolução de conflito, só
6167   que o número de mediação está pequeno por falta de conhecimento do que é e de como



                                                    0800 41 0067 – www.crea-pr.org.br                                                   109
6168   funciona. Então eu até pediria para os conselheiros que levassem para as suas cidades de
6169   origem e nos ajudasse a falar mais sobre a mediação e arbitragem, que o Crea tem esta Câmara
6170   e nos ajudar a resolver dessa forma. Tanto que eu peço para o Presidente, também no Pro-
6171   Pleno para dar um espaço para a Comissão falar sobre a Mediação e Arbitragem, se for
6172   possível”.............................................................................................................................................
6173   6. PRONUNCIAMENTO DOS CONSELHEIROS:..........................................................................
6174   6.1. CONSELHEIRO ERNESTO GALVÃO: “Nós tivemos nesta semana o falecimento do nosso
6175   amigo, colega, Engenheiro Civil Daniel Lopes de Moraes. Foi vítima de câncer, velado na capela
6176   do Vaticano na Rua Hugo Simas, com a presença de muitos dos que estão aqui, conselheiros
6177   que conheciam a atuação do Daniel. Eu gostaria de dizer, em meu nome e em nome do
6178   Sindicato dos Engenheiros, para gente fazer uma homenagem ao Daniel que contribuiu para a
6179   engenharia do Paraná sendo Presidente do Sindicato dos Engenheiros. Ele era aposentado do
6180   Banco BRDE que, também na parte de engenharia, fazia avaliações. Participou de muitas lutas e
6181   movimentos para o fortalecimento da engenharia. Também aqui na Câmara de Medição e
6182   Arbitragem que participou. Ele estava fazendo mediação para pessoas carentes no Sindicato dos
6183   Engenheiros e também ele fundou e foi sócio diretor do Instituto CARI – Ciências Aplicadas de
6184   Relacionamentos Interpessoais. Foi co-autor do Livro “Psicologia na Mediação, Inovação de
6185   Gestão em Conflitos Interpessoais e Organizacionais”. Eu acho que pelo que o Daniel contribuiu
6186   para a engenharia no estado, a gente vai sentir muita falta de uma pessoa tão nobre e de um
6187   coração tão bom como foi o nosso amigo Daniel Lopes de Moraes”. PRESIDENTE: “Eu
6188   proponho uma salva de palmas para o Daniel. Certamente ele será lembrado ainda por muito
6189   tempo. Ele que foi um dos incentivadores, em 1999 quando o Rossafa se candidatou a
6190   Presidente, ele veio falar comigo sobre a possibilidade de criarmos uma Câmara de Mediação e
6191   Arbitragem aqui no Crea e como já tinha tido uma experiência muito positiva com arbitragem,
6192   coloquei isso no programa da gestão do Rossafa. Tendo vencido aquele pleito implantamos a
6193   Câmara de Mediação e Arbitragem do Crea e começamos em 2000, aprovamos no plenário.
6194   Fizemos uma articulação no Congresso Nacional de Profissionais de 2007 no Rio de Janeiro,
6195   aprovamos em todos os grupos a Mediação e Arbitragem, toda a delegação do Paraná se
6196   empenhou e vencemos mais uma vez. Hoje muitos CREAs tem Câmaras de Mediação e
6197   Arbitragem funcionando porque o Daniel trouxe esse novo instrumento à nossa disposição.
6198   Muitos profissionais hoje estão trabalhando como árbitros e mediadores e tem aqui até uma ata
6199   da primeira reunião que tivemos do Crea-PR e o Conselho Regional de Química – CRQ, em
6200   24/02 e uma das idéias finais aqui é que haveremos de resolver muitos assuntos de pendências
6201   do Crea com o CRQ da Câmara de Química com o plenário do CRQ por mediação. Vejam,
6202   estamos propondo um instrumento moderno para resolver o problema que temos com a química
6203   e quem sabe aquilo que nós não conseguimos resolver no plenário, a mediação e arbitragem
6204   dará conta de resolver também as pendências do Crea com o Cau. É um instrumento seguro,
6205   moderno rápido e transparente. O Daniel merece esta homenagem e haverá de ser lembrado
6206   muitas vezes por este Plenário”...............................................................................................
6207   6.2 CONSELHEIRO SERGIO CEQUINEL: “Eu só queria deixar registrado que hoje foi entregue
6208   na Comissão de Acessibilidade o relatório que constam as ações da Copel entre 2007 e 2010,
6209   tudo relacionado à acessibilidade. Então está à disposição dos Conselheiros este relatório. E
6210   este relatório, além das ações, diz que o Paraná está em penúltimo lugar na questão de inclusão
6211   no mercado de trabalho pessoas com deficiência. Só ganha de Santa Catarina”..........................
6212   6.3 CONSELHEIRO LUIZ ANTONIO CORRÊA LUCCHESI: “Apenas a título de contribuição, eu
6213   conversei com vários coordenadores de grupos de trabalho e comissões. Nós notamos que após
6214   as mudanças de horário e ampliação de tempo de algumas comissões, houve muitos conflitos e
6215   isso impediu a participação de conselheiros em comissões como vinha ocorrendo nos últimos
6216   três anos. Até me sinto meio responsável por isso porque no final do ano passado em função
6217   das discussões que haviam na Comissão do Meio Ambiente, nós requeremos a ampliação em
6218   uma hora daquela comissão, e isso implicou em outras alterações. Então eu gostaria que a
6219   superintendência junto com a presidência dessem uma analisada para permitir um melhor
6220   andamento nesta questão. Fica aí a título de sugestão. Obrigado”..................................................




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6221   6.4 CONSELHEIRO ROGÉRIO PINHEIRO: “Já que fui citado, eu queria fazer um registro de
6222   agradecimento ao presidente. Realmente eu sofri esse acidente, saí da reunião aqui e estava
6223   voltando para minha casa e um veículo errou a pista invadiu a minha faixa e batemos de frente.
6224   E naquele momento a única pessoa que pensei foi o Cabrini, peguei o telefone, liguei e disse
6225   “Cabrini, estou aqui sem respirar. Me manda uma ambulância”. E aí o presidente saiu com mais
6226   quatro conselheiros e foram lá e me socorreram. O resgate já tinha me retirado de lá, mas ele fez
6227   o resgate dos meus pertences. E também o nosso assessor Adir que me acompanhou e ficou
6228   me vigiando lá no hospital para ver quando é que eu saía e acabou me levando para Rio Negro.
6229   Então eu registro porque é importante. Eu estava realmente numa missão do Crea e no fim, foi a
6230   estrutura do Crea que me ajudou na hora que eu precisei. E aos colegas que me ligaram no dia
6231   seguinte eu agradeço a atenção e preocupação que todos tiveram com o meu acidente. Muito
6232   obrigado presidente”..........................................................................................................................
6233   7. COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA:......................................................................................
6234   7.1. PRESIDENTE: “O Presidente pronuncia-se com as seguintes palavras: “Estivemos na
6235   semana passada no Colégio de Presidentes e no Encontro de Lideranças que por conta de
6236   algumas palestras que lá houve sobre a valorização da engenharia de uma maneira geral, vários
6237   senadores, deputados, ministros, com muito ufanismo sobre o tema, deste momento que o Brasil
6238   está vivendo. Mas fica sempre uma contradição, ao tempo que está crescendo, aumenta o
6239   número de ARTs, percebemos que os órgãos públicos ainda estão completamente
6240   despreparados vivendo uma situação caótica no que diz respeito aos nossos órgãos de
6241   planejamento, controle e também no que diz respeito a remuneração desses profissionais.
6242   “Precisa contratar, está faltando engenheiro, precisamos importar engenheiro, buscar na China,
6243   na Índia, ..”, mas na hora de falar: “Esse profissional precisa ganhar o mínimo profissional”,
6244   ninguém quer pagar. Que país haveremos de ser, que terceira potência é essa que será em
6245   2060, sem ter essa engenharia valorizada como merecia ser? É interessante notar outra coisa
6246   que foi dita por um cidadão do Ministério da Educação: que de cada 100 alunos de engenharia,
6247   apenas 40 se formam, por absoluta defasagem dos currículos acadêmicos e as expectativas
6248   destes meninos, ou seja, os currículos dos cursos de engenharia de certa forma estimulam a
6249   evasão dos acadêmicos. Abandonam também porque em muitas destas escolas com alto grau
6250   de dificuldade, comum nas áreas de exatas, e deficitários que são provenientes do ensino
6251   fundamental e médio. Pergunto, que terceira potência será essa se não revisaram todas estas
6252   propostas, estes currículos acadêmicos, todos estes pseudos-projetos pedagógicos que tem em
6253   muitas destas escolas. Fui perguntado por um Jornal de Santos, em entrevista representando o
6254   Marcos Túlio, se entendíamos pelo Sistema Confea / Crea se existia muito diploma falsificado.
6255   Respondi ao repórter: “Não, diploma falsificado faz muito tempo que não vejo. “Então isso não é
6256   um problema mais?”. Eu disse: “Não, o problema é que muitas escolas é que são falsificadas, os
6257   projetos pedagógicos é que são pseudo - projetos.” Temos que discutir com a sociedade, com a
6258   academia, daí a importância da presença da representação das universidades, sobretudo, das
6259   públicas dentro do nosso contexto de sistema profissional. Porque seguramente, daqui a algum
6260   tempo, aquela escola de Engenharia a distância lá de Uberaba que está em Maringá vai mandar
6261   professor representando-a aqui no Plenário e eles vão pagar 100% das ARTs, mas a escola
6262   pública, por alguma razão, não está reconhecendo isso. Talvez até estes professores das
6263   universidades públicas, por serem estatutários, não estão percebendo aquilo que mereciam
6264   perceber por ministrar de uma forma até dedicada as suas disciplinas. Temos que entender
6265   neste momento, que não podemos excluir a universidade pública das nossas representações.
6266   Precisamos delas, de alguma forma, representada aqui no nosso Plenário porque se não, vamos
6267   perder a referência da universidade pública. Hoje, dito também pelo ministro, as escolas públicas
6268   de nível médio e fundamental são as piores, mas as universidades públicas, via de regra, são as
6269   melhores. Do ensino médio e primário as escolas privadas são as melhores mas quanto às
6270   universidades privadas, as públicas são as melhores. Tem um paradoxo que precisamos
6271   resolver caso queiramos encontrar uma saída como nação. Eu peço aos senhores que na
6272   Comissão de Educação de Sistema tenham uma visão mais estratégica do ensino, e não apenas
6273   uma questão mais formal, ou uma questão de menor importância sobre atribuições profissionais.
6274   Nós precisaríamos parar de nos preocupar um pouco com as atribuições profissionais e nos



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6275   preocupar mais com a qualidade dos projetos pedagógicos e daquilo que está sendo ensinado
6276   nas universidades, caso contrário, vamos perecer não como sistema profissional, mas como
6277   profissões, como instituições e como ferramenta de transformação e construção da nossa
6278   sociedade. Queria agradecer a presença de todos e na última plenária eu desejei que os
6279   senhores fossem devagar para a casa e por volta das 23:00h eu recebi um telefonema de que
6280   um conselheiro havia se acidentado, o Conselheiro Rogério Pinheiro, Coordenador da Câmara
6281   de Engenharia Civil, que felizmente não sofreu nada. Por favor, vão devagar para suas casas
6282   para que nos dias 11 e 12 de abril, possamos nos encontrar novamente gozando de boa saúde.
6283   Boa noite a todos. Obrigado”.............................................................................................................
6284   Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença de todos. Encerra a Sessão às
6285   22h00 (vinte e duas horas), determinando a lavratura da presente Ata a qual, depois de lida e
6286   achada conforme, vai assinada por mim, Diretor 1º Secretário, e por ele, Presidente do
6287   Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná ......................................
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6302                                        Engenheiro Civil José Rodolfo de Lacerda
6303                                                 Diretor 1º Secretário




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