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					                                                                  Fortium – Penal

Direito Penal                                                                       I – mediante paga, ou promessa de recompensa ou por outro
Prof Alexandre Patury                                                               motivo torpe;
Roteiro da aula                                                                     II – por motivo fútil;
                                                                                    III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou
TÍTULO I                                                                            outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo
                                                                                    comum;
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA                                                          IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou
                                                                                    outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do
                                                                                    ofendido;
CAPÍTULO I                                                                          V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou
DOS CRIMES CONTRA A VIDA                                                            vantagem de outro crime:
                                                                                    Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
*** julgados pelo Tribunal do Júri (exceto o “homicídio culposo”)
                                                                                    As circunstâncias que qualificam o crime se dividem em:
HOMICÍDIO
                                                                                    a)   motivos: paga, promessa de recompensa ou outro motivo torpe
Art. 121 - Matar alguém:                                                                 ou fútil (incisos I e II):
        Pena - reclusão, de 6 a 20 anos.
                                                                                    a)1.Mediante paga ou promessa de recompensa: pode ser um
- o homicídio simples é “crime hediondo” apenas quando praticado em                 pagamento em dinheiro ou qualquer outra vantagem econômica
atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa.              (bem, promoção no emprego, ou até, promessa de casamento, sexo
                                                                                    etc).
Homicídio simples (art. 121, caput ) é a morte de uma pessoa praticada por          A paga é anterior à realização do homicídio e a promessa é para
outra. O modo de execução é livre e pode ser por ação (comissivo) ou por            pagamento posterior ao crime consumado, mesmo que o mandante
omissão (omissivo impróprio). Pode se utilizar de um mecanismo físico (tiro,        não cumpra a promessa haverá a qualificadora para ambos os
facada) ou psíquico, como um susto. O homicídio pode ser praticado por              envolvidos, pois a razão do executor ter matado foi a promessa.
autoria direta - pelo próprio agente - ou por interposta pessoa ou objeto           Trata-se do homicídio mercenário. Hipótese de concurso necessário
(mandante / pistolagem).                                                            envolvendo no mínimo duas pessoas sendo possível o
                                                                                    intermediário.
Sujeito Ativo qualquer pessoa. Sujeito passivo qualquer ser humano vivo. Se         Grande parte da doutrina acha ser elementar do crime o motivo da
já estiver morta a vítima, trata-se de crime impossível. Abrange o feto nascente,   vantagem, por isso face à teoria monista ou unitária do nosso
o recém-nascido e o ser já autônomo.                                                Código Penal (art.30), estende-se a qualificadora ao mandante e ao
                                                                                    executor.
O objeto jurídico protegido é a vida humana. A morte é entendida hoje, além         Podem os jurados, por sua vez, reconhecer um relevante valor social
da parada cardio-respiratória, como a efetiva morte encefálica, nos termos da lei   ou moral por parte do mandante, como o pai que manda executar o
9.434/1997, art. 3º).                                                               estuprador da sua filha. Neste caso, o mandante poderá ser
                                                                                    condenado por homicídio privilegiado e o executor por homicídio
           Crime material exige exame de corpo de delito. O homicídio               qualificado (hediondo).
           simples é o que não se enquadra nem no privilegiado (§1º), nem
           qualificado (§2º). É Instantâneo, consuma-se com a morte da              a)2.Motivo torpe: é o homicídio praticado por um sentimento vil,
           vítima.                                                                  repugnante, que demonstra imoralidade do agente (por herança, por
                                                                                    inveja, inconformidade por ter sido abandonado, por preconceito de
           Admite a tentativa que pode ser “branca”, quando ocorre sem              sexo, cor, religião, etnia, raça (veja o genocídio descrito na Lei
           lesão na vítima, e “cruenta” quando, embora não consumado o              2.889/56).
           homicídio, por motivo alheio à vontade do agente, a vítima fica          O ciúme não é considerado sentimento vil. Vingança já se enquadra
           ferida.                                                                  se é decorrente de uma antecedente torpe.

           Elemento subjetivo é o dolo consubstanciado na vontade livre e           a)3.Motivo fútil: (inciso II), de pequena importância, insignificante,
           consciente de tirar a vida de alguém (animus necandi ou occidendi).      desproporcional entre a causa e o crime perpetrado.(brincadeira etc).
                                                                                    Ausência de motivo não é motivo fútil, o qual deve ser comprovado.
           Dolo eventual pode ocorrer quando se assume o risco de produzir a        O ciúme não é considerado fútil e a vingança só é fútil se é
           morte de alguém.                                                         decorrente de uma agressão também por este motivo. Quando há
                                                                                    discussão entre partes antes do crime, em geral é retirada a
           Eutanásia no Brasil é homicídio, embora possa ser considerado            qualificadora da futilidade, pois a troca de ofensas supera a pequena
           privilegiado quando visa encurtar o sofrimento de pacientes              importância. O mesmo crime não pode ser qualificado por motivo
           incuráveis.                                                              fútil e torpe ao mesmo tempo. A acusação deve escolher a que
                                                                                    melhor se enquadre ao caso em apreço

                                                                                     b) meios: veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio
Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado)                                 de que possa resultar perigo comum ( Inciso III):

        § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante          b)1.Veneno: “É o chamado venefício, que só qualifica, porém, se
        valor social (matar traidor da pátria) ou moral (eutanásia), ou sob o       praticado com dissimulação, insídia. Não há a qualificadora se o
        domínio de violenta emoção (não é paixão e sim emoção), logo em             veneno é administrado à força ou com conhecimento da vítima.” O
        seguida a injusta provocação da vítima (reação imediata - “logo em          veneno é toda substância química ou biológica que, introduzida no
        seguida”), o juiz pode (deve) reduzir a pena de 1/6 a 1/3.                  organismo, pode causar a morte. Havendo a inoculação com
                                                                                    violência a qualificadora passa a ser do meio cruel. No caso da
                                                                                    tentativa há de se provar que a substância conduziria à morte, caso
                                                                                    não houvesse o socorro. Se resta provado que o veneno não levaria à
Homicídio qualificado
                                                                                    morte em hipótese alguma, haveria então o crime impossível por
- é “crime hediondo” - sempre.                                                      absoluta ineficácia do meio empregado e o agente poderia
                                                                                    responder eventualmente por lesões corporais resultantes. Se a morte
                                                                                    não sobreveio pela insuficiência da quantidade inoculada, aí trata-
        § 2º - Se o homicídio é cometido:
                                                                                    se de ineficácia relativa, respondendo por homicídio qualificado


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                       Fortium – Penal

tentado. Quanto a certas substância neutras para umas pessoas,                      No § 3º deste mesmo artigo é prevista a pena de oito a dezesseis
todavia, letais para outras em virtude de doenças ou rações alérgicas,              anos se, da tortura aplicada, resulta morte. (pena inferior ao
se o agente tem conhecimento dessas reações comete o homicídio ou                   homicídio qualificado, porque aqui a morte faz parte do preterdolo)
tentativa com o dolo eventual (assume o risco de produzir- art. 18,I).              queria a tortura, mas assume o evento morte como crime na forma
A qualificadora deve ser comprovada por perícia toxicológica do                     culposa.
IML.
                                                                                    c) modos: traição, emboscada, mediante dissimulação ou outro
b)2.Fogo ou explosivo: Além do homicídio pode haver o crime de                      recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido
dano qualificado a terceiros.                                                       (inciso IV):

b)3.Asfixia: “É o impedimento da função respiratória”                               c)1.Traição. Na traição existe o aproveitamento de prévia confiança
Gonçalves. A lei nº 7.209/84 (nova parte geral) retirou a asfixia das               do ofendido no agente por amizade, parentesco, casamento e outros
circunstâncias agravantes (art. 61-CP), todavia, permanece como                     quando este procura alvejá-la desprevenida (matar o amigo
qualificadora:                                                                      dormindo). Se o agente busca adquirir a confiança para poder se
                                                                                    aproximar e matá-la aí prevalece a qualificadora da dissimulação
- As asfixias de origem mecânica podem ocorrer por:                                 moral que veremos adiante.

“- Esganadura: constrição do pescoço da vítima efetuada pelo                        c)2.Emboscada. Equivale a tocaia. O agente se esconde e aguarda a
próprio corpo do agente (com as mãos ou os pés etc.).                               passagem da vítima para alvejá-la pode ser na área urbana ou rural.
 - Estrangulamento: constrição do pescoço da vítima com fios,
arames ou cordas que são apertados pelo agente.                                     c)3. Dissimulação. Qualquer recurso é utilizado para enganar a
 - Enforcamento: causado pelo próprio peso da vítima, que tem seu                   vítima, aproximar-se dela e executá-la. Pode ser material como
pescoço envolto em cordas ou similar.                                               disfarce para facilitar a aproximação ou moral falsas demonstrações
 - Sufocação: uso de objetos que impedem a entrada do ar pelo nariz                 de amizade, amor etc (bandido do parque em São Paulo).
ou pela boca, como, por exemplo, introdução de pano na garganta da
vítima ou colocação de travesseiro no seu rosto.                                    c)4.Qualquer outro recurso que dificulte ou torne impossível a
 - Afogamento: submersão em meio líquido.                                           defesa da vítima: Surpresa. Disparo pelas costas (diferente de nas
 - Soterramento: submersão em meio sólido.                                          costas). Vítima dormindo. Em coma alcoólico. Algemada.
 -Imprensamento: impedimento do movimento respiratório pela                         Linchamento e outros modos. A jurisprudência conclui que não
colocação de peso sobre a região do diafragma da vítima, de forma                   incide a qualificadora o fato de o agente estar armado e a vítima
que, em face do peso ou da exaustão, ela não mais consiga fazer o                   desarmada.
movimento respiratório. É também chamado de sufocação indireta.
De outro lado, há a asfixia tóxica pode ocorrer por:                                D) finalidade: para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade
 - Uso de gás asfixiante.                                                           ou vantagem de outro crime (inciso V).
 - Confinamento: colocação da vítima em recinto fechado onde não
há renovação do oxigênio. Se a vítima, por exemplo, é trancada                      Observações: Matar o próprio pai (parricídio) ou mãe (matricídio)
dentro de um caixão e “enterrada”, existe a asfixia tóxica por                      não qualifica (agravante genérica Art. 61, II,e, CP). Os partícipes
confinamento e não a asfixia mecânica por soterramento.” .                          têm que conhecer a qualificadora. Crime multiplamente qualificado -
                                                                                    só basta uma para tipificá-lo; quanto as demais, ou o juiz pode
b)4. Meio insidioso: (dissimulação mediante fraude, armadilha ou                    considerá-las como agravantes genéricas (art. 61,II, a a d), ou como
estratagema para atingir a vítima sem que ela perceba a ocorrência                  circunstâncias judiciais.
do crime (sabotagem no freio, direção ou no motor de veículo, avião                 A lei 8.930/94 inseriu o homicídio qualificado no rol dos hediondos.
etc.).
                                                                                    1.1.d) Homicídio Culposo
b)5. Qualquer meio que possa causar perigo comum: Além de
causar a morte da vítima o meio utilizado possibilita situação de                   “Art. 121, § 3º - Se o homicídio e culposo:
perigo à vida ou integridade corporal de elevado número de pessoas
(desabamento, inundação, disparos em meio a               multidão                  Pena – detenção, de um a três anos.
independente do resultado).
                                                                                    Quando o agente não queria causar a morte, nem assumiu o risco de
b)6. Tortura ou qualquer outro meio cruel:                                          produzi-la, mas ela ocorre por imprudência, imperícia ou
Ocorre quando o agente submete a vítima a graves sofrimentos                        negligência.
físicos e ou mentais (apedrejamento, pisoteamento, espancamento,
choque elétrico, reiterados golpes (quando resulta sofrimento) ou                   Imprudência: Praticar ato perigoso:limpar arma de fogo.Velocidade
ainda por sede, fome insolação etc. Aí a crueldade é utilizada para                 etc
causar a morte. Se for posterior não existe a qualificadora.                        Negligência: Ausência de precaução: arma ao alcance de criança
Lei nº 9.455/97 (Lei dos crimes contra a tortura), cujo artigo 1º                   etc.
assim prescreve:                                                                    Imperícia: falta de aptidão para determinada função (não conhece).
                                                                                    Não existe compensação de culpa. O agente só não responde se a
“I – Constranger alguém com emprego de violência ou grave                           culpa foi exclusivamente da vítima. Se duas ou mais pessoas causam
ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:                                   a morte respondem como co-autores por homicídio culposo. Na
                                                                                    culpa consciente o agente vê o risco de causar a morte mas acredita
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima                 que dada a sua destreza o fato não ocorrerá e no dolo eventual o
ou de terceira pessoa;                                                              agente vê o mesmo risco mas a ocorrência do evento morte lhe é
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;                             indiferente.
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
                                                                         Aumento da pena: “Art. 121 §4º. No homicídio culposo, a pena é aumentada de
II – Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com           um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte
emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico        ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura
ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de            diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.
caráter preventivo.                                                      Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é
Pena – reclusão de dois a oito anos”.                                    praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 (sessenta) anos.”
                                                                         A primeira parte trata da inobservância de regra técnica de profissão, arte e
                                                                         ofício.


                 Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal

                                                                                   - duas pessoas decidem morrer juntamente, se trancam em um compartimento
Perdão Judicial:(causa extintiva punibilidade Art. 107, IX CP – Sentença           fechado e um deles liga o gás, mas apenas o outro morre, haverá “homicídio”
declaratória – Súmula 18 STJ)                                                      por parte daquele que executou a conduta de abrir a torneira do botijão de gás.

“§ 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a
pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma          INFANTICÍDIO
tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.” Realmente se as
conseqüências do crime culposo já puniram o agente pelo sofrimento da morte        Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal (é uma perturbação
de um ente querido (moral) ou ferimentos em si próprio (físico) o legislador       psíquica que acomete grande parte das mulheres durante o fenômeno do parto e,
concedeu ao juiz o poder de comprovada a punição pela vida extinguir a             ainda, algum tempo depois do nascimento da criança; em princípio, deve ser
punibilidade concedendo o perdão judicial.                                         provado, mas, se houver dúvida no caso concreto, presume-se que ele ocorreu),
                                                                                   o próprio filho, durante o parto ou logo após:
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DO HOMICÍDIO: comum (pode ser
praticado por qualquer pessoa), simples (atinge apenas um bem jurídico), de                Pena - detenção, de 2 a 6 anos.
dano (exige a efetiva lesão de um bem jurídico), de ação livre (pode ser
praticado por qualquer meio, comissivo ou omissivo), instantâneo de efeitos        Nossa legislação privilegia o homicídio biopsicológico, onde a mãe mata seu
permanentes (a consumação ocorre em um só momento, mas seus efeitos são            filho influenciada pelo puerpério; deve ser comprovada a resultante perturbação
irreversíveis) e material (só se consuma com a efetiva ocorrência do resultado     emocional da mulher como nexo causal. O parto se inicia em geral com o
morte, ou seja, com a cessação da atividade encefálica).                           rompimento do saco amniótico e termina com o corte do cordão umbilical e a
                                                                                   expulsão da placenta. Quanto ao período “logo após”, a doutrina é divergente.
                                                                                   Depende do caso concreto. Sujeito ativo é a mãe (Crime próprio - condição
- Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio                                    elementar). Admite-se co-autoria ou participação. Sujeito passivo é o filho
                                                                                   nascente ou recém nascido com vida provada pela docimasia pulmonar
“Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio         (respiração) ou por outros fenômenos vitais como circulação sanguínea.
para que o faça: Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se     Consuma-se com a morte. Admite-se tentativa. Filho nasce já sem vida, aí é
consuma; ou reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio        crime impossível por absoluta impropriedade do objeto (art. 17, CP).
resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único: A pena é
duplicada:                                                                         ABORTO

Aumento da pena                                                                    Conceito: é a interrupção da gravidez com a conseqüente morte do feto.
I – Se o crime é cometido por motivo egoístico;
II – Se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a                   Classificação:
capacidade de resistência. (Art. 122 2ª parte, § 3ºcabível suspensão
condicional do processo- art. 89-L.9099/95).                                               - natural – interrupção espontânea da gravidez.
                                                                                           - acidental – conseqüência de traumatismo, queda, acidente em geral
A lei não pune a tentativa de suicídio. Pune o que cria a idéia (induz) ou                 (não constitui crime).
reforça o pensamento (instiga) ou ainda presta auxílio (fornece corda, pistola             - criminoso – previsto nos arts. 124 a 127.
etc) para o cometimento de outrem. É crime de participação, pois, se houver ato            - legal ou permitido – previsto no art. 128.
de execução, haverá crime de homicídio. Sujeito ativo é qualquer pessoa e
passivo alguém com discernimento para saber o que está fazendo; caso               - os métodos mais usuais são ingestão de medicamentos abortivos, introdução
contrário é homicídio. Qualificada: § único I e II – vantagem pessoal; vítima      de objetos pontiagudos no útero, raspagem ou curetagem e sucção; é ainda
menor de 18 anos (menor de 14 julgam homicídio) ou diminuída por qualquer          possível a utilização de agentes elétricos ou contundentes para causar o
motivo a capacidade de resistência. Em geral, no pacto de morte, responde por      abortamento.
homicídio consumado ou tentado o que executou o “suicídio” alheio e pelo
artigo 122 quem induziu, instigou ou auxiliou. Na roleta russa o sobrevivente      - se o feto já estiver morto (absoluta impropriedade do objeto) ou o meio
responde pelo artigo 122 em relação ao que morrer. Art.146,§ 3º, II-CP, não há     utilizado pelo agente não pode provocar o aborto (absoluta ineficácia do meio),
constrangimento ilegal ao impedir suicídio.                                        é crime impossível.
Crime material pois exige resultado. Comissivo. Comum e simples. Ação
Pública.
                                                                                   “ART. 124. PROVOCAR ABORTO EM SI MESMA OU CONSENTIR
Logo, o crime listado no artigo 122 do Código Penal:                               QUE OUTREM LHO PROVOQUE:

- não admite tentativa.                                                            Pena – detenção de 1(um) a 3 (três) anos.”

- consuma-se no momento da morte da vítima ou quando ela sofre lesões              É a interrupção voluntária da gravidez resultando na morte do concepto: ovo
corporais graves; resultando lesões leves o fato é atípico.                        nos dois primeiros meses; embrião nos dois meses seguintes e feto no período
                                                                                   restante. Vários autores afirmam que só após a implantação do ovo no útero.
- dever haver relação de causa e efeito entre a conduta do agente e a da vítima    Caso contrário o uso do DIU, de pílulas anticoncepcionais e in vitro, seriam
                                                                                   práticas abortivas, quando representa exercício regular de direito, excludente
- deve haver seriedade na conduta do agente; se alguém, em tom de brincadeira,     de ilicitude, conforme art. 25 do nosso Código Penal. Sujeito ativo a mulher
diz à vítima que a única solução é “se matar” e ela efetivamente se mata, o fato   gestante ou terceiro que pode figurar como partícipe.. Consuma-se com a morte
é atípico por ausência de dolo.                                                    do feto dentro ou fora do útero materno. É possível a tentativa. Não há forma
                                                                                   culposa sendo possível a preterdolosa no caso do artigo 129, §2º, V CP.
- a vítima deve ter capacidade de entendimento (de que sua conduta irá             Gravidez imaginária ou feto já morto: crime impossível. Omissão só do garante.
provocar sua morte) e resistência; assim, quem induz criança de pouca idade ou     Penaliza a gestante que provoca aborto em si mesma ou consente que outrem
pessoa com grave enfermidade mental a se atirar de um prédio responde por          lho provoque (consensual). Também o partícipe (induz, instiga ou auxilia) se
“homicídio”.                                                                       pratica atos execução incide no artigo 126 (aborto com consentimento da
- várias pessoas fazem roleta-russa em grupo, uns estimulando os outros, os        gestante).
sobreviventes respondem por este crime.
                                                                                   ART. 125. PROVOCAR ABORTO SEM O CONSENTIMENTO DA
- duas pessoas fazem um pacto de morte e um deles se mata e o outro desiste, o     GESTANTE:
sobrevivente responderá por este crime.
                                                                                   Pena – reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos.


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                 Fortium – Penal

A gestante pode não permitir diretamente (efetiva) ou ser inválida sua             REsp 247263 / MG ; RECURSO ESPECIAL
autorização (presumida), nos casos das situações do artigo 126 CP:                 2000/0009914-7
1) menor de 14 anos; 2) alienada ou débil mental (incapaz de entender o caráter    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS
ilícito do fato ou de se determinar de acordo com este entendimento); 3)           DOLOSOS. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL E
consentimento obtido: mediante fraude (ex.: afirmando estar morto no ventre);      CULPA CONSCIENTE. QUAESTIO FACTI E QUAESTIO IURIS.
4) mediante grave ameaça e 5) mediante violência física.                           REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA.
                                                                                   III – Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos
ART.126. PROVOCAR ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA                                    praticados no trânsito. Na hipótese de "racha", em se tratando de
GESTANTE:                                                                          pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para
                                                                                   a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium
É a complementação do artigo 124, onde o executor incide neste artigo 126 e a      accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados,
gestante consensual incide naquele artigo 124. Urge analisar a validade do         incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro
consentimento da gestante, caso contrário, ele vai ser enquadrado no artigo 125.   societate.
Também na hipótese de desistência de sua autorização anterior ao ato abortivo.     IV – O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor
                                                                                   mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado
Aborto qualificado e tentativa qualificada de aborto:                              seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto
                                                                                   sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável.
Art. 127. As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas            V – O tráfego é atividade própria de risco permitido. O "racha", no
de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para            entanto, é – em princípio – anomalia que escapa dos limites próprios
provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são               da atividade regulamentada.
duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Não se           .............................................................................
aplicam a gestante, atingindo o terceiro que pratica atos abortivos. Modalidade
de preterdolo (dolo no aborto artigos 125 e 126 CP) + culpa no resultado           TJSP : “Homicídio – Dolo eventual – Desclassificação para a modalidade
superveniente (morte ou lesões graves). Comprovado o dolo quanto ao                culposa – Réu não quis o resultado morte e também não assumiu o risco de
resultado, o agente responderá por concurso de crimes (aborto + homicídio ou       produzi-lo – Culpa consciente, também chamada de culpa com previsão,
lesões graves). A morte ou lesão pode advir do aborto consumado ou tentado.        esperando o agente que o evento não ocorra (...)” (JTJ 220/315)
No último caso agrava-se a pena do aborto tentado. Se da tentativa resultar a
morte da mulher, e conseqüentemente a morte indireta do feto, haverá o aborto             “É doloso e não simplesmente culposo o procedimento de quem conduz
qualificado consumado. Os partícipes dos atos executórios (anestesista,            a vítima à parte mais profunda de um açude, abandonando-a ali e provocando
enfermeiro, locador etc) respondem pela qualificadora. A morte da mulher com       sua morte, por não saber nadar” (RT 443/432)
gravidez falsa, em decorrência de manobras abortivas, constitui homicídio
culposo (Art. 121,§ 3º CP) Somente qualificam as lesões extraordinárias,           TACRSP : “(...) a morte do feto durante o parto configura crime de homicídio,
excessivas e desnecessárias (infecção, abscessos e outros).                        a menos que seja praticado pela própria mãe, sob influência do estado
                                                                                   puerperal, caso em que o crime a identificar-se será infanticídio. Desde o início
                                                                                   do parto (que se dá com o rompimento do saco aminiótico) a morte do feto
Aborto legal ou permitido                                                          constituirá homicídio” (RT 729/571)
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:                              TJSP: “Tendo a possibilidade de persistir na agressão, mas dela desistindo
                                                                                   voluntariamente, não age o acusado com animus necandi, que é requisito
                I (aborto necessário) - se não há outro meio de salvar a           essencial da tentativa de homicídio” (RT 566/304)
                vida da gestante;
                                                                                           “(...) Acusado que apenas desferiu um tiro na vítima, embora estivesse
                II (aborto sentimental) - se a gravidez resulta de estupro         seu revólver plenamente municiado. Desistência voluntária. Desclassificação
                (ou de “atentado violento ao pudor”, já que é possível em face     para o delito de lesões corporais” (RT 527/335)
                da mobilidade dos espermatozóides - embora o CP não
                permite, mas é pacífico o entendimento de que pode ser                   “Disparando várias vezes o revólver contra a vítima, só não a atingindo
                aplicada a chamada analogia “in bonam partem”) e o aborto é        devido a erro de pontaria, comete o acusado, em tese, homicídio tentado! (RT
                precedido de consentimento da gestante ou, quando                  571/326)
                incapaz, de seu representante legal.
                                                                                   “Por motivo de relevante valor moral, o projeto entende significar o motivo
                                                                                   que, em si mesmo, é aprovado pela moral prática, como, por exemplo, a
                                                                                   compaixão ante o irremediável sofrimento da vítima (caso de homicídio
           O primeiro caso trata-se do aborto necessário ou terapêutico. O
                                                                                   eutanásico)” (RJTJESP 41/346)
médico tem que comprovar o caso como leucemia, tumores irremovíveis e
outras doenças crônicas. O segundo é o aborto sentimental ou humanitário de
                                                                                   O fato da vítima ter atropelado e matado o filho do réu não caracteriza a
gravidez originada de estupro ou atentado violento ao pudor (analogia).Cabe ao
                                                                                   hipótese do homicídio privilegiado se agiu de modo refletido e,
médico lastrear-se de documentação hábil para justificar seu procedimento
                                                                                   deliberadamente, armou-se de revólver ao procurar o desafeto, sabendo
profissional, com inquérito policial e respectivas perícias sexológicas
                                                                                   previamente onde e quando encontrá-lo” (RT 776/562)
comprovando o fruto da violência criminosa extreme de dúvida.
                                                                                   TJSP: “O homicídio privilegiado exige, para a sua caracterização, três
                                                                                   condições expressamente determinadas por lei: provocação injusta da vítima;
JURISPRUDÊNCIA
                                                                                   emoção violenta do agente e reação logo em seguida à injusta provocação. A
                                                                                   morte imposta pela vítima, pelo acusado, tempo depois do rompimento
STJ
                                                                                   justificado do namoro, não se insere em tais disposições, para reconhecimento
HC 41579 / SP ; HABEAS CORPUS
                                                                                   do homicídio privilegiado” (RT, 622/268)
2005/0018101-5
                                                                                   STJ: “Admite-se a figura do homicídio privilegiado-qualificado, sendo
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO.
                                                                                   fundamental, no particular, a natureza das circunstâncias. Não há
TENTATIVA. CRIME NÃO ELENCADO COMO HEDIONDO. REGIME
                                                                                   incompatibilidade entre circunstâncias subjetivas e objetivas, pelo que o motivo
PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO.
                                                                                   de relevante valor moral não constitui empeço a que incida a qualificadora da
1. O homicídio qualificado-privilegiado não figura no rol dos crimes hediondos.
                                                                                   surpresa” (RT 680/406). No mesmo sentido STF, HC 71.147-2/RS
Precedentes do STJ.
................................................................................
                                                                                   STF: “Há incompatibilidade no reconhecimento simultâneo do motivo fútil e do
                                                                                   estado de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima – dois


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal

elementos estritamente subjetivos e de coexistência inadmissível” (RT,                          Em 2004, um desses casos chegou ao Supremo Tribunal Federal. Era
585/420)                                                                             uma jovem de 18 anos, que em novembro do ano anterior havia tido seu pedido
STF:”Homicídio qualificado: a comissão do homicídio mediante paga, sendo             indeferido liminarmente pelo juiz de direito do município de Teresópolis (RJ).
elementar do tipo qualificado, é circunstância que não atinge exclusivamente o       O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu, distribuindo apelação à
accipiens, mas também o solvens ou qualquer outro co-autor:precedentes” (RT          Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado. Em novembro de
722/578)                                                                             2003, uma desembargadora concedeu liminar autorizando a interrupção da
                                                                                     gravidez. Entretanto, um desembargador aposentado do Tribunal de Justiça e o
STF:”(...) é fútil o motivo insignificante, mesquinho, manifestamente                presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro interpuseram um
desproporcional em relação ao resultado e que, ao mesmo tempo, demonstra             agravo regimental à Segunda Câmara Criminal, conseguindo em 21 de
insensibilidade moral do agente” (RT 467/450)                                        novembro a suspensão da liminar expedida pela desembargadora, decisão
                                                                                     mantida pelo colegiado.
STJ: “(...) a reação do réu a agressões verbais e físicas da vítima não
                                                                                                Quatro dias antes do procedimento ser realizado, o presidente da
caracteriza, por si só, a qualificadora do motivo fútil, prevista no artigo 121, §
                                                                                     Associação Pró-Vida de Anápolis impetrou habeas-corpus em favor do feto
2º, II, do CP” (RT 787/564)
                                                                                     junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ/ HC 32159-STJ) e a autorização foi
                                                                                     sustada até apreciação final. Este habeas-corpus só foi julgado – e concedido –
STJ: “(...) a não-identificação concreta de motivo não pode ser reconhecida
                                                                                     pelo STJ no dia 18 de fevereiro de 2004. Foi então impetrado habeas-corpus
como fútil” (RSTJ 157/545)
                                                                                     com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STJ), em favor da
                                                                                     jovem. O relator chegou a divulgar seu voto favorável à interrupção da
TJMG:”(...) é inaceitável que o motivo fútil e o motivo torpe coexistam para
                                                                                     gestação, mas não houve tempo de os ministros do STF fazerem o julgamento
um único crime” (RT 614/291)
                                                                                     final. Em torno do oitavo mês de gestação, a jovem teve o bebê anencefálico,
                                                                                     que morreu sete minutos após o parto.
TJSC:”Emprego de meio cruel. Vítima faleceu em consequência de agressão,
pontapés e pisoteamento dos acusados” (RT 532/340)                                              Em junho de 2004, este caso motivou o Conselho Nacional dos
                                                                                     Trabalhadores em Saúde (CNTS) e a organização não-governamental ANIS a
TJSP: “Não se pode afirmar ser meio cruel empregado no homicídio o disparo           apresentar um instrumento denominado Argüição de Descumprimento de
de tiros à queima-roupa (....)” (JTJ 252/425)                                        Preceito Fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF), através do
                                                                                     qual se demandava a autorização para que serviços de saúde pudessem realizar
TJSP: “Se os agentes para consumarem o homicídio disparam diversas vezes na          a interrupção da gravidez nos casos de anencefalia do feto, desde que pedida
rua, atingindo traseuntes, fica caracterizada a qualificadora prevista no artigo     pela mulher e sem necessidade de autorização judicial.
121, § 2º, III, do CP, pois resultou perigo comum” (RT 771/583)
                                                                                                Em julho do mesmo ano, uma liminar autorizando o procedimento
TJSP: “Homicídio durante o amplexo sexual: traição caracterizada” (RT                foi concedida pelo ministro Marco Aurélio de Mello, provocando fortes reações
458/337)                                                                             da CNBB. No dia 20 de outubro, o STF decidiu revogar a liminar deferida pelo
                                                                                     ministro, adiando a votação sobre o mérito da questão para 2005. Até hoje não
TJMG: “Desavença anterior: inexistência de traição” (RT 521/463)                     há decisão a respeito.
                                                                                                Grupos ligados à Igreja Católica têm pressionado contrariamente à
TJAL: “Tiro na nuca de maneira sorrateira e inesperada: qualificadora                possibilidade de o STF corresponder à demanda feita através da ADPF.
caracterizada” (RT 791/640)

TJMG:” Premeditação não é qualificadora” (RT 534/396)
                                                                                     CAPÍTULO II
Súmula 18 (STJ): “ A sentença concessiva do perdão judicial tem natureza             DAS LESÕES CORPORAIS
declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito
condenatório”
                                                                                     LESÃO CORPORAL
TAMG:”Age com imprudência e incide na sanção penal quem, a pretexto de               Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
proteger viveiro de pássaros, em lugar acessível a vizinhos, amigos e crianças,
faz instalação elétrica que, ao simples e desprevinido contato com a tela,                   Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.
ocasiona a morte de uma delas” (RT 444/421)
                                                                                     - ofensa à integridade física – abrange qualquer alteração anatômica
TAMG:”Caracteriza-se defesa legítima quando ofendículo instalado no interior         prejudicial ao corpo humano - ex.: fraturas, cortes, escoriações, luxações,
de propriedade causa a morte de terceiro que propositava agir dolosamente            queimaduras, equimose, hematomas etc.; eritemas e a simples dor não
contra o patrimônio alheio” (RT 659/303)                                             constituem lesões.

TACRSP: “Infanticídio. Delito não configurado. Falta prova segura de que o           - ofensa à saúde – abrange a provocação de perturbações fisiológicas (vômitos,
feto tenha nascido com vida.......necessidade de comprovar a materialidade do        paralisia corporal momentânea, transmissão intencional de doença etc.) ou
infanticídio” (RT 554/363)                                                           psicológicas.

TJES: “Inexistindo nos autos a prova de que a mãe quis ou assumiu o risco da         - a prova da materialidade deve ser feita através de exame de corpo de delito,
morte do filho, não se configura o crime de infanticídio, em qualquer de suas        mas, para o oferecimento da denúncia, basta qualquer boletim médico ou prova
formas, eis que inexiste para a espécie a forma culposa” (RTJE 55/255)               equivalente (art. 77, § 1°, L. 9.099/95).

TACRSP: ”Inexiste no Direito Penal Brasileiro a figura do aborto culposo.            - a ação penal é publica condicionada à representação (art. 88, L. 9.099/95).
Assim, indispensável à configuração do delito é ter o agente atuado
dolosamente” (JTACRIM 32/179)                                                        Substituição da pena

            “O delito de aborto provocado pela gestante não deixa de existir                 § 5º - O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena
pelo fato de haver sido o feto retirado com vida de seu ventre. É irrelevante que            de detenção pela de multa:
a morte ocorra no ventre materno ou depois da prematura expulsão provocada”                           I - se ocorre qualquer das hipóteses do § 4° (agente comete o
(RT 590/361)                                                                                          crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral
                                                                                                      ou sob o domínio de violenta emoção; logo em seguida a
                                                                                                      injusta provocaçào da vítima);
Histórico Anencefalia                                                                                 II - se as lesões são recíprocas.



                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal

Lesão corporal de natureza grave                                                  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº
                                                                                  11.340, de 2006)
        § 1º - Se resulta:
                  I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de            § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias
                  30 dias;                                                        são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).
                  II - perigo de vida;                                            (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004)
                  III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;
                                                                                       § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço
                  IV - aceleração de parto:                                       se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela
                  Pena - reclusão, de 1 a 5 anos.                                 Lei nº 11.340, de 2006)

- a ação penal é pública incondicionada.                                          LESÃO CORPORAL: é todo e qualquer dano ocasionado à normalidade do
                                                                                  corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista
Lesão corporal de natureza gravissíma (doutrina)                                  fisiológico ou mental.

        § 2º - Se resulta:                                                        CLASSIFICAÇÃO DAS LESÕES                      CORPORAIS         SEGUNDO            A
                  I - incapacidade permanente para o trabalho;                    QUANTIDADE DO DANO:
                  II - enfermidade incurável;                                              - LEVES – são as lesões corporais que não determinam as
                  III - perda ou inutilização de membro, sentido ou função;                conseqüências previstas nos §§ 1°, 2° e 3°, do art. 129 do CP; são
                  IV - deformidade permanente;                                             representadas freqüentemente por danos superficiais comprometendo a
                  V – aborto (é crime preterdoloso):                                       pele, a hipoderme, os vasos arteriais e venosos capilares ou pouco
                  Pena - reclusão, de 2 a 8 anos.                                          calibrosos - ex.: o desnudamento da pele ou escoriação, o hematoma, a
                                                                                           equimose, ferida contusa, luxação, edema, torcicolo traumático;
- a ação penal é pública incondicionada.                                                   choque nervoso, convulsões ou outras alterações patológicas
                                                                                           congêneres obtidas à custa de reiteradas ameaças.
Lesão corporal seguida de morte

        § 3º - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente                - GRAVES – são os danos corporais resultantes das conseqüências
        não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo:                           previstas pelo § 1°:

        Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.                                                            - incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30
- é “crime preterdoloso”, o agente quer apenas lesionar a vítima e acaba                            dias – é quando o ofendido não pode retornar a todas as suas
provocando sua morte de forma não intencional, mas culposa.                                         comuns atividades corporais antes de transcorridos 30 dias,
                                                                                                    contados da data da lesão; a incapacidade não precisa ser
                                                                                                    absoluta, basta que a lesão caracterize perigo ou imprudência
- a ação penal é pública incondicionada.                                                            no exercício das ocupações habituais por mais de 30 dias.
                                                                                                    Atenção – ocupações habituais genéricas como ir à escola,
Diminuição de pena (forma privilegiada)                                                             jogar bola, passear toda manhã, etc...
        § 4º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante
                                                                                                    - exame complementar – é um segundo exame pericial que
        valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em
        seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de                       se faz logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do
                                                                                                    crime e não da respectiva lavratura do corpo de delito, para
        1/6 a 1/3.
                                                                                                    avaliar o tempo de duração da incapacidade; quando
Causas de aumento de pena                                                                           procedido antes do trintídio é suposto imprestável, pois aberra
                                                                                                    do texto legal; se realizado muito tempo depois de expirado o
        § 7º - Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime é praticado contra pessoa                       prazo de 30 dias ele será imprestável, impondo-se, por isso, a
        menor de 14 anos.                                                                           desclassificação para o dano corporal mais leve (exceção:
                                                                                                    quando os peritos puderem verificar permanência da
Lesão corporal culposa                                                                              incapacidade da vítima para as suas ocupações habituais - ex.:
                                                                                                    detecção radiológica de calo de fratura assestado em osso
        § 6º - Se a lesão é culposa:                                                                longo, posto que essa modalidade de lesão traumática sempre
        Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.                                                        demanda mais 30 dias para consolidar); existe outras formas
                                                                                                    de exame complementar que não a que se faz para verificar a
- a ação penal é publica condicionada à representação (art. 88, L. 9.099/95).                       permanência da inabilitação por mais de 30 dias, como a
                                                                                                    investigação levada a efeito a qualquer tempo, para corrigir ou
Causas de aumento de pena                                                                           complementar laudo anterior, ou logo após um ano da data da
                                                                                                    lesão, objetivando pesquisar permanência da mesma.
        § 7º - Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime resulta de inobservância
        de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de                      - perigo de vida – é a probabilidade concreta e objetiva de
        prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as                                  morte (não pode nunca ser suposto, nem presumido, mas real,
        conseqüência do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.                           clínica e obrigatoriamente diagnosticado); é a situação clínica
                                                                                                    em que resultará a morte do ofendido se não for socorrido
Perdão judicial                                                                                     adequadamente, em tempo hábil; - ex.: hemorragia por seção
                                                                                                    de vaso calibroso, prontamente coibida; traumatismo
        § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121 (o juiz
                                                                                                    cranioencefálico, feridas penetrantes do abdome etc.
        poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração
        atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal                            - debilidade permanente de membro, sentido (são as
        se torne desnecessária).
                                                                                                    funções perceptivas que permitem ao indivíduo contatar os
Violência Doméstica                                                                                 objetos do mundo exterior) ou função (é o modo de ação de
                                                                                                    um órgão, aparelho ou sistema do corpo) – é a lesão
                                                                                                    conseqüente à fraqueza, à debilitação, ao enfraquecimento
     § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão,                           duradouro, mas não perpétuo ou impossível de tratamento
cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda,                          ortopédico, do uso da energia de membro, sentido ou função,
prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de                               sem comprometimento do bem-estar do organismo, de origem
hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                 Fortium – Penal

                 traumática; por permanente entende-se a fixação definitiva da     DESMAIO: não caracteriza o delito de lesão corporal.
                 incapacidade parcial, após tratamento rotineiro que não logra
                 o resultado almejado, resultando, portanto, verdadeira            NÃO SÃO CONSIDERADAS LESÃO CORPORAL: a rubefação (simples
                 enfermidade; a ablação ou inutilização de um órgão duplo,         e fugaz afluxo de sangue na pele, não comprometendo a normalidade corporal,
                 mantido o outro íntegro e não abolida a função, constitui lesão   quer do ponto de vista anatômico, quer funcional ou mental); o eritema simples
                 grave (debilidade permanente); a ablação ou inutilização de       ou queimadura de 1° grau (vermelhidão da pele que desaparece em poucas
                 um órgão duplo e debilitação da forma do órgão                    horas, ou dias, mantendo a epiderme íntegra, sem comprometimento da
                 remanescente, trata-se de lesão gravíssima (perda de membro,      normalidade anatômica, fisiológica ou funcional); a dor desacompanhada do
                 sentido ou função); a eliminação ou inutilização total de um      respectivo dano anatômico ou funcional; a simples crise nervosa sem
                 órgão ímpar que tenhas suas funções compensadas por outros        comprometimento do equilíbrio da saúde física ou mental; o puro desmaio.
                 órgãos, bem como a diminuição da função genésica peniana
                 conseqüente a um traumatismo, tratam-se de lesão grave
                 (debilidade permanente); a perda de dente, em princípio, não
                 é considerada lesão grave, nem gravíssima, compete aos            CAPÍTULO III
                 peritos odontólogos apurar e afirmar, de forma inconteste, a      DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
                 debilidade da função mastigadora; a perda de dente poderá
                 eventualmente integrar a qualificadora deformidade                - é crime de perigo (caracterizam pela mera possibilidade de dano, ou seja,
                 permanente se complexar o ofendido a ponto de interferir          basta que o bem jurídico seja exposto a uma situação de risco) e não de dano; já
                 negativamente em seu relacionamento econômico e social.           em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal
                                                                                   situação de perigo; o perigo deste capítulo é o individual (atingem indivíduos
                 - aceleração de parto – consiste na antecipação quanto à data     determinados); o outro tipo de perigo é o coletivo ou comum (atingem um
                 ou ocasião do parto, mas necessariamente depois do tempo          número indeterminado de pessoas, estes estão tipificados nos arts. 250 e s.); os
                 mínimo para a possibilidade de vida extra-uterina e               crimes de perigo subdividem-se ainda em: perigo concreto (a caracterização
                 desencadeada por traumatismos físicos ou psíquicos; na            depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo) e
                 aceleração do parto, o concepto deve nascer vivo e continuar      perigo presumido ou abstrato (a lei descreve uma conduta e presume a
                 com vida, dado o seu grau de maturação; no aborto, o              existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma certa
                 concepto é expulso morto, ou sem viabilidade, se sobreviver.      pessoa tenha sofrido risco, não admitindo, ainda, que se faça prova em sentido
                                                                                   contrário).
        - GRAVÍSSIMAS - são os danos corporais resultantes das
        conseqüências previstas pelo § 2°:
                                                                                   PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO
                 - incapacidade permanente para o trabalho – é
                                                                                   Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato
                 caracterizada pela inabilitação ou invalidez de duração
                 incalculável, mas não perpétua, para todo e qualquer trabalho.    libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está
                                                                                   contaminado (crime de perigo):
                 - enfermidade incurável – é a ausência ou o exercício                     Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
                 imperfeito ou irregular de determinadas funções em indivíduo              § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia (crime de perigo
                 que goza de aparente saúde.                                               com dolo de dano; se a vítima sofrer lesões leves, o agente responderá
                                                                                           por este crime, pelo fato da pena deste ser maior; se sofrer lesões
                 - perda (é a amputação ou mutilação do membro ou órgão)                   graves, o agente responderá apenas pelo crime de “lesões corporais
                 ou inutilização (é a falta de habilitação do membro ou órgão              graves”):
                 à sua função específica) de membro, sentido ou função – é
                 caracterizada pela perda, parcial ou total, de membro, sentido,           Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
                 ou função, conseqüente à amputação, à mutilação ou à                      § 2º - Somente se procede mediante representação.
                 inutilização.

                 - deformidade permanente – é o dano estético irreparável
                                                                                   PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE
                 pelos meios comuns, ou por si mesmo, capaz de provocar
                 sensação de repulsa no observador, sem contudo atingir o          Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está
                 aspecto de coisa horripilante, mas que causa complexo ou          contaminado, ato capaz de produzir o contágio (crime de perigo com dolo de
                 interfira negativamente na vida social ou econômica do            dano):
                 ofendido; se o portador de deformidade permanente se
                 submeta, de bom grado, à cirurgia plástica corretora, a                   Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
                 atuação do réu, amiúde, será considerada gravíssima, todavia,
                 será desclassificada para lesão corporal menos grave, se ainda    - as moléstias venéreas, sendo elas graves, podem tipificar este crime, desde
                 não foi prolatada a sentença.                                     que o perigo de contágio não ocorra através de ato sexual, já que, nesse caso,
                                                                                   aplica-se o artigo 130 (“perigo de contágio venéreo”).
                 - aborto – é a interrupção da gravidez, normal e não
                 patológica, em qualquer fase do processo gestatório, haja ou
                 não a expulsão do concepto morto, ou, se vivo, que morra          - havendo a transmissão da doença que implica em lesão leve, ficarão estas
                 logo após pela inaptidão para a vida extra-uterina; se            absorvidas, mas se implicarem lesões graves ou morte, o agente será
                 resultante de ofensa corporal ou violência psíquica, constitui    responsabilizado apenas por crime de “lesões corporais graves” ou
                 lesão gravíssima; no aborto, o produto da concepção é             “homicídio”.
                 expulso morto ou sem viabilidade; na aceleração do parto, a
                 criança nasce antes da data prevista, porém viva e em
                                                                                   PERIGO PARA A SAÚDE OU VIDA DE OUTREM
                 condições de sobreviver.
                                                                                   Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:
DOR: quando desacompanhada do respectivo dano anatômico ou funcional não
é tida como lesão corporal; aliás, sendo de caráter inteiramente subjetivo, não            Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, se o fato não constitui crime mais
compete aos peritos aferir.                                                                grave.
                                                                                           § único - A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se a exposição da vida ou da
CRISE NERVOSA: sem comprometimento do equilíbrio da saúde física ou                        saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a
mental, não caracteriza o delito de lesão corporal.                                        prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em
                                                                                           desacordo com as normas legais.


                           Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal

                                                                                     ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses
- ex.: “fechar” veículo, abalroar o veículo da vítima, desferir golpe com            casos, o socorro da autoridade pública:
instrumento contundente próximo à vítima etc.                                                Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
- o agente somente responderá por este crime se o fato não constituir crime mais             § único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão
grave.                                                                                       corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
ABANDONO DE INCAPAZ

Art. 133 – Abandonar (deixar sem assistência, afastar-se do incapaz) pessoa          MAUS-TRATOS
que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer
motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:                   Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,
                                                                                     guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou
        Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos.                                        custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer
        § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:              sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios
                                                                                     de correção ou disciplina:
        Pena - reclusão, de 1 a 5 anos.
                                                                                             Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano, ou multa.
        § 2º - Se resulta a morte:
                                                                                             § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
        Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.
                                                                                             Pena - reclusão, de 1 a 4 anos.
- trata-se de qualificadoras preterdolosas; se havendo a intenção de provocar o              § 2º - Se resulta a morte:
resultado mais grave, ou, caso o agente tenha assumido o risco de produzi-lo,                Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.
responderá por “lesões corporais graves” ou por “homicídio”.
                                                                                             § 3º - Aumenta-se a pena de 1/3, se o crime é praticado contra pessoa
Causas de aumento de pena                                                                    menor de 14 anos.

        § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de 1/3:
        I - se o abandono ocorre em lugar ermo;                                      CAPÍTULO IV
        II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor          DA RIXA
        ou curador da vítima.
        III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº
                                                                                     RIXA
        10.741, de 2003)
                                                                                     Art. 137 - Participar (material ou moral) de rixa (é uma luta desordenada, um
- o crime pode ser praticado por ação (ex.: levar a vítima em um certo local e ali   tumulto, envolvendo troca de agressões entre 3 ou mais pessoas, em que os
deixá-la) ou por omissão (ex.: deixar de prestar a assistência que a vítima          lutadores visam todos os outros indistintamente, de forma a que não se possa
necessita ao se afastar da residência em que moram), desde que, da conduta,          definir dois grupos autônomos), salvo para separar os contendores:
resulte perigo concreto, efetivo, para a vítima.
                                                                                             Pena - detenção, de 15 dias a 2 meses, ou multa.
- a lei não se refere apenas às pessoas menores de idade, mas também aos                     § único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave,
adultos que não possam se defender por si próprios, abrangendo, ainda, a                     aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6
incapacidade temporária (doentes físicos ou mentais, paralíticos, cegos, idosos,             meses a 2 anos.
pessoa embriagada etc.).
- não havendo a relação de assistência entre as partes, o crime poderá               - todos os envolvidos na “rixa” sofrerão uma maior punição,
eventualmente ser o do artigo 135 (“omissão de socorro”).                            independentemente de serem eles ou não os responsáveis pela lesão grave ou
                                                                                     morte; se for descoberto o autor do resultado agravador, ele responderá pela
- se a intenção do agente for a de ocultar desonra própria e a vítima for um         “rixa qualificada” em concurso material com o crime de “lesões corporais
recém-nascido o crime será o previsto no artigo 134 (“exposição ou abandono          graves” ou “homicídio” (doloso ou culposo, dependendo do caso), enquanto
de recém-nascido”).                                                                  todos os demais continuarão respondendo pela “rixa qualificada”.

                                                                                     - se o agente tomou parte na “rixa” e saiu antes da morte da vítima, responde
EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO                                               pela forma qualificada, mas se ele entra na “rixa” após a morte, responde por
                                                                                     “rixa simples”.
Art. 134 - Expor (remover a vítima para local diverso daquele em que lhe é
prestada a assistência) ou abandonar (deixar sem assistência) recém-nascido,
para ocultar desonra própria (a honra que o agente deve visar preservar é a
                                                                                     CAPÍTULO V
de natureza sexual, a boa fama, a reputação etc.; se a causa do abandono for
                                                                                     DOS CRIMES CONTRA A HONRA
miséria, excesso de filhos ou outros ou se o agente não é pai ou mãe da vítima,
o crime será o de “abandono de incapaz”):
                                                                                     - a legislação penal comum (Código Penal), ou seja, esta, somente será aplicada
        Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.                                        quando não ocorrer uma das hipóteses da legislação especial (Código Eleitoral,
        § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:                  Código Militar, Lei de Imprensa).
        Pena - detenção, de 1 a 3 anos.
                                                                                     - honra: é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa,
        § 2º - Se resulta a morte:
                                                                                     que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua
        Pena - detenção, de 2 a 6 anos.                                              auto-estima.

- é crime próprio que somente pode ser cometido pela mãe para esconder a                     - objetiva – é o que os outros pensam a respeito do sujeito; a “calúnia”
gravidez fora do casamento, ou pelo pai, na mesma hipótese, ou em razão de                   e a “difamação” atingem a honra objetiva, por isso se consumam
filho adulterino ou incestuoso.                                                              quando terceira pessoa toma conhecimento da ofensa proferida.

OMISSÃO DE SOCORRO                                                                           - subjetiva – é o juízo que se faz de si mesmo, o seu amor próprio, sua
                                                                                             auto-estima; ela subdivide-se em honra-dignidade (diz respeito aos
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco                  atributos morais da pessoa) e honra-decoro (refere-se aos atributos
pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou                         físicos e intelectuais); a injúria atinge a honra subjetiva, pois isso se


                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal

        consuma quando a própria vítima toma conhecimento da ofensa que lhe         Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
        foi feita.                                                                          Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
- sujeito ativo: qualquer pessoa, exceto aquelas que gozam de imunidades,                   § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
como os parlamentares (deputados e senadores quando no exercício do                                   I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou
mandato) (art. 53, CF); os vereadores nos limites do Município onde exercem                           diretamente a injúria (as partes devem estar presentes, face a
sua funções (art. 29, VIII, CF); os advogados quando no exercício regular de                          face);
suas atividades não praticam “difamação” e “injúria”, sem prejuízo das                                II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra
sanções disciplinares elencadas no Estatuto da OAB.                                                   injúria (revide feito logo em seguida à primeira ofensa).
- meios de execução: palavras, escrito, gestos ou meios simbólicos, desde que       Formas qualificadas
possam ser compreendidos.
                                                                                            § 2º (injúria real) - Se a injúria consiste em violência ou vias de
                                                                                            fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem
- elemento subjetivo: dolo; não basta praticar a conduta descrita no tipo, exige-           aviltantes (violência: agressão da qual decorra lesão corporal;
se que o sujeito queira atingir, diminuir a honra da vítima e seriedade na                  aviltantes: causa vergonha, desonra - ex.: esbofetear, levantar a saia,
conduta; se a ofensa é feita por brincadeira ou a intenção da pessoa era                    rasgar a roupa, cavalgar a vítima com intenção de ultrajar, atirar
repreender (ou aconselhar) a vítima não há crime.                                           sujeira, cerveja, um bolo):
========================================================                                    Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, além da pena
CALÚNIA – imputa falsamente (se verdadeira, o fato é atípico) fato definido                 correspondente à violência.
como crime; atinge a honra objetiva - ex.: foi você que roubou o João.
                                                                                           - o agente responderá pela “injúria real” e também pelas lesões
DIFAMAÇÃO – imputa fato (não se exige que a imputação seja falsa) não
criminoso ofensivo à reputação; atinge a honra objetiva - ex.: você não sai         corporais eventualmente provocadas, somando-se as penas; as “vias de fato”
daquela boate de prostituição.                                                      ficam absolvidas pela “injúria real”.

INJÚRIA – não se imputa fato, atribui-se uma qualidade negativa; ofensiva à
dignidade ou decoro da vítima; atinge a honra subjetiva - ex. você é viado,                 § 3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a
chifrudo.                                                                                   raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou
=====================================================                                       portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
                                                                                            Pena - reclusão de 1 a 3 anos e multa.
CALÚNIA
                                                                                           - os xingamentos referentes a raça ou cor da vítima constituem o crime
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como
crime:                                                                              de “injúria qualificada” e não crime de “racismo” (Lei n° 7.716/89), pois os
        Pena - detenção, de seis meses a 2 anos, e multa.                           crimes dessa natureza pressupõem sempre uma espécie de segregação em
        § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a             função da raça ou da cor como, por exemplo, a proibição de fazer matrícula em
        propala ou divulga.                                                         escola, de entrar em estabelecimento comercial, de se tornar sócio de um clube
        § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.                                desportivo etc.

    - na “difamação” e na “injúria” não é possível, por não haver previsão
    idêntica; o sujeito passivo são os familiares; a Lei de Imprensa pune a         Disposições comuns
    “calúnia”, a “difamação” e a “injúria” contra os mortos, quando o
    instrumento de execução é a imprensa.                                           Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de 1/3, se qualquer
                                                                                    dos crimes é cometido:
Exceção da verdade (é um meio de defesa)

        § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:                                                   I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de
                                                                                                      governo estrangeiro;
                 I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada,
                 o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
                                                                                        - se for “calúnia” ou “injúria” contra o Presidente da República, havendo
                 II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas
                                                                                        motivação política e lesão real ou potencial a bens inerentes à Segurança
                 indicadas no nº I do art. 141 (Presidente da República, ou
                                                                                        Nacional, haverá “crime contra a Segurança Nacional” (arts. 1° e 2° da
                 chefe de governo estrangeiro);
                                                                                        Lei n° 7.170/83).
                 III - se do crime imputado, embora de ação pública, o
                 ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.
                                                                                                      II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
DIFAMAÇÃO
                                                                                                      III - na presença de várias pessoas (+ de 2), ou por meio que
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:                               facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
        Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
                                                                                                      IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de
Exceção da verdade                                                                                    deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº
                                                                                                      10.741, de 2003)
        § único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é
        funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas
                                                                                            § único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de
        funções.
                                                                                            recompensa, aplica-se a pena em dobro.


INJÚRIA
                                                                                    Exclusão do crime


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

                                                                                    SEÇÃO I
                 I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela
                                                                                    DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
                 parte ou por seu procurador;

                 II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou     CONSTRANGIMENTO ILEGAL
                 científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou
                 difamar;                                                           Art. 146 - Constranger (obrigar, coagir) alguém, mediante violência ou
                                                                                    grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio,
                                                                                    a capacidade de resistência (através da hipnose, bebida, drogas), a não fazer
                 III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público,
                                                                                    o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
                 em apreciação ou informação que preste no cumprimento de
                 dever do ofício.                                                           Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.

        § único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela          - ex.: forçar uma pessoa a fazer ou não fazer uma viagem, a escrever uma carta,
        difamação quem lhe dá publicidade.                                          a dirigir um veículo, a tomar uma bebida; a pagar dívida de jogo ou com
                                                                                    meretriz.
Retratação

Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia     - se o agente for funcionário público no exercício de suas funções estará
ou da difamação, fica isento de pena.                                               cometendo crime de “abuso de autoridade” (Lei n° 4.898/65).

- independe de aceitação; não confundir com o perdão do ofendido, instituto         - é necessário que a vítima tenha capacidade de decidir sobre seus atos, estando,
                                                                                    assim, excluídos os menores de pouca idade, os que estejam completamente
exclusivo da “ação penal privada” que, para gerar a “extinção da                    embriagados, os loucos etc.

punibilidade”, depende de aceitação.
                                                                                    - trata-se de crime subsidiário, ou seja, a existência de delito mais grave (ex.:
                                                                                    roubo, estupro, seqüestro) afasta sua incidência.
Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou
injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se
recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela      - nos casos em que a violência ou a grave ameaça são exercidas para que a
ofensa.                                                                             vítima seja obrigada a cometer algum crime, de acordo com a doutrina, há
                                                                                    concurso material entre o “constrangimento ilegal” e o crime efetivamente
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante
                                                                                    praticado pela vítima; haverá concurso entre o crime praticado e a modalidade
queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão
                                                                                    de tortura prevista no artigo 1°, I, b, da lei n° 9.455/97.
corporal.
        § único - Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no
        caso do n.º I do art. 141 (contra o Presidente da República, ou contra      Causas de aumento de pena
        chefe de governo estrangeiro), e mediante representação do ofendido,
        no caso do n.º II (contra funcionário público, em razão de suas                     § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para
        funções) do mesmo artigo.                                                           a execução do crime, se reúnem mais de 3 pessoas, ou há emprego de
                                                                                            armas.
        RESUMINDO.......
                                                                                            § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à
  CALÚNIA               DIFAMAÇÃO                       INJÚRIA                             violência.

Imputa-se fato      Imputa-se fato que não Atribui-se   qualidade
Criminoso           é           criminoso, negativa e não um fato                   Excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade)
                    meramente ofensivo à
                    reputação do ofendido                                                   § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
Crime               Ofensa à reputação     Ofensa à dignidade                                        I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do
                                                                                                     paciente ou de seu representante legal, se justificada por
Honra Objetiva Honra Objetiva                   Honra Subjetiva                                      iminente perigo de vida;
                                                                                                     II - a coação exercida para impedir suicídio.
Terceira pessoa Terceira pessoa toma A própria pessoa toma
toma            conhecimento         conhecimento
conhecimento
                                                                                    AMEAÇA
Cabe       Cabe RETRATAÇÃO                      NÃO                  CABE           Art. 147 - Ameaçar (ato de intimidar) alguém (pessoa determinada e capaz de
RETRATAÇÃO                                      RETRATAÇÃO                          entender o caráter intimidatório da ameaça proferida), por palavra, escrito ou
                                                                                    gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto (não
EXCEÇÃO        DA EXCEÇÃO       DA NÂO CABE EXCEÇÃO                                 acobertado pela lei) e grave (de morte, de lesões corporais, de colocar fogo na
VERDADE         – VERDADE – APENAS DA VERDADE                                       casa da vítima etc.).
REGRA             UM CASO
                                                                                            Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
NÃO    CABE CABE EXCLUSÃO DO CABE EXCLUSÃO DO                                               § único - Somente se procede mediante representação.
EXCLUSÃO DO CRIME – art. 142 CRIME – art. 142
CRIME – art.
142                                                                                 - a doutrina exige que o mal além de injusto e grave, também seja iminente,
                                                                                    pois a promessa de mal futuro não caracteriza o delito, e verossímil (provável),
                                                                                    já que não constitui infração penal, por ex., a promessa de fazer cair o sol.

CAPÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                 Fortium – Penal

- trata-se de crime doloso, cuja caracterização pressupõe que o agente, ao
proferir a ameaça, não esteja tomado de cólera ou raiva profunda, vez que
nesses casos, a jurisprudência tem afastado o delito; boa parte da doutrina tem   VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
entendido de que a ameaça proferida por quem esteja em avançado estado de
embriaguez não caracteriza o crime por ser incompatível com o seu elemento        Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra
                                                                                  a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas
subjetivo, mas a entendimento diverso, fundado no artigo 28, II, que estabelece
que a embriaguez não exclui o crime.                                              dependências:
                                                                                          Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.


Seqüestro e cárcere privado                                                       - em edifícios, cada morador tem direito de vetar a entrada ou permanência de
                                                                                  alguém em sua unidade, bem como nas áreas comuns (desde que, nesse caso,
                                                                                  não atinja o direito de outros condôminos).
     Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere
privado :                                                                         - no caso de habitações coletivas, prevalece o entendimento de que, havendo
                                                                                  oposição de um dos moradores, persistirá a proibição.
    Pena - reclusão, de um a três anos.
    § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:                            - havendo divergência entre pais e filhos, prevalecerá a intenção dos pais,
                                                                                  exceto se a residência for de propriedade de filho maior de idade.
     I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do
agente ou maior de 60 (sessenta) anos;
                                                                                  - os empregados têm direito de impedir a entrada de pessoas estranhas em seus
     II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde
                                                                                  aposentos, direito que não atinge o proprietário da casa.
ou hospital;
    III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias.
                                                                                  Formas qualificadas
    IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;
                                                                                          § 1º - Se o crime é cometido durante a noite (ausência de luz solar),
    V – se o crime é praticado com fins libidinosos.                                      ou em lugar ermo (local desabitado, onde não há circulação de
     § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da                pessoas), ou com o emprego de violência (contra pessoas ou coisas)
detenção, grave sofrimento físico ou moral:                                               ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
    Pena - reclusão, de dois a oito anos.                                                 Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, além da pena correspondente à
                                                                                          violência.

  - haverá crime de “tortura” (Lei n° 9.455/97) se o fato for provocado com o
fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira         Causas de aumento de pena
pessoa, para provocar conduta de natureza criminosa ou em razão de
discriminação racial ou religiosa.                                                        § 2º - Aumenta-se a pena de 1/3, se o fato é cometido por funcionário
                                                                                          público, fora dos casos legais, ou com inobservância das
- se o agente for funcionário público no exercício de suas funções estará                 formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
cometendo crime de “abuso de autoridade” (Lei n° 4.898/65).

                                                                                  Excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade)
Redução a condição análoga à de escravo
                                                                                          § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia
                                                                                          ou em suas dependências:
     Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer                               I - durante o dia, com observância das formalidades legais,
submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a                     para efetuar prisão ou outra diligência;
condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua
                                                                                                  II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum
locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:
                                                                                                  crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
     Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente
à violência.
    § 1o Nas mesmas penas incorre quem:                                           A expressão “casa”
     I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do
trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;                                   § 4º - A expressão "casa" compreende:

      II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de
documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local                      I - qualquer compartimento habitado             (ex.:   casas,
de trabalho.                                                                                      apartamentos, barracos de favela etc.);

    § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:                                     II - aposento ocupado de habitação coletiva (ex.: quarto de
    I – contra criança ou adolescente;                                                            hotel, cortiço etc.);
    II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
                                                                                                  III - compartimento não aberto ao público, onde alguém
                                                                                                  exerce profissão ou atividade (ex.: consultório, escritório,
- os meios mais comuns de execução são o emprego de violência, ameaça,                            parte interna de uma oficina; não há crime no ingresso às
retenção de salário etc.; no Brasil, os casos mais conhecidos são referentes a                    partes abertas desses locais, como recepção, salas de espera
pessoas que, nos rincões mais afastados, obrigam trabalhadores rurais a laborar                   etc.).
em suas terras, sem pagamento de salário e com proibição de deixarem as
dependências da fazenda.
                                                                                          § 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

SEÇÃO II
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                Fortium – Penal

                I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação                     § 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do
                coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do §               § 1º, IV, e do § 3º.
                anterior (aposento ocupado de habitação coletiva);

                II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.              CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL

                                                                                  Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento
                                                                                  comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar (dar rumo diverso do
SEÇÃO III                                                                         correto), sonegar (se apropria e esconde), subtrair (furtar) ou suprimir (destruir)
DOS CRIMES CONTRA A                                                               correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:
INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA                                                        Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos.


VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA                                                       - para a existência do crime, é preciso que haja, pelo menos, possibilidade de
                                                                                  dano (patrimonial ou moral); caso não haver poderá existir, conforme o caso, o
Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada,          crime do artigo 151.
dirigida a outrem:
        Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
                                                                                  Ação penal
- trata a lei de proteger a carta, o bilhete, o telegrama, desde que fechados,            § único - Somente se procede mediante representação.
decorrência do princípio constitucional que diz ser “inviolável o sigilo de
correspondência”; apesar do texto constitucional não descrever qualquer
exceção, é evidente que tal princípio não é absoluto, cedendo quando houver
interesse maior a ser preservado, como, por ex., no caso de leitura de
correspondência de preso, permitida nas hipóteses descritas no artigo 41, §       SEÇÃO IV
único, da LEP, para se evitar motins ou planos de resgate de detentos etc.;       DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
também não haverá crime quando o curador abre uma carta endereçada a um
doente mental, ou o pai abre a carta dirigida a um filho menor.
                                                                                  DIVULGAÇÃO DE SEGREDO

                                                                                  Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular
SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA                                        ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja
                                                                                  divulgação possa produzir dano a outrem:
        § 1º - Na mesma pena incorre:                                                     Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
                I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia,                    o
                                                                                          i
                embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega (faz com               § 1 -A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou
                que não chegue até a vítima) ou destrói;                                  reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de
                                                                                          informações ou banco de dados da Administração Pública:
                                                                                          Pena – detenção, de 1 a 4 anos, e multa.
VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA
OU TELEFÔNICA                                                                             § 1º - Somente se procede mediante representação.
                                                                                          ii
                                                                                           § 2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação
                II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza
                                                                                          penal será incondicionada.
                abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida
                a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

                                                                                  VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL
IMPEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO OU CONVERSAÇÃO
                                                                                  Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em
                III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas        razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa
                no número anterior;                                               produzir dano a outrem:
                                                                                          Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE APARELHO                                           § único - Somente se procede mediante representação.
RADIOELÉTRICO
                                                                                  TÍTULO II
                IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico,
                sem observância de disposição legal.                              DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Causas de aumento de pena
                                                                                  CAPÍTULO I
        § 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.            DO FURTO


                                                                                  FURTO
Formas qualificadas

        § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço
        postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:                         Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
                                                                                          Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
        Pena - detenção, de 1 a 3 anos.

                                                                                  O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto é a
Ação penal                                                                        subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a pratica de
                                                                                  violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento


                           Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                              Fortium – Penal

físico ou moral à pessoa. Significa pois o assenhoramento da coisa com fim de
apoderar-se dela com ânimo definitivo.
                                                                                                   Causas de diminuição de pena (furto privilegiado)
- a subtração de cadáver humano ou de parte dele pode tipificar o “furto”, desde
que o corpo pertença a alguém e tenha destinação específica (ex.: subtração de                            § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa
                                                                                                          furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção,
cadáver pertencente a uma faculdade de medicina ou a um laboratório que
esteja sendo utilizado em estudos ou pesquisas); fora dessas hipóteses, o crime                           diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.
será o de “subtração de cadáver ou parte dele”, previsto no artigo 211.
                                                                                                           - autor primário (aquele que não é reincidente; a condenação anterior
- a consumação do “furto” se dá quando a coisa é retirada da esfera de                                     por contravenção penal não retira a primariedade) e coisa de pequeno
disponibilidade do ofendido (teoria da amotio – STF e 5ª. Turma do STJ). Para                              valor (aquela que não excede a um salário mínimo): presente os 2, o
quem segue a teoria da ablatio (6ª. Turma do STJ e alguns Tribunais) é                                     juiz deve considerar o privilégio, se 1 ele pode considerar; há sérias
necessário que haja a posse tranqüila do bem furtado.                                                      divergências acerca da possibilidade de aplicação do privilégio ao
                                                                                                           “furto qualificado”, sendo a opinião majoritária no sentido de que ela
- o agente tenta furtar uma carteira e enfia a mão no bolso errado. Se a vítima                            não é possível porque a gravidade desse delito é incompatível com as
estiver portando a carteira no outro bolso é tentativa. Caso não traga nada                                conseqüências muito brandas do privilégio, mas existe entendimento
consigo é crime impossível.                                                                                de que deve ser aplicada conjuntamente, já que a lei não veda tal
                                                                                                           hipótese.
- o “furto de uso” não é crime, é ilícito civil, mas o agente deve devolver a
coisa no mesmo local e estado em que se encontrava por livre e espontânea                                  § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer
vontade, sem ser forçado por terceiro.                                                                     outra que tenha valor econômico (energia térmica, mecânica,
                                                                                                           nuclear, genética - ex.: subtração de sêmen de gado).
- o “furto famélico” afasta a ilicitude por estado de necessidade, mas a conduta
deve ser inevitável.
                                                                                                   Formas qualificadas (furto qualificado)
- o “furto de bagatela” (“princípio da insignificância”): o valor da coisa é
inexpressivo, juridicamente irrelevante (ex.: furtar uma agulha); ocasiona a                              § 4º - A pena é de reclusão de 2 a 8 anos, e multa, se o crime é
exclusão da tipicidade.                                                                                   cometido:
- um ladrão furta outro ladrão, o primeiro proprietário sofrerá dois furtos, pois a
lei penal não protege a posse do ladrão.                                                                          I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração
                                                                                                                  da coisa;
- no caso da “trombada”, se ela só serviu para desviar a atenção da vítima
(“furto qualificado” pelo arrebatamento ou destreza), se houve agressão contra                                     - destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da
a vítima (“roubo”).                                                                                                coisa: a violência deve ser contra o obstáculo e não contra a
------------------------------------------------------------------------------------------------                   coisa; a simples remoção do obstáculo e o fato de desligar um
- furto / roubo: o 1° é crime simples, tem apenas um objeto material, que é a                                      alarme não qualificam o crime.
coisa, enquanto o 2° é crime complexo, tem 2 objetos materiais, a coisa e a
pessoa.                                                                                                           II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada
                                                                                                                  ou destreza;
- furto qualificado (destruição ou rompimento de obstáculo) / roubo: no 1°
a violência é praticada contra coisa (obstáculo), enquanto no 2° ela é praticada                                   - abuso de confiança: que a vítima, por algum motivo,
contra pessoa.                                                                                                     deposite uma especial confiança no agente (amizade,
                                                                                                                   parentesco, relações profissionais etc.) e que o agente se
- furto qualificado (fraude) / estelionato: no 1° a fraude é empregada para                                        aproveite de alguma facilidade decorrente dessa confiança
iludir a atenção ou vigilância do ofendido, que nem percebeu que a coisa lhe                                       para executar a subtração - ex.: furto praticado por empregada
está sendo subtraída; enquanto que no 2°, a fraude antecede o apossamento da                                       que trabalha muito tempo na casa; se o agente pratica o furto
coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela vítima.                                                            de uma maneira que qualquer outra pessoa poderia tê-lo
                                                                                                                   cometido, não haverá a qualificadora.
- furto / estelionato: no 1° o agente subtrai a coisa da vítima, enquanto que no
2° ela entrega a coisa mediante fraude.                                                                            - fraude: é o artifício, o meio enganoso usado pelo agente,
                                                                                                                   capaz de reduzir a vigilância da vítima e permitir a subtração
- furto / apropriação indébita: no 1° o agente subtrai a coisa da vítima,                                          do bem - ex.: o uso de disfarce ou de falsificações; a
enquanto que no 2° ele tem a posse da coisa e depois se apropria dela.                                             jurisprudência vem entendendo existir o “furto qualificado”
                                                                                                                   mediante fraude na hipótese em que alguém, fingindo-se
- a pessoa que devolve intencionalmente troco errado para outra, prática o crime                                   interessado na aquisição de um veículo, pede para
de “furto”.                                                                                                        experimentá-lo e desaparece com ele.
------------------------------------------------------------------------------------------------
                                                                                                                   - escalada: é a utilização de via anormal para adentrar no
Causas de aumento de pena (furto noturno)
                                                                                                                   local onde o furto será praticado; a jurisprudência vem
          § 1º - A pena aumenta-se de 1/3, se o crime é praticado durante o                                        exigindo para a concretização dessa qualificadora o uso de
          repouso noturno.                                                                                         instrumentos, como cordas, escadas ou, ao menos, que o
                                                                                                                   agente tenha necessidade de realizar um grande esforço para
                                                                                                                   adentrar no local (transpor um muro alto, janela elevada,
          - noite: ausência de luz solar; repouso noturno: período em que as                                       telhado etc.); a escavação de túnel é utilização de via anormal;
          pessoas de uma certa localidade descansam, dormem, devendo a                                             quem consegue ingressar no local do crime pulando um muro
          análise ser feita de acordo com as características da região (rural,                                     baixo ou uma janela térrea não incide na forma qualificada.
          urbana etc.); somente se aplica ao “furto simples”; prevalece o
          entendimento de que o aumento só é cabível quando a subtração ocorre                                     - destreza: é a habilidade física ou manual que permite ao
          em casa ou em alguns de seus compartimentos (não tem aplicação se                                        agente executar uma subtração sem que a vítima perceba que
          ele é praticado na rua, em estabelecimentos comerciais etc.) e em local                                  está sendo despojada de seus bens; tem aplicação quando a
          habitado (excluem-se as casas desabitadas, abandonadas, residência de                                    vítima traz seus pertences junto a si, pois apenas nesse caso é
          veraneio na ausência dos donos, casas que estejam vazias em face de                                      que a destreza tem relevância (no bolso do paletó, em uma
          viagem dos moradores etc.).                                                                              bolsa, um anel, um colar etc.); se a vítima percebe a conduta


                                  Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal

                 do sujeito, não há a qualificadora, haverá “tentativa de furto               § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível (é aquela que
                 simples”; se a conduta do agente é vista por terceiro, que                   pode ser substituída por outra da mesma espécie, quantidade e
                 impede a subtração sem que a vítima perceba o ato, há                        qualidade), cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.
                 “tentativa de furto qualificado” pela destreza; se a subtração
                 é feita em pessoa que esta dormindo ou embriagada, existe
                 apenas “furto simples”, pois não é necessário habilidade para
                 tal subtração.
                                                                                    CAPÍTULO II
                                                                                    DO ROUBO E DA EXTORSÃO
                III - com emprego de chave falsa;

                 - chave falsa: é a imitação da verdadeira, obtida sem              ROUBO
                 autorização; qualquer instrumento, com ou sem forma de
                 chave, capaz de abrir uma fechadura sem arrombá-la (ex.:           Roubo simples próprio: a “violência”, a “grave ameaça” ou qualquer outro
                 grampos, "mixas”, chaves de fenda, tesouras etc.); não se          meio que reduza a vítima à incapacidade de resistência, são empregados
                 aplica essa qualificadora na chamada “ligação direta”.             antes ou durante a subtração.

                IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.                     Trata-se de crime contra o patrimônio, em que é atingido também a integridade
                                                                                    física ou psíquica da vítima.
                 - concurso de duas ou mais pessoas: basta saber que o
                                                                                    É um crime complexo, onde o objeto jurídico imediato do crime é o patrimônio,
                 agente não agiu sozinho; prevalece na jurisprudência o
                                                                                    e tutela-se também a integridade corporal, a saúde, a liberdade e na hipótese
                 entendimento de que qualificadora atinge todas as pessoas          de latrocínio a vida do sujeito passivo.
                 envolvidas na infração penal, ainda que não tenham praticado
                 atos executórios e mesmo que uma só tenha estado no “locus
                                                                                    O Roubo também é um delito comum, podendo ser cometido por qualquer
                 delicti”; não pode haver concurso do crime de “quadrilha ou        pessoa, dando-se o mesmo com o sujeito passivo. Pode ocorrer a hipótese de
                 bando” (artigo 288) com o “furto qualificado”, só como o
                                                                                    dois sujeitos passivos: um que sofre a violência e o titular do direito de
                 “furto simples”.
                                                                                    propriedade.
                 - a presença de inimputáveis é contabilizada para a
                 qualificação da conduta do imputável.
                                                                                    Como no Furto, a conduta é subtrair, tirar a coisa móvel alheia, mas faça-se
                                                                                    necessário que o agente se utilize de violência, lesões corporais, ou vias de
        - se forem reconhecidas duas ou mais qualificadoras, uma delas servirá      fato, como grave ameaça ou de qualquer outro meio que produza a
        para qualificar o “furto” e as demais serão aplicadas como                  possibilidade de resistência do sujeito passivo
        “circunstâncias judiciais”, já que o artigo 59 estabelece que, na
        fixação da pena-base, o juiz levará em conta as circunstâncias do
        crime, e todas as qualificadoras do § 4° referem-se aos meios de            Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante
        execução (circunstâncias) do delito.                                        grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer
                                                                                    meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
        § 5º - A pena é de reclusão de 3 a 8 anos, se a subtração for de                      Pena - reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
        veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado
        ou para o exterior.                                                         -----------------------------------------------------------------------------------------
                                                                                    - violência a pessoa: ex.: socos, pontapés, facada, disparo de arma de fogo,
    - somente terá aplicação quando, por ocasião do “furto”, já havia intenção
                                                                                    paulada, amarrar a vítima, violentos empurrões ou trombadas (se forem leves,
    de ser efetuado tal transporte, sendo assim, uma pessoa que não teve
                                                                                    desferidos apenas para desviar a atenção da vítima, de acordo com a
    qualquer participação anterior no “furto” é contratada posteriormente para
                                                                                    jurisprudência, não caracteriza o “roubo”).
    efetivar o transporte responde pelo crime de “receptação”, e não pelo
    “furto qualificado”, que somente existirá para os verdadeiros responsáveis
                                                                                    - grave ameaça: é a promessa de uma mal grave e iminente (de morte, de
    pela subtração; se o serviço de transporte já havia sido contratado antes da
                                                                                    lesões corporais, de praticar atos sexuais contra a vítima de roubo etc.); a
    subtração, haverá “furto qualificado” também para o transportador, pois
                                                                                    simulação de arma e a utilização de arma de brinquedo constituem “grave
    este, ao aceitar o encargo, teria estimulado a prática do “furto” e, assim,
                                                                                    ameaça”; tem se entendido, que o fato do agente abordar a vítima de surpresa
    concorrido para o delito; o agente quer levar o veículo, mas não consegue,
                                                                                    gritando que se trata de um assalto e exigindo a entrega dos bens, trata-se de
    não incide a qualificadora; a tentativa somente é possível se o agente,
                                                                                    “roubo” (vítima se sente atemorizada).
    estando próximo da divisa, apodera-se de um veículo e é perseguido de
    imediato até que transponha o marco divisório entre os Estados, mas acaba
                                                                                    - qualquer outro meio que reduza a vítima à incapacidade de resistência:
    sendo preso sem que tenha conseguido a posse tranqüila do bem.
                                                                                    ex.: uso de soníferos, hipnose, superioridade numérica etc.
                                                                                    - são sujeitos passivos: o proprietário, o possuidor ou o detentor da coisa, bem
        - o reconhecimento desta afasta a aplicação das qualificadoras do § 4°,     como qualquer outra pessoa que seja atingida pela “violência” ou “grave
        já que o delito é um só, e as penas previstas em abstrato são diferentes;   ameaça”.
        mas por elas se referirem ao meio de execução do delito, poderão ser
        apreciadas como “circunstâncias judiciais” na fixação da pena-base          - se o agente emprega grave ameaça contra duas pessoas e subtrai objetos de
        (art. 59).                                                                  apenas uma delas, pratica crime único de “roubo”, já que apenas um patrimônio
                                                                                    foi lesado, mas este crime possui duas vítimas.

FURTO DE COISA COMUM                                                                - se o agente emprega “grave ameaça” contra duas pessoas e subtrai objetos de
                                                                                    ambas, responde por dois crimes de “roubo” em concurso formal, já que houve
Art. 156 - Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio (crime próprio), para         somente uma ação (ainda que composta de dois atos).
si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:
        Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.                             - se o agente aborda uma só pessoa e apenas contra ela emprega “grave
                                                                                    ameaça”, mas com esta conduta subtrai bens de pessoas distintas que estavam
Ação penal                                                                          em poder da primeira, comete crime de “roubo” em concurso formal.
        § 1º - Somente se procede mediante representação.                           - o “roubo próprio” consuma-se, segundo entendimento do STF, no exato
                                                                                    instante em que o agente, após empregar a “violência” ou “grave ameaça”,
Excludente de ilicitude

                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                         Fortium – Penal

consegue apoderar-se do bem da vítima, ainda que seja preso no próprio local,
sem que tenha conseguido a posse tranqüila da coisa.                                              - quando a subtração e a morte ficam na esfera da tentativa, há
------------------------------------------------------------------------------------------        “latrocínio tentado”; quando ambas se consumam, há “latrocínio
                                                                                                  consumado”; quando a subtração se consuma e a morte não, há
Roubo simples impróprio: o agente inicialmente quer apenas praticar um                            “latrocínio tentado”; quando a subtração não se efetiva, mas a vítima
“furto” e, já se tendo apoderado do bem, emprega a “violência” ou “grave                          morre, há “latrocínio consumado” (Súmula 610 do STF).
ameaça” para garantir a impunidade do “furto” que estava em andamento ou,                         -------------------------------------------------------------------------------------
assegurar a detenção do bem.                                                                 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA
         § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa,                         Art. 9º da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) - As penas
         emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de                                    fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º
         assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou                            (“latrocínio”), 158, § 2º (“extorsão qualificada”), 159, caput e seus
         para terceiro.                                                                               §§ 1º, 2º e 3º (“extorsão mediante seqüestro”), 213, caput, e sua
                                                                                                      combinação com o art. 223, caput e § único (“estupro”), 214 e sua
        - o “roubo impróprio” consuma-se no exato momento em que é                                    combinação com o art. 223, caput e § único (“atentado violento ao
                                                                                                      pudor”), todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado
empregada a “violência” ou “grave ameaça”, mesmo que o sujeito não consiga
                                                                                                      o limite superior de 30 anos de reclusão, estando a vítima em qualquer
atingir sua finalidade de garantir a impunidade ou assegurar a posse dos objetos                      das hipóteses referidas no art. 224 também do CP.
subtraídos.
                                                                                                      Art. 224 do CP (presunção de violência) - Presume-se a violência, se
                                                                                                      a vítima:

Causas de aumento de pena                                                                                        a) não é maior de 14 anos;
                                                                                                                 b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta
         § 2º - A pena aumenta-se de 1/3 até 1/2:                                                                circunstância;
                                                                                                                 c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.
                  I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de                              -------------------------------------------------------------------------------------
                  arma (própria ou imprópria);
                                                                                                      - o “princípio da insignificância” não é aceito no “roubo”.
    - no caso de “arma de brinquedo”, NÃO se aplica o aumento da pena,
    tendo em vista o cancelamento da súmula 174 do STJ.
                                                                                             EXTORSÃO
    - a arma pode ser própria (pistola, revólver, punhal) ou imprópria (faca,
    barra de ferro)                                                                          Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com
                                                                                             o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a
                                                                                             fazer (ex.: entregar dinheiro ou um bem qualquer, realizar uma obra etc.),
                  II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;                             tolerar que se faça (ex.: permitir que o agente rasgue um contrato ou título que
                                                                                             representa uma dívida etc.) ou deixar fazer alguma coisa (ex.: não entrar em
                   - basta saber que o agente não agiu sozinho; prevalece na                 uma concorrência comercial, não ingressar com uma ação de cobrança etc.):
                   jurisprudência o entendimento de que a qualificadora atinge                        Pena - reclusão, de 4 a 10 anos, e multa.
                   todas as pessoas envolvidas na infração penal, ainda que não
                   tenham praticado atos executórios e mesmo que uma só tenha                - extorsão / constrangimento ilegal: na “extorsão” o agente almeja obter
                   estado no “locus delicti”.                                                indevida vantagem econômica, o que não ocorre no “constrangimento ilegal”.
                   - inimputáveis como menor e louco são contabilizados para a               - extorsão / roubo: grande parte da doutrina e da jurisprudência entende que
                   conduta do agente imputável.                                              quando a vítima não tem qualquer opção senão a entrega do bem, o crime seria
                                                                                             sempre de “roubo” (ex.: entrega sua carteira por ter um revólver apontado para
                  III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o             sua cabeça, não tem outro escolha senão entregá-la); na “extorsão” a vítima
                  agente conhece tal circunstância.                                          deve ter alguma possibilidade de escolha, e, assim, sua conduta é
                                                                                             imprescindível para que o agente obtenha a vantagem por ele visada; no
                  IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a                   “roubo”, a vantagem é concomitante ao emprego da violência ou grave ameaça,
                  ser transportado para outro Estado ou para o exterior;                     enquanto na “extorsão” o mal prometido e a vantagem visada são futuros (ex.:
                                                                                             entro atrás de uma pessoa no caixa eletrônico e digo retire R$.500,00; se ela já
                  V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo                 tinha o dinheiro no bolso é “roubo”, se ela é forçada a retirar e depois entregar,
                  sua liberdade.                                                             é “extorsão”).

                                                                                             - extorsão / estelionato: no “estelionato”, a vítima quer efetivamente entregar
                                                                                             o objeto, uma vez que foi induzida ou mantida a erro pelo agente através do
Formas qualificadas (roubo qualificado)                                                      emprego de uma fraude; na “extorsão”, a vítima despoja-se de seu patrimônio
                                                                                             contra sua vontade, já que o faz em decorrência de ter sofrido violência ou
         § 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de                    grave ameaça.
         reclusão, de 7 a 15 anos, além da multa; se resulta morte (latrocínio),
         a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa.                                - extorsão / extorsão mediante seqüestro: a “extorsão mediante seqüestro” é
                                                                                             a “extorsão” praticada através do “seqüestro” (art. 148 - “seqüestro ou cárcere
                                                                                             privado” - privar alguém de sua liberdade).
         - não importa se a morte foi causada por dolo ou culpa; ele não
         responde somente em caso fortuito ou força maior; é “crime
                                                                                             - extorsão / seqüestro: na “extorsão” há a intenção de obter vantagem,
         hediondo”.
                                                                                             enquanto no “seqüestro” não há esta intenção, somente priva a liberdade da
                                                                                             vítima.
        - não há “latrocínio” quando o resultado agravador decorre do emprego
de “grave ameaça” - ex.: vítima sofre um enfarto em razão de ter-lhe sido                    - extorsão / concussão: na “concussão” o sujeito passivo é sempre um
                                                                                             funcionário público, e a vítima cede às exigências deste por temer eventuais
apontada uma arma de fogo (haverá crime de “roubo” em concurso formal com
                                                                                             represálias decorrentes do exercício do cargo; a “extorsão”, que é mais grave,
“homicídio culposo”).                                                                        pode ser praticada por qualquer pessoa, inclusive por funcionário público no


                               Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                            Fortium – Penal

exercício de suas funções, desde que a vítima cede à intenção do agente em                          § 3º - Se resulta a morte:
razão do emprego de violência ou grave ameaça (e não em virtude da função
                                                                                                    Pena - reclusão, de 24 a 30 anos (é a maior pena prevista no CP).
por ele exercida).

- se a vantagem for devida o crime é o de “exercício arbitrário das próprias                        - em ambas as hipóteses (§ 2° e 3°), o resultado agravador deve ter
razões” (art. 345) e se ela for moral o crime é o de “constrangimento ilegal”                       recaído sobre a pessoa seqüestrada.
(art. 146).                                                                                         - se a morte ou a lesão corporal forem causadas por caso fortuito ou
                                                                                                    culpa de terceiros, não se aplicam as qualificadoras.
- a consumação se dá no instante em que a vítima, após sofrer “violência” ou                        - o reconhecimento de uma qualificadora mais grave automaticamente
“grave ameaça”, toma a atitude que o agente desejava (faz, deixa de fazer ou                        afasta a aplicação das menos graves.
tolera que se faça algo), ainda que este não consiga obter qualquer vantagem                        ---------------------------------------------------------
econômica em sua decorrência.
                                                                                           Delação eficaz (causa obrigatória de redução da pena)
Causas de aumento de pena                                                                           § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o
                                                                                                    denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua
        § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com                               pena reduzida de 1/3 a 2/3.
        emprego de arma, aumenta-se a pena de 1/3 até 1/2.

                                                                                                    - crime tenha sido cometido por pelo menos duas pessoas e que
                                                                                                    qualquer delas arrependa-se (co-autor ou partícipe) e delate as demais
Formas qualificadas (extorsão qualificada)
                                                                                                    para a autoridade pública, de tal forma que o seqüestrado venha a ser
        § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no §                    libertado.
        3º do artigo anterior (Se da violência resulta lesão corporal grave, a
        pena é de reclusão, de 7 a 15 anos, além da multa; se resulta morte, a                      - quanto maior a contribuição, maior deverá ser a redução.
        reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa).
       - apenas a “extorsão qualificada pela morte” tem natureza de “crime                 EXTORSÃO INDIRETA
hediondo” (Lei n. 8.072/90).                                                               Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da
        --------------------------------------------------------------------------------   situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento
                                                                                           criminal contra a vítima ou contra terceiro:
EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO
                                                                                                    Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
Art. 159 - Seqüestrar (privar a sua liberdade; impedir a sua locomoção)
pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem                               - ex.: A sabe que B passa notas fiscais frias; de alguma maneira, A
(somente a econômica), como condição (não causar nenhum mal a ela) ou
preço do resgate (vantagem em troca da liberdade da vítima):                               consegue obter uma delas e obriga B a ceder uma quantia em dinheiro, para não

        Pena - reclusão, de 8 a 15 anos.                                                   entregar a nota fiscal à polícia.


- a “extorsão mediante seqüestro” diferencia-se do “rapto”, já que neste ocorre
a privação da liberdade de uma mulher honesta para fim libidinoso, bem como
do crime de “seqüestro ou cárcere privado”, no qual a lei exige privação da                CAPÍTULO III
liberdade de alguém, mas não exige qualquer elemento subjetivo específico.                 DA USURPAÇÃO

- a consumação ocorre no exato instante em que a vítima é seqüestrada, privada
de sua liberdade, ainda que os seqüestradores não consigam receber ou até                  ALTERAÇÃO DE LIMITES
mesmo pedir o resgate (desde que se prove que a intenção deles era fazê-lo); a             Art. 161 - Suprimir (retirar) ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro
vítima deve permanecer em poder dos agentes por tempo juridicamente                        sinal indicativo de linha divisória (marco divisório), para apropriar-se, no
relevante; o pagamento do resgate é mero exaurimento do crime, mas pode ser                todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
levado em conta na fixação da pena-base (art. 59).
                                                                                                    Pena - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.
- se a vantagem for devida o crime é o de “exercício arbitrário das próprias
razões” (art. 345) e se ela for moral o crime é o de “constrangimento ilegal”              - é crime próprio, pois somente pode ser praticado pelo vizinho do imóvel
(art. 146).                                                                                alterado.

- quando se seqüestra alguém para matar (queima de arquivo), há “seqüestro”
em concurso com “homicídio”.                                                                        § 1º - Na mesma pena incorre quem:


Formas qualificadas (extorsão mediante seqüestro qualificada)
                                                                                           USURPAÇÃO DE ÁGUAS
        § 1º - Se o seqüestro dura mais de 24 horas, se o seqüestrado é
                                                                                                             I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas
        menor de 18 ou maior de 60 anos (menor de 18 anos e maior de 14,
                                                                                                             alheias;
        pois se tiver menos de 14 anos, a pena é aumentada de metade - L.
        8.072/90), ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha
        (pressupõe uma união permanente de pelo menos 4 pessoas com o fim
                                                                                           ESBULHO POSSESSÓRIO
        de cometer crimes):
        Pena - reclusão, de 12 a 20 anos.                                                                    II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou
                                                                                                             mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício
                                                                                                             alheio, para o fim de esbulho possessório.
        § 2º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:
        Pena - reclusão, de 16 a 24 anos.
                                                                                               - o agente deve querer excluir a posse do sujeito passivo, para passar a
                                                                                               exercê-la ele próprio.


                               Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                            Fortium – Penal

                                                                                                 DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU
        § 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta                       HISTÓRICO
        cominada.
                                                                                                 Art. 165 (revogado pelo artigo 62, I, da Lei n. 9.605/98) - Destruir, inutilizar
                                                                                                 ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor
        ------------------------------------------------------------------------------------     artístico, arqueológico ou histórico:
        § 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência,                               Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
        somente se procede mediante queixa.
                                                                                                 Art. 62 da Lei n. 9.605/98 (Crimes contra o meio ambiente) - Destruir,
       - essa regra aplica-se para todos os crimes descritos no artigo 161.                      inutilizar ou deteriorar:

        --------------------------------------------------------------------------------------                       I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou
                                                                                                                     decisão judicial;

SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS                                                                           Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado (animais de grande                                  § único - Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de
porte - ex.: boi, cavalo etc.) ou rebanho (ex.: animais de pequeno porte - ex.:                            detenção, sem prejuízo da multa.
porcos, ovelhas etc.) alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:                          ------------------------------------------------------------------------------------------------
        Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.
                                                                                                 ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO
- esse delito fica absorvido pelo crime de “furto de animal”, sendo, portanto,
raramente aplicado na prática.                                                                   Art. 166 (revogado pelo artigo 63 da Lei n. 9.605/98) - Alterar, sem licença
                                                                                                 da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:
                                                                                                           Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.

                                                                                                 ------------------------------------------------------------------------------------------------
CAPÍTULO IV
                                                                                                 Art. 63 da Lei n. 9.605/98 (Crimes contra o meio ambiente) - Alterar o
DO DANO
                                                                                                 aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato
                                                                                                 administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico,
DANO                                                                                             ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico,
                                                                                                 etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:                                      desacordo com a concedida:
        Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
                                                                                                 Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
                                                                                                 ------------------------------------------------------------------------------------------------
Formas qualificadas (dano qualificado)
                                                                                                 CAPÍTULO V
        § único - Se o crime é cometido:                                                         DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

                  I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
                  II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se                     APROPRIAÇÃO INDÉBITA
                  o fato não constitui crime mais grave;
                                                                                                 Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a
                  III - contra o patrimônio da União, Estado, Município,
                                                                                                 detenção:
                  empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade
                  de economia mista;                                                                       Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
                  IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável
                  para a vítima (é de “ação penal privada”):                                     - é um crime que se caracteriza por uma situação de quebra de confiança, uma
        Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa, além da pena                              vez que a vítima espontaneamente entrega um objeto ao agente, e este, depois
        correspondente à violência.                                                              de já estar na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo em relação ao objeto,
                                                                                                 passando a comportar-se como dono (ex.: venda, locação, doação, troca da
                                                                                                 coisa - “apropriação indébita propriamente dita”; recusa em efetuar a devolução
                                                                                                 da coisa solicitada pela vítima - “negativa de restituição”); ao contrário do
Ação penal
                                                                                                 “furto” ou do “estelionato”, nela inexiste subtração ou fraude; o agente tem a
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu § e do art. 164,                           anterior posse da coisa alheia, que lhe foi confiada pelo ofendido, mas inverte a
somente se procede mediante queixa.                                                              posse, isto é, passa a agir como se fosse ele o dono da coisa; ao receber o bem o
                                                                                                 sujeito deve estar de boa-fé, ou seja, ter intenção de devolvê-lo a vítima ou de
                                                                                                 dar a ele a correta destinação; se já recebe o objeto com intenção de apoderar-se
                                                                                                 dele comete crime de “estelionato”.
INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE
ALHEIA
                                                                                                 - apropriação indébita / estelionato: na “apropriação indébita” o dolo surge
Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem                               após o recebimento da posse ou detenção, enquanto no “estelionato” o dolo é
consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo (é de                        anterior - ex.: pego o carro de alguém e falo que vou levá-lo no lava-rápido e
ação penal privada):                                                                             sumo como ele, se já tenho o ânimo de levar o carro é “estelionato”, se o ânimo
                                                                                                 aparece após pegar a coisa é “apropriação indébita”.
        Pena - detenção, de 15 dias a 6 meses, ou multa.
                                                                                                 - se alguém recebe a posse de um cofre trancado com a incumbência de
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu § e do art. 164,                           transportá-lo de um local para outro, e no trajeto arromba-o e apropria-se dos
somente se procede mediante queixa.                                                              valores nele contidos, comete crime de “furto qualificado” pelo rompimento de
                                                                                                 obstáculo.




                                Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal

- não caracteriza “apropriação indébita”, a retenção (pessoa assegura a coisa        errado, sendo que a pessoa que recebe fica calada e apropria-se da coisa;
por falta de pagamento do dono), mora, recusa em devolver a coisa.                   quando um depósito bancário é feito em conta corrente de pessoa diversa
                                                                                     daquela a quem o dinheiro era dirigido, e o beneficiado, após perceber o
                                                                                     equívoco, gasta o dinheiro que não lhe pertence; uma pessoa compra uma
- a “apropriação indébita de uso” não constitui infração penal - ex.: vítima         bijuteria, e o vendedor, por equívoco, embrulha e entrega uma pedra preciosa
deixa um carro com um mecânico para reparos, e este, durante o fim de semana,        muito parecida, sendo que o adquirente, após receber o bem e perceber o erro,
utiliza-se dele, sem autorização da vítima, diz para seus amigos que o carro lhe     fica com a jóia para si.
pertence, mas, no início da semana, devolve-o à vítima, não responde pelo
crime, trata-se de ilícito civil, pois falta o dolo exigido para a configuração do
delito (intenção de ter a coisa para si ou para terceiro com ânimo de                         - uma mulher procura uma loja para efetuar o pagamento de compras
assenhoreamento definitivo).
                                                                                     feitas anteriormente, se o funcionário do caixa percebe que o marido de tal
- se o agente é funcionário público e apropria-se de bem público ou particular       mulher já saldara a dívida na véspera e permanece em silêncio para receber pela
(sob a guarda da Administração) que tenha vindo a seu poder em razão do cargo
                                                                                     segunda vez e apoderar-se dos valores, o crime será o de “estelionato”, mas, se
que exerce, comete crime de “peculato” (art. 312, “caput”).
                                                                                     receber o valor do segundo pagamento sem saber do equívoco e,

Causas de aumento de pena                                                            posteriormente, ao efetuar o balanço, perceber o erro e apropriar-se do seu
                                                                                     valor, cometerá “apropriação de coisa havida por erro”.
        § 1º (único) - A pena é aumentada de 1/3, quando o agente recebeu a
        coisa:
                                                                                     - apropriação de coisa havida por caso fortuito ou força da natureza:
                 I - em depósito necessário (legal - decorre da lei; miserável -
                 por ocasião de calamidade; por equiparação - é o referente às
                                                                                     - ex.: acidente automobilístico em que alguns objetos existentes na carroceria
                 bagagens dos viajantes, hóspedes ou fregueses);
                                                                                     do veículo são lançados no quintal de uma casa, e o dono desta, ao perceber o
                 II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário,         ocorrido, apropria-se de tais bens; uma vendaval lança roupas que estavam no
                 inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;               varal de uma casa para o quintal de residência vizinha, e o proprietário desta
                 III - em razão de ofício, emprego ou profissão.                     apodera-se delas (o agente sabe que o objeto é alheio).


APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA                                                            § único - Na mesma pena incorre:
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas
dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
                                                                                     APROPRIAÇÃO DE TESOURO
        Pena – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
        § 1º - Nas mesmas penas incorre quem deixar de:                                                  I - quem acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo
                                                                                                         ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do
                I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância                          prédio;
                destinada à previdência social que tenha sido descontada de
                pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do
                público;                                                             APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA
                II – recolher contribuições devidas à previdência social que
                tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à                                II - quem acha coisa alheia perdida (em local público ou de
                venda de produtos ou à prestação de serviços;                                            uso público) e dela se apropria, total ou parcialmente,
                                                                                                         deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de
                III - pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas
                                                                                                         entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15
                cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela
                                                                                                         dias.
                previdência social.
        § 2º - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara,
                                                                                                          - somente existirá a infração penal quando o agente tiver
        confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou
                                                                                                          ciência de que se trata de coisa perdida.
        valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma
                                                                                                          - o objeto esquecido por alguém em local público ou de uso
        definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.
                                                                                                          público é considerado coisa perdida, mas, se o esquecimento
        § 3º - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a                          ocorreu em local privado, o apoderamento constituirá crime
        de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:                              de “furto”.
                                                                                                          - o agente que provocar a perda do objeto e depois apoderar-
                 I – tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de
                                                                                                          se dele, responderá pelo “furto qualificado” pelo emprego de
                 oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social
                                                                                                          fraude.
                 previdenciária, inclusive acessórios; ou
                 II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios,
                 seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência         Causas de diminuição de pena (privilégio)
                 social, administrativamente, como sendo o mínimo para o
                 ajuizamento de suas execuções fiscais.                              Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no
                                                                                     art. 155, § 2º.
                                                                                     ------------------------------------------------------------------------------------------------
APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO
OU FORÇA DA NATUREZA                                                                 Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa
                                                                                     furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la
Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro,          de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.
caso fortuito ou força da natureza:
        Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.                                 - autor primário (aquele que não é reincidente; a condenação anterior por
                                                                                     contravenção penal não retira a primariedade) e coisa de pequeno valor
- apropriação de coisa havida por erro:                                              (aquela que não excede a um salário mínimo): presente os 2, o juiz deve
                                                                                     considerar o privilégio, se 1 ele pode considerar; há sérias divergências acerca
- ex.: uma compra é feita em certa loja para ser entregue no endereço de um          da possibilidade de aplicação do privilégio ao “furto qualificado”, sendo a
aniversariante, e os funcionários do estabelecimento entregam-na em local            opinião majoritária no sentido de que ela não é possível porque a gravidade


                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                              Fortium – Penal

desse delito é incompatível com as conseqüências muito brandas do privilégio,                              § 2º - Nas mesmas penas incorre quem:
mas existe entendimento de que deve ser aplicada conjuntamente, já que a lei
não veda tal hipótese.
------------------------------------------------------------------------------------------------   Disposição de coisa alheia como própria

                                                                                                                  I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em
                                                                                                                  garantia coisa alheia como própria;
CAPÍTULO VI
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
                                                                                                   Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

ESTELIONATO                                                                                                        II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa
                                                                                                                   própria inalienável (é aquela que não pode ser vendida em
                                                                                                                   razão de determinação legal - imóveis dotais / convenção -
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita (e econômica; a                                         ex.: doação / testamento), gravada de ônus (é aquela sobre a
vantagem deve ser ilícita, caso contrário o crime seria o de “exercício                                            qual pesa um direito real em decorrência de cláusula
arbitrário das próprias razões”), em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo                                        contratual ou disposição legal - ex.: hipoteca, anticrese) ou
alguém em erro, mediante artifício (é a utilização de algum aparato ou objeto                                      litigiosa (é aquela objeto de discussão judicial - ex.: usucapião
para enganar a vítima - ex.: artifício, efeitos especiais, documentos falsos),                                     contestado, reinvindicação etc.), ou imóvel que prometeu
ardil (é a conversa enganosa), ou qualquer outro meio fraudulento:                                                 vender a terceiro, mediante pagamento em prestações,
                                                                                                                   silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;
          Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

         - é necessário que a conduta do agente tenha atingido pessoa                              Defraudação de penhor
determinada; condutas que visem vítimas indeterminadas (ex.: adulteração de                                       III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor
bombas de gasolina ou balanças) caracterizam “crime contra a economia                                             ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse
                                                                                                                  do objeto empenhado;
popular” (Lei n. 1.521/51).

- o agente que falsifica cheques (ou documentos em geral) como artifício para                      Fraude na entrega de coisa
ludibriar a vítima, responde pelo “estelionato”, a falsificação do documento fica                                  IV - defrauda substância (entregar objeto de vidro no lugar de
absorvida por este crime por tratar-se de crime meio (“princípio da                                                cristal, cobre no lugar de ouro), qualidade (entregar
consunção”).                                                                                                       mercadoria de segunda no lugar de primeira, objeto usado
                                                                                                                   como novo) ou quantidade (dimensão, peso) de coisa que
         - ocorre fraude bilateral quando a vítima também age de má-fé no caso                                     deve entregar a alguém;
concreto - ex.: pessoa que compra máquina falsa de fazer dinheiro; no caso,
prevalece a opinião no sentido de que existe o crime de “estelionato”, pois a                      Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
punição do estelionatário visa proteger toda a sociedade.
                                                                                                                  V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou
                                                                                                                  lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da
- qualquer pessoa pode ser sujeito passivo do “estelionato”; sendo a vítima                                       lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor
incapaz, o agente responderá pelo crime de “abuso de incapaz” (art. 173); pode                                    de seguro;
existir 2 sujeitos, no caso de a pessoa enganada ser diversa da prejudicada.

- no jogo de tampinhas, a destreza do agente não é suficiente para caracterizar o                  Fraude no pagamento por meio de cheque
“estelionato”, a não ser que haja fraude, como no caso da retirada da bola
usada, escondendo-a entre os dedos.                                                                               VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em
                                                                                                                  poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
                                                                                                                   ---------------------------------------------------------------------------
          Causas de diminuição de pena (privilégio)                                                                - emitir cheques sem fundos: o agente preenche e põe o
                                                                                                                   cheque em circulação (entrega-o a alguém) sem possuir a
          § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo                                        quantia respectiva em sua conta bancária.
          (inferior a um salário mínimo), o juiz pode aplicar a pena conforme o
          disposto no art. 155, § 2º.                                                                              - frustar o pagamento do cheque: o agente possui a quantia
     -------------------------------------------------------------------------------------------                   no banco por ocasião da emissão do cheque, mas, antes de o
                                                                                                                   beneficiário conseguir recebê-la, aquele saca o dinheiro ou
          Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a                                       susta o cheque.
          coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de                                         ---------------------------------------------------------------------------
          detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.                                   - é necessário que o agente tenha agido de má-fé quando da
                                                                                                                   emissão do cheque e que ela tenha gerado algum prejuízo
          - autor primário (aquele que não é reincidente; a condenação anterior                                    patrimonial para a vítima; sendo assim, não há crime a
          por contravenção penal não retira a primariedade) e coisa de pequeno                                     emissão de cheque sem fundos para pagamento de dívida de
          valor (aquela que não excede a um salário mínimo): presente os 2, o                                      jogo proibido ou de programa com prostituta.
          juiz deve considerar o privilégio, se 1 ele pode considerar; há sérias
          divergências acerca da possibilidade de aplicação do privilégio ao                           - sendo o cheque uma ordem de pagamento à vista, qualquer atitude que lhe
          “furto qualificado”, sendo a opinião majoritária no sentido de que ela                       retire esta característica afasta a incidência do crime - ex.: emissão de
          não é possível porque a gravidade desse delito é incompatível com as                         cheque pré-datado ou do cheque dado como garantia de dívida.
          conseqüências muito brandas do privilégio, mas existe entendimento de
          que deve ser aplicada conjuntamente, já que a lei não veda tal hipótese.
                                                                                                       - é necessário que a emissão do cheque tenha sido a causa do prejuízo da
          --------------------------------------------------------------------------------------
                                                                                                       vítima e do locupletamento do agente, por isso, não há crime a emissão de
                                                                                                       cheques sem fundos para pagamento de dívida anterior já vencida e não



                                  Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                          Fortium – Penal

    paga, pois, nesse caso, o prejuízo da vítima é anterior ao cheque e não                    INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO
    decorrência deste.
                                                                                               Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência (com
                                                                                               pouca vivência nos negócios) ou da simplicidade (com pouca vivência nos
    - não há crime a emissão de cheque sem fundos em substituição de outro                     negócios) ou inferioridade mental (índice de inteligência inferior ao normal)
    título de crédito não honrado; trata-se de hipótese de prejuízo anterior.                  de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com
                                                                                               títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é
                                                                                               ruinosa:
    - quando o agente susta o cheque ou encerra a conta corrente antes de
    emitir a cártula, responde pelo “estelionato comum”; não responde por este                         Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
    crime, porque a fraude empregada foi anterior à emissão do cheque.

                                                                                               FRAUDE NO COMÉRCIO
                 - o crime se consuma apenas quando o banco sacado
                 formalmente recusa o pagamento;                                               Art. 175 - Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou
                                                                                               consumidor:
                 - Súmula 521 do STF: “o foro competente para o processo e
                                                                                                                 I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria
                 julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de
                 emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do                                         falsificada ou deteriorada;
                 local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado”.                                           II - entregando uma mercadoria por outra:
                                                                                                                 Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
    - se o agente se arrepende e deposita o valor respectivo no banco antes da
    apresentação da cártula, haverá “arrependimento eficaz” e o fato tornar-se-
    á atípico; se ele se arrepender depois da consumação (após a recusa por                             Fraude no comércio de metais ou pedras preciosas
    parte do banco) e ressarcir a vítima antes do oferecimento da denúncia, a
    pena será reduzida de 1/3 a 2/3 (“arrependimento posterior”), se após o                            § 1º - Alterar em obra que lhe é encomendada a qualidade ou o peso de
    oferecimento da denúncia, mas antes da sentença de 1ª instância, implica o                         metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por
    reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 65, III, “c”.                              outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como
                                                                                                       precioso, metal de ou outra qualidade:
                 - Súmula 48 do STJ: “compete ao juízo do local da obtenção                            Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
                 da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato
                 cometido mediante falsificação de cheque”.                                           - o sujeito ativo deve ser comerciante, pois, se não o for, o crime será o
                 ---------------------------------------------------------------------------
                                                                                               de “fraude na entrega de coisa” (art. 171, § 2°, IV); trata-se de crime próprio.
Causas de aumento de pena

        § 3º - A pena aumenta-se de 1/3, se o crime é cometido em
                                                                                                        Causas de diminuição de pena (privilégio)
        detrimento de entidade de direito público ou de instituto de
        economia popular, assistência social ou beneficência.                                          § 2º - É aplicável o disposto no art. 155, § 2º.
                                                                                                   -------------------------------------------------------------------------------------------
DUPLICATA SIMULADA                                                                                     Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a
                                                                                                       coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de
Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda (nota fiscal) que não                             detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.
corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço
prestado.
        Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa.                                               OUTRAS FRAUDES

                                                                                               Art. 176 - Tomar refeição (engloba bebidas) em restaurante (abrange
FALSIDADE NO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS                                                   lanchonetes, bares, cafés etc.), alojar-se em hotel (abrange motéis, pensões etc)
                                                                                               ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o
        § único - Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou                          pagamento:
        adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.                                    Pena - detenção, de 15 dias a 2 meses, ou multa.

                                                                                                      - para a configuração do crime, é necessário que o agente faça a refeição
ABUSO DE INCAPAZES
                                                                                               sem ter dinheiro para pagá-la
Art. 173 – Abusar (fazer mau uso, aproveitar-se de alguém), em proveito
próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor (de 18                     - o “estado de necessidade” exclui a ilicitude.
anos), ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer
deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo                              § único - Somente se procede mediante representação, e o juiz pode,
próprio ou de terceiro:                                                                                 conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena (conceder “perdão
        Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.                                                        judicial” conforme as circunstâncias do caso - pequeno valor,
                                                                                                        antecedentes favoráveis etc.).

       - para a existência do crime é necessário, além do dolo (direto ou
eventual), que o agente tenha intenção de obter vantagem econômica para si ou                  FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇAO OU ADMINISTRAÇÃO DE
                                                                                               SOCIEDADE POR AÇÕES
para outrem.
                                                                                               Art. 177 - Promover a fundação de sociedade por ações, fazendo, em prospecto
- o crime de “abuso de incapaz” diferencia-se do “estelionato” porque não é                    ou em comunicação ao público ou à assembléia, afirmação falsa sobre a
cometido mediante fraude e é crime formal.                                                     constituição da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:
                                                                                                       Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, se o fato não constitui crime
                                                                                                       contra a economia popular.


                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                   Fortium – Penal

                                                                                          mercadoria ou gêneros especificados nos títulos, e) o título não apresenta as
- trata-se de infração penal em que o fundador da sociedade por ações                     exigências legais.
(sociedade anônima ou comandita por ações), induz ou mantém em erros os
candidatos a sócios, o público ou presentes à assembléia, fazendo falsa
afirmação sobre circunstâncias referentes à sua constituição ou ocultando fato
                                                                                      FRAUDE À EXECUÇÃO
relevante desta.
                                                                                      Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou
- esse dispositivo é expressamente subsidiário, uma vez que, nos termos da lei,       danificando bens, ou simulando dívidas:
não será aplicado quando o fato constituir “crime contra a economia popular”.
                                                                                               Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
        § 1º - Incorrem na mesma pena, se o fato não constitui crime contra a         Ação penal
        economia popular:
                                                                                               § único - Somente se procede mediante queixa.
                 I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por ações, que,
                 em prospecto, relatório, parecer, balanço ou comunicação ao
                 público ou à assembléia, faz afirmação falsa sobre as
                 condições       econômicas      da    sociedade,      ou    oculta   CAPÍTULO VII
                 fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;         DA RECEPTAÇÃO
                 II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer
                 artifício, falsa cotação das ações ou de outros títulos da
                 sociedade;                                                           RECEPTAÇÃO
                 III - o diretor ou o gerente que toma empréstimo à sociedade         Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito
                 ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou              próprio ou alheio, coisa (móvel) que sabe ser produto de crime (própria),
                 haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;         ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte
                 IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da        (imprópria):
                 sociedade, ações por ela emitidas, salvo quando a lei o
                                                                                               Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
                 permite;
                 V - o diretor ou o gerente que, como garantia de crédito social,
                 aceita em penhor ou em caução ações da própria sociedade;                RECEPTAÇÃO PRÓPRIA
                 VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balanço, em
                 desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribui                 -------------------------------------------------------------------------------------------
                 lucros ou dividendos fictícios;
                                                                                          - adquirir – significa obter a propriedade, a título oneroso (compra e venda,
                 VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta               permuta) ou gratuito (doação).
                 pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprovação de
                 conta ou parecer;                                                        - receber – obter a posse, ainda que transitoriamente.
                 VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;
                                                                                          - transportar – levar um objeto de um local para outro.
                 IX - o representante da sociedade anônima estrangeira,
                 autorizada a funcionar no País, que pratica os atos                      - conduzir – refere-se à hipótese em que o agente toma a direção de um
                 mencionados nos ns. I e II, ou dá falsa informação ao                    veículo para levá-lo de um local para outro (guiar, dirigir, governar).
                 Governo.
                                                                                          - ocultar – esconder, colocar o objeto em um local onde não possa ser
                                                                                          encontrado por terceiros.
                  - todos esses delitos também são subsidiários em relação aos
                  “crimes contra a economia popular”.                                     -------------------------------------------------------------------------------------------

        § 2º - Incorre na pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa, o                  - é um crime acessório, uma vez que constitui pressuposto indispensável
        acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia        de sua existência a ocorrência de um crime anterior, não sendo necessário que
        o voto nas deliberações de assembléia geral.
                                                                                      este seja contra o patrimônio; se for produto de contravenção penal não

       - este dispositivo perdeu importância prática depois que o artigo 118 da       implicará o reconhecimento de “receptação”, podendo constituir outra infração

Lei n. 6.404/76 permitiu o acordo de acionistas, inclusive quanto ao exercício        penal ou conduta atípica, dependendo do caso.

do direito de voto; dessa forma, somente existe a infração penal se a negociação          - excepcionalmente, o proprietário poderá responder por “receptação” -
                                                                                          ex.: toma emprestado dinheiro de alguém e deixa com o credor algum bem
envolvendo o voto não estiver revestida das formalidades legais ou contrariar             como garantia da dívida (mútuo pignoratício); na seqüência, sem que haja
texto expresso de lei.                                                                    ajuste com o dono, uma pessoa furta o objeto e o oferece ao proprietário,
                                                                                          que o adquire com a intenção de locupletar-se com tal conduta.
                                                                                          - a “receptação dolosa” pressupõe que o agente saiba, tenha plena ciência
EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU                                          da origem criminosa do bem (dolo direto); se apenas desconfia da origem
“WARRANT”                                                                                 ilícita, mas não tem plena certeza a esse respeito e, mesmo assim, adquire o
                                                                                          objeto, responde por “receptação culposa” (dolo eventual).
Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito (é o documento de propriedade da
mercadoria e confere ao dono o poder de disponibilidade sobre a coisa) ou                 - é necessário que o agente queira obter alguma vantagem para si o para
warrant (confere ao portador direito real de garantia sobre as mercadorias), em           outrem, se ele visa beneficiar o próprio autor do crime antecedente,
desacordo com disposição legal:                                                           responde pelo crime de “favorecimento real” (art. 349); se quisesse
                                                                                          beneficiar outra pessoa que não o autor do crime antecedente, responde por
         Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
                                                                                          “receptação”.
                                                                                          - se forem identificados tanto o receptador quanto o autor do crime
    - trata-se de “norma penal em branco”, complementada pelo Decreto n.                  antecedente, serão os crimes considerados conexos (conexão instrumental
    1.102, de 1903; de acordo com seus dizeres, a emissão é irregular quando:             ou probatória) e, assim, sempre que possível, deverá haver um só processo
    a) a empresa não está legalmente constituída, b) inexiste autorização do              e uma só sentença.
    governo federal para a emissão, c) inexistem as mercadorias especificadas
    como depósito, d) há emissão de mais de um título para a mesma


                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                             Fortium – Penal

         - pode haver “receptação de receptação”, mas é necessário que a coisa                        - expressão “deve saber”: existem três posicionamentos, mas o que parece
         conserve sempre seu caráter delituoso.                                                       ser o mais correto, é o que a expressão teria sido utilizada como elemento
                                                                                                      normativo e não como elemento subjetivo do tipo (para indicar dolo direto
         - se o autor do “furto” era menor (ato infracional), o receptador                            ou eventual); sendo assim, “deve saber” seria apenas um critério para que o
         responde do mesmo jeito, apesar do menor não sofrer as                                       juiz, no caso concreto, pudesse analisar se o comerciante ou industrial,
         conseqüências; o crime existe, mas o menor não será culpado.                                 tendo em vista o conhecimento acerca das atividades especializadas que
                                                                                                      exercem ou das circunstâncias que envolveram o fato, tinham ou não a
         - aquele que comprou a coisa furtada não souber quem foi o autor do                          obrigação de conhecer a origem do bem - ex.: comerciante de veículos
         delito, responderá do mesmo jeito pelo crime, salvo se provar que não                        usados não pode alegar desconhecimento acerca de uma adulteração
         sabia que ela era furtada.                                                                   grosseira de chassi de um automóvel por ele adquirido.
    -------------------------------------------------------------------------------------------
    RECEPTAÇÃO IMPRÓPRIA                                                                                  § 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do § anterior,
    -------------------------------------------------------------------------------------------           qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o
                                                                                                          exercício em residência.
    - influir – significa instigar, convencer alguém a fazer alguma coisa.
    -------------------------------------------------------------------------------------------          - trata-se de “norma penal explicativa ou complementar”, que visa não
    - o agente está ciente da procedência ilícita de um determinado produto,                      deixar qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação da qualificadora a
    toma atitudes no sentido de convencer uma terceira pessoa que não tem
    conhecimento dessa origem criminosa a adquirir, receber ou ocultar tal                        camelôs, pessoas que exerçam o comércio em suas próprias casas ou a qualquer
    objeto (se tem conhecimento, responderá por receptação própria, e quem o                      outro comerciante que não tenha sua situação regularizada junto aos órgãos
    tiver influenciado será partícipe nesse delito) - ex.: uma pessoa furta um
    carro e pede a um amigo que arrume um comprador, e ele sai à busca de                         competentes.
    eventuais interessados de boa-fé (teremos dois delitos distintos, um “furto”
    e uma “receptação imprópria” por parte do amigo).
                                                                                                  Formas culposas (receptação culposa)

                                                                                                          § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza (ex.:
    - não admite a tentativa, pois, ou o agente mantém contato com a vítima, e                            aquisição de um revólver desacompanhado do registro ou sem
    o crime está consumado (independentemente do resultado), ou não o faz, e                              numeração, de um veículo sem o respectivo documento ou com
    a conduta é atípica.                                                                                  falsificação grosseira do chassi etc.) ou pela desproporção entre o
    -------------------------------------------------------------------------------------------           valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece (ocorre quando
                                                                                                          uma pessoa adquire ou recebe um objeto de alguém totalmente
Causas de diminuição de penas (receptação privilegiada)                                                   desconhecido, que não tinha condições financeiras para possuir o bem
                                                                                                          oferecido, de sujeito sabidamente entregue à prática de infrações penais
         § 5º (2ª parte) - Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do                           etc.), deve presumir-se obtida por meio criminoso:
         art. 155.
                                                                                                          Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas.
    -------------------------------------------------------------------------------------------
        Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a                            - o agente, em razão de um dos parâmetros mencionados acima, deveria ter
        coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de                              presumido a origem espúria do bem, ou, em outras palavras, de que o
        detenção, diminuí-la de 1/3 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa.                        homem médio desconfiaria de tal procedência ilícita e não adquiriria ou
                                                                                                      receberia o objeto.
        ----------------------

                                                                                                  Perdão judicial
Causas de aumento de pena (receptação agravada)
                                                                                                          § 5º (1ª parte) - Na hipótese do § 3º (receptação culposa), se o
         § 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União,                                 criminoso é primário, pode (deve) o juiz, tendo em consideração as
         Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou                                circunstâncias (as circunstâncias do crime devem indicar que ele não
         sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo                               se revestiu de especial gravidade - ex.: aquisição de bem de pequeno
         aplica-se em dobro.                                                                              valor), deixar de aplicar a pena.
         - o § 6° somente se aplica às formas de “receptação” previstas no
         “caput” (própria e imprópria), sendo inaplicáveis à “receptação                              - é “causa extintiva da punibilidade”, não subsistindo qualquer efeito
         qualificada” (§1°).                                                                          condenatório.


Formas qualificadas (receptação qualificada)
                                                                                                  Norma penal explicativa
         § 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em
         depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou                                 § 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de
         de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no                                    pena o autor do crime de que proveio a coisa.
         exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que “deve
         saber” ser produto de crime:
         Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.                                                 CAPÍTULO VII
                                                                                                  DISPOSIÇÕES GERAIS
         - encontra grande facilidade em repassar o produto da “receptação” a
         terceiros de boa-fé, que, iludidos pela impressão de maior garantia                      Imunidades absolutas (ou escusas absolutórias)
         oferecida por profissionais dessas áreas, acabam sendo presas fáceis.
                                                                                                  Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos
         - é crime próprio.                                                                       neste título, em prejuízo:



                                 Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                   Fortium – Penal

                  I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (antes               Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela
                  de eventual separação judicial; a doutrina tradicional entende      Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
                  que apenas o casamento civil ou religioso com efeitos civis
                                                                                           § 2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou
                  estão englobados pela escusa, mas há entendimento de que a
                                                                                      indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire,
                  união estável-concubinato tem aplicação);
                                                                                      oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma
                                                                                      reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou
                  II - de ascendente (ex.: pai, avô, bisavô) ou descendente           executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou
                  (ex.: filho, neto, bisneto), seja o parentesco legítimo ou          cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares
                  ilegítimo, seja civil ou natural.                                   dos direitos ou de quem os represente. (Redação dada pela Lei nº 10.695, de
                                                                                      1º.7.2003)

- natureza da isenção: razões de “política criminal”, notadamente pela menor                  § 3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo,
repercussão do fato e pelo intuito de preservar as relações familiares.               fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário
                                                                                      realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar
- sendo a autoria conhecida, a autoridade policial estará proibida de instaurar IP.   previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro,
                                                                                      direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do
                                                                                      artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os
Imunidades relativas (ou processuais)                                                 represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto                  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei
neste título é cometido em prejuízo:                                                  nº 10.695, de 1º.7.2003)
                                                                                            § 4o O disposto nos §§ 1o, 2o e 3o não se aplica quando se tratar de exceção
                  I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado (se o           ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade
                  crime ocorre após o divórcio a imunidade não tem aplicação);        com o previsto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra
                                                                                      intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem
                  II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;                               intuito de lucro direto ou indireto. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)


                  III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.                           O Direito Autoral refere-se à propriedade das criações literárias,
                                                                                          científicas e artísticas que são os direitos autorais propriamente ditos,
- não tem aplicação aos “crimes contra o patrimônio” que se apuram mediante               bem como aos trabalhos de artistas, intérpretes, produtores fonográficos
“ação penal privada”, como nos tipificados nos artigos 163, § único, IV (“dano            e empresas de radiodifusão os quais são denominados direitos autorais
qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima”)             conexos.
e 164 (“introdução ou abandono de animais em propriedade alheia”).                                           Estes direitos subdividem-se em: - morais, como a
                                                                                          consideração da autoria e de ter o nome do autor na obra, ou
                                                                                          patrimoniais, substanciados, sobretudo no direito de exploração
Exceções                                                                                  exclusiva da obra. Trata-se de norma penal em branco a ser integrada
                                                                                          por leis civis, especialmente pela Lei 9.610, de 1998, que regula o
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:                          direito autoral.
                                                                                                             Estes delitos são configurados pelo plágio que consiste
                  I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral,                 em apresentar como próprio um trabalho alheio, pela contrafação que é a
                  quando haja emprego de grave ameaça ou violência à                      cópia não autorizada pelo autor e pela comercialização indevida
                  pessoa;                                                                 incluindo a posse, a guarda, oferta ao público, venda, aquisição e aluguel
                                                                                          de originais ou de cópias.
                                                                                                             A consumação e a tentativa dependem de cada uma
                  II - ao estranho que participa do crime (terá aplicação a               das condutas descritas, conforme as infrações sejam formais, materiais
                  qualificadora do concurso de agentes).                                  ou permanentes.
                                                                                                             A Lei de Direito Autoral nº 9.610/98, nos artigos 46 e
              III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual                  48 enumera os casos que limitam o direito do autor e excluem o crime
ou superior a 60 (sessenta) anos.(Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)                   por serem hipóteses que não constituem ofensa aos direitos autorais,
                                                                                          como a reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso
                                                                                          privado, sem escopo de lucro:
TÍTULO III                                                                                                   “Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I –
                                                                                          a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL                                                 informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do
                                                                                          nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
                                                                                          b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões
CAPITULO I                                                                                públicas de qualquer natureza; c) de retratos, ou de outra forma de
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL                                               representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo
                                                                                          proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa
                                                                                          neles representada ou de seus herdeiros. d) de obras literárias, artísticas
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL                                                               ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a
                                                                                          reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante sistema braile ou
     Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada
                                                                                          outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários; II – a
pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
                                                                                          reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado
     Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada             do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; III – a citação
pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)                                                         em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de
                                                                                          passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na
      § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de         medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a
lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual,             origem da obra; IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de
interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do               ensino por aqueles a quem se dirigem, vedada sua publicação, integral
artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os             ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou; V –
represente: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)                               a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e
                                                                                          transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais,


                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                   Fortium – Penal

    exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses
    estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que
                                                                                        participar de parede, ou seja, de greve, ou, de paralisação de atividade
    permitam a sua utilização; VI – a representação teatral e a execução
                                                                                        econômica, que vem a ser: locaute (lock-out).
    musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins
                                                                                                 Objeto jurídico é a organização do trabalho e o exercício da
    exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo
                                                                                        atividade econômica.
    em qualquer caso intuito de lucro; VII – a utilização de obras literárias,
                                                                                                 Admite-se a tentativa nas quatro hipóteses.
    artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
                                                                                                 Crime comum quanto ao agente, doloso, material, de conduta
    VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras
                                                                                        múltipla e resultado variado. Ação penal pública incondicionada.
    preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes
                                                                                                 Prevalecem mesmo com a vigência da atual Lei de Greve Lei
    plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da
                                                                                        7.783/89 que não transcreve figuras penais.
    obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida
    nem cause um prejuízo injustificado nos legítimos interesses dos
    autores.                                                                          ATENTADO CONTRA A LIBERDADE                           DE    CONTRATO       DE
                                                                                      TRABALHO E BOICOTAGEM VIOLENTA

                                                                                      Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar
USURPAÇÃO DE NOME OU PSEUDÔNIMO ALHEIO
                                                                                      contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem
     Art. 185 - (Revogado pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)                           matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
                                                                                               Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena
     Art. 186. Procede-se mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de
1º.7.2003)                                                                                     correspondente à violência.

     I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; (Incluído pela Lei nº     - objeto jurídico: a liberdade do trabalho.
10.695, de 1º.7.2003)
     II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1 o e 2o            “O termo Boicote do Capitão inglês Charles C. Boycott, gerente de
do art. 184; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)                              propriedades na Irlanda, que, por volta de 1880, ao fazer exigências excessivas
                                                                                      aos empregados, causou revolta generalizada. Ninguém aceitava mais trabalhar
     III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em                 para ele, vender ou comprar os seus produtos. Foi obrigado a transferir-se para
desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade       outra cidade.”
de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela                      Cabem a transação e suspensão condicional do processo.
Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)                                                                     Objeto jurídico a liberdade do trabalho tanto do empregado como do
     IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes                 empregador.
previstos no § 3o do art. 184. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)                       Duas condutas incriminadas: a) obrigar o empregado a trabalhar
                                                                                      para alguém; b) boicotar a atividade econômica do empregador. Boicotar com o
                                                                                      sentido de isolar ou arruinar uma atividade, fazendo com que lhe sejam
                                                                                      cortados os meios, suprimentos, créditos, clientes ou relações.
                                                                                                 Crime comum quanto ao sujeito, doloso, material, de conduta
                                                                                      múltipla e resultado variado. Consuma-se com a celebração do contrato de
                                                                                      trabalho forçado na primeira figura ou com o não fornecimento ou não
TÍTULO IV                                                                             aquisição de matéria prima na segunda figura.
                                                                                                 Ação penal pública incondicionada.

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
                                                                                      ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
  O Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais distinguem entre: a) crimes
  que ofendem o sistema de órgãos e instituições destinados a preservar               Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
  coletivamente o trabalho; b) crimes que apenas violam os direitos de                participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação
  determinados trabalhadores, configurando interesses individualizados.               profissional:
  Apenas os primeiros são da competência da Justiça Federal, enquanto os                       Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena
  outros competem à Justiça Estadual.(STF-RT 646/327 e STJ-RT 675/420,                         correspondente à violência.
  702/412).
                                                                                      - objeto jurídico: a liberdade de associação profissional ou sindical.
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO
                                                                                                   Este dispositivo alcança o agente que, mediante violência ou grave
Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:                    ameaça, impede o exercício dos direitos assegurados pela Constituição e pelos
                 I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria,   artigos 511 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, referentes
                 ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em          à participação, ou não, em determinado sindicato ou associação profissional, de
                 determinados dias:                                                   empregados, empregadores, autônomos ou liberais.
                                                                                                 Sujeito ativo comum. Sujeito passivo é a pessoa constrangida, bem
                 Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena             como a vítima da ameaça ou da violência. Consuma-se com o ato ou abstenção
                 correspondente à violência;                                          da vítima. Admite-se a tentativa.
                 II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a                  Delito comum quanto ao agente, doloso, material, de conduta e
                 participar de parede ou paralisação de atividade econômica:          resultado. Ver também o crime de abuso de autoridade previsto na Lei
                                                                                      4.898/65, art. 3º, alínea “f”.
                 Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa, além da pena
                                                                                                 Ação penal publica incondicionada.
                 correspondente à violência.

- objeto jurídico: a liberdade do trabalho.                                           PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU
                                                                                      PERTURBAÇÃO DA ORDEM
          Abrange quatro hipóteses sempre com violência ou grave ameaça:
  a) obrigar a exercer ou não exercer de modo permanente um trabalho; b) a            Art. 200 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando
  exercer ou não exercer um trabalho durante certo período ou em                      violência contra pessoa ou contra coisa:
  determinados dias; c) a abrir ou fechar estabelecimento de trabalho; e) a                    Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena
                                                                                               correspondente à violência.


                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                 Fortium – Penal

                                                                                   ii
         § único - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho é          Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela
         indispensável o concurso de, pelo menos, três empregados.                 legislação do trabalho:
                                                                                            Pena - detenção, de 1 ano a 2 anos, e multa, além da pena
- objeto jurídico: a liberdade do trabalho.                                                 correspondente à violência.
                                                                                            § 1º - Na mesma pena incorre quem:
        O termo “suspensão” refere-se aos patrões: locaut (lock-out).
           “Abandono” refere-se aos empregados (greve). Note que terceira                           I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado
        pessoa pode também ser sujeito ativo do delito, como por exemplo o                          estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço
        sindicalista.                                                                               em virtude de dívida;
           Pratica este delito quem participa da suspensão ou do abandono e,                        II - impede de se desligar de serviços de qualquer natureza,
        na ocasião, vem a cometer violência contra pessoa ou coisa. O locaute                       mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos
        (lock-out) deve ter a participação de mais de um patrão. E a greve, pelo                    pessoais ou contratuais.
        menos de três empregados, conforme o artigo 200, parágrafo único.                   § 2º - A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se a vítima é menor de 18 anos,
        Sujeito passivo é o que sofre a violência ou o prejuízo. Crime doloso.              idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
        Consuma-se com a violência contra pessoa ou coisa. Admite-se
        tentativa.
           Crime comum quanto ao sujeito, doloso, material.                        - objeto jurídico: a proteção da legislação trabalhista.
                                                                                   - ex.: empregador paga seus empregados com documento falso (falsifica
PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO                                      documentos para pagar menos ou induz o empregado a manter-se enganado a
                                                                                   receber menos que o seu direito).
Art. 201 - Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho,
provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo:                          Punem-se: a conduta frustrar, ou seja, iludir, lograr, ludibriar,
         Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.                                 privar e outras ações similares através de fraude, que pode ser executada
                                                                                        mediante ardil, engodo, ou qualquer forma de artifício que leva o
                                                                                        enganado à aparência falsa da realidade ou mediante violência física,
           É um desdobramento do tipo penal anteriormente analisado. A                  neste dispositivo ficou excluída a ameaça, todos estes atos visando
    paralisação condenada, aqui, é a que provoca intencionalmente a                     impedir a fruição de direito assegurado pela CLT e demais leis
    interrupção efetiva de obra pública ou serviço de interesse coletivo. Este          trabalhistas complementares. “A fraude tanto pode ser empregada pelo
    artigo deve ser cotejado com o exame da Constituição Federal (art. 9º, § 1º)        patrão contra o operário e vice-versa, quanto por ambos, conluiados, para
    e da Lei de Greve n° 7.783/89. Pois, sendo a greve um direito, quando               iludir o texto legal, devendo notar-se que o titular do direito assegurado
    justa, o dispositivo atualmente só deve alcançar os casos de efetivo abuso          por lei trabalhista não pode renunciá-lo quando correspondente a um
    ou descaso a obra ou ao serviço de interesse coletivo. O sujeito ativo pode         dever imperativamente determinado pela mesma lei que é de ordem
    ser empregado ou empregador. O sujeito passivo é a coletividade.                    pública” Consuma-se com o impedimento do exercício do direito
    Consuma-se com a efetiva paralisação. Admite-se tentativa. Ação penal:              trabalhista. Admite-se tentativa. A falta de registro na CTPS configura
    pública incondicionada.                                                             infringência a este artigo do C. Penal.


INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU                                FRUSTRAÇÃO          DE    LEI     SOBRE       A   NACIONALIZAÇÃO              DO
AGRÍCOLA. SABOTAGEM                                                                TRABALHO

Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola,    Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à
com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o         nacionalização do trabalho:
mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas                 Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa, além da pena
dispor:                                                                                     correspondente à violência.
         Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
                                                                                   - objeto jurídico: o interesse na nacionalização do trabalho.
- objeto jurídico: a organização do trabalho.

                      Incrimina a invasão de estabelecimentos e a sabotagem.       EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO
     O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive terceiro que não seja     ADMINISTRATIVA
     empregado. O sujeito passivo é o proprietário do estabelecimento              Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa:
     invadido, ocupado ou sabotado, bem como a coletividade. Crime doloso
     com elemento subjetivo do tipo concernente em impedir ou embaraçar o                   Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa.
     curso normal do trabalho. É necessário que a violência contra a coisa
     adquira certa conotação de generalidade, ainda que uma só coisa seja          - objeto jurídico: o interesse na execução das decisões administrativas
     atingida.                                                                     relativas ao exercício de atividade.
                      É crime doloso, formal e consuma-se já com a invasão ou
     com o dano contra o estabelecimento ou coisas nele existentes, ou a                   O artigo em foco incrimina o desempenho habitual de trabalho ou
     disposição das mesmas mediante venda, doação, apropriação ou outros                   profissão infringindo decisão administrativa do Ministério do Trabalho
     atos semelhantes, independentemente de alcançar ou não o resultado                    ou outro órgão da Administração Pública. O objeto jurídico é a
     visado que deve ser impedir ou embaraçar o trabalho. Admite tentativa.                organização do trabalho e as decisões administrativas concernentes. O
                      Se as condutas são praticadas sem o especial fim de agir             sujeito é o que exerce atividade para a qual está impedido e o sujeito
     (impedir ou embaraçar o trabalho) pode-se configurar a violação de                    passivo é o Estado. Delito próprio quanto ao sujeito, doloso e de
     domicílio (art.150) ou o esbulho possessório (art. 161 § 1º, II – CP.                 conduta habitual. Admite-se a tentativa.
                      São três modalidades de sabotagem previstas                          Tratando-se de decisão judicial artigo 330 ou 359-CP; função pública:
     alternativamente: a) danificar estabelecimento; b) danificar as coisas                art. 324-CP; medicina e dentária Art. 282-CP; geral: Art. 47-LCP.
     existentes no estabelecimento; c) dispor, ou seja, usar, guardar, alienar             Ação penal: pública incondicionada. Exige habitualidade. Não existe
     onerosa ou gratuitamente das coisas existentes no estabelecimento.                    distinção entre empregado e trabalhador autônomo.

FRUSTRAÇÃO            DE     DIREITO          ASSEGURADO          POR      LEI
TRABALHISTA                                                                        ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para      Art. 209 - Impedir (paralisar, impossibilitar) ou perturbar (embaraçar,
território estrangeiro.                                                             atrapalhar, estorvar) enterro (transporte do corpo do falecido em cortejo fúnebre
         Pena - detenção, de 1 a 3 anos e multa.                                    ou mesmo desacompanhado, até o local do sepultamento ou cremação, e a
                                                                                    realização destes) ou cerimônia funerária (é o ato religioso ou civil, realizado
                                                                                    em homenagem ao morto):
- objeto jurídico: o interesse na permanência dos trabalhadores no país.
                                                                                             Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.
                                                                                             § único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3, sem
ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA                                                prejuízo da correspondente à violência.
OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL
ii
                                                                                    VIOLAÇÃO DE SEPULTURA
 Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra
localidade do território nacional:                                                  Art. 210 - Violar (abrir, devassar) ou profanar (ultrajar, macular) sepultura
         Pena - detenção de 1 a 3 anos, e multa.                                    (lugar onde o cadáver está enterrado) ou urna funerária (que efetivamente
                                                                                    guarde cinzas ou ossos):
         § 1º - Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da
         localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional,                  Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
         mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou,
         ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.          - obs.: se é subtraída alguma coisa do túmulo não há que se falar em furto, pois
                                                                                    o morto não é mais sujeito de direitos e obrigações (a coisa subtraída não é mais
         § 2º - A pena é aumentada de 1/6 a 1/3 se a vítima é menor de 18 anos,
                                                                                    alheia); o cadáver pode ser objeto de furto, desde que seja objeto de estudo em
         idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental.
                                                                                    faculdade.

- objeto jurídico: o interesse no não-exôdo de trabalhadores.
                                                                                    DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER
                    O artigo 206 trata de reunir trabalhadores, mediante fraude,
        para levá-los para o exterior. Já o artigo 207 a ação é semelhante          Art. 211 - Destruir (fazer com que não se subsista), subtrair (tirar do local)
        (aliciar, angariar, atrair), mas, independe de fraude, e tem o fim de       ou ocultar (esconder) cadáver (é o corpo humano, não o esqueleto nem as
        levá-los a outro ponto do próprio país, desde que distante da moradia       cinzas) ou parte dele:
        dos mesmos. Pune-se também o recrutamento mediante cobrança de
        qualquer quantia pecuniária do trabalhador, ou, sem a segurança do                   Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
        retorno dos aliciados ao respectivo local de origem. (Art.207, § 1º).
                      Objeto jurídico: O interesse na permanência dos
        trabalhadores no país. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo:     VILIPÊNDIO A CADÁVER
        O Estado e secundariamente, os trabalhadores fraudulentamente
        recrutados.                                                                 Art. 212 - Vilipendiar (escarnecer, aviltar, ultrajar, zombar, escarnecer,
           Comuns quanto ao sujeito, doloso e formal.                               desprezar, gracejar, caçoar, troçar – formas; por escrito, palavras, gestos ou
                                                                                    verbalmente) cadáver ou suas cinzas:
                                                                                             Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
TÍTULO V
                                                                                    - ex.: manter relação sexual com o cadáver.
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O
RESPEITO AOS MORTOS

                                                                                    TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO                                            DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES
ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO
A ELE RELATIVO                                                                                   O Título VI do Código Penal trata dos crimes contra os costumes,
                                                                                    onde estão definidos os crimes contra a liberdade sexual (Arts. 213 a 216-A), da
Art. 208 - Escarnecer (vilipendiar, aviltar, ultrajar, zombar, escarnecer,
                                                                                    corrupção de menores (Art. 218), do lenocínio e tráfico de mulheres (Arts.227 a
desprezar, gracejar, caçoar, troçar) de alguém (pessoa determinada)
                                                                                    232) e os de ultraje público ao pudor (Arts. 233 e 234).
publicamente (+ de 3 pessoas), por motivo de crença (fé religiosa) ou função
religiosa (padre, freira, pastor, rabino); impedir (paralisar, impossibilitar) ou                 A moralidade pública é a consciência ética de um povo em um
perturbar (embaraçar, estorvar, atrapalhar) cerimônia (culto religioso              dado momento histórico, consubstanciando o seu modo de entender e distinguir
praticado solenemente) ou prática de culto religioso (ato religioso não solene);    o bem e o mal, o honesto e o desonesto. Deste modo, o direito penal aceita a
vilipendiar (desprezar, humilhar, rebaixar, depreciar, aviltar, menoscabar,         ética sexual para, dentre os vários comportamentos intercorrentes, selecionar os
ultrajar) publicamente ato (abrange a cerimônia e a prática religiosa) ou objeto    mais graves, erigindo-os a delitos. Tutela-se o pudor, a liberdade e a honra
de culto religioso (são todos os consagrados ao culto, ou seja, já tenham sido      sexual.
reconhecidos como sagrados pela religião ou já tenham sido utilizados nos atos
religiosos - ex.: imagens, altares, cálices etc.):                                               Na antiguidade remota, certos povos admitiram a prostituição das
                                                                                    mulheres em honra de Venus Mylita. Em Roma passou-se a punir os crimes
         Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.                               contra a moral, cabendo ao pater famílias a repressão. Com a dissolução dos
         § único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de 1/3, sem       costumes romanos, foi decretada a lex Julia em 736, para reprimir o adulterium,
         prejuízo da correspondente à violência.                                    o incestum, o stuprum, o lenocinum. O direito canônico atingiu a repressões
                                                                                    nunca dantes cogitadas, punindo até o mero pensamento e o desejo.
                                                                                               Dentre as principais manifestações de anomalias sexuais,
CAPÍTULO II                                                                         adquiridas ou congênitas, cita-se, por exemplo:
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
                                                                                              Exibicionismo, consistente na exibição das partes genitais,
IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA                                   mormente a pessoas do sexo oposto.
                                                                                              Erotismo, que é a tendência abusiva para os atos eróticos. No
                                                                                    homem, é satiríase ou priapismo. Na mulher ninfomania ou uteromania.

                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


            Fetichismo, compreendendo a excitação sexual mediante a visão ou                      Sujeito ativo: O homem, podendo haver participação ou auxílio
o tateio de partes do corpo, ou objetos, de pessoa do sexo oposto.                  de mulher. É consenso, atualmente, que o marido pode também ser sujeito
            Mixoscopia, corresponde à excitação sexual condicionada à               ativo.
contemplação da libidinagem praticada por terceiros.                                              O crime de estupro nada mais é do que o delito de
            Necrofilia ou vampirismo, consistente na satisfação sexual sobre        constrangimento ilegal (CP, art. 146), mas visando a conjunção carnal, sendo
cadáveres.                                                                          que esta, por si mesma, não é crime autônomo. Assim, embora a relação sexual
            Zoofilia ou bestialidade, representada pela prática de sexo com         voluntária seja lícita ao cônjuge, o constrangimento ilegal empregado para
animais.                                                                            realizar a conjunção carnal à força não constitui o exercício regular de direito
            Edipismo, obsessão pelo incesto.                                        (CP, art. 23, III, 2ª parte), mas sim abuso de direito, porquanto a lei civil não
            A algolagnia pode ser ativa, passiva ou mista. A forma passiva          autoriza o uso de violência física ou coação moral nas relações sexuais entre os
(masoquismo) é o prazer sexual mediante sofrimento físico ou moral.                 cônjuges” (Celso Delmanto. Código Penal Comentado-2002, p.459).
            A algolagnia ativa (sadismo) é a satisfação sexual obtida quando se                   O Sujeito passivo é, necessariamente, uma mulher.
inflige sofrimento a outrem, ou se assiste a semelhante sofrimento.                               Consuma-se com a introdução forçada, completa ou incompleta
            A forma mista (sadomasoquismo) consiste na conjugação de ambas          do pênis na vagina da mulher vitimada. Jurisprudencialmente tem-se admitido
as anomalias.”.                                                                     a configuração da conjunção carnal também quando resultar gravidez (RT
            Pedofilia (do grego pedon=criança) que é a perversão sexual em          775/580).
que o adulto experimenta sentimentos eróticos em relação a crianças.                              Não mais pode ser extinta a punibilidade pelo casamento da
                                                                                    vítima com o agente ou terceiro (revogação dos incisos VII e VIII do Artigo
                                                                                    107 do CP pela Lei 11.106/2005).
CAPÍTULO I                                                                                        Crime hediondo, tanto na forma simples como na forma
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL                                                qualificada de acordo com o artigo 1º, V, da Lei 8.072 de 25.7.1990.
                                                                                                   “O marido pode ser sujeito ativo do crime de estupro, pois o
                                                                                    débito conjugal não autoriza a posse sexual mediante violência” (TJPR, PJ
ESTUPRO                                                                             48/267).
                                                                                                  “Quando praticada contra vítima de estupro, a lesão corporal leve
Art. 213 - Constranger (obrigar, coagir) mulher à conjunção carnal                  é absorvida pelo delito contra a liberdade sexual” (STJ, RT 761/561; TJSP, RT
(introdução, completa ou não, do pênis na vagina), mediante violência (real:
                                                                                    523/363, 512/376).
implica efetivo desforço físico - ex.: o agente agarra a mulher à força, quando a                 “A conjunção carnal incestuosa entre pai e filha maior de 14 anos,
agride, amarra suas mãos etc.; presumida: as hipóteses estão descritas no art.      sem violência ou grave ameaça, não configura estupro, mas, sim, a corrupção
224) ou grave ameaça (consiste na promessa de mal injusto e iminente à
                                                                                    de menores prevista no art. 218 do CP, pois o temor reverencial não é
vítima, como a ameaça de morte, de provocação de lesões corporais etc.):            contemplado no artigo 224” (STJ, RT 754/588).
         Pena - reclusão, de 6 a 10 anos.                                                         Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal: “No crime de
                                                                                    estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é púbica
             Consiste o constrangimento em forçar, compelir, obrigar uma            incondicionada.”
mulher à conjunção carnal, seja ela menor ou maior, virgem ou deflorada,
prostituta ou não, atingindo qualquer pessoa do sexo feminino. O desiderato                        STF: “Tanto comete o crime quem o pratica diretamente como
deve ser à conjunção carnal, ou seja, a união sexual, a cópula vagínica à força,    aquele que, pela ameaça de arma de fogo, submete a vítima à ação direta de
e deve ser feito mediante violência física ou grave ameaça de mal sério e           terceiro” (RT 575/479)
idôneo, comprovando-se o dissenso consistente na oposição sincera e positiva                       TJMG: “Estupro. Co-autoria. Crime praticado na presença da mãe
da vítima, manifestando-se por inequívoca resistência.                              da vítima........Omissão penalmente relevante....” (RT 725/629)
             Conjunção carnal significaria, no vernáculo, a união de carne,                        TJSP: “Estupro. Co-autoria. Imputação a mulher do réu.
denotando a cópula dos órgão genitais de pessoas de sexo diverso, a introductio     Acusados conluiados para a prática do delito. Condenação da ré decretada”
penis intra vas, consoante entendimento esposado pelo diploma legal                 (RT 704/369)
brasileiro.                                                                                        TJSP: “O crime de estupro consuma-se com a introdução do
             É indiferente que a cópula seja completa ou não, ou que ocorra         membro viril nos órgãos sexuais da mulher, tanto fazendo que se trate de
ejaculação; mas é imprescindível que haja a introdução, mesmo que parcial, do       superficial introdução do membro na cavidade vulvar como a completa
órgão copulador do agente na vagina da vítima, estendendo-se o alcance deste        introdução na vagina” (RT 577/353)
entendimento quando se perpetra a introdução vulvar.                                               STF: “....A jurisprudência do STF é no sentido de que estupro e
                                                                                    atentado violento ao pudor praticados contra a mesma vítima caracterizam a
             Outro tipo de coito poderá tipificar o crime do artigo 214             hipótese de concurso material de delitos e não de crime continuado” (JSTF
(atentado violento ao pudor), mas não o estupro.                                    301/461)
                                                                                                   STJ: “Estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma
               A violência física consiste no emprego de meios materiais que        vítima. Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que
anulam a resistência da vítima, onde o homem abusa da força e da                    não se ajuste aos classificados de praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso
superioridade física para se impor à mulher e conseguir o fim que tem em vista.     material” (RSTJ 93/384)
Há legistas que entendem não ser possível a conjunção carnal por meio                              STF: “Estupro. Pode configurar-se, na hipótese de estupro, crime
violento quando ambos os personagens têm igualdade de forças e não ocorre           continuado, se há unidade de sujeito passivo, desde que se comprove, também
tentativa de asfixia da vítima. Alegam que os movimentos esquivos da bacia e        nas conjunções carnais subsequentes, violência ou grave ameaça” (RTJ 81/551)
a junção dos membros inferiores pela ação intensa dos adutores das coxas, três                     STF: “Resta caracterizado o concurso material de crimes e não a
poderosos músculos dispostos em leque desde o ramo isquiopubiano até a linha        continuidade delitiva se o estupro e o atentado violento ao pudor são praticados
áspera do fêmur, que tracionam fortemente o primeiro segmento do membro             contra a mesma vítima” (RT 764/479)
inferior para dentro com um discreto movimetno de rotação para fora,
impedem a introdução do membro viril em ereção na vagina, levando a
resistência prolongada da mulher à flacidez peniana ou à ejaculação                 Resumindo.......
extragenital, empecilhos naturais para a consumação do delito. No que tange a
violência moral, esta deve ser apta a vencer a resistência da vítima, tomando a     - é crime hediondo.
forma de ameaça.                                                                    - o dissentimento (discordância) da vítima deve ser sincero e positivo,
               O Código refere-se à expressão violência em sentido amplo,           manifestando-se por resistência evidente; não basta a oposição meramente
encampando a grave ameaça como modalidade de violência. A ameaça seria a            simbólica, por simples gritos, ou passiva e inerte.
manifestação expressa ou tácita, explícita ou implícita, real ou simbólica,
escrita, oral ou mímica, direta ou indireta, do propósito de causar um dano ou      - mulher obriga homem à conjunção carnal é “constrangimento ilegal”.
uma situação de perigo para que a ameaçada consinta na conjunção carnal.
               Objeto jurídico: A liberdade sexual.


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                 Fortium – Penal


- uma mulher pode responder pelo “estupro” somente quando colabora com o           libidinosos, responde como co-autor de atentado violento ao pudor” (TJSP, RT
delito cometido por algum homem - ex.: ajudando a segurar a vítima,                711/314).
instigando a prática do “estupro” etc.                                                        “Há crime continuado se o atentado violento ao pudor contra a
                                                                                   menor ocorreu por diversas vezes e por longo tempo (mais de um ano)”
- se o homem embebeda ou hipinotisa a mulher – responderá pelo “estupro”,          (TJMG, RT 722/503). “Sendo diverso o modo de agir e havendo lapso de
mediante violência indireta.                                                       tempo superior a um mês, em atentados violentos ao pudor contra menores,
                                                                                   caracteriza-se concurso material e não crime continuado (STJ, RT 756/358).
- o marido pode ser acusado de estupro contra sua própria esposa.                             “Exame de corpo de delito: É dispensável, quando a prática de atos
                                                                                   libidinosos, sem penetração, não deixar vestígios” (STF, RT 752/525, 755/554).
- é possível haver concurso de pessoas no “estupro” através de conduta                        “Ficar nu com a menor pode configurar o art. 218 (corrupção de
omissiva - ex.: mãe vê o pai estuprando a filha e não faz nada.                    menores), mas não o atentado violento ao pudor” (TJSP, RT 751/666).
- é possível a tentativa de “estupro”, desde que fique evidenciada a intenção de
praticar a conjunção carnal e que o agente não conseguiu realizá-la por            Atenção.......
circunstâncias alheias à sua vontade.
                                                                                   - é crime hediondo.
                                                                                   - “estupro”: exige a conjunção carnal.
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
                                                                                   - “atentado violento ao pudor”: exige a prática de qualquer ato libidinoso
Art. 214 - Constranger alguém (homem ou mulher), mediante violência ou             diverso da conjunção carnal.
grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso
(é todo ato que visa o prazer sexual, como o coito anal, o sexo oral, a            - “estupro - tentado”  “atentado violento ao pudor": vale a intenção do
masturbação, passar as mãos nos seios ou nas nádegas da vítima etc.) diverso       agente, o que ele queria no momento; havendo dúvida na intenção do agente, o
da conjunção carnal:                                                               crime é classificado como “atentado violento ao pudor”.
         Pena - reclusão, de 6 a 10 anos.
                                                                                   - art. 61, LCP (“importunação ofensiva ao pudor”): “importunar alguém, em
                                                                                   lugar público ou acessível ao público de modo ofensivo ao pudor”.
Este crime tem como objetividade jurídica a liberdade sexual, sobretudo no que
tange à inviolabilidade física da pessoa contra atos de libidinagem violentos.
            O atentado violento ao pudor (art. 214-CP) complementa o estupro       POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
(art 213), punindo a imposição forçada de atos libidinosos diversos da
                                                                                   Art. 215 - Ter conjunção carnal com mulher (foi retirado o termo honesta),
conjunção carnal. Trata-se de constranger, mediante violência ou grave
                                                                                   mediante fraude (o agente provoca na mulher uma visão distorcida da
ameaça, não objetivando a cópula vagínica, mas coagir o ofendido a praticar
                                                                                   realidade, para conseguir induzi-la à prática da conjunção carnal - ex.: agente
ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção
                                                                                   ingressa em um quarto escuro onde a mulher aguarda seu marido para com ele
carnal. Na forma de praticar, é a vítima quem, obrigada, pratica o ato; na
                                                                                   manter relação sexual; curandeiro exige de pessoa rústica a prática de
forma de permitir, ela tem papel passivo.
                                                                                   conjunção carnal como único meio de retirar “encostos’, “mandingas” etc.):
            Ato libidinoso é o ato lascivo, voluptuoso, que visa ao prazer
sexual. A ação deve ser praticada sobre o corpo da vítima, ou junto dela,                    Pena - reclusão, de 1 a 3 anos.
indispensável como no estupro que haja clara discordância da vítima (dissenso)               § único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 e
e mesmo resistência, quando isto não se mostrar de todo impossível pela                      maior de 14 anos (se tiver menos de 14 anos, o agente responderá pelo
quantidade de agressores ou outra circunstância irreversível. O dolo e o                     “estupro” com presunção de violência):
elemento subjetivo do tipo é o especial fim de satisfazer a concupiscência; não
haverá este crime sem tal propósito.                                                         Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.
            O objeto jurídico protegido é a liberdade sexual. Sujeitos ativos e
passivos podem ser homens ou mulheres, admitindo-se que a esposa ou a              - o erro da vítima recai sobre a identidade pessoal do agente.
companheira podem ser vítimas passíveis de configuração deste delito.
            Consuma-se com a prática do ato libidinoso.                            - “estupro”: o ato é realizado mediante violência ou grave ameaça.
            Presunção de violência de acordo com os termos do artigo 224-CP.       - “posse sexual mediante fraude”: o ato é realizado mediante fraude.
            Admite-se a tentativa embora não seja matéria pacífica (na conduta
fracionada, ex.: emprega violência ou grave ameaça, mas não consegue praticar
o ato libidinoso – RT 783/620).                                                    ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE
            A absorção ou não do crime deste artigo 214 pelo do art. 213
depende do caso concreto. Haverá absorção se os atos libidinosos puderem ser       Art. 216 - Induzir (instigar, persuadir, incitar) alguém, mediante fraude, a
considerados preliminares do coito. Todavia, se forem atos destacados da           praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção
conjunção carnal, ou posteriores a ela, pode existir concurso.                     carnal:
            “O encostão de frente, sem violência ou grave ameaça, configura a                Pena - reclusão, de 1 a 2 anos.
contravenção de importunação ofensiva ao pudor e não o crime do art. 214 do
CP” (TJSP, RT 515/330).                                                                      § único - Se a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos (se tiver
             “Há grande diferença entre atos que atentam contra o pudor e atos               menos de 14 anos, o agente responderá pelo “atentado violento ao
simplesmente reprováveis e inoportunos, que apenas molestam a ofendida                       pudor” com presunção de violência)
(caso de tentativa de estupro desclassificada para o art. 65 da LCP”) (TJSP, RT              Pena - reclusão, de 2 a 4 anos.
447/357-8).
             “Havendo beijo roubado e toque superficial sobre as vestes em seio
de mulher, desclassifica-se para a contravenção de importunação ofensiva ao
pudor” (TJSC, RT 727/577; TJSP, RJTJSP 173/309)
             “Também se desclassifica em caso de leve toque nos seios e nas        ASSÉDIO SEXUAL
nádegas (TJMG, JM 126-7/400) ou se o apalpamento dos seios e do órgão
genital da vítima levou poucos segundos” (TJSP, RT 701/305).                       Art. 216-A - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou
            “Não há tentativa, mas crime impossível, se a vítima menor             favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de
convidada para ir ao banheiro pelo agente, apenas simulou aceitar, tendo           superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego,
havido pronta interferência do seu patrão” (TJSP, RJTJSP 157/298).                 cargo ou função.
            “O acusado que permanece o tempo todo armado com revólver,                       Pena - detenção, de 1 a 2 anos.
ameaçando matar a vítima, a fim de permitir que os comparsas pratiquem atos

                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


- incluído pela Lei n. 10.224, de 15 de maio de 2001.                               - o crime pode configurar-se pela prática de qualquer ato de libidinagem,
                                                                                    inclusive a conjunção carnal (quando ausentes os requisitos da sedução).
            Objeto jurídico: As liberdades sexuais, sobretudo, nas relações de
trabalho e educacionais.
            Sujeito Ativo: qualquer pessoa, homem ou mulher, desde que seja
superior hierárquico da vítima ou tenha ascendência sobre ela, em razão do          CAPÍTULO IV
exercício de emprego ou função.                                                     DISPOSIÇÕES GERAIS
            Sujeito passivo: Qualquer pessoa, mulher ou homem.
            Tipo objetivo: O núcleo da conduta delituosa é constranger, forçar,
compelir, obrigar homem ou mulher com o intuito de obter vantagem, favor,           Art. 223 - Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave (sendo leve,
benefício ou obséquio relativo ao sexo, podendo configurar uma conjunção            será absorvida pelo “estupro” ou “atentado violento ao pudor”):
carnal ou ato libidinoso.                                                                    Pena - reclusão, de 8 a 12 anos.
            Por tais motivos e em face ao princípio da proporcionalidade, não se
configura este delito quando o intuito do agente é o de fazer galanteio,
“paquerar”, “flertar”, ou de obter simples beijo ou abraço. Devendo-se                       § único - Se do fato resulta a morte:
distinguir mais uma vez, os atos que atentam contra o pudor, daqueles                        Pena - reclusão, de 12 a 25 anos.
simplesmente reprováveis e ou inoportunos, que apenas molestam o ofendido e
que podem caracterizar as contravenções dos artigos 61 e 65 da Lei das
Contravenções Penais.                                                                            Somente se aplica aos crimes de estupro e atentado violento ao
            Na caracterização deste crime do artigo 216-A – (assédio sexual), o     pudor, únicas infrações penais contra os costumes que podem ser
agente deve prevalecer-se, (valer-se, aproveitar-se, tirar partido) da sua          praticadas mediante emprego de violência
condição de superior hierárquico ou de sua ascendência sobre a vítima, em                        Se na prática de um dos delitos sexuais violentos o agente quer
razão do emprego, cargo ou função, seja na esfera pública ou privada, sempre        direta ou eventualmente a morte da vítima, haverá concurso de homicídio com
com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual e não qualquer outra        um dos crimes contra os costumes, o mesmo devendo dizer-se a respeito da
vantagem.                                                                           lesão grave. Se, entretanto, a prova indica que tais resultados sobrevieram sem
            Tipo subjetivo: O dolo exclusivamente configurado na vontade            que o sujeito ativo os quisesse (direta ou eventualmente), ocorrerá uma das
livre e consciente de constranger alguém, acrescido do especial fim de agir, ou     hipótese do artigo em exame. Excetua-se naturalmente o caso fortuito.
seja, para obter vantagem ou favorecimento sexual.                                               Se o agente tiver querido (ou assumido o risco de produzir) o
            Havendo apenas a importunação ofensiva ao pudor em lugar público        resultado mais grave, a morte da vítima, não tem aplicação o art. 223,
ou acessível ao publico é o caso do artigo 61 da LCP, que estabelece a pena de      parágrafo único, do Código Penal. Neste caso haverá o concurso material
multa para o agente infrator. Se for perturbação da tranqüilidade é o disposto      entre o crime sexual e o homicídio. (RT 458/340).
no artigo 65 da Lei das Contravenções Penais: “Molestar alguém ou perturbar-                     TJSP: “O evento morte, a que se refere o parágrafo único do artigo
lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena – prisão simples,    223 do CP, é preterdoloso, ou seja, não é querido, nem mesmo eventualmente,
de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.” Se o constrangimento é feito       pelo acusado, e, portanto, somente a título de culpa pode ser imputado” (RT
mediante violência ou grave ameaça e não objetiva a satisfação de desejo            741/602)
sexual pode ser o caso do artigo 146-CP (constrangimento ilegal) ou até
mesmo o artigo 158-CP (extorsão), se o intuito for o de obter indevida              PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (aplica-se aos crimes de “estupro”,
vantagem econômica.                                                                 “atentado violento ao pudor” e “rapto violento”)
            Pode haver o concurso ativo de pessoas desde que o co-autor ou
partícipe saiba da superioridade hierárquica ou ascendência do agente sobre a       Art. 224 - Presume-se a violência, se a vítima:
vítima (art.30) e da real intenção do autor principal (artigo 29-CP).
            Crime formal que se consuma com a efetiva prática do ato
constrangedor, independentemente da obtenção da vantagem ou favorecimento                                     a) não é maior de 14 anos (a presunção é excluida, se
sexual, sendo, por isso, de extrema dificuldade a comprovação da atuação                                      o agente prova ter ocorrido erro de tipo, ou seja, se
criminosa do agente.                                                                                          demonstra que, por erro plenamente justificável pelas
                                                                                                              circunstâncias, supôes ser a vítima maior de 14 anos -
                                                                                                              ex.: vítima mentiu sua idade, aparentava possuir
                                                                                                              idade mais avançada etc.);
CAPÍTULO II
DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES                                                                          b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia
                                                                                                              esta circunstância (a doença mental deverá retirar
                                                                                                              totalmente da vítima a capacidade de entendimento
SEDUÇÃO                                                                                                       sobre a natureza do ato; deve ser comprovada
                                                                                                              pericialmente);
         Art. 217 - REVOGADO

                                                                                                              c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer
CORRUPÇÃO DE MENORES                                                                                          resistência (é indiferente que o fator impossibilitante
                                                                                                              da defesa da vítima tenha ou não sido provocado pelo
Art. 218 - Corromper (perverter, depravar a vítima, no aspectivo sexual –                                     agente – doença, paralisia, velhice, embriaguez,
“corrupção principal”) ou facilitar a corrupção (o agente, de alguma forma,                                   desmaio, ministração de sonífero ou drogas etc.; deve
favorece a depravação física e moral da vítima no que tange à sexualidade –                                   ficar demonstrado que a vítima estava completamente
“corrupção acessória”) de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos, com ela                                      impossibilitada de resistir).
praticando ato de libidinagem (pressupõe contato físico entre ambos; se a
vítima for menor de 14 anos, o crime será o de “atentado violento ao pudor”),                    Em face do posicionamento esposado pelo STF (decisão de Pleno,
ou induzindo-a a praticá-lo (em si mesmo, em animal ou com terceiro; nesse          tomada por 7 votos contra 4, HC 81.288-SC), revendo a questão e passando a
caso é necessário que o agente queira satisfazer sua própria lascívia, pois, caso   tratar como hediondos não somente os delitos de estupro e atentado violento ao
contrário, o crime seria o de “mediação para servir a lascívia de outrem”; se a     pudor na forma simples, mas também quando cometidos com violência
vítima for menor de 14 anos, o crime será o de “atentado violento ao pudor”)        presumida, o STJ, mais uma vez, alterou suas decisões, sendo considerado
ou presenciá-lo (a assistir to de libidinagem praticado pelo agente ou por          hediondo todo tipo de estupro, INCLUSIVE O PRESUMIDO.
terceiro; se a vítima for menor de 14 anos, será fato atípico):
         Pena - reclusão, de 1 a 4 anos.


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


                                                                                    cometidos com abuso do pátrio poder (após o novo Código Civil denominado:
AÇÃO PENAL                                                                          poder familiar) ou na qualidade de padrasto, tutor ou curador, (Art. 225, § 1º,
                                                                                    II).
Art. 225 - Nos crimes definidos nos capítulos anteriores (está se referindo aos
capítulos I, II e III; sendo assim, nos crimes de “estupro” e “atentado violento    AUMENTO DE PENA
ao pudor” qualificados pelo resultado morte ou lesão grave, a ação será pública
incondicionada), somente se procede mediante queixa (ação penal privada).           Art. 226 - A pena é aumentada :

         § 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública:                     I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou
                 I - se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do       mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
                 processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à                    II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão,
                 manutenção própria ou da família;                                  cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou
                                                                                    por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº
                 II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da        11.106, de 2005)
                 qualidade de padrasto, tutor ou curador.
                                                                                         III - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)
         § 2º - No caso do nº I do § anterior, a ação do MP depende de
         representação.                                                             CAPÍTULO V
                                                                                    DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE MULHERES

             Em regra, os crimes sexuais permaneceram submetidos à ação             = o legislador visa disciplinar a vida sexual das pessoas de acordo com a
privada, justificando-se tal posição face a publicidade decorrente do processo, o   moralidade pública e os bons costumes, evitando-se o desenvolvimento da
que, algumas vezes, seria mais negativa à vítima do que o silêncio sobre o fato.    prostituição e de comportamentos vistos como imorais no aspecto sexual =
             É cabível ação pública incondicionada, contudo, quando o crime é
cometido com abuso de pátrio-poder, ou na qualidade de padastro, tutor ou           - lenocínio: é o fato de se prestar assistência à libidinagem (apetite sexual,
curador (art.224 parágrafo 1º, II CP), ou quando da prática resulte lesão           concupiscência, lascívia, luxúria, sensualidade) alheia (de outrem), ou dela se
corporal grave ou morte (interpretação conjugada aos arts. 225, “caput”, e          tirar proveito.
223). Também será a ação pública, mas condicionada à representação, quando o
ofendido ou seus pais não puderem prover às despesas do processo sem privar-        - o agente não quer satisfazer a própria lascívia, mas a alheia, exercendo a
se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família (art. 225,         mediação.
parágrafo 1º do CP).                                                                - outros crimes sexuais: o agente quer satisfazer sua própria lascívia.
             A questão surgiu essencialmente quanto ao delito de estupro
praticado mediante violência real, da qual resulte lesão corporal de natureza       - objeto jurídico: é a disciplina da vida sexual, de acordo com os bons
leve.                                                                               costumes, a moralidade pública e a organização familiar.
             Segundo alguns, a ação seria pública. O delito de estupro, no caso,
é complexo porque contém como elemento outro crime: a lesão corporal leve.
Prevaleceria então sobre o artigo 225, “caput”, o preceito do art. 110 do Código
                                                                                    MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM
Penal “Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal
fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação           Art. 227 - Induzir (instigar, persuadir, incitar) alguém (pessoa determinada) a
àquele, desde que, em relação a qualquer deles, se deva proceder por iniciativa     satisfazer a lascívia de outrem:
do Ministério Público”. A norma do artigo 111, apesar de inserida na Parte
Geral do Código Penal , por representar uma exceção a todos os casos em que                  Pena - reclusão, de 1 a 3 anos.
se preveja ação privada para crimes complexos, é especial em relação art. 225,               § 1º - Se a vítima é maior de 14 e menor de 18 anos (não maior de 14
“caput”. No mesmo sentido caminhou a jurisprudência, sendo inclusive editada                 anos – presunção de violência), ou se o agente é seu ascendente,
a Súmula 608 do STF: “No crime de estupro, praticado mediante violência real,                descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou
a ação penal é pública incondicionada”.                                                      pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou
                                                                                             de guarda: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
            A representação nos crimes contra os costumes: vítima pobre
                                                                                             Pena - reclusão, de 2 a 5 anos.
            Será a ação pública condicionada à representação quando a vítima
ou seus pais não puderem prover às despesas do processo, sem privar-se de
recursos indispensáveis à sua manutenção e da família (art. 225, parágrafos 1º ,             - o legislador esqueceu de incluir a esposa, se ela praticar o crime, ele
I e 3º, do CPP). Não deve haver rigor na avaliação da pobreza, limitando-se                  não será qualificado, responderá pelo “caput”, em razão do “princípio
excessivamente a possibilidade de representação e, por conseqüência, da ação                 da legalidade”.
penal pública condicionada. A lei vigente não exige que a pessoa seja
miserável, como impunha o Código Penal de 1890, prescrevendo ser
condicionada a ação quando a vítima ou seu representante não tenha condições                 § 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça
de prover as despesas do processo, as quais sabidamente não são de baixo                     ou fraude:
custo.                                                                                       Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, além da pena correspondente à
                                                                                             violência.
             Exceção à ação privada do art. 225,inciso II - A lei teve por fim
contornar o absurdo em esperar que o agressor, detentor do pátrio poder,                     § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro (lenocínio
padastro, tutor ou curador venha procurar justiça. A exceção existe porque o                 questuário), aplica-se também multa.
Estado vela, em tais circunstâncias, para que o ofensor não fique impune
quando tem a vítima sob o poder familiar.
                                                                                    FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO
Desta maneira, como regra geral nos crimes sob exame, a ação é privada,
somente se procedendo mediante queixa (art. 225). Contudo, a ação poderá ser        Art. 228 - Induzir ou atrair alguém à prostituição, facilitá-la ou impedir
também pública incondicionada ou pública condicionada. Será pública                 que alguém a abandone:
incondicionada em três hipóteses: I – quando houver violência real, uma vez                  Pena - reclusão, de 2 a 5 anos.
que esta por si mesma constitui crime de ação pública, estendendo-se por isso a
                                                                                             § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do artigo anterior:
competência do Ministério Público ao fato por inteiro (Súmula 608 – STF); II
– nas formas qualificadas pela lesão grave ou morte da vitima; III – nos crimes              Pena - reclusão, de 3 a 8 anos.


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


         § 2º - Se o crime, é cometido com emprego de violência, grave              Art. 230 - Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente
         ameaça ou fraude:                                                          de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a
                                                                                    exerça:
         Pena - reclusão, de 4 a 10 anos, além da pena correspondente à
         violência.                                                                          Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
         § 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também                   § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:
         multa.                                                                              Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, além da multa.
                                                                                             § 2º - Se há emprego de violência ou grave ameaça:
- pune o agente que convence, direta ou indiretamente, alguém à prostituição,
colabora de alguma forma para a sua prática ou toma providência para evitar                  Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, além da multa e sem prejuízo da pena
que alguém a abandone.                                                                       correspondente à violência.

- prostituição: é o comércio habitual do próprio corpo, para satisfação sexual      - ex: pessoa que faz agenciamento de encontros com prostitutas, que
de indeterminado número de pessoas.                                                 “empresariam” mulheres etc. (o crime pressupõe que o agente receba
                                                                                    porcentagem no preço do comércio sexual ou remuneração pela sua atuação).
- crime habitual: é a conduta reprovável praticada de forma reiterada, de modo
a constituir um hábito ou estilo de vida.                                           - “rufianismo”: o agente visa à obtenção de vantagem econômica, de forma
                                                                                    reiterada, tirando proveito de quem exerce a prostituição.
- “mediação para servir a lascívia de outrem”: não exige habitualidade; a           - “favorecimento da prostituição, com fim do lucro”: o agente induz a vítima a
conduta é dirigida a uma determinada pessoa.                                        ingressar no campo da prostituição.
- “favorecimento da prostituição”: exige habitualidade; a conduta é dirigida a
um número indeterminado de pessoas.                                                 - sujeito ativo: o rufião.

- consumação: nas condutas de induzir, atrair e facilitar, com o início da vítima   - sujeito passivo: só a meretriz ou homem que exerça a prostituição masculina.
na prostituição; na conduta de impedir, com o prosseguimento na prostituição.


- sujeito ativo: o proxeneta.                                                       - tipo subjetivo: o dolo (vontade livre e consciente de explorar habitualmente).


                                                                                    - consumação: o crime é habitual e se consuma com a reiteração de condutas.
CASA DE PROSTITUIÇÃO
                                                                                    - cada prostituta explorada o rufião responde por um crime, em concurso
Art. 229 - Manter (tem sentido de continuidade, permanência, reiteração, por        material.
isso exige habitualidade), por conta própria ou de terceiro, casa de
prostituição (é o local onde as prostitutas permanecem para o exercício do          - filha que se prostitui visando o sustento da família que está passando fome,
                                                                                    não pratica crime, por razões de “política criminal”.
comércio sexual) ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso (são os
falsos hotéis e pensões, que são usualmente utilizados para encontro com
prostitutas), haja, ou não, intuito de lucro ou mediação direta do                       TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS (Redação dada
proprietário ou gerente:
                                                                                    pela Lei nº 11.106, de 2005)
         Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
                                                                                         Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território
                                                                                    nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para
- casa de prostituição  favorecimento da prostituição: está na conduta do          exercê-la no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
agente, no primeiro crime, o agente mantém, enquanto no segundo crime, o
agente atrai, facilita ou impedi; o primeiro abrange o segundo crime.                    Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela
                                                                                    Lei nº 11.106, de 2005)

- dono de motel: não pratica o crime, pois embora haja o fim libidinoso no               § 1º - Se ocorre qualquer das hipóteses do § 1º do art. 227:
motel, não há o fim de prostituição.                                                     Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Redação dada pela
                                                                                    Lei nº 11.106, de 2005)
- tolerância policial: se a casa de prostituição é mantida com fiscalização e            § 2o Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de
tolerância policial, pode configurar se o “erro de proibição”, que incide sobre a   reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à
ilicitude do fato (quando o erro é escusável, exclui-se a culpabilidade; quando     violência. (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)
inescusável, fica atenuada, subsiste o dolo).
                                                                                         § 3º - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

- de acordo com a doutrina, a prostituta que mantém o lugar e explora sozinha o
comércio carnal não comete o crime, em razão de não existir a mediação alheia.
                                                                                        TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS (INCLUÍDO PELA LEI Nº
                                                                                    11.106, DE 2005)
- sujeito passivo: a coletividade.
                                                                                         Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no território nacional, o
                                                                                    recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da
- consumação: com a manutenção, que exige habitualidade (crime                      pessoa que venha exercer a prostituição: (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)
permanente).
                                                                                         Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº
                                                                                    11.106, de 2005)

RUFIANISMO                                                                               Parágrafo único. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos
                                                                                    §§ 1o e 2o do art. 231 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005)




                                Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                   Fortium – Penal


      Art. 232 - Nos crimes de que trata este Capítulo, é aplicável o disposto nos   TÍTULO VII
arts. 223 e 224.
                                                                                     DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

CAPÍTULO VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR                                                          CAPÍTULO I
                                                                                     DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
ATO OBSCENO                                                                          BIGAMIA
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao            Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
público:
                                                                                              Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.
         Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
                                                                                              § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa
                                                                                              casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou
- ato obsceno: é o ato revestido de sexualidade e que fere o sentimento médio                 detenção, de 1 a 3 anos.
de pudor - ex.: exposição de órgãos sexuais, dos seios, das nádegas, prática de
                                                                                              § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro
ato libidinoso em local público, micção voltada para a via pública com
                                                                                              por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.
exposição do pênis, “trottoir” feito por travestis nus ou seminus nas ruas etc.

                                                                                     - para que ambos sejam punidos é necessário que tenham conhecimento da
- lugar público: é o local acessível a número indefinido de pessoas - ex.: ruas,     existência do casamento anterior.
praças, parques etc.                                                                 - o simples casamento religioso não configura o crime, salvo ser for realizado
- lugar aberto ao público: é o local onde qualquer pessoa pode entrar, ainda         na forma do art. 226, § 2°, CF (com efeitos civis).
que sujeita a condições, como pagamento de ingresso - ex.: teatro, cinema,           - a consumação se dá durante a celebração do casamento.
estádio de futebol etc; não haverá o crime se as pessoas pagam o ingresso
justamente para ver show de sexo explícito.
                                                                                     INDUZIMENTO          A   ERRO       ESSENCIAL       E     OCULTAÇÃO          DE
- lugar exposto ao público: é um local privado, mas que pode ser visto por
                                                                                     IMPEDIMENTO
número indeterminado de pessoas que passem pelas proximidades - ex.: janela
aberta, terraço, varanda, terreno baldio aberto, interior de automóvel etc.; se o    Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente,
agente só pode ser visto por vizinhos, Nélson Hungria entende não haver o            ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior:
crime.
                                                                                              Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.
- entende-se não haver crime se o ato é praticado em local escuro ou afastado,                § único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e
que não pode ser normalmente visto pelas pessoas.                                             não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença
- é autor indireto do crime, aquele que se utiliza de um inimputável para a                   que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.
prática do delito - ex.: homem que treina macaco para praticar o ato.
- palavras e gestos obscenos: não caracteriza este crime, mas pode configurar        CONHECIMENTO PRÉVIO DE IMPEDIMENTO
“crime contra a honra” ou a contravenção penal de “importunação ofensiva
ao pudor”.                                                                           Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que
                                                                                     lhe cause a nulidade absoluta:
- sujeito passivo: a coletividade (diretamente) e a pessoa que presenciou o ato
(eventualmente).                                                                              Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.

- o tipo não exige que o agente tenha finalidade erótica; o fato pode ter sido
praticado por vingança, por brincadeira, por aposta etc.                             SIMULAÇÃO DE             AUTORIDADE         PARA        CELEBRAÇÃO           DE
- consumação: com a prática do ato, ainda que não seja presenciado por               CASAMENTO
qualquer pessoa, mas desde que pudesse sê-lo, ou, ainda, quando o assistente
                                                                                     Art. 238 - Atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento:
não se sente ofendido.
                                                                                              Pena - detenção, de 1 a 3 anos, se o fato não constitui crime mais
                                                                                              grave.
ESCRITO OU OBJETO OBSCENO

Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para           SIMULAÇÃO DE CASAMENTO
fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho,
pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:                                         Art. 239 - Simular casamento mediante engano de outra pessoa:

         Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.                                      Pena - detenção, de 1 a 3 anos, se o fato não constitui elemento de
                                                                                              crime mais grave.
         § único - Incorre na mesma pena quem:
                 I - vende, distribui ou expõe à venda ou ao público
                 qualquer dos objetos referidos neste artigo;                        ADULTÉRIO
                 II - realiza, em lugar público ou acessível ao público,
                 representação teatral, ou exibição cinematográfica de               Art. 240 - REVOGADO:
                 caráter obsceno, ou qualquer outro espetáculo, que tenha o
                 mesmo caráter;
                 III - realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou         CAPÍTULO II
                 pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.                DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO


                                                                                     REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE


                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:                 § 1º (figuras qualificadoras) - A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, se
         Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.                                                     o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para
                                                                                             o exterior.
                                                                                             § 2º (participação autônoma) - Incorre, também, na pena do §
PARTO SUPOSTO. SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO                                             anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material,
INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO                                                    auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o
                                                                                             exterior, com o fito de obter lucro (está tacitamente revogado pelo
Art. 242 - Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem;              artigo 239 do ECA).
ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente
ao estado civil:
                                                                                    - sujeito ativo: somente os pais juridicamente falando (legítimos, naturais ou
         Pena - reclusão, de 2 a 6 anos.                                            adotivos).
         § único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:
                                                                                    - tipo subjetivo: é o dolo direto (“sabia”) ou dolo eventual (“deve saber”).
         Pena - detenção, de 1 a 2 anos, podendo "o juiz deixar de aplicar a
         pena".
                                                                                    ABANDONO INTELECTUAL

SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO                                                     Art. 246 - Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho
                                                                                    em idade escolar (7 a 14 anos):
Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição de assistência filho             Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.
próprio ou alheio, ocultando-lhe a filiação ou atribuindo-lhe outra, com o fim
de prejudicar direito inerente ao estado civil:
                                                                                    - deixar de prover: tem o significado de não tomar as providências
         Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.                                   necessárias.
                                                                                    - a jurisprudência entende como justa causa, falta de vagas em escolas
                                                                                    públicas, penúria da família etc.

CAPÍTULO III                                                                        - para que exista crime, é necessário que haja dolo na conduta dos genitores, no
DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR                                            sentido de privar os filhos menores da educação de 1° grau.

                                                                                    ABANDONO MORAL
ABANDONO MATERIAL                                                                   Art. 247 - Permitir alguém que menor de 18 anos, sujeito a seu poder ou
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de       confiado à sua guarda ou vigilância:
filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente                         I – freqüente* casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva*
inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos                         com pessoa viciosa ou de má vida;
necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente                             II – freqüente* espetáculo capaz de pervertê-lo ou de
acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente                       ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual
ou ascendente, gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de                              natureza;
2003)                                                                                                III – resida* ou trabalhe em casa de prostituição;
         Pena - detenção, de 1 a 4 anos e multa, de uma a dez vezes o maior                          IV – mendigue* ou sirva a mendigo para excitar (comover -
         salário mínimo vigente no País.                                                             ex.: deficiente) a comiseração pública:
         § único - Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra                             * exige habitualidade.
         (engana, burla) ou ilide (suprime, elimina), de qualquer modo,                              Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.
         inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o
         pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada
         ou majorada.                                                               - ex.: prostituta que com freqüência leva seu filho na casa de prostituição.


- só existirá o crime se a vítima estiver passando por necessidades materiais e o   CAPÍTULO IV
agente, podendo prover-lhe a subsistência, intencionalmente deixar de fazê-lo.      DOS CRIMES CONTRA O
                                                                                    PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA
- a existência da prisão civil pela inadimplência do dever alimentar não exclui o
crime, mas o tempo que o agente permaneceu preso em sua conseqüência
poderá ser descontado na execução da pena, sendo, portanto, caso de detração        INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRÁRIA OU SONEGAÇÃO
(art. 42, CP).                                                                      DE INCAPAZES

                                                                                    Art. 248 - Induzir menor de 18 anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se
- a obrigação de prover à subsistência pode caber a mais de um parente, mas a       acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei
assistência suficiente prestada por um supre a obrigação dos demais.                ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do
                                                                                    curador algum menor de 18 anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de
                                                                                    entregá-lo a quem legitimamente o reclame:
ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA                                                     Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.
Art. 245 - Entregar (deixar sob a guarda ou cuidado) filho menor de 18 anos
a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral
ou materialmente em perigo (moral: são pessoas que se dedicam à                     SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES
prostituição, crime, contravenções de jogo ou de mendincância etc.;                 Art. 249 - Subtrair menor de 18 anos ou interdito ao poder de quem o tem
materialmente: são pessoas que podem conduzir a atividades arriscadas,              sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
insalubres, temerárias etc.):
                                                                                             Pena - detenção, de 2 meses a 2 anos, se o fato não constitui elemento
         Pena - detenção, de 1 a 2 anos.                                                     de outro crime.



                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                 Fortium – Penal


         § 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do         - ocorre quando alguém não toma os cuidados necessários em determinada
         interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente           situação e, por conseqüência, provoca um incêndio que expõe a perigo a
         privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.                      incolumidade física ou patrimônio de número indeterminado de pessoas - ex.:
                                                                                   atirar ponta de cigarro em local onde pode ocorrer combustão, não tomar as
         § 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não
                                                                                   cautelas devidas em relação a fios elétricos desencapados etc.
         sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar
         pena.
                                                                                   EXPLOSÃO
- o delito é expressamente subsidiário, pois o art. 249 determina sua aplicação
apenas quando o fato não constitui crime mais grave, como, por exemplo,            Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de
“rapto” ou “extorsão mediante seqüestro”.                                          outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de
                                                                                   dinamite ou de substância de efeitos análogos:
- o crime ficará também absorvido quando a intenção do agente é colocar o                   Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.
menor subtraído em família substituta, uma vez que o art. 237 do ECA, pune                  § 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos
com reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, quem subtrai criança ou adolescente ao                análogos:
poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial com o
fim de colocação em lar substituto.                                                         Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

                                                                                   - o crime de “explosão” tem características semelhantes ao crime de
                                                                                   “incêndio”, tendo a mesma objetividade jurídica, sujeito ativo e passivo.
TÍTULO VIII
                                                                                   - o artigo 10, § 3°, III, da Lei n. 9.437/97 pune com reclusão, de 2 a 4 anos, e
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA                                           multa, quem possui, detém, fabrica ou emprega artefato explosivo sem
= visam proteger a incolumidade pública, ou seja, a tranqüilidade na vida em       autorização.
sociedade, evitando que a integridade corporal ou os bens das pessoas sejam
expostos a risco =                                                                 Aumento de pena

                                                                                          § 2º - As pena aumentam-se de 1/3, se ocorre qualquer das hipóteses
CAPÍTULO I                                                                                previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida
DOS CRIMES DE PERIGO COMUM                                                                qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo §.

INCÊNDIO – é provocar a combustão de matéria sólida, líquida e gasosa.             Modalidade culposa

Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física                § 3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de
ou o patrimônio de outrem:                                                               efeitos análogos, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos; nos demais
                                                                                         casos, é de detenção, de 3 meses a 1 ano.
         Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.

                                                                                   - ex.: colocação de tambores de gás para utilização como combustível em
- o agente provoca intencionalmente a combustão de algum material no qual o
                                                                                   veículo sem as cautelas necessárias.
fogo se propaga, fogo este que, em face de suas proporções, causa uma situação
de risco efetivo (concreto) para número elevado e indeterminado (se
determinado, será crime de “dano”) de pessoas ou coisas; a situação de risco       USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE
pode também decorrer de pânico provocado pelo incêndio (em um cinema,
teatro, edifício etc.); a provocação de incêndio em uma casa afastada não coloca   Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de
em risco a coletividade e, assim, não caracteriza o crime de “incêndio”; pode      outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:
ser qualquer pessoa, inclusive o proprietário do local incendiado.
                                                                                            Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
Aumento de pena
                                                                                   Modalidade Culposa
         § 1º - As penas aumentam-se de 1/3:
                                                                                            § único - Se o crime é culposo:
                I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem
                                                                                            Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.
                pecuniária em proveito próprio ou alheio;
                II - se o incêndio é:
                           a) em casa habitada ou destinada a habitação;           FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE
                           b) em edifício público ou destinado a uso público ou    DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE
                           a obra de assistência social ou de cultura;
                                                                                   Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da
                           c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de
                                                                                   autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou
                           transporte coletivo;
                                                                                   material destinado à sua fabricação:
                           d) em estação ferroviária ou aeródromo;
                                                                                            Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
                           e) em estaleiro, fábrica ou oficina;
                           f) em depósito de explosivo, combustível ou
                           inflamável;                                             INUNDAÇÃO
                           g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;
                                                                                   Art. 254 - Causar inundação (provocar o alagamento de um local de grande
                           h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.              extensão, pelo desvio das águas de seus limites naturais ou artificiais, de forma
                                                                                   que não seja possível controlar a força da corrente), expondo a perigo a vida, a
Modalidade culposa
                                                                                   integridade física ou o patrimônio de outrem (situação efetiva de perigo
         § 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 meses a 2          concreto para número indeterminado de pessoas):
         anos.                                                                              Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção,
                                                                                            de 6 meses a 2 anos, no caso de culpa.



                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                 Fortium – Penal


- ex.: abertura total de comporta, rompimento de um dique, represamento etc.       Art. 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação
                                                                                   ou animais de utilidade econômica:
                                                                                            Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
PERIGO DE INUNDAÇÃO
                                                                                   Modalidade culposa
Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio,
expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem,                    § único - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 a 6 meses, ou
obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:                                    multa.
         Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.

- esse crime se caracteriza pela não-ocorrência da inundação, uma vez que a        CAPÍTULO II
existência desta tipifica o crime de “inundação”; a conduta incriminadora          DOS CRIMES CONTRA A
consiste apenas em tirar, eliminar ou tornar ineficaz algum obstáculo (ex.:        SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
margem) ou obra (ex.: barragem, dique, comporta etc.) cuja finalidade é evitar a   E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
inundação; trata-se de crime doloso, em que o agente objetiva provocar uma
situação de risco à coletividade pela simples remoção do obstáculo, não visando
a efetiva ocorrência da inundação..                                                PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO

                                                                                   Art. 260 - Impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro:
- não se confunde a “tentativa de inundação”, em que o agente quer, mas não
consegue provocá-la, com o “perigo de inundação”, em que o agente                                   I - destruindo, danificando ou desarranjando, total ou
efetivamente não quer provocá-lo.                                                                   parcialmente, linha férrea, material rodante ou de tração, obra-
                                                                                                    de-arte ou instalação;
                                                                                                    II - colocando obstáculo na linha;
DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO                                                                       III - transmitindo falso aviso acerca do movimento dos
                                                                                                    veículos ou interrompendo ou embaraçando o funcionamento
Art. 256 - Causar desabamento (provocar a queda de obras construídas pelo                           de telégrafo, telefone ou radiotelegrafia;
homem - ex.: edifícios, pontes etc.) ou desmoronamento (provocar a queda de
                                                                                                    IV - praticando outro ato de que possa resultar desastre:
parte do solo - ex.: barrancos, morros, pedreiras etc.), expondo a perigo
(concreto) a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (de número                        Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
indeterminado de pessoas):
         Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
                                                                                   DESASTRE FERROVIÁRIO
Modalidade culposa
                                                                                            § 1º - Se do fato resulta desastre:
         § único - Se o crime é culposo:                                                    Pena - reclusão, de 4 a 12 anos e multa.
         Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano.                                               § 2º - No caso de culpa, ocorrendo desastre:
                                                                                            Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.
- é bastante comum a ocorrência da modalidade culposa; é o que ocorre, por
ex., quando não são observadas as regras próprias na edificação de casas ou                 § 3º - Para os efeitos deste artigo, entende-se por estrada de ferro
prédios, quando são construídas valas próprias e edificações, quando é retirada             qualquer via de comunicação em que circulem veículos de tração
terra ou desmatada área que impede a queda de barracos etc.                                 mecânica, em trilhos ou por meio de cabo aéreo.



SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE                                ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA                                 DE   TRANSPORTE
SALVAMENTO                                                                         MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO

Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação,    Art. 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou
naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer         praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima,
meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou        fluvial ou aérea:
impedir ou dificultar serviço de tal natureza:                                              Pena - reclusão, de 2 a 5 anos.
            Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

                                                                                   SINISTRO EM TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO
FORMAS QUALIFICADAS DE CRIME DE PERIGO COMUM                                                § 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de
Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de                     embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:
natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se                     Pena - reclusão, de 4 a 12 anos.
resulta morte, é aplicada em dobro (essas hipóteses são exclusivamente
preterdolosas, ou seja, há dolo na conduta inicial - crime de perigo comum e
culpa no resultado agravador - lesão corporal grave ou morte; existindo dolo em    PRÁTICA DO CRIME COM O FIM DE LUCRO
relação à morte, o agente responde apenas pelo “homicídio doloso” e em
relação a lesão corporal, haverá crime de “lesões corporais” em concurso com                § 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime
o crime simples de perigo comum). No caso de culpa, se do fato resulta lesão                com intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.
corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena
cominada ao “homicídio culposo”, aumentada de 1/3.                                 Modalidade culposa

                                                                                            § 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:
DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA                                                                  Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.




                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                    Fortium – Penal


                                                                                      de produzir moléstias infecciosas - ex.: meningite, sarampo, gripe, febre
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE                                          amarela etc.; pode ser praticado por qualquer meio, contaminação do ar, da
TRANSPORTE                                                                            água, transmissão direta etc.):
Art. 262 - Expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou                     Pena - reclusão, de 10 a 15 anos.
dificultar-lhe o funcionamento:                                                                § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro (é crime
         Pena - detenção, de 1 a 2 anos.                                                       hediondo).
         § 1º - Se do fato resulta desastre, a pena é de reclusão, de 2 a 5 anos.              § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 a 2 anos, ou, se
                                                                                               resulta morte, de 2 a 4 anos.
         § 2º - No caso de culpa, se ocorre desastre:
         Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.
                                                                                      INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA
Forma qualificada
                                                                                      Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir
Art. 263 - Se de qualquer dos crimes previstos nos arts. 260 a 262, no caso de
                                                                                      introdução ou propagação de doença contagiosa:
desastre ou sinistro, resulta lesão corporal ou morte, aplica-se o disposto no art.
258.                                                                                           Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, e multa.
                                                                                               § único - A pena é aumentada de 1/3, se o agente é funcionário da
                                                                                               saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista
ARREMESSO DE PROJÉTIL                                                                          ou enfermeiro.
Art. 264 - Arremessar projétil (é um objeto sólido capaz de ferir ou causar
dano em coisas ou pessoas; não são, portanto, só os projéteis de armas de fogo,
                                                                                      OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA
compreendendo, também, pedras, pedaços de pau etc.; não estão abrangidos
pelo conceito, entretanto, os corpos líquidos e gasosos) contra veículo, em           Art. 269 - Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja
movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar             notificação é compulsória:
(contra veículo de uso particular ou de transporte público que esteja parado,
pode caracterizar apenas outro crime – “lesões corporais”, “dano” etc.):                       Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
         Pena - detenção, de 1 a 6 meses.
                                                                                      - o dispositivo em tela constitui norma penal em branco cuja existência
         § único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6      pressupõe que o médico desrespeita a obrigação de comunicar doença cuja
         meses a 2 anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º,              notificação é compulsória, obrigação essa decorrente de lei, decreto ou
         aumentada de 1/3 (são exclusivamente preterdolosas).                         regulamento administrativo.

- o crime se consuma com o arremesso, ainda que não atinja o alvo.
                                                                                      ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA
- trata-se de crime de perigo abstrato, cuja configuração independe da efetiva        ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL
demonstração da situação de risco; o perigo, portanto, é presumido.                   Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular (como se
                                                                                      cuida de delito de perigo comum, só haverá crime se a água se destina ao
                                                                                      consumo de toda a coletividade ou ao consumo de particular de pessoas
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE                                   indeterminadas - ex.: hóspede de um hotel, detentos de uma prisão,
PÚBLICA                                                                               funcionários de uma repartição etc.; o envenenamento da água contida numa
                                                                                      garrafa ou num copo que se sabe ser ingerida por pessoa determinada
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água,          caracteriza crime de “lesões corporais” ou “homicídio”) ou substância
luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:                          alimentícia ou medicinal destinada a consumo (de pessoas indeterminadas):
         Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.                                              Pena - reclusão, de 10 a 15 anos.
         § único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 até 1/2, se o dano ocorrer em                   § 1º - Está sujeito à mesma pena quem entrega a consumo ou tem
         virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos                       em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou a substância
         serviços.                                                                             envenenada.

                                                                                      Modalidade culposa
INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO
                                                                                               § 2º - Se o crime é culposo:
OU TELEFÔNICO
                                                                                               Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.
Art. 266 - Interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou
telefônico, impedir ou dificultar-lhe o restabelecimento:
                                                                                      - o Código Penal descreve também figuras qualificadas no art. 285.
         Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
         § único - Aplicam-se as penas em dobro, se o crime é cometido por
         ocasião de calamidade pública.                                               CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

                                                                                      Art. 271 - Corromper ou poluir água potável, de uso comum ou particular,
                                                                                      tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde:
                                                                                               Pena - reclusão, de 2 a 5 anos.
CAPÍTULO III
DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA                                                     Modalidade culposa

                                                                                               § único - Se o crime é culposo:
EPIDEMIA
                                                                                               Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.
Art. 267 - Causar epidemia (surto de uma doença que atinja grande número de
pessoas em determinado local ou região), mediante a propagação de germes
patogênicos (implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários, capazes


                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal

                                                                                    ii
                                                                                     Art. 275- Inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios,
FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO                                   terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em
DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTOS ALIMENTÍCIOS                                              seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada:
ii
 Art. 272- Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto                 Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o
valor nutritivo:
         Pena - reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.                                   PRODUTO OU SUBSTÂNCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS
                                                                                    ANTERIORES
         § 1º- A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à
         venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma,         Art. 276 - Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer
         distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto       forma, entregar a consumo produto nas condições dos arts. 274 e 275.
         falsificado, corrompido ou adulterado.                                              ii
                                                                                                  Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
         § 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas
         neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.
                                                                                    SUBSTÂNCIA DESTINADA À FALSIFICAÇÃO
Modalidade culposa
                                                                                    ii
                                                                                     Art. 277- Vender, expor à venda, ter em depósito ou ceder substância
         § 2º - Se o crime é culposo:                                               destinada à falsificação de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais:
         Pena - detenção, de 1 a 2 anos, e multa.                                            Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.


FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO                                   OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA
DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU
MEDICINAIS                                                                          Art. 278 - Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de
        ii
                                                                                    qualquer forma, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, ainda
Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins     que não destinada à alimentação ou a fim medicinal:
terapêuticos ou medicinais:
                                                                                             Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
         Pena - reclusão, de 10 a 15 anos, e multa.
                    § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à    Modalidade culposa
                    venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma,
                                                                                             § único - Se o crime é culposo:
                    distribui ou entrega a consumo o produto falsificado,
                    corrompido, adulterado ou alterado.                                      Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.
                    § 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este
                    artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos
                    farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em       MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA
                    diagnóstico.                                                    Art. 280 - Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:
                    § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as              Pena - detenção, de 1 a 3 anos, ou multa.
                    ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das
                    seguintes condições:                                            Modalidade culposa
         I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária                 § único - Se o crime é culposo:
         competente;
         II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no                   Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.
         inciso anterior;
         III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a
         sua comercialização;                                                       EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU
         IV - com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade;             FARMACÊUTICA
         V - de procedência ignorada;                                               Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico,
         VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária     dentista ou farmacêutico, sem autorização legal (trata-se de crime comum
         competente.                                                                que pode ser cometido por qualquer pessoa que não possua diploma
                                                                                    universitário registrado no Serviço Nacional de Fiscalização do Departamento
Modalidade culposa                                                                  Nacional de Saúde; o crime não se confunde com o delito de “curandeirismo”;
                                                                                    neste o agente se dedica à cura de moléstias por meios extravagantes, sem
         § 2º - Se o crime é culposo:
                                                                                    pessoa sem qualquer conhecimento técnico; naquele o sujeito ativo é pessoa
         Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.                                   com alguma aptidão e conhecimento técnico em relação à profissão - ex.
                                                                                    enfermeiros, práticos, estudantes de medicina etc.) ou excedendo-lhe os limites
                                                                                    (é crime próprio que somente pode ser cometido por quem é médico, dentista
EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO                                   ou farmacêutico e, no exercício de sua profissão, extrapola os seus limites; é o
PERMITIDA                                                                           que ocorre, por ex., quando um dentista faz cirurgia no tórax da vítima, quando
                                                                                    um farmacêutico passa a atender clientes e expedir receitas, quando um médico
Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento,       passa a clinicar fora de sua especialidade etc.):
gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica,
                                                                                             Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.
conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação
sanitária:                                                                                   § único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se
               ii                                                                            também multa.
         Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

                                                                                    - o crime se consuma com a habitualidade, ou seja, com a reiteração de
INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO                                         condutas, sendo , portanto, inadmissível a tentativa.

                                                                                    - o crime é de perigo abstrato.

                               Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                 Fortium – Penal


- o exercício ilegal de qualquer outra profissão configura a contravenção penal    TÍTULO X
do art. 47 da LCP (“exercício ilegal de profissão ou atividade”).
                                                                                   DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA

CHARLATANISMO                                                                      - fé pública: é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que
                                                                                   são empregados pelo homem em suas relações em sociedade; a violação da fé
Art. 283 - Inculcar (afirma, recomenda) ou anunciar (divulga, propaga) cura        pública constitui o “crime de falso”.
por meio secreto ou infalível:
         Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.                             - requisitos do crime de falso:

- charlatão é o estelionatário da medicina que ilude a boa-fé dos doentes,             - imitação da verdade – pode ocorrer de duas formas: mudança do
inculcando ou anunciando cura por meio secreto ou infalível, ciente de que a           verdadeiro (ex.: modificar o teor de um documento) ou imitação da verdade
afirmação é falsa.                                                                     (ex.: criar um documento falso).
                                                                                       - dano potencial – o documento falso deve ser capaz de iludir ou enganar
- o “charlatanismo” não se confunde com o “exercício ilegal da medicina”,              um número indeterminado de pessoas; a falsificação grosseira, não
uma vez que, neste, o agente crê no tratamento recomendado, enquanto,                  caracteriza o crime de falso.
naquele, o agente não crê na cura que anuncia.
                                                                                      - dolo
- o “charlatanismo” também não se confunde com o “curandeirismo”, que, por
sua vez, é crime mais grave e pressupõe que o agente prescreva, ministre ou
aplique medicamento.                                                               CAPÍTULO I
                                                                                   DA MOEDA FALSA

CURANDEIRISMO – atividade de quem se dedica a curar, sem habilitação ou
título.                                                                            MOEDA FALSA

Art. 284 - Exercer o curandeirismo (é crime habitual, que somente se               Art. 289 - Falsificar (apresentar como verdadeiro algo que não é original),
consuma com a reiteração de condutas):                                             fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no
                 I - prescrevendo (receitar), ministrando (entregar algo para      país ou no estrangeiro:
                 que seja consumido) ou aplicando (injetar, ministrar),                     Pena - reclusão, de 3 a 12 anos, e multa.
                 habitualmente, qualquer substância (a pretexto de cura ou                  § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia,
                 de prevenção de doença);                                                   importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou
                 II - usando gestos (passes), palavras (rezas, benzeduras) ou               introduz na circulação moeda falsa.
                 qualquer outro meio (magias, simpatias etc.);
                                                                                            § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa
                 III - fazendo diagnósticos (afirmar a existência de uma
                                                                                            ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é
                 doença, com base nos sintomas apresentados pelo paciente):
                                                                                            punido com detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
                 Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.
                                                                                            § 3º - É punido com reclusão, de 3 a 15 anos, e multa, o funcionário
         § único - Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente                    público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica,
         fica também sujeito à multa.                                                       emite ou autoriza a fabricação ou emissão:
Forma qualificada                                                                                   I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em
                                                                                                    lei;
Art. 285 - Aplica-se o disposto no art. 258 aos crimes previstos neste Capítulo,                    II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
salvo quanto ao definido no art. 267.
                                                                                            § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda,
                                                                                            cuja circulação não estava ainda autorizada.
          DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
                                                                                   - a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.

 Incitação ao crime
                                                                                   CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA
     Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
     Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.                              Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com
                                                                                   fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula
                                                                                   ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de
Apologia de crime ou criminoso                                                     sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições,
                                                                                   ou já recolhidos para o fim de inutilização:
    Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de
                                                                                            Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
crime:
                                                                                            § único - O máximo da reclusão é elevado a 12 anos e o da multa a
     Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.                                       Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), se o crime é cometido por
                                                                                            funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava
                                                                                            recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo.
Quadrilha ou bando
     Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando,
para o fim de cometer crimes:                                                      PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA
     Pena - reclusão, de um a três anos.                                           Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou
Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.     guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente
                                                                                   destinado à falsificação de moeda (ex.: prensas, matrizes, moldes etc.):
                                                                                            Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                    Fortium – Penal


                                                                                              § 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o
- para a configuração do crime exige-se exame pericial nos objetos apreendidos                fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de
para que se possa constatar sua eficácia na produção da moeda falsa.                          sua inutilização:
                                                                                              Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
- o crime em análise é subsidiário, ficando absorvido quando o agente, fazendo
uso do maquinismo, efetivamente falsifica a moeda.                                            § 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer
                                                                                              dos papéis a que se refere o § anterior.
                                                                                              § 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé,
- a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.                   qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este
                                                                                              artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre
                                                                                              na pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.
EMISSÃO DE TÍTULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL                                             § 5o Equipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do §
                                                                                              1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o
Art. 292 - Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que              exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em
contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte                         residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)
indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago:
         Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.
         § único - Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos                 PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO
         documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de 15
                                                                                     Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente
         dias a 3 meses, ou multa.
                                                                                     destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
                                                                                              Pena - reclusão, de 1 a 3 anos, e multa.
                                                                                     Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se
CAPÍTULO II                                                                          do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS


FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS                                                      CAPÍTULO III
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:                                DA FALSIDADE DOCUMENTAL

                                                                                     - documento: é todo escrito devido a um autor determinado, contendo
                 I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou           exposição de fatos ou declaração de vontade, dotado de significação ou
                 qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de          relevância jurídica e que pode, por si só, causar um dano, por ter valor
                 tributo                                                             probatório.

                 II - papel de crédito público que não seja moeda de curso                  - características:
                 legal;
                 III - vale postal;                                                                   - forma escrita – sobre coisa móvel, trasportável e
                                                                                                      transmissível (papel, pergaminho etc.); não configuram
                 IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa
                                                                                                      documento o escrito a lápis, pichação em muro, escrito em
                 econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade
                                                                                                      porta de carro ou ônibus, quadro ou pintura, bem como fotos
                 de direito público;
                                                                                                      isoladas; a fotocópia não autenticada não tem valor probatório,
                 V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento                          por isso não é documento; a jurisprudência tem entendido que
                 relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou                           a troca de fotografia feita em documento de identidade
                 caução por que o poder público seja responsável;                                     configura o crime de “falsidade documental”, uma vez que,
                 VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte                         nesse caso, a fotografia é parte integrante de um documento
                 administrada pela União, por Estado ou por Município:                                que, no todo, possui a forma escrita; há, todavia, entendimento
                 Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.                                             minoritário de que seria apenas crime de “falsa identidade”
                                                                                                      (art. 307).

                                                                                                      - que tenha autor certo – identificável por assinatura/nome ou,
                                                                                                      quando a lei não faz essa exigência, pelo próprio conteúdo.
§ 1º Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)
     I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se                       - o conteúdo deve expressar uma manifestação de vontade ou
refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)                                            a exposição de um fato -
     II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda,                            - relevância jurídica
fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;
(Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)                                                                - dano potencial – a falsificação não pode ser grosseira.
      III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em
depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma,
utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou        FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO
industrial, produto ou mercadoria: (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)            Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
      a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário,                        I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União,
falsificado; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)                                                   de Estado ou de Município;
     b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a                        II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público,
obrigatoriedade de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004)                              ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
                                                                                                      Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
                                                                                              § 1º - Incorre nas mesmas penas:


                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


                I - quem faz uso do selo ou sinal falsificado;                      - no crime de “falsidade material”, que é infração que deixa vestígios, torna-se
                II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em       indispensável o exame de corpo de delito parar a prova da materialidade; esse
                prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.                exame pericial, feito com a finalidade de verificar a autenticidade do
                ii
                   III – quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas,      documento, chama-se “exame documentoscópico”; sempre que possível deverá
                logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou        ser elaborado também o “exame grafotécnico”, com a finalidade de constatar a
                identificadores de órgãos ou entidades da Administração             autoria da assinatura e dos dizeres do documento, mediante comparação com o
                Pública.                                                            material fornecido durante o IP pelo indiciado.
         § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime
                                                                                    - a competência será da Justiça Federal, se o documento foi ou devia ter sido
         prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
                                                                                    emitido por autoridade federal - ex.: passaporte, caso contrário, é da Justiça
                                                                                    Estadual; na falsificação de Carteira de Trabalho, a competência depende da
                                                                                    finalidade da falsificação, se for para fraudar o INSS é da Justiça Federal, se
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ou Falsidade Material)                           for para fins particulares é da Justiça Estadual.
Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público (é aquele
                                                                                    ------------------------------------------------------------------------------------------------
elaborado por funcionário público, de acordo com as formalidades legais, no
                                                                                    - quem falsifica o próprio espelho em uma gráfica e acrescenta dizeres
desempenho de suas funções – ex.: RG, CIC, CNH, Carteira Funcional,
                                                                                    inverídicos, comete “falsidade material” (no todo);
Certificado de Reservista, Título de Eleitor, escritura pública etc.), ou alterar
documento público verdadeiro:
                                                                                    - quem tem em suas mãos um espelho verdadeiro em branco e sem possuir
         Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.                                   legitimidade o preenche com dados falsos, comete “falsidade material” (em
         § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime                 parte);
         prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
         § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o          - quem tem em seu poder um espelho verdadeiro e, tendo legitimidade para
         emanado de entidade paraestatal (autarquias, empresas públicas,            preenchê-lo, o faz com dados falsos, comete “falsidade ideológica” (art. 299);
         sociedade de economia mista, fundações instituídas pelo Poder
         Público), o título ao portador ou transmissível por endosso
                                                                                    - quem acrescenta (ou altera) dizeres no texto de documento verdadeiro, comete
         (cheque, nota promissória, duplicata etc.), as ações de sociedade
                                                                                    “falsidade material”, na modalidade alterar; se o agente, entretanto, acrescenta
         comercial (sociedades anônimas ou em comandita por ações), os
                                                                                    dizeres totalmente individualizáveis em documento verdadeiro, sem afetar
         livros mercantis (utilizados pelos comerciantes para registro dos atos
                                                                                    qualquer parte anteriormente dele constante, comete “falsidade material” (em
         de comércio) e o testamento particular (aquele escrito pessoalmente
                                                                                    parte).
         pelo testador).
                                                                                    ------------------------------------------------------------------------------------------------
         § 3º - Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:
                I - na folha de pagamento ou em documento de informações            FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
                que seja destinado a fazer prova perante a previdência social,
                pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;          Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular (é aquele
                II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do                que não é público em si mesmo ou por equiparação; não são elaborados por
                empregado ou em documento que deva produzir efeito perante          funcionário público no exercício de suas funções - ex.: contratos de compra e
                a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria    venda, de locação, nota fiscal etc.) ou alterar documento particular
                ter sido escrita;                                                   verdadeiro:
                III - em documento contábil ou em qualquer outro documento                     Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
                relacionado com as obrigações da empresa perante a
                previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria
                ter constado.                                                       - a competência é da Justiça Estadual, salvo se a falsificação tiver a finalidade
                                                                                    de prejudicar interesse da União, suas autarquias ou empresas públicas.
         § 4º Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos
         mencionados no § 3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a
         remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de
         serviços.                                                                  FALSIDADE IDEOLÓGICA

                                                                                    Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que
- um particular pode cometer crime de “falsidade de documento público”,             dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
desde que falsifique documento que deveria ter sido feito por funcionário           diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar
                                                                                    obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
público ou altere documento efetivamente elaborado por este - ex.: o agente
                                                                                               Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público, e
compra uma gráfica e passa a fazer imitações de espelhos de Carteiras de                       reclusão de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.
Habilitação, para vendê-los a pessoa que não se submeteram aos exames para                     § único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime
                                                                                               prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de
dirigir veículos; alguém furta um espelho verdadeiro em branco e preenche os
                                                                                               assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.
seus espaços; uma pessoa modifica a data de seu nascimento em um documento
de identidade.                                                                      - a “falsidade ideológica” é crime que não pode ser comprovado pericialmente,
                                                                                    pois o documento é verdadeiro em seu aspecto formal, sendo falso apenas o seu
- a adulteração de chassi de veículo ou de qualquer de seus elementos               conteúdo.
identificadores (numeração de placas, do motor, do câmbio) caracteriza o crime
do “adulteração de sinal identificador de veículo automotor” (art. 311); se,        FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA
entretanto, o agente altera o número do chassi ou da placa do próprio               Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma
documento do veículo, caracteriza-se o crime de “falsidade de documento             (assinatura da pessoa) ou letra (manuscrito da pessoa) que o não seja:
público”.
                                                                                               Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é público; e
- a consumação se dá com a falsificação ou alteração, independentemente do                     de 1 a 3 anos, e multa, se o documento é particular.
uso ou de qualquer outra conseqüência posterior.


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                   Fortium – Penal


                                                                                      - também não há crime se o documento foi exibido em razão de solicitação de
CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO                                            policial, uma vez que a iniciativa do uso não foi espontânea por parte do agente;
                                                                                      exceção: a CNH, de acordo com o CTB, é documento de porte obrigatório por
Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou      quem conduz veículo e nesse caso, quando o policial solicita e o agente
circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de        apresenta uma habilitação falsa, há o crime.
serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
         Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano.
                                                                                      - caracteriza-se o crime pela apresentação do documento a qualquer pessoa e
- certidão: tem por objeto um documento guardado na repartição ou com                 não apenas a funcionário público; é necessário que tenha sido apresentado com
trâmite por ela.                                                                      a finalidade de fazer prova sobre fato relevante.
- atestado: constitui testemunho ou depoimento por escrito do funcionário
público sobre um fato ou circunstância.
                                                                                      SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO                                            Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de
         § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o   outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular
         teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou            verdadeiro, de que não podia dispor:
         circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de                   Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, se o documento é público, e
         ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:                    reclusão, de 1 a 5 anos, e multa, se o documento é particular.
         Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos.

- ao contrário da “falsidade ideológica”, pode ser apurada por perícia - ex.:
                                                                                      CAPÍTULO IV
fabricação de documento falso.
                                                                                      DE OUTRAS FALSIDADES
Forma qualificada

         § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da         FALSIFICAÇÃO DO SINAL EMPREGADO NO CONTRASTE DE
         pena privativa de liberdade, a de multa.                                     METAL PRECIOSO OU NA FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA, OU
                                                                                      PARA OUTROS FINS
- observação: se a falsidade tem por propósito a sonegação de tributos, o crime
é “contra a ordem tributária”.                                                        Art. 306 - Falsificar, fabricando-o ou alterando-o, marca ou sinal empregado
                                                                                      pelo poder público no contraste de metal precioso ou na fiscalização
                                                                                      alfandegária, ou usar marca ou sinal dessa natureza, falsificado por outrem:

FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO                                                                   Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
                                                                                               § único - Se a marca ou sinal falsificado é o que usa a autoridade
Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:                        pública para o fim de fiscalização sanitária, ou para autenticar ou
         Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano.                                                    encerrar determinados objetos, ou comprovar o cumprimento de
                                                                                               formalidade legal:
         § único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se
         também multa.                                                                         Pena - reclusão ou detenção, de 1 a 3 anos, e multa.


REPRODUÇÃO           OU     ADULTERAÇÃO             DE    SELO      OU     PEÇA       FALSA IDENTIDADE
FILATÉLICA
                                                                                      Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter
Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para         vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na                 Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa, se o fato não constitui
face ou no verso do selo ou peça:                                                              elemento de crime mais grave.
         Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
         § único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz             - identidade: é o conjunto de características que servem para identificar uma
         uso do selo ou peça filatélica.                                              pessoa (nome, filiação, estado civil, profissão, sexo etc.).

                                                                                      - o crime fica absorvido quando o fato constitui crime mais grave (estelionato,
USO DE DOCUMENTO FALSO
                                                                                      posse sexual ou atentado ao pudor mediante fraude etc.).
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que
se referem os arts. 297 a 302:
         Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.                             - a nossa lei obriga as pessoas a se identificar corretamente perante as
                                                                                      autoridades quando feita solicitação ou exigência nesse sentido; o desrespeito a
- pode ser cometido por qualquer pessoa, exceto o autor da falsificação, visto        essa obrigação caracteriza, no mínimo, a contravenção penal do art. 68 da LCP
que, apesar de pequena divergência jurisprudencial, prevalece o entendimento          (“recusa de dados sobre própria identidade ou qualificação”); porém, se no
de que o falsário que posteriormente usa o documento responde apenas pela             caso concreto, o agente vai mais longe, visando com a conduta a obtenção de
falsificação, sendo o uso um “past factum” impunível.                                 alguma vantagem, haverá infração mais grave, qual seja, o crime de “falsa
                                                                                      identidade”.
- se o documento é apreendido em poder do agente, em decorrência de busca
domiciliar ou revista pessoal feita por policiais, não haverá crime, pois não         - a CF permite, tão-somente, que o sujeito fique calado quando de seu
houve apresentação do documento; assim, o mero porte do documento é atípico.          interrogatório, mas não admite a prática impune de ações definidas como crime
                                                                                      na lei penal, a exemplo da “falsa identidade”, da “resistência”, do “dano” etc.




                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de          emprego (temporário, CLT...) ou função pública (jurados, mesários), embora
reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem,            transitoriamente ou sem remuneração (note-se que o conceito de funcionário
para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:         público para o Direito Penal é bem mais amplo que para o Direito
                                                                                    Administrativo).
         Pena - detenção, de 4 meses a 2 anos, e multa, se o fato não constitui
         elemento de crime mais grave.                                              No § 1º do Art. 327 nós temos o conceito de funcionário público por
                                                                                    equiparação. Neste mesmo § há a expressão “entidade paraestatal”, que
                                                                                    significa, para o Direito Penal quase tudo, ou seja, autarquias (INSS, UNB),
FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIRO                                                     fundações, sociedades de economia mista (Banco do Brasil), empresas públicas
                                                                                    (CAIXA) e agências reguladoras.
Art. 309 - Usar o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional,
                                                                                    Obs1: O conceito de funcionário público por equiparação não abrange as
nome que não é o seu:
                                                                                    pessoas que trabalham em empresas contratadas com a finalidade de prestar
         Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.                                   serviços para a Administração Pública, quando não se trata de atividade típica
         § único - Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a       desta, pois não exercem atividade própria do Estado. Ex: O cobrador e o
         entrada em território nacional:                                            motorista de ônibus urbano, o cozinheiro (terceirizado) que trabalha no
                                                                                    restaurante universitário.
         Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
Art. 310- Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou    Obs2: Aqueles que exercem um munus público em que prevalece um interesse
valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a         privado não são considerados funcionários públicos para fins penais. Ex:
propriedade ou a posse de tais bens:                                                advogado nomeado, síndico falimentar, dentre outros.

         Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.                             *O § 2º do Art. 327, CP institui uma causa de aumento de ⅓ quando o sujeito
                                                                                    ativo do crime for ocupante de cargo em comissão (cargo de confiança) ou
                                                                                    função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,
ADULTERAÇÃO           DE    SINAL      IDENTIFICADOR          DE     VEÍCULO        sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação. Por um erro de
AUTOMOTOR                                                                           técnica legislativa, as autarquias ficaram de fora e, como se sabe, não cabe
                                                                                    portanto analogias in malam partem.
Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal
                                                                                    Obs3 (IMPORTANTE) : Uma pessoa que não seja funcionário público pode
identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento
                                                                                    vir a responder por crime funcional, a exemplo do peculato (Art. 312, CP), caso
(placas, numeração do motor, do câmbio, de chassi gravada nos vidros do
                                                                                    ajude um funcionário público a perpetrar esse crime, pois, como se sabe, as
automóvel etc.):
                                                                                    circunstâncias pessoais de caráter elementar (Art. 30, CP) se comunicam
         Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.                                   àqueles que concorrem para a prática do crime. Cabe salientar que é
         § 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública           imprescindível que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do
         ou em razão dela, a pena é aumentada de 1/3.                               outro.
         § 2º - Incorre nas mesmas penas o funcionário público que contribui        Aspectos Processuais – Sei que este assunto é tratado em Processo Penal mas,
         para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou                   ante a importância do tema e considerando a incidência de questões abordando
         adulterado, fornecendo indevidamente material (espelho de                  o assunto, faremos alguns comentários pertinentes aos crimes funcionais.
         registro de veículo, documento de licenciamento, carimbo etc.) ou
         informação oficial (para que os marginais possam, por ex.,                           ler os artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal
         providenciar a documentação de veículo dublê).                                       nos crimes afiançáveis, antes de receber a denúncia, o funcionário
                                                                                               público deverá ser notificado para oferecer a defesa preliminar, por
- é crime autônomo em relação a eventual “furto” ou “receptação” do veículo                    escrito, no prazo de 15 dias
automotor.
                                                                                              a falta desta formalidade, para uma parte da jurisprudência, gera a
                                                                                               nulidade absoluta face a não observância do princípio constitucional
                                                                                               do devido processo legal; para a outra corrente, existe apenas mera
                                                                                               nulidade relativa que depende de prova de prejuízo por parte do
TÍTULO XI                                                                                      funcionário público
                                                                                              desta maneira, a exceção dos crimes de excesso de exação (art 316 §
                                                                                               1º) e facilitação ao contrabando (art 318), cujas penas mínimas são
DOS CRIMES CONTRA                                                                              superiores a 02 anos, logo inafiançáveis, todos os outros crimes
                                                                                               deste Título deverão conceder ao funcionário público o direito de
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA                                                                        defesa preliminar


Introdução.                                                                         CAPÍTULO I
A Administração Pública não age com vontade, mas age com interesse. Ela é           DOS CRIMES PRATICADOS
norteada por princípios (Art. 37, CF). Pode ser definida como um conjunto de        POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
funções, desempenhadas por agentes competentes.                                     CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Em se tratando dos crimes contra a adm. púb., na 1ª parte do CP encontramos         - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem
os crimes funcionais (arts. 312 a 327). Na 2ª parte nós temos os crimes             chamados de crime funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário
praticados por particular contra a adm. em geral (arts. 328 a 337-A) e os crimes    público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 - as
praticados por particular contra a adm. púb. Estrangeira (arts. 337-B a 337-D).     circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se
Na 3ª parte observamos os crimes praticados contra a adm. da justiça, tendo         a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da
como exemplo o crime de falso testemunho (arts. 338 a 359). Na 4ª e última          qualidade de funcionário público do outro.
parte nós temos os crimes praticados contra as finanças públicas (Arts. 359-A a
359-H).                                                                             - subdivisão dos crimes funcionais:
O conceito de funcionário público, para fins penais, está no Art. 327, CP.
Funcionário público é, portanto, a pessoa física que exerce cargo (lei 8.112/90),

                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


       - próprios – são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário            - o uso de bem público por funcionário público para fins particulares, qualquer
       público torna o fato atípico - ex.: “prevaricação” (provado que o sujeito
       não é funcionário público, o fato torna-se atípico).                          que seja a hipótese, caracteriza ato de improbidade administrativa, previsto no

       - impróprios – excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá        art. 9°, IV, da Lei n. 8.492/92.
       desclassificação para crime de outra natureza - ex.: peculato (provado
       que o sujeito não é funcionário público, desclassifica-se para “furto” ou
       “apropriação indébita”.                                                       PECULATO          MEDIANTE         ERRO     DE      OUTREM      (ou   “peculato-
                                                                                     estelionato”)

                                                                                     Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício
PECULATO                                                                             do cargo, recebeu por erro de outrem (a vítima entrega um bem ao agente
                                                                                     por estar em erro, não provocado por este - ex..: alguém entrega objeto ao
Art. 312 - (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de              funcionário B quando deveria tê-lo entregue ao funcionário A, e o funcionário
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de               B, percebendo o equívoco, fica com o objeto):
que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse’, nesse crime, abrange
também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita)               Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
(apropriação - o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se
fosse seu dono - ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para
si; policial que apreende objeto do bandido e fica com ele etc. ), ou desviá-lo,      Peculato-apropriação      Art. 312, caput, 1ª parte – Apropriar-se o funcionário
em proveito próprio ou alheio (desvio - é alterar o destino - ex. o funcionário                                 público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
público que paga alguém por serviço não prestado ou objeto não vendido à                                        móvel, público ou particular, de que tem a posse em
Administração Pública; o que empresta dinheiro público de que tem a guarda                                      razão do cargo......
para ajudar amigos etc.; se o desvio for em proveito da própria administração
haverá o crime do art. 315 - “emprego irregular de verbas ou rendas                   Peculato-desvio           Art. 312, caput, 2ª parte – ...... ou desviá-lo, em
públicas”):                                                                                                     proveito próprio ou alheio:
         Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.                                    Peculato-furto            Art. 312, § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o
                                                                                                                funcionário, embora não tendo a posse do dinheiro,
- os prefeitos municipais não responderão pelo “peculato-apropriação” ou                                        valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja
“peculato-desvio”, só pelo “peculato-furto”; nos dois primeiros casos eles                                      subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se
respondem pelo crime do art. 1°, I, do Decreto-Lei n. 201/67.                                                   de facilidade que lhe proporciona a qualidade de
                                                                                                                funcionário.

         § 1º (furto) - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público,             Peculato culposo          Art. 312, § 2º - Se o funcionário concorre
         embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai                                          culposamente para o crime de outrem:
         (ex.: funcionário público abre o cofre da repartição em que trabalha e       Peculato     mediante Art. 313 – Apropriar-se de dinheiro ou qualquer
         leva os valores que nele estavam guardados; policial subtrai toca-fitas      erro de outrem        utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro
         de carro apreendido que está no pátio da delegacia), ou concorre para                              de outrem
         que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de
         facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário (ex.:
         intencionalmente o funcionário público deixa a porta aberta para que à
         noite alguém entre e furte - há “peculato-furto” por parte do               INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES ii
         funcionário e do terceiro).
                                                                                     Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados
                                                                                     falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas
         - funcionário público que vai à repartição à noite e arromba a janela       informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de
         para poder subtrair objetos, comete “furto qualificado” e não               obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano:
         “peculato-furto”, pois o delito foi realizado de uma maneira tal que
                                                                                              Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
         qualquer outra pessoa poderia tê-lo praticado, ou seja, a qualidade de
         funcionário público em nada ajudou na subtração; se um funcionário
         público, por outro lado, consegue entrar na repartição durante a noite,
         utilizando-se de uma chave que possui em razão de suas funções, e           É o chamado peculato eletrônico. Consiste na conduta do funcionário público
         subtrai valores ali existentes, comente “peculato-furto”.                   autorizado que insere ou facilita a inserção de dados falsos ou que altera ou
                                                                                     exclui indevidamente dados corretos do sistema informatizado da administração
                                                                                     pública, com o fim de obter para si ou para outrem indevida vantagem ou para
         § 2º (culposo) - Se o funcionário concorre culposamente para o              causar dano. SUJEITOS. O sujeito ativo é o funcionário público autorizado. O
         crime de outrem (ex.: funcionário público esquece a porta aberta e          sujeito passivo é a administração pública. TIPO OBJETIVO. Há 04 formas de
         alguém se aproveita da situação e furta objeto da repartição - haverá       se cometer o peculato eletrônico, a saber:
         apenas “peculato culposo” por parte do funcionário relapso, enquanto        1ª Inserindo dados falsos • Nesta modalidade o próprio funcionário público
         o terceiro, evidentemente, responderá pelo “furto”):                        insere os dados falsos. 2ª Fazendo inserir dados falsos •Nesta modalidade o
         Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano.                                        funcionário público permite que 3º insira dados falsos. 3ª Excluindo dados
                                                                                     verdadeiros. 4ª Alterando dados verdadeiros.
         § 3º - No caso do § anterior, a reparação do dano, se precede à             É um crime formal, pois para a sua consumação não se exige que a vantagem
         sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz   indevida seja obtida.
         de metade a pena imposta.
                                                                                     MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE SISTEMA
                                                                                     DE INFORMAÇÕES ii
- dentre os “crimes contra a Administração Pública”, só o “peculato” admite a
conduta culposa.                                                                     Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou
                                                                                     programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade
                                                                                     competente:
                                                                                              Pena – detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


         § único. As penas são aumentadas de 1/3 até a metade se da                 TIPO OBJETIVO. O núcleo do tipo é exigir. Tal exigência poderá ser direta ou
         modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública         indireta. Indiretamente, poderá ser feita, por exemplo, através de um particular.
         ou para o administrado.
                                                                                    Obs: A vantagem indevida exigida não precisa ser econômica, segundo a
                                                                                    interpretação da redação legal.
É tb conhecido como peculato eletrônico. CONCEITO.O peculato eletrônico
do 313-B consiste na (mera) conduta daquele funcionário público que modifica        TIPO SUBJETIVO. Trata-se de um crime doloso. Além do dolo, o crime exige
ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização         uma finalidade específica de agir, que é a indevida vantagem exigida para si ou
ou solicitação de autoridade competente                                             para outrem. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. É um crime formal. O crime
                                                                                    está consumado quando a exigência da vantagem indevida chega ao
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU                                     conhecimento da vítima. O recebimento da vantagem é mero exaurimento
DOCUMENTO                                                                           do tipo.
Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a              Obs: Apesar de ser de difícil configuração, cabe tentativa apenas na forma
guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:         escrita.
         Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, se o fato não constitui crime mais
         grave.                                                                     - se o funcionário público cometer essa ação extorsiva, tendo a específica
                                                                                    intenção de deixar de lançar ou recobrar tributo ou contribuição social, ou
- aquele que inutiliza documento ou objeto de valor probatório que recebeu na       cobrá-los, parcialmente, não é “concussão” e sim “crime funcional contra a
qualidade de advogado ou procurador comete o crime do art. 356 (“sonegação          ordem tributária”.
de papel ou objeto de valor probatório”); por outro lado, o particular que
subtrai ou inutiliza, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento   EXCESSO DE EXAÇÃO
confiado à Administração comete o crime do art. 337 (“subtração ou                           § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe
inutilização de livro ou documento”).                                                        ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na
                                                                                             cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza (o
                                                                                             funcionário público exige o tributo e o encaminha aos cofres
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS                                               públicos):

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da                             Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
estabelecida em lei:
         Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.                                          § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o
                                                                                             que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos (o
                                                                                             funcionário público após receber o tributo o desvia, em proveito
- é pressuposto desse crime a existência de uma lei regulamentando o emprego
                                                                                             próprio ou alheio):
da verba ou renda pública e que o agente as empregue de maneira contrária
àquela descrita na lei - ex.: funcionário que deveria empregar o dinheiro público            Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
na obra A, dolosamente, o emprega na obra B.

                                                                                    *O que vem a ser exação? Exação é a cobrança coercitiva de tributo.
- tratando-se de prefeito municipal a conduta se amolda no art. 1° do Decreto-      Este crime compreende dois tipos de conduta: 1ª Cobrança indevida de tributo
Lei n. 201/67.                                                                      (ex: cobrar tributo já pago; cobrar tributo a mais, cobrar um tributo que não se
                                                                                    encaixa à hipótese de incidência) ; 2ª Cobrança de tributo indevidamente (ex:
                                                                                    expor o contribuinte ao ridículo – caso dos laranjas de São Paulo, ou seja,
CONCUSSÃO                                                                           pessoas que se vestiam de laranja para ir cobrar os tributos aos cidadãos). Meio
                                                                                    gravoso é a imposição de uma determinada condição ao contribuinte, no
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda           momento da cobrança do imposto, que lhe traz um ônus no pagamento.
que fora da função ou antes de assumi-la (ex.: quando já passou no concurso
mas ainda não tomou posse), mas em razão dela, vantagem indevida (a                 O crime de excesso de exação consiste na conduta do funcionário público que
vantagem exigida tem de ser indevida):                                              cobra um tributo indevido ou que cobra indevidamente um tributo devido
                                                                                    (através de meio vexatório ou gravoso, que causa vergonha ou constrangimento
         Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.                                   à vítima).
                                                                                    Tributo, segundo o Art. 3º, CTN é uma prestação pecuniária compulsória, que
CONCEITO. É a conduta do funcionário público que constrange o particular,           não consiste em sanção de ato ilícito, definido em lei e cobrado mediante
exigindo direta ou indiretamente, para si ou para outrem, indevida vantagem em      atividade plenamente vinculada.
razão da função. SUJEITOS. O funcionário público é o sujeito ativo desse
crime. Ainda que não esteja no exercício da função, há o crime, pois basta que o    TIPO SUBJETIVO. Há o dolo direito quando o funcionário público cobra um
funcionário público se valha dessa prerrogativa para estar perpetrado o tipo        tributo que sabe ser indevido. Há, contudo, dolo eventual quando o funcionário
penal. Funcionário público de férias, suspenso ou de licença pode ser sujeito       público cobra um tributo indevido pensando ser devido, pois o funcionário
ativo desse crime. Resumindo: qualquer funcionário público, no exercício ou         público tem a obrigação de saber quais são os tributos devidos definidos em lei.
não da função, mas em razão dela, pode ser sujeito ativo do crime de                Entende a maioria da doutrina que se trata de dolo eventual pq o funcionário
concussão.                                                                          público, quando cobra um tributo indevido pensando ser devido, age com
                                                                                    irresponsabilidade, ou seja, na dúvida, ele cobra mesmo e não quer nem saber
Obs: o funcionário público aposentado e funcionário público exonerado não são       se o tributo é ou não realmente devido. Nesta hipótese em tela não há
considerados funcionários públicos.                                                 configurada a modalidade culposa, pois nenhum crime culposo é apenado com
                                                                                    reclusão, sob pena de violar o princípio da proporcionalidade.
Obs2: A pessoa que passar num concurso público não será considerada, de
imediato, uma funcionária pública. Ela só ganhará esse status a partir da           Art. 316, § 2º, CP
nomeação.
                                                                                    Esta forma qualificada consiste, na verdade, em o funcionário público desviar,
São 02 os sujeitos passivos: 1º O Estado e 2º o particular de quem se exige a       em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher
indevida vantagem. A pessoa jurídica tb poderá ser sujeito passivo de               aos cofres públicos.
concussão.



                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


                                                                                  A vantagem exigida tem que ser indevida e tem que ser em benefício próprio do
CORRUPÇÃO PASSIVA                                                                 funcionário público ou de outrem (não em benefício da adm. púb.). Vantagem
                                                                                  indevida é não apenas aquela contrária à lei, mas aquela vantagem que é exigida
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou                para o funcionário público desempenhar algo que é já é da sua competência e
indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em             que, portanto, já recebe pra fazer isso.
razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
         Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.                                A solicitação da vantagem indevida pode ser feita direta ou indiretamente. Pode
                                                                                  ser pedida para si ou para 3º e pode ser feita antes ou depois da prática do ato de
                                                                                  ofício (pode-se solicitar a vantagem depois do cumprimento da diligência).
         § 1º - A pena é aumentada de 1/3, se, em conseqüência da vantagem
         ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer         A corrupção passiva deve ter uma conexão teleológica com o ato de ofício
         ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.                  pretérito ou futuro. A vantagem indevida é, na verdade, uma remuneração
                                                                                  contraprestacional ao ato de ofício praticado pelo funcionário público
                                                                                  competente para tal.
         § 2º (previlegiada) - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou
         retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a        *A corrupção passiva poderá ser:
         pedido ou influência de outrem:                                          ►Própria (Art. 317, § 1º,CP)
         Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa.
                                                                                  • É o funcionário público que recebe $ para retardar ou deixar de praticar ato de
                                                                                  ofício ou que recebe para praticar o ato infringindo dever funcional. Ex: O
CONCEITO. É o crime praticado pelo funcionário público que procura fazer do       funcionário público vai cumprir um mandado que já havia recebido para tanto
seu trabalho um balcão de negócios. BEM JURÍDICO. É um crime que viola os         e, quando acha o réu, este oferece o dobro para o oficial retornar ao juízo,
princípios fundamentais da moralidade e da probidade administrativa.              certificando (negativamente) que não o encontrou.
A corrupção passiva é perpetrada de 3 formas: 1ª Solicitando vantagem             • Na corrupção passiva própria o funcionário público comete dois atos ilícitos
indevida; 2º Recebendo vantagem indevida ou; 3ª Aceitando promessa de             ao mesmo tempo.
vantagem indevida em razão da função.
                                                                                  • ►Imprópria (Art. 317, caput, CP)
ATENÇÃO: Nesse crime o legislador não adotou a teoria monista do concurso
de pessoas, pela qual todos aqueles que concorreram para a prática do crime X,    • É o funcionário público que recebe $ para cumprir a diligência, para executar
respondem pelo mesmo crime. Portanto, no Art. 317, CP se aplica a teoria          o ato de ofício. Ex: O funcionário público recebe dinheiro para cumprir um
pluralista. Logo, o funcionário público que recebe $, será enquadrado no 317. O   mandado.
particular que oferece o $ responderá pelo 333.
                                                                                  TIPO SUBJETIVO. É sempre doloso. CONSUMAÇÃO. Na modalidade
A corrupção passiva é um crime próprio. Será que um particular poderá             solicitar (que é crime formal), o crime está consumado quando o pedido da
responder por corrupção passiva? A resposta é sim. Responderá como co-autor       vantagem chega ao conhecimento do particular, tenha ele ou não aceitado pagar
(se exigir $), ou como partícipe (se apenas ajudar o funcionário público a        por ela. Na modalidade receber (que é crime material), o crime está consumado
receber a indevida vantagem).                                                     quando o funcionário público toma para si a vantagem. Na modalidade aceitar
                                                                                  (que é crime formal), o crime está consumado quando a vantagem indevida é
Diferenças entre concussão e corrupção passiva:                                   prometida e o funcionário público aceita a promessa.
          Na concussão há uma exigência, uma imposição, de modo que o            Cabe tentativa por escrito nas modalidades solicitar e aceitar promessa. Na
           particular se torna vítima em função da iniciativa que sempre parte    modalidade receber não cabe tentativa por escrito, mas cabe tentativa por
           funcionário público. Na corrupção passiva há apenas uma                qualquer outro meio (que não o escrito).
           solicitação por parte do funcionário público (este apenas manifesta
           interesse em receber a vantagem), onde, na verdade, o funcionário      OBS: Existe no Art. 3º, II, Lei nº 8.137/90 a união do tipo concussão com o tipo
           público e o particular negociam, de modo que ambos saem lucrando       corrupção passiva.
           com esse “negócio”.
          O dinheiro que se dá ao funcionário público para ele cumprir uma       - o fiscal que exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem
           diligência é crime, ou de concussão (se o particular for vítima), ou   indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo (imposto, taxa ou contribuição
           de corrupção passiva (se o particular lucrar na relação).              de melhoria) ou contribuição social ou cobrá-los parcialmente, pratica o crime
                                                                                  previsto no art. 3°, II, da Lei n. 8.137/90 (“crime contra a ordem tributária”).
          Concussão é “extorsão”, corrupção passiva é negócio.
                                                                                  Corrupção Passiva Privilegiada (Art. 317, § 2º, CP)
          No crime de concussão o particular sempre será sujeito passivo. Já
           no crime de corrupção passiva, o particular poderá ser sujeito ativo   CONCEITO. É aquela em que o funcionário público viola o dever de ofício,
           do crime de corrupção ativa.                                           não por intenção de lucro, mas com o intuito de agradar alguém que lhe fez
                                                                                  determinado pedido. É o crime praticado pelo funcionário público que satisfaz
O funcionário público é o sujeito ativo do crime de corrupção passiva. A pessoa   o desejo de alguém. Ex: João (funcionário público) não cumpre o mandado de
é considerada funcionário público a partir do momento em que é nomeada para       busca e apreensão a pedido de Maria.
o cargo, ainda que não haja posse. Logo, a partir da nomeação, uma pessoa já é
considerada funcionário público e já pode ser sujeito ativo do crime de           *É o popular crime do “gente nossa”, “amigo da casa”.
corrupção passiva. O sujeito passivo é sempre o Estado. O particular poderá,
eventualmente, ser sujeito ativo do crime do Art. 333, CP (corrupção ativa) e
não do Art. 317, CP (corrupção passiva).                                          - dar dinheiro para testemunha ou perito mentir em processo: a testemunha
                                                                                  e o perito não oficial (se oficial, há “corrupção ativa e passiva”) respondem
TIPO OBJETIVO. O crime do Art. 317, CP consagra um tipo misto alternativo         pelo delito do art. 342, § 2° (“falso testemunho ou perícia”); a pessoa que deu
com 3 modalidades de perpetração:                                                 o dinheiro responde pelo crime do art. 343 (“corrupção ativa de testemunha ou
                                                                                  perito”).
1ª Solicitar (pedir) – Nesta modalidade a iniciativa de obter a vantagem
indevida parte do funcionário público;                                            - o art. 299 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral) prevê crimes idênticos à
2ª Receber (adquirir, tomar posse de) – Nesta modalidade o particular apenas      “corrupção passiva e ativa”, mas praticados com a intenção de conseguir voto,
aceita a iniciativa do funcionário público em ter cobrado a vantagem indevida.    ainda que o agente não obtenha sucesso.

3ª Aceitar promessa – Nesta modalidade o funcionário público aquiesce com a
promessa de indevida vantagem ofertada pelo particular.                           FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de                 Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência (clemência, por tolerância),
contrabando ou descaminho (art. 334):                                               de responsabilizar subordinado que cometeu infração (administrativa ou
         Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.                                   penal) no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o
                                                                                    fato ao conhecimento da autoridade competente:

- o crime se consuma com a ajuda prestada ao contrabandista, ainda que este                  Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.
não consiga ingressar ou sair do País com a mercadoria.
                                                                                    Consiste na conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de
- a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.         tomar as medidas necessárias para responsabilizar o funcionário público
                                                                                    subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. É o famoso “passar a
                                                                                    mão pela cabeça”.
PREVARICAÇÃO
                                                                                    SUJEITOS. O sujeito ativo é o funcionário público superior hierárquico do
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou         funcionário público subordinado, que comete uma infração pela qual deveria
praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou          ser punido. O sujeito passivo é o Estado.
sentimento pessoal:
                                                                                    TIPO OBJETIVO. Consagra 2 modalidades: 1º Deixar de responsabilizar.
         Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.                              Deixar de tomar as medidas cabíveis para punir o funcionário público
                                                                                    subordinado que comete determinada infração. O funcionário público superior
CONCEITO. É a violação do dever de ofício para atender a interesses pessoais.       não responsabiliza o funcionário público infrator agindo de duas maneiras: ou
Parece com a corrupção passiva privilegiada, mas não é, pois nessa o                não pune diretamente o subordinado, ou não instaura o devido procedimento
funcionário público viola o dever atendendo a interesses de 3º, sendo que no        administrativo para apurar e punir a infração cometida pelo funcionário público
crime de prevaricação ele viola o dever atendendo a interesses pessoais (por si     subordinado.
mesmo). Quem prevarica atende a interesses pessoais.
                                                                                    2ª Deixar de comunicar à autoridade competente. O funcionário público que
BEM JURÍDICO. Princípio da isonomia e princípio da moralidade.                      sabe de alguma infração cometida por um colega e que, não tendo competência
SUJEITOS. O sujeito ativo é o funcionário público competente para realizar o        para puni-lo, deixa de comunicar o fato à autoridade competente
ato de ofício. O sujeito passivo é o Estado.                                        hierarquicamente superior ao colega infrator.
TIPO OBJETIVO. Envolve 2 formas: omissiva e comissiva. Na forma omissiva            É elementar do crime (é pressuposto dele) que o funcionário público tenha
o funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício.   cometido uma infração (administrativa ou penal); a lei fala em infração, não em
Retardar é procrastinar, é o ato praticado com certo atraso, mas que é praticado.   crime. O subordinado tem que praticar, efetivamente, a infração.
Deixar de praticar é abandonar a prática, é não praticar o ato de jeito algum. Na
forma comissiva o funcionário público pratica, indevidamente, o ato de ofício       A infração deve ser praticada no exercício do cargo. Se o subordinado praticá-la
contra disposição expressa de lei.                                                  fora da função, não haverá motivo que enseje crime de condescendência
                                                                                    criminosa, caso o superior deixe de punir tal conduta.
TIPO SUBJETIVO. É sempre doloso. Envolve, ainda, um fim especial de agir
que é satisfazer um interesse ou sentimento pessoal; não importa se o               A condescendência criminosa é sempre subseqüente à prática da infração. Se o
sentimento é nobre (ex: Milena, funcionária pública, deixa de cobrar ISS de         superior pratica a mesma infração que o subordinado, concomitantemente, eles
uma velhinha dona de um carrinho de cachorro-quente) ou torpe, há crime do          responderão juntos pela mesma infração (o superior como co-autor ou como
mesmo jeito.                                                                        partícipe da infração). Se o superior vir a infração sendo cometida pelo
                                                                                    subordinado e não fizer nada, ele, como garantidor, age dolosamente e
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime está consumado com a efetiva                        concorre, pois, para a prática da mesma infração do funcionário público
violação ao dever de ofício. Só cabe tentativa na modalidade comissiva              subordinado.
(praticar).
                                                                                    O funcionário público superior deverá punir o funcionário público subordinado
- na “corrupção passiva”, o funcionário público negocia seus atos, visando uma      logo após este cometer a infração, assim que tiver conhecimento. Se não o fizer,
vantagem indevida; na “prevaricação” isso não ocorre; aqui, o funcionário           responderá por condescendência criminosa.
público viola sua função para atender a objetivos pessoais.- ex.: permitir que
amigos pesquem em local público proibido, demorar para expedir documento            TIPO SUBJETIVO. É doloso e requer tb um fim especial de agir, que é a
solicitado por um inimigo (o sentimento, aqui, é do agente, mas o benefício         indulgência (perdão), ou seja, tolerância para com o funcionário público
pode ser de terceiro).                                                              subordinado.
                                                                                    CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. É um crime omissivo puro. *O crime está
- o atraso no serviço por desleixo ou preguiça não constitui crime; se fica         consumado a partir do momento em que o superior toma conhecimento da
caracterizado, todavia, que o agente, por preguiça, rotineiramente deixa de         infração cometida pelo funcionário público subordinado e não faz nada,
praticar ato de ofício, responde pelo crime - ex.: delegado que nunca instaura IP   deixando escoar tempo juridicamente relevante. Não admite tentativa.
para apurar crime de furto, por considerá-lo pouco grave.

- a “prevaricação” não se confunde com a “corrupção passiva privilegiada”;
nesta, o agente atende a pedido ou influência de outrem; naquela não há tal         ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
pedido de influência, o agente visa satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
                                                                                    Art. 321 - Patrocinar (advogar, pleitear, facilitar), direta ou indiretamente,
                                                                                    interesse privado (se for próprio, não há o crime) perante a administração
                                                                                    pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente                                    Pena - detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.
público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a                                   § único - Se o interesse é ilegítimo:
aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a                                      Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da multa.
comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
(Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007).                                             - ele se aperfeiçoa quando, um funcionário público, valendo-se de sua condição
                                                                                    (amizade, prestígio junto a outros funcionários), defende interesse alheio,
      Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.                               legítimo ou ilegítimo, perante a Administração Pública.
                                                                                    É a outra face da corrupção passiva privilegiada. Consiste na conduta do
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA                                                           funcionário público que, valendo-se dessa condição, patrocina, direta ou


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                 Fortium – Penal

                                                                                            ii
indiretamente, interesse privado ou de 3º. Ex: Desembargador que liga para um                    § 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
juiz pedindo que este interceda em favor de uma das partes.
                                                                                                     I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e
BEM JURÍDICO. Princípio da moralidade e princípio da impessoalidade.                                 empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de
SUJEITOS. O sujeito ativo não precisa ser advogado, mas basta ser qualquer                           pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco
funcionário público que atue em defesa de interesse privado ou de 3º. O                              de dados da Administração Pública;
funcionário público criminoso não pode ser competente para atender ao                                II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito.
interesse pelo qual advoga, porque se for ele mesmo é que estará praticando o               ii
                                                                                               § 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou
ato e não pedindo a ninguém que o faça por si. A advocacia criminosa é um                   a outrem:
crime praticado por funcionário público em favor de alguém. O sujeito passivo
é o Estado.                                                                                 Pena – reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.

TIPO OBJETIVO. O tipo objetivo é patrocinar, que significa pleitear em favor       CONCEITO. É a conduta do funcionário público que revela um segredo que
de outrem, pedir em favor de outrem. O interesse patrocinado poderá ser            sabe em razão do cargo. O funcionário público sabe de um fato em razão do
legítimo (neste caso o criminoso responderá pelo caput) ou ilegítimo (hipótese     cargo, o qual deveria permanecer em segredo, mas sem justa causa revela a
em que responderá pelo p. ú.). A ilegitimidade do interesse é uma qualificadora    outrem.
do crime. Ex: Pedir para um funcionário público (juiz) engavetar um processo
(interesse ilegítimo).                                                             SUJEITOS. O sujeito ativo é o funcionário público, apenas ele. O sujeito
                                                                                   passivo é o próprio Estado e, eventualmente, o particular penalizado com a
TIPO SUBJETIVO. É sempre doloso. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.                           divulgação do segredo.
Advocacia criminosa é crime formal, portanto se consuma com qualquer prática
de patrocínio, seja o interesse atendido ou não.                                   TIPO OBJETIVO. A 1ª modalidade da conduta típica é revelar. Revelar é dar
                                                                                   conhecimento a terceiro. A revelação basta ser feita a apenas uma pessoa que já
                                                                                   configura o crime. Quem comete o crime é apenas quem conta o segredo. Quem
VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA                                                               escuta não responde por esse crime e nem comete crime nenhum, a não ser que
                                                                                   provoque o detentor do segredo para contar o que sabe, hipótese em que
Art. 322 - Praticar violência (física ou moral), no exercício de função ou a       responderá pelo 325 em concurso com o funcionário público.
pretexto de exercê-la:
                                                                                   Se o segredo que o funcionário público detém é sabido não em razão do cargo
         Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, além da pena correspondente à       ou é sabido de forma ilícita (ex: ouvir atrás da porta a conversa de um juiz ao
         violência.                                                                telefone) e mesmo assim é revelado, ele não responde pelo 325, mas responde
                                                                                   pelo Art. 154, CP.
                                                                                   O fato de que sabe o funcionário público deve ser sigiloso. Se ele contar algo
ABANDONO DE FUNÇÃO
                                                                                   que sabe que não tem caráter sigiloso, que não deve ser mantido em segredo
Art. 323 - Abandonar cargo público (criado por lei, com denominação                não há crime. Tb não há crime se eu contar um fato sigiloso que o ouvinte já
própria, em número certo e pago pelos cofres públicos), fora dos casos             saiba do que se tratava.
permitidos em lei (+ de 30 dias consecutivos):                                     A 2ª modalidade da conduta típica é facilitar a revelação.
         Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.
                                                                                   TIPO SUBJETIVO. É doloso. O dolo é dolo genérico de revelar o segredo.
         § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
                                                                                   CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. Este crime é crime formal. Está consumado
         Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
                                                                                   quando 3º toma conhecimento do fato sigiloso, pouco importando se esse
         § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de                 segredo vai ou não causar dano à administração pública. Só cabe tentativa por
         fronteira (compreende a faixa de 150 km ao longo das fronteiras           escrito.
         nacionais - Lei n. 6.634/79):
                                                                                   Se da revelação do segredo (ação do funcionário público) ou da facilitação para
         Pena - detenção, de 1 a 3 anos, e multa.                                  que outrem tome conhecimento do fato (omissão do funcionário público)
                                                                                   resultar dano à administração pública ou mesmo a um particular, o crime torna-
- para que esteja configurado o abandono é necessário que o agente se afaste do    se qualificado, com pena de reclusão de 2 a 6 anos e multa. É o que prescreve o
seu cargo por tempo juridicamente relevante, de forma a colocar em risco a         Art. 325, § 2º, CP.
regularidade dos serviços prestados (assim, não há crime na falta eventual, bem
                                                                                   Art. 325, § 1º, CP
como no desleixo na realização de parte do serviço, que caracteriza apenas falta
funcional, punível na esfera administrativa); não há crime quando o abandono       *No § 1º, I, tem-se uma forma semelhante ao peculato eletrônico. É a conduta
se dá nos casos permitidos em lei (ex.: autorização da autoridade competente,      do funcionário público que permite ou facilita, ao particular, acesso aos
para prestação de serviço militar).                                                sistemas de informações ou banco de dados da administração pública.
                                                                                   Se particular, ao ter acesso aos dados, modifica alguma informação, algum
                                                                                   dado, ele comete peculato eletrônico e responderá por esse crime, junto com o
EXERCÍCIO FUNCIONAL                ILEGALMENTE            ANTECIPADO        OU     funcionário público, em concurso de pessoas. O 325 será absorvido pelo 313-A.
PROLONGADO
                                                                                   VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA
Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as
exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber      Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou
oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso:                 proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
         Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.                                     Pena - Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.


VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL                                                       FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva            Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,
permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:                               embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo (são criados
         Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato não constitui   por lei, com denominação própria, em número certo e pagos pelos cofres
         crime mais grave.                                                         públicos), emprego (para serviço temporário, com contrato em regime especial
                                                                                   ou pela CLT - ex.: diaristas, mensalistas, contratados) ou função pública


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


(abrange qualquer conjunto de atribuições públicas que não correspondam a           - violência: agressão, desforço físico etc.; o tipo refere-se à violência contra a
cargo ou emprego público - ex.: jurados, mesários etc.).                            pessoa do funcionário público ou do terceiro que o auxilia (por solicitação de
         ii
          § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo,               ajuda pelo funcionário público ou por adesão voluntária); eventual violência
         emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para            empregada contra coisa (ex.: viatura policial) caracteriza crime de “dano
         empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a              qualificado”; a chamada resistência passiva (sem o emprego de violência ou
         execução de atividade típica da Administração Pública (só se aplica        ameaça), não é crime - ex.: segurar-se em um poste para não ser conduzido,
         quando se refere ao sujeito ativo e nunca em relação ao sujeito passivo    jogar-se no chão para não ser preso, sair correndo etc.
         - ex.: ofender funcionário de uma autarquia é “crime contra a honra”
         e não “desacato”; se o mesmo funcionário apropriar-se de um bem da         - ameaça: ao contrário do que ocorre normalmente no CP, a lei não exige que a
         autarquia, haverá “peculato”, não mera “apropriação indébita”).            ameaça seja grave; ela pode ser escrita ou verbal.

         § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos          - se a violência for empregada com o fim de fuga, após a prisão ter sido
         crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em               efetuada, o crime será o do art. 352 (“evasão mediante violência contra a
         comissão (é o cargo para o qual o sujeito é nomeado em confiança,          pessoa”).
         sem a necessidade de concurso público) ou de função de direção ou
         assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de              - o ato a ser cumprido deve ser legal quanto ao conteúdo e a forma (modo de
         economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder          execução); se a ordem for ilegal, a oposição mediante violência ou ameaça não
         público.                                                                   tipifica a “resistência” - ex.: prender alguém sem que haja mandado de prisão;
                                                                                    prisão para averiguação etc.

                                                                                    - o mero xingamento contra funcionário público constitui crime de “desacato”;
CAPÍTULO II                                                                         se, no caso concreto, o agente xinga e emprega violência contra o funcionário
DOS CRIMES PRATICADOS POR                                                           público, teria cometido dois crimes, mas jurisprudência firmou entendimento de
PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL                                          que, nesse caso, o “desacato” fica absorvido pela “resistência”.


USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA                                                         DESOBEDIÊNCIA

Art. 328 - Usurpar (desempenhar indevidamente) o exercício de função                Art. 330 - Desobedecer (não cumprir, não atender) a ordem legal de
pública:                                                                            funcionário público:
         Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.                                      Pena - detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa.
         § único - Se do fato o agente aufere vantagem:
                                                                                    CONCEITO. Consiste na conduta do particular que descumpre ordem legal
         Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.                                   dada por funcionário público. Nesse crime há o descumprimento de um dever,
                                                                                    não de um ônus. Se o sujeito descumpre um ônus que recai sobre si, não comete
CONCEITO. É o crime cometido pelo particular que, indevidamente, pratica            crime algum, apenas arca com as conseqüências desse descumprimento.Esse
atos de ofício como se funcionário público fosse. Ex: Num determinado               crime tem afinidade com o crime do Art. 329, CP.
concurso público, uma pessoa com o nome José Bispo dos Santos foi aprovada
                                                                                    BEM JURÍDICO. O bem jurídico lesado por esse crime é o princípio da
para o cargo de juiz. Entretanto esse rapaz morreu. Outro candidato que tinha o
                                                                                    autoridade administrativa.
mesmo nome ficou sabendo do fato e se fez passar pelo falecido aprovado.
Passou, então, a sentenciar, a despachar e a praticar atos como se juiz fosse.      SUJEITOS. O sujeito ativo desse crime pode ser qualquer pessoa, inclusive o
                                                                                    funcionário público (desde que fora da função, equiparado, portanto, ao
BEM JURÍDICO. Administração pública. SUJEITOS. O sujeito ativo pode ser
                                                                                    particular).
qualquer pessoa, qualquer particular ou até um funcionário público que usurpe
competência que não lhe pertença. Somente o funcionário público                     O funcionário público que, no exercício da função, não cumpre uma ordem de
hierarquicamente superior é que não comete esse crime, pois ele pode avocar a       um superior, pode estar cometendo o crime de prevaricação (Art. 319, CP) e
competência do subordinado. O sujeito passivo é o Estado.                           não o crime de desobediência (Art. 330, CP).
                                                                                    *O sujeito passivo é o Estado. Mais precisamente, é a entidade política da qual
- a simples conduta de se intitular funcionário público perante terceiros, sem      proveio a ordem (União, Estado ou Município).
praticar atos inerentes ao ofício, pode constituir apenas a contravenção descrita
no art. 45 da LCP (“simulação da qualidade de funcionário” - fingir-se              TIPO OBJETIVO. O tipo objetivo é desobedecer ordem legal.
funcionário público).
                                                                                    *A desobediência deve ser a uma ordem, a um comando, a um mandamento
                                                                                    dado pelo funcionário público que implique em o particular ou o próprio
                                                                                    funcionário (quando equiparado ao particular) tenha que obedecer.
RESISTÊNCIA
                                                                                    A ordem tem que ser legal. Portanto, ninguém é obrigado a se submeter aos
Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a          caprichos de um funcionário público que dá uma ordem considerada ilegal. É
funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando               possível cogitar, no caso concreto, da legalidade da ordem e escusar-se de
auxílio:                                                                            cumpri-la, caso seja de fato ilegal; não há presunção de legalidade do ato
                                                                                    administrativo de um funcionário público que dá uma ordem considerada ilegal.
         Pena - detenção, de 2 meses a 2 anos.
         § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:                  Só há crime de desobediência se o particular tiver o poder de cumprir a ordem
                                                                                    legal dada e não o fizer. Não basta apenas haver o dever de obedecer à ordem
         Pena - reclusão, de 1 a 3 anos.                                            dada, mas deve haver o poder de o particular vir a cumprir essa ordem. Caso
         § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das               esse particular tenha, além do dever, o poder de cumprir a ordem dada e não a
         correspondentes à violência.                                               cumpre mesmo assim, comete crime de desobediência.
                                                                                    Se houver a cominação de alguma outra sanção que não a penal (civil,
- o particular pode efetuar prisão em flagrante, nos termos do art. 301 do CPP;     administrativa ou processual) para o descumprimento de uma ordem, não existe
se ele o fizer, desacompanhado de algum funcionário público, e contra ele for       crime de desobediência. Essa é uma jurisprudência in bonam partem, a fim de
empregada violência ou ameaça, não haverá crime de “resistência”, já que não        evitar o bis in idem. Se a lei não disser, expressamente, que a sanção não-penal
é funcionário público.                                                              deve ser cumulada com a penal, não haverá crime de desobediência.


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


Logo, as pessoas não são obrigadas a soprar o bafômetro e nem a fazer exames      TIPO OBJETIVO. É desacatar. Desacatar é ofender, desprezar, desrespeitar,
grafotécnicos, por exemplo, pois há a chamada presunção de inocência que          atingir a honra funcional. É um crime de forma livre; logo, pode haver desacato
assegura ao cidadão o direito de se recusar a fazer prova contra si mesmo, em     de várias formas possíveis.
seu desfavor. Então, a recusa do particular em ter que soprar o bafômetro não
gera presunção de culpa no âmbito penal.                                          O crime pode ser cometido de 2 formas: no exercício da função ou em razão
                                                                                  dela. No exercício da função, a ofensa poderá estar ou não relacionada à função
TIPO SUBJETIVO. É doloso.                                                         do funcionário público que o crime estará perpetrado do mesmo jeito. Quando
                                                                                  se ofende um funcionário público no exercício da função, não se ofende o
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime de desobediência é um crime de                    funcionário público X ou Y, mas o próprio Estado, pq o funcionário público no
mera conduta. Pode ser cometido na forma comissiva e na forma omissiva. Se a      exercício da função não representa o Estado, ao contrário, ele presenta o
ordem for para fazer algo e vc não faz comete o crime na forma omissiva.          Estado, vale dizer: ele é o próprio Estado.
Todavia, se a ordem for para não fazer e vc faz, comete o crime na forma
comissiva.                                                                        Em razão da função, a ofensa é proferida quando o funcionário público está fora
                                                                                  da sua função. A ofensa cometida contra funcionário público em razão da
É cabível a tentativa na forma comissiva, não na forma omissiva, pois ninguém     função é um crime praticado contra o próprio funcionário público e não contra
pode tentar não obedecer a alguém. Ou desobedece, ou obedece.                     o Estado. Portanto, o desacato em razão da função é aquele crime praticado
Na forma comissiva o crime está consumado com a prática do ato. Na forma          contra a pessoa do funcionário público que não está no exercício da função, mas
omissiva o crime está consumado quando escoa o prazo para o cumprimento da        apenas em razão dela.
ordem; se não há prazo estipulado deve-se cumprir a ordem dada na mesma           *O desacato precisa ser cometido na presença do funcionário público. Pode
hora, pois do contrário há cometimento do crime de desobediência.                 haver um desacato por escrito, desde que seja feito na presença (física) do
Diferenças entre resistência e desobediência:                                     funcionário público. Se a ofensa não for feita na presença do funcionário
                                                                                  público, não há crime de desacato, mas há o crime de injúria (Art. 141, II, CP),
1ª A resistência é sempre ativa (comissiva) e praticada com violência ou          pois esse caso se tratará de uma ofensa praticada contra funcionário público em
ameaça ao funcionário público. A desobediência pode ser omissiva ou               razão da função e não no exercício dela. Não existe, portanto, desacato feito
comissiva e não há violência ou ameaça a funcionário público algum                por telefone. O desacato se configura ainda que só estejam presentes o
                                                                                  funcionário público e o ofensor.
2ª A resistência deve ser feita na presença do funcionário público e deve ser
contemporânea ou anterior à ordem deste. A desobediência pode ser na              *Se eu xingar um juiz na rua de “abestalhado”, na sua presença, eu responderei
presença ou na ausência do funcionário publico; a desobediência deve ser          por injúria, não por desacato. Já se eu xingá-lo de corrupto nas mesmas
posterior à ordem.                                                                circunstâncias, eu responderei por desacato, em razão da natureza diversa da
                                                                                  ofensa, que foi lançada sobre o magistrado em razão da sua função.
3ª Na resistência, quem tem que praticar o ato é o funcionário público. Na
desobediência não há nenhuma conduta que o funcionário público deva               TIPO SUBJETIVO. É doloso. Se o ofensor não tiver consciência que o
observar.                                                                         ofendido é funcionário público, haverá erro de tipo.
4ª O pressuposto da resistência e da desobediência é o ato funcional.             A jurisprudência entende que a embriaguez é incompatível com o desacato.
                                                                                  Logo, o bêbado que menospreza um funcionário público não comete crime de
5ª A resistência é crime formal e a desobediência é crime de mera conduta.        desacato.
                                                                                  CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O crime de desacato é um crime formal.
DESACATO                                                                          Está consumado quando a ofensa chega ao conhecimento da vítima.
                                                                                  *É admissível a tentativa, porém ela é de difícil configuração.
Art. 331 - Desacatar (humilhar, ofender) funcionário público no exercício da
função (esteja trabalhando, dentro ou fora da repartição) ou em razão dela        - o advogado pode cometer “desacato”? – o Estatuto da OAB, em seu art. 7°,
(está de folga, mas a ofensa se refira às suas funções):                          § 2°, estabelece que o advogado não comete crimes de “injúria”, “difamação”
         Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa.                          ou “desacato” quando no exercício de suas funções, em juízo ou fora, sem
                                                                                  prejuízo das sanções disciplinares junto à OAB; entende-se, entretanto, que esse
                                                                                  dispositivo é inconstitucional no que tange ao “desacato”, pois a imunidade dos
CONCEITO. O desacato é uma forma de injúria praticada contra funcionário          advogados prevista no art. 133 da CF somente poderia abranger os “crimes
público no exercício da sua função ou em razão dela. Consiste na humilhação,      contra a honra” e não os “crimes contra a Administração” (STF), sendo
na injúria, na ofensa, no menoscabo, no espezinhamento, no menosprezo             assim, ele poderá cometer “desacato”.
praticado contra o funcionário público no exercício ou em razão da sua função.
BEM JURÍDICO. O bem jurídico afetado por esse crime é a honra funcional, a        - a embriaguez exclui o “desacato”?
honra do funcionário público, que lesa a sua dignidade e, corolariamente, a
própria administração pública.                                                             - não, nos termos do art. 28, II, que estabelece que a embriaguez não
                                                                                           exclui o crime.
SUJEITOS. É um crime comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa,
inclusive pelo funcionário público quando estiver fora da função (equiparado,
portanto, a um particular).                                                                - Nélson Hungria – sim, pois o “desacato” exige dolo específico,
                                                                                           consistente na intenção de humilhar, ofender, que é incompatível com
A doutrina majoritária entende que o funcionário público, no exercício da                  o estado de embriaguez.
função, pode vir a cometer esse crime em relação ao superior hierárquico. O
subordinado, portanto, pode cometer esse crime contra o seu superior. A           - e com relação à exaltação de ânimos? – há uma corrente majoritária
jurisprudência dominante entende que não há, contudo, desacato entre iguais.      entendendo que o crime exige ânimo calmo, sendo que a exaltação ou cólera
Nesse entendimento, oficial de justiça não cometeria desacato em relação ao       exclui o seu elemento subjetivo (Nélson Hungria e outros); de outro lado,
juiz. Esse entendimento jurisprudencial é baseado no fato de que quando um        entende-se que a emoção não exclui a responsabilidade pelo “desacato”, uma
funcionário público desacata a outro funcionário público, ele está, na verdade,   vez que o art. 28, I, estabelece que a emoção e a paixão não excluem o crime.
desacatando a si mesmo.
O sujeito passivo do crime de desacato é o funcionário público. Esse              TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
funcionário público é aquele concebido no conceito estrito de funcionário
público, não o funcionário público do Art. 327, CP, que só vale para a posição    Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem,
de sujeito ativo, segundo entendimento da doutrina majoritária.                   vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado
                                                                                  por funcionário público no exercício da função:


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


         Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.                                                              a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos
         § único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou                                          permitidos em lei (tem a finalidade de realizar o
         insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário (se a                                        comércio entre portos de um mesmo pais);
         vantagem efetivamente se destina ao funcionário público, que está                                     b) pratica fato assimilado, em lei especial, a
         mancomunado com o agente, há crimes de “corrupção passiva e                                           contrabando ou descaminho (ex.: saída de
         ativa”).                                                                                              mercadorias da Zona Franca de Manaus sem o
                                                                                                               pagamento de tributos, quando o valor excede a cota
                                                                                                               que cada pessoa pode trazer);
- se o agente visa vantagem patrimonial a pretexto de influir especificamente
em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete                             c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou,
ou testemunha, o crime é o do art. 357 (“exploração de prestígio”).                                            de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou
                                                                                                               alheio, no exercício de atividade comercial ou
                                                                                                               industrial, mercadoria de procedência estrangeira
                                                                                                               que introduziu clandestinamente no País ou
CORRUPÇÃO ATIVA                                                                                                importou fraudulentamente ou que sabe ser
                                                                                                               produto de introdução clandestina no território
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,
                                                                                                               nacional ou de importação fraudulenta por parte
para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
                                                                                                               de outrem;
         Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
                                                                                                               d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio
         § único - A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou                                      ou alheio, no exercício de atividade comercial ou
         promessa, o funcionário retarda (ex.: para que um Delegado de                                         industrial,    mercadoria       de    procedência
         Polícia demore a concluir um IP, visando a prescrição) ou omite (ex.:                                 estrangeira, desacompanhada de documentação
         para que o policial não o multe) ato de ofício, ou o pratica                                          legal, ou acompanhada de documentos que sabe
         infringindo dever funcional.                                                                          serem falsos.
                                                                                              § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste
- de acordo com a “teoria monista ou unitária”, todos os que contribuírem para                artigo, qualquer forma de comércio irregular (sem registro junto
um crime responderão por esse mesmo crime; às vezes, entretanto, a lei cria                   aos órgãos competentes) ou clandestino (ex.: camelôs) de
exceção a essa teoria, como ocorre com a “corrupção passiva e ativa”; assim, o                mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem                       § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou
indevida comete a “corrupção passiva”, enquanto o particular que oferece ou                   descaminho é praticado em transporte aéreo (a razão da maior
promete essa vantagem pratica “corrupção ativa”.                                              severidade da pena é a facilidade decorrente da utilização de
                                                                                              aeronaves para a prática do delito; por esse mesmo motivo, parece-nos
- na modalidade “solicitar” da “corrupção passiva”, não existe figura correlata               não ser aplicável a majorante quando a aeronave pousa ou decola de
na “corrupção ativa”; com efeito, na solicitação a iniciativa é do funcionário                aeroporto dotado de alfândega, uma vez que nestes não existe maior
público, que se adianta e pede alguma vantagem ao particular; em razão disso,                 facilidade na entrada ou saída de mercadorias).
se o particular dá, °entrega o dinheiro, só existe a “corrupção passiva”, o fato é
atípico quanto ao particular.
                                                                                     - a ação penal é pública incondicionada, de competência da Justiça Federal.
- existem duas hipóteses de “corrupção passiva” sem “corrupção ativa”:               . Contrabando consiste na conduta do sujeito que importa ou exporta
quando o funcionário solicita e o particular dá ou se recusa a entregar o que foi    mercadoria proibida, que não poderia entrar ou sair do país.
pedido.
                                                                                     Descaminho (pai dos crimes tributários) consiste na conduta do sujeito que se
                                                                                     utiliza de uma fraude para iludir o pagamento do tributo, no todo ou em parte,
- existe “corrupção ativa” sem “corrupção passiva”: quando o funcionário
                                                                                     pela entrada ou saída de mercadoria permitida.
público não recebe e não aceita a promessa de vantagem ilícita.
                                                                                     Quem importa alimento transgênico (tipo de alimento proibido no Brasil)
- se o agente se limita a pedir para o funcionário “dar um jeitinho”, não há         comete o crime de contrabando, perdendo esse bem em favor da União.
“corrupção ativa”, pelo fato de não ter oferecido nem prometido qualquer
vantagem indevida; se o funcionário público “dá o jeitinho” e não pratica o ato      BEM JURÍDICO. O bem jurídico tutelado é o patrimônio da União. É um
que deveria, responde pelo crime do art. 317, § 2° (“corrupção passiva               crime de competência da Justiça Federal.
privilegiada”) e o particular figura como partícipe; se ele não dá o jeitinho, o     SUJEITOS. O sujeito ativo desse crime é qualquer pessoa. O funcionário
fato é atípico.                                                                      público responsável pela fiscalização alfandegária que não fiscaliza
                                                                                     corretamente responde por facilitação de contrabando ou descaminho (Art. 318,
                                                                                     CP), que é um crime mais grave (reclusão de 3 a 8 anos e multa).O sujeito
CONTRABANDO OU DESCAMINHO                                                            passivo é a União.

Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida (contrabando) ou                 TIPO OBJETIVO. No contrabando a entrada ou saída do produto é proibida.
iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela           Essa proibição poderá ser absoluta ou relativa. A proibição absoluta é aquela
entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (descaminho):                      expressa em lei. A relativa é aquela jungida às condicionantes de autorização do
                                                                                     próprio órgão administrativo competente, que delibera acerca da entrada ou
         Pena - reclusão, de 1 a 4 anos.
                                                                                     saída de mercadorias no país.

- contrabando: é a clandestina importação ou exportação de mercadorias cuja          No descaminho a entrada ou saída do produto é permitida, porém ocorre uma
entrada no país, ou saída dele, é absoluta ou relativamente proibida.                fraude no pagamento do tributo. O sujeito engana o fisco.
                                                                                     Cabe descaminho de produto nacional? Sim, desde que o produto seja destinado
- descaminho: é a fraude tendente a frustrar, total ou parcialmente, o               à exportação.
pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de consumo
(a ser cobrado na própria aduana) sobre mercadorias.                                 TIPO SUBJETIVO. É doloso. No contrabando, o sujeito deve saber que o
                                                                                     produto não deve entrar ou sair do país e no descaminho o sujeito deve saber
                                                                                     que está fraudando o fisco.
         § 1º - Incorre na mesma pena quem:
                                                                                     CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. O contrabando está consumado quando o
                                                                                     produto entra ou sai do território nacional. O descaminho está consumado
                                                                                     quando há liberação da alfândega do pagamento do tributo.

                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                      Fortium – Penal


É admissível a tentativa, pois ambos são crimes materiais.                                                            CAPÍTULO II-A


IMPEDIMENTO,              PERTURBAÇÃO               OU        FRAUDE           DE
CONCORRÊNCIA                                                                               DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A
                                                                                                 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em
                                                                                           Corrupção ativa em transação comercial internacional
hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou
por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por         Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem
meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:                  indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-
         Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa, além da pena                 lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial
         correspondente à violência.                                                  internacional: (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)

         § único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou                   Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº
         licitar, em razão da vantagem oferecida.                                     10467, de 11.6.2002)
                                                                                           Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da
                                                                                      vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato
INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL                                                    de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. (Incluído pela Lei nº 10467,
                                                                                      de 11.6.2002)
Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado
por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado,            Tráfico de influência em transação comercial internacional (Incluído
por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou       pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
cerrar qualquer objeto:                                                                    Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta
         Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano, ou multa.                                 ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em
                                                                                      ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções,
                                                                                      relacionado a transação comercial internacional: (Incluído pela Lei nº 10467, de
SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO                                       11.6.2002)

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº
ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de            10467, de 11.6.2002)
particular em serviço público:                                                             Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou
         Pena - reclusão, de 2 a 5 anos, se o fato não constitui crime mais           insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro. (Incluído
         grave.                                                                       pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
                                                                                           Funcionário público estrangeiro (Incluído pela Lei nº 10467, de
                                                                                      11.6.2002)
                                                                 ii
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
                                                                                           Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer         penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo,
acessório, mediante as seguintes condutas:                                            emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações
                                                                                      diplomáticas de país estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
                 I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento
                 de informações previsto pela legislação previdenciária                    Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem
                 segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou               exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou
                 trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem            indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações
                 serviços;                                                            públicas internacionais. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)
                 II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da
                 contabilidade da empresa as quantias descontadas dos
                 segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de           CAPÍTULO III
                 serviços;
                                                                                      DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
                 III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos,
                 remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de
                 contribuições sociais previdenciárias:                               REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO
                 Pena – reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
                                                                                      Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:
         § 1º - É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e
                                                                                               Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o
         confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as
                                                                                               cumprimento da pena.
         informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou
         regulamento, antes do início da ação fiscal.
         § 2º - É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a     DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
         de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
                                                                                      ii
                                                                                       Art. 339 - Dar causa à instauração de investigação policial, de processo
                 II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios,
                                                                                      judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação
                 seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência
                                                                                      de improbidade administrativa contra alguém (pessoa determinada ou
                 social, administrativamente, como sendo o mínimo para o
                                                                                      facilmente identificável - sem isso, o crime será o do art. 340 - “comunicação
                 ajuizamento de suas execuções fiscais.
                                                                                      falsa de crime”), imputando-lhe crime de que o sabe inocente:
         § 3º - Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento
         mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 , o juiz poderá reduzir a pena de                   Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.
         1/3 até a metade ou aplicar apenas a de multa.                                        § 1º - A pena é aumentada de 1/6, se o agente se serve de anonimato
         § 4º - O valor a que se refere o § anterior será reajustado nas mesmas                ou de nome suposto.
         datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência                  § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de
         social.                                                                               contravenção.



                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                    Fortium – Penal


- se o próprio policial coloca droga na bolsa de alguém e a prende em flagrante,   administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei
há crime de “denunciação caluniosa” e de “abuso de autoridade” (art. 3°, “a”,      nº 10.268, de 28.8.2001)
da Lei n. 4.898/65).
                                                                                        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
- a consumação se dá com o início de investigação policial (se o agente noticia
o fato à autoridade e depois volta atrás, contando a verdade, sem que a
investigação tenha sido iniciada, não há crime, pois houve “arrependimento                 § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é
eficaz”; se a investigação já estava iniciada, o crime já estará consumado e a     praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada
confissão valerá apenas com atenuante genérica), de processo judicial (quando      a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte
o juiz recebe a denúncia ou a queixa oferecida contra o inocente), de              entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº
investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade                10.268, de 28.8.2001)
administrativa.

- requisito da denunciação é a espontaneidade, ou seja, a iniciativa deve ser           § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que
exclusiva do denunciante; se ele faz a acusação em razão de questionamento de      ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela
outrem, não existe o crime - ex.: réu que atribui o crime a outra pessoa em seu    Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
interrogatório; testemunha que fala que o crime foi cometido por outra pessoa,
visando beneficiar o réu (nesse caso há “falso testemunho” e não
“denunciação caluniosa”).                                                          - se a testemunha mente por estar sendo ameaçada de morte ou de algum outro
                                                                                   mal grave, não responde pelo “falso testemunho”; o autor da ameaça é que
- A imputa crime a B, supondo que B era inocente; posteriormente, por              responde pelo crime do art. 344 (“coação no curso do processo”).
coincidência, fica apurado que B realmente havia praticado o crime; nesse caso
não há “denunciação caluniosa”, pois a imputação não era objetivamente falsa.      - pela “teoria subjetiva”, adotada por nós, só há crime quando o depoente tem
                                                                                   consciência da divergência entre a sua versão e o fato presenciado.

COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO                                      - pode haver “falso testemunho” sobre fato verdadeiro - ex.: a testemunha alega
                                                                                   ter presenciado um crime que realmente aconteceu, mas, na verdade, não
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de          presenciou a prática do delito.
crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
                                                                                   - a mentira quanto a qualificação pessoal (nome, profissão etc.) não tipifica o
         Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.                                “falso testemunho”, podendo caracterizar o crime do art. 307 (“falsa
                                                                                   identidade”).
- não se confunde com a “denunciação caluniosa”, pois, nesta, o agente aponta
pessoa certa e determinada como autora da infração, enquanto no art. 340 isso
não ocorre; nesse crime, o agente se limita a comunicar falsamente a ocorrência    - não há crime se o sujeito mente para evitar que se descubra fato que pode
de crime ou contravenção, não apontando qualquer pessoa como responsável           levar à sua própria incriminação (segundo Damásio E. Jesus, ocorre, nessa
por eles ou então apontando pessoa que não existe.                                 hipótese, situação de “inexigibilidade de conduta diversa”).
                                                                                   - o art. 208 do CPP prevê que não se deferirá o compromisso a que alude o art.
- a consumação se dá quando a autoridade inicia a investigação, porque o tipo      203 do CPP aos doentes, deficientes mentais e aos menores de 14 anos, nem às
do art. 340 descreve a conduta de “provocar a ação da autoridade”, não             pessoas a que se refere o art. 206 do CPP (ascendente ou descendente, afim em
bastando, portanto, a mera comunicação.                                            linha reta, cônjuge, ainda que separado judicialmente, irmão e pai, mãe, ou filho
                                                                                   adotivo do acusado); essas pessoas são ouvidas como informante do juízo.
- se o agente faz a comunicação falsa para tentar ocultar outro crime por ele
praticado responde também pela “comunicação falsa de crime”.                       - discute-se, na doutrina e na jurisprudência, se o informante pode responder
                                                                                   pelo crime de “falso testemunho”: Magalhães Noronha, Nélson Hungria e
- muitas vezes a comunicação falsa tem a finalidade de possibilitar a prática de   Damásio E. de Jesus, relatam que o compromisso não é elementar do crime; o
outro crime - ex.: comunicar o furto de um carro para receber o valor do seguro    “falso testemunho” surge da desobediência do dever de dizer a verdade “que
e depois vender o carro (Nélson Hungria entende que o agente só responde pelo      não deriva do compromisso”, diante disso, responderão pelo crime; para Heleno
crime-fim - “fraude para recebimento de seguro” - art. 171, § 2°. VI; Heleno       Cláudio Fragoso, acha que não pode responder pelo crime, pois não tem o
C. Fragoso, Magalhães Noronha e Júlio F. Mirabete entendem que há                  dever de dizer a verdade pelo fato de não prestar compromisso.
concurso material, pois as condutas são distintas e atingem bens jurídicos
                                                                                   - o art. 207 do CPP estabelece que “são proibidas de depor as pessoas que, em
diversos, de vítimas diferentes).
                                                                                   razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo
                                                                                   se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho”; estas
AUTO-ACUSAÇÃO FALSA                                                                não cometerão o crime de “falso testemunho” mas, dependendo da situação,
                                                                                   responderão pelo crime do art. 154 (“violação de segredo profissional”).
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime (de contravenção penal,
o fato é atípico) inexistente ou praticado por outrem:                             - não há participação no crime de “falso testemunho”, pois algumas hipóteses
                                                                                   de participação constituem o crime do art. 343 (“corrupção ativa de
         Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa.                           testemunha ou perito”) e as demais formas são atípicas.
                                                                                   - a consumação se dá no momento em que encerra do depoimento; na falsa
- preso já condenado por vários crimes assume a autoria de crime que não
                                                                                   perícia se consuma quando o laudo é entregue; se o “falso testemunho” é
cometeu para livra outra pessoa da cadeia.
                                                                                   cometido em carta precatória, o crime se consuma no juízo deprecado, e este
                                                                                   será o competente.
- a retratação não gera qualquer efeito por falta de previsão legal a respeito.

                                                                                   Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a
FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA                                                  testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa,
                                                                                   negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou
                                                                                   interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
      Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como
testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou           Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº
                                                                                   10.268, de 28.8.2001)

                             Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                  Fortium – Penal


     Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o                      § único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo
crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em                     penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.
processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração
pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
                                                                                    - o delito se consuma no momento da alteração do local, coisa ou pessoa, desde
                                                                                    que idônea a induzir o juiz ou perito em erro; é desnecessário que se consiga
- é uma exceção à “teoria unitária ou monista”, uma vez que o corruptor             efetivamente enganá-los.
responde pelo crime do art. 343, enquanto a testemunha corrompida incide no
art. 342, § 2°.                                                                     - é crime subsidiário que fica absorvido quando o fato constitui crime mais
                                                                                    grave, como, por ex., supressão de documento, falsidade documental etc.
                                                                                    - ex.: altera características do objeto que será periciado; simular maior
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
                                                                                    dificuldade auditiva ou qualquer outra redução da capacidade laborativa em
Art. 344 - Usar de violência (física) ou grave ameaça, com o fim de                 ação acidentária; colocar arma na mão da vítima de homicídio para parecer que
favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade (juiz, delegado,           esta se suicidou, suprimir provas, eliminar impressões digitais; homem que faz
promotor etc.), parte (autor, querelante, querelado), ou qualquer outra pessoa      vasectomia, para que ele fique impotente de gerar e consiga provar que o filho
que funciona ou é chamada a intervir (perito, tradutor, intérprete, jurado,         não poderia ser seu numa ação de reconhecimento de paternidade; fazer uma
escrivão, testemunha etc.) em processo judicial, policial ou administrativo,        operação plástica para mudar a aparência etc.
ou em juízo arbitral:                                                               - haverá crime menos grave, descrito no art. 312 do CTB, na conduta de inovar
         Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à     artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência
         violência.                                                                 do respectivo procedimento policial preparatório, IP ou processo penal, o
                                                                                    estado do lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir em erro o agente
                                                                                    policial, o perito ou o juiz.
- no caso do agente ser a própria pessoa contra quem foi instaurado o
procedimento, responderá pelo crime de “coação no curso do processo”, sendo         - só há crime se houver um processo, civil ou administrativo, em andamento, ou
cabível a prisão preventiva para garantir a instrução criminal.                     penal, ainda que não iniciado, sendo nesse caso, a pena aplicada em dobro.

- a consumação se dá no momento do emprego da violência ou grave ameaça,
independentemente do êxito do fim visado pelo agente (favorecer a si próprio
ou a terceiro).                                                                     FAVORECIMENTO PESSOAL

                                                                                    Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública (policiais
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES                                            civis ou militares, membro do Judiciário, autoridades administrativas) autor de
                                                                                    crime (de contravenção, o fato é atípico) a que é cominada pena de reclusão:
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão,                     Pena - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.
embora legítima, salvo quando a lei o permite (ex.: direito de retenção,
desforço imediato e legítima defesa da posse - art. 502 CC):                                 § 1º (favorecimento pessoal privilegiado) - Se ao crime não é
                                                                                             cominada pena de reclusão:
         Pena - detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena
         correspondente à violência.                                                         Pena - detenção, de 15 dias a 3 meses, e multa.
         § único - Se não há emprego de violência, somente se procede                        § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge
         mediante queixa.                                                                    ou irmão do criminoso, fica isento de pena.


- quando alguém tem um direito ou julga tê-lo por razões convincentes, e a          - ex.: ajudar na fuga, emprestando carro ou dinheiro ou, ainda, por qualquer
outra envolvida se recusa a cumprir a obrigação, o prejudicado deve procurar o      outra forma (só se aplica quando o autor do crime anterior está solto; se está
Poder Judiciário para que o seu direito seja declarado e a pretensão seja           preso e alguém o ajuda a fugir, ocorre o crime do art. 351 - “facilitação de fuga
satisfeita (se o agente tiver consciência da ilegitimidade da pretensão, haverá     de pessoa presa”); esconder a pessoa em algum lugar para que não seja
outro crime: furto, lesões corporais, violação de domicílio etc.); a pretensão do   encontrada; enganar a autoridade dando informações falsas acerca do paradeiro
agente, pelo menos em tese, possa ser satisfeita pelo Judiciário, ou seja, que      do autor do delito (despistar) etc.
exista uma espécie qualquer de ação apta a satisfazê-la; ela pode ser de
qualquer natureza: direito real (expulsar invasores de terra com o emprego de       - para a existência do favorecimento, o auxílio deve ser prestado após a
força, em vez de procurar a justiça, fora das hipóteses de legítima defesa da       consumação do crime antecedente; se antes dele ou durante sua prática, haverá
posse ou desforço imediato, em que o emprego da força é admitido), pessoal          co-autoria ou participação no delito antecedente e não “favorecimento pessoal”.
(ex.: subtrair objetos do devedor), de família (subtrair objetos do devedor de
alimentos inadimplente, em vez de promover a competente execução) etc.; se o        - a própria vítima do crime antecedente pode praticar o favorecimento - ex.:
sujeito resolve não procurar o Judiciário e fazer justiça com as próprias mãos      vítima de sedução que, após completar 18 anos, ajuda o sedutor a se esconder.
para obter aquilo que acha devido, pratica o crime do art. 345 (“exercício
arbitrário das próprias razões”) - subtrair objeto do devedor para se auto-         - o advogado não é obrigado a dizer onde se encontra escondido o seu cliente;
ressarcir de dívida vencida e não paga.                                             pode, todavia, cometer o crime se o auxilia na fuga, se o esconde em sua casa
                                                                                    etc.
Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha
em poder de terceiro por determinação judicial (penhora, depósito etc.) ou
convenção (penhor, aluguel, comodato etc.):                                         - não haverá “favorecimento pessoal” quando em relação ao fato anterior:
                                                                                    houver causa excludente de ilicitude; já estiver extinta a punibilidade por
         Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.                             qualquer causa; houver alguma escusa absolutória; o agente for inimputável em
                                                                                    razão de menoridade -em todos esses casos, o agente não está sujeito a ação
                                                                                    legítima por parte da autoridade, e, portanto, quem o auxilia não comete
FRAUDE PROCESSUAL                                                                   “favorecimento pessoal”.
Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou               - se o autor do crime antecedente vier a ser absolvido por qualquer motivo
administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de              (exceto na absolvição imprópria, em que há aplicação de medida de segurança),
induzir a erro o juiz ou o perito:                                                  o juiz não poderá condenar o réu acusado de auxiliá-lo.
         Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa.



                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                 Fortium – Penal


- se o autor do crime antecedente e o autor do favorecimento forem
identificados haverá conexão, e ambos os delitos, de regra, deverão ser            FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE
apurados em um mesmo processo, nos termos do art. 79 do CPP.                       SEGURANÇA

                                                                                   Art. 351 - Promover (o agente provoca, orquestra, dá causa a fuga; é
- quando o beneficiado consegue subtrair-se, ainda que por poucos instantes, da    desnecessária ciência prévia por parte do detento) ou facilitar (exige-se
ação da autoridade, se o auxílio chega a ser prestado, mas o beneficiário não se   colaboração, cooperação de alguém para a iniciativa de fuga do preso; a lei não
livra da ação da autoridade, haverá mera tentativa.                                abrange a facilitação de fuga de menor internado em razão de medida
                                                                                   socioeducativa pela prática do ato infracional) a fuga de pessoa legalmente
                                                                                   presa ou submetida a medida de segurança detentiva:
FAVORECIMENTO REAL
                                                                                            Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.
Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria (foi aqui                      § 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma
utilizada em sentido amplo, de forma a abranger também a participação) ou de                pessoa (não se computando o preso nesse total), ou mediante
receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime (é apenas                 arrombamento (de cadeado, grades etc.), a pena é de reclusão, de 2 a
aquilo que advém da prática do crime e não o meio utilizado para praticá-lo):               6 anos.
         Pena - detenção, de 1 a 6 meses, e multa.                                          § 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a
                                                                                            pena correspondente à violência.
- só responde pelo crime aquele que não esteja ajustado previamente com os                  § 3º - A pena é de reclusão, de 1 a 4 anos, se o crime é praticado por
autores do crime antecedentes, no sentido de lhes prestar qualquer auxílio                  pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado
posterior, pois, se isso ocorreu, ele será responsabilizado por participação no             (carcereiro policial, agente penitenciário etc.).
crime antecedente por ter estimulado a prática do delito ao assegurar aos seus
autores que lhes prestaria uma forma qualquer de ajuda.                                     § 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou
                                                                                            guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa
- a principal diferença entre a “receptação” e o “favorecimento real” consiste              (comete um descuido quanto à segurança, de forma a permitir a fuga -
no fato de que, no neste, o agente visa auxiliar única e exclusivamente o autor             ex.: esquecer destrancada a porta da cela, deixar de colocar o cadeado
do crime antecedente, enquanto naquele o sujeito visa seu próprio proveito ou o             na porta, sair do local da guarda para lanchar etc.).
proveito de terceiro (que não o autor do crime antecedente).
                                                                                   - o fato pode dar-se em penitenciárias ou cadeias públicas, ou em qualquer
- trata-se de crime acessório, mas a condenação pelo “favorecimento real” não      outro local (viatura em que o preso é escoltado, hospital onde recebe tratamento
pressupõe a condenação do autor do crime antecedente - ex.: há prova da            etc.).
prática de um furto e de que alguém ajudou o autor desse crime, escondendo os
bens furtados (a polícia, todavia, não consegue identificar o furtador, mas        - o preso não responde pelo crime em razão de sua fuga, exceto se há emprego
consegue identificar aquele que escondeu os bens).                                 de violência (art. 352 - “evasão mediante violência contra a pessoa”).

- ex.: esconder o objeto do crime para que o autor do delito venha buscá-lo
posteriormente, transportar os objetos do crime; guardar para o homicida           EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
dinheiro que este recebeu para matar alguém etc.
                                                                                   Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a
- a conduta de trocar as placas de veículo furtado ou roubado podia caracterizar   medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
o “favorecimento real”, mas, atualmente, constitui o crime do art. 311                      Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, além da pena correspondente à
(“adulteração de sinal identificador de veículo automotor”).                                violência.

- a menoridade e a extinção da punibilidade apenas impedem a aplicação de
                                                                                   - o legislador pune apenas o preso que foge ou tenta fugir com emprego de
sanção penal ao autor do crime antecedente, mas o fato não deixa de ser crime.
                                                                                   violência contra pessoa; a fuga pura e simples constitui mera falta disciplinar
                                                                                   (art. 50, II, da LEP); o emprego de grave ameaça não caracteriza o delito em
- a lei não prevê qualquer escusa absolutória como no caso do “favorecimento
                                                                                   análise, constituindo apenas crime de “ameaça” (art. 147); o emprego de
pessoal”.
                                                                                   violência contra coisa pode caracterizar crime de “dano qualificado” (art. 163,
                                                                                   § único, III), mas há opinião no sentido de ser o fato atípico.
- no “favorecimento pessoal” o agente visa tornar seguro o autor do crime
antecedente, enquanto no “favorecimento real” ele visa a tornar seguro o
                                                                                   - se a violência for empregada para impedir a efetivação da prisão, haverá,
próprio proveito do crime anterior.
                                                                                   entrentanto, crime de “resistência”.

EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER
                                                                                   ARREBATAMENTO DE PRESO
Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem
                                                                                   Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha
as formalidades legais ou com abuso de poder:
                                                                                   sob custódia ou guarda:
         Pena - detenção, de 1 mês a 1 ano.
                                                                                            Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, além da pena correspondente à
         § único - Na mesma pena incorre o funcionário que:                                 violência.
                I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a
                estabelecimento destinado a execução de pena privativa de          - arrebatar significa tirar o preso, com emprego de violência ou grave ameaça,
                liberdade ou de medida de segurança;                               de quem tenha sob custódia ou guarda, a fim de maltratá-lo - ex.: tirar o preso
                II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança,        do interior da delegacia de polícia para ser linchado por populares.
                deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar
                imediatamente a ordem de liberdade;
                III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a         MOTIM DE PRESOS
                vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;                 Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da
                IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.              prisão:
                                                                                            Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, além da pena correspondente à
                                                                                            violência.


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                                 Fortium – Penal


                                                                                   - se o agente estiver efetivamente conluiado com o funcionário público, para
- motim é a revolta conjunta de grande número de presos em que os                  que ambos obtenham alguma vantagem indevida, haverá crime de “corrupção
participantes assumem posição de violência contra os funcionários, provocando      passiva” por parte de ambos.
depredações com prejuízos ao Estado e à ordem e disciplina da cadeia.o
legislador
                                                                                   VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
PATROCÍNIO INFIEL                                                                  Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever                  procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
profissional, prejudicando interesse (patrimonial ou moral), cujo patrocínio,      fraude ou oferecimento de vantagem:
em “juízo”, lhe é confiado:                                                                 Pena - detenção, de 2 meses a 1 ano, ou multa, além da pena
         Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa.                                     correspondente à violência.


- constitui infração penal que tem por finalidade punir o advogado (bacharel
                                                                                   DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU
inscrito na OAB) ou o profissional judicial (estagiário, provisionado etc.) que
                                                                                   SUSPENSÃO DE DIREITO
venham a prejudicar interesse de quem estejam representando.
                                                                                   Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi
- o delito pode ser cometido por ação (desistir da testemunha imprescindível,      suspenso ou privado por decisão judicial:
provocar nulidade prejudicial a seu cliente, fazer acordo lesivo etc.) ou por
omissão (não recorrer, dar causa à perempção em razão de sua inércia).                      Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa.

- o erro profissional ou a conduta culposa não tipificam o delito, podendo gerar
a responsabilização civil, bem como punições pela OAB.
                                                                                   ii
                                                                                    CAPÍTULO IV
                                                                                   DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO                                             CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
         § único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador
         judicial que defende na mesma causa, simultânea ou                        Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou
         sucessivamente, partes contrárias.                                        externo, sem prévia autorização legislativa:
                                                                                            Pena – reclusão, de 1 a 2 anos.
         - a expressão “mesma causa” deve ser entendida como sinônimo de                    § único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza
         controvérsia, litígio, ainda que os processos sejam distintos.                     operação de crédito, interno ou externo:
                                                                                                   I – com inobservância de limite, condição ou montante
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO                                                   estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;
                                                                                                   II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o
Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos,                        limite máximo autorizado por lei.
documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de                               Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
advogado ou procurador:
         Pena - detenção, de 6 a 3 anos, e multa.
                                                                                   Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que
                                                                                   não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em
                                                                                   lei:
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
                                                                                            Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos.
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade
(material, moral, sexual etc.), a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do
MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:            ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU
         Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.                                  LEGISLATURA
         § único - As penas aumentam-se de 1/3, se o agente alega ou insinua       Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos
         que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das              quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa
         pessoas referidas neste artigo.                                           ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no
                                                                                   exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de
- trata-se de crime assemelhado ao delito descrito no art. 332 (“tráfico de        caixa:
influência”), mas que se diferencia daquele por exigir que o agente pratique o              Pena - reclusão, de 1 a 4 anos.
delito a pretexto de influir em pessoas ligadas à aplicação da lei, mais
especialmente em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário da justiça, perito,
tradutor, intérprete ou testemunha; no “tráfico de influência”, o crime é          ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA
cometido a pretexto de influir em qualquer outro funcionário público.
                                                                                   Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:
                                                                                            Pena – reclusão, de 1 a 4 anos.
- o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, mas o crime normalmente é
praticado por advogados inescrupulosos.
                                                                                   PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA

- ex.: o agente ilude a vítima, enganando-a, fazendo-a crer que se tem um          Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido
prestígio, que na realidade é fantasia.                                            constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia
                                                                                   prestada, na forma da lei:
                                                                                            Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano.


                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury
                                                               Fortium – Penal



NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR

Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do
montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:
         Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos.


AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO
DO MANDATO OU LEGISLATURA

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de
despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato ou da legislatura:
         Pena – reclusão, de 1 a 4 anos.


OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no
mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados
por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e
de custódia:
         Pena – reclusão, de 1 a 4 anos.




                            Fortium – Direito Penal – Prof. Alexandre Patury

				
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