MINIST�RIO DA FAZENDA - DOC by ka23jTy

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									                                   MINISTÉRIO DA FAZENDA
                                   SECRETARIA-EXECUTIVA
                       UNIDADE DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS




                         RELATÓRIO DE GESTÃO
                            EXERCÍCIO 2003


1. GESTÃO OPERACIONAL/FINALÍSTICA

1.1. Competências Legais e Regimentais/Missão Institucional

A Unidade de Coordenação de Programas - UCP foi criada formalmente junto à Secretaria-Executiva
do Ministério da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 248, de l996, alterada pelas de nºs 222, de l998,
e 213, de 2003. Inicialmente teve como função a coordenação nacional da execução do Programa
Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros – PNAFE. Em l998 foi
reformulada para também coordenar a execução dos Programas de Apoio à Reforma de Sistemas
Estaduais de Previdência - PARSEP e de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios
Brasileiros – PNAFM, tendo sido transferidas para o Ministério da Previdência e Assistência Social, a
partir de abril de 2002, as ações relativas à gestão administrativa e financeira do PARSEP, afetas até
então ao Ministério da Fazenda. Em 2003 as ações relativas ao PNAFE foram ampliadas para
desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda –
SPE/MF, as atividades de suporte da Agenda Estratégica do Governo Federal.

É importante registrar que em decorrência da recomendação nº 658, de 10.12.02, da Comissão de
Financiamentos Externos – COFIEX, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, a
partir de maio de 2003, foram ultimadas ações para apoiar a fase de preparação do Programa Nacional
de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal –
PNAGE, sob a coordenação daquele Ministério, com recursos oriundos do Contrato de Empréstimo
BID-980/OC-BR, destacados do Componente I – UCP do PNAFE, conforme está demonstrado no
item 2. Gestão Orçamentária deste relatório.

Missão por Programas

À UCP compete, entre outras atribuições, no âmbito do:

 PNAFE
    fomentar e coordenar as propostas de integração dos projetos em nível estadual e nacional;
    fomentar o intercâmbio de informações e experiências entre os projetos no âmbito nacional e
     internacional;
    coordenar os procedimentos de aprovação, execução e avaliação dos projetos no âmbito do
     Programa;
    aprovar a programação de desembolso do Programa;
    desenvolver, em conjunto com a SPE/MF, as atividades de suporte da Agenda Estratégica do
     Governo Federal.
    No final de l997, após estudos que buscavam evidenciar o comprometimento de recursos do
    Programa, uma missão do BID juntamente com a UCP, em comum acordo, resolveu
    descentralizar dos recursos do Programa, ainda não comprometidos, o valor de US$ 5 milhões
    destinados financiamento do fortalecimento institucional, envolvendo a modernização técnica,
    logística e administrativa e a gestão da Escola de Administração Fazendária - ESAF, tendo em
    vista uma atuação efetiva da instituição junto ao PNAFE e, por conseguinte, ampliando sua
    contribuição para o desenvolvimento pleno da administração fazendária brasileira. Mais tarde, por
    conveniência administrativa, esse valor foi reduzido para US$ 3,3 milhões, sendo
    descentralizados do orçamento destinado à Coordenação do Programa.

    Com a orientação da UCP, a Escola elaborou e apresentou um projeto no qual foram definidos
    grupos de programas voltados às áreas de interesse do PNAFE, assim denominados: Programa de
    Capacitação para as Secretarias de Fazenda; Programa de Inovação e Cooperação Técnica para
    Potencializar a Cooperação Mútua entre as Administrações Fiscais; Programa Nacional de
    Educação Fiscal e Programa de Incentivo a Estudos e Pesquisas Visando à Modernização da
    Administração Fiscal. Esse Projeto foi aprovado pela UCP, no final de 2000, e a execução só foi
    iniciada em 2002.

 PNAFM
    coordenar a formalização dos contratos de subempréstimo entre os municípios e o agente
     financeiro;
    supervisionar a execução dos contratos de subempréstimo firmados entre os municípios e o
     agente financeiro;
    executar a avaliação dos Projetos Ampliados, quanto a sua pertinência e adequação, ou
     supervisionar a avaliação quando executada pela CAIXA;
    supervisionar os processos de avaliação de Conjuntos de Sistemas Aplicativos - CSA
     executados pelo CenPRA/MCT;
    coordenar com o BID os procedimentos de elaboração e execução dos projetos de cada
     município.


1.2. Público Alvo dos Processos Gerenciais

Secretarias de Fazenda, Finanças e Tributação dos Estados e do Distrito Federal, por meio das
Unidades de Coordenação Estadual (unidades executoras dos projetos) e Prefeituras Municipais,
através das Unidades de Execução Municipal (responsáveis pelo desenvolvimento e execução dos
projetos).


1.3. Vinculação com o Plano Plurianual (PPA) – Vinculação Programática

As ações definidas no PPA estão voltadas para as atividades vinculadas à missão institucional da UCP
e estão demonstradas no Demonstrativo do Comportamento das Metas Anuais, onde constam em
destaque as metas físicas de 2003, enfatizando o previsto e o realizado.


1.4. Indicadores Relevantes

Tendo em vista que os estados e municípios não enviaram, até a presente data, as informações
relativas aos Indicadores de Impacto referentes ao período de 2003 para compor o relatório de
progresso relativo ao 2º semestre de 2003, e considerando que essas informações são retiradas dos
dados da Contabilidade Geral dos estados e municípios, que, constitucionalmente, têm prazos mais
amplos para atualizarem essas informações, estamos impossibilitados de fazer avaliação completa
                                                                                                    2
desse item para o período em referência. Entretanto, consideradas as dificuldades apontadas por
estados e municípios, a UCP tem orientado às UCE´s e UEM´s que instruam os Relatórios de
Progresso com os dados disponíveis mais recentes.


1.5. Demonstrativo do Comportamento das Metas Anuais

O Quadro 1 a seguir traz em destaque a programação e execução das metas físicas, de acordo com as
atividades definidas no PPA, constando, inclusive, os respectivos percentuais de execução:


                                          Quadro 1
                            Programação e Execução de Metas Físicas
                                       Exercício 2003

                                                         META FÍSICA 2003             % DE
            AÇÃO                     PRODUTO                                        EXECUÇÃO
                                                      PREVISTA REALIZADA
  Assist. Técnica p/ Gestão de
contratos de Financiamentos aos Contrato Gerido            27             27           100,0%
         Estados (1149)
  Assist. Técnica p/ Gestão de
contratos de Financiamentos aos Contrato Gerido            158            22           13,9%(*)
       Municípios (1151)
      Financiamento Para
Modernização da Administração
                                 Estado Beneficiado        27             27           100,0%
   Financeira e Tributária dos
         Estados (0015)
      Financiamento Para
    Modernização da Gestão           Município
                                                           158            22           13,9%(*)
  Administrativa e Fiscal dos       Beneficiado
       Municípios (0021)
   Capacitação de Servidores
Públicos Fazendários das Esferas      Servidor
                                                          5.000          5.150         103,0%
   Estaduais e Municipais em         Capacitado
Processo de Qualificação (2052)
Reaparelhamento, Atualização e
 Aperfeiçoamento Tecnológico
                                 Entidade Apoiada          100            102          102,0%
   das Secretarias de Fazenda
 Estaduais e municipais (1139)


O PNAFM tem definido como meta – estabelecida no Informe de Projeto (BR-0286), Título II - El
Programa, item 2.37 –, para a sua primeira fase, o atendimento a um total de 772 municípios, dois
quais 703 com população de até 50.000 habitantes (projetos simplificados) e 69 com população
superior a 50.000 habitantes (projetos ampliados). Quando da definição das metas físicas do
orçamento de 2003, estimou-se que, até o final daquele exercício, teríamos contratado 158 municípios.
Entretanto, ao final do citado período, somente 22 projetos haviam sido contratados, apontando para
um índice de execução da ordem de 13,9%.

Este índice, numa primeira análise, é muito baixo. Mas, é preciso avaliar a execução de maneira
desagregada, observando os diferentes tipos de projetos: ampliados e simplificados. Dessa forma,
percebe-se que o atraso na implementação dos projetos simplificados tem sido determinante na
definição daquele baixo índice de execução.
                                                                                                    3
Também é conveniente destacar que os municípios têm apresentado baixos níveis de desembolso no
primeiro ano após a assinatura dos contratos de subempréstimos, pois esse período é necessariamente
dedicado ao conhecimento das normas e procedimentos de implementação dos projetos e à realização
das licitações destinadas à aquisição dos bens e serviços necessários.

De uma maneira geral, diversas foram as dificuldades encontradas na implementação do PNAFM
como um todo. Pode-se destacar a necessidade de atender às demandas do Ministério das Cidades
(Plano Diretor, Cadastro Multifinalitário e Planta de Valores Genéricos), o que exigiu a adequação do
Regulamento Operativo do Programa e procedimentos de implementação, com vistas a acomodar as
novas diretrizes governamentais.

Outro fator que tem impactado a implementação dos projetos diz respeito às exigências legais
impostas aos municípios para a obtenção de autorização para a contratação do subempréstimo (ex.:
adimplência junto à STN, ao INSS e Tribunais de Contas, conforme exigido na Resolução SF nº 43,
de 2001).

No tocante aos projetos simplificados, diversos fatores afetaram a implementação do Programa,
conforme exposto a seguir, na descrição resumida ano a ano:

2001:
 complexidade na definição das especificações técnicas para elaboração dos termos de referência
   do Conjunto de Sistemas Aplicativos (CSA) para os projetos simplificados do PNAFM;
 implementação de nova orientação para avaliação dos CSA com a desativação do Laboratório de
   Soluções Técnicas (LSTI), da UCP, e a contratação do ITI (atual CEnPRA) do Ministério da
   Ciência e Tecnologia – MCT;
 realização de treinamento de avaliadores junto ao CEnPRA, para utilização do novo método de
   avaliação específico para o PNAFM, após longo período decorrido para definição dos critérios de
   análise dos programas;
 revisão do Edital de Pré-Qualificação dos termos de referência dos CSA, e seus anexos, com
   alteração e incorporação de novos requisitos e especificações técnicas em decorrência da Lei de
   Responsabilidade Fiscal e outras alterações na legislação para adaptar o plano de contas municipal
   compatível com o Governo federal;
 adaptação do Edital de Pré-Qualificação dos CSA às Portarias Interministeriais STN e SOF nº 163,
   de 04.05.2001, e 180, de 21.05.2001, que alteraram as Normas Gerais de Consolidação de Contas
   Públicas;
 realização de audiência pública para esclarecimento das alterações promovidas no Edital de Pré-
   Qualificação dos CSA;
 realização da Pré-Qualificação Pública Internacional para os CSA, em agosto de 2001;
 avaliação dos primeiros CSA submetidos à certificação do Ministério da Fazenda;
 espera para definição dos limites de financiamento para os municípios por resolução do Senado
   Federal (Resolução/SF nº 017/2001, de 05.09.2001);
 período de adaptação da equipe da UCP, formada para acompanhar o PNAFE, para poder
   implementar o PNAFM;
 preparação da sistemática de avaliação do Programa, de eventos de capacitação (encontros,
   reuniões, palestras e seminários) dos operadores do Programa e lideranças locais;
 realização de encontro com prefeitos, secretários municipais, associações de
   municípios,autoridades e lideranças dos municípios da região de Sobral – CE, um dos pólos da
   amostra representativa do Programa, primeiro evento do gênero.




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2002:
 realização de encontros com prefeituras e lideranças, como das regiões dos municípios
   pertencentes aos demais pólos da amostra do Programa: Recife-PE, Dourados-MS e Santa Maria-
   RS; das regiões dos municípios do PIAPS (Plano de Integração e Acompanhamento de Programas
   Sociais de Prevenção a Violência): São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ; da região da RIDE (Região
   de Integração do Distrito Federal e Entorno): Brasília;
 preparação dos “Encontros de Coordenação do PNAFM”, no intuito de reafirmar os princípios
   básicos do Programa e, principalmente, discutir a sistemática de elaboração, acompanhamento e
   avaliação de projetos.
 realização dos primeiros encontros, de 03 a 05/04/ 2002 e de 19 a 22/08/2002, em Brasília-DF,
   possibilitando a troca de experiências com êxito no processo de modernização nas gestões
   administrativa e fiscal dos governos locais e debater a estrutura dos projetos ampliados.
 continuidade da avaliação dos primeiros CSA submetidos à avaliação do Ministério da Fazenda;
 preparação de nova audiência pública para informar o resultado da avaliação e os principais
   problemas encontrados quanto ao CSA, em virtude da inexistência de empresas qualificadas
   dentro das exigências do Edital;
 revisão dos critérios do Edital para viabilizar a correção de erros pelas empresas para adequação
   do produto (inclusão da fase de reavaliação dos sistemas no processo licitatório) e dos prazos, em
   razão do fracasso da primeira licitação;
 divulgação da nova versão do Edital, em agosto de 2002;
 convocação de 6 (seis) empresas para reavaliação de seus produtos;
 homologação e divulgação dos resultados, em dezembro de 2002, das 5 (cinco) empresas
   qualificadas para fornecimento do CSA;
 baixa adesão ao PNAFM dos municípios selecionados para o Plano de Integração e
   Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção à Violência – PIAPS (aproximadamente
   120 municípios na faixa de projeto simplificado e 68 municípios na faixa de projeto ampliado);

2003:
 instalação do novo Governo Federal, com a redefinição de diretrizes e prioridades da nova
   orientação política e com a criação do Ministério das Cidades;
 período para alteração do ROP e inclusão de ações de Planejamento (elaboração de Plano Diretor
   Municipal e de Planta de Valores Genéricos e captação dos dados para o cadastro multifinalitário)
   nos Projetos Simplificados, para atender a demandas do Ministério das Cidades;
 realização de encontros com prefeituras e lideranças dos municípios das regiões de Campo
   Grande-MS, Porto Alegre-RS, Anápolis-GO, Ribeirão Preto-SP, Caruaru-PE, Goiânia-GO, Novo
   Hamburgo-RS.




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2. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. Ocorrências na Programação

No decorrer do exercício de 2003, foi disponibilizada para a Unidade de Coordenação de Programas –
UCP provisão no valor de R$ 450.978.606,50, de cujo montante executou-se R$ 443.444.565,90,
restando, ao final do exercício, o total de R$ 7.534.040,60, como créditos não utilizados, conforme
demonstrado a seguir:

Provisão Recebida ................................................................................. R$    450.978.606,50
(-) Provisão concedida à ESAF ................. R$                      312.293,35
(-) Destaque concedido à ESAF ................ R$                              525,00
(-) Destaque concedido ao MPO/PNAGE. R$                                 800.000,00
                                                     R$              1.112.818,35

Despesa Autorizada ................................................................................. R$   449.865.788,15
(-)   Transfer. Estados (PNAFE) ............ R$                     77.030.016,21
(-)   Transfer. Municípios (PNAFM) ..... R$                         11.143.087,34
(-)   Pgto Encargos da Dívida ................. R$                  67.420.035,03
(-)   Remuneração CAIXA ..................... R$                      2.090.458,45
(-)   Transfer. ao PNUD (BRA 97/032).. R$                             3.750.545,15
(-)   Pgto SERPRO ................................. R$                     15.680,92
                                                      R$          161.449.823,10

Disponibilidade UCP ............................................................................... R$    288.415.965,05
(-)   Inscrição Restos a Pagar (PNAFE) R$                         122.976.557,79
(-)   Inscrição Restos a Pagar (PNAFM) R$                         157.905.366,66
                                                      R$          280.881.924,45

Crédito Não Utilizado (cancelado) ........................................................ R$               7.534.040,60


2.2. Ocorrências na Execução

Do montante inscrito em Restos a Pagar ao final do exercício de 2002 (R$ 363.575.698,70),
executou-se em 2003, no âmbito dos Programas implementados pela UCP, o equivalente a
R$ 18.964.157,80, sendo R$ 15.351.832,80 para o PNAFE e R$ 3.612.325,00 para o PNAFM. O
saldo restante, no valor de R$ 344.611.540,90, foi cancelado.




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3. GESTÃO FINANCEIRA

No decorrer do exercício de 2003, foram liberados pelo Tesouro recursos da ordem de
R$ 157.859.078,32 por conta dos Programas implementados pela UCP. Considerado o valor de
R$ 33.136.806,17, remanescente do exercício de 2002, atinge-se R$ 190.995.884,49, de cujo
montante executou-se R$ 181.844.463,36, conforme demonstrado a seguir:

Recursos financeiros disponíveis no exercício 2003 .............................. R$   190.995.884,49
Executados no âmbito do PNAFE
 Transferido aos Estados1 ..................... R$             92.371.016,21
 Pagamento de Encargos da Dívida ..... R$                      62.521.935,43
 Transferidos ao PNUD (BRA 97/032). R$                           3.664.317,50
 Remuneração da CAIXA .................... R$                    2.090.458,45
 Pagamento ao SERPRO (SAFE) .......... R$                      26.513,72
 Repassado ao MPO (PNAGE) ............. R$                   800.000,00
 Sub-repassado à ESAF ......................... R$           622.427,12
 Repassado à ESAF ................................ R$   525,00
                                                    R$        162.097.193,43

Executados no âmbito do PNAFM
 Transferido aos Municípios2 .................     R$            14.680.412,34
 Pagamento de Encargos da Dívida .......           R$             4.898.099,60
 Transferidos ao PNUD (BRA 97/032)..               R$            86.227,65
 Sub-repassado à ESAF .........................    R$             7.530,34
 Pagamento à FACTI (Cenpra).............           R$            75.000,00
                                                    R$            19.747.269,93

Saldo Financeiro no Exercício 2003 (transferido para 2004) .................... R$       9.151.421,13


Nos demonstrativos contábeis do exercício de 2002 ficou evidenciada uma transferência em favor
desta UCP, gestão FUNDAF, no valor de R$ 1.057,95, realizada equivocadamente em 2000, pela UG
170303 - DRJ-Foz do Iguaçu/PR. A regularização foi equacionada em 2003, por meio da
2003PF000001, de 20/03/2003.




1
    Ver Quadro 2 – Transferências a Estados – Exercício 2003
2
    Ver Quadro 3 – Transferências a Municípios – Exercício 2003
                                                                                                    7
                            Quadro 2
                     Transferências a Estados
                         Exercício 2003

                ESTADOS                         VALOR
Acre                                  AC            874.000,00
Alagoas                               AL          4.266.000,00
Amapá                                 AP          1.256.000,00
Amazonas                              AM          8.134.000,00
Bahia                                 BA          7.970.000,00
Distrito Federal                      DF          3.021.000,00
Espírito Santo                        ES            600.000,00
Goiás                                 GO            456.000,00
Maranhão                              MA          3.052.399,83
Mato Grosso                           MT          5.344.000,00
Mato Grosso do Sul                    MS          5.300.000,00
Minas Gerais                          MG          9.351.000,00
Pará                                  PA          2.607.000,00
Paraíba                               PB          2.321.000,00
Paraná                                PR            278.000,00
Pernambuco                            PE          6.918.066,06
Piauí                                  PI         4.116.000,00
Rio de Janeiro                        RJ          2.709.000,00
Rio Grande do Sul                     RS          6.205.000,00
Rondônia                              RO          1.675.000,00
Roraima                               RR          1.210.935,00
Santa Catarina                        SC          7.271.000,00
São Paulo                             SP          3.844.000,00
Sergipe                               SE          1.126.000,00
Tocantins                             TO          2.465.615,32
TOTAL                                            92.371.016,21




                                                                 8
                        Quadro 3
               Transferências a Municípios
                     Exercício 2003

     MUNICÍPIOS            UF             VALOR
Aracaju                    SE                  1.199.264,75
Arapiraca                  AL                  1.730.209,07
Boa Vista                  RR                    806.215,63
Cabo S. Agostinho          PE                    935.865,66
Diadema                    SP                  2.891.129,51
Dourados                   MS                  1.146.232,99
Joinville                  SC                    790.000,00
Nossa S. do Soc.           SE                    540.000,00
Ribeirão Pires             SP                    485.504,30
Salvador                   BA                    695.449,29
Santa Luzia                MG                    861.299,14
Santa Maria                RS                  1.147.325,00
Santa Rosa                 RS                    280.500,00
São Cristóvão              SE                    307.000,00
Sobral                     CE                    864.417,00
TOTAL                                         14.680.412,34

Nota: Ressalte-se que somente 15 municípios realizaram
desembolsos no exercício de 2003, apesar de existirem 22 com
contratos de subempréstimo em implementação.




                                                               9
4. GESTÃO PATRIMONIAL

A administração e o controle do material e do patrimônio são exercidos pela Coordenadoria de
Gestão - COGES da Secretaria-Executiva, que elabora os atos necessários ao pleno cumprimento dos
preceitos legais, tendo entre suas atribuições, a elaboração de termos de responsabilidade, de
transferência, mapas de inventário, bem como a devida contabilização constante dos moldes legais,
além de proceder ao tombamento de bens móveis e processos de baixa e/ou propostas de alienações,
respeitadas as definições normativas.




5. GESTÃO DE PESSOAS


5.1. Gastos com Remuneração/Manutenção

5.1.1. Gastos com Remuneração

Em 2003, o quadro de funcionários da UCP era composto por servidores públicos e profissionais
contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, no âmbito do
Projeto BRA 97/032, cujos gastos com remuneração, estão demonstrados nos Quadros 4 e 5, a seguir:




                                             Quadro 4
                                   Quadro de Funcionários da UCP
                                       Funcionários Públicos

                                                                                   TOTAL
          NOMES                         CPF                   SIAPE
                                                                               REMUNERAÇÃO(1)
Aleixo Teotônio Leite             044.047.007-25            1206259             R$ 102.480,60
João Dias Neto                    050.273.061-72            7091102             R$   71.108,56
Rosivaldo Manoel(2)               002.109.548-50            6129686             R$   13.157,00
Gilce de Paiva Antunes            239.937.231-04             93337              R$ 138.244,09
Ivone Sousa Leite(2)              114.366.201-63            1229657             R$   12.709,95
Eudes José de Morais(3)           113.427.731-87            291670-8                  -
Evandro F. Vasconcelos(3)         435.650.186-15            0130004                   -
Márcia Alves Brito(3)             620.862.001-53            1283983                   -
(1) Valores informados pela Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.
(2) São valores referentes somente à função DAS-2, pois são funcionários cedidos (Ministério do Planejamento
e Orçamento - MPOG e SERPRO, respectivamente);
(3) São funcionários cedidos, respectivamente, pelo MPOG e pela Caixa Econômica Federal, cujos gastos com
remuneração não foram fornecidos por esses órgãos.




                                                                                                           10
                                          Quadro 5
                                Quadro de Funcionários da UCP
                                   Contratados pelo PNUD


                                                                             TOTAL
                   NOME                                 CPF               REMUNERAÇÃO

                                   Modalidade Equipe Base
Adriana Elizabeth Luciano Nogueira               830.484.131-20               R$    5.229,88
Antônio Carlos de Oliveira                       143.571.271-49               R$   30.663,63
Antônio Sérgio Seco Ferreira                     091.487.607-49               R$   40.735,63
Danielle Tiemy Koressawa                         693.423.341-72               R$   13.064,47
Jeová Silva Andrade                              008.927.856-91               R$   71.609,20
Joaquim Paula dos Santos                         578.671.511-68               R$   44.844,83
José Carlos Carneiro de Sousa Ribeiro            252.616.147-91               R$   62.298,85
Marcelo da Silveira Cardador                     364.606.481-15               R$   54.809,23
Marcus Vinicius Arouk de Souza                   715.034.637-53               R$   59.641,38
Mônica Maria de Queiroz                          864.817.621-20               R$   12.830,46
Nelma da Silva Gomes                             070.028.156-87               R$    9.036,58
Renato Botaro                                    516.808.238-68               R$   96.000,00
                                      Modalidade Produto
Jorge Luís Pangella                              096.780.771-91               R$ 21.600,00
Louise Braga Cordeiro                            078.207.392-15               R$ 21.600,00
Reni Ataides Pires                               086.840.900-63               R$ 11.000,00
                                 Modalidade Serviço Eventual
Tânia Macario Barreto                            606.497.477-04               R$    1.800,00

Cabe ressaltar que, em agosto de 2003, foi deflagrado o processo seletivo de contratação temporária,
por meio de concurso público realizado pela ESAF, para preenchimento de 16 (dezesseis) vagas, em
substituição ao pessoal contratado pelo PNUD sob o regime de equipe base.


5.1.2. Gastos com Manutenção:

Os quadros 6 e 7 a seguir demonstram o volume de gastos com viagens no exercício de 2003, por
pessoa, respectivamente, servidores e pessoal contratado PNUD:

                                            Quadro 6
                              Gastos com Viagem no Exercício 2003
                                      Funcionários Públicos

                NOME                              TOTAL DIÁRIAS E PASSAGENS
João Dias Neto                                                R$   8.408,37
Aleixo Teotonio Leite                                         R$   2.774,98
Eudes José de Morais                                          R$   1.279,22
Rosivaldo Manuel                                              R$   1.473,48




                                                                                                   11
                                           Quadro 7
                              Gastos com Viagem no Exercício 2003
                                    Contratados pelo PNUD

               NOME                         CPF/CNPJ           DESCRIÇÃO            TOTAL
Andrea B. da Silva Guimarães               858.282.897-72         Diárias        R$    124,40
Antonio Sérgio Seco Ferreira               091.487.607-49         Diárias        R$    483,00
Evaldo Santana de Souza                    281.856.094-20         Diárias        R$ 2.569,50
Gilda Maria Cabral Santiago                273.663.757-72         Diárias        R$    124,40
Gianna Cardoso Sagazio                     609.893.356-15         Diárias        R$ 1.715,40
Honório Kume                               595.952.308-63         Diárias        R$    124,40
Jeová Silva Andrade                        008.927.856-91         Diárias        R$ 3.272,50
José Carlos Carneiro de Sousa Ribeiro      252.616.147-91         Diárias        R$ 3.095,50
Paulo Mansur Levy                          012.264.168-02         Diárias        R$    124,40
Renato Botaro                              516.808.238-68         Diárias        R$ 5.620,50
Reni Ataides Pires                         086.840.900-63         Diárias        R$ 3.179,00
Silvio Sales de Oliveira Silva             334.784.227-87         Diárias        R$    124,40
Zelia Magalhães Bianchini                  736.547.798-91         Diárias        R$    124,40
Viagens Brasil Turismo                   72.597.966/0001-69      Passagens       R$ 3.414,00
Voetur Turismo E. R. Ltda                01.017.250/0001-05      Passagens       R$ 22.782,45
Interline Turismo E. R. Ltda             00.646.075/0001-44      Passagens       R$ 1.977,65
Monserrat Turismo Ltda                   26.489.906/0001-05      Passagens       R$ 11.932,85


Relativamente a processos de diárias e passagens, cujos pagamentos ocorreram diretamente pelo
Ministério da Fazenda, apresenta-se no Anexo I quadro demonstrativo dos valores pagos em 2003,
para servidores da UCP, sendo que 10 (dez) passagens e correspondentes diárias foram pagas pela UG
170013/SPOA; as diárias de uma viagem, para proferir palestra no IX Congresso de Informática
Pública – CONIP, foram pagas pela UG 170014/extinta GRA/DF, tendo sido a passagem
correspondente custeada pela organização do evento. Ocorreram, ainda, duas viagens utilizando-se
veículo particular do beneficiário, cujas diárias foram pagas pela UG 170013/SPOA. Os processos
encontram-se arquivados nas respectivas Unidades Gestoras.

Esclarecemos que a partir do exercício de 2004, esta UCP passou a executar as despesas com diárias e
passagens no âmbito desta Unidade.


5.2. Ações Disciplinares/Correicionais

Ao longo do exercício de 2003 não foi aberto nenhum processo de sindicância ou inquérito
administrativo.




                                                                                                   12
6. GESTÃO DO SUPRIMENTO DE BENS E SERVIÇOS


6.1. Custos/Gastos com Convênios e Parcerias

Visando dar continuidade à execução do Programa PNAFE, no âmbito da UCP, foi prorrogado o
Acordo de Cooperação Técnica firmado com o PNUD – Programa das Nações Unidas para
Desenvolvimento até 31/12/2004, o qual teve aporte de recursos no valor de R$ 3.750.545,15 no
exercício de 2003.

Foi pago à Caixa Econômica Federal o valor de R$ 2.090.458,45 pela prestação de serviços como
agente financeiro do PNAFE.

Houve, ainda, gastos com manutenção de convênios com o SERPRO – Serviço Federal de
Processamento de Dados, no valor de R$ 22.254,92, do qual R$ 6.574,00 foi inscrito em restos a
pagar; e com a Fundação de Apoio ao Centro de Tecnologia da Informação - FACTI, vinculada ao
Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 75.000,00, inscritos em restos a pagar no exercício
de 2002. Os convênios com SERPRO e FACTI tinham por objeto, respectivamente, prestação de
serviços de consultoria, atendimento, desenvolvimento, treinamento e manutenção do Sistema para
Acompanhamento da Execução Financeira do PNAFE – SAFE; e prestação de serviços de
desenvolvimento de metodologia, coordenação e execução de avaliação para a pré-qualificação de
conjuntos de sistemas aplicativos aos projetos simplificados do PNAFM.



7. PROCESSOS DE CONTROLE


7.1. Processos e Controle Parlamentar


7.1.1. Recomendações Implementadas no Exercício

O Relatório de Auditoria TC nº 007.005/2003-3, de 30.07.03, gerou diligência nesta UCP, resultando
nas recomendações transcritas abaixo.

     a) não publicação de extratos das contratações de Danielle Tiemy Koressawa, Louise Braga
     Cordeiro e Jorge Luíz Pangella, em ofensa previsto ao Decreto nº 3.751/2001(arts. 5º e 6º,
     parágrafo único) e ao art. 37 da Constituição Federal;


     b) contratação de serviços técnicos especializados e/ou consultorias, as mesmas referidas na
     letra “a” acima, sem a devida comprovação da inexistência de servidor público do órgão, hábil
     e disponível para o desempenho das atividades desejadas, em desobediência à determinação
     presente no art. 4º da norma específica (Decreto 3.751/01);
     c) pela contratação – ofensiva às normas específicas e aos princípios constitucionais da
     legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da isonomia
     – da Sra. Danielle Tiemy Koressawa, sem qualquer processo seletivo e sem respaldo nos
     normativos específicos, inclusive mediante a elaboração de Termo de Referência que alterou as
     exigências do Manual de Execução Nacional, adequando-o às experiência profissional e grau
     de escolaridade da contratatada. ”



                                                                                                     13
As razões de justificativas a respeito dessas recomendações, bem como as providências adotadas,
constam do nosso Ofício nº 614/2003/UCP/SE/MF, de 11.11.03, e anexos, encaminhado ao Secretário
de Controle Externo do TCU (Anexo II).

As providências para correção das falhas apontadas, tomadas ainda no decorrer do ano de 2003,
podem ser resumidas assim:

a) foi determinado à equipe administrativa da UCP estrito cumprimento das normas quanto à
publicidade dos extratos dos contratos que vierem a ser firmados, inclusive com relação aos prazos
previstos, de vez que a não publicação dos extratos das contratações deveu-se à ocorrência de falhas
nos controles;

b) a pesquisa tinha sido efetuada, porém informalmente (por telefone). Em ocorrência posterior, foi
realizada consulta formal ao órgão próprio deste Ministério, com resultado negativo, esclarecido, na
resposta, que “no Sistema SIAPECAD não foi desenvolvido módulo específico para fins de registro
de cursos de especialização realizados pelos servidores do Ministério da Fazenda”. Ademais, foi
determinada à equipe administrativa da UCP a realização, em situações futuras, de divulgação da
ocorrência de vaga e dos requisitos para seu preenchimento, no âmbito dos órgãos do Ministério da
Fazenda localizados no Distrito Federal, de forma a propiciar a apresentação espontânea de candidatos
que se julgarem habilitados, anteriormente aos procedimentos de contratação temporária.

c) o contrato firmado com a Sra. Danielle Tiemy Koressawa foi rescindido, em 07/11/2003.


7.2. Processos de Controles Internos

Foram apresentadas as seguintes recomendações (destacadas em itálico) por parte da Secretaria
Federal de Controle Interno – SFC/CGU, cujas providências adotadas são indicadas em seguida a cada
recomendação:

     Relatório 114.625 - Avaliação de Gestão - Exercício 2002 - de 21.02.03
     Item 5.1.1.1 - "Para tanto, reiteramos à UCP as recomendações contidas no Relatório 094906,
     de 26 de março de 2002, e nº 101941, de 11 de setembro de 2002, no sentido de:

     PNAFE:
     1) estabelecer uma rotina de elaboração e informação dos indicadores por parte das UCE, de
     forma a permitir mensurar o desempenho operacional dos Projetos;

Essa rotina existe e é, em sua maioria, cumprida pelas UCEs. Trata-se do Relatório de Progresso, onde
são incluídos os indicadores e informações destinados a acompanhamento e avaliação do desempenho
dos Projetos.

No Relatório de Progresso são colocadas, por componente, as ações excluídas, executadas e as
prioritárias para o semestre seguinte, assim como os valores envolvidos e as dificuldades encontradas
na execução. Acompanha o Relatório de Progresso, os Indicadores de Impacto, a Auto-avaliação,
Demonstrativo de Aplicação de Recursos e Perguntas complementares sobre os resultados do projeto.
Os Indicadores de Execução foram retirados da elaboração consolidada do Relatório de Progresso,
pela UCP, em razão das dificuldades encontradas pelos Estados para o levantamento das informações
exigidas.

     2) definir as metas a serem alcançadas para cada indicador.

Os indicadores e metas são definidos quando da elaboração de cada um dos projetos, ficando a cargo
de cada UCE o controle dos parâmetros e metas adotadas. Estabeleceu-se uma rotina de consolidação
                                                                                                    14
dos dados enviados pelas UCE, oportunidade em que se observa o desenvolvimento de cada projeto e
se orienta cada estado no acompanhamento de seus indicadores.

     PNAFM:
     Por oportuno, estando o PNAFM iniciando suas operações, recomendamos, também, que sejam
     definidos os respectivos indicadores de execução, com obrigatoriedade de sua apresentação nos
     Relatórios de Progresso."

       e

     Item 5.1.2.1 - Indicadores de desempenho - "Recomendamos, portanto, a definição dos
     indicadores elencados no ROP do PNAFM, ainda para elaboração durante o exercício de
     2003; Recomendamos, ainda, que cada município elabore seus indicadores a partir do ano da
     assinatura de seus contratos de subempréstimo com a CAIXA, inclusive."

Conforme previsto no ROP (E.2), os Indicadores de desempenho são classificados como: Indicadores
de Impacto (resultado), Indicadores de Execução e Indicadores de Gestão.

Os Indicadores de Impacto são aqueles que, estabelecidos pela UCP/BID, são utilizados para
acompanhar as metas que devem estar fixadas por cada projeto em termos de resultados do seu
respectivo processo de modernização. Esses indicadores, em número de 18, já estão definidos.

Indicadores de Execução são aqueles adotados por cada Município para acompanhar o alcance das
metas fixadas para as distintas atividades que compõem os componentes de modernização do
Programa. O estabelecimento desses indicadores, integrantes do projeto do município, é de inteira e
integral responsabilidade de cada UEM. Podem ser diferentes de projeto para projeto, uma vez que as
atividades dentro dos componentes também podem ser distintas.

Os Indicadores de Gestão visam, através das Missões, avaliar o modelo de gestão aplicado na UEM
e na prefeitura, dentro do escopo do Programa.

A apresentação dos indicadores de impacto e de execução deve se dar junto com o relatório de
progresso. Para tanto, a UCP desenvolveu um formulário padrão (ver Anexo III) e o disponibilizou
aos municípios, com vistas a facilitar a apresentação de seus indicadores. Entretanto, de maneira
análoga aos estados, os municípios quase sempre alegam que dependem do fechamento de seus
balanços, persistindo as dificuldades no recebimento das informações no período programado.

Como exemplo, para aferição dos indicadores utilizados pelos municípios na execução do projeto do
PNAFM, anexamos a planilha dos indicadores de impacto do Município de Salvador-BA (Anexo III,
parte final).

Cabe lembrar que, como os relatórios de progresso no âmbito do PNAFM começaram a ser
consolidados somente no ano de 2004, a UCP continua no empenho de analisar e comentar os
relatórios e a definição dos indicadores de desempenho, conforme a necessidade específica de cada
projeto municipal.

Em reconhecimento ao fato de que nem sempre os municípios contam com pessoal habilitado para a
fixação de metas e apuração de indicadores, a UCP promoverá, ainda no 1º semestre de 2004,
treinamento nesta área destinado aos municípios que já iniciaram a execução de seus projetos.




                                                                                                  15
       Item 8.1.1.1 - "Recomendamos à UCP a realização do Inventário Anual, com a identificação
       dos bens, conforme rege o Acordo de Cooperação Técnica com o PNUD."


          Em 28 de novembro de 2003, conforme definido em Ata da Reunião Conjunta (Anexo IV)
realizada na UCP envolvendo o GT de Encerramento do PNAFE (representado por DF, MG, SP e
RS), o PNUD e o BID, coube ao PNUD apresentar, até 30 de março de 2004, Documento de
Transferência de Bens, adquiridos no âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica. Tão logo recebido
referido documento, serão tomadas as providências a cargo desta Unidade.


       Item 9.1.1.1 - "Recomendamos à UCP, adotar providências imediatas visando adequar o
       quantitativo de membros de sua equipe às atribuições que são exigidas para gerenciamento do
       PNAFE e do PNAFM."

       e

       Relatório 114.624 - PNAFM - Demonstração Anual - Exercício 2002, de 28.04.03:
       Item 4.2.1.1 - "Recomendamos à UCP, portanto, a adequação de seu quadro funcional, com
       vistas ao atendimento das demandas estabelecidas pela Portaria MF nº 222, de 27 de agosto de
       1998. Recomendamos, ainda, a aplicação imediata de capacitação sobre as normas do BID,
       sobre o Sistema de Acompanhamento do PNAFM desenvolvido pela CAIXA e sobre o
       Regulamento Operativo do Programa - ROP aos servidores alocados na UCP."

A Lei nº 10.667, de 14/05/2003, e o Decreto 4.748, de 16/06/2003, disciplinaram a contratação de
pessoal para exercer funções temporárias nos projetos de cooperação técnica internacional. Assim, o
Ministério da Fazenda pôde solicitar ao Ministério do Planejamento autorização para realizar processo
seletivo simplificado, visando a recomposição do quadro de pessoal da UCP, cujo quantitativo foi
estabelecido na Portaria MF nº 222, de 27/08/98.

Por meio da Portaria 141, de 25/08/2003, (Anexo V) o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão autorizou o Ministério da Fazenda a realizar o processo seletivo simplificado para o
preenchimento de 21 vagas, sendo 16 delas para a UCP e as restantes para Projeto executado pela
Secretaria do Tesouro Nacional. As vagas da UCP estão assim distribuídas:

- Nível Médio de formação específica.............................. 4 vagas
- Nível Superior para suporte ........................................... 2 vagas
- Nível Superior de complexidade intelectual ................... 8 vagas
- Nível Superior de complexidade gerencial ..................... 2 vagas
                                         TOTAL.................. 16 vagas

O Ministério da Fazenda celebrou Convênio com a Escola de Administração Fazendária, autorizando
a abertura de processo seletivo simplificado, concretizado pelo Edital ESAF no. 30, de 28/08/2003,
(Anexo VI) cujas provas foram realizadas no dia 19/10/2003.

O Edital Nº 61, de 24/12/2003, (Anexo VII) divulga a relação dos candidatos aprovados, os quais
foram convocados pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos do MF para contratação a partir de
06/01/2004, para assumir suas funções na UCP, conforme se relaciona abaixo:

NÍVEL MÉDIO DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA:
1 - Ariovaldo Andrade de Oliveira
2 - Erick Elysio Reis Amorim
3 - Marcelo Pires Negrão
4 - Og Oliveira Pinto
                                                                                                    16
NÍVEL SUPERIOR PARA SUPORTE:
1 - Carlos Gustavo Santos Huebel
2 - Rodrigo Lopes Pinheiro

NÍVEL SUPERIOR DE COMPLEXIDADE INTELECTUAL:
1 - Antônio Carlos de Oliveira
2 - Eduardo Claudio Madeira
3 - Liovalda da Silva Sousa
4 - Flávio Vieira Talasca
5 - Luís Cláudio Rodrigues de França
6 - Fernanda Emília Muniz de Resende
7 - Flívio Maurício Cordeiro
8 - Marcelo Fachin Malafaia

NÍVEL SUPERIOR DE COMPLEXIDADE GERENCIAL:
1 - José Ari Lacerda Braga
2 - Mauro Porto

Desta forma, entende-se que o quantitativo de pessoal agora existente na UCP atende a demanda das
atividades na realização das atribuições exigidas no gerenciamento do PNAFE e PNAFM,
demonstrando o início do processo de adequação do quadro de pessoal à Portaria 222, de 27/08/98.

Cumpre ressaltar que as atividades da UCP foram divididas em cinco grandes áreas — coordenação,
administrativa, financeira, técnica e informática — com a identificação de equipe e de responsável
para cada uma dessas áreas, de modo a atender à sempre recomendada eficácia na prestação do serviço
público.

Esse arranjo é provisório. Para futuro breve, está sendo planejado o desenvolvimento de trabalho com
vistas a dotar a UCP de estrutura organizacional e de recursos de informática capazes de fazer face às
demandas atuais (PNAFM e PNAFE, este em fase de conclusão) e futuras (PNAFM em estágio mais
avançado, com a execução simultânea de numerosos projetos, ampliados e simplificados). Ademais,
serão levantadas as necessidades de capacitação do quadro de funcionários, sem prejuízo da realização
de ações de treinamento destinadas a fazer face a necessidades emergenciais.


     Relatório 114.623 - PNAFE - Demonstração Anual - Exercício 2002, de 28.04.03:
     Recomendação relativa à Gestão Financeira: "implantação de módulo no SAFE com o objetivo
     de elaborar as Demonstrações Financeiras básicas."

A elaboração das Demonstrações Financeiras via SAFE foi disponibilizada, porém encontra-se em
fase de testes. O SAFE contempla, agora, a emissão dos relatórios: Demonstrativo das Origens e
Aplicações de Recursos do Programa – DOAR e Demonstrativo dos Investimentos no Projeto – DIP.
As instruções para emissão dos relatórios foram enviadas aos Estados (UCEs), por meio do Ofício
Circular nº 005/UCP/SE/MF, de 10/02/2004 (Anexo VIII).

Ainda assim, muitas UCEs têm encontrado dificuldades em emitir seus respectivos relatórios,
fazendo-se necessária uma intervenção mais direta da UCP, quando necessário com visita do consultor
responsável pelo SAFE à UCE. Com o objetivo de disseminar o conhecimento de forma mais célere, a
UCP está agendando treinamento prático de membros das UCEs, sobre situações concretas de seus
projetos, a realizar-se em Brasília, ainda no primeiro semestre deste ano.


                                                                                                     17
     Item 4.2.2.1 - Quanto ao SIAPM - "Recomendamos, portanto, a gestão da UCP junto à CAIXA
     no sentido de viabilizar a implantação de módulo que elabore as Demonstrações Financeiras
     do Programa, para entrar em operação de forma a permitir a elaboração das demonstrações do
     exercício de 2003."

A UCP/SE/MF, em parceria com a CAIXA, tem procurado desenvolver diversas ações com a
finalidade de melhorar o processo de implementação do PNAFM. No período de 07 de abril a 12 de
junho de 2003, foi realizada série de reuniões com a participação de servidores da CAIXA e da
UCP/MF, com vistas ao detalhamento de procedimentos previstos no Regulamento Operativo do
Programa e no contrato de prestação de serviços firmado entre a União e a CAIXA, para a execução
financeira de Projetos Ampliados do PNAFM. Naquele período foram discutidas diversas ações, a
respeito de:
 Contratação de bens e serviços
 Solicitação de Desembolso por Antecipação para o Fundo Rotativo
 Solicitação de Reembolso
 Pagamento a Fornecedores
 Justificativas de Gastos
 Reconhecimento de Contrapartida Local
 Controle Financeiro
 Versão Preliminar do Manual de Gestão Financeira
 Pendências de Definição

Referidas discussões foram registradas em Ata apresentada no Anexo IX.

A partir dessas reuniões foi elaborado, pelos representantes da UCP e da CAIXA, com a colaboração
dos representantes do BID, dos municípios de Diadema – SP e Salvador – BA, além da Escola de
Administração Fazendária, o Manual de Gestão Financeira dos Projetos Ampliados do PNAFM (ver
Anexo X). Sem a pretensão de esgotar os temas abordados, referido manual tem servido como
documento-guia para a gestão financeira dos projetos, uma forma encontrada para auxiliar as
Unidades de Execução Municipal – UEMs nas questões relacionadas à implementação de seus
respectivos projetos.

Nesse período de discussões e estudos foram identificadas diversas necessidades de melhoria nos
sistemas de acompanhamento e controle da execução do Programa, principalmente aqueles
desenvolvidos pela Caixa, o SIAPF e SIAPM. Muitas demandas foram apresentas à CAIXA que tem
se esforçado em implementá-las.

Como forma de demonstrar tais intenções, veja, no Anexo XI, diversos e-mail encaminhados pela
UCP à CAIXA levantando as necessidades de ajustes aos referidos sistemas.

Cabe lembrar que, decorrente do assunto em epígrafe, foi realizada auditoria especial no período de 16
de setembro a 1º de outubro de 2003, com o objetivo de avaliar o desenvolvimento do Sistema de
Acompanhamento do PNAFM - SIAPM, e do módulo referente ao PNAFM desenvolvido no Sistema
de Acompanhamento de Programas de Fomento - SIAPF, responsável pela alimentação de dados
financeiros do Programa. Como resultado, foi elaborado o Relatório de Auditoria Especial Nº
134.758, cuja cópia foi encaminhada à CAIXA no dia 20 de outubro de 2003, por meio do Ofício Nº
535/UCP/SE/MF (Ver Anexo XII).

Veja também, no Anexo XIII, cópia do Ofício Nº 618/UCP/SE/MF, de 19/11/2003, por intermédio do
qual a UCP solicita à CAIXA esclarecimentos quanto às recomendações feitas pela Secretaria Federal
de Controle no Relatório de Auditoria do Sistema PNAFM, oportunidades em que foram sugeridas
alternativas para a implementação de melhorias recomendas pela equipe de auditoria.


                                                                                                     18
A CAIXA, por sua vez, também vem se empenhando da mesma forma, instruindo seus agentes na
ponta do processo, conforme se verifica nos documentos CI SUDEN/DIDUP/DIARE, de 06/01/04
(Anexo XIV) e CI GEPUB Nº 014/04, de 13/02/04 (Anexo XV).

Com o intuito de tentar suprir as lacunas e deficiências dos sistemas informatizados utilizados na
implementação do Programa, a UCP tem se esforçado no sentido de instruir as UEMs quanto às ações
de execução da gestão financeira, a exemplo do Ofício Circular Nº 19/UCP/SE/MF, de 30/12/2003
(Anexo XVI).


     Relatório 125.433 - Revisão Ex-Post - 1º semestre de 2003 - de 11.09.03
     Item 4.1.2.1.– Atuação das Unidades da CGU
     “a) reiteramos a UCP, que a adoção das providências para realização da revisão geral dos
     lançamentos registrados no SAFE, além de ser colocada em prática pela UCP, tenha prazo
     determinado e seja por essa fiscalizada, de forma que os ajustes possam estar demonstrados nas
     Demonstrações Financeiras de 2003;”
     “b) de forma a permitir uma avaliação das atividades realizadas pelas Unidades de
     Coordenação Estadual, nos estados do Ceará e de Mato Grosso do Sul, haja vista as
     reiterações de recomendações formuladas pelas CGU nos respectivos estados, além de outras
     constatações relativas aos mesmos citadas no decorrer deste Relatório, recomendamos à UCP a
     realização de Missão de Avaliação, ainda neste exercício de 2003, de modo a verificar a
     execução dos Projetos nesses estados e, também, o atendimento das recomendações e
     orientações formuladas, tanto pela UCP, quanto por Unidades desta Controladoria-Geral da
     União;”
     c) solicitamos o encaminhamento do posicionamento sobre as recomendações até 28 de
     novembro de 2003.

Foi realizada a Missão do Estado do Ceará (Anexo XVII), todavia, por problemas operacionais da
UCP, ainda não foi possível a realização da Missão do Estado do Rio Grande do Sul, que está
programada para ser realizada em julho de 2004..


     Item 4.2.1.1. Atuação da Unidade Coordenadora
     Recomendamos à UCP:
     “a) adotar medidas tempestivas no sentido de promover a atualização dos arquivos;”
     “b) implantar rotina para melhoria nos controles internos a fim de evitar divergência de
     informações entre o órgão de Coordenação e os de Execução nos Estados;
     “c) implantar rotina de encaminhamento de cópia a esta Diretoria dos Relatórios de cada
     Missão realizada, para maior eficiência no acompanhamento por parte da DEFAZ, assunto
     tratado no Ofício nº7091/DEFAZ/SFC/CGU/PR, de 05/09/02.”

A UCP estará adotando providências imediatas para cumprimento desta recomendação.


     Item 5.1.1.1. Eficácia dos Resultados Operacionais
     “Recomendamos, portanto, à UCP que determine às UCE o levantamento dos indicadores de
     execução referentes ao Exercício de 2003, consolidando-os com os dados já elaborados
     referentes aos exercícios de 2001 e 2002, e que estejam disponíveis nas UCE, juntamente com
     as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2003, para a avaliação pelas
     Unidades de Auditoria da CGU.”

A UCP tem sistematicamente solicitado às UCE a apresentação de seus indicadores de execução, tanto
por meio de correspondências (ver Anexo XVIII), como nas reuniões de coordenação entre as UCE e
                                                                                                  19
UCP. Entretanto, só temos conhecimento da disponibilidade destes dados até o exercício de 2002, em
cada UCE, dos seguintes estados: AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB,
PE, PI, PR, RJ, RN, RR, SC, SE, TO.

Item 6.1.1.1. Análise de Gastos – Perda Cambial – Justificativa de Gastos nº 29/2002
     “a) que oriente as UCE quanto aos lançamentos a serem efetuados no sistema SAFE e quanto à
     forma das novas apropriações de despesas para cobertura dos ajustes determinados;”
     “b)que as orientações evidenciem a obrigatoriedade de apropriação de despesas elegíveis para
     o projeto, tendo a preocupação de que os fatos apontados pela auditoria não se repitam;”
     “c) que seja definido critério para contabilização das despesas no SAFE, para todas as
     despesas, inclusive as que tiveram por finalidade a cobertura do total de US$ 5,005,822.51,
     valor sob responsabilidade da UCP;”
     “d) que recomende às UCE a realização dos ajustes contábeis apontados pela auditoria de
     modo a refletir a correta contabilização dos pagamentos realizados.”

A UCP estará adotando providências imediatas para cumprimento desta recomendação.


     Item 6.1.1.2. Despesas referentes ao 1º semestre de 2003 – Justificativa de Gastos nº 32/2003
     “Recomendamos, portanto, que seja efetuado o levantamento dos lançamentos efetuados nas
     Justificativas de Gastos UCP nº 25/02 e 26/02 referentes a despesas com passagens aéreas e
     realizados os ajustes lançando como beneficiário o nome da empresa fornecedora das
     passagens aéreas e como data do pagamento a data do efetivo desembolso.”

Acatamos a recomendação da auditoria e estamos providenciando os estornos dos lançamentos
referentes a passagens aéreas constantes das Justificativas de Gastos UCP Nºs 025 e 026, que serão
efetivados no detalhamentos de ajustes da próxima Justificativa de Gastos UCP, conforme informado
à CGU/SFC, por meio do Ofício nº 096/UCP/SE/MF, de 06/02/2004 (Ver item 7 do Anexo XIX).


     Item 6.1.1.4. Análise das despesas do PNAFE sob responsabilidade da UAP/ABC
     “Recomendamos à UCP que proceda e oriente as UCE a proceder a revisão dos pagamentos
     efetuados pelo PNUD, tendo como base as informações do sistema de administração financeira
     da UAP/ABC, comparando as suas datas de pagamento com as lançadas no SAFE e efetuando
     os devidos ajustes.

A UCP estará adotando providências imediatas para cumprimento desta recomendação.


     Item 6.1.1.5. Resumo sobre as constatações de ajustes
     “Recomendamos à UCP, portanto, que oriente as Unidades acima mencionadas a realizarem os
     ajustes descritos no anexo 4, além de reiterarmos as recomendações dos trabalhos anteriores
     quanto a:
     a) tributos – observar a vedação de pagamento com recursos da fonte BID;
     b) ICMS – observar a inelegibilidade tanto para a fonte BID quanto para a contrapartida local;
     c) Taxa de câmbio – adotar rotinas para a obtenção dos comprovantes de pagamentos e para a
     perfeita identificação de datas;
     d) Melhoria dos controles para evitar lançamentos incorretos e duplos.

Por ocasião do encaminhamento aos estados das recomendações dos relatórios de revisões ex-post
semestrais, a UCP tem sistematicamente alertado aos estados sobre a necessidade permanente de
observar essas orientações da auditoria, principalmente aquelas relativas aos ajustes, classificações e
taxas de câmbio incorretas. No entanto, a prática tem demonstrado pouca atenção das equipes de
alguns estados no atendimento dessas providências.
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Para a questão dos tributos, especialmente ICMS, muitas foram as vezes em que a UCP encaminhou
aos estados o Convênio COTEPE nº 94/96 e suas atualizações, que os desobriga desse imposto no
âmbito do PNAFE, mas mesmo assim, alguns estados não estão observando a orientação e continuam
apropriando os impostos.

Para seguro de bens ao longo da execução do Programa foi sempre recomendado pela UCP que pelo
menos os veículos fossem segurados, entretanto, os estados alegam sempre falta de recursos próprios
para essa finalidade e preferem correr o risco de terem que repor os bens, caso sofram algum dano.

Para estas questões estaremos reiterando novas recomendações.

Esta informação também foi prestada à CGU/SFC, por meio do Ofício nº 096/UCP/SE/MF, de
06/02/2004 (Ver item 8 do Anexo XIX).

Item 7.1.1.1. Registros Oficiais e Financeiros
“Recomendamos, portanto, à UCP que, após consulta ao BID, emita um posicionamento que traga
uma solução definitiva para o assunto, orientando as UCE sobre a obrigatoriedade ou não da adoção
de seguro para os bens financiados pelo Programa, ou classificando os bens para os quais o seguro
seja obrigatório, e padronizando formalmente este procedimento.”

A UCP estará adotando providências para cumprimento desta recomendação.




      ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO                                   JOÃO DIAS NETO
             Coordenador                                        Subcoordenador Técnico




                                                                                                  21

								
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