Planejamento financeiro by 3LIxE4Wt

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             Wanderlei Pereira das Neves

WANDERLEI PEREIRA DAS NEVES
 Auditor Interno da Secretaria de Estado da Fazenda do
  Estado de Santa Catarina.
    Chefe/Gerente    de Contabilidade Financeira - 1989 a
     1994;
    Diretor   de Contabilidade Geral - 01/1995 a 07/1997;
    Diretorde Administração Financeira - 08/1997 a
     12/1998);
 Prof. de Contabilidade Pública - UNISUL- Palhoça-SC;
 Bacharel em Ciências Contábeis - UFSC/1987;
 Especialista em Auditoria Governamental - UFSC/1989;
 Mestre em Administração - UDESC/2000.
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ESTUDAR SEM VONTADE É
  O MESMO QUE COMER
     SEM GOSTAR.
 AMBAS AS SITUAÇÕES
  LEVAM A REPULSA.
                 (Leonardo da Vinci)
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      OBJETIVO GERAL
Fornecer uma visão dos principais
dispositivos da LRF a serem
observados     pelos   entes    da
Federação no processo de execução
orçamentária      e     financeira,
conjugando os aspectos teóricos
com      os   aspectos    práticos,
buscando provocar debates.
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     OBJETIVOS ESPECÍFICOS
 O processo orçamentário segundo a
  LRF,
 o equilíbrio orçamentário e financeiro;
 as metas bimestrais de arrecadação;
 o contingenciamento das despesas;
 as regras básicas para a realização das
  despesas;

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COMO ATINGIR O RESULTADO
      PRETENDIDO?

Exposição dos temas,
 com     espaço    para
 debates ao término da
 apresentação.

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A Responsabilidade na
    gestão fiscal:



arrecadar mais e aplicar
  melhor os recursos.
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   A GRANDE QUESTÃO:
Como compatibilizar a gestão
 rigorosa dos recursos públicos
 com a questão política?
   ESSA É A GRANDE ARTE.
 Nós temos que ter sempre em
  mente que além das regras
     legais tem uma urna.
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A CONCIENTIZAÇÃO DEMANDA TEMPO

“O ser humano precisa de tempo
 para absorver novas informações e
 elaborá-las, para então mudar sua
 maneira de ver as coisas e,
 posteriormente, sua conduta”.

     (Roberto Shinyashiki. Os Donos do Futuro. Ed.
        Infinito. São Paulo: 2000, pág. 111 e 112)
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A CONCIENTIZAÇÃO DEMANDA TEMPO

“Soluções    do     passado,   em
contextos     diferentes,   podem
transformar-se em problemas. Se a
situação se modificou, dê um jeito
de mudar”.

    (Roberto Shinyashiki. Os Donos do Futuro. Ed.
         Infinito. São Paulo: 2000, pág. 138)

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 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL:
   Ação  planejada e transparente
 OBJETIVO:
   Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de
    afetar o equilíbrio das contas públicas;
 DE QUE FORMA:
   mediante o cumprimento de metas de
    resultados entre receitas e despesas;
   mediante a obediência a limites e condições
    no que tange a renúncia de receitas, dívida
    pública, gastos com pessoal, restos a pagar
    e outras despesas (LRF, art. 1º, § 1º).
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             FISCAL
Termo que congrega todas as
 ações que se relacionam com a
 arrecadação e a aplicação
 dos recursos públicos.

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TRIPÉ PARA A RESPONSABILIDADE NA
          GESTÃO FISCAL

                ÊNFASE NO
              PLANEJAMENTO




                     R
CONTROLE DE                    TRANSPARÊNCIA
  LIMITES E                         DOS
   PRAZOS                       RESULTADOS


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         CONTEXTO ATUAL:
Baixa    capacidade    e   pouca
 experiência dos órgãos públicos
 em planejamento estratégico:
 o planejamento não é uma atividade de
  rotina, uma atividade realizada com
  regularidade pelos órgãos públicos;
 há dificuldade para medir objetivos e
  estabelecer metas e        medidas   de
  desempenho na administração pública.
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      CONTEXTO ATUAL:
 Deficiências nas políticas de
      recursos humanos:
       falta de estruturação de carreiras
                  específicas;
indicação política para os cargos
  em comissão da área técnica;

       baixa alocação de recursos para
                 capacitação.
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        CONTEXTO ATUAL:
Carência de investimentos em
 Tecnologia          da       Informação
 (T.I.):
 deficiências        de      hardware      e
  software;
 dificuldades      na                  gestão
  orçamentária/financeira.
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   CONSEQÜÊNCIAS GERADAS POR
   ESSE CONJUNTO DE PROBLEMAS:
Negligência no planejamento;
inconsistência     entre     o
 “planejado” e o executado;
desequilíbrio da gestão fiscal;
atraso no fechamento de
 balancetes e balanços.
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 Rede Inter-relacional de Causalidade
                         Conseqüências
Problemas Básicos                                Conseqüências
                           de 1ª ordem
                                                   de 2ª ordem
 Deficiências            Desmotivação
 nas Políticas               dos
                          Servidores                 Baixa
    de RH
                                                  capacidade
     Baixa                                             de
                         Inconsistência
  Capacidade                                      atendimento
      de                 no Orçamento
 Planejamento               Público                    às
                                                   demandas
   Falta de              Descontrole                   da
 Recursos de             das Finanças              sociedade
     T.I.                  Públicas
  FONTE: Encarte do Jornal AçãoPNAFE, ANO 4 - Nº 14 - MAIO/2000
                                                                  17
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        ESTRATÉGIAS A ADOTAR:
mudar a cultura organizacional;
 priorizar programas na área fiscal;
 integrar, via sistema informatizado, as
  várias etapas da gestão fiscal:
  PPA, LDO, LOA;
  criar a tesouraria virtual - conta única;
  estabelecer vínculos entre as etapas do
   gasto, com automação da Contabilidade.
 criar mecanismos de controle (Controle
 interno e Auditoria Governamental).
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        ESTRATÉGIAS A ADOTAR:
 buscar uma gestão orientada para
  resultados:
 estabelecer objetivos e metas físicas
  possíveis de serem atingidos;
 buscar metas de Resultado Primário
  compatível com a capacidade contributiva
  da sociedade/necessidades sociais;
 reduzir o endividamento de curto e longo
  prazos;
 modernizar e capacitar permanente.
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     O PROCESSO
ORÇAMENTÁRIO SEGUNDO
        A LRF:
       ênfase no
     planejamento
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         PLANEJAMENTO:
PLANEJAR: é estabelecer, com
antecipação, a linha de conduta a
ser trilhada, as etapas a vencer e os
recursos a empregar para viabilizar
um certo objetivo vinculado a
resultado. Não é um fim em si
mesmo. É tão somente um meio para
se atingir um fim.
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RESPONSABILIDADE NA GESTÃO
          FISCAL
REQUISITOS ESSENCIAIS:
     A instituição de todos os tributos;
A correta previsão dos tributos a serem
arrecadados    durante     a    execução
orçamentária anual;
 A efetiva arrecadação de todos os tributos.
                                        LRF, art. 11
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 O PLANO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL DEVE:
caracterizar      um    compromisso
 inteligível e coerente;
ser quantificado;
vincular-se a um período de tempo
 certo;
ser flexível;
ter unidade e pertencer a um “todo”;
ser contínuo;
permitir       o    acompanhamento
 periódico.
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   PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

                                PPA:
                    Diretrizes, Objetivos e
                      metas quadrienais
                         (CF/88, art. 165, § 1)
                                                       LOA:
        LDO:
                                               Orçamento Fiscal, ;
 Metas e prioridades
                                              Orç. de Investimento; e
para o exercício a que
                                               Orç. Da segur. Social
      se referir                                   (LRF, art. 5º, I).
   (LRF, art. 4º, § 1)

                                                                        24
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    DO PLANEJAMENTO
Plano Plurianual
              Nada mudou.
                 O o artigo 3º foi
                 totalmente vetado.



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   PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
Plano Plurianual:
  Elaborado no 1º exercício do Chefe do Poder
  Executivo, para vigência a partir do 2º ano de seu
  mandato até o primeiro ano daquele que lhe suceder.
               MANDATO

  1999      2000       2001      2002       2003


ELABORAÇÃO              VIGÊNCIA        ELABORAÇÃO
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       PLANEJAMENTO
Lei de Diretrizes Orçamentárias:


  “SUPER LEI”
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
CALENDÁRIO

              Prazos :

              não foram alterados.


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Lei de Diretrizes Orçamentárias
 Atenderá        o disposto no §
  2º do art. 165 da CF/88 (art.
  4º).



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L.D.O - Normas Constitucionais (§ 2º
 do art. 165 da CF/88)
  Compreenderá    as metas e prioridades
   da administração pública;
  orientará a elaboração da LOA;
  disporá    sobre as alterações na
   legislação tributária;
  estabelecerá a política de aplicação
   das agências financeiras oficiais de
   fomento (§ 2º do art. 165 da CF/88).
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L.D.O - Deverá dispor sobre:
 o  equilíbrio entre receita            e
  despesa (LRF, art. 4º, I, a)
   toda     a    Lei  de    Diretrizes
    Orçamentárias     deverá    versar,
    direta ou indiretamente, sobre o
    equilíbrio orçamentário.


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Princípio do Equilíbrio Orçamentário




   PREVISÃO                   FIXAÇÃO
   ANUAL DE          =       ANUAL DAS
    RECEITA                  DESPESAS

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L.D.O - Deverá dispor sobre:
 equilíbrio  entre receita e
  despesa (LRF, art. 4º, I, a)
   Em caso de déficit, a Lei de
    Orçamento indicará as fontes de
    recursos que o Poder Executivo
    fica autorizado a utilizar para
    atender a sua cobertura (Lei nº
    4.320/64, art. 7º, § 1º).
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 RECEITAS                                DESPESAS
  ANUAIS        ADM. DIRETA               ANUAIS



AUTARQUIAS                                EMPRESAS
                  UNIDADE E
                                         DEPENDENTES
               UNIVERSALIDADE
               ORÇAMENTÁRIA


   FUNDAÇÕES                       FUNDOS
    PÚBLICAS                     ESPECIAIS
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Princípio do Equilíbrio Orçamentário




   RECEITAS                     FIXAÇÃO
   PRÓPRIAS    80                ANUAL
   OPER. DE
               20
                     =     100    DAS
    CRÉDITO                    DESPESAS
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 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - TODOS OS
 PRINCÍPIOS DEVEM SER OBSERVADOS

                       Unidade;
                       Anualidade;
                       Universalidade;
Lei 4.320/64
                       Equilíbrio;
                       Exclusividade;
                       ... (Outros).
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EQUILÍBRIO NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA



PROGRAMAÇÃO                 DESPESAS
 FINANCEIRA E               LIMITADAS
 CRONOGRAMA                SEGUNDO AS
 DE EXECUÇÃO                  METAS
  MENSAL DE               BIMESTRAIS DE
 DESEMBOLSO.              ARRECADAÇÃO.
      (LRF, art. 8º)              (LRF, art. 9º)

                                                   37
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L.D.O - Deverá dispor sobre:
 CALENDÁRIO     a programação financeira
                e o cronograma de
                execução    mensal    de
                desembolso,     a    ser
                estabelecida no prazo de
                30    dias    após     a
                publicação           dos
                orçamentos.
                                   (LRF, art. 8º);
                                                     38
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Programação    financeira  e   o
 cronograma de execução mensal de
 desembolso - na L.D.O. da União:
 Art. 75. Os Poderes deverão elaborar e
  publicar até 30 dias após a publicação da
  Lei Orçamentária de 2001, cronograma
  anual de desembolso mensal, por
  órgão, nos termos do art. 8º da LC nº
  101, de 2000, com vistas ao cumprimento
  da    meta     de    resultado   primário
  estabelecida nesta Lei.
                                            39
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Programação    financeira  e   o
 cronograma de execução mensal de
 desembolso - na L.D.O. da União:
 Art. 75, § 1º - Os atos de que trata
  o caput conterão cronogramas de
  pagamentos mensais à conta de
  recursos do Tesouro e de outras
  fontes, por órgão, contemplando
  limites para a execução de
  despesas não financeiras.
                                            40
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Programação    financeira  e   o
 cronograma de execução mensal de
 desembolso - na L.D.O. da União:
 Art.75, § 2º - No caso do Poder
  Executivo, o ato referido na caput e
  os que o modificarem conterão:
   I - metas bimestrais de realização de
    receitas,      ...incluindo       seu
    desdobramento por fonte de receita
    e por fonte de recurso.
                                            41
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Programação     financeira e    o
 cronograma de execução mensal de
 desembolso - na L.D.O. da União:
 Art. 75, § 2º - No caso do Poder
  Executivo, o ato referido no caput e
  os que o modificarem conterão:
   II - metas quadrimestrais para o
    resultado primário dos orçamentos
    fiscal e da seguridade social;
   III - demonstrativo de que a
    programação atende as metas.
                                            42
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  Programação financeira e o
   cronograma de execução
     mensal de desembolso
NA UNIÃO:
 Ver  Decreto nº 3.746, de 06 de
  fevereiro de 2001, disponível no
  site www.planalto.gov.br


                                           43
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   Programação financeira e o
 cronograma de execução mensal
         de desembolso
No Estado de Santa Catarina:
 Ver  Decreto nº 2.064, de 12 de
  fevereiro de 2001, disponível no
  site         www.sef.sc.gov.br
  (legislação não tributária)

                                           44
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      LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Os critérios e forma de limitação de
 empenho deverão ser estabelecidos
 na LDO (LRF, art. 4º, I, b);
  Não    serão objeto de limitação de
   empenho           as        despesas
   constitucionais e legais e as
   destinadas ao pagamento do serviço
   da dívida, e as ressalvadas pela LDO
   (art. 9º, § 2º).
                                          45
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     LIMITAÇÃO DE EMPENHO

                   PODER
                 EXECUTIVO


  PODER                              PODER
LEGISLATIVO                        JUDICIÁRIO


                 MINISTÉRIO
                  PÚBLICO

                                                46
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L.D.O - Deverá dispor sobre:
os critérios para o Poder Executivo
limitar os valores financeiros dos
Poderes e Órgãos, quando estes não
procederem, por ato próprio e nos
montantes necessários, a limitação
de     empenho     e    movimentação
financeira.     (eficácia foi suspensa
pelo Supemo ??? - tem que verificar)
                            (LRF, art. 9º, § 3º);
                                                    47
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Limitação de empenho - FINALIDADE:
para garantir o cumprimento de
 metas bimestrais de resultado
 primário ou nominal (LRF, art. 9º);
para  a obtenção de resultado
 primário necessário à recondução
 da dívida ao limite, enquanto
 perdurar o excesso (LRF, art. 31,
 § 1º, II).
                                           48
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Resultado Primário
 diferença entre as receitas e
  despesas não financeiras (Lei
  9.496/97, art. 2º, II).
   A metodologia de apuração dos
    resultados primário e nominal
    será assunto para outra lei (art. 30,
    § 1º, IV).

                                          49
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Resultado Primário - ANEXO VII - PORT. STN/470
1 - Receita Orçamentária Arrecadada
     (-) Receitas de Operações de Crédito
                                                 VER PORTARIAS
     (-) Receitas de Privatizações               Nº 469, 470 E 471
     (-) Receitas de Aplicações Financeiras         DA STN/MF
     (-) Receitas de Amortizações de Empréstimos
     2 = Receita total ajustada
                                                         Receitas e
3 - Despesa total                                        despesas
     (-) Encargos da Dívida Interna                    apuradas sem
     (-) Encargos da Dívida Externa                     duplicidade
     (-) Amortização da Dívida Interna
     (-) Amortização da Dívida Externa
     (-) Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado
     (-) Concessão de Empréstimos
   4 = Despesa total ajustada
5 - Resultado Primário (2 - 4)
                                                                      50
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Resultado Nominal - ANEXO VII-A - Port. STN/ 470
I - Dívida Consolidada
   (-) Disponibilidade de Caixa
   (-) Aplicações Financeiras
   (-) Demais Ativos Financeiros
II = Dívida Consolidada Líquida
III + Receita de Privatizações
V = Dívida Fiscal Líquida (II + III)
                          VER PORTARIAS Nº 469, 470
                               E 471 DA STN/MF
                                                      51
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  CONTINGENCIAMENTO DAS DESPESAS
 1º PASSO:
     ESTABELECER AS METAS BIMESTRAIS DE
 ARRECADAÇÃO, CFE. PREVISTO NO ART. 13 DA LRF.
 2º PASSO:
VERIFICAR, AO FINAL DE CADA BIMESTRE, O CUMPRIMENTO
     DAS MESTAS, CFE. PREVISTO NO ART. 09 DA LRF.



 CUMPRIU AS METAS:           NÃO CUMPRIU AS METAS:
   MANTER OU, SE                BAIXAR ATO PARA A
POSSÍVEL, MELHORAR.          LIMITAÇÃO DE EMPENHO.
                                                     52
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 Limitação de empenho - LDO da União:
   Art.70 - Caso seja necessária a limitação     de
   empenho das dotações orçamentárias e           da
   movimentação financeira para atingir a meta    de
   resultado primário, nos termos do art. 9º      da
   L.C. 101, de 2000, prevista no art. 18 desta   lei
   será fixado separadamente percentual de
   limitação para o conjunto de “projetos”,
   “atividades” e “operações especiais” e
   calculada de forma proporcional à
   participação dos Poderes e do Ministério
   Público da União em cada um dos conjuntos,
   excluídas as despesas que constituem
   obrigação constitucional ou legal de execução.
                                                        53
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Limitação de empenho - na L.D.O.
 da União:
 Art.  70, § 1º - ... o Poder Executivo
  comunicará aos demais Poderes e ao
  Ministério     Público    da    União,
  acompanhado da memória de cálculo,
  das premissas, dos parâmetros e da
  justificação do ato, o montante que
  caberá a cada um tornar indisponível
  para empenho e movimentação
  financeira.
                                            54
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         Limitação de empenho
           na L.D.O. da União:

Art. 70, § 2º    - Os Poderes e o
 Ministério Público, com base na
 comunicação de que trata o § 1º,
 publicarão ato estabelecendo os
 montantes que, calculados na forma
 do caput, caberão aos respectivos
 órgãos na limitação de empenho e
 movimentação financeira.
                                           55
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      Metas Bimestrais
           versus
   Limitação de Empenho
Como     estabelecer   as    metas
 bimestrais de arrecadação e o
 montante da limitação de empenho
 a ser efetuada, tendo como base a
 previsão anual de arrecadação
 contida na Lei Orçamentária?
                                        56
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Limitação de empenho - por fonte de recurso
 MESES:         MÉDIA% DO      METAS       ARRECA-    DIFER.      DIFER.
                 TRIÊNIO      BIMESTRAIS    DAÇÃO     NO BIM      ATÉ O
                   8,00%                                           BIM
 Janeiro                         8,00       5,00      (3,00)
 Fevereiro        13,20%        13,20       10,20     (3,00)
   SUB-TOTAL         21,20%       21,20      15,20     ( 6,00)    (6,00)
 Março            10,00%        10,00       12,00      2,00
 Abril             7,00%         7,00       6,00      (1,00)
   SUB TOTAL         17,00%       17,00      18,00        1,00    (5,00)
 Maio              6,00%         6,00       5,00      (1,00)
 Junho             6,50%         6,50       6,00      (0,50)
   SUB-TOTAL         12,50%       12,50       11,00      (1,50)   (7,50)
 ...                 ...          ...        ...         ...        ...


 TOTAL GERAL      100,00%       100,00       ???      100,00       ???

   NOTA: ??- DEVERÁ SER OBSERVADA A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO
                                                                           57
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                METAS BIMESTRAIS
                                     NÃO
REVER METAS E   SIM
PROGRAMAÇÃO             1º BIM.         PROCEDER
  FINANCEIRA           ATINGIU         LIMITAÇÃO DE
FUTURA: NOVAS          METAS             EMPENHO
     METAS


                METAS BIMESTRAIS
REVER METAS
                                     NÃO
  FUTURAS        SIM
                        2º BIM.        PROCEDER A
                       ATINGIU        NOVA LIMITAÇÃO
 RECOMPOR                              DE EMPENHO
                       METAS
 DOTAÇÕES
 LIMITADAS       SIM
                                                       58
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L.D.O - Deverá dispor sobre:


 as condições para a inclusão de
  novos projetos na LOA, que
  somente ocorrerá após atendidos
  os em andamento e contempladas
  as despesas de conservação do
  patrimônio público (LRF, art. 45);
                                          59
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Novos projetos - na L.D.O da União
 Art.  25. Além da observância das
   prioridades e metas fixadas nos
   termos do art. 2º desta Lei, a lei
   orçamentária e seus créditos
   adicionais, observado o disposto
   no art. 45 da LC 101/00, somente
   incluirão projetos ou subtítulos de
   projetos novos se:

                                            60
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Novos projetos - na L.D.O da União
 Art. 25 ...
   I - tiverem sido adequadamente
    contemplados todos os projetos e
    respectivos      subtítulos       em
    andamento; e
   II    -   os   recursos     alocados
    viabilizarem a conclusão de uma
    etapa ou obtenção de uma unidade
    completa,    considerando-se       as
    contrapartidas de que trata o ...
                                           61
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REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS:

  DESPESAS       CORRENTES;
  DESPESAS       DE CAPITAL.
 Serão consideradas não autorizadas,
 irregulares e lesivas ao patrimônio
 público a geração de despesa ou a
 assunção de obrigação que não
 atenda o disposto nos artigos 16 e 17
 da LRF.
                                         62
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REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS:

Criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da
despesa deverá ser acompanhado de:
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subseqüentes;
declaração do ordenador de despesas de que há
dotação orçamentária suficiente (considerando o
que já foi gasto e o que se pretende gastar) e de
que o aumento de despesas está de acordo com o
PPA e a LDO (art. 16, I e II e § 4º).
                                                    63
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REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS:

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a
declaração do ordenador de despesas (art. 16, I e II),
constituem condição       prévia para a emissão de
empenho e licitação de serviços, fornecimento de
bens ou execução de obras, bem como para a
desapropriação, mediante indenização prévia e justa em
dinheiro, de imóveis urbanos (art. 16, § 4º, I e II). :
                                                          64
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Não estão incluídas nas
 regras do artigo 16 as
 despesas      consideradas
 de caráter irrelevante (art.
 16, § 3º);


                                        65
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Despesas de Caráter Irrelevante
 - na L.D.O. da União:
 Art. 73. Para os efeitos do art. 16 da
  Lei Complementar nº 101, de 2000:
   II - entende-se como despesas
    irrelevantes, para fins do § 3º,
    aquelas cujo valor não ultrapasse,
    para bens e serviços, os limites dos
    incisos I e II do art. 24 da Lei nº
    8.666, de 1993 (limite de dispensa
    de licitação).
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    REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS:
Despesas obrigatórias de Caráter Continuado:
Despesa corrente, derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
   Os atos que criarem ou aumentarem deverão ser instruídos
   com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
   exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
   subseqüentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu
   custeio;
   é obrigatório comprovar que não afetará as metas fiscais;
   eventuais efeitos financeiros deverão ser compensados
   pelo aumento permanente de receita ou pela redução
   permanente de despesa. (LRF, art. 17, § 1º e 2º)
                                                                67
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L.D.O - Deverá dispor sobre:
 a    autorização,   no     caso    dos
  Municípios, para que estes possam
  contribuir para o custeio de despesas
  de competência de outros entes da
  Federação,    sendo    obrigatória    a
  formalização de convênio, acordo,
  ajuste ou congênere, nos termos da
  legislação municipal (LRF, art. 62, I e
  II).                                   68
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L.D.O - Definirá:
 o     montante        da      reserva    de
  contingência,      com       base na
  Receita Corrente Líquida (LRF, art.
  5º, III);
 a forma de utilização da Reserva de
  Contingência (LRF, art. 5º, III);
   A Lei Orçamentária conterá
    Reserva de Contingência destinada
      ao    atendimento      de  passivos
      contingentes e outros riscos fiscais
      (LRF,art. 5º, III, b).
                                            69
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Reserva de Contingência - na LDO
 da União:
 Art.  33.    A proposta orçamentária
  conterá    reserva    de    contingência,
  constituída     exclusivamente         com
  recursos do orçamento fiscal, em
  montante equivalente a, no mínimo, dois
  por cento da receita corrente líquida.
 Parágrafo único. Na lei orçamentária, o
  percentual de que trata o caput deste
  artigo não será inferior a um por cento,
  com recursos do orçamento fiscal.
                                            70
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Reserva de Contingência - na LDO
 do Estado de SC:
 Art.  14.     A proposta orçamentária
  conterá     reserva     de    contingência
  vinculada aos orçamentos fiscal e da
  seguridade      social,    em    montante
  equivalente a no máximo 3,0% da receita
  corrente líquida.
 Parágrafo     único.      A reserva de
  contingência prevista no caput será
  destinada ao atendimento de passivos
  contingentes e outros riscos e eventos
  fiscais imprevistos.                      71
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Conterá o projeto de L.D.O.
  Anexo              de           Riscos
   Fiscais (LRF, art. 4º, § 3º);




                                            72
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Avaliação           dos        passivos
 contingentes       e    outros   riscos
 capazes de         afetar as contas
 públicas;

Deverá  informar as providências a
 serem tomadas caso os passivos
 contingentes ou os outros riscos
 venham a se concretizar (LRF art. 4º,
 § 3º).
                                           73
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS - NA LDO DA UNIÃO
Correção do saldo do FGTS;
Correção dos Cruzados bloqueados;
Ações       judiciais     relativas   à
 responsabilidade civil da União;
Garantias (fianças e avais);
Dívidas        de       extinção     de
 órgãos/entidades;
Dívidas de criação de novos Estados;
Outras.
  NOTA: A União alerta que não se trata de74
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L.D.O - Deverá prever:
 as   situações em que será
  permitida a contratação de
  hora extra, quando o Poder ou
  órgão estiver acima dos limites
  de gastos com pessoal (LRF, art.
  22, V).
                                          75
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Hora extra - na L.D.O da União:
 Art.  63.   No exercício de 2001, a
  realização de serviço extraordinário,
  quando a despesa houver extrapolado
  95% dos limites ...         somente
  poderá ocorrer quando destinada ao
  atendimento de relevantes interesses
  públicos que ensejam situações
  emergenciais de risco ou de prejuízo
  para a sociedade.
                                            76
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Hora extra - na L.D.O da União:
 Art.   63.- Parágrafo único
   A autorização para a realização de
    serviço extraordinário, no âmbito do
    Poder    Executivo,    nas    condições
    estabelecidas no caput deste artigo, é de
    exclusiva competência do Ministro
    de    Estado  do    Planejamento,
    Orçamento e Gestão.
                                            77
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L.D.O - Deverá dispor sobre:
 normas   relativas ao controle de
  custos e à avaliação dos
  resultados      dos    programas
  financiados com recursos dos
  orçamentos (LRF, art. 4º, I, e);



                                         78
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Controle de custos e avaliação
 de resultados - na L.D.O. da
 União:
 Art. 22. Além de observar as demais
  diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
  alocação    dos    recursos   na   lei
  orçamentária e em seus créditos
  adicionais será feita de forma a
  propiciar o controle dos custos
  das ações e a avaliação dos
  resultados dos programas de governo.
                                            79
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Controle de custos e avaliação de
 resultados - na L.D.O. da União:
 Art.69. O Poder Executivo deverá
  desenvolver sistema gerencial de
  apropriação de despesas, com o
  objetivo de demonstrar o custo de
  cada ação orçamentária.

                                            80
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     AÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Art. 4º da Portaria nº 42, de 14/04/1999:
  “Nas    leis orçamentárias e nos
   balanços, as ações serão
   identificadas em termos de
   função, subfunção, programas,
   projetos, atividades e operações
   especiais”.
                                             81
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Controle de custos e avaliação de
 resultados - na L.D.O. da União:
 Art. 69, Parágrafo único - O Poder
  Executivo, até 30 de junho de 2001,
  encaminhará    a   comissão    Mista
  Permanente     de    Deputados     e
  Senadores, relatório circunstanciado
  sobre     o    desenvolvimento     e
  perspectivas de implementação do
  sistema gerencial de apropriação de
  despesas.
                                            82
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L.D.O - Deverá dispor sobre:
          condições e exigências,
          além daquelas já previstas
          na LRF, para transferências
          de recursos a entidades
          públicas e privadas (LRF,
          art. 4º, I, f e art. 25, § 1º) ;


                                             83
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Transferências Voluntárias - na
 L.D.O. da União:
 Artigos    30, 31 e 35 da Lei 9.995/2000
   Registro no Cons. Nac. de Ass. Social-
    CNAS
   Instituição de todos os tributos;
   atendimento ao disposto no art. 25 da LRF;
   contrapartida mínima e máxima;
   registro no subsistema de convênio/SIAFI;
   Outras ...
                                                 84
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L.D.O - Deverá dispor sobre:
             condições em relação a
             destinação de recursos
             para,       direta        ou
             indiretamente,        cobrir
             necessidades              de
             pessoas      físicas      ou
             déficits    de     pessoas
             jurídicas (LRF, art. 26).
                                            85
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Transferências    de recursos
 para o setor privado - na L.D.O.
 da União:
 O   Art. 36 da LDO da União
  estabelece as regras para a União.
  Essas regras poderão servir de
  parâmetro para os Estados e
  Municípios adaptarem suas Leis
  de Diretrizes Orçamentárias.
                                         86
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L.D.O - Deverá dispor sobre:
 a  concessão ou ampliação
  de incentivo ou benefício de
  natureza tributária da qual
  decorra renúncia de receita
  (LRF, art. 14);


                                         87
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Renúncia de Receita - na L.D.O.
 da União:
 Art.66 - A lei ou medida provisória
  que conceda ou amplie incentivo
  ou benefício de natureza tributária
  só será aprovada ou editada se
  atendidas as exigências do art. 14
  da LC 101, de 2000.
   (ver artigos 66 e 67 da Lei 9.995, de
    25/07/2000 - LDO da União para 2001)
                                            88
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Renúncia de Receita - na L.D.O. da
 União:
 Art.  66, parágrafo único - Aplicam-se à
   lei ou medida provisória que conceda
   ou amplie incentivo ou benefício de
   natureza     financeira   as    mesmas
   exigências referidas no caput, podendo
   a compensação, alternativamente, dar-
   se mediante cancelamento, pelo mesmo
   período, de despesas em valor
   equivalente.
   (ver artigos 66 e 67 da Lei 9.995, de
    25/07/2000 - LDO da União para 2001)
                                             89
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L.D.O - Definirá:
 os  percentuais para a entrega
  dos     recursos      financeiros
  correspondentes à despesa
  total com pessoal por Poder e
  órgão, obedecidos os limites
  máximos estabelecidos na LRF
  (LRF, art. 20, § 5º);
                                          90
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Percentuais para os gastos totais com
 pessoal - na LDO da União:
 Art. 57.     Os Poderes Executivo,
   Legislativo e Judiciário e o
   Ministério Público da União terão
   como limites na elaboração de suas
   propostas     orçamentárias,    para
   pessoal     e   encargos     sociais,
   observado o artigo 71 da LC 101/00,
   a despesa da folha de pagamento
   do mês de abril de 2000...           91
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L.D.O - Definirá:
 as metas de resultados a serem
  alcançadas     na       execução
  orçamentária (art. 59, I).




                                          92
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Metas de resultados - na LDO da União
   Art. 2º. Em consonância com o art. 165, § 2o,
    da Constituição, as metas e as prioridades para
    o exercício financeiro de 2001 são as
    especificadas no Anexo de Metas e Prioridades
    que integra esta Lei, as quais terão precedência
    na alocação de recursos na lei orçamentária de
    2001, não se constituindo, todavia, em limite à
    programação das despesas.
   Parágrafo único. Na destinação dos recursos
    relativos a programas sociais, será conferida
    prioridade às áreas de menor índice de
    desenvolvimento humano.
                                                   93
      A LRF - LC Nº 101/00 - EM SLIDES
      Wanderlei Pereira das Neves


L.D.O - Deverá prever:
 a   variação do índice de preços,
  sendo que, a atualização monetária
  do principal da dívida mobiliária
  refinanciada, a ser incluída no
  projeto de LOA, não poderá superar
  a variação deste índice, ou de outro
  índice previsto em legislação
  específica (LRF, art. 5º, § 3º);
                                         94
     A LRF - LC Nº 101/00 - EM SLIDES
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Integrará o projeto de L.D.O.
o  Anexo de Metas
Fiscais (LRF, art. 4º, § 1º e
§ 2º);

         RECEITAS          DESPESAS



                                        95
     A LRF - LC Nº 101/00 - EM SLIDES
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ANEXO DE METAS FISCAIS - CONTERÁ
metas   anuais, em valores correntes
 e constantes, relativas a receitas,
 despesas, resultados nominal e
 primário e montante da dívida
 pública, para o exercício a que se
 referirem e para os dois seguintes,
 com memória e metodologia de
 cálculo    que     justifiquem    os
 resultados pretendidos;
                                        96
       A LRF - LC Nº 101/00 - EM SLIDES
       Wanderlei Pereira das Neves


Da Previsão e da Arrecadação
 As   previsões de receitas serão
  acompanhadas                  de
  demonstrativo de sua evolução
  nos últimos três anos, da
  projeção para os dois seguintes
  àquele a que se referirem, e da
  metodologia de cálculo e
  premissas utilizadas (LRF, art.
  12).
                                          97
        A LRF - LC Nº 101/00 - EM SLIDES
        Wanderlei Pereira das Neves

 Da Previsão e da Arrecadação
  O Poder Legislativo poderá proceder a
   reestimativa   de    receita      quando
   comprovado erro       ou omissão de
   ordem técnica ou legal (LRF, § 1º do art. 12).
          EM QUE MOMENTO???
               Quando receber as estimativas
                da LDO? (§ 1º do art. 4º da LRF);
               Quando receber as estimativas
                da LOA? (§ 3º do art. 11 da LRF).
                                                    98
     A LRF - LC Nº 101/00 - EM SLIDES
     Wanderlei Pereira das Neves


ANEXO DE METAS FISCAIS - CONTERÁ
avaliação do cumprimento das
 metas do ano anterior;
evolução    do patrimônio líquido
 nos três últimos exercícios;
avaliação   financeira e atuarial;


                                        99
     A LRF - LC Nº 101/00 - EM SLIDES
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ANEXO DE METAS FISCAIS - CONTERÁ
demonstrativo   da estimativa e
 compensação da renúncia de
 receita e da margem de expansão
 das despesas obrigatórias de
 caráter continuado (LRF, art. 4º, §
 1º e § 2º).


                                        100
        A LRF - LC Nº 101/00 - EM SLIDES
        Wanderlei Pereira das Neves


DA RENÚNCIA DE RECEITAS
 Deverá    ser demonstrado que a renúncia
  foi previamente considerada na previsão
  de receitas da LOA e que ela não afetará
  as metas de resultados fiscais (art. 14, I);
 Se isso não for comprovado, a perda
  de receita precisará ser compensada pela
  elevação de alíquotas, ampliação da base
  de cálculo, majoração ou criação de
  tributo ou contribuição, e os benefícios só
  entrarão em vigor quando essas medidas
  de compensação também entrarem (LRF,
  art. 14, II e § 2º).
                                            101
           A LRF - LC Nº 101/00 - EM SLIDES
           Wanderlei Pereira das Neves

     ANEXO DE METAS FISCAIS - LDO DA UNIÃO
           (Art. 4º, § 1º da LC 101/2000)
                           2001        2002         2003
     Discriminação
                         valor % PIB valor % PIB valor % PIB
I   Receita Total         243 19,56    265 19,56    288 19,56
II Despesa Total          211 16,96    235 17,36    261 17,76
III Resultado Primário     32   2,60    29   2,20    26   1,80
IV Resultado Nominal       15 -1,28      4 -0,31      5   0,36
V Dív. Líquida            355 28,02    362 26,27    374 25,14
    NOTA = Valores em relação ao PIB
                                                            102
       A LRF - LC Nº 101/00 - EM SLIDES
       Wanderlei Pereira das Neves

 A LDO na Lei nº 10.028/2000 - Lei de
    Crimes contra a LRF - art. 5º, I
 Constitui     infração administrativa
 contra as leis de finanças públicas (a
 ser processada e julgada pelo Tribunal
 de Contas a que competir a
 fiscalização):
  propor   LDO que não contenha metas
   fiscais na forma da LRF.
    PENA: multa de 30% dos vencimentos
     anuais do agente que lhe der causa, sendo
     o   pagamento     da    multa   de    sua
     responsabilidade pessoal.
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      PLANEJAMENTO
 Lei Orçamentária Anual
 CALENDÁRIO

                  Prazos:
Permanecem      inalterados,
pois foi vetado o dispositivo
que tratava da matéria.
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Lei Orçamentária Anual
 Conterá,     em       anexo,
  demonstrativo                         da
  compatibilidade           da
  programação dos orçamentos
  com os objetivos e metas
  constantes do Anexo de
  Metas Fiscais - LDO (art. 5º,
  I);
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 COMPRIMENTO DE METAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Poder Executivo demonstrará e
 avaliará, ao final dos meses de
 maio, setembro e fevereiro, o
 cumprimento das metas fiscais de
 cada quadrimestre, em audiência
 pública,   na    comissão  mista
 permanente       de      Deputados e
 Senadores, no caso da União, ou nas
 comissões equivalentes previstas nas
 Casas Legislativas Estaduais e
 Municipais (art. 9º, § 4º).        106
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       Da Execução Orçamentária e do
           Cumprimento de Metas

Calamidade Pública ou estado de
 defesa ou de sítio:
   Suspende contagem de prazos em
    relação as despesas com pessoal e
    dívida pública;
   dispensa o cumprimento de metas;
   dispensa a limitação de empenho
    (LRF, art. 65, I, II e Parágrafo único).
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 Do Conselho de Gestão Fiscal - Competência
   Acompanhamento e avaliação permanente da
    política e da operacionalidade da gestão fiscal;
   harmonização e coordenação entre os entes;
   intercâmbio de práticas de gestão fiscal;
   adoção de normas de consolidação de contas
    e    de     padronização    de   relatórios    e
    demonstrativos;
   divulgação      de    análises,   estudos      e
    diagnósticos ;
   premiação e reconhecimento público (art. 67, I a
    IV, e § 1º).
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CONSELHO DE GESTÃO FISCAL

VER PROJETO DE LEI Nº 003744/00
   Nº EXTERNO: MSC 1658/00
  APRESENTADO EM 10/11/2000

EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA FEDERAL


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OBRIGADO PELA
 PARTICIPAÇÃO
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      CONTATO:
E-MAIL
  wneves@sef.sc.gov.br
  wpneves@uol.com.br
TELEFONE:
  48-216-7774 Com. - 48-334-2988 Res.
ENDEREÇO ELETRÔNICO DA SEF/SC
  http://www.sef.sc.gov.br
                                         111

								
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