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21275-2002-Fernanda Tavares de Almeida

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 21.275 Processo FPFL nº 716/02 Interessada: Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse Vereadora Célia Ferreira da Silva Bergo, Presidenta CÂMARA MUNICIPAL. REGIMENTO INTERNO. ALTERAÇÃO. Necessidade de alteração do Regimento Interno para disciplinar a divulgação da pauta das sessões, antes de serem realizadas, aos Edis.* CONSULTA A Câmara Municipal de Santo Antonio de Posse, por intermédio de seu Assessor Jurídico, Sr. José Eduardo Alves Barbosa, consulta-nos:
“1) É obrigatório ao Presidente da Câmara, fornecer ao (s) vereador (es) cópia da agenda das sessões, antes do início das mesmas? 2) Caso não seja fornecido qual a atitude que o vereador deve tomar?”.

PARECER Quanto aos trabalhos legislativos, administrativos e de polícia da Câmara, devem eles ser disciplinados pelo Regimento Interno da Câmara, não olvidando que deverá respeitar os dispositivos das Constituições, Federal e Estadual e, também, a Lei Orgânica Municipal. A elaboração do Regimento Interno deve ser clara, apurada, estudada e discutida, uma vez que é ele quem irá disciplinar os atos internos da Edilidade. No que toca à matéria em questão, esta deveria estar disciplinada no Regimento Interno da Câmara Municipal. No entanto, conforme nos informou, por contato telefônico, o Sr. José Eduardo Alves Barbosa, nada consta, especificamente, sobre o

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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assunto em estudo no Regimento, apenas há o artigo 100 que disciplina a publicidade da pauta no que tange à imprensa, nos seguintes termos:
“Art. 100. Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando os trabalhos da imprensa, facultando-se ao Presidente, a publicação da pauta e os resumos dos trabalhos no jornal”.

Contudo, entendemos ser direito dos vereadores o acesso à pauta das sessões, já que eles precisam ter conhecimento prévio do que será discutido, para que se preparem para a discussão e até mesmo para decidir seu posicionamento sobre o assunto. Portanto, deveria estar disciplinada no Regimento a obrigatoriedade de apresentação da pauta aos vereadores previamente à realização das sessões. No Esboço de Regimento Interno de Câmara Municipal, elaborado por este Centro de Estudos, a matéria vem assim disciplinada:
“Seção VI - Das Sessões Ordinárias ................................................................................................................... Subseção III – Da ordem do Dia ................................................................................................................... Art. 165 – A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada 48 horas antes da sessão, obedecerá à seguinte disposição: ................................................................................................ . § 3º. A Secretaria fornecerá aos vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente, até 24 horas antes do início da sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente”.

Portanto, entendemos que os vereadores devem ter acesso à pauta das sessões antes das mesmas serem realizadas, inclusive com uma antecedência que lhes permita estudar o que será discutido. O que cabe ao Edil é apresentar um Projeto de Resolução alterando o Regimento Interno para que dele conste um artigo específico

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sobre a matéria em análise e, desta forma, deixar clara a necessidade de o Presidente da Câmara dar conhecimento aos vereadores a respeito da pauta das sessões antes da realização das mesmas. É o parecer. São Paulo, 6 de junho de 2002

FERNANDA TAVARES DE ALMEIDA Advogada De acordo, encaminhe-se.

JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 4/5/02. UPPIJ/emss

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