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									                                            07.04.2010
Divulgado no e-eDJF1 Ano II, Nº 74, de 19.04.2010, com efeitos de publicação no dia 20.04.2010.

PROCESSOS FÍSICOS

RELATOR 1

NUMERAÇÃO ÚNICA: 22634-83.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701227-9
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2007.35.03.702057-9
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : MOZART RODRIGUES DE SOUZA
ADVOGADO     : GO00017646 - CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : WILMAR PEREIRA GONCALVES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA. HOMEM DE 44 ANOS DE IDADE. PORTADOR DE
OSTEOARTROSE BILATERAL DE QUADRIL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. QUALIDADE DE
SEGURADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por MOZART RODRIGUES DE SOUZA contra sentença que
julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-doença fundada na perda da qualidade de segurado.
Alega, em síntese, que a carência já foi reconhecida administrativamente pelo INSS, que indeferiu o
pedido apenas com base na ausência de comprovação da incapacidade, requisito devidamente
comprovado pela perícia médica.
2. A sentença combatida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art.
46 da Lei nº 9.099/95.
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
4. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 17/03/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022798-48.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701393-5
OBJETO        : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM        : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2345-54.2008.4.01.3504 (2008.35.04.701143-3)
CLASSE        : 71200
RELATOR(A)    : WARNEY PAULO NERY ARAUJO
RELATOR    P/ : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
ACÓRDÃO
RECTE         : UNIAO FEDERAL
PROCUR        : GO00005705 - MAURA CAMPOS DOMICIANA
RECDO         : RAMIRES OLIVEIRA DE SOUSA

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. AJUDA DE
CUSTO. REEMBOLSO DE DESPESAS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o
pedido inaugural e a condenou ao pagamento da importância de R$9.306,06 (nove mil, trezentos e seis
reais e seis centavos) relativa à ajuda de custo devida em razão de remoção de servidor público da Seção
Judiciária do Distrito Federal para a Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia, corrigida pelos
consectários legais. Alega preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, aduz que a
remoção foi a pedido, por interesse do servidor, não havendo que se falar em pagamento da ajuda de
custo, devido apenas nos casos de remoção por interesse do serviço, consoante previsão do art. 53 da
Lei nº 8.112/90.
2. Com a devida vênia do entendimento adotado pelo ilustre Relator, que apresentou voto pelo
provimento do recurso, creio que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos,
conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
4. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor
da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, por maioria, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS. Vencido o Juiz-Relator.
Goiânia, 25 de março de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator para o acórdão

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023270-49.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701865-3
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 23722-64.2006.4.01.3500 (2006.35.00.700175-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : MARIA JOSEFA ROSA
ADVOGADO     : GO00017646 - CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00009931 - FRANCISCO ANTONIO NUNES

I- RELATÓRIO:
1. Natureza: LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (MULHER– 65 ANOS).
1. Levantamento sócio econômico fl. 43: a reclamante reside sozinha em casa própria, com renda
estimada em R$290,00 (duzentos e noventa reais) provenientes dos aluguéis de dois imóveis de sua
propriedade localizados no mesmo lote em que mora.
2. Estudo Socioeconômico fls. 49/51: família composta somente pela reclamante, que reside em barracão
cedido por terceiros, em condições regulares e guarnecidos por poucos moveis adquiridos através de
doação. A autora não aufere renda fixa sobrevivendo da caridade dos vizinhos e de valores esporádicos
provenientes da confecção de tapetes
3. Perícia Médica: portadora de epilepsia estando incapacitada total e permanentemente para o trabalho.
6. Sentença: improcedência do pedido por ausência de comprovação dos requisitos legais.
7. Recurso: alega que a incapacidade foi ratificada pela perícia médica e atestados médicos juntados, ,
que a miserabilidade também foi confirmada pela perícia social realizada, devendo-se desconsiderar o
estudo social realizado pelo perito do INSS.
9. O Ministério Público Federal emitiu parecer de fls. 77/80, em que opina pelo provimento do recurso.
II - VOTO/EMENTA:
LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PORTADORA DE EPILEPSIA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. 02 LAUDOS SOCIAIS
APRESENTADOS. MISERABILIDADE COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
RECURSO PROVIDO.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Quanto à incapacidade, em que pese o entendimento do juízo monocrático, tenho-a por
suficientemente demonstrada através do laudo médico apresentado, que confirma a existência da
incapacidade da recorrente em decorrência da epilepsia, bem como pelos atestados médicos presentes
nos autos, que informam que a doença neurológica da autora é caracterizada por crises freqüentes.
3. No que diz respeito ao requisito da miserabilidade, verifico nos autos que foram apresentados dois
estudos sociais. O primeiro de fl. 43, apresentado pelo INSS, traz a informação de que a reclamante
reside em casa própria e possui renda estimada em R$290,00 provenientes de aluguel de dois imóveis
localizados no mesmo lote. Já no segundo estudo social de fls. 49/51 o relato é de que ela reside em casa
cedida, não apresentando renda fixa, sobrevivendo da confecção de tapetes, de “bicos” e do auxílio de
terceiros. Também consta do segundo parecer a declaração de uma das vizinhas da recorrente de que às
vezes convida a reclamante a lhe auxiliar nos afazeres domésticos em troca da refeição do dia.
4. Considerando que os dois laudos foram realizados por assistentes sociais capacitados, devem ser
utilizadas todos os elementos informativos contidos em ambos. Quanto aos pontos conflitantes, todavia,
devem prevalecer as informações contidas no segundo laudo, uma vez que elaborado por profissional
não vinculado a nenhuma das partes. E quanto a tais pontos, o laudo da perita nomeada pelo juízo
informa que a recorrente não possui renda fixa, sobrevivendo de bicos e não possui nenhum imóvel,
morando de favores em casa cedida por terceiros.
5. Ademais, o segundo laudo expõe um quadro mais completo da situação da recorrente, estando
ilustrado por fotografias da residência dela, demonstrando a simplicidade em que vive. Relata, ainda, que
a reclamante apresenta elevados gastos com medicamentos não encontrados na rede pública de saúde,
estimados em R$260,00. Por se tratar de pessoa já idosa (65 anos de idade), sem renda fixa, com a
saúde debilitada e necessitando do uso contínuo de medicamentos, é induvidoso que sua situação se
enquadra nos requisitos legais para a concessão do benefício almejado.
6. Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, concedendo em favor da autora benefício assistencial desde a data do requerimento
administrativo (16/09/2005), acrescendo-se às parcelas vencidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da
citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto

ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023278-26.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701873-9
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 33059-43.2007.4.01.3500 (2007.35.00.707473-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ANTONIA CAETANA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00021063 - CIRO MELO
ADVOGADO     : GO00016812 - GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

- RELATÓRIO:
1. Natureza: LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (MULHER– 54 ANOS).
2. Grupo Familiar: composto por 05 pessoas, a reclamante, uma irmã e 03 sobrinhos (25, 19 e 12 anos).
3. Renda Familiar: declara em R$200,00 (duzentos reais) provenientes dos valores auferidos pela irmã da
reclamante como doméstica.
4. Moradia: residem em casa própria, composta por 04 cômodos inacabados, sendo guarnecida por
moveis em situação regular.
5. Perícia Médica: portadora de espondiloartrose e escoliose, incapacitada parcial e definitivamente.
6. Sentença: improcedência do pedido com fundamento na ausência da incapacidade.
7. Recurso: alega comprovação da incapacidade para o labor habitual em decorrencia das moléstias
atestadas pelo laudo médico.
8. O Ministério Público Federal emitiu parecer de fls. 59/62, manifestando-se pelo provimento do recurso.
II - VOTO/EMENTA:
LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PORTADORA DE ESPONDILOARTROSE E ESCOLIOSE. INCAPACIDADE PARCIAL E
DEFINITIVA ATESTADA EM LAUDO. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. Quanto à miserabilidade, não há controvérsia, estando suficientemente demonstrada pelo estudo
socioeconômico de fls. 33/34, que atesta a vulnerabilidade social da família composta por 05 membros,
com renda estimada em R$200,00 (duzentos reais) mensais.
3. No tocante à incapacidade, em que pese o entendimento do juízo monocrático, esta foi suficientemente
demonstrada nos autos por meio do laudo médico de fls. 13/14, que atesta que a recorrente está
incapacitada parcial e permanentemente, uma vez que é portadora de espondiloartrose e escoliose grave,
com restrição às atividades que demandem esforço físico. E ainda por ser pessoa que apresenta idade
avançada (54 anos), cujo quadro clínico impõe uma série de restrições para o exercício de atividades
laborais compatíveis com sua capacitação profissional, não se podendo exigir do trabalhador que
desenvolva atividade penosa em sacrifício da própria saúde. Ademais a incapacidade da recorrente é
potencializada pelo grave estado de penúria e abandono em que vive o respectivo grupo familiar.
4. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 29 da TNU: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742, de
1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais
elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento".
5. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, concedendo benefício
assistencial em favor da autora desde a data do requerimento administrativo (18/08/2004), acrescendo-se
às parcelas vencidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo
com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95)
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023363-12.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701958-3
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 43251-69.2006.4.01.3500 (2006.35.00.719758-5)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : JOANA GONCALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00009499 - ANTONIO JOAQUIM VIEIRA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

I- RELATÓRIO:
1. Natureza: LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (MULHER– 62 ANOS).
2. Grupo Familiar: composto pela reclamante e o esposo (68 anos)
3. Renda Familiar: R$570,00 (quinhentos e setenta reais), provenientes do salário do esposo da
reclamante. Apresenta despesas com saúde estimadas em R$300,00 (trezentos reais).
4. Moradia: casa própria. Construção simples em alvenaria, com cinco cômodos, localizada em bairro
pavimentado e com saneamento básico.
5. Perícia Médica: portadora de Cirrose Biliar Primária, doença crônica de provável etiologia auto-imune
que compromete a vesícula biliar. Incapacidade total e definitiva.
6. Sentença: improcedência do pedido, com fundamento na renda per capita superior ao limite legal.
7. Recurso: alega que deve ser deduzido do calculo da renda o correspondente a um salário mínimo dos
proventos recebidos por seu esposo e que a miserabilidade está comprovada pelo laudo social, que
reconhece os elevados gastos com medicamentos.
8. Contrarrazões: alega que o critério objetivo do calculo da renda é o parâmetro adequado a ser
analisado para a concessão do benefício assistencial.
9. O Ministério Público Federal emitiu parecer de fls. 138/140, manifestando pelo provimento do recurso.
II - VOTO/EMENTA:
LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PORTADORA DE CIRROSE BILIAR PRIMÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA.
RENDA SUPERIOR A ¼. MISERABILIDADE ATESTADA PELO ESTUDO SOCIOECÔMICO.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. A incapacidade da recorrente foi atestada pelo laudo médico pericial fls. 49/50, sendo ela portadora de
cirrose biliar, que é doença crônica que a incapacita total e definitivamente.
3. Quanto à miserabilidade, em que pese a renda familiar comprovada seja de R$570,00 (quinhentos e
setenta reais), tornando a renda familiar acima do limite legal de ¼ do salário mínimo, tal critério não é
absoluto, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto. Com efeito, de
acordo com a súmula n. 11 da TNU: A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do
salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742
de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.
 4. Conforme relato da perícia social de fls. 58/59, a reclamante reside com o esposo, também idoso, com
renda per capita de R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais). Constata-se, todavia, que o núcleo
familiar é composto por duas pessoas idosas, carentes de acompanhamento médico constante. Ambas
fazem uso regular de medicamentos não encontrados na rede pública de saúde, o que compromete a
renda familiar em aproximadamente R$300,00 (trezentos reais) somente com gastos de saúde. Isso sem
considerar as demais despesas cotidianas.
5. Assim, a vulnerabilidade econômica do grupo familiar da recorrente torna-se patente.
6. Ante o exposto DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, condenando a autarquia a conceder à recorrente o benefício assistencial desde a data do
requerimento administrativo (07/02/2006), acrescendo-se às parcelas vencidas juros de mora de 1% ao
mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023324-15.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701919-6
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 4526-34.2008.4.01.3502 (2008.35.02.700639-6)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECDO        : LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00013301 - EURIVAL DE SOUZA BRITO
CURADOR      : LEULA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00013301 - EURIVAL DE SOUZA BRITO

VOTO/EMENTA
LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PORTADORA DE PARALISIA INFANTIL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. MISERABILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu o benefício assistencial ao portador de deficiência à parte recorrida, sob a
alegação de não haver prova da incapacidade desta, por não ter sido realizada perícia médica.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Em contrarrazões a parte recorrida alega que a incapacidade está sobejamente comprovada pelos
atestados médicos de fls. 13/14 e pela sentença judicial que decretou a sua interdição.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. De acordo com o art. 32 da Lei nº 9.099/95 todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que
não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. Os
Juizados Especiais são orientados, dentre outros, pelos princípios da informalidade e da economia
processual (art. 2º da citada lei), pelo que se mostra desnecessária a produção de prova cujo resultado já
é de antemão sabido.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022775-05.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701370-9
OBJETO       : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 3273-42.2007.4.01.3503 (2007.35.03.701110-3)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : IOLANDA GOMES RODRIGUES
ADVOGADO     : SP00044094 - CARLOS APARECIDO DE ARAUJO
ADVOGADO     : GO00022315 - JOSE FRANCISCO PASCOALAO
ADVOGADO     : SP00134910 - MARCIA REGINA ARAUJO PAIVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE E
CARÊNCIA NÃO COMPROVADAS. PROVA MATERIAL INIDÔNEA. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de
aposentadoria por idade rural, fundada na falta de início de prova material idônea, aliada à dubiedade dos
depoimentos testemunhais.
2. Alega, em síntese, a recorrente, que a sentença recorrida infringiu a legislação de regência, uma vez
que, devido à condição peculiar do trabalhador rural, não há como deixar de aceitar até mesmo a prova
exclusivamente testemunhal. Que sempre exerceu a profissão de lavradora em propriedades rurais da
região. Que tais fatos foram confirmados pelas testemunhas ouvidas, que a conhecem há vários anos e
presenciarem a lida com a terra.
3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
4. No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº.
9099/95).
5. Acrescento apenas que o único documento apresentado pela recorrente a fim de demonstrar a sua
condição de rurícola, foi a sua certidão de casamento em que consta na qualificação do marido a
profissão de “lavrador”. O ato respectivo foi realizado em 18/04/1967, portanto há mais de trinta e cinco
anos. Ocorre, todavia, que tal documento não aproveita à recorrente, considerando que ela se encontra
separada do marido há cerca de 30 (trinta) anos. Ademais, as testemunhas ouvidas não têm
conhecimento próprio dos fatos narrados, limitando-se, assim, a relatar o que ouviram falar. A prova,
portanto, se mostra insuficiente para ensejar uma convicção segura acerca do alegado exercício de
atividade em regime de economia familiar.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
7. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da
Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022824-46.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701419-7
OBJETO       : APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 32619-47.2007.4.01.3500 (2007.35.00.707029-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : MARIA CANDIDA GOMES
ADVOGADO     : GO00006499 - CECI CINTRA DOS PASSOS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00024537 - ROMEU BARBOSA REZENDE

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CESSAÇÃO ARBITRÁRIA DO
BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de
restabelecimento do benefício de aposentadoria por idade rural, fundada na irretroatividade da Lei nº.
8.213/91, ante a ocorrência de implemento do requisito etário em data anterior à vigência da referida lei.
2. Alega, em síntese, a recorrente que o benefício de aposentadoria foi indevidamente cessado em
30/11/1998, devido à ausência de saque do benefício por um período de 6 (seis) meses. Que na ocasião
foi acometida de grave doença, ficando sem poder falar e caminhar. Alega, assim, que a não procura pelo
benefício não é motivo para a presunção de óbito do titular nem tampouco, faz presumir a falta de
desinteresse.
3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
4. Quanto ao mérito a r. sentença merece reforma. Em que pese o poder de auto-tutela assegurado à
Administração Pública, o que a autoriza a proceder à revisão do benefício previdenciário concedido
irregularmente, tal procedimento somente é permitido mediante o devido processo legal, com as garantias
do contraditório e da ampla defesa. No caso presente trata-se de cancelamento de benefício
previdenciário em que não houve observância do regular procedimento administrativo. Isso, ao menos é o
que se deduz pelos documentos acostados aos autos.
5. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial consolidado, conforme exposto a seguir:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPEITA DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL
QÜINQÜENAL. INAPLICÁVEL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBEDIÊNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
1. É garantida à Administração a revisão de benefício previdenciário na hipótese de constatação de
fraude em seu ato concessório, não se aplicando o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 207 do
Decreto-Lei 89.312/84. 2. A suspensão de benefício previdenciário por suspeição de fraude deve ser
precedida de instauração de processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e
da ampla defesa. 3. (....). (RESP.200301639289 – RESP. RECURSO ESPECIAL - 591660, Rel. LAURITA
VAZ, DJ DATA:13/09/2004 PG:00281). (os grifos não são do original).
6. Ademais, o argumento segundo o qual o implemento do requisito etário anteriormente à vigência da Lei
nº 8.213/91 impediria a aplicação da referida lei, não encontra amparo na doutrina ou na jurisprudência.
7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a restabelecer à recorrente o
benefício de aposentadoria rural, a partir da data da sua cessação 30/11/1998. Condeno-o também ao
pagamento das parcelas vencidas a partir da referida data, as quais deverão ser corrigidas de acordo com
o Manual de Cálculos da Justiça Federal e estarão sujeitas a juros de mora à ordem de 1% (um por cento
ao mês) a contar da data da citação; respeitada no caso presente a prescrição qüinqüenal (súmula 85 do
STJ).
8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 23702-68.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702297-9
OBJETO       : REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 2003.35.00.704057-4
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : AMAURY CORREA DE MORAIS
ADVOGADO     : GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00007372 – VALDIR EDUARDO DE BARROS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por AMAURY CORREA DE MORAIS contra sentença que extinguiu o
processo sem apreciação do mérito, fundada na ausência de interesse da parte autora (art. 267, VI, do
CPC), haja vista que a revisão pleiteada não implicaria majoração do benefício, porquanto o índice do
período é negativo (-7,0938%).
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. No mérito, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos doa art. 46 da
Lei nº 9.099/95.
4. Acrescento apenas que a parte recorrente não apresentou a relação de salários-de-contribuição que
serviram de base para o cálculo da RMI de seu benefício. Desse modo, considerando que a autarquia não
mais dispõe de tais dados, outro caminho não resta a não ser proceder ao cálculo com base em
estimativa, seguindo os critérios mencionados na sentença, o que, todavia, redundaria em diminuição do
valor do benefício, considerando que o índice aplicável ao período é negativo (-7,0938%)
5. Assim, é evidente que não subsiste interesse da parte recorrente na revisão pleiteada.havendo direito à
revisão pleiteada, eventual ausência de crédito em favor do segurado ou mesmo a impossibilidade de
majoração da RMI, devem ser aferidas na fase de liquidação da sentença.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo intocada a r. sentença.
6. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que a parte recorrente é beneficiária da
assistência judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
 Relator

Nos processos abaixo relacionados:
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023551-05.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702146-0
OBJETO       : EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS - BANCÁRIOS - CONTRATOS
                DE CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 34861-76.2007.4.01.3500 (2007.35.00.709496-8)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00018852 - CARLA MARCHESE MOREIRA DE MENDONCA
RECDO        : MUSSIO HERBERT DA SILVA
ADVOGADO     : GO00015383 - HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024063-85.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702658-9
OBJETO       : CONTA POUPANÇA - CONTRATOS/CIVIL/COMERCIAL/ECONÔMICO E FINANCEIRO –
                CIVIL
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 4016-84.2009.4.01.3502 (2009.35.02.700018-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00018273 - ENIO RESENDE MACHADO
RECDO        : ANTONIO CLAUDIO FLORIANO
ADVOGADO     : GO00018350 - ANA REGINA DE ALMEIDA
ADVOGADO     : GO00005852 - WASHINGTON JOAO DE SOUZA PACHECO

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023493-02.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702088-6
OBJETO       : EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS - BANCÁRIOS - CONTRATOS
                DE CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 34694-59.2007.4.01.3500 (2007.35.00.709328-4)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00016976 - VANESSA GONCALVES DA LUZ VIEIRA
RECDO        : CRISTTIANE MARIA FURTADO
ADVOGADO     : GO00023386 - JULIANA GONTIJO SOARES

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023503-46.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702098-9
OBJETO       : EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS - BANCÁRIOS - CONTRATOS
                DE CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 34763-91.2007.4.01.3500 (2007.35.00.709398-3)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROCUR       : GO00018852 - CARLA MARCHESE MOREIRA DE MENDONCA
RECDO        : GUILHERME BUFAICAL NEVES
ADVOGADO     : GO00025383 - FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO
ADVOGADO     : GO00018418 - RIVANA NOGUEIRA DE MELO COUTO

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023469-71.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702064-6
OBJETO       : EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS - BANCÁRIOS - CONTRATOS
                DE CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 37634-94.2007.4.01.3500 (2007.35.00.712844-7)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : SANDOVAL RODRIGUES E OUTRO
ADVOGADO     : GO00026958 - ANA PAULA LAZARINO OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00010450 - MARLI DE ANDRADE RIBEIRO
RECDO             : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO          : GO00018852 - CARLA MARCHESE MOREIRA DE MENDONCA
ADVOGADO          : GO00020712 - KERMANYA SILVA VALENTE MAIA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/E M E N T A
DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER (JUNHO/87), VERÃO (JANEIRO/89), COLLOR I (ABRIL E
MARÇO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91). LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF,
STJ E TRF 1ª REGIÃO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra
sentença que julgou parcialmente procedente pedido de atualização monetária de conta-poupança, com a
inclusão dos chamados “expurgos inflacionários”.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Dos documentos indispensáveis. São documentos indispensáveis à propositura da ação os
contemporâneos aos fatos que comprovam a existência e titularidade da conta de poupança nos períodos
em que se pretende a atualização. Precedentes do STJ (RESP 329313/SP, 1ª Turma, Data da decisão:
21.08.2001, „in‟ DJ 24.09.2001, p. 252) e do TRF 1ª Região (AG 2007.01.00.035023-1/MG, 6ª Turma,
Data da decisão: 26.11.2007, „in‟ DJ 21.01.2008, p. 177).
4. Quando ausentes os extratos de movimentação bancária nos exatos períodos que geraram a
diferença de expurgos inflacionários objeto da ação, por omissão da CEF (que há de ser considerada
como ilegítima, nos termos do inciso II do art. 359 do CPC, sempre que a parte autora fizer prova, ainda
que incompleta, sobre matéria cuja base documental é gerada pela instituição financeira), postergar-se-á
a apuração do quantum eventualmente devido para a fase de liquidação de sentença, hipótese em que se
dará por arbitramento.
5. Da legitimidade da CEF e do BACEN. Pacífica jurisprudência reconhece a legitimidade dos bancos
depositários para figurarem no pólo passivo quando o objeto da demanda for a correção monetária da
poupança referente aos meses de junho/1987 (Plano Bresser), Janeiro/1989 (Plano Verão) e primeira
quinzena de março/1990 (Plano Collor I).
6. A partir de 16.03.1990, a legitimidade passiva da instituição depositária fica restrita às ações que
buscam a correção de saldo não transferido para o BACEN (MP 168/90, art. 9º), ou seja, inferiores a
NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
7. Com a transferência ao BACEN dos valores poupados que excediam a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta
mil cruzados novos), assumiu a referida autarquia a condição de depositária, tornando-se,
conseqüentemente, responsável pela respectiva atualização monetária do saldo transferido.
8. Da prescrição. O reajustamento monetário tem por finalidade a manutenção, no tempo, do valor real
da moeda, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera mais valia nem traduz sanção
punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. Dessa forma,
não se considera acessório ao crédito principal, mas o próprio crédito principal. Não há falar, portanto, em
prescrição qüinqüenal (CC/1916, art. 178, § 10, III) ou trienal (CC/2002, art. 206, § 3º, III). Ação pessoal.
Prescrição vintenária (CC/1916, art. 177 c/c CC/2002, art. 2.028). Precedentes do STJ (AGA 634850/SP,
4ª Turma, „in‟ DJ 26.09.2005, p. 384) e do TRF da 1ª Região (AC 2007.38.00.017063-8/MG, 5ª Turma, „in‟
e-DJF1 06.06.2008, p. 346).
9. Em relação ao BACEN, todavia, a disciplina é a do Decreto nº 20.910/32, que define prazo
prescricional de cinco anos, tendo em vista sua natureza de autarquia federal (Decreto-Lei nº 4.597/42,
art. 2º).
10. Mérito. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, as disposições legais que
alteram critérios de correção de cadernetas de poupança não incidem sobre contratos celebrados antes
da sua vigência, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade (REsp 163.262/RS, 4ª
Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, „in‟ DJ 31.08.1998).
11. De observar que a caderneta de poupança é contrato renovado mês a mês, ainda que não haja
saque. Portanto, a cada mês há um novo contrato. Assim, a mudança de critério de atualização monetária
não se aplica aos contratos já existentes ao tempo de sua vigência.
12. Plano Bresser. A matéria não tem sabor de novidade. Pacífica jurisprudência reconhece o IPC de
junho/87 (26,06%) como índice de correção do saldo das poupanças com data base até 15.06.1987, dia
anterior à publicação da Resolução BACEN nº 1.337/87, que determinou a atualização dos saldos das
cadernetas de poupança, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da
OTN. Precedentes (STJ, AGRESP 740791/RS, 4ª Turma, „in‟ DJ 05.09.2005, p. 432; STJ, AGA
540118/SC, 4ª Turma, „in‟ DJ 04.10.2004, p. 308).
13. Plano Verão. Igualmente pacífica é a jurisprudência relativa à atualização dos saldos da poupança
com data base até 15.01.1989 pelo IPC do mesmo mês (42,72%). A alteração promovida pela MP nº 32,
de 15.01.89 (convertida na Lei nº 7.730/89), que determinou a correção dos depósitos pela variação da
Letra Financeira do Tesouro – LFT, somente se aplica às contas de poupança com termo inicial na
segunda quinzena de janeiro de 1989, Precedentes do STJ (AGA 617217/SP, 4ª Turma, DJ 03.09.2007,
p. 179) e do TRF da 1ª Região (AC 200738000166480/MG, 5ª Turma, „in‟ e-DJF1 31.07.2008, p. 355).
14. Plano Collor I. A correção dos ativos de responsabilidade do BACEN deve ser realizada pelo BTN
fiscal, inclusive relativamente a março de 1990. Precedentes do STF (RE 206048/RS, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Marco Aurélio, „in‟ DJ 19.10.2001, p. 49) e do STJ (AGA 811661/SP, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, „in‟ DJ
31.05.2007, p. 362). A matéria é objeto de Súmula do Supremo1.
15. A parcela dos depósitos mantida na instituição financeira, isto é, dos ativos não excedentes a NCz$
50.000,00, é atualizável pelo IPC2 até 30.05.1990, data da edição da MP nº 189 (convertida na Lei nº
8.088/90), que determinou a atualização monetária dos depósitos de poupança pela variação nominal do
BTN (art. 2º). Em março/1990, o índice do IPC registrou 84,32%, em abril, 44,80% e, em maio, 7,87%3.
16. Plano Collor II. Em 31.01.1991, foi editada a MP nº 294 (publicada no DOU de 1º.02.1991 e
posteriormente convertida na Lei nº 8.177/91) determinando a atualização monetária dos saldos de
cadernetas de poupança pela Taxa Referencial Diária – TRD (art. 12, I). Dessa forma, consoante
jurisprudência já pacificada, inexiste direito adquirido à aplicação do IPC na correção de fevereiro/91 e
março/91.
17. Adoto os referidos fundamentos jurídicos como razão de decidir, no que for compatível com o
presente recurso, para o fim de dar segurança jurídica aos jurisdicionados e consolidar o posicionamento
já pacificado perante a Colenda Turma Recursal dos JEFs da SJ/GO.
18. In casu, a parte autora é(era) titular da(s) conta(s) de poupança indicada nos autos, fazendo jus a ter
o(s) respectivo(s) saldo(s) corrigido(s) pelo(s) índice(s) aplicado(s) pela sentença combatida,
descontando-se eventuais percentuais aplicados nas épocas mencionadas. De notar que a MP nº 168/90
não inovou quanto ao índice de atualização dos ativos não bloqueados.
19. Recurso IMPROVIDO.
20. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023783-17.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702378-9
OBJETO       : EXPURGOS INFLACIONÁRIOS/PLANOS ECONÔMICOS - INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO
                ECONÔMICO - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2387-09.2008.4.01.3503 (2008.35.03.700698-6)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00018852 - CARLA MARCHESE MOREIRA DE MENDONCA
RECDO        : CLARICE PRADO DE SOUZA
ADVOGADO     : GO00025141 - BALDUINA ROSA CARVALHO
ADVOGADO     : GO00025241 - MAIRA BOTELHO DE CARVALHO

VOTO/EMENTA
DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II (FEVEREIRO/91). PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF 1ª
REGIÃO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente
pedido de atualização monetária de conta-poupança, com a inclusão dos chamados “expurgos
inflacionários”.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Dos documentos indispensáveis. São documentos indispensáveis à propositura da ação os
contemporâneos aos fatos que comprovam a existência e titularidade da conta de poupança nos períodos
em que se pretende a atualização. Precedentes do STJ (RESP 329313/SP, 1ª Turma, Data da decisão:
21.08.2001, „in‟ DJ 24.09.2001, p. 252) e do TRF 1ª Região (AG 2007.01.00.035023-1/MG, 6ª Turma,
Data da decisão: 26.11.2007, „in‟ DJ 21.01.2008, p. 177).


1
  STF, Súmula 725: É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/1990, resultante da conversão da
Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos
depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
2
  Como a MP nº 168/90 não cuidou de regulamentar os ativos não transferidos ao BACEN, prevalece para
o saldo disponível em março, abril e maio de 1990 o regime de atualização previsto na Lei nº 7.730/89.
3
  A Medida Provisória nº 172, de 17.03.1990, não foi convertida em lei, restando assim inviabilizada a
pretensão governamental de aplicar o BTNf às contas de poupança não atingidas pelo bloqueio
generalizado de ativos. Por falta dessa base normativa também não operaram o efeito desejável a
Circular BACEN nº 1.606, de 19.03.90, e o Comunicado 2.067, de 30.03.1990, da mesma autarquia.
4. Quando ausentes os extratos de movimentação bancária nos exatos períodos que geraram a
diferença de expurgos inflacionários objeto da ação, por omissão da CEF (que há de ser considerada
como ilegítima, nos termos do inciso II do art. 359 do CPC, sempre que a parte autora fizer prova, ainda
que incompleta, sobre matéria cuja base documental é gerada pela instituição financeira), postergar-se-á
a apuração do quantum eventualmente devido para a fase de liquidação de sentença, hipótese em que se
dará por arbitramento.
5. Da legitimidade da CEF e do BACEN. Pacífica jurisprudência reconhece a legitimidade dos bancos
depositários para figurarem no pólo passivo quando o objeto da demanda for a correção monetária da
poupança referente aos meses de junho/1987 (Plano Bresser), Janeiro/1989 (Plano Verão) e primeira
quinzena de março/1990 (Plano Collor I).
6. A partir de 16.03.1990, a legitimidade passiva da instituição depositária fica restrita às ações que
buscam a correção de saldo não transferido para o BACEN (MP 168/90, art. 9º), ou seja, inferiores a
NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
7. Com a transferência ao BACEN dos valores poupados que excediam a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta
mil cruzados novos), assumiu a referida autarquia a condição de depositária, tornando-se,
conseqüentemente, responsável pela respectiva atualização monetária do saldo transferido.
8. Da prescrição. O reajustamento monetário tem por finalidade a manutenção, no tempo, do valor real
da moeda, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera mais valia nem traduz sanção
punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. Dessa forma,
não se considera acessório ao crédito principal, mas o próprio crédito principal. Não há falar, portanto, em
prescrição qüinqüenal (CC/1916, art. 178, § 10, III) ou trienal (CC/2002, art. 206, § 3º, III). Ação pessoal.
Prescrição vintenária (CC/1916, art. 177 c/c CC/2002, art. 2.028). Precedentes do STJ (AGA 634850/SP,
4ª Turma, „in‟ DJ 26.09.2005, p. 384) e do TRF da 1ª Região (AC 2007.38.00.017063-8/MG, 5ª Turma, „in‟
e-DJF1 06.06.2008, p. 346).
9. Em relação ao BACEN, todavia, a disciplina é a do Decreto nº 20.910/32, que define prazo
prescricional de cinco anos, tendo em vista sua natureza de autarquia federal (Decreto-Lei nº 4.597/42,
art. 2º).
10. Mérito. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, as disposições legais que
alteram critérios de correção de cadernetas de poupança não incidem sobre contratos celebrados antes
da sua vigência, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade (REsp 163.262/RS, 4ª
Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, „in‟ DJ 31.08.1998).
11. De observar que a caderneta de poupança é contrato renovado mês a mês, ainda que não haja
saque. Portanto, a cada mês há um novo contrato. Assim, a mudança de critério de atualização monetária
não se aplica aos contratos já existentes ao tempo de sua vigência.
12. Plano Collor II. Em 31.01.1991, foi editada a MP nº 294 (publicada no DOU de 1º.02.1991 e
posteriormente convertida na Lei nº 8.177/91) determinando a atualização monetária dos saldos de
cadernetas de poupança pela Taxa Referencial Diária – TRD (art. 12, I). Dessa forma, consoante
jurisprudência já pacificada, inexiste direito adquirido à aplicação do IPC na correção de fevereiro/91 e
março/91.
13. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar
improcedente o pedido de aplicação do expurgo relativo ao mês de fevereiro/1991, mantendo-a em seus
demais termos.
4. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
 ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023838-65.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702433-1
OBJETO       : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E                                   SALÁRIO-DE-
                CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2522-21.2008.4.01.3503 (2008.35.03.700833-5)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES
RECDO        : CESIO ROBERTO PIMENTA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023849-94.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702444-8
OBJETO       : ART. 58 ADCT DA CF/88 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO
                DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 3231-56.2008.4.01.3503 (2008.35.03.701544-7)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)
RECDO        : SAULO MAGALHAES DE SOUZA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023831-73.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702426-0
OBJETO       : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E             SALÁRIO-DE-
                CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2513-59.2008.4.01.3503 (2008.35.03.700824-6)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)
RECDO        : NUBIA MARA DA SILVA LEAO SOUZA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023845-57.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702440-3
OBJETO       : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E             SALÁRIO-DE-
                CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2519-66.2008.4.01.3503 (2008.35.03.700830-4)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)
RECDO        : CARLOS ROBERTO BARBOSA SOARES
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023847-27.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702442-0
OBJETO       : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E             SALÁRIO-DE-
                CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 3229-86.2008.4.01.3503 (2008.35.03.701542-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)
RECDO        : JOSE DOMINGUES CUSTODIO FILHO
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023851-64.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702446-5
OBJETO       : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E             SALÁRIO-DE-
                CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2545-64.2008.4.01.3503 (2008.35.03.700856-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)
RECDO        : DELZA MARIA SILVA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023843-87.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702438-0
OBJETO       : ART. 58 ADCT DA CF/88 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO
                DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 3235-93.2008.4.01.3503 (2008.35.03.701548-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)
RECDO        : MANOEL VITO DA SILVA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023854-19.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702449-6
OBJETO       : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E                                SALÁRIO-DE-
                CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2528-28.2008.4.01.3503 (2008.35.03.700839-7)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)
RECDO        : JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023855-04.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702450-6
OBJETO       : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E                                SALÁRIO-DE-
                CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2539-57.2008.4.01.3503 (2008.35.03.700850-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)
RECDO        : MARIANO CLEMENTE DE ARAUJO
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/E M E N T A
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 EM DETRIMENTO DO ART. 36, §
7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A questão sub judice gira em torno da forma como deve ser calculada a renda mensal inicial - RMI da
aposentadoria por invalidez decorrente da transformação direta do auxílio-doença.
2. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-
contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo.
3. O art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048, reza que a RMI da aposentadoria por invalidez concedida por
transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo
da RMI do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Sendo
este o critério utilizado pelo INSS para o cálculo da RMI da aposentadoria da parte recorrida.
4. O decreto é editado para explicar e regulamentar a lei, facilitando sua execução, aclarando seus
mandamentos e orientando sua aplicação. Sendo ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que
ela permite.
5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe
ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Assim, o cálculo da RMI da aposentadoria
por invalidez deve ter como parâmetro a regra esculpida na Lei 8.213/91.
6. Se a LBPS não limitou a sua aplicação aos benefícios de incapacidade que foram intercalados por
retorno ao trabalho não pode o intérprete fazer tal restrição. Nesse sentido julgado do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (AC 200138000141658, 1ª Turma, DJ 24/2/2003, pág 51, Rel. Desembargador
Federal Antonio Savio de Oliveira Chaves).
7. De acordo com a regra estipulada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, são consideradas prescritas as
parcelas situadas no qüinqüênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação.
8. Adoto o referido fundamento jurídico como razão de decidir, no que for compatível com o presente
recurso, para o fim de dar segurança jurídica aos jurisdicionados e consolidar o posicionamento já
pacificado perante a Colenda Turma Recursal dos JEFs da SJ/GO.
9. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
10. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023927-88.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702522-7
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 1285-46.2008.4.01.3504 (2008.35.04.700082-8)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR       : CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO (PROCURADOR FEDERAL)
RECDO        : FRANCISCO DAMIAO BERNARDO DA SILVA
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

VOTO/E M E N T A
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. IMPROCEDÊNCIA.
1. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
2. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
3. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
5. Nesse ponto, segue decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no julgamento do
processo nº 2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO:
“Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no
mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram alterações, tão-
somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que
a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo com as características
da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº
5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias.
Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto anterior. É que a
sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional
específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica
essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias,
sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o
advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto somente para o
deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, passou a
contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os Decretos nºs 5.992/2006
e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias. Convém destacar que não
se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do Decreto nº 1.656/95, já que,
naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência, houve o reajustamento da diária,
a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização de campo, no mesmo
percentual”.
5. Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
6. Assim, indevido é o pagamento do reajuste pleiteado, devendo a decisão combatida ser mantida em
todos os seus termos.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença pelos seus próprios
fundamentos.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024030-95.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702625-0
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2057-43.2007.4.01.3504 (2007.35.04.700585-4)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
ADVOGADO     : GO00006926 - DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS DONA
RECDO        : ALEXANDRE RAMOS CRISTINO
ADVOGADO     : GO00024334 - GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00024340 - HELDER MONTEIRO DA COSTA
ADVOGADO     : GO00025014 - LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GDATA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART.
5º DA LEI 10.404/02. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. ART. 40, § 4º, DA CF/88. INGRESSO
NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998. ARTS. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA EC 41/2003 E
ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 47/2005. GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS APOSENTADOS
E PENSIONISTAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme permissivo do art. 46 da Lei nº
9.099/95; sendo atingidas pela prescrição as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à
propositura da ação, conforme súmula STJ Nº 85.
2. A título de esclarecimento, saliento que essa Turma Recursal já enfrentou a questão, tendo, por
unanimidade, negado provimento ao recurso e mantido a sentença que julgou procedente o pedido,
sendo o voto da lavra do ilustre Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, a quem peço vênia para
transcrever os fundamentos: "A pretensão dos servidores inativos e pensionistas relativamente à GDATA
deverá ser analisada sob o enfoque do princípio constitucional da paridade, previsto no art. 40 da CF/88 e
as regras de transição constantes das EC 20/98, 41/2003 e 47/2005. A relação jurídica de direito material
deduzida em juízo não está regulada apenas pelo novo § 8° do art. 40 da CF/88, redação dada pela EC
41/2003, que assegura 'o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios estabelecidos em lei'. A paridade entre proventos de aposentadoria e
vencimentos dos servidores ativos encontrava-se prevista no § 4° do art. 40 da CF/88 (redação
originária). O princípio da paridade não foi excluído do ordenamento jurídico brasileiro em relação aos
servidores que ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998, conforme interpretação sistêmica das
normas constitucionais supervenientes (arts. 6°, parágrafo único, e 7° da EC 41/2003 e arts. 3° e seu
parágrafo único da EC 47/2005). Assim, aos servidores admitidos no serviço público antes de 16/12/1998
são aplicáveis os precedentes judiciais que reconhecem o direito aos reajustes de proventos de
aposentadoria e pensões com base no princípio constitucional da paridade. A GDATA, configurada na Lei
10.404/2002, tem natureza de vantagem de caráter geral. A exclusão de seu recebimento pelos
servidores inativos e pensionistas implicaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia e da paridade".
3. Assim sendo, seguindo precedentes desta Turma (rc nº 2007.35.00.705865-0, julgado em 05/09/2007,
Relator Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre), adoto como razões de decidir os fundamentos
exarados supra para manter a sentença em todos os seus termos.
4. Insta observar que o Supremo Tribunal Federal, em 30.10.2009, sumulou a questão relativa ao direito
dos servidores ao recebimento da gratificação (Súmula vinculante n. 20), nos seguintes termos: “A
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei
10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula
cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei
10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que
se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.
5. Assim, não há reparos a serem feitos na sentença.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
7. Condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024178-09.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702801-3
OBJETO       : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 3922-07.2007.4.01.3503 (2007.35.03.701771-4)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROCUR       : RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO        : PAULO CELIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00021820 - MARCIA ANTONIA DE LISBOA
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. IMPROCEDÊNCIA.
1. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
2. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
3. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
4. Nesse ponto, segue decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no julgamento do
processo nº 2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO:
“Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no
mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram alterações, tão-
somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que
a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo com as características
da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº
5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias.
Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto anterior. É que a
sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional
específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica
essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias,
sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o
advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto somente para o
deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, passou a
contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os Decretos nºs 5.992/2006
e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias. Convém destacar que não
se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do Decreto nº 1.656/95, já que,
naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência, houve o reajustamento da diária,
a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização de campo, no mesmo
percentual”.
5. Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
6. Assim, indevido é o pagamento do reajuste pleiteado, devendo a decisão combatida ser reformada com
base nos fundamentos acima aduzidos.
7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inaugural.
8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 24130-50.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702727-9
OBJETO       : RMI PELO ART. 1º DA LEI 6.423/77 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS 24 1ºS
                SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS) - RENDA MENSAL
                INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2007.35.04.700677-0
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : BENICIO ANTONIO ALVES
ADVOGADO     : GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO
ART. 103 DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. CÁLCULO DA RMI. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO
ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS PELA ORTN. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.423/77. MATÉRIA
PACIFICADA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por BENÍCIO ANTÔNIO ALVES contra sentença que extinguiu o
processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento da
decadência.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Quanto à decadência, conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo
precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente
se aplica às relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. É o que se nota do julgado a
seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À
MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios,
introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar
de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua
entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Ministro
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
01/10/2009, DJe 19/10/2009).
3. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
4. Assim, como se trata de benefício concedido antes de 27/06/1997, afasto a decadência.
5. No mérito, para o cálculo da aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, concedidos
anteriormente à promulgação da Carta de 1988 e na vigência da Lei nº 6.423/77, corrigem-se os salários-
de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN. A matéria se
encontra pacificada nos tribunais pátrios.
6. Assim, havendo direito à revisão pleiteada, eventual ausência de crédito em favor do segurado ou
mesmo a impossibilidade de majoração da RMI, devem ser aferidas na fase de liquidação da sentença.
7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, determinando a revisão do benefício previdenciário em nome do autor, com DIB em
03.04.1983, devendo os valores devidos serem acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da
citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia,07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
 Relator

Nos processos abaixo relacionados:

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0005169-27.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700086-7
OBJETO       : SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SERVIDOR                                  PÚBLICO      CIVIL   –
                ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 5304-04.2008.4.01.3502 (2008.35.02.701426-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR       : GO00009698 - CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO
RECDO        : JOAQUIM MATEUS VIEIRA
ADVOGADO     : GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
ADVOGADO     : GO00020445 - HELMA FARIA CORREA
ADVOGADO     : GO00023884 - HUGO ARAUJO GONÇALVES
ADVOGADO     : GO00021804 - NELIANA FRAGA DE SOUSA
ADVOGADO     : GO00023853 - NUBIANA HELENA PEREIRA
ADVOGADO     : GO00014087 - WELTON MARDEN DE ALMEIDA
ADVOGADO     : GO00011293 - WILIAN FRAGA GUIMARAES

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0062505-23.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.703011-2
OBJETO       : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 3912-60.2007.4.01.3503 (2007.35.03.701761-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROCUR       : GO00006926 - DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS DONA
RECDO        : BENJAMIM MATEUS DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00021820 - MARCIA ANTONIA DE LISBOA
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024172-02.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702793-3
OBJETO       : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
               SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 3250-62.2008.4.01.3503 (2008.35.03.701563-9)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROCUR       : GO00009698 - CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO
RECDO        : JOAO BATISTA FERREIRA
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0007258-23.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700131-7
OBJETO       : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2320-44.2008.4.01.3503 (2008.35.03.700631-4)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROCUR       : GO00006258 - ROBSON PEREIRA NUNES
RECDO        : ANA MARIA MOREIRA PIRES
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
ADVOGADO     : GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0007184-66.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700219-2
OBJETO       : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 4107-45.2007.4.01.3503 (2007.35.03.701959-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROCUR       : GO00006258 - ROBSON PEREIRA NUNES
RECDO        : NILSON MARTINS PEAO
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
ADVOGADO     : GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023870-70.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702465-7
OBJETO       : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 3916-97.2007.4.01.3503 (2007.35.03.701765-6)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROCUR       : GO00009698 - CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO
RECDO        : MANOELINA SILVA DE MORAIS
ADVOGADO     : GO00021820 - MARCIA ANTONIA DE LISBOA
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023967-70.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702562-8
             : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 4130-88.2007.4.01.3503 (2007.35.03.701982-4)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROCUR       : GO00006926 - DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS DONA
RECDO        : ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023846-42.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702441-7
OBJETO       : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 4031-21.2007.4.01.3503 (2007.35.03.701881-9)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROCUR       : GO00009698 - CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO
RECDO        : CLARINDO AVELINO DA SILVA
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. IMPROCEDÊNCIA.
1. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
2. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
3. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
4. Nesse ponto, segue decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no julgamento do
processo nº 2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO:
“Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no
mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram alterações, tão-
somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que
a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo com as características
da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº
5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias.
Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto anterior. É que a
sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional
específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica
essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias,
sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o
advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto somente para o
deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, passou a
contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os Decretos nºs 5.992/2006
e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias. Convém destacar que não
se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do Decreto nº 1.656/95, já que,
naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência, houve o reajustamento da diária,
a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização de campo, no mesmo
percentual”.
5. Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
6. Assim, indevido é o pagamento do reajuste pleiteado, devendo a decisão combatida ser reformada com
base nos fundamentos acima aduzidos.
7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inaugural.
8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0005173-64.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700072-0
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 4070-50.2009.4.01.3502 (2009.35.02.700072-4)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : UNIAO FEDERAL
PROCUR       : WELLINGTON VILELA DE ARAUJO
RECDO        : JOSE RODRIGUES DE GODOY

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GDATA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART.
5º DA LEI 10.404/02. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. ART. 40, § 4º, DA CF/88. INGRESSO
NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998. ARTS. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA EC 41/2003 E
ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 47/2005. GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS APOSENTADOS
E PENSIONISTAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme permissivo do art. 46 da Lei nº
9.099/95; sendo atingidas pela prescrição as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à
propositura da ação, conforme súmula STJ Nº 85.
2. A título de esclarecimento, saliento que essa Turma Recursal já enfrentou a questão, tendo, por
unanimidade, negado provimento ao recurso e mantido a sentença que julgou procedente o pedido,
sendo o voto da lavra do ilustre Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, a quem peço vênia para
transcrever os fundamentos: "A pretensão dos servidores inativos e pensionistas relativamente à GDATA
deverá ser analisada sob o enfoque do princípio constitucional da paridade, previsto no art. 40 da CF/88 e
as regras de transição constantes das EC 20/98, 41/2003 e 47/2005. A relação jurídica de direito material
deduzida em juízo não está regulada apenas pelo novo § 8° do art. 40 da CF/88, redação dada pela EC
41/2003, que assegura 'o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios estabelecidos em lei'. A paridade entre proventos de aposentadoria e
vencimentos dos servidores ativos encontrava-se prevista no § 4° do art. 40 da CF/88 (redação
originária). O princípio da paridade não foi excluído do ordenamento jurídico brasileiro em relação aos
servidores que ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998, conforme interpretação sistêmica das
normas constitucionais supervenientes (arts. 6°, parágrafo único, e 7° da EC 41/2003 e arts. 3° e seu
parágrafo único da EC 47/2005). Assim, aos servidores admitidos no serviço público antes de 16/12/1998
são aplicáveis os precedentes judiciais que reconhecem o direito aos reajustes de proventos de
aposentadoria e pensões com base no princípio constitucional da paridade. A GDATA, configurada na Lei
10.404/2002, tem natureza de vantagem de caráter geral. A exclusão de seu recebimento pelos
servidores inativos e pensionistas implicaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia e da paridade".
3. Assim sendo, seguindo precedentes desta Turma (rc nº 2007.35.00.705865-0, julgado em 05/09/2007,
Relator Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre), adoto como razões de decidir os fundamentos
exarados supra para manter a sentença em todos os seus termos.
4. Insta observar que o Supremo Tribunal Federal, em 30.10.2009, sumulou a questão relativa ao direito
dos servidores ao recebimento da gratificação (Súmula vinculante n. 20), nos seguintes termos: “A
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei
10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula
cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei
10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que
se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.
5. Assim, não há reparos a serem feitos na sentença.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
7. Condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0062528-66.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702987-9
OBJETO       : REVISÃO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE -
                DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 3224-64.2008.4.01.3503 (2008.35.03.701537-5)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ODETE MARIA DE JESUS
ADVOGADO     : GO00026605 – GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024281-16.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702906-3
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 4124-16.2009.4.01.3502 (2009.35.02.700126-7)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ERAQUES MENDES NASCIMENTO
ADVOGADO     : GO00009358 - JOSE MARIA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00015657 - RICARDO GONCALVES GIL
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00015695 - JOSÉ MARIA RICARDO

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024557-47.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.703066-4
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 2781-22.2008.4.01.3501 (2008.35.01.701316-8)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : MARIA FRANCISCA DOS REIS
ADVOGADO     : DF00011464 - AUREA FELICIANA PINHEIRO MARTINS
ADVOGADO     : DF00003113 - EUNICE PINHEIRO MARTINS
ADVOGADO     : DF00026601 - FREDERICO SOARES ARAUJO
ADVOGADO     : DF00010434 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
ADVOGADO     : DF00003112 - JOAO ROCHA MARTINS
ADVOGADO     : DF00014753 - PATRICIA PINHEIRO MARTINS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024556-62.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702769-7
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 2774-30.2008.4.01.3501 (2008.35.01.701309-6)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ADAO DA SILVA SALGADO
ADVOGADO     : DF00011464 - AUREA FELICIANA PINHEIRO MARTINS
ADVOGADO     : DF00003113 - EUNICE PINHEIRO MARTINS
ADVOGADO     : DF00026601 - FREDERICO SOARES ARAUJO
ADVOGADO        :   DF00010434 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
ADVOGADO        :   DF00003112 - JOAO ROCHA MARTINS
ADVOGADO        :   DF00014753 - PATRICIA PINHEIRO MARTINS
RECDO           :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR          :   MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024283-83.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702908-0
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 4056-66.2009.4.01.3502 (2009.35.02.700058-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : VALDIVINO ALVES DO COUTO
ADVOGADO     : GO00009358 - JOSE MARIA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00015657 - RICARDO GONCALVES GIL
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : DF00015695 - JOSE MARIA RICARDO

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0008765-19.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700307-4
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 1452-38.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700657-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : NEUSA GOMES
ADVOGADO     : GO00028741 - LEONARDO FRANCO BASTOS SOARES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023787-54.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702382-0
OBJETO       : IRSM DE FEVEREIRO DE 1994(39,67%) - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE
                BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 6513-42.2007.4.01.3502 (2007.35.02.701282-4)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : LEVINO SILVESTRE JOAO
ADVOGADO     : GO0026803A - CARLOS BERKENBROCK
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00019556 - JULIANA MALTA

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024287-23.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702912-1
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 5534-46.2008.4.01.3502 (2008.35.02.701662-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : MILTON APARECIDO DA FONSECA
ADVOGADO     : GO00009358 - JOSE MARIA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00015657 - RICARDO GONCALVES GIL
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : DF00015695 - JOSE MARIA RICARDO

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/E M E N T A
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 EM DETRIMENTO DO ART. 36, §
7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A questão sub judice gira em torno da forma como deve ser calculada a renda mensal inicial - RMI da
aposentadoria por invalidez decorrente da transformação direta do auxílio-doença.
2. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-
contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo.
3. O art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048, reza que a RMI da aposentadoria por invalidez concedida por
transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo
da RMI do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Sendo
este o critério utilizado pelo INSS para o cálculo da RMI da aposentadoria da parte recorrida.
4. O decreto é editado para explicar e regulamentar a lei, facilitando sua execução, aclarando seus
mandamentos e orientando sua aplicação. Sendo ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que
ela permite.
5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe
ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Assim, o cálculo da RMI da aposentadoria
por invalidez deve ter como parâmetro a regra esculpida na Lei 8.213/91.
6. Se a LBPS não limitou a sua aplicação aos benefícios de incapacidade que foram intercalados por
retorno ao trabalho não pode o intérprete fazer tal restrição. Nesse sentido julgado do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (AC 200138000141658, 1ª Turma, DJ 24/2/2003, pág 51, Rel. Desembargador
Federal Antonio Savio de Oliveira Chaves).
7. De acordo com a regra estipulada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, são consideradas prescritas as
parcelas situadas no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a revisão do benefício previdenciário
em nome da parte autora, atualizando o salário-de-benefício do auxílio-doença, consoante a equiparação
prevista no § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com implantação da correção a partir do 1º dia deste mês.
9. Condeno-o, ainda, a pagar o montante em atraso, referente às diferenças pecuniárias apuradas, desde
a data do início do benefício até o dia 31 do mês anterior a este, respeitada a prescrição qüinqüenal,
corrigindo-se monetariamente cada parcela desde quando se tornou devida e aplicando-se juros de mora
à razão de 1% ao mês, contados da citação.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0006359-25.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700133-4
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 843-55.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700046-3)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR       : GO00006258 - ROBSON PEREIRA NUNES
RECDO        : IVONETE DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00020874 - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0006349-78.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700124-5
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 841-85.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700044-6)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR       : GO00006258 - ROBSON PEREIRA NUNES
RECDO        : JOAQUIM TOME NOGUEIRA
ADVOGADO     : GO00020874 - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0008737-51.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700258-0
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
               CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 845-25.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700048-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR       : GO00006258 - ROBSON PEREIRA NUNES
RECDO        : RENATO JOSE DOS ANJOS
ADVOGADO     : GO00020874 - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0006344-56.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700122-8
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 839-18.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700042-9)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR       : CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO
RECDO        : ALBERTO FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00020874 - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0006363-62.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700127-6
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 844-40.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700047-7)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR       : CIRSON PEREIRA SOBRINHO
RECDO        : CINARA FRANCISCA MONTEIRO

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0006364-47.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700125-9
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 852-17.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700055-2)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR       : RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO        : MARIA NILDA FRANCISCA MONTEIRO
ADVOGADO     : GO00020874 - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0006361-92.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700134-8
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 851-32.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700054-9)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR       : RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO        : JOAO MOTA
ADVOGADO     : GO00020874 - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0006346-26.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700117-3
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                     CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM           :   1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM     :   834-93.2009.4.01.3501 (2009.35.01.700037-4)
CLASSE           :   71200
RELATOR(A)       :   PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            :   FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR           :   GO00006258 - ROBSON PEREIRA NUNES
RECDO            :   ALVIM SARAIVA NETO
ADVOGADO         :   GO00020874 - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GDATA E GDASST. LEIS 10.404/02 E
11.357/06. PRINCÍPIO DA PARIDADE. ART. 40, § 4º, DA CF/88. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO
ANTES DE 16/12/1998. ARTS. 6º PARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA EC 41/2003 E ART. 3º E SEU
PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 47/2005. GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela Reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedente
pedido de pagamento da GDASST/GDATA, respeitada a prescrição quinquenal.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
4. Relativamente à prescrição, em se tratando de relação de trato sucessivo, a pretensão deve obedecer
a disposição da Súmula nº 85 do STJ, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de
direito, restando prescritas tão-somente as prestações anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento
da ação.
5. Ressalte-se, por oportuno, o não cabimento da alegação de incompetência do Juizado Especial
Federal, acarretada pelo disposto no art. 3°, §1°, I, da Lei 10.259/2001. O direito em discussão, conquanto
possa ser postulado por meio de ação coletiva com aptidão para abranger outras tantas pessoas que se
encontram em situação similar à da parte autora, é perfeitamente passível de ser invocado pela via
jurisdicional singular.
6. No mérito, conforme asseverado em precedente desta Turma, da lavra do eminente Juiz Federal
Carlos Augusto Tôrres Nobre, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos aduzidos: “a GDATA,
instituída pela Lei 10.404/2002, é uma vantagem pecuniária de natureza geral. Logo, tendo em vista o
postulado da paridade entre vencimentos, de um lado, e aposentadorias e pensões, de outro, mantido em
relação a servidores que ingressaram no serviço público anteriormente às mudanças implementadas em
nível constitucional no regime próprio de previdência social (arts. 7° da EC 41/2003 e 3° da EC 47/2005),
é de rigor reconhecer que aposentados e pensionistas fazem jus à percepção da gratificação em comento
em igualdade de condições com aqueles que estejam em atividade no serviço público. Com relação à
GDASST: 1. A Lei 10.483/2002 instituiu a GDASST em favor dos integrantes da Carreira da Seguridade
Social e do Trabalho, a partir de 01/04/2002, observando os limites mínimo e máximo de 10 e 100 pontos,
respectivamente, e no que concerne às aposentadorias seriam pagos o valor mínimo (10 pontos). Com a
edição da Lei 10.971/2004, a pontuação para os aposentados foi majorada para trinta, com efeitos
retroativos a maio/2004, e, a dos ativos, fixada, mais uma vez, em sessenta pontos. A pretensão dos
servidores inativos e pensionistas relativamente à GDASST deverá ser analisada sob o enfoque do
princípio constitucional da paridade, previsto no art. 40 da CF/88 e as regras de transição constantes das
EC 20/98, 41/2003 e 47/2005. A relação jurídica de direito material deduzida em juízo não está regulada
apenas pelo novo § 8° do art. 40 da CF/88, redação dada pela EC 41/2003, que assegura "o
reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios
estabelecidos em lei”. A paridade entre proventos de aposentadoria e vencimentos dos servidores ativos
encontrava-se prevista no § 4° do art. 40 da CF/88 (redação originária). O princípio da paridade não foi
excluído do ordenamento jurídico brasileiro em relação aos servidores que ingressaram no serviço público
antes de 16/12/1998, conforme interpretação sistêmica das normas constitucionais supervenientes (arts.
6°, parágrafo único, e 7° da EC 41/2003 e arts. 3° e seu parágrafo único da EC 47/2005). Assim, aos
servidores admitidos no serviço público antes de 16/12/1998 são aplicáveis os precedentes judiciais que
reconheciam o direito aos reajustes de proventos de aposentadoria e pensões com base no princípio
constitucional da paridade. A GDASST configurada na Lei 10.483/2002 tem natureza de vantagem de
caráter geral. A exclusão de seu recebimento pelos servidores inativos e pensionistas implicaria ofensa ao
princípio constitucional da isonomia e da paridade. O pagamento da GDASST aos inativos e pensionistas
não implica violação aos dispositivos constitucionais mencionados pela reclamada em suas
manifestações, pois são estes inaplicáveis, em face do princípio da especialidade, e dos princípios
constitucionais de livre acesso ao poder judiciário (art. 5°, XXXVI da CF/88) e da hierarquia das normas
constitucionais relativamente à legislação infraconstitucional". (RC 2007.35.00.701307-8, Rel. Juiz Carlos
Augusto Tôrres Nobre, julgado em 27/09/2007).
7. Assim, reconhecido o direito da parte autora ao recebimento da verba pleiteada, deve a sentença ser
mantida em todos os seus termos.
8. Adoto os fundamentos jurídicos acima aduzidos no que for compatível com o presente recurso.
9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
10. Condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RELATOR 2

RECURSO JEF nº: 2008.35.00.701516-4
OBJETO         : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM          : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 2007.35.02.700426-5
CLASSE         : 71200
RELATOR(A) : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE         : ACACIA INOCENCIO DE LIRA
ADVOGADO           : GO00017792 - DOGIMAR GOMES DOS SANTOS
RECDO          : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00008656 - LUIZ ANTONIO LEITE DE ANDRADE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. PERÍODO DE
GRAÇA. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz Relator.
Goiânia, 17/03/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator
I – RELATÓRIO
Cuida-se recurso interposto por Acácia Inocêncio de Lira e Abner Hertel Lira, contra sentença que julgou
improcedente pedido de concessão de pensão por morte sob fundamento de que o “de cujus” não
ostentava a qualidade de segurado quando do seu óbito (03.05.2003).
Em síntese, os requerentes alegam que o “de cujus” ostentava a qualidade de segurado, posto que seu
último vínculo empregatício findou-se (conforme comprova o CNIS de fls.27) em 21.03.2001, totalizando,
até esta data, 237 (duzentos e trinta e sete) contribuições, motivo pelo qual seria devida a aplicação do
Art.15, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8213/91, através dos quais o período de graça estender-se-ia até
15.04.2004.
O MPF manifestou-se favorável à pretensão dos recorrentes.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Da leitura dos autos extrai-se que o “de cujus” efetuou o total de 237 contribuições à seguridade social,
sem perder a qualidade de segurado, a qual perdurou, por observância do Art.15, § 2º da Lei 8213/91, até
21.04.2003.
Incide, ainda, a regra disposta no Art.15, § 4º, da Lei 8213/91, que dispõe:
 “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado pelo Plano de
Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente
posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”
Assim, a qualidade de segurado se manteve até 15.06.2003, o óbito ocorreu em 03.05.2003, portanto,
antes de expirar o prazo para a perda desta qualidade.
Portanto, tendo restado configurada a qualidade de segurado no momento do óbito, conclui-se que tanto
a requerente (esposa) quanto o requerente (filho menor) fazem jus à concessão do benefício pleiteado.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, concedendo aos reclamantes
pensão por morte a partir do requerimento administrativo (07/06/2006), incidindo-se sobre as parcelas
devidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual
de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser rateada entre os litisconsortes conforme o ditame do Art. 77
da Lei 8213/91.
Sem honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 17/03/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023288-70.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701883-1
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 25835-88.2006.4.01.3500 (2006.35.00.702293-3)
CLASSE       : 71200
RELATOR (A)  : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : IVANIA MOREIRA ALVES
ADVOGADO     : GO00019289 - NUBIA ADRIANE PIRES BRAGA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00024537 - ROMEU BARBOSA REZENDE

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA.
BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a Lei nº 8.742/93,
estabelecido em uma renda mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como
situação em que o estado de pobreza é presumido. Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de que, no
caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a miserabilidade do interessado.
2. Recurso conhecido e provido.
I – RELATÓRIO
1. Natureza: LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (MULHER– 45 ANOS).
2. Grupo Familiar: composto por duas pessoas. A reclamante e a mãe (idosa).
3. Renda Familiar: dois salários mínimos provenientes de aposentadoria e pensão por morte recebidos
pela mãe.
4. Moradia: casa cedida por um irmão. Construção simples, com 09 cômodos, localizada em rua
pavimentada e com saneamento básico.
5. Perícia Médica: portadora de disartria, retardo mental e paraparestesia dos membros superiores e
inferiores. Incapacidade total e absoluta
6. Sentença: improcedência do pedido com fundamento na ausência de comprovação da miserabilidade.
7. Recurso: alega que a família enfrenta dificuldades, constituindo quadro de carência econômica pois
não apresenta condições de desenvolver qualquer atividade para geração de renda, apresentando
elevados gastos com medicamentos.
8. Não foram apresentadas contrarrazões.
9. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
 “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição
à seguridade social, e tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família,
conforme dispuser a lei.”
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove
não possuir meio de garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Quanto ao primeiro requisito, não há se fazer qualquer consideração, haja vista que restou reconhecido
em sentença a incapacidade total e definitiva da autora.
Quanto à hipossuficiência, a Lei nº 8.742/93, que regulamentou o art. 203, da CF/88, definiu como limite
de renda a ser considerado para a concessão do benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do
salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente no art. 20, § 3º:
 “Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios
de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
(...)
 §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família
cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
A questão cinge-se, portanto, à hipossuficiência da parte autora, que a meu ver, restou suficientemente
provada.
Compulsando-se os autos, verifica-se que somente integram o grupo familiar, além da autora, sua mãe de
76 anos, sendo que a renda familiar é de dois salários mínimos, provenientes da aposentadoria e da
pensão por morte percebida pela mãe da autora.
Deve ser excluído, contudo, um dos benefícios auferido pela mãe da autora, pois conforme entendimento
desta Turma Recursal o benefício concedido a outro membro da família não pode ser considerado para
fins de aferição da renda per capita, consoante aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº
10.471/2003.
Assim, excluindo-se a aposentadoria recebida pela mãe da autora, remanesce apenas a renda de um
salário mínimo proveniente da pensão por morte.
Ademais, tendo em vista a necessidade da autora, subtrai-se da renda do grupo familiar a importância de
25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo em face da aplicação analógica do art. 45 da Lei nº
8.213/91.
Portanto, considerando que a mãe da autora já possui idade avançada (76 anos) e os significativos
gastos com o tratamento médico da autora, somados as demais condições constatadas no laudo pericial
permitem aferir a miserabilidade do grupo familiar.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pedido inaugural e conceder à
autora o benefício assistencial desde a data do último requerimento administrativo (03/09/2003 – fls. 39),
acrescendo-se às parcelas devidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção
monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
divergente.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 2008.35.00.702689-7
OBJETO          : DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CIVIL
ORIGEM          : 13ª VARA
PROC. ORIGEM    : 2003.35.00.718339-4
CLASSE          : 71200
RELATOR(A)      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE           : COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN
PROCUR          : GO00016315 - TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ
RECDO           : LINDOMAR FERNANDES SANTOS
ADVOGADO        : GO00020508 - ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

EMENTA
ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO 137. PENSÃO ESPECIAL. LEI 9.425/96. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
VOTO VISTA
Trata-se de recurso interposto pela União e CNEM – Comissão Nacional de Energia Nuclear contra
sentença que julgou procedente os pedidos de concessão de pensão especial e de indenização por
danos morais decorrentes do acidente radiológico com o césio 137.
Considerando as provas produzidas nos autos, a sentença combatida deve ser mantida pelos seus
próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em
todos os seus termos. Condenando os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios à razão de
10% (dez por cento) do valor da condenação.
Goiânia, 03/03/2010.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do
voto divergente.
Goiânia, 24/03/2009.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0030433-17.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.701099-8
OBJETO       : ATOS ADMINISTRATIVOS - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 35817-29.2006.4.01.3500 (2006.35.00.712309-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : ROBERTO ELIAS DE LIMA FERNANDES
ADVOGADO     : GO00018075 - CAMILA CRISPIM BAIOCCHI HERMANO VINAUD
ADVOGADO     : GO00002841 - EDMAR LAZARO BORGES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00007371 - MARIA JOSE FERREIRA

VOTO/EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO.           INFRINGÊNCIA         DO      JULGADO.        IMPOSSIBILIDADE.   DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.          DESNECESSIDADE           DE     MANIFESTAÇÃO       EXPRESSA.    EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O artigo 48 da Lei nº 9.099/95 determina que: ”Caberão embargos de declaração quando, na sentença
ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.
2. Não há omissão a ser sanada já que a análise dos dispositivos constitucionais não seria necessária,
pois o argumento central do voto é suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido já se decidiu
que a omissão que dá ensejo aos embargos de declaração tem por pressuposto a necessidade de o
Poder Judiciário pronunciar-se sobre o ponto (STJ - RESP 88.365, DJU 17/06/96). Ademais, toda a
matéria trazida a debate nas razões recursais já tinha sido suficientemente apreciada na sentença
proferida pelo juízo “a quo”, a qual foi mantida em sua integralidade.
3. Assim, não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que impedem a sua clara
e real interpretação, não há que se falar na interposição de embargos visando exclusivamente a
modificação direta do julgado.
4. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos
termos do voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0031347-81.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.702014-9
OBJETO       : INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -
                DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO
ORIGEM       : 13ª VARA
PROC. ORIGEM : 37114-42.2004.4.01.3500 (2004.35.00.713264-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : WILSON JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00018724 - SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
RECDO        : UNIAO FEDERAL
RECDO        : CNEN - COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
PROCUR       : GO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JÚNIOR

VOTO/EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉSIO 137. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
INFRINGÊNCIA        DO     JULGADO.      IMPOSSIBILIDADE.      DISPOSITIVOS      CONSTITUCIONAIS.
DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O artigo 48 da Lei nº 9.099/95 determina que: ”Caberão embargos de declaração quando, na sentença
ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.
2. Não há omissão a ser sanada já que a análise dos dispositivos constitucionais não seria necessária,
pois o argumento central do voto é suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido já se decidiu
que a omissão que dá ensejo aos embargos de declaração tem por pressuposto a necessidade de o
Poder Judiciário pronunciar-se sobre o ponto (STJ - RESP 88.365, DJU 17/06/96).
3. Assim, não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que impedem a sua clara
e real interpretação, não há que se falar na interposição de embargos visando exclusivamente a
modificação direta do julgado.
4. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos
termos do voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0032286-61.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.702980-0
OBJETO       : PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : 13ª VARA
PROC. ORIGEM : 30484-28.2008.4.01.3500 (2008.35.00.701150-6)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
PROCUR           : GO00009698 - CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO
RECDO            : WANDELOURDES LOPES DE BESSA
ADVOGADO         : GO00003489 - WALDIRE LAUREANO BATISTA

VOTO/EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UFG. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO.          INFRINGÊNCIA        DO      JULGADO.       IMPOSSIBILIDADE.       DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.          DESNECESSIDADE         DE   MANIFESTAÇÃO          EXPRESSA.      EMBARGOS
REJEITADOS.
1. O artigo 48 da Lei nº 9.099/95 determina que: ”Caberão embargos de declaração quando, na sentença
ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”.
2. Não há omissão a ser sanada já que a análise dos dispositivos constitucionais não seria necessária,
pois o argumento central do voto é suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido já se decidiu
que a omissão que dá ensejo aos embargos de declaração tem por pressuposto a necessidade de o
Poder Judiciário pronunciar-se sobre o ponto (STJ - RESP 88.365, DJU 17/06/96).
3. Assim, não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que impedem a sua clara
e real interpretação, não há que se falar na interposição de embargos visando exclusivamente a
modificação direta do julgado.
4. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos
termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0032321-21.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.703015-3
OBJETO       : INSCRIÇÃO SPC/SERASA - PROTEÇÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 47612-66.2005.4.01.3500 (2005.35.00.724545-9)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00007866 - IVAN SERGIO VAZ PORTO
RECDO        : LEANDRO BASILIO
ADVOGADO     : GO00011051 - HUGO XAVIER DA COSTA

 VOTO/EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO A PARTIR DO
ARBITRAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I – RELATÓRIO
Em análise embargos de declaração apresentados pela parte ré alegando contradição relativamente à
data de início da contagem da correção monetária, pois o acórdão fixou na data do evento danoso.
II – VOTO
Com razão a recorrente.
De fato o acórdão, ao se manifestar sobre o termo inicial da correção monetária, incorreu em contradição,
fixando-o na mesma data de início da contagem dos juros de mora.
Assim, deve a correção monetária ser computada a partir da data da sentença (06/06/2008), momento em
que foi arbitrada a indenização por danos morais (súmula 362, STJ).
Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fixar a data da sentença (06/06/2008)
como termo inicial para o cálculo da correção monetária.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, nos
termos do voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0032411-29.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.703105-2
OBJETO       : REVISÃO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE -
                DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM            :   JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM      :   2317-23.2007.4.01.3504 (2007.35.04.700845-9)
CLASSE            :   71200
RELATOR(A)        :   ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE             :   EFIGENIO PIRES DE JESUS
ADVOGADO          :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO             :   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR            :   GO00010392 - MARIO GERMANO BORGES FILHO

 VOTO/EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 8.870/94. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO
NATALINA. POSSIBILIDADE.
I – RELATÓRIO
Em análise embargos de declaração apresentados pela parte autora alegando erro material no acórdão,
pois o benefício em questão foi concedido antes da vigência da Lei nº 8.870/94.
II – VOTO
Com razão a recorrente.
De fato o acórdão se referiu a benefício concedido após a alteração legislativa que determinou que a
gratificação natalina integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício.
Assim, corrijo o erro material e passo a analisar o recurso da parte autora, que visa a reforma do julgado
que reconheceu a decadência do direito de revisar o benefício.
Conforme precedentes do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior
Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de
Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997,
por se tratar de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a
partir de sua entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS,
Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado
em 01/10/2009, DJe 19/10/2009).
Deste modo, aplicando este entendimento, afasto a ocorrência da decadência, pois se trata de benefício
concedido antes de 27/06/1997.
No mérito, o pedido merece prosperar, visto que o benefício foi concedido ainda na vigência da redação
original do artigo 28, § 7º, da Lei 8.212/91 (O décimo-terceiro salário - gratificação natalina - integra o
salário-de-contribuição, na forma estabelecida no regulamento). Portanto, os benefícios concedidos até
15 de abril de 1994, data da edição da Lei 8.870/94, o décimo-terceiro salário é computado para efeito do
cálculo do salário-de-benefício. A partir dessa data, acabou essa possibilidade, em razão da alteração do
dispositivo, que inseriu a ressalva de que a gratificação natalina não seria computada no cálculo do
salário-de-benefício, assim redigido:
“Art. 28. (...)
(...)
§7º. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o
cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.”
Assim, como a lei aplicável é a vigente à época da concessão do benefício, fica a gratificação natalina
incluída, para fins previdenciários, na apuração da renda mensal inicial.
Ante o exposto, corrijo o erro material e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o INSS a
proceder à revisão do benefício, com a inclusão dos 13º salários percebidos no período básico de cálculo,
bem como no pagamento das parcelas vencidas, excetuadas aquelas alcançadas pela prescrição
qüinqüenal, com acréscimo de juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária
desde o vencimento de cada parcela.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, corrigir o erro material e DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0032413-96.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.703107-0
OBJETO       : REVISÃO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE -
                DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2739-95.2007.4.01.3504 (2007.35.04.701267-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)        :   ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE             :   JOAO BATISTA FILHO
ADVOGADO          :   GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA
ADVOGADO          :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR            :   GO00010392 - MARIO GERMANO BORGES FILHO

 VOTO/EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 8.870/94. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO
NATALINA. POSSIBILIDADE.
I – RELATÓRIO
Em análise embargos de declaração apresentados pela parte autora alegando erro material no acórdão,
pois o benefício em questão foi concedido antes da vigência da Lei nº 8.870/94.
II – VOTO
Com razão a recorrente.
De fato o acórdão se referiu a benefício concedido após a alteração legislativa que determinou que a
gratificação natalina integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício.
Assim, corrijo o erro material e passo a analisar o recurso da parte autora, que visa a reforma do julgado
que reconheceu a decadência do direito de revisar o benefício.
Conforme precedentes do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior
Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de
Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997,
por se tratar de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a
partir de sua entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS,
Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado
em 01/10/2009, DJe 19/10/2009).
Deste modo, aplicando este entendimento, afasto a ocorrência da decadência, pois se trata de benefício
concedido antes de 27/06/1997.
No mérito, o pedido merece prosperar, visto que o benefício foi concedido ainda na vigência da redação
original do artigo 28, § 7º, da Lei 8.212/91 (O décimo-terceiro salário - gratificação natalina - integra o
salário-de-contribuição, na forma estabelecida no regulamento). Portanto, os benefícios concedidos até
15 de abril de 1994, data da edição da Lei 8.870/94, o décimo-terceiro salário é computado para efeito do
cálculo do salário-de-benefício. A partir dessa data, acabou essa possibilidade, em razão da alteração do
dispositivo, que inseriu a ressalva de que a gratificação natalina não seria computada no cálculo do
salário-de-benefício, assim redigido:
“Art. 28. (...)
(...)
§7º. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o
cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.”
Assim, como a lei aplicável é a vigente à época da concessão do benefício, fica a gratificação natalina
incluída, para fins previdenciários, na apuração da renda mensal inicial.
Ante o exposto, corrijo o erro material e DOU PROVIMENTO AO RECURSO para condenar o INSS a
proceder à revisão do benefício, com a inclusão dos 13º salários percebidos no período básico de cálculo,
bem como no pagamento das parcelas vencidas, excetuadas aquelas alcançadas pela prescrição
qüinqüenal, com acréscimo de juros de mora à taxa de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária
desde o vencimento de cada parcela.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, corrigir o erro material e DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0021651-84.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.700231-9
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 42944-18.2006.4.01.3500 (2006.35.00.719451-4)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FRANCISCO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00012924 - SONIA MARIA MACHADO ALVES
RECDO             : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. AUTOR FALECIDO.
REQUISITOS SATISFEITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
1)                    Natureza: LOAS (idoso).
1.1Grupo familiar: o recorrente (56 anos), sua esposa e a filha (32 anos).
1.2. Renda familiar: aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), sendo R$ 70,00 (setenta
reais) proveniente do trabalho da filha e R$ 80,00 (oitenta reais) da renda cidadã.
1.3. Moradia: própria. Características: a casa possui quartos, sala, cozinha e banheiro, área de serviço,
piso de cerâmica, coberta por telha eternit, sem forro, está no reboco, possui instalação elétrica, hidráulica
e sanitária.
1.4. Medicamentos: gasto mensal aproximadamente de R$ 50,00 (oitenta reais).
2) Sentença: julgou o pedido improcedente. Fundamentos: inadimplemento do requisito da incapacidade.
3) Recurso. Alegações: o autor preenche os requisitos para concessão do benefício assistencial a partir
da data do requerimento administrativo.
4) A autarquia recorrida apresentou contrarrazões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente recebo a habilitação da esposa do autor nos presentes autos, haja vista a ocorrência do óbito
no curso da ação. Passo a analisar o cabimento ou não do benefício pleiteado.
Quanto à incapacidade, o laudo pericial (fls. 14/15) atestou que o autor era capacitado para o exercício da
atividade laborativa, divergindo dos atestados médicos (fls. 10/11) aviados pelos médicos especialistas
que o acompanhavam no tratamento, que reconheceram a incapacidade, haja vista o agravamento do
quadro clínico que ensejou o falecimento.
A miserabilidade, por sua vez, também restou comprovada. O estudo socioeconômico (fls. 20 v) informa
que o autor vivia na dependência de familiares e terceiros, que a renda é insuficiente para atender as
necessidades básicas da família, mesmo recebendo a renda cidadã. Ademais, o critério de renda per
capita de ¼ do salário mínimo não é o único meio de se aferir a miserabilidade (art. 20, § 2º, Lei 8.742/93
c/c art. 203, V, CF).
Devido a natureza alimentar do benefício, no que tange ao pedido de pagamento do resíduo do benefício,
tenho que é devido o pagamento da data do requerimento administrativo (14/10/2005) até a morte do
reclamante (07/02/2009).
Considerando a ocorrência do falecimento do autor no curso da ação (07/02/2009) e levando em conta a
hipossuficiência do grupo familiar, demonstrando que certamente no período que antecedeu ao óbito,
quando o autor fazia jus à percepção do benefício, seus parentes efetuaram gastos, comprometendo a
sobrevivência do grupo, gastos que poderiam ter sido realizados com o benefício então devido, deve o
amparo ser concedido da data do requerimento administrativo (14/10/2005) até a data do óbito
(07/02/2009).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder o benefício assistencial ao autor, a partir
da data do requerimento administrativo (DER-14/10/2005) até a data do falecimento (07/02/2009),
acrescendo-se às parcelas vencidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção
monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como a esposa, Sra. Maura de
Souza Silva, habilitou-se regularmente no presente feito, fica autorizada a receber os valores devidos.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022230-32.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.700821-7
OBJETO       : RMI CUJA SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SUPERA MENOR VALOR TETO - RENDA MENSAL
                INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 1324-43.2008.4.01.3504 (2008.35.04.700121-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : WILSON ALBERNAZ
ADVOGADO     : GO00021818 - DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO
ADVOGADO     : GO00021820 - MARCIA ANTONIA DE LISBOA
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. INICIAL DECADÊNCIA AFASTADA.
PRECEDENTES DO TRF-1ª REGIÃO. ARTIGO 21, §3º DA LEI 8.880/94. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou extinto o processo em vista do reconhecimento da
decadência do direito de revisar o ato de concessão do benefício previdenciário.
A sentença concluiu que é possível a aplicação da nova redação do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 em
relação à pretensão de revisão de ato de concessão de benefício previdenciário concedido antes de
27/06/1997, tendo em vista que a ação foi ajuizada após 13 anos da concessão do benefício e 10 anos da
edição da Medida Provisória 1.523-9.
O recorrente sustenta que o art. 103 da Lei 8.213/91 não pode ser aplicado ao presente caso, tendo em
vista que este somente atinge os benefícios concedidos após 27/06/1997.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Conforme precedentes do STJ:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA
PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida
Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito
material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.2.
Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe
19/10/2009).
Deste modo, aplicando este entendimento, afasto a ocorrência da decadência, pois se trata de benefício
concedido antes de 27/06/1997.
A revisão pleiteada funda-se no art. 21, §3º, da Lei nº 8.880/94. Referido dispositivo é claro ao dispor:
Art. 21. Os benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213/91, com data de início a partir de 1º de março
de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os
salários-de-contribuição expressos em URV.
§ 3º Na hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do
salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média a o
referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após
a concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do
salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.
Não há controvérsia quanto a matéria de direito, uma vez que o INSS reconhece o direito à revisão,
inclusive na seara administrativa, como se verifica no art. 97, § 2º, da instrução normativa INSS/PRES nº
20, de 11 de outubro de 2007.
Art. 97. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do
salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento,
com base no percentual definido em Decreto do Poder Executivo, observados os seguintes critérios:
a) preservação do valor real do benefício;
b) atualização anual;
c) variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de
compra dos benefícios.
§ 1º No caso de benefício precedido, para fins de reajuste, deverá ser considerada a DIB anterior.
§ 2º Quando, no cálculo do salário-de-benefício, a média aritmética apurada for superior ao limite máximo
do salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre a média e o
referido limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste após a
concessão, observando o § 3º do art. 21 da Lei nº 8.880, de 1994, § 3º do art. 35 do RPS aprovado pelo
Decreto nº 3.048/1999 e o § 3º deste artigo. grifei
Dessa forma, presume-se o cumprimento da lei, principalmente pelo fato da interpretação dada pela
administração através da instrução normativa acima citada estar em consonância com o dispositivo legal,
cabendo à parte autora indicar, precisamente, eventual descumprimento in concreto. É o que passo a
verificar.
Da análise dos autos verifico às fls. 11 que na data de concessão (27/10/1994) o salário de benefício
resultava em R$ 731,19. Nessa época o teto era de R$ 582,86. Assim o autor teria direito à incorporação
da diferença percentual juntamente com o primeiro reajuste após a concessão, que no caso implicava em
25,79% o que elevaria o benefício para, no mínimo, R$ 733,22. Ocorre que segundo HISCRE em maio de
1995 o autor recebeu apenas R$ 701,11.
Assim, restou demonstrado que o INSS não procedeu à revisão postulada na inicial.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença para julgar procedente o
pedido inicial e condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria do autor consoante disposto no art. 21,
§3º, da Lei 8.880/94, bem como pagar as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças apuradas,
observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros, a partir da citação, à razão de 1% (um por
cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da
data desta sentença.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
 ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022271-96.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.700862-1
OBJETO       : GRATIFICAÇÃO NATALINA A PARTIR DA CF/88 (ART. 201, § 6º, CF/88) -
                REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 4302-96.2008.4.01.3502 (2008.35.02.700412-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : VILMAR GOMES DA SILVA
ADVOGADO     : GO00009358 - JOSE MARIA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00015657 - RICARDO GONCALVES GIL
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00023709 - OTANIEL RODRIGUES DA SILVA

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO
NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de sua aposentadoria
para incluir o décimo terceiro salário (gratificação natalina) na relação de salários-de-contribuição que
serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício.
Houve apresentação de contrarrazões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Não merece, contudo, prosperar a ação, visto que vai de encontro ao estabelecido nos arts. 28, §7º, da
Lei 8.212/91 e 29, §3º, da Lei 8.213/91, assim redigidos, respectivamente:
“Art. 28. (...)
(...)
§7º. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o
cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.”
“Art. 29. (...)
§3º. Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado
empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha
incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).
Coaduna-se com a lógica que a gratificação natalina, a despeito de ensejar incidência de contribuição
social, fique excluída, para fins previdenciários, da apuração da renda mensal inicial. Isso porque, sendo o
ano composto de 12 meses, não soa plausível que o segurado, para além do décimo-terceiro salário,
receba em cada mês parcela adicional correspondente a 1/12 daquela mesma gratificação.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022494-49.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701086-8
OBJETO       : REVISÃO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE -
                DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM           :   JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM     :   4513-35.2008.4.01.3502 (2008.35.02.700626-2)
CLASSE           :   71200
RELATOR(A)       :   ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE            :   BELCHIOR ALVES DA SILVA
ADVOGADO         :   GO00009358 - JOSE MARIA DA SILVA
ADVOGADO         :   GO00015657 - RICARDO GONCALVES GIL
RECDO            :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR           :   GO00019498 - KELLY BENICIO BAILAO

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022374-06.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.700965-4
OBJETO       : GRATIFICAÇÃO NATALINA A PARTIR DA CF/88 (ART. 201, § 6º, CF/88) -
                REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 4966-30.2008.4.01.3502 (2008.35.02.701085-5)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : JOAQUIM ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00009358 - JOSE MARIA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00015657 - RICARDO GONCALVES GIL
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00019498 - KELLY BENICIO BAILAO

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022151-53.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.700742-4
OBJETO       : GRATIFICAÇÃO NATALINA A PARTIR DA CF/88 (ART. 201, § 6º, CF/88) -
                REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 5032-10.2008.4.01.3502 (2008.35.02.701152-8)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : WALDEMAR HEYSE
ADVOGADO     : GO00009358 - JOSE MARIA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00015657 - RICARDO GONCALVES GIL
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00006001 - JOAO RODRIGUES DE MIRANDA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DA GRATIFICAÇÃO
NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de sua aposentadoria
para incluir o décimo terceiro salário (gratificação natalina) na relação de salários-de-contribuição que
serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício.
Não houve apresentação de contrarrazões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O pedido merece prosperar, visto que o benefício foi concedido ainda na vigência da redação original do
artigo 28, § 7º, da Lei 8.212/91 (O décimo-terceiro salário - gratificação natalina - integra o salário-de-
contribuição, na forma estabelecida no regulamento). Portanto, os benefícios concedidos até 15 de abril
de 1994, data da edição da Lei 8.870/94, o décimo-terceiro salário é computado para efeito do cálculo do
salário-de-benefício. A partir dessa data, acabou essa possibilidade, em razão da alteração do dispositivo,
que inseriu a ressalva de que a gratificação natalina não seria computada no cálculo do salário-de-
benefício, assim redigido:
“Art. 28. (...)
(...)
§7º. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o
cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.”
Assim, como a lei aplicável é a vigente à época da concessão do benefício, fica a gratificação natalina
incluída, para fins previdenciários, na apuração da renda mensal inicial.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relato

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022948-29.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701543-5
OBJETO       : IRSM DE FEVEREIRO DE 1994(39,67%) - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE
                BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 5515-40.2008.4.01.3502 (2008.35.02.701643-8)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : JOAO ALVES FERREIRA
ADVOGADO     : GO00016769 - NORBERTO MACHADO DE ARAUJO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00006001 - JOAO RODRIGUES DE MIRANDA

 VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE 02/94. 39,67%. RECURSO
IMPROVIDO.
1) Cuida-se de recurso interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício
previdenciário mediante reajuste do salário de contribuição pelo índice do IRSM de fevereiro de 1994 no
percentual de 39,67%.
2) O recorrente sustenta que faz jus à revisão do benefício previdenciário mediante reajuste do salário de
contribuição pelo índice o IRSM de 1994 no percentual de 39,67%, porém, a concessão do benefício
ocorreu em junho/1999, sendo a média calculada com base nos últimos 36 salários-de-contribuição
(dez/1995), portanto o segurado não faz jus ao índice de IRSM do mês de fevereiro/1994.
3) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
4) No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 55 da Lei 9.099/95).
5) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023325-97.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701920-6
OBJETO       : IRSM DE FEVEREIRO DE 1994(39,67%) - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE
                BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 4210-21.2008.4.01.3502 (2008.35.02.700320-5)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : ADELSON MACHADO
ADVOGADO     : GO0026803A - CARLOS BERKENBROCK
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : DHARLA GIFFONI SOARES
PROCUR       : GO00020815 - ROBERTA RASMUSSEN DE LIMA

VOTO-EMENTA
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 EM DETRIMENTO DO ART. 36, §
7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. IRSM DE 02/94. 39,67%. RECURSO PROVIDO.
1. A lei de benefícios da previdência social é clara ao estabelecer que no cálculo do benefício de
aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, será utilizado o salário-de-benefício do
auxílio-doença como salário-de-contribuição para a determinação do valor da RMI do novo benefício de
aposentadoria.
2. O argumento de que a regra prevista no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 aplicar-se-ia apenas e tão
somente quando houver períodos intercalados de recebimento de benefício por incapacidade (auxílio-
doença, no caso) com períodos de retorno à atividade, não pode prevalecer, pois funda-se em
discriminação não efetuada pelo legislador. A norma em questão aplica-se totalmente, haja ou não
intercalação de períodos de benefícios e atividades, pelo simples motivo de que não há esse comando
em seu enunciado. Trata-se da conhecida regra de interpretação segundo a qual não deve o interprete
discriminar onde a lei não o fez.
3. Também não prospera o argumento de que a aposentadoria por invalidez é mero prosseguimento da
percepção de benefício, apenas com a sucessão do benefício definitivo (aposentadoria) ao provisório
(auxílio-doença). A aposentadoria por invalidez é benefício diverso, com regras próprias, que pode ser
precedido de auxílio-doença ou concedido diretamente se presentes os requisitos legais. Assim, não há
que se falar em mera continuação da percepção de benefício, transmudando-se o caráter de provisório
para definitivo, até porque a aposentadoria não pode ser considerada definitiva, já que pode cessar
conforme previsão dos artigos 46 e 47 da lei de benefícios.
4. Assim não há dúvidas, diante da literalidade da lei, de que os benefícios recebidos a título de auxílio-
doença, acolhidos como salário-de-contribuição da aposentadoria por invalidez, serão reajustados na
mesma época que os demais benefícios (anualmente) e pelos mesmos índices.
5. Quanto ao pedido relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, com efeito, já se pacificou no sentido de que o salário-de-contribuição deve realmente ser
reajustado com base no índice do IRSM de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%. Nesse sentido, os
seguintes precedentes: (RESP 677082, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, por unanimidade,
DJ - 21.03.2005); (ERESP 476916, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, por unanimidade, DJ-
07.03.2005).
6. Dessa forma, merece reparo a sentença que deixou de condenar o INSS a revisar a renda mensal
inicial da aposentadoria por invalidez, atualizando o salário-de-benefício do auxílio-doença na forma
prevista no § 5º, art. 29, da Lei 8.213/91. Precedente desta Turma (RC 2008.35.00.903523-4, julgado em
18 de novembro de 2009).
7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença para julgar procedente o
pedido inicial e condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez de que é titular a parte
autora, mediante a inclusão ao seu período básico de cálculo dos salários-de-benefício do auxílio-doença
que a precedeu, bem como incluir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 36,67% ao salário-de-
contribuição do respectivo mês, e a pagar as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças apuradas,
observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros, a partir da citação, à razão de 1% (um por
cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da
data desta sentença. .
8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023455-87.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702050-9
OBJETO       : RMI PELO ART. 1º DA LEI 6.423/77 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS 24 1ºS
                SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS) - RENDA MENSAL
                INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2094-39.2008.4.01.3503 (2008.35.03.700405-7)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : ISABEL MARTINS DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00014863 - MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : WILMAR PEREIRA GONCALVES (PROCURADOR DO INSS)

VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORTN/OTN. LEI 9.032/95.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da renda mensal
inicial mediante a atualização dos 24 primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos que
serviram de base para o respectivo cálculos, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN e de
majoração do salário de benefício nos termos das alterações da Lei 9.032/95.
2. A sentença concluiu que no caso da pensão por morte não há que se falar na revisão da RMI pela
aplicação da variação da ORTN/OTN, bem como que a aplicação da Lei 9.032/95 para elevar a 100% o
salário de benefício da pensão por morte, conforme definido pelo STF, somente se aplica aos benefícios
concedidos após a edição da referida lei.
3. O benefício em questão foi concedido em 05/08/1983, além de ser originário de trabalho rural, teve
amparo nas Leis Complementares nºs 11/1971 e 16/1973, e valor atrelado sempre ao salário mínimo.
4. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
5. De fato, a jurisprudência do STJ, diga-se, consolidou-se com esse entendimento, de que para a
aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão (art. 37, I, do Decreto nº 83.030/79) concedidos
antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários-de-
contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº 89.31284) -
RESp nº 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000. No mesmo diapasão: RESp nº
523.907-SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 24.11.2003 e RESp nº 266.667-SP, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, DJU/I de 16.10.2000.
6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários 416827/SC e 415454/SC, na
sessão plenária do dia 08/02/2007, entendeu, por maioria, que a Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, que,
alterou o art. 75 da Lei 8.213/91, para aumentar a Renda Mensal Inicial dos benefícios de pensão por
morte de 80% para 100% do Salário de Benefício, tem vigência apenas para o futuro, sendo inadmissível
qualquer interpretação que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte
concedidos em momento anterior a sua vigência (Informativo do STF nº 455, de 14/02/2007).
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator, sob a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023632-51.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702227-0
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 46650-43.2005.4.01.3500 (2005.35.00.723576-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : LUCEMAR OLIVEIRA SOARES
ADVOGADO     : GO00014554 - EUSTER PEREIRA MELO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : PEDRO MOREIRA DE MELO

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. AUTORA FALECIDA .
BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I- RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por Lucemar Oliveira Soares, esposo da falecida do autor, contra sentença
(fls. 82) que, sob o fundamento de que o amparo assistencial é benefício personalíssimo e não
transmissível aos herdeiros ou cônjuge sobrevivente, declarou extinto o processo, sem resolução de
mérito, nos termo do art. 267, VI, do CPC.
Alega, em síntese, que o Juiz a quo equivocou-se ao analisar o pedido, uma vez que o recebimento das
parcelas devidas ao falecido devem ser pagas in casu ao cônjuge sobrevivente.
A autarquia recorrida não apresentou contrarrazões.
II- VOTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No que tange ao pedido de pagamento do resíduo do benefício, da data do requerimento administrativo,
em 13/07/2005 a 19/07/2007, tenho que o mesmo merece acolhida.
Conforme documento de fl. 27, constata-se que a Sra. Eneida Silva Soares, falecida em 19/07/2007,
requereu o benefício assistencial em 13/07/2005, o qual lhe foi negado administrativamente sob o
fundamento de que não existia incapacidade.
No entanto, o exame pericial (fls. 38/40), reconheceu que a autora encontrava-se com incapacidade total
e definitiva para o trabalho e para alguns atos da vida independente.
Assim, o requisito da incapacidade para o trabalho e para a vida independente restou devidamente
comprovado.
O benefício postulado tem natureza alimentar, podendo ser exigido o pagamento retroativo, mesmo após
o óbito do instituidor daquele, pelos seus sucessores, sendo, no caso presente, o esposo.
O estudo social demonstra que a família estava enfrentando grandes dificuldades financeiras, agravadas
pelas despesas com a saúde da autora. Tendo em vista que a família não possuía renda fixa,
sobrevivendo apenas do salário de trabalhos esporádicos do esposo, e da aposentadoria da mãe, de um
salário mínimo. E que as despesas no total (com energia elétrica, aluguel e medicamentos) somavam
aproximadamente R$ 930,00 (novecentos e trinta reais).
Assim, a miserabilidade, também restou comprovada. Ademais, o critério de renda per capita de ¼ do
salário mínimo não é o único meio de se aferir a miserabilidade (art. 20, § 2º, Lei 8.742/93 c/c art. 203, V,
CF).
Devido a natureza alimentar do benefício, considerando a ocorrência do falecimento da autora no curso
da ação (19/07/2007) e levando em conta a hipossuficiência do grupo familiar, demonstrando que
certamente no período que antecedeu ao óbito, quando a autora fazia jus à percepção do benefício, seus
parentes efetuaram gastos, comprometendo a sobrevivência do grupo, gastos que poderiam ter sido
realizados com o benefício então devido, deve o amparo ser concedido da data do requerimento
administrativo (DER-13/07/2005) até a data do óbito (19/07/2007).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder o benefício assistencial ao autor, a partir
da data do requerimento administrativo (DER-13/07/2005) até a data do falecimento (19/07/2007),
acrescendo-se às parcelas vencidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção
monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como o esposo, Sr. Lucemar Oliveira
Soares, habilitou-se regularmente no presente feito, fica autorizado a receber os valores devidos.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023885-39.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702480-4
OBJETO       : IRSM DE FEVEREIRO DE 1994(39,67%) - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE
                BENEFÍCIOS
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 2347-33.2008.4.01.3501 (2008.35.01.700880-3)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00019498 - KELLY BENICIO BAILAO
RECDO        : SAUL NERIS DE ARAUJO
ADVOGADO     : GO00016346 - CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS

VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA
VIGÊNCIA DA EC 20/98. BENEFÍCIO LIMITADO PELO TETO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido determinando
a revisão do benefício previdenciário do autor sem a limitação ao teto previsto nos artigos 29, § 2º e 33,
da Lei 8.213/91.
O recorrente sustenta que a ausência de direito adquirido a regime jurídico, bem como que a
constitucionalidade da limitação já foi reconhecida pelo STF.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Com razão a recorrente.
A matéria já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo transcrito:
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - SALÁRIO-DE-
BENEFÍCIO - CÁLCULO - ARTIGO 202, DA CF/88 - VALOR TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI
8.213/91 - EMBARGOS ACOLHIDOS.
1 - Por decisão plenária, o STF firmou entendimento no sentido da não auto-aplicabilidade do art. 202, da
Carta Magna, "por necessitar de integração legislativa, para complementar e conferir eficácia ao direito
nele inserto" (RE nº 193.456-5/RS, DJU de 07.11.97), o que veio a ocorrer com a edição da Lei 8.213/91.
2 - No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo do salário-de-contribuição, na
data inicial do benefício. Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91.
3 - As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33 e 136, todos da Lei 8.213/91, não são incompatíveis
e visam a preservar o valor real dos benefícios.
4 - Precedentes (EREsp nºs 195.437/SP, 242.125/SP e 189.218/SP ).
5 - Embargos conhecidos e acolhidos para os fins acima explicitados.
(EREsp 197096/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ
26/04/2004 p. 144) grifei
No recurso especial nº 543.714-MG o Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa assim fundamentou:
“É cediço o entendimento neste Tribunal no sentido de que o reajuste inicial do salário-de-benefício está
limitado ao valor do respectivo salário-de-contribuição, nos termos do artigo 29, § 2º, e 33 da Lei nº
8213/91.
O v. aresto recorrido afirma que as limitações contidas nesses dispositivos da Lei de Benefícios não estão
previstas no art. 202 da CF/88, para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria.
O artigo 202, caput, da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional n.º 20/98,
buscou estabelecer aplicação de um critério justo de atualização dos salários-de-contribuição, por meio
de índice que efetivamente refletisse a inflação ocorrida no período. Confira-se:
"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos
trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a
regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e
obedecidas as seguintes condições:(...)"
O eg. Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE nº 193456/RS, manifestou entendimento
no sentido de não ser auto-aplicável o preceito contido no art. 202 da CF/88, o qual reclama
integralização legislativa alcançada com a edição da Lei nº 8213/91. Transcreve-se a seguir a ementa do
v. acórdão citado:
"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 8212/91 E 8213/91.
INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1- O art. 202, "caput",
da Constituição Federal não é auto-aplicável, por necessitar de integração legislativa, para complementar
e conferir eficácia ao direito nele inserto. 2 - Superveniência das Leis 8212/91 e 8213/91, normas sem as
quais a vontade da Lei Maior não se cumpria. Recurso extraordinário não conhecido."(RE nº 193456-
5/RS, Rel. para o acórdão Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 07.11.1997)
Nessa esteira de intelecção, verifica-se que pelo art. 202 da CF/88 foram definidos os parâmetros para a
concessão do direito à aposentadoria, fazendo-se necessária a edição de lei ordinária para a sua fruição,
quer para complementar esse preceito constitucional, quer para restringir a dimensão do direito
assegurado, o que foi atendido pelos dispositivos ora em discussão - arts. 29, § 2º, e 33 da Lei nº 8213/91
- os quais estabelecem, respectivamente, limite máximo para o salário-de-benefício e para a renda
mensal inicial.”
Assim, a parte autora não faz jus à revisão postulada.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO do INSS e julgo improcedente o pedido formulado na
inicial.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024134-87.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702734-0
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 5341-31.2008.4.01.3502 (2008.35.02.701464-3)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00025977 - MARCYENE LEMOS FAGUNDES FURTADO
RECDO        : ROBERTO DINIZ
ADVOGADO     : GO00018374 - WLADIMIR SKAF DE CARVALHO

VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ORTN/OTN. LEI 6.423/77.
DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão da renda mensal
inicial mediante a atualização dos 24 primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos que
serviram de base para o respectivo cálculos, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN.
2. A sentença concluiu que é concedida a revisão da RMI pela aplicação da variação da ORTN/OTN aos
benefícios de aposentadoria por contribuição, por idade, por tempo de serviço ou especial, concedidos no
período compreendido entre a Lei 6.423/77 e a promulgação da Constituição Federal de 1988, e que a
matéria está pacificada pela jurisprudência.
3. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
4. Destaco, apenas, que esta Turma Recursal tem entendimento no sentido da inaplicabilidade da
decadência em relação a benefícios concedidos antes de 27/06/1997. No mesmo sentido o precedente a
seguir transcrito:
“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA
PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida
Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito
material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.2.
Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe
19/10/2009).
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença.
6. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da
condenação, com incidência da súmula 111/STJ.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator, sob a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024225-80.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702849-3
OBJETO       : IRSM DE FEVEREIRO DE 1994(39,67%) - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE
                BENEFÍCIOS
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 2794-21.2008.4.01.3501 (2008.35.01.701329-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : JOSE AYRES GUIMARAES
ADVOGADO     : DF00026601 - FREDERICO SOARES ARAUJO
ADVOGADO     : GO0028123A - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

VOTO-EMENTA
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 EM DETRIMENTO DO ART. 36, §
7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. IRSM DE 02/94. 39,67%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A lei de benefícios da previdência social é clara ao estabelecer que no cálculo do benefício de
aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, será utilizado o salário-de-benefício do
auxílio-doença como salário-de-contribuição para a determinação do valor da RMI do novo benefício de
aposentadoria.
2. O argumento de que a regra prevista no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 aplicar-se-ia apenas e tão
somente quando houver períodos intercalados de recebimento de benefício por incapacidade (auxílio-
doença, no caso) com períodos de retorno à atividade, não pode prevalecer, pois funda-se em
discriminação não efetuada pelo legislador. A norma em questão aplica-se totalmente, haja ou não
intercalação de períodos de benefícios e atividades, pelo simples motivo de que não há esse comando
em seu enunciado. Trata-se da conhecida regra de interpretação segundo a qual não deve o interprete
discriminar onde a lei não o fez.
3. Também não prospera o argumento de que a aposentadoria por invalidez é mero prosseguimento da
percepção de benefício, apenas com a sucessão do benefício definitivo (aposentadoria) ao provisório
(auxílio-doença). A aposentadoria por invalidez é benefício diverso, com regras próprias, que pode ser
precedido de auxílio-doença ou concedido diretamente se presentes os requisitos legais. Assim, não há
que se falar em mera continuação da percepção de benefício, transmudando-se o caráter de provisório
para definitivo, até porque a aposentadoria não pode ser considerada definitiva, já que pode cessar
conforme previsão dos artigos 46 e 47 da lei de benefícios.
4. No caso de benefício concedido antes da vigência da lei nº 8.213/91, mas posterior a CF/88 aplica-se a
norma do art. 144, da Lei nº 8.213/91 que garante o direito à revisão de todos os benefícios concedidos
entre 05/10/1988 a 05/04/91.
5. Assim não há dúvidas, diante da literalidade da lei, de que os benefícios recebidos a título de auxílio-
doença, acolhidos como salário-de-contribuição da aposentadoria por invalidez, serão reajustados na
mesma época que os demais benefícios (anualmente) e pelos mesmos índices.
6. No presente caso concreto, o pedido relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, é improcedente, tendo em
vista que o INSS demonstrou às fls. 31 que já realizou a revisão do IRSM de fevereiro/1994.
7. Assim, a sentença merece reparo apenas na parte que não condenou o INSS a revisar a renda mensal
inicial da aposentadoria por invalidez, atualizando o salário-de-benefício do auxílio-doença na forma
prevista no § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91.
8. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença para julgar
procedente o pedido inicial e condenar o INSS na parte de revisar a RMI da aposentadoria por invalidez
de que é titular a parte autora, mediante a inclusão ao seu período básico de cálculo dos salários-de-
benefício do auxílio-doença que a precedeu, e a pagar as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças
apuradas, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros, a partir da citação, à razão de 1%
(um por cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a
partir da data desta sentença. .
8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos
termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno
dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024263-92.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702887-7
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 2772-60.2008.4.01.3501 (2008.35.01.701307-9)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : JOSE MOISES MANOEL FILHO
ADVOGADO     : DF00011464 - AUREA FELICIANA PINHEIRO MARTINS
ADVOGADO     : DF00003113 - EUNICE PINHEIRO MARTINS
ADVOGADO     : DF00026601 - FREDERICO SOARES ARAUJO
ADVOGADO     : DF00010434 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
ADVOGADO     : DF00003112 - JOAO ROCHA MARTINS
ADVOGADO     : DF00014753 - PATRICIA PINHEIRO MARTINS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0023942-57.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702537-8
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 2762-16.2008.4.01.3501 (2008.35.01.701297-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : JOANA FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO     : DF00011464 - AUREA FELICIANA PINHEIRO MARTINS
ADVOGADO     : DF00003113 - EUNICE PINHEIRO MARTINS
ADVOGADO     : DF00026601 - FREDERICO SOARES ARAUJO
ADVOGADO     : DF00010434 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
ADVOGADO     : DF00003112 - JOAO ROCHA MARTINS
ADVOGADO     : DF00014753 - PATRICIA PINHEIRO MARTINS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : MARIA CAROLINA DE ALMEIDA DE SOUZA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO-EMENTA
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 EM DETRIMENTO DO ART. 36, §
7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. RECURSO PROVIDO.
1. A lei de benefícios da previdência social é clara ao estabelecer que no cálculo do benefício de
aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, será utilizado o salário-de-benefício do
auxílio-doença como salário-de-contribuição para a determinação do valor da RMI do novo benefício de
aposentadoria.
2. O argumento de que a regra prevista no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 aplicar-se-ia apenas e tão
somente quando houver períodos intercalados de recebimento de benefício por incapacidade (auxílio-
doença, no caso) com períodos de retorno à atividade, não pode prevalecer, pois funda-se em
discriminação não efetuada pelo legislador. A norma em questão aplica-se totalmente, haja ou não
intercalação de períodos de benefícios e atividades, pelo simples motivo de que não há esse comando
em seu enunciado. Trata-se da conhecida regra de interpretação segundo a qual não deve o interprete
discriminar onde a lei não o fez.
3. Também não prospera o argumento de que a aposentadoria por invalidez é mero prosseguimento da
percepção de benefício, apenas com a sucessão do benefício definitivo (aposentadoria) ao provisório
(auxílio-doença). A aposentadoria por invalidez é benefício diverso, com regras próprias, que pode ser
precedido de auxílio-doença ou concedido diretamente se presentes os requisitos legais. Assim, não há
que se falar em mera continuação da percepção de benefício, transmudando-se o caráter de provisório
para definitivo, até porque a aposentadoria não pode ser considerada definitiva, já que pode cessar
conforme previsão dos artigos 46 e 47 da lei de benefícios.
4. Assim não há dúvidas, diante da literalidade da lei, de que os benefícios recebidos a título de auxílio-
doença, acolhidos como salário-de-contribuição da aposentadoria por invalidez, serão reajustados na
mesma época que os demais benefícios (anualmente) e pelos mesmos índices.
5. Dessa forma, merece reparo a sentença que deixou de condenou o INSS a revisar a renda mensal
inicial da aposentadoria por invalidez, atualizando o salário-de-benefício do auxílio-doença na forma
prevista no § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91.
6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença para julgar procedente o
pedido inicial e condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez de que é titular a parte
autora, mediante a inclusão ao seu período básico de cálculo dos salários-de-benefício do auxílio-doença
que a precedeu, e a pagar as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças apuradas, observada a
prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros, a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês,
e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data desta
sentença. .
7. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz Relator, sob a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos
Juizados Especiais Federais da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 24/03/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0024307-14.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.702937-5
OBJETO       : IRSM DE FEVEREIRO DE 1994(39,67%) - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE
                BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF AJUNTO DA VARA ÚNICA DE ANÁPOLIS
PROC. ORIGEM : 4284-41.2009.4.01.3502 (2009.35.02.7000287-9)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : DHARLA GIFFONI SOARES
RECDO        : AMERICA DE OLIVEIRA BITENCOURT
ADVOGADO     : GO00016769 - NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

 VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM DE 02/94. 39,67%. RECURSO
IMPROVIDO.
1) Cuida-se de recurso interposto da sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício
previdenciário mediante reajuste do salário de contribuição pelo índice do IRSM de fevereiro de 1994 no
percentual de 39,67%.
2) A recorrente sustenta que a autora não faz jus à revisão do benefício previdenciário mediante reajuste
do salário de contribuição pelo índice o IRSM de 1994 no percentual de 39,67%.
3) Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
4) No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 55 da Lei 9.099/95).
5) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação,
observados, contudo, os dizeres da Súmula 111 do STJ.
É o voto.
 ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0032407-89.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.703101-8
OBJETO       : REVISÃO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE -
                DIREITO PREVIDENCIÁRIO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2723-44.2007.4.01.3504 (2007.35.04.701251-7)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : JUAREZ RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00026803 - CARLOS BERKENBROCK
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00010392 - MARIO GERMANO BORGES FILHO

VOTO-EMENTA
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 EM DETRIMENTO DO ART. 36, §
7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. IRSM DE 02/94. 39,67%. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso contra sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito pelo
reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato de concessão do benefício previdenciário.
2. Conforme precedentes do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior
Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de
Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997,
por se tratar de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a
partir de sua entrada em vigor. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS,
Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado
em 01/10/2009, DJe 19/10/2009).
3. Deste modo, aplicando este entendimento, afasto a ocorrência da decadência, pois se trata de
benefício concedido antes de 27/06/1997.
4. No tocante ao pedido inicial, a lei de benefícios da previdência social é clara ao estabelecer que no
cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez, quando precedida de auxílio-doença, será utilizado o
salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para a determinação do valor da RMI
do novo benefício de aposentadoria.
5. O argumento de que a regra prevista no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 aplicar-se-ia apenas e tão
somente quando houver períodos intercalados de recebimento de benefício por incapacidade (auxílio-
doença, no caso) com períodos de retorno à atividade, não pode prevalecer, pois funda-se em
discriminação não efetuada pelo legislador. A norma em questão aplica-se totalmente, haja ou não
intercalação de períodos de benefícios e atividades, pelo simples motivo de que não há esse comando
em seu enunciado. Trata-se da conhecida regra de interpretação segundo a qual não deve o interprete
discriminar onde a lei não o fez.
6. Também não prospera o argumento de que a aposentadoria por invalidez é mero prosseguimento da
percepção de benefício, apenas com a sucessão do benefício definitivo (aposentadoria) ao provisório
(auxílio-doença). A aposentadoria por invalidez é benefício diverso, com regras próprias, que pode ser
precedido de auxílio-doença ou concedido diretamente se presentes os requisitos legais. Assim, não há
que se falar em mera continuação da percepção de benefício, transmudando-se o caráter de provisório
para definitivo, até porque a aposentadoria não pode ser considerada definitiva, já que pode cessar
conforme previsão dos artigos 46 e 47 da lei de benefícios.
7. Assim não há dúvidas, diante da literalidade da lei, de que os benefícios recebidos a título de auxílio-
doença, acolhidos como salário-de-contribuição da aposentadoria por invalidez, serão reajustados na
mesma época que os demais benefícios (anualmente) e pelos mesmos índices.
8. Quanto ao pedido relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, com efeito, já se pacificou no sentido de que o salário-de-contribuição deve realmente ser
reajustado com base no índice do IRSM de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%. Nesse sentido, os
seguintes precedentes: (RESP 677082, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, por unanimidade,
DJ - 21.03.2005); (ERESP 476916, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, por unanimidade, DJ-
07.03.2005).
9. No presente caso concreto, o salário-de-contribuição de 02/94 não foi levado em conta para a fixação
da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário, conforme se extrai da memória de cálculo da
carta de concessão, fazendo jus, portanto, a parte autora a revisão almejada.
10. Dessa forma, merece reparo a sentença que deixou de condenar o INSS a revisar a renda mensal
inicial da aposentadoria por invalidez, atualizando o salário-de-benefício do auxílio-doença na forma
prevista no § 5º, do art. 29, da Lei nº 8.213/91.
11. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença para julgar procedente o
pedido inicial e condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez de que é titular a parte
autora, mediante a inclusão ao seu período básico de cálculo dos salários-de-benefício do auxílio-doença
que a precedeu, bem como incluir o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 36,67% ao salário-de-
contribuição do respectivo mês, e a pagar as parcelas atrasadas decorrentes das diferenças apuradas,
observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros, a partir da citação, à razão de 1% (um por
cento) ao mês, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da
data desta sentença. .
12. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0060822-48.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.703061-6
OBJETO       : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E                                    SALÁRIO-DE-
                CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2478-62.2009.4.01.3504 (2009.35.04.701401-4)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : MANOEL CELESTINO DOS SANTOS
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
ADVOGADO     : GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00010392 - MARIO GERMANO BORGES FILHO

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0002233-29.2010.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2010.35.00.700041-8
OBJETO       : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E                                    SALÁRIO-DE-
                CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2208-38.2009.4.01.3504 (2009.35.04.701131-7)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : EURICO RIBEIRO
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
ADVOGADO     : GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00010392 - MARIO GERMANO BORGES FILHO

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. CÔMPUTO DA
GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso contra sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito pelo
reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato de concessão do benefício previdenciário.
2. Conforme precedentes do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior
Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de
Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997,
por se tratar de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a
partir de sua entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS,
Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado
em 01/10/2009, DJe 19/10/2009).
3. Deste modo, aplicando este entendimento, afasto a ocorrência da decadência, pois se trata de
benefício concedido antes de 27/06/1997.
4. O pedido merece prosperar, visto que o benefício foi concedido ainda na vigência da redação original
do artigo 28, § 7º, da Lei 8.212/91 (O décimo-terceiro salário - gratificação natalina - integra o salário-de-
contribuição, na forma estabelecida no regulamento). Portanto, os benefícios concedidos até 15 de abril
de 1994, data da edição da Lei 8.870/94, o décimo-terceiro salário é computado para efeito do cálculo do
salário-de-benefício. A partir dessa data, acabou essa possibilidade, em razão da alteração do dispositivo,
que inseriu a ressalva de que a gratificação natalina não seria computada no cálculo do salário-de-
benefício, assim redigido:
“Art. 28. (...)
(...)
§7º. O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o
cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento.”
Assim, como a lei aplicável é a vigente à época da concessão do benefício, fica a gratificação natalina
incluída, para fins previdenciários, na apuração da renda mensal inicial.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios em vista dos benefícios da Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022676-35.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701269-7
OBJETO       : ART. 58 ADCT DA CF/88 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO
                DE BENEFÍCIOS
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2232-03.2008.4.01.3504 (2008.35.04.701029-8)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : MARIA DO CARMO PEREIRA DA CRUZ
ADVOGADO     : GO00023992 - ELNICE BARBOSA DE OLIVEIRA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00010392 - MARIO GERMANO BORGES FILHO

 VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISIONAL. ART. 58 ADCT. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ ANTERIOR A CF/88. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso contra sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito pelo
reconhecimento da decadência do direito de revisar o ato de concessão do benefício previdenciário.
2. Conforme precedentes do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior
Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de
Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997,
por se tratar de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a
partir de sua entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS,
Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado
em 01/10/2009, DJe 19/10/2009).
3. Deste modo, aplicando este entendimento, afasto a ocorrência da decadência, pois se trata de
benefício concedido antes de 27/06/1997.

4. O pedido merece prosperar, visto que o benefício foi concedido antes da constituição de 1988, fazendo
jus a parte autora à revisão prevista no artigo 58, da ADCT. Neste sentido a Jurisprudência da Turma
Nacional de Uniformização
DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 260, DO EXTINTO TFR, EM SE
TRATANDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR À
CF/88. No caso das aposentadorias por invalidez derivadas de auxílio-doença a equivalência prevista no
art. 58 do ADCT baseou-se no número de salários mínimos do benefício em rigor quando de sua
aplicação e não o do auxílio-doença percebido inicialmente. Se o benefício originário não teve o reajuste
integral, isso refletirá no cômputo do benefício derivado, o qual, por conseguinte, servirá futuramente para
a aplicação da súmula 58 ADCT, podendo, refletir número de salários mínimos inferior àquele
efetivamente devido. Assim, em tese é possível que ainda hoje existam diferenças resultantes da
aplicação da súmula 260, demandando para tal constatação, contudo, a análise do caso concreto.
Incidente conhecido e provido. (PEDILEF 200583005295322, DJU 16/01/2009, Relator Juiz Federal
Leonardo Safi de Melo)
 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar procedente o pedido de revisão do
benefício previdenciário originário mediante critério previsto no art. 58, do ADCT.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0032536-94.2008.4.01.35.00
RECURSO JEF nº: 2008.35.00.703230-4
OBJETO : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM : 13ª VARA
PROC. ORIGEM : 2006.35.00.713810-1
CLASSE : 71200
RELATOR(A) : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE : DIVINA EVANGELISTA MAGALHAES
ADVOGADO : GO00014245 - ANGELA MARIA DA SILVA
RECDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Presentes os requisitos legais, quais sejam, a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade
definitiva, ainda que parcial impossibilitada a reabilitação profissional, devido é o benefício de
aposentadoria por invalidez.
2. Recurso conhecido e provido.
I- RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por DIVINA EVANGELISTA MAGALHAES contra sentença através da qual
o juízo a quo julgou improcedente o seu pedido de concessão de auxílio-doença, por não considerá-la
incapaz para a prática de atividade laboral.
Alega, em síntese, que não há controvérsia acerca da incapacidade para a prática de seu labor habitual e
que, a idade da recorrente aliada à sua escolaridade ínfima, colaboram para que a incapacidade relativa
seja robustecida ao ponto de tornar-se absoluta, gerando assim, o direito à concessão de aposentadoria
por invalidez.
II- VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A qualidade de segurada e o cumprimento da carência restaram comprovadas às fls. 05/10, bem como
diante da concessão de auxílio-doença (fl. 06).
Quanto à incapacidade foi realizada perícia médica do INSS com laudo às fls. 64/65 que concluiu que a
autora somente: “encontra-se capaz para a realização de atividades laborais leves/moderadas (...)” e que
a “contribuinte individual ao INSS, é portadora de esclerose e atrofia dos túbulos renais, provavelmente
por glomeruloesclerose focal e segmentar.”
A despeito da conclusão pericial, as condições pessoais do autor indicam a impossibilidade de exercício
de atividades laborativas, uma vez que somada a idade (61 anos) e a condição intelectual e experiência
profissional (faxineira) viabilizam apenas o exercício de atividades que demandam intenso esforço físico.
Cabe assinalar, em acréscimo, que o laudo pericial não constitui fonte exclusiva para persuasão do
julgador, ao qual é dado se valer de outros elementos existentes nos autos.
Assim, cumpridos os requisitos legais, faz jus a autora ao benefício de aposentadoria por invalidez.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar o INSS na concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença
(31/03/2006), acrescendo-se às parcelas vencidas juros de 1%, ao mês, e correção monetária conforme
os índices dispostos no Manual de Custas da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários (Art. 55, Lei 9099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RELATOR 3

Nos processos abaixo relacionados:
NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022454-67.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701046-7
OBJETO       : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2989-34.2007.4.01.3503 (2007.35.03.700826-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : WARNEY PAULO NERY ARAUJO
RECTE        : FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR       : CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO (PROCURADOR FEDERAL)
PROCUR       : RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO        : JOAO TEODORO DE MORAIS
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
ADVOGADO     : GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022773-35.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701368-5
OBJETO       : INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -
                DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 3899-61.2007.4.01.3503 (2007.35.03.701748-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : WARNEY PAULO NERY ARAUJO
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
PROCUR       : GO00009698 - CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO
RECDO        : ETELVINO NUNES DA SILVA
ADVOGADO     : GO00021820 - MARCIA ANTONIA DE LISBOA
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
ADVOGADO     : GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0022680-72.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.701273-8
OBJETO       : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2335-44.2007.4.01.3504 (2007.35.04.700863-7)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : WARNEY PAULO NERY ARAUJO
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
PROCUR       : DF00016397 - ANA LIDIA PINTO OLIVEIRA
RECDO        : CARLOS ALBERTO REIS BEZERRA DOS SANTOS
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
ADVOGADO     : GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:

VOTO/E M E N T A

ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. RETRATAÇÃO CONFORME JULGADO DA TNU.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO.
1. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
2. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
3. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
4. Em julgamento anteriormente proferido por esta Turma, foi negado provimento ao recurso, para manter
a sentença que julgou procedente pedido de pagamento das diferenças entre o que se pagou a título da
indenização de campo de que trata o art. 16 da Lei 8.216/91 e a quantia correspondente a 46,87% do
valor das diárias de nível “D” devido aos servidores públicos federais.
5. A parte reclamada interpôs Incidente de Uniformização Nacional.
6. Em apreciação do Incidente, a Turma Nacional de Uniformização decidiu ser indevido o pagamento do
reajuste pleiteado: “Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e
5.992/2006 e 6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o
reajustamento, no mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram
alterações, tão-somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional,
considerando que a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo
com as características da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos
precedentes, o Decreto nº 5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou
aumento no valor das diárias. Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do
Decreto anterior. É que a sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e
adicionais diferenciados, que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-
se a modificar o adicional específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de
destinos ao qual se aplica essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de
reajuste do valor das diárias, sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às
indenizações de campo. Com o advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por
cento), previsto somente para o deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil)
habitantes, passou a contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os
Decretos nºs 5.992/2006 e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias.
Convém destacar que não se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do
Decreto nº 1.656/95, já que, naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência,
houve o reajustamento da diária, a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização
de campo, no mesmo percentual”. (2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE
SIQUEIRA FILHO)
7.Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
8. Em juízo de retratação, apresento o julgado da TNU como razão de decidir, para dar provimento ao
recurso da parte reclamada e reformar a sentença que julgou procedente o pedido inicial.
9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inicial.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz WARNEY PAULO NERY ARAÚJO
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0032708-36.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.703427-0
OBJETO       : APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 3380-86.2007.4.01.3503 (2007.35.03.701217-0)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : WARNEY PAULO NERY ARAUJO
RECTE        : JOSE AVELINO DA COSTA
ADVOGADO     : SP00161867 - MAURO HENRIQUE CASSEB FINATO
RECDO        : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE
DESDE QUE FEITA AB INITIO DA AÇÃO. VERIFICAÇÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO APÓS
CONTESTAÇÃO DO INSS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) Trata-se de recurso interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento do
mérito em decorrência da ausência de requerimento administrativo.
2) Nas ações previdenciárias no âmbito dos JEF's é necessário o prévio requerimento administrativo, em
que haja indeferimento expresso do pedido ou demora injustificável para sua apreciação. Entendimento
contrário importa no aumento extraordinário do número de demandas desnecessárias no âmbito dos
JEF's, o que compromete a celeridade daqueles processos onde realmente haja lide e necessidade da
intervenção do Poder Judiciário.
3) No entanto, a sua exigência deve ser feita no início da ação, antes de o réu ser intimado para
apresentação de contestação, uma vez que esta revela resistência à pretensão da parte autora, não
sendo razoável lhe impor a apresentação do requerimento administrativo neste caso.
4) Nesse sentido, vale a pena transcrever precedente desta Turma Recursal, da relatoria da Juíza Maria
Divina Vitória, no recurso nº: 2008.35.00.700007-5, julgado em 21/05/2008, in verbis:
“1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem
apreciação do mérito por ausência de interesse de agir, em virtude da inexistência de postulação do
pedido na via administrativa.
2. Embora atualmente tenha entendimento de que a extinção do processo ab initio, por falta de
requerimento administrativo, constitui providência regular por ausência de prejuízo à parte, o caso sob
exame enseja providência diversa. Isto porque, analisando os autos verifica-se que a autarquia
previdenciária contestou a presente ação, apresentando defesa de mérito e pugnando pela improcedência
do pedido, do que se depreende a estabilização da lide com resistência à pretensão.
3. Assim, desprovida de razoabilidade seria a providência no sentido de impor à parte a postulação do
pedido na via administrativa quando o INSS já se manifestou contrário à pretensão.”
5) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença hostilizada, pelo que
determino a devolução dos autos ao juizado de origem para regular processamento do feito.
Sem condenação em honorários advocatícios.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO e ANULAR A SENTENÇA, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07 / 04 /2010.
Juiz WARNEY PAULO NERY ARAÚJO
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0021561-76.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.700141-0
OBJETO       : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 1º JEF ADJUNTO (CÍVEL E CRIMINAL)
PROC. ORIGEM : 2022-92.2007.4.01.3501 (2007.35.01.700641-9)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : WARNEY PAULO NERY ARAUJO
RECTE        : MARIA ANGELA ARAUJO
ADVOGADO     : GO00025698 - MARCIA NASCIMENTO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR       : NILSON RODRIGUES BARBOSA FILHO

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR (A) RURAL. NÃO COMPROVADA
QUALIDADE SEGURADO (A). RECURSO IMPROVIDO
1. Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de
aposentadoria por idade rural, ao argumento de que não restou comprovado, no período exigido por lei, o
exercício de atividade rural pelo (a) recorrente.
2. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
4. Na espécie, tendo sido nomeado advogado dativo, é devido o pagamento de honorário no valor de R$
200,00 (duzentos reais) a serem pagos pela Seção Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, / /2010.
Juiz WARNEY PAULO NERY ARAÚJO
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0021643-10.2009.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2009.35.00.700223-3
OBJETO       : APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2917-47.2007.4.01.3503 (2007.35.03.700753-5)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : WARNEY PAULO NERY ARAUJO
RECTE        : SEBASTIANA FRANCO DA SILVA
ADVOGADO     : SP00044094 - CARLOS APARECIDO DE ARAUJO
ADVOGADO     : SP00161867 - MAURO HENRIQUE CASSEB FINATO
RECDO        : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES

 VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADORA RURAL. COMPROVADA
QUALIDADE SEGURADA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido da recorrente de
aposentadoria rural por idade, na qualidade de trabalhadora rural.
2. Reconheceu o juízo a quo que a frágil prova material, escritura de compra e venda, documento do qual
se extrai que, em 1979, o marido da autora exercia atividade profissional de lavrador, não foi corroborada
pelas provas produzidas durante a instrução processual. Concluiu o juiz sentenciante que a autora
apenas realizava atividades domésticas nas propriedades rurais em que seu marido trabalhava.
3. Relatado o essencial, decido.
4. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) atividade
rural no lapso estabelecido pelo art. 142 da Lei 8.212/91 e b) idade mínima de 55 anos.
5. Na espécie, o requisito da idade está devidamente comprovado, tendo em vista que a recorrente
completou a idade em 1994.
6. Quanto ao exercício da atividade rural no lapso estabelecido pela lei de benefícios, também restou
devidamente demonstrado.
7. Ao contrário do que concluiu o juiz monocrático, está comprovado que autora desempenhava afazeres
domésticos de forma paralela ao desempenho profissional de atividade rural, não sendo mera dona-de-
casa. Com efeito, em seu depoimento pessoal, a recorrente esclareceu que “durante todo o período em
que trabalhou na Fazenda Brinquinho, realizava tarefas da casa, isto é, laborava como empregada
doméstica do Sr. Lázaro; (...) na Fazenda Cerradão a autora cuidava das tarefas domésticas na casa do
fazendeiro, inclusive cozinhando para os peões que labutavam nas lavouras, enquanto seu marido saía
para a lida rural”.
8. Essas informações foram corroboradas pelo depoimento da testemunha ouvida em juízo, que
confirmou que a recorrente sempre desempenhou atividade rural na companhia de seu esposo (fls. 54).
9. Dessa forma, há que se reconhecer a qualidade de segurada da recorrente, que cooperava com seu
trabalho para o sustento da família, ainda que de forma indireta e sem remuneração.
10. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o
pedido inaugural, concedendo à autora a aposentadoria rural por idade, a partir da propositura da
presente ação (20.04.2005), acrescendo-se às parcelas devidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da
citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem honorários advocatícios.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, / /2010.
Juiz WARNEY PAULO NERY ARAÚJO
RELATOR

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0032707-51.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.703425-3
OBJETO       : APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL
PROC. ORIGEM : 2599-64.2007.4.01.3503 (2007.35.03.700435-1)
CLASSE       : 71200
RELATOR(A)   : WARNEY PAULO NERY ARAUJO
RECTE        : MARIA CARDOSO CAMPOS
ADVOGADO     : SP00161867 - MAURO HENRIQUE CASSEB FINATO
RECDO        : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
PROCUR       : GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES
VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADORA RURAL. COMPROVADA
QUALIDADE SEGURADA. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido da recorrente de
aposentadoria rural por idade, na qualidade de trabalhadora rural.
2. Reconheceu o juízo a quo que a frágil prova material, consistente em certidão de casamento, de onde
se extrai que o marido da recorrente exercia a atividade econômica de lavrador em 1979, não foi
corroborada pelas provas produzidas durante a instrução processual. Concluiu o juiz sentenciante que a
autora apenas realizava atividades domésticas nas propriedades rurais em que seu marido trabalhava.
3. Relatado o essencial, decido.
4. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) atividade
rural no lapso estabelecido pelo art. 142 da Lei 8.212/91 e b) idade mínima de 55 anos.
5. Na espécie, o requisito da idade está devidamente comprovado, tendo em vista que a recorrente
completou a idade em 1998.
6. Quanto ao exercício da atividade rural no lapso estabelecido pela lei de benefícios, também restou
devidamente demonstrado.
7. Ao contrário do que concluiu o juiz monocrático, está comprovado que autora desempenhava afazeres
domésticos de forma paralela ao desempenho profissional de atividade rural, não sendo mera dona-de-
casa. Com efeito, em seu depoimento pessoal, a recorrente esclareceu que “o seu marido exercia a
função de vaqueiro para o Sr. Nezinho, enquanto a autora realizava as seguintes atividades: cozinhava,
lavava e passava roupas para os peões da fazenda, isto é, realizava os afazeres domésticos e demais
atividades em casa de que tiravam proveito todos os funcionários da fazenda; seu marido percebia
salário, mas a autora não tinha remuneração; afirma que „só trabalhava para ajudar o marido mesmo‟
(grifei).
8. Essas informações foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, que confirmaram que a
recorrente sempre desempenhou atividade rural na companhia de seu esposo e, após o falecimento
deste, auxiliando o seu filho (fls. 51-52).
9. Dessa forma, há que se reconhecer a qualidade de segurada da recorrente, que cooperava com seu
trabalho para o sustento da família, ainda que de forma indireta e sem remuneração.
10. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o
pedido inaugural, concedendo à autora a aposentadoria rural por idade, a partir da propositura da
presente ação (18/02/2005), acrescendo-se às parcelas devidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da
citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem honorários advocatícios.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07 / 04 /2010.
Juiz WARNEY PAULO NERY ARAÚJO
RELATOR

PROCESSOS VIRTUAIS

RELATOR 1

RECURSO JEF nº: 0047162-84.2009.4.01.3500
OBJETO       : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E                              SALÁRIO-DE-
                CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : AMERICO RODRIGUES DE MELO
ADVOGADO     : GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com
apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, declarando a decadência do direito à revisão
pleiteada, nos moldes do art. 103 da Lei 8.213/91.
2. Quanto à decadência, conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo
precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente
se aplica às relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. É o que se nota do julgado a
seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À
MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios,
introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar
de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua
entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Ministro
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
01/10/2009, DJe 19/10/2009).
3. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
4. Assim, como se trata de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença
concedido após 27/06/1997, de fato ocorreu a decadência, devendo a sentença ser mantida em todos os
seus termos.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0049641-50.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : AGOSTINHO MARQUES DE JESUS
ADVOGADO     : GO00018966 - LEONARDO REBOUCAS NOGUEIRA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
DECADÊNCIA AFASTADA.               INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO
POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OT.
INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com
apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, declarando a decadência do direito à revisão
pleiteada, nos moldes do art. 103 da Lei 8.213/91.
2. Quanto à decadência, conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo
precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente
se aplica às relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. É o que se nota do julgado a
seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À
MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios,
introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar
de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua
entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Ministro
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
01/10/2009, DJe 19/10/2009).
3. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
4. Assim, como se trata de benefício concedido antes de 27/06/1997, afasto a decadência.
5. No mérito, razão não assiste ao recorrente. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é
posterior à Constituição Federal de 1988, não sendo possível o reajuste de acordo com o índice previsto
na Lei nº 6.423/77, aplicável apenas aos benefícios anteriores à CF/88. Após essa data, o reajuste deve
ser feito utilizando como parâmetro a legislação vigente à época da concessão, com aplicação do INPC
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença por outros fundamentos.
7. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e deixo de condenar o recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0047730-03.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA
RECDO        : FRANCISCO JERONIMO FILHO
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com
apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, declarando a decadência do direito à revisão
pleiteada, nos moldes do art. 103 da Lei 8.213/91.
2. Quanto à decadência, conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo
precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente
se aplica às relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. É o que se nota do julgado a
seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À
MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios,
introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar
de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua
entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Ministro
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
01/10/2009, DJe 19/10/2009).
3. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
4. Assim, como se trata de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença
concedido após 27/06/1997, de fato ocorreu a decadência, devendo a sentença ser mantida em todos os
seus termos.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0050523-12.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : MARIA DIVINA QUEIROZ
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - ALFREDO AMBROSIO NETO E OUTROS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA
AFASTADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-
BENEFÍCIO. ART. 28, §7º, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 8.870/94. BENEFÍCIO
CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DESTA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com
julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, haja vista o decurso do prazo decadencial
previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo precedente do eg. Superior
Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente se aplica às relações jurídicas
constituídas a partir de sua entrada em vigor.
4. É o que se nota do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme
neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo
103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei
nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas
constituídas a partir de sua entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag
927.300/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA
TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009).
5. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
6. Assim, como se trata de benefício concedido antes de 27/06/1997, afasto a decadência.
7. No mérito, conforme sentenciado em alguns dos processos relativos a esse tema: “No mérito, a
pretensão da parte autora não merece acolhida. Alega a requerente que o décimo-terceiro salário não foi
computado para fins de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Sucede que tão-
somente aos benefícios concedidos até 15 de abril de 1994 é que se impunha a consideração do décimo-
terceiro salário no cálculo do salário-de-benefício, isso por força da redação originária do artigo 28, § 7º,
da Lei n. 8.212/91 (O décimo-terceiro salário – gratificação natalina – integra o salário-de-contribuição, na
forma estabelecida no regulamento). A partir de tal marco temporal, através da Lei n. 8.870/94, inseriu-se
no dispositivo em referência a ressalva de que a gratificação natalina não seria computada no cálculo do
salário-de-benefício. Ora, em direito previdenciário tempus regit actum: concedido que seja o benefício na
vigência da Lei n. 8.870/94 descabe cogitar da utilização do décimo-terceiro salário para apuração da
renda mensal inicial, sendo esta a situação dos autos”.
8. O art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91 dispunha: “O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o
salário-de-contribuição, na forma estabelecida no regulamento”. Referido dispositivo foi alterado pela Lei
nº 8.870, de 15/04/94, passando a viger com a seguinte redação: “O décimo-terceiro salário (gratificação
natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em
regulamento”.
9. Nesse mesmo sentido, o art. 29, §3º, da Lei nº 8.213/91, também com redação pela Lei nº 8.870/94,
estabelece: “Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado
empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha
incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)”.
10. Analisando os autos verifica-se que o benefício da parte autora foi concedido após abril/1994, portanto
na vigência da Lei nº 8.870/94, não havendo que se falar em inclusão da gratificação natalina no cálculo
do salário-de-benefício, em observância ao princípio tempus regit actum, que norteia os procedimentos
relativos ao direito previdenciário.
11. Não procede o argumento da parte autora de que, a despeito da concessão do benefício em período
posterior à Lei nº 8.870/94, os salários-de-contribuição utilizados na base de cálculo correspondem a
período anterior, razão porque haveria a possibilidade da inclusão pleiteada para fins de revisão do
benefício. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a sistemática de
cálculo inicial dos benefícios deve obedecer os princípios do tempus regit actum e da irretroatividade das
leis, devendo ser consagradas as condições devidamente constituídas segundo a legislação vigorante à
época da concessão dos benefícios.
12. Assim, a lei aplicável é a vigente à época da concessão do benefício, independente do fato de serem
os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo relativos a período anterior sob a égide de lei diversa.
13. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença por outros fundamentos.
14. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e deixo de condenar o(a) recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0041988-31.2008.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : SEBASTIAO LOPES DE SOUSA
ADVOGADO          :   GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO             :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO          :   GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA
AFASTADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-
BENEFÍCIO. ART. 28, §7º, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 8.870/94. BENEFÍCIO
CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DESTA LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com
julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, haja vista o decurso do prazo decadencial
previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo precedente do eg. Superior
Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente se aplica às relações jurídicas
constituídas a partir de sua entrada em vigor.
4. É o que se nota do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme
neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo
103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei
nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas
constituídas a partir de sua entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag
927.300/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA
TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009).
5. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
6. Assim, como se trata de benefício concedido antes de 27/06/1997, afasto a decadência.
7. No mérito, conforme sentenciado em alguns dos processos relativos a esse tema: “No mérito, a
pretensão da parte autora não merece acolhida. Alega a requerente que o décimo-terceiro salário não foi
computado para fins de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Sucede que tão-
somente aos benefícios concedidos até 15 de abril de 1994 é que se impunha a consideração do décimo-
terceiro salário no cálculo do salário-de-benefício, isso por força da redação originária do artigo 28, § 7º,
da Lei n. 8.212/91 (O décimo-terceiro salário – gratificação natalina – integra o salário-de-contribuição, na
forma estabelecida no regulamento). A partir de tal marco temporal, através da Lei n. 8.870/94, inseriu-se
no dispositivo em referência a ressalva de que a gratificação natalina não seria computada no cálculo do
salário-de-benefício. Ora, em direito previdenciário tempus regit actum: concedido que seja o benefício na
vigência da Lei n. 8.870/94 descabe cogitar da utilização do décimo-terceiro salário para apuração da
renda mensal inicial, sendo esta a situação dos autos”.
8. O art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91 dispunha: “O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o
salário-de-contribuição, na forma estabelecida no regulamento”. Referido dispositivo foi alterado pela Lei
nº 8.870, de 15/04/94, passando a viger com a seguinte redação: “O décimo-terceiro salário (gratificação
natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em
regulamento”.
9. Nesse mesmo sentido, o art. 29, §3º, da Lei nº 8.213/91, também com redação pela Lei nº 8.870/94,
estabelece: “Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado
empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha
incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)”.
10. Analisando os autos verifica-se que o benefício da parte autora foi concedido após abril/1994, portanto
na vigência da Lei nº 8.870/94, não havendo que se falar em inclusão da gratificação natalina no cálculo
do salário-de-benefício, em observância ao princípio tempus regit actum, que norteia os procedimentos
relativos ao direito previdenciário.
11. Não procede o argumento da parte autora de que, a despeito da concessão do benefício em período
posterior à Lei nº 8.870/94, os salários-de-contribuição utilizados na base de cálculo correspondem a
período anterior, razão porque haveria a possibilidade da inclusão pleiteada para fins de revisão do
benefício. Isto porque o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a sistemática de
cálculo inicial dos benefícios deve obedecer os princípios do tempus regit actum e da irretroatividade das
leis, devendo ser consagradas as condições devidamente constituídas segundo a legislação vigorante à
época da concessão dos benefícios.
12. Assim, a lei aplicável é a vigente à época da concessão do benefício, independente do fato de serem
os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo relativos a período anterior sob a égide de lei diversa.
13. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença por outros fundamentos.
14. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e deixo de condenar o(a) recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0055510-28.2008.4.01.3500
OBJETO       : ÍNDICE DE 28,86% LL 8.622/1993 E 8.627/1993 - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO,
                SOLDO, PROVENTOS OU PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : MARCOS VINICIUS PEREIRA
ADVOGADO     : GO00025476 - SILVIA OPIPARI RAMOS
RECDO        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00005705 - MAURA CAMPOS DOMICIANA

VOTO/EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. MP Nº 2.169-43/2001.
CONTAGEM DO PRAZO. MARCO INICIAL. SÚMULA N. 85. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem
apreciação do mérito, quanto ao pedido de pagamento das parcelas referentes ao reajuste de 28,86%,
posteriores a 01.01.2001, dada a eficácia dos efeitos financeiros da MP n. 2.131, termo final do direito ao
reajuste pleiteado, e declarou a prescrição das parcelas anteriores a essa data, nos termos da súmula n.
85 do STJ.
2. Esta Turma já decidiu que "o prazo inicial para a contagem da prescrição tem início com a edição da
MP Nº 2.169/2001, uma vez que a referida norma legal acabou por reconhecer o direito dos servidores
públicos, no percentual pleiteado nos autos, o que configura a renúncia tácita ao prazo prescricional"
(Processo nº2003.35.00.726294-8, Rel. Ionilda Maria Carneiro Pires, DJ/GO 14.231,16. 03.2004).
3. De outra parte, deve-se ressaltar que no caso a regra a ser aplicada é a da prescrição quinquenal e,
por se tratar de prestação de trato sucessivo, somente se opera quanto às prestações dos últimos cinco
anos a contar da data da propositura da ação.
4. Assim sendo, somente as ações ajuizadas posteriormente a 24 de agosto de 2006 foram alcançadas
pela prescrição. Como a presente ação foi ajuizada no dia 19.12.2008 resta clara a ocorrência da
prescrição, não havendo reparos a serem feitos na sentença.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença pelos seus fundamentos e
pelos ora acrescidos.
6. Defiro os benefícios da assistência judiciária e deixo de condenar o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0058547-34.2006.4.01.3500
OBJETO       : ÍNDICE DE 28,86% LEI 8.622/1993 E 8.627/1993 - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO,
                PROVENTOS OU PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
ADVOGADO     : RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO        : LEILA ABOU SALHA
ADVOGADO     : GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO

VOTO/EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. MP Nº 2.169-43/2001.
CONTAGEM DO PRAZO. MARCO INICIAL.
1. Relativamente à prescrição, esta Turma já decidiu que "o prazo inicial para a contagem da prescrição
tem início com a edição da MP Nº 2.169/2001, uma vez que a referida norma legal acabou por reconhecer
o direito dos servidores públicos, no percentual pleiteado nos autos, o que configura a renúncia tácita ao
prazo prescricional" (Processo nº2003.35.00.726294-8, Rel. Ionilda Maria Carneiro Pires, DJ/GO
14.231,16. 03.2004).
2. De outra parte, deve-se ressaltar que no caso a regra a ser aplicada é a da prescrição qüinqüenal e,
por se tratar de prestação de trato sucessivo, somente se opera quanto às prestações dos últimos cinco
anos a contar da data da propositura da ação.
3. Assim sendo, somente as ações ajuizadas posteriormente a 24 de agosto de 2006 foram alcançadas
pela prescrição. Como a presente ação foi interposta em data anterior, há que se afastar a incidência da
prescrição na hipótese em comento.
4. Quanto ao mérito, tenho entendimento de que a matéria posta a apreciação judicial é exclusivamente
de direito, merecendo pronta análise por esta Turma Recursal nos moldes do art. 515, § 3º, CPC.
5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ROMS 22307-7/DF, decidiu que houve abuso do legislador em
estabelecer o reajuste de 28,86% somente aos servidores militares.
6. Por isso, aquele reajuste (28,86%) foi estendido a todos os servidores civis da União, nos termos da
MP 2.169-43, de 24.08.2001, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98. Deste modo, seguindo o referido
entendimento do STF, é devido a todos os civis o reajuste de 28,86%, inclusive àqueles que não
receberam em sua integralidade. Restou estabelecido, no entanto, que os valores devidos no período de
01.01.1993 a 30.06.1998 seriam pagos a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de maio e
dezembro, mediante acordo individual a ser firmado pelo servidor interessado. Entretanto, o pagamento
dos valores deve ser feito de forma imediata, afastando-se o parcelamento compulsório. Conforme
entendimento dessa Turma, não compete ao Executivo adotar Medida Provisória, com efeitos retroativos,
para restringir ou condicionar direito que passou a incorporar o patrimônio jurídico do servidor público.
Assim, é devida a complementação consistente na diferença entre o percentual já concedido e o índice de
28,86%, cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única, sob pena de se retirar parcela salarial
pertencente ao reclamante.
7. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
8. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor
da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto-ementa do Juiz Relator.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0038311-90.2008.4.01.3500 (2008.35.00.905499-5)
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : GERISON ALMEIDA DE MIRANDA
ADVOGADO     : GO00018966 - LEONARDO REBOUCAS NOGUEIRA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA

I- RELATÓRIO:
1. Natureza: LOAS BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (HOMEM - 37 ANOS).
2. Grupo familiar: 04 pessoas - o reclamante, a mãe (52 anos), uma filha menor (07 anos) e o padrasto
(58 anos).
3. Moradia: própria. Construção em alvenaria, 04 (quatro) cômodos, inacabada, sem rede de esgoto e
saneamento básico.
4. Renda familiar: 2 salários mínimos, provenientes da pensão recebida pela mãe e do trabalho do
padrasto como “serviços gerais”.
5. Perícia médica: o reclamante é portador de SIDA (síndrome de imunodeficiência humana – decorrente
do vírus HIV). Não há incapacidade laboral.
6. Sentença: improcedência do pedido. Incapacidade não comprovada.
7. Recurso. Alegações: miserabilidade e incapacidade comprovadas. Quanto à incapacidade, é portador
de doença altamente estigmatizante, fazendo uso constante de coquetéis (medicação antiretroviral), não
apresentando condições físicas nem tampouco psicológicas para o exercício de atividade laboral. A
miserabilidade também foi comprovada pelo estudo socioeconômico, que atestou a ausência de
condições materiais para a sobrevivência com dignidade, haja vista a falta de condições de trabalho.
Assim, tem-se por comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.
8. O Ministério Público Federal exarou parecer em primeira instância pela procedência do pedido.
9. A autarquia recorrida não apresentou contrarrazões.
II - VOTO/EMENTA – Deficiente. Homem de 37anos.
LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PORTADOR DE SINDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS). INCAPACIDADE
NÃO DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL. ATESTADOS MÉDICOS. IMUNOSSUPRESSÃO GRAVE.
CONDIÇÕES PESSOAIS. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. MISERABILIDADE COMPROVADA.
RECURSO PROVIDO.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. A sentença combatida merece reparo.
3. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o estudo socioeconômico comprovou que o
reclamante reside com a mãe, o padrasto e uma filha menor, em casa própria, inacabada, contendo
apenas 4 (quatro) cômodos, sendo a renda do grupo na ordem de 2 salários mínimos, provenientes da
pensão percebida pela mãe e do salário do padrasto, que trabalha em “serviços gerais”. A renda per
capita familiar fica, destarte, em ½ (meio) salário mínimo. De acordo com a súmula nº 11 da TNU, a renda
mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do
benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por
outros meios, a miserabilidade do postulante. A situação retratada nos autos recomenda a aplicação
dessa orientação, haja vista que os gastos do grupo familiar com medicamentos são acentuados, devido
ao quadro clínico do recorrente, estando configurada uma situação de extrema carência do referido grupo,
consoante atestou a assistente-social encarregada do estudo socioeconômico. Assim, tem-se por
comprovada a miserabilidade.
4. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que o autor, embora portador do vírus HIV, não se
encontra incapacitado para o desempenho de atividade laboral. De fato, esta Turma firmou
posicionamento recente no sentido de que o simples fato de ser a parte portadora do vírus, sem
sintomatologia, não autoriza a concessão do benefício por incapacidade, quando não manifestadas as
“doenças oportunistas”. Precedente: recurso cível nº 2008.35.00.701039-1, julgado em 28/01/2009,
Relator Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira.
5. Contudo, no caso sob exame nota-se que o recorrente não apresenta condições de desempenhar
qualquer atividade capaz de suprir suas necessidades básicas. Os vários atestados médicos anexados
aos autos indicam que ele apresenta quadro de imunossupressão grave. O último atestado, datado de
janeiro/2010, informou que ele faz acompanhamento no HDT (Hospital de Doenças Tropicais) desde
2007, em uso de medicação antiretroviral, sendo acompanhado por otorrinolaringologista devido a déficit
auditivo e “zumbido constante”. Destacou ainda que como efeitos colaterais da medicação, o recorrente
apresenta parestesia e diminuição da força dos membros à direita.
6. Assim, não se revela razoável esperar que uma pessoa acometida por doença estigmatizante, com
quadro de debilidade decorrente da medicação regular, sem qualificação profissional, possa exercer
atividade econômica em igualdade de condições com os demais trabalhadores, de forma a garantir a
própria manutenção.
7. Presentes, pois, os requisitos previstos em Lei, deve o benefício ser concedido.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, concedendo em favor do autor benefício assistencial desde a data do requerimento
administrativo (05.04.2007), acrescendo-se às parcelas vencidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da
citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0041121-38.2008.4.01.3500 (2008.35.00.908312-9)
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : VALDELINO DA SILVA LIMA
ADVOGADO     : GO00022706 - DINO CARLO BARRETO AYRES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

I- RELATÓRIO:
1. Natureza: LOAS BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (HOMEM - 35 ANOS).
2. Grupo familiar: somente o reclamante.
3. Moradia: cedida pelo genitor. Construção em alvenaria, 02 (dois) cômodos, banheiro externo,
construção em alvenaria, reboco e pintura envelhecidos, sem forro, poucos móveis em precário estado de
conservação, localizada na periferia da cidade. No local há quatro barracões de propriedade do pai do
reclamante, alugados pelo valor total de R$470,00 (quatrocentos e setenta reais).
4. Renda familiar: não possui. Sobrevive da ajuda dos familiares.
5. Perícia médica: o reclamante é portador de provável sequela de poliomielite, com hipotrofia dos
membros inferiores (redução da massa muscular das pernas), pés em hiperextensão, mão esquerda
hipotrofiada. Não há incapacidade laboral.
6. Sentença: improcedência do pedido. Incapacidade não comprovada.
7. Recurso. Alegações: miserabilidade e incapacidade comprovadas.
8. O Ministério Público Federal exarou parecer pelo provimento do recurso.
9. A autarquia recorrida não apresentou contrarrazões.
II - VOTO/EMENTA – Deficiente. Homem de 35anos.
LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PORTADOR DE SEQUELA DE POLIOMIELITE. HIPOTROFIA DOS MEMBROS
INFERIORES, PÉS EM HIPEREXTENSÃO, MÃO ESQUERDA HIPOTROFIADA. INCAPACIDADE NÃO
DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.
MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. A sentença combatida merece reparo.
3. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o estudo socioeconômico comprovou que o
reclamante reside sozinho, em imóvel de propriedade do pai, com apenas 2 (dois) cômodos, não
possuindo nenhuma fonte de renda, sobrevivendo da ajuda dos familiares. Embora conste no laudo que
no lote onde reside o autor há mais 03 (três) barracões construídos, todos de propriedade do pai, tal fato
não afasta a alegada miserabilidade, haja vista que se trata de construções bem simples, cujos aluguéis
totalizam R$470,00 (quatrocentos e setenta reais), não havendo indícios de que o pai do reclamante
apresente condições materiais suficientes para o amparo integral do filho. Assim, tem-se por comprovada
a miserabilidade.
4. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que o autor, embora portador de sequela de
poliomielite, com hipotrofia dos membros inferiores (redução da massa muscular das pernas), pés em
hiperextensão e mão esquerda hipotrofiada, não apresenta incapacidade para o desempenho de
atividade laboral.
5. Contudo, no caso sob exame nota-se que o autor não apresenta condições de inserção no mercado de
trabalho ou de desenvolver qualquer atividade econômica capaz de suprir suas necessidades básicas.
Embora relativamente jovem (35 anos), nunca exerceu atividade remunerada, possui baixo grau de
escolaridade e sofre de limitações físicas que dificultam o acesso ao mercado, haja vista que a dificuldade
de locomoção constitui um entrave na busca de emprego e até mesmo na aceitação da diferença pela
sociedade.
6. Conforme destacou o Ilustre representante do Ministério Público Federal: “Daí concluir-se que a
incapacidade parcial para o labor pode se tornar total se as condições sociais, pessoais e econômicas do
indivíduo que pleiteia o benefício constituírem impedimento para sua recuperação e/ou reabilitação
profissional para desenvolver atividade diversa da que normalmente exerceria. De ver-se que as
restrições impostas pelo médico perito (atividades que não requeiram o uso dos membros inferiores)
limitam muito suas possibilidades de emprego. (...) Pela leitura das conclusões do laudo médico, e
considerando a sua situação social e pessoal (cadeirante, baixa escolaridade, sem qualificação técnica ou
experiência profissional – visto que nunca exerceu atividade remunerada) deve-se considerar a
incapacidade do recorrente para o labor, visto que muito dificilmente conseguirá ser integrado no mercado
de trabalho”.
7. Presentes, pois, os requisitos previstos em Lei, deve o benefício ser concedido.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, concedendo em favor do autor benefício assistencial desde a data da cessação indevida,
acrescendo-se às parcelas vencidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção
monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 32456-96.2009.4.01.3500/2009.35.00.907776-0
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : GUMERCINDA LOURENCO PERES
ADVOGADO     : GO00064999 - CECI CINTRA DOS PASSOS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

I- RELATÓRIO:
1. Natureza: LOAS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (IDOSA – 71 ANOS).
2. Grupo familiar: composto por 03 pessoas. A reclamante e dois filhos (40 e 36 anos).
3. Moradia: casa cedida. Construção simples em alvenaria, piso no cimento, com 03 cômodos. Localizada
em rua asfaltada, servida e energia elétrica e água encanada.
4. Renda familiar: não possui renda. Sobrevivem com auxílio dos membros da igreja que frequentam.
5. Sentença: parcialmente procedente. Termo inicial do benefício a partir da juntada do estudo
socioeconômico.
7. Recurso. Alegações: presentes os requisitos legais, o benefício deve ser concedido na data do
requerimento administrativo.
8. O Ministério Público Federal exarou parecer manifestando-se pelo provimento do recurso.
9. Não foram apresentadas contrarrazões.
II - VOTO/EMENTA – Idosa de 71 anos.
LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA NO QUINQUIDIO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO
PROVIDO.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. A sentença combatida merece reforma.
3. Esta Turma tem mantido o entendimento de que o benefício assistencial é devido a partir da entrada do
requerimento administrativo, ressalvada as hipóteses em que ficar demonstrado que houve alteração dos
requisitos legais para a sua concessão, ou que tenha transcorrido lapso temporal superior a 5 anos entre
o requerimento e o ajuizamento da ação. Consoante destacou o Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira
no julgamento do recurso nº 0022702-18.2009, julgado em 24/03/2010, “...Com efeito, o fato do benefício
ter caráter assistencial não retira o direito ao pagamento de parcelas retroativas, uma vez constatado que
ao tempo do requerimento a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão. Ao adotara tal
posição estaria o judiciário prestigiando a atuação equivocada da autarquia que seria “premiada” com um
indeferimento injusto, já que não pagaria o benefício até o advento de decisão concessória.”
4. Ante o exposto, DAR PROVIMENTO ao recurso para fixar o termo inicial do benefício (DIB) na data do
requerimento administrativo (24/11/2004).
5. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0041121-38.2008.4.01.3500 (2008.35.00.908312-9)
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : VALDELINO DA SILVA LIMA
ADVOGADO     : GO00022706 - DINO CARLO BARRETO AYRES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

I- RELATÓRIO:
1. Natureza: LOAS BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (HOMEM - 35 ANOS).
2. Grupo familiar: somente o reclamante.
3. Moradia: cedida pelo genitor. Construção em alvenaria, 02 (dois) cômodos, banheiro externo,
construção em alvenaria, reboco e pintura envelhecidos, sem forro, poucos móveis em precário estado de
conservação, localizada na periferia da cidade. No local há quatro barracões de propriedade do pai do
reclamante, alugados pelo valor total de R$470,00 (quatrocentos e setenta reais).
4. Renda familiar: não possui. Sobrevive da ajuda dos familiares.
5. Perícia médica: o reclamante é portador de provável sequela de poliomielite, com hipotrofia dos
membros inferiores (redução da massa muscular das pernas), pés em hiperextensão, mão esquerda
hipotrofiada. Não há incapacidade laboral.
6. Sentença: improcedência do pedido. Incapacidade não comprovada.
7. Recurso. Alegações: miserabilidade e incapacidade comprovadas.
8. O Ministério Público Federal exarou parecer pelo provimento do recurso.
9. A autarquia recorrida não apresentou contrarrazões.
II - VOTO/EMENTA – Deficiente. Homem de 35anos.
LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI Nº 8.742/93. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PORTADOR DE SEQUELA DE POLIOMIELITE. HIPOTROFIA DOS MEMBROS
INFERIORES, PÉS EM HIPEREXTENSÃO, MÃO ESQUERDA HIPOTROFIADA. INCAPACIDADE NÃO
DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.
MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. A sentença combatida merece reparo.
3. Quanto ao requisito da hipossuficiência econômica, o estudo socioeconômico comprovou que o
reclamante reside sozinho, em imóvel de propriedade do pai, com apenas 2 (dois) cômodos, não
possuindo nenhuma fonte de renda, sobrevivendo da ajuda dos familiares. Embora conste no laudo que
no lote onde reside o autor há mais 03 (três) barracões construídos, todos de propriedade do pai, tal fato
não afasta a alegada miserabilidade, haja vista que se trata de construções bem simples, cujos aluguéis
totalizam R$470,00 (quatrocentos e setenta reais), não havendo indícios de que o pai do reclamante
apresente condições materiais suficientes para o amparo integral do filho. Assim, tem-se por comprovada
a miserabilidade.
4. No tocante à incapacidade, o laudo pericial concluiu que o autor, embora portador de sequela de
poliomielite, com hipotrofia dos membros inferiores (redução da massa muscular das pernas), pés em
hiperextensão e mão esquerda hipotrofiada, não apresenta incapacidade para o desempenho de
atividade laboral.
5. Contudo, no caso sob exame nota-se que o autor não apresenta condições de inserção no mercado de
trabalho ou de desenvolver qualquer atividade econômica capaz de suprir suas necessidades básicas.
Embora relativamente jovem (35 anos), nunca exerceu atividade remunerada, possui baixo grau de
escolaridade e sofre de limitações físicas que dificultam o acesso ao mercado, haja vista que a dificuldade
de locomoção constitui um entrave na busca de emprego e até mesmo na aceitação da diferença pela
sociedade.
6. Conforme destacou o Ilustre representante do Ministério Público Federal: “Daí concluir-se que a
incapacidade parcial para o labor pode se tornar total se as condições sociais, pessoais e econômicas do
indivíduo que pleiteia o benefício constituírem impedimento para sua recuperação e/ou reabilitação
profissional para desenvolver atividade diversa da que normalmente exerceria. De ver-se que as
restrições impostas pelo médico perito (atividades que não requeiram o uso dos membros inferiores)
limitam muito suas possibilidades de emprego. (...) Pela leitura das conclusões do laudo médico, e
considerando a sua situação social e pessoal (cadeirante, baixa escolaridade, sem qualificação técnica ou
experiência profissional – visto que nunca exerceu atividade remunerada) deve-se considerar a
incapacidade do recorrente para o labor, visto que muito dificilmente conseguirá ser integrado no mercado
de trabalho”.
7. Presentes, pois, os requisitos previstos em Lei, deve o benefício ser concedido.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, concedendo em favor do autor benefício assistencial desde a data da cessação indevida,
acrescendo-se às parcelas vencidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção
monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0029331-23.2009.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : DIVINA ETERNA EVANGELISTA DANTAS
ADVOGADO     : GO00027122 - VANDERLEI FARIA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA. MULHER DE 36 ANOS DE IDADE. AUXILIAR DE COSTURA.
SEQUELA DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA.
QUALIDADE DE SEGURADA. PROBLEMA OCORRIDO ANTES DA FILIAÇÃO AO RGPS. EXISTÊNCIA
DE VÍNCULOS LABORAIS POSTERIORES. AGRAVAMENTO DO QUADRO. ART. 59, PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI N. 8.231/91. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto por DIVINA ETERNA EVANGELISTA contra sentença que julgou
improcedente pedido de concessão de auxílio-doença, fundada na incapacidade anterior ao ingresso no
sistema previdenciário.
2. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de
carência exigido em Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos. Logo, a concessão do benefício requer a cumulação simultânea de 03
(três) requisitos, quais sejam: condição de segurado, carência e incapacidade parcial e temporária.
3. A incapacidade é ponto incontroverso, tendo o laudo pericial atestado que a autora sofreu “queda da
própria altura” no ano de 1996, o que ocasionou traumatismo crânio encefálico, tendo sido submetida a
várias cirurgias, permanecendo com diminuição da força muscular nos membros inferiores e dores na
coluna, segundo informações da própria autora. A perícia médica atestou que a autora se encontra parcial
e definitivamente incapacitada para o labor, já que há limitação ao desempenho de atividades que exijam
a permanência por longos períodos em pé ou sentada, ou demande deslocamento espacial.
4. Quanto à qualidade de segurada, cópias da CTPS indicam a existência de vínculos laborais nos
períodos de 01.04.1999 a 21.06.2002; 01.02.2003 a 28.01.2008 e 11.02.2008 a 27.11.2008. A sentença
combatida julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a reclamante ingressou no sistema
portadora da moléstia incapacitante, não fazendo jus à concessão do benefício.
5. De fato, a perícia médica atestou que a autora sofreu queda da própria altura, com traumatismo
craniano, no ano de 1996, sendo que o ingresso no RGPS ocorreu em 1999. Contudo, é de se notar que
o ingresso da autora não se deu na categoria de “Contribuinte Individual”, mas com vínculo empregatício
regular como “Auxiliar de costura”.
6. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, estabelece: “Não será devido auxílio-doença ao
segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada
como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão”.
7. No caso em comento, os elementos dos autos deixam claro que o incidente ocorrido em 1996 não
ocasionou a incapacidade da autora, tanto que ela conseguiu trabalhar regularmente por três anos, sem
interrupção, no período de 1999 a 2002, reingressando ao sistema no ano de 2003 até 2008. Assim, não
há dúvida de que, ao ingressar no sistema previdenciário, a reclamante não apresentava moléstia
incapacitante, tanto que conseguiu manter vínculo empregatício regular por vários anos, sobrevindo a
incapacidade do agravamento do problema, razão pela qual a situação subsume-se à exceção prevista no
art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
8. Como se trata de pessoa relativamente jovem (36 anos) e com incapacidade parcial, deve a reclamante
ser encaminhada à reabilitação promovida pela autarquia.
9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, concedendo em favor da autora benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento
administrativo (30.01.2009), acrescendo-se às parcelas vencidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da
citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO ao recurso,
nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0050574-23.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ARIONE DIAS DE ARAUJO
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO
ART. 103 DA LEI 8.213/91. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 28, §7º, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 8.870/94.
BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com
apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, declarando a decadência do direito à revisão
pleiteada, nos moldes do art. 103 da Lei 8.213/91.
2. Quanto à decadência, conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo
precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente
se aplica às relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. É o que se nota do julgado a
seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À
MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios,
introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar
de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua
entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Ministro
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
01/10/2009, DJe 19/10/2009).
3. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
4. Assim, como se trata de benefício concedido antes de 27/06/1997, afasto a decadência.
5. No mérito, conforme sentenciado em alguns dos processos relativos a esse tema: “Sucede que tão-
somente aos benefícios concedidos até 15 de abril de 1994 é que se impunha a consideração do décimo-
terceiro salário no cálculo do salário-de-benefício, isso por força da redação originária do artigo 28, § 7º,
da Lei n. 8.212/91 (O décimo-terceiro salário – gratificação natalina – integra o salário-de-contribuição, na
forma estabelecida no regulamento). A partir de tal marco temporal, através da Lei n. 8.870/94, inseriu-se
no dispositivo em referência a ressalva de que a gratificação natalina não seria computada no cálculo do
salário-de-benefício. Ora, em direito previdenciário tempus regit actum: concedido que seja o benefício na
vigência da Lei n. 8.870/94 descabe cogitar da utilização do décimo-terceiro salário para apuração da
renda mensal inicial, sendo esta a situação dos autos”.
6. O art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91 dispunha: “O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o
salário-de-contribuição, na forma estabelecida no regulamento”. Referido dispositivo foi alterado pela Lei
nº 8.870, de 15/04/94, passando a viger com a seguinte redação: “O décimo-terceiro salário (gratificação
natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em
regulamento”.
7. Nesse mesmo sentido, o art. 29, §3º, da Lei nº 8.213/91, também com redação pela Lei nº 8.870/94,
estabelece: “Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado
empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha
incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)”.
8. Analisando os autos verifica-se que o benefício da parte autora foi concedido em 21.09.1992, portanto
anteriormente à alteração do art. 28, § 7º, da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 8.870/94, razão pela
qual faz jus à revisão pleiteada.
9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, determinando a revisão do benefício previdenciário em nome da parte autora mediante inclusão
do 13º salário no cálculo da RMI, acrescendo-se aos valores devidos juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0050566-46.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : JOAO FERNANDES MESSIAS
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO
ART. 103 DA LEI 8.213/91. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 28, §7º, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 8.870/94.
BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com
apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, declarando a decadência do direito à revisão
pleiteada, nos moldes do art. 103 da Lei 8.213/91.
2. Quanto à decadência, conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo
precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente
se aplica às relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. É o que se nota do julgado a
seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À
MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios,
introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar
de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua
entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Ministro
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
01/10/2009, DJe 19/10/2009).
3. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
4. Assim, como se trata de benefício concedido antes de 27/06/1997, afasto a decadência.
5. No mérito, conforme sentenciado em alguns dos processos relativos a esse tema: “Sucede que tão-
somente aos benefícios concedidos até 15 de abril de 1994 é que se impunha a consideração do décimo-
terceiro salário no cálculo do salário-de-benefício, isso por força da redação originária do artigo 28, § 7º,
da Lei n. 8.212/91 (O décimo-terceiro salário – gratificação natalina – integra o salário-de-contribuição, na
forma estabelecida no regulamento). A partir de tal marco temporal, através da Lei n. 8.870/94, inseriu-se
no dispositivo em referência a ressalva de que a gratificação natalina não seria computada no cálculo do
salário-de-benefício. Ora, em direito previdenciário tempus regit actum: concedido que seja o benefício na
vigência da Lei n. 8.870/94 descabe cogitar da utilização do décimo-terceiro salário para apuração da
renda mensal inicial, sendo esta a situação dos autos”.
6. O art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91 dispunha: “O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o
salário-de-contribuição, na forma estabelecida no regulamento”. Referido dispositivo foi alterado pela Lei
nº 8.870, de 15/04/94, passando a viger com a seguinte redação: “O décimo-terceiro salário (gratificação
natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em
regulamento”.
7. Nesse mesmo sentido, o art. 29, §3º, da Lei nº 8.213/91, também com redação pela Lei nº 8.870/94,
estabelece: “Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado
empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha
incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)”.
8. Analisando os autos verifica-se que o benefício da parte autora foi concedido em 12.02.1992, portanto
anteriormente à alteração do art. 28, § 7º, da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 8.870/94, razão pela
qual faz jus à revisão pleiteada.
9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, determinando a revisão do benefício previdenciário em nome da parte autora mediante inclusão
do 13º salário no cálculo da RMI, acrescendo-se aos valores devidos juros de mora de 1% (um por cento)
ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0035469-40.2008.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : MAX JUAN FILGUEIRA
ADVOGADO     : GO00019875 - RITA MARGARETE RODRIGUES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR DE SEQUELA DE FRATURA DOS MEMBROS
INFERIORES (FEMUR). HOMEM 23 ANOS. INCAPACIDADE ATESTADA PARCIAL E PROVISÓRIA
ATESATADA EM LAUDO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. CARÊNCIA DISPENSADA NOS TERMOS DO
INC. II DO ART. 26 DA L. 8.213/91. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto por Max Juan Filgueira contra sentença que julgou improcedente o
pedido formulado na peça inicial sob o fundamento de falta da carência mínima necessária a concessão
do beneficio.
2. Alega que é dispensável o cumprimento do período de carência nos casos de incapacidade
proveniente de acidentes de qualquer natureza.
3. Em contrarrazões a autarquia alega que o laudo pericial foi inconclusivo quanto à incapacidade total do
autor.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A concessão do benefício previdenciário por incapacidade requer a cumulação simultânea de 03 (três)
requisitos, quais sejam: condição de segurado, carência e incapacidade, que quando temporária, para a
atividade habitualmente exercida, enseja a concessão de auxílio-doença e quando definitiva enseja a
aposentadoria por invalidez.
6. Quanto a incapacidade laboral, atesta o laudo médico que o reclamante é portador de seqüelas de
fraturas de fêmur direito e esquerdo decorrentes de acidente, tais fraturas parecem consolidadas mais
apresentam sinais característicos de processo infeccioso no fêmur esquerdo. O quadro descrito é de
atrofia muscular com limitação da mobilidade, com limitação parcial e temporária para as funções que
exijam ortostatismo e deambulação prolongados, erguer ou carregar peso e subir ou descer escadas,
concluindo pela incapacidade parcial e temporária para a atividade exercida.
7. Verifica-se no caso a incapacidade do autor para o exercício de sua atividade profissional de
açougueiro, pois se trata de doença incompatível com suas limitações médicas, por ser função que
presume a necessidade de permanência por longos períodos em pé, uso de força, e movimentos
repetitivos que exigem grande esforço.
8. Quanto a carência e a qualidade de segurado, constato nos autos que o reclamante exerce a atividade
de açougueiro desde 01/11/2005 conforme anotações de sua CTPS, de forma que se verifica a qualidade
de segurado. Em que pese o entendimento do douto magistrado de a quo, considero satisfeito também o
requisito da carência, pois conforme atesta o laudo pericial, bem como os documentos iniciais, a
incapacidade do reclamante decorre de acidente de trânsito, estando portanto dispensado do
cumprimento da carência legal, por força do art. 26 “caput”, e inc. II, primeira parte da Lei nº 8213/91.
9. Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o
pedido inaugural, condenando a autarquia recorrida a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença,
desde a data do requerimento administrativo (17/08/2007), acrescendo-se às parcelas vencidas juros de
mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0049101-70.2007.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : VALDIRA SOARES MACHADO
ADVOGADO     : GO00019289 - NUBIA ADRIANE PIRES BRAGA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADORA DE HAS. CARDIOPATIA.
INCAPACIDADE NÃO ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES.
CONDIÇÕES PESSOAIS. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Valdira Soares Machado contra sentença que julgou improcedente
pedido de concessão de auxílio-doença e conversão aposentadoria por invalidez, com fundamento na
ausência de comprovação da incapacidade.
2. Alega que há incompatibilidade da doença constatada com as suas condições pessoais.
3. Em contrarrazões a autarquia sustenta que a sentença deve ser mantida sob a alegação de que a
laudo apresentado não é conclusivo quanto a incapacidade total da segurada, atestando ser ela capaz
para o exercício da sua atividade laboral habitual.
4. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer a cumulação simultânea de 03 (três)
requisitos, quais sejam: condição de segurado, carência e incapacidade total e permanente.
5. A carência e qualidade de segurado não constituem ponto controvertido da lide, estando suficiente
demonstradas pelos documentos apresentados.
6. Quanto a incapacidade, o laudo pericial atesta ser a recorrente portadora de cardiopatia, concluindo
pela capacidade para o labor, com restrições a atividades que exijam esforço físico. Em que pese o
entendimento do juízo monocrático, impõe-se o reconhecimento da incapacidade da recorrente, pessoa já
idosa (62 anos), portadora de moléstias cardíacas que a incapacitam para o exercício da atividade laboral
declarada de “lavadeira/doméstica”. Tais atividades pressupõem esforço físico demasiado, com
movimentos exaustivamente repetitivos, tarefas que uma pessoa já idosa e com restrições médicas não
pode ser considerada capaz de suportar.
7. Ademais a recorrente logrou êxito em demonstrar o quadro incapacitante por meio dos atestados
médicos apresentados, que confirmam a presença de HAS e insuficiência coronária crônica. Dessa forma,
não há dúvida de que faz jus a reclamante ao benefício de aposentadoria por invalidez, conforme
pleiteado.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, condenando a autarquia recorrida a conceder à autora o benefício de aposentadoria por
invalidez, desde a do requerimento administrativo (01/02/2005), acrescendo-se às parcelas vencidas juros
de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0043487-50.2008.4.01.3500
OBJETO       : BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FRANCISCA DE OLIVEIRA ALMEIDA
ADVOGADO     : GO00025383 - FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

I- RELATÓRIO:
1. Natureza: LOAS BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO (MULHER - 80 ANOS).
2. Grupo familiar: a autora e o cônjuge (86 anos).
3. Moradia: própria. Construção simples, contendo 05 (cinco) cômodos pequenos, coberta com telha
eternit, forro de gesso, piso em cerâmica simples, paredes pintadas com cal, quintal cimentado, protegida
por muro e portão. A família reside no local há 45 anos.
4. Renda familiar: um salário mínimo proveniente da aposentadoria do esposo.
5. Sentença: improcedência do pedido. Miserabilidade não comprovada.
7. Recurso. Alegações: miserabilidade e incapacidade comprovadas.
8. O Ministério Público Federal exarou parecer em primeira instância pela procedência do pedido.
9. A autarquia recorrida não apresentou contrarrazões.
II - VOTO/EMENTA – Idosa de 80 anos de idade.
LOAS. AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO POR OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. ART. 34,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.741/2003. MISERABILIDADE COMPROVADA. RECURSO
PROVIDO.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. A sentença combatida merece reparo.
3. A miserabilidade da autora restou comprovada nos autos. O estudo socioeconômico comprovou que a
reclamante reside com o esposo, também idoso (86 anos), em imóvel simples, sendo que a única renda
do casal é proveniente da aposentadoria recebida pelo marido no valor de um salário mínimo. Como se
trata de pessoas idosas, o casal necessita do uso constante de medicamentos.
4. Excluindo da renda familiar o benefício percebido pelo esposo, a teor do disposto no art. 34, parágrafo
único, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), tem-se que a reclamante não apresenta condições de
sobrevivência, já que não possui nenhuma fonte de renda e não pode contar com a ajuda regular dos
filhos, todos casados, com famílias constituídas, sem condições de garantirem a manutenção dos pais de
modo integral.
5. Assim, comprovada a miserabilidade e estando comprovada a condição de idosa da autora (80 anos),
faz jus à concessão do benefício pleiteado.
6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, concedendo em favor da autora benefício assistencial desde a data do requerimento
administrativo (20.06.2008), acrescendo-se às parcelas vencidas juros de mora de 1% ao mês, a partir da
citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
7. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0045237-87.2008.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : NATAL DA CRUZ SOUSA
ADVOGADO     : GO00012840 - ENIO BARRETO DE LIMA FILHO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HOMEM DE 62 ANOS DE
IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS. PROBLEMAS NA COLUNA.
OSTEOARTROSE E ESPONDILOSE LOMBAR. DOR LOMBAR E CERVICAL. INCAPACIDADE NÃO
ATESTADA EM LAUDO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO.
QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto por NATAL DA CRUZ SOUSA contra sentença que julgou improcedente
pedido de concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, fundada
na ausência de comprovação da incapacidade. Alega, em síntese, que os atestados médicos
comprovaram ser portador de “transtornos de discos invertebrais, mialgia, hérnia inguinal com gangrena”,
não apresentando condições de labor, sobretudo considerando a idade avançada (62 anos) e o fato de
sempre ter trabalhado em atividades braçais (serviços gerais e cortador de cana), ofício inviabilizado em
face das moléstias de caráter degenerativo que o acometem.
2. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-
doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe
garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-doença, por sua
vez, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida
em Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze)
dias consecutivos. Logo, a concessão destes benefícios requer a cumulação simultânea de 03 (três)
requisitos, quais sejam: condição de segurado, carência e incapacidade parcial e temporária no caso de
auxílio-doença ou total e permanente em se tratando de aposentadoria por invalidez.
3. A condição de segurado e a carência não foram objeto de controvérsia, requisitos comprovados nos
autos por meio da documentação comprovando a existência de vínculos laborais do autor como
trabalhador rural de 1994 a 2003, em períodos intercalados, além da percepção de auxílio-doença em
vários períodos, sendo o último deles de 08.09.2006 a 12.05.2008.
4. Quanto à incapacidade, a perícia médica realizada nos autos informou que o reclamante “refere dor
lombar e cervical, principalmente aos esforços físicos”. Ao exame clínico, indicou que o reclamante
apresenta marcha normal, coluna com boa mobilidade, sem parestesias de membros superiores e
inferiores. Concluiu pela ausência de incapacidade, podendo evoluir para incapacidade temporária.
5. A despeito da conclusão do laudo pericial, creio que a situação dos autos enseja presunção diversa. A
CTPS em nome do autor, cuja inscrição no RGPS ocorreu em maio/1994, demonstra a existência de
vários vínculos laborais até o ano de 2003, todos na condição de “trabalhador rurícola”, atividade braçal
que demanda esforço físico constante para seu desempenho, além de vigor e boa mobilidade.
6. O reclamante possui 62 anos de idade, sempre trabalhou em atividades pesadas e está acometido de
problemas na coluna, o que se confirma pelos vários atestados e exames médicos anexados aos autos,
informando a existência de doenças como osteoartrose e espondilose lombar, o que ocasiona episódios
de dor e impossibilita o desempenho de atividade laboral.
7. Esse o quadro, não parece razoável considerar que um segurado com idade avançada, trabalhador
rural e acometido de problemas na coluna, possa se manter no mercado de trabalho, exercendo atividade
remunerada que lhe garanta a subsistência, nas mesmas condições de um trabalhador comum, fator que
potencializa a incapacidade, tornando-a total e definitiva.
8. Outrossim, como não há condições de reabilitação em face das referidas condições, o reclamante faz
jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença,
já que a autarquia previdenciária não infirmou a presunção de que à essa época, quando já contava com
61 anos de idade e vinha sendo sucessivamente beneficiado pelo auxílio, o segurado estava total e
definitivamente incapacitado para o labor.
9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o
pedido inaugural, concedendo em favor do autor benefício de aposentadoria por invalidez desde a data da
cessação indevida do auxílio-doença (12/05/2008), acrescendo-se às parcelas vencidas juros de mora de
1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 8.213/91).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 48794-82.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.916003-1
OBJETO       : APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 13ª VARA
PROC. ORIGEM     :   2008.35.00.916003-1
CLASSE           :   71200 - RECURSO INOMINADO
RELATOR(A)       :   PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         :   GO00009258 - JURANIA CALDEIRA
RECDO            :   TIEKO TSUCHIDA
ADVOGADO         :   FABIO JOSE LONGO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL.
1. Documentos apresentados:
a) Certidão de Casamento em nome da autora, com ato realizado em 21/11/1964, em que consta a
profissão do seu cônjuge como lavrador;
b) Escritura de Compra e Venda de imóvel rural com área de 09,68 ha, localizada no município de
Rialma-Go, em que a autora e seu cônjuge figuram como outorgados compradores, e este último figura
também com a profissão de lavrador, lavrada em 20/09/1983;
c) DARFs referentes ao ITR de imóvel rural, com área de 15 ha, em nome do cônjuge da autora, nos
exercícios de 2004/2006;
d) INFBEN – Informação de Benefícios em que consta aposentadoria por idade rural, no ramo atividade
comerciário, em nome do cônjuge da autora, a partir de 24/03/2003, e auxílio-doença em nome da autora,
no ramo atividade comerciário, a partir de 08/06/2007.
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. PROVA
MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. QUALIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO
INDEVIDO. RECURSO INSS CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra
sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício aposentadoria por idade rural.
2. Alega, em síntese, o recorrente, que a prova documental não foi suficiente para demonstrar exercício
de atividade rural pela autora, uma vez que se tratam de provas materiais não contemporâneas aos fatos
alegados. Que os depoimentos testemunhais demonstram que a condição socioeconômica da autora é
diversa da realidade do trabalhador rural em regime de economia familiar, de forma a descaracterizar a
condição de segurado especial.
3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
4. No mérito, a sentença combatida, data vênia, merece reforma.
5. Embora, de fato, exista prova do exercício da atividade rural, não há evidências de que esta tenha se
dado em regime de subsistência. Com efeito, segundo se depreende dos autos virtuais a autora mantém
residência fixa no meio urbano por longo período e possui longo histórico de contribuições como segurada
facultativa, já havendo até recebido auxílio-doença nessa condição. Os dados do CNIS indicam que o
marido da autora aposentou-se como contribuinte individual, percebendo benefício com renda mensal
inicial superior ao mínimo legal. As testemunhas ouvidas relataram que a família da autora possui uma
caminhoneta D-20 e um trator. Tais elementos de prova, se considerados em conjunto, indicam potencial
econômico suficiente para custear as contribuições previdenciárias, tanto que ambos, marido e mulher, o
fizeram por longo período, o que afasta o regime de subsistência.
6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e reformo a r. sentença, para julgar improcedente o
pedido veiculado na inicial.
7. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 42125-13.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.909316-4
OBJETO       : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 13ª VARA
PROC. ORIGEM : 42125-13.2008.4.01.3500 (2008.35.00.909316-4)
CLASSE       : 71200 - RECURSO INOMINADO
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
RECDO        : TEREZINHA CANDIDA DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00008507 - JOSE ANTONIO MARTINS DA PAIXAO
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
Documentos apresentados:
a) Certidão de Casamento em nome da autora, com ato realizado em 06/09/1969, em que consta a
profissão do seu cônjuge como lavrador, com data de emissão em 23/08/2007;
b) Escritura Pública de Divisão Amigável referente ao imóvel rural denominado vertente rica, localizado no
município de Rubiataba-Go, com área de 68 ha; resultando dessa divisão o pagamento de um quinhão de
terras a Maria Cândida de Moura, mãe da autora, contendo área de 13,91 ha, lavrada em 30/07/2001;
c) CNIS – em nome do cônjuge da autora, que consta vínculo empregatício em empresa de construção
civil, no período de 02/05/2001 a 29/06/2001;
VOTO/EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. § 3º DO
ART. 55 DA LEI N. 8.213. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO.
RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra
sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício aposentadoria por idade rural. O n.
juiz sentenciante fundamentou o seu convencimento nos depoimentos das testemunhas, que teriam se
mostrado “firmes e convincentes” ao confirmar o exercício de atividade rural em regime de economia
familiar.
3. Alega, a recorrente que a prova material se mostra insuficiente e distante dos fatos a serem provados;
em referencia à prova oral alega que os depoimentos pessoal e testemunhais se revelaram divergentes.
Por fim alega que conforme dispõe o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e na esteira da farta jurisprudência, a
prova exclusivamente testemunhal é inadmissível para comprovação do exercício de atividade rural.
4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
5. Quanto ao mérito, com a devida vênia, a r. sentença merece reforma.
6. Verifica-se com efeito, que embora tenha a parte autora trazido aos autos farta documentação, não
trouxe, a rigor, nenhum documento que possa ser considerado razoável início de prova material da
alegada atividade rural em regime de economia familiar, contemporânea ao período de carência do
benefício vindicado. A certidão de casamento não serve a esse desiderato, considerando que a autora, na
data da audiência, já se achava separada do marido há mais de vinte anos. As declarações do Sindicato
Rural de Rubiataba-Go, informam atividade a partir do ano de 2007, ao passo que o implemento da idade
mínima para a aposentadoria (55 anos) se deu em 2005. As declarações emitidas por particulares
equivalem ao depoimento testemunhal. As certidões cartorárias referem-se a imóvel rural pertencente a
familiar. Ademais, a prova testemunhal não se mostrou tão convincente, com destaque para o depoimento
pessoal da autora claramente inconsistente.
7. O § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 exige que a comprovação do tempo de serviço seja baseada em
“início de prova material”, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. De acordo com a Súmula
nº 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para
efeito de obtenção de benefício previdenciário. Percebe-se, dessa maneira, que a autora, ora recorrida,
não se desincumbiu do ônus da prova, de acordo com o preceito legal pertinente, de forma a alcançar o
benefício almejado.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e julgar improcedente o
pedido veiculado na inicial.
9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte recorrida é beneficiária da
assistência judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0047148-03.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : EUCLIDES DE SOUZA GAMA
ADVOGADO     : GO00030258 - FREDERICO SOARES ARAUJO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRSM DE
FEVEREIRO/1994. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO
PERÍODO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com
apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, declarando a decadência do direito à revisão
pleiteada, nos moldes do art. 103 da Lei 8.213/91.
2. Conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo precedente do eg. Superior
Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente se aplica às relações jurídicas
constituídas a partir de sua entrada em vigor. É o que se nota do julgado a seguir transcrito:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA
PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida
Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito
material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.2.
Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe
19/10/2009).
3. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
4. Assim, como se trata de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença
concedido antes de 27/06/1997, não há que se falar em decadência do direito.
5. No mérito, como não há nos autos documento informando os salários-de-contribuição utilizados para o
cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de auxílio-doença concedido em 1996, não há como
presumir que a competência de fevereiro/1994 foi incluída no mencionado cálculo. Todavia o ônus da
prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor seria da
autarquia (CPC art. 333, II c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01), a qual, todavia, não se dignou sequer a
apresentar resposta à presente ação. Nesse passo a pretensão revisional há de ser considerada
procedente, ainda que porventura a revisão não venha resultar em nenhum acréscimo na RMI do
benefício.
6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, condenando a autarquia recorrida na obrigação de
fazer, consistente em proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do recorrente, aplicando o
IRSM de fevereiro de 1994 para correção do salário-de-contribuição referente ao mês em referência, caso
tenha sido este utilizado para o referido cálculo. Condeno-a, também, no pagamento de eventuais
diferenças encontradas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% (um por dento) ao
mês, a contar da citação, excluídas aquelas prescritas ao teor da súmula nº 85 do STJ.
7. Sem condenação em honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 49009-92.2007.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2007.35.00.910074-5
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 13ª VARA
PROC. ORIGEM : 2007.35.00.910074-5
CLASSE       : 71200 - RECURSO INOMINADO
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : NELSON FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00017792 – DOGIMAR GOMES DOS SANTOS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. OSTEOARTROSE
DORSOLOMBAR. SEGURADO ESPECIAL. 57 ANOS DE IDADE. INCAPACIDADE DEFINITIVA.
ATESTADOS MÉDICOS. APOSENTADORIA DEVIDA. DIB A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-
DOENÇA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o
pedido concedendo o benefício auxílio-doença a partir da propositura da ação em 31/08/2007.
2. Alega, em síntese, o recorrente, que o início do benefício deve ser fixado data da cessação auxílio-
doença que vinha recebendo anteriormente, ou seja, em 17/11/2006, tendo em vista já haver recebido
este benefício por mais de 01 ano e não ter havido alteração da doença desde a referida data. Alega,
ainda, que considerada a sua idade avançada (57 anos), a atividade rústica que exerce, o seu grau de
instrução e o fato de ser portador de doença degenerativa, sem possibilidade de reabilitação, o benefício
devido neste caso seria a aposentadoria por invalidez.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. Quanto ao mérito, a r. sentença atacada merece reforma. Com efeito as atividades rurícolas são
incompatíveis com as limitações físicas ditadas pela enfermidade de que padece o recorrente, sobretudo
se considerada a sua idade avançada. Ademais, foram anexados à inicial diversos atestados médicos
informando a incapacidade total e definitiva do autor para o exercício de suas atividades habituais. Dessa
forma, o benefício mais adequado à situação do recorrente é, sem dúvida, a aposentadoria por invalidez.
5. Quanto à data de início de concessão do benefício, também assiste razão ao recorrente. A despeito da
perícia médica não precisar a data de início da incapacidade, impende considerar os demais elementos
de prova anexados aos autos, a exemplo de 04 (quatro) laudos médicos periciais emitidos pela parte ré
(INSS), nas datas de 14/03/2005, 11/07/2005, 03/10/2005 e 16/01/2006, atestando a incapacidade
laborativa do recorrente (doc. inicial 1). Assim, há evidências de que a incapacidade laboral remonta à
data da cessação do auxílio-doença, devendo aquela, portanto, ser fixada como termo inicial do benefício
de aposentadoria por invalidez.
6. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para condenar a autarquia recorrida a conceder ao
autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data de cessação do benefício auxílio-
doença (17/11/2006), com o pagamento das parcelas devidas a partir de então, devidamente corrigidas e
acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.
7. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0038146-43.2008.4.01.3500
OBJETO       : 1/3 DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES -
                TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : GO00012560 - LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO
RECDO        : UERNANDES QUEIROZ RODRIGUES
ADVOGADO     : GO00026384 - JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.                             LEI COMPLEMENTAR
Nº.118/2005.
1. Cuida-se de recurso interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido de
restituição de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias não gozadas.
2. Relativamente à prescrição, o STJ, na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência
em RESP nº 644.736 – PE (2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por
unanimidade que "tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art.
3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação
retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da
autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).”
3. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
5. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
9. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de imposto de renda incidente sobre abono
pecuniário de férias no mês de maio/2002. Segundo o entendimento vigente à época do fato gerador, a
prescrição ocorreria em maio/2012.
10. Como a presente ação foi ajuizada em 12.05.2008, resta descaracterizada a prescrição diante da
inaplicabilidade do novo prazo prescricional (5 anos), haja vista que o prazo iniciado na lei antiga se
completou em tempo inferior ao previsto na lei nova. Portanto, na espécie em tela o direito do contribuinte
pleitear a restituição do indébito da exação auto-lançada extingue-se somente após 10 anos da
ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (REsp
52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 – PR, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 – RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
11. No mérito, a jurisprudência dos Tribunais tem entendido que o pagamento de férias não gozadas não
enseja incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA
284/STF. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E
ABONOS-ASSIDUIDADE (APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. (...) 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não
gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do
Imposto de Renda. 4. Esta Corte tem entendimento pacífico pela não-incidência do Imposto de Renda
sobre o abono pecuniário de férias e os abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia.
Precedentes. 5. Recurso especial improvido".(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP -
RECURSO ESPECIAL - 703085, SEGUNDA TURMA, por unanimidade, DJ DATA:01/07/2005, Relator(a)
Min. CASTRO MEIRA). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA. I - Férias e licença-prêmio em pecúnia: não-incidência do
imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do recurso
extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido".( STF - Supremo Tribunal Federal, AI-AgR -
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DJ 04-03-2005,por unanimidade, Relator(a) Min. CARLOS
VELLOSO). Neste sentido, ainda, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 125. O pagamento
de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.
12. Neste sentido o seguinte precedente: RC 2006.35.00.704306-3, Rel. Juiz Euler de Almeida Silva
Júnior, julgado em 26/04/2006.
13. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
14. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0037126-80.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)
RECDO        : RAIMUNDO FRANCA COELHO
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE
DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ART. 28, §7º, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ALTERADA
PELA LEI 8.870/94. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR. POSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela reclamada contra sentença que julgou procedente pedido de
revisão de benefício previdenciário mediante inclusão da gratificação natalina.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95, haja vista que o benefício da parte autora foi concedido em 20.07.1993, portanto anteriormente
à alteração do art. 28, § 7º, da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 8.870/94.
4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
5. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0038055-16.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : JUCELINO ALVES DA SILVA
ADVOGADO     : GO00010722 - WOLMY BARBOSA DE FREITAS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de
revisão de benefício com afastamento da aplicação do fator previdenciário, observando-se disposição
constante do art. 201, § 1º, da CF/88.
2. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
4. Sem condenação em honorários advocatícios por ser o(a) recorrente beneficiário(a) da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0049384-93.2007.4.01.3500 (2007.35.00.910449-2)
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : MARIELITON ALVES DA SILVA
ADVOGADO     : GO00026452 - MICHELY GOMES CARNEIRO BORGES

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-DOENÇA. MULHER DE 57 ANOS DE IDADE. JORNALISTA. PORTADORA
DE OBESIDADE MÓRBIDA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DIABETES E ESCLEROSE DA
COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença, fundada na comprovação
da incapacidade para o desempenho de atividade laboral. Alega, em síntese, que a incapacidade total
não restou suficientemente demonstrada, não havendo que se falar em concessão do auxílio-doença.
2. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
4. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0038042-51.2008.4.01.3500
OBJETO       : 1/3 DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES -
                TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     :
RECDO        : LIOMAR JOSE DA CUNHA
ADVOGADO     : GO00026384 - JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.                             LEI COMPLEMENTAR
Nº.118/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente pedido de
restituição de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias não gozadas.
2. Relativamente à prescrição, o STJ, na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência
em RESP nº 644.736 – PE (2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por
unanimidade que "tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art.
3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação
retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da
autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).”
3. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
5. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
6. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de imposto de renda incidente sobre abono
pecuniário de férias nos períodos de 07/1999 a 07/2007. Segundo o entendimento vigente à época dos
fatos geradores, a prescrição da última parcela ocorreria em 07/2017 e a relativa à primeira parcela em
07/2009.
7. Como a presente ação foi ajuizada em 16/04/2008, fica descaracterizada a prescrição diante da
inaplicabilidade do novo prazo prescricional (5 anos), haja vista que o prazo iniciado na lei antiga se
completou em tempo inferior ao previsto na lei nova. Portanto, na espécie em tela o direito do contribuinte
pleitear a restituição do indébito da exação auto-lançada extingue-se somente após 10 anos da
ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (REsp
52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 – PR, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 – RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
8. No mérito, a jurisprudência dos Tribunais tem entendido que o pagamento de férias não gozadas não
enseja incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA
284/STF. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E
ABONOS-ASSIDUIDADE (APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. (...) 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não
gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do
Imposto de Renda. 4. Esta Corte tem entendimento pacífico pela não-incidência do Imposto de Renda
sobre o abono pecuniário de férias e os abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia.
Precedentes. 5. Recurso especial improvido".(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP -
RECURSO ESPECIAL - 703085, SEGUNDA TURMA, por unanimidade, DJ DATA:01/07/2005, Relator(a)
Min. CASTRO MEIRA). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA. I - Férias e licença-prêmio em pecúnia: não-incidência do
imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do recurso
extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido".( STF - Supremo Tribunal Federal, AI-AgR -
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DJ 04-03-2005,por unanimidade, Relator(a) Min. CARLOS
VELLOSO). Neste sentido, ainda, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 125. O pagamento
de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.
9. Neste sentido o seguinte precedente: RC 2006.35.00.704306-3, Rel. Juiz Euler de Almeida Silva Júnior,
julgado em 26/04/2006.
10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença e em todos os seus
termos.
11. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0053297-83.2007.4.01.3500 (2007.35.00.914364-1)
OBJETO       : APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
                - PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :    - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)
RECDO        : ITALO BISINOTI
ADVOGADO     :

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
IRSM DE FEVEREIRO/1994. 39,67%. INCLUSÃO DA COMPETÊNCIA. REVISÃO DEVIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra
sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição, mediante aplicação do IRSM do mês de fevereiro/1994 (36,67%).
2. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
3. Analisando os autos nota-se que o reclamante é beneficiário de aposentadoria por tempo de
contribuição desde 22/01/1996, do que se depreende que os salários de contribuição utilizados para o
cálculo da renda mensal inicial do benefício originário perpassam pela competência de fevereiro/1994,
tendo sido este incluído na base de cálculo, razão pela qual devida é a incidência do índice pleiteado.
4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
5. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0028936-31.2009.4.01.3500 (2009.35.00.904246-0)
OBJETO       : APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : TOMAZ ANTONIO DE OLIVEIRA LOBO
ADVOGADO     : GO00006151 - MARIA FRANCISCA DE ARAUJO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - MARIA DE LOURDES T. PERILLO DA V. JARDIM
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 142 DA LEI
8.213/91. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto por TOMAZ ANTÔNIO DE OLIVEIRA LOBO contra sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido inaugural, reconhecendo o exercício de labor pelo período de 13 anos,
4 meses e 11 dias, mas indeferindo a concessão de aposentadoria por idade em face do descumprimento
da carência necessária (162 meses). Alega terem sido recolhidas em conjunto as competências de 06/76
e 07/77, 11/76 e 12/76 e 05/77 e 06/77, o que promove um acréscimo de três contribuições no cômputo
geral, atingindo a carência prevista em Lei; destaca que o somatório das contribuições de 05/76 a 03/84,
indicadas nas microfichas, com as contribuições já reconhecidas pela sentença (posteriores a 03/1984)
totaliza 199 (cento e noventa e nove) contribuições, fazendo jus assim à concessão do benefício
pleiteado.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
4. Destaco apenas que a alegação de recolhimento de contribuições em 06 e 07/1976, 11 e 12/1976 e 05
e 06/1977 em conjunto, não pode prosperar, haja vista que as microfichas do período não indicam
recolhimento nas competências informadas, consoante alegado. A documentação acostada comprova
efetivamente o tempo de contribuição de 13 anos, 4 meses e 11 dias, exatamente conforme decidido na
sentença, não havendo reparo a ser feito na decisão.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
6. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0040395-64.2008.4.01.3500 (2008.35.00.907584-8)
OBJETO       : PENSÃO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : APARECIDA DE FATIMA CORREIA BARBOSA
ADVOGADO     : GO00013776 - ROSEMARY PALMEIRA BARRETO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, § 2º,
DA LEI N. 8.213/91. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por APARECIDA DE FÁTIMA CORREIA BARBOSA contra sentença
que julgou improcedente pedido de pensão por morte, fundada na perda da qualidade de segurado do
falecido instituidor. Alega, em síntese, ter anexado aos autos “contrato de prestação de serviço em regime
de tarefa” firmado entre o falecido e a Prefeitura Municipal de Davinópolis-GO, tendo sido as contribuições
regularmente recolhidas, mas não repassadas à autarquia previdenciária; pugna pelo reconhecimento do
vínculo e, por conseguinte, pela concessão do benefício.
2. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
4. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e deixo de condenar a recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0060308-03.2006.4.01.3500 (2006.35.00.910766-9)
OBJETO       : CONTRATO DE ADESÃO - PROTEÇÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR           : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE             : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO          : GO00006622 - CLEIDE STELLA J. C. P. BORGES
RECDO             : DIVANIA SOCORRO ALVES PEREIRA
ADVOGADO          :

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA. INSERÇÃO EM PROGRAMA. CONECTIVIDADE SOCIAL.
TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL RESIDENTE NO EXTERIOR. PROCURAÇÃO COM PODERES
ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que julgou
procedente o pedido inaugural e a condenou em obrigação de fazer consistente na realização de
certificação digital necessária e cadastramento da parte autora no programa “Conectividade Social”.
Alega, preliminarmente, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ITI –
Instituto de Tecnologia e Informação, já que figura apenas como agente identificador e cadastrador; no
mérito, destaca que a presença do representante legal da pessoa jurídica é imprescindível devido à
gravidade e repercussão jurídica que a utilização indevida desse mecanismo poderia causar ao titular.
2. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº
9.099/95.
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
4. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0050201-60.2007.4.01.3500 (2007.35.00.911266-4)
OBJETO       : INCIDÊNCIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS (ART. 7º, XVII DA CF) - IRPF/IMPOSTO DE RENDA
                DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020492 - ADRIANA ALVES DA SILVA
RECDO        : GERALDO CASSIANO DE SOUZA
ADVOGADO     : GO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCA

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.                             LEI COMPLEMENTAR
Nº.118/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente
pedido de restituição de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias não gozadas.
2. Relativamente à prescrição, o STJ, na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência
em RESP nº 644.736 – PE (2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por
unanimidade que "tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art.
3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação
retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da
autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).”
3. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
5. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
6. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de imposto de renda incidente sobre abono
pecuniário de férias nos períodos de 12/1998 a 07/2007. Segundo o entendimento vigente à época dos
fatos geradores, a prescrição da última parcela ocorreria em 07/2017 e a relativa à primeira parcela em
12/2008.
7. Como a presente ação foi ajuizada em 21/09/2007, fica descaracterizada a prescrição diante da
inaplicabilidade do novo prazo prescricional (5 anos), haja vista que o prazo iniciado na lei antiga se
completou em tempo inferior ao previsto na lei nova. Portanto, na espécie em tela o direito do contribuinte
pleitear a restituição do indébito da exação auto-lançada extingue-se somente após 10 anos da
ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (REsp
52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 – PR, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 – RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
8. No mérito, a jurisprudência dos Tribunais tem entendido que o pagamento de férias não gozadas não
enseja incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA
284/STF. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E
ABONOS-ASSIDUIDADE (APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. (...) 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não
gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do
Imposto de Renda. 4. Esta Corte tem entendimento pacífico pela não-incidência do Imposto de Renda
sobre o abono pecuniário de férias e os abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia.
Precedentes. 5. Recurso especial improvido".(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP -
RECURSO ESPECIAL - 703085, SEGUNDA TURMA, por unanimidade, DJ DATA:01/07/2005, Relator(a)
Min. CASTRO MEIRA). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA. I - Férias e licença-prêmio em pecúnia: não-incidência do
imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do recurso
extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido".( STF - Supremo Tribunal Federal, AI-AgR -
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DJ 04-03-2005,por unanimidade, Relator(a) Min. CARLOS
VELLOSO). Neste sentido, ainda, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 125. O pagamento
de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.
9. Neste sentido o seguinte precedente: RC 2006.35.00.704306-3, Rel. Juiz Euler de Almeida Silva Júnior,
julgado em 26/04/2006.
10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença e em todos os seus
termos.
11. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 46857-37.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.914055-0
OBJETO       : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 2008.35.00.914055-0
CLASSE       : 71200 - RECURSO INOMINADO
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : MARIA ANTONIA DA COSTA
ADVOGADO     : GO00027736 - ALESSANDRA DE QUEIROZ CUNHA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL
Documentos apresentados:
a) Certidão de Casamento em nome da autora, com ato realizado em 10/09/1953, em que consta a
profissão do seu cônjuge como lavrador;
b)Registro de Óbito em nome do cônjuge da autora, com data de falecimento em 01/02/1991, em que
consta a sua profissão como fazendeiro;
c) Escritura Pública de Compra e Venda de imóvel rural com área de 11 alq., localizado no município de
Uruaçu-Go, em que a autora figura como outorgada compradora, lavrada em 09/07/2004;
d) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural indicando conter o supracitado imóvel 1,0640 módulos fiscais,
com data de emissão em 07/02/2005;
e) Certidão de Matrícula emitida pelo CRI da comarca de Ivolândia-Go em que consta registro de
aquisição de um imóvel rural, com área de 40 alqueires, neste município, pela autora, na data de
19/08/1997 e, registro de alienação desse imóvel pela autora, na data de 07/07/2004;
f) INFBEN em nome da autora em que consta a concessão do benefício pensão por morte, ramo atividade
rural, a partir de 01/02/1991;
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE
COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra
sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício aposentadoria por idade rural.
3. Alega, em síntese, o recorrente, que não há prova material apta a demonstrar exercício de atividade
rural pela autora, uma vez que a apresentada não é contemporânea ao período de carência; que a prova
testemunhal, de forma exclusiva, não se presta a comprovar o exercício de atividade rural. Alega, ainda,
que a extensão da propriedade rural pertencente à autora excede a dois módulos rurais, excedendo ao
limite estabelecido pelos tribunais;
4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
5. No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº.
9099/95).
6. Destaco somente que esta Turma tem entendimento firmado no sentido de que o início de prova
material da atividade rural não deve corresponder, necessariamente, ao período de carência do benefício.
Em referencia à propriedade de imóvel rural com extensão de 40 (quarenta) alqueires, tal fato não tem o
condão de afastar o direito ao benefício, uma vez que se trata de aquisição ocorrida após 07 (sete) anos
do implemento dos requisitos legais para a sua concessão. Ademais, a propriedade do referido imóvel
também não afastaria o regime de subsistência, haja vista se tratar de pequena propriedade rural. Por
fim, o fato de o falecido marido da autora ter recebido benefício rural, traduz-se em razoável início de
prova material do exercício da atividade rural em regime de subsistência.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
8. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da condenação, a
serem apurados nos termos da súmula 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 47770-19.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.914975-2
OBJETO       : APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 13ª VARA
PROC. ORIGEM : 2008.35.00.914975-2
CLASSE       : 71200 - RECURSO INOMINADO
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA
RECDO        : ANTONIO CLARO DE LEMOS
ADVOGADO     : GO00025004 - LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL.
Documentos apresentados:
a) Certidão de Casamento em nome do autor, com ato realizado em 21/09/1967, em que consta a sua
profissão como lavrador;
b) Guias de recolhimento de ITR referente à imóvel rural, pertencente ao autor, com área de 69,1 ha,
localizado no município de Piracanjuba-Go, nos exercícios de 1991/1999;
c) Guia de recolhimento de contribuição sindical/agricultor familiar, nos exercícios 2001/2002, 2005;
d) CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais em nome do autor, em que constam contribuições
individuais como autônomo, no período de 01/1985 a 07/2007.
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. QUALIDADE
COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra
sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício aposentadoria por idade rural.
2. Alega, em síntese, o recorrente, que não há prova material apta a demonstrar exercício de atividade
rural pelo autor, uma vez que a apresentada não é contemporânea ao período de carência (1994/2007).
Que a prova testemunhal exclusiva não pode ser aceita. Diz que a prova documental trazida depõem
contra o autor, tendo em vista demonstrarem contribuições com o INSS na condição de contribuinte
individual. Aduz, por fim, que conforme depoimento do autor, ele possui uma gleba de 14 alqueires.
3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
4. No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº.
9099/95).
5. Destaco apenas que, consoante bem observado na sentença, a contribuição previdenciária sobre o
salário de contribuição de um salário mínimo não indica, de forma por si só, ser prescindível o trabalho
conjunto dos membros da família para a própria subsistência. Quanto à propriedade de imóvel rural com
área de 14 alqueires, tal fato em vez de desnaturar o regime de subsistência, na verdade o confirma,
uma vez que se trata de pequena propriedade rural sem potencial para produzir mais que o necessário
para a subsistência do grupo familiar.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
7. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da
condenação, a serem apurados nos termos da súmula 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 49168-35.2007.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2007.35.00.910233-4
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 2007.35.00.910233-4
CLASSE       : 71200 - RECURSO INOMINADO
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : DIVINO CAMILO SOARES
ADVOGADO     : GO00008507 - JOSE ANTONIO MARTINS DA PAIXAO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO OBRIGATÓRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E
DEFINITIVA PARA ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra
sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício auxílio-doença. Alega, em síntese, o
referido recurso que não há prova conclusiva de incapacidade total para o trabalho, estando ausente,
destarte, um dos requisitos indispensáveis tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez,
tendo em que vista ambos exigem a incapacidade total.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº.
9099/95).
4. Destaco apenas que o autor-recorrido se encontra total e definitivamente incapacitado para o trabalho
que habitualmente exercia na colheita de cana, de acordo com o laudo médico pericial. Seria cabível,
dessa forma, a aposentadoria por invalidez, o que, todavia, não é possível deferir em sede recursal, tendo
em vista que a parte autora não recorreu da sentença, não sendo permitida a reformatio in pejus.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
6. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da
condenação, a serem apurados nos termos da súmula 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 49885-13.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.917097-1
OBJETO       : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 13ª VARA
PROC. ORIGEM : 2008.35.00.917097-1
CLASSE       : 71200 - RECURSO INOMINADO
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA
RECDO        : MARIA DE LOURDES DA SILVEIRA
ADVOGADO     : GO00020841 - NILZA GOMES CARNEIRO

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL.
Documentos apresentados:
a) Certidão de Casamento em nome da autora, com ato realizado em 25/10/1944, em que consta a
profissão do seu cônjuge como lavrador;
b) Guia de sepultamento em nome do cônjuge da autora, em que consta a sua profissão como lavrador,
com data do óbito em 24/06/1976;
c) Certidões de Nascimento de dois filhos da autora, com datas de nascimento em 09/1953 e 11/1955, em
que constam a profissão do seu cônjuge como lavrador;
d) INFBEN em nome da autora, em que consta benefício pensão por morte, no ramo atividade rural, a
partir de 01/06/1977; (Doc. Inicial 1)
e) Escritura de Compra e Venda de Imóvel Rural, com data em 03/07/1973, em que a autora figura como
outorgada compradora de uma gleba com área de área de 03 alq. e 24 litros, localizada no município de
Itaberai-Go. (Doc. inicial 2)
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE
COMPROVADA. EXERCÍCIO RURÍCOLA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INSS CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra
sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício aposentadoria por idade rural.
2. Alega, em síntese, o recorrente que a autora cumpriu o requisito etário no ano de 1981; logo, em data
anterior a vigência da Lei 8.213/91, quando vigia a Lei Complementar nº. 11/71 que outorgava apenas ao
arrimo da família a condição de segurado trabalhador rural, conferindo aos demais membros da família
apenas a condição de dependentes. Que, dessa forma, e consoante o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, o
tempo de serviço alegado pela autora, anterior a vigência da referida lei, não pode ser reconhecido.
3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
4. No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº.
9099/95).
5. Acrescento que, conforme se depreende dos autos, o exercício de atividade rural não se limitou ao
período anterior à vigência da Lei 8.213/91. Conforme bem observado na r. sentença, não há que se falar
em retroatividade daquela lei, mas em reconhecer o exercício de atividade rural, em regime de economia
familiar, em período ulterior a 1991, por tempo superior à carência do benefício pretendido, que no caso é
de apenas 60 (sessenta) meses, conforme o art. 142 da referida lei.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
7. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da
condenação, a serem apurados nos termos da súmula 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 49980-77.2007.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2007.35.00.911045-1
OBJETO           :   APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM           :   14ª VARA
PROC. ORIGEM     :   2007.35.00.911045-1
CLASSE           :   71200 - RECURSO INOMINADO
RELATOR(A)       :   PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            :   ADRIANO FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO         :   GO00012840 - ENIO BARRETO DE LIMA FILHO
RECTE            :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         :   GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO            :   ADRIANO FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO         :   GO00012840 - ENIO BARRETO DE LIMA FILHO
RECDO            :   INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         :   GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CORTADOR DE CANA.
QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES
LABORATIVAS HABITUAIS. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSOS DA PARTE
AUTORA E RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Cuidam-se de recursos interpostos pelas partes autora e ré contra sentença que restabeleceu o
benefício de auxílio-doença ao primeiro. O autor pugna pela concessão do benefício de aposentadoria por
invalidez, ao argumento de que a incapacidade é total e definitiva. A autarquia pugna pela reforma da
sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos, ao argumento de que a incapacidade
parcial não dá ensejo à concessão de nenhum dos dois benefícios.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.
3. No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº.
9099/95).
4. Destaco apenas que o laudo pericial foi categórico ao assinalar a incapacidade total e provisória para a
atividade habitual do autor (cortador de cana). Deixou consignado o perito que “a incapacidade não é
definitiva, sendo possível a recuperação através de tentativa de reabilitação cirúrgica e fisioterapia
posterior”. Assinalou prazo de 1 (um) ano para nova avaliação. Dessa forma, considerando que a
incapacidade é reversível e que o autor ainda não foi submetido a processo de reabilitação, o benefício
adequado, ao menos por enquanto, é mesmo o auxílio-doença.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos e mantenho a sentença em todos os seus termos.
6. Sem honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AOS
RECURSOS, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 50242-90.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.917455-0
OBJETO       : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 2008.35.00.917455-0
CLASSE       : 71200 - RECURSO INOMINADO
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : DIVA LEMES DOS REIS
ADVOGADO     : GO00012181 - OSVALDO BARRA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL.
Documentos apresentados:
a) Certidão de Casamento em nome da autora, com ato realizado em 09/12/1971, em que consta a
profissão do seu cônjuge como lavrador,
b) Certidões de Nascimento de dois filhos da autora, com datas de nascimento em janeiro/1976 e
dezembro/1979, em que constam a profissão do seu cônjuge como lavrador, com datas de emissão em
02/06/2008.
c) Extrato do CNIS em nome do ex-cônjuge da autora, em que constam diversos vínculos urbanos nos
anos de 1975, 1976, 1979, 1980, 1983, 1984/1986, 1987, 1988/1992, 2000/2003, quase todos na
indústria de cerâmica;
d) INFBEN em nome do ex-cônjuge da autora, dando conta de que este recebeu benefício de
aposentadoria rural, na condição de segurado especial no período de 12/08/1993 a 1º/06/1998, o qual foi
cancelado mediante revisão administrativa;
e) INFBEN em nome do ex-cônjuge da autora dando conta de que este recebe benefício assistencial, com
DIB em 18/092000
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE
COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra
sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício aposentadoria por idade rural.
2. Alega, em síntese, o recorrente, que a prova documental não foi suficiente para demonstrar exercício
de atividade rural pela autora. Que o início de prova material não é contemporâneo ao período de
carência e que a prova exclusivamente testemunhal não é apta, por si só, para comprovar a atividade
rural em regime de subsistência. Que há diversos vínculos urbanos em nome do ex-cônjuge da autora,
não podendo, por isso, o início de prova material aproveitar a ela.
3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
4. No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº.
9099/95).
5. Destaco apenas que a atividade rural em regime de economia familiar foi ratificado por prova material
idônea, harmônica e consistente, inspirando no julgador monocrático um juízo de certeza acerca da
veracidade das alegações da autora. Quanto aos vínculos urbanos em nome do ex-cônjuge da autora,
pelo fato de as relações de emprego terem se realizado todas elas na indústria de cerâmica, a qual
presume-se situada na zona rural, em vez de infirmar, reafirma a convicção de que a autora sempre
esteve vinculada ao meio rural.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
7. Arbitro os honorários advocatícios em dez por cento do valor da condenação (súmula 111 do STJ).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0034036-98.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.901223-7
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 14ª VARA
PROC. ORIGEM : 34036-98.2008.4.01.3500 (2008.35.00.901223-7)
CLASSE       : 71200 - RECURSO INOMINADO
RELATOR(A)   : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : JORGE CARLOS DA SILVA
ADVOGADO     : GO00022154 - NORMA VICENTE GRACIANO

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE TOTAL E
PROVISÓRIA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO INSS CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra
sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício auxílio-doença fundada na
incapacidade parcial do autor para suas atividades laborais habituais. Alega, em síntese, o recorrente,
que não há prova conclusiva de incapacidade total para o trabalho, do que decorre o não cumprimento de
requisito indispensável para concessão tanto do benefício de auxílio-doença quanto da aposentadoria por
invalidez, tendo em vista que ambos tem como pré-requisito a incapacidade total.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. No mérito, a sentença combatida deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos.
4. Com efeito, diferentemente do contido na r. sentença e até mesmo nas razões do recurso, a perícia
concluiu pela incapacidade total e provisória do reclamante, para o exercício das suas atividades
habituais de lavrador. Destaco, ainda, que o laudo contém sólida fundamentação, baseada em exames e
atestados médicos, que não deixam dúvidas acerca da atual incapacidade da parte recorrida, em
decorrência dos problemas cardíacos que apresenta. Cabível, dessa forma, o benefício de auxílio-
doença.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
6. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da condenação,
a serem apurados nos termos da súmula 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0042310-51.2008.4.01.3500 (2008.35.00.909501-7)
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : RAIMUNDO DE CASTRO SILVA
ADVOGADO     : GO00021215 - FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR.
ARTROSE AO LONGO DA COLUNA CERVICAL, TORÁCICA e LOMBAR. PARESTESIA EM MEMBRO
INFERIOR ESQUERDO. DIMINUIÇÃO DA FLEXÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra
sentença que concedeu a reclamante o benefício de aposentadoria por invalidez, sob alegação da
ausência de prova conclusiva da incapacidade total.
2. Em contrarrazões a parte recorrida alega que a sentença está em conformidade com a legislação
pertinente, pois comprovados os requisitos necessários à concessão do beneficio.
3. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
4. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula. n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia,07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0038881-76.2008.4.01.3500 (2008.35.00.906069-0)
OBJETO       : APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : AUSTECLINIO LISBOA SAMPAIO
ADVOGADO     : GO00006702 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE
NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. VÍNCULOS LABORAIS URBANOS EM
NOME DAS EX-ESPOSAS DURANTE TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Natureza: aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Carência: completou 60 (sessenta) anos em 13/08/2007.
2.1. Exigência: 156 meses (13 anos), de 08/1994 a 08/2007.
2.2. Requerimento administrativo: 10.08.2007.
3. Documentos apresentados: certidão de casamento informando a condição de “lavrador” do cônjuge, em
1966; certidão eleitoral, datada de 19.07.2007, indicando domicílio urbano desde 1999, sem informação
acerca da profissão; certidão de nascimento da filha (1970), sem profissão do genitor; declaração
particular firmada em 02.08.2007, dando conta da alegada condição de rurícola do reclamante.
4. A sentença combatida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art.
46 da Lei nº 9.099/95.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
6. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista que o recorrente é beneficiário da
assistência judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0054752-49.2008.4.01.3500
OBJETO       : INCIDÊNCIA SOBRE APOSENTADORIA - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA
                FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : LEILA MARIA BANDEIRA COELHO
ADVOGADO     : GO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCA
RECDO        : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO     :    - VALTER VENTURA VASCONCELOS

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por LEILA MARIA BANDEIRA COELHO contra sentença que julgou
procedente pedido de restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre fundo
de previdência privada no período de janeiro/1989 a dezembro/1995, respeitada a prescrição quinquenal.
Alega, em síntese, que a prescrição quinquenal deve ser afastada, haja vista se tratar de tributo sujeito a
lançamento por homologação, cujo prazo está previsto na Lei Complementar n. 118/2005 (10 anos).
2. O recurso interposto não merece conhecimento.
3. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005: “O art. 3º da LC
118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um
sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada,
não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um
dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da
legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas
sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º, segunda parte, da LC
118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados,
ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).” (STJ. Corte especial
AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
4. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
5. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de contribuição recolhidas indevidamente no
período compreendido entre 01/1989 a 12/1995. Segundo o entendimento vigente à época dos fatos
geradores, a prescrição da primeira parcela ocorreria em 01/1999 e a relativa à última parcela em
12/2005.
8. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 12/2008, não resta dúvida de que, mesmo
considerando o prazo prescricional de 10 anos, todas as parcelas foram fulminadas pela prescrição.
Assim, ainda que prevaleça a tese invocada nas razões do recurso, faltaria interesse à parte recorrente,
uma vez que não haveria nenhuma parcela passível de ser executada.
9. Ante o exposto, considerando a manifesta falta de interesse recursal, NÃO CONHEÇO do recurso.
10. Sem condenação em honorários advocatícios por ser a recorrente beneficiária da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NÃO CONHECER do recurso,
nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0034208-40.2008.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ILDA MARTINS DE AMORIM
ADVOGADO     :   - FABIO JOSE LONGO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADORA DE CEGUEIRA EM OLHO
DIREITO. ESPONDILOARTROSE, DOR POLIARTICULAR. INCAPACIDADE NÃO ATESTADA EM
LAUDO. ATESTADOS MÉDICOS. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. CONDIÇÕES PESSOAIS. QUALIDADE
DE SEGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Ilda Martins de Amorim contra sentença que julgou improcedente
pedido de concessão de auxílio-doença e conversão aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, que
a atividade de trabalhador rural pressupõe esforço físico, o que demonstra a incapacidade em decorrência
das doenças de que é portadora, sobretudo se consideradas suas condições pessoais.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez requer a cumulação simultânea de 03 (três)
requisitos, quais sejam: condição de segurado, carência e incapacidade total e permanente para ensejar a
concessão do benefício pleiteado.
4. No que respeita à incapacidade, o laudo médico pericial indica que a autora refere dor poliarticular,
hipertensão arterial e mal estar geral, atestando ser portadora de cegueira em olho direito, apresentando
ainda cicatriz proveniente de queimadura sofrida na infância. Concluiu pela inexistência da incapacidade
da autora para suas atividades habituais.
5. Considerando que o requisito da incapacidade é critério subjetivo a ser analisada à luz do conjunto de
provas presente nos autos em consonância com as condições pessoais da reclamante, a princípio, a
autora estaria, de fato, incapacitada para o labor. A autora está com idade avançada (55 anos), é
trabalhadora rural, atividade que pressupõe o uso constante de força física. Conforme se depreende do
laudo médico, é portadora de cegueira em olho direito, doenças degenerativas na coluna cervical e
lombar, com presença de dor poliarticular, conforme complementa o médico particular da autora, que
informa situação de impossibilidade de exercício de atividade laboral. Ademais, não parece razoável exigir
de pessoa em tais condições que ultrapasse os limites da própria capacidade e exerça atividade
profissional sofrendo de dores e moléstias incompatíveis com a função exercida.
7. Contudo, a despeito da comprovação da incapacidade, a autora não comprovou o preenchimento do
requisito atinente à qualidade de segurada, já que alega ser trabalhadora rural, mas não anexou aos
autos nenhum documento indicativo dessa condição, nem tampouco foi apresentado CNIS informando a
vinculação ao RGPS em atividade urbana.
8. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho a sentença por outros
fundamentos.
9. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0049819-33.2008.4.01.3500
OBJETO       : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : TARCILA PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00028282 - EDNA LUCY DE SOUZA TELES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. QUALIDADE
NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. VÍNCULO LABORAL URBANO. FILIAÇÃO
AO RGPS COMO EMPRESÁRIA. PROPRIETÁRIA DE BAR/MERCEARIA. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Natureza: aposentadoria por idade de segurado especial.
2. Carência: completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 23/12/2002.
2.1. Exigência: 126 meses (10 anos e 6 meses), de 06/1992 a 12/2002.
2.2. Requerimento administrativo: 03.10.2007.
3. Documentos apresentados: certidão de nascimento da autora datada de 1947; CNIS informando
filiação à Previdência na categoria de “Empresário” em 01.08.1991; registro na JUCEG de bar/mercearia
na data de 23.10.2007; declaração particular, datada de 22.04.2009, informando o exercício de trabalho
rurícola pela autora.
4. A sentença combatida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme previsão do art.
46 da Lei nº 9.099/95.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista que a recorrente é beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
7. À advogada dativa arbitro honorários em R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção
Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0026494-92.2009.4.01.3500
OBJETO       : INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS COMPENSADAS - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE
                PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     :   - ROGERIO DE MATOS LACERDA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL)
RECDO        : EVA MARIA DAS GRACAS
ADVOGADO     : GO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCA

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.                          LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente
pedido de restituição de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias não gozadas.
2. Relativamente à prescrição, o STJ, na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência
em RESP nº 644.736 – PE (2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por
unanimidade que "tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art.
3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação
retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da
autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).”
3. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
5. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
6. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de imposto de renda incidente sobre abono
pecuniário de férias nos períodos de 12/1999 a 09/2007. Segundo o entendimento vigente à época dos
fatos geradores, a prescrição da última parcela ocorreria em 09/2017 e a relativa à primeira parcela em
12/2009.
7. Como a presente ação foi ajuizada em 22/01/2009, fica descaracterizada a prescrição diante da
inaplicabilidade do novo prazo prescricional (5 anos), haja vista que o prazo iniciado na lei antiga se
completou em tempo inferior ao previsto na lei nova. Portanto, na espécie em tela o direito do contribuinte
pleitear a restituição do indébito da exação auto-lançada extingue-se somente após 10 anos da
ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (REsp
52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 – PR, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 – RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
8. No mérito, a jurisprudência dos Tribunais tem entendido que o pagamento de férias não gozadas não
enseja incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA
284/STF. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E
ABONOS-ASSIDUIDADE (APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. (...) 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não
gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do
Imposto de Renda. 4. Esta Corte tem entendimento pacífico pela não-incidência do Imposto de Renda
sobre o abono pecuniário de férias e os abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia.
Precedentes. 5. Recurso especial improvido".(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP -
RECURSO ESPECIAL - 703085, SEGUNDA TURMA, por unanimidade, DJ DATA:01/07/2005, Relator(a)
Min. CASTRO MEIRA). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA. I - Férias e licença-prêmio em pecúnia: não-incidência do
imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do recurso
extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido".( STF - Supremo Tribunal Federal, AI-AgR -
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DJ 04-03-2005,por unanimidade, Relator(a) Min. CARLOS
VELLOSO). Neste sentido, ainda, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 125. O pagamento
de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.
9. Neste sentido o seguinte precedente: RC 2006.35.00.704306-3, Rel. Juiz Euler de Almeida Silva Júnior,
julgado em 26/04/2006.
10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença e em todos os seus
termos.
11. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0053429-43.2007.4.01.3500
OBJETO       : IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00014206 - DEUSMAR JOSE RODRIGUES
RECDO        : DEJALMA SABINO GOMES
ADVOGADO     : GO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCA

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.                        LEI COMPLEMENTAR
Nº.118/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente
pedido de restituição de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias não gozadas.
2. Relativamente à prescrição, o STJ, na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência
em RESP nº 644.736 – PE (2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por
unanimidade que "tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art.
3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação
retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da
autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).”
3. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
5. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
6. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de imposto de renda incidente sobre abono
pecuniário de férias nos períodos de 04/2003 a 07/2007. Segundo o entendimento vigente à época dos
fatos geradores, a prescrição da última parcela ocorreria em 07/2017 e a relativa à primeira parcela em
04/2013.
7. Como a presente ação foi ajuizada em 28/11/2007, fica descaracterizada a prescrição diante da
inaplicabilidade do novo prazo prescricional (5 anos), haja vista que o prazo iniciado na lei antiga se
completou em tempo inferior ao previsto na lei nova. Portanto, na espécie em tela o direito do contribuinte
pleitear a restituição do indébito da exação auto-lançada extingue-se somente após 10 anos da
ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (REsp
52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 – PR, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 – RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
8. No mérito, a jurisprudência dos Tribunais tem entendido que o pagamento de férias não gozadas não
enseja incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA
284/STF. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E
ABONOS-ASSIDUIDADE (APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. (...) 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não
gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do
Imposto de Renda. 4. Esta Corte tem entendimento pacífico pela não-incidência do Imposto de Renda
sobre o abono pecuniário de férias e os abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia.
Precedentes. 5. Recurso especial improvido".(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP -
RECURSO ESPECIAL - 703085, SEGUNDA TURMA, por unanimidade, DJ DATA:01/07/2005, Relator(a)
Min. CASTRO MEIRA). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA. I - Férias e licença-prêmio em pecúnia: não-incidência do
imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do recurso
extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido".( STF - Supremo Tribunal Federal, AI-AgR -
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DJ 04-03-2005,por unanimidade, Relator(a) Min. CARLOS
VELLOSO). Neste sentido, ainda, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 125. O pagamento
de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.
9. Neste sentido o seguinte precedente: RC 2006.35.00.704306-3, Rel. Juiz Euler de Almeida Silva Júnior,
julgado em 26/04/2006.
10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença e em todos os seus
termos.
11. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0053166-74.2008.4.01.3500
OBJETO       : INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS COMPENSADAS - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE
                PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : GO00012560 - LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO
RECDO        : FORTUNATO DA COSTA BORGES
ADVOGADO     : GO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCA

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.                             LEI COMPLEMENTAR
Nº.118/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente
pedido de restituição de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias não gozadas.
2. Relativamente à prescrição, o STJ, na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência
em RESP nº 644.736 – PE (2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por
unanimidade que "tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art.
3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação
retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da
autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).”
3. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
5. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
6. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de imposto de renda incidente sobre abono
pecuniário de férias nos períodos de 07/2000 a 07/2008. Segundo o entendimento vigente à época dos
fatos geradores, a prescrição da última parcela ocorreria em 07/2018 e a relativa à primeira parcela em
07/2010.
7. Como a presente ação foi ajuizada em 01/12/2008, fica descaracterizada a prescrição diante da
inaplicabilidade do novo prazo prescricional (5 anos), haja vista que o prazo iniciado na lei antiga se
completou em tempo inferior ao previsto na lei nova. Portanto, na espécie em tela o direito do contribuinte
pleitear a restituição do indébito da exação auto-lançada extingue-se somente após 10 anos da
ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (REsp
52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 – PR, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 – RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
8. No mérito, a jurisprudência dos Tribunais tem entendido que o pagamento de férias não gozadas não
enseja incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA
284/STF. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E
ABONOS-ASSIDUIDADE (APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. (...) 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não
gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do
Imposto de Renda. 4. Esta Corte tem entendimento pacífico pela não-incidência do Imposto de Renda
sobre o abono pecuniário de férias e os abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia.
Precedentes. 5. Recurso especial improvido".(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP -
RECURSO ESPECIAL - 703085, SEGUNDA TURMA, por unanimidade, DJ DATA:01/07/2005, Relator(a)
Min. CASTRO MEIRA). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA. I - Férias e licença-prêmio em pecúnia: não-incidência do
imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do recurso
extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido".( STF - Supremo Tribunal Federal, AI-AgR -
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DJ 04-03-2005,por unanimidade, Relator(a) Min. CARLOS
VELLOSO). Neste sentido, ainda, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 125. O pagamento
de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.
9. Neste sentido o seguinte precedente: RC 2006.35.00.704306-3, Rel. Juiz Euler de Almeida Silva Júnior,
julgado em 26/04/2006.
10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença e em todos os seus
termos.
11. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.

Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0054357-57.2008.4.01.3500
OBJETO       : INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS COMPENSADAS - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE
                PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO     : GO00014495 - MARIO PIRES DE OLIVEIRA
RECDO        : EDNILSON ANDRADE ALMEIDA
ADVOGADO     : GO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCA

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.                             LEI COMPLEMENTAR
Nº.118/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente
pedido de restituição de imposto de renda sobre abono pecuniário de férias não gozadas.
2. Relativamente à prescrição, o STJ, na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência
em RESP nº 644.736 – PE (2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por
unanimidade que "tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art.
3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação
retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da
autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).”
3. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
5. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
6. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de imposto de renda incidente sobre abono
pecuniário de férias nos períodos de 01/2005 a 12/2007. Segundo o entendimento vigente à época dos
fatos geradores, a prescrição da última parcela ocorreria em 12/2016 e a relativa à primeira parcela em
01/2015.
7. Como a presente ação foi ajuizada em 16/12/2008, fica descaracterizada a prescrição diante da
inaplicabilidade do novo prazo prescricional (5 anos), haja vista que o prazo iniciado na lei antiga se
completou em tempo inferior ao previsto na lei nova. Portanto, na espécie em tela o direito do contribuinte
pleitear a restituição do indébito da exação auto-lançada extingue-se somente após 10 anos da
ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (REsp
52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 – PR, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 – RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
8. No mérito, a jurisprudência dos Tribunais tem entendido que o pagamento de férias não gozadas não
enseja incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA
284/STF. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E
ABONOS-ASSIDUIDADE (APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. (...) 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não
gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do
Imposto de Renda. 4. Esta Corte tem entendimento pacífico pela não-incidência do Imposto de Renda
sobre o abono pecuniário de férias e os abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia.
Precedentes. 5. Recurso especial improvido".(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP -
RECURSO ESPECIAL - 703085, SEGUNDA TURMA, por unanimidade, DJ DATA:01/07/2005, Relator(a)
Min. CASTRO MEIRA). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA. I - Férias e licença-prêmio em pecúnia: não-incidência do
imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do recurso
extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido".( STF - Supremo Tribunal Federal, AI-AgR -
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DJ 04-03-2005,por unanimidade, Relator(a) Min. CARLOS
VELLOSO). Neste sentido, ainda, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 125. O pagamento
de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.
9. Neste sentido o seguinte precedente: RC 2006.35.00.704306-3, Rel. Juiz Euler de Almeida Silva Júnior,
julgado em 26/04/2006.
10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença e em todos os seus
termos.
11. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0050762-16.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : SEBASTIAO TODESQUINE
ADVOGADO     : GO0026803A - CARLOS BERKENBROCK
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA AFASTADA. ART. 26 DA LEI 8.870/94. LIMITAÇÃO
PREVISTA NO § 2º DO ART. 29 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DE 05 DE
ABRIL DE 1991 A 31 DE DEZEMBRO DE 1993. BENEFÍCIO POSTERIOR. ART. 144 DA LEI N. 8.213/91.
REVISÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por SEBASTIÃO TODESQUINE contra sentença que extinguiu o
processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, haja vista o decurso do prazo
decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.
2. Conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo precedente do eg. Superior
Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente se aplica às relações jurídicas
constituídas a partir de sua entrada em vigor.
3. É o que se nota do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme
neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo
103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei
nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas
constituídas a partir de sua entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag
927.300/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA
TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009).
4. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
5. Assim, como se trata de benefício concedido antes de 27/06/1997, mais precisamente em 30.09.1996,
afasto a decadência.
6. O pedido cinge-se à revisão do benefício, mediante aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, que
estabelece: “Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela
Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial
recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei”.
7. De acordo com o entendimento do c. STJ, reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), e
seguindo previsão do art. 26 da Lei nº 8.870/94, é devida a revisão dos benefícios previdenciários
concedidos entre 5/04/1991 e 31/12/1993, período no qual o limite máximo do salário-de-benefício (teto)
permaneceu inalterado, ocasionando perdas aos beneficiários.
8. Considerando que no caso sob exame o benefício foi concedido em 30.09.1996, não há que se cogitar
na revisão pleiteada.
9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença por outros fundamentos.
10. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude de ser o recorrente beneficiário da
assistência judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a
forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0051925-31.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : BENEDITO ANTONIO NASCIMENTO
ADVOGADO     : GO00023853 - NUBIANA HELENA PEREIRA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTAJDORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA
AFASTADA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 21, §3º, DA LEI 8.880/94.
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO.
REVISÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por BENEDITO ANTÔNIO NASCIMENTO contra sentença que
extinguiu o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, declarando a
decadência do direito à revisão pleiteada, nos moldes do art. 103 da Lei 8.213/91.
2. Quanto à decadência, conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo
precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente
se aplica às relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. É o que se nota do julgado a
seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À
MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios,
introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar
de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua
entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Ministro
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
01/10/2009, DJe 19/10/2009).
3. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
4. Assim, como se trata de benefício concedido antes de 27/06/1997, afasto a decadência.
5. No mérito a revisão pleiteada não deve ser deferida. A pretensa revisão funda-se no art. 21, §3º, da Lei
nº 8.880/94. Referido dispositivo é claro ao dispor: Art. 21. Os benefícios concedidos com base na Lei nº
8.213/91, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos
termos do artigo 29 da referida lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV. § 3º Na
hipótese de a média apurada nos termos deste artigo resultar superior ao limite máximo do salário-de-
contribuição vigente no mês de início do benefício, a diferença percentual entre esta média a o referido
limite será incorporada ao valor do benefício juntamente com o primeiro reajuste do mesmo após a
concessão, observado que nenhum benefício assim reajustado poderá superar o limite máximo do
salário-de-contribuição vigente na competência em que ocorrer o reajuste.
6. Fazendo uma análise conjunta do dispositivo legal com o caso dos autos, nota-se que o recorrente não
demonstrou que a autarquia previdenciária tenha agido com erro quando da revisão do seu benefício.
Não há demonstração, tampouco prova, de que o critério adotado na revisão da RMI do benefício tenha
sido diverso do previsto em lei. Na hipótese da revisão da renda mensal inicial implicar a superação do
teto do salário-de-benefício (artigo 29, § 2°, da Lei n.° 8.212/91), a própria planilha de cálculos adotada
pela Contadoria Judicial incorpora a diferença ao valor do benefício quando do seu primeiro
reajustamento, nos exatos termos do artigo 21, § 3°, da Lei n° 8.880/94. Tal regra, inclusive, é adotada
administrativamente pela própria autarquia (artigo 97, §2°, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de
11.10.2007).
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença por outros fundamentos.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0047140-60.2008.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : UESLEY PIRES DE AMORIM
ADVOGADO     : GO00023410 - TATIANA SAVIA BRITO AIRES PADUA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EM E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUTOR COM HISTÓRICO DE
HANSENÍASE. HOMEM 43 ANOS DE IDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO ATESTADA EM LAUDO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Uesley Pires de Amorim contra sentença que julgou improcedente o
pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez com fundamento na
ausência de comprovação da incapacidade.
2. Alega em síntese estar incapacitado para atividade rural desenvolvida, pois o ambiente de trabalho é
nocivo a doença de pele desenvolvida (Hanseníase), além de ser pessoa analfabeta que esteve afastado
do trabalho por longo período.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Acrescente-se tão somente no que se relaciona à incapacidade, o autor já foi submetido ao tratamento
adequado da Hanseníase, não existindo comprovação da presença de seqüelas decorrentes dessa
doença, capazes de ensejar a incapacidade laboral alegada, mesmo porque se trata de pessoa
relativamente jovem (43 anos), numa fase da vida de pleno vigor laboral.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
8. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista que o recorrente é beneficiário da
Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia,07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0048159-38.2007.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ANA CLAUDIA SILVA BISPO
ADVOGADO     : GO00023410 - TATIANA SAVIA BRITO AIRES PADUA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/EM E N T A
PREVIDENCIÁRIO.          RESTABELECIMENTO           DE       AUXÍLIO-DOENÇA.       PORTADORA          DE
NEUROCISTICERCOSE E EPILEPSIA. MULHER 26 ANOS DE IDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO
ATESTADA EM LAUDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Ana Claudia Silva Bispo contra sentença que julgou improcedente o
pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez com fundamento na
ausência de comprovação da incapacidade.
2. Alega em síntese que as patologias neurológicas ocasionam cefaléias e crises convulsivas que
impossibilitam o exercício das atividades habituais, representando risco para a atividade de auxiliar de
cozinha.
3. Em contrarrazões a autarquia alega não haver comprovação da existência de incapacidade decorrente
da patologia, a qual é passível de controle por meio de tratamento ambulatorial.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Destaco apenas que persiste fundada dúvida no que se relaciona à alegada incapacidade da
recorrente para o trabalho, pois conforme relato do laudo médico a doença de Epilepsia de que é
portadora não a incapacita para suas atividades habituais. Ademais, que não trouxe a recorrente
documentação idônea para afastar as conclusões do perito, tendo apresentado somente atestados do
período em que se encontrava gestante, circunstância de fato agravante do quadro clínico, porém tão
somente durante o período da gestação.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
8. Sem condenação em honorários advocatícios em virtude da concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0051388-06.2007.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : IRACI MARIA DE SOUZA
ADVOGADO     : GO00023410 - TATIANA SAVIA BRITO AIRES PADUA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

VOTO/EM E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADORA DE SINDROME DO
TUNEL DO CARPO BILATERAL E DOENÇA DE CHAGAS. MULHER 45 ANOS DE IDADE.
INCAPACIDADE LABORAL NÃO ATESTADA EM LAUDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
INFIRMEM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Iraci Maria de Souza contra sentença que julgou improcedente o
pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez com fundamento na
ausência de comprovação da incapacidade.
2. Alega em síntese que a incapacidade deve ser analisada a luz dos atestados médicos apresentados
com a inicial, os quais confirmam a existência das doenças alegadas.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Acrescente-se tão somente que não há nos autos documentos médicos capazes de confirmar a
persistência da incapacidade da recorrente após a cessação do beneficio, visto que os atestados médicos
apresentados datam do ano de 2006 e informam que a incapacidade era temporária, especificando prazo
determinado para o afastamento das atividades. Assim tais documentos não têm idoneidade para infirmar
a conclusão do laudo médico pericial.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
8. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista que o recorrente é beneficiário da
Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0051782-76.2008.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : VANIA BRIGIDA DA SILVA BATISTA
ADVOGADO     : GO00016769 - NORBERTO MACHADO DE ARAUJO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

VOTO/EM E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADORA DE ARTROPLASTIA
DE QUADRIL. MULHER 34 ANOS DE IDADE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO ATESTADA EM LAUDO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Vânia Brígida da Silva Batista contra sentença que julgou
improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, com fundamento na ausência de comprovação
da incapacidade.
2. Alega que a incapacidade é atestada nos documentos médicos apresentados nos autos. Que exerce a
atividade de vendedora ambulante, cujo desempenho se torna impossível em face da patologia de que é
portadora.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Acrescente-se tão somente que não há nos autos nenhum elemento de prova da alegada
incapacidade. Com efeito, conforme se verifica do relatório médico assinado pelo Dr. Paulo Silva – CRM:
8802 e datado de 14/05/08, a autora se submeteu a procedimento cirúrgico para o tratamento de
seqüelas de fratura no quadril e na ocasião estava em convalescença. Os outros dois documentos
médicos, datados respectivamente de 10/10/2007 e 14/05/2008, informam tão somente a realização de
cirurgia de artroplastia no quadril, em decorrencia de seqüela de fratura, evoluída para quadro de artrose,
com recomendação de acompanhamento médico.
7. Conforme se destaca do Laudo Pericial, em razão do tratamento cirúrgico bem sucedido, não há
indícios de que em função do uso da prótese a reclamante esteja incapacitada, até mesmo por se tratar
de pessoa jovem, com 34 anos, numa fase da vida de pleno vigor laboral.
8. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
9. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista que o recorrente é beneficiário da
Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0052525-23.2007.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR          : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO         : GO00017691 - FATIMA APARECIDA DE FREITAS ESCOBAR
RECDO            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         :

VOTO/EM E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PORTADOR COXOARTROSE
BILATERAL E OSTEOMIELITE DE FÊMUR ESQUERDO. HOMEM 42 ANOS DE IDADE.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REINGRESSO AO RGPS JÁ PORTADOR DA MOLÉSTIA
INCAPACITANTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Marcelo Pereira de Oliveira contra sentença que julgou
improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez com
fundamento na perda posterior da qualidade de segurado.
2. Alega em síntese que existem nos autos elementos que demonstram a existência do problema de
saúde em 2006, sendo que o surgimento da incapacidade se deu por agravamento ou progressão da
doença.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Destaco apenas que a própria parte nas razões do recurso reconhece que o seu reingresso ao RGPS é
posterior a perda da qualidade de segurado. Confira-se, pois: “com o passar dos anos da cessação do
benefício seu quadro foi agravado, o que levou em 2007 a reiniciar o pagamento das contribuições para o
INSS com finalidade de poder ter a qualidade de segurado novamente”. Ocorre que quando do
surgimento da doença o recorrente já havia perdido a qualidade de segurado e não há prova de que a
moléstia é a mesma que ensejou o benefício cessado no ano de 2000.
7. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
8. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista que o recorrente é beneficiário da
Assistência Judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 2007.35.00.912293-2
OBJETO       : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : CATARINA CANDIDA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00021215 - FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

I- RELATÓRIO:
1) Natureza: aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial.
2) Idade: completou 55 (cinqüenta e cinco) anos em 29.01.1997.
2.1.) Exigência: 96 meses, de janeiro/1989 a janeiro/1997.
3) Documentos apresentados:
3.1) Doc. inicial – Comprovante de pagamento de ITR referente à imóvel rural com área de 40 ha,
correspondente a ½ módulo rural, exercício de 1994 a 1998, em nome do cônjuge da autora;
3.2) Doc. inicial – Certidão de Casamento da autora, com ato realizado em 01/10/1966, em que consta a
profissão do seu cônjuge como motorista, com data de emissão em 30/12/1980;
3.3) Doc. inicial – Escritura Pública de Doação em que a autora figura como donatária de um quinhão de
imóvel rural com área aproximada de 37 ha; e o seu cônjuge figura com a profissão de motorista, lavrada
em 10/11/1993;
3.4) Termo de Audiência de Instrução e Julgamento – Emissão de Nota Fiscal de venda de 32 animais
bovinos pelo cônjuge da autora, com data em 14/04/1999;
3.5) Termo de Audiência de Instrução e Julgamento – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em nome
do cônjuge da autora, referente à aquisição de 15 matrizes cruzadas leiteiras, com data em 20/06/1997;
4) Sentença: improcedente. Fundamentos: a prova material carreada aos autos dão conta do exercício da
função de motorista pelo cônjuge da autora, com contribuições previdenciárias no período de 01/85 a
01/90, e de forma descontinua no período de 05/2003 a 07/2009, sobre elevados salários de contribuição,
do que decorre a conclusão de rendimento divergente do regime de subsistência, afastando, assim, a
condição de segurada especial da autora.
5) Recurso. Alegações da recorrente: Alega, em síntese, que a prova material anexada aos autos
consistente em Escritura Pública de Doação de Imóvel Rural, Notas Fiscais, ITRs, Certidão de
Casamento, CTPS, Declaração de Sindicato dos Trabalhadores Rurais, aliada aos depoimentos colhidos
em audiência evidenciam a sua condição de trabalhadora rural. Alega, ainda, que o fato de o seu haver
contraído vínculos urbanos não descaracteriza a sua condição de trabalhadora rural. Por fim discorre
sobre a dificuldade de o trabalhador rural guardar e reunir vasta documentação como prova da atividade
rural.
6) Não foram apresentadas as contrarrazões.
II- VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. PROVA MATERIAL NÃO CONFIRMADA. RENDIMENTO DIVERGENTE DA
CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº.
9099/95).
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
4. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da
Assistência Judiciária.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 2008.35.00.900825-4
OBJETO       : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ROSA PINTO LEITE
ADVOGADO     : GO00022154 - NORMA VICENTE GRACIANO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

I- RELATÓRIO:
1) Natureza: aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial.
2) Idade: completou 55 (cinqüenta e cinco) anos em 17.08.2003.
2.1.) Exigência: 132 meses, de agosto/1992 a agosto/2003.
3) Documentos apresentados:
3.1) Termo de Audiência de Conciliação e Documentos – CNIS – Cadastro Nacional de Informações
Sociais, com a informação de vínculos empregatícios urbanos da autora por curtos intervalos de tempo,
dispersos no curso do período de 10/1987 a 11/2003;
4) Sentença: improcedente. Fundamentos: ausência de início razoável de prova material de exercício de
atividade rural; e considerada a documentação anexada aos autos consistente no CNIS, induz ao
convencimento de que a autora não se enquadra no conceito de segurada especial, haja vista os vínculos
empregatícios urbanos em seu nome, uma delas na condição de cozinheira. Aduz, por fim que os
depoimentos testemunhais contradizem o depoimento pessoal da autora, sobretudo quanto ao local de
sua atual residência.
5) Recurso. Alegações da recorrente:. Alega, em síntese, que há início de prova material do exercício da
atividade rural em regime de economia familiar, e que os vínculos urbanos referem-se a curtos períodos
de entressafras, contudo sempre limitados pelo seu retorno às atividades rurais. Alega, ainda, que os
depoimentos testemunhais foram unânimes em confirmar a sua condição de trabalhadora rural, na
condição de meeira. Por fim alega que não houve divergência quanto ao seu correto endereço, uma vez
que as testemunhas afirmaram não ter certeza quanto à sua residência atual, pois não mais tiveram
contato desde que ela deixou as suas terras.
6) Não foram apresentadas contrarrazões.
II- VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
2. No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº.
9099/95).
3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
4. Destaco apenas que o início de prova material apresentado é deveras frágil e somente poderia servir
ao fim colimado se acaso acompanhado de outros elementos de convicção mais palpáveis, tais como as
características pessoais da postulante e a ênfase da prova testemunhal, o que no caso não se verifica.
5. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista que a parte recorrente é beneficiária da
Assistência Judiciária.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

NUMERAÇÃO ÚNICA: 0040121-03.2008.4.01.3500
RECURSO JEF nº : 2008.35.00.907309-0
OBJETO       : RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
ORIGEM       : 13ª VARA
PROC. ORIGEM : 40121-03.2008.4.01.3500 (2008.35.00.907309-0)
CLASSE       : 71200 - RECURSO INOMINADO
RELATOR(A    : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : AVELINO MANOEL FRANCISCO
ADVOGADO     : GO00027315 - RUBENS LEAL
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

1. RELATÓRIO:
1.1 Documentos apresentados:
a) Certidão de Casamento referente à segunda núpcias do autor, com ato realizado em 25/01/2008, em
que consta a sua profissão como lavrador;
b) Certidão de Casamento referente à primeira núpcias do autor, com ato realizado em 18/05/1968, em
que consta a sua profissão como lavrador;
c) Certidões de Nascimento de três filhos do autor, com datas de nascimento em 09/02/1969, 01/11/1973
e 05/11/1974, em que constam a sua profissão como lavrador; Escritura de Compra e Venda em que o
autor figura como outorgado comprador de um lote residencial no distrito de Adelândia, município de
Anicuns-Go, qualificado com a profissão de lavrador, lavrada em 07/08/2003;
d) INFBEN – que informa benefício de pensão por morte em nome da segunda esposa do autor, no ramo
atividade servidor público, a partir de 12/10/2000;
1.2 Sentença improcedente: Fundamentos: descaracterização do regime de economia familiar em razão
da prescindibilidade da atividade rural, demonstrada em razão dos rendimentos da primeira esposa do
autor, durante o vínculo conjugal, até o ano de 1998 e, posteriormente, em razão dos rendimentos da
segunda esposa, a partir do ano de 2000. Ressalta, ainda, a fragilidade da prova oral, uma vez que a
segunda testemunha alega que não visualizou exercício de atividade rural pelo autor.
1.3 Recurso: Razões da parte recorrente: que a despeito da atividade de sua primeira esposa como
professora, a partir de 1973, tal fato não descaracteriza a sua condição de rurícola, tendo em vista que
jamais se afastou das lides no campo.Destaca, ainda, que na data do casamento com a segunda esposa,
25/01/2008, ele já havia cumprido o requisito etário para pleitear o benefício.
2. VOTO/EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RENDA DECORRENTE DE ATIVIDADE
URBANA. SÚMULA 41 DA TNU. IMPRESCINDIBILIDADE DO ATUAR RURAL NÃO COMPROVADA.
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOSFUNDAMENOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de
concessão do benefício aposentadoria por idade rural.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Quanto ao mérito, a r. sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos consoante os
termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que a Súmula 41 da TNU não é aplicável ao caso em estudo, haja vista que durante
todo o período de carência o recorrente contou com a renda de sua primeira esposa, de cerca de 3 (três)
salários mínimos, afastando, desse modo o regime de subsistência. Assim, embora evidenciado que o
recorrente tenha, de fato, exercido a atividade campesina, esta não se mostrava imprescindível à
sobrevivência da família, não havendo que se cogitar de regime de economia familiar.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista ser a parte recorrente beneficiária da
assistência judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz DR.PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0050456-18.2007.4.01.3500 (2007.35.00.911521-0)
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : CEZOSTRE ANTONIO GONCALVES
ADVOGADO     : GO00024031 - JAIME ROSA BORGES JUNIOR

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença. Alega a
recorrente, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da incapacidade total para o trabalho,
requisito este indispensável, segundo entende, para a concessão do benefício.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, o perito afirmou categoricamente estar a parte
recorrida totalmente incapacitada para a sua atividade de “pipoqueiro”, tendo em vista a necessidade de
permanência, por longo período, em posição estática, assim como a necessidade de locomoção
empurrando peso considerável.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0047330-57.2007.4.01.3500 (2007.35.00.908395-8)
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : ADEMAR MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO     : GO00016769 - NORBERTO MACHADO DE ARAUJO


VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na
comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da
incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, requisito indispensável, segundo entende, para
a concessão do benefício em foco.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, conforme consta do parecer apresentado pelo
assistente técnico da própria autarquia a parte recorrida é portadora de “cegueira legal do olho esquerdo”
e visão subnormal do olho direito. O perito judicial afirmou categoricamente estar a parte recorrida
totalmente incapacitada para qualquer atividade que requeira acuidade visual. Isso, associado ao fator
etário (48 anos) é o suficiente para caracterizar a incapacidade total, uma vez que se torna bastante
remota a possibilidade de que alguém venha a conceder emprego a alguém com tais limitações, ainda
que na atividade habitual da parte recorrida de “serviços gerais”.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0045311-78.2007.4.01.3500 (2007.35.00.906375-0)
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : JESUS DA COSTA FREIRE
ADVOGADO     : GO00008171 - JUVENALDO MONTEIRO DE SOUSA

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu em favor da parte autora benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na
comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da
incapacidade total para qualquer atividade, requisito indispensável, segundo sustenta, para a concessão
do benefício em tela.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, o perito judicial afirmou categoricamente estar a
parte recorrida incapacitada para qualquer atividade que requeira esforço físico moderado e intenso, o
que é suficiente para caracterizar a incapacidade total, uma vez que as atividades habituais do autor, tais
como operador de motossera, montador de torres de eletricidade, auxiliar de serviços gerais e mecânico
montador, exigem intenso esforço físico.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0034996-54.2008.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         :   GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO            :   HELENA ALVES DA ROCHA SILVA
ADVOGADO         :   GO00021541 - HALLAN DE SOUZA ROCHA

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na comprovação
dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da incapacidade total
para toda e qualquer atividade, requisito indispensável, segundo entende, para a concessão do benefício
em foco.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, o perito judicial afirmou categoricamente estar a
parte recorrida totalmente incapacitada para sua última atividade de “do lar”. Observo, todavia, que
consoante consta das anotações da CTPS da autora, ela exercia habitualmente a atividade de
empregada doméstica, o que torna indiscutível a necessidade de concessão do benefício.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0036688-88.2008.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : JOAO BATISTA GOMES
ADVOGADO     : GO00021541 - HALLAN DE SOUZA ROCHA

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na comprovação
dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da incapacidade total
para qualquer atividade laboral, requisito indispensável, segundo entende, para a concessão do benefício
em foco.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, o perito judicial afirmou categoricamente estar a
parte recorrida totalmente incapacitada para sua atividade habitual de caminhoneiro.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0033726-92.2008.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : ALBERTINO DIAS JUNIOR
ADVOGADO     : GO00022857 - LAZARO REGIS BORGES

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na comprovação
dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da incapacidade total
para qualquer atividade laboral, requisito indispensável, segundo entende, para a concessão do benefício
em foco.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, o perito judicial afirmou categoricamente estar a
parte recorrida totalmente incapacitada para sua atividade habitual de mecânico.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0033406-42.2008.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : OLIENE LOPES DE OLIVEIRA E SILVA
ADVOGADO     : GO00010757 - ANATIVA OLIVEIRA SANTOS

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na comprovação
dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da incapacidade total
para qualquer atividade laboral, requisito indispensável, segundo entende, para a concessão do benefício.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, o perito judicial afirmou categoricamente estar a
parte recorrida totalmente incapacitada para suas atividades habituais, uma vez que é portadora de
cegueira legal do olho direito e visão subnormal do olho esquerdo, somente podendo exercer
praticamente atividades que não requeiram o uso da visão.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0033290-36.2008.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : ERCI DE SANTA CRUZ GOMES
ADVOGADO     : GO00021541 - HALLAN DE SOUZA ROCHA

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na
comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da
incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, requisito indispensável, segundo entende, para
a concessão do benefício.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, o perito judicial afirmou categoricamente estar a
parte recorrida totalmente incapacitada para sua atividade habitual de “serviços gerais”.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0039296-59.2008.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)
RECDO        : DORINATO GALDINO VALADAO
ADVOGADO     : GO00021900 - MARIA TERESA RIBEIRO PRUDENTE

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na
comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da
incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, requisito indispensável, segundo entende, para
a concessão do benefício.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, o perito judicial afirmou categoricamente estar a
parte recorrida totalmente incapacitada para sua atividade habitual de pedreiro. Observo, ademais, que a
incapacidade do autor foi reconhecida até mesmo pelo médico assistente técnico da autarquia, consoante
parecera acostado aos autos virtuais.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia,07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0050101-08.2007.4.01.3500 (2007.35.00.911166-2)
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)
RECDO        : IVETE GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00016812 - GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na
comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da
incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, requisito indispensável, segundo entende, para
a concessão do benefício.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, o perito judicial afirmou categoricamente estar a
parte recorrida totalmente incapacitada para sua atividade habitual de “gerente de supermercado”.
4. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
5. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia,07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0037935-07.2008.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA
RECDO        : MARIA DIVINA DE LIMA GUILHERME
ADVOGADO     : GO00021541 - HALLAN DE SOUZA ROCHA
VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na
comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da
incapacidade, uma vez que o laudo pericial concluiu estar a autora apta para suas atividades habituais de
“do lar”.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que foram realizadas duas perícias médicas nos autos, sendo que a primeira
reconheceu a existência das moléstias mas afastou a incapacidade para a atividade exercida. Já a
segunda, reconheceu que a parte recorrente estava incapacitada até mesmo para a atividade de “do lar”,
que habitualmente ela exerce. Com efeito, na segunda perícia o perito judicial afirmou que a parte
recorrida não pode pegar peso superior a 10% do corpóreo. Nessas condições, de fato, é contra-indicada
qualquer atividade que exija o mínimo esforço físico, como é o caso da atividade do lar.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS

RECURSO JEF nº: 0046379-63.2007.4.01.3500
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : PAULO JOAO SANTOS LIMA
ADVOGADO     : GO00023323 - LARISSA MARTINS (DEFENSORA PUBLICA DA UNIAO)

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na
comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da
incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, requisito indispensável, segundo entende, para
a concessão do benefício.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, o perito judicial afirmou categoricamente estar a
parte recorrida totalmente incapacitada para sua atividade habitual de motorista.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia,07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0047710-80.2007.4.01.3500 (2007.35.00.908775-0)
OBJETO           : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE           : RECURSO INOMINADO
RELATOR          : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE            : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO            : MARIA CONCEICAO BUENO
ADVOGADO         : GO00016769 - NORBERTO MACHADO DE ARAUJO

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na
comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da
incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, requisito indispensável, segundo entende, para
a concessão do benefício.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, o perito judicial afirmou categoricamente estar a
parte recorrida totalmente incapacitada para sua atividade habitual de empregada doméstica.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia,07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0051634-02.2007.4.01.3500 (2007.35.00.912700-6)
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)
RECDO        : CARLOS DE SOUZA SILVA
ADVOGADO     : GO00028583 - MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na
comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas da alegada
incapacidade, uma vez que o laudo pericial não apontou nesse sentido, nem há outras provas que a
indique.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, o perito judicial afirmou
categoricamente estar a parte recorrida incapacitada para sua atividade habitual de “funcionária em
mineradora de níquel”.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia,07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0037979-26.2008.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
RECDO        : SUELI MARIA COPETTI
ADVOGADO     : GO00019289 - NUBIA ADRIANE PIRES BRAGA

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na
comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, ausência de provas conclusivas acerca da
incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, requisito indispensável, segundo entende, para
a concessão do benefício.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, a concessão do benefício em
tela não exige incapacidade total para toda e qualquer atividade laboral, mas tão somente para aquela
habitualmente exercida pelo segurado. E, nesse ponto, o perito judicial afirmou categoricamente estar a
parte recorrida totalmente incapacitada para sua atividade habitual de “doméstica”.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia,07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0051018-27.2007.4.01.3500 (2007.35.00.912084-0)
OBJETO       : AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)
RECDO        : IRMA FIDELES DA SILVA
ADVOGADO     : GO00028583 - MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA
ATIVIDADE LABORAL ATESTADA EM LAUDO. CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO
COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra
sentença que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, fundada na
comprovação dos requisitos legais. Alega, em síntese, que não há incapacidade, já que, em resposta a
quesito específico, o perito responde que a autora foi portadora de moléstia que desapareceu depois da
intervenção médica.
2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
4. Destaco apenas que, diferentemente do afirmado pela parte recorrente, o perito judicial afirmou
categoricamente estar a parte recorrida incapacitada para sua atividade habitual de industriária.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
6. Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por
cento) sobre o valor da condenação, a serem apurados nos termos da Súmula n. 111 do STJ.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0035264-11.2008.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : CREUZA MARIA QUIRINO
ADVOGADO     : GO00021215 - FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00024537 - ROMEU BARBOSA REZENDE

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. SEGURADA FACULTATIVA. PORTADORA DE TENDINOPATIA INFLAMATÓRIA.
ESPONDILOARTROSE. OSTEOPENIA FEMURAL. IDOSA DE 70 ANOS DE IDADE. INCAPACIDADE
NÃO ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. APOSENTADORIA INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Creuza Maria Quirino contra sentença que julgou improcedente
pedido de restabelecimento de auxílio-doença com a consequente conversão em aposentadoria por
invalidez, com fundamento na ausência de incapacidade.
2. Alega em síntese que apresenta estado de saúde crônico, com idade avançada, conforme se observa
pelo conjunto de provas dos autos, o que impõe a concessão do benefício pleiteado.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Destaco apenas que a autora já ingressou no RGPS aos 56 anos de idade, havendo, depois disso,
vertido pouquíssimas contribuições, consoante se depreende do extrato do CNIS apresentado. Na maioria
das vezes a recorrente recolheu quatro contribuições e logo em seguida requereu o benefício que lhe foi
concedido. As enfermidades são típicas da idade e não incapacitam para a atividade do lar. Não pode o
benefício de aposentadoria por invalidez ser transmudado em aposentadoria por idade, que possui
fundamentos e requisitos distintos.
7. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0049760-79.2007.4.01.3500
OBJETO       : APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : LAUDI SOUZA
ADVOGADO     : GO00021215 - FLAVIANE MARIA ALEIXO OLIVEIRA TELES
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00024537 - ROMEU BARBOSA REZENDE

VOTO/E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA
FACULTATIVA. PORTADORA DE DISACUSIA BILATERAL SEVERA. INCAPACIDADE NÃO ATESTADA
EM PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto por Laudi Souza contra sentença que julgou improcedente pedido de
concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
2. Alega que o serviço desgastante e árduo acarretou-lhe um estado de saúde crônico não apresentando
condições de competir no mercado de trabalho, consideradas as suas condições pessoais.
3. Não foram apresentadas contrarrazões.
4. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
5. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ao teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
6. Destaco apenas que a disacusia bilateral, ainda que severa, não induz incapacidade para o exercício
das atividades realizadas no âmbito doméstico. Além do mais, há indícios de que aa moléstia
apresentada pela recorrente é anterior ao seu reingresso ao RGPS. Com efeito, como se afere do CNIS,
a recorrente verteu contribuições do mês 4 de 1998 até o mês 3/1999, somente retomando os
recolhimentos no mês 4 de 2006 até o mês 9 de 2006. Avulta, assim, a preocupação com a denominada
“filiação simulada”.
7. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
8. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a autora é beneficiária da assistência
judiciária.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0035873-57.2009.4.01.3500 (2009.35.00.911198-5)
OBJETO       : FUSEX/FUNSA/FUSMA/FUNDO           DE     SAÚDE   DAS                  FORÇAS    ARMADAS   -
                CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS - CONTRIBUIÇÕES -                            TRIBUTÁRIO - DIREITO
                TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO     : GO00014206 - DEUSMAR JOSE RODRIGUES
RECDO        : NELSON DE MELO BEDA
ADVOGADO     : GO00014654 - CARLOS ROBERTO MAZZO

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MILITAR. CONTRIBUIÇÃO
PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO – FUSEX - E DA AERONÁUTICA - FUNSA. DISCUSSÃO
SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. VEDAÇÃO. NATUREZA
TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA. PARCELAS PRESCRITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente pedido
de restituição de valores indevidamente descontados em favor do Fundo de Saúde da Aeronáutica –
FUNSA.
2. A contribuição para o Fundo de Saúde do Exército – FUSEX e da Aeronáutica – FUNSA preenche os
requisitos do art. 3º do Código Tributário Nacional, por se tratar de uma prestação pecuniária compulsória,
em moeda e não constituída por sanção de ato ilícito. Assim, tendo natureza tributária, terá que se sujeitar
aos princípios constitucionais dispostos no art. 149 da Constituição Federal. Ademais, como tal desconto
tem por finalidade o custeio de plano de assistência médico-hospitalar do servidor militar e seus
dependentes, infere-se que tem natureza de Contribuição Social, devendo assim respeitar o princípio da
anterioridade nonagesimal.
3. A contribuição para a FUNSA/FUSEX observou o princípio da legalidade, primeiro sob a égide da Lei
5.787/72, depois pela Lei n. 8.237/91 e por fim pela Medida Provisória n. 2131/00. Porém a majoração da
alíquota por meio de decretos foi indevida, tendo, portanto, os militares direito à repetição de indébito
referente ao excedente à alíquota de 3% (três por cento).
4. O STJ, na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em RESP nº 644.736 – PE
(2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por unanimidade que "tratando-
se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só
pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua
vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º,
para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência
dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
(CF, art. 5º, XXXVI).”
5. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005: “O art. 3º da LC
118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um
sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada,
não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um
dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da
legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas
sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º, segunda parte, da LC
118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados,
ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).” (STJ. Corte especial
AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki).
6. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
7. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o
estabelece” (5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo
a lei antiga, em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de contribuição recolhidas
indevidamente no período compreendido entre 01/1996 a 03/2001. Segundo o entendimento vigente à
época dos fatos geradores a prescrição da última parcela ocorreria em 03/2011 e a relativa à primeira
parcela em 01/2006.
8. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28.04.2009, nota-se que as parcelas devidas no
período de 01.1996 a 04.1999 foram fulminadas pela prescrição, remanescendo o direito à restituição das
parcelas devidas no período posterior.
9. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar em parte a sentença e
declarar a prescrição das parcelas devidas no período de janeiro/1996 a abril/1999, permanecendo
incólume o direito ao recebimento das parcelas relativas ao período posterior, acrescidas dos
consectários legais indicados na sentença.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0050564-76.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : HELIO ANTONIO DE ARAUJO
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA
AFASTADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-
BENEFÍCIO. ART. 28, §7º, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 8.870/94. CITAÇÃO DA
AUTARQUIA RECLAMADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com
julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, haja vista o decurso do prazo decadencial
previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo precedente do eg. Superior
Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente se aplica às relações jurídicas
constituídas a partir de sua entrada em vigor.
4. É o que se nota do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme
neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo
103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei
nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas
constituídas a partir de sua entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag
927.300/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA
TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009).
5. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
6. Assim, como se trata de benefício concedido antes de 27/06/1997, afasto a decadência.
7. No mérito, embora se trate de matéria de direito que, a princípio, poderia ser apreciada por esta Turma
Recursal, nota-se dos autos que o Juiz extinguiu o processo antes mesmo da citação da autarquia
previdenciária, providência indispensável para a formação da relação processual, previamente à análise
do mérito.
8. Ante o exposto, ANULO A SENTENÇA, de ofício, determino o retorno dos autos ao juízo de origem
para as providências pertinentes, e JULGO PREJUDICADO o recurso.
9. Sem condenação em honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em ANULAR A SENTENÇA de
ofício e JULGAR PREJUDICADO o recurso, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0026152-81.2009.4.01.3500
OBJETO       : INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS COMPENSADAS - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE
                PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO     : GO00014504 - ROGERIO DE MATOS LACERDAGO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCA
RECDO        : ANTONIO DE ALMEIDA - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO     : GO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCAGO00014504 - ROGERIO DE MATOS LACERDA

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS.                             LEI COMPLEMENTAR
Nº.118/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DA UNIÃO
IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1. Cuida-se de recursos interpostos pela UNIÃO e pelo autor ANTÔNIO DE ALMEIDA contra sentença
que julgou parcialmente procedente pedido de restituição de imposto de renda sobre abono pecuniário de
férias não gozadas, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação.
2. Relativamente à prescrição, o STJ, na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência
em RESP nº 644.736 – PE (2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por
unanimidade que "tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art.
3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação
retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da
autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).”
3. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
5. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afir1mada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
6. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de imposto de renda incidente sobre abono
pecuniário de férias nos períodos de 12/2000 a 07/2003. Segundo o entendimento vigente à época dos
fatos geradores, a prescrição da última parcela ocorreria em 07/2013 e a relativa à primeira parcela em
12/2010.
7. Como a presente ação foi ajuizada em 16/01/2009, fica descaracterizada a prescrição diante da
inaplicabilidade do novo prazo prescricional (5 anos), haja vista que o prazo iniciado na lei antiga se
completou em tempo inferior ao previsto na lei nova. Portanto, na espécie em tela o direito do contribuinte
pleitear a restituição do indébito da exação auto-lançada extingue-se somente após 10 anos da
ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (REsp
52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 – PR, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 – RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
8. No mérito, a jurisprudência dos Tribunais tem entendido que o pagamento de férias não gozadas não
enseja incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA
284/STF. SUPOSTA AFRONTA A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356/STF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E
ABONOS-ASSIDUIDADE (APIP'S) CONVERTIDOS EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. (...) 3. Os valores recebidos a título de licença-prêmio não
gozada são de caráter indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do
Imposto de Renda. 4. Esta Corte tem entendimento pacífico pela não-incidência do Imposto de Renda
sobre o abono pecuniário de férias e os abonos-assiduidade (APIP's) convertidos em pecúnia.
Precedentes. 5. Recurso especial improvido".(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP -
RECURSO ESPECIAL - 703085, SEGUNDA TURMA, por unanimidade, DJ DATA:01/07/2005, Relator(a)
Min. CASTRO MEIRA). CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS E
LICENÇA-PRÊMIO PAGOS EM PECÚNIA. I - Férias e licença-prêmio em pecúnia: não-incidência do
imposto de renda, dado o seu caráter indenizatório. Matéria infraconstitucional: não-cabimento do recurso
extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido".( STF - Supremo Tribunal Federal, AI-AgR -
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DJ 04-03-2005,por unanimidade, Relator(a) Min. CARLOS
VELLOSO). Neste sentido, ainda, a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 125. O pagamento
de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda.
9. Neste sentido o seguinte precedente: RC 2006.35.00.704306-3, Rel. Juiz Euler de Almeida Silva Júnior,
julgado em 26/04/2006.
10. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da UNIÃO e DOU PROVIMENTO ao recurso do
autor para reformar em parte a sentença, afastando da condenação a prescrição quinquenal, mantendo a
decisão combatida em seus demais termos.
11. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação. Deixo de condenar o autor em honorários, consoante previsão do art. 55 da Lei nº
9.099/95.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União e DAR PROVIMENTO ao recurso do
autor, nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0026353-73.2009.4.01.3500
OBJETO       : INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS COMPENSADAS - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE
                PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO     : GO00014206 - DEUSMAR JOSE RODRIGUESGO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCA
RECDO        : RAMATIS COSTA MARINHO - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO     : GO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCAGO00014206 - DEUSMAR JOSE RODRIGUES

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DA UNIÃO NÃO
CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
1. Cuida-se de recursos interpostos pela UNIÃO e pelo autor RAMATIS COSTA MARINHO contra
sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição de imposto de renda sobre abono
pecuniário de férias não gozadas, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao
ajuizamento da ação.
2. O recurso interposto pela União não merece conhecimento. De fato, a certidão de intimação constante
nos autos indica que o prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso inominado teve início em
24.04.2009 e findou em 04.05.2009. Como o recurso somente foi apresentado na data de 20.05.2009,
clara está a intempestividade da peça recursal. Ausente, pois, pressuposto processual, não há que se
falar em conhecimento da insurgência.
3. Relativamente à prescrição, o STJ, na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência
em RESP nº 644.736 – PE (2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por
unanimidade que "tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art.
3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação
retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da
autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).”
4. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
5. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
6. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afir1mada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
7. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de imposto de renda incidente sobre abono
pecuniário de férias nos períodos de 01/2005 a 12/2006. Segundo o entendimento vigente à época dos
fatos geradores, a prescrição da última parcela ocorreria em 12/2016 e a relativa à primeira parcela em
01/2015.
8. Como a presente ação foi ajuizada em 16/12/2009, fica descaracterizada a prescrição diante da
inaplicabilidade do novo prazo prescricional (5 anos), haja vista que o prazo iniciado na lei antiga se
completou em tempo inferior ao previsto na lei nova. Portanto, na espécie em tela o direito do contribuinte
pleitear a restituição do indébito da exação auto-lançada extingue-se somente após 10 anos da
ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (REsp
52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 – PR, Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 – RS, Rel. Min. Humberto Gomes
de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para reformar em parte a sentença, afastando
da condenação a prescrição quinquenal, mantendo a decisão combatida em seus demais termos. NÃO
CONHEÇO do recurso apresentado pela União ante à sua intempestividade.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso do autor e NÃO CONHECER do recurso da União,
nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

RECURSO JEF nº: 0042077-54.2008.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : JOAO LUCIANO SOBRINHO
ADVOGADO     : GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

RECURSO JEF nº: 0042089-68.2008.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE        : RECURSO INOMINADO
RELATOR       : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE         : LEVINO LUIZ TAVARES
ADVOGADO      : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S)
RECDO         : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO      : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

RECURSO JEF nº: 0039549-47.2008.4.01.3500
OBJETO       : REVISÃO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE -
                DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : JOSE MARCELINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

RECURSO JEF nº: 0040039-69.2008.4.01.3500
OBJETO       : REVISÃO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE -
                DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : CICERO LOBO DE MORAIS
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S)
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

RECURSO JEF nº: 0040198-75.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA
RECDO        : CRISTIANO PEREIRA DA ROCHA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

RECURSO JEF nº: 0039217-80.2008.4.01.3500
OBJETO       : REVISÃO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE -
                DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : JOAO RAIMUNDO BATISTA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO(S)
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

RECURSO JEF nº: 0039657-76.2008.4.01.3500
OBJETO       : REVISÃO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE -
                DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : JOSE MARQUES FILHO
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

RECURSO JEF nº: 0047169-76.2009.4.01.3500
OBJETO       : RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E             SALÁRIO-DE-
                CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : EUCLIDES DE SOUZA GAMA
ADVOGADO     : GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

RECURSO JEF nº: 0047157-62.2009.4.01.3500
OBJETO            :    RMI PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO E                            SALÁRIO-DE-
                      CONTRIBUIÇÃO - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE            :    RECURSO INOMINADO
RELATOR           :   PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE             :    DEUSENIR MARTINS DA SILVA
ADVOGADO          :    GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
RECDO             :    INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO          :    GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. DECADÊNCIA AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA
LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 EM DETRIMENTO DO ART. 36, § 7º, DO
DECRETO Nº 3.048/99. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com
apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, declarando a decadência do direito à revisão
pleiteada, nos moldes do art. 103 da Lei 8.213/91.
2. Quanto à decadência, conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo
precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente
se aplica às relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. É o que se nota do julgado a
seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À
MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios,
introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, por se tratar
de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua
entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag 927.300/RS, Rel. Ministro
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em
01/10/2009, DJe 19/10/2009).
3. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
4. Assim, como se trata de benefício concedido antes de 27/06/1997, afasto a decadência.
5. No mérito, a questão gira em torno da forma como deve ser calculada a renda mensal inicial - RMI da
aposentadoria por invalidez decorrente da transformação direta do auxílio-doença.
6. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-
contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo.
7. O art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048, reza que a RMI da aposentadoria por invalidez concedida por
transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo
da RMI do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Sendo
este o critério utilizado pelo INSS para o cálculo da RMI da aposentadoria da parte recorrida.
8. O decreto é editado para explicar e regulamentar a lei, facilitando sua execução, aclarando seus
mandamentos e orientando sua aplicação. Sendo ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que
ela permite.
9. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe
ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Assim, o cálculo da RMI da aposentadoria
por invalidez deve ter como parâmetro a regra esculpida na Lei 8.213/91.
10. Se a LBPS não limitou a sua aplicação aos benefícios de incapacidade que foram intercalados por
retorno ao trabalho não pode o intérprete fazer tal restrição. Nesse sentido julgado do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (AC 200138000141658, 1ª Turma, DJ 24/2/2003, pág 51, Rel. Desembargador
Federal Antonio Savio de Oliveira Chaves).
11. Tratando-se de aposentadoria por invalidez instituída na vigência da redação original do art. 29 da Lei
8.213/91, o qual determinava que o salário-de-benefício consistia na média aritmética simples de todos os
últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento até o máximo de
36 (trinta e seis) meses, a renda mensal inicial deve ser calculada em obediência aos critérios então
estabelecidos.
12. De acordo com a regra estipulada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, são consideradas prescritas as
parcelas situadas no qüinqüênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação.
13. Adoto o referido fundamento jurídico como razão de decidir, no que for compatível com o presente
recurso, para o fim de dar segurança jurídica aos jurisdicionados e consolidar o posicionamento já
pacificado perante a Colenda Turma Recursal dos JEFs da SJ/GO.
14. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a revisão do benefício previdenciário
em nome da parte autora, nos termos do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, devendo os valores devidos
serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção
monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
15. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
                                 1997.35.00.0000003-7
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0058783-83.2006.4.01.3500
OBJETO       : ÍNDICE DE 28,86% LEI 8.622/1993 E 8.627/1993 - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO,
                PROVENTOS OU PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : LUCIA MARIA CARLONI FLEURY CURADO
ADVOGADO     : GO00026786 - ANA PAULA CARLONI FLEURY CURADO CAMPOS
RECDO        : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
ADVOGADO     :   - CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO (PROCURADOR FEDERAL)

VOTO/EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. 28,86%. PRESCRIÇÃO. MP Nº 2.169-43/2001.
CONTAGEM DO PRAZO. MARCO INICIAL.
1. Relativamente à prescrição, esta Turma já decidiu que "o prazo inicial para a contagem da prescrição
tem início com a edição da MP Nº 2.169/2001, uma vez que a referida norma legal acabou por reconhecer
o direito dos servidores públicos, no percentual pleiteado nos autos, o que configura a renúncia tácita ao
prazo prescricional" (Processo nº2003.35.00.726294-8, Rel. Ionilda Maria Carneiro Pires, DJ/GO
14.231,16. 03.2004).
2. De outra parte, deve-se ressaltar que no caso a regra a ser aplicada é a da prescrição qüinqüenal e,
por se tratar de prestação de trato sucessivo, somente se opera quanto às prestações dos últimos cinco
anos a contar da data da propositura da ação.
3. Assim sendo, somente as ações ajuizadas posteriormente a 24 de agosto de 2006 foram alcançadas
pela prescrição. Como a presente ação foi interposta em data anterior, há que se afastar a incidência da
prescrição na hipótese em comento.
4. Quanto ao mérito, tenho entendimento de que a matéria posta a apreciação judicial é exclusivamente
de direito, merecendo pronta análise por esta Turma Recursal nos moldes do art. 515, § 3º, CPC.
5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ROMS 22307-7/DF, decidiu que houve abuso do legislador em
estabelecer o reajuste de 28,86% somente aos servidores militares.
6. Por isso, aquele reajuste (28,86%) foi estendido a todos os servidores civis da União, nos termos da
MP 2.169-43, de 24.08.2001, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98. Deste modo, seguindo o referido
entendimento do STF, é devido a todos os civis o reajuste de 28,86%, inclusive àqueles que não
receberam em sua integralidade. Restou estabelecido, no entanto, que os valores devidos no período de
01.01.1993 a 30.06.1998 seriam pagos a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de maio e
dezembro, mediante acordo individual a ser firmado pelo servidor interessado. Entretanto, o pagamento
dos valores deve ser feito de forma imediata, afastando-se o parcelamento compulsório. Conforme
entendimento dessa Turma, não compete ao Executivo adotar Medida Provisória, com efeitos retroativos,
para restringir ou condicionar direito que passou a incorporar o patrimônio jurídico do servidor público.
Assim, é devida a complementação consistente na diferença entre o percentual já concedido e o índice de
28,86%, cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única, sob pena de se retirar parcela salarial
pertencente ao reclamante.
7. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a incidência da prescrição e determinar à
parte recorrida que pague o reajuste de 28,86% ao reclamante de forma integral, afastado o parcelamento
compulsório.
8. Em relação às parcelas vencidas, incidirão juros de mora, a partir da citação, à razão de 0,5 % (meio
por cento) ao mês, conforme dispõe art. 1º, "f", da Lei 9.494/97, com a redação da Medida Provisória
2.180-35/2001, que estabelece taxa máxima de seis por cento ao ano nas condenações da Fazenda
Pública ao pagamento de verbas
remuneratórias de servidores públicos, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da
Justiça Federal.
9. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto-ementa do Juiz Relator.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator
RECURSO JEF nº: 0032133-91.2009.4.01.3500
OBJETO       : 1/3 DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÕES -
                TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ADELINO DIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00026834 - ALYNNE DE LIMA GAMA FERNANDES OLIVEIRA E OUTRO(S)
RECDO        : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
ADVOGADO     :   - DEUSMARY R. CAMPOS DONA

VOTO/EMENT A
PREVIDENCIÁRIO          E     TRIBUTÁRIO.       SERVIDOR        PÚBLICO       FEDERAL.     CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. PROVENTOS DA APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO.
INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÁTER
INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
1. A Lei nº 8.112/091 dispõe em seus arts. 41 e 49: Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo
efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Art. 49. Além do
vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: III - adicionais. § 2º As gratificações e
os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
2. Nesse diapasão, o art. 61 preceitua que "além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei,
serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: VII - adicional de
férias;"
3. Analisando as disposições supra indicadas, verifica-se que a questão crucial perpassa pela definição
da natureza jurídica da vantagem denominada "adicional de férias", se integrante ou não da remuneração
do servidor para fins de percepção na inatividade. A princípio ter-se-ia que, de fato, o terço constitucional
de férias, devido em virtude do disposto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, não consta das
exceções da Lei nº 10.887/04, ou seja, não se encontra entre as vantagens excluídas da base de
contribuição do servidor público, que se compõe do vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias previstas em lei. Nesse sentido, era o que dispunha a Lei nº 9.783/99, sobre cujas
disposições manifestou-se o Ministro Francisco Peçanha Martins, no julgamento do recurso ordinário em
mandado de segurança nº 14.346-DF, julgado em 11 de maio de 2004, adiante transcrito: "À luz desse
dispositivo, poder-se-á concluir que “terço constitucional” não está incluído nas exceções nele previstas,
pois, sendo vantagem anual permanente, paga sistematicamente enquanto o servidor estiver em
atividade, sobre ela deverá incidir a contribuição em comento; o mesmo não ocorrendo em relação a
horas-extras destituídas do caráter de permanência porquanto pagas de modo episódico, em decorrência
de eventuais necessidades do serviço. Essa conclusão, contudo, não é correta. O que importa saber é se
o desconto da contribuição nessas verbas terá sua contrapartida nos proventos da aposentadoria do
servidor, tendo em vista a modificação introduzida no sistema previdenciário do servidor público
imprimindo-lhe caráter contributivo e atuarial. No voto proferido no RMS 12.037/DF, do qual fui relator,
concernente à incidência da contribuição previdenciária na parte da remuneração dos cargos
comissionados, corroborando o parecer do Ministério Público Federal, manifestei-me da seguinte forma:
Documento: 473783 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJ: 28/06/2004 Página 4 de 6 Superior
Tribunal de Justiça “A EC n. 20 impôs nova diretriz ao regime de previdência, impondo o caráter
contributivo (art. 40, CF/88) e estabelecendo que 'os proventos da aposentadoria e as pensões, por razão
de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria...”, e que “serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração”.
“Ora, no caso, a funcionária não incorporara a gratificação relativa à função de confiança e a sua
aposentadoria será calculada sobre a remuneração do cargo efetivo. Sendo assim, a natureza
contributiva do desconto para a previdência deverá limitar-se ao benefício a ser recebido. Se assim não
fora, por certo configurar-se-á o confisco, proibido expressamente pelo art. 150, IV, da CF/88.“Demais
disso, o financiamento da saúde e da assistência social, direitos sociais de toda a sociedade, “prescindem
de uma contribuição direta, uti singuli, e são financiados (art. 195, § 1o , CF) com recursos do orçamento
da seguridade social, da União, Estados e Municípios (art. 198/CF) e outros (art. 204, CF/88).”(ementa
publ. DJU 24.11.03) Essa tese foi consagrada, pela em. Ministra Eliana Calmon, no Voto-vencedor
proferido no Processo Administrativo n. 6544/2002 que, após examinar detidamente a matéria reportando-
se inclusive a entendimento do Excelso Pretório, concluiu: “Entendo que não há mais dúvida sobre o
tema, diante das decisões judiciais da Segunda Turma deste STJ, da posição da Corte de Contas e do
entendimento do STF. A conclusão à qual se chega é de que a contribuição não incide sobre as
gratificações e os adicionais de percepção permanente, que não integrarão os proventos da
aposentadoria, como consta explicitamente, da manifestação do Sr. Diretor-Geral, de fl. 58, e do parecer
de fls. 52/57 da respectiva assessoria, ressalvada a legalidade da exigência da contribuição sobre a
gratificação natalina (13o salário), porque constitui vantagem 'carreada para aposentadoria' (fl. 56).”
(julgado em 24.11.2003) Por tudo isso, considerando que o terço constitucional e as horas-extras também
não se incorporam à remuneração do servidor para efeito do cálculo e pagamento dos proventos da
aposentadoria, conheço do recurso e lhe dou provimento. Documento: 473783 - Inteiro Teor do Acórdão -
Site certificado - DJ: 28/06/2004 Página 5 de 6 Superior Tribunal de Justiça CERTIDÃO DE
JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2002/0005884-6 RMS 14346 / DF Número Origem:
200001000210353 PAUTA: 04/05/2004 JULGADO: 11/05/2004 Relator Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro FRANCIULLI NETTO Subprocuradora-
Geral da República Exma. Sra. Dra. DULCINÉA MOREIRA DE BARROS Secretária Bela. BÁRDIA TUPY
VIEIRA FONSECA AUTUAÇÃO Brasília, 11 de maio de 2004).
4. Contudo, é de se notar que não se trata de verba com caráter indenizatório, tal como seria a conversão
em pecúnia das férias, sobre as quais não deveria incidir a contribuição em tela, como se nota do julgado
abaixo colacionado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL PAR O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
ADICIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO RESULTANTE DA CONVERSÃO DE ATÉ UM TERÇO
DAS FÉRIAS E HORAS EXTRAS. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCIDÊNCIA.
OUTROS ADICIONAIS. PLEITO GENÉRICO. 1. O regime previdenciário dos servidores públicos federais
está esteado em bases contributivas e atuariais, na conformidade da EC 20/98. Precedente do STJ:
ROMS 14346/DF, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 28.06.2004. 2. Sobre os valores pagos a título de terço
constitucional de férias e abono pecuniário resultante da conversão de até um terço das férias e horas
extras, não incide a contribuição previdenciária. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A contribuição
previdenciária incide sobre a gratificação natalina, uma vez que o décimo terceiro salário continuará a ser
percebido na inatividade. 4. Em se tratando de pedido genérico, impossível o exame do pleito relativo
"aos adicionais em geral". 6. Segurança parcialmente concedida. (TRF1 MS 200001001391870, DJ
24/11/2006, página 11, Rel. Des. Federal Leomar Barros Amorim de Sousa).
5. Trata-se sim de parcela paga ao servidor que integra a sua remuneração e, como tal, deve sofrer a
incidência da contribuição previdenciária, como se infere dos julgados oriundos dos Tribunais Regionais
Federais da 3ª e 4ª Regiões, adiante transcritos: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO
PAGA A MÉDICOS EMPREGADOS - MÉDICOS AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE PROVAS -
CONTRIBUIÇÃO SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) - RECURSO DA EMBARGANTE
IMPROVIDO - RECURSO DO INSS E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDOS. 1.
A presunção de liquidez e certeza do título executivo só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do
sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, a teor do disposto no art. 3º, § único, da LEF. 2. No caso
concreto, o débito exeqüendo refere-se a contribuições previdenciárias suplementares, não recolhidas
nos meses de janeiro de 1987 a abril de 1991, incidentes sobre a remuneração paga a médicos
plantonistas e adicional de férias de 1/3 (um terço). 3. Quanto aos médicos plantonistas, a fiscalização do
INSS verificou a existência de relação de emprego, caracterizada pela subordinação, pessoalidade,
onerosidade e habitualidade, não tendo a embargante trazido, aos autos, prova inequívoca no sentido de
que os referidos profissionais que lhe prestavam serviço o faziam na condição de autônomos. 4. Os
valores pagos aos empregados a título de adicional de férias de 1/3 (um terço) têm natureza
remuneratória, devendo integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. O título executivo
está em conformidade com o disposto no § 5º do art. 2º da Lei 6830/80, não tendo a executada
conseguido ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. 6. Os encargos de sucumbência são
ônus do processo e devem ser suportados pelo vencido, nos termos do art. 20 do CPC. Assim, no caso,
deve a embargante arcar com as custas e os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor
atualizado do débito. 7. Recurso da embargante improvido. Recurso do INSS e remessa oficial, tida como
interposta, providos. (Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL -
249170 Processo: 95030342180 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 04/06/2007
Documento: TRF300122749 Fonte DJU DATA:25/07/2007 PÁGINA: 629 Relator(a) JUIZA RAMZA
TARTUCE). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA - CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE
SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FÉRIAS, EQUIVALENTE A UM TERÇO - RECURSO
IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O adicional de férias, previsto no art. 7º, XVII, da atual CF,
consistente em um terço a mais do que o salário normal, tem caráter remuneratório, sobre ele devendo
incidir a contribuição previdenciária. 2. Agravo improvido. Sentença mantida. (TRIBUNAL - TERCEIRA
REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 272099 Processo: 200603000692098 UF: SP
Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 11/12/2006 Documento: TRF300113213 Fonte DJU
DATA:07/03/2007 PÁGINA: 237 Relator(a) JUIZA RAMZA TARTUCE). TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. HORAS-EXTRAS. ADICIONAIS DE
INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE. ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS. 1. A CF/88, em seu
art. 7º põe termo à discussão sobre a natureza remuneratória das horas-extras e dos adicionais por
trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ao equipará-los à remuneração. Configurada a natureza salarial
das referidas verbas, forçoso concluir que sobre elas incidem a exação em comento. 2. Em relação ao
adicional de 1/3 de férias, não cabe contribuição previdenciária somente quando tiver natureza
indenizatória. No entanto, esta não é a hipótese dos autos, em que se postula o afastamento da
incidência sobre o adicional de 1/3 de férias efetivamente gozadas, sendo devida a contribuição. (Origem:
TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Processo:
200671070056013 UF: RS Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 26/06/2007 Documento:
TRF400152058 Fonte D.E. DATA: 18/07/2007 Relator(a) LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH).
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL                            CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Inexiste situação geradora de direito
subjetivo, porquanto os pagamentos efetuados a título de férias indenizadas e respectivo adicional
constitucional não constituem hipótese de incidência do tributo, uma vez que decorrem da reparação de
dano causado ao empregado por não usufruir as férias na forma de afastamento do emprego. 2. O
adicional constitucional, pago por ocasião das férias normais, integra o salário-de-contribuição, pois se
trata de um plus salarial. 3. O adicional constitucional de férias não se confunde com o abono previsto
no art. 143 da CLT. (Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA Processo: 200570050054946 UF: PR Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da
decisão: 28/02/2007 Documento: TRF400142323 Fonte D.E. DATA:14/03/2007 Relator(a) JOEL ILAN
PACIORNIK).
6. Ademais, há que se aplicar in casu o princípio da solidariedade trazido pela EC n. 41/2003, que
alterando a redação do art. 40 da CF/88 dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
7. Assim sendo, a conclusão a que se chegaria, seria no sentido de que a contribuição previdenciária
deveria incidir sobre o adicional de 1/3 de férias, quando este não tenha caráter indenizatório, ou seja,
quando as férias forem efetivamente gozadas, razão pela qual não haveria que se falar em restituição dos
descontos efetuados a esse título.
8. Não obstante isto, o STF considerou o terço de férias como verba indenizatória afastando, assim, a
incidência de contribuição previdenciária (AI-AgR 603.537/DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJ de 27/02/2007).
9. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido
inaugural, determinando a restituição da verba cobrada a título de contribuição previdenciária sobre 1/3 de
férias, no período comprovado nos autos, respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as parcelas
vencidas serem corrigidas pela taxa SELIC, nela embutidos juros e correção monetária.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RECURSO JEF nº: 0050520-28.2007.4.01.3500
OBJETO       : CONTA POUPANÇA - CONTRATOS/CIVIL/COMERCIAL/ECONÔMICO E FINANCEIRO -
                CIVIL
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00016976 - VANESSA GONCALVES DA LUZ VIEIRA
RECDO        : NIULMA PANIAGO VILELA
ADVOGADO     : GO00026605 - GUILHERME EVANDRO DI OLIVEIRA SILVA

VOTO/E M E N T A
DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER (JUNHO/87), VERÃO (JANEIRO/89), COLLOR I (ABRIL E
MARÇO/90) E COLLOR II (FEVEREIRO/91). LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF,
STJ E TRF 1ª REGIÃO.
14. Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra
sentença que julgou parcialmente procedente pedido de atualização monetária de conta-poupança, com a
inclusão dos chamados “expurgos inflacionários”.
15. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
16. Dos documentos indispensáveis. São documentos indispensáveis à propositura da ação os
contemporâneos aos fatos que comprovam a existência e titularidade da conta de poupança nos períodos
em que se pretende a atualização. Precedentes do STJ (RESP 329313/SP, 1ª Turma, Data da decisão:
21.08.2001, „in‟ DJ 24.09.2001, p. 252) e do TRF 1ª Região (AG 2007.01.00.035023-1/MG, 6ª Turma,
Data da decisão: 26.11.2007, „in‟ DJ 21.01.2008, p. 177).
17. Quando ausentes os extratos de movimentação bancária nos exatos períodos que geraram a
diferença de expurgos inflacionários objeto da ação, por omissão da CEF (que há de ser considerada
como ilegítima, nos termos do inciso II do art. 359 do CPC, sempre que a parte autora fizer prova, ainda
que incompleta, sobre matéria cuja base documental é gerada pela instituição financeira), postergar-se-á
a apuração do quantum eventualmente devido para a fase de liquidação de sentença, hipótese em que se
dará por arbitramento.
18. Da legitimidade da CEF e do BACEN. Pacífica jurisprudência reconhece a legitimidade dos bancos
depositários para figurarem no pólo passivo quando o objeto da demanda for a correção monetária da
poupança referente aos meses de junho/1987 (Plano Bresser), Janeiro/1989 (Plano Verão) e primeira
quinzena de março/1990 (Plano Collor I).
19. A partir de 16.03.1990, a legitimidade passiva da instituição depositária fica restrita às ações que
buscam a correção de saldo não transferido para o BACEN (MP 168/90, art. 9º), ou seja, inferiores a
NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).
20. Com a transferência ao BACEN dos valores poupados que excediam a NCz$ 50.000,00 (cinqüenta
mil cruzados novos), assumiu a referida autarquia a condição de depositária, tornando-se,
conseqüentemente, responsável pela respectiva atualização monetária do saldo transferido.
21. Da prescrição. O reajustamento monetário tem por finalidade a manutenção, no tempo, do valor real
da moeda, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera mais valia nem traduz sanção
punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. Dessa forma,
não se considera acessório ao crédito principal, mas o próprio crédito principal. Não há falar, portanto, em
prescrição qüinqüenal (CC/1916, art. 178, § 10, III) ou trienal (CC/2002, art. 206, § 3º, III). Ação pessoal.
Prescrição vintenária (CC/1916, art. 177 c/c CC/2002, art. 2.028). Precedentes do STJ (AGA 634850/SP,
4ª Turma, „in‟ DJ 26.09.2005, p. 384) e do TRF da 1ª Região (AC 2007.38.00.017063-8/MG, 5ª Turma, „in‟
e-DJF1 06.06.2008, p. 346).
22. Em relação ao BACEN, todavia, a disciplina é a do Decreto nº 20.910/32, que define prazo
prescricional de cinco anos, tendo em vista sua natureza de autarquia federal (Decreto-Lei nº 4.597/42,
art. 2º).
23. Mérito. Consoante pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, as disposições legais que
alteram critérios de correção de cadernetas de poupança não incidem sobre contratos celebrados antes
da sua vigência, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade (REsp 163.262/RS, 4ª
Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, „in‟ DJ 31.08.1998).
24. De observar que a caderneta de poupança é contrato renovado mês a mês, ainda que não haja
saque. Portanto, a cada mês há um novo contrato. Assim, a mudança de critério de atualização monetária
não se aplica aos contratos já existentes ao tempo de sua vigência.
25. Plano Bresser. A matéria não tem sabor de novidade. Pacífica jurisprudência reconhece o IPC de
junho/87 (26,06%) como índice de correção do saldo das poupanças com data base até 15.06.1987, dia
anterior à publicação da Resolução BACEN nº 1.337/87, que determinou a atualização dos saldos das
cadernetas de poupança, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da
OTN. Precedentes (STJ, AGRESP 740791/RS, 4ª Turma, „in‟ DJ 05.09.2005, p. 432; STJ, AGA
540118/SC, 4ª Turma, „in‟ DJ 04.10.2004, p. 308).
26. Plano Verão. Igualmente pacífica é a jurisprudência relativa à atualização dos saldos da poupança
com data base até 15.01.1989 pelo IPC do mesmo mês (42,72%). A alteração promovida pela MP nº 32,
de 15.01.89 (convertida na Lei nº 7.730/89), que determinou a correção dos depósitos pela variação da
Letra Financeira do Tesouro – LFT, somente se aplica às contas de poupança com termo inicial na
segunda quinzena de janeiro de 1989, Precedentes do STJ (AGA 617217/SP, 4ª Turma, DJ 03.09.2007,
p. 179) e do TRF da 1ª Região (AC 200738000166480/MG, 5ª Turma, „in‟ e-DJF1 31.07.2008, p. 355).
27. Plano Collor I. A correção dos ativos de responsabilidade do BACEN deve ser realizada pelo BTN
fiscal, inclusive relativamente a março de 1990. Precedentes do STF (RE 206048/RS, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Marco Aurélio, „in‟ DJ 19.10.2001, p. 49) e do STJ (AGA 811661/SP, Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, „in‟ DJ
                                                                 4
31.05.2007, p. 362). A matéria é objeto de Súmula do Supremo .
28. A parcela dos depósitos mantida na instituição financeira, isto é, dos ativos não excedentes a NCz$
                                    5
50.000,00, é atualizável pelo IPC até 30.05.1990, data da edição da MP nº 189 (convertida na Lei nº
8.088/90), que determinou a atualização monetária dos depósitos de poupança pela variação nominal do
                                                                                                        6
BTN (art. 2º). Em março/1990, o índice do IPC registrou 84,32%, em abril, 44,80% e, em maio, 7,87% .
29. Plano Collor II. Em 31.01.1991, foi editada a MP nº 294 (publicada no DOU de 1º.02.1991 e
posteriormente convertida na Lei nº 8.177/91) determinando a atualização monetária dos saldos de
cadernetas de poupança pela Taxa Referencial Diária – TRD (art. 12, I). Dessa forma, consoante
jurisprudência já pacificada, inexiste direito adquirido à aplicação do IPC na correção de fevereiro/91 e
março/91.
30. Adoto os referidos fundamentos jurídicos como razão de decidir, no que for compatível com o
presente recurso, para o fim de dar segurança jurídica aos jurisdicionados e consolidar o posicionamento
já pacificado perante a Colenda Turma Recursal dos JEFs da SJ/GO.
31. In casu, a parte autora é(era) titular da(s) conta(s) de poupança indicada nos autos, fazendo jus a ter
o(s) respectivo(s) saldo(s) corrigido(s) pelo(s) índice(s) aplicado(s) pela sentença combatida,


4
  STF, Súmula 725: É constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/1990, resultante da conversão da
Medida Provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos
depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.
5
  Como a MP nº 168/90 não cuidou de regulamentar os ativos não transferidos ao BACEN, prevalece para
o saldo disponível em março, abril e maio de 1990 o regime de atualização previsto na Lei nº 7.730/89.
6
  A Medida Provisória nº 172, de 17.03.1990, não foi convertida em lei, restando assim inviabilizada a
pretensão governamental de aplicar o BTNf às contas de poupança não atingidas pelo bloqueio
generalizado de ativos. Por falta dessa base normativa também não operaram o efeito desejável a
Circular BACEN nº 1.606, de 19.03.90, e o Comunicado 2.067, de 30.03.1990, da mesma autarquia.
descontando-se eventuais percentuais aplicados nas épocas mencionadas. De notar que a MP nº 168/90
não inovou quanto ao índice de atualização dos ativos não bloqueados.
32. Recurso IMPROVIDO.
33. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

RECURSO JEF nº: 0050578-60.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : DARIO NUNES SILVA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

RECURSO JEF nº: 0050907-72.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : RICARDO NUNES
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

RECURSO JEF nº: 0050580-30.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : LOURIVAL VICENTE DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

RECURSO JEF nº: 0052010-17.2009.4.01.3500
OBJETO       : REVISÃO - PEDIDOS GENÉRICOS RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE -
                DIREITO PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : JOSE LAURENTINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA
AFASTADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-
BENEFÍCIO. ART. 28, §7º, DA LEI 8.212/91. REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 8.870/94. BENEFÍCIO
CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO DISPOSITIVO INDICADO. TEMPUS REGIT
ACTUM. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com
julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, haja vista o decurso do prazo decadencial
previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. Conforme decidido recentemente por esta Turma Recursal e seguindo precedente do eg. Superior
Tribunal de Justiça, o prazo previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente se aplica às relações jurídicas
constituídas a partir de sua entrada em vigor.
4. É o que se nota do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.
DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.1. É firme
neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo
103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei
nº 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeito apenas sobre as relações jurídicas
constituídas a partir de sua entrada em vigor.2. Agravo interno ao qual se nega provimento.(AgRg no Ag
927.300/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA
TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 19/10/2009).
5. Precedente da Turma: Recurso Cível nº 2008.35.00.703127-5, julgado em 04.11.2009, Relator Juiz
Federal Roberto Carlos de Oliveira.
6. Assim, como se trata de benefício concedido antes de 27/06/1997, afasto a decadência.
7. No mérito, conforme sentenciado em alguns dos processos relativos a esse tema: “No mérito, a
pretensão da parte autora não merece acolhida. Alega a requerente que o décimo-terceiro salário não foi
computado para fins de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Sucede que tão-
somente aos benefícios concedidos até 15 de abril de 1994 é que se impunha a consideração do décimo-
terceiro salário no cálculo do salário-de-benefício, isso por força da redação originária do artigo 28, § 7º,
da Lei n. 8.212/91 (O décimo-terceiro salário – gratificação natalina – integra o salário-de-contribuição, na
forma estabelecida no regulamento). A partir de tal marco temporal, através da Lei n. 8.870/94, inseriu-se
no dispositivo em referência a ressalva de que a gratificação natalina não seria computada no cálculo do
salário-de-benefício. Ora, em direito previdenciário tempus regit actum: concedido que seja o benefício na
vigência da Lei n. 8.870/94 descabe cogitar da utilização do décimo-terceiro salário para apuração da
renda mensal inicial, sendo esta a situação dos autos”.
8. O art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91 dispunha: “O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o
salário-de-contribuição, na forma estabelecida no regulamento”. Referido dispositivo foi alterado pela Lei
nº 8.870, de 15/04/94, passando a viger com a seguinte redação: “O décimo-terceiro salário (gratificação
natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em
regulamento”.
9. Nesse mesmo sentido, o art. 29, §3º, da Lei nº 8.213/91, também com redação pela Lei nº 8.870/94,
estabelece: “Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado
empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha
incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)”.
10. Analisando os autos verifica-se que o benefício da parte autora foi concedido anteriormente a
abril/1994, portanto na vigência da redação original do art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, sendo devida a
inclusão da gratificação natalina no cálculo do salário-de-benefício, em observância ao princípio tempus
regit actum, que norteia os procedimentos relativos ao direito previdenciário.
11. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o
pedido inaugural, determinando a revisão do benefício previdenciário em nome da parte autora mediante
inclusão da gratificação natalina no cálculo do salário-de-benefício, devendo os valores devidos ser
acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o
Manual de Cálculos da Justiça Federal.
12. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO ao recurso,
nos termos do voto do Juiz Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

RECURSO JEF nº: 0032441-30.2009.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : JOSE FERREIRA DOS REIS
ADVOGADO     : GO00024300 - SAMUEL MACEDO DE FARIA PACHECO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

RECURSO JEF nº: 0054855-56.2008.4.01.3500
OBJETO       : REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
ADVOGADO     : GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO         :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

RECURSO JEF nº: 0054785-39.2008.4.01.3500
OBJETO       : REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : MARIA IRACY REINA CONY
ADVOGADO     : DF00026601 - FREDERICO SOARES ARAUJO E OUTRO(S)
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

RECURSO JEF nº: 0054665-93.2008.4.01.3500
OBJETO       : REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FABRICIA NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO     : GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

RECURSO JEF nº: 0054901-45.2008.4.01.3500
OBJETO       : REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : RAIMUNDO NONATO SOARES DA SILA
ADVOGADO     : GO00028123 - JOAO AMERICO PINHEIRO MARTINS
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

RECURSO JEF nº: 0054663-26.2008.4.01.3500
OBJETO       : REVISÃO DE BENEFÍCIOS - PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FLEURIDES FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : DF00026601 - FREDERICO SOARES ARAUJO E OUTRO(S)
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     :   - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)

RECURSO JEF nº: 0037115-85.2008.4.01.3500
OBJETO       : RMI CUJA SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SUPERA MENOR VALOR TETO - RENDA MENSAL
                INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : ROQUE PEREIRA DOS REIS
ADVOGADO     : GO00021818 - DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO
RECDO        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00005457 - CLAUD WAGNER GONCALVES DIAS

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE
AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 EM DETRIMENTO DO ART. 36, §
7º, DO DECRETO Nº 3.048/99. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A questão sub judice gira em torno da forma como deve ser calculada a renda mensal inicial - RMI da
aposentadoria por invalidez decorrente da transformação direta do auxílio-doença.
2. O art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que se no período básico de cálculo, o segurado tiver
recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-
contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal,
reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1
(um) salário mínimo.
3. O art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048, reza que a RMI da aposentadoria por invalidez concedida por
transformação de auxílio-doença será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo
da RMI do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Sendo
este o critério utilizado pelo INSS para o cálculo da RMI da aposentadoria da parte recorrida.
4. O decreto é editado para explicar e regulamentar a lei, facilitando sua execução, aclarando seus
mandamentos e orientando sua aplicação. Sendo ato inferior à lei não pode contrariá-la ou ir além do que
ela permite.
5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe
ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Assim, o cálculo da RMI da aposentadoria
por invalidez deve ter como parâmetro a regra esculpida na Lei 8.213/91.
6. Se a LBPS não limitou a sua aplicação aos benefícios de incapacidade que foram intercalados por
retorno ao trabalho não pode o intérprete fazer tal restrição. Nesse sentido julgado do Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (AC 200138000141658, 1ª Turma, DJ 24/2/2003, pág 51, Rel. Desembargador
Federal Antonio Savio de Oliveira Chaves).
7. De acordo com a regra estipulada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, são consideradas prescritas as
parcelas situadas no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da ação.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a revisão do benefício previdenciário
em nome da parte autora, atualizando o salário-de-benefício do auxílio-doença, consoante a equiparação
prevista no § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com implantação da correção a partir do 1º dia deste mês.
9. Condeno-o, ainda, a pagar o montante em atraso, referente às diferenças pecuniárias apuradas, desde
a data do início do benefício até o dia 31 do mês anterior a este, respeitada a prescrição qüinqüenal,
corrigindo-se monetariamente cada parcela desde quando se tornou devida e aplicando-se juros de mora
à razão de 1% ao mês, contados da citação.
10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

RECURSO JEF nº: 0046994-53.2007.4.01.3500
OBJETO       : SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL                                  -
                ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
ADVOGADO     : GO00012095 - PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
RECDO        : DEIJANIRA DE BRITO FERREIRA
ADVOGADO     : GO00014087 - WELTON MARDEN DE ALMEIDA

RECURSO JEF nº: 0047022-21.2007.4.01.3500
OBJETO       : SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL                                  -
                ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
ADVOGADO     :   - ANA LIDIA PINTO DE OLIVEIRA (PROCURADORA FEDERAL)
RECDO        : EMILIA GERCINA NILO DE FARIA
ADVOGADO     : GO00014087 - WELTON MARDEN DE ALMEIDA E OUTRO(S)

RECURSO JEF nº: 0050692-67.2007.4.01.3500
OBJETO       : SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -                          SERVIDOR PÚBLICO CIVIL         -
                ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00023022 - WELLINGTON VILELA DE ARAUJO
RECDO        : PULCENIA MARIA DE JESUS WANDERLEY
ADVOGADO     :


O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:
VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. GDATA. MINISTÉRIO DA SAÚDE. ART.
5º DA LEI 10.404/02. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. ART. 40, § 4º, DA CF/88. INGRESSO
NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998. ARTS. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO E 7º DA EC 41/2003 E
ART. 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA EC 47/2005. GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS APOSENTADOS
E PENSIONISTAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme permissivo do art. 46 da Lei nº
9.099/95; sendo atingidas pela prescrição as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à
propositura da ação, conforme súmula STJ Nº 85.
2. A título de esclarecimento, saliento que essa Turma Recursal já enfrentou a questão, tendo, por
unanimidade, negado provimento ao recurso e mantido a sentença que julgou procedente o pedido,
sendo o voto da lavra do ilustre Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, a quem peço vênia para
transcrever os fundamentos: "A pretensão dos servidores inativos e pensionistas relativamente à GDATA
deverá ser analisada sob o enfoque do princípio constitucional da paridade, previsto no art. 40 da CF/88 e
as regras de transição constantes das EC 20/98, 41/2003 e 47/2005. A relação jurídica de direito material
deduzida em juízo não está regulada apenas pelo novo § 8° do art. 40 da CF/88, redação dada pela EC
41/2003, que assegura 'o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios estabelecidos em lei'. A paridade entre proventos de aposentadoria e
vencimentos dos servidores ativos encontrava-se prevista no § 4° do art. 40 da CF/88 (redação
originária). O princípio da paridade não foi excluído do ordenamento jurídico brasileiro em relação aos
servidores que ingressaram no serviço público antes de 16/12/1998, conforme interpretação sistêmica das
normas constitucionais supervenientes (arts. 6°, parágrafo único, e 7° da EC 41/2003 e arts. 3° e seu
parágrafo único da EC 47/2005). Assim, aos servidores admitidos no serviço público antes de 16/12/1998
são aplicáveis os precedentes judiciais que reconhecem o direito aos reajustes de proventos de
aposentadoria e pensões com base no princípio constitucional da paridade. A GDATA, configurada na Lei
10.404/2002, tem natureza de vantagem de caráter geral. A exclusão de seu recebimento pelos
servidores inativos e pensionistas implicaria ofensa ao princípio constitucional da isonomia e da paridade".
3. Assim sendo, seguindo precedentes desta Turma (rc nº 2007.35.00.705865-0, julgado em 05/09/2007,
Relator Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre), adoto como razões de decidir os fundamentos
exarados supra para manter a sentença em todos os seus termos.
4. Insta observar que o Supremo Tribunal Federal, em 30.10.2009, sumulou a questão relativa ao direito
dos servidores ao recebimento da gratificação (Súmula vinculante n. 20), nos seguintes termos: “A
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei
10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula
cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei
10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que
se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”.
5. Assim, não há reparos a serem feitos na sentença.
6. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença em todos os seus termos.
7. Condeno o(a) recorrente ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto
do Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

Nos processos abaixo relacionados:

RECURSO JEF nº: 0025264-15.2009.4.01.3500
OBJETO       : SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS                           -   SERVIDOR PÚBLICO CIVIL         -
                ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO     : GO00006258 - ROBSON PEREIRA NUNES
RECDO        : EDON JOAO DA SILVA
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

RECURSO JEF nº: 0034472-23.2009.4.01.3500
OBJETO       : SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL                                     -
                ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO     :   - DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS DONA-OAB/GO-6926
RECDO        : SEBASTIAO LEITE DE OLIVEIRA
ADVOGADO     : GO00023884 - HUGO ARAUJO GONÇALVES

RECURSO JEF nº: 0053585-94.2008.4.01.3500
OBJETO       : SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS                           -   SERVIDOR PÚBLICO CIVIL         -
                    ADMINISTRATIVO
CLASSE            : RECURSO INOMINADO
RELATOR           : PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
RECTE             : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO          :  - DEUSMARY R. CAMPOS DONA (PROCURADOR FEDERAL)
RECDO             : JOSE HILARIO FERREIRA
ADVOGADO          : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

O MM. Juiz Relator lavrou o seguinte acórdão:

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. IMPROCEDÊNCIA.
1. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
2. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
3. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
4. Nesse ponto, segue decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no julgamento do
processo nº 2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO:
“Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no
mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram alterações, tão-
somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que
a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo com as características
da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº
5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias.
Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto anterior. É que a
sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional
específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica
essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias,
sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o
advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto somente para o
deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, passou a
contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os Decretos nºs 5.992/2006
e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias. Convém destacar que não
se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do Decreto nº 1.656/95, já que,
naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência, houve o reajustamento da diária,
a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização de campo, no mesmo
percentual”.
5. Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
6. Assim, indevido é o pagamento do reajuste pleiteado, devendo a decisão combatida ser reformada com
base nos fundamentos acima aduzidos.
7. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inaugural.
8. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz PAULO ERNANE MOREIRA BARROS
Relator

RELATOR 2

RECURSO JEF nº: 0046496-54.2007.4.01.3500
OBJETO       : PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00004639 - CIRSON PEREIRA SOBRINHO E OUTRO(S)
RECDO        : FRANCIELE RODRIGUES SOARES
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

VOTO / E M E N T A
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO VENCIMENTO. URP DE
ABRIL E MAIO/1988. 3,77%. DECRETO Nº 2.335/87. PENSIONISTAS MENORES. DIREITO À PENSÃO
ADQUIRIDO EM 2000. APÓS PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO INSTITUIDOR. RECURSO PROVIDO
1. A reposição postulada pela parte autora, concernente ao reajuste de 3,77% sobre vencimentos do
instituidor da pensão, em virtude da aplicação do decreto-lei n° 2.425/88, só tem guarida no período
compreendido entre os meses de abril e outubro de 1988, pois com a edição do decreto-lei 2.453/88 e da
lei 7.686/88 tal supressão restou corrigida, havendo a devida incorporação aos vencimentos dos
servidores à partir de novembro do mesmo ano.
2. Como a transferência do direito, através da pensão somente ocorreu em 2001, todas as parcelas
eventualmente devidas já haviam sido alcançadas pela prescrição qüinqüenal, o que no caso presente
fulmina a pretensão da parte autora, já que existiriam parcelas em aberto somente no período
compreendido entre abril e maio de 1988.
3. Diante da impossibilidade de transferência de direitos já prescritos, não incide a regra de que não corre
prescrição em direitos de menores.
3. Recurso conhecido e PROVIDO para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução do
mérito, consoante art. 269, IV, do CPC.
4. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0060711-69.2006.4.01.3500
OBJETO       : RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00024537 - ROMEU BARBOSA REZENDE
RECDO        : APARECIDA DAS GRACAS BORBA RODRIGUES
ADVOGADO     : TO00002865 - CONSUELO PUPULIN ROCHA

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. ORTN/OTN. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA CF/88.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 144, LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS
IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da
RMI do benefício, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91.
Nas razões recursais, o INSS alega prescrição qüinqüenal, e no mérito sustenta apenas ausência do
direito à revisão pela ORTN/OTN, não se insurgindo contra a condenação à revisão do art. 144, da Lei
8.213/91.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Destaco, apenas, que o ponto invocado pelo INSS no recurso foi julgado improcedente e a alegada
prescrição qüinqüenal já foi acolhida na sentença.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor
da condenação (Súmula 111/STJ).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0049154-51.2007.4.01.3500
OBJETO       : REAJUSTE DE 147% - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE
                BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : GO00024537 - ROMEU BARBOSA REZENDE
RECDO        : JOVITA LAZARA BENEVIDES
ADVOGADO     : GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

VOTO/EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE À LEI Nº
8.870/94. RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de revisão da
renda mensal inicial de benefício previdenciário para que fosse considerado o 13º salário (gratificação
natalina) como salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
3. A r. sentença recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos.
4. Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
5. Fixo os honorários advocatícios, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) do valor da
condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, decide a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao
recurso nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0053424-55.2006.4.01.3500
OBJETO       : TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
ADVOGADO     : GO00006258 - ROBSON PEREIRA NUNES
RECDO        : JOANA ROSA MENDONCA
ADVOGADO     : GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTRO(S)

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO INSALUBRE. CLT.
CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
1. O desempenho de atividade insalubre por servidor público, pelo regime da CLT, autoriza a contagem
desse tempo de serviço como especial com o devido acréscimo legal, desde que o mesmo seja anterior à
migração para o regime da Lei nº 8.112/90.
2. O período a ser reconhecido é aquele demonstrado por documento idôneo como de efetivo exercício
da atividade em condições especiais, pouco importando a não percepção no período da respectiva
gratificação.
3. Recurso conhecido e improvido.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UFG contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão
do tempo de serviço especial para tempo comum, relativamente ao período em que a parte autora foi
regida pela CLT, com a respectiva averbação e contagem desse tempo, com suas repercussões na
situação funcional e, inclusive, o restabelecimento da vantagem prevista na Lei nº 8.112/90, com o
pagamento das parcelas atrasadas, juros de mora e correção monetária.
A recorrente sustenta sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, bem como a ausência do direito da
autora à conversão postulada.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Quanto à legitimidade, esta Turma Recursal já firmou entendimento no sentido de que a UFG é parte
legítima para figurar no pólo passivo das ações que versam sobre averbação de tempo de serviço
convertido (RECURSO JEF nº: 200735007028380 – Relator Juiz Carlos Augusto Torres Nobre. Julg.
27/09/2007)
No mérito, verifico que os documentos acostados aos autos comprovam que o recorrente laborou em
condições de insalubridade.
São inúmeros os precedentes dos Tribunais pátrios acerca da possibilidade de que o tempo de serviço
celetista em condições insalubres seja contado na forma da legislação vigente à época da prestação do
serviço, ou seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência (TRF1ª Região: AMS
20038.02.003014-7/MG, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, DJ 15.03.2004, pág. 41).
Restando caracterizado que autora, servidora pública, quando no regime da CLT, desempenhou atividade
insalubre, assim considerada pela lei vigente à época, tem direito adquirido à contagem desse tempo de
serviço, já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo ser considerado todo o tempo laborado
nessas condições e não apenas o período em que o servidor tenha percebido gratificação pelo exercício
de atividade adversa.
O Excelso Pretório já reconheceu esse direito, limitando-o ao advento do Regime Jurídico Único (Lei
8.112/90), a partir do qual a conversão já não mais seria possível, eis que não editada lei
regulamentadora. Nesse sentido, a ementa abaixo:
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
ENQUANTO CELETISTA, ANTES, PORTANTO, DE SUA TRANSFORMAÇÃO EM ESTATUTÁRIO.
DIREITO ADQUIRIDO, PARA TODOS OS EFEITOS, DESDE QUE COMPROVADO O EFETIVO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE, PERIGOSA OU PENOSA.
1. Com relação ao direito à contagem de tempo referente ao período posterior à Lei 8.112/90, firmou esta
Corte entendimento no sentido de que, para concessão de tal benefício, é necessária a complementação
legislativa de que trata o artigo 40, § 4º, da CF. Precedentes.
2. Agravo Regimental provido, em parte, para, alterando-se a parte dispositiva da decisão agravada, dar
parcial provimento ao extraordinário e reconhecer ao agravado o direito à contagem especial do tempo de
serviço prestado sob efetivas condições insalubres no período anterior à Lei 8.112/90. (Agravo
Regimental no Recurso Extraordinário 367314, DJ 20.04.2004).
Deve-se destacar que o período a ser reconhecido como de exercício de atividade em condições
especiais não é somente aquele em que o servidor percebeu a respectiva gratificação, mas sim aquele
onde efetivamente ocorreu o labor nessas condições e que esteja indicado em documento idôneo.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu que os formulários DSS 8030 são documentos
hábeis para a comprovação do tempo de serviço em atividades sujeitas a condições especiais (AMS
176693/MG, 2ª Turma, Rel Des. Federal Tourinho Neto, DJ 24.10.2002, pág. 44).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença pelos próprios fundamentos com
os acréscimos acima.
Condeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor
resultante da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0049579-78.2007.4.01.3500
OBJETO       : CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO DE SERVIÇO                                    -   DIREITO
                PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : WELLINGTON VILELA DE ARAUJO
ADVOGADO     : GO00013087 - WELLINGTON VILELA DE ARAUJO
RECDO        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : - DANIEL DE CARVALHO RODRIGUES PAVAN (ADVOGADO DA UNIAO)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA. AVERBAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS (ART. 100 DA
LEI Nº 8.112/90). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o
pedido formulado na inicial para condenar a União a incluir no seu tempo de serviço público federal, o
tempo de serviço prestado, sob o regime celetista, em empresa pública federal (de 13/09/1989 a
05/05/1996), tão somente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
O recorrente sustenta que o tempo de serviço prestado junto à empresa pública federal deve ser
computado para todos os efeitos, consoante previsão do artigo 100, da Lei nº 8.112/90.
II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois está em consonância com o entendimento
pacificado no Superior Tribunal de Justiça, consoante julgado abaixo transcrito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESAS ESTATAIS. AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de
economia mista somente é contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inteligência dos arts.
103, V, da Lei 8.112/90 e 173, § 1º, II, da Constituição Federal.
2. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp 960200/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2009,
DJe 18/05/2009) grifei.
Esta turma recursal em composição anterior, inclusive em processos da minha relatoria, entendia pela
possibilidade da averbação do tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia
mista para todos os fins.
Todavia, em sessão de julgamento de 24/03/2010 no julgamento do recurso 2007.35.00.915502-2,
Relator Juiz Warney Paulo Nery Araújo a orientação foi alterada para acompanhar a jurisprudência
majoritária, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido exemplificado acima.
Acompanho o entendimento exarado naquele julgamento, bem como a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
Com efeito, não obstante a empresa pública ou a sociedade de economia mista exercer atividade
econômica e estarem adstritas a alguns princípios da Administração Pública Direta, o fato é que são
entidades de Direito Privado e integram a Administração Pública indireta, sujeitando-se a regime jurídico
próprio das empresas privadas no que concerne aos direitos e obrigações civis, tributárias, comerciais e
trabalhistas.
Assim, a parte autora não faz jus à averbação do referido tempo para todos os efeitos, mas somente
aqueles previstos no artigo 103, da Lei nº 8.112/90, que autoriza a contagem apenas para fins de
aposentadoria e disponibilidade.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0052770-97.2008.4.01.3500
OBJETO       : LICENÇA-PRÊMIO - AFASTAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO     : - CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO (PROCURADOR FEDERAL)
RECDO        : BENEDITO CORTES
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido de
conversão em pecúnia de períodos não gozados de licença-prêmio.
Alega, em síntese, a prescrição e, no mérito, ausência de previsão legal para a conversão postulada.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0059379-67.2006.4.01.3500
OBJETO       : TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
ADVOGADO     : RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO        : IVAN MAGALHAES BASTOS
ADVOGADO     :

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO INSALUBRE. CLT.
CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UFG contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão
do tempo de serviço especial do período de 01/06/1981 a 11/12/1990, aplicando-se o fator multiplicador
de 1.4 (um vírgula quatro), e expedir a certidão de tempo de serviço com o acréscimo decorrente da
conversão, bem como para condenar a UFG a averbar o tempo de serviço convertido.
Sustenta, a recorrente, a impossibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição diferenciado.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a UFG ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0041549-54.2007.4.01.3500
OBJETO       : CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO -                       TEMPO     DE    SERVIÇO     -   DIREITO
                PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
ADVOGADO     : GO00009258 - JURANIA CALDEIRA
RECDO        : VITORIO SILVA ROCHA SOBRINHO
ADVOGADO     : GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO INSALUBRE. CLT.
CONVERSÃO PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UFG contra sentença que julgou procedente o pedido de conversão
do tempo de serviço especial do período de 10/10/1975 a 11/12/1990, aplicando-se o fator multiplicador
de 1.4 (um vírgula quatro), e expedir a certidão de tempo de serviço com o acréscimo decorrente da
conversão, bem como para condenar a UFG a averbar o tempo de serviço convertido.
Sustenta, a recorrente, a impossibilidade de contagem recíproca de tempo de contribuição diferenciado.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a UFG ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0044741-92.2007.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : IBGE - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA
ADVOGADO     : RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO        : WILMAR PAPINI
ADVOGADO     : GO00006505 - LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA

EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DEVIDA AOS ATIVOS.
GDACT. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PARIDADE.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido
formulado para condenar o réu a conceder à parte autora o pagamento da Gratificação de Desempenho
de Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT no percentual de 15% (quinze por cento) sobre seus
vencimentos relativos ao período de junho/2000 a novembro/2003 e diferenças relativas ao período de
dezembro/2003 a agosto/2004, inclusive incidências em relação ao 13º salário, afastadas, as parcelas
prescritas (anteriores aos 05 anos que antecedem o ajuizamento desta ação), bem como aquelas já
pagas administrativamente.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (de por cento) do valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 24/03/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0054759-12.2006.4.01.3500
OBJETO       : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
ADVOGADO     : - ANA LIDIA PINTO OLIVEIRA (PROCURADORA FEDERAL)
RECDO        : PERCIL BISPO CANTUARIA
ADVOGADO     : GO00020874 - GLAYDSON PEREIRA DOS SANTOS

VOTO/EMENTA
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. SERVIDOR DA FUNASA. LEI Nº 8.270/91. NÃO
INCLUSÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS PARA REAJUSTE DAS DIÁRIAS NAS INDENIZAÇÕES DE QUE
TRATA O ART. 16 DA LEI Nº 8.216/91 E ART. 15 DA LEI Nº 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
I - RELATÓRIO
A entidade interpõe recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte
autora, condenando a FUNASA ao pagamento dos valores referentes à diferença de indenização de
campo paga em percentual inferior a 46,87% do valor da diária, no período compreendido entre o
qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.
II – VOTO
Inicialmente, deve-se ressaltar que a prescrição qüinqüenal a favor da Fazenda Pública, nos termos do
disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, evidencia a finalidade explicita do legislador em conferir
tratamento diferenciado as pessoas jurídicas de direito público quando litigantes em juízo.Mesmo com o
advento do novo Código Civil, que reduziu de 20 (vinte) para 03 (três) anos o prazo prescricional das
ações cujo objeto seja a recomposição do patrimônio, a situação não se alterou. Com efeito, o Decreto nº
20.910/32 é especial em relação ao Código Civil. Dessa forma, deve prevalecer o comando inserto no art.
2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Assim sendo, afasto a alegada prescrição trienal.
No caso incide a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Com efeito,
dispõe essa norma que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do fato
do qual se originaram (art. 1º) e que, em se cuidando de pagamento de trato sucessivo, a prescrição
atinge progressivamente as parcelas à medida que completarem o prazo (art. 3º).
Portanto, É forçoso reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à
propositura da ação, conforme já decidido na sentença combatida.
Prima facie, neste ponto o que a recorrente busca é a prescrição de todos os valores pleiteados, o que
não merece acolhimento, pois a prescrição no caso é qüinqüenal, conforme preceito da Súmula nº 85 do
STJ.
No mérito, não merece reparo a decisão combatida. Com efeito, como o art. 15 da Lei nº 8.270 dispõe
que a indenização de campo (Lei nº 8.216/91) deve ser reajustada na mesma data e percentual atinente
às diárias, de forma que, ato administrativo (portaria) não pode, sob pena de afronta ao princípio da
legalidade, estipular reajuste para uma das parcelas sem estendê-lo à outra.
Entretanto, o valor da diária prevista no item “D” foi reajustado para R$ 57,28 (cinqüenta e sete reais e
vinte e oito centavos), e o da indenização prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, para R$17,46 (dezessete
reais e quarenta e seis centavos), conforme Anexo ao Decreto nº 1.656, de 03/10/95, posteriormente
alterado pelo Decreto nº 3.643, de 26/10/2000 (fls. 30/31), pelo que se constatou que a indenização
representou apenas 30,48% da diária, fugindo à relação percentual antes estabelecida de 46,87%,
indicando claramente que não foi obedecido o comando legal do art. 15 da Lei nº 8.270/91, que
determinou que a indenização será reajustada na mesma data e percentual de revisão dos valores das
diárias.
Ora, é vedado ao administrador, que está adstrito ao princípio da legalidade, ampliar ou restringir o campo
de aplicação da norma, se esta assim não dispuser.
Assim, caberia ao recorrente corrigir o valor das indenizações de forma proporcional à correção das
diárias. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa da Turma Recursal – Juizados Especiais Federais –
Justiça Federal de 1º Grau em Minas Gerais:
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. FUNASA.
REAJUSTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEIS Nº 8.216/91 E 8.270/91. DECRETOS Nº
1.656/95, 343/91 E 3.643/2000. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.
PRESCRIÇÃO.
1 - Não há porque condicionar o direito de ação ao prévio requerimento administrativo da pretensão, em
face do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, de índole constitucional. Ademais, a recorrida, ao
contestar a presente ação, fez incursões no mérito, lançando as razões que levariam ao indeferimento de
eventual pedido naquele âmbito.
2 - Não se operou a alegada prescrição do fundo do direito versado nestes autos, uma vez que se trata
simplesmente de questionamento sobre o valor pago a título de “Indenização de Campo” e critério de
reajustamento, o que gera uma obrigação de trato sucessivo, verificando-se tão-somente a prescrição
parcial, fulminando as parcelas eventualmente devidas antes do qüinqüênio imediatamente anterior ao
ajuizamento da ação.
3 - Confrontando-se as disposições legais aplicáveis ao caso, verifica-se que a lei nº 8.270/91, ao mesmo
tempo em que alterou o valor da indenização criada pelo art. 16 da Lei nº 8.216/91, determinou que esta
seria reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores das diárias.
Assim, por questão de lógica, se a indenização deveria ser reajustada na mesma data e percentual de
revisão dos valores das diárias, estes adicionais (indenização e diária), por via reflexa, deveriam guardar
uma relação de proporcionalidade. Entretanto, o valor da diária prevista no item “D” foi reajustado para R$
57,28 (cinqüenta e sete reais e vinte e oito centavos), e o da indenização prevista no art. 16 da Lei nº
8.216/91, para R$17,46 (dezessete reais e quarenta e seis centavos), conforme Anexo ao Decreto nº
1.656, de 03/10/95, posteriormente alterado pelo Decreto nº 3.643, de 26/10/2000, pelo que se constatou
que a indenização representou apenas 30,48% da diária, fugindo à relação percentual antes estabelecida
de 46,87%, indicando claramente que não foi obedecido o comando legal do art. 15 da Lei nº 8.270/91,
que determinou que a indenização será reajustada na mesma data e percentual de revisão dos valores
das diárias.
4 - O art. 406 do CC/02 conjugado com o parágrafo 1º do art. 161 do CTN, permitiu a fixação, em lei, de
diferente percentual de juros de mora e, pelo que se infere do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com
redação determinada pela MP 2180-35/01, tal percentual, quando devido em favor de servidores públicos,
não poderá ultrapassar seis por cento ao ano.
5 - Não há condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte vencida não foi quem deu
causa ao recurso.
(JEF, RECURSO CÍVEL Processo: 200438008014443/MG 1ª Turma Recursal - MG Data da decisão:
23/11/2004 Relator(a) JUÍZA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, Decide a Turma, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso de JOSÉ ANTÔNIO SOBRINHO, para julgar parcialmente procedente o
pedido para condenar a FUNASA ao pagamento do valor diário de R$ 26,85 referente à “Indenização de
Campo” prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, bem como das diferenças apuradas a este título, dentro do
qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, até 31/07/2002, com correção monetária e juros moratórios
de 0,5% ao mês, perfazendo o total de R$ 13.902,30 (treze mil, novecentos e dois reais e trinta centavos),
atualizado até outubro/2004, conforme cálculos anexos que passam a fazer parte integrante desta
decisão, devidamente corrigidos até a data do pagamento, tudo conforme a fundamentação acima
expendida, nos termos do voto da Relatora.1ª Turma Recursal – Juizados Especiais Federais – Justiça
Federal de 1º Grau em Minas Gerais. Belo Horizonte, Juíza Federal SÔNIA DINIZ VIANA, Relatora).
A sentença, deste modo, deve ser confirmada.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0040756-18.2007.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
ADVOGADO     : RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO        : LEONARDO EUSTAQUIO GUIMARAES
ADVOGADO     :

EMENTA
DÉBITOS RECONHECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo UFG contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento
integral e sem parcelamento de crédito relativo à vantagem funcional.
Alega, em síntese, carência de ação, por faltar uma das condições da ação, qual seja o interesse de agir.
No mérito, sustenta ausência de disponibilidade orçamentária para realizar o pagamento.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois a parte autora tem necessidade da tutela
jurisdicional uma vez que a administração reconheceu a dívida, mas deliberou realizar o pagamento de
forma parcelada.
Ademais, a falta de previsão orçamentária não é óbice para a atuação jurisdicional, conforme restou
fundamentado na sentença.
Quanto à alegação de pagamento integral, verifico que somente houve a quitação do débito nominal,
restando devida a atualização monetária e os juros de mora.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Em virtude do pagamento do principal, condeno a UFG ao pagamento de honorários advocatícios, à
razão de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0047774-90.2007.4.01.3500
OBJETO       : IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00024461 - MATHEUS VIANNA DE CARVALHO
RECDO        : JORGE LUIZ QUEIROZ PINHEIRO
ADVOGADO     : GO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCA

EMENTA
TRIBUTÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União contra sentença que declarou a inexistência de relação
jurídico/tributária que obrigue a parte autora ao pagamento de imposto de renda sobre os valores
recebidos a título de abono pecuniário de férias e condenou a parte ré a restituir os valores recolhidos
indevidamente.
No recurso a União postula a reforma da sentença, pois não restou comprovado que a conversão em
pecúnia se deu no interesse do serviço, ressaltando que sobre os valores respectivos incide imposto de
renda.
II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois está em consonância com o entendimento
pacificado no âmbito da primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir
transcrito.
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN –
VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente
de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).
2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão
sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas:
a) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de
trabalho por liberalidade do empregador;
b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas;
c) horas extras;
d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais;
e) adicional noturno;
f) complementação temporária de proventos;
g) décimo-terceiro salário;
h) gratificação de produtividade;
i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba
decorrente da renúncia da estabilidade sindical.
3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP's (ausências permitidas por interesse
particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia;
b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia;
c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços
constitucionais;
d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião
da rescisão do contrato de trabalho;
e) abono pecuniário de férias;
f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em
reclamatória trabalhista;
g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade
provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador).
4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas pelo
empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo
empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho.
5. Embargos de divergência não providos.
(Pet 6.243/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe
13/10/2008) grifei
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0036555-46.2008.4.01.3500
OBJETO       : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : GO00012560 - LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO
RECDO        : FABIO UBALDO TELES
ADVOGADO     : GO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCA

EMENTA
TRIBUTÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União contra sentença que declarou a inexistência de relação
jurídico/tributária que obrigue a parte autora ao pagamento de imposto de renda sobre os valores
recebidos a título de abono pecuniário de férias e condenou a parte ré a restituir os valores recolhidos
indevidamente.
No recurso a União postula a reforma da sentença, pois a verba tem natureza remuneratória sobre os
valores respectivos incide imposto de renda.
II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois está em consonância com o entendimento
pacificado no âmbito da primeira seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir
transcrito.
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN –
VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA.
1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente
de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN).
2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão
sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas:
a) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de
trabalho por liberalidade do empregador;
b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas;
c) horas extras;
d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais;
e) adicional noturno;
f) complementação temporária de proventos;
g) décimo-terceiro salário;
h) gratificação de produtividade;
i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba
decorrente da renúncia da estabilidade sindical.
3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP's (ausências permitidas por interesse
particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia;
b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia;
c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços
constitucionais;
d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião
da rescisão do contrato de trabalho;
e) abono pecuniário de férias;
f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em
reclamatória trabalhista;
g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade
provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador).
4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas pelo
empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo
empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho.
5. Embargos de divergência não providos.
(Pet 6.243/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe
13/10/2008) grifei
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0039168-39.2008.4.01.3500
OBJETO       : IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : CE00015812 - VALTER VENTURA VASCONCELOS NETO
RECDO        : AUREN ISLENE FELIPE
ADVOGADO     : GO00022994 - ADEMIR JOSE FRANCA

EMENTA
TRIBUTÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO
INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.
RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União contra sentença que: a) julgou procedente o pedido de
restituição de indébito relativamente ao imposto de renda incidente sobre as indenizações recebidas pela
parte autora por motivo de férias não gozadas; b) acolheu o pleito de abstenção da incidência do imposto
de renda sobre verbas de um terço das férias do autor enquanto não editada lei específica que exclua tais
valores do respectivo fato gerador, e c) determinou que se considere, nos cálculos de liquidação, as
restituições já realizadas em cada ajuste anual de imposto sobre a renda, fazendo-se a respectiva
compensação/dedução.
O recorrente sustenta a ocorrência da prescrição qüinqüenal.
II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois está em consonância com o entendimento
pacificado no Superior Tribunal de Justiça, seja no tocante à prescrição, (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) acórdão submetido ao regime do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, como também no mérito.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0039968-04.2007.4.01.3500
OBJETO       : RETIDO NA FONTE - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS -
                TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : GO00014504 - ROGERIO DE MATOS LACERDA
RECDO        : RAIMUNDO NONATO LACERDA JUNIOR
ADVOGADO     : GO00024744 - FERNANDA NUNES DUTRA ALENCAR

EMENTA
TRIBUTÁRIO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LC
118/05. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição
de indébito relativamente ao imposto de renda incidente sobre férias não gozadas.
O recorrente sustenta a ocorrência da decadência ou da prescrição qüinqüenal e no mérito alega a
incidência do imposto de renda sobre as verbas referidas na inicial.
II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois está em consonância com o entendimento
pacificado no Superior Tribunal de Justiça, seja no tocante à prescrição, (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) acórdão submetido ao regime do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, como também no mérito.
Destaco, ainda, que o pedido de compensação não deve ser apreciado, pois se trata de inovação em
sede recursal, já que não foi objeto de insurgência na instância a quo.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0057020-47.2006.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÕES DA LEI 8.112/90 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDORPÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : - CHARLES RUCE OLIVEIRA SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
RECDO        : CLAUDIA DE SOUSA PIRES GONCALVES
ADVOGADO     :

EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR.                               VERBA DE CARÁTER
INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O auxílio-creche é pago por órgãos que não mantém em funcionamento creche própria.
2. Possui natureza indenizatória e não integra a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda.
3. Recurso improvido.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente pedido de
inexigibilidade e, por conseguinte, determinou a cessação da retenção do imposto de renda incidente
sobre o auxílio pré-escolar, com restituição do montante pago devidamente atualizado.
Alega que o auxílio pré-escolar, ainda que tenha caráter indenizatório, insere-se na noção de aquisição de
renda que representa o fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário
Nacional. Aduz, ainda, que o auxílio pré-escolar não possui caráter indenizatório e sim caráter
remuneratório, integrando, portanto, o salário de contribuição e configurando aquisição de renda. Requer,
por fim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada.
A parte recorrida não apresentou contrarrazões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0047216-21.2007.4.01.3500
OBJETO       : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO          : GO00020492 - ADRIANA ALVES DA SILVA
RECDO             : DEUSELINA RODOVALHO DE ALMEIDA
ADVOGADO          : GO00013140 - WALDEMAR PEREIRA NETO

EMENTA
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MILITAR. CONTRIBUIÇÃO
PARA FUNDO DE SAÚDE DA AERONAÚTICA – FUSEX. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na
inicial para condenar a União a restituir à parte autora os valores das diferenças indevidamente
descontadas a título de contribuição para o fundo de saúde do exército - FUSEX – anteriores a
30/03/2001, observada a prescrição decenal.
II – VOTO
Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0060605-10.2006.4.01.3500
OBJETO       : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : GO00008080 - RENATO PEREIRA PINTO
RECDO        : ORLANDO JOSE DE MOURA
ADVOGADO     : SC00017000 - EDUARDO PIZZOLATTI DE MIRANDA

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MILITAR. CONTRIBUIÇÃO
PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO – FUSEX - E DA AERONÁUTICA - FUNSA. DISCUSSÃO
SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. VEDAÇÃO. NATUREZA
TRIBUTÁRIA.
1.A contribuição para o Fundo de Saúde do Exército – FUSEX e da Aeronáutica – FUNSA preenche os
requisitos do art. 3º do Código Tributário Nacional, por se tratar de uma prestação pecuniária compulsória,
em moeda e não constituída por sanção de ato ilícito. Assim, tendo natureza tributária, terá que se sujeitar
aos princípios constitucionais dispostos no art. 149 da Constituição Federal. Ademais, como tal desconto
tem por finalidade o custeio de plano de assistência médico-hospitalar do servidor militar e seus
dependentes, infere-se que tem natureza de Contribuição Social, devendo assim respeitar o princípio da
anterioridade nonagesimal.
2. A contribuição para a FUNSA/FUSEX observou o princípio da legalidade, primeiro sob a égide da Lei
5.787/72, depois pela Lei n. 8.237/91 e por fim pela Medida Provisória n. 2131/00. Porém a majoração da
alíquota por meio de decretos foi indevida, tendo, portanto, os militares direito à repetição de indébito
referente ao excedente à alíquota de 3% (três por cento).
3. O STJ, na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em RESP nº 644.736 – PE
(2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por unanimidade que "tratando-
se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só
pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua
vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º,
para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência
dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
(CF, art. 5º, XXXVI).”
4. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
5. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
6. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
7. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de contribuições recolhidas indevidamente
no período compreendido entre 30/11/1996 a 30/03/2001. Segundo o entendimento vigente à época dos
fatos geradores a prescrição da última parcela ocorreria em 30/03/2011 e a relativa à primeira parcela em
30/11/2006.
8. Sendo que a presente ação foi ajuizada em data inferior ao lapso de 10 anos, resta descaracterizada a
prescrição (no período mencionado) diante da inaplicabilidade do novo prazo prescricional (5 anos) haja
vista que o prazo iniciado na lei antiga se completou em tempo inferior ao previsto na lei nova. Portanto,
na espécie em tela o direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito de exação auto-lançada
extingue-se somente após 10 anos da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no
Superior Tribunal de Justiça (REsp 52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491;
RESP 44221/94 – PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 –
RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
9. Recurso da União IMPROVIDO.
10. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sob
o valor da condenação.
11. É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, nos
termos do voto-ementa da Juiz Relator.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0038994-64.2007.4.01.3500
OBJETO       : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : - VALTER VENTURA VASCONCELOS NETO
RECDO        : ANDRE LUIS MATOS DE SOUZA
ADVOGADO     : SC00017000 - EDUARDO PIZZOLATTI DE MIRANDA E OUTRO(S)

VOTO/EMENTA
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR MILITAR. CONTRIBUIÇÃO
PARA FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO – FUSEX - E DA AERONÁUTICA - FUNSA. DISCUSSÃO
SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. VEDAÇÃO. NATUREZA
TRIBUTÁRIA.
1.A contribuição para o Fundo de Saúde do Exército – FUSEX e da Aeronáutica – FUNSA preenche os
requisitos do art. 3º do Código Tributário Nacional, por se tratar de uma prestação pecuniária compulsória,
em moeda e não constituída por sanção de ato ilícito. Assim, tendo natureza tributária, terá que se sujeitar
aos princípios constitucionais dispostos no art. 149 da Constituição Federal. Ademais, como tal desconto
tem por finalidade o custeio de plano de assistência médico-hospitalar do servidor militar e seus
dependentes, infere-se que tem natureza de Contribuição Social, devendo assim respeitar o princípio da
anterioridade nonagesimal.
2. A contribuição para a FUNSA/FUSEX observou o princípio da legalidade, primeiro sob a égide da Lei
5.787/72, depois pela Lei n. 8.237/91 e por fim pela Medida Provisória n. 2131/00. Porém a majoração da
alíquota por meio de decretos foi indevida, tendo, portanto, os militares direito à repetição de indébito
referente ao excedente à alíquota de 3% (três por cento).
3. O STJ, na Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência em RESP nº 644.736 – PE
(2005/0055112-1), sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu por unanimidade que "tratando-
se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só
pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua
vigência. 5. O art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º,
para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência
dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada
(CF, art. 5º, XXXVI).”
4. O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
5. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
6. Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
7. Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”. O caso presente versa sobre a restituição de contribuições recolhidas indevidamente
no período compreendido entre 18/12/1996 a 30/03/2001. Segundo o entendimento vigente à época dos
fatos geradores a prescrição da última parcela ocorreria em 30/03/2011 e a relativa à primeira parcela em
18/12/2006.
8. Sendo que a presente ação foi ajuizada em data inferior ao lapso de 10 anos, resta descaracterizada a
prescrição (no período mencionado) diante da inaplicabilidade do novo prazo prescricional (5 anos) haja
vista que o prazo iniciado na lei antiga se completou em tempo inferior ao previsto na lei nova. Portanto,
na espécie em tela o direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito de exação auto-lançada
extingue-se somente após 10 anos da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no
Superior Tribunal de Justiça (REsp 52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491;
RESP 44221/94 – PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 –
RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
9. Recurso da União IMPROVIDO.
10. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sob
o valor da condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da União, nos
termos do voto-ementa da Juiz Relator.
Goiânia, 07 de abril de 2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0042914-12.2008.4.01.3500
OBJETO       : INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IRPF/IMPOSTO DE
                RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO/FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : GO00023559 - ANDREIA ROSA DA SILVA
RECDO        : NADIA MARIA MOREIRA HAMU
ADVOGADO     : GO00020251 - NEREYDA ROCHA MARTINS

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI 7.713-88. IMPOSSIBILIDADE DE
NOVA TRIBUTAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido
para declarar a inexigibilidade da cobrança de imposto de renda sobre os resgates decorrentes de
contribuições efetivadas sob o regime da Lei 7.713/88, cujo ônus tenha sido exclusivamente do
participante do plano de previdência privada, referentes ao período compreendido entre janeiro de 1989 e
dezembro de 1995, condenando a União a promover a repetição deste indébito, observando-se a
prescrição decenal.
 Alega a recorrente que a sentença combatida deve ser reformada para que seja reconhecida a
decadência qüinqüenal, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional, art. 3º da Lei
Complementar n.º 118/05 ou, ainda, requer que seja reconhecida a prescrição qüinqüenal, nos termos do
artigo 1º do Decreto n.º 22.910/32, Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça e aplicação do artigo 3º da
Lei Complementar 118/2.005.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
O caso presente trata de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo suposto pagamento indevido
ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/2005. Nessa circunstância, resta
inaplicável a norma contida no art. 4o, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005.
O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na
verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
“interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das
disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º,
segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar
inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).” (STJ. Corte especial AI ED REsp 733495/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)
Quanto à regra aplicável para verificar a prescrição em situações ocorridas antes da vigência da LC
118/05, o voto condutor do julgamento acima referido, da lavra do eminente Ministro Teori Zavascki,
consignou que "Tratando-se de norma que reduz prazo de prescrição, cumpre observar, na sua aplicação,
a regra clássica de direito intertemporal, afirmada na doutrina e na jurisprudência em situações dessa
natureza: o termo inicial do novo prazo será o da data da vigência da lei que o estabelece, salvo se a
prescrição (ou, se for o caso, a decadência), iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar,
segundo a lei antiga, em menos tempo".
Assim, resta determinado que “o termo inicial do novo prazo será o da vigência da lei que o estabelece”
(5+5), salvo se a prescrição, “iniciada na vigência da lei antiga, vier a se completar, segundo a lei antiga,
em menos tempo”.
Sendo que a presente ação foi ajuizada em data inferior ao lapso de 10 anos, resta descaracterizada a
prescrição diante da inaplicabilidade do novo prazo prescricional (5 anos) haja vista que o prazo iniciado
na lei antiga se completou em tempo inferior ao previsto na lei nova. Portanto, na espécie em tela o direito
do contribuinte pleitear a restituição do indébito de exação auto-lançada extingue-se somente após 10
anos da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça
(REsp 52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 – PR, Rel.
Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 – RS, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Fixos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0039396-14.2008.4.01.3500
OBJETO       : INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IRPF/IMPOSTO DE
                RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FAZENDA NACIONAL (UNIAO)
ADVOGADO     : GO00013672 - VIVIANE DE PAULA E SILVA CAPARELLI
RECDO        : ALCINETE FERNANDES DOS SANTOS
ADVOGADO     : GO00005390 - ELIS FIDELIS SOARES

EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para
declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que os obrigue a pagar o imposto de renda na fonte
quando da devolução das contribuições pela SISTEL, relativamente às contribuições efetuadas entre 1º
de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 bem como, condenar a União a restituir os respectivos
valores recolhidos indevidamente.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0026461-05.2009.4.01.3500
OBJETO       : INDENIZAÇÃO       TRABALHISTA   -   CONTRIBUIÇÕES                      PREVIDENCIÁRIAS       -
                CONTRIBUIÇÕES - TRIBUTÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : GO00014206 - DEUSMAR JOSE RODRIGUES
RECDO        : MARTA IRENE DE AVELAR CAMELO
ADVOGADO     : GO00010288 - JOAO WESLEY VIANA FRANCA

VOTO - EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES
ABAIXO DA FAIXA DE ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Cuida-se de recurso interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou procedente o pedido
inicial de repetição de indébito relativo a imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas.
2. a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois está em consonância com o
entendimento desta turma recursal de que não é devido imposto de renda sobre valores recebidos em
virtude de sentença trabalhista quando não incidiria o referido imposto sobre o montante no caso de
pagamento mensal da verba, pois enquadrada na faixa de isenção. O julgado concluiu, ainda, que os
juros moratórios possuem natureza indenizatória, não estando, portanto, sujeitos à incidência do imposto
de renda. Transcrevo a ementa do acórdão:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AÇÃO PARA RECEBIMENTO
DE PERDAS SALARIAIS. VERBAS QUE ACASO RECEBIDAS MENSALMENTE ESTARIAM NA FAIXA
DE ISENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Afasta-se a
incidência do imposto de renda sobre verbas trabalhistas cujo pagamento, caso fosse efetuado
mensalmente estaria abaixo do limite da faixa de isenção. 2. Os juros moratórios incidentes sobre tais
verbas possuem natureza indenizatória, não estando, por isso, sujeitos à incidência do imposto de renda.
3. Precedentes do STJ. 4. Recurso provido para reformar a sentença e considerar isentas do imposto de
renda as verbas recebidas pelo recorrente. (Recurso JEF nº 2008.35.00.917448-9, Relator Juiz Paulo
Ernane Moreira Barros).
3. Não merece acolhida a arguição de prescrição, uma vez que o tributo foi recolhido antes da vigência da
LC 118/05, incidindo na espécie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1002932/SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
4. Adoto os fundamentos do voto acima ementado, para negar provimento ao recurso.
5. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
6. Condeno a recorrente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da
condenação.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0057712-46.2006.4.01.3500
OBJETO       : IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE            :   FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO         :   GO00020492 - ADRIANA ALVES DA SILVA
RECDO            :   MOZART SOARES FILHO
ADVOGADO         :   GO00005852 - WASHINGTON JOAO DE SOUZA PACHECO

EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO
CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. APLICAÇÃO
RETROATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido
de restituição de indébito relativamente ao imposto de renda incidente sobre as indenizações recebidas
pela parte autora por motivo de férias não gozadas e pela adesão ao programa de incentivo à demissão
voluntária, sendo legítima, no entanto, a incidência do mesmo imposto no que se refere ao terço
constitucional de férias efetivamente usufruídas.
O recorrente sustenta a ocorrência da prescrição qüinqüenal e no mérito alega ausência de comprovação
de que a conversão em pecúnia se deu no interesse do serviço.
II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois está em consonância com o entendimento
pacificado no Superior Tribunal de Justiça, seja no tocante à prescrição, (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) acórdão submetido ao regime do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, como também no mérito (Pet 6.243/SP, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 13/10/2008).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0040345-72.2007.4.01.3500
OBJETO       : IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00013672 - VIVIANE DE PAULA E SILVA CAPARELLI
RECDO        : ERLI GALDINO PEREIRA DIAS
ADVOGADO     : GO00023265 - JUNISMAR MARCAL CHAVEIRO

EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO
CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. APLICAÇÃO
RETROATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido
para condenar a UNIÃO, observada a prescrição conforme acima explicitado, a restituir os valores
descontados e recolhidos indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as indenizações
recebidas pela parte autora por motivo de férias não gozadas, abono pecuniário de férias, licença-prêmio
indenizada e APIPs (ausência autorizadas), consideradas, nos cálculos de liquidação, as restituições já
realizadas em cada ajuste anual de imposto sobre a renda, fazendo-se a respectiva
compensação/dedução, sendo legítima, no entanto, a incidência do mesmo imposto no que se refere ao
terço constitucional de férias efetivamente usufruídas.
O recorrente postula o reconhecimento da decadência do direito à restituição dos valores recolhidos há
mais de 5 (cinco) anos.
II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois está em consonância com o entendimento
pacificado no Superior Tribunal de Justiça, seja no tocante à prescrição, (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) acórdão submetido ao regime do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, como também no mérito (Pet 6.243/SP, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 13/10/2008).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
É como voto.
 ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0047348-44.2008.4.01.3500
OBJETO       : REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00016105 - KENNEDY FURTADO DE MENDONCA
RECDO        : DIVANIO GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO     : GO00010288 - JOAO WESLEY VIANA FRANCA

EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
INDENIZAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. TERÇO
CONSTITUCIONAL SOBRE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. APLICAÇÃO
RETROATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido
de restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre as verbas percebidas pelo
requerente a título de gratificação especial e de indenização pela estabilidade devida até o fim do seu
mandato como dirigente classista, apuradas em termo de rescisão de contrato de trabalho, encerrado em
decorrência de plano de demissão voluntária.
O recorrente sustenta a incidência do imposto de renda sobre os valores pagos a título de estabilidade
provisória.
II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois está em consonância com o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça, exemplificado no seguinte julgado:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À
PROGRAMA          DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO
EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO
ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE
RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E 145, § 1º, DA CF/88, C/C ARTIGO 43, DO
CTN. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PUGNA PELA
INEXISTÊNCIA DE ADESÃO A PDV. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª
SEÇÃO, NO RESP 1112745/SP, DJ DE 01/10/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO
CPC.
1. O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de iniciativa
privada a programa de demissão voluntária - PDV, uma vez não configurada hipótese de incidência do
tributo (Precedente da Primeira Seção: REsp 940.759/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.03.2009).
2. O imposto de renda, em sua configuração constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer
natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).
3. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 43, dispõe que: "Art. 43. O imposto, de competência da
União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou
da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos
no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização,
condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº
104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá
as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto
referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)" 4. A Lei 7.713, de 22 de dezembro de
1988, alterou a legislação do imposto de renda, elencando, em seu artigo 6º, os rendimentos, percebidos
por pessoas físicas, isentos do imposto de renda, entre os quais se inseriu a indenização e o aviso prévio
pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o
montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos,
juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (inciso V).
5. Por seu turno, o Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamentou a tributação, fiscalização,
arrecadação e administração do imposto de renda, no capítulo atinente aos Rendimentos Isentos ou Não
Tributáveis, determinou que: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Indenização por
Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas
de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento
voluntário (Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997, art. 14);
Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX - a indenização e o aviso prévio pagos por
despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio
coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante
recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros
e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, art. 28);
(...) § 9o O disposto no inciso XIX é extensivo às verbas indenizatórias, pagas por pessoas jurídicas,
referentes a programas de demissão voluntária." 6. A Lei 9.468, de 10 de julho de 1997 (na qual foi
convertida a Medida Provisória 1.530-7/97), instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa
de Desligamento Voluntário - PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocacão
dos recursos humanos, propiciar a modernização da Administração e auxiliar no equilíbrio das contas
públicas (artigo 1º).
7. O artigo 14, da Lei 9.468/97, determinou que: "Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e
na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados
por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a
programas de desligamento voluntário.
8. A despeito da atecnia legal que enumerou, como isentos, valores que não se enquadram na regra
matriz constitucional do imposto de renda (hipóteses de "não incidência"), é certo que a Súmula 215/STJ,
referindo-se a empregado da iniciativa privada, cristalizou o entendimento de que: "A indenização
recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do
imposto de renda".
9. É que os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a
realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das
relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas
jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para pôr fim à relação
empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador.
10. A verba paga a título de adesão ao PDV tem natureza jurídica de indenização, porque se destina à
manutenção do mínimo vital do ex-empregado, que terá de aderir ao sistema de seguridade social.
11. A natureza jurídica do PDV é assim descortinada pela doutrina: "De salário não se trata, pois, muito
embora corresponda à importância fornecida diretamente ao trabalhador pelo empregador em decorrência
do contrato de trabalho, referido valor não é pago de forma continuada (habitual), nem em função da
contraprestação do trabalho, ou da disponibilidade do trabalhador ou das interrupções contratuais, não se
enquadra, portanto, na definição doutrinária de salário.
Poder-se-ia imaginar, então, trata-se de um tipo especial de salário, tal como o prêmio ou a gratificação.
Prêmio é o pagamento feito para agraciar o empregado por este ter implementado certas condições
anteriormente estabelecidas, ou seja, depende de o empregado pessoalmente esforçar-se para atingir
determinadas metas pré-fixadas. O prêmio só terá natureza jurídica de salário quando for habitual, o que
não ocorre na hipótese do valor pago a título de PDV. A gratificação, por seu turno, depende da vontade
do empregador (e não do esforço do trabalhador) e é paga com o intuito de demonstrar o reconhecimento
daquele para o trabalho do empregado, se não for ajustada e não houver habitualidade no pagamento, a
gratificação não será considerada verba salarial.
Como se vê, já que não se trata de salário ante a ausência de habitualidade, trata-se, necessariamente,
de verdadeira verba indenizatória, paga em uma única ocasião, com o objetivo de recompor ao patrimônio
do trabalhador os prejuízos que este terá em razão da perda do emprego. (Minharro, Erotilde, in "Plano de
Demissão Voluntária", Revista LTr., vol. 67, nº 11, novembro 2003, São Paulo: LTr, 2003) 12. O imposto
sobre a renda incide sobre o produto da atividade de auferir renda ou proventos de qualquer natureza,
que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do contribuinte e deve se pautar pelos princípios da
progressividade, generalidade, universalidade e capacidade contributiva, nos termos do artigos 153, III, §
2º, I, e 145, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sob o viés da matriz
constitucional, foi recepcionado o conceito do artigo 43, do CTN, de renda e proventos, que contém em si
uma conotação de contraprestação pela atividade exercida pelo contribuinte.
13. O conceito doutrinário de renda tributável é, assim, cediço: "Estamos notando, assim, que para o
Direito, os conceitos de renda e proventos não coincidem com os da Economia, que considera qualquer
acréscimo patrimonial passível de sofrer a tributação em pauta. Nas hostes jurídicas tais conceitos tem
uma extensão bem mais restrita: acréscimo patrimonial, experimentado durante certo lapso de tempo ,
que só pode ser levado à tributação quando atende aos princípios da isonomia, da capacidade
contributiva e da não confiscatoriedade - e, portanto, prestigia a vida, a dignidade da pessoa humana e a
propriedade, preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-
estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos' valores supremos que levaram os representantes do Povo Brasileiro,
reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, a inscrevê-los já no Preâmbulo da Constituição da
República Federativa do Brasil. (...) Deveras, parece-nos que dentre os diversos conceitos de renda e
proventos de qualquer natureza, fornecido pelas Ciência Econômica, pode o legislador ordinário apenas
optar por um deles, e, ainda assim, desde que sua escolha permita compatibilizar a incidência com os
princípios constitucionais que norteiam tal tributação, máxime o da capacidade contributiva. É que, de
acordo com a Constituição , renda e proventos de qualquer natureza devem representar ganhos ou
riquezas novas. Do contrário, não será atendido o princípio da capacidade contributiva.
Realmente, os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza precisam levar em conta, dentre
outros princípios, o da capacidade contributiva do sujeito passivo tributário. (...) Porque o princípio da
capacidade contributiva informa a tributação por via de impostos (art. 145, § 1º da CF).
Nesse sentido a lição escorreita de Antonia Agulló Agüero: 'Uma definição fiscal de renda há de ser apta a
medir a capacidade contributiva e esta característica é precisamente o que a diferencia de outras
definições que, como a contábil ou a estritamente econômica, perseguem fins tais como a comparação
entre os resultados de vários exercícios econômicos ou o cômputo de valor agregado num processo de
produção. (...) Mesmo cientes disto, observamos, de bom grado, que o próprio Código Tributário Nacional,
desde que interpretado de modo adequado, não ultrapassou os limites constitucionais." (Carrazza, Roque
Antônio, in "Imposto sobre a renda (perfil constitucional e temas específicos)", São Paulo: Malheiros,
2005, p. 48, 52/53 e 55).
14. A indenização pactuada no PDV diverge do conceito de renda e proventos, por representar
reconstituição do patrimônio do empregado, para que este possa se manter sem emprego, até que
consiga recolocação no mercado de trabalho.
15. Deveras, tributar a verba paga por adesão ao PDV representa avançar sobre o mínimo vital garantido
ao trabalhador desempregado, situação que fere o princípio da capacidade contributiva.
16. A doutrina da capacidade contributiva, sob esse espeque, destaca: "O conceito de renda, a nosso ver,
é simultaneamente jurídico e econômico. A disponibilidade é jurídico-econômica por significar
disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo existencial, que é
indisponível para o consumo e para a tributação." (Torres, Ricardo Lobo, in "Aspectos Constitucionais do
Fato Gerador do Imposto de Renda", publicado no livro "Dimensão Jurídica do Tributo: Homenagem ao
Professor Dejalma de Campos", São Paulo: Meio Jurídico, 2003, p. 585) 17. A Primeira Seção, quando do
julgamento do Resp 1112745/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento
de que: "2.As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos
casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de
nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária -
PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações
legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto
de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em
Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;
EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º
706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u.,
julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/
Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364;
EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte
DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min.
Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros.
3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de
um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas
pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas
relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão
pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste
liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]"
(REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel.
Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à
demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da Súmula do
STJ.
18. In casu, a sentença, corroborada pelo acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, afirmou a natureza
indenizatória da verba, com ampla cognição fático-probatória, acatando os argumentos da exordial, no
sentido de se tratar de verba paga pelo empregador àqueles que aderissem a plano privado de demissão
voluntária (fls.
55/61 e 92/95, respectivamente).
19. Infirmar a decisão recorrida implica o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que resta
interditado ao STJ na estreita via do recurso especial, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.
20. Destarte, não merece reforma a decisão monocrática que, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC,
negou provimento aos embargos de divergência fazendários.
21. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 881.879/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe
18/12/2009) grifei
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0052986-92.2007.4.01.3500
OBJETO       : EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FAZENDA PUBLICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00021594 - ADRIANO MARES TAROUCO
RECDO        : JOAO JOSE FERREIRA FILHO
ADVOGADO     : GO00022511 - JOSE CARLOS FERREIRA SAVIOLI

EMENTA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União contra sentença que reconheceu a prescrição da dívida inscrita
sob o nº 11.1.02.000992-71, e extinguiu os referidos créditos tributários.
No recurso a União sustenta a inocorrência da prescrição, aduzindo, mediante a juntada de novos
documentos, ter ocorrido adesão ao PAES em 2003, com rescisão em 2006.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9.099/95)
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0040241-46.2008.4.01.3500
OBJETO       : IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : GO00021594 - ADRIANO MARES TAROUCO
RECDO        : MOISES LINO DE OLIVEIRA NETO
ADVOGADO     : GO00024744 - FERNANDA NUNES DUTRA ALENCAR E OUTRO(S)

EMENTA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.
RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União contra sentença que declarou a inexistência de relação
jurídico/tributária que obrigue a parte autora ao pagamento de imposto de renda sobre os valores
recebidos a título de abono pecuniário de férias e condenou a parte ré a restituir os valores recolhidos
indevidamente.
No recurso a União postula, apenas, o reconhecimento da decadência do direito à restituição dos valores
recolhidos há mais de 5 (cinco) anos.
II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois está em consonância com o entendimento
pacificado no Superior Tribunal de Justiça, seja no tocante à prescrição, (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) acórdão submetido ao regime do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, como também no mérito.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0054595-13.2007.4.01.3500
OBJETO       : IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00026878 - LILIANE CESAR APPROBATO
RECDO        : JOSE INACIO DA SILVA
ADVOGADO     : GO00024744 - FERNANDA NUNES DUTRA ALENCAR

EMENTA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.
RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União contra sentença que declarou a inexistência de relação
jurídico/tributária que obrigue a parte autora ao pagamento de imposto de renda sobre os valores
recebidos a título de abono pecuniário de férias e condenou a parte ré a restituir os valores recolhidos
indevidamente.
No recurso a União postula, apenas, o reconhecimento da decadência do direito à restituição dos valores
recolhidos há mais de 5 (cinco) anos.
II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pois está em consonância com o entendimento
pacificado no Superior Tribunal de Justiça, seja no tocante à prescrição, (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) acórdão submetido ao regime do
art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, como também no mérito.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento)
sobre o valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0058243-35.2006.4.01.3500
OBJETO           : DOCUMENTOS - REGISTROS PÚBLICOS - SERVIÇOS - ADMINISTRATIVO
CLASSE           : RECURSO INOMINADO
RELATOR          : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE            : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO         : GO00005705 - MAURA CAMPOS DOMICIANA
RECDO            : LAZARO FABIANO DOS REIS
ADVOGADO         :
EMENTA
TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CANCELAMENTO DO CPF.
COERÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido de
liberação de CPF.
Alega, em síntese, incompetência absoluta do juizado especial e, no mérito, a legalidade do
cancelamento do CPF.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0034772-19.2008.4.01.3500
OBJETO       : IPI/ IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00014206 - DEUSMAR JOSE RODRIGUES
RECDO        : PETRONILIO FERREIRA FEITOSA
ADVOGADO     : - ARLINDA M. DIAS (DEFENSORA PUBLICA DA UNIAO)

EMENTA
TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
FÍSICA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de isenção de
imposto sobre produtos industrializados na aquisição de veículos de passeio em razão da condição de
pessoa portadora de deficiência física.
O recorrente sustenta que a parte autora não se enquadra no conceito legal para enquadramento na
isenção do imposto, pois a conclusão da perícia, dando pela diminuição da força muscular em membros
inferiores (quesito nº. 1), não se tipifica na legislação, especialmente no art. 1º, § 1º, da Lei nº. 8.989/95,
pois o déficit muscular há que ser necessariamente decorrente de deformidade congênita ou adquirida de
membro e não de lesão em coluna lombar.
II - VOTO
Presentes os pressuposto legais, conheço do recurso.
No mérito, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0033304-20.2008.4.01.3500
OBJETO       : HIPOTECA - DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS - CIVIL
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00006966 - NERI GONCALVES
RECDO        : MARLENE FONSECA DA COSTA
ADVOGADO     : GO00015945 - REINALDO FAUSTINO DE OLIVEIRA

EMENTA
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA RELATIVA AO
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). EQUÍVOCO DA CEF. LIBERAÇÃO
DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a
Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA à liberação do gravame hipotecário
incidente sobre o imóvel de titularidade da autora, relativo ao financiamento imobiliário identificado nos
autos.
Houve apresentação de contrarrazões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). No
mesmo sentido, vejamos:
SFH - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. PRESTAÇÕES
PAGAS EM SUA INTEGRALIDADE (151 MESES). QUITAÇÃO INAFASTÁVEL. EQUÍVOCO DA CEF NA
ELABORAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não procede a preliminar de ilegitimidade
passiva ad causam da CEF, ao argumento de que a EMGEA - Empresa Gestora de Ativos é a única
investida de legitimidade para figurar no pólo passivo do feito. Esta Corte tem entendido que a cessão de
crédito decorrente de financiamento habitacional, da CEF em favor da EMGEA não acarreta a
ilegitimidade da cedente para figurar no pólo passivo das causas que versam sobre o contrato respectivo,
caso em que a cessionária deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passiva, na hipótese do
mutuário não concordar com a cessão (CPC, art. 42, §§ 1º e 2º). Precedentes que podem ser citados,
dentre outros: AG 2005.01.00.054770-7/GO, AC 2003.35.00.010772-2/GO, AG 2003.35.00.003605-6/GO,
AG 2005.01.00.003774-5/AM e AGA 2005.01.00.010264-0/MT. 2. Pelos termos do contrato firmado
(documentos de fls. 12/14), verifico que a Autora obrigou-se ao pagamento de 151 prestações mensais.
Por outro turno, não há dúvida de que todas as parcelas foram quitadas, fato este não contestado pela
apelante. Conforme enfatizou bem a MM a quo o instrumento contratual firmado pelas partes assegurava
ao mutuário que após ao término do prazo contratual - e uma vez paga as prestações - a quitação da
dívida habitacional. As argumentações da Caixa, no sentido de que houve equívoco na elaboração do
contrato, considerando que este não é contemplado pela cobertura do FCVS, bem como acerca da
existência de aditivo contratual, não possuem o condão de afastar a quitação plena da dívida pleiteada
pelos apelados. Com efeito, eventual incúria do agente financeiro no momento da contratação do mútuo,
evidentemente que deva ser suportado pelos próprios agentes responsáveis, não se podendo transferir tal
ônus ao mutuário, que por longos 12 anos permaneceu na expectativa de ter seu imóvel desonerado, ao
final do prazo avençado. Com efeito, conforme ensinamento de Washington de Barros Monteiro, tem-se
que "o erro, para viciar a vontade, precisa ser substancial. Mas, não basta; necessário seja também
escusável e real. Deve ser escusável, no sentido de que há de ter por fundamento uma razão plausível,
ou ser de tal monta, que qualquer pessoa inteligente e de atenção ordinária seja capaz de cometê-lo"
(Curso de Direito Civil, 1º Volume, 22ª edição, São Paulo: Saraiva, 1983, p. 188) Desse modo, quitadas
as 151 prestações pela qual se obrigou os Autores/Mutuários, devido o reconhecimento da extinção da
obrigação pactuada, com a conseqüente baixa da hipoteca que pesa sobre o imóvel financiado. Evidente
que tal reconhecimento não impede que a Ré exija a reparação de seus prejuízos em face daqueles que
deram causa à contratação indevida, sobretudo levando em conta que o Fundo de Compensação das
Variações Salariais - FCVS não poderá ser responsabilizado pelo saldo devedor ainda existente no caso
em                    apreço.                   3.                    Apelação                  improvida.
(AC 200335000033924, JUIZ FEDERAL AVIO MOZAR JOSE FERRAZ DE NOVAES, TRF1 - QUINTA
TURMA, 07/12/2007).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Fixos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0032357-29.2009.4.01.3500
OBJETO       : ATUALIZAÇÃO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : PA00011753 - MIGUEL TADEU LOPES LUZ
RECDO        : FRANCISCA MARGARIDA DE CARVALHO
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO

VOTO/EMENTA
DIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. ÍNDICES
DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença
que julgou procedente pedido de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS da parte autora em
relação aos meses de janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%).
Alega a recorrente que a parte autora já possui a sua conta vinculada ao FGTS corrigida pela incidência
dos planos econômicos através da ação judicial número 000009300560956 - JUIZO : 8VF SINDPREV,
referente aos Planos Verão (03/1989) e Collor I (05/90), e efetuou o saque, conforme extratos ora
anexados. Portanto, o autor pleiteia indevidamente o mesmo objeto já apreciado na referida ação.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A recorrente alega que procedeu à juntada de documentos que comprovariam que a autora já obteve a
correção dos planos econômicos em sua conta de FGTS.
Todavia, da análise da documentação constante dos autos não foi possível localizar referida prova.
Assim, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95),
facultando-se, na fase da execução, a demonstração de que a obrigação ora imposta já foi cumprida pela
CEF.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 29-C da Lei nº. 8.036/90).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0060575-72.2006.4.01.3500
OBJETO           : SEGURO-DESEMPREGO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                   - ADMINISTRATIVO
CLASSE           : RECURSO INOMINADO
RELATOR          : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE            : CLAUDENOR SOARES FERREIRA
ADVOGADO         : GO00028630 - DANIELLE REZENDE FÉLIX FERREIRA AZZI
RECDO            : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO         : GO00007866 - IVAN SERGIO VAZ PORTO
EMENTA
SEGURO DESEMPREGO. VALORES NÃO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.
RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido de pagamento
das últimas parcelas do seguro desemprego.
Alega, em síntese, que: a) ilegitimidade passiva; b) o recorrido não adotou as devidas providências
relativamente ao saque supostamente indevido das parcelas do Seguro Desemprego a que fazia jus,
mediante comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego; c) ausência de prova de que não recebeu o
pagamento.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0040563-66.2008.4.01.3500
OBJETO       : INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -
                DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00006616 - LUIZ CARLOS DE CASTRO COELHO
RECDO           : EVANILDA DE OLIVEIRA BARROS
ADVOGADO        : GO00010238 - DALCI ALVES DE OLIVEIRA AGUIAR

EMENTA
CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE DÍVIDA.
EXTINÇÃO DE DÉBITO. BLOQUEIO ON-LINE INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO
IMPROVIDO.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido
para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de dano moral.
A recorrente alega ausência de nexo causal, falta de comprovação de danos morais e fixação excessiva
da indenização por danos morais.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Fixos os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0041359-91.2007.4.01.3500
OBJETO            : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                    SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE            : RECURSO INOMINADO
RELATOR           : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE             : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT - EMPRESA BRASILEIRA
                    DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT
ADVOGADO          : GO00008682 - JOSELY FELIPE SCHRODERGO00026358 - FABIO SANTANA
                    NASCIMENTO
RECDO             : ODONTO MEDICINA GOIAS LTDA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
                    TELEGRAFOS - ECT
ADVOGADO          : GO00026358 - FABIO SANTANA NASCIMENTOGO00008682 - JOSELY FELIPE
                    SCHRODER
EMENTA
CIVIL. EMPRESA BRASILERIA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ETC. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CORRESPONDÊNCIA EXTRAVIADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da
inicial, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento do valor de R$
3.031,00 (três mil e trinta e um reais), sendo R$ 31,00 a título de indenização de danos materiais, e R$
3.000,00 como reparação de danos morais.
Alega a recorrente que não há provas contundentes da postagem do envelope, tampouco a comprovação
de abalos emocionais sofridos em decorrência do alegado extravio.
Houve apresentação de contrarrazões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0039232-83.2007.4.01.3500
OBJETO       : INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -
                DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO
CLASSE            : RECURSO INOMINADO
RELATOR           : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE             : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO          : GO00008682 - JOSELY FELIPE SCHRODER E OUTRO(S)
RECDO             : RODRIGO ALVES FERREIRA
ADVOGADO          : GO00011264 - WALDOMIRO ALVES DA COSTA JUNIOR E OUTRO(S)
EMENTA
CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NO REEMBOLSO DE SEDEX A
COBRAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela ECT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de
indenização por danos materiais e morais em conseqüência de suposta demora no reembolso de serviço
utilizado, na modalidade SEDEX A COBRAR.
Alega, em síntese, que: a) não houve comprovação dos danos materiais; b) ausência de configuração do
dano moral; c) exorbitância do valor arbitrado.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0054591-73.2007.4.01.3500
OBJETO           : DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CIVIL
CLASSE           : RECURSO INOMINADO
RELATOR          : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE            : CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE GOIAS
ADVOGADO         : GO00006323 - VICENTE VIEIRA BORGES
RECDO            : RIBAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO         :
 EMENTA
CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE VESTIBULAR. FALHA NO
PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO. AUSENCIA DE CULPA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo CEFET contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido
de indenização por danos materiais e morais em virtude do autor ter sido impedido de realizar a prova do
exame vestibular/2008, apesar de regularmente inscrito.
Alega, em síntese que não houve falhas nos atos do procedimento de recepção das inscrições exigidos
pelo Edital aos candidatos e os danos que diz ter sofrido não decorreram de ação ou omissão da
Recorrente em proceder na aplicação dos atos previstos no Edital nº 20/2007, para fins do registro fiel
dos candidatos inscritos ao seu vestibular.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.
É como voto.
 ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0060631-08.2006.4.01.3500
OBJETO       : INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -
                    DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO
CLASSE            : RECURSO INOMINADO
RELATOR           : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE             : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO          : GO00005705 - MAURA CAMPOS DOMICIANA
RECDO             : NEIVA DE FATIMA MATIAS LIMA
ADVOGADO          : GO00018863 - ARTUR ASSIS DE LIMA JUNIOR
EMENTA
CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. INUTILIZAÇÃO DE PASSAPORTE COM VISTO VIGENTE.
INVIABILIDADE DE VIAGEM AO EXTERIOR. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o
pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão de prejuízos decorrentes da inutilização de
visto para os Estados Unidos, com a conseqüente inviabilização de viagem programada.
Alega, em síntese, que: a) ausência de prova do fato danoso; b) os danos morais não restaram
comprovados; c) o valor da indenização arbitrado é excessivo; d) os juros devem ser fixados à razão de
0,5% ao mês.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0045527-39.2007.4.01.3500
OBJETO            : DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CIVIL
CLASSE            : RECURSO INOMINADO
RELATOR           : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE             : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO          : GO00023711 - DANNIEL DE CARVALHO RODRIGUES PAVAN
RECDO             : HELIO JOSE DA COSTA
ADVOGADO          : GO00026369 - GIORGIANNA ABREU FOGACA BARSI DE ALMEIDA
EMENTA
CIVIL. DANOS MORAIS. DUPLICIDADE DE CPF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o
pedido de indenização por danos morais em razão de indevida atribuição em duplicidade de mesmo
número de CPF a terceiro.
Alega, em síntese: a) ausência de nexo causal; b) presunção não ilidida por prova cabal em contrário de
que foi o autor quem deu causa à inscrição no SERASA; c) ausência de comprovação de dano concreto;
d) redução do valor fixado como indenização.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0036510-42.2008.4.01.3500
OBJETO       : INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -
                   DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO
CLASSE           : RECURSO INOMINADO
RELATOR          : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE            : ECT- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO         : GO00008682 - JOSELY FELIPE SCHRODER
RECDO            : OZIEL PEREIRA DA SILVA SANTOS
ADVOGADO         : GO00015945 - REINALDO FAUSTINO DE OLIVEIRA
EMENTA
CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE CORRESPONDENCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
RECURSO IMPROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela ECT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de
indenização por danos materiais e morais em virtude de extravio de correspondência.
Alega, em síntese: a) decadência do direito de questionar defeito na prestação do serviço; b) falta de
declaração do conteúdo e seu valor; c) ausência de configuração do dano moral; d) exorbitância do valor
fixado.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento) sobre o
valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0035597-60.2008.4.01.3500
OBJETO       : RMI PELO ART. 1º DA LEI 6.423/77 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS 24 1ºS
                SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS) - RENDA MENSAL
                INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO     : - PEDRO MOREIRA DE MELO (PROCURADOR INSS)
RECDO        : IRENE DA SILVA FERREIRA
ADVOGADO     : GO00002223 - ROBLEDO EURIPEDES VIEIRA DE RESENDE

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR
MORTE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ORTN/OTN. INAPLICABILIDADE.
1. Para os benefícios de auxílio doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão,
concedidos antes da Constituição Federal, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários
de contribuição anteriores aos últimos 12, já que não integraram o período básico de cálculo da RMI do
benefício, conforme regra clara do art. 3º, § 1º da Lei nº 5.890/73.
2. Recurso conhecido e provido.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a
autarquia ré a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a atualização dos
24(vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12(doze) últimos, que serviram de
base para o respectivo cálculo, pela variação nominal da ORTN/OTN.
Não foram apresentadas contrarrazões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Com razão o recorrente.
Para o cálculo do Salário-de-Benefício de auxílio doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio
reclusão são considerados apenas os 12 (doze) salários de contribuição anteriores ao afastamento da
atividade (art. 3ª, § 1º, da Lei 5.890/73).
Desse modo, não há razão para a correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela
variação nominal da ORTN/OTN, já que não integraram o período básico de cálculo da RMI do benefício
originário (pensão por morte concedida em 19/06/1985). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça
(REsp 523907/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 24/11/2003) e do Tribunal Regional Federal da Terceira
Região (AC 256809/SP, Rel. Gilberto Jordan. DJU 06/02/2001). No mesmo sentido, STJ. AGRESP
312123/SP. Quinta Turma. Rel. Ministro Edson Vidigal. DJ 08.04.2002, pág. 264 e STJ. Sexta Turma.
RESP 279045/SP. Rel. Mini. Fernando Gonçalves. DJ 11.12.2000, pág. 257.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 de Lei 9.099/95)
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz-Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0038080-63.2008.4.01.3500
OBJETO       : SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR -
                ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
ADVOGADO     : RO00001823 - LAUSEMIRO DUARTE PINHEIRO JUNIOR
RECDO        : MODESTO MOREIRA RODRIGUES
ADVOGADO     : GO00020445 - HELMA FARIA CORREA

VOTO/E M E N T A
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em decisão recente se manifestou pela
improcedência dos pedidos de reajuste da indenização de campo com o pagamento das diferenças
respectivas.
2. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
3. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
4. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
5. Nesse ponto, segue decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no julgamento do
processo nº 2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO:
“Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no
mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram alterações, tão-
somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que
a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo com as características
da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº
5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias.
Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto anterior. É que a
sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional
específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica
essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias,
sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o
advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto somente para o
deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, passou a
contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os Decretos nºs 5.992/2006
e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias. Convém destacar que não
se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do Decreto nº 1.656/95, já que,
naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência, houve o reajustamento da diária,
a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização de campo, no mesmo
percentual”.
6. Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
7. Assim, indevido é o pagamento do reajuste pleiteado, devendo a decisão combatida ser reformada com
base nos fundamentos acima aduzidos.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inaugural.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0036198-32.2009.4.01.3500
OBJETO       : SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SERVIDOR                                  PÚBLICO      CIVIL   -
                ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO     : GO00006926 - DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS DONA
RECDO        : JOSE PIRES VENANCIO
ADVOGADO     : GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES

VOTO/E M E N T A
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em decisão recente se manifestou pela
improcedência dos pedidos de reajuste da indenização de campo com o pagamento das diferenças
respectivas.
2. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
3. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
4. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
5. Nesse ponto, segue decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no julgamento do
processo nº 2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO:
“Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no
mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram alterações, tão-
somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que
a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo com as características
da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº
5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias.
Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto anterior. É que a
sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional
específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica
essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias,
sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o
advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto somente para o
deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, passou a
contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os Decretos nºs 5.992/2006
e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias. Convém destacar que não
se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do Decreto nº 1.656/95, já que,
naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência, houve o reajustamento da diária,
a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização de campo, no mesmo
percentual”.
6. Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
7. Assim, indevido é o pagamento do reajuste pleiteado, devendo a decisão combatida ser reformada com
base nos fundamentos acima aduzidos.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inaugural.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0047809-16.2008.4.01.3500
OBJETO       : INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -
                DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO     : - CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO (PROCURADOR FEDERAL)
RECDO        : ALDENORA MOTA VAZ PINTO
ADVOGADO     : GO00024494 - WESLEY NEIVA TEIXEIRA

VOTO/E M E N T A
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em decisão recente se manifestou pela
improcedência dos pedidos de reajuste da indenização de campo com o pagamento das diferenças
respectivas.
2. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
3. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
4. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
5. Nesse ponto, segue decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no julgamento do
processo nº 2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO:
“Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no
mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram alterações, tão-
somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que
a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo com as características
da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº
5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias.
Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto anterior. É que a
sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional
específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica
essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias,
sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o
advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto somente para o
deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, passou a
contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os Decretos nºs 5.992/2006
e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias. Convém destacar que não
se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do Decreto nº 1.656/95, já que,
naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência, houve o reajustamento da diária,
a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização de campo, no mesmo
percentual”.
6. Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
7. Assim, indevido é o pagamento do reajuste pleiteado, devendo a decisão combatida ser reformada com
base nos fundamentos acima aduzidos.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inaugural.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0048153-94.2008.4.01.3500
OBJETO       : INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO -
                DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DO DIREITO PÚBLICO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO     : - CARLOS ANTONIO MARTINS QUIRINO (PROCURADOR FEDERAL)
RECDO        : EDIVALDO BERNARDO DE LIMA
ADVOGADO     : GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES
VOTO/E M E N T A
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em decisão recente se manifestou pela
improcedência dos pedidos de reajuste da indenização de campo com o pagamento das diferenças
respectivas.
2. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
3. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
4. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
5. Nesse ponto, segue decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no julgamento do
processo nº 2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO:
“Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no
mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram alterações, tão-
somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que
a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo com as características
da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº
5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias.
Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto anterior. É que a
sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional
específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica
essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias,
sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o
advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto somente para o
deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, passou a
contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os Decretos nºs 5.992/2006
e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias. Convém destacar que não
se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do Decreto nº 1.656/95, já que,
naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência, houve o reajustamento da diária,
a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização de campo, no mesmo
percentual”.
6. Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
7. Assim, indevido é o pagamento do reajuste pleiteado, devendo a decisão combatida ser reformada com
base nos fundamentos acima aduzidos.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inaugural.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0025747-45.2009.4.01.3500
OBJETO       : SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SERVIDOR                                  PÚBLICO      CIVIL   -
                ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE
ADVOGADO     : GO00006926 - DEUSMARY RODRIGUES CAMPOS DONA
RECDO        : JOAQUINA MOTA DE MIRANDA GOMES
ADVOGADO     : GO00026054 - CLEITON KENNIDY AIRES RODRIGUES

VOTO/E M E N T A
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em decisão recente se manifestou pela
improcedência dos pedidos de reajuste da indenização de campo com o pagamento das diferenças
respectivas.
2. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
3. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
4. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
5. Nesse ponto, segue decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no julgamento do
processo nº 2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO:
“Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no
mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram alterações, tão-
somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que
a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo com as características
da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº
5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias.
Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto anterior. É que a
sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional
específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica
essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias,
sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o
advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto somente para o
deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, passou a
contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os Decretos nºs 5.992/2006
e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias. Convém destacar que não
se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do Decreto nº 1.656/95, já que,
naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência, houve o reajustamento da diária,
a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização de campo, no mesmo
percentual”.
6. Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
7. Assim, indevido é o pagamento do reajuste pleiteado, devendo a decisão combatida ser reformada com
base nos fundamentos acima aduzidos.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inaugural.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0046081-71.2007.4.01.3500
OBJETO       : DIÁRIAS E OUTRAS INDENIZAÇÕES - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
ADVOGADO     : GO00006258 - ROBSON PEREIRA NUNES
RECDO        : GERSON PINHAO DE SENA
ADVOGADO     : GO00025014 - LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO E OUTRO(S)

VOTO/E M E N T A
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO DE QUE TRATAM O ART. 16 DA LEI 8.216/91 E O ART.
15 DA LEI 8.270/91. PRETENSÃO AO REAJUSTE PROPORCIONAL AO VALOR REAJUSTADO DAS
DIÁRIAS PAGAS A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM O ADICIONAL DE 50% INSTITUÍDO PELOS
DECRETOS 5.554/2005, 5.992/2006 E 6.258/2007. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DA TURMA
NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência em decisão recente se manifestou pela
improcedência dos pedidos de reajuste da indenização de campo com o pagamento das diferenças
respectivas.
2. COMPETÊNCIA DOS JEFS. A regra da parte final do inciso I do § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 só
se aplica quando se trata de demanda coletiva proposta em defesa de direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos. No caso, ainda que o direito vindicado pudesse assim ser defendido
coletivamente, trata-se de simples ação individual, razão por que descabe afastar a competência dos
JEFs.
3. LEGITIMIDADE PASSIVA. A União é parte manifestamente ilegítima para suportar os efeitos
pecuniários de eventual condenação judicial de autarquia dotada de patrimônio próprio.
4. MÉRITO. O fundamento da ação reside na suposta inobservância da regra contida na Lei 8.270/91,
que estendeu a tais indenizações de campo os reajustes porventura incidentes sobre o valor pago a
servidores públicos a título de diárias: “Art. 15. A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991,
é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de
revisão dos valores de diárias.” Pretende-se elevar o valor da indenização de campo fixado a partir de 5-
10-2005, quando entrou em vigor o Decreto 5.554, de 4-10-2005, que atualizou o valor das diárias pagas
no serviço público federal.
5. Nesse ponto, segue decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência no julgamento do
processo nº 2007.35.00.714048-9, em 18.12.2008, Relator ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO:
“Não vislumbro, nas modificações implementadas pelos Decretos nºs 5.554/2005 e 5.992/2006 e
6.258/2007, o reajustamento da diária, que deveria ensejar, nos termos da legislação, o reajustamento, no
mesmo índice, da indenização de campo, considerando que tais Decretos efetuaram alterações, tão-
somente, quanto ao elenco de municípios integrantes de faixa percentual de adicional, considerando que
a vantagem teve a sua representação econômica definida como variável de acordo com as características
da localidade a que se dirige o servidor. Como já assinalei, em diversos precedentes, o Decreto nº
5.554/2005, que alterou o Decreto nº 3.364/2000, não introduziu reajuste ou aumento no valor das diárias.
Apenas promoveu, repita-se, alteração específica quanto a um dos itens do Decreto anterior. É que a
sistemática do pagamento das diárias estabeleceu um valor básico uniforme e adicionais diferenciados,
que incidem a depender do destino do servidor. O Decreto nº 5.554/2005 limitou-se a modificar o adicional
específico relativo ao deslocamento para certas cidades, aumentando o rol de destinos ao qual se aplica
essa determinada alíquota do adicional, ficando evidente a inocorrência de reajuste do valor das diárias,
sendo, por consequente, improcedente a pretensão de sua extensão às indenizações de campo. Com o
advento do Decreto nº 5.554/2005, o adicional de 50% (cinqüenta por cento), previsto somente para o
deslocamento para cidades que tivessem mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, passou a
contemplar, também, cidades de população inferior a esta. Do mesmo modo, os Decretos nºs 5.992/2006
e 6.258/2007 também não importaram em reajustamento do valor das diárias. Convém destacar que não
se cuida de discussão a respeito da alteração implementada através do Decreto nº 1.656/95, já que,
naquela hipótese, a toda evidência, como consagrado na jurisprudência, houve o reajustamento da diária,
a justificar a necessidade de se garantir o reajustamento da indenização de campo, no mesmo
percentual”.
6. Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo
regimental interposto em face da decisão do Presidente da TNU que negou seguimento ao incidente de
uniformização interposto pelo(a) servidor(a), com fundamento na ausência de similitude fática entre os
acórdãos apontados como paradigma, destacando: “Os julgados trazidos a cotejo pela requerente
demonstram que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apresenta-se pacífica no sentido de que
a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei 8.216/91 deve ser reajustada pelo Poder Executivo na
mesma data e nos mesmos percentuais de reajustes aplicados às diárias. Ocorre que o acórdão recorrido
não divergiu desse entendimento. Em outras palavras, não assentou que os servidores públicos não têm
direito à simetria entre indenização de campo e diária. Tão-somente decidiu que os Decretos 5.554/05,
5.992/06 e 6.258/07 não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, tendo apenas
modificado o rol dos destinos que autorizam o pagamento do adicional”.
7. Assim, indevido é o pagamento do reajuste pleiteado, devendo a decisão combatida ser reformada com
base nos fundamentos acima aduzidos.
8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inaugural.
9. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do
Juiz-Relator, sob a forma de ementa.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0036792-80.2008.4.01.3500
OBJETO       : CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - TEMPO                             DE   SERVIÇO      -   DIREITO
                PREVIDENCIÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00006616 - LUIZ CARLOS DE CASTRO COELHO
RECDO        : JOSE AIRTON BARBAROTO
ADVOGADO     : GO00017888 - JOSE CAPUAL ALVES

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO SERVIÇO PRESTADO EM SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA OU EMPRESA PÚBLICA. AVERBAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS (ART. 100 DA
LEI Nº 8.112/90). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido
formulado na inicial para determinar à União que averbe o tempo de serviço da parte autora prestado no
Banco do Brasil S/A para todos os efeitos legais, inclusive incorporando, ao respectivo vencimento, os
anuênios ali adquiridos até 08 de março de 1999.
O recorrente sustenta que o tempo de serviço prestado junto à empresa pública federal deve ser
computado apenas para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, consoante previsão do artigo 103,
V, da Lei nº 8.112/90.
II - VOTO
Com razão o recorrente, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, abaixo
transcrito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO EM EMPRESAS ESTATAIS. AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de
economia mista somente é contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inteligência dos arts.
103, V, da Lei 8.112/90 e 173, § 1º, II, da Constituição Federal.
2. Recurso especial conhecido e improvido.
(REsp 960200/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2009,
DJe 18/05/2009) grifei.
Esta turma recursal em composição anterior, inclusive em processos da minha relatoria, entendia pela
possibilidade da averbação do tempo de serviço prestado em empresa pública e sociedade de economia
mista para todos os fins.
Todavia, em sessão de julgamento de 24/03/2010 no julgamento do recurso 2007.35.00.915502-2,
Relator Juiz Warney Paulo Nery Araújo a orientação foi alterada para acompanhar a jurisprudência
majoritária, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido exemplificado acima.
Acompanho o entendimento exarado naquele julgamento, bem como a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça para reformar a sentença.
Com efeito, não obstante a empresa pública ou a sociedade de economia mista exercer atividade
econômica e se submeterem a alguns princípios da Administração Pública Direta, o fato é que são
entidades de Direito Privado e integram a Administração Pública indireta, sujeitando-se a regime jurídico
próprio das empresas privadas no que concerne aos direitos e obrigações civis, comerciais, tributários, e
inclusive trabalhistas.
Assim, a parte autora não faz jus à averbação do referido tempo para todos os efeitos, mas somente
aqueles previstos no artigo 103, da Lei nº 8.112/90, que autoriza a contagem apenas para fins de
aposentadoria e disponibilidade.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0055401-14.2008.4.01.3500
OBJETO       : ÍNDICE DE 28,86% LL 8.622/1993 E 8.627/1993 - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO,
                SOLDO, PROVENTOS OU PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00005705 - MAURA CAMPOS DOMICIANA
RECDO        : LUIS MAXIMILIANO MARTINS
ADVOGADO     : GO00025476 - SILVIA OPIPARI RAMOS

EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. 28,86%. RECURSO REPETITIVO N° 990.284
(STJ). PRESCRIÇÃO. MP Nº 2.169-43/2001. CONTAGEM DO PRAZO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido de
pagamento do reajuste de 28,86%.
Alega, em síntese, que a pretensão da parte autora estaria fulminada pela prescrição.
Houve apresentação de contrarrazões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O Superior Tribunal de Justiça no recurso especial repetitivo n° 990284 uniformizou o entendimento
acerca da matéria nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO
535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES.
CABIMENTO. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. COMPENSAÇÃO COM A COMPLEMENTAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO. NÃO-CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98.
RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA, PARA QUEM SE TRATA DE INTERRUPÇÃO, ANTE
O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.131/2000. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONTADA DA DATA EM QUE A MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2.131/2000 PASSOU A GERAR EFEITOS. OCORRÊNCIA.
1. Mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta
Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
2. Se o recorrente aduz ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil mas não evidencia qualquer
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a
alegada ofensa ao mencionado dispositivo, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso
Pretório.
3.Quanto ao reajuste de 28,86%, este Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de
que o reconhecimento, por parte egrégio Supremo Tribunal Federal, dos reajustes decorrentes das Leis
nºs 8.622/93 e 8.627/93, importou em revisão geral de remuneração, assegurando aos servidores
públicos civis a percepção do mencionado índice. A negativa desse direito aos militares beneficiados com
reajustes abaixo daquele percentual implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia.
4. No que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, predomina nesta Corte entendimento de que
incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o
soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla
incidência do reajuste.
5. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a correção monetária deve ser aplicada a partir da data
em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. Precedentes.
6. Consolidou-se neste Sodalício a tese de que, por terem naturezas distintas, é vedada a compensação
do reajuste com valores pagos a título de complementação do salário mínimo.
7. Adoção pela Terceira Seção, por maioria, do entendimento de que a edição da referida Medida
Provisória implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do artigo 191 do Código
Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30/6/2003, os efeitos
financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, deve ser aplicado apenas o
enunciado da Súmula 85 desta Corte.
8. Ressalva do entendimento da Relatora, para quem a Medida Provisória nº 1.704/98 implicou no
reconhecimento do direito dos servidores ao reajuste de 28,86% desde janeiro de 1993, a importar na
interrupção do prazo prescricional (arts 202, I, CC/2002 e 172, V, CC/16), com sua redução pela metade
(art. 9º do Decreto nº 20.910/32).
9. Aplicação da orientação do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a concessão do reajuste de
28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a
remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes
eventualmente existentes.
10. Considerando que a Medida Provisória nº 2.131/2000 gerou efeitos financeiros a partir de
01º/01/2001, após superado o prazo de cinco anos da mencionada data ocorre a prescrição da pretensão
dos militares ao reajuste em tela.
10. Recurso especial conhecido em parte e provido, para julgar improcedente o pedido formulado na
inicial, ante a ocorrência da prescrição à pretensão ao reajuste de 28,86% por força da limitação temporal
promovida pela Medida Provisória nº 2.131/2000. (REsp 990284/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 13/04/2009) grifei
Adoto os fundamentos acima para, no caso, reconhecer a prescrição de todas as parcelas, uma vez que a
ação foi ajuizada 30/12/2008, quando já havia transcorrido mais de 5 anos após a edição da medida
provisória nº 2.131/2000.
Assim, a parte autora não faz jus ao recebimento do reajuste pretendido, em razão da prescrição
qüinqüenal.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com
resolução do mérito, consoante art. 269, IV, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0042158-37.2007.4.01.3500
OBJETO       : REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00004639 - CIRSON PEREIRA SOBRINHO E OUTRO(S)
RECDO        : ERONDINA GODOI RODRIGUES E SOARES
ADVOGADO     :

VOTO / E M E N T A
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO VENCIMENTO. URP DE
ABRIL E MAIO/1988. 3,77%. DECRETO Nº 2.335/87. PRESCRIÇÃO.
1. A reposição postulada pela parte autora, concernente ao reajuste de 3,77% sobre seus vencimentos,
em virtude da aplicação do decreto-lei n° 2.425/88, só tem guarida no período compreendido entre os
meses de abril e outubro de 1988, pois com a edição do decreto-lei 2.453/88 e da lei 7.686/88 tal
supressão restou corrigida, havendo a devida incorporação aos vencimentos dos servidores à partir de
novembro do mesmo ano.
2. Com a aplicação da súmula 85, do STJ, há que se reconhecer a prescrição das parcelas vencidas
antes do qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, o que no caso presente fulmina a pretensão
da parte autora, já que existem parcelas em aberto somente no período compreendido entre abril e maio
de 1988. (Precedente do TRF-1ª Região: AC 1998.01.00.084959-6/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo
De Alvarenga Lopes (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 04/08/2005, p.78).
3. Recurso conhecido e PROVIDO para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução do
mérito, consoante art. 269, IV, do CPC.
4. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0050331-16.2008.4.01.3500
OBJETO       : ÍNDICE DA URP FEV/1989 - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO
                - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : - WELLINGTON VILELA DE ARAUJO (ADVOGADO DA UNIAO)
RECDO        : FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA DE ABREU
ADVOGADO     :

VOTO / E M E N T A
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO VENCIMENTO. URP DE
ABRIL E MAIO/1988. 3,77%. DECRETO Nº 2.335/87. PRESCRIÇÃO.
1. A reposição postulada pela parte autora, concernente ao reajuste de 3,77% sobre seus vencimentos,
em virtude da aplicação do decreto-lei n° 2.425/88, só tem guarida no período compreendido entre os
meses de abril e outubro de 1988, pois com a edição do decreto-lei 2.453/88 e da lei 7.686/88 tal
supressão restou corrigida, havendo a devida incorporação aos vencimentos dos servidores à partir de
novembro do mesmo ano.
2. Com a aplicação da súmula 85, do STJ, há que se reconhecer a prescrição das parcelas vencidas
antes do qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, o que no caso presente fulmina a pretensão
da parte autora, já que existem parcelas em aberto somente no período compreendido entre abril e maio
de 1988. (Precedente do TRF-1ª Região: AC 1998.01.00.084959-6/BA, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo
De Alvarenga Lopes (conv), Segunda Turma Suplementar, DJ de 04/08/2005, p.78).
3. Recurso conhecido e PROVIDO para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução do
mérito, consoante art. 269, IV, do CPC.
4. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0027035-28.2009.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : PA00011753 - MIGUEL TADEU LOPES LUZ
RECDO        : MARIA ARCANJO BARBOSA
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O
JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1) Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a
CEF a recompor as contas vinculadas do FGTS em relação à janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%).
2) A CEF aduz nas razões de recurso que conforme demonstrado pelos extratos juntados, a parte autora
formalizou adesão a LC 110/2001 em 20/03/2002.
3) Razão assiste à CEF.
4) Os referidos extratos juntados pela CEF demonstram que de fato a parte autora aderiu ao termo de
adesão nos termos da LC 110/2001.
5) Deste modo, mostra-se evidente a ausência de interesse de agir.
6) Destaque-se, por fim, que o pedido inaugural foi julgado parcialmente procedente, sem, contudo,
insurgência recursal da parcela do pedido em que sucumbiu a parte autora.
7) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e extinguir o processo
sem o julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.
8) Sem condenação em honorários (art.55 da Lei 9.099/95)
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E
EXTINGUIR O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do voto do Juiz-Relator, sob
a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais
da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0027346-19.2009.4.01.3500
OBJETO       : JUROS PROGRESSIVOS - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : PA00011753 - MIGUEL TADEU LOPES LUZ
RECDO        : RONALDO FALEIRO VATUILLE
ADVOGADO     : GO00011676 - PEDRO JOSE DE BARROS NETO

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O
JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1) Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a
CEF a recompor as contas vinculadas do FGTS em relação à janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%).
2) A CEF aduz nas razões de recurso que conforme demonstrado pelos extrato juntados a parte autora
formalizou adesão a LC 110/2001 em 03/12/2001.
3) Razão assiste à CEF.
4) Os referidos extratos juntados pela CEF demonstram que de fato a parte autora aderiu ao termo de
adesão nos termos da LC 110/2001.
5) Deste modo, mostra-se evidente a ausência de interesse de agir.
6) Destaque-se, por fim, que o pedido inaugural foi julgado parcialmente procedente, sem, contudo,
insurgência recursal da parcela do pedido em que sucumbiu a parte autora.
7) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e extinguir o processo
sem o julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.
8) Sem condenação em honorários (art.55 da Lei 9.099/95)
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E
EXTINGUIR O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do voto do Juiz-Relator, sob
a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais
da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
GOIÂNIA (GO), 07 abril de 2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0055451-40.2008.4.01.3500
OBJETO       : LIBERAÇÃO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00011258 - LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
RECDO        : NILDESON JOSE DE SOUZA
ADVOGADO         : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O
JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1) Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a
CEF a recompor as contas vinculadas do FGTS em relação à janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%).
2) A CEF aduz nas razões de recurso que conforme demonstrado pelos extrato juntados a parte autora
formalizou adesão a LC 110/2001 em 22/05/2002.
3) Razão assiste à CEF.
4) Os referidos extratos juntados pela CEF demonstram que de fato a parte autora aderiu ao termo de
adesão nos termos da LC 110/2001.
5) Deste modo, mostra-se evidente a ausência de interesse de agir.
6) Destaque-se, por fim, que o pedido inaugural foi julgado parcialmente procedente, sem, contudo,
insurgência recursal da parcela do pedido em que sucumbiu a parte autora.
7) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e extinguir o processo
sem o julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.
8) Sem condenação em honorários (art.55 da Lei 9.099/95).
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E
EXTINGUIR O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do voto do Juiz-Relator, sob
a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais
da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
GOIÂNIA (GO), 07 de abril de 2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0028550-98.2009.4.01.3500
OBJETO       : ATUALIZAÇÃO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : PA00011753 - MIGUEL TADEU LOPES LUZ
RECDO        : SEBASTIAO FERREIRA PEDROSA
ADVOGADO     : GO00020417 - ROSANGELA AFONSO MARTINS DOS SANTOS

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O
JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1) Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a
CEF a recompor as contas vinculadas do FGTS em relação à janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%).
2) A CEF aduz nas razões de recurso que a parte autora já possui a sua conta vinculada ao FGTS
corrigida pela incidência dos planos econômicos através da ação judicial número 2001.38.000315599 BH,
referente aos Planos Verão (03/1989) e Collor I (05/90), e efetuou o saque , conforme extratos ora
anexados.
3) Razão assiste à CEF.
4) Os referidos extratos juntados pela CEF demonstram que de fato a parte autora já recebeu os referidos
expurgos inflacionários.
5) Deste modo, mostra-se evidente a ausência de interesse de agir.
6) Destaque-se, por fim, que o pedido inaugural foi julgado parcialmente procedente, sem, contudo,
insurgência recursal da parcela do pedido em que sucumbiu a parte autora.
7) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e extinguir o processo
sem o julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.
8) Sem condenação em honorários (art.55 da Lei 9.099/95)
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E
EXTINGUIR O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do voto do Juiz-Relator, sob
a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais
da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator
RECURSO JEF nº: 0054970-77.2008.4.01.3500
OBJETO       : ATUALIZAÇÃO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : PA00011753 - MIGUEL TADEU LOPES LUZ
RECDO        : MARCILENE RODRIGUES COSTA
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O
JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1) Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a
CEF a recompor as contas vinculadas do FGTS em relação à janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%).
2) A CEF aduz nas razões de recurso que primeiro vínculo empregatício da parte autora remonta ao ano
de 2002, data posterior à edição dos planos econômicos.
3) Razão assiste à CEF.
4) Os documentos juntados autos demonstram que de fato a parte autora somente manteve vínculo
empregatícios a partir de 1º de janeiro de 2002.
5) Ressalte-se que a autora nasceu em 1979 e seu primeiro vinculo foi constituído em 2002, razão pela
qual é manifestamente infundada a pretensão deduzida na inicial, o que caracteriza litigância de má-fé.
6) Da análise da procuração juntada aos autos, verifico que não há identificação da demanda a ser
proposta, assim a litigância da má-fé não pode ser imputada à parte autora, somente à advogada que
conhecedora da matéria apresentou pretensão manifestamente infundada, razão pela qual deve ser
condenada na forma do artigo 17, I, V e VI do CPC.
7) Deste modo, mostra-se evidente a ausência de interesse de agir.
8) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e extinguir o processo
sem o julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.
9) Sem condenação em honorários (art.55 da Lei 9.099/95).
10) Condeno a advogada da parte autora na multa de 1% sobre o valor da causa e arbitro indenização de
20%, também sobre o valor da causa, decorrente de litigância de má-fé, com fundamento no art. 18 caput
e §2º, do CPC.
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E
EXTINGUIR O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do voto do Juiz-Relator, sob
a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais
da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0055433-19.2008.4.01.3500
OBJETO       : LIBERAÇÃO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
                ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO     : GO00011258 - LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE
RECDO        : NILTON AGUILERA DANTAS
ADVOGADO     : GO00005722 - LAURINDA DIAS DE ARAUJO

VOTO/EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O
JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
1) Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a
CEF a recompor as contas vinculadas do FGTS em relação à janeiro/89 (42,72%) e abril/90 (44,80%).
2) A CEF aduz nas razões de recurso que conforme demonstrado pelos extrato juntados a parte autora
formalizou adesão a LC 110/2001 em 04/03/2002 e, inclusive, já foi efetuado saque.
3) Razão assiste à CEF.
4) Os referidos extratos juntados pela CEF demonstram que de fato a parte autora aderiu ao termo de
adesão nos termos da LC 110/2001.
5) Deste modo, mostra-se evidente a ausência de interesse de agir.
6) Destaque-se, por fim, que o pedido inaugural foi julgado parcialmente procedente, sem, contudo,
insurgência recursal da parcela do pedido em que sucumbiu a parte autora.
7) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e extinguir o processo
sem o julgamento do mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC.
8) Sem condenação em honorários (art.55 da Lei 9.099/95)
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO E
EXTINGUIR O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do voto do Juiz-Relator, sob
a forma de voto-ementa (art. 46 da Lei nº 9.099/95; Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais
da 1ª Região - Resolução nº 10/TRF/1ª Região, de 29/04/2002).
GOIÂNIA (GO), 07 de abril de 2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0033703-49.2008.4.01.3500
OBJETO       : PIS/PASEP     -   ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO                         PÚBLICA    -
                ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00020492 - ADRIANA ALVES DA SILVA
RECDO        : WADSON PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO     :

VOTO/EMENTA
PIS. LEVANTAMENTO. TRÊS ANOS FORA DO MERCADO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, VIII DA LEI Nº 8.036/90. IMPOSSIBIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1)Trata-se de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o
pedido de liberação dos valores depositados em conta do PIS, por aplicação analógica do art. 20, VIII da
Lei nº 8.036/90 em relação à autora Almerinda de Fátima de Oliveira Carneiro.
2) Considero não há lacuna na lei de regência capaz de ensejar a integração analógica, sendo inaplicável,
assim, o art. 20, VIII, da Lei 8.036/90.
3)Com efeito, o Programa de Integração Social tem por finalidade promover a integração do empregado
na vida e no desenvolvimento das empresas, o que será atendido com recursos oriundos de um fundo de
participação constituído por depósitos efetuados pelas empresas, sendo que a participação do
empregado no fundo se dá mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de
cada empregado (art. 7º, da LC nº 7).
4)O artigo 9º da LC nº 7, dispõe que:
 “as importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e
impenhoráveis, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador”. Sendo que o
parágrafo único, do mesmo artigo, dispõe que “as importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam
como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou
Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza”.
5)Assim tanto a natureza quanto a finalidade do programa recomendam que os saques sejam permitidos
excepcionalmente.
6)De fato, conforme previsão da lei complementar nº 7/70 e da lei complementar 26/75, são as seguintes
as hipóteses de levantamento: Casamento, aposentadoria, invalidez do titular da conta individual e morte
(art. 10, par. único, da LC 07/70 e art. 4º, § 1º da LC 26/75).
7)Tais hipóteses não são exclusivas, autorizando-se interpretação extensiva ensejando o levantamento
em situações análogas àquelas previstas na lei de regência.
8)Portanto, nada obsta que diante de fato de extrema gravidade, como por exemplo, doença em pessoa
da família, ou situação de miserabilidade decorrente de desemprego, seja autorizado o levantamento do
respectivo saldo, conforme já restou decidido no AC 2001.35.00.009344-8/GO – Relator Desemb. Federal
Juiz Tourinho Neto, Publ. DJ 25/04/2003, p.42, no âmbito do TRF da 1a Região.
9) No presente caso, todavia, não restou demonstrada a ocorrência de fato ensejador da liberação do
saldo respectivo.
10) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inicial.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95)
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0034065-51.2008.4.01.3500
OBJETO       : PIS/PASEP     -   ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO                         PÚBLICA    -
                ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00021594 - ADRIANO MARES TAROUCO
RECDO        : JOSE BERNARDINO BARBOSA FILHO
ADVOGADO     :

VOTO/EMENTA
PIS. LEVANTAMENTO. TRÊS ANOS FORA DO MERCADO DE TRABALHO. LEVANTAMENTO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, VIII DA LEI Nº 8.036/90. IMPOSSIBIDADE. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1)Trata-se de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o
pedido de liberação dos valores depositados em conta do PIS, por aplicação analógica do art. 20, VIII da
Lei nº 8.036/90 em relação à autora Almerinda de Fátima de Oliveira Carneiro.
2) Considero não há lacuna na lei de regência capaz de ensejar a integração analógica, sendo inaplicável,
assim, o art. 20, VIII, da Lei 8.036/90.
3)Com efeito, o Programa de Integração Social tem por finalidade promover a integração do empregado
na vida e no desenvolvimento das empresas, o que será atendido com recursos oriundos de um fundo de
participação constituído por depósitos efetuados pelas empresas, sendo que a participação do
empregado no fundo se dá mediante depósitos efetuados em contas individuais abertas em nome de
cada empregado (art. 7º, da LC nº 7).
4)O artigo 9º da LC nº 7, dispõe que:
 “as importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e
impenhoráveis, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador”. Sendo que o
parágrafo único, do mesmo artigo, dispõe que “as importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam
como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da legislação trabalhista, de Previdência Social ou
Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e
proventos de qualquer natureza”.
5)Assim tanto a natureza quanto a finalidade do programa recomendam que os saques sejam permitidos
excepcionalmente.
6)De fato, conforme previsão da lei complementar nº 7/70 e da lei complementar 26/75, são as seguintes
as hipóteses de levantamento: Casamento, aposentadoria, invalidez do titular da conta individual e morte
(art. 10, par. único, da LC 07/70 e art. 4º, § 1º da LC 26/75).
7)Tais hipóteses não são exclusivas, autorizando-se interpretação extensiva ensejando o levantamento
em situações análogas àquelas previstas na lei de regência.
8)Portanto, nada obsta que diante de fato de extrema gravidade, como por exemplo, doença em pessoa
da família, ou situação de miserabilidade decorrente de desemprego, seja autorizado o levantamento do
respectivo saldo, conforme já restou decidido no AC 2001.35.00.009344-8/GO – Relator Desemb. Federal
Juiz Tourinho Neto, Publ. DJ 25/04/2003, p.42, no âmbito do TRF da 1a Região.
9) No presente caso, todavia, não restou demonstrada a ocorrência de fato ensejador da liberação do
saldo respectivo.
10) Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o
pedido inicial.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95)
É o voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0039149-67.2007.4.01.3500
OBJETO       : QUITAÇÃO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO -CIVIL
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE            :   CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO         :   GO00006622 - CLEIDE STELLA J. C. P. BORGES
RECDO            :   JANDIRA VARGAS DE SOUZA
ADVOGADO         :   GO00020326 - JULIANA CAIADO AMARAL DE AZEVEDO

EMENTA
SFH. FCVS. DOIS FINANCIAMENTOS COM COBERTURA PELO FCVS. CONTRATO FIRMADO APÓS
05/12/1990. AUSÊNCIA DE DIREITO À QUITAÇÃO. LEI 10.150/2000. RECURSO REPETITIVO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela CEF contra sentença que julgou procedente o pedido de quitação do
financiamento imobiliário.
O recorrente sustenta que a União Federal deve figurar no pólo passivo como litisconsorte necessária e
que a parte autora não faz jus à quitação pelo FCVS.
II - VOTO
Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso.
Quanto à preliminar, a jurisprudência se pacificou no sentido de que cabe à Caixa Econômica Federal, e
não à União, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual, nas ações que envolvam
contratos de financiamento imobiliário sob as regras do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, que
tenham cobertura do Fundo de compensação de variações salariais – FCVS (por exemplo, REsp 739277 /
CE e REsp 197652 / PR).
A CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide, posto que, além de sucessora do BNH,
cabendo-lhe a administração operacional do SFH, é também sucessora do agente financeiro originário.
Rejeito, portanto, a preliminar de legitimidade da União.
No mérito, a matéria foi objeto de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme
acórdão abaixo transcrito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C,
DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE
COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA
LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS.
IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo
das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e
obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de
Compensação de Variações Salariais, sendo certo que a ausência da União como litisconsorte não viola o
artigo 7.º, inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Precedentes do STJ: CC
78.182/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 15/12/2008; REsp 1044500/BA, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 22/08/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; e REsp 684.970/GO, Rel. Ministra
ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 20/02/2006.
2. As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao
tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual.
3. Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo
em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 27/02/1987 (fls.
13/20) e o requerimento de liquidação com 100% de desconto foi endereçado à CEF em 30.10.2000 (fl.
17).
4. A cobertura pelo FCVS - Fundo de Compensação de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a
cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor
contratual causado pelo fenômeno inflacionário.
5. Outrossim, mercê de o FCVS onerar o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no
futuro, quitar sua dívida, desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o
patamar de valor equivalente ao próprio.
6. Deveras, se na data do contrato de mútuo ainda não vigorava norma impeditiva da liquidação do saldo
devedor do financiamento da casa própria pelo FCVS, porquanto preceito instituído pelas Leis 8.004, de
14 de março de 1990, e 8.100, de 5 de dezembro de 1990, fazê-la incidir violaria o Princípio da
Irretroatividade das Leis a sua incidência e conseqüente vedação da liquidação do referido vínculo.
7. In casu, à época da celebração do contrato em 27/02/1987 (fls. 13/20) vigia a Lei n.º 4.380/64, que não
excluía a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel adquirido ser quitado pelo
FCVS, mas, tão-somente, impunha aos mutuários que, se acaso fossem proprietários de outro imóvel,
seria antecipado o vencimento do valor financiado.
8. A alteração promovida pela Lei n.º 10.150, de 21 de dezembro de 2000, à Lei n.º 8.100/90 tornou
evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, aos
contratos firmados até 05.12.1990. Precedentes do STJ: REsp 824.919/RS, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de 23/09/2008; REsp 902.117/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/10/2007; REsp 884.124/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA TURMA, DJ 20/04/2007 e AgRg no Ag 804.091/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, DJ 24/05/2007.
9. O FCVS indicado como órgão responsável pela quitação pretendida, posto não ostentar legitimatio ad
processum, arrasta a competência ad causam da pessoa jurídica gestora, responsável pela liberação que
instrumentaliza a quitação.
11. É que o art. º da Lei 8.100/90 é explícito ao enunciar: "Art. 3º O Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato,
exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990, ao amparo da legislação do
SFH, independentemente da data de ocorrência do evento caracterizador da obrigação do FCVS.
(Redação dada pela Lei nº 10.150, de 21.12.2001) 12. A Súmula 327/STJ, por seu turno, torna inequívoca
a legitimatio ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF).
14. A União, ao sustentar a sua condição de assistente, posto contribuir para o custeio do FCVS, revela
da inadequação da figura de terceira porquanto vela por "interesse econômico" e não jurídico.
15. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado (art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código
Civil), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial.
Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF.
17. Ação ordinária ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, objetivando a liquidação
antecipada de contrato de financiamento, firmado sob a égide do Sistema Financeiro de Habitação, nos
termos da Lei 10.150/2000, na qual os autores aduzem a aquisição de imóvel residencial em 27.02.1987
(fls. 13/20) junto à Caixa Econômica Federal, com cláusula de cobertura do Fundo de Compensação de
Variações Salariais, motivo pelo qual, após adimplidas todas a prestações mensais ajustadas para o
resgate da dívida, fariam jus à habilitação do saldo devedor residual junto ao mencionado fundo.
18. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008
(REsp 1133769/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe
18/12/2009) grifei
No acórdão supra, dentre outras questões, restou estabelecida a possibilidade de quitação pelo FCVS de
saldo devedor de segundo imóvel com contrato de financiamento firmado até 05/12/1990.
No mesmo sentido a jurisprudência do TRF da 1ª Região, conforme acórdão abaixo:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. FCVS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONTRATO FIRMADO ANTES
DE DEZEMBRO/90. POSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DO
PRÉVIO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL.
1. A União é parte ilegítima para integrar o pólo passivo de ações em que se discutem questões atinentes
a contrato habitacional regido pelo SFH.
2. Segundo a regra do art. 3º da Lei 8.100/90, com a nova redação introduzida pela Lei 10.150/2000, o
mutuário que celebrou financiamento habitacional, com previsão de cobertura pelo FCVS e em data
anterior a 05/12/1990, tem direito à quitação do saldo devedor remanescente ao final de seu contrato de
mútuo habitacional com os benefícios do citado ato legislativo.
3. Entretanto, o pagamento das parcelas e encargos devidos durante o prazo contratual constitui
pressuposto essencial, inarredável, em ordem a assegurar ao devedor o direito à pretendida quitação, por
se consubstanciarem obrigação do mutuário prevista no contrato, que não se inserem no conceito de
saldo devedor remanescente apurado ao final do ajuste, a ser coberto pelo FCVS. Com efeito, é
inconteste, no plano do Direito Civil, que só tem direito à quitação aquele que efetua o pagamento de
forma regular e válida. Portanto, sem pagamento, jamais emergiria, em favor da parte, o direito à
quitação, até mesmo porque o pleito básico deduzido na inicial intrinsecamente parte da premissa de que
as parcelas respectivas e encargos seriam solvidas pelo mutuário. Precedente desta Corte.
4. Agravo retido da Autora não conhecido por falta de pedido expresso.
5. Apelação da Autora parcialmente provida para reconhecer a ilegitimidade passiva da União e excluí-la
da lide, não havendo condenação em honorários em favor do ente federado, em face do princípio da
causalidade, tendo em vista que o ingresso na lide ocorreu por determinação judicial.
6. Custas e honorários mantidos na forma fixada na sentença.
(AC 2002.38.00.003864-5/MG, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Quinta Turma,e-DJF1
p.135 de 31/07/2009) grifei
No caso presente, contudo, verifico que o contrato em questão foi firmado somente em 29/10/1993.
Assim, não faz jus à quitação do saldo devedor pelo FCVS, consoante fundamento dos julgados acima
citados.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do
voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0043295-83.2009.4.01.3500
OBJETO           : INCIDÊNCIA SOBRE ABONO DE PERMANÊNCIA - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE
                   PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE           : RECURSO INOMINADO
RELATOR          : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE            : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO         : CE00015812 - VALTER VENTURA VASCONCELOS NETO
RECDO            : VERALICE AMORIM
ADVOGADO         : GO00018408 - EDNA LOPES MOREIRA

EMENTA
TRIBUTÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CF. CARÁTER
REMUNERÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido
para declarar a inexistência de relação jurídico/tributária que obrigue a parte autora ao pagamento de
imposto de renda sobre o abono de permanência e condenar a parte ré a restituir os valores recolhidos
indevidamente.
Alega a recorrente que o abono de permanência constitui parcela remuneratória, devendo incidir imposto
de renda.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, a sentença combatida deve ser reformada, eis que está em desacordo com o recente
posicionamento do STJ. Senão, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – ART. 43 DO CTN – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO –
ABONO PERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CF – NATUREZA JURÍDICA – VERBA
REMUNERATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA.
1. A Corte Especial deste Tribunal entende não ser necessária a menção explícita aos dispositivos legais
no texto do acórdão recorrido para que seja atendido o requisito de prequestionamento.
2. Discute-se nos autos a natureza jurídica, para fins de incidência de imposto de renda, da verba
denominada abono de permanência cabível ao servidor que, completado as exigências para
aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade.
3. É faculdade do servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para
aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou
vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de
seu patrimônio.
4. O abono de permanência possui natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao
beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos termos do artigo 43 do Código
Tributário Nacional.
Recurso especial improvido.
(REsp 1105814/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009,
DJe 27/05/2009).
 Este também é o entendimento da Turma Recursal de Goiás, adotada no recurso 0039910-
30.2009.4.01.3500, julgado em 17/03/2010, relator Juiz Warney Paulo Nery Araújo.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95)
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0051414-04.2007.4.01.3500
OBJETO       : REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO
                CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00023711 - DANNIEL DE CARVALHO RODRIGUES PAVAN
RECDO        : MAURICIO LOPES FERNANDES
ADVOGADO     :

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido
para condená-la ao pagamento do valor correspondente à diferença de proventos/aposentadoria/ pensão,
correspondente à fração de 7/30 (sete tinta avos) da URP de 16,19% dos meses de abril e maio de 1988,
no percentual de 3,77% (três virgula setenta e sete por cento).
Sustenta a recorrente que a sentença é extra petita, pois a lide não cuida deste tema e sim de correção
do vencimento básico com fundamento na Lei 10.476/2002, sendo certo se afirmar a nulidade do julgado,
que decidiu demanda diversa.
II – VOTO
Com razão a recorrente.
De fato, a sentença apreciou matéria diversa daquela postulada na inicial, razão pela qual é imperiosa a
declaração de nulidade.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO
RECURSO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0035526-58.2008.4.01.3500
OBJETO       : GRATIFICAÇÃO INCORPORADA - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS -
                SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - ADMINISTRATIVO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : UNIAO FEDERAL
ADVOGADO     : GO00005705 - MAURA CAMPOS DOMICIANA
RECDO        : CLOVIS ANTONIO GOMES MORAES
ADVOGADO     : GO0013116A - SAMI ABRAO HELOU

EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI Nº 9.266/96. DECRETO Nº
2.565/98.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido inaugural e reconheceu
o direito dos autores as suas progressões a partir de junho/2002, bem como condenou a União ao
pagamento das diferenças pecuniárias devidas no período compreendido entre a data acima citada e
aquela em que efetivamente implementado o reposicionamento na carreira.
Pugna a União, em seu recurso, pela improcedência do pedido, face a ausência de amparo legal. No
recurso não houve alegação de prescrição.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Sem razão a recorrente quanto ao mérito. Contudo, a sentença deixou de reconhecer a prescrição
qüinqüenal.
No caso, por se tratar de verbas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas que
antecede ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da sumula 85 do STJ.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mas pronuncio a prescrição qüinqüenal,
considerando a data o ajuizamento da ação (29.02.2008), mantendo a sentença em todos os demais
termos.
Assim, considerando que as razões do recurso não foram acolhidas e a imperiosa necessidade de
condenação da recorrente vencida ao pagamento de verba honorária, condeno a União ao pagamento
dos honorários advocatícios, à razão de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.
É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO E PRONUNCIAR, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO nos termos do voto do Juiz - Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0039764-23.2008.4.01.3500
OBJETO       : IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE            :   UNIAO - FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO         :   GO00020492 - ADRIANA ALVES DA SILVA
RECDO            :   BEATRIZ MORAES ASSIS GEAQUINTO
ADVOGADO         :   GO00027802 - DANIEL FERNANDES DE MORAES

EMENTA
TRIBUTÁRIO. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO
VALORES JÁ RESTITUÍDOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição
de valores recolhidos como imposto de renda sobre a indenização recebida em decorrência do Termo
Individual de Adesão do Participante Ativo às Alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema
Petrobrás.
O recorrente sustenta o negócio jurídico entabulado entre a parte autora e a Petros é inoponível ao Fisco.
Alega que o valor recebido é passível da incidência de imposto de renda e postula, caso a sentença seja
mantida, a compensação dos valores já restituídos ou a serem recebidos pelo autor em razão do ajuste
de 2008, referente ao ano-calendário de 2007.
II - VOTO
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9.099/95)
Destaco, apenas, a viabilidade da compensação com valores já restituídos na declaração anual de
ajuste, até mesmo na fase executiva, cuja prova, contudo, compete à Fazenda Nacional.
Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para autorizar a compensação dos valores
já restituídos, mantendo a sentença nos demais termos.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

É como voto.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos
termos do voto do Juiz Relator.
Goiânia, 07/04/2010.
Juiz ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Relator

RECURSO JEF nº: 0034321-91.2008.4.01.3500
OBJETO       : INCIDÊNCIA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IRPF/IMPOSTO DE RENDA DE
                PESSOA FÍSICA - IMPOSTOS - TRIBUTÁRIO
CLASSE       : RECURSO INOMINADO
RELATOR      : ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
RECTE        : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO     : GO00013672 - VIVIANE DE PAULA E SILVA CAPARELLI
RECDO        : VANESSA SIMONE DE MELLO
ADVOGADO     :

EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR.                               VERBA DE CARÁTER
INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ RESTITUÍDOS NA
DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. POSSIBILIDADE
1. O auxílio-creche é pago por órgãos que não mantém em funcionamento creche própria.
2. Possui natureza indenizatória e não integra a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda.
3. Viabilidade de compensação com valores já restituídos na declaração anual de ajuste, cuja prova
compete à Fazenda Nacional.
4. Recurso parcialmente provido.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente pedido de
inexigibilidade e, por conseguinte, determinou a cessação da retenção do imposto de renda incidente
sobre o auxílio pré-escolar, com restituição do montante pago devidamente atualizado.
Alega que o auxílio pré-escolar, ainda que tenha caráter indenizatório, insere-se na noção de aquisição de
renda que representa o fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário
Nacional. Aduz, ainda, que o auxílio pré-escolar não possui caráter indenizatório e sim caráter
remuneratório, integrando, portanto, o salário de contribuição e configurando aquisição de renda.
Requer, por fim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada ou a determinação para
que a dedução dos valores que porventura tiverem sido restituídos administrativamente por ocasião dos
Ajustes Anuais do Imposto de Renda, limitando-se, ainda, a não-incidência do Imposto de Renda sobre o
auxílio-pré-escolar apenas até o exercício fiscal do ajuizamento desta ação.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Destaco, apenas, a viabilidade da compensação com valores já restituídos na declaração anual de
ajuste, até mesmo na fase executiva, cuja prova, contudo, compete à Fazenda Nacional