�TICA E ESTATUTO DA OAB

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OAB/DF 2004.2 (III EXAME)                                  aceitação de função ou emprego remunerado em
                                                           autarquias, empresas públicas ou sociedades de
NAS   QUESTÕES   ABAIXO,              ASSINALE        A    economia mista;
ALTERNATIVA CORRETA:                                       c)     Procedimento incompatível com o decoro
                                                           parlamentar e infração da proibição de ser titular de
01.      A    CONCEPÇÃO        SOCIOLÓGICA           DE    mais de um cargo ou mandato público eletivo;
CONSTITUIÇÃO INDICA QUE A CARTA MAGNA:                     d)     Condenação criminal em sentença transitada
a)      É a decisão política fundamental do Estado,        em julgado e patrocínio de causa em que sejam
contendo normas fundamentais, tais como estrutura          interessadas autarquias, empresas públicas ou
do Estado, organização do Poderes e direitos               sociedades de economia mista.
fundamentais;
b)      É a norma hipotética fundamental, ou seja, o       06. A REGRA DO QUINTO CONSTITUCIONAL:
vértice do ordenamento jurídico;                           a)      Exige que seja reservado um quinto dos
c)      É a soma dos fatores reais de poder, de nada       lugares dos tribunais brasileiros, estaduais e
valendo o texto escrito quando contrário a tais fatores;   superiores, para membros do Ministério Público e
d)      É o resultado de um processo de interpretação      advogados de notório saber jurídico e de reputação
conduzido à luz da publicidade, ou seja, pelos             ilibada;
intérpretes da sociedade aberta e pluralista.              b)      Não está prevista no ordenamento jurídico-
                                                           constitucional brasileiro de forma expressa;
02. SOBRE O PODER CONSTITUINTE, PODE-SE                    c)      Impõe que um quinto dos lugares dos Tribunais
AFIRMAR QUE:                                               Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do
a)      O poder constituinte derivado é subordinado e      Distrito Federal e Territórios seja preenchido por
condicionado, podendo apresentar-se sob a forma de         membros do Ministério Público, com mais de dez anos
poder constituinte reformador e poder constituinte         de carreira, e de advogados com mais de dez anos de
decorrente;                                                efetiva atividade profissional;
b)      O poder constituinte decorrente é aquele que       d)      Não se aplica ao Supremo Tribunal Federal,
permite a alteração do texto constitucional por meio       mas impõe-se ao Superior Tribunal de Justiça, em que
de emendas;                                                um quinto dos Ministros são provenientes das carreiras
c)      O processo de revisão constitucional é idêntico    do Ministério Público e Advocacia Pública.
ao processo de emenda à Constituição, no que tange
ao procedimento e limites;                                 07.            A           DECLARAÇÃO             DE
d)      São limites materiais do poder constituinte        INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
derivado aqueles decorrentes de determinadas               NORMATIVO DO PODER PÚBLICO:
circunstâncias   que     impossibilitam   a    reforma     a)      Somente     pode    acontecer   por   decisão
constitucional.                                            fundamentada do Supremo Tribunal Federal;
                                                           b)      No sistema brasileiro, em virtude da cláusula
03.     A     INTERPRETAÇÃO         CONFORME           A   de reserva de plenário, somente será tomada pelo
CONSTITUIÇÃO:                                              voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais
a)      Constitui técnica de decisão, em sede de           ou dos membros do respectivo órgão especial;
controle abstrato de constitucionalidade, segundo a        c)      Não é possível no ordenamento jurídico
qual a Corte Constitucional fixa o sentido da norma        brasileiro, em virtude do princípio da separação de
impugnada compatível com o texto da Constituição;          poderes;
b)      Apresenta-se como meio de declarar a               d)      Pode ser tomada no âmbito dos órgãos
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo,             fracionários dos tribunais, desde que presentes todos
retirando-os definitivamente do ordenamento jurídico;      os magistrados que compõem a turma ou seção.
c)      Não existe no ordenamento jurídico brasileiro;
d)      É o meio pelo qual o Supremo Tribunal Federal      08.    A    REPRESENTAÇÃO           PARA    FINS     DE
informa ao legislador ordinário que a lei ou ato           INTERVENÇÃO FEDERAL:
normativo impugnado está passando por um processo          a)      É instituto novo no ordenamento jurídico-
de inconstitucionalização.                                 constitucional brasileiro, introduzido pela Constituição
                                                           de 1988, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal
04. AS MEDIDAS PROVISÓRIAS:                                é provocado a intervir nos estados-membros para
a)      Não têm qualquer limite material expresso no       restabelecer a ordem e segurança pública;
texto constitucional;                                      b)      Pode ser ajuizada pelo Procurador-Geral da
b)      Terão a sua votação iniciada na Câmara dos         República e pelo Advogado Geral da União;
Deputados;                                                 c)      Depende de provimento pelo Supremo Tribunal
c)      Se perderem a eficácia por decurso de prazo,       Federal, de representação de Advogado Geral da
não produzirão quaisquer efeitos quanto aos atos           União, no caso de recusa à execução de lei federal;
praticados     no     período    de  sua    vigência,      d)      Tem como objetivo assegurar a observância
independentemente de regulamentação;                       dos princípios constitucionais sensíveis.
d)      Podem ser adotadas se presente um de seus
requisitos: relevância ou urgência.                        09. A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
                                                           OU DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCLUSIVE A
05. SÃO HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO MANDATO                   INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E
DE DEPUTADO OU SENADOR:                                    A        DECLARAÇÃO              PARCIAL         DE
a)     Ausência injustificada à terça parte das sessões    INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE
ordinárias da respectiva Casa e perda ou suspensão         TEXTO:
dos direitos políticos;                                    a)    Têm eficácia contra todos, mas não são
b)     Infração da proibição de firmar ou manter           dotadas de efeito vinculante, pois este é vedado no
contrato com pessoa jurídica de direito público e          ordenamento jurídico brasileiro;
                                                                                                                 2
b)      Não têm eficácia contra todos, mas é dotada de     d)     Agente político.
efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder
Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual e   16. QUAL DOS SEGUINTES INSTITUTOS SURGIU
municipal;                                                 COM A REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1998
c)      Têm eficácia contra todos e efeito vinculante      (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 19):
em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à              a)     Regime jurídico único para os servidores
Administração Pública federal, estadual e municipal;       públicos;
d)      Têm eficácia contra todos e efeito vinculante      b)     Aposentadoria voluntária;
em relação aos órgãos do Poder Judiciário, Legislativo     c)     Regime de subsídios;
e Executivo.                                               d)     Teto para as várias formas de remunerações no
                                                           âmbito do serviço público.
10.      OS     PRINCÍPIOS         CONSTITUCIONAIS
POSSUEM PELO MENOS TRÊS FUNÇÕES: A                         17. ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
FUNDAMENTADORA, A INTERPRETATIVA E A                       a)       O servidor público federal deve obedecer as
SUPLETIVA. SOBRE ELAS É ERRADO AFIRMAR                     ordens superiores, inclusive aquelas manifestamente
QUE:                                                       ilegais;
a)      A função fundamentadora estabelece as              b)       O exercício do poder de polícia é uma das
diretrizes de todo o sistema jurídico, possuindo           hipóteses constitucionalmente previstas para a
eficácia normativa derrogatória e diretiva;                instituição de impostos;
b)      A função interpretativa permite aos princípios     c)       São exemplos de restrições que podem ser
constitucionais preencher lacunas para manter a            impostas pelo Estado sobre a propriedade privada:
completude e integridade do ordenamento jurídico;          ocupação       temporária,   tombamento,     servidão
c)      A função supletiva é aquela prevista no artigo     administrativa e desapropriação;
4º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Quando a lei     d)       A   desapropriação   indireta é   uma    das
for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a         modalidades da retrocessão ou da tredestinação.
analogia, os costumes e princípios gerais de Direito”.
d)      São princípios interpretativos os postulados da    18. ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
interpretação constitucional, tais como a supremacia       a)      O regramento do concurso público pela
da constituição, unidade da constituição, máxima           Constituição de 1988 não aboliu todas as formas de
efetividade e harmonização.                                provimento derivado de cargo público;
                                                           b)      O núcleo mais relevante do regime jurídico-
11. A MOTIVAÇÃO EM RELAÇÃO À EXONERAÇÃO                    administrativo brasileiro é composto por normas-
DE CARGO COMISSIONADO É:                                   regras;
a)    Condição de existência do ato;                       c)      O princípio da hierarquia manifesta-se no
b)    Condição de validade do ato;                         exercício de todas as funções estatais (administrativas,
c)    Condição de eficácia do ato;                         legislativas e judiciais);
d)    Desnecessária.                                       d)      O princípio da obrigatoriedade de licitação
                                                           caracteriza como inconstitucionais as hipóteses legais
12. UM ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO                   de dispensa e inexigibilidade de licitação.
IRRAZOÁVEL É:
a)    Lícito e convalidável;                               19. ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
b)    Lícito e não passível de convalidação;               a)      O princípio da supremacia do interesse público
c)    Ilícito e convalidável;                              sobre o particular legitima o confisco de bens
d)    Ilícito e não passível de convalidação.              particulares como forma do exercício direto e imediato
                                                           do poder de polícia da Administração Pública;
13. “ADEQUAÇÃO ENTRE MEIOS E FINS, VEDADA                  b)      Presume-se, até prova em sentido contrário,
A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, RESTRIÇÕES E                    que os atos administrativos foram adotados com
SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR ÀQUELAS                         observância da lei;
ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO                    c)      A anulação de atos administrativos efetivada
DO INTERESSE PÚBLICO”. ESTE ENUNCIADO                      pelo Poder Judiciário com efeitos ex tunc envolve;
CARACTERIZA O PRINCÍPIO DO(A):                             necessariamente um juízo de reprovação no seio do
a)    Devido processo legal substantivo;                   espaço de discricionariedade do administrador público;
b)    Eficiência;                                          d)      A presença de cláusulas exorbitantes é
c)    Objetividade;                                        característica comum aos contratos administrativos e
d)    Moralidade.                                          aos contratos privados.

14. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA                     20. ASSINALE A ASSERTIVA CORRETA:
FEDERAL, PODE(M) SER OBJETO DE DELEGAÇÃO                   a)     A Administração Pública Centralizada da União
A(S):                                                      é composta por entes ou entidades;
a)     Decisão de recursos administrativos;                b)     O poder de dar ordens aos subordinados,
b)     Edição de atos de caráter normativo;                decorrente da hierarquia, reclama previsão legal
c)     Aprovação de pareceres jurídicos;                   expressa no âmbito de cada órgão público;
d)     Matérias de competência exclusiva do órgão ou       c)     A idéia de serviço público, embora mutável ao
autoridade.                                                longo do tempo, encontrou, em passado recente,
                                                           notável consenso doutrinário;
15. O SECRETÁRIO DE CULTURA DO MUNICÍPIO                   d)     As agências reguladoras brasileiras estão sendo
DE COITÉ DO NÓIA QUALIFICA-SE COMO:                        criadas como autarquias.
a)    Agente administrativo;
b)    Funcionário público;                                 21. A EMPRESA CAJAZEIRAS FORTE, PRODUTORA
c)    Servidor público;                                    DE APARELHOS PARA EXERCÍCIOS FÍSICOS,
                                                                                                                   3
RECOLHEU A MAIOR O IMPOSTO SOBRE                           c)     Inventariante,   pelos   tributos   devidos   pelo
PRODUTOS         INDUSTRIALIZADOS,         INCIDENTE       espólio;
SOBRE A SAÍDA DOS REFERIDOS PRODUTOS                       d)     Tutor, pelos     tributos   devidos    por    seus
VENDIDOS         A    TERCEIROS,       TENDO      SIDO     tutelados.
INCLUÍDO NO PREÇO DE VENDA O MONTANTE
DO TRIBUTO. VERIFICANDO O EQUÍVOCO, A                      26.     INTERPRETA-SE           LITERALMENTE         A
REFERIDA EMPRESA POSTULOU JUNTO AO                         LEGISLAÇÃO       TRIBUTARIA         QUE    DISPONHA
ÓRGÃO DA RECEITA FEDERAL QUE FOSSE                         SOBRE:
RECONHECIDO O PAGAMENTO INDEVIDO E                         a)     Dispensa do cumprimento de obrigação
RESTITUÍDO O SEU MONTANTE. A RECEITA                       acessória;
FEDERAL         RECONHECEU          O     PAGAMENTO        b)     A capitulação legal do fato;
INDEVIDO,        TENDO,      TODAVIA,       DECIDIDO,      c)     A natureza da penalidade aplicável;
QUANTO         À   RESTITUIÇÃO         DA    QUANTIA       d)     As circunstâncias matérias dos fatos geradores.
RECOLHIDA INDEVIDAMENTE, EM FACE DA
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O SEGUINTE:                        27. DE ACORDO COM CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O
a)      Proceder a restituição à Cajazeiras Forte, como    MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS NÃO PARTICIPA DO
conseqüência de ter reconhecido o pagamento anterior       PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO:
como indevido;                                             a)    IPI;
b)      Não efetuar a restituição à Cajazeiras Forte,      b)    ITCD;
enquanto ela não provar que, tendo transferido o           c)    ITR;
encargo financeiro do tributo a terceiro, este             d)    ICMS.
expressamente a autoriza a receber tal quantia;
c)      Efetuar a restituição a quem foi o adquirente      28. SEVERUS PARAIBANUS, POSSUI PEQUENA
dos produtos;                                              PROPRIEDADE, COM 10 HECTARES, NA ZONA
d)      Não efetuar a restituição, por se tratar de        RURAL DE BRAZLÂNDIA, DISTRITO FEDERAL,
equívoco     insuscetível   de   correção   na    esfera   ONDE CULTIVA MORANGO COM A AJUDA DE SUA
administrativa, somente podendo ser reparado               FAMÍLIA E NÃO POSSUI OUTRO IMÓVEL. EM
judicialmente por ação anulatória.                         FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODEMOS
                                                           AFIRMAR QUE A PROPRIEDADE:
22.  A   AÇÃO   ANULATÓRIA   DA  DECISÃO                   a)      Estará sujeita ao ITR, pois, mede 10 hectares,
ADMINISTRATIVA      QUE    DENEGAR     A                   não estando, portanto, beneficiada pela não-incidência
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS PRESCREVE:                         constitucional;
a)   2 anos;                                               b)      Estará sujeita ao ITR, pois, medindo 10
b)   5 anos;                                               hectares, já não está abrangida pela imunidade;
c)   1 ano;                                                c)      Está imune da incidência do ITR, por ser
d)   20 anos.                                              definida pela lei como pequena gleba rural;
                                                           d)      Está isenta da incidência do ITR, por previsão
23. O OURO QUANDO DEFINIDO EM LEI COMO                     legal.
ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL,
SUJEITA-SE EXCLUSIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO                  29. DOIS DOS IMPOSTOS A SEGUIR TERÃO
(...) DEVIDO NA OPERAÇÃO DE ORIGEM:                        ALÍQUOTAS ESTABELECIDAS PELO SENADO
a)     IOF;                                                FEDERAL. ASSINALE A ALTERNATIVA EM QUE
b)     IR;                                                 ELES SE ENCONTRAM:
c)     ICMS;                                               a)    IPI, IOF;
d)     IPI.                                                b)    ITCD e ICMS;
                                                           c)    ISS e ICMS;
24. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO                         d)    IPVA e ICMS.
TRIBUTÁRIO:
I. Não está sujeita a concurso de credores ou              30. UMA LEI TRIBUTÁRIA É APLICADA A FATO
habilitação em inventário.                                 ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA QUANDO:
II. No caso de falência, é sujeita à habilitação.          a)      Extingue um tributo;
III. No caso de concordata, não é sujeita à habilitação    b)      Reduz a alíquota de um tributo;
nem ao concurso de credores.                               c)      Institui substituição tributária;
IV. No arrolamento sujeita-se ao concurso de               d)      Deixa de definir como infração um ato não
credores, mas não à habilitação.                           definitivamente julgado.
a)      V,V,F,F;
b)      F,V,V,F;                                           31.        EMPRESA,         ESTABELECIMENTO             E
c)      V,F,F,V;                                           EMPRESÁRIO COMO INSTITUTOS JURÍDICOS
d)      V,F,V,F.                                           SÃO, RESPECTIVAMENTE:
                                                           a)       Atividade, instrumento de atividade e sujeito de
25. LEVANDO-SE EM CONTA QUE OS CRÉDITOS                    direito;
CORRESPONDENTES               A        OBRIGAÇÕES          b)       Sociedade, universalidade de direito e sujeito
TRIBUTÁRIAS NÃO RESULTARAM DE ATOS                         de direito pessoa física;
PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU                       c)       Sociedade, universalidade de fato e sujeito de
INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU                        direito;
ESTATUTO, É PESSOALMENTE RESPONSÁVEL O:                    d)       Atividade, imóvel da sede e sócio majoritário.
a)     Pai, pelos tributos devidos por seus filhos
menores;                                                   32. É CORRETO AFIRMAR, QUANTO AO LIVRO DE
b)     Adquirente, pelos tributos devidos em relação       “ATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS” E FICHAS DE
aos bens adquiridos;
                                                                                                                 4
ESCRITURAÇÃO          DO      COMERCIANTE      QUE,         a)      Podem tomar por empréstimo recursos ou bens
RESPECTIVAMENTE:                                            da companhia, para proveito próprio, desde que
a)      É obrigatório à Ltda e facultativo à S/A; e         autorizados pela assembléia geral ou pelo conselho de
contra o comerciante ou terceiros nada provam, salvo        administração;
quando devidamente registrados na junta comercial;          b)      Mesmo que em condições razoáveis e
b)      É obrigatório à S/A e à Ltda; e contra as           eqüitativas, idênticas às condições prevalecentes no
pessoas com quem negocia o comerciante fazem prova          mercado não podem, em hipótese alguma, contratar
plena, mesmo que não tenham cumprido as                     com a sociedade;
formalidades legais;                                        c)      Em hipótese alguma poderão recusar-se a
c)      É obrigatório à S/A e facultativo à Ltda; e         prestar informação sobre fato relevante, quando essa
somente provam a favor do comerciante quando                informação for solicitada em assembléia geral
mantidos com observância das formalidades legais e a        ordinária por acionistas que representem 5% (cinco
lei não exigir outro meio de prova;                         por cento) ou mais do capital social;
d)      É facultativo à S/A e à Ltda; e contra o            d)      Desde que paguem o valor de mercado desses
comerciante não têm valor probante, salvo quando            bens podem adquirir, para revenda, bens de terceiros,
corroborados por outros documentos e provas.                mesmo que tenham conhecimento de que também a
                                                            companhia tencionava adquiri-los.
33. OS DIREITOS RELATIVOS À PROPRIEDADE
INDUSTRIAL:                                                 38. NO DIREITO CAMBIÁRIO, EM REGRA, É
a)      Têm a sua proteção assegurada em todo o             CORRETO AFIRMAR QUE:
território nacional, até mesmo por sociedade                a)      O endosso da nota promissória vincula o
estrangeira, mediante depósito das patentes e marcas        endossante como co-obrigado pelo pagamento do
no Departamento Nacional do Registro do Comércio;           título;
b)      São protegidos exclusivamente com base em           b)      Letra de câmbio é promessa de pagamento
tratados internacionais dos quais o Brasil é parte;         com data determinada;
c)      Concedidos      apenas   às   pessoas     físicas   c)      A letra de câmbio deve ser assinada pelo
residentes no Brasil e às sociedades constituídas de        devedor;
acordo com as leis brasileiras, que mantenham a sede        d)      O cheque é uma ordem de pagamento à vista,
de sua administração em território brasileiro;              sendo que qualquer menção em contrário o inutiliza
d)      São garantidos pelo Instituto Nacional da           como título de crédito.
Propriedade Industrial através da concessão de
privilégios e de registros.                                 39.     QUANTO     À    NOTA    PROMISSÓRIA       JÁ
                                                            PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO:
34. O DIREITO DE RECESSO NA SOCIEDADE                       a)      O endosso não transfere a propriedade do
LIMITADA CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE:                      título;
a)     Retirarem-se da sociedade os sócios não              b)      O endosso não produz efeitos jurídicos;
gerentes, sempre que discordarem da administração           c)      O endosso é nulo;
social pelos sócios gerentes ou pelos gerentes              d)      O endosso não impede que o devedor oponha
delegados;                                                  ao endossatário as exceções pessoais que tinha contra
b)     Retirar-se da sociedade o sócio minoritário,         o endossante.
sempre que discordar de alteração do contrato social;
c)     Retirar-se da sociedade qualquer dos sócios,         40. É INCORRETO AFIRMARMOS QUE UMA
sempre que lhe convier;                                     CLÍNICA DE FISIOTERAPIA QUE DESENVOLVA
d)     Exclusão da sociedade pelo sócio majoritário de      PESQUISAS E QUE É ORGANIZADA DE FORMA
qualquer dos sócios minoritários, sempre que algum          TAL QUE O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES
destes discordar das deliberações sociais.                  CONSTITUA ELEMENTO DE EMPRESA:
                                                            a)     Será considerada empresária;
35. NAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, REFERENTES                     b)     É considerada não empresária, dada sua
AOS DIREITOS OU VANTAGENS QUE CONFIRAM                      natureza intelectual, científica ou literária;
AOS SEUS TITULARES, AS AÇÕES PODEM SER:                     c)     Deve, obrigatoriamente, ter sua inscrição no
a)    Nominativas e nominativas endossáveis;                Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva
b)    Nominativas e ao portador;                            sede;
c)    Ordinárias, preferenciais ou de gozo;                 d)     Não pode ser constituída na forma de
d)    Preferenciais, com valor nominal e escriturais.       sociedade simples.

36. DURANTE O TERMO LEGAL DA FALÊNCIA UMA                   41. AS PRINCIPAIS FUNÇÕES DA LEI DE
DAÇÃO EM PAGAMENTO IMPLICA EM:                              INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL SÃO:
a)      Produção de efeitos jurídicos desde que o bem       a)      Impor a eficácia geral e abstrata da
não     caracterize   venda     ou   transferência  do      obrigatoriedade, inadmitindo a ignorância da lei
estabelecimento comercial ou industrial;                    vigente;
b)      É válida e eficaz no caso de constituição de        b)      Desregulamentar o direito intertemporal;
direito real de garantia anterior;                          c)      Desregulamentar o direito internacional privado
c)      É revogável desde que se comprove a intenção        no Brasil;
de prejudicar credores;                                     d)      Regular a existência e eficiência das normas
d)      Reposição obrigatória à massa dos bens              jurídicas.
transferidos ao credor.
                                                            42. “NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ
37. EM UMA SOCIEDADE                ANÔNIMA        SEUS     AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS
ADMINISTRADORES:                                            EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM”.
                                                                                                                 5
a)      Verifica-se no texto o planejamento social da      c)     A obrigação de fazer tem a subespécie
norma jurídica;                                            infungível como única possível;
b)      O legislador considera primordiais valores         d)     Trata-se da substituição do credor que é pago
sociais sobre os individuais, escolhendo claramente        por aquele que paga a dívida ou fornece a quantia
uma posição sobre a finalidade social do direito;          para o pagamento, a isto se chama de imputação de
c)      Não se atende e nem se considera o fim social      pagamento.
da lei;
d)      A função social da lei consoante a Lei de          48. COM RELAÇÃO AO DIREITO DOS CONTRATOS,
Introdução ao Código Civil não tem similar em              MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
qualquer diploma legal.                                    a)      Quando se determina a área do imóvel que se
                                                           está vendendo e se estipula preço por medida de
43. EM TEMA DE DIREITOS DE PERSONALIDADE:                  extensão, estamos falando de venda “ad mensuram”;
a)      Os direitos de personalidade traduzem alicerces    b)      Em relação ao contrato de compra e venda é
jurídicos com base exclusivamente na doutrina              lícito a aqueles que tem o dever de ofício ou por
germânica, especialmente após a II Guerra mundial;         profissão de zelar pelos bens alheios de adquirir estes
b)      Os direitos da personalidade caracterizam-se       bens para si;
por serem apenas absolutos e extrapatrimoniais;            c)      As partes em momento algum do firmamento
c)      Aquelas     pessoas    portadoras   de     uma     do contrato poderão por meio de cláusulas expressas
incontrolável compulsão pela amputação de um               excluir ou diminuir sua responsabilidade pela evicção;
membro específico de seu corpo, em razão do                d)      O direito do adquirente de coisa que possua
desconforto de estarem presos em um corpo que não          vício redibitório terá direito a somente a rescisão do
corresponde à verdadeira identidade física que             contrato por meio de ação rescisória, onde deverá
gostariam de ter, denominam-se wannabes;                   reaver a quantia paga pelo bem.
d)      Os elementos que permitem integrar o nome
objetivando distinguir pessoas de uma mesma família        49. EM RELAÇÃO AO DIREITO DE FAMÍLIA,
com nomes iguais denomina-se cognomes.                     MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
                                                           a)     No regime de participação final nos aqüestos,
44. QUANTO AOS BENS:                                       as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à
a)     Consideram-se bens móveis os direitos à             sua meação, obrigam ao outro cônjuge a também
sucessão aberta;                                           arcar com a quitação desta;
b)     Consideram-se bens imóveis as energias que          b)     O adotante deverá ser no mínimo 14
tenham valor econômico;                                    (quatorze) anos mais velho que o adotado;
c)     O direito de autor é bem móvel;                     c)     O parentesco natural se dará em razão do
d)     Os frutos armazenados em um depósito para           vínculo entre pessoas de um mesmo tronco ancestral,
expedição ou venda são percebidos.                         ligadas umas às outras pela consangüinidade;
                                                           d)     A procriação dos filhos hoje em dia não é uma
45. SOBRE FATOS JURÍDICOS E NEGÓCIO                        conseqüência     lógico-natural   e   essencial   do
JURÍDICO:                                                  matrimônio.
a)      A expectativa de direito é idêntica aos direitos
não deferidos;                                             50. EM TEMA DE SUCESSÕES, MARQUE A
b)      A confusão é uma das formas de extinção dos        ALTERNATIVA CORRETA:
direitos;                                                  a)     A herança pode ser dividida a qualquer tempo,
c)      O Código Civil de 2002 adota a teoria unitária     até mesmo antes da partilha caso haja vários
com base na escola alemã;                                  herdeiros;
d)      A finalidade do negócio jurídico está prevista     b)     No prazo de 31 (trinta e um dias) a contar da
exclusivamente em lei.                                     abertura da sucessão, instaurar-se-á o inventário do
                                                           patrimônio hereditário;
46. SOBRE A INVALIDADE DO NEGÓCIO                          c)     Ao cônjuge supérstite é assegurado o direito
JURÍDICO:                                                  real de habitação sobre o imóvel destinado à
a)      O sistema de invalidades do casamento, do          residência da família;
processo civil; foge ao regime comum dos negócios          d)     Poderá ser impugnado em até no máximo 2
jurídicos, regendo-se pelas regras particulares            (dois) anos a validade do testamento, contados o
próprias;                                                  prazo da data de seu registro.
b)      O Ministério Público jamais poderá alegar
nulidade absoluta;                                         51. ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:
c)      Os prazos de invalidade do negócio jurídico,       a)      As partes têm o dever de cumprir com exatidão
quanto aos defeitos, de conformidade com o Código          os provimentos mandamentais e não criar embaraços
Civil são prescricionais;                                  à efetivação de provimentos judiciais de natureza
d)      A anulabilidade é reconhecida por meio de ação     antecipatória ou final;
declaratória.                                              b)      Não há necessidade de trânsito em julgado
                                                           para a cobrança da multa, em razão da gravidade da
47. NO CAMPO DAS OBRIGAÇÕES:                               conduta daquele que não atuou com lealdade
a)      A obrigação de dar coisa certa abrange os          processual;
acessórios dela embora não mencionados, salvo se o         c)      O valor pertinente a indenização a ser arbitrado
contrário resultar do título ou das circunstâncias do      pelo Juiz será de até 10% sobre o valor da causa;
caso;                                                      d)      Existe norma processual que aponte ser a
b)      A obrigação de dar coisa incerta corresponde a     Fazenda Pública destinatária do valor da multa
uma etapa posterior à configuração de dar coisa certa,     processual, por desrespeito a ética e lealdade
na medida em que ainda não se conhece                      processual, praticada pela parte oposta.
individualizadamente a coisa a ser entregue;
                                                                                                                   6
52. CONSIDERE O TEXTO PROCESSUAL:                            b)      Verifica-se o instituto da prorrogação da
“Art. 253 – Distribuir-se-ão por dependência as causas       competência apenas quanto aos critérios relativos a
de qualquer natureza:                                        territorialidade e matéria;
I – quando se relacionarem, por conexão ou                   c)      A competência em razão da matéria e da
continência, com outra já ajuizada;                          hierarquia pode ser ab-rogada por convenção das
II – quando, tendo havido desistência, o pedido for          partes;
reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros            d)      Nas ações baseadas em direito real sobre
autores;                                                     imóveis, é competente o foro do domicílio do réu.
Parágrafo único: Havendo reconvenção ou intervenção
de terceiro, o juiz de ofício, mandará proceder à            57. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
respectiva anotação pelo distribuidor”.                      a)      São    requisitos   de    admissibilidade   de
Assinale a resposta correta:                                 cumulação: I – Que os pedidos sejam compatíveis
a)      A distribuição por dependência é cabível em,         entre si; II – Que seja competente para conhecer
qualquer situação processual;                                deles o mesmo juízo; III – Que seja adequado para
b)      A regra do art. 253, I estabelece a competência      todos os tipos de procedimento;
do juízo e define critério de prevenção;                     b)      O princípio da concentração da causa não tem
c)      O legislador estabeleceu no artigo 253, II dois      qualquer ligação com o princípio informativo da
pressupostos: 1) a desistência da ação; 2) a reiteração      oralidade;
do pedido ainda que em litisconsórcio misto;                 c)      O Juiz se vale apenas do critério da persuasão
d)      O legislador ao introduzir a regra no art. 253, II   racional na apreciação das provas;
estabeleceu nova forma de prevenção importando tão           d)      A prova pericial consiste apenas em exame e
somente na distribuição da segunda ação ao mesmo             vistoria.
juízo que anteriormente havia homologado a
desistência da primeira ação.                                58. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
                                                             a)      A existência de questão federal, de natureza
53. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:                          constitucional é pressuposto constitucional de recurso
a)     Em sede de recursos é pertinente questionar           especial;
matéria de ordem pública, mesmo não argüida na               b)      Em tema de processo cautelar o juiz poderá
instância inferior em grau de apelação;                      determinar as medidas provisórias que julgar
b)     O recurso é uma fonte de exclusiva obrigação          adequadas, quando houver fundado receio de que uma
processual;                                                  parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito de
c)     O juízo ad quem não pode declarar a                   outra lesão grave e de difícil reparação;
intempestividade se a parte recorrida não a argüir, no       c)      O arresto cessa apenas pelo pagamento;
que pertine ao recurso;                                      d)      A ação rescisória suspende a execução da
d)     Em sede de recurso não se admite o princípio          sentença rescindida.
da fungibilidade.
                                                             59. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
54. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:                          a)      A penhora é instituto irretratável;
a)      O Juiz verifica conforme Código de Processo          b)      As modalidades de hasta pública adotada pelo
Civil, quando da inspeção judicial, pessoas, livros          Código de Processo Civil são: 1 – Em praça, quando se
contábeis, bens da parte contrária;                          tratar de bens imóveis; 2 – Em leilão público, quando
b)      Cabe recurso especial contra acórdão, proferido      se tratar de bens imóveis, com exceção dos títulos
em recurso ordinário;                                        cuja alienação couber a corretores de Bolsas de
c)      Cabe    efeito  modificativo   nos   embargos        Valores; 3 – Em pregão de Bolsa de Valores, quando
declaratórios, regra geral, sempre que apresentado           se tratar de títulos emitidos por pessoas jurídicas de
pelo embargante;                                             direito público interno e os que lhe são equiparados;
d)      Os embargos declaratórios serão opostos no           c)      A fraude à execução tem como pressupostos o
prazo de 5 (cinco) dias, indicando-se o ponto obscuro,       “eventus damni” e o “consilium fraudis”;
contraditório ou omisso.                                     d)      A existência de questão federal de natureza
                                                             infraconstitucional    é    pressuposto     de   recurso
55. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:                          extraordinário.
a)      O princípio da unicidade recursal é aquele que
se manifesta pela impossibilidade de interposição de         60. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
mais de um recurso contra a mesma decisão;                   a)      O prazo para interpor recurso é dilatório;
b)      É admissível o recurso extraordinário quando         b)      A oposição, oferecida antes da audiência, será
couber, na justiça de origem, recurso ordinário da           apensada     aos    autos     principais    e    julgada
decisão impugnada;                                           prioritariamente em relação a qualquer ação;
c)      A execução provisória nos moldes do Código de        c)      Podem depor como testemunhas todas as
Processo Civil, alcança, expressamente, no dispositivo       pessoas;
legal, a obrigatoriedade de caução;                          d)      O devedor poderá opor-se à execução por meio
d)      A propositura da execução, deferida pelo juiz,       de embargos, que serão autuados em apenso aos
suspende a prescrição, mas a citação do devedor deve         autos processo principal.
ser feita com a observância do CPC art. 219.
                                                             61. OBSERVE A SEGUINTE PASSAGEM: “... NÃO
56. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:                          BASTA QUE O EMPREGADOR INVOQUE O ART.
a)     Em sede de execução provisória da sentença            486 PARA QUE SE FAÇA A CITAÇÃO DA PESSOA
corre por conta e responsabilidade do exeqüente, que         DE DIREITO PÚBLICO. PODE O JUIZ DESDE LOGO
se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os         VERIFICAR   QUE  NÃO   É   CASO    DE  SUA
prejuízos que o executado venha sofrer;                      APLICAÇÃO. A CITAÇÃO PRESSUPÕE QUE A
                                                             ALEGAÇÃO TENHA VISOS DE FUNDAMENTO. A
                                                                                                              7
PARALISAÇÃO PODE NÃO SER DA EMPRESA. O                    INDISSOCIÁVEIS E OBRIGATÓRIOS, TERÍAMOS
ARTIGO SE APLICA QUANDO A ATIVIDADE,                      COMO CONSEQÜÊNCIA JURÍDICA A:
OBJETO DO CONTRATO, TORNA-SE IMPOSSÍVEL.                  a)     Caracterização do trabalho autônomo;
SE O EMPREGADOR SABIA, DESDE O INÍCIO DA                  b)     Caracterização do trabalho cooperativado,
RELAÇÃO, QUE SUA ATIVIDADE ERA PRECÁRIA,                  excludente lógico-jurídico da relação de emprego,
ASSUMIU-LHE O RISCO E NÃO PODE EXONERAR-                  pressuposto do parágrafo único do artigo 442 da CLT;
SE DO PAGAMENTO”. (MARANHÃO, DÉLIO E                      c)     Caracterização do trabalho eventual;
CARVALHO, LUIZ INÁCIO BARBOSA. DIREITO DO                 d)     Caracterização da relação de emprego, se
TRABALHO. RJ, 17ª. EDIÇÃO, FGV, PÁGINA 259).              presentes os seus elementos fático-jurídicos, apesar
O    ASSUNTO       FOI     BASTANTE       DISCUTIDO       da excludente do parágrafo único do artigo 442 da
RECENTEMENTE NO BRASIL E SE RELACIONA                     CLT.
COM O SEGUINTE EVENTO E SUA CONSEQÜÊNCIA
JURÍDICA:                                                 65. DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO
a)     A greve nacional da categoria bancária, e a        PROCESSO DO TRABALHO, PODEMOS AFIRMAR
responsabilidade das empresas públicas envolvidas;        QUE A REGRA GERAL É:
b)     O fechamento dos bingos, por ato de                a)     O cabimento de agravo de instrumento;
autoridade, o que poderia constituir factum principis;    b)     O cabimento de agravo de petição;
c)     O fechamento dos bingos, por ato de                c)     O descabimento de recursos imediatos, salvo
autoridade, o que poderia constituir factum regius;       hipótese de impugnação mediante recurso para o
d)     A greve nacional da categoria bancária, e a        mesmo Tribunal ou no acolhimento de exceção de
responsabilidade pelo pagamento dos aposentados.          incompetência;
                                                          d)     A aplicação do princípio da subsidiariedade do
62. EM QUALQUER TRABALHO CONTÍNUO, CUJA                   processo civil, promovendo o agravo retido.
DURAÇÃO EXCEDA DE SEIS HORAS:
a)      É facultada a concessão de um intervalo para      66.      NAS      RECLAMAÇÕES        TRABALHISTAS
repouso ou alimentação;                                   SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, É
b)      É obrigatória a concessão de um intervalo para    INCORRETO AFIRMAR QUE:
repouso ou alimentação de no mínimo 30 minutos,           a)      O pedido deverá ser certo ou determinado e
salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho;           indicará o valor correspondente;
c)      É facultada a concessão de um intervalo para      b)      Será admitido recurso de revista das decisões
repouso ou alimentação, salvo acordo ou convenção         que derem ao mesmo dispositivo de lei federal
coletiva de trabalho;                                     interpretação diversa da que lhe houver dado o
d)      É obrigatória a concessão de um intervalo para    Tribunal;
repouso ou alimentação de no mínimo 1 (uma) hora e,       c)      Não se fará citação por edital, incumbindo ao
salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário,   autor a correta indicação do nome e endereço do
não poderá exceder de 2 (duas) horas.                     reclamado;
                                                          d)      Estão excluídas do procedimento sumaríssimo
63. DA ASSERTIVA: “PARA QUE SE CONFIGURE O                as demandas em que é parte a administração Pública
CONTRATO       DE     TRABALHO,      DELE DEVEM           direta, autárquica e fundacional.
RESULTAR PRESTAÇÃO E CONTRAPRESTAÇÃO,
OBRIGAÇÕES                 RECÍPROCAS         E           67. OS EMBARGOS A EXECUÇÃO PODERÃO SER
CORRESPONDENTES” (MARANHÃO, DÉLIO E                       APRESENTADOS PELO EXECUTADO:
CARVALHO, LUIZ INÁCIO BARBOSA. DIREITO DO                 a)     No prazo de 15 (quinze) dias, a partir do
TRABALHO. FGV, RJ, 17ª. EDIÇÃO, 1993), PODE-              recebimento do mandado de citação;
SE   EXTRAIR,       COMO      CONSEQÜÊNCIA,  AS           b)     No prazo de 8 (oito) dias, a partir do
SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:                                recebimento do mandado de citação;
a)    Oneroso e sinalagmático;                            c)     No prazo de 5 (cinco) dias, garantida a
b)    Aleatório e sinalagmático;                          execução ou penhorados os bens;
c)    Aleatório e intuitu personae;                       d)     No prazo de 8 (oito) dias, garantida a execução
d)    Sinalagmático e intuitu personae.                   ou penhorados os bens.

64. OBSERVE A SEGUINTE PASSAGEM DE                        68. MAURÍCIO GODINHO DELGADO PONDERA: “É
MAURÍCIO GODINHO DELGADO: “O PRINCÍPIO                    NECESSÁRIO, PORÉM, DISTINGUIR-SE ENTRE
DA DUPLA QUALIDADE INFORMA QUE A PESSOA                   UNICIDADE E UNIDADE SINDICAL. A PRIMEIRA
FILIADA TEM DE SER, AO MESMO TEMPO, EM SUA                EXPRESSÃO (UNICIDADE) TRADUZ SISTEMA
COOPERATIVA,    COOPERADO      E    CLIENTE,              PELO QUAL A LEI IMPÕE A PRESENÇA NA
AUFERINDO      AS     VANTAGENS       DESSA               SOCIEDADE DO SINDICATO ÚNICO. A SEGUNDA
DUPLICIDADE DE SITUAÇÕES. ... O PRINCÍPIO                 EXPRESSÃO           (UNIDADE)       TRADUZ        A
DA RETRIBUIÇÃO PESSOAL DIFERENCIADA É A                   ESTRUTURAÇÃO OU OPERAÇÕES UNITÁRIAS DOS
DIRETRIZ   JURÍDICA    QUE   ASSEGURA    AO               SINDICATOS EM SUA PRÁTICA, FRUTO DE SUA
COOPERADO UM CONJUNTO COMPLEXO DE                         MATURIDADE, E NÃO DE IMPOSIÇÃO LEGAL”
VANTAGENS COMPARATIVAS DE NATUREZA                        (OP. CIT., PÁGINA 1308). EM CONSEQÜÊNCIA,
DIVERSA MUITO SUPERIOR AO PATAMAR QUE                     PODEMOS AFIRMAR:
OBTERIA CASO ATUANDO DESTITUÍDO DA                        a)      O sistema sindical adotado no Brasil é o da
PROTEÇÃO    COOPERATIVISTA”     (CURSO   DE               unicidade sindical;
DIREITO DO TRABALHO, LTR, SP, 2002, PÁGINAS               b)      O sistema sindical adotado no Brasil é o da
323/24). PELA LEITURA OBSERVA-SE QUE O                    unidade sindical;
AUTOR    PROPÕE     QUE    EVIDENCIADA    A               c)      O sistema sindical adotado no Brasil é o da
DESARMONIA      AOS     DOIS     PRINCÍPIOS               pluralidade sindical;
                                                                                                                8
d)     A unicidade sindical foi adotada pela Convenção     d)     Aplica-se a mais grave das penas cabíveis, ou
nº 87 da OIT.                                              se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em
                                                           qualquer caso, de um sexto até a metade.
69. COM RELAÇÃO ÀS ASSERTIVAS ABAIXO:
(I) ”O aumento real, concedido pela empresa a todos        74. O CONDENADO POR CRIME HEDIONDO À
os seus empregados, somente pode ser reduzido              PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 (SEIS)
mediante a participação efetiva do sindicato               ANOS DE RECLUSÃO, REINCIDENTE ESPECÍFICO
profissional no ajuste”                                    EM CRIMES DESTA NATUREZA:
PORQUE                                                     a)    Tem    direito   ao    livramento  condicional,
(II) ”o artigo 7º, VI da Constituição Federal prevê a      preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos e,
irredutibilidade salarial, salvo o disposto em convenção   cumprido mais de um terço da pena;
ou acordo coletivo”.                                       b)    Tem    direito   ao    livramento  condicional,
Assinale a alternativa correta que reflita o               preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos e,
posicionamento majoritário da jurisprudência:              cumprido mais da metade da pena;
a)      As duas assertivas são verdadeiras e a segunda     c)    Tem    direito   ao    livramento  condicional,
(II) justifica a primeira (I);                             preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos e,
b)      A segunda (II) assertiva é falsa e justifica a     cumprido mais de dois terços da pena;
primeira (I);                                              d)    Não tem direito ao livramento condicional.
c)      Apenas a segunda (II) assertiva é verdadeira e
não justifica a primeira (I);                              75. A IMPUTABILIDADE PENAL, A POTENCIAL
d)      As duas assertivas são falsas.                     CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E A EXIGIBILIDADE
                                                           DE CONDUTA DIVERSA SÃO ELEMENTOS DA:
70. A JURISPRUDÊNCIA TEM AFIRMADO QUE A                    a)   Ilicitude;
QUITAÇÃO PASSADA PELO EMPREGADO, COM A                     b)   Culpabilidade;
ASSISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DE SUA                    c)   Punibilidade;
CATEGORIA,       AO     EMPREGADOR,          COM    A      d)   Tipicidade.
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 477
DA CLT, TEM EFICÁCIA LIBERATÓRIA:                          76. OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA
a)     Geral, sem possibilidade de ressalvas, não          PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTOS NO
valendo como título executivo extrajudicial;               ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL SÃO:
b)     Em    relação   às    parcelas   expressamente      a)   Regime de reclusão, detenção e prisão simples;
consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva            b)   Regime fechado, semi-aberto e aberto;
expressa e especificada ao valor dado à parcela ou         c)   Regime de segurança máxima e média;
parcelas impugnadas;                                       d)   Regime integral e parcial.
c)     Em relação aos valores expressamente
consignados;                                               77. NÃO SÃO INSTITUTOS DA PARTE GERAL DO
d)     Geral, sem possibilidade de ressalvas, valendo      CÓDIGO PENAL, EXCETO:
como título executivo extrajudicial.                       a)    Perdão do ofendido;
                                                           b)    Tipos penais permissivos;
71. NO CÔMPUTO DO PRAZO EM DIREITO PENAL:                  c)    Perdão judicial;
a)     Inclui-se o dia do começo (início), excluído,       d)    Escusas absolutórias.
conseqüentemente, o dia do vencimento (final);
b)     Exclui-se o dia do começo (início) e computa-se     78. UTILIZA-SE A TERMINOLOGIA TENTATIVA
o dia do vencimento (final);                               INIDÔNEA OU TENTATIVA INADEQUADA PARA
c)     Sábados, domingos e feriados são excluídos;         TRATAR DE:
d)     Exclui-se do dia do começo (início) se for          a)   Crime impossível;
sábado, domingo ou feriado e computa-se o dia do           b)   Desistência voluntária;
vencimento (final).                                        c)   Arrependimento eficaz;
                                                           d)   Arrependimento anterior.
72. DETRAÇÃO PENAL SIGNIFICA:
a)     A análise da conduta do criminoso para saber        79. NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO, O
se agiu com dolo ou culpa;                                 CÓDIGO PENAL EM VIGOR:
b)     O cômputo, na pena privativa de liberdade, do       a)       mantém a obrigatoriedade do caráter restritivo
tempo de prisão provisória;                                da lex mitior;
c)     Punição para o condenado que tenta evadir-se        b)       permanece fiel ao critério da retroatividade
do presídio;                                               irrestrita da lei mais benigna;
d)     O cumprimento da pena em regime mais                c)       acolhe a retroatividade da lei mais benigna,
rigoroso, em virtude de nova condenação.                   desde que o fato ainda não tenha transitado em
                                                           julgado;
73. NO CONCURSO FORMAL:                                    d)       só aceita a retroatividade em caso de abolitio
a)     Aplica-se a mais grave das penas cabíveis    ou,    criminis.
se iguais, somente uma delas, mas aumentada,        em
qualquer caso, de um sexto a dois terços;                  80. A TENTATIVA BRANCA CONSISTE:
b)     Aplica-se a mais grave das penas cabíveis    ou,    a)     na execução obstada por uma norma penal em
se iguais, somente uma delas, mas aumentada,        em     branco;
qualquer caso, de um terço a dois terços;                  b)     em levar a efeito investida fracassada com
c)     Aplica-se a mais grave das penas cabíveis    ou,    instrumento cortante, perfurante ou pérfuro-cortante;
se iguais, somente uma delas, mas aumentada,        em     c)     na não produção de lesão no objeto material;
qualquer caso, de um terço até a metade;                   d)     na investida agressiva utilizando-se o agente
                                                           dos próprios punhos.
                                                                                                              9
                                                         b)     Recurso em sentido estrito;
81. SE A AUTORIDADE POLICIAL CONCLUIR QUE                c)     Recurso de agravo;
O FATO APURADO NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO                 d)     Mandado de segurança.
CONSTITUI CRIME, DEVERÁ:
a)      Abrir novo inquérito policial contra a pessoa    87. HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS À VERSÃO
que deu início à investigação;                           OFERECIDA PELO ACUSADO POR OCASIÃO DE
b)      Arquivar    os    autos   do    inquérito   e,   SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, O JUIZ
posteriormente, no prazo de 24 horas, comunicar à        PODERÁ REINTERROGÁ-LO:
autoridade judiciária;                                   a)     A todo tempo;
c)      Encaminhar os autos do inquérito à autoridade    b)     Antes de oferecida a defesa prévia;
judiciária, que determinará o seu arquivamento, após     c)     Antes do oferecimento das alegações finais
o requerimento do órgão do Ministério Público;           pelas partes;
d)      Informar à Corregedoria de Polícia para que se   d)     Até o término da instrução criminal.
tome as providências cabíveis.
                                                         88. A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, NOS
82. CUIDANDO-SE DE AÇÃO PENAL PRIVADA                    CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA É A ELA
SUBSIDIÁRIA         DA    PÚBLICA,     O    ILUSTRE      CONDICIONADA, E PODE SER RETRATADA:
REPRESENTANTE DO PARQUET:                                a)   até o oferecimento da denúncia;
a)      Não poderá aditar a queixa-crime, nem intervir   b)   antes do prazo prescricional do delito;
nos atos subseqüentes do processo;                       c)   até o término do inquérito policial;
b)      Poderá aditar a queixa-crime, mas não intervir   d)   até o recebimento da denúncia.
nos autos subseqüentes do processo;
c)      Não poderá aditar a queixa-crime, mas poderá     89. ACERCA DA PRISÃO EM FLAGRANTE,
intervir nos atos subseqüentes do processo;              ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
d)      Poderá aditar a queixa-crime e deverá intervir   a)      são três as suas modalidades: flagrante
nos atos subseqüentes do processo.                       próprio, flagrante impróprio e flagrante presumido,
                                                         sendo legais todas elas;
83.     A    PRISÃO    PREVENTIVA,        UMA     VEZ    b)      não se admite a prisão em flagrante nos crimes
DECRETADA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO                 sujeitos à ação penal privada;
MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO QUERELANTE, NO                  c)      nos crimes permanentes, enquanto não
CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL OU DA                        cessada a permanência, não pode o agente ser preso
INSTRUÇÃO CRIMINAL:                                      em flagrante delito;
a)      Pode ser revogada se, no decorrer do processo,   d)      é ilegal a prisão decorrente de flagrante
verificar-se a falta de motivos para que a mesma         esperado.
subsista;
b)      Só pode ser revogada pelo tribunal de justiça    90. SOBRE AS PROVAS NO PROCESSO PENAL,
competente;                                              ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
c)      Uma vez revogada ou cassada, não pode ser        a)      pode o juiz, de ofício, determinar a produção
novamente decretada;                                     de provas;
d)      Não impede que o juiz, cessados os motivos       b)      quando a infração deixar vestígios, será
que a determinaram, conceda liberdade provisória ao      indispensável o exame de corpo de delito, direto ou
réu, mediante compromisso de comparecimento a            indireto;
todos os atos do processo, sob pena de revogação.        c)      a confissão do acusado constitui prova plena de
                                                         sua culpabilidade;
84. NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO                      d)      o princípio da liberdade probatória não é
TRIBUNAL DO JÚRI, COM MAIS DE UM RÉU,                    absoluto.
HAVERÁ:
a)   Um só libelo para todos os réus;                    91. O “CAPUT” DO ART. 24, DO CÓDIGO DE ÉTICA
b)   Um libelo para cada réu;                            E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO
c)   Separação do julgamento;                            BRASIL ESTATUI QUE O SUBSTABELECIMENTO
d)   Um libelo bifronte para todos os réus.              DO MANDATO COM RESERVAS DE PODERES É
                                                         ATO PESSOAL DO ADVOGADO DA CAUSA. PORÉM,
85. O HABEAS CORPUS:                                     O PARÁGRAFO ÚNICO DESSE MESMO ARTIGO
a)      Destina-se a sanar qualquer coação ilegal,       IMPÕE UMA RESTRIÇÃO PROTETORA AO CLIENTE
mesmo que para sua demonstração se torne                 NA HIPÓTESE DO SUBSTABELECIMENTO DO
indispensável à dilação probatória;                      MANDATO        SEM    RESERVAS      DE   PODERES.
b)      Poderá ser impetrado de ofício pelo juiz,        ASSINALE A ALTERNATIVA QUE CORRESPONDA A
sempre que o ato por ele praticado configurar coação     ESSA RESTRIÇÃO:
ilegal;                                                  a)      O substabelecimento do mandato sem reservas
c)      Poderá ser impetrado por qualquer pessoa,        de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento
inclusive pelo membro do Ministério Público, em favor    do cliente;
do réu, mesmo sem procuração;                            b)      O substabelecimento do mandato sem reservas
d)      Não é cabível para argüir nulidade processual,   de poderes exige, apenas, o prévio conhecimento do
pois para esta finalidade o Código de Processo Penal     cliente;
destinou as alegações finais e as razões recursais.      c)      O substabelecimento do mandato sem reservas
                                                         de     poderes   exige,   somente,   o    inequívoco
86. A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE                     conhecimento do cliente;
PEDIDO    DE   RESTITUIÇÃO  DE   COISAS                  d)      É impossível substabelecer o mandato sem
APREENDIDAS É IMPUGNÁVEL MEDIANTE:                       reservas de poderes.
a)   Apelação;
                                                                                                              10
92. O CAPUT DO ART. 2º DO CÓDIGO DE ÉTICA                  a)      É direito e dever do advogado assumir a defesa
ENSINA QUE A DUPLA CARACTERÍSTICA DO                       criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a
ADVOGADO É A FUNÇÃO PÚBLICA E O                            culpa do acusado;
MINISTÉRIO PRIVADO. A FUNÇÃO PÚBLICA É                     b)      O Advogado pode mentir na defesa de seu
REFORÇADA NO ART. 5º, DA MESMA REGRA                       cliente;
JURÍDICA QUE PRECEITUA SER A ADVOCACIA                     c)      O advogado não presta serviço público,
INCOMPATÍVEL COM QUALQUER PROCEDIMENTO                     portanto,       em      decorrência      disso,   está
DE MERCANTILIZAÇÃO. CONSIDERANDO ESSAS                     descompromissado com a verdade;
PREMISSAS ÉTICAS, ASSINALE A ALTERNATIVA                   d)      Todas as alternativas estão erradas.
CORRETA:
a)     Sociedade de advogados está autorizada ao           96. DETERMINADO ADVOGADO VAI ATÉ UMA
saque de duplicatas, todavia, os advogados autônomos       VARA FEDERAL A FIM DE OBTER CÓPIAS DE UM
não;                                                       PROCESSO        QUE     VERSA      SOBRE      DIREITO
b)     O saque de duplicatas é permitido a sociedades      TRIBUTÁRIO ESTANDO, PORTANTO, SOB O
de advogados, bem como, aos advogados autônomos;           MANTO DO SIGILO. ASSINALE A ALTERNATIVA
c)     O saque de duplicatas não é autorizado quer         CERTA.
para as sociedades de advogados, quer para                 a)      Esse advogado não poderá obter as cópias em
advogados autônomos;                                       hipótese alguma;
d)     Os advogados autônomos estão autorizados ao         b)      O advogado em questão, poderá obter as
saque de duplicatas, entretanto, as sociedades de          cópias em qualquer hipótese;
advogados não.                                             c)      As cópias serão obtidas pelo advogado se ele
                                                           detiver mandato;
93. AS FACULDADES DE DIREITO ENSINAM QUE                   d)      Todas as alternativas acima estão erradas.
A CLÁUSULA HONORÁRIA DENOMINADA QUOTAS
LITIS É A MENSURAÇÃO DO VALOR DO                           97. É SABIDO QUE O PROCESSO DISCIPLINAR
HONORÁRIO EM PECÚNIA, SOBRE O GANHO DA                     INICIA-SE NO CONSELHO SECCIONAL, DEPOIS
CAUSA. NA VERDADE, UM PERCENTUAL SOBRE O                   DE INSTRUÍDO É JULGADO NO TED, SENDO O
GANHO DA CAUSA. CONSIDERANDO ESTE                          ÓRGÃO RECURSAL DO PROCESSO DISCIPLINAR
COMANDO, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:                     JULGADO PELO TED O PRÓPRIO CONSELHO
a)     Inexiste restrição para a modalidade honorária      SECCIONAL     QUE    INSTRUIU O PROCESSO.
quotas litis;                                              QUANTO AO RECURSO PARA O CONSELHO
b)     O valor honorário representado pela adoção da       FEDERAL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
cláusula quota litis, acrescido dos honorários de          QUANTO À COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO
sucumbência não podem ser superiores às vantagens          RECURSO:
advindas em favor do constituinte ou cliente;              a)    Segunda Turma;
c)     O percentual da quota litis não pode                b)    Primeira Turma;
ultrapassar 20% do valor da causa;                         c)    Primeira Câmara;
d)     O percentual da quota litis não pode ser inferior   d)    Segunda Câmara.
a 20% do valor da condenação.
                                                           98. O ARTIGO 34, DA LEI 8.906/94, ELENCA AS
94. TAMBÉM É ENSINADO PELOS PROFESSORES                    CONDUTAS TIPIFICADAS COMO INFRAÇÕES
DOS CURSOS DE DIREITO QUE OS ESTAGIÁRIOS                   DISCIPLINARES. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE
INSCRITOS NA OAB, ISOLADAMENTE, NÃO                        NÃO    CORRESPONDA          A     UMA       INFRAÇÃO
PODEM ASSINAR PETIÇÕES DE JUNTADAS DE                      DISCIPLINAR ALI ELENCADA:
DOCUMENTOS A PROCESSOS JUDICIAIS OU                        a)    Deixar de prestar contas ao cliente;
ADMINISTRATIVOS. QUANTO À REPRESENTAÇÃO                    b)    Imputar a terceiro fato definido como crime
EXTRAJUDICIAL DO ESTAGIÁRIO INSCRITO NA                    com autorização expressa do cliente;
OAB, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:                       c)    Extraviar autos;
a)     Ao estagiário é dispensada a representação;         d)    Violar sem justa causa sigilo profissional.
b)     O estagiário só pode atuar se constar na
procuração outorgada a algum advogado;                     99. O ESTATUTO PREVÊ COMO SANÇÕES
c)     A representação do estagiário se dá por             DISCIPLINARES A CENSURA, A SUSPENSÃO, A
substabelecimento ou autorização do advogado;              EXCLUSÃO        E    A     MULTA.       ASSINALE    A
d)     O    estagiário   não   pode    exercitar atos      ALTERNATIVA QUE ESTÁ COM O COMANDO
extrajudiciais.                                            CORRETO:
                                                           a)     A censura pode ser convertida em advertência;
95. DETERMINADO ADVOGADO TEM PLENA                         b)     A reincidência em infração disciplinar não tem
CONSCIÊNCIA DA CULPA DE UM ACUSADO QUE O                   nenhuma repercussão;
PROCURA PARA QUE ASSUMA SUA DEFESA EM                      c)     A exclusão é aplicável, obrigatoriamente, no
JUÍZO. O CASO PERTINENTE PROVOCOU E                        caso de reincidência a infração disciplinar;
CONTINUA PROVOCANDO ENORME CLAMOR                          d)     A multa pode ser aplicada até cem vezes o
PÚBLICO E O FUTURO CLIENTE É O PRINCIPAL                   valor de uma anuidade.
ACUSADO NO CASO. ESTE ADVOGADO, MESMO
CORRENDO O RISCO DE SER EXECRADO PELA                      100. ASSINALE A ALTERNATIVA QUE CONTENHA
SOCIEDADE,   CASO   ASSUMA    A  DEFESA,                   O COMANDO CERTO:
ENCONTRA RESPALDO NO CÓDIGO DE ÉTICA E                     a)      A OAB não presta serviço público;
DISCIPLINA DA OAB PARA FAZÊ-LO. ASSINALE                   b)      O Conselho Federal tem sua sede na cidade do
ABAIXO QUAL É A PREVISÃO ENSINADA POR                      Rio de Janeiro;
ESTE DIPLOMA JURÍDICO QUE RESPALDA                         c)      A OAB cobra a contribuição de seus inscritos
ASSUMIR TAL PATROCÍNIO.                                    que é fixada pelo Governo;
                                                      11
d)     A OAB não mantém com Órgãos da
Administração Pública qualquer vínculo funcional ou
hierárquico.
                                        12

GABARITO OFICIAL PRELIMINAR

01   -C                       51 - A
02   -A                       52 - D
03   -A                       53 - A
                              54 - D
04   -B
                              55 - A
05   -A
                              56 - A
06   -C
                              57 - A
07   -B
                              58 - B
08   -D
09   -C                       59 - B
10   -B                       60 - D
11   -D                       61 - B
12   -D                       62 - D
13   -A                       63 - A
14   -C                       64 - D
15   -D                       65 - C
                              66 - B
16   -C
                              67 - C
17   -C
                              68 - A
18   -A
                              69 - A
19   -B
                              70 - B
20   -D
21   -B                       71 - A
22   -A                       72 - B
23   -A                       73 - D
24   -D                       74 - D
25   -B                       75 - B
26   -A                       76 - B
                              77 - A
27   -B
                              78 - A
28   -C
                              79 - B
29   -B
                              80 - C
30   -D
                              81 - C
31   -A
32   -C                       82 - D
33   -D                       83 - A
34   -B                       84 - B
35   -C                       85 - C
36   -D                       86 - A
37   -A                       87 - A
38   -A                       88 - A
                              89 - A
39   -D
                              90 - C
40   -B
                              91 - A
41   -A
                              92 - C
42   -B
                              93 - B
43   -C
44   -C                       94 - C
45   -B                       95 - A
46   -A                       96 - C
47   -A                       97 - D
48   -A                       98 - B
49   -C                       99 - A
                              100 - D
50   –C

				
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posted:12/3/2011
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