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					GABINETE DO DEPUTADO JOSÉ CHAVES




  TERRENOS DE MARINHA
      UMA CONTRIBUIÇÃO AO DEBATE

     DOCUMENTOS LEGISLATIVOS - 1


           Segunda Versão




              BRASÍLIA
                2008
                                       SUMÁRIO



1 INTRODUÇÃO                                                3


2. A QUESTÃO                                                3
2.1 Cessão e Apropriação de Terras                          3
2.2 Legislação do Império                                   4
2.3 Legislação da República                                 4
2.4 Quadro Atual                                            5


3 ÔNUS SOCIAL DOS TERRENOS DE MARINHA                       7
3.1 Conceito de Terrenos de Marinha e Conceitos Conexos     7
3.2 Implicações Tributárias dos Terrenos de Marinha         9
3.3 Custo Burocrático                                       9


4 A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO                       10
4.1 Atribuições Institucionais                              10
4.2 Estrutura Organizacional                                11
4.3 Receita da SPU                                          12
4.4 Desvios da SPU                                          14


5 MOBILIZAÇÃO POR MUDANÇAS                                  16
5.1 Compromisso Pessoal                                     16
5.2 Criação de Frente Parlamentar dos Terrenos de Marinha   17
5.3 Propostas de Emenda à Legislação                        18


6 BIBLIOGRAFIA                                              19


ANEXOS                                                      20




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1 INTRODUÇÃO


A União Federal dispõe de um poderoso arsenal de normas que lhe garantem o domínio total sobre os
terrenos de marinha. Essas normas decorreram de decisões que datam da época do Brasil - colônia, do
Império, do governo saído da Revolução de 1930, do período pós-ditadura varguista e da Constituição
Federal de 1988.


Cobrar foro, taxa de ocupação e laudêmio fundamentava-se, inicialmente, na “defesa do território”. Com o
tempo, abandonou-se tal justificativa e lançou-se o argumento da “promoção das atividades urbanísticas”.


Não se discute o fato de a União ter pleno domínio sobre os referidos imóveis. Questiona-se a teimosia de
onerar empresas e famílias, com aqueles tributos. Porque o resultado é um freio no desenvolvimento das
cidades litorâneas e a manutenção de fontes de receita originárias do “ tempo das caravelas”. Com essa
teimosia, perde a população, não atendida nas suas carências de emprego e renda, devido aos obstáculos
interpostos pelo próprio governo federal.


A Câmara dos Deputados e o Senado até que vêm tentando, nos últimos anos, mudar o quadro vigente.
As iniciativas, porém, têm-se configurado tímidas e destituídas de efetividade. Em contraposição,
empresas e famílias partiram para o confronto judicial, contestando as cobranças feitas pela Secretaria do
Patrimônio da União (SPU), para muitos indevidas, porquanto contaminadas pela adoção de “critérios
ilegais”. É que, na ânsia de arrecadar mais e mais, e não podendo majorar os percentuais praticados
(0,6% para foro ou enfiteuse, 5% para laudêmio e 2% ou 5% para taxa de ocupação), aquele Órgão
“reavalia os imóveis a preços de mercado” e, com base nesse procedimento, eleva suas receitas.


Na condição de deputado federal, cidadão e empresário, sinto-me no dever de contribuir para um debate
saudável e criativo sobre esse tema. Com efeito, é muito difícil assistir impassível à injustiça cometida
contra empresas do setor da construção imobiliária e milhares de famílias brasileiras, subjugadas a
práticas tributárias absolutamente desconectadas do cenário econômico positivo, tão a duras penas
construído pelo atual Governo.


Que a União continue com o domínio sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, mas livre o setor
produtivo e os contribuintes dessa inaceitável carga tributária.




2 A QUESTÃO


2.1 A Cessão e Apropriação de Terras


Com o processo de colonização do Brasil pelo Reino de Portugal, o domínio das terras foi sendo
paulatinamente transferido para particulares, por meio das chamadas “cartas de sesmarias”. Isso teve




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continuidade, depois de conquistada a Independência, em 1822, com a venda, doação ou concessão de
usucapião a súditos e imigrantes.


O Império manteve, expressamente, o domínio público sobre determinadas áreas, incluindo os
denominados terrenos de marinha, reservados, de regra, para fins militares.


2.2 Legislação do Império


Durante o Império (1822-1889), e mesmo antes dele, moldaram-se as normas e os conceitos sobre
terrenos de marinha e seus acrescidos, em vigor até hoje:
  a) Aviso Imperial, de 18 de novembro de 1818: “determina que 15 braças da linha d’água do mar,
      e pela sua borda, são conservadas para servidão pública e tudo o que toca a água do mar e
      acresce sobre ela é da Nação”. É provável que seja esse o primeiro documento estabelecendo
      critérios para classificar terrenos de marinha.


  b) Decreto de 16 de novembro de 1831: “... serão postos à disposição das Câmaras Municipais os
      terrenos de marinha que estas reclamarem do Ministro da Fazenda ou dos Presidentes das
      Províncias... que poderão aforar a particulares aqueles tais “terrenos” que julgar convenientes...”
      (art. 51, alteração 14). Esse Decreto trata das receitas e despesas da Coroa, objetivando, pelo
      visto, a arrecadação do ano financeiro de 1831∕1832.


  c) Lei nº 1.507, de 26 de setembro de 1867: fixa a despesa e estima a receita geral do Império
      para os exercícios de 1867/68 e 1868/69, rezando, no art. 34, que são fontes de receita
      “laudêmios, não compreendidos os provenientes das vendas de terrenos de marinha da Corte,
      ficando esta disposição permanente”. A expressão “ficando esta disposição permanente” atravessou
      séculos, perdurando o laudêmio como pesado ônus sobre empresas e pessoas físicas.


  d) Decreto nº 4.105, de 22 de fevereiro de 1868: dispõe, no art. 1°, que “são terrenos de
      marinha todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até a distância
      de 15 braças craveiras (33 metros) para a parte da terra, contados desde o ponto a que chega o
      preamar médio”. E o art. 3º estabelece: “São terrenos acrescidos todos os que natural ou
      artificialmente se tiverem formado ou formarem além do ponto determinado nos artigos 1º e 2º
      para a parte do mar ou das águas dos rios”.


2.3 Legislação da República


Com a Proclamação da República, a União “herdou” os bens da Coroa, detendo a presunção da
propriedade do solo do Brasil.
  a) Decreto–Lei nº. 2.490, de 16 de agosto de 1940: estabelece normas, condições e
      procedimentos burocráticos para o aforamento de terrenos de marinha.




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 b) Decreto-Lei nº. 3.438, de 17 de julho de 1941: amplia o texto do Decreto-Lei nº. 2.490/1940.


 c) Decreto-Lei nº. 9.760, de 5 de novembro de 1946: constitui o principal instrumento jurídico
     que disciplina o instituto dos terrenos de marinha e seus acrescidos, sem prejuízo de outros
     diplomas legais e da própria Constituição Federal. Com efeito, trata explicitamente dos Bens
     Imóveis da União e, em particular, dos terrenos de marinha, bem como dos conceitos de foro, taxa
     de ocupação e laudêmio. Em síntese, é o arsenal jurídico sobre o qual se assenta tudo quanto se
     refere a terrenos de marinha e seus acrescidos.


2.4 Quadro Atual


   a) A Constituição Federal de 1988 recepcionou integralmente o Decreto-Lei nº. 9.760/46, acerca
     dos “terrenos de marinha e seus acrescidos”, incluindo os ônus tributários sobre eles incidentes.
     Acresce que o art. 20 discrimina todo o acervo de bens imóveis da União, assim designados:
     “i) os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos;
      ii) as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções
     militares, das vias federais de comunicação (estradas de ferro em áreas pertencentes à União) e à
     preservação ambiental (Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e Zona
     Costeira);
    iii) os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais
     de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele
     provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
    iv) as ilhas fluviais e lacustres, nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas
     oceânicas e as costeiras, excluídas destas aquelas sob o domínio dos Estados e Municípios (art. 26,
     II);
    v) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
     vi) o mar territorial;
    vii) os terrenos de marinha e seus acrescidos.
    viii) os potenciais de energia hidráulica.
    ix) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
    x) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.
    xi) as terras tradicionalmente ocupadas por índios”.


  b) Propostas de mudança da legislação
     i) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 603, de 1998, de autoria da ex-deputada Laura
     Carneiro, visando a extinguir o parágrafo 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais
     Transitórias (ADCT), que estatui: “A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e
     seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima”. A Proposta tramitou até
     2006, quando o substitutivo da ex-deputada Telma de Freitas, aprovado em Comissão Especial,
     mas rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, foi arquivado,
     em 30/03/2006. O referido substitutivo propunha que “ a enfiteuse poderá continuar a ser aplicada



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  aos terrenos de marinha e seus acréscimos situados na faixa de segurança, a partir da orla
  marítima, sendo, também, admitidas outras formas de concessão de direitos sobre os mesmos, na
  forma da Lei”.
  ii) Projeto de Lei nº. 114, de 2002, de autoria do Senador Ricardo Santos, alterando os “Decretos-
  Lei” nº. 9.760, de 1946, e nº. 2.398, de 1987, para reduzir os valores de foro, laudêmio e taxa de
  ocupação de imóveis da União. Aprovado no Senado Federal, em 19.12.2002, foi rejeitado
  unanimemente na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em 07.05.2008.
  iii) Proposta de Emenda à Constituição nº. 52, de 2007, da autoria do Senador Almeida Lima,
  revisa o art. 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do art. 49 do ADCT, no que respeita aos
  terrenos de marinha e seus acrescidos, para dispor sobre a propriedade desses imóveis. Essa PEC
  encontra-se com a tramitação paralisada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal,
  onde não tem sequer a indicação do relator.
  iv) Emenda do Deputado José Chaves à PEC nº. 233, de 2008, atinente à “Reforma Tributária”:
  visa a “suprimir o parágrafo 3º do art. 49 do ADCT” e, conseqüentemente, extinguir o instituto da
  enfiteuse e o foro, cobrado pela União, dos imóveis situados em “terrenos de marinha e seus
  acrescidos.” O relator da Reforma ainda não divulgou o seu relatório e é pouco provável que
  venha a fazê-lo no curto prazo.


c) Focos de resistência às mudanças
  i) Defesa do território. – De acordo com o jurista Diógenes Gasparini, no seu livro sobre “Direito
  Administrativo” (p. 698/699), os terrenos de marinha teriam tido origem no município do Rio de
  Janeiro, a quel se reportariam os primeiros atos públicos que deles cuidaram, no século XVII. Por
  esse registro, infere-se que, no auge da Colônia, a Coroa portuguesa já legislava sobre tais
  terrenos, com pelo menos quatro objetivos: “os serviços de embarque e desembarque de coisas
  públicas e particulares, a defesa da cidade, a obtenção de renda, além de algumas vezes se
  prestarem à extração de sal”. Ademais, reitera Gasparini, a importância dos terrenos sempre esteve
  ligada “à defesa do território, e isso é até intuitivo. Sendo os terrenos de marinha faixa de terras
  fronteiriças ao mar, era de interesse preservá-las para a construção de obras, ou implantação de
  serviços necessários à defesa do território ou, quando não, destiná-las aos serviços do Reino”. É o
  que previa a Ordem Régia de 21.10.1710, ao “vedar que as terras dadas em sesmarias
  compreendessem as marinhas, que deveriam estar desimpedidas para qualquer serviço da Coroa e
  de defesa da terra”.


  Atualmente, a União não enfatiza mais a “defesa do território”, mas justifica a propriedade     dos
  terrenos de marinha pela necessidade da ordenação da zona costeira, proteção ambiental,
  atividades policiais e militares e urbanísticas.


  ii) Promoção de atividades urbanísticas. – Outro argumento invocado contra possíveis mudanças no
  estatuto ou nos procedimentos relativos aos terrenos de marinha e seus acrescidos é o concernente
  à promoção de atividades urbanísticas. Ele vem ganhando maior peso na Secretaria do Patrimônio
  da União (SPU) e no próprio Ministério do Planejamento, que estão desenvolvendo o “ Projeto Orla”,



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     juntamente com algumas cidades de Estados litorâneos, detentores de extensas áreas de terrenos
     de marinha. Com fundamento nisso, na tradição e nos recursos arrecadados, o governo federal
     repele qualquer movimento, no Congresso Nacional, que coloque em risco o seu amplo domínio
     sobre esses terrenos, bem como as receitas obtidas com a cobrança do foro (enfiteuse), da taxa de
     ocupação e do laudêmio neles incidentes.


     iii) Compromissos Políticos. – A tramitação de proposições na Câmara dos Deputados e no Senado
     Federal tem sido, nos últimos anos, sistematicamente combatida pelo atual Governo, como foram
     pelos anteriores. Claro que o Poder Executivo não atua sozinho. Ele conta com o apoio, velado ou
     explícito, de diversos segmentos dentro dessas duas Casas, particularmente da sua base de apoio
     político. De fato, todas as propostas apresentadas, até o momento, sobre questões referentes aos
     imóveis da União e à tributação sobre eles, contaram com quase nenhum respaldo social e
     parlamentar, pelo que sofreram severo bloqueio e sistemática rejeição. Assim, a PEC n° 603/98
     (que buscava extinguir a cobrança do foro) tramitou ao longo de oito anos e acabou arquivada; o
     PL n° 114/02 (que visava reduzir os valores cobrados sobre foro, laudêmio e taxa de ocupação)
     tramitou por seis anos e também findou arquivado; e a PEC n° 52/07 (a mais contundente, uma
     vez que objetiva revogar parte do art. 20 da Constituição Federal em vigor) encontra-se bloqueada
     na CCJ do Senado.




3 ÔNUS SOCIAL DOS TERRENOS DE MARINHA


3.1 Conceito de terrenos de marinha e conceitos conexos


     a) Terrenos de marinha. “São terrenos de marinha os banhados pelas águas do mar ou dos rios
     navegáveis, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a
     parte da terra da posição do preamar médio de 1831”. São formados, naturalmente, pela ação dos
     ventos e das águas, ou artificialmente, e estão localizados na costa marítima do litoral brasileiro, no
     continente e nas margens dos rios e lagoas, até onde ocorre a influência das marés.


     A Instrução Normativa nº. 81, de 1985, complementa: “A linha da preamar média de 1831 é
     determinada pela interseção do plano horizontal que contém o ponto definido pela cota básica, com
     o terreno, considerando-se caso tenha ocorrido qualquer modificação, sua configuração primitiva”.


     É oportuno ressaltar que os terrenos de marinha e seus acrescidos podem ser transferidos a
     particulares, por meio do aforamento, pois são bens condominiais ou disponíveis. Nos termos do
     novo Código Civil (Lei nº. 10.406, de 2002), são bens públicos “os condominiais que constituem
     patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
     uma dessas entidades”. Assim, os terrenos de marinha são cedidos pela União a terceiros para uso
     e ocupação por meio de aforamento, que é o direito de usufruir o imóvel, mediante o pagamento à
     União de uma pensão anual denominada foro. O aforamento pode acontecer quando não existir



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interesse público, econômico ou social manifesto sobre o terreno. Quando, por parte da União, não
houver interesse econômico ou social em manter o imóvel, particulares podem adquiri-lo por
alienação, que deve ser feita por meio de licitação. Importa salientar que os terrenos de marinha
podem ser doados pela União para habitação de interesse social.


De acordo com a Lei nº. 11.481/07, a Secretaria do Patrimônio da União (do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão) tem responsabilidade pelo processo de fiscalização,
identificação, demarcação, cadastramento e regularização dos terrenos de marinha, sendo
permitida a atuação dos municípios, mediante convênio ou contrato com a SPU.


Atualmente, os terrenos de marinha estão passando por um processo de regularização fundiária,
graças a um instrumento criado para promover a gestão integrada, o “Projeto de Gestão Integrada
da Orla Marítima – Projeto Orla”, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Secretaria de
Patrimônio da União. Com base nos principais mecanismos estabelecidos pela Lei nº. 7.661/1988
(Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro), regulamentada pelo Decreto nº. 5.300/2004, o
Projeto apresenta, entre seus objetivos, o fortalecimento da articulação dos atores do setor público
e o aperfeiçoamento das normas existentes para o ordenamento do uso e ocupação desses
espaços. Prioriza o estímulo a ações e esforços para a mobilização social, que levem ao
desenvolvimento sustentável da orla. Esse Projeto prevê o ordenamento da faixa marítima de 50
metros, em áreas com urbanização consolidada, e de 200 metros, para as demais áreas,
observando-se as peculiaridades de cada local, com a possibilidade de exigir-se o aumento ou o
recuo da largura dessa faixa para a gestão sustentável da orla.


b) Aforamento. O art. 64 do novo Código Civil dispõe que “os bens imóveis da União não em
serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos”.
Desse modo, apesar de a propriedade dos terrenos de marinha e seus acrescidos ser,
exclusivamente, da União Federal, ela pode transferir a terceiros, onerosa ou gratuitamente, o seu
domínio útil, por meio de contrato escrito. Esse contrato chama-se aforamento ou enfiteuse. Na
verdade, trata-se mais de um processo administrativo do que de um contrato, pois é firmado,
apenas se satisfeitos os requisitos legais para sua concessão, apuráveis pela SPU.


O termo aforamento decorre do fato de o beneficiário contrair a obrigação de pagar um valor
anual em dinheiro (denominado foro), o correspondente a 0,6% do valor atualizado do domínio
pleno do imóvel, que é diverso do domínio útil (direito de posse, uso e gozo do imóvel). Foro,
portanto, é uma taxa que o foreiro (nome que se dá a quem obtém o aforamento) paga
anualmente à União.


c) Ocupação. Chama-se ocupação o direito precário de posse sobre um imóvel, caracterizado
pela existência de benfeitorias em seu aproveitamento. A lei admite apenas a transferência das
benfeitorias, e não o domínio útil.




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      A legislação proíbe a ocupação gratuita de terrenos da União. O Decreto-Lei nº. 9.760, de 1946,
      assim dispõe, no art. 127: “Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por
      esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação”.


      Por sua vez, o Decreto nº. 2.398, de 1987, define, no seu art. 1º, os percentuais de cobrança da
      “taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno,
      anualmente atualizado pela SPU...”


      d) Laudêmio. É a importância paga à União pela transferência onerosa do domínio útil (isto é,
      pela venda) do imóvel, situado em terreno aforado ou ocupado. Corresponde a 5% sobre o total da
      operação, compreendendo o valor do terreno e o das benfeitorias. Sem o seu recolhimento, em
      nenhuma hipótese a transferência se efetuará, responsabilizando-se o cartório por qualquer
      irregularidade quanto a essa exigência.


      Laudêmio é, pois, o valor que se paga à União, quando de uma transação com escritura definitiva
      de compra e venda do imóvel. Sua cobrança está prevista no art. 3º do Decreto nº. 2.398, de 21
      de dezembro de 1987, segundo o qual “dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia
      correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias, a
      transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil do terreno da União ou de direitos sobre
      benfeitorias nele construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos”.


3.2 Implicações Tributárias dos Terrenos de Marinha


O foro (ou enfiteuse), a taxa de ocupação e o laudêmio são ônus que recaem sobre os imóveis da União e
constituem sérios entraves ao desenvolvimento urbano e à indústria da construção imobiliária. Na
verdade, além da exagerada majoração do valor desses imóveis, importa registrar a natureza predatória,
insensível e desprovida de lógica de tal cobrança, expressão do afã de a União exercer o seu poder
confiscatório. Nesse impulso, desconsidera que o proprietário já é penalizado pelo Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), cobrado pelas prefeituras municipais.


As empresas imobiliárias, os adquirentes de imóveis e os empreendedores turísticos, industriais,
comerciais e dos segmentos dos serviços tradicionais e modernos, bem como, na ponta final do processo,
os consumidores das mais diversas classes sociais é que pagam os custos de tal sobrecarga fiscal em
cascata. Dispensável falar-se das despesas exponencialmente crescidas, como decorrência de juros e
multas por eventuais atrasos no recolhimento dos tributos e, com freqüência, pela mera perda de prazo
de um requerimento ou solicitação.


3.3 Custo Burocrático


Além dos encargos financeiros sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, também incidem, não
menos pesadamente, custos burocráticos de monta pelo controle e arrecadação daqueles tributos. A



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quantidade dos documentos a preencher, copiar, atestar, registrar, protocolar e arquivar por anos a fio, a
montagem de estruturas burocráticas, só para atender às exigências de controle de várias entidades
governamentais, os percursos feitos para obtenção de uma autorização de uso ou concessão de um
imóvel, em terreno da União, as idas e vindas sem conta, por diversos gabinetes, tudo isso apenas
amplifica o sacrifício imposto a empreendedores e cidadãos brasileiros, por meio da tributação.


Não raro, esse custo burocrático adicional resulta da “insegurança jurídica” ou da morosidade
administrativa inerente, ou seja, da incerteza e demora dos procedimentos de concessão do aval da SPU a
requerimentos das famílias e empresas. É que a complexidade e a mutabilidade das normas e processos,
adotados como referenciais de julgamento e decisão, redundam em extrema lentidão e, por isso mesmo,
no encarecimento das obras previstas para os terrenos pleiteados.


Em contrapartida, não se conhece resposta objetiva da SPU a tais e tantos ônus impostos à sociedade.
Aliás, até mesmo a informação mais comezinha acerca da sua receita e despesa anual é difícil de obter.
Como deputado federal, e com base na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, propus um Requerimento de Informações (n°. 2.421, 2008), encaminhado à SPU. Os dados
recebidos (Anexo 1) eram tão incompletos, que não permitiam uma análise consistente e esclarecedora.
Em face disso, reiterei o pedido, em um segundo Requerimento (n°. 3.305, 2008). As novas informações,
porém (Anexo 2), surpreenderam-me pela colossal discrepância em relação aos valores de foro, laudêmio
e taxa de ocupação, por Unidade da Federação e total nacional, constantes do primeiro informe da
Secretaria do Patrimônio da União. Afinal, quais deles retratariam mais fielmente a realidade? Por absoluta
falta de confiança nessa base de dados, decidi não os utilizar.




4 A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO


4.1 – Atribuições Institucionais


Compete à Secretaria do Patrimônio da União (SPU):
      “i) Administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação:
      ii) adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União;
      iii)    lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação,
             arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar
             os registros e as averbações junto aos cartórios competentes;
      iv)    promover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis da União utilizados em serviço
             público;
      v) administrar os imóveis residenciais de propriedade da União destinados à utilização
             pelos agentes políticos e servidores federais;
      vi) estabelecer as normas de utilização e racionalização dos imóveis da União utilizados em serviço
             público;
      vii) proceder à incorporação de bens imóveis ao patrimônio da União;



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      viii) promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a avaliação de bens imóveis da União
             para as finalidades previstas em lei;
      ix) promover a alienação dos imóveis da União não utilizados em serviço público, segundo regime
             estabelecido na legislação vigente;
      x) conceder aforamento e remição, na forma da lei;
      xi) promover a cessão onerosa ou outras outorgadas de direito sobre imóveis da União admitidas
             em lei;
      xii) efetuar a locação e o arrendamento de imóveis de propriedade da União;
      xiii) autorizar a ocupação de imóveis da União na forma da lei, promovendo as correspondentes
             inscrições;
      xiv) estabelecer as diretrizes para a permissão de uso de bens de imóveis da União;
      xv) processar as aquisições de bens imóveis de interesse da União;
      xvi) adotar as providências administrativas necessárias à discriminação, à reivindicação de domínio
             e reintegração de posse dos bens imóveis da União;
      xvii) disciplinar a utilização de bens de uso comum do povo, adotando as providências necessárias
             à fiscalização de seu uso;
      xviii) promover a doação ou cessão gratuita de imóveis da União, quando presente o interesse
             público;
      xix) proceder à demarcação e identificação dos imóveis de propriedade da União;
      xx)     formular política de cadastramento de imóveis da União, elaborando sua planta de valores
             genéricos;
      xxi)    formular política de cobrança administrativa e de arrecadação patrimonial, executando, na
             forma permitida em lei, as ações necessárias à otimização de sua arrecadação;
      xxii) manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos e processos relativos aos
             bens imóveis do domínio e posse da União; e
      xxiii) coligir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis da União e aos procedimentos
             judiciais destinados á sua defesa”.


4.2 Estrutura Organizacional


A SPU constitui-se de cinco Departamentos, além de 27 Gerências Regionais.
    a) Departamento de Gestão de Recursos Internos: cabe-lhe coordenar, controlar e orientar as
        atividades relativas a pessoal, desenvolvimento de pessoas, administração, infra-estrutura,
        planejamento, orçamento, administração financeira e manutenção de sistemas de informações,
        bem como o desenvolvimento de ações e projetos voltados ao desenvolvimento tecnológico, no
        âmbito da Secretaria;


    b) Departamento Gestão de Receitas Patrimoniais: compete a ele coordenar, controlar e
        orientar as atividades relativas aos processos de arrecadação e cobrança de créditos
        patrimoniais;




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    c)   Departamento de Caracterização do Patrimônio: tem por incumbência coordenar, controlar
         e orientar as atividades relacionadas à identificação, ao cadastramento e à fiscalização dos
         imóveis da União;


    d) Departamento de Destinação Patrimonial: cabe a ele coordenar, controlar e orientar as
         atividades relacionadas com o desenvolvimento de ações e projetos voltados à destinação,
         regularização fundiária, normatização de uso e análise vocacional dos imóveis da União;


    e) Departamento de Incorporação de Imóveis: a ele compete coordenar, controlar e orientar
         as atividades de incorporação imobiliária ao patrimônio da União, nas modalidades de aquisição
         por compra e venda, por dação em pagamento, doação e usucapião, bem como de imóveis
         oriundos da extinção de órgãos da administração federal direta, autárquica ou fundacional,
         liquidação de empresa pública ou sociedade de economia mista, cabendo-lhe, ainda, o
         levantamento e a verificação in loco dos imóveis a serem incorporados, a preservação e
         regularização dominial desses imóveis e a articulação com entidades e instituições envolvidas.


4.3 Receita da SPU


A receita da SPU é constituída de várias fontes, das quais ressalta a cobrança de foro, taxa de ocupação e
laudêmio sobre os bens patrimoniais da União. Estão isentas de foros e taxas de ocupação as pessoas
consideradas carentes – assim entendidas aquelas cuja situação econômica não lhes permite pagar esses
encargos, sem prejuízo do sustento próprio e da família (parâmetro definido em lei) –, desde que
requeiram tal benefício no correspondente exercício.


    a) Foro: cobrado à razão de 0,6% (seis décimos por cento) do valor de avaliação do terreno da
         União aforado.

    b) Taxa de Ocupação: calculada sobre o valor do terreno da União, nos seguintes percentuais: 2%
         (dois por cento) para as ocupações já inscritas e para aquelas de inscrição requerida à SPU, até
         30 de setembro de 1988, e 5% (cinco por cento) para as ocupações de inscrição requerida ou
         promovida ex-ofício, a partir de 1º de outubro de 1988.

    c) Laudêmio: correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do terreno e das benfeitorias
         existentes, na transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil do imóvel.

    d) Multas por Aterro ou Construção Ilegal: aterros para a formação de acrescidos de marinha
         ou realizados nas margens de lagos, rios e ilhas fluviais e lacustres de propriedade da União, sem
         prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, implicam a remoção do
         aterro ou a demolição das eventuais benfeitorias, à conta de quem as tiver efetuado, bem como
         a automática aplicação de multa mensal equivalente a R$ 30,00 (trinta reais), atualizados
         anualmente (em 1º de janeiro de cada ano), mediante Portaria do Ministro do Planejamento,
         Orçamento e Gestão, para cada metro quadrado de área aterrada ou construída, que será




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         cobrada em dobro após trinta dias da notificação, pelo correio ou por edital, se o infrator não
         tiver removido o aterro ou demolido a construção.

    e) Multa Moratória: aplicada a partir do primeiro dia do calendário que suceder à data de
         vencimento do documento, à razão de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) para cada dia
         de atraso, até o valor máximo de 20% (vinte por cento) do valor principal da dívida.

    f) Juros: correspondentes à taxa apurada mensalmente pelo Serviço Especial de Liquidação e
         Custódia de Títulos Públicos Federais (SELIC), de acordo com o seguinte processo: acumulam-se
         as taxas SELIC vigentes desde o mês do vencimento da dívida até o mês anterior àquele em que
         será realizado o pagamento e acrescenta-se 1% (um por cento).

    g) Multa por Atraso de Solicitação de Transferência: efetuada a compra e venda do domínio
         útil e registrada a escritura no competente Cartório de Registro de Imóveis (nos casos de
         aforamento), o adquirente, exibindo os documentos comprobatórios, deverá requerer, no prazo
         de 60 (sessenta) dias, a transferência, em seu favor, das obrigações enfitêuticas ou dos direitos
         sobre benfeitorias existentes em imóveis da União. O adquirente ficará sujeito à multa de 0,05%
         (cinco centésimos por cento), por mês ou fração, sobre o valor do terreno e benfeitorias neles
         existentes, na hipótese de não requer a transferência no prazo acima referido. (A propósito, o
         requerimento da transferência das enfiteuses ou relativas à ocupação será remetido à Gerência
         Regional do Patrimônio da União (GRPU), por via postal, com aviso de recebimento, ou entregue
         pessoalmente, devendo ser instruído com os documentos referidos no item II do art. 2° do
         Decreto n° 95.760/87, autenticados pelo Cartório de Notas e, se for o caso, a Certidão do
         Registro de Imóveis.)

    h) Alienação de Imóveis: resultante de transferência onerosa ou venda da propriedade de imóvel
         da União, procedida, em grande parte, em favor de particulares.

    i) Outras Fontes: identificadas com os recebimentos advindos de aluguel, arrendamento e
         parcelamento de terrenos da União.

O recolhimento de valores devidos pelo uso dos imóveis da União, ou de qualquer outro tipo de débitos a
eles vinculados, é realizado pela rede bancária, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas
Federais (DARF). Os valores cobrados tomam por base de cálculo a avaliação do imóvel, competindo à
Secretaria do Patrimônio da União a fixação do valor locativo e venal dele.

No corrente ano de 2008, a SPU encaminhou a posseiros e ocupantes de “terrenos de marinha e seus
acrescidos” cerca de 500 mil DARF. De acordo com a Secretaria, “90% dos DARF comprometerão, no
máximo, 20% de um salário mínimo (R$ 83,00), ao ano, e somente 0,1% dos foreiros receberá DARF no
valor de R$ 100 mil, cobrados aos ocupantes de grandes áreas.” Os cálculos para tais cobranças baseiam-
se em valores do metro quadrado em diferentes regiões do País, semelhantemente ao critério adotado
pelas prefeituras municipais para o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).




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4.4 Desvios da SPU



   a) Transgressão legal. A níveis exorbitantes, a SPU vem aumentando os valores tributários
       cobrados sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos (foro, taxa de ocupação e laudêmio),
       com base em reavaliações não autorizadas por lei. De fato, o foro anual é fixado, segundo
       dispõe o art. 101 do Decreto-Lei n° 9.760, de 1946, com a redação que lhe foi dada pelo art. 88
       do Decreto-Lei n° 7.450, de 1985, nos seguintes termos: “Art. 101. Os terrenos aforados pela
       União ficam sujeitos ao foro de 0,6% (seis décimos por cento) do valor do respectivo domínio
       pleno, que será anualmente atualizado”.

       Por sua vez, a taxa de ocupação está disciplinada pelo Decreto-Lei n° 2.398, de 1987, que
       dispõe, no seu art. 1°: “A taxa de ocupação de terrenos da União, calculada sobre o valor do
       domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da
       União (SPU), será, a partir do exercício de 1988, de: (i) 2% (dois por cento) para as
       ocupações já inscritas e para aquelas cuja inscrição seja requerida, à SPU, até 30 de setembro de
       1988; (ii) de 5% (cinco por cento) para as ocupações cuja inscrição seja requerida ou promovida
       ex officio, a partir de 1° de outubro de 1988.”

       Em ambos os casos (enfiteuse e taxa de ocupação), a legislação autoriza que a atualização anual
       seja feita apenas monetariamente, e não mediante a reavaliação do imóvel, na medida em que,
       por força de lei, o foro anual é certo e invariável. Ora, como ressaltam os estudos da área
       jurídica da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco (ADEMI-PE),
       comandada pelo Dr. Fernando Cunha, “o novo Código Civil, em seu art. 2.038, proibiu novas
       enfiteuses e subenfiteuses, mas manteve as atualmente existentes até sua completa
       extinção, determinando que elas continuem submetidas às regras estabelecidas no antigo
       Código Civil. O princípio geral que preside as enfiteuses (aforamentos), de imóveis particulares
       ou de marinha, procede do art. 678 deste diploma legal e estatui que o foro deve ser “anual,
       certo e invariável”. “Dá-se à enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre
       vivos, ou de última vontade, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, pagando a
       pessoa, que o adquire, e assim se constitui enfiteuta, ao senhorio direto uma pensão, ou foro,
       anual, certo ou invariável”.

       Se o foro é certo e invariável, por definição legal, não comporta alteração de sua base de cálculo,
       qualquer que seja o pretexto, sendo admissível, apenas, a atualização anual de sua
       expressão monetária. É que a correção monetária reflete a desvalorização da moeda, sem
       alterar a base de cálculo do foro ou taxa de ocupação, diferentemente do que ocorre com a
       reavaliação, procedida pela SPU, porquanto altera o valor do imóvel e, conseqüentemente, a
       base de cálculo, o que não é permitido pela legislação.

   b) Cobranças indevidas. Um ponto fundamental merece destaque: a lei enfatiza que somente o
       valor dos terrenos fica sujeito à atualização anual. Significa dizer que nem o foro nem a
       taxa de ocupação podem ser fixados ou atualizados, anualmente, levando em conta as




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benfeitorias realizadas pelo particular sobre terreno de marinha, porquanto estão restritos apenas
ao terreno.

Ocorre que a SPU, na reavaliação que está realizando, a pretexto de atualizar o foro ou taxa de
ocupação, não se limita aos terrenos: também leva em conta as várias benfeitorias e os
melhoramentos neles feitos. Ora, é evidente que um terreno se valoriza pelas benfeitorias nele
realizadas pelo particular, pelas benfeitorias realizadas nos imóveis da circunvizinhança, pela
melhoria da infra-estrutura urbana e pela dotação de equipamentos urbanísticos, que não podem
ser levados em consideração para efeito da atualização do valor do foro ou da taxa de ocupação.

Contudo, na reavaliação dos terrenos da União, a SPU leva em conta essas melhorias, seja as
feitas pelos particulares, seja as realizadas pelas municipalidades, no exercício de sua
competência, posto que, se não fossem elas consideradas, não haveria o que reavaliar,
mantendo-se o valor original do terreno, como é evidente. Acresce que a União em nada
contribui para essa valorização. E, no entanto, atenta para o valor agregado aos terrenos pelas
construções e o reflexo que as benfeitorias acarretaram para a valorização deles. Trata-se de um
enriquecimento sem causa da União.

Tal procedimento afronta um dos mais caros princípios dos negócios jurídicos: a vedação do
enriquecimento imotivado, inscrita no art. 884 do Código Civil, segundo o qual aquele “que, sem
justa causa, enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido,
feita a atualização dos valores monetários”.

Aliás, a cobrança de foro e taxa de ocupação, considerando quaisquer benfeitorias, contraria o
princípio moderno fixado pelo novo Código Civil, art. 2.038, §1°, I, ao excluir as construções ou
plantações realizadas por terceiro, do cálculo do laudêmio nas transmissões de bem aforado,
exatamente para evitar enriquecimento sem causa do senhorio.

Em síntese, quando os já referidos diplomas legais (Decreto-Lei n° 9.760/46 – art. 191, Decreto-
Lei n° 7.450/85 – art. 88 e Decreto-Lei 2.398/87- art. 1 n°) determinam que o foro e a taxa de
ocupação sejam “anualmente atualizados”, autorizam, pura e simplesmente, a atualização
monetária e não a reavaliação do bem, segundo os padrões do mercado. Essa, aliás, é a
orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões, a exemplo do Acórdão
adotado no julgamento do Recurso Especial n° 642.604-RJ, sendo Relator o Ministro César Asfor
Rocha, em julgamento realizado em 03/08/2006, do seguinte teor: “A norma legal que permite a
atualização anual do foro aplica-se a todos os contratos de aforamento, inclusive àqueles
firmados anteriormente à vigência do Decreto Lei n° 7.450, de 1985, afigurando-se descabida,
todavia, a modificação anual do valor do domínio pleno de imóvel aforado a particular
pela   União, sobre o qual é calculado o valor do foro,             posto que este último é
invariável”.

De forma ainda mais explícita é a orientação adotada pelos Tribunais Federais, a exemplo do TRF
da 5ª Região, valendo aqui transcrever a ementa de um de seus vários Acórdãos: “A atualização
anual do valor do foro e da taxa de ocupação (instituída pela Lei n° 7.450/85 e Decreto-Lei n°
2.398/87) é aplicável aos aforamentos e ocupações iniciados antes da alteração legislativa que a



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         determinou. Não há que se cogitar de ofensas a direito adquirido, uma vez que a correção não
         representa propriamente um aumento de valor, mas, ao revés, visa a evitar a
         diminuição excessiva que poderia ser acarretada pela inflação. Não é possível,
         entretanto, que a atualização do valor do domínio útil seja realizada com base em
         critérios que não reflitam a desvalorização da moeda. A variação do valor de mercado
         do imóvel não pode ser utilizada como critério para a atualização do foro, o que
         representaria ofensa a direito adquirido do particular...”

         No que toca ao laudêmio, a SPU adota procedimentos semelhante àqueles aplicados aos
         posseiros e ocupantes, fazendo incidir 5% sobre as transferências de imóveis localizados nos
         terrenos de marinha e seus acrescidos.

         Não se questiona o direito de a União cobrar laudêmio. Sem nenhuma dúvida, o domínio pleno
         do imóvel a ela pertence, e cada vez que o alienante ou cedente transfere ou promete transferir,
         onerosamente, o “domínio útil” ou os “direitos de ocupação” sobre o imóvel, a União está
         deixando de consolidar esse “domínio pleno”. O laudêmio é, então, a contraprestação dessa não-
         consolidação, segundo especialistas nessa área do Direito. Mesmo assim, há de considerar-se que
         esse custo, tanto quanto o do foro e taxa de ocupação, constitui um adicional encarecedor do
         imóvel e, portanto, uma dificuldade a mais para os seus adquirentes.

         Na verdade, o que está em discussão são os critérios aplicados pela SPU para arrecadar os
         valores correspondentes ao laudêmio. É que, visando aumentá-los, ela dispõe de um “cálculo
         próprio”, que determina o valor atualizado dos imóveis. A esse respeito, registra o site da SPU,
         em 25 de abril de 2008: “Os cálculos para as cobranças são baseados em valores do metro
         quadrado em diferentes regiões do País”. E acrescenta que “método semelhante é usado pelas
         prefeituras municipais para calcularem o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”.

         Tal justificativa leva-nos a inferir que a União, ao invés de inspirar-se na Lei, na boa doutrina
         jurídica e, nos melhores exemplos da comunidade internacional, prefere valer-se de discutíveis
         procedimentos e contestados critérios, adotados no âmbito municipal, o que ressalta sua
         voracidade e incontrolado apetite por engordar as receitas.




5   MOBILIZAÇÃO POR MUDANÇAS


5.1 Compromisso Pessoal


As empresas e famílias brasileiras sentem-se, hoje, garroteados pelo Estado, com um laço de cerca de 80
tributos (Anexo 3), compreendendo impostos, taxas e contribuições. A isso é preciso adicionar os gastos
de tempo e energia de empresários e contribuintes, assim como os dispêndios com processos
administrativos e judiciais, movidos contra o governo ou em resposta a iniciativas do governo.

Estou convencido de que não basta fazer propostas, no sentido de minorar o atual estado de opressão
fiscal no País. Por isso é que, afora apresentar sugestões de mudança da legislação, assumi o




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compromisso de apoiar projetos com semelhante propósito, no âmbito do Parlamento brasileiro ou em
qualquer outro ambiente, onde tenham origem e sejam debatidos.

Como deputado federal, como empresário e como cidadão, tenho um histórico envolvimento pessoal com
a indústria da construção imobiliária. E sei quanto lhe pesa a mão açambarcadora e impassível do Estado,
impedindo-a de praticar preços, que tornem seus produtos acessíveis à grande massa da população.
Ademais, tenho recebido inestimável respaldo político dessa importante área da economia.

Acompanho de perto a mobilização de muitos grupos sociais contrários à carga tributária nacional e, mais
especificamente, contra os ônus incidentes sobre os imóveis situados nos terrenos de marinha e seus
acrescidos. E confesso não conseguir compreender nem, menos ainda, aceitar a persistência desses
encargos anti-sociais e anacrônicos.

Integrando a base política de apoio ao atual Governo, cuja orientação e compromisso social devem
resultar em atitudes progressistas e, portanto, de rompimento com práticas ultrapassadas e abusivas, tudo
farei para sensibilizá-lo a atender aos reclamos, que partem de todos os segmentos desta Nação, contra a
preservação da excrescência histórica e social da tributação dos terrenos de marinha.


5.2 Criação de Frente Parlamentar dos Terrenos de Marinha



Na luta que precisamos empreender, um dos pilares é a formação de uma Frente Parlamentar dos
Terrenos de Marinha. Porque, como se sabe, “é a união que faz a força, e é a força que impõe respeito”. A
História tem comprovado que não basta a clareza das idéias e a justiça das reivindicações, nem mesmo a
boa vontade de certos segmentos do poder constituído, para introduzir mudanças e ajustes no que parece
funcionar a contento. Com freqüência, nem mesmo a consciência da inutilidade da reação dissuade a
muitos da luta inglória. Eles têm de ser vencidos pela avalanche da força coletiva do povo.

Os vários Projetos de Emendas à Constituição ou de alteração de outros diplomas legais, especificamente
relativos a enfiteuse, taxa de ocupação e laudêmio, não prosperaram, até o momento, à falta de uma
vontade política expressa em um grupo bem organizado, no Congresso Nacional. Uma Frente
Parlamentar tenderia a criar a base necessária à ruptura dessa inércia. A coalizão de membros de vários
Partidos Políticos com representação na Câmara e no Senado garantiria não apenas vez e voto nessa
peleja, como também a transparência do jogo e o respaldo político a eventuais iniciativas de
mudança, partidas de áreas mais lúcidas e socialmente antenadas do Poder Executivo.

A adesão de um número significativo de Parlamentares da base de apoio ao Governo há de trazê-lo à
negociação. Porque, neste caso particular, ele praticamente não conta com alianças extra-parlamentares a
sustentá-lo. A tarefa dessa Frente Parlamentar será facilitada pela mobilização social, que se dará no seu
rastro e sob a sua indução.




                                                                                                       17
5.3 Propostas de Emenda à Legislação


No momento, posso adiantar três propostas de mudança da legislação sobre terrenos de marinha e seus
acrescidos, as quais deveriam constituir ponto de partida para os trabalhos da Frente Parlamentar, aqui
sugerida, e para a mobilização da sociedade civil.
    a) Extinção dos encargos federais incidentes sobre os terrenos de marinha e seus
         acrescidos (enfiteuse, taxa de ocupação e laudêmio). Com efeito, pelos ônus financeiros e
         administrativos que acarretam à sociedade e ao desenvolvimento da sua base econômica, por
         seu caráter de redundância fiscal e de competição com tributos de outros níveis federativos,
         cobrados sobre o mesmo objeto, e pela evidente caducidade histórica, há muito já deveriam ter
         sido excluídos da carga tributária brasileira. Ademais, o próprio Governo convenceu-se de que o
         volume e, sobretudo, o valor dos gastos processuais, para cobrar dívidas de pequena monta,
         chegam a tal patamar, que não encontram compensação na receita afinal amealhada. Por isso,
         está propondo uma anistia àquelas limitadas a R$ 10 mil (dez mil reais). Criou, portanto, ele
         mesmo, a oportunidade de inserir-se nessa trilha a extinção dos tributos cobrados dos imóveis
         em terrenos de marinha e seus acrescidos. Eis o foco da estratégia a ser operacionalizada e da
         luta a ser empreendida.

    b) Redução à metade dos atuais índices dos encargos incidentes sobre terrenos de
         marinha. Trata-se de uma alternativa, de índole tática, ao processo de negociação com as
         áreas do Poder Executivo Federal envolvidas na questão. A depender da presteza, da magnitude
         e da firmeza da coalizão de forças sociais e políticas em prol das mudanças essenciais, poderão
         variar bastante os prazos de costura dos entendimentos. De modo que, para minimizar-se o
         desassossego das famílias e empresas, postas contra a parede pela sanha confiscatória do
         governo federal, valeria pleitear-se a imediata diminuição dos atuais valores imputados aos
         imóveis em terrenos da União e, mais especificamente, em terrenos de marinha, de acordo com
         os seguintes percentuais:
           i)     0,3% (três décimos por cento), no caso da Enfiteuse ou Foro;
           ii) 1,0% (um por cento), no caso da Taxa de Ocupação cobrada sobre os imóveis com
                inscrição concedida ou requerida até 30 de setembro de 1988;
           iii) 2,5% (dois e meio por cento), no caso da Taxa de Ocupação cobrada sobre os imóveis
                com inscrição requerida ou promovida ex-ofício, a partir de 1° de outubro de 1988;
           iv) 2,5% (dois e meio por cento), no caso de Laudêmio.

    c) Alteração dos critérios adotados pela SPU para a atualização anual dos imóveis da
         União. Também aqui um chamamento ao diálogo. É ainda uma visão de curto prazo, no
         quadro de uma mudança radical e de médio a longo alcance. Algo prático, no entanto, há de
         conquistar-se já, para alívio de um enorme contingente de cidadãos e empreendedores,
         escorchados pela máquina fiscalista e arrecadadora do Estado. Concretamente, propõe-se que:
           i) ao invés de reajuste pelos valores de mercado, seja considerado o índice oficial da inflação
           anual (correspondente ao IPC);




                                                                                                       18
             ii) seja tomado o ano de 2002 como data-base para a correção financeira do valor dos referidos
                  imóveis.

    As propostas ora feitas servem a uma tomada inicial de posição. E, por sua abrangência, permitem a
    adesão de amplos segmentos políticos e sociais, empenhados na constituição de uma nova estrutura
    tributária no Brasil: que seja moderna, na concepção; simples, na estrutura; justa, na abrangência;
    descomplicada, na gestão; e eficaz, na serventia. E é nessa direção que devemos caminhar.




    6    BIBLIOGRAFIA


    1 ADVOCACIA Lemos Carcereri. Aforamento de terrenos de marinha (http://glocities.com).
    2 ALBUQUERQUE, Marcos Cintra Cavalcanti de A. A verdade sobre o imposto único. São Paulo: LCTE,
          2003.
    3 _____. Por uma revolução tributária. Brasília (DF): Centro de Documentação e Informação –
          Coordenação de Publicações – Câmara dos Deputados, 2000.
    4 BIVAR, Luciano. Cartilha do imposto único federal – IUF: o Brasil precisa desse imposto. Brasília (DF):
          Câmara dos Deputados, 2002.
    5 _____. Burocratocia. São Paulo: Topbooks, 2006.
    6 CHAVES, José. Requerimento de informação nº 2.421, 2008. Brasília (DF): Câmara dos Deputados,
          2008.
    7 CUNHA, Fernando. Terrenos de marinha: artigo na internet. Recife, ADEMI, 2008.
    8 IMPRENSA OFICIAL DA UNIÃO. Diário oficial: 17 de abril de 1831.
    9 INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. Quantidade de normas editadas no Brasil:
          período de 05/10/1988 a 05/10/2004. Curitiba, 2005.
    10 _____. Carga tributária brasileira – Primeiro semestre de 2005. Curitiba, 2005.
    11 MENEZES, Roberto Santana de. Regime patrimonial dos terrenos de marinha (http://jus2.uol.com.br).
    12 SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU). Legislação imobiliária da União: Anotações e
          comentários às leis básicas. Luiz Carlos Gazzeta. Brasília (DF), 2001.
    13 _____. Resposta ao requerimento de informação nº 2.421, 2008 , do deputado José Chaves. Brasília
          (DF), abril de 2008.
    14 _____. Resposta ao requerimento de informação nº 3.305, 2008, do deputado José Chaves, Brasília
          (DF), setembro de 2008.
    15 _____. Site oficial (www.spu.planejamento.gov.br).
    16 _____. Tudo o que você precisa saber sobre laudêmio, taxa de ocupação e foro . Brasília (DF), 2002.
    17 _____. Relatório de gestão – 2001. Brasília (DF), 2002.
    18 SENADO FEDERAL. Secretaria Geral da Mesa. Site oficial (www.senado.gov.br).
19 SORIANO-SIERRA, Eduardo Juan e BITTENCOURT, Neres de Lourdes da Rosa. A ótica dos atores sociais
    na gestão ambiental dos terrenos de marinha, in Desenvolvimento e Meio Ambiente, nº 15, p.67-74,
    jan/jun 2007. Editora UFPR, Curitiba, 2007.




                                                                                                             19
ANEXO 1
                         Brasil – Evolução da Receita Patrimonial da União,
                              por Estados Selecionados e Tipos de Rubrica,
                                       no Período de 2003/2007


  Estado       Tipo de Receita                    Valores Anuais (R$ Milhão)
                                      2003       2004       2005        2006    2007
    BA               Foro              0,7        0,7         0,8        0,9     0,8
                   Laudêmio            1,0        1,5         1,8        3,3     3,4
               Taxa de Ocupação        3,0        2,7         3,3        3,5     3,8
                Outras Receitas        0,9        1,1         1,2        1,8     1,7
                    Total              5,6        6,0         7,1        9,5     9,7
    ES               Foro              1,2        2,0         1,0        2,7     2,9
                   Laudêmio            3,7        5,1         3,9        7,7     9,0
               Taxa de Ocupação        4,3        5,7         3,6        7,2     9,5
                Outras Receitas        1,7        2,1         2,0        2,5     4,5
                    Total              10,9      14,9        10,5       20,1    25,9
    PE               Foro              2,4        2,4         3,0        3,9     5,1
                   Laudêmio            7,1        9,4        12,8        11,7   15,9
               Taxa de Ocupação        6,3        5,2         7,2        10,3   12,3
                Outras Receitas        3,3        3,8         2,8        3,4     3,0
                    Total              19,1      20,9        25,8       29,3    36,3
    RJ               Foro              8,7        8,5         9,4        10,6   13,4
                   Laudêmio            16,1       18,5       19,4        21,3   40,0
               Taxa de Ocupação        10,8       12,8       15,2        17,0   24,0
                Outras Receitas        8,1        8,5         7,4        9,8    10,6
                    Total              43,7      48,3        51,4       58,7    88,0
    SP               Foro              7,1        9,5        10,2        11,0   22,0
                   Laudêmio            15,9       14,4       27,7        30,7   51,4
               Taxa de Ocupação        15,2       14,8       14,5        12,3   16,3
                Outras Receitas        5,8        6,2         5,5        5,8    10,6
                    Total              44,0      44,9        57,9       59,3    100,3
  DEMAIS             Foro              4,8        4,5         5,8        6,5     7,6
 ESTADOS           Laudêmio            11,5       14,0       18,7        21,7   26,4
               Taxa de Ocupação        15,3       16,8       18,2        18,8   28,2
                Outras Receitas        40,8       39,1       42,4        37,7   35,9
                    Total              72,4      74,4        85,1       84,7    98,1
  BRASIL             Foro              24,9       27,6       30,2        35,6   51,8
                   Laudêmio            55,3       62,9       84,3        96,4   146,1
               Taxa de Ocupação        54,9       58,1       62,0        69,1   44,1
                Outras Receitas        60,6       60,8       61,3        60,5   66,3
                    Total             195,7      209,4      237,8       261,6   358,3

Fonte: Secretaria do Patrimônio da União, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
em Resposta ao Requerimento de Informações nº 2.421, de 2008, do Deputado Federal José
Chaves, abril de 2008.




                                                                                        20
ANEXO 2
     Brasil − Valores arrecadados nos terrenos de marinha de 2003 a 2007

UF   Receita          2003             2004            2005              2006            2007
99   FORO             187.135,76        71.886,91       57.325,17         18.239,63        4.954,94
99   LAUDEMIO         369.209,41       879.703,23       94.053,31        247.016,60      420.095,35
99   TAXA             379.955,89        94.828,95      117.358,64         73.815,91      405.097,76
99   Total            936.301,06     1.046.419,09      268.737,12        339.072,14      830.148,05
AC   LAUDEMIO                                                              8.625,50
AC   TAXA               3.910,14         2.147,34         2.147,34         2.147,34        85.389,80
AC   Total              3.910,14         2.147,34         2.147,34        10.772,84        85.389,80
AL   FORO             902.218,85       669.541,34       936.630,37       783.932,86       757.388,87
AL   LAUDEMIO       4.951.782,29     8.006.738,48    12.097.350,07    12.622.938,64    17.279.589,31
AL   TAXA          17.024.489,04    19.071.720,28    20.294.834,28    20.408.855,03    21.913.823,50
AL   Total         22.878.490,18    27.748.000,10    33.328.814,72    33.815.726,53    39.950.801,68
AM   FORO             334.499,10       363.495,60       322.776,74       384.539,74       383.494,44
AM   LAUDEMIO         349.923,73        29.641,82       240.528,08       160.566,77       126.169,00
AM   TAXA           6.992.290,89     8.063.828,37     6.253.909,22     5.980.139,64    11.219.235,41
AM   Total          7.676.713,72     8.456.965,79     6.817.214,04     6.525.246,15    11.728.898,85
AP   FORO             904.832,50     1.014.851,24       154.442,47     2.879.502,77     1.049.881,71
AP   LAUDEMIO                                                         17.213.498,38       163.244,21
AP   TAXA             253.040,84       680.078,75     1.175.737,03     2.427.727,59     1.868.425,99
AP   Total          1.157.873,34     1.694.929,99     1.330.179,50    22.520.728,74     3.081.551,91
BA   FORO          10.309.918,19    11.035.354,72    11.485.190,59    13.876.496,66    11.364.240,95
BA   LAUDEMIO      12.247.552,98    20.088.794,44    23.571.689,70    43.122.671,29    37.781.334,81
BA   TAXA          44.075.833,16    39.425.373,52    48.567.651,94    54.565.089,76    49.260.145,23
BA   Total         66.633.304,33    70.549.522,68    83.624.532,23   111.564.257,71    98.405.720,99
CE   FORO          14.261.285,61    13.372.155,68    19.579.905,06    18.182.951,46    20.555.440,10
CE   LAUDEMIO      24.403.912,39    23.657.790,52    49.264.162,87    31.696.522,10    18.853.627,32
CE   TAXA          21.790.366,26    20.418.357,59    21.403.093,76    28.100.719,07    24.494.361,81
CE   Total         60.455.564,26    57.448.303,79    90.247.161,69    77.980.192,63    63.903.429,23
DF   FORO               3.954,34       305.847,88       305.190,60           244,40         1.499,04
DF   LAUDEMIO       1.003.061,02       588.011,32       933.504,91        15.944,76       221.807,20
DF   TAXA          14.131.054,27    12.756.502,60    16.862.517,45    17.458.566,90    15.496.866,08
DF   Total         15.138.069,63    13.650.361,80    18.101.212,96    17.474.756,06    15.720.172,32
ES   FORO          17.284.272,02    28.646.477,83    15.730.328,14    37.179.210,83    35.070.004,81
ES   LAUDEMIO      48.332.783,03    65.878.589,11    51.168.199,35    99.469.889,11   105.356.553,40
ES   TAXA          62.005.729,44    82.570.233,98    50.326.329,04    99.179.641,10   103.618.263,44
ES   Total        127.622.784,49   177.095.300,92   117.224.856,53   235.828.741,04   244.044.821,65
GO   FORO               1.972,88         1.061,97
GO   LAUDEMIO          72.693,66       160.398,33        74.419,15        53.152,32       119.265,60
GO   TAXA             472.054,90     1.338.609,61       899.346,50       800.829,25     1.236.281,58
GO   Total            546.721,44     1.500.069,91       973.765,65       853.981,57     1.355.547,18
MA   FORO          12.418.217,97     9.079.455,73    10.704.833,18    12.584.118,20    12.297.092,51
MA   LAUDEMIO      12.629.836,31    18.299.973,25    15.618.207,93    14.430.979,42    15.086.977,99
MA   TAXA           9.089.554,74     7.010.826,50     4.732.748,23     7.847.110,65     6.311.781,37
MA   Total         34.137.609,02    34.390.255,48    31.055.789,34    34.862.208,27    33.695.851,87
MG   FORO             155.310,61       160.162,73       154.947,00       177.254,28       153.163,56
MG   LAUDEMIO                            3.529,11                            136,50        44.826,87
MG   TAXA              41.047,11           927,28         2.908,95       173.144,78       442.607,37
MG   Total            196.357,72       164.619,12       157.855,95       350.535,56       640.597,80
MS   LAUDEMIO          47.005,66        67.076,36       273.750,10       798.152,94        67.790,85
MS   TAXA           1.340.166,10     1.226.311,45     1.177.480,46     1.507.937,74     1.249.736,11
MS   Total          1.387.171,76     1.293.387,81     1.451.230,56     2.306.090,68     1.317.526,96



                                                                                          21
MT   FORO            13.159,51        12.819,69        10.865,92        16.363,40        10.983,48
MT   LAUDEMIO       369.854,96       485.355,26       437.045,70       260.726,01       397.082,07
MT   TAXA         3.552.018,32     3.062.706,53     4.063.745,33     3.345.197,92     3.715.301,77
MT   Total        3.935.032,79     3.560.881,48     4.511.656,95     3.622.287,33     4.123.367,32
PA   FORO         1.868.582,43     1.312.881,05     1.972.012,82     1.479.139,54     2.012.249,21
PA   LAUDEMIO     1.282.916,83     2.700.982,31     1.399.180,38     3.490.292,58     6.869.325,95
PA   TAXA        17.823.922,74    14.707.184,07    15.368.219,41    15.069.861,74    16.007.920,87
PA   Total       20.975.422,00    18.721.047,43    18.739.412,61    20.039.293,86    24.889.496,03
PB   FORO         3.755.277,75     3.305.424,46     5.665.942,88     6.146.569,46     6.037.536,86
PB   LAUDEMIO     7.686.129,36     8.066.860,10    13.268.965,71    15.567.552,79    17.377.772,29
PB   TAXA        16.537.210,17    15.362.107,54    23.692.857,24    24.203.823,75    26.153.038,55
PB   Total       27.978.617,28    26.734.392,10    42.627.765,83    45.917.946,00    49.568.347,70
PE   FORO        37.100.266,24    35.462.011,30    43.387.739,39    57.703.878,73    63.889.397,43
PE   LAUDEMIO    93.022.715,16   122.904.224,82   166.844.013,19   155.490.334,38   174.328.973,87
PE   TAXA        79.457.019,54    75.402.465,71   102.328.135,09   148.751.720,37   146.865.632,45
PE   Total      209.580.000,94   233.768.701,83   312.559.887,67   361.945.933,48   385.084.003,75
PI   FORO           104.872,95       142.561,77       469.840,41       395.630,12       368.066,42
PI   LAUDEMIO       300.571,18       311.900,16     1.096.218,11     2.889.110,04     7.461.896,38
PI   TAXA         3.672.615,96     3.481.935,86     5.029.200,93     5.133.827,91     8.026.819,95
PI   Total        4.078.060,09     3.936.397,79     6.595.259,45     8.418.568,07    15.856.782,75
PR   FORO         2.663.730,15     2.502.708,62     2.652.974,13     3.389.730,05     3.192.789,04
PR   LAUDEMIO    10.363.906,98    14.856.779,36    12.729.214,47    12.034.632,63    11.840.209,71
PR   TAXA        32.548.178,86    33.502.215,82    39.009.580,08    45.242.845,36    40.096.295,33
PR   Total       45.575.815,99    50.861.703,80    54.391.768,68    60.667.208,04    55.129.294,08
RJ   FORO       126.770.006,33   120.848.066,74   136.045.949,51   150.885.696,15   170.702.379,51
RJ   LAUDEMIO   209.408.137,67   240.528.597,72   252.143.213,43   277.562.434,96   435.577.909,49
RJ   TAXA       157.165.554,13   176.405.565,75   213.720.218,92   247.892.850,46   282.865.706,91
RJ   Total      493.343.698,13   537.782.230,21   601.909.381,86   676.340.981,57   889.145.995,91
RN   FORO         3.220.510,54     2.476.741,28     5.647.985,64     5.758.428,15     3.807.524,23
RN   LAUDEMIO     6.376.210,88     6.607.940,10    10.964.651,07    17.272.344,82    15.526.145,43
RN   TAXA        16.886.293,27    18.533.830,29    19.579.469,76    24.694.119,66    23.733.915,47
RN   Total       26.483.014,69    27.618.511,67    36.192.106,47    47.724.892,63    43.067.585,13
RO   FORO             5.696,99        69.080,18         8.158,41        14.022,80        11.284,85
RO   LAUDEMIO       134.386,72                        167.090,56       135.322,52       541.468,64
RO   TAXA           530.219,43       486.302,70       488.237,49     1.353.746,70     2.075.731,20
RO   Total          670.303,14       555.382,88       663.486,46     1.503.092,02     2.628.484,69
RS   FORO         2.491.998,99     2.862.402,92     3.139.278,61     3.415.571,48     3.732.939,16
RS   LAUDEMIO     3.511.620,19     7.650.300,45     6.229.992,99     7.852.794,84    10.481.868,19
RS   TAXA        12.174.078,05    11.791.607,71    12.299.375,37    13.894.407,58    11.205.202,56
RS   Total       18.177.697,23    22.304.311,08    21.668.646,97    25.162.773,90    25.420.009,91
SC   FORO        10.286.272,19     9.100.090,87    15.383.978,10    19.592.411,34    19.444.628,40
SC   LAUDEMIO    44.285.115,71    42.919.893,08    82.075.881,77    85.049.205,02    79.306.580,55
SC   TAXA       104.419.892,13    98.357.083,03    98.634.790,56    91.127.483,70   151.486.482,04
SC   Total      158.991.280,03   150.377.066,98   196.094.650,43   195.769.100,06   250.237.690,99
SE   FORO        21.947.464,55    19.357.237,89    21.976.686,71    21.526.538,13    23.543.228,24
SE   LAUDEMIO    46.440.979,63    48.834.619,22    81.725.055,88    82.832.321,83    99.584.937,48
SE   TAXA        20.570.537,31    21.504.140,13    22.543.463,81    22.243.220,38    25.195.239,86
SE   Total       88.958.981,49    89.695.997,24   126.245.206,40   126.602.080,34   148.323.405,58
SP   FORO       104.223.715,55   129.665.495,13   142.421.197,40   156.683.828,07   260.639.399,41
SP   LAUDEMIO   192.956.827,36   190.034.664,22   318.004.515,23   380.463.073,11   524.372.082,97
SP   TAXA       160.999.426,15   152.574.368,68   147.832.033,22   119.196.862,23   137.618.867,15
SP   Total      458.179.969,06   472.274.528,03   608.257.745,85   656.343.763,41   922.630.349,53




                                                                                        22
TO   FORO               100.963,59        23.558,08        28.311,79        37.368,89        19.969,69
TO   LAUDEMIO            26.128,96        50.960,91        29.937,70        53.638,26        11.865,15
TO   TAXA                71.453,72       201.783,66       241.895,68       152.592,05       209.478,62
TO   Total              198.546,27       276.302,65       300.145,17       243.599,20       241.313,46
BR   TOTAL        1.895.897.310,22 2.033.507.738,99 2.415.340.618,43 2.774.733.829,83 3.331.106.585,12

     Fonte − Secretaria do Patrimônio da União.




                                                                                            23
ANEXO 3


                                  OS TRIBUTOS COBRADOS NO BRASIL


Ordem                                        Discriminação                                   Sigla/Entidade
  1       Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante                                    AFRMM

  2       Contribuição à Direção de Portos e Costas                                                 DPC

  3       Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico               FNDCT

  4       Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Salário Educação)         FNDE

  5       Contribuição ao Funrural

  6       Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária                      INCRA

  7       Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho                                               SAT

  8       Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena Empresa                           SEBRAE

  9       Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes                          SENAT

 10       Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado do Comércio                              SENAC

 11       Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial                               SENAI

 12       Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural                                    SENAR

 13       Contribuição ao Serviço Social da Indústria                                               SESI

 14       Contribuição ao Serviço Social do Comércio                                                SESC

 15       Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo                                       SESCOOP

 16       Contribuição ao Serviço Social dos Transportes                                            SEST

 17       Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

 18       Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)

 19       Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico                                   CIDE (combustíveis)

 20       Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico                                          CIDE
                                                                                             (remessas exterior)

 21       Contribuição para Custeio de Iluminação Pública

 22       Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional             CONDECINE

 23       Contribuição Sindical Laboral

 24       Contribuição Sindical Patronal

 25       Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS

 26       Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social                           COFINS

 27       Contribuição Social sobre o Lucro Líquido                                                 CSLL

 28       Contribuição aos Órgãos de Fiscalização Profissional                                OAB, CRC, CREA,
                                                                                              CRECI, CORE etc.




                                  OS TRIBUTOS COBRADOS NO BRASIL
                                                                                              (continuação)




                                                                                                           24
Ordem                                      Discriminação                                       Sigla/Entidade
 29     Contribuição de Melhoria: asfalto, calçamento, galeria, rede de água, rede de esgoto
        etc.

 30     Fundo Aeroviário                                                                            FAER

 31     Fundo de Fiscalização das Telecomunicações                                                 FISTEL

 32     Fundo de Garantia por Tempo de Serviço                                                      FGTS

 33     Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações                                   FUST

 34     Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização        FUNDAF

 35     Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços                                          ICMS

 36     Imposto sobre a Exportação                                                                   IE

 37     Imposto sobre a Importação                                                                   II

 38     Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores                                         IPVA

 39     Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana                                    IPTU

 40     Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural                                               ITR

 41     Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza                                       IR

 42     Imposto sobre Operações de Crédito                                                          IOF

 43     Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza                                                 ISS

 44     Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos                                                ITBI

 45     Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação                                            ITCMD

 46     INSS Autônomos e Empresários

 47     INSS Empregados

 48     INSS Patronal

 49     Imposto sobre Produtos Industrializados                                                     IPI

 50     Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público                                     PASEP

 51     Programa de Integração Social                                                               PIS

 52     Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro

 53     Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação

 54     Taxa de Coleta de Lixo

 55     Taxa de Combate a Incêndios

 56     Taxa de Conservação e Limpeza Pública

 57     Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental                                                   TCFA

 58     Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

 59     Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipal, estadual e federal)

 60     Taxa de Fiscalização (valores mobiliários)                                                  CVM

 61     Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

 62     Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro                      TFPC

 63     Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar                                TAFIC

 64     Taxa de Licenciamento Anual de Veículo

                                 OS TRIBUTOS COBRADOS NO BRASIL




                                                                                                            25
                                                                                            (conclusão)
Ordem                                       Discriminação                                 Sigla/Entidade
  65      Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

  66      Taxa de Pesquisa Mineral                                                             DNPM

  67      Taxa de Serviços Administrativos – Zona Franca de Manaus                              TSA

  68      Taxa de Serviços Metrológicos

  69      Taxas do Conselho Nacional de Petróleo                                                CNP

  70      Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica

  71      Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias

  72      Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários

  73      Taxa de Saúde Suplementar                                                             ANS

  74      Taxa de Utilização do MERCANTE

  75      Taxas de Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

  76      Taxa Processual do Conselho Administrativo de Defesa Econômica                       CADE

Fonte: www.portaltributario.com.br/tributos.htm (2006)
Nota: A esse conjunto devem-se anexar Foro (enfiteuse), Taxa de Ocupação e Laudêmio, tributos
cobrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos.




                                                                                                        26

				
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