M�dulo 4 � Anexo 2 by IcdkK800

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									                                                                          Módulo 4 – Anexo 1

                        PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS
                       APLICÁVEIS AO SEGMENTO DE LOGÍSTICA

                                                                              Luis Piñel

No Brasil temos a estrutura legal formalizada em diversas leis e portarias sobre o segmento de
logística. Estruturamos uma consulta rápida às mais importantes e destacadas.

Para uma consulta mais detalhada, sugerimos o acesso ao site do governo brasileiro
(www.brasil.gov.br), ou aos sites www.guialog.com.br, ou, www.sagesp.com.

                           INDÍCE DA LEGISLAÇÃO SELECIONADA

      Número da           Data                                Temática
      legislação
     Decreto 1.102       21.11.03 Armazéns gerais
     Regulamento                   Intermediação (corretagem)
   Decreto-Lei 1608       18.9.39 Processos Judiciais – Ações de Depósito
   Decreto-Lei 6319        6.3.44 Formas de seguro e prazo para depósito de mercadorias
    Lei Delegada 3        26.9.62 Regras para utilização de armazéns gerais
     Circular 1/64                 Fiscalização de armazéns gerais
    Resolução 2/64        11.6.64 Emissão recibos “à ordem”
      Lei 4728/65         14.7.65 Disciplina mercado de capitais
      Lei 5025/66         19.6.66 Armazéns gerais alfandegados
    Decreto-Lei 37       18.11.66 Regimes aduaneiros especiais
   Decreto 59.607/66     28.11.66 Intercâmbio comercial com Exterior
   Resolução 35/68        22.8.68 Armazéns gerais alfandegados
    Decreto-Lei 37        13.1.71 Entrepostos aduaneiros
    Decreto-Lei 102      21.11.03 Emissão de títulos – o texto trata da exposição de motivos
                                   e não da legislação em si
     Resolução ½           8.3.02 ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres
    Código Trânsito                Principais capítulos
      Anexo 9/07          Abril/97 Regulamentação da Aviação (DAC)
        Lei 8078          11.9.90 Código de Defesa do Consumidor (algumas partes)
     Regulamento          12.4.00 Transferência multimodal de cargas
        OTM/00
     Lei 6.813/80         10.7.80   Transporte de Cargas
     Lei 6.830/93         25.2.93   Instalações portuárias
       Lei 388/37          3.2.37   Fretes marítimos
      Lei 5434/68         14.5.68   Serviços de navegação
       Glossário           -.-      Dicionário de Logística
                        DECRETO N. 1.102 – DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903
                       O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
         Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
                                         Dos Armazéns Gerais
                                              CAPÍTULO I
            Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns gerais
Art. 1º – As pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício do comércio, que pretenderem
estabelecer empresas de armazéns gerais, tendo por fim a guarda e conservação de mercadorias
e a emissão de títulos especiais, que as representem, deverão declarar a Junta Comercial do
respectivo distrito :
1º, a sua firma, ou se se tratar de sociedade anônima, a designação que 1he for própria, o capital
da empresa e o domicílio ;
2º, a denominação, a situação, o número, a capacidade, a comunidade e a segurança dos
armazéns;
3º, a natureza das mercadorias que recebem em depósito;
4º, as operações e serviços a que se propõem.
A essas declarações juntarão:
a) o regulamento interno dos armazéns e da sala de vendas públicas;
b) a tarifa remuneratória do depósito e dos outros serviços;
c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se se tratar de pessoa
jurídica.
§ 1º - A Junta Comercial, verificando que o regulamento interno não infringe os preceitos da
presente lei, ordenará a matrícula do pretendente no registro do comércio e, dentro do prazo de
um mês, contado do da desta matrícula fará, publicar, por edital, as declarações, o regulamento
interno e a tarifa.
§ 2º - Arquivado na secretaria da Junta Comercial um exemplar das folhas em que se fizer a
publicação, o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e
mercadorias que receber, e só depois de preenchida essa formalidade, que se fará conhecida de
terceiros por novo edital da Junta, poderão ser iniciados os serviços e operações que constituem
objeto da empresa.
§ 3º - As alterações ao regimento interno e a tarifa entrarão em vigor trinta dias depois da
publicação, por edital, da Junta Comercial, e não se aplicarão aos depósitos realizados até a
véspera do dia em que elas entrarem em vigor, salvo se trouxerem vantagens ou benefícios aos
depositantes.
§ 4º - Os administradores dos armazéns gerais, quando não forem os próprios empresários, os
fiéis e outros propostos, antes de entrarem em exercício, receberão do proponente uma nomeação
escrita que farão inscrever no registro do comércio. (Código Comercial, arts. 74 e 10, nº 2).
§ 5º - Não poderão ser empresários, administradores ou fiéis de armazéns gerais os que tiverem
sofrido condenação pelos crimes de falência, culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de
confiança, falsidade, roubo ou furto.
§ 6º - As publicações a que se referem este artigo devem ser feitas no "Diário Oficial" da União ou
do Estado e no jornal de maior circulação da sede dos armazéns gerais e à custa do interessado.
Art. 2º - O Governo Federal designará as alfândegas que estiverem em condições de emitir os
títulos de que trata o capítulo II, sobre mercadorias recolhidas em seus armazéns, e, por decreto
expedido pelo Ministro da Fazenda, dará as instruções sobre o respectivo serviço e a tarifa.
Parágrafo único - Os títulos emanados destas repartições serão em tudo equiparados aos que as
empresas particulares emitirem, e as mercadorias por eles representadas ficarão sob o regime da
presente lei.
Art. 3º - Nas estações de estrada de ferro da União poderá o Governo por intermédio do Ministro
da Indústria, Viação e Obras Públicas, estabelecer armazéns gerais, expedindo as necessárias
instruções e a tarifa, sendo aplicada às mercadorias em depósito e aos títulos emitidos, a
disposição do § único do art. 2º.
Parágrafo único – As companhias ou empresas particulares de Estradas de Ferro ficarão sujeitas
as disposições do art. 1º se quiserem emitir os títulos de que trata o capítulo II, sobre mercadorias
recolhidas a armazéns de suas estações, devendo apresentar com as declarações a que refere
aquele artigo, autorização especial do Governo que 1hes fez a concessão.
Art. 4º - As empresas ou companhias de docas que recebem em seus armazéns mercadorias de
importação e exportação (Decreto Legislativo nº 1746 de 13 de outubro d 1869, art. 1º) e os
concessionários de entrepostos e trapiches alfandegados poderão solicitar do Governo Federal
autorização para emitirem sobre mercadorias em depósito os títulos de que trata o capítulo II,
declarando as garantias que oferecem a Fazenda Nacional e apresentando o regulamento interno
dos armazéns e a tarifa remuneratória do depósito e de outros serviços a que se proponham.
Nestes regulamentos serão estabelecidas as relações das companhias das docas e
concessionários de entrepostos e trapiches alfandegários com os empregados aduaneiros.
Autorização para emissão dos títulos e a aprovação do regulamento e tarifa serão dadas por
decreto expedido pelo Ministério da Fazenda.
Nenhuma alteração será feita ao regulamento ou a tarifa, sem as mesmas formalidades,
prevalecendo a disposição da segunda, parte do § 3º do art. 1º.
Parágrafo único – Obtida a autorização, as docas, os entrepostos particulares e os trapiches
alfandegados ficarão sujeitos as disposições da presente lei, adquirindo a qualidade de armazéns
gerais.
Art. 5º - Na porta principal dos entrepostos públicos ou armazéns das alfândegas e das estações
de estrada de ferro da União (arts. 2º e 3º) na dos estabelecimentos mantidos e custeados por
empresas particulares (artigos lº e 4º) e nas salas de vendas públicas (art. 28) serão afixados em
lugar visível, as instruções oficiais ou o regulamento interno e a tarifa, exemplares impressos
destas peças serão entregues, gratuitamente, aos interessados que os solicitarem.
Art. 6º – Das mercadorias confiadas a sua guarda, os armazéns gerais passarão recibo declarando
nele a natureza, quantidade, número e marcas fazendo pesar, medir ou contar, no ato do
recebimento, as que forem suscetíveis de ser pesadas, medidas ou contadas.
No verso deste recibo serão anotadas pelo armazém geral as retiradas parciais das mercadorias,
durante o depósito.
Esta situação não se aplica às mercadorias estrangeiras sujeitas a direitos de importação, a
respeito das quais se observarão os regulamentos fiscais.
Parágrafo único - O recibo será restituído ao armazém geral contra a entrega das mercadorias ou
dos títulos do art. 15, que, a pedido do dono, forem emitidos. A quem tiver o direito de livre
disposição das mercadorias é facultado, durante o prazo do depósito (art. 10), substituir esses
títulos por aquele recibo.
Art. 7º - Além dos livros mencionados no art. 11 do Código Comercial, as empresas de armazéns
gerais são obrigadas a ter, revestido das formalidades do art. 13 do mesmo Código, e escriturado
rigorosamente dia a dia, um livro de entrada e saída de mercadorias, devendo os lançamentos ser
feitos na forma do art. 88, nº II, do citado Código, sendo anotadas as consignações em pagamento
(art. 22), as vendas e todas as circunstâncias que ocorrem relativamente as mercadorias
depositadas.
As docas, entrepostos particulares e trapiches alfandegados lançarão naquele livro as mercadorias
estrangeiras sujeitas a direitos de importação sobre os quais, a pedido do dono, tenham de emitir
os títulos do art. 15.
O Governo, nas instruções que expedir para as alfândegas e armazéns de estrada de ferro da
União, determinará os livros destinados ao serviço do registro das mercadorias sobre as quais
forem emitidos os títulos do art. 15 e seus requisitos de autenticidade.
Art. 8º - Não podem os armazéns gerais:
§ 1º - Estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço.
§ 2º - Recusar o depósito, exceto:
a) - se a mercadoria que se deseja armazenar não for tolerada pelo regulamento interno;
b) - se não houver espaço para a sua acomodação;
c) - se, em virtude das condições em que ela se achar, puder danificar as já depositadas.
§ 3º - Abater o preço marcado na tarifa em benefício de qualquer depositante.
§ 4º - Exercer o comércio de mercadorias idênticas às que se propõem receber em depósito, e
adquirir, para si ou para outrem, mercadorias expostas a venda em seus estabelecimentos, ainda
que seja a pretexto de consumo particular.
§ 5º - Emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que
emitirem.
Art. 9º – Serão permitidos aos interessados o exame e a verificação das mercadorias depositadas
e a conferência das amostras, podendo, no regulamento interno do armazém, ser indicadas as
horas para esse fim e tomadas as cautelas convenientes.
Parágrafo único – As mercadorias de que trata o art. 12 serão examinadas pelas amostras que
deverão ser expostas no armazém.
Art. 10º – 0 prazo do depósito, para os efeitos deste artigo, começará a correr da data da entrada
da mercadoria nos armazéns gerais e será de seis meses, podendo ser prorrogado livremente por
acordo das partes.
Para as mercadorias estrangeiras sujeitas a direitos de importação e sobre as quais tenham sido
emitidos os títulos do art. 15, o prazo de seis meses poderá ser prorrogado até mais um ano pelo
inspetor da Alfândega, se o estado das mercadorias garantir o pagamento integral daqueles
direitos, armazenagens e as despesas e adiantamentos referidos no art. 14.
Se estas mercadorias estiverem depositadas nas docas, nos entrepostos particulares e nos
trapiches alfandegados, a prorrogação do prazo dependerá também do consentimento da
respectiva companhia ou concessionário.
§ 1º – Vencido o prazo do depósito, a mercadoria reputar-se-á abandonada e o armazém geral
dará aviso ao depositante, marcando-1he o prazo de oito dias improrrogáveis, para a retirada da
mercadoria contra a entrega do recibo (art. 6º) ou dos títulos emitidos (art. 15).
Findo este prazo, que correrá do dia em que o aviso for registrado no correio, o armazém geral
mandará vender a mercadoria por corretor ou leiloeiro, em leilão público, anunciado com
antecedência de três dias pelo menos, observando-se as disposições do art. 28, § § 3º, 4º, 6º e 7º.
§ 2º – Para prova do aviso prévio bastarão a sua transcrição no copiador do armazém geral e o
certificado do registro da expedição pelo correio.
§ 3º – O produto da venda, deduzidos os créditos indicados no art. 26, § 1º, se não for procurado,
por quem de direito, dentro do prazo de oito dias, será depositado judicialmente por conta de quem
pertencer.
As alfândegas reterão em seus cofres esse saldo e a administração da estrada do ferro da União o
recolherá a repartição fiscal designada pelo Governo nas instruções expedidas na conformidade
do art. 3º.
§ 4º – Não obstante o processo do art. 27, § § 2º e 3º, verificado o caso do § 1º do presente artigo,
o armazém geral ou a competente repartição federal fará vender a mercadoria, cientificando com
antecedência de cinco dias ao juiz daquele processo.
Deduzidos do produto da venda os créditos indicados no art. 26, § 1º, o líquido será posto a
disposição do juiz.
É permitido ao que perder o título obstar a venda, ficando prorrogado o depósito por mais três
meses, se pagar os impostos fiscais e as despesas declaradas no art. 23, § 6º.
Art. 11º – As empresas de armazéns gerais, além das responsabilidades especialmente
estabelecidas nesta lei, respondem:
1º - pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em
depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou
administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que
judicialmente forem requeridos;
Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou
acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição do art. 37, § único;
2º – pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos
gêneros e mercadorias dentro dos armazéns.
§ lº – A indenização devida pelos armazéns gerais nos casos referidos neste artigo, será
correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser
entregue.
O direito a indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou
devia ser entregue.
§ 2º – Pelas alfândegas e estradas de ferro da União responde diretamente a Fazenda Nacional,
com ação regressiva contra seus funcionários culpados.
Art. 12º – Nos armazéns gerais podem ser recebidas mercadorias da mesma natureza e
qualidade, pertencentes a diversos donos, guardando-se misturadas.
Para este gênero de depósito deverão os armazéns gerais dispor de lugares próprios e se
aparelhar para o bom desempenho do serviço.
As declarações de que trata o art. 1º juntará o empresário a descrição minuciosa de todos os
aprestos do armazém, e a matrícula no registro do comércio somente será feita depois de exame
mandado proceder pela Junta Comercial, por profissionais e a custa do interessado.
§ 1º – Neste depósito, além das disposições especiais na presente lei, observar-se-ão as
seguintes:
lº – o armazém geral não é obrigado a restituir a própria mercadoria recebida, mas pode entregar
mercadoria da mesma qualidade;
2º – o armazém geral responde pelas perdas e avarias da mercadoria, ainda mesmo no caso de
força maior.
§ 2º - Relativamente as docas, entrepostos particulares e trapiches alfandegados, a atribuição
acima conferida a Junta Comercial cabe ao Governo Federal.
Art. 13º – Os armazéns gerais ficam sob a imediata fiscalização das Juntas Comerciais, as quais
os empresários remeterão até o dia 15 dos meses de abril, julho, outubro e janeiro de cada ano um
balanço, em resumo, das mercadorias que, no trimestre anterior, tiverem entrado e saído e das
que existirem, bem como a demonstração do movimento dos títulos que emitirem, a importância
dos valores com que os mesmos títulos forem negociados, as quantias consignadas na
conformidade do art. 22, e o movimento das vendas públicas, onde existir a sala de que trata o
capítulo III.
Até o dia 15 de março, as empresas apresentarão o balanço detalhado de todas as operações e
serviços realizados, durante o ano anterior, nos armazéns gerais e salas de vendas públicas,
fazendo-o acompanhar de um relatório circunstanciado contendo as considerações que julgarem
úteis.
§ lº – As alfândegas, docas, entrepostos particulares e trapiches alfandegados ficarão, porém, sob
a exclusiva fiscalização do Ministério da Fazenda e os armazéns da estação de estradas de ferro
da União sob o do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas.
Os inspetores das alfândegas, empresas ou companhias de docas, concessionários de
entrepostos e trapiches alfandegados e diretores de estrada de ferro federais enviarão, nas épocas
acima designadas, os balanços trimestrais e o balanço e o relatório anuais ao respectivo
Ministério.
§ 2º – O Ministério da Fazenda, o da Indústria, Viação e Obras Públicas e as Juntas Comerciais
poderão, sempre que acharem conveniente, mandar inspecionar os armazéns sob fiscalização, a
fim de verificarem se os balanços apresentados estão exatos – ou se tem fielmente cumpridas as
instruções, o regulamento interno e a tarifa.
Art. 14º – As empresas de armazéns gerais tem o direito de retenção para garantia do pagamento
das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços
prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das
comissões e juros, quando as mercadorias 1hes tenham sido remetidas em consignação. (Código
Comercial, art. 189) .
Êsse direito de retenção pode ser oposto à massa falida do devedor.
Também tem as empresas de armazéns gerais direitos de indenização pelos prejuízos que lhes
venham por culpa ou dolo do depositante.
                                              CAPÍTULO II
    Emissão, circulação e extinção dos títulos emitidos pelas empresas de armazéns gerais
Art. 15º - Os armazéns gerais emitirão, quando 1hes for pedido pelo depositante, dois títulos
unidos, mas separáveis a vontade, denominados – "conhecimento de depósito" e "warrant".
§ 1º – Cada um destes títulos deve ser a ordem e conter, além de sua designação particular:
lº – a denominação da empresa do armazém geral e sua sede;
2º – o nome, profissão e domicílio do depositante ou de terceiro por este indicado;
(*) 3º – o lugar e prazo do depósito;
(*) 4º – a natureza e quantidade das mercadorias em depósito, designadas pelos nomes mais
usados no comércio, seu peso, o estado dos envoltórios e todas as marcas e indicações próprias
para estabelecerem a sua identidade;
5º – a qualidade da mercadoria, tratando-se daquelas a que se refere o art. 12;
6º – a indicação do segurador da mercadoria e o valor do seguro (art. 16);
7º – a declaração dos impostos e direitos fiscais, dos encargos e despesas a que a mercadoria
está sujeita, e do dia em que começaram a correr as armazenagens (art. 26, § 2º) ;
8º – a data da emissão dos títulos e a assinatura do empresário ou pessoa devidamente habilitada
por este.
Obs: (**) – Alterados pela LEI DELEGADA Nº 3, de 26/9/62.
§ 2º - Os referidos títulos serão extraídos de um livro de talão, o qual conterá todas as declarações
acima mencionadas e o número de ordem correspondente.
No verso do respectivo talão o depositante, ou terceiro por este autorizado, passará recibo dos
títulos. Se a empresa, a pedido do depositante, os expedir pelo correio, mencionará, esta
circunstância e o número e data do certificado do registro postal.
Anotar-se-ão também no verso do talão as ocorrências que se derem com os títulos dele extraídos,
como substituição, restituição, perda, roubo, etc.
§ 3º – Os armazéns gerais são responsáveis para com terceiros pelas irregularidades e
inexatidões encontradas nos títulos que emitirem, relativamente a quantidade, natureza e peso da
mercadoria.
Art. 16º – As mercadorias, para servirem de base a emissão dos títulos, devem ser seguradas
contra riscos de incêndio no valor designado pelo depositante.
Os armazéns gerais poderão ter apólices especiais ou abertas para este fim.
No caso de sinistro, o armazém geral é o competente para receber a indenização devida pelo
segurador, e sobre esta exercerão a Fazenda Nacional, a empresa de armazéns gerais e os
portadores de conhecimentos de depósito e "warrant" os mesmos direitos e privilégios que tenham
sobre a mercadoria segurada.
Parágrafo único – As mercadorias de que trata o art. 12 serão seguradas em nome da empresa do
armazém geral, a qual fica responsável pela indenização no caso de sinistro.
Art. 17º - Emitidos os títulos de que trata o art. 15, os gêneros e mercadorias não poderão sofrer
embargo, penhora, sequestro ou qualquer outro embaraço que prejudique a sua livre e plena
disposição, salvo nos casos do art. 27.
O conhecimento de depósito e o "warrant", ao contrário, podem ser penhorados, arrestados por
dívidas do portador.
Art. 18º – O conhecimento de depósito e o "warrant" podem ser transferidos, unidos ou separados,
por endosso.
§ lº - O endosso pode ser em branco; neste caso confere ao portador dos títulos os direitos de
cessionário.
§ 2º - O endosso dos títulos unidos confere ao cessionário o direito de livre disposição da
mercadoria depositada; o do "warrant" separado do conhecimento de depósito o direito de penhor
sobre a mesma mercadoria e o do conhecimento de depósito a faculdade de dispor da mercadoria,
salvo os direitos do credor, portador do "warrant".
Art. 19º - O primeiro endosso do "warrant" declarará a importância do crédito garantido pelo penhor
da mercadoria, taxa dos juros e data do vencimento.
Essas declarações serão transcritas no conhecimento de depósito e assinadas pelos
endossatários do "warrant".
Art. 20º – O portador dos dois títulos tem o direito de pedir a divisão da mercadoria em tantos lotes
quantos 1he convenham e entrega de conhecimentos de depósitos e "warrants" correspondentes a
cada um dos lotes, sendo restituídos, e, ficando anulados os títulos anteriormente emitidos.
Esta divisão somente será facultada se a mercadoria continuar a garantir os créditos preferenciais
do art. 26, § 1º.
Parágrafo único – Outrossim, é permitido ao portador dos dois títulos pedir novos títulos à sua
ordem ou de terceiro que indicar, em substituição dos primitivos, que serão restituídos ao armazém
geral e anulados.
Art. 21º - A mercadoria depositada será retirada do armazém geral contra a entrega do
conhecimento de depósito e do "warrant" correspondente, liberta pelo pagamento principal e juros
da dívida, se foi negociado.
Art. 22º - Ao portador do conhecimento de depósito é permitido retirar a mercadoria antes do
vencimento da dívida constante do "warrant" consignando no armazém geral o principal e juros até
o vencimento e pagamento, os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas.
Da quantia consignada o armazém geral passará recibo, extraído de um livro de talão.
§ lº – O armazém geral dará por carta registrada imediato aviso desta consignação ao primeiro
endossador do "warrant". Este aviso, quando contestado, será provado nos termos do artigo 10, §
2º.
§ 2º – A consignação equivale a real e efetivo pagamento e a quantia consignada será
prontamente entregue ao credor mediante a restituição do "warrant" com a devida quitação.
§ 3º – Se o "warrant" não for apresentado ao armazém geral até oito dias depois do vencimento da
dívida, a quantia consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer.
Nas alfândegas e estradas federais, essa quantia terá o destino declarado no art. 10, § 3º, "in fine".
§ 4º – A perda, o roubo ou extravio do "warrant" não prejudicarão o exercício do direito que este
artigo confere ao portador do conhecimento de depósito.
Art. 23º – O portador do "warrant" que, no dia do vencimento não for pago e que não achar
consignada no armazém geral a importância do seu crédito e juros (art. 22), deverá interpor o
respectivo protesto nos prazos e pela forma aplicáveis ao protesto das letras de câmbio, no caso
de não pagamento.
O oficial dos protestos entregará ao protestante o respectivo instrumento, dentro do prazo de três
dias, sob pena de responsabilidade e de satisfazer perdas e danos.
§ lº – O portador do "warrant" fará vender em leilão, por intermédio do corretor ou leiloeiro, que
escolher, as mercadorias especificadas no título, independente de formalidades judiciais.
§ 2º - Igual direito de venda cabe ao primeiro endossador que pagar a dívida do "warrant", sem
que seja necessário constituir em mora os endossadores do conhecimento de depósito.
§ 3º – O corretor ou leiloeiro, encarregado da venda, depois de avisar o administrador do armazém
geral, ou o chefe da competente repartição federal, anunciará pela imprensa o leilão, com
antecedência de quatro dias, especificando as mercadorias conforme as declarações do "warrant"
e declarando o dia, e hora da venda, as condições dessa e o lugar onde podem ser examinadas
aquelas mercadorias.
O agente da venda conformar-se-á em tudo com as disposições do regulamento interno dos
armazéns e das salas de vendas públicas ou com as instruções oficiais, tratando-se de repartição
federal.
§ 4º – Se o arrematante não pagar o preço da venda, aplicar-se-á a disposição do art. 28, § 6º.
§ 5º - A perda ou extravio do conhecimento de depósito (art. 27, § 1º), a falência, os meios
preventivos de sua declaração e a morte do devedor não suspendem nem interrompem a venda
anunciada.
§ 6º – O devedor poderá evitar a venda até o momento de ser a mercadoria adjudicada ao que
maior lance oferecer, pagando imediatamente a dívida de "warrant", os impostos fiscais, despesas
devidas ao armazém e todas as mais a que a execução deu lugar, inclusive custas do protesto,
comissões do corretor ou agentes de leilões e juros da mora.
§ 7º - O portador do "warrant" que, em tempo útil não interpuser o protesto por falta de pagamento,
ou que, dentro de dez dias, contados da data do instrumento de protesto, não promover a venda
da mercadoria, conservará tão somente ação contra o primeiro endossador do "warrant" e contra
os endossadores do conhecimento de depósito.
Art. 24º – Efetuada a venda, o corretor ou leiloeiro dará a nota do contrato ou conta de venda ao
armazém geral, o qual receberá o preço e entregará ao comprador a mercadoria.
§ 1º – O armazém geral, imediatamente após o recebimento do produto da venda, fará deduções
de créditos preferenciais, art. 26, § 1º, e com o líquido pagará o portador do "warrant", nos termos
do art. 26, princípio.
§ 2º – O portador do "warrant" que ficar integralmente pago, entregará ao armazém geral, o título
com a quitação; no caso contrário, o armazém geral mencionará no "warrant" o pagamento parcial
feito e o restituirá ao portador.
§ 3º – Pago o credor, o excedente do preço da venda será entregue ao portador do conhecimento
de depósito contra a restituição deste título.
§ 4º – As quantias reservadas ao portador do "warrant" ou ao do conhecimento de depósito,
quando não reclamadas no prazo de trinta dias depois da venda da mercadoria, terão o destino
declarado no art. 10, § 3º.
Art. 25º – Se o portador do "warrant" não ficar integralmente pago, em virtude da insuficiência do
produto líquido da venda da mercadoria ou da indenização do seguro no caso de sinistro tem ação
para haver o saldo contra os endossadores anteriores solidariamente, observando-se a esse
respeito as mesmas disposições substanciais e processuais (de fundo e de forma) relativas as
letras de câmbio.
O prazo para prescrição de ação regressiva corre do dia da venda.
Art. 26º – O portador do "warrant" será pago do seu crédito, juros convencionais e da mora a razão
de 6% ao ano e despesas do protesto, precipuamente, pelo produto da venda da mercadoria.
§ lº – Preferem, porém, a este credor:
1º - a Fazenda Nacional, pelos direitos ou impostos que 1he forem devidos;
2º - o corretor ou leiloeiro, pelas comissões taxadas em seus regimentos ou reguladas por
convenção entre eles e os comitentes, e pelas despesas com anúncio da venda;
3º – o armazém geral, por todas as despesas declaradas no art. 14, a respeito das quais 1he é
garantido o direito de retenção.
§ 2º – Os créditos do § 1º, números 1 e 3, devem ser expressamente referidos nos títulos (art. 15,
§ 1º, n. 7), declarando-se a quantia exata dos impostos devidos a Fazenda Nacional e de todas as
despesas líquidas até ao momento da emissão daqueles títulos, pena de perda da preferência.
Todas as vezes que lhe for exigido pelo portador de conhecimento de depósito ou do "warrant", o
armazém geral é obrigado a liquidar os créditos que preferem ao "warrant" e fornecer a nota da
liquidação, datada e assinada, referindo-se ao número do título e ao nome da pessoa a ordem de
quem foi emitido.
Art. 27º – Aquele que perder o título avisará ao armazém geral e anunciará o fato durante três dias,
pelo jornal de maior circulação da sede daquele armazém.
§ 1º – Se se tratar do conhecimento de depósito e correspondente "warrant", ou só do primeiro, o
interessado poderá obter duplicata ou a entrega das mercadorias, garantindo o direito do portador
do "warrant", se este foi negociado, ou do saldo a sua disposição, se a mercadoria foi vendida,
observando-se o processo do § 2º, que correrá perante o juiz do comércio em cuja jurisdição se
achar o armazém geral.
§ 2º – O interessado requererá a notificação do armazém geral para não entregar, sem ordem
judicial, a mercadoria ou saldo disponível no caso de ser ou ter sido ela vendida, na conformidade
dos artigos 10, § 4º, e 23, § lº, e justificará sumariamente a sua propriedade.
O requerimento deve ser instruído com um exemplar do jornal em que for anunciada a perda e
com a cópia fiel do talão do título perdido, fornecida pelo armazém geral e por este autenticada.
O armazém geral terá ciência do dia e da hora da justificação e para esta, se o "warrant" foi
negociado, e ainda não voltou ao armazém geral, será citado o endossatário desse título, cujo
nome devia constar do correspondente conhecimento de depósito perdido (art. 19, 2ª parte).
O juiz, da sentença, que julgar procedente a justificação, mandará publicar editais com 30 dias
para reclamações.
Estes editais produzirão todas as declarações constantes do talão do título perdido e serão
publicados no "Diário Oficial" e no jornal onde o interessado anunciou a referida perda e afixados
na porta do armazém e na sala de vendas públicas.
Não havendo reclamação, o juiz expedirá mandado conforme o requerido ao armazém geral ou
depositário.
Sendo ordenada a duplicata, dela constará esta circunstância.
Se, porém, aparecer reclamação, o juiz marcará o prazo de dez dias para prova, e, findo estes,
arrazoando o embargante e o embargado em cinco dias cada um, julgará afinal com apelação sem
efeito suspensivo.
Estes prazos serão improrrogáveis e fatais e correrão em cartório, independente de lançamento
em audiência.
§ 3º - No caso de perda do "warrant", o interessado, que provar a sua propriedade, tem o direito de
receber a importância do crédito garantido.
Observar-se-á o mesmo processo do § 2º, com as seguintes modificações:
a) – Para justificação sumária, serão citados o primeiro endossador e outros que forem
conhecidos. O armazém será avisado do dia e hora da justificação e notificado judicialmente da
perda do título.
b) – O mandado judicial de pagamento será expedido contra o primeiro endossador ou contra
quem tiver em consignação ou depósito a importância correspondente a dívida do "warrant".
O referido mandado, se a dívida não está vencida, será apresentado aquele primeiro endossador
no dia do vencimento, sendo aplicável a disposição do art. 23 no caso de não pagamento.
§ 4º – Cessa a responsabilidade do armazém geral e do devedor quando, em virtude de ordem
judicial, emitir duplicata ou entregar a mercadoria ou saldo em seu poder ou pagar a dívida. O
prejudicado terá ação somente contra quem indevidamente dispôs da mercadoria ou embolsou a
quantia.
§ 5º – O que fica disposto sobre a perda do título aplica-se aos casos de roubo, furto, extravio ou
destruição.
                                              CAPÍTULO III
                                       Sala de vendas públicas
Art. 28º – Anexas aos seus estabelecimentos as empresas de armazéns gerais poderão ter salas
apropriadas para as vendas públicas, voluntárias, dos gêneros e mercadorias em depósito,
observando-se as seguintes disposições:
§ lº – Estas salas serão franqueadas ao público, e os depositantes poderão ter ai exposição de
amostras.
§ 2º - É livre aos interessados escolher o agente da venda dentre os corretores ou leiloeiros da
respectiva praça.
§ 3º – A venda será anunciada pelo corretor ou leiloeiro, nos jornais locais, declarando-se o dia,
hora e condições do leilão e da entrega da mercadoria, número, natureza e quantidade de cada
lote, armazéns onde se acha, e as horas durante as quais pode ser examinada.
Além disso, afixará aviso na praça do comércio e na sala onde tenha de efetuar a venda.
§ 4º – O público será admitido a examinar a mercadoria anunciada a venda, sendo proporcionadas
todas as facilidades pelo administrador do armazém onde ela se achar.
§ 5º – A venda será feita por atacado, não podendo cada lote ser de valor inferior a dois contos de
réis, calculado pela cotação média da mercadoria.
§ 6º - Se o arrematante não pagar o preço marcado nos anúncios, e, na falta destes, dentro de
vinte e quatro horas depois da venda, será a mercadoria levada a novo leilão por sua conta e risco,
ficando obrigado a completar o preço por que a comprou e perdendo em benefício do vendedor o
sinal que houver dado.
Para cobrança da diferença terá a parte interessada a ação executiva dos arts. 309 e seguintes do
Decreto n. 737, de 25 de novembro de 1850, devendo a petição inicial ser instruída com certidão
extraída do livro do corretor ou agente de leilões.
§ 7º – Tratando-se das mercadorias a que se refere o art. 12, observar-se-á o disposto no § 1º, n.
1, do mesmo artigo.
Art. 29º – Onde existirem salas de vendas públicas serão nelas efetuadas as vendas de que tratam
os arts. 10, § lº, e 23, § 1º, não sendo então aplicável a disposição restritiva do art. 28, § 5º.
                                             CAPÍTULO IV
                                     Disposições fiscais e penais
Art. 30º – São sujeitos ao sêlo fixo de trezentos réis:
1º – O recibo das mercadorias depositadas nos armazéns gerais (art. 6º).
2º – O conhecimento de depósito.
O mesmo sêlo das letras de câmbio e de terra pagará o "warrant" quando separado do depósito for
pela primeira vez endossado.
Art. 31º – Não podem ser taxados pelos Estados nem pelas Municipalidades os depósitos dos
armazéns gerais, bem como as compras e vendas realizadas nas salas anexas a estes armazéns.
Art. 32º – Incorrerão na multa de 200$ a 5:000$ os empresários de armazéns gerais que não
observarem as prescrições dos arts. 5º, 7º e 8º, § § lº a 4º, 13, 22, § 3º, 24, § § lº e 4º, 26, § 2º,
última parte.
Parágrafo único – A multa será imposta por quem tiver a seu cargo a fiscalização do armazém, e
cobrada executivamente por intermédio do ministério público, se não for paga dentro de oito dias
depois de notificada, revertendo em benefício das misericórdias e orfanatos existentes na sede dos
armazéns.
Art. 33º – Será cassada a matrícula (art. lº, § lº) ou revogada a autorização (art. 4º), por quem a
ordenou ou concedeu nos casos seguintes:
1º - falências e meios preventivos ou liquidação da respectiva empresa;
2º – cessão ou transferência da empresa a terceiro sem prévio aviso a Junta Comercial, ou sem
autorização do Governo, nos casos em que esta for necessária;
3º – infração do regulamento interno em prejuízo do comércio ou da Fazenda Nacional.
Parágrafo único – A disposição deste artigo não prejudica a imposição das multas cominadas no
art. 32, nem a aplicação das outras penas em que, porventura, tenham incorrido os empresários de
armazéns e seus prepostos.
Art. 34º – As penas estabelecidas, para os casos dos artigos 32 e 33, nºs 2º e 3º, só poderão ser
impostas depois de ouvidos o empresário do armazém geral, o gerente ou superintendente das
companhias de docas e os concessionários de entrepostos e trapiches alfandegados, em prazo
razoável, facultando-se-1he a leitura do inquérito, relatório, denúncia e provas colhidas.
Art. 35º – Incorrerão nas penas de prisão celular por um a quatro anos e multa de 100$ a
1:000$000:
1º - Os que emitirem os títulos referidos no capítulo II, sem que tenham cumprido as disposições
dos arts. 1º e 4º desta lei.
2º - Os empresários ou administradores de armazéns gerais que emitirem os ditos títulos sem que
existam em depósito as mercadorias ou gêneros neles especificados; ou que emitam mais de um
conhecimento de depósito e de "warrant" sobre as mesmas mercadorias ou gêneros, salvo os
casos do art. 20.
3º – Os empresários ou administradores de armazéns gerais que fizerem empréstimos ou
quaisquer negociações, por conta própria ou de terceiro, sobre os títulos que emitirem.
4º – Os empresários ou administradores de armazéns gerais que desviarem, no todo ou em parte,
fraudarem ou substituírem por outras, mercadorias confiadas a sua guarda, sem prejuízo da pena
de prisão de que trata o art. 2º, n. l.
5º – Os empresários ou administradores de armazéns gerais que não entregarem em devido
tempo, a quem de direito, a importância das consignações de que trata o art. 22 e as quantias que
lhes sejam confiadas nos termos desta lei.
§ 1º - Se a empresa for sociedade anônima, ou comanditária por ações incorrerão nas penas
acima cominadas os seus administradores, superintendentes, gerentes ou fiéis de armazéns que
para o fato criminoso tenham concorrido direta ou indiretamente.
§ 2º – Se os títulos forem emitidos pelas repartições federais de que tratam os artigos 2º e 3º,
incorrerão nas penas acima os fiéis ou quaisquer funcionários que concorram para o fato.
§ 3º – Nesses crimes cabe a ação pública.
                                             CAPÍTULO V
                                          Disposições gerais
Art. 36º – Ficam compreendidas na disposição do art. 19, § 3º, do Decreto n. 737, de 25 de
novembro de 1850, os depósitos nos armazéns gerais e as operações sobre os títulos que as
respectivas empresas emitirem e os contratos de compra e venda a que se refere o art. n. 28.
Art. 37º – São nulas as convenções ou cláusulas que diminuam ou restrinjam as obrigações e
responsabilidades que, por esta lei, são impostas as empresas de armazéns gerais e aos que
figurarem nos títulos que elas emitirem.
Parágrafo único - Ao contrário, podem os armazéns gerais se obrigar, por convenção com os
depositantes e mediante a taxa combinada, a indenizar os prejuízos acontecidos à mercadoria por
avarias, vícios intrínsecos, falta de acondicionamento e mesmo pelos casos de força maior.
Esta convenção, para que tenha efeitos para com terceiros, deverá constar dos títulos de que trata
o art.15.
Art. 38º - A presente lei não modifica as disposições do capítulo V, do título III, da parte I do Código
Comercial que continuam em inteiro vigor.
Art. 39º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1903, 15º da República.
                                                    FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
                                                                               Leopoldo de Bulhões.
                      DECRETO N. 20.882 – DE 30 DE DEZEMBRO DE 1931
               Dá novo regulamento à Bolsa de Mercadorias do Distrito Federal
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, na conformidade do
art. 1º do Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:
ARTIGO ÚNICO – Fica aprovado o Regulamento da Bolsa de Mercadorias do Distrito Federal, que
a este acompanha e vai assinado pelo ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e
Comércio, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1931, 110º da, Independência e 43º da República.
                                                                           GETÚLIO VARGAS.
                                                                               Lindolfo Collor.
                                          REGULAMENTO
Art. 59º - As vendas que tiverem de ser efetuadas por intermédio de corretor, em virtude do que
dispõem os artigos 10, § 1º, e 23, § 1º, do Regulamento dos Armazéns Gerais, aprovado pelo
Decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, só poderão ser realizadas em Bolsa.
Art. 60º - Nas vendas judiciais ou naquelas a que se refere o artigo antecedente, não serão
admitidas reclamações sobre qualidade; os compradores deverão examinar a mercadoria no local
onde se achar depositada, incluindo os corretores em seus contratos a cláusula de ter sido a
mesma examinada e aceita por seus comitentes.
                    DECRETO-LEI N. 1.608 – DE 18 DE SETEMBRO DE 1939
    O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
                                          decreta a seguinte lei:
                                       Código de Processo Civil
                                                LIVRO IV
                                       Dos processos especiais
                                               TÍTULO XII
                                          Da ação de depósito
Art. 366º – A ação de depósito tem por fim a restituição do objeto depositado e poderá ser exercida
contra o depositário ou pessoa que 1he seja equiparada.
Art. 367º – O autor na petição inicial, instruída com o documento de depósito, requererá, a citação
do réu para entregar, no prazo de quarenta e oito (48) horas, sob pena de prisão, o objeto
depositado ou seu equivalente em dinheiro, declarado no título ou estimado pelo autor.
Parágrafo único – No depósito judicial, a entrega do objeto será requerida no juízo da execução.
Art. 368º – Se o réu entregar o objeto depositado, lavrar-se-á nos autos o respectivo termo.
Art. 369º – Se o réu, nas quarenta e oito (48) horas seguintes a citação, não entregar ou não
consignar o objeto depositado ou seu equivalente em dinheiro, o juiz expedirá mandado de prisão
contra o depositário infiel, se o autor o requerer.
Art. 370º – Contestado o pedido no prazo de dez (10) dias, a ação tomará o curso ordinário.
Parágrafo único – A contestação não será, admitida sem prévio depósito do objeto ou de seu
equivalente em dinheiro.
                          DECRETO-LEI N. 6.319 – DE 6 DE MARÇO DE 1944
     Dispõe sobre o prazo de depósito e seguro contra riscos de incêndio de mercadorias
                    depositadas em Armazéns Gerais, e da outras providências
Art. 1.º – Fica o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado a ampliar, mediante
portaria, o prazo de depósito inicial e o dos seus conseqüentes títulos, bem como a dispensar,
para a depositária, a obrigatoriedade do seguro contra riscos de incêndio, a que se referem os arts.
10 e 16 do Decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, quando se tratar de mercadorias
adquiridas no país, em virtude de convênios internacionais e depositadas em Armazéns Gerais em
nome do Governo do país comprador, de seus agentes ou mandatários oficiais de compra e uma
vez que a cargo destes estejam os riscos referidos.
Art. 2º - Os títulos que venham a ser emitidos pelos Armazéns Gerais por força do disposto no
Decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, consignarão em seu texto, no caso do art. 1º do
presente Decreto-lei, as condições que forem estabelecidas na portaria ministerial.
Parágrafo único – Os títulos de depósitos relativos a compras já efetuadas nos termos do artigo
precedente, e que foram emitidos anteriormente a promulgação do presente Decreto-lei, terão
validade desde que lhes seja aposto o texto da portaria de que trata este artigo.
Art. 3º – Fica também o Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda autorizado, mediante
condições estabelecidas em portaria, a permitir a celebração de convênios entre companhias de
Armazéns Gerais e depositantes de mercadorias adquiridas nos termos do art. 1º deste Decreto-
lei, para alterar tarifas e taxas de depósito.
Art. 4º – O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
           Rio de Janeiro, 6 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
                                          GETÚLIO VARGAS.
                                      Alexandre Marcondes Filho.
                                          A. de Sousa Costa.
                        LEl DELEGADA N. 3 – DE 26 DE SETEMBRO DE 1962
         Altera dispositivos do Decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, e da outras
                                             providências
Art. lº – Os itens 3º e 4º do parágrafo 1º, do art. 15, do Decreto n. 1.102, de 21 de novembro de
1903, que "institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando
os direitos e as obrigações dessas empresas", passam a vigorar com a seguinte redação:
"3º – O lugar e o prazo do depósito, facultado aos interessados acordarem entre si, na
transferência posterior das mesmas mercadorias de um para outro armazém da emitente, ainda
que se encontrem em localidade diversa da em que foi feito o depósito inicial. Em tais casos, far-
se-ão, nos conhecimentos "warrants" respectivos as seguintes anotações:
a) local para onde se transferirá a mercadoria em depósito;
b) para os fins do artigo 26, parágrafo 2º, as despesas decorrentes da transferência, inclusive as
de seguro por todos os riscos".
"4º – A natureza e quantidade das mercadorias em depósito, designadas pelos nomes mais
usados no comércio, seu peso, o estado dos envoltórios e todas as marcas e indicações próprias
para estabelecerem a sua identidade, ressalvadas as peculiaridades das mercadorias depositadas
a granel".
Art. 2º – As sociedades de economia mista ou as empresas públicas federais, estaduais ou
municipais, constituídas com o objeto de administrar e operar silos, armazéns frigoríficos e
entrepostos, poderão emitir sobre as mercadorias em depósito, os títulos de que trata o Decreto n.
1.102, de 21 de novembro de 1903.
Art. 3º - São isentas do imposto do selo as operações de crédito sob "warrants" representativos
dos produtos incluídos na relação a que se refere o artigo 7º, desta lei.
Art. 4º – Os "warrants" de produtos rurais, de prazo não superior a 150 (cento e cinqüenta) dias,
são redescontáveis na Carteira de Redescontos do Banco do Brasil S.A., em faixas especiais
equivalentes a 20% (vinte por cento) dos limites de redescontos normais, fixadas para cada
estabelecimento de crédito.
Art. 5º – Nenhuma operação poderá exceder o máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da
mercadoria, considerando-se as cotações em vigor.
Art. 6º - O Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), tendo em vista a
natureza especial dos redescontos a que se refere esta Lei, fixara taxas favorecidas de juros.
Art. 7º - A Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), ouvida a Superintendência Nacional
do Abastecimento (SUNAB), fixará, periodicamente, a relação dos produtos cujos "warrants" farão
jus as regalias da presente Lei, devendo ser, desde logo, incluídos: arroz, feijão, milho e trigo.
Parágrafo único – O Poder Executivo, mediante decreto, poderá excluir das regalias referidas
neste artigo, os produtos mencionados.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
    Secretaria da Justiça e Negócios do lnterior - Junta Comercial do Estado de São Paulo
                             Seção de Fiscalização de Armazéns Gerais
                                          CIRCULAR Nº 1/64
       Instruções que deverão ser observadas pelas empresas de armazéns gerais e cujo
            cumprimento será constatado pelos senhores fiscais da Junta Comercial
I – TAXA DE FISCALIZAÇÃO
a) – O pagamento da taxa de fiscalização deverá ser realizado mediante a apresentação de uma
petição de recolhimento para cada matriz e para cada filial, a fim de habilitar a repartição a extrair
tantos recibos quantos forem necessários a documentação do pagamento pela matriz e por parte
de cada uma das filiais. Esses recibos deverão ser exibidos aos srs. Fiscais quando da sua visita
mensal, em cada filial ou matriz.
b) – Nos termos da legislação que a instituiu, a taxa de fiscalização de armazéns gerais deve ser
paga, trimestral e adiantadamente, na Tesouraria da Junta Comercial. As empresas poderão,
entretanto, para maior facilidade, recolher essas taxas por semestre ou por anuidade. Qualquer
atraso verificado no pagamento dessa taxa, ainda de conformidade com a legislação que lhe
pertine, será punido com um acréscimo de 20% o sobre a importância da taxa em atraso. O
vencimento da taxa de fiscalização trimestral dá-se no primeiro dia dos meses de abril, julho,
outubro e janeiro, com um prazo de tolerância de quinze dias, para o seu pagamento.
c) – Para as empresas de armazéns gerais novas, a taxa de fiscalização da matriz e de cada uma
das filiais começa a correr a partir do dia do fornecimento do edital de funcionamento, fornecido
pela Seção competente da Junta Comercial. As empresas já existentes que abrirem novas filiais,
pagarão essa taxa a partir da data de aprovação do laudo de vistoria procedido pelos senhores
fiscais.
II – BALANCETES TRIMESTRAIS E BALANÇOS GERAIS E FINANCEIROS
a) – As empresas de armazéns gerais encaminharão, até o dia 15 dos meses de abril, junho,
outubro e janeiro de cada ano, o quadro resumo das mercadorias que, no trimestre anterior,
tiverem entrado e saído e dos saldos que existirem e passam para o trimestre seguinte.
b) – Mensalmente, as empresas entregarão ao Fiscal a tabela referente ao mês anterior, além dos
elementos que no ato sejam solicitados, a relação do movimento de títulos emitidos e recolhidos,
com a menção dos valores a base da importância do seguro (o preço do dia da mercadoria
segurada), bem como a dos "warrants" existentes em circulação.
c) – Até o dia 15 de março de cada ano, as empresas encaminharão a arquivamento o seu balanço
geral e financeiro e demonstração da conta de lucros e perdas referentes ao exercício anterior. Se
até essa data ainda não houver sido feita a publicação do balanço, será, no caso, encaminhado a
arquivamento, copia autêntica dessa peça, devidamente assinada pelo contador (registrado no
CRC) por quem de direito, segundo os estatutos sociais e com firmas reconhecidas.
d) – As empresas que tiverem outra época do término do seu exercício financeiro, não coincidente
com a do ano civil, ficam obrigadas a, dentro de 75 dias da data do encerramento do exercício, por
analogia, diligenciarem o arquivamento do balanço geral e financeiro do ano findo.
e) – A inobservância às normas aqui estabelecidas acarretam necessariamente, as penalidades
previstas no Decreto Federal n. 1.102 de 21 de novembro de 1903, quer quanto a remessa dos
balancetes trimestrais, quer quanto ao arquivamento do balanço geral e financeiro e demonstração
da conta de lucros e perdas. Esses documentos não devem ser enviados pelo Correio, mas
entregues no Protocolo da repartição, recebendo a interessada, um recibo que provará o
cumprimento dos dispositivos legais. Esse recibo, a exemplo do que se faz com o do pagamento
da taxa de fiscalização, deverá ser apresentado ao sr. Fiscal, nas épocas oportunas na matriz e
em cada uma das filiais.
III – EMPRESAS INATIVAS
Estão elas sob imediata fiscalização da Junta Comercial, e, destarte, embora inativa por motivos
justificáveis (falta de armazéns de depósito mercadorias depositáveis, etc.), ainda assim, o
recolhimento da taxa de fiscalização e o cumprimento da remessa dos balancetes trimestrais e
balanço geral e financeiro e demonstração da conta de lucros e perdas, são devidos, a seu tempo,
regularmente.
Observação: A falta de movimento de entrada e saída de mercadorias no trimestre anterior pode
ser denunciada a Junta Comercial, através de petição elaborada com observância do disposto no
artigo 10 do Decreto Estadual n. 41.825 de 15 de abril de 1963.
IV – EMISSÃO DE RECIBOS DE DEPÓSITO COM A CLÁUSULA "A ORDEM"
Contravém aos textos legais (art. 6º e seu parágrafo único Decreto Federal n. 1.102 de 21 de
novembro de 1903 e artigo 88, n. 3 do Código Comercial) a prática da emissão, pelos armazéns
gerais, de recibos referentes a mercadorias neles depositadas, com a cláusula "a ordem", de modo
a se converterem em títulos de crédito, transferíveis mediante simples endosso. O serviço de
Fiscalização representará no sentido da instauração de processo administrativo, objetivando a
cassação das matrículas das empresas de armazéns gerais que persistirem na prática ilegal e
abusiva da emissão de recibos "a ordem".
V – OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TODA E QUALQUER MERCADORIA
DEPOSITADA NOS ARMAZÉNS DE DEPÓSITO DE EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS
De acordo com a legislação pertinente a matéria, devem as empresas de armazéns gerais
registrar, nos livros próprios, toda e qualquer mercadoria entrada e saída nos seus armazéns de
depósito, seja qual for a sua natureza, com menção de todos os elementos que as especifiquem e
que não contrariem as disposições regulamentares, sendo certo que, o que não podem
absolutamente fazer, é armazenar mercadorias de conta própria e realizar negociações sobre
estas.
VI - EXIGÊNCIA DO LIVRO DE "ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS" NA MATRIZ E NAS
FILIAIS DAS EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS
Deverão as empresas manter os seus livros de "entradas e saídas de mercadorias", não só nas
suas matrizes, como, também, nas suas filiais, devendo, outrossim, absterem-se da prática de
terem-nos centralizados, pelas dificuldades que dessa medida advem à fiscalização.
(a) SYLVIO FONSECA ALAMBERT
Chefe da Seção de Fiscalização de Armazéns Gerais da J.C.
                           Junta Comercial do Estado de São Paulo
                                    RESOLUÇÃO Nº 2/64
                                        11-06-1964

                                               ITEM VIII
 Da emissão, pelas companhias de armazéns gerais, de recibos de depósito com a cláusula
                                              "à ordem"
1) – Contravém aos textos legais (art. 6º e seu parágrafo único do Decreto Federal n. 1.102 de 21
de novembro de 1903 e art. 88 n. 9 do Código Comercial) a prática de emissão, pelos armazéns
gerais, de recibos referentes a mercadorias neles depositadas, com a cláusula "a ordem", de modo
a se converterem em títulos de crédito, transferíveis mediante simples endosso.
2) – Essa prática ilegal prejudica o crédito público, porque os recibos passados com a cláusula "à
ordem" não possuem, absolutamente, a natureza de títulos de crédito, como se verifica com os
conhecimentos de depósito, e, assim, nenhuma garantia oferecem aos particulares que com eles
negociam.
3) – A fim de coibir abusos, é recomendável que as companhias de armazéns gerais, façam inserir,
no contexto dos recibos de depósito, em letras destacadas, os dizeres: "NÃO NEGOCIÁVEL" –
"INTRANSFERÍVEL POR ENDOSSO".
4) – Nos termos do Regulamento da Junta Comercial do Estado de São Paulo, o Serviço de
Fiscalização representará no sentido da instauração de processo administrativo, objetivando a
cassação das matrículas dos empresários de armazéns gerais que persistirem na prática ilegal e
abusiva da emissão de recibos "a ordem".
(D.O.E. de 18-6-64 - pág. 11).
                              LEI N. 4.728 – DE 14 DE JULHO DE 1965
     Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento
ARTIGO 70
O imposto de consumo, relativo a produto industrializado saído do estabelecimento produtor
diretamente para depósito em armazém geral, poderá ser recolhido, mediante guia especial, na
quinzena imediatamente subseqüente a sua saída do armazém geral.
§ 1º – Para o transporte do produto até o armazém geral a que se destinar, o estabelecimento
produtor remetente emitirá guia de trânsito, na forma do art. 54 da Lei n. 4. 502, de 30 de
novembro de 1964.
§ 2º – A empresa de armazém geral fica obrigada a manter escrituração que permita a repartição
competente o controle da movimentação de produtos feita na forma supra, da qual constarão os
tipos, quantidades, lotes, valores, destinos e notas fiscais respectivas.
§ 3º – No verso do recibo de depósito, do "warrant" e da guia de trânsito emitidos para estes fins,
constará expressa referência ao presente artigo da lei e seus parágrafos.
§ 4º – Não terá aplicação este artigo de lei nos casos do art. 26, incisos I e II, da Lei n. 4.502, de
30 de novembro de 1964.
§ 5º – O Departamento de Rendas Internas do Ministério da Fazenda expedirá as instruções e
promoverá os formulários necessários ao cumprimento do presente dispositivo.
(D.O.U. de 16-7-65 - pág. 6.704)
                             LEI N. 5.025 – DE 19 DE JUNHO DE 1966
      Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do
                           Comércio Exterior, e dá outras providências
                                             CAPÍTULO IV
                                Dos armazéns gerais alfandegados
Art. 37º – O Ministro da Fazenda poderá autorizar, as pessoas jurídicas que funcionarem como
empresas de armazéns gerais, a operar unidades de armazenamento, ensilagem e frigorificagem,
como armazéns gerais alfandegados, observadas as condições de segurança técnica e financeira
e de resguardo aos interesses fiscais, nas condições que dispuser o Regulamento da presente Lei.
Art. 38º – O desembaraço alfandegário para transporte e depósito em armazém geral alfandegado
poderá ser processado, sem o recolhimento imediato dos tributos devidos na importação, conforme
dispuser o Poder Executivo.
Art. 39º - As mercadorias importadas e depositadas em armazéns gerais alfandegados poderão
ser mantidas em depósito durante o prazo a ser estabelecido em Regulamento.
Parágrafo único - Dentro do prazo referido neste artigo, as mercadorias importadas poderão:
I – ser entregues ao consumo interno, de uma só vez ou em lotes ou parcelas, depois de
cumpridas as exigências legais e fiscais relativas aos procedimentos aduaneiros;
II – ser devolvidas ao país de origem ou ali reexportadas para o exterior, total ou parcialmente, de
uma só vez ou em lotes ou parcelas, independentemente de tributos, provada, entretanto, no ato, a
sua correspondência com os documentos de embarque, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 40º – O depósito, em armazéns gerais alfandegados, de mercadorias destinadas a exportação,
será feito após cumpridas as formalidades a serem previstas em Regulamento, excetuado,
entretanto, o recolhimento prévio de tributos porventura devidos.
Parágrafo único – As mercadorias depositadas nos termos do presente artigo poderão, a qualquer
tempo, ser embarcadas para a exportação, desde que o exportador pague os tributos devidos e
cumpra as disposições cambiais inerentes à operação.
Art. 41º – Será da responsabilidade da empresa proprietária do armazém geral alfandegado o
transporte das mercadorias importadas, destinadas a depósito no armazém, ou das mercadorias
exportáveis procedentes do armazém, entre ele e o porto ou o posto de desembarque ou
embarque, salvo se o transporte for feito por estradas de ferro.
§ 1º – O extravio da mercadoria durante o transporte importará em imediato vencimento dos
impostos e taxas devidos pela mercadoria importada ou exportada, devendo a empresa
proprietária do armazém geral alfandegado recolher a respectiva importância no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, assegurado seu direito regressivo contra o transportador.
§ 2º – Os importadores ou exportadores, conforme o caso, serão solidariamente responsáveis com
as obrigações caracterizadas neste artigo, em relação ao Fisco.
Art. 42º - As empresas que operarem armazéns gerais alfandegados poderão firmar contratos de
correspondência comercial com entidades assemelhadas, localizadas no exterior.
§ lº – Em virtude dos contratos a que se refere este artigo, poderão os armazéns gerais
alfandegados receber a depósito mercadorias garantidas no exterior, por recibos de depósito e
"warrants" emitidos em moeda estrangeira, ou documentos assemelhados, conforme a legislação
de cada país, cuja transferência o credor respectivo, se houver, tenha autorizado.
§ 2º - Poderá, ademais, o armazém geral alfandegado, quando se tratar de mercadorias
destinadas a exportação, emitir recibos de depósitos e "warrants" em moeda estrangeira,
transferíveis a entidades assemelhadas com que mantenha, contratos de correspondência
comercial, somente embarcando a mercadoria assim garantida, com prévio consentimento do
credor interno, se houver.
Art. 43º - O Poder Executivo fixará o limite do valor declarado das mercadorias que poderão ser
recebidas, sob a guarda dos armazéns gerais alfandegados, com emissão de recibos de depósitos
e "warrants", em função do capital registrado, bem como as condições em que poderá ser elevado.
Art. 44º – As empresas de armazéns gerais que obtenham o licenciamento de armazéns gerais
alfandegados não poderão imobilizar recursos, por período superior a um ano, em bens ou valores
que não sejam os destinados a seu objeto social, salvo se o fizerem em títulos da dívida pública
federal.
Art. 45º – Decorrido o prazo estipulado no artigo 39, e não retiradas, pelo depositante, as
mercadorias depositadas na forma nele previstas, seja para colocação no mercado interno, seja
para retorno ao país de origem, seja para exportação ou encaminhamento a outros destinos ou
não pagas as tarifas de armazenagem geral e os serviços complementares devidos a empresa
depositária, a autoridade competente, na forma indicada no Regulamento, promoverá o leilão
público das mesmas.
§ 1º – Desde que coberto o crédito do Fisco, a empresa de armazém geral que promover o leilão
poderá concretizá-lo pelo lance que alcançar.
§ 2º – Do montante recebido deverão ser:
a) pagas as despesas de leilão, deduzidos os créditos da depositária e prestadora de serviços, os
custos financeiros e tributos devidos ao Governo Federal, bem como o principal e os juros de
crédito garantido por "warrants";
b) remetidos, ao credor, se houver, o principal e os juros de seu crédito, expresso através de
recibo do depósito ou de "warrant" transferido;
c) recolhido o saldo, se houver, ao Banco do Brasil S.A., a ordem do depositante.
§ 3º – Se a importância do leilão for insuficiente para a cobertura das despesas previstas no
parágrafo anterior, o Fisco Federal, a empresa de armazenagem geral ou o credor por "warrants",
poderão acionar o devedor para haver, de outros bens seus, o ressarcimento a que fizerem jus.
§ 4º - Se o crédito por "warrants" estiver garantido por seguro, na forma do artigo 48, o direito de
credor se será exercido direta e automaticamente pela seguradora interessada.
Art. 46º - Os armazéns gerais alfandegados não podem introduzir, nas mercadorias depositadas,
qualquer modificação, devendo conservá-las no mesmo estado em que as recebem, admitindo-se
tão somente, sob a fiscalização das autoridades competentes, a mudança de embalagens
essencial para que as mercadorias não se deteriorem ou percam valor comercial.
Parágrafo único – Os armazéns gerais não alfandegados poderão mediante autorização do
depositante e do credor, quando houver, introduzir modificações nas mercadorias depositadas, a
fim de aumentar-1hes o valor, mas sem lhes alterar a natureza, cobrando, pelos serviços que
assim realizarem, preços previamente estipulados.
Art. 47º – Em nenhuma hipótese, poderão os armazéns gerais alfandegados ser requisitados para
fins militares, ou de abastecimento, salvo estado de sítio, grave comoção intestina, guerra ou
calamidade pública oficialmente declarada.
Art. 48º – O Instituto de Resseguros do Brasil estabelecerá as condições em que será autorizada a
emissão de apólices de seguros de "warrants", de circulação interna ou externa, emitidos por
armazéns gerais alfandegados.
Art. 49º – O Conselho Monetário Nacional fixará as normas aplicáveis ao acesso dos "warrants" as
negociações nas Bolsas de Valores.
Parágrafo único – Os lucros resultantes da venda de "warrants", através de Bolsas de Valores, não
constituirão rendimento tributável.
Art. 50º – O Banco Central da República do Brasil poderá autorizar os bancos, que assim o
requererem, a criarem carteiras de desconto e redesconto de "warrants" e fixará os requisitos
necessários a tanto.
Art. 51º – As emissões, aceites, transferências, endossos, obrigações, coobrigações e seguros
assumidos não incidirão em imposto de selo.
Art. 52º – As disposições do artigo 7º da Lei Delegada n. 3, de 26 de setembro de 1952, aplicam-
se também a produtos industrializados.
Art. 53º – Aplica-se aos armazéns gerais alfandegados o disposto no artigo 70 da Lei n. 4.728, de
14 de julho de 1965; na Lei Delegada n. 3, de 26 de setembro de 1962; no Decreto n. 1.102, de 21
de novembro de 1903, e demais legislação relativa a armazenagem geral, no que esta Lei não
contrariar.
                                            CAPÍTULO VI
                                         Das penalidades
Art. 77º – Os armazéns gerais alfandegados, que infringirem os dispositivos legais que regem o
seu funcionamento, ou causarem danos fiscais a Fazenda Nacional, ficarão sujeitos as seguintes
penalidades, conforme a gravidade e o montante da fraude:
a) multa até o triplo do valor da mercadoria envolvida no processamento que der margem às
penalidades;
b) cassação definitiva da licença.
§ 1º – Tais penalidades serão aplicadas pelo Ministério da Fazenda.
§ 2º – A aplicação das mesmas penalidades não exclui a obrigação de a parte penalizada repor a
Fazenda Nacional o dano financeiro causado.
(D.O.U. de 15-6-66 - Pág. 6.397).
                      DECRETO-LEI N. 37 – DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
     Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e da outras
                                           providências
                                             TÍTULO III
                                  Regimes aduaneiros especiais
                                           CAPÍTULO IV
                                       Entreposto aduaneiro
Art. 79º – O regime de entreposto aduaneiro é o que permite o depósito de mercadorias em local
determinado, com suspensão do pagamento dos tributos e sob controle aduaneiro.
Art. 80º – Observado o disposto no artigo 84, a mercadoria depositada no entreposto aduaneiro
poderá, ser, no todo ou em parte, reexportada ou despachada para consumo, mediante o
cumprimento das exigências legais e regulamentares.
Art. 81º – Nos entrepostos abertos em portos e aeroportos, poderá ser permitido o funcionamento
de loja para venda de mercadoria a passageiros saindo do país, ou em trânsito para o exterior.
Parágrafo único – A venda de mercadoria estrangeira, efetuada na forma deste artigo, é
equiparada a uma reexportação.
Art. 82º – Para ser admitida a depósito em entreposto, é necessário que a mercadoria:
a) conste, com essa indicação, no manifesto ou documento de efeito equivalente do veículo que a
transportar, ou que seu proprietário ou consignatário assim a declare, no prazo de 10 (dez) dias, a
partir da descarga, em formulário que conterá as indicações exigidas no despacho de importação
para consumo;
b) seja submetida a conferência aduaneira, para fixação da responsabilidade de depositário e
depositante.
Parágrafo único – Embora declarada para consumo, a mercadoria poderá ser recolhida a
entreposto, desde que requerido no prazo, previsto neste artigo e satisfeitas eventuais obrigações
decorrentes do despacho.
Art. 83º – Poderá ser também admitida em entreposto aduaneiro, mediante processo regular, a
mercadoria destinada a exportação.
§ 1º – Para efeito de gozo de benefícios concedidos a exportação, considera-se exportada a
mercadoria a partir de seu depósito em entreposto aduaneiro.
§ 2º – A devolução da mercadoria ao mercado interno obriga a restituição dos benefícios a que se
refere o parágrafo anterior.
Art. 84º – A mercadoria poderá permanecer em depósito, salvo prorrogação, pelo prazo de 1 (um)
a 3 (três) anos, segundo a categoria do entreposto, conforme prescrever o regulamento.
Parágrafo único – Esgotado o prazo de depósito, a mercadoria será reexportada ou submetida a
despacho para consumo dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerada abandonada, para
os efeitos do Capítulo V do Título II.
Art. 85º – A autoridade aduaneira poderá exigir, em qualquer momento, a apresentação de
mercadoria depositada, assim como proceder aos inventários que entender necessários.
§ lº – Ocorrendo falta de mercadoria, o depositário responde pelo pagamento dos tributos,
gravames cambiais e penalidades cabíveis, vigorantes na data da apuração do fato.
§ 2º – No caso de falta da mercadoria a que se refere o artigo 83 serão restituídos os benefícios
que houverem sido concedidos ao depositante.
Art. 86º – Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder o regime de entreposto aduaneiro,
observadas as prescrições deste Capítulo.
I – A armazéns de depósito explorados diretamente pelas administrações dos portos e aeroportos;
II – a empresa de armazéns gerais;
III – a armazéns de propriedade de empresas ou entidades públicas e privadas.
Art. 87º - Além das formalidades necessárias à concessão do regime, o regulamento disporá
sobre:
a) as obrigações a serem impostas aos concessionários e depositantes;
b) as normas relativas a suspensão da concessão, na ocorrência de descrumprimento, pelo
concessionário, das disposições legais e regulamentares pertinentes;
c) as mercadorias admissíveis e as excluídas expressamente;
d) as cautelas fiscais para o transporte da mercadoria a partir do local de descarga;
e) as formalidades para entrada, depósito e saída de mercadoria ;
f) as operações comerciais e as manipulações admitidas;
g) os requisitos essenciais relativos as instalações e demais condições para pleno exercício da
fiscalização aduaneira.
Art. 88º - O Departamento de Rendas Aduaneiras poderá aplicar o regime de entreposto
aduaneiro, a título temporário, observadas as disposições deste capítulo, aos locais destinados a
receber mercadoria para concursos, exposições, feiras-de-amostra e outras manifestações do
mesmo gênero.
(D.O.U. de 21-11-66 - pág. 13.406).
                        DECRETO N. 59.607 – DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966
  Regulamenta a Lei n. 5.025, de 10 de junho de 1966, e o Decreto-lei n. 24, de 19 de outubro
      de 1966, que dispõem sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho
                       Nacional do Comércio Exterior e da outras providências
                                            CAPÍTULO VIII
                                 Dos armazéns gerais alfandegados
Art. 68º – As pessoas jurídicas que funcionarem como empresas de armazéns gerais, nos termos
do Decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903, poderão ser autorizadas a operar determinadas
unidades de armazenamento, ensilagem e frigorificagem, como armazéns gerais alfandegados.
Parágrafo único – As unidades alfandegadas de armazenamento, que poderão ser em áreas
cobertas ou em pátios, ensilagem ou frigorificagem deverão ser fisicamente separadas de outros
prédios ou instalações e ter condições técnicas que permitam a eficiente guarda e fiscalização das
mercadorias depositadas.
Art. 69º – Compete ao Ministro da Fazenda autorizar o funcionamento de armazém geral
alfandegado.
Parágrafo único – A autorização do Ministro da Fazenda fixará a jurisdição aduaneira a que se
subordinará o armazém geral alfandegado, podendo estabelecer, quando as condições
administrativas e econômicas o aconselhem, jurisdição própria.
Art. 70º – Para os fins de que trata o artigo anterior, o requerimento da empresa de armazém geral,
dirigido ao Ministro da Fazenda, deverá ser acompanhado de documentos hábeis que provem:
I – funcionamento, de acordo com a legislação sobre armazenamento geral;
II – propriedade do imóvel ou sua locação ou arrendamento;
III – capital integralizado, no montante mínimo fixado periodicamente pelo Conselho Monetário
Nacional para a operação de armazéns gerais alfandegados;
IV – quitação de impostos federais e que a empresa não está sob ação executiva fiscal.
Parágrafo único - O requerimento deverá, ainda, ser instruído com planta do imóvel, indicativa, em
detalhes, da área útil destinada a armazenagem, ensilagem ou frigorificagem.
Art. 71º - A empresa poderá requerer autorização para operar somente na importação de
mercadoria estrangeira ou na exportação ou, ainda, nos dois casos simultaneamente.
Parágrafo único – A empresa autorizada a operar na importação e na exportação fica obrigada a
manter depósitos rigorosamente separados, sem qualquer comunicação interna que possa permitir
a passagem de mercadoria de um para outro depósito.
Art. 72º – As mercadorias importadas, e destinadas a depósito em armazéns gerais alfandegados,
ficarão sujeitas, observado o disposto no artigo 75, ao seguinte regime:
I – A indicação de que a mercadoria será depositada em armazém geral alfandegado deverá:
a) constar no manifesto, ou documento de efeito equivalente, de veículo que a transportar,
devendo a empresa depositária, no caso de importação "a ordem", apresentar a repartição
competente, no prazo de 5 (cinco) dias, a indicação do responsável pela mercadoria importada;
b) ser feita por seu proprietário ou consignatário, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da descarga,
em formulário que conterá as informações exigidas no despacho de importação para consumo.
II – A transferência para o armazém geral alfandegado se fará independentemente do pagamento
de impostos de importação, taxa de despacho aduaneiro, imposto de consumo ou quaisquer outros
tributos e taxas que forem devidas na importação, exceto as taxas portuárias que correspondam a
efetiva remuneração de serviços prestados;
III – as mercadorias poderão ser mantidas em depósito durante o prazo de 6 (seis) meses a contar
da data de sua entrada no armazém geral alfandegado, prorrogável por até 3 (três) períodos
semestrais sucessivos por ato da autoridade fiscal competente;
IV – dentro dos prazos referidos no inciso anterior as mercadorias poderão:
a) ser despachadas para o consumo, no todo ou em partes, depois de cumpridas as exigências
legais e regulamentares;
b) ser devolvidas, ou reexportadas para qualquer outro destino, no todo ou em partes,
independentemente de tributos, provada, entretanto, no ato, a sua correspondência com os
documentos de embarque.
Art. 73º – As mercadorias importadas em consignação ou a ordem, para depósito, em armazém
geral alfandegado, serão reguladas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior, respeitadas,
quanto ao aspecto cambial da operação, as normas do Conselho Monetário Nacional.
Art. 74º – As mercadorias depositadas em armazéns gerais alfandegados, destinadas a
exportação, poderão a qualquer tempo, observado o disposto no artigo 75, ser embarcadas para o
exterior.
§ lº – 0 pagamento dos impostos e taxas porventura devidos na exportação e o cumprimento das
disposições regulamentares inerentes a operação poderá ser efetuado, a qualquer momento, a
critério do exportador, até o embarque da mercadoria.
§ 2º – Os impostos, taxas e outros gravames, cuja isenção esteja prevista em benefício da
exportação, não incidirão sobre as mercadorias depositadas nos armazéns gerais alfandegados.
Art. 75º – O Conselho Nacional do Comércio Exterior baixará normas complementares regulando o
depósito de mercadorias em armazéns gerais alfandegados.
Art. 76º – O transporte das mercadorias entre o armazém geral alfandegado e os pontos de
embarque ou desembarque será da responsabilidade da empresa proprietária do armazém.
§ lº – O extravio da mercadoria durante o transporte importará em imediato vencimento dos
impostos e taxas devidos pela mercadoria importada ou destinada a exportação, devendo a
empresa proprietária do armazém geral alfandegado recolher a respectiva importância no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias, assegurado seu direito regressivo contra o transportador.
§ 2º – Os importadores ou exportadores, conforme o caso, serão solidariamente responsáveis com
as obrigações caracterizadas neste artigo, em relação ao fisco.
Art. 77º – O Conselho Nacional do Comércio Exterior baixará normas regulando o disposto no
artigo 42 da Lei n. 5.025, de 10 de junho de 1966.
Art. 78º – Os limites para emissão de conhecimentos de depósito e "warrants" em função do
capital registrado e integralizado dos armazéns gerais alfandegados serão fixados ou reajustados
pelo Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único – O limite previsto neste artigo não impede o armazém geral alfandegado de
receber mercadoria em depósito sem emissão de "warrant".
Art. 79º – As empresas de armazenagem geral que obtenham o licenciamento de armazéns gerais
alfandegados não poderão imobilizar recursos, por período superior a um ano, em bens ou valores
que não sejam os destinados a seu objeto social, salvo se o fizerem em títulos da dívida pública
federal.
Art. 80º – Vencido o prazo estipulado no inciso III do artigo 72, sem prejuízo das prorrogações
admitidas neste regulamento, a mercadoria será submetida a despacho para consumo dentro de
30 dias, a contar do prazo referido no parágrafo único deste artigo, sob pena de ser considerada,
abandonada para efeito da legislação aduaneira.
Parágrafo único – O armazém geral alfandegado, mediante correspondência postal (aviso de
recepção AR) e edital publicado em jornal local de grande circulação, dará aviso ao depositante
marcando-lhe o prazo de 8 dias para tomar as providências que antecederão o despacho
alfandegário e o requerimento para prorrogação do depósito.
Art. 81º – Findo o prazo referido no artigo anterior e seu parágrafo único, o armazém geral
alfandegado solicitará da repartição fiscal, sob cuja jurisdição se encontrar, as providências para
os fins de classificação, avaliação e leilão da mercadoria importada.
Parágrafo único – O arrematante da mercadoria é o responsável pelo pagamento dos tributos
devidos, inclusive os gravames natureza cambial, se for o caso, e pelas despesas de leilão.
Art. 82º - Os produtos da venda em leilão das mercadorias importadas que se refere o artigo 81,
destinar-se-á:
a) a liquidação do crédito da depositária e prestadora de serviço ao ressarcimento dos custos
financeiros e a cobertura do principal e dos juros de crédito garantido por "warrants";
b) ao ressarcimento do credor, se houver, pelo principal e juros de seu crédito, expresso através
de conhecimento de depósito e de "warrant" transferidos;
c) o saldo, se houver, será recolhido ao Banco do Brasil para transferência ao Banco Central da
República do Brasil e crédito a conta do Fundo do Financiamento a Exportação (FINEX) .
Art. 83º – O contrato de armazenagem estabelecerá as condições em que o armazém geral
alfandegado poderá dispor da mercadoria depositada, na falta de pagamento das despesas de
armazenagem.
§ 1º – No caso de mercadoria importada serão aplicadas as normas e procedimentos
estabelecidos nos artigos 80, 81 e parágrafos e artigo 82, exceto a alínea "c".
§ 2º – Depois de cumprido o disposto nas alíneas "a" e "b" do artigo 82, o saldo do produto da
venda em leilão, das mercadorias de que trata o parágrafo anterior, será recolhido ao Banco do
Brasil, a conta do depositante.
§ 3º – No caso da mercadoria depositada e destinada a exportação, vencido o prazo relativo ao
pagamento das tarifas de armazenagem, a mercadoria será considerada abandonada, e o
armazém geral alfandegado, na forma prevista no artigo 80 e seu parágrafo único, dará aviso ao
depositante para a retirada da mercadoria, bem como para o pagamento da armazenagem devida.
Art. 84º – Findo o prazo de 8 (oito) dias improrrogáveis para a retirada da mercadoria e pagamento
da armazenagem a que se refere o § 3º do artigo anterior, o armazém geral alfandegado mandará
vender, em leilão, a mercadoria na forma prevista no § 1. do artigo 10 do Decreto n. 1.102, de 21
de novembro de 1903.
Art. 85º – O produto da venda em leilão das mercadorias anteriormente destinadas a exportação
será distribuído como segue:
a) ao pagamento das despesas do leilão, deduzidos o crédito da depositária e prestadora de
serviços, os custos financeiros e tributos devidos ao Governo Federal, bem como o principal e os
juros do crédito garantido por "warrants";
b) ao ressarcimento do credor, se houver, pelo principal e juros de seu crédito, expresso através
de conhecimento de depósito e de "warrants" transferidos;
c) o saldo, se houver, será recolhido ao Banco do Brasil S.A., a ordem do depositante.
Art. 86º – Ocorrendo falta ou alteração não permitida na mercadoria a empresa depositária
responde, solidariamente com o depositante, pelo pagamento dos tributos, gravames cambiais e
penalidades cabíveis.
Art. 87º – Se a importância apurada com o leilão for insuficiente para a cobertura da diferença dos
impostos devidos e dos gravames de natureza cambial, se for o caso, e das despesas previstas
nos artigos 82 e 85, o Fisco Federal, a empresa de armazenagem geral ou o credor por "warrants",
poderão acionar o devedor para haver, de outros bens seus, o ressarcimento a que fizerem jús.
Parágrafo único – Se o crédito por "warrants" estiver garantido por seguro, na forma do artigo 92, o
direito de credor será exercido direta e automaticamente pela seguradora interessada.
Art. 88º – Enquanto não se efetuar a venda através de leilão, a mercadoria poderá ser despachada
ou desembaraçada desde que indenizadas, previamente, as despesas realizadas.
Art. 89º – Para os efeitos de fiscalização de movimento de importação e exportação das
mercadorias depositadas, os armazéns gerais alfandegados manterão mapas mensais, sujeitos a
normas a serem baixadas pelo Conselho Nacional do Comércio Exterior anotados dia a dia,
assinalando naturezas, tipos, quantidades, lotes, volumes, valores unitários e globais de cada
mercadoria entrada ou saída, recibo de depósito e "warrants" emitidos, ou transferidos, mapas que
deverão enviar até o dia 5(cinco) de cada mês subsequente ao vencido, uma via autenticada ao
Departamento de Rendas Aduaneiras, do Ministério da Fazenda, e outra a CACEX, diretamente ou
através de seus órgãos locais.
Parágrafo único – A qualquer tempo, e pelo menos semestralmente, as autoridades fazendárias
encarregadas da fiscalização do armazém geral alfandegado, procederão a conferência, na
presença dos gerentes, fiéis e conferentes.
Art. 90º – Os armazéns gerais alfandegados não podem introduzir nas mercadorias depositadas
qualquer modificação, devendo conservá-las no mesmo estado em que as receberem, admitindo-
se tão somente, sob a fiscalização das autoridades competentes, a mudança de embalagem
essencial a que as mercadorias não se deteriorem ou percam seu valor comercial.
Art. 91º – Os armazéns gerais alfandegados não poderão ser requisitados para fins militares ou de
abastecimento, salvo estado de sítio, grave comoção intestina, guerra ou calamidade pública
oficialmente declarada.
Art. 92º – O Instituto de Resseguros do Brasil estabelecerá as condições em que será autorizada a
emissão de apólices de seguro de "warrants", de circulação interna ou externa, emitidos por
armazéns gerais alfandegados.
Art. 93º – O Conselho Monetário Nacional fixará as normas aplicáveis a negociabilidade dos
"warrants", inclusive através das Bolsas de Valores.
Parágrafo único – Os lucros resultantes da venda de "warrants" através da Bolsa de Valores não
constituirão rendimento tributável.
Art. 94º – O Banco Central da República do Brasil poderá autorizar os bancos que assim o
requererem a criar carteiras de desconto e redesconto de "warrants", fixando os requisitos
necessários.
Art. 95º – As emissões, aceites, transferências, endosso, obrigações, coobrigações e seguros
assumidos em virtude deste Capítulo, não incidirão em imposto de selo ou imposto sobre
obrigações financeiras.
Art. 96º – As disposições do artigo 7º da Lei Delegada, n. 3, de 26 de setembro de 1962, aplicam-
se também a produtos industrializados.
Art. 97º – Aplica-se aos armazéns gerais alfandegados o disposto no artigo 70 da Lei n. 4.728, de
14 de julho de 1965, a Lei Delegada n. 3, de 26 de setembro de 1962, o Decreto n. 1.102, de 21 de
novembro de 1903, e demais legislação relativa ao regime de armazéns gerais, no que a Lei n.
5.025, de 10 de junho de 1966 e este Regulamento não contrariarem.
(D.O.U. de 2-12-66 - pág. 14.011) .
                              Conselho Nacional do Comércio Exterior
                             Resolução N. 35 – de 22 de agosto de1968
O Conselho Nacional do Comércio Exterior, na forma do deliberado em sessão de 22 de agosto de
1968, e tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto n. 59.607, de 28 de novembro de 1966;
Considerando a conveniência de ampliar o processo de dinamização das exportações;
Considerando que os armazéns gerais alfandegados são, na prática, a continuação dos depósitos
dos produtores ou exportadores;
Considerando que o regime de armazém geral alfandegado confere aos exportadores condições
de melhor atenderem seus clientes no exterior, RESOLVE:
I – os armazéns gerais alfandegados, para exportação, cujo funcionamento for autorizado pelo
Ministro da Fazenda, na forma do artigo 69 do Decreto n. 59.607, de 28 de novembro de 1966,
obedecerão as disposições gerais consubstanciadas no Capítulo VIII do referido diploma legal;
II – os armazéns gerais alfandegados de que se trata serão assim classificados quanto a definição
de uso:
a) de natureza geral, quando destinados a depósito de qualquer mercadoria autorizada;
b) de natureza especial, quando se destinarem especificamente a ensilagem, frigorificagem ou
depósito para óleos e produtos líquidos a granel;
III – é proibido o depósito em armazéns gerais alfandegados de mercadorias cuja exportação
esteja suspensa ou proibida;
IV – as empresas industriais, comerciais e agrícolas, bem como os estabelecimentos e unidades
produtoras agropecuárias poderão transferir, para depósito em armazém geral alfandegado,
acompanhadas da documentação usual de trânsito e com suspensão do pagamento de qualquer
tributo ou taxas específicas, cujo recolhimento será efetuado até o embarque da mercadoria, a
critério do exportador mercadorias destinadas a exportação;
V – o ingresso, em armazéns gerais alfandegados, de mercadorias de exportação livre e sob
controle, é isento do preenchimento prévio de qualquer formalidade, sem prejuízo do estabelecido
no item IV;
VI – a saída de mercadorias depositadas em armazéns gerais alfandegados, com destino ao
exterior, está sujeita ao atendimento das normas em vigor, na ocasião, para o intercâmbio
comercial com o exterior;
VII – quando, em caráter excepcional, as mercadorias não foram exportadas e retornarem a
comercialização interna, ficam sujeitas ao imediato pagamento dos impostos devidos;
VIII – a qualquer tempo, poderão ser adotadas as providências necessárias ao embarque das
mercadorias depositadas, inclusive a fiscalização de embarque no próprio armazém alfandegado e
a classificação do produto padronizado para exportação, se for de interesse do exportador,
dispensadas, assim, quaisquer outras formalidades;
IX – as empresas que operarem armazéns gerais alfandegados poderão firmar contratos de
correspondência comercial com entidades assemelhadas localizadas no exterior, cabendo à
empresa contratante sediada no País dar conhecimento do fato à CACEX;
X – poderá o armazém geral alfandegado, quando se tratar de mercadorias destinadas a
exportação – emitir recibos de depósito ou "warrants" em moeda estrangeira, transferíveis a
entidades assemelhadas com que mantenha contratos de correspondência comercial, somente
embarcando a mercadoria, assim garantida com prévio assentimento do credor interno, se houver,
observadas – ainda, as normas que então vigorarem para o intercâmbio comercial com o exterior;
XI – os limites para emissão de conhecimento de depósito e "warrants" serão fixados ou
reajustados pelo Conselho Monetário Nacional, assim como as condições para sua
negociabilidade;
XII – a CACEX baixará as normas que vierem a ser necessárias ao cumprimento da presente
Resolução. (D.O.U. de 30-8-68 - pág. 7.790).
                        DECRETO N. 68.053 - DE 13 DE JANEIRO DE 1971
       Regulamenta o REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO previsto no Capítulo IV do
                           Decreto-lei n.37, de 18 de novembro de 1966
O Presidente da República, usando da atribuição que 1he confere o artigo 81, item III, da
Constituição, decreta:
Art. 1º – O regime de entreposto aduaneiro é o que permite o depósito de mercadorais em local
determinado, com suspensão do pagamento dos tributos e sob controle fiscal.
Art. 2º – Compete ao Ministro da Fazenda autorizar instalação de entreposto aduaneiro assim
como fixar condições e prazo para o seu funcionamento.
Art. 3º – O regime de entreposto aduaneiro, poderá ser concedido:
I – a armazéns de depósito explorados diretamente pelas administrações dos portos e aeroportos;
II – a empresas de armazéns gerais;
III – a armazéns de propriedade de empresa ou entidades públicas e privadas.
Parágrafo único – Poderá ser concedido o mesmo regime, a título temporário, aos locais
destinados a realização de feiras, exposições e outras manifestações do gênero.
Art. 4º – Na zona primária de porto ou aeroporto, assim como nos entrepostos abertos nas
referidas áreas, poderá ser permitido o funcionamento de lojas para venda de mercadoria nacional
ou estrangeira a passageiro saindo do país ou em trânsito, contra pagamento em "traveller's
check" ou moeda conversível.
§ 1º – A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das referidas lojas
permanecerá com suspensão de pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste
artigo.
§ 2º – Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, no mercado interno, estes sairão do
estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos.
§ 3º – A moeda conversível e os "traveller's check" recebidos pelos concessionários das lojas
serão obrigatoriamente negociados com quaisquer bancos autorizados a operar em câmbio no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da emissão da nota fiscal.
§ 4º – A inobservância das condições previstas neste artigo sujeitará o concessionário da loja ao
pagamento de todos os tributos e gravames incidentes sobre a mercadoria a época da apuração
do fato, bem como as penalidades cabíveis.
Art. 5º – A empresa que desejar a aplicação do regime de entreposto aduaneiro deverá apresentar
a Secretaria da Receita Federal petição, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I – capacidade financeira e gerencial, devidamente comprovadas ;
II – localização, mercado e objetivos do projeto;
III – quantidade máxima de mercadoria a ser submetida ao regime.
Art. 6º – A Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho de Política Aduaneira, emitirá parecer
técnico sobre os projetos apresentados, recomendando ou não ao Ministro da Fazenda a
aplicação do regime de entreposto.
Art. 7º – A autorização para o funcionamento de entreposto aduaneiro será concedida a título
precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo, no caso de descumprimento das condições
estabelecidas pelo Ministro da Fazenda, na forma do disposto nos artigos 2º e 13 deste decreto,
ou se a empresa infringir disposições legais ou regulamentares pertinentes.
Parágrafo único – As condições de funcionamento do entreposto poderão ser modificadas, a
pedido da interessada, se razões de ordem econômica supervenientes assim o exigirem.
Art. 8º – A mercadoria poderá permanecer em depósito por prazo não superior a 3 (três) anos, a
contar da data da entrada da mercadoria no entreposto.
§ 1º – A mercadoria depositada no entreposto aduaneiro poderá ser, no todo ou em parte,
reexportada ou despachada para consumo, mediante o cumprimento das exigências legais e
regulamentares.
§ 2º - Esgotado o prazo de depósito, a mercadoria, será reexportada ou submetida a despacho
para consumo dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de ser considerada abandonada.
Art. 9º - Para ser admitida a depósito em entreposto, é necessário que a mercadoria:
a) conste, com essa indicação, no manifesto ou documento de efeito equivalente do veículo que a
transportar ou que seu proprietário ou consignatário assim o declare, no prazo de 10 (dez) dias, a
partir da descarga em formulário que conterá as indicações exigidas no despacho de importação
para consumo;
b) seja submetida à conferência aduaneira, para fixação de responsabilidade de depositário e
depositante.
Parágrafo único – Embora declarada para consumo, a mercadoria, poderá ser recolhida a
entreposto, desde que requerido no prazo previsto neste artigo e satisfeitas eventuais obrigações
decorrentes do despacho.
Art. 10º – Considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração para consumo,
que deverá ser feita no órgão local da Secretaria da Receita Federal, com jurisdição sobre o
entreposto.
Art. 11º – A autoridade fiscal poderá exigir, em qualquer momento, a apresentação de mercadoria
depositada, assim como proceder os inventários que entender necessários.
Parágrafo único – Ocorrendo falta de mercadoria, o depositário responde pelo pagamento dos
tributos, gravames cambiais e penalidades cabíveis, vigorantes na data da apuração do fato.
Art. 12º – O controle fiscal nos entrepostos aduaneiros será procedido de acordo com instruções a
serem baixadas pela Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único – Os requisitos essenciais relativos as instalações do entreposto aduaneiro e
demais condições que o mesmo deve preencher para assegurar o pleno exercício da fiscalização
serão determinados, em cada caso, pelo órgão local da Secretaria da Receita Federal, com
jurisdição sobre o estabelecimento.
Art. 13º – As condições previstas nas letras "c" e "f" do artigo 87 do Decreto-lei n. 37, de 18 de
novembro de 1966, poderão ser estabelecidas, em cada caso, no Ato de Concessão, ou por
normas gerais baixadas pelo Ministro da Fazenda.
Art. 14º – As exigências de natureza cambial ou de controle do comércio exterior a serem
satisfeitas pelo concessionário do entreposto serão fixadas pelo órgão competente.
Art. 15º – As penalidades previstas no Decreto-lei n. 37, de 18 de novembro de 1966, são
aplicáveis, no que couber, ao concessionário do entreposto aduaneiro.

EMÍLIO G. MEDICI – Presidente da República.
Antônio Delfim Netto

(D.O.U. de 14-1-71 - pág. 322). O "Diário Oficial da União" (Seção I – Parte I) de 7-7-1971, na
página nº 5.526, publica a INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SRF Nº 027, DE 9 DE JULHO DE 1971,
a qual "estabelece modelo de projeto de ENTREPOSTO ADUANEIRO e Entreposto Industrial e
fixa normas para a formulação de pedidos de concessão".
           EXPOSIÇÃO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE ARMAZÉNS GERAIS E
              EMISSÃO DE TÍTULOS, BILHETES DE DEPÓSITO E WARRANTS
             (para expedição do Decreto nº 1102, de 21 de Novembro de 1903)

Quando o Governo Federal expediu o Decreto nº 1.746, de 13/10/1869, escrevemos algumas
notas sobre aquele decreto, as quais acolhidas com distinta gentileza pelo digno proprietário e
redator do "O Direito", foram publicadas no volume 77, págs. 5, 161 e 321, e no volume 81, pág. 5,
desta excelente a apreciada revista.
Falamos, então, das vantagens e do conceito econômico e jurídico dos armazéns gerais.
Salientamos os defeitos da nossa fragmentada legislação a respeito dos títulos especiais emitidos
por estes institutos, sobre mercadorias em depósito, para facilitarem operações de compra e de
crédito, e demos ligeira idéia sobre as vendas públicas voluntárias de mercadorias por atacado.
Dissemos, também, que a instituição do crédito sobre mercadorias não podia facilmente medrar
entre nós, porque, não surgindo organicamente com o grande comércio e sendo completamente
alheia aos nossos hábitos mercantis, da lei que a disciplinasse tudo dependeria.
A Cia. Docas de Santos, aparelhou-se para emitir aqueles títulos especiais de depósito e de
crédito sobre a imensa fortuna acumulada em seus vastos entrepostos; o Governo, para a
execução do art. 29, nº 23 e 24, da lei nº 746, de 29/12/1900, designou armazéns da Alfândega da
Capital Federal e da estação marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil para nele serem
recebidas mercadorias de importação ou quaisquer outras de produção nacional, não sujeitas a
deterioração ou explosão, e que se destinassem a servir de base à emissão de conhecimentos de
depósito e warrants.
O resultado foi nulo.
O nosso comércio não conhece a instituição; as leis que temos a esse respeito são mancas e
incompreensíveis. Por outro lado, não há bancos para o movimento dos warrants; as próprias
empresas autorizadas pelo art. 11 do decreto 2.502 a fazer empréstimos contra warrants sobre
mercadorias depositadas em seus estabelecimentos e a negociar aqueles títulos, não se animaram
a entrar nestas operações.
O que aconteceu estava previsto. Instituições como esta, que se relacionam intimamente com o
crédito, não são aceitas, sem que o comércio apreenda a sua utilidade e segurança. Ninguém
aventura capitais em negócios cujo alcance e mecanismo desconhece e cujas probabilidades de
sucesso ignora. Instituições tais não se improvisam nem podem ser impostas e para prestarem os
serviços a que se destinam devem ir cautelosamente conquistando terreno com a confiança que
souber inspirar e à medida das necessidades e exigências do tráfico mercantil.
O desenvolvimento entre nós da instituição dos armazéns gerais necessita de propaganda. E o
primeiro trabalho consiste em afastar o preconceito que a tem prejudicado naqueles países onde
foi estabelecida legislativamente.
Os armazéns gerais não produzem a riqueza: à riqueza existente dão útil engrandecimento. Daí a
observação do preclaro Vidari: "A instituição e uso daqueles estabelecimentos estão em proporção
do desenvolvimento econômico dos países onde existem. Não nos deixemos embalar, escreve o
notável professor, pelas fáceis e fatais ilusões de que os armazéns gerais por si só fazem
prosperar o comércio onde este não ofereça já aquele suficiente alimento. Acautelem-se todos
contra os cegos entusiasmos, e não estabeleçam armazéns gerais senão nos lugares onde, com
evidência, se manifesta a sua necessidade; do contrário às ilusões sucederá inevitavelmente a
ruína". - (Corso de Diritto Com., vol. 4, 4ª edição. nº 3.940).
Nas condições atuais do comércio e da indústria, o crédito representa papel proeminente; obter
crédito sobre mercadoria, em vez de denunciar uma situação embaraçosa, significa atividade,
prudência, habilidade e tino de quem dele se serve. Lançar mão deste crédito é aparelhar-se,
como bem diz NAVARRINI, para sustentar vitoriosamente a luta da concorrência.
O crédito real proporcionado por meio de armazéns gerais tem sido, com muita propriedade,
equiparado ao crédito imóvel, pois se, de uma parte, oferece solidez na garantia, de outra qualquer
que seja o sistema de emissão dos títulos, o ônus, que grava as mercadorias faz-se conhecido de
quem a queira adquirir. (Elbermann, Lagerhauser und warrants, pág. 14).
O comerciante, o produtor têm mercadorias a vender. Os preços do mercado são baixos; há,
entretanto, probabilidade de próxima alta. A negociação do warrant facilita um adiantamento sobre
o preço.
Manifestada a alta e vendida definitivamente a mercadoria, o comerciante ou o produtor paga a
dívida e embolsa o saldo que lhe dá o preço da venda. Economicamente falando, a negociação do
warrant, diz Dubron, não representa, por si só, um todo completo e acabado; é a primeira parte de
uma operação que, se chama venda (Docks et warrants, pág. 159). Venda sobre warrant, escreve
Maurice Block, é assim que deve ser designada a operação, e não empréstimos sobre
mercadorias. Convém arredar do warrant a idéia de empréstimo sobre penhor. (Introd. A
DAMASHINO, Magazin Généraux, pág. XXIX).
É preciso levar o warrant, a não ser principalmente um instrumento de empréstimo sobre penhor,
pondera por sua vez ALIX SAUZEAU, mas um instrumento de circulação das mercadorias e desde
logo de compra e venda - (Manuel des Docks, des Vents Publics et des warrants, pág. 127).
Tal é a tendência moderna e da qual já falamos n "O Direito", vol. 77, pág. 168 e segs., em que
pese ao eminente Edmond Thaller, que vê, na apreciação que acabamos de fazer uma análise
contrária aos princípios dominantes da matéria (Traité Elementaire de Droit Com., n. 1.388). Na
verdade, sobre o ponto de vista rigorosamente jurídico assim é. A lei não pode deixar de falar em
empréstimo sobre penhor, e buscar na disciplina deste instituto as regras fundamentais que têm de
presidir a circulação do warrant.
Com as enormes vantagens que a instituição oferece, mobilizando os grandes capitais
empregados em mercadorias, regulando as relações entre a oferta e a procura, afastado fica o
preconceito a que já nos referimos. O warrant poderá competir vantajosamente com as letras de
câmbio e de terra: estas repousam sobre o crédito pessoal do devedor e dependem da
solvabilidade deste na época do vencimento; aquele é um título de crédito real e pessoal ao
mesmo tempo, não satisfeito no vencimento, o credor pagar-se-á sobre o produto da venda das
mercadorias. Não bastando este produto, recorrerá à obrigação solidária dos endossantes. Com
tais garantias a taxa do juro será suave.
Para completar a obra da propaganda é indispensável que o poder legislativo venha ao encontro
do comércio, oferecendo-lhe uma lei simples em seus termos, e bastante segura para evitar que,
logo em começo, os tropeços criados por exigências inúteis e inconvenientes e os artifícios que a
fraude sabe criar, não desacreditem e mutilem o belo instituto.
Consusbstancia-se no projeto, que acompanha esta exposição, o que de melhor nos parece estar
admitido pela legislação de outros países e pela doutrina de escritores conscienciosos. Nesta
matéria nada se pode criar. O trabalho é todo de adaptação ao nosso meio, e, enquanto a prática
não nos der os seus valiosos ensinamentos e não vier polir a obra, outro remédio não há senão
acolher e aproveitar aquilo que a experiência de nações comerciais oferece como modelo.
No estabelecimento dos armazéns gerais é, sem dúvida, preferível o regime liberal, compatível
com os nossos hábitos comerciais e com o preceito do art. 72, § 24, da Constituição Federal.
Fiquem aqueles institutos dependentes da iniciativa privada, sem o menor caráter oficial. Eles
nascerão, desenvolver-se-ão e prosperarão sob a mais absoluta liberdade, da qual nos dá notícia
a história do comércio inglês e holandês. A esse respeito já expendemos razões n "O Direito", vol.
77, pag. 321.
O projeto simplifica e facilita quanto possível a fundação de empresas de armazéns gerais,
auxiliando a sua formação mesmo nos centros de importância secundária onde se manifeste a
necessidade de tão poderoso elemento para o desenvolvimento da riqueza. Entretanto, os grandes
interesses ligados à instituição aconselham cautelas, a que o projeto atende, mais ou menos
idênticas àquelas que o Código impõe aos empresários de armazéns de depósito e de trapiches.
Estas cautelas visam garantir a veracidade dos armazéns gerais, rodeá-los da mais ampla
publicidade e submetê-los à efetiva fiscalização.
Quem quiser estabelecer a empresa, basta fazer perante a Junta Comercial do distrito, onde
tenham de ser situados os armazéns, as declarações enumeradas no art. 1º do projeto, e
apresentar o regulamento interno e a tarifa remuneratória dos serviços que se propõe prestar ao
público.
A Junta Comercial, verificando que o regulamento interno está de acordo com a lei, procede a
matrícula do pretendente no registro público do comércio, e, por editais, anuncia aos interessados
aquelas declarações, o regimento interno e a tarifa. Assinando, depois, o termo de
responsabilidade, como fiel depositário, está o empresário habilitado para receber em depósito
gêneros e mercadorias e sobre eles emitir títulos que os representem.
O decreto nº 596, de 19 de julho de 1899, conferiu às juntas comerciais a faculdade de conceder a
matrícula dos trapicheiros e administradores de armazéns de depósito e a expedição de seus
títulos (art. 12, § 1º), de cassar esta matrícula quando conseguida sob e sub-repticiamente (art. 12,
§ 13), e de inspecionar os trapiches alfandegados e seus livros, e impor multas aos
administradores dos mesmos trapiches nos termos do Código Comercial.
Os estados têm mantido estas Juntas com as mesmas atribuições do decreto nº 596, confiando-
lhes o registro público do comércio, instituído pelo art. 10, nº II do Código Comercial. Nessas
condições, não era possível dispensá-las do serviço que lhes comete o projeto, conquanto se
possa objetar se é lícito aos poderes da União conferir atribuições a estas corporações, desde que,
por errônea inteligência da Constituição Federal, têm sido consideradas ramo da justiça dos
estados ou repartições deles dependentes.
Quanto às companhias de docas, aos concessionários de entrepostos e trapiches alfandegados, já
habilitados para o depósito de mercadorias estrangeiras sujeitas a direitos de consumo ou de
importação, outras são as condições exigidas para que possam emitir conhecimentos de depósito
e warrants. Em virtude dos grandes interesses da Fazenda Nacional dá-se, então, a ingerência
administrativa. A autorização para emitir aqueles títulos é concedida e o regulamento interno é
aprovado pelo governo, por intermédio do Ministério da Fazenda. Uma das mais abundantes
fontes de emissão daqueles títulos será sobre mercadorias de importação estrangeira; estas,
descarregadas diretamente nas docas, entrepostos ou trapiches alfandegados, com a sua
condição de origem garantida, poderão entrar desde logo no comércio, sem deslocação.
O dono terá facilidade de obter recursos para o pagamento dos direitos fiscais, proporcionando-se-
lhe mesmo a ocasião de vender as mercadorias e apurar o lucro antes de satisfeitos queles
impostos.
Para que o comércio, nos lugares onde não existam empresas de docas, aproveite as vantagens
da instituição, o governo poderá designar as alfândegas, que, oferecendo condições para o
serviço, devam emitir os referidos títulos, os quais ficam equiparados aos dos armazéns gerais
estabelecidos e custeados por empresas particulares.
Compreende-se que, para a viabilidade da emissão de títulos sobre mercadorias de importação
estrangeira, é indispensável a maior largueza de tratamento aduaneiro, a par do mais completo
acautelamento dos interesses fiscais. O projeto deixa todas as providências a cargo da
administração federal, à qual incumbe das instruções sobre o respectivo serviço nas alfândegas e
aprovar o regulamento interno das docas, entrepostos e trapiches alfandegados. Mais adiante
tornaremos ao assunto, dizendo o que se nos afigura de mais prático a respeito da emissão dos
títulos sobre aquelas mercadorias.
Os armazéns das estradas de ferro prestam-se a oferecer também valiosíssimos serviços ao
comércio, e as leis fiscais já permitem mesmo o seu alfandegamento. (Cons. das Leis das
Alfândegas, art. 242). O projeto estabelece a disposição do art. 3º se a estrada é da União; se é
mantida e custeada por empresas particulares, ficam estas sujeitas às exigências do art. 1º,
devendo, porém, apresentar prévia licença do governo que fez a concessão e que a fiscaliza; esta
licença tem por fim evitar que a empresa, com o sacrifício do tráfego a seu cargo, se entregue a
outra ordem de serviços.
O projeto esforça-se por colocar o armazém geral no regime de inteira publicidade. São publicadas
pela imprensa as declarações de que trata o art. 1º, o regulamento interno e a tarifa, os quais não
sofrerão modificação sem novas publicações. O regulamento interno e tarifa serão fixados na porta
dos armazéns gerais e na sala de vendas, e distribuídos, gratuitamente, exemplares impressos
aos interessados que os solicitarem. Na impossibilidade de adotar o sistema consagrado na lei da
Finlândia, de 1892, de manter junto aos armazéns gerais um fiscal pago pela respectiva empresa e
de nomeação oficial, sistema que parece o mais prático, porém oneroso, para as empresas, o
projeto confia a fiscalização a quem ordenou a matrícula ou concedeu autorização, e obriga as
empresas de armazéns gerais a apresentarem balancetes trimestrais e um relatório e balanço
completo anual, disposições essas com o seu símile nos arts. 89 e 90 do Código Comercial.
Vivendo os armazéns gerais neste regime de liberdade temperada pelo público interesse, de
publicidade e de fiscalização, poderão todos avaliar as forças da empresa, sua honorabilidade e
garantia, e só deixará iludir quem quiser. A aceitação dos títulos, que emitirem, dependerá da
confiança que infundirem.
                                                    ***
Os armazéns gerais recebem em depósito mercadorias ou gêneros de produção nacional ou
estrangeira, que o seu dono ou consignatário queira, ou não, vender de pronto, ou tenha a
intenção de exportar, reexportar ou fazê-las por ali simplesmente transitar.
Somente as alfândegas, docas, entrepostos e trapiches alfandegados guardam mercadorias
estrangeiras sujeitas a imposto de consumo ou de importação.
Os armazéns gerais, compreendendo as docas, que recebem também mercadorias de exportação
(lei nº 1.746, de 13/10/1869 - art. 1º), não se limitam, de ordinário, a guardar a mercadoria e
entregar títulos que a representem no comércio, conquanto seja este o seu principal objeto. Podem
ter a seu cargo operações e serviços mais ou menos relacionados com o depósito; podem mesmo
exercer o comércio de consignação. Assim, o despacho nas alfândegas e repartições estaduais, o
ajuste de fretes por mar ou por terra, respeitados os privilégios dos corretores, o serviço de
transporte para o depósito, os tráfegos, as misturas, os benefícios, ensaques, manipulação e
mudança de envoltórios das mercadorias e quaisquer outros serviços que tenham por fim facilitar
as relações do comércio e navegação com a empresa. Alguns dos serviços e operações acima
declarados são contemplados na lei nº 559, de 31/12/1898, art. IX, § 1º, letra "b", e outros na
consolidação das leis das alfândegas art. 224, a respeito dos entrepostos e trapiches
alfandegados.
A Cia. de Docas de Santos, na conformidade de seus estatutos de 1898, tem também por objeto o
comércio de comissões.
Em Paris, onde se contam atualmente cento e cinquenta empresas de armazéns gerais, é digno de
menção o armazém nº 8, dos Magazins Generaux de Saint Dénis, que apresenta uma
aperfeiçoada instalação para peneirar e alvejar o trigo. O entreposto de Aubervilliers tem montada
uma serraria mecânica para preparar madeira e assoalhos. Entre nós podem-se estabelecer
armazéns gerais, por exemplo, com máquina para limpar e escolher o café, e que façam o
ensaque e a liga. O projeto fala genericamente sobre estes serviços, exigindo apenas que o
empresário declare quais os que propõe prestar ao comércio.
Tratando-se de misturas, benefícios, manipulação, etc., das mercadorias, é possível que estas
operações modifiquem a sua natureza e condição. Se, pois, sobre elas forem emitidos o
conhecimento de depósito e o warrant, os quais devem sempre representar fielmente as
mercadorias depositadas, aquelas operações só poderão ter lugar a pedido do portador dos dois
títulos. Com as mercadorias de importação ainda sujeitas a direitos deve, então, haver a maior
cautela na guarda dos interesses da Fazenda Nacional.
Além deste serviços, há um, importantíssimo, reputado mesmo como fundamental aos armazéns
gerais - as vendas públicas. Podem, pois, os empresários, ter anexas aos armazéns gerais salas
para esse fim.
Voltaremos ao assunto mais adiante.
                                                    ***
Para evitar abusos, o projeto lembra que os armazéns gerais devem tratar a todos, que os
procurarem, com a maior imparcialidade; nenhuma mercadoria será preferida a outra: nenhum
depositante a outro depositante.
A mesma imparcialidade deve ser mantida quanto às tarifas. É em virtude deste princípio
dominante na matéria que aqueles armazéns se dizem gerais. "Le magazin généraux n’est pas un
bazar de gros; tout au moins il n’y vise pas. II est general parce qu’il doit ces services à tous ceux
qui les reclament et que la meconnaissance de ce principe amenerait sans doute les plus grandes
perturbation dans le monde commerciale". (Dubron, Docks et Warrants, págs. 50/51).
Não pode também o armazém geral recusar a mercadoria, sob pretexto da pessoa do depositante,
sua profissão ou comércio. A recusa só é permitida nos casos no art. 8º, §2º, justificáveis por si.
Nem é o armazém geral obrigado a exigir a prova da propriedade da mercadoria da qual o
depositante se apresenta como dono ou mandatário. Sobre este assunto tornaremos quando
falarmos da emissão dos títulos.
                                                    ***
O projeto ocupa-se também da guarda das mercadorias in genere, isto é, mercadorias da mesma
natureza e qualidade, pertencentes a diferentes depositantes e que são misturadas, perdendo a
sua individualidade. Nos armazéns gerais da Escócia ensaiou-se com bom resultado esta prática
no comércio de ferro, e logo depois a Inglaterra e a Holanda a adotaram para os produtos coloniais
(café, chá, tabaco, açúcar bruto, peles curtidas, guano e metais). Estas mercadorias armazenadas
a granel nas docas são vendidas em lotes e sobre elas emitidos warrants. A França adota-a no
depósito de óleos e farinhas; a América do Norte para os cereais.
Para mercadorias da mesma qualidade, esta prática economiza espaço e trabalho na sua guarda e
nos transbordos dos navios para os armazéns e vice-versa.
O depósito irregular feito nos armazéns gerais tem um caráter excepcional. A propriedade da
mercadoria depositada permanece pró - indiviso com os depositantes. (Vivante, Tratatto di Diritto
Commerciali - vol. III, nº 1.287 - Navarrini, II magazine generali, nº 48).
Deve-se atender principalmente à intenção dos contratantes; os depositantes permitem ao
depositário restituir-lhes outra tanta quantidade de mercadoria da mesma qualidade, mas não o
autorizam a se apropriar dela. Aquela intenção torna-se inequívoca no sistema do projeto, que
proíbe as empresas de armazéns gerais negociarem ou especularem sobre gêneros ou
mercadorias que recebem em depósito. Das leis que conhecemos, só a russa de 1888 (arts. 47 a
54) regula detidamente a matéria, em cujas disposições se inspirou o projeto. Segundo este, os
armazéns devem ter acomodações próprias e se aparelhar para o bom desempenho desta espécie
de depósito. O armazém não pode ser utilizado pelo público, sem prévia verificação por
profissionais, nomeados pela Junta Comercial ou pelo governo, qual tenha a seu cargo a
fiscalização. As mercadorias serão seguradas em nome da empresa do armazém geral, e esta
responde pelas perdas e deteriorações ou vícios intrínsecos da mercadoria, ainda mesmo no caso
de força maior. Os títulos emitidos, além das enunciações comuns, declararão mais a qualidade da
mercadoria, que o administrador do armazém geral tem por dever verificar. O armazém geral não é
obrigado a restituir a mesma mercadoria recebida. Pode entregar mercadoria da mesma qualidade.
Nos casos de abandono da mercadoria pelo vencimento do prazo do depósito, ou de não
pagamento da dívida do warrant, podem-se vender, em lugar das mercadorias depositadas,
mercadorias da mesma qualidade
                                                    ***
O projeto deixa à liberdade do empresário organizar o regimento interno dos armazéns. É
impossível apresentar um tipo uniforme para eles, atendendo à diversidade de condições do lugar
onde se estabeleçam e dos serviços a que se proponham. A lei limita-se a fixar tão - somente os
princípios gerais. O essencial é que neste regulamento não se enfraqueçam as garantias e
responsabilidades definidas pela lei.
Isso examinarão as juntas comerciais, ou o governo, quando tiver de intervir com a sua aprovação
nos casos declarados no projeto.
Serão nulas as disposições regulamentares que contravierem à lei.
Para as tarifas dá o projeto também plena liberdade às empresas de armazéns gerais. Se
exageradas, encontrarão corretivo na concorrência. O essencial é que o comércio, antes de se
utilizar dos serviços oferecidos pela empresa, conheça o preço a pagar. Nada de surpresas.
A questão de tarifas é muito séria. Por um lado, delas é que as empresas de armazéns gerais
tirarão a remuneração do seu capital, o alimento para sua vida; por outro lado, sem tarifas
módicas, a instituição não pode prosperar. Um dos escopos dos armazéns gerais é diminuir para o
depositante as despesas com a guarda das mercadorias. (Vide "O Direito". Vol. 77 pág. 10, n. 5).
Tudo isso merece ser bem pesado por quem pretender estabelecer armazéns gerais; foi por essa
razão que, no começo desta exposição, com a autoridade do eminente Professor Vidari,
aconselhamos toda a cautela na fundação dessas empresas e bem entendida prevenção contra os
cegos entusiasmos. A empresa somente pode viver nos centros que lhe ofereçam elementos de
manutenção.
A tarifa das armazenagens das alfândegas não pode ser mantida para as mercadorias sobre as
quais se emitam conhecimentos de depósito e warrant.
É uma tarifa pesadíssima, e seu fim é apressar a retirada da mercadoria dos entrepostos
aduaneiros. Precisa ela sofrer radical modificação; ser animadora, suave e justa. A isso atenderão
o governo nas instruções que der para o respectivo serviço nas alfândegas, e as empresas de
docas, entrepostos e trapiches alfandegados, nas tarifas que organizarem.
                                                  ***
O projeto dispensa fiança que as leis de alguns países exigem e que o decreto nº 2.502 impunha
para a abertura dos armazéns gerais:
Primeiro, porque a fiança importa um sacrifício para a empresa, e todo o empenho consiste em
favorecer a fundação desses estabelecimentos e lhes economizar os elementos de prosperidade;
Segundo, porque, para ser eficaz, deveria a fiança corresponder ao valor das mercadorias
depositadas, e exigir isso é o mesmo que criar para imolar a instituição.
Acresce que o projeto proibindo aquelas empresas negociarem sobre os seus títulos tornou
perfeitamente dispensável a fiança.
É preferível o sistema italiano, que o projeto adota: ao invés de fiança, os armazéns gerais ficam
sob ativa fiscalização das juntas comerciais ou do governo, quando a autorização for deste.
                                                  ***
Às empresas de armazéns gerais fica proibido fazer por conta própria ou alheia o comércio de
gêneros e mercadorias da natureza dos que se propõe receber em depósito. Estas empresas
precisam inspirar a maior confiança, e o portador dos títulos por elas emitidos deve ter a certeza de
que a mercadoria existe fielmente guardada. Convém que a empresa se conserve e posição de
neutralidade; é, acima de tudo, depositária. Convém arredar suspeitas. A proibição, entretanto,
deve ser entendida nos seus devidos termos. O empresário de armazéns gerais pode ser
consignatário das mercadorias, expedidas por mar ou terra, fazê-las vender na sala de vendas
públicas, etc., como já dissemos anteriormente. O que se lhe veda é o depósito das mercadorias
pertencentes a ele, e as negociações sobre estas mercadorias.
Proíbe-se também aquelas empresas emprestarem por conta própria ou alheia, sobre mercadorias
depositadas em seus armazéns ou no de outras empresas, sob penalidade no caso de
transgressão deste preceito.
A esse propósito escreve Aliz Sauzeau: - "As instituições de docas, warrants e vendas públicas
não são instituições de crédito, mas somente instrumentos de crédito, preparo para o crédito, boas
condições para servirem à abertura de crédito, excelentes materiais para o exercício de um
estabelecimento de crédito. Em uma palavra, estas instituições não fazem senão tornar a
mercadoria no estado mais favorável para entrar em relações com o crédito. (Manuel des Docks,
pág. 141)
Devem ser separadas as funções de depositário das de banqueiros ou capitalista, para prevenir
abusos fáceis, imprimir máxima confiança nos títulos e evitar que os armazéns gerais dissimulem
as casas de empréstimo sobre penhores que, de ordinário, aparecem como parasitas da instituição
dos warrants.
Talvez fosse bem lembrado, no ensaio da instituição, conferir aos armazéns gerais a faculdade de
fazerem empréstimos contra warrants, sobre mercadorias depositadas em seus estabelecimentos,
conforme se vê no decreto nº 2.502, art. 11.
A exposição de motivos da lei francesa de 1.810, que confere essa permissão, argumenta com as
vantagens de multiplicar o capital oferecido às mercadorias consignadas, e de simplificar a
operações para o consignatário, que acharia na empresa o depósito e, ao mesmo tempo, o
dinheiro de que precisasse, e também com a necessidade de facilitar e provocar mesmo a criação
destes úteis estabelecimentos. E um dos meios tendentes a esse fim seria oferecer aos esforços
da empresa, aos riscos que toma sobre si, as mais completas compensações; e a faculdade de
emprestar sobre as mercadorias depositadas, e negociar os warrants que elas representam, deve
ser o melhor e mais enérgico estimulante.
Os inconvenientes são, porém, muito grandes e a autorização necessitava ser rodeada de cautelas
que estorvariam a fundação dos armazéns gerais. A empresa poderia, com muita facilidade,
abusar do crédito e ser arrastada pela torrente da especulação; poderia também ser impelida a
emitir warrants, declarando mercadorias não existentes, a especular sobre mercadorias a ela
confiadas, a cometer desvios, a, finalmente, descontar warrant ou de valor fictício, criando altos
empréstimos com garantia de um penhor nulo ou fraco. Não têm sido poucos os desastres que tais
fraudes têm causado. (Vide Michel, Les magazins généraux et les garanties nécessaires á leur
fonctionnemente, no Economiste Français de 7 de junho de 1890).
Quando, em 1882, se acentuou na Áustria a necessidade da completa reforma das suas
defeituosas leis sobre armazéns gerais, as câmaras de comércio e indústria declararam que os
armazéns gerais se haviam impopularizado naquele país, porque exerciam o comércio das
mercadorias monopolizando os empréstimos sobre elas. (Lyn-Caen, Anuaire de Legislation
Etrangére, 19º ano, pág. 342).
                                                 ***
As obrigações e responsabilidades das empresas de armazéns gerais são as do depositário em
geral, e nesta parte o projeto reproduz mais ou menos as disposições dos arts. 91 e 93 a 95 do
Código Comercial. É bem de ver que aquelas empresas não respondem pelas qualidades
intrínsecas das mercadorias, exceto quanto às mercadorias "in genere", ou pelos conteúdos dos
volumes recebidos fechados, salvo ao depositante, a prova de que foram abertos. Também não
respondem pelo peso, quando este não for verificado no ato do recebimento da mercadoria.
Prevalece a disposição do art. 88, nº III, segunda parte, do citado Código.
                                                 ***
A mercadoria não pode ficar infinitamente nos armazéns gerais. A empresa tem de se manter com
as armazenagens e retribuição dos serviços que prestar, está em seu interesse perceber o mais
brevemente possível o que lhe é devido. Daí a necessidade da fixação de um prazo máximo para
dentro dele a mercadoria ser retirada. Pelas nossas leis fiscais o prazo do entreposto é de seis
meses para as mercadorias suscetíveis de corrupção e de três anos para as demais, podendo os
inspetores da alfândega conceder prorrogações secessivas até mais três anos, se o estado das
mercadorias garantir o pagamento integral dos direitos e despesas de armazenagem, embarque,
etc., etc. (Consolidação das Leis das Alfândega, art. 201).
Não é possível manter idêntica disposição para as mercadorias sobre as quais se emitam
conhecimentos de depósito e warrant; retardará, sem necessidade, não só o pagamento dos
direitos fiscais, como a percepção das armazenagens e das outras vantagens que constituem a
renda da empresa. O projeto estabelece o prazo de seis meses, ficando salvo aos contratantes
estipularem outro maior; para as mercadorias sujeitas a impostos de importação, o prazo de seis
meses poderá ser prorrogado até mais um ano pelo Inspetor da Alfândega, se o estado das
mercadorias oferecer garantias ao pagamento integral dos impostos, despesas de armazenagens
e outras. Se as mercadorias se acharem nas docas ou nos entrepostos particulares e trapiches
alfandegados, a prorrogação depende também do consentimento do depositário, que, como
interessado, tem direito a ser ouvido.
A par das responsabilidades que define, o projeto concede às empresas de armazéns gerais o
direito de retenção para garantia não só das armazenagens como de todas as despesas de
conservação da mercadoria e ainda das operações e serviços prestados à mesma mercadoria, das
comissões e juros, dado o caso de consignação.
Esse direito de retenção pode ser oposto a terceiros.
Cumpridas as formalidades legais, está a empresa de armazéns gerais habilitada a emitir títulos de
efetiva representação das mercadorias que tenham em depósito. O projeto adota o sistema do
duplo título, hoje geralmente aceito. (Veja-se "O Direito", vol. 77, pág. 331, nº 36). Os títulos,
escritos na mesma folha, mas separáveis à vontade são denominados conhecimento de depósito e
warrants.
Força é reconhecer que se a primeira expressão define perfeitamente a verdade das coisas, a
segunda está longe disso. (Vejam-se as considerações que a esse respeito fizemos n "O Direito",
vol. 77, pág. 330, nº 35). As leis italianas, russa e húngara dão ao nosso warrant a denominação
de nota ou boletim de penhor; o Código Comercial Português a de cautela de penhor.
O projeto mantém o nome de warrant, que o decreto nº 2.502 também empregara não só por ter
sido adotado desde a lei de 13 de outubro de 1869, como para de todo afastar o preconceito que
podia acompanhar a expressão nota ou cautela de penhor.
Conquanto unidos em sua origem, são dois títulos entre si perfeitamente independentes;
separados e aplicados às funções a que se destinam, forma cada qual um documento completo e
com vida própria.
Os dois títulos, quando reunidos nas mãos de um só portador, conferem a este o direito de dispor
com toda liberdade da mercadoria depositada. O cessionário, no caso de transferência, terá o
mesmo direito do cedente, direito de livre disposição, compreendendo-se nesta frase não só o
direito de propriedade, como o mandato para vender ou para receber a mercadoria.
O warrant separado do conhecimento de depósito é destinado a conferir ao portador um direito real
de penhor sobre a mercadoria nele especificada até a concorrência da quantia enunciada no seu
primeiro endosso.
O conhecimento de depósito confere ao seu portador o direito de disponibilidade da mercadoria
com a limitação pelo direito de penhor constituído sobre esta mercadoria pelo endosso do warrant
correspondente. O conhecimento de depósito, separado do warrant, escreve Navarrini, transfere a
disponibilidade das mercadorias, diminuída, porém na sua eficácia concreta pelo fato de o
armazém geral deter as mercadorias também por conta do possuidor do warrant ou do credor
pignoratício, para tutelar o direto de crédito deste. (Ob. Cit. nº 105). O endosso do só
conhecimento de depósito nas operações que, por seu intermédio, se realizam entre o endossador
e o endossatário, representa na frase de GOLD SCHMITD (Handbuch, pág. 719 e 774, nota 30),
repetida pelo professor A. Ranella (Titoli all’ordine, vol. 2, nº 108), a chave do armazém que os
endossadores passam sucessivamente uns aos outros; assemelha-se o conhecimento de depósito
ao conhecimento do frete, como o armazém ao navio do porto.
Como se vê, o warrant serve de instrumento de crédito sobre mercadorias; o conhecimento de
depósito, de meio de circulação das mercadorias. (RAMELLA, ob. Cit. vol. II, nº 90).
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A emissão dos títulos é feita a pedido do depositante da mercadoria, e à ordem dele ou de terceira
pessoa. De terceira pessoa porque o depositante pode já ter vendido a mercadoria com a
obrigação de fazê-la depositar, ou o dono pode fazer depósito por mandatário.
A emissão dos títulos é uma faculdade concedida ao depositante, excluída assim a idéia de
obrigatoriedade. O depositante é quem o solicita. O depositante pode não precisar desses títulos e
se contentar com o recibo das mercadorias depositadas. Este recibo (art. 88, nº II, do Código
Comercial) serve tão-somente para prova do depósito, não fica sujeito à disciplina da lei dos
armazéns gerais e, portanto, não tem o mérito de representar a mercadoria e muito menos o de
ser transferidos por endosso. Este recibo será recolhido ao armazém por ocasião da entrega do
conhecimento de depósito do warrant correspondente, e a todo tempo é lícito ao dono da
mercadoria entregar estes dois títulos e obter aquele recibo. Deste assunto cogitará, em seus
detalhes, o regulamento interno dos armazéns.
O administrador do armazém geral não tem de exigir do depositante provas da propriedade ou da
livre disponibilidade da mercadoria. A boa-fé deve ser sempre presumida e seria criar dificuldades
para o depositante e contrariar o princípio jurídico - em referência aos móveis a posse vale título -
como ofender a disciplina do contrato de depósito, no qual o depositante não é obrigado a provar
ao depositário a sua propriedade ou a livre disposição sobre a mercadoria.
Por sua vez, o portador do conhecimento de depósito e do warrant, devidamente endossados,
quando o seja, tem o direito de receber as mercadorias, sem necessidade de provar que é o
verdadeiro dono ou mandatário. Quando se tratar, porém, de mercadorias de importação
recolhidas nas alfândegas, docas, entrepostos e trapiches alfandegados, os seus donos ou
consignatários são o princípio, em regra desconhecidos por ser caso de depósito necessário.
Então cumpre observar as disposições das leis aduaneiras. Os títulos sobre mercadorias de
importação recolhidas àqueles estabelecimentos não deverão ser emitidos sem preceder o
processo do despacho de consumo, por cuja ocasião ficará provado perante a alfândega quem
seja o legítimo dono, cabendo toda a responsabilidade sobre quem já a tem por direito.
(Consolidação das Leis das Alfândegas, art. 476 e 477, parágrafo 1º).
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Em poucas linhas, diremos o que nos parece mais prático para a emissão dos títulos sobre
mercadorias estrangeiras sujeitas a direitos de consumo ou de importação.
Tomaremos para exemplo a Cia Docas de Santos, que, com seus vastos e bem seguros
entrepostos, já se acha habilitada para o serviço de emissão daqueles títulos, auxiliando as praças
de Santos e São Paulo.
Formuladas as notas para despacho daquelas mercadorias em três vias, declarará nelas,
assinando, o interessado: "para emissão do conhecimento de depósito e warrant, ficando o
pagamento de direito a cargo da Cia Docas de Santos, no ato da entrega da mercadoria".
Rubricada esta declaração pelo Inspetor da Alfândega, seguirá o despacho o seu processo regular
até a conferência para determinação da dívida fiscal. A importância desta dívida será mencionada
pelo conferente nas três vias do despacho, ficando este conferente responsável por seus erros e
omissões. A primeira e segunda vias do despacho terão o destino que lhes dá a Consolidação das
Leis das Alfândegas e a terceira ficará em poder da Cia Docas . (Decreto nº 1.286, de 17-2-1893,
art. 15) e servirá de aviso da responsabilidade que esta companhia assume.
A Cia. Docas obriga-se a entregar, por ocasião da retirada da mercadoria, a importância dos
direitos ao tesoureiro da alfândega, que passará recibo e rubricará a terceira via do respectivo
despacho. Da entrega destas quantias dará a companhia semanalmente comunicação ao Inspetor
da Alfândega, com ofício enviado com protocolo.
Verificado o quantum dos impostos a pagar e emitidos os títulos sobre as mercadorias
despachadas, não pode mais ser ele alterado; o despacho presume-se liquidado. A ação da
Alfândega para haver qualquer erro descoberto na revisão não será sobre a matéria, mas sobre o
despachante ou dono, que as despachou, tal como se pratica nos despachos ordinários quando a
mercadoria já saiu do entreposto e passou no comércio a terceiros. Tornaremos bem claro o nosso
pensamento: a Fazenda Nacional será credora tão-somente dos direitos previamente declarados
nas diversas vias do despacho, especialmente na terceira via em poder da Cia. Docas e que
servirá de base para as enunciações dos títulos.
Se é consignada a quantia da dívida do warrant, se a mercadoria é vendida, a pedido do dono ou
para pagamento da dívida do warrant, ou no caso de abandono, a Fazenda Nacional, credora
privilegiada, é paga imediatamente pela companhia.
Esta responsabilidade da Cia. Docas para com a Fazenda Nacional, pelos impostos devidos pelas
mercadorias cujos depósitos assumem para emissão de conhecimentos de depósito e warrants,
não é uma novidade. Na Inglaterra ela existe (Custon Consolidation act. 16, 17. Vict. Cap. 107 s.
VIX); a Itália também a adota (lei sobre armazéns gerais, de 17 de dezembro de 1882, art. 10).
Como medida suplementar convém que se determine o prazo de 48 horas, no máximo, para o
expediente do despacho daquelas mercadorias e a determinação do imposto a pagar. Seria ainda
de vantagem que ao inspetor e empregados aduaneiros se impusesse uma pena administrativa,
quando, dentro do prazo, não cumprissem aquele dever.
Outrossim, só deve ser permitida a emissão de títulos sobre mercadorias em perfeito estado de
conservação, que possam suportar, sem perigo de diminuição em seu valor, o prazo máximo de
depósito.
Sobre as mercadorias estrangeiras que já tenham pago os direitos de importação ou sobre as de
produção nacional nada tem a Alfândega; tais mercadorias devem ser depositadas em armazéns
separados dos que contiverem mercadorias sujeitas àqueles direitos, e entram no regime comum.
Os títulos (conhecimento de depósito e warrant) são extraídos de um livro de talão, devendo conter
as indicações do art. 15 do projeto.
Conforme se verá neste artigo, somente são contempladas as enunciações estritamente
necessárias para firmarem a responsabilidade da empresa e garantirem a identidade da
mercadoria.
Dentre essas enunciações sobressaem:
1º - a indicação do segurador da mercadoria e o valor do seguro.
O projeto torna obrigatório o seguro contra incêndio das mercadorias destinadas a servir de base à
emissão daqueles títulos. Ele adota o sistema austríaco, cujo fim é valorizar o título com pequena
despesa. As companhias de seguros, no seu interesse, saberão estabelecer prêmios módicos,
atendendo à grande quantidade de mercadoria a segurar. Não há inconveniência, ao contrário,
será vantajoso que este seguro fique a cargo da empresa do armazém geral, a qual pode ter
apólices coletivas ou especiais para esse fim.
2º - a declaração de estar a mercadoria depositada sujeita a impostos fiscais e outros encargos, e
desde que dia correm as armazenagens.
São dívidas estas que preferem à dívida do warrant e devem ser conhecidas dos portadores dos
títulos. Além dos direitos fiscais, as mercadorias podem estar sujeitas a encargos, tais como à
importância do frete (artigos 117 e 527 do Código Comercial); a despesas de salvação (art. 738, do
Código Comercial); as declaradas nos arts. 626 e 627 do Código Comercial, as despesas a que se
refere o art. 189 do mesmo Código, etc., sem esquecer a despesa de conservação e de benefício
da mercadoria.
Contrariamente ao decreto nº 2.502, não se exigem:
a) - A declaração da qualidade da mercadoria.
Tal declaração tornaria difícil a posição do armazém geral, provocando sérios atritos entre este e o
depositante; seria inútil, porque a qualidade da mercadoria é circunstância que somente pode ser
apreciada pelo seu dono e pelo negociador do título.
Praticamente as partes procedem à avaliação da mercadoria por si ou por pessoa entendida.
b) O valor da mercadoria, formalidade custosa, porque a avaliação traz despesa, inútil porque o
valor corrente ou mercantil depende da relação entre a procura e a oferta, isto é, cresce ou diminui
na razão direta da primeira e na inversa na segunda, é, por conseguinte, variável;
inconvenientíssima, porque obriga o negociante, ao revender a mercadoria, a por ante os olhos de
quem a deseja comprar, o preço pelo qual adquiriu ou o preço da avaliação. O portador do
conhecimento de depósito e do warrant denuncia assim o lucro ou prejuízo que vem a
experimentar.
O projeto limita-se a declarar os elementos do título; quanto ao modelo deixa às empresas
escolherem aquele que melhor satisfaça, a seu juízo, os preceitos legislativos. O mesmo procedeu
o Código Comercial com as letras de câmbio, bilhetes à ordem, conhecimentos de frete, e o
decreto de 1890 quanto aos bilhetes de mercadorias.
À presente exposição acompanha, com simples curiosidade, um modelo próprio para a Cia. Docas
de Santos, organizado de acordo com as bases do projeto.
                                                  ***
Com a emissão dos títulos representativos da mercadoria, a empresa deixa de possuir a
mercadoria depositada em nome do depositante como tal, para continuar uma posse a favor do
possuidor do título que se apresenta formal e materialmente legitimado. (Ramella, Ob. cit., vol. II,
nº 98). Daí decorre a responsabilidade do armazém geral pelas indicações expressas nos títulos. É
o que atendeu o projeto com a disposição do art. 15, § 3º.
                                                  ***
Antes da emissão dos títulos, a mercadoria em depósito pode ser embargada ou penhorada pelos
credores do depositante, pelo proprietário roubado, etc. Nessas condições, a empresa do
armazém geral não deve, quando solicitada, entregar títulos representativos da mercadoria; se o
fizer assumirá inteira responsabilidade para com o portador destes títulos, que, estando de boa-fé,
não pudesse conseguir a livre disponibilidade da mercadoria.
Depois de emitidos os títulos, as mercadorias ficam afastadas de qualquer embaraço que
prejudique a sua livre disposição. Esta espécie de imunidade ou asilo mercantil justifica-se, como
bem diz o preclaro Vidari: " pela necessidade de animar o público a se servir de uma instituição
que, enquanto, de um lado, garante eficazmente o direito de propriedade, de outro, garante,
também eficazmente, os credores pignoratícios; proprietários e credores estarão certos de que,
afora determinados casos, nenhum ato enfraquecerá os seus direitos". (Corso di Dir. Com., vol. IV,
4ª ed., nº 4.024).
                                                   ***
Para facilitar as operações comerciais, o projeto permite dividir a mercadoria em lotes e substituir
os títulos primitivos por tantos outros quanto estes lotes. Para esse fim, porém, devem ser
apresentados ao armazém geral esses dois títulos, para que a empresa saiba que o portador tem a
livre disponibilidade da mercadoria e que sobre esta não pesa ônus algum.
                                                   ***
O projeto, seguindo exemplo da maior parte das leis estrangeiras, dá ao conhecimento de depósito
e ao warrant o caráter de um título à ordem, e por conseguinte com a propriedade de ser
transferido por endosso. O endosso faz circular efetivamente o título e simbolicamente a
mercadoria, enquanto una et eadem traditone enumeratione, pluris obligationes toluntur uno
momento.
O osso pode ser dos dois títulos unidos, ou de cada um deles, separadamente.
Também pode ele ser em branco, bastando que o endossador assine o nome no título. Quem
quiser assumir os direitos do endossatário colocará o nome no espaço deixado em branco pelo
endossador, como se o endosso desde o início tivesse sido feito à sua ordem.
Reconhece assim o projeto uma das formas de endosso já admitida no Código Comercial; o título
em branco pode correr por muitas mãos antes de nele figurar o endossatário, e ser negociado
como qualquer título ao portador, por meio de simples tradição manual. Desse modo ficam mais ou
menos satisfeitos os que entendem que se deveria permitir a emissão daqueles títulos ao portador
(coisa difícil e só admitida, aliás raramente, nos poucos países onde ainda vigora o regime do título
único) para que mantenha secreto o seu nome quem fizer um empréstimo sobre mercadorias.
(Vide Inglez de Souza, Títulos ao Portador, nº 444; Hecht, Die warrants, pág. 174)
Aquele que negocia o título com o endosso em branco, em regra, assim procede para transferi-lo a
outrem, sem assumir responsabilidade; se sucessivas transferências são feitas sem que do título
constem, a data, que aquele que endossou em branco pusesse no título, não indicaria o momento
da chegada do título às mãos do que afinal enche o endosso.
Entretanto, o primeiro endosso do warrant, que dá vida autônoma a este título, deve enunciar a
importância da dívida garantida, os juros (esta declaração do juro é aconselhada prevendo o caso
do pagamento antecipado da dívida pelo portador do conhecimento de depósito) e data do
vencimento. Não há necessidade da declaração de valor recebido ou em conta, como se exige no
endosso das letras de câmbio.
O projeto dispensa no warrant o nome do primeiro endossatário, o credor. A indicação do nome do
credor não tem utilidade alguma para o título, não restringe nem dificulta os direitos do portador do
conhecimento do depósito e traz o inconveniente de denunciar aos sucessivos possuidores que
quem emprestou sobre mercadorias necessitou, por sua vez, de dinheiro. Adota o projeto o
sistema italiano e belga, e afasta-se do húngaro, russo, austríaco, francês e finlandês.
                                                   ***
O decreto nº 2.502, seguindo o sistema francês, impunha a formalidade do registro ou transcrição
do primeiro endosso do warrant no conhecimento de depósito e no livro de talão, sendo assinada
essa transcrição pelo endossatário.
O projeto dispensa aquela transcrição no livro do talão ou em outro criado para esse registro;
contenta-se com a declaração do crédito garantido, sem juros e data do vencimento, no
conhecimento de depósito, sendo assinada essa declaração pelo endossatário. A cargo deste fica
cumprir no seu interesse, esta formalidade, que completa o seu direito de penhor, tornando-o
oposto a terceiros.
É o sistema belga (lei de 1862, art. 6º), italiano (Código Comercial, art. 466) e português (Código
Comercial, art. 412).
A transcrição no registro do armazém geral é inútil e causa embaraços e delongas. Com a
declaração do primeiro endosso no conhecimento de depósito fica patente a existência do penhor,
tanto para o que pretender a mercadoria, como para o armazém, quando aquele título lha for
apresentado para a entrega da mercadoria. O primeiro não pagará a parte do preço
correspondente à importância garantida pelo penhor; o segundo não entregará a mercadoria sem
o pagamento do crédito garantido.
Tem-se procurado justificar a necessidade dessa transcrição nos livros do armazém geral,
alegando maior confiança conferida ao título, excluindo a possibilidade de fraude com a alteração
nas palavras de declaração inserta no conhecimento de depósito, e autenticando a data em que é
constituído o penhor.
Tudo isso tem um alcance limitado, e pode substancialmente suceder com a cambial; entretanto,
como observa Vidari, nem por isso a lei julgou oportuno estabelecer disposições especiais e
embaraçar com exigências a pronta negociação deste título, bastando as disposições do Código
Penal (I Magas. Generali, nº 128).
                                                    ***
A dívida deve ser paga no dia do vencimento ao portador do warrant contra a restituição deste.
Entretanto, o projeto, seguindo o que neste assunto está adotado, autoriza o pagamento voluntário
antes do vencimento.
Para evitar prejuízos, com os que poderiam produzir uma próxima baixa do valor atual da
mercadoria, as avarias e deteriorações, é conferida ao portador do conhecimento de depósito a
excepcional faculdade de retirar a mercadoria antes do vencimento da dívida, consignando no
armazém geral a sua importância com os juros até o vencimento. Simplificou-se o mais possível
este processo, evitando a intervenção judicial e a solenidade da oferta prévia.
Esta consignação tem o efeito de real pagamento, e daí os dois corolários seguintes:
1º - quem faz a consignação fica inteiramente liberto, subsistindo somente a responsabilidade da
empresa do armazém geral.
2º - o credor pode receber a quantia consignada antes mesmo do vencimento da sua dívida
(Navarrini, ob. cit., nº 133).
Se até oito dias depois do vencimento da dívida o warrant não foi apresentado ao armazém geral,
a empresa depositará judicialmente a importância da dívida e juros. Medida de cautela essa, e que
coloca a empresa no seu devido papel.
As consignações e o depósito judicial serão anotados no livro de entrada e saída.
                                                    ***
No dia do vencimento do warrant o seu portador deve exigir o pagamento do primeiro endossador,
que é o devedor principal; e satisfeito, deve-lhe restituir o título com a quitação.
Entrando o primeiro endossador na posse do warrant, e possuindo também o conhecimento do
depósito, reassume o direito de plena disponibilidade da mercadoria, extinguindo-se todas as
relações decorrentes do contrato de penhor. Pode, porém, suceder que aquele primeiro
endossador negociasse o conhecimento de depósito, achando-se este em mãos de terceiro. Sobre
esta situação falaremos mais adiante.
Se o primeiro devedor não paga, e se no armazém geral não foi consignada a importância da
dívida e juros, o projeto concede ao credor um tratamento jurídico pronto e seguro.
O primeiro ato deste processo especial é a interposição do protesto, tal como se fosse uma letra
de câmbio.
O agente de venda, tendo a autorização do portador do warrant dará aviso ao administrador do
armazém, para que seja facultado o exame da mercadoria aos interessados, e no dia anunciado,
apresentando-se com o título e o protesto, efetuará a venda, e prestará contas ao armazém geral,
na forma indicada no art. 24 do projeto.
A venda será anunciada durante 4 dias. Far-se-á sem formalidade jurídica. Exceção esta ao direito
comum, tendo por fim uma execução rápida em seus efeitos.
O armazém geral recebe o preço da venda e em seguida entrega a mercadoria ao comprador.
Imediatamente passará ele a verificar e a graduar os créditos preferenciais, e com o líquido pagará
a dívida do warrant. Esta tarefa importante, que é confiada ao armazém geral, deve ser
desempenhada com a máxima diligência, não podendo este retardar o pagamento do credor por
mais tempo do que o estritamente necessário para o respectivo cálculo.
Pelo produto da venda pagam-se: em primeiro lugar, a Fazenda Nacional, dos seus direitos de
consumo ou impostos de importação, se se trata de mercadorias estrangeiras a eles sujeitas; em
segundo lugar, o corretor ou leiloeiro, de sua comissão e das despesas feitas com anúncios,
publicações, catálogos, etc.; em terceiro lugar, o armazém geral, das despesas declaradas no art.
26 §1º, nº 3, do projeto, a respeito das quais lhe é garantido o direito de retenção.
Todos estes créditos preferenciais devem constar dos títulos, se na época da emissão forem
certos e líquidos será mencionada a importância exata; se não, como despesas de armazenagens
e de conservação, etc.; apenas se declararão a sua natureza e o armazém geral é obrigado a dar
todas as vezes que lhe for solicitado pelo portador de qualquer dos títulos, a nota da liquidação
destes créditos até o dia do pedido.
Sobre o excedente, depois de deduzidos os créditos preferenciais acima referidos, tem o portador
do warrant privilégio e preferência sobre todos os demais credores do dono da mercadoria. Este
privilégio é do credor pignoratício; o portador do warrant exercita um direito de retenção por
intermédio do armazém geral.
Sendo integralmente pago, o credor deixa o warrant no armazém geral com a quitação; se não é
pago integralmente, este fará no título a declaração do pagamento parcial e o restituirá ao
portador.
Abre-se, então, a ação regressiva contra os endossadores, solidariamente obrigados ao
pagamento da dívida do warrant, e, no caso, ao pagamento do saldo.
O exercício deste direito do portador do warrant é, pois, subsidiário; depende do prévio exercício
do direito de venda da mercadoria onerada do penhor. Assim, os responsáveis pessoalmente pela
dívida não ficarão expostos ao capricho do credor. O próprio devedor principal não sofrerá
execução sobre seus bens, sem que seja realizada a venda da mercadoria.
A lei procurou criar, diz Aldrick Cammont, não o crédito pessoal que já temos por meio das letras
de obrigações, mas o crédito sobre mercadoria, a qual, graças ao warrant, se converte em um
valor ativo e circulante. A restrição imposta ao mutuante de proceder contra o mutuário e os
endossadores somente depois de exercer os seus direitos sobre a mercadoria e no caso de
insuficiência do produto da venda, é um benefício da lei, pondera judiciosamente o mesmo distinto
advogado; o mutuante deve adiantar sobre a mercadoria quantia que fique ao abrigo das
eventualidades, e é justo que o mutuário, que perde a disposição da sua mercadoria, quando a
oferece em garantia, alivie proporcionalmente o seu débito. (Instit. Du Crédit sur marchandises, nº
137).
O prazo para o exercício da ação regressiva é contado do dia da venda da mercadoria, porque só
então fica verificada a insuficiência do preço para o pagamento integral do credor.
A fim de evitar que o portador prolongue o exercício dessa ação regressiva, demorando a venda
das mercadorias, o projeto faz prescrever aquela ação nos casos em que o protesto não tenha
sido interposto em tempo hábil, e a venda não seja realizada dentro de dez dias.
Suponhamos agora que o primeiro endossador do warrant, o devedor, tenha negociado o
conhecimento de depósito e por isso se ache este em mãos de terceiro. Este terceiro não paga a
importância da dívida: o primeiro endossador do warrant, que embolsa o portador atual, para evitar
o protesto, fica subrogado nos direitos deste último. Não há necessidade de constituir em mora o
portador do conhecimento de depósito muitas vezes desconhecido, e que deve saber o dia do
vencimento da dívida do warrant, em virtude da declaração transcrita naquele título em seu poder.
Para o caso de falência basta somente estabelecer que a superveniência dela não suspenda a
venda da mercadoria oferecida em garantia da dívida.
Quanto às invalidades, consequência da falência, é conveniente deixar os títulos sujeitos ao direito
comum. Nada de exceções, que poderiam, sob a capa de beneficiarem a instituição, ser o
valhacouto da fraude.
O conhecimento de depósito prova tão-somente a existência da mercadoria no armazém geral à
disposição do seu portador, ressalvados os direitos do portador do warrant. Se, pois, para o
pagamento de dívida não vencida é endossado o conhecimento de depósito dentro do termo legal
da falência, claro é que se dá no caso uma verdadeira dação em pagamento incidindo na
invalidade de pleno direito determinada no art. 29, "b", do decreto nº 917, de 24 de outubro de
1890.
O mesmo se dirá quando forem endossados simultaneamente os dois títulos.
Quando dentro do termo legal da falência, o só warrant é endossado para garantir dívida contraída
anteriormente aquele termo, incidirá o endosso na invalidade de pleno direito estabelecida pelo art.
29, "c", do citado decreto nº 917.
Outrossim, a tranferência destes títulos será sempre anulável a benefício da massa, quando se der
a fraude pauliana (art. 30, "b", do citado decreto nº 917).
O principal, a atender nesse assunto, é o direito de terceiros de boa-fé. Estes estão garantidos
com a disposição do art. 32, do citado decreto nº 917).
                                                   ***
Para os casos de perda, roubo, furto, extravio ou destruição dos dois títulos e de cada um, quando
destacados e separadamente negociados, o projeto estabelece a disposição do art. 27.
O sistema aí seguido é novo e pareceu-nos ser aquele que melhor resguarda os interesses em
jogo.
O decreto nº 2.502, art. 9º, manda fornecer duplicata tanto do conhecimento de depósito como do
warrant e autoriza a entrega ou venda da coisa depositada três dias depois de anunciada a perda
nos jornais de maior circulação e por editais afixados na praça do comércio ou lugares mais
públicos, não tendo comparecido alguém a reclamar o seu direito.
Não exigiu aquele decreto a prévia justificação da propriedade do título perdido e nem tomou as
cautelas necessárias para repelir a fraude.
As leis estrangeiras seguem neste assunto diversos sistemas, cada qual o seu, sendo que as leis
austríaca e húngara e o Código Federal Suíço das Obrigações aplicam aos títulos perdidos ou
extraviados as mesmas disposições das letras de câmbio em idênticas circunstâncias. Não têm
faltado acerbas críticas àqueles sistemas, mais ou menos fundadas.
Segundo o projeto, o portador que perder o conhecimento de depósito, ou este e o warrant
correspondente, tem dois meios à sua escolha:
1º - pedir duplicata do título ou títulos;
2º - receber a mercadoria ou, se esta tiver sido vendida, ou retirada nos termos do art. 22, o saldo
à sua disposição.
Se ele negociou o warrant, ou se recebeu só o conhecimento de depósito por endosso, tem de
respeitar os direitos do portador do warrant.
O portador do warrant, porém, tem somente o direito de receber, não a duplicata do título, mas a
importância do crédito garantido.
A lei francesa de 1858 assim também dispõe; entretanto, sob o fundamento de que o portador do
warrant perdido ou extravio deve ser reintegrado na precisa condição jurídica em que se acharia
caso não houvesse a perda ou extravio, a lei Bale, de 1864, art. 12; a lei belga de 1862, art. 24, §
10; o Código Comercial italiano, art. 476; a lei americana de 1856, § 3º, c. 392; a russa de 1888,
art. 41, e a finlandesa de 1892, art. 31, permitem a duplicata do warrant.
Preferível é a legislação francesa, em nosso pensar. Não sabemos como possa ser útil a duplicata
do warrant entregue pelo armazém geral. O que dá força e vida ao warrant é o primeiro endosso,
onde são indicadas a importância e a época do vencimento da obrigação. A duplicata sem este
endosso não teria valor, e nem permitiria ao portador negociá-lo com tranquilidade e confiança.
Das letras de câmbio perdidas ou extraviadas não manda a lei dar duplicata; ao contrário,
estabelece rigorosas disposições o art. 388 do Código Comercial, no intuito de evitar os abusos
que causaria duplicata. Estes abusos e fraudes poderiam também sobrevir com as duplicatas dos
warrants negociados.
Na Inglaterra, no caso de perda ou furto do warrant (único título que ali se emite), o proprietário
avisa ao público por meio do public leger, o jornal do alto comércio. Sete dias depois desse aviso
pode Ter lugar a entrega das mercadorias do anunciante. Os proprietários podiam outrora obter
dos docks um novo warrant, observando as mesmas formalidades que para emissão do primitivo,
mas informa-nos. Scansa, esta prática trouxe abusos e dificuldades . A Table of rates, charges and
regulations for impost of the London and Indian dock joint committée, de 1º de janeiro de 1889,
declara que em circunstância alguma será entregue duplicata do warrant. (Magazins genéraux,
pág. 117).
O projeto exige intervenção da autoridade judicial, perante a qual deve ser provada a propriedade
do título perdido ou extraviado e discutidas e resolvidas as reclamações que aparecem.
As empresas de armazéns gerais podem ter anexa aos seus estabelecimentos uma sala
especialmente reservada para venda das mercadorias existentes em depósito.
As vendas públicas nos armazéns gerais não têm atualmente a importância que se afigura.
As vendas a prazo, as opções, o report, o depost, que alimentam as bolsas de comércio, estão
levando de vencida as vendas públicas.
No "O Direito" vol. 81, págs. 29 e seguintes, fizemos algumas considerações sobre a instituição
daquelas vendas, e por atacado.
Só fará vender publicamente a sua mercadoria aquele que nesta forma de venda achar vantagens.
A venda obrigatória será somente no caso de excussão do warrant ou de abandono da
mercadoria.
A lei nº 559, de 31-12-1898, taxa o valor mínimo do lote em 1:000$000. O projeto eleva a
2:000$000.
                                                  ***
O projeto determina o selo que devem pagar os títulos, e reproduz o que já existe disposto no
regulamento do selo.
É indispensável evitar a morte da instituição, sufocada por impostos de que hoje tão facilmente se
abusa. O art. 31 do projeto proíbe aos Estados e às municipalidades taxar os depósitos nos
armazéns gerais, e as compras e vendas realizadas nas respectivas salas. Todo o empenho do
poder público deve ser o de animar os depositantes, poupar-lhes despesas e incômodos. Desde
que o depositante se veja sobrecarregado de impostos, por ter procurado os armazéns gerais e
dispensado armazéns particulares, frustrado está o escopo da instituição; é preferível não a
fomentar nem promover o seu progresso.
Talvez se devesse ir mais adiante. Como se trata de uma instituição nova entre nós, seria muito
justo e conveniente que se isentasse as empresas de armazéns gerais, que já não tem isenção, de
quaisquer impostos estaduais e municipais durante cinco anos.
                                                  ***
O projeto estabelece finalmente penalidades para os abusos e infrações das leis e regulamentos
por parte das empresas de armazéns gerais, e traz outras disposições que completam o seu
sistema.
A leitura dos capítulos IV e V dará idéia completa das medidas aí providenciadas.
                                                  ***
As imperfeições deste trabalho, que não são poucas, encontrarão escusa na dificuldade do
assunto e na falta de ensinamentos práticos. A experiência é que nos dará as precisas lições para
a emenda e correção do que, no momento, parece satisfazer.
                                        Santos, junho de 1901
                                     J.X. Carvalho de Mendonça
                  DECRETO Nº 1102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903
               " O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
   "Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:
                                  Dos armazéns gerais

                                              CAPÍTULO I
            Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns gerais
Art. 1º - As pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício do comércio, que pretenderem
estabelecer empresas de armazéns gerais, tendo por fim a guarda e conservação de mercadorias
e a emissão de títulos especiais, que as representem, deverão declarar à Junta Comercial do
respectivo distrito:
1º, a sua firma, ou, se se tratar de sociedade anônima, a designação que lhe for própria, o capital
da empresa e o domicílio;
2º, a denominação, a situação, o número, a capacidade, a comunidade e a segurança dos
armazéns;
3º, a natureza das mercadorias que recebem em depósito;
4º, as operações e serviços a que se propõem.
A essas declarações juntarão:
a) o regulamento interno dos armazéns e da sala de vendas públicas;
b) a tarifa remuneratória do depósito e dos outros serviços;
c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se se tratar de pessoa
jurídica.
§ 1º - A Junta Comercial, verificando que o regulamento interno não infringe os preceitos da
presente lei, ordenará a matrícula do pretendente no registro do comércio e, dentro do prazo de
um mês contado do dia desta matrícula fará publicar, por edital, as declarações, o regulamento
interno e a tarifa.
§ 2º - Arquivado na secretaria da JUNTA COMERCIAL um exemplar das folhas em que se fizer a
publicação, o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel depositário dos gêneros e
mercadorias que receber, e só depois de preenchida esta formalidade, que se fará conhecida de
terceiros por novo edital da Junta, poderão ser iniciados os serviços e operações que constituem
objeto da empresa.
§ 3º - As alterações ao regimento interno e à tarifa entrarão em vigor trinta dias depois da
publicação, por edital, da Junta Comercial, e não se aplicarão aos depósitos realizados até a
véspera do dia em que elas entrarem em vigor, salvo se trouxerem vantagens ou benefícios aos
depositantes.
§ 4º - Os administradores dos armazéns gerais , quando não forem os próprios empresários, os
fiéis e outros prepostos, antes de entrarem em exercício, receberão do proponente uma nomeação
escrita que farão inscrever no registro do comércio. (Código Comercial, arts. 74 e 10 nº 2).
§ 5º - Não poderão ser empresários, administradores ou fiéis de armazéns gerais os que tiverem
sofrido condenação pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de
confiança, falsidade, roubo ou furto.
§ 6º - As publicações a que se referem este artigo devem ser feitas no Diário Oficial da União ou
do Estado e no jornal de maior circulação da sede dos armazéns gerais e à custa do interessado.
Art. 2º - O Governo Federal designará as alfândegas que estiverem em condições de emitir os
títulos de que trata o capítulo II, sobre mercadorias recolhidas em seus armazéns, e, por decreto
expedido pelo Ministro da Fazenda , dará as instruções sobre o respectivo serviço e a tarifa.
Parágrafo único - Os títulos emanados destas repartições serão em tudo equiparados aos que as
empresas particulares emitirem, e as mercadorias por eles representadas ficarão sob o regime da
presente lei.
Art. 3º - Nas estações de estrada de ferro da União poderá o Governo, por intermédio do Ministro
da Indústria, Viação e Obras Públicas, estabelecer armazéns gerais , expedindo as necessárias
instruções e a tarifa, sendo aplicada, às mercadorias em depósito e aos títulos emitidos , a
disposição do § único do art. 2º.
Parágrafo único - As companhias ou empresas particulares de Estradas de Ferro ficarão sujeitas
às disposições do art. 1º se quiserem emitir os títulos de suas estações, devendo apresentar, com
as declarações a que se refere aquele artigo, autorização especial do Governo que lhes fez a
concessão.
Art. 4º - As empresas ou companhias de docas que recebem em seus armazéns mercadorias de
importação e exportação (Decreto Legislativo nº 1.746, de 13 de outubro de 1869, art. 1º) e os
concessionários de entrepostos e trapiches alfandegados poderão solicitar do Governo Federal
autorização para emitirem sobre mercadorias em depósito os títulos de que trata o capítulo II,
declarando as garantias que oferecem à Fazenda Nacional e apresentando o regulamento interno
dos armazéns e a tarifa remuneratória do depósito e de outro serviço a que se proponham.
Nestes regulamentos serão estabelecidas as relações das companhias das docas e
concessionários de entrepostos e trapiches alfandegários com os empregados aduaneiros .
Autorização para emissão dos títulos e a aprovação do regulamento e tarifa serão dadas por
decreto expedido pelo Ministério da Fazenda.
Nenhuma alteração será feita ao regulamento ou à tarifa, sem as mesmas formalidades,
prevalecendo a disposição da segunda parte do §3º do art. 1º.
Parágrafo único - Obtida a autorização , as docas, os entrepostos particulares e os trapiches
alfandegados ficarão sujeitos às disposições da presente lei , adquirindo a qualidade de armazéns
gerais.
Art. 5º - Na porta principal dos entrepostos públicos ou armazéns das alfândegas e das estações
de estrada de ferro da União (arts. 2º e 3º), na dos estabelecimentos mantidos e custeados por
empresas particulares (arts. 1º e 4º) e nas salas de vendas públicas (art. 28) serão afixados , em
lugar visível, as instruções oficiais ou o regulamento interno e a tarifa e exemplares impressos
destas peças serão entregues, gratuitamente , aos interessados que os solicitarem .
Art. 6º - Das mercadorias confiadas à sua guarda, os armazéns gerais passarão recibo declarando
nele a natureza, quantidade, número e marcas, fazendo pesar, medir ou contar, no ato do
recebimento as que forem suscetíveis de ser pesadas, medidas ou contadas.
No verso deste recibo serão anotadas pelo armazém geral as retiradas parciais das mercadorias,
durante o depósito.
Esta disposição não se aplica às mercadorias estrangeiras sujeitas a direitos de importação, a
respeito das quais se observarão os regulamentos fiscais.
Parágrafo único - O recibo será restituído ao armazém geral contra a entrega das mercadorias ou
dos títulos do art. 15, a pedido do dono, forem emitidos. A quem tiver o direito de livre disposição
das mercadorias é facultado, durante o prazo do depósito (art. 10), substituir esses títulos por
aquele recibo.
Art. 7º - Além dos livros mencionados no art. 11 do Código Comercial, as empresas de armazéns
gerais são obrigadas a ter, revestidos das formalidades do art. 13 do mesmo Código, e escriturado
rigorosamente dia a dia , um livro de entrada e saída de mercadorias, devendo os lançamentos ser
feitos na forma do art. 88, nº 11, do citado Código, sendo anotadas as consignações em
pagamento (art. 12), as vendas e todas as circunstâncias que ocorrem relativamente às
mercadorias depositadas.
As docas, entrepostos particulares e trapiches alfandegados lançarão naquele livro as mercadorias
estrangeiras sujeitas a direitos de importação sobre os quais, o pedido do dono, tenham de emitir
os títulos do art. 15.
O Governo, nas instruções que expedir para as alfândegas e armazéns de estrada de ferro da
União, determinará os livros destinados ao serviço do registro das mercadorias sobre as quais
forem emitidos os títulos do art. 15 e seus requisitos de autenticidade.
Art. 8º - Não podem os armazéns gerais:
§1º - Estabelecer preferência entre os depositantes a respeito de qualquer serviço.
§2º - Recusar o depósito, exceto:
- se a mercadoria que se deseja armazenar não for tolerada pelo regulamento interno;
- se não houver espaço para a sua acomodação;
- se, em virtude das condições em que ela se achar, puder danificar as já depositadas.
§3º - Abater o preço marcado na tarifa em benefício de qualquer depositante.
§4º - Exercer o comércio de mercadorias idênticas às que se propõem receber em depósito, e
adquirir, para si ou para outrem, mercadorias expostas à venda em seus estabelecimentos, ainda
que seja a pretexto de consumo particular.
§5º - Emprestar ou fazer, por conta própria ou alheia, qualquer negociação sobre os títulos que
emitirem.
Art. 9º - Serão permitidos aos interessados o exame e a verificação das mercadorias depositadas e
a conferência das amostras, podendo, no regulamento interno do armazém, ser indicadas as horas
para esse fim e tomadas as cautelas convenientes.
§único - As mercadorias de que trata o art. 12 serão examinadas pelas amostras que deverão ser
expostas no armazém.
Art. 10 - O prazo de depósito, para os efeitos deste artigo, começará a correr da data da entrada
da mercadoria nos armazéns gerais e será de seis meses, podendo ser prorrogado livremente por
acordo das partes.
Para as mercadorias estrangeiras sujeitas a direitos de importação e sobre as quais tenham sido
emitidos os títulos do art. 15, o prazo de seis meses poderá ser prorrogado até mais um ano pelo
inspetor da Alfândega, se o estado das mercadorias garantir o pagamento integral daqueles
direitos, armazenagens e as despesas e adiantamentos referidos no art. 14.
Se estas mercadorias estiverem depositadas nas docas, nos entrepostos particulares e nos
trapiches alfandegados, a prorrogação do prazo dependerá também do consentimento da
respectiva companhia ou concessionário.
§1º - Vencido o prazo do depósito, a mercadoria reputar-se-á abandonada e o armazém geral dará
aviso ao depositante, marcando-lhe o prazo de oito dias improrrogáveis, para a retirada da
mercadoria contra a entrega do recibo (art. 6º) ou dos títulos emitidos (art. 15).
Findo este prazo, que correrá do dia em que o aviso for registrado no correio, o armazém geral
mandará vender a mercadoria por corretor ou leiloeiro, em leilão público, anunciado com
antecedência de três dias pelo menos, observando-se as disposições do art. 28, §§ 3º, 4º, 6º e 7º.
§ 2º - Para prova do aviso prévio bastarão a sua transcrição no copiador do armazém geral e o
certificado do registro da expedição pelo correio.
§ 3º - O produto da venda, deduzidos os créditos indicados no art. 26 § 1º, se não for procurado,
por quem de direito , dentro do prazo de oito dias, será depositado judicialmente por conta de
quem pertencer.
As alfândegas reterão em seus cofres esse saldo e a administração da estrada de ferro da União o
recolherá à repartição fiscal designada pelo Governo nas instruções expedidas na conformidade
do art. 3º.
§ 4º - Não obstante o processo do art. 27, §§ 2º e 3º, verificado o caso do § 1º do presente artigo,
o armazém geral ou a competente repartição federal fará vender a mercadoria, certificando com
antecedência de cinco dias ao juiz daquele processo.
Deduzidos do produto da venda os créditos indicados no art. 26, § 1º, o líquido será posto à
disposição do juiz.
É permitido ao que perder o título obstar a venda, ficando prorrogado o depósito por mais três
meses, se pagar os impostos fiscais e as despesas declaradas no art. 23, § 6º.
Art. 11º - As empresas de armazéns gerais, além das responsabilidades especialmente
estabelecidas nesta lei, respondem:
1º - pela guarda, conservação e pronta e fiel entrega das mercadorias que tiverem recebido em
depósito, sob pena de serem presos os empresários, gerentes, superintendentes ou
administradores sempre que não efetuarem aquela entrega dentro de 24 horas depois que
judicialmente forem requeridos;
Cessa a responsabilidade nos casos de avarias ou vícios provenientes da natureza ou
acondicionamento das mercadorias, e força maior, salvo a disposição do art. 37, § único;
2º - pela culpa, fraude ou dolo de seus empregados e prepostos e pelos furtos acontecidos aos
gêneros e mercadorias dentro dos armazéns.
§ 1º - A indenização devida pelos armazéns gerais nos casos referidos neste artigo, será
correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar e no tempo em que devia ser
entregue.
O direito à indenização prescreve em três meses, contados do dia em que a mercadoria foi ou
devia ser entregue.
§ 2º - Pelas alfândegas e estradas de ferro da União responde, diretamente, a Fazenda Nacional,
com ação regressiva contra seus funcionários culpados.
Art. 12 - Nos armazéns gerais podem ser recebidas mercadorias da mesma natureza e qualidade,
pertencentes a diversos donos, guardando-se misturadas.
Para este gênero de depósito deverão os armazéns gerais dispor de lugares próprios e se
aparelhar para o bom desempenho do serviço.
As declarações de que trata o art. 1º juntará o empresário a descrição minuciosa de todos os
aprestos do armazém, e a matrícula no registro do comércio somente será feita depois de exame
mandado proceder pela Junta Comercial, por profissionais e à custa do interessado.
§ 1º - Neste depósito, além das disposições especiais na presente lei, observar-se-ão as
seguintes:
1º - o armazém geral não é obrigado a restituir a própria mercadoria recebida, mas pode entregar
mercadorias da mesma qualidade;
2º - o armazém geral responde pelas perdas e avarias da mercadoria, ainda mesmo no caso de
força maior.
§ 2º - Relativamente às docas, entrepostos particulares e trapiches alfandegados, a atribuição
acima conferida à Junta Comercial cabe ao Governo Federal.
Art. 13 - Os armazéns gerais ficam sob a imediata fiscalização das Juntas Comerciais, às quais os
empresários remeterão até o dia 15 dos meses de abril, julho, outubro e janeiro de cada ano um
balanço, em resumo, das mercadorias que, no trimestre anterior, tiverem entrado e saído e das
que existirem, bem como a demonstração do movimento dos títulos que emitirem, a importância
dos valores com que os mesmos títulos forem negociados, as quantias consignadas na
conformidade do art. 22, e o movimento das vendas públicas, onde existir a sala de que trata o
capítulo III.
Até o dia 15 de março, as empresas apresentarão o balanço detalhado de todas as operações e
serviços realizados, durante o ano anterior, nos armazéns gerais e salas de vendas públicas
fazendo acompanhar de um relatório circunstanciado contendo as considerações que julgarem
úteis.
§ 1º - As alfândegas, docas, entrepostos particulares e trapiches alfandegados ficarão, porém, sob
a exclusiva fiscalização do Ministério da Fazenda e os armazéns da estação de estradas de ferro
da União sob o do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas.
Os inspetores das alfândegas, empresas ou companhias de docas, concessionários de
entrepostos e trapiches alfandegados e diretores de estrada de ferro federais enviarão nas épocas
acima designadas os balanços trimestrais e o balanço e o relatório anuais ao respectivo ministério.
§ 2º - O Ministério da Fazenda, o da Indústria, Viação e Obras Públicas e as Juntas Comerciais
poderão, sempre que acharem conveniente, mandar inspecionar os armazéns sob fiscalização, a
fim de verificarem se os balanços apresentados estão anexos ou se têm fielmente cumpridas as
instruções, o regulamento interno e a tarifa.
Art. 14 - As empresas de armazéns gerais têm o direito de retenção para garantia do pagamento
das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços
prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das
comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação. (Código
Comercial, art. 189)
Esse direito de retenção pode ser oposto à massa falida do devedor.
Também têm as empresas de armazéns gerais direitos de indenização pelos prejuízos que lhes
venham por culpa ou dolo do depositante.

                                              CAPÍTULO II
          Emissão, circulação dos títulos emitidos pelas empresas de armazéns gerais
Art. 15 - Os armazéns gerais emitirão, quando lhes for pedido pelo depositante, dois títulos unidos,
mas separáveis à vontade, denominados - "conhecimento de depósito" e "warrant".
§ 1º - Cada um destes títulos deve ser à ordem e conter, além de sua designação particular;
1º - a denominação da empresa do armazém geral e sua sede;
2º - o nome, profissão e domicílio do depositante ou de terceiro por este indicado;
3º - o lugar e prazo de depósito;
4º - a natureza e quantidade das mercadorias em depósito, designados pelos nomes mais usados
no comércio, seu peso, o estado dos envoltórios e todas as marcas e indicações próprias para
estabelecerem a sua identidade;
5º - a qualidade da mercadoria tratando-se daquelas a que se refere o art. 12;
6º - a indicação do segurador da mercadoria e o valor do seguro (art. 16).
7º - a declaração dos impostos e direitos fiscais, dos encargos e despesas a que a mercadoria
está sujeita, e do dia em que começaram a correr as armazenagens (art. 26, § 2º);
8º - a data da emissão dos títulos e assinatura do empresário ou pessoa devidamente habilitada
por este.
§ 2º - Os referidos serão extraídos de um livro de talão, o qual conterá todas as declarações acima
mencionadas, e número de ordem correspondente.
No verso do respectivo talão, o depositante, ou terceiro, por este autorizado, passará recibo dos
títulos. Se a empresa, a pedido do depositante, os expedir pelo correio, mencionará esta
circunstância e o número e data do certificado do registro postal.
Anotar-se-ão também no verso do talão as ocorrências que se derem com os títulos dele extraídos,
como substituição, restituição, perda, roubo, etc.
§ 3º - Os armazéns gerais são responsáveis para com terceiros pelas irregularidades e inexatidões
encontradas nos títulos que emitirem relativamente à quantidade, natureza e peso da mercadoria.
Art. 16 - As mercadorias, para servirem de base à emissão dos títulos, devem ser seguradas
contra riscos de incêndio do valor designado pelo depositante.
Os armazéns gerais poderão ter apólices especiais ou abertas para este fim.
No caso de sinistro, o armazém geral é o competente para receber a indenização devida pelo
segurador, e sobre esta exercerão a Fazenda Nacional, a empresa de armazéns gerais e os
portadores de conhecimentos de depósito e "warrant" os mesmos direitos e privilégios que tenham
sobre a mercadoria segurado.
§ único - As mercadorias de que trata o art. 12 serão seguradas em nome da empresa do
armazém geral, a qual fica responsável pela indenização no caso de sinistro.
Art. 17 - Emitidos os títulos de que trata o art. 15, os gêneros e mercadorias não poderão sofrer
embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição, salvo nos casos do art. 27.
O conhecimento de depósito e o "warrant", ao contrário, podem ser penhorados, arrestados por
dívidas do portador.
Art. 18 - O conhecimento do depósito e o "warrant" podem ser transferidos, unidos ou separados,
por endosso.
§ 1º - O endosso podem ser em branco; neste caso confere ao portador do título os direitos de
cessionário.
§ 2º - O endosso dos títulos unidos confere ao cessionário o direito de livre disposição da
mercadoria depositada; o do "warrant" separado do conhecimento de depósito o direito de penhor
sobre a mesma mercadoria e do conhecimento de depósito a faculdade de dispor da mercadoria,
salvo os direitos do credor, portador do "warrant".
Art. 19 - O primeiro endosso do "warrant" declarará a importância do crédito garantido pelo penhor
da mercadoria, taxa do juros e a data do vencimento.
Essas declarações serão transcritas no conhecimento de depósito e assinados pelos
endossatários do "warrant".
Art. 20 - O portador dos dois títulos tem o direito de pedir a divisão da mercadoria em tantos lotes
quantos lhe convenham, e entrega de conhecimentos de depósito de "warrants" correspondentes a
cada um dos lotes, sendo restituídos, e ficando anulados os títulos anteriormente emitidos.
Esta divisão somente será facultada se a mercadoria continuar a garantir os créditos preferenciais
do art. 26, § 1º.
§ único - Outrossim, é permitido ao portador dos dois títulos pedir novos títulos à sua ordem ou de
terceiro que indicar, em substituição dos primitivos, que serão restituídos ao armazém geral e
anulados.
Art. 21 - A mercadoria depositada será retirada do armazém geral contra a entrega do
conhecimento de depósito ou do "warrant" correspondente, liberta pelo pagamento principal e juros
da dívida, se foi negociado.
Art. 22 - Ao portador do conhecimento de depósito é permitido retirar a mercadoria antes do
vencimento da dívida constante do "warrant", consignando o armazém geral o principal e juros até
o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagens vencidas e mais despesas.
Da quantia consignada o armazém geral passará recibo, extraído de um livro de talão.
§ 1º - O armazém geral dará por carta registrada imediato aviso desta consignação ao primeiro
endossador do "warrant".
Este aviso quando contestado será provado nos termos do art. 10, § 2º.
§ 2º - A consignação equivale a real e efetivo pagamento e a quantia consignada será prontamente
entregue ao credor mediante a restituição do "warrant" com a devida quitação.
§ 3º - Se o "warrant" não for apresentado ao armazém geral até oito dias depois do vencimento da
dívida, a quantia consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer.
Nas alfândegas estradas federais, essa quantia terá o destino declarado no art. 10, § 3º, "in fine".
§ 4º - A perda, o roubo, o extravio do "warrant" não prejudicarão o exercício do direito que este
artigo confere ao portador do conhecimento de depósito.
Art. 23 - O portador do "warrant" que no dia do vencimento não for pago, e que não achar
consignada no armazém geral a importância do seu crédito e juros (art. 22), deverá interpor o
respectivo protesto nos prazos e pela forma aplicáveis ao protesto das letras de câmbio no caso de
não pagamento.
O oficial dos protestos entregará ao protestante o respectivo instrumento, dentro do prazo de três
dias, sob pena de responsabilidade e de satisfazer perdas e danos.
§ 1º - O portador do "warrant" fará vender em leilão, por intermédio do corretor ou leiloeiro, que
escolher, as mercadorias especificadas no título, independentes de formalidades judiciais.
§ 2º - Igual direito de venda cabe ao primeiro endossador que pagar a dívida do "warrant", sem
que seja necessário constituir em mora os endossadores do conhecimento do depósito.
§ 3º - O corretor ou leiloeiro, encarregado da venda depois de avisar o administrador do armazém
geral, ou o chefe da competente repartição federal, anunciará pela imprensa o leilão, com
antecedência de quatro dias, especificando as mercadorias conforme as declarações do "warrant"
e declarando o dia e hora da venda, as condições dessa e o lugar onde podem ser examinadas
aquelas mercadorias.
O agente da venda conformar-se-á em tudo com as disposições do regulamento interno dos
armazéns e das salas de vendas públicas ou com as instruções oficiais, tratando-se de repartição
federal.
§ 4º - Se o arrematante não pagar o preço da venda, aplicar-se-á a disposição do art. 28, § 6º
§5º - A perda ou extravio do conhecimento de depósito (art. 27, § 1º), a falência, os meios
preventivos de sua declaração e a morte do devedor não suspendem nem interrompem a venda
anunciada.
§ 6º - O devedor poderá evitar a venda até o momento de ser a mercadoria adjudicada ao que
maior lance oferecer, pagando imediatamente a dívida de "warrant", os impostos fiscais, despesas
devidas ao armazém e todos os mais a que a execução deu lugar, inclusive custas do protesto,
comissões do corretor ou agentes de leilões e juros de mora.
§ 7º - O portador do "warrant" que, em tempo útil, não interpuser o protesto por falta de
pagamento, ou que, dentro de dez dias, contados da data do instrumento de protesto, não
promover a venda da mercadoria, conservará tão-somente ação contra o primeiro endossador do
"warrant" e contra os endossadores do conhecimento de depósito.
Art. 24 - Efetuada a venda, o corretor ou leiloeiro dará a nota do contrato ou conta de venda ao
armazém geral, o qual receberá o preço e entregará ao comprador a mercadoria.
§ 1º - O armazém geral, imediatamente após o recebimento do produto da venda, fará deduções
de créditos preferenciais, art. 26, § 1º, e com o líquido pagará o portador do "warrant" nos termos
do art. 26, princípio.
§ 2º - O portador do "warrant" que ficar integralmente pago entregará, ao armazém geral, o título
com a quitação; no caso contrário, o armazém geral mencionará no "warrant" o pagamento parcial
feito e o restituirá ao portador.
§ 3º - Pago o credor, o excedente do preço da venda será entregue ao portador do conhecimento
de depósito contra a restituição deste título.
§ 4º - As quantias reservadas ao portador do "warrant" ou ao do conhecimento de depósito,
quando não reclamados no prazo de trinta dias depois da venda da mercadoria, terão o destino
declarado no art. 10, § 3º .
Art. 25 - Se o portador do "warrant" não ficar integralmente pago, em virtude da insuficiência do
produto líquido da venda da mercadoria ou da indenização do seguro no caso de sinistro tem ação
para haver o saldo contra os endossadores anteriores solidariamente, observando-se a esse
respeito as mesmas disposições substanciais e processuais (de fundo e de forma) relativo a letras
de câmbio.
O prazo para prescrição de ação regressiva corre do dia da venda.
Art. 26 - O portador do "warrant" será pago do seu crédito, juros convencionais e demora à razão
de 6% ao ano e despesas do protesto, precipuamente pelo produto da venda da mercadoria.
§ 1º - Preferem, porém, a este credor:
1º - a Fazenda Nacional, pelos direitos ou impostos que lhe forem devidos;
2º - o corretor ou leiloeiro, pelas comissões taxadas em seus regimentos ou reguladas por
convenção entre eles e os comitentes, e pelas despesas com anúncio da venda;
3º - o armazém geral, por todas as despesas declaradas no art. 14, a respeito das quais lhe é
garantido o direito de retenção.
§ 2º - Os créditos do § 1º, números 1 e 3, devem ser expressamente referidos nos títulos (art. 15, §
1º, n. 7), declarando-se a quantia exata dos impostos devidos à Fazenda Nacional e de todas as
despesas líquidas até o momento da emissão daqueles títulos, pena de perda da preferência.
Todas as vezes que lhe for exigido pelo portador de conhecimento de depósito ou do "warrant", o
armazém geral é obrigado a liquidar os créditos que preferem no "warrant" e fornecer a nota da
liquidação, datada e assinada, referindo-se ao emitido.
Art. 27 - Aquele que perder o título avisará ao armazém geral e anunciará o fato durante três dias,
pelo jornal de maior circulação da sede daquele armazém.
§ 1º - Se se tratar do conhecimento de depósito e correspondente "warrant", ou só do primeiro, o
interessado poderá obter duplicata ou a entrega das mercadorias, garantindo o direito do portador
do "warrant", se este foi negociado, ou do saldo à sua disposição se a mercadoria foi vendida,
observando-se o processo do § 2º, que correrá perante o juiz do comércio em cuja jurisdição se
achar o armazém geral.
§ 2º - O interessado requererá a notificação do armazém geral para não entregar sem ordem
judicial a mercadoria ou saldo disponível no caso de ser ou de ter sido ela vendida, na
conformidade dos artigos 10, § 4º, e 23, § 1º, justificará sumariamente a sua propriedade.
O requerimento deve ser instruído com um exemplar do jornal em que for anunciada a perda e
com a cópia fiel do talão do título perdido, fornecida pelo armazém geral e por este autenticada.
O armazém geral terá ciência do dia e da hora da justificação e para esta, se o "warrant" foi
negociado, e ainda não voltou ao armazém geral, será citado o endossatário desse título, cujo
nome devia constar do correspondente conhecimento do depósito perdido (art.19, 2ª parte).
O juiz, na sentença que julgar procedente a justificação, mandará publicar editais com 30 dias para
reclamações.
Estes editais produzirão todas as declarações constantes do talão do título perdido e serão
publicados no "Diário Oficial" e no jornal onde o interessado anunciou a referida perda e afixados
na porta do armazém e na sala de vendas públicas.
Não havendo reclamação, o juiz expedirá mandado conforme o requerido ao armazém geral ou
depositário, sendo ordenada a duplicata, dela constará esta circunstância.
Se, porém, aparecer reclamação, o juiz marcará o prazo de dez dias para prova, e, findo estes,
arrazoando o embargante e o embargado em cinco dias cada um, julgará afinal com apelação sem
efeito suspensivo.
Estes prazos serão improrrogáveis e fatais e correrão em cartório, independente de lançamento
em audiência.
§ 3º - No caso de perda do "warrant", o interessado que provar a sua propriedade tem o direito de
receber a importância do crédito garantido.
Observar-se-á o mesmo processo do § 2º, com as seguintes modificações:
a) - Para a justificação sumária, serão citados o primeiro endossador e outros que forem
conhecidos. O armazém será avisado do dia e hora da justificação e notificado judicialmente da
perda do título.
b) - O mandado judicial de pagamento será expedido contra o primeiro endossador ou contra quem
tiver em consignação ou depósito a importância correspondente à dívida do "warrant".
O referido mandado, se a dívida não está vencida, será apresentado àquele primeiro endossador
no dia do vencimento, sendo aplicável a disposição do art.23 no caso de não pagamento.
§ 4º - Cessa a responsabilidade do armazém geral e do devedor quando, em virtude de ordem
judicial, emitir duplicata ou entregar a mercadoria ou saldo em seu poder ou pagar a dívida. O
prejudicado terá ação somente contra quem indevidamente dispôs da mercadoria ou embolsou a
quantia.
§ 5º - O que fica disposto sobre a perda do título aplica-se aos casos de roubo, furto, extravio ou
destruição.

                                           CAPÍTULO III
                                     Sala de vendas públicas
Art. 28 - Anexas aos seus estabelecimentos as empresas de armazéns gerais poderão ter salas
apropriadas para as vendas públicas, voluntárias, dos gêneros e mercadorias em depósito,
observando-se as seguintes condições:
§1º - Estas salas serão franqueadas ao público, e os depositantes poderão ter aí exposição de
amostras.
§2º - É livre aos interessados escolher o agente da venda dentre os corretores ou leiloeiros da
respectiva praça.
§3º - A venda será anunciada pelo corretor ou leiloeiro, nos jornais locais, declarando-se o dia,
hora e condições do leilão e da entrega da mercadoria, número, natureza e quantidade de cada
lote, armazém onde se acha, e as horas durante as quais pode ser examinada.
Além disso, afixará aviso na praça do comércio e na sala onde tenha de efetuar a venda.
§4º - O público será admitido a examinar a mercadoria anunciada à venda, sendo proporcionadas
todas as facilidades pelo administrador do armazém onde ela se achar.
§5º - A venda será feita por atacado, não podendo cada lote ser de valor inferior a dois contos de
réis, calculado pela cotação média da mercadoria.
§6º - Se o arrematante não pagar o preço marcado nos anúncios, e, na falta destes, dentro de
vinte e quatro horas depois da venda, será a mercadoria levada a novo leilão por sua conta e risco,
ficando obrigado a completar o preço por que o comprou e perdendo em benefício do vendedor o
sinal que houver dado.
Para cobrança da diferença terá a parte interessada a ação executiva dos arts. 309 e seguintes do
Decreto nº 737, de 25 de novembro de 1850, devendo a petição inicial ser instruída com certidão
extraída do livro do corretor ou agente de leilões.
§7º - Tratando-se das mercadorias a que se refere o art. 12, observar-se-á o disposto no §1º nº 1,
do mesmo artigo.
Art. 29 - Onde existirem salas de vendas públicas serão nelas efetuadas as vendas de que tratam
os arts. 10, §1º, e 23, §1º, não sendo então aplicável a disposição restritiva do art. 28, §5º.

                                             CAPÍTULO IV
                                     Disposições fiscais e penais
Art. 30 - São sujeitos ao selo fixo de trezentos réis:
1º - O recibo das mercadorias depositadas nos armazéns gerais (art. 6º).
2º - O conhecimento de depósito.
O mesmo selo das letras de câmbio e de terra pagará o "warrant" quando separado do depósito for
pela primeira vez endossada.
Art. 31 - Não podem ser taxados pelos Estados nem pelas Municipalidades os depósitos dos
armazéns gerais, bem como as compras e vendas realizadas nas salas anexas a estes armazéns.
Art. 32 - Incorreção na multa de 200$ a 5:000$ os empresários de armazéns gerais que não
observarem as prescrições dos artigos 5º, 7º e 8º §§1º a 4º, 13, 22, §3º, 24, §§1º e 4º, 26, §2º
última parte.
§único - A multa será imposta por quem tiver a seu cargo a fiscalização do armazém, e cobrada
executivamente por intermédio do ministério público, se não for paga dentro de oito dias depois de
notificada, revertendo em benefício das misericórdias e orfanatos existentes nas sedes dos
armazéns.
Art. 33 - Será cassada a matrícula (art. 1º, §1º) ou revogada a autorização (art. 4º), por quem o
ordenou ou concedeu nos casos seguintes:
1º - falências e meios preventivos ou liquidação da respectiva empresa;
2º - cessão ou transferência da empresa a terceiro sem prévio aviso à Junta Comercial, ou sem
autorização do Governo, nos casos em que esta for necessária;
3º - infração do regulamento interno em prejuízo do comércio ou da Fazenda Nacional.
§único - A disposição deste artigo não prejudica a imposição das multas cominadas no art. 32,
nem a aplicação das outras penas em que, porventura, tenham incorrido os empresários de
armazéns e seus prepostos.
Art. 34 - As penas estabelecidas, para os casos dos artigos 32 e 33, nºs 2º e 3º, só poderão ser
impostas depois de ouvidos o empresário do armazém geral, o gerente ou superintendente das
companhias de docas e os concessionários de entrepostos e trapiches alfandegados, em prazo
razoável, facultando-se-lhe a leitura do inquérito, relatório, denúncia e provas colhidas.
Art. 35 - Incorrerão nas penas de prisão celular por um ou quatro anos e multa de 100$ a
1:000$000:
1º - Os que emitirem os títulos referidos no capítulo II, sem que tenham cumprido as disposições
dos arts. 1º e 4º, desta lei.
2º - Os empresários ou administradores de armazéns gerais que emitirem os ditos títulos sem que
existam em depósito as mercadorias ou gêneros neles especificados; ou que emitam mais de um
conhecimento de depósito e de "warrant" sobre as mesmas mercadorias ou gêneros, salvo os
casos do art. 20.
3º - Os empresários ou administradores de armazéns gerais que fizerem empréstimos ou
quaisquer negociações por conta própria ou de terceiro, sobre os títulos que emitirem.
4º - Os empresários ou administradores de armazéns gerais que desviarem, no todo ou em parte,
fraudarem ou substituírem por outras, mercadorias confiadas a sua guarda, sem prejuízo da pena
de prisão de que trata o art. 11, nº 1.
5º - Os empresários ou administradores de armazéns gerais que não entregarem em devido
tempo, a quem de direito, a importância das consignações de que trata o art. 22 e as quantias que
lhes sejam confiadas nos termos desta lei.
§1º - Se a empresa for sociedade anônima ou comanditária por ações incorrerão nas penas acima
cominadas os seus administradores, superintendentes, gerentes ou fiéis de armazéns que para o
fato criminoso tenham concorrido direta ou indiretamente.
§2º - Se os títulos forem emitidos pelas repartições federais de que tratam os artigos 2º e 3º,
incorrerão nas penas acima os fiéis ou quaisquer funcionários que concorreram para o fato.
§3º - Nesses crimes cabe a ação pública.
                                            CAPÍTULO V
                                         Disposições gerais
Art. 36 - Ficam compreendidas na disposição do art. 19, §3º, do Decreto nº 737, de 25 de
novembro de 1850, os depósitos nos armazéns gerais e as operações sobre os títulos que as
respectivas empresas emitirem e os contratos de compra e venda a que se refere o art. nº 28.
Art. 37 - São nulas as convenções, ou cláusulas que diminuam ou restrinjam as obrigações e
responsabilidades que, por esta lei, são impostas às empresas de armazéns gerais e aos que
figurarem nos títulos que elas emitirem.
§único - Ao contrário, podem os armazéns gerais se obrigar, por convenção com os depositantes e
mediante a taxa combinada, a indenizar os prejuízos acontecidos a mercadorias, por avarias,
vícios intrínsecos, falta de acondicionamento e mesmo pelos casos de força maior.
Esta convenção, para que tenha efeitos para com terceiros, deverá constar dos títulos de que trata
o art. 15.
Art. 38 - A presente lei não modifica as disposições do capítulo V, do título III, da parte I, do Código
Comercial, que continuam em inteiro vigor.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1903, 15º da República.
                            Francisco de Paula Rodrigues Alves
                                    Leopoldo de Bulhões
                         Agência Nacional de Transportes Terrestres

                 RESOLUÇÃO Nº 1 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002


A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria no 001/2002 de 20 de fevereiro de 2002,
resolveu:
1. Aprovar o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, nos termos do Anexo à presente.
                                  JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
                                          Diretor-Geral


D.O.U. 08/03/2002
ANEXO - REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, instituída pela Lei n° 10.233 de 5 de
junho de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, é entidade
integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, com
personalidade jurídica de direito público, independência administrativa, autonomia financeira e
funcional e mandato fixo de seus dirigentes, vinculada ao Ministério dos Transportes, com a
qualidade de órgão regulador da atividade de exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária
federal e da atividade de prestação de serviços de transporte terrestre, com sede e foro no Distrito
Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2° A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Diretoria;
II - Diretoria-Geral, à qual estão vinculados:
- Secretaria-Geral;
- Gabinete do Diretor-Geral, ao qual estão vinculadas as
- Assessoria de Comunicação Social; e,
- Assessoria Parlamentar;
- Assessoria Internacional.
- Procuradoria-Geral;
- Ouvidoria;
- Corregedoria;
- Auditoria Interna;
- Comissões de Outorga;
- Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira, à qual estão vinculadas:
- Gerência de Regulação Econômico-Financeiro;
- Gerência de Mercado e de Defesa da Concorrência; e
- Gerência de Fiscalização Econômico-Financeiro.
- Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura, à qual estão vinculadas:
- Gerência de Infra-Estrutura Rodoviária; e
- Gerência de Infra-Estrutura e Controle dos Ativos Ferroviários.
- Superintendência de Logística e Serviços de Transporte de Cargas, à qual estão vinculadas:
- Gerência de Serviços de Transporte Ferroviário;
- Gerência de Serviços de Transporte Rodoviário; e
- Gerência de Serviços de Transporte Multimodal.
- Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros, à qual estão vinculadas:
- Gerência de Gestão das Outorgas Ferroviárias e Rodoviárias de Passageiros; e
- Gerência de Fiscalização do Transporte Ferroviário e Rodoviário de Passageiros.
- Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa à qual estão vinculadas:
- Gerência de Administração e Recursos Humanos;
- Gerência Financeira; e
- Gerência de Informática e Informação.
- Unidades Regionais.

Art. 3º As Comissões de Outorga serão criadas por atos da Diretoria, com finalidades específicas
de preparar editais e licitar concessões e permissões para exploração da infra-estrutura de
transporte e para prestação de serviços de transporte, dentro do âmbito de atuação e
competências da ANTT.
§ 1º O ato de criação de uma Comissão de Outorga definirá o objetivo para o qual foi criada e sua
composição.
§ 2º Toda Comissão de Outorga será automaticamente extinta quando do cumprimento do objetivo
para o qual foi criada.
Art. 4º As Unidades Regionais poderão ser criadas e extintas mediante decisão da Diretoria, de
acordo com as necessidades da ANTT.
Parágrafo único. O ato que criar uma Unidade Regional fixar-lhe-á os limites de atuação, as
competências e a organização.
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA
Seção I
Da Composição
Art. 5° A Diretoria da ANTT é constituída por um Diretor-Geral e quatro Diretores, nomeados na
forma do disposto no artigo 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001.
Seção II
Das Reuniões Deliberativas
 Art. 6° A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, segundo calendário por ela estabelecido, ou
extraordinariamente, quando houver matéria urgente a deliberar, mediante convocação do Diretor-
Geral ou de três Diretores.
§1° A Diretoria reunir-se-á com a presença de pelo menos três Diretores, entre eles o Diretor-Geral
ou seu substituto legal.
§ 2° Presidirá as reuniões da Diretoria o Diretor-Geral e, em suas ausências ou impedimentos, o
seu substituto legal.
Art. 7º As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros,
cabendo ao Diretor-Geral o voto de qualidade.
§1º As matérias submetidas à deliberação da Diretoria, devidamente instruídas, serão relatadas
por um Diretor.
§2º Mediante justificativa aceita pelos demais membros da Diretoria, poderá o Diretor declarar-se
impedido de votar.
§3º Em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à reunião, poderá o Diretor
encaminhar ao Diretor-Geral o seu voto escrito sobre as matérias da pauta o qual será lido e
registrado na ata respectiva.
Art. 8º As discussões e deliberações tomadas nas reuniões da Diretoria serão registradas em atas
próprias, lavradas pelo Secretário e assinadas pelos Diretores.
§ 1° A decisão sobre matéria de relevante interesse público será publicada no Diário Oficial da
União.
§ 2° Os atos normativos da Agência somente produzirão efeitos após publicação no Diário Oficial
da União e, aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
§ 3º Quando a publicidade colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido, os
registros correspondentes serão mantidos em segredo.
Seção III
Das Competências e Atribuições
Art. 9º. À Diretoria da ANTT compete, em regime de colegiado, analisar, discutir e decidir, em
instância administrativa final, as matérias de competência da Autarquia, bem como:
I - decidir sobre o planejamento estratégico da ANTT;
II - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando
pelo seu efetivo cumprimento;
III - decidir sobre políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento;
IV - manifestar-se sobre os nomes indicados pelo Diretor-Geral para o exercício dos cargos de
Superintendentes de Processos Organizacionais;
V - aprovar o regimento interno da ANTT;
VI - deliberar sobre a criação, a extinção e a forma de supervisão das atividades das Unidades
Regionais;
VII - delegar a Diretor competência para deliberar sobre aspectos relacionados com as
Superintendências de Processos Organizacionais;
VIII - exercer o poder normativo da ANTT;
IX - aprovar normas de licitação e contratação próprias da ANTT;
X - aprovar editais de licitação, homologar adjudicações, bem assim decidir pela prorrogação,
transferência, intervenção e extinção em relação a concessões, permissões e autorizações,
obedecendo ao plano geral de outorgas, na forma do regimento interno, normas, regulamentos de
prestação de serviços e dos contratos firmados;
XI - aprovar propostas de declaração de utilidade pública necessárias à execução de projetos e
investimentos, no âmbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legislação pertinente;
XII - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens;
XIII - autorizar a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor;
XIV - aprovar o orçamento da ANTT, a ser encaminhado ao Ministério dos Transportes;
XV - aprovar a requisição, com ônus para a ANTT, de servidores e empregados de órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública, quaisquer que sejam as funções a serem
exercidas, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;
XVI - autorizar, na forma da legislação em vigor, o afastamento do País de servidores para o
desempenho de atividades técnicas e de desenvolvimento profissional;
XVII - deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação e sobre os casos
omissos; e
XVIII - elaborar relatório anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das políticas do
setor.
Art. 10. Cabe ao Diretor-Geral a representação da ANTT, o comando hierárquico sobre pessoal e
serviços, exercendo a coordenação das competências administrativas, e a presidência das
reuniões da Diretoria.
Art. 11. São atribuições comuns aos Diretores:
I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares no âmbito das atribuições da ANTT;
II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTT e pela legitimidade de
suas ações;
III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas da ANTT;
IV - praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito das atribuições que lhes forem
conferidas;
V - executar as decisões tomadas de forma colegiada pela Diretoria; e
VI - contribuir com subsídios para proposta de ajustes e modificações na legislação, necessários à
modernização do ambiente institucional de atuação da ANTT.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS DEMAIS ORGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assessoramento e Apoio
Art. 12. Ao Gabinete do Diretor-Geral compete:
I - assistir ao Diretor-Geral em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas
e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da ANTT em tramitação no Congresso
Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso
Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de
atuação da ANTT;
V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social
da ANTT; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Diretor-Geral.
Art. 13. À Secretaria-Geral compete prestar apoio à Diretoria, organizando as pautas das reuniões,
expedindo as convocações e notificações e, quando for o caso, providenciando as publicações
correspondentes, elaborando as atas e as súmulas das deliberações.
Art. 14. Ao Chefe de Gabinete e ao Secretário-Geral incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar
a execução das atividades das respectivas unidades.
Art 15. À Assessoria Internacional compete:
I - assessorar a Diretoria nas suas relações com organizações, organismos e fóruns internacionais,
com entidades e com governos estrangeiros, visando a coordenação e o estabelecimento de
posições de interesse da ANTT e a sua harmonização com as posições do Governo Brasileiro;
II - assessorar a Diretoria no tratamento dos assuntos relativos ao exterior com os demais órgãos e
entidades do Governo Brasileiro, em especial, com aqueles do Ministério dos Transportes; e
III - assessorar a Diretoria na coordenação das atividades de cooperação técnica com entidades
estrangeiras e internacionais.
Art. 16. À Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, compete:
I - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
II - emitir pareceres jurídicos;
III - exercer a representação judicial da ANTT com as prerrogativas processuais da Fazenda
Pública, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IV - representar judicialmente os titulares e ex-titulares de Cargos Comissionados e de Cargos
Comissionados Técnicos da Autarquia, inclusive promovendo ação penal privada ou
representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no
exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público,
especialmente da Autarquia, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar hábeas corpus e
mandado de segurança em defesa dos agentes públicos;
V - apurar a liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades,
inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
VI - assistir as autoridades da ANTT no controle interno da legalidade administrativa dos atos a
serem praticados, inclusive examinando previamente os textos de atos normativos, os editais de
licitação, contratos e outros atos dela decorrentes, bem assim os atos de dispensa e inexigibilidade
de licitação; e
VII - opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

Art. 17. Ao Procurador-Geral incumbe:
I - coordenar as atividades de assessoramento jurídico da Autarquia;
II - participar, quando convocado, das sessões e reuniões da Diretoria, sem direito a voto;
III - receber as citações e notificações judiciais;
IV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da ANTT, autorizado
pela Diretoria;
V - aprovar os pareceres jurídicos dos procuradores; e
VI - representar ao Ministério Público para início de ação pública de interesse da ANTT.
Art. 18. À Ouvidoria compete receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações
afetos à ANTT.
Art. 19. Ao Ouvidor incumbe:
I - responder diretamente aos interessados os pedidos de informações, esclarecimentos e
reclamações afetos à ANTT; e
II - produzir semestralmente, ou quando a Diretoria da ANTT julgar oportuno, relatório
circunstanciado de suas atividades.

Parágrafo único. A Diretoria da ANTT prestará o apoio necessário à Ouvidoria para o fiel
cumprimento de suas atribuições.
Art. 20. À Corregedoria compete:
I - fiscalizar as atividades funcionais da ANTT;
II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação dos
servidores;
III - realizar correição nos diversos órgãos e unidades, sugerindo as medidas necessárias à
racionalização e eficiência dos serviços; e
IV - instaurar, de oficio ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos
disciplinares relativamente aos servidores, submetendo-os à decisão da Diretoria.
Parágrafo único. A instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares
relativos a atos da Diretoria ou de seus membros será da competência do Ministro de Estado dos
Transportes.
Art. 21. Ao Corregedor incumbe a fiscalização das atividades funcionais da ANTT.
Art. 22. À Auditoria Interna compete:
I - fiscalizar a gestão orçamentária, financeira, administrativa, contábil, de pessoal e patrimonial e
demais sistemas administrativos e operacionais da Autarquia, de acordo com o Plano Anual de
Atividades de Auditoria aprovado pela Diretoria;
II - elaborar relatório das auditorias realizadas, propondo medidas preventivas e corretivas dos
desvios detectados, se for o caso, encaminhando-o à Diretoria; e
III - responder pela sistematização das informações requeridas pelos órgãos de controle do
Governo Federal.
Art. 23. Ao Auditor-Chefe incumbe a fiscalização da gestão administrativa, orçamentária contábil,
patrimonial e de pessoal da ANTT.
Art. 24. Às Comissões de Outorgas cabe promover os atos necessários para a licitação e
contratação de outorgas de concessão ou permissão para a exploração da infra-estrutura e para a
prestação de serviços de transporte ferroviário e rodoviário.
Parágrafo único: As Comissões de Outorgas atuarão de forma coordenada com as demais
unidades organizacionais da ANTT, as quais lhe fornecerão os dados, informações e apoio técnico
e administrativo necessários para o cumprimento de suas finalidades.
Seção II
Das Superintendências de Processos Organizacionais
Art. 25. À Superintendência de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira cabe:
I - levantar, tratar e interpretar os dados e informações relativas à eficiência, efetividade,
economicidade, rentabilidade, preços, custos e tarifas da exploração da infra-estrutura e da
prestação de serviços de transporte ferroviário e rodoviário realizados sob regime de concessão,
permissão ou autorização;
II - desenvolver metodologias, ferramentas e estudos que forneçam suporte para a
regulamentação da atividade econômica de transportes terrestres;
III - realizar estudos de mercado, técnicos e econômicos correlacionados com a prestação de
serviços de transporte ferroviário, rodoviário e multimodal;
IV - efetuar a regulação econômica das outorgas para exploração da infra-estrutura e prestação de
serviços de transporte ferroviário e rodoviário;
V - elaborar os planos gerais de outorgas para exploração da infra-estrutura e para prestação de
serviços de transporte terrestre;
VI - efetuar a análise econômica-financeira de propostas e solicitações de outorgas.
VII - acompanhar a performance econômica financeira das concessionárias, permissionárias e de
entidades delegadas que sejam reguladas ou supervisionadas pela ANTT;
VIII - promover auditorias contábil e financeira nas outorgadas;
IX - exercer a fiscalização, das cláusulas econômico-financeiras das outorgas e identificar
infrações de ordem econômica-financeiras por parte de outorgadas;
X - estabeler procedimentos para apuração de infrações e propor a aplicação de sanções;
XI - analisar processos de reajuste e revisão de tarifas e pedágios dos serviços outorgados;
XII - analisar e avaliar propostas de reestruturações societárias, alienações, transferências de
controle acionário e extinções de outorgas;
XIII - prestar apoio técnico e logístico às Comissões de Outorgas;
Parágrafo único. As atividades decorrentes das competências sob o encargo da Superintendência
de Regulação Econômica e Fiscalização Financeira serão distribuídas entre as Gerências de
Regulação Econômico-Financeiro, de Mercado e de Defesa da Concorrência, e de Fiscalização
Econômico-Financeiro, a ela vinculadas.
Art. 26. À Superintendência de Exploração da Infra-Estrutura cabe:
I - organizar e manter cadastro de outorgas e dos bens arrendados e vinculados.
II - registrar, acompanhar e controlar os contratos de concessão para exploração das infra-
estruturas ferroviária e rodoviária;
III - fiscalizar as ferrovias e rodovias concedidas, assegurando o cumprimento dos respectivos
contratos de concessão ou arrendamento;
IV - acompanhar e controlar os ativos das ferrovias concedidas ou arrendadas e dos respectivos
investimentos;
V - acompanhar e fiscalizar os investimentos realizados pelos concessionários e arrendatários nas
infra-estruturas ferroviária e rodoviária;
VI - estabelecer normas, procedimentos e autorizações de incorporação e desincorporação de
bens e ativos vinculados às outorgas, assim como sua manutenção e reposição;
VII - fiscalizar a aplicação de pedágios e tarifas;
VIII - propor a aplicação de sanções aos concessionários, incluindo multas, suspensão e cassação
de outorgas, em decorrência do descumprimento de cláusulas dos contratos de concessão e da
legislação aplicável;
IX - elaborar normas e regulamentos técnicos relativos às infra-estruturas ferroviária e rodoviária e
à exploração, utilização e manutenção destas;
X - propor projetos e investimentos no âmbito das outorgas estabelecidas;
XI -articular com órgãos e instituições dos Estados, Distrito Federal e Municípios na sua esfera de
atuação;
XII - organizar procedimentos para aferição, junto aos usuários, da qualidade da prestação de
serviços;
XIII - prestar apoio técnico e logístico às Comissões de Outorga para a licitação e outorga de
concessões para exploração da infra-estrutura ferroviária e rodoviária;

Parágrafo único. As atividades decorrentes das competências sob o encargo da Superintendência
de Exploração da Infra-Estrutura serão distribuídas entre as Gerências de Infra-Estrutura
Rodoviária e de Infra-Estrutura e Controle de Ativos Ferroviários, a ela vinculadas.
Art. 27. À Superintendência de Logística e Serviços de Transporte de Cargas cabe:
I - organizar e manter cadastro das outorgas e habilitações emitidas;
II - registrar, acompanhar e controlar os contratos de concessão para prestação de serviços de
transporte ferroviário de cargas;
III - fiscalizar a qualidade, eficiência e segurança dos serviços de transporte ferroviário de cargas;
IV - acompanhar a qualidade, eficiência e segurança dos serviços de transporte rodoviário de
cargas;
V - fiscalizar os fretes ferroviários e acompanhar os fretes rodoviários;
VI - organizar e manter os registros dos transportadores rodoviários de cargas;
VII - estabelecer os procedimentos para a habilitação do transportador internacional de cargas;
VIII - acompanhar o transporte multimodal de cargas;
IX - promover a integração dos diversos modos de transporte de cargas;
X - propor a habilitação do transportador multimodal de cargas;
XI - organizar e manter o cadastro relativo ao sistema dutoviário brasileiro;
XII - elaborar normas e regulamentos técnicos relativos ao transporte rodoviário, ferroviário,
dutoviário e multimodal de cargas.
XIII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários.
XIV - instruir os processos relativos ao equacionamento de conflitos de interesses entre
prestadores de serviços e entre esses e usuários;
XV - propor a aplicação de sanções aos concessionários, permissionários e autorizados, incluindo
multas, suspensão e cassação de outorgas, em decorrência do descumprimento de cláusulas
contratuais e da legislação aplicável;
XVI - articular com as demais agências reguladoras e entidades de transporte na sua esfera de
atuação;
XVII - articular com órgãos e instituições dos Estados, Distrito Federal e Municípios na sua esfera
de atuação;
XVIII - organizar procedimentos para aferição, junto aos usuários, da qualidade da prestação de
serviços;
XIX - prestar apoio técnico e logístico às Comissões de Outorga para a licitação e outorga de
concessões para a prestação de serviços de transporte ferroviário de cargas;
Parágrafo único. As atividades decorrentes das competências sob o encargo da Superintendência
de Logística e Serviços de Transporte de Cargas serão distribuídas entre as Gerências de
Serviços de Transporte Ferroviário, de Serviços de Transporte Rodoviário e de Serviços de
Transporte Multimodal, a ela vinculadas.
Art. 28. À Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros cabe:
I - organizar e manter cadastro das outorgas;
II - analisar as propostas e solicitações de outorgas para prestação dos serviços de transportes de
passageiros;
III - estabelecer procedimentos para a autorização do transporte interestadual e internacional,
ferroviário e rodoviário de passageiros mediante fretamento;
IV - estabelecer procedimentos para a autorização do transporte rodoviário de passageiros por
empresas de turismo, com a finalidade de turismo;
V - fiscalizar os níveis de qualidade dos serviços prestados, entre os quais as características de
confiabilidade, pontualidade, regularidade, freqüência, segurança e higiene.
VI - fiscalizar preços e tarifas do transporte interestadual e internacional ferroviário e rodoviário de
passageiros;
VII - elaborar normas e regulamentos técnicos relativos ao transporte ferroviário e rodoviário de
passageiros;
VIII -propor a aplicação de sanções pelo não cumprimento das obrigações impostas pelos atos de
outorga e pelas normas legais e técnicas pertinentes;
IX - compatibilizar a atuação dos prestadores de serviços de transporte interestadual e
internacional de passageiros, pelos modos ferroviário e rodoviário, com os interesses dos
consumidores;
X - fiscalizar a manutenção da justa competitividade na prestação dos serviços de transporte
interestadual e internacional de passageiros pelos modos ferroviário e rodoviário;
XI - instruir os processos relativos ao equacionamento de conflitos de interesses entre prestadores
de serviços e entre esses e os usuários;
XII - organizar procedimentos para aferição, junto aos usuários, da qualidade da prestação de
serviços;
XIII - prestar apoio técnico e logístico às Comissões de Outorga para a licitação e outorga de
concessões e permissões para prestação de serviços regulares de transporte de passageiros
pelos modos ferroviário e rodoviário;
Parágrafo único. As atividades decorrentes das competências sob o encargo da Superintendência
de Serviços de Transporte de Passageiros serão distribuídas entre as Gerências de Gestão das
Outorgas Ferroviárias e Rodoviárias de Passageiros e de Fiscalização do Transporte Ferroviário e
Rodoviário de Passageiros, a ela vinculadas.
Art. 29. À Superintendência de Gestão Financeira e Administrativa cabe:
I - planejar e administrar a gestão e o desenvolvimento de recursos humanos, material e serviços
gerais;
II - planejar, coordenar, supervisionar e executar a administração financeira e contábil da ANTT;
III - coordenar a elaboração e controlar a execução do orçamento anual da ANTT;
IV - articular e compatibilizar as atividades administrativas, orçamentárias, financeiras e contábeis
da ANTT com as normas e o sistema federal de planejamento, orçamento e administração
financeira;
V - estabelecer procedimentos para seleção, admissão, treinamento, avaliação e promoção de
servidores;
VI - providenciar as aquisições de bens e serviços necessários ao funcionamento da ANTT e ao
desempenho de suas atividades;
VII - administrar os bens móveis e imóveis da ANTT;
VIII - planejar, implantar e administrar os serviços de informática, incluindo o suporte técnico e
instrumental a todas as demais unidades da ANTT;
IX - planejar, implantar e administrar os serviços de informação e arquivo, incluindo a supervisão e
suporte técnico desses serviços nas demais unidades da ANTT;
X - elaborar normas e regulamentos técnicos relativos a administração geral e de recursos
humanos, aquisição de bens e serviços, orçamento, finanças, informática, informação e arquivo.

Parágrafo único. As atividades decorrentes das competências sob o encargo da Superintendência
de Administração e Finanças serão distribuídas entre as Gerências de Administração e Recursos
Humanos, Financeira e de Informática e Informação, a ela vinculadas.
Art. 30. Aos Superintendentes de Processos Organizacionais e aos Gerentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades.
Seção III
Das Unidades Regionais
Art. 31. Às Unidades Regionais compete:
I - administrar e gerenciar os serviços, programas e projetos descentralizados atribuídos à unidade,
fiscalizando o cumprimento das normas e padrões estabelecidos; e
II - assessorar o Diretor-Geral, propondo medidas necessárias à agilização e ao aprimoramento de
suas atividades.

Art. 32. Aos Gerentes das Unidades Regionais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades das respectivas unidades.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. O processo decisório da ANTT obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 34. A ANTT dará tratamento confidencial às informações técnicas, operacionais, econômico-
financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras de serviços, desde que sua
divulgação não seja diretamente necessária para:
I - impedir a discriminação de usuários ou prestadores de serviço; e
II - verificar o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de autorização, permissão
ou concessão.
Art. 35. As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões da
Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de
usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública com os objetivos de:
I - recolher subsídios para o processo decisório da ANTT;
II - propiciar aos agentes e usuários dos serviços de transporte terrestre a possibilidade de
encaminhamento de seus pleitos e sugestões;
III - identificar, da forma mais ampla possível, todos os aspectos relevantes à matéria objeto da
audiência pública; e
IV - dar publicidade à ação regulatória da ANTT.

§ 1º No caso de anteprojeto de lei, a audiência pública ocorrerá após prévia comunicação à Casa
Civil da Presidência da República.
§ 2º Na invalidação de atos e contratos, será previamente garantida a manifestação dos
interessados.
§ 3º Os atos normativos da ANTT somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da
União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
§ 4º Qualquer pessoa, desde que seja parte interessada, terá o direito de peticionar ou de recorrer
contra atos da ANTT, no prazo máximo de trinta dias da sua oficialização, observado o disposto
em regulamento próprio.

Art. 36. A formalização das decisões da Diretoria Colegiada e do Diretor-Geral da ANTT será
efetivada por atos do Diretor-Geral, observados:
I - Resoluções: quando se tratar de matéria normativa de atribuição da Diretoria Colegiada, em
conformidade com o Art 9º deste Regimento; e
II - Deliberações: demais decisões da Diretoria Colegiada ou do Diretor-Geral, em conformidade
com a Legislação e este Regimento.
III - Portarias, despachos e ordens de serviço: quando se tratar de atos de gestão de atribuição do
Diretor-Geral, em conformidade com o Art 10 deste Regimento.
Art. 37. As atividades da ANTT serão desenvolvidas de acordo com planos e programas
atualizados periodicamente.
Art. 38. A coordenação será exercida em todos os níveis da administração, especialmente quanto
ao acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades.
Art. 39. Todas as unidades organizacionais deverão manter colaboração recíproca e intercâmbio
de informações, a fim de permitir, da melhor forma, a consecução dos objetivos da ANTT;
Art. 40. A ANTT poderá organizar e implantar, em benefício de seus servidores e respectivos
dependentes, serviços e programas de assistência social, médica, odontológica, hospitalar,
alimentar e de transportes, na forma da lei.
Parágrafo único. Os serviços e programas de que trata este artigo poderão ser executados
diretamente ou mediante convênios e contratos com entidades especializadas, públicas ou
particulares.
Art. 41. A ANTT submeterá ao Ministério dos Transportes proposta orçamentária anual nos termos
da legislação em vigor, acompanhada de quadro demonstrativo do planejamento plurianual das
receitas e despesas, visando ao seu equilíbrio orçamentário e financeiro nos cinco exercícios
subseqüentes.
Parágrafo único. O superávit financeiro anual apurado pela ANTT, relativo aos incisos II a V do art.
33, deverá ser incorporado ao respectivo orçamento do exercício seguinte, de acordo com a Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, não se lhe aplicando o disposto no art. 1º da Lei nº 9.530, de 10
de dezembro de 1997, podendo ser utilizado no custeio de despesas de manutenção e
funcionamento da ANTT e em projetos de estudos e pesquisas no campo dos transportes.
Art. 42. A prestação de contas anual da administração da ANTT, depois de aprovada pela
Diretoria, será submetida ao Ministro de Estado dos Transportes, para remessa ao Tribunal de
Contas da União - TCU, observados os prazos previstos em legislação específica
                               Código de Trânsito Brasileiro
                                  (Principais capítulos)

                                           CAPÍTULO I
                                 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à
circulação, rege-se por este Código.
§ 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em
grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga
ou descarga.
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas
competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito
das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de
ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que
garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
§ 4º (VETADO)
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão
prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-
ambiente.
Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as
passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade
com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias
especiais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas
à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades
autônomas.
Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos
proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente
mencionadas.
Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do
Anexo I.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de
planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos,
formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema
viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de
penalidades.
Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao
conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e
administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos
órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Seção II
Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo
normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal -
CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e
entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites
circunscricionais de suas atuações.
Art. 9º O Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável
pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, ao qual estará vinculado o CONTRAN
e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
Art. 10. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, com sede no Distrito Federal e presidido
pelo dirigente do órgão máximo executivo de trânsito da União, tem a seguinte composição:
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia;
IV - um representante do Ministério da Educação e do Desporto;
V - um representante do Ministério do Exército;
VI - um representante do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal;
VII - um representante do Ministério dos Transportes;
VIII - (VETADO)
IX - (VETADO)
X - (VETADO)
XI - (VETADO)
XII - (VETADO)
XIII - (VETADO)
XIV - (VETADO)
XV - (VETADO)
XVI - (VETADO)
XVII - (VETADO)
XVIII - (VETADO)
XIX - (VETADO)
XX - um representante do ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de
Trânsito;
XXI - (VETADO)
XXII - um representante do Ministério da Saúde (acrescido pela Lei 9.602 de 21 de janeiro de
1998)
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º (VETADO)
Art. 11. (VETADO)
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política
Nacional de Trânsito;
II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas
atividades;
III - (VETADO)
IV - criar Câmaras Temáticas;
V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e
CONTRANDIFE;
VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;
VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções
complementares;
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a
compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do
licenciamento do veículo;
IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de
trânsito;
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de
condutores, e registro e licenciamento de veículos;
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e
equipamentos de trânsito;
XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste
Código;
XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição,
ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e
XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos
Estados e do Distrito Federal.
Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por
especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre
assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
§ 1º Cada Câmara é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos
da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao
Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da
sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados segundo regimento específico definido
pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional
de Trânsito.
§ 2º Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por
pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.
§ 3º Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros.
§ 4º (VETADO)
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - (VETADO)
IV - (VETADO)
Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do
Distrito Federal - CONTRANDIFE:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas
atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de
trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARI;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados
nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de
deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VII - (VETADO)
VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização,
policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos,
articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
IX - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios; e
X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art. 333.
XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta
especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores".
(acrescido pela Lei 9.602 de 21 de janeiro de 1998)
Parágrafo único. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera
administrativa.
Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores
dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e deverão ter reconhecida experiência em
matéria de trânsito.
§ 1º Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE são nomeados pelos Governadores dos
Estados e do Distrito Federal, respectivamente.
§ 2º Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE deverão ser pessoas de reconhecida
experiência em trânsito.
§ 3º O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE é de dois anos, admitida a
recondução.
Art. 16. Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento
dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.
Parágrafo único. As JARI têm regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e
apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcionem.
Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações
complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se
repitam sistematicamente.
Art. 18. (VETADO)
Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;
II - proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados, ao controle e à
fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
III - articular-se com os órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, de Transporte e de Segurança
Pública, objetivando o combate à violência no trânsito, promovendo, coordenando e executando o
controle de ações para a preservação do ordenamento e da segurança do trânsito;
IV - apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio,
ou a administração pública ou privada, referentes à segurança do trânsito;
V - supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia,
educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros, visando à uniformidade
de procedimento;
VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a
expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos;
VII - expedir a Permissão para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação, os Certificados de
Registro e o de Licenciamento Anual mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do
Distrito Federal;
VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH;
IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM;
X - organizar a estatística geral de trânsito no território nacional, definindo os dados a serem
fornecidos pelos demais órgãos e promover sua divulgação;
XI - estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de
trânsito e as estatísticas do trânsito;
XII - administrar fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito;
XIII - coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade
diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela
do licenciamento do veículo;
XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre
registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os
demais órgãos do Sistema;
XV - promover, em conjunto com os órgãos competentes do Ministério da Educação e do
Desporto, de acordo com as diretrizes do CONTRAN, a elaboração e a implementação de
programas de educação de trânsito nos estabelecimentos de ensino;
XVI - elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação de trânsito;
XVII - promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;
XVIII - elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, e
submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos
dispositivos e equipamentos de trânsito;
XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de
implementação da sinalização, dos dispositivos e equipamentos de trânsito aprovados pelo
CONTRAN;
XX - expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de passagem nas
alfândegas, mediante delegação aos órgãos executivos dos Estados e do Distrito Federal;
XXI - promover a realização periódica de reuniões regionais e congressos nacionais de trânsito,
bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;
XXII - propor acordos de cooperação com organismos internacionais, com vistas ao
aperfeiçoamento das ações inerentes à segurança e educação de trânsito;
XXIII - elaborar projetos e programas de formação, treinamento e especialização do pessoal
encarregado da execução das atividades de engenharia, educação, policiamento ostensivo,
fiscalização, operação e administração de trânsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa
científica e o ensino técnico-profissional de interesse do trânsito, e promovendo a sua realização;
XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional;
XXV - elaborar e submeter à aprovação do CONTRAN as normas e requisitos de segurança
veicular para fabricação e montagem de veículos, consoante sua destinação;
XXVI - estabelecer procedimentos para a concessão do código marca-modelo dos veículos para
efeito de registro, emplacamento e licenciamento;
XXVII - instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente
coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXVIII - estudar os casos omissos na legislação de trânsito e submetê-los, com proposta de
solução, ao Ministério ou órgão coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito;
XXIX - prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.
§ 1º Comprovada, por meio de sindicância, a deficiência técnica ou administrativa ou a prática
constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a
administração pública, o órgão executivo de trânsito da União, mediante aprovação do CONTRAN,
assumirá diretamente ou por delegação, a execução total ou parcial das atividades do órgão
executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as irregularidades sejam
sanadas.
§ 2º O regimento interno do órgão executivo de trânsito da União disporá sobre sua estrutura
organizacional e seu funcionamento.
§ 3º Os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios fornecerão, obrigatoriamente, mês a mês, os dados
estatísticos para os fins previstos no inciso X.
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança
pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e
o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas
decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento,
socorro e salvamento de vítimas;
V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a
adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito
de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas,
adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário
federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou
pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às
ações específicas dos órgãos ambientais.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário;
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e
ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar
as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando
as multas nele previstas;
X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou
pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas
dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;
XIV - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os
requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito
Federal, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas
atribuições;
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e
suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e
Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a
placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante
delegação do órgão federal competente;
IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo
de trânsito;
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas
infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24,
no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas
relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;
VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de
dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de
trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais,
os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição
e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou
pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às
ações específicas dos órgãos ambientais locais;
XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CETRAN.
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
I - (VETADO)
II - (VETADO)
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do
órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os
demais agentes credenciados;
IV - (VETADO)
V - (VETADO)
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua
circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar;
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a
infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar
as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando
as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos
serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de
arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à
unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do
tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão
humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas
decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob
coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou
pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas
de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os
requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
§ 1º As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal
por seu órgão ou entidade executivos de trânsito.
§ 2º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, os Municípios deverão integrar-se
ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 deste Código.
Art. 25. Os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar
convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à
segurança para os usuários da via.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades de trânsito poderão prestar serviços de capacitação
técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser
estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA
Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem:
I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de
pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;
II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na
via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.
Art. 27. Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a
existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como
assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes
normas:
I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente
sinalizadas;
II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais
veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e
as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não
sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;
IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são
as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não
houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao
deslocamento dos veículos de maior velocidade;
V - o trânsito de veículos sobre passeios, calçadas e nos acostamentos, só poderá ocorrer para
que se adentre ou se saia dos imóveis ou áreas especiais de estacionamento;
VI - os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais
normas de circulação;
VII - os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e
operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação,
estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por
dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente, observadas as
seguintes disposições:
a) quando os dispositivos estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os
condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e
parando, se necessário;
b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro, deverão aguardar no passeio, só atravessando a via
quando o veículo já tiver passado pelo local;
c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer
quando da efetiva prestação de serviço de urgência;
d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e
com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;
VIII - os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via,
gozam de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço, desde que devidamente
sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;
IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a
sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o
veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda;
X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:
a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo;
b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um
terceiro;
c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra
não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário;
XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá:
a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do
veículo ou por meio de gesto convencional de braço;
b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma
distância lateral de segurança;
c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz
indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados
necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou;
XII - os veículos que se deslocam sobre trilhos terão preferência de passagem sobre os demais,
respeitadas as normas de circulação.
§ 1º As normas de ultrapassagem previstas nas alíneas a e b do inciso X e a e b do inciso XI
aplicam-se à transposição de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como
pela da direita.
§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem
decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores,
os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.
Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o propósito de ultrapassá-lo,
deverá:
I - se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a
marcha;
II - se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual está circulando, sem
acelerar a marcha.
Parágrafo único. Os veículos mais lentos, quando em fila, deverão manter distância suficiente
entre si para permitir que veículos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com segurança.
Art. 31. O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que
esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá reduzir a velocidade,
dirigindo com atenção redobrada ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.
Art. 32. O condutor não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista
única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de nível, nas
pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinalização permitindo a
ultrapassagem.
Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la
sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele,
considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.
Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor
deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz
indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.
Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de
conversão à direita, à esquerda e retornos.
Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá
dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.
Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno
deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar
no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança.
Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor
deverá:
I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e
executar sua manobra no menor espaço possível;
II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha
divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou
do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido.
Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem
aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual
vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem.
Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto
determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda,
em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da
via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas.
Art. 40. O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações:
I - o condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o
dia nos túneis providos de iluminação pública;
II - nas vias não iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro veículo ou
ao segui-lo;
III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo
de advertir outros motoristas, só poderá ser utilizada para indicar a intenção de ultrapassar o
veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que
circulam no sentido contrário;
IV - o condutor manterá acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva
forte, neblina ou cerração;
V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
a) em imobilizações ou situações de emergência;
b) quando a regulamentação da via assim o determinar;
VI - durante a noite, em circulação, o condutor manterá acesa a luz de placa;
VII - o condutor manterá acesas, à noite, as luzes de posição quando o veículo estiver parado para
fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em
faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizar-se de farol de luz baixa
durante o dia e a noite.
Art. 41. O condutor de veículo só poderá fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas
seguintes situações:
I - para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidentes;
II - fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito
de ultrapassá-lo.
Art. 42. Nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança.
Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas
da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito,
obedecendo aos limites máximos de velocidade estabelecidos para a via, além de:
I - não obstruir a marcha normal dos demais veículos em circulação sem causa justificada,
transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;
II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode
fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo
iminente;
III - indicar, de forma clara, com a antecedência necessária e a sinalização devida, a manobra de
redução de velocidade.
Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar
prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo
com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.
Art. 45. Mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode
entrar em uma interseção se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do
cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal.
Art. 46. Sempre que for necessária a imobilização temporária de um veículo no leito viário, em
situação de emergência, deverá ser providenciada a imediata sinalização de advertência, na forma
estabelecida pelo CONTRAN.
Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo
indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou
perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.
Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade
com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento.
Art. 48. Nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá
ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto à guia da
calçada (meio-fio), admitidas as exceções devidamente sinalizadas.
§ 1º Nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de
carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento.
§ 2º O estacionamento dos veículos motorizados de duas rodas será feito em posição
perpendicular à guia da calçada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinalização que
determine outra condição.
§ 3º O estacionamento dos veículos sem abandono do condutor poderá ser feito somente nos
locais previstos neste Código ou naqueles regulamentados por sinalização específica.
Art. 49. O condutor e os passageiros não deverão abrir a porta do veículo, deixá-la aberta ou
descer do veículo sem antes se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para
outros usuários da via.
Parágrafo único. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da calçada, exceto
para o condutor.
Art. 50. O uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias
obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre a via.
Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a
sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio,
após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Art. 52. Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da
calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada,
devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste
Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Art. 53. Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um
guia, observado o seguinte:
I - para facilitar os deslocamentos, os rebanhos deverão ser divididos em grupos de tamanho
moderado e separados uns dos outros por espaços suficientes para não obstruir o trânsito;
II - os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da
pista.
Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
II - segurando o guidom com as duas mãos;
III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.
Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:
I - utilizando capacete de segurança;
II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;
III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.
Art. 56. (VETADO)
Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento,
preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não
houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de
trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.
Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for
destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa
adjacente à da direita.
Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer,
quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização
destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a
via, com preferência sobre os veículos automotores.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a
circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado
o trecho com ciclofaixa.
Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo órgão ou entidade com circunscrição
sobre a via, será permitida a circulação de bicicletas nos passeios.
Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:
I - vias urbanas:
a) via de trânsito rápido;
b) via arterial;
c) via coletora;
d) via local;
II - vias rurais:
a) rodovias;
b) estradas.
Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização,
obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.
§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;
d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;
II - nas vias rurais:
a) nas rodovias:
1) cento e dez quilômetros por hora para automóveis e camionetas;
2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e microônibus;
3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;
b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.
§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá
regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas
no parágrafo anterior.
Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima
estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.
Art. 63. (VETADO)
Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros,
salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 65. É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros em todas as vias
do território nacional, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 66. (VETADO)
Art. 67. As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação,
só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição
sobre a via e dependerão de:
I - autorização expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela
filiadas;
II - caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais à via;
III - contrato de seguro contra riscos e acidentes em favor de terceiros;
IV - prévio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o órgão ou
entidade permissionária incorrerá.
Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da
caução ou fiança e do contrato de seguro.
NORMAS E RECOMENDAÇÕES INTERNACIONAIS - FACILITAÇÃO - ANEXO 9 -
         À CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL


DÉCIMA EDIÇÃO - ABRIL DE 1997
PRINCIPAIS CAPÍTULOS. Se desejar consultar todos os capítulos, consulte o site do DAC na
seção "Associações e Escolas".
INDICE
CAPÍTULO 4. Entrada e saída de carga e outros artigos
A. Generalidade
B. Técnicas de processamento eletrônico de dados
C. Despacho de carga de exportação
D. Despacho de carga de importação
E. Containers, estrados (pallets)e seu conteúdo
F. Limitação de responsabilidade dos operadores
G. Equipamentos, suprimentos e peças de reposição das aeronaves
H. Carga e outros artigos não desembarcados no país de destino previsto
I. Bagagem não acompanhada
J. Embarques de animais e plantas
K. Documentos e procedimentos de correio
CAPÍTULO 5. Tráfego através do território de um Estado Contratante
A. Tráfego que chega e sai no mesmo vôo direto
B. Tráfego transferido para outro vôo no mesmo aeroporto
C. Tráfego transferido a outro aeroporto
D. Tráfego de carga a ser transferida entre o transporte aéreo e o de superfície
E. Aeroportos francos e zonas francas
CAPÍTULO 6. Aeroportos internacionais - instalações e serviços para o tráfego
A. Generalidades
B. Disposições relativas ao movimento de tráfego nos aeroportos
I. Disposições comuns
II. Disposições relativas ao estacionamento e aos serviços de manutenção das aeronaves
III. Saída de passageiros,tripulantes e bagagens
IV. Entrada de passageiros,tripulantes e bagagens
V. Trânsito e transbordo de passageiros e tripulantes
VI. Instalações e serviços diversos nos prédios terminais de passageiros
VII. Instalações para o manuseio da carga e do correio
C. Instalações necessárias para implementar medidas de saúde pública, socorro médico de
urgência e quarentena de animais e plantas
D. Instalações necessárias para os controles de despacho e funcionamento dos serviços
correspondentes
E. Instalações para o câmbio de divisas
CAPÍTULO 4. ENTRADA E SAÍDA DE CARGA E OUTROS ARTIGOS
A. Generalidades
4.1. Os regulamentos e formalidades aplicáveis aos
artigos transportados pelas aeronaves não serão menos favoráveis do que aqueles aplicados aos
artigos transportados por outros meios.
4.2. Os Estados Contratantes determinarão que os procedimentos para despacho de mercadorias
transportadas por via aérea e para intercâmbio entre o transporte aéreo e o transporte de
superfície, inclusive aqueles que são normalmente aplicados para fins de segurança da aviação,
bem como os adequados ao controle de narcóticos, sejam aplicados e realizados de tal maneira
que seja preservada a vantagem que oferece a rapidez inerente ao transporte aéreo, sendo
evitados os atrasos.
Nota.- Com relação à aplicação de medidas de segurança da aviação, ver o Anexo 17 e o Manual
de Segurança da OACI.
4.3. Os Estados Contratantes examinarão, juntamente com os operadores e organizações
interessadas no comércio internacional, todos os meios possíveis para simplificar o despacho de
entrada e saída das mercadorias transportadas por via aérea, adotando os referidos meios o mais
cedo possível.
B. Técnicas de processamento eletrônico de dados
4.4. Ao introduzir técnicas de intercâmbio eletrônico de dados (IED) para facilitar o despacho da
carga aérea, os Estados Contratantes incentivarão os operadores de transporte aéreo
internacional, as empresas de manipulação de carga, os aeroportos, as autoridades alfandegárias
e outras, assim como os agentes de carga, a efetuar a troca de dados por meios eletrônicos, de
conformidade com as normas internacionais pertinentes das Nações Unidas sobre o Intercâmbio
Eletrônico de Dados para a Administração, o Comércio e o Transporte (UN/EDIFACT), antes da
chegada da aeronave, a fim de facilitar o despacho da carga.
4.5. Recomendação.- Ao fazer os acertos para atender
às remessas, com relação às quais tiver sido solicitada a entrega ou o despacho rápidos, os
Estados Contratantes deverão, na medida do possível, aplicar as Diretrizes para Despacho Rápido
da Organização Mundial de Aduanas.
4.6. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão realizar o despacho das remessas por via
expressa, de conformidade com as Diretrizes da Organização Mundial de Aduanas.

4.7. Os Estados Contratantes aceitarão os documentos comerciais exigidos pelo despacho da
carga aérea quando preparados mediante técnicas de processamento eletrônico de dados, desde
que sejam apresentados em forma legível e compreensível e que contenham as informações
necessárias.
4.8. Os Estados Contratantes examinarão, em estreita colaboração com os operadores
internacionais e outros interessados na carga aérea, as repercussões de facilitação que possam
resultar da introdução das técnicas de processamento eletrônico de dados.
4.8.1. Recomendação.- Ao introduzir técnicas de intercâmbio eletrônico de dados (IED) para
facilitar o despacho da carga aérea, os Estados Contratantes deverão limitar as informações
solicitadas aos operadores àquelas que se refiram à função especial por eles cumprida (por
exemplo, pelo operador, pelo agente de despacho, pelo importador), e ao que for exigido pelas
pertinentes mensagens internacionais padronizadas UN/EDIFACT.
4.8.2. Recomendação.- Quando se houver estabelecido, nos Estados Contratantes, um sistema
de intercâmbio eletrônico de dados (IED) para o processamento da carga aérea, que exija que os
operadores proporcionem, com antecipação à chegada, os pormenores do manifesto de carga e
da remessa em forma automatizada, as autoridades deverão estabelecer critérios e procedimentos
para que os operadores participantes melhorem a facilitação da carga que chega.
Nota.- Este dispositivo não pretende que os operadores que não participarem de um programa
facultativo de intercâmbio eletrônico de dados sofram uma redução de facilitação em relação aos
níveis que tinham antes de ser estabelecido o referido sistema.
4.9. Recomendação.- Quando pretenderem implantar ou modificar técnicas de processamento
eletrônico de dados para a carga aérea, os Estados Contratantes deverão aplicar os seguintes
princípios:
a) oferecer a todas as partes interessadas, desde o início, a oportunidade de realizar consultas; -
b) avaliar os procedimentos existentes e eliminar os que forem desnecessários; - c) determinar os
procedi-mentos a serem computadorizados; - d) adotar os padrões industriais existentes, tais como
o Manual Conjunto Sobre Intercâmbio Eletrônico de Dados para Alfândegas/Empresas Aéreas da
Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) e do Conselho de Cooperação Alfandegária
(CCA) e, quando estiverem bem desenvolvidos, os padrões UN/EDIFACT que incluem, entre
outros, o Diretório de Elementos de Dados Comerciais (DEDC) das Nações Unidas, o Intercâmbio
de Dados Eletrônicos para a Administração, o Comércio e o Transporte (Regras de sintaxe
EDIFACT) e as Mensagens Padronizadas das Nações Unidas (MPNU); - e)
garantir a compatibilidade dos diversos sistemas de processamento eletrônico de dados em
existência; e - f) adotar um único padrão de identificação (p. ex., código de barras, fichas de rádio-
frequência, etc.) para facilitar o despacho das remessas.

4.10. Ao introduzir técnicas de processamento eletrônico de dados para a carga aérea, os Estados
Contratantes levarão em consideração o princípio relativo à opção de participação dos operadores
e outras partes interessadas.
4.10.1. Recomendação.- Os sistemas de processamento eletrônico de dados para o despacho e
facilitação da carga aérea deverão abranger a transferência intermodal da referida carga.

C. Despacho da carga de exportação
4.11. Recomendação.- Na medida do possível, os Estados Contratantes deverão prescindir da
apresentação de documentos em separado, relativos às remessas de carga e bagagem
desacompanhada para exportação por via aérea.
4.11.1. Recomendação.- Os Estados Contratantes, ao colocar em prática o parágrafo 4.11,
deverão se esforçar para que os documentos exigidos para o despacho da carga de exportação se
ajustem, tanto quanto possível, ao formulário padrão das Nações Unidas para os documentos
comerciais, de acordo com o modelo que figura no Apêndice 10 - Formulário-padrão das Nações
Unidas para Documentos Comerciais.

4.12. Os Estados Contratantes que continuarem exigindo tais documentos para o despacho de
exportação limitarão seus requisitos a uma simples declaração de exportação, para o maior
número possível de mercadorias.
4.13. Os Estados Contratantes adotarão medidas compatíveis com a segurança da aviação, bem
como aquelas apropriadas para o controle de narcóticos, a fim de que os operadores possam
selecionar e embarcar nas aeronaves, até a hora da partida, a carga, que inclui a bagagem
desacompanhada e as provisões de bordo.
4.14. Os Estados Contratantes que continuarem a exigir licenças ou permissões de exportação
para certos tipos de mercadoria, estabelecerão procedi-mentos simples, mediante os quais as
referidas licenças ou permissões possam ser obtidas ou renovadas com rapidez.
4.15. Salvo por motivos de segurança da aviação, os Estados Contratantes não exigirão,
normalmente, a inspeção da carga a ser exportada por via aérea.
Nota.- Esta disposição não tem por objetivo impedir que as autoridades examinem as mercadorias
exportadas em determinados casos como, por exemplo, expedições caucionadas, sob licença ou
em regime de reintegração de posse, nem tão pouco excluir outras inspeções indispensáveis,
inclusive qualquer medida apropriada para o controle de narcóticos.
4.15.1. Recomendação.- Se as autoridades de um Estado contratante determinarem que uma
remessa embarcada em uma aeronave que parte deve ser examinada, as autoridades deverão,
em determinadas circunstâncias, permitir que o operador dê garantias de que serão devolvidas as
mercadorias, ao invés de atrasar a aeronave para descarregar a carga, se essa permissão não
comprometer o cumprimento das medidas de segurança e controle de narcóticos.
"DIFERENÇA" - As autoridades brasileiras adotam todas as medidas necessárias em relação às
mercadorias destinadas ao exterior antes de autorizar o seu embarque. Entretanto, caso ocorra um
embarque irregular, as autoridades brasileiras determinarão, nos termos da lei, que as mercadorias
sejam desembarcadas antes da saída da aeronave.
Nota.- A finalidade desta disposição é que, em tais circunstâncias, as autoridades do Estado
Contratante de destino cooperem com as autoridades do Estado de origem, entregando as
mercadorias para devolução imediata ao ponto de saída.

4.15.2. No caso de ser realizada uma inspeção física da carga por motivos de segurança da
aviação, a autoridade competente deverá selar a referida carga antes de exportá-la por via aérea.
4.16. Nos Estados Contratantes em que não se possa prescindir completamente da inspeção física
das mercadorias a serem exportadas, a referida inspeção deverá ser realizada da forma mais
liberal possível, empregando métodos de inspeção aleatória ou seletiva. As respectivas
autoridades competentes, em colaboração com os operadores e as administrações aeroportuárias,
entre outras, idealizarão também meios materiais para efetuar rapidamente a inspeção, sem que
seja necessário o manuseio separado de todas as mercadorias em terra para tal fim.
4.17. Os Estados Contratantes permitirão que a carga, inclusive a bagagem desacompanhada, que
tiver de ser exportada por via aérea, seja apresentada para fins de despacho, em qualquer
escritório de alfândega habilitado. O traslado do primeiro escritório até o da alfândega do
aeroporto, no qual a carga, inclusive a bagagem desacompanhada, tiver de ser embarcada na
aeronave, será efetuado de conformidade com o procedimento estabelecido nas leis e
regulamentos do Estado em questão. O referido procedimento será o mais simples possível,
levando-se devidamente em conta os requisitos sobre segurança da aviação e quaisquer outras
medidas apropriadas para o controle de narcóticos.
4.18. Quando forem exportadas mercadorias de um Estado Contratante, isentas dos impostos ou
tarifas aduaneiras a que estariam sujeitas se não houvesse exportação, e esse Estado exigir
provas da chegada ao exterior de tais mercadorias, aceitará como prova a declaração fornecida
pelo expedidor ou pelo consignatário, devidamente autenticada pelas autoridades alfandegárias do
Estado de destino. Em caso algum poderá o Estado Contratante exigir um manifesto de carga
autenticado como prova de chegada da mercadoria a seu destino.
D. Despacho de carga de importação
4.19. Os Estados Contratantes providenciarão a simplificação das exigências quanto aos
documentos necessários ao despacho da carga de importação, reduzindo ao mínimo a diversidade
de formulários e respectivos dados.
4.19.1. Recomendação.- Os Estados Contratantes, ao colocar em prática o parágrafo 4.19,
deverão se esforçar para que os documentos exigidos para o despacho da carga de importação
sejam ajustados, o máximo possível, ao Formulário Padrão das Nações Unidas para Documentos
Comerciais, de conformidade com o modelo que figura no Apêndice 10 - Formulário Padrão das
Nações Unidas para Documentos Comerciais.

4.20. A fatura comercial que inclui as informações exigidas pelo país importador para o despacho
de mercadorias constituirá o documento básico para cumprimento das formalidades aduaneiras ou
outras formalidades governamentais.
4.21. Recomendação.- Quando um Estado Contratante exigir dois ou mais dos seguintes
documentos:
- fatura comercial,
- certificado de origem,
- certificado de valor,
deverá aceitar, à opção do comerciante, seja documentos separados ou um formulário no qual
estejam incluídas as informações contidas nos documentos separados.
4.22. Os Estados Contratantes que continuarem exigindo a apresentação de conhecimento aéreo
para inspeção com relação ao despacho da carga, não exigirão do expedidor nem do operador
que sejam incluídas no conhecimento aéreo informações especiais para fins alfandegários ou
governamentais.
Nota.- A finalidade desta disposição, entre outras, é que as disposições de 4.11.1 e 4.19.1 sejam
aplicadas também ao conhecimento aéreo.

4.23. Os Estados Contratantes não exigirão formalidades consulares, nem emolumentos ou
honorários consulares com relação aos documentos de despacho das mercadorias transportadas
por via aérea.
4.24. Os Estados Contratantes que continuarem exigindo licenças ou permissões de importação
para certos tipos de mercadorias estabelecerão procedimentos simplificados através dos quais
essas licenças ou permissões possam ser obtidas ou renovadas com rapidez.
4.25. Recomendação.- Todo Estado contratante deverá adotar medidas para que as mercadorias
importadas por via aérea, inclusive documentos, pacotes de presentes pessoais e amostras
comerciais, que não excederem certo valor ou peso especificado por esse Estado, fiquem isentas,
na medida do possível, do pagamento de impostos de importação e de outras taxas e direitos, e
que sejam isentas dos procedimentos oficiais de declaração, ou que seja permitida sua entrega
imediata com base nas exigências mínimas de dados, conforme proposto nas Diretrizes de
Remessas por Via Expressa da Organização Mundial de Aduanas. Para os níveis do valor que
forem fixados de conformidade com esta recomendação, serão levados em conta os custos dos
trâmites alfandegários de entrada e do declarante, sendo os mesmos revistos regularmente para
levar em conta a inflação.

4.26. Os Estados Contratantes providenciarão a utilização de um formulário simplificado de
documentação aduaneira, devendo facilitar o despacho e a entrega, no mais breve prazo possível,
das mercadorias importadas - inclusive pacotes de presentes pessoais e amostras comerciais -
que excederem os limites estabelecidos no parágrafo 4.25, estabelecendo os limites mais elevados
de valor ou de peso aos quais será aplicada a referida documentação simplificada.
4.27. Os Estados Contratantes adotarão as medidas necessárias para despachar rapidamente, à
sua chegada, o maior número possível de remessas não compreendidas nos parágrafos 4.25 e
4.26, contra apresentação de um documento comprobatório de seu despacho provisório (ou de seu
equivalente eletrônico legalmente aceitável) e após apresentação de um depósito ou garantia que
cubra o pagamento de tarifas e outras taxas e obrigações incidentes, desde que sejam cumpridas
todas as exigências aduaneiras e outras, no prazo fixado pelo referido Estado.
4.28. Serão estabelecidos procedimentos para apresentar à alfândega informações relativas à
carga de importação antes de sua chegada, a fim de facilitar os trâmites de entrada.
4.29. Os Estados Contratantes providenciarão, respeitada qualquer proibição ou limitação nacional
vigente e cumpridas todas as medidas de segurança da aviação ou do controle de narcóticos, para
que sejam entregues e/ou despachadas imediatamente após sua chegada as remessas de socorro
em caso de desastre, ou as mercadorias perecíveis (animais, plantas, alimentos, etc.).
4.29.1. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão ter como objetivo a entrega de toda a
carga geral que não exija qualquer inspeção fora da normal, em um prazo de quatro horas, ou tão
logo possível, a partir do momento em que for apresentada a documentação adequada ou seu
equivalente eletrônico legalmente aceitável.
4.30. Recomendação.- Se a natureza de uma remessa atrair a atenção de diferentes órgãos de
controle, por exemplo, autoridades alfandegárias e veterinárias ou sanitárias, os Estados
Contratantes deverão delegar os poderes de despacho à alfândega ou a um dos outros órgãos,
ou, não sendo isto possível, tomar todas as medidas necessárias para se assegurar de que o
despacho seja realizado simultaneamente em um só ponto e com um mínimo de demora.
4.31. Os Estados Contratantes, em cooperação com os operadores, autoridades aeroportuárias e
outras entidades interessadas na manipulação, despacho e remessa de mercadorias, adotarão as
medidas necessárias para reduzir ao mínimo possível o tempo de permanência da carga aérea
nos terminais de mercadorias dos aeroportos.
4.31.1. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão providenciar a entrega das remessas
parciais uma vez apresentada a documentação completa correspondente a tais remessas.

4.32. Os Estados Contratantes efetuarão, aleatória ou seletivamente, a fiscalização da carga
importada por via aérea. As respectivas autoridades competentes deverão também, em consulta
com os operadores e as administrações aeroportuárias, entre outros, idealizar meios materiais que
permitam que essa fiscalização seja realizada rapidamente.
4.33. Todo Estado Contratante permitirá que a carga, inclusive a bagagem não acompanhada, que
tiver sido descarregada de uma aeronave em um aeroporto internacional, seja transferida para
qualquer repartição aduaneira autorizada, dentro do Estado, para admissão e despacho aduaneiro.
As disposições aduaneiras do Estado em questão, relativas a essa transferência, deverão ser as
mais simples possíveis.
4.33.1. A carga que tiver sido aberta para inspeção física e selada de acordo com os itens 4.15 e
4.15.2, será tramitada e despachada no ponto de destino, da mesma maneira que a carga que não
tiver sido aberta.
4.34. Recomendação.- Quando o volume o justificar, os Estados Contratantes, em cooperação
com os operadores, as autoridades aeroportuárias e os serviços oficiais de controle, deverão
promover o fornecimento de instalações e serviços apropriados e comuns de manipulação da
bagagem acompanhada e da bagagem não acompanhada enviada por "courier".
Nota.- Com relação às facilidades a serem observadas para que seja aplicada esta
Recomendação, deverá ser consultado o texto de orientação que figura no Adendo ao presente
Anexo.
E. Containers, estrados (pallets)e seu conteúdo
4.35. Os Estados Contratantes permitirão, em conformidade com suas respectivas disposições
regulamentares, a importação temporária de containers, estrados (pallets) e equipamentos
correlatos, quer sejam de propriedade das empresas de transporte aéreo, dos remetentes, dos
consignatários ou de terceiros, com isenção de direitos alfandegários ou de outros impostos e
tarifas, devendo facilitar a utilização desse equipamento no tráfego aéreo.
Nota.- O Estado Contratante poderá se reservar o direito de não fazer essas concessões caso os
containers, estrados (pallets) e equipamentos correlatos tenham sido objeto de compra, aluguel
com opção de compra, arrendamento, ou contrato de natureza semelhante celebrado por uma
pessoa (física ou jurídica) residente ou estabelecida em seu território.
4.35.1. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão prever, em suas respectivas
disposições regulamentares mencionadas no parágrafo 4.35, a aceitação de uma simples
declaração do exportador no sentido de que os containers, estrados (pallets) e equipamentos
correlatos importados temporariamente serão reexportados dentro dos prazos estabelecidos pelo
Estado em questão.

4.36. Será permitido que os containers, estrados (pallets) e equipamentos correlatos que entrarem
no território de um Estado Contratante, em virtude do previsto no parágrafo 4.35, possam ser
transferidos para fora dos limites de um aeroporto internacional a fim de se proceder ao despacho
de importação de seu conteúdo e para carregá-los para exportação, exigindo-se para isso
procedimentos de controle simplificados e a documentação mínima determinada pelo Estado
interessado.
4.37. Quando viável e se for solicitado, os Estados Contratantes adotarão as medidas pertinentes
para o armazenamento e/ou despacho e/ou exame de containers/ estrados e seu conteúdo, em
lugares situados fora do aeroporto.
4.38. Os Estados Contratantes permitirão que os containers, estrados (pallets) e equipamentos
correlatos, importados temporariamente, sejam reexportados para qualquer outro Estado e por
qualquer de suas repartições aduaneiras habilitadas.
4.39. Os Estados Contratantes permitirão a importação temporária de elementos componentes de
containers e estrados (pallets) com isenção de direitos aduaneiros ou de outros impostos e taxas,
quando esses elementos forem necessários para o reparo de containers e estrados (pallets) já
admitidos em conformidade com o previsto no item 4.35.
4.40. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão permitir o empréstimo, entre empresas
de transporte aéreo, de containers, estrados (pallets) e equipamentos correlatos importados
temporariamente, sem pagamento de direitos aduaneiros ou outras taxas e tarifas, quando os
mesmos forem utilizados unicamente em rotas internacionais.
F. Limitação de responsabilidade dos operadores
4.41. Quando um Estado Contratante exigir documentos tais como fatura comercial, formulários de
decla-ração, licença de importação ou outros similares, não obrigará o operador a garantir a
satisfação das exigências relativas a esses documentos, nem responsabilizará, multará ou
sancionará o operador por inexatidões ou omissões em tais documentos, a menos que seja ele o
importador ou exportador, ou esteja atuando em seu nome.
4.42. Nos Estados Contratantes onde o operador for obrigado pelas autoridades aduaneiras a
custodiar as mercadorias, bagagem não acompanhada, malas postais e provisões de bordo, até
que sejam desembaraçadas pela alfândega, o referido operador ficará isento dessa obrigação e da
responsabilidade pelos direitos e taxas aduaneiras impostas a tais artigos, quando as autoridades
aduaneiras se encarregarem dos mesmos, mantendo-os sob seu exclusivo controle.
4.43. Os Estados Contratantes eximirão os operadores de toda e qualquer responsabilidade pelo
pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outras taxas, a partir do momento em que as
mercadorias forem transferidas, com aprovação das autoridades, ficando em poder de terceiros
que tenham oferecido segurança ou garantia suficientes às autoridades aduaneiras.
4.44. Os Estados Contratantes não impedirão a movimentação da carga aérea com o fim único de
recolher dados estatísticos. O declarante deverá providenciar os documentos necessários exigidos
pelas autoridades.
G. Equipamentos,suprimentos e peças de reposição das aeronaves
4.45. Recomendação.- Com relação à importação de suprimentos prevista na Norma 4.46, na
medida do possível os Estados Contratantes deverão se abster de exigir documentação
secundária (como certificados de origem e faturas consulares ou especializadas).

4.46. As provisões importadas no território de um Estado Contratante por uma empresa de
transporte aéreo de outro Estado Contratante, para utilização no estabelecimento ou manutenção
de um serviço internacional explorado pela referida empresa, serão admitidas livres de direitos
aduaneiros, taxas e outras obrigações, em conformidade com as disposições regulamentares do
Estado Contratante em questão. Esta regulamentação não imporá restrições excessivas à
empresa de transporte aéreo interessada em utilizar as referidas provisões.
4.47. Recomendação.- Nos casos em que as aeronaves que realizam vôos internacionais fizerem
escala em dois ou mais aeroportos internacionais, dentro do território de um Estado Contratante,
sem pouso intermediário no território de outro Estado, e sem embarcar ou desembarcar
passageiros domésticos, os Estados Contratantes deverão permitir a venda e consumo das
provisões transportadas a bordo das aeronaves, sem exigir o pagamento de direitos de aduaneiros
ou outras taxas.
4.48. Recomendação.- Os equipamentos de terra e os equipamentos de segurança importados no
território de um Estado Contratante por um empresa de transporte aéreo de outro Estado
Contratante, para uso dentro dos limites de um aeroporto internacional relacionado com o
estabelecimento ou manutenção de um serviço internacional operado pela referida empresa,
deverão ser mantidos livres de direitos aduaneiros e, na medida do possível, de taxas e outras
obrigações, em conformidade com as disposições regulamentares do Estado Contratante em
questão. Esta regulamentação não deverá impor restrições excessivas à empresa de transporte
aéreo interessada em utilizar os referidos equipamentos de terra e de segurança.
Nota.- A finalidade desta recomendação é permitir a admissão dos artigos citados a seguir, não se
tratando de desencorajar qualquer Estado Contratante a permitir que, uma vez admitidos, tais
artigos sejam usados por outra empresa de transporte aéreo estrangeira ou fora de um aeroporto
internacional:
a) Equipamentos de reparo, manutenção e serviço:
- todo material de reparo e manutenção para estruturas aéreas, motores e instrumentos;
- jogos de ferramentas especiais para o reparo de aeronaves;
- baterias de arranque e carros de bateria;
- escadas e plataformas de manutenção;
- equipamentos de teste para aeronaves, motores e instrumentos de aeronaves;
- aquecedores e refrigeradores de motores de aeronaves;
- equipamentos terrestres de rádio.
b) Equipamentos para passageiros:
- escadas de embarque;
- balanças especiais;
- equipamentos especiais de comissaria.
c) Equipamentos de carregamento:
- veículos para transferir ou carregar a bagagem, mercadorias, equipamentos e provisões;
- dispositivos especiais para carga e descarga;
- dispositivos especiais para pesar a carga.
d)Partes componentes para serem incorporadas aos equipamentos terrestres, inclusive os artigos
acima relacionados.
e) Equipamentos de segurança:
- dispositivos detectores de armas;
- dispositivos detectores de explosivos;
- dispositivos detectores de entradas não autori-zadas.
f) Partes componentes para incorporação aos equipamentos de segurança.
4.49. Recomendação.- O material de instrução e auxílios para treinamento, importados por uma
empresa de transporte aéreo de outro Estado Contratante, no território de um Estado Contratante,
para utilização no treinamento do pessoal de terra e de vôo necessário ao estabelecimento e
manutenção de serviços internacionais operados por essa empresa, deverão ser admitidos livres
de direitos aduaneiros, taxas e outras obrigações, na condição de que sejam observados os
regulamentos do Estado Contratante em questão.
Nota.- A finalidade desta disposição é admitir, unicamente, segundo a disposição anterior,
materiais relacionados com a aviação, ensino e treinamento aeronáutico, tais como os seguintes:
- simuladores de vôo;
- treinadores de vôo por instrumentos (link-trainers);
- maquetes (mock-ups);
- motores e peças seccionadas;
- esquemas indicadores do funcionamento dos diversos sistemas técnicos.
4.50. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão adotar medidas, sempre que possível,
para a concessão de isenção de direitos aduaneiros aos documentos das empresas de transporte
aéreo e dos operadores, permitindo seu rápido despacho pelo próprio pessoal das empresas de
transporte aéreo ou seus representantes.
4.51. Os Estados Contratantes estabelecerão procedimentos para as empresas de transporte
aéreo e/ou operadores de outros Estados Contratantes que permitam a pronta entrada em seus
territórios, ou saída deles, de equipamentos de aeronaves, peças de reposição, equipamentos de
solo, de treinamento e de segurança, estejam ou não isentos de direitos aduaneiros e outras taxas
e obrigações, de acordo com as disposições deste Anexo ou de qualquer outro acordo. Os
Estados Contratantes assegurarão o despacho aduaneiro imediato para a importação e
exportação dessas mercadorias, tão logo as empresas de transporte aéreo ou os operadores em
questão cumpram as formalidades aduaneiras constantes da documentação simplificada. Estas
medidas não se aplicarão aos artigos destinados à venda em geral, nem aos alimentos, bebidas e
tabaco.
4.51.1. Recomendação.- Todo Estado Contratante deverá, sempre que possível, permitir às
empresas de transporte aéreo e aos operadores de outros Estados Contratantes, apresentar em
uma folha separada do Manifesto de Carga, uma lista dos equipamentos de aeronaves, peças de
reposição, equipamentos terrestres, de treinamento e de segurança que estejam sendo importados
ou exportados. Tal documento deverá ser endossado do seguinte modo:
Nota.- Certificamos que os artigos discriminados nesta página do Manifesto não se destinam à
venda, mas tão somente, para uso exclusivo de (inserir o nome da empresa de transporte aéreo ou
do operador) e estão relacionados com o estabelecimento ou manutenção de um serviço aéreo
internacional.
4.52. Os Estados Contratantes dispensarão as exigências para apresentação antecipada de
documentos tais como permissões de entrada ou saída, ou outros semelhantes, quando uma
empresa de transporte aéreo ou um operador de outro Estado Contratante necessitar
urgentemente de equipamentos de aeronave, peças de reposição, provisões, equipamentos
terrestres, de treinamento e de segurança, a fim de manter seus serviços, desde que a empresa
aérea assuma, por escrito, inteira responsabilidade pela apresentação de tais documentos, dentro
de um prazo razoável, após a importação ou exportação desses artigos, e contanto que os
Estados Contratantes interessados tenham a garantia de que esses documentos serão realmente
apresentados.
4.53. Os Estados Contratantes permitirão o empréstimo de equipamentos de aeronaves e peças
sobressalentes e equipamentos de segurança e suas correspondentes peças de reposição entre
empresas de transporte aéreo, quando usados com relação ao estabelecimento ou manutenção de
serviços aéreos internacionais regulares, com isenção de direitos aduaneiros, taxas e outras
obrigações, limitando o controle às formalidades necessárias para garantir que, como regra geral,
o pagamento do empréstimo consista na restituição de artigos que sejam qualitativa e
tecnicamente similares e da mesma origem, e que, em caso algum, se trate de uma transação de
caráter lucrativo.
H. Carga e outros artigos não desembarcados no país de destino previsto
4.54. Quando, devido a erro, emergência ou inacessibilidade ao chegar, a carga, a bagagem
desacompanhada ou os suprimentos, não forem descarregados no ponto de destino previsto, as
autoridades competentes do lugar previsto para desembarque aceitarão uma declaração do
operador no sentido de que os artigos em questão não foram descarregados e o motivo desse
impedimento, não lhe sendo exigido que prepare nova documentação, nem lhe sendo impostas
sanções, multas, direitos aduaneiros ou taxas.
4.55. Quando as mercadorias forem consignadas a um ponto situado no território de um Estado
Contratante, e não tiverem sido despachadas para consumo interno no referido Estado, mas,
posteriormente, tiverem que ser reexpedidas ao ponto de origem ou a outro destino, o referido
Estado contratante permitirá a reexpedição sem exigir licenças de importação, exportação ou
trânsito, caso não haja infração às leis e regulamentos em vigor.
Nota.- Esta disposição não tem por objetivo impedir que os Estados Contratantes exijam licenças
de importação, exportação ou trânsito nos casos de remessas particulares sujeitas a restrições
especiais.

4.56. Quando a carga, a bagagem desacompanhada ou os suprimentos forem descarregados sem
Manifesto em um aeroporto internacional, devido a erro ou problemas de manipulação, o Estado
Contratante interessado facilitará sua reexpedição ao ponto de destino apropriado ou permitirá seu
despacho e entrega normais ao destinatário, na condição de que sejam satisfeitos todos os
requisitos de notificação da carga, não tornando os operadores responsáveis por sanções, multas,
direitos aduaneiros ou taxas por se ter extraviado a carga. Nos casos em que a carga, a bagagem
desacompanhada ou os suprimentos tiverem que ser reexpedidos ao ponto de destino apropriado,
o Estado Contratante poderá impor as seguintes exigências:
a) que seja dado conhecimento do fato às autoridades competentes;
b) que, até sua reexpedição, permaneçam sob a jurisdição das autoridades competentes, no ponto
de descarga;
c) que no Manifesto ou na Declaração Geral (ver também o parágrafo 2.5) que for entregue ao ser
feita a descarga, seja anotado o fato de que foram encaminhadas a outro destino que não o
previsto;
d) que sejam reexpedidas sem demora;
e) que fiquem sujeitas às leis e regulamentos do Estado, quanto à saúde pública e quarentena de
animais e plantas.
f) que, se reexpedidas por via aérea, sejam incluídas no manifesto correspondente ou na
Declaração Geral (ver também 2.5) quando da reexpedição; e
g) que, se reexpedidas por via aérea, seja feita uma declaração de transbordo e/ou que sua
passagem seja consignada no aeroporto pelo qual saírem do Estado.
I. Bagagem não acompanhada
4.57. A bagagem não acompanhada transportada por via aérea será despachada conforme o
procedimento aplicável à bagagem acompanhada, ou conforme outro procedimento aduaneiro
simplificado e diferente daquele normalmente aplicável a outras cargas.
Nota.- A finalidade desta disposição é, entre outras, que:
a) a bagagem não acompanhada, na medida do possível, seja isenta de formulários de declaração
da mesma forma que a bagagem acompanhada; não obstante, os documentos de despacho
providos pelas empresas de transporte aéreo deverão ser preenchidos pelo passageiro antes da
remessa;
b) sejam feitas as mesmas concessões alfandegárias outorgadas à bagagem acompanhada, na
condição de que sejam cumpridas as disposições do Estado Contratante em questão;
c) sejam adotadas disposições para que, quando necessário, a bagagem não acompanhada seja
desembaraçada no recinto aduaneiro destinado ao desembaraço de bagagem acompanhada; e
d) a bagagem não acompanhada enviada por "courier" seja considerada em conformidade com as
disposições da Recomendação 4.5 do Anexo 9 e da Norma 4.3.4 do Anexo 17.
4.57.1. Os Estados Contratantes farão os ajustes necessários para que a bagagem não
acompanhada possa ser despachada a pedido de uma pessoa que atue como representante
autorizado do proprietário.
J. Embarques de animais e plantas
4.58. Os Estados Contratantes que em certas circunstâncias exigem atestados sanitários ou
documentos afins com relação à expedição de determinados animais e plantas, publicarão os
detalhes de suas exigências nesse sentido.
K. Documentos e procedimentos de correio
4.59. Os Estados Contratantes efetuarão o manuseio, expedição e despacho do correio aéreo,
atendo-se às formalidades relativas à documentação conforme previstas nas disposições em vigor
da União Postal Universal.
CAPÍTULO 5. TRÁFEGO ATRAVÉS DO TERRITÓRIO DE UM ESTADO CONTRATANTE
A. Tráfego que chega e sai no mesmo vôo direto
5.1. Todo Estado contratante providenciará, mediante o estabelecimento de áreas de trânsito
direto, ou de outra forma, para que os tripulantes, os passageiros, a bagagem, a carga, as
provisões e o correio continuem sua viagem no mesmo vôo direto, podendo permanecer
temporariamente em seu território sem serem submetidos a qualquer inspeção, salvo por razões
de segurança da aviação, controle de narcóticos, ou em circunstâncias especiais.
Nota.- Com relação à aplicação de medidas de segurança da aviação, ver o Anexo 17 e o Manual
de Segurança da OACI.

5.2. Os Estados contratantes não exigirão quaisquer documentos ou vistos com relação ao tráfego
que seguir viagem no mesmo vôo direto, exceto nas circunstâncias especiais determinadas pelas
autori-dades competentes.
Nota.- O objetivo desta disposição é, entre outros, que os Estados contratantes: a) não privem
temporariamente os passageiros de seus passaportes, b) nem exijam que o operador o faça.

B. Tráfego transferido para outro vôo no mesmo aeroporto
5.3. Todo Estado Contratante providenciará para que os passageiros que desembarcarem e sua
bagagem, a serem transferidos de um vôo para outro, ou de um operador para outro, no mesmo
aeroporto, sejam tratados na forma do estabelecido na Seção A acima. Os operadores adotarão as
medidas necessárias para que os passageiros a serem transferidos, e suas bagagens, sejam
separados dos demais, a fim de que os referidos passageiros e suas bagagens possam se dirigir o
mais rapidamente possível a seus vôos de conexão.
Nota.- Com relação ao tráfego de conexão no mesmo aeroporto, o operador que tiver
desembarcado o passageiro é responsável por sua custódia e guarda.

5.4. Os Estados Contratantes não exigirão quaisquer documentos ou vistos relacionados ao
tráfego transferido para outro vôo no mesmo aeroporto, salvo em circunstâncias especiais
determinadas pelas autoridades competentes.
Nota.- Com relação ao tráfego de conexão no mesmo aeroporto, o operador que tiver
desembarcado o passageiro é responsável por sua custódia e guarda.
5.4.1. Com relação aos passageiros em trânsito pelo território de um Estado Contratante, que
tenham de sair desse Estado dentro dos dois dias seguintes à sua chegada e que não possam
permanecer no mesmo aeroporto internacional até seu próximo vôo, por falta de instalações ou por
outros motivos, cada Estado Contratante permitirá sua permanência em seu território, sem exigir
que obtenham vistos anteriormente à sua chegada, exceto em circunstâncias especiais
determinadas pelas autoridades competentes.
Nota.- A finalidade desta disposição é permitir que todo Estado Contratante possa:
a) entregar a tais passageiros, à sua chegada, um impresso indicando que eles têm permissão
para entrar, como por exemplo, um laissez-passer ou um visto de escala (stop-over);
b) designar alguma área ou local determinado na cidade em que estiver situado o aeroporto
internacional, ou numa cidade vizinha, como esfera de atividades para tais passageiros;
c) adotar qualquer outra medida administrativa necessária, relativa à permanência de tais
passageiros em seu território; e
fica igualmente entendido que todo Estado Contratante poderá, se assim o desejar, conceder aos
passageiros em trânsito maiores facilidades que as previstas na norma anterior e em a), b) e c)
desta Nota.
5.5. Todo Estado Contratante adotará as medidas que couberem para que a bagagem extraviada,
a bagagem não acompanhada, a carga e os suprimentos sejam transferidos diretamente de um
vôo para outro ou de um operador para outro, no mesmo aeroporto, sem qualquer inspeção, salvo
por razões de segurança da aviação ou em circunstâncias especiais. Quando o transbordo direto
não puder ser feito, os Estados Contratantes providenciarão a guarda temporária de tais artigos,
sob vigilância e em local apropriado. Os operadores adotarão as medidas necessárias para
despachar a bagagem extraviada, a bagagem não acompanhada, a carga e as provisões que
tiverem que seguir viagem em outra aeronave, o mais rapidamente possível.
Nota.- Esta disposição não tem por objetivo impedir a aplicação das medidas adequadas ao
controle de narcóticos.

5.6. Cada Estado Contratante adotará as medidas necessárias para permitir aos operadores que,
sob supervisão das autoridades competentes, separem a carga a ser transferida, inclusive os
embarques em containers e estrados (pallets), de modo que possam ser reclassificados e reunidos
para embarque sem necessidade de inspeção, salvo por razões de segurança da aviação ou em
circunstâncias especiais, sendo apenas exigidos documentos simples se necessário.
Nota.- Esta disposição não tem por objetivo impedir a aplicação das medidas adequadas ao
controle de narcóticos.

5.7. O transbordo do correio aéreo a ser transferido de um vôo para outro ou de um operador para
outro, num mesmo aeroporto, será efetuado de acordo com as disposições vigentes da União
Postal Universal.
C. Tráfego transferido a outro aeroporto
5.8. Recomendação.- Todo Estado Contratante deverá providenciar, mediante disposições de
tráfego direto, ou de outro modo, para que o tráfego que passar diretamente pelo Estado e que
durante essa passagem for transferido de um aeroporto internacional para outro aeroporto
internacional, possa prosseguir sem necessidade de inspeção, salvo para aplicar medidas de
segurança da aviação, para evitar entrada ilegal ou em circunstâncias especiais. Com relação ao
tráfego de conexão no mesmo aeroporto, o operador que tiver desembarcado o passageiro é
responsável por sua custódia e guarda, exceto no caso em que esta obrigação, em conformidade
com a legislação nacional vigente, couber a outra autoridade.
5.9. Recomendação.- No que diz respeito ao tráfego mencionado no parágrafo 5.8, os Estados
Contratantes não deverão exigir quaisquer documentos ou vistos com relação aos passageiros e
sua bagagem, e se forem exigidos documentos para a carga, bagagem não acompanhada e
provisões, estes deverão ser tão simplificados quanto possível.

D. Tráfego de carga a ser transferida entre o transporte aéreo e o de superfície
5.10. Os Estados Contratantes farão os ajustes necessários para que as formalidades da
passagem de mercadorias do transporte aéreo para o de superfície - e vice-versa - sejam
realizadas de modo a manter as vantagens da rapidez inerente ao transporte por via aérea,
evitando demoras.
E. Aeroportos francos e zonas francas
5.11. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão estabelecer aeroportos francos.
5.12. Recomendação.- Com relação aos aeroportos internacionais, os Estados Contratantes
deverão esta-belecer zonas francas, instalando-as e operando-as eles mesmos, ou então permitir
que terceiros interessados instalem e operem as referidas zonas francas e/ou instalações de
armazenagem, devendo publicar regulamentos detalhados com relação aos tipos de operação que
podem ou não ser efetuados nas referidas zonas.
5.13. Em todos os casos em que as zonas francas e/ou instalações de armazenagem se tiverem
estabelecido em outras partes próximas ao aeroporto, os Estados Contratantes providenciarão o
necessário para que o transporte aéreo possa utilizá-las nas mesmas condições que os demais
meios de transporte.
5.14. Os Estados Contratantes assegurarão que o estabelecimento de aeroportos francos, zonas
francas e/ou instalações de armazenagem não apresentam riscos adicionais com relação à
segurança da aviação e ao controle de narcóticos.


CAPÍTULO 6. AEROPORTOS INTERNACIONAIS - INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PARA O
TRÁFEGO
A. Generalidades
6.1. Os Estados Contratantes adotarão as medidas necessárias para que haja cooperação dos
operadores e administrações aeroportuárias, a fim de assegurar instalações e serviços
satisfatórios para acelerar as formalidades e despacho de passageiros, tripulação, bagagem, carga
e correio em seus aeroportos internacionais. Tais instalações e serviços serão flexíveis e
suscetíveis de ampliação, a fim de poder atender ao crescimento previsto do volume de tráfego ou
fazer frente a um maior número de medidas de segurança durante as situações de ameaça grave,
permitindo ao mesmo tempo a aplicação de medidas apropriadas para o controle de narcóticos.
Nota.- Com relação à aplicação de medidas de segurança da aviação, ver a disposição pertinente
do Anexo 17, Capítulo 2.*

* A disposição diz o seguinte:
2.2.1. Recomendação.- Cada Estado Contratante deverá determinar que, tanto quanto possível, as
medidas e procedimentos de segurança causem um mínimo de interferência ou demoras nas
atividades da aviação civil internacional.
6.2. Os Estados Contratantes adotarão todas as medidas necessárias para encorajar consultas
entre as administrações dos aeroportos, por um lado, e os operadores, autoridades de controle e
órgãos apropriados que representem outros usuários do aeroporto, por outro lado, desde as
primeiras etapas das plantas de edifícios terminais novos ou substancialmente modificados, ou
quando os novos procedimentos exigirem modificar as instalações e serviços, inclusive as
modificações da configuração das instalações e serviços existentes, em seus aeroportos
internacionais.
6.3. Os Estados Contratantes adotarão as medidas necessárias para que haja cooperação entre
os operadores e as administrações dos aeroportos, a fim de assegurar que as instalações e
serviços nos aeroportos internacionais sejam projetados de forma a prover um melhor fluxo de
tráfego.
6.3.1. Recomendação.- Os Estados Contratantes cujos aeroportos internacionais estejam
expostos a problemas nos períodos críticos de tráfego deverão, em conformidade com os
procedimentos adequados para coordenação dos horários dos aeroportos, indicar às empresas
aéreas apropriadas que prestam serviços regulares e não regulares, com suficiente antecedência
às temporadas críticas de tráfego, toda limitação que possa ser aplicada, a fim de ajustar o tráfego
à capacidade do aeroporto.
6.4. Recomendação.- Quando, em um aeroporto internacional, for exigido o pagamento de taxas
por serviços aos passageiros e sua arrecadação ocasionar problemas de facilitação, essas taxas
deverão ser cobradas, sempre que possível, após consulta e prévia notificação, das empresas
aéreas, as quais, por sua vez, deverão recuperar as referidas taxas dos passageiros de tal forma
que seja evitada uma nova fila no aeroporto.
6.5. Recomendação.- Sempre que possível, deverá ser aceita a utilização de cartões de crédito
como forma de pagamento por serviços prestados, inclusive quanto ao pagamento de direitos e
taxas nos aeroportos internacionais.
6.6. Recomendação.- Recomenda-se que seja oferecida aos operadores, de acordo com as
administrações aeroportuárias e sujeita às limitações razoáveis que estas possam impor, a opção
de proporcionar seus próprios serviços durante as escalas, ou a opção de fazer com que tais
serviços sejam prestados, total ou parcialmente, por uma organização controlada por outro
operador e autorizada pela autoridade aeroportuária, pelo administrador do aeroporto, ou por uma
concessionária de serviços aprovada pela referida autoridade.

B. Disposições relativas ao movimento de tráfego nos aeroportos
I. Disposições comuns
6.7. Os Estados Contratantes garantirão que seja dada especial atenção à necessidade de
estarem sempre disponíveis instalações e serviços adequados nos aeroportos internacionais, e
que sejam adotadas medidas apropriadas para permitir o embarque e o desembarque de
passageiros, o mais rápido possível.
6.7.1. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão insistir junto aos aeroportos e aos
operadores para que troquem todas as informações pertinente aos vôos. O intercâmbio eletrônico
de dados com as empresas de transporte aéreo deverá ser facilitado nos aeroportos de muito
movimento. Em tais casos, dever-se-á promover a aplicação de soluções técnicas de acordo com
as regras da indústria (p.ex. UN/EDIFACT).
6.8. Recomendação.- As medidas a que se refere 6.3 deverão ser no sentido de criar um percurso
o mais direto possível, sem cruzamentos entre a circulação de passageiros e a de bagagens, nem
entre os diferentes circuitos. Deverão ser usados sinais apropriados quando o percurso não puder
ser auto-evidente.
6.9. Recomendação.- Os sinais internacionais para orientação dos viajantes que utilizarem os
aeroportos, reproduzidos no documento elaborado para tal fim Sinais Internacionais para
Orientação do Público nos Aeroportos e nos Terminais Marítimos (Doc 9636) e publicado em
conjunto pela OACI e pela Organização Marítima Internacional, deverão ser instalados tão logo
possível.
6.9.1. Recomendação.- Deverão ser exibidos ostensi-vamente nos aeroportos internacionais
avisos e panfletos alertando os passageiros sobre as graves consequências do tráfico ilícito de
narcóticos e sobre as sanções a que estarão sujeitos os infratores das leis por delitos relacionados
com narcóticos.
6.10. Recomendação.- Deverão ser tomadas providências para que, quando necessário, os
passageiros e tripulantes possam se transferir do edifício terminal aéreo para as aeronaves e vice-
versa ao abrigo das intempéries.
6.11. Recomendação.- Deverá ser dada especial atenção à circulação dos passageiros quando as
distâncias que devam percorrer a pé forem longas, devendo-se estudar a possibilidade de facilitar
esses trajetos mediante sistemas mecânicos.
6.12. Recomendação.- Deverão ser providenciados painéis ou letreiros dinâmicos de informação
dos vôos (tele-indicadores) complementados, quando necessário, por um sistema de auto-falante
claramente audível, de modo que os passageiros e o público sejam devidamente informados sobre
as chegadas, saídas e cancelamento de vôos e especialmente sobre qualquer mudança de última
hora nos horários de saída e de chegada e nos números dos portões de embarque e
desembarque.
6.12.1. Recomendação.- Ao ser aplicada a recomendação 6.12, deverão ser instalados, na
medida do possível, painéis ou letreiros dinâmicos padronizados, com informações relativas aos
vôos, recomendados pelo Doc 9249 - Letreiros Dinâmicos de Informação Pública Relativos aos
Vôos. Os Estados Contratantes deverão se assegurar de que todas as partes envolvidas na
operação dos vôos proporcionem informações oportunas e rapidamente atualizadas de todos os
dados pertinentes aos vôos, inclusive as modificações de última hora, às autoridades responsáveis
pelo funcionamento dos Sistemas de Letreiros de Informação sobre Vôos. As referidas autoridades
deverão estabelecer a lista de elementos dos dados que necessitam para essa operação e os
meios para comunicá-los, segundo as normas existentes na indústria.
6.13. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão assegurar meios de transporte terrestre
rápidos e seguros entre a cidade e o aeroporto.
6.13.1. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão providenciar para que haja, do modo
mais rápido possível, intercâmbio de consultas entre as autoridades aeroportuárias e todas as
agências e operadores interessados no acesso ao aeroporto por transporte de superfície, a fim de
incrementar a coordenação nos planos do transporte de superfície para acesso ao aeroporto e o
fornecimento das pertinentes informações aos passageiros. Os Estados Contratantes também
deverão, tanto promover o fornecimento de informações aos passageiros com relação aos serviços
disponíveis e ao preço de tais serviços, como promover a facilitação da expedição de bilhetes para
transporte terrestre, inclusive os correspondentes modos de pagamento.
6.14. Recomendação.- Os aeroportos internacionais deverão dispor de áreas suficientes para o
estacionamento de automóveis por curtos e longos períodos.

II. Disposições relativas ao estacionamento e aos serviços de manutenção das aeronaves
6.15. Recomendação.- Deverão ser adotadas medidas adequadas para assegurar o
estacionamento conveniente e os reparos rápidos de todos os tipos e categorias de aeronaves
(reparos regulares, não regulares e da aviação em geral), a fim de acelerar o despacho e as
operações nas áreas de serviço e assim reduzir o tempo de permanência da aeronave em terra.
Convém, especialmente:
a) que sejam adotadas disposições para melhorar a localização das áreas de estacionamento para
o mais perto possível do edifício terminal, a fim de permitir o rápido carregamento e
descarregamento;
b) que sejam criadas áreas específicas, longe da estação do aeroporto, para as aeronaves que
não estejam carregando ou descarregando, a fim de evitar obstrução do fluxo de tráfego nas áreas
de serviço, providenciando-se a melhor maneira de usá-las;
c) que as áreas de estacionamento sejam equipadas com os meios necessários para a rápida
execução de todas as operações de manutenção das aeronaves;
d) que seja concedida especial importância às medidas destinadas a dar assistência às aeronaves
durante as operações de embarque e desembarque;
e) que sejam providenciadas instalações para abastecer de combustível as aeronaves durante as
horas estabelecidas pelas autoridades competentes;
f) que seja providenciado transporte entre as áreas de estacionamento distantes e o edifício
terminal, quando a distância e a segurança o exigirem, como consequência do melhor uso da área
de estacionamento disponível; e
g) que seja providenciado, quando necessário, áreas de estacionamento para vôos internacionais,
onde possa ser efetuada a inspeção das aeronaves, dos passageiros, da tripulação e da bagagem.
III. Saída de passageiros,tripulantes e bagagens
6.16. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão se assegurar de que os trâmites de
saída sejam concluídos tão logo possível e deverão fixar como objetivo, na medida do possível, um
prazo máximo de 60 minutos para concluir os trâmites de saída de todos os passageiros com
relação aos quais não for necessário mais que a inspeção normal nos serviços de transporte aéreo
internacional, calculando-se o referido prazo desde o momento em que o passageiro se apresentar
ao primeiro ponto de despacho do aeroporto (isto é, o balcão de apresentação da empresa de
transporte aéreo, o ponto de controle de segurança ou outro ponto de controle estabelecido
segundo as medidas adotadas em cada aeroporto) até a hora programada da saída de seu vôo,
observando que as medidas de segurança devem o tempo todo ser plenamente cumpridas. Nos
casos em que o tempo efetivo para concluir os trâmites exceder significa-tivamente o objetivo
proposto, as autoridades do aeroporto, os provedores de serviços aos passageiros e as
autoridades de controle governamental deverão se consultar com os operadores de transporte
aéreo interessados, a fim de introduzir as medidas necessárias para satisfazer o objetivo proposto.
6.17. Recomendação.- Deverão ser proporcionadas vias de acesso fáceis e rápidas ao terminal,
para os passageiros e suas bagagens que chegarem ao aeroporto utilizando meios de transporte
de superfície.
6.18. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão assegurar que, se o tráfego o justificar,
os operadores das linhas aéreas, dos aeroportos e de manipulação da carga nos aeroportos
considerem a possibilidade de proporcionar, nas áreas de saída e trânsito dos terminais de
passageiros, salas de dimensões adequadas para cuidar das crianças e instalações e serviços
necessários para dar atenção às mesmas, que sejam utilizadas como áreas especiais para os
bebês/crianças pequenas, acompanhados de seus pais ou responsáveis. Essas salas deverão ser
claramente indicadas por sinalização apropriada.
6.19. Recomendação.- Deverão existir meios de transporte freqüentes e de fácil acesso entre os
edifícios terminais do aeroporto, assim como entre as áreas designadas de estacionamento de
automóveis e esses edifícios terminais.
6.20. Recomendação.- Deverá ser considerada a possibilidade de serem instalados pontos de
entrega da bagagem o mais perto possível dos locais de chegada do transporte de superfície.
6.21. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão estudar a possibilidade de permitir que
sejam providenciadas instalações e serviços de apresentação fora do aeroporto, com a devida
atenção às precauções necessárias em matéria de segurança e aos requisitos de controle.
6.22. Recomendação.- A fim de facilitar a saída das aeronaves, os Estados Contratantes, ao
examinar os passageiros como medida de segurança ou para fins do competente controle de
narcóticos, deverão, na medida do possível, utilizar equipamentos especializados no cumprimento
dessa tarefa, com vistas a reduzir de forma substancial o número de pessoas a serem revistadas
por outros meios.
Nota 1.- Deverá ser evitado o emprego de técnicas radiológicas para exame de passageiros.
Nota 2.- Quando for necessário um exame físico minucioso, este não deverá ser feito em público.
Se não existirem salas especiais, podem ser utilizadas cortinas ou biombos adequados para tal
fim.
6.23. Recomendação.- A fim de facilitar a saída das aeronaves, os Estados Contratantes, ao
inspecionar a bagagem dos passageiros que saem de seu território, como medida de segurança
ou para os efeitos do devido controle de narcóticos, deverão, na medida do possível, utilizar
equipamentos especializados para efetuar essa tarefa, de modo a reduzir substancialmente o
volume das bagagens que devam ser revistadas por outros meios.
6.24. Recomendação.- Deverá ser adotado um método de despacho e embarque individual e
contínuo de passageiros, tripulantes e bagagens (ao invés do sistema de despacho em grupo),
sempre que esse procedimento acelerar o desembaraço.
6.25. Recomendação.- Deverá ser dada especial atenção ao uso de dispositivos de distribuição,
transporte, conferência e carregamento de bagagens. Na medida do possível, deverão ser
previstos:
a) sistemas mecanizados apropriados ao volume de tráfego e capazes de classificar, transportar e
carregar grandes quantidades de bagagem em prazo mínimo;
b) o uso de um sistema único de identificação de bagagens conhecido como "Conceito de Placa de
Licença", para a conferência, classificação e prosseguimento das bagagens. O "Conceito de Placa
de Licença" formulado pela ACI/IATA está definido no Manual de Resoluções da Conferência de
Serviços aos Passageiros da IATA (Resolução 740) e nas pertinentes Recomendações do mesmo
documento. O conceito compreende uma etiqueta de bagagem codificada com um número único
que pode ser lido automaticamente e transmitido por meios eletrônicos entre empresas de
transporte aéreo, aeroportos e despachantes. Isto permite que as partes em questão ofereçam
serviços de melhor qualidade na classificação e manipulação de bagagens. Nos pedidos de
conferência de bagagens (ver o Anexo 17, 4.3.1), também podem ser utilizados os mesmos
elementos de dados;
c) uma área na qual seja possível manter os containers de bagagem e acomodar seu conteúdo; e
d) meios mecânicos para manipular e classificar os containers vazios, compatíveis com o volume
do tráfego.
6.26. Recomendação.- Os locais onde os tripulantes devem se apresentar para fins operacionais,
deverão ser de fácil acesso e, se possível, próximos uns dos outros.

IV. Entrada de passageiros,tripulantes e bagagens
6.27. Os Estados Contratantes tomarão providências para que haja um número suficiente de
canais de controle a fim de que o despacho dos passageiros e tripulantes que chegam seja feito
no menor tempo possível. Deverá haver além disso, se possível, um ou mais postos adicionais
para atendimento dos casos complicados sem atrasar o fluxo dos passageiros.
6.28 Recomendação.- Deverá ser dada especial atenção aos pontos em que com mais freqüência
se originarem demoras para os passageiros.
6.29. Recomendação.- Na medida do possível, os Estados Contratantes deverão se fixar no
objetivo de despachar, em menos de quarenta e cinco (45) minutos após o desembarque, todos os
passageiros com relação aos quais não for necessária mais que a inspeção normal nos principais
aeroportos internacionais, qualquer que seja o tamanho da aeronave e a hora programada de
chegada.
6.30. A fim de evitar qualquer demora aos passageiros, serão adotadas as medidas necessárias
para assegurar que a bagagem chegue rapidamente à área de recolhimento das mesmas.
6.30.1. Recomendação.- Deverão ser adotadas as medidas necessárias para que o
descarregamento da bagagem, inclusive a bagagem em containers e seu transporte à área de
entrega de bagagens, seja efetuado rapidamente. Para tal fim deverão ser utilizados sistemas
mecânicos de transporte e descarga, quando o volume do tráfego o justificar, e um número
suficiente do pessoal encarregado de seu manuseio deverá estar disponível a qualquer tempo.
6.31. Recomendação.- Deverá ser criado, na área de entrega da bagagem, um espaço adequado
que permita a cada passageiro identificar e retirar rapidamente sua bagagem.
6.32. Recomendação.- Quando o volume da bagagem o justifique, deverão ser instalados nas
áreas de retirada de bagagem, sistemas mecanizados de distribuição de bagagem, a fim de
trasladar a mesma até os passageiros, facilitando assim sua retirada.

6.32.1. As autoridades responsáveis nos aeroportos internacionais providenciarão para que os
passageiros possam obter ajuda para o transporte da bagagem, desde as áreas de recebimento
da mesma até os locais mais próximos dos meios de transporte de superfície do aeroporto ou
entre os terminais do mesmo.
V. Trânsito e transbordo de passageiros e tripulantes
6.33. Recomendação.- Os Estados Contratantes, sempre que possível, deverão permitir aos
passageiros que permaneçam a bordo da aeronave e autorizarão o embarque e desembarque
durante o reabastecimento de combustível, na condição de que sejam tomadas as necessárias
medidas de segurança.
6.33.1. Recomendação.- De modo especial, deverão ser adotadas medidas técnicas e
regulamentares para que as passarelas telescópicas possam continuar sendo utilizadas durante o
reabastecimento da aeronave.
6.34. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão providenciar instalações físicas nos
aeroportos, quando o volume e a natureza do tráfego assim o exigirem, nas quais a tripulação e os
passageiros em trânsito direto na mesma aeronave, ou que vão se transferir para outros vôos,
possam permanecer temporariamente sem ter que se submeter às formalidades de inspeção,
salvo por medidas de segurança ou em circunstâncias especiais.
Nota.- Esta disposição não tem por objetivo impedir a aplicação de medidas apropriadas para o
controle de narcóticos.
6.35. Recomendação.- Deverão ser previstos balcões de controle das empresas de transporte
aéreo na área de trânsito, a fim de despachar os passageiros que forem transferidos de uma
aeronave para outra sem passar pelos controles governamentais.
6.36. Recomendação.- Deverão ser tomadas providências a fim de permitir que os tripulantes em
trânsito de curta duração possam se comunicar de um ponto próximo ao local de carregamento da
aeronave, estacionada no pátio ou em um local perto dele, por meio de televisão ou telefone, com
os diversos órgãos governamentais (por exemplo, o controle de tráfego aéreo, a sala MET), sem
necessidade de fazê-lo pessoalmente.

VI. Instalações e serviços diversos nos prédios terminais de passageiros
6.37.- Recomendação.- As instalações destinadas ao uso dos passageiros deverão dispor de
todas as facilidades indispensáveis à sua comodidade.
6.37.1. Recomendação.- Deverão ser providos guarda-volumes, a fim de que seus proprietários
possam guardá-los e recolhê-los posteriormente.

6.37.2. Os aeroportos internacionais serão dotados de instalações seguras nas quais a bagagem
não reclamada, não identificada ou extraviada fique disponível até que seja reexpedida, reclamada
ou destinada, em conformidade com os regulamentos e procedimentos governamentais aplicáveis
no território do Estado interessado. O pessoal das empresas aéreas terá acesso à referida
bagagem pelo menos durante as horas nas quais o aeroporto estiver em serviço.
6.38. Recomendação.- Na medida em que o público não viajante for admitido no edifício de um
terminal, deverão ser tomadas as providências necessárias para evitar que ele interfira no
movimento do tráfego de entrada e saída.
6.38.1 Recomendação.- Deverão ser previstas instalações para organizadores de viagens e de
grupos turísticos, localizadas em áreas públicas ou não controladas de chegada ou saída, ou em
ambas, a fim de minimizar o congestionamento nos edifícios terminais.
6.39. Recomendação.- Quando forem oferecidos à venda artigos isentos de impostos ou outros
artigos nos edifícios terminais, seja exclusivamente para os passageiros que saem ou para os que
saem e chegam, deverão ser tomadas providências para situar as lojas em lugar conveniente que
assegure o fácil acesso de um grande número de passageiros, serviço eficiente e espaço
suficiente para o público, a fim de evitar a congestão e interferência com o fluxo principal dos
passageiros partindo ou chegando.
VII. Instalações para o manuseio e despacho da carga e do correio
6.40. Recomendação.- Os Estados contratantes deverão tomar as medidas necessárias a fim de
que as aeronaves cargueiras e suas cargas possam ser admitidas e despachadas na área terminal
de carga.
6.41. Recomendação.- Deve ser providenciado o fácil e rápido acesso aos terminais de carga dos
aeroportos, considerando-se o espaço indispensável aos caminhões de grande porte, tanto nas
vias de acesso como em frente aos terminais, a fim de que os mesmos possam fazer as manobras
necessárias.
6.42. Recomendação.- Cada terminal de carga deverá estar provido de pontos de entrega e
recebimento adaptáveis à altura dos caminhões.
6.43. Recomendação.- Sempre que se justifiquem, deverão ser utilizados meios mecânicos e
automatizados para carregar, descarregar, transportar e armazenar a carga.
6.44. Recomendação.- Deverá ser previsto um espaço adequado nos terminais de carga para o
armazenamento e manipulação da carga aérea, inclusive a carga e descarga dos containers e
estrados (pallets), devendo o referido espaço estar situado junto à alfândega e facilmente
acessível às pessoas e veículos autorizados, tanto no pátio como nas vias de acesso à parte
pública. Nesse contexto, deve-se levar em consideração a segurança da aviação e as medidas
apropriadas para o controle de narcóticos.
6.45. Recomendação.- Nos aeroportos internacionais, ou em lugares convenientes fora deles,
deverão ser fornecidas áreas e instalações adequadas para o armazenamento provisório de
containers vazios.
6.46. Recomendação.- Os terminais de carga deverão estar equipados com instalações
apropriadas para carga especial (por exemplo, mercadorias de valor, artigos perecíveis, despojos
humanos, materiais radioativos e outras mercadorias perigosas, bem como animais vivos). As
áreas dos terminais de carga nas quais forem armazenadas a carga geral e especial, e o correio,
antes de serem expedidas por via aérea, deverão estar sempre protegidas contra o acesso de
pessoas não autorizadas.
6.47. Recomendação.- Deverá estar previsto nos terminais de carga espaço para o
estacionamento do equipamento de manipulação de carga que não estiver sendo usado,
localizado de maneira a não interferir com o movimento da carga de entrada e saída.
6.48. Recomendação.- Quando as aeronaves de grande capacidade, que levam ao mesmo tempo
passageiros e carga, estacionarem junto ao terminal de passageiros, deverão ser providenciadas
todas as facilidades necessárias para o rápido carregamento, descarre-gamento e transporte entre
as aeronaves e o(s) terminal(ais) de carga, de grandes volumes de carga aérea. Para tal fim, as
respectivas vias de acesso deverão ser projetadas de modo a não interferir com o fluxo dos
passageiros e das bagagens.
6.49. Recomendação.- Deverão ser previstas instalações adequadas, quando necessário, para
facilitar o traslado imediato de carga muito volumosa ou pesada, mediante transporte autorizado,
da aeronave para os locais indicados pelo importador, agente ou expedidor de carga, devendo
estar o referido traslado sujeito à aprovação aduaneira e a qualquer condição inerente à mesma.
6.50. Recomendação.- Nos aeroportos internacionais deverão existir áreas adequadamente
situadas e suficientemente amplas, nas quais, sob controle aduaneiro, possa ser separada a carga
a ser transferida, classificada e agrupada para re-expedição imediata ou posterior. Essas
providências deverão levar em conta a segurança da aviação e medidas apropriadas para o
controle de narcóticos.
6.51. Recomendação.- Nos aeroportos cuja capacidade de despacho seja insuficiente e cuja
ampliação seja limitada ou impossível, deverá ser permitida a utilização de armazéns de depósito
alfandegário fora do aeroporto, devendo ser mínimos os procedimentos para traslado da carga
entre eles e o aeroporto, a fim de acelerar o despacho e reduzir o congestionamento nos armazéns
aeroportuários.
6.52. Recomendação.- Quando o volume do correio aéreo o justificar e se as autoridades postais
estimarem que essa medida acelera a transmissão progressiva do mesmo, deverão ser fornecidos
espaços e instalações adequadas nos aeroportos internacionais para a re-expedição, distribuição
e transmissão progressiva do correio aéreo. Para tal fim, deverá ser levada em conta a segurança
da aviação bem como as medidas apropriadas para o controle de narcóticos.

C. Instalações necessárias para implementar medidas de saúde pública,socorro médico de
urgência e quarentena de animais e plantas
6.53. Os Estados Contratantes, em colaboração com as autoridades aeroportuárias, assegurarão a
manutenção da saúde pública, inclusive a quarentena das pessoas, animais e plantas nos
aeroportos internacionais.
6.54. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão proporcionar, em todos os seus
principais aeroportos internacionais, ou perto dos mesmos, instalações e serviços de vacinação e
revacinação, bem como a entrega dos respectivos certificados.
6.55. Recomendação.- Os aeroportos internacionais deverão dispor de instalações adequadas
para a administração das medidas de saúde pública e daquelas relativas à quarentena de animais
e plantas, aplicáveis às aeronaves, tripulantes, passageiros, bagagem, carga, correio e provisões.
6.56. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão providenciar para que os passageiros e
tripulantes em trânsito possam permanecer em locais livres de qualquer perigo de contaminação e
de insetos transmissores de doenças e, quando necessário, deverão proporcionar meios para o
transporte de passageiros e tripulantes a outro terminal ou aeroporto próximo, sem expô-los a
qualquer perigo para a saúde. Também deverão tomar as mesmas providências com relação aos
animais.
6.57. Os Estados Contratantes, em colaboração com as autoridades aeroportuárias e os
operadores de aeronaves, adotarão as medidas necessárias para que a obtenção, preparação,
manipulação, armazenamento e distribuição de alimentos e água destinada ao consumo, tanto nos
aeroportos como a bordo das aeronaves, sejam efetuados em condições higiênicas, em
conformidade com os pertinentes regulamentos, recomendações e normas da Organização
Mundial de Saúde e com as pertinentes recomendações da Organização de Alimentos e
Agricultura das Nações Unidas.
6.58. Os Estados Contratantes, em colaboração com as autoridades aeroportuárias e os
operadores de aeronaves, adotarão as medidas necessárias para instalação de um sistema eficaz
e higiênico de eliminação de excrementos, lixo, águas residuais, dejetos, alimentos não
consumidos, restos de alimentos e outras matérias perigosas para a saúde das pessoas, animais
ou plantas, de acordo com os pertinentes regulamentos e recomendações da Organi-zação
Mundial de Saúde e recomendações da Organização de Alimentos e Agricultura das Nações
Unidas.
6.59. Recomendação.- Deverá ser providenciado nos aeroportos internacionais pessoal
organizado e imediatamente disponível, juntamente com as instalações necessárias para a
prestação de primeiros socorros no próprio local, devendo ser tomadas providências para que seja
possível o traslado imediato de eventuais casos mais graves aos serviços previamente
conveniados que possam prestar a devida e competente atenção médica.
D. Instalações necessárias para os controles de despacho e funcionamento dos serviços
correspondentes
6.60. Recomendação.- Os locais e as instalações para as autoridades encarregadas das
formalidades de despacho deverão, na medida do possível, ser fornecidos por conta de fundos
públicos.

6.61. Se os locais e instalações a que se refere o parágrafo 6.60 não forem proporcionados com
fundos públicos, os Estados Contratantes assegurarão que esses locais e instalações serão
providenciados em condições não menos favoráveis do que para os operadores de outros meios
de transporte que chegarem ao Estado em questão e exigirem locais e instalações semelhantes.
6.62.Os Estados Contratantes proporcionarão gratuita-mente os serviços das autoridades públicas
aos operadores, durante o horário de trabalho estabelecido pelas referidas autoridades.
Nota.- Quando o volume de tráfego, o espaço e as instalações disponíveis o justificarem, os
Estados Contratantes poderão proporcionar controles de despacho para passageiros e bagagem
em mais de um local.
6.62.1. Os Estados Contratantes assegurarão que as autoridades competentes interessadas
facilitem os serviços de atendimento às necessidades efetivas e, por conseguinte, o movimento do
tráfego durante o horário de trabalho por elas estabelecido.
Nota 1 - Os parágrafos 6.62 e 6.62.1 deverão ser aplicados em conformidade com o Artigo 82 do
Regulamento Internacional de Saúde (1969), Terceira Edição Comentada (1983), que estabelece
que as autoridades sanitárias não receberão qualquer remuneração pelos exames médicos
previstos no Regulamento Internacional de Saúde (RIS), pela vacinação das pessoas que chegam,
ou pelo respectivo certificado. No RIS está especificado que não é permitido cobrar ou receber
pagamento por exames médicos feitos a qualquer hora do dia ou da noite. O Artigo 24 estabelece
que a aplicação das medidas sanitárias será imediatamente iniciada e terminada.
Nota 2.- Com relação ao Anexo 15 - Serviços de Informação Aeronáutica, os Estados têm a
obrigação de publicar os tipos e os horários de serviços de despacho (aduaneiros, de imigração e
de saúde) em seus aeroportos internacionais.
6.63. Fora dos horários de trabalho estabelecidos para cobrir quaisquer períodos de volume de
trabalho considerável nos aeroportos internacionais, previstos nos parágrafos 6.62 e 6.62.1, os
Estados Contratantes providenciarão para que os serviços executados por tais autoridades não
sejam menos favoráveis para os operadores de aeronaves do que para os operadores de outros
meios de transporte que chegarem ao Estado em questão.
6.64. Recomendação.- Os Estados Contratantes deverão tomar providências para que um Estado
permita que outro Estado tenha representantes das autoridades públicas em seu território, com o
propósito de examinar aeronaves, passageiros, tripulantes, bagagem, carga e documentação, para
fins aduaneiros, de imigração e saúde pública, ou quarentena de animais e plantas, antes da saída
para o outro Estado interessado, quando essa medida facilitar o despacho à chegada da aeronave
naquele Estado. Por outro lado, os Estados Contratantes poderão adotar medidas sobre formas
eletrônicas de despacho prévio para quaisquer das funções enumeradas, com o objetivo de
facilitar o trâmite de entrada ao chegar no outro Estado.

E. Instalações para o câmbio de divisas
6.65. Os Estados Contratantes providenciarão para que sejam exibidos em lugar visível, em seus
aeroportos internacionais, seus regulamentos relativos ao câmbio de moedas de outros Estados
pela moeda nacional.
6.66. Os Estados Contratantes que mantiverem controle de câmbio com relação a divisas de
outros Estados providenciarão para que:
a) sejam publicadas as taxas correntes de câmbio autorizadas por lei com relação a tais divisas;
b) sejam exibidos em lugar visível ou que de outro modo possam ser consultados em seus
aeroportos internacionais, aquelas taxas de câmbio que possam ser de maior interesse nos
respectivos aeroportos.
6.67. Os Estados Contratantes que não mantiverem controle de câmbio com relação a alguma ou
a todas as divisas de outros Estados, providenciarão para que sejam afixadas informações a esse
respeito, em lugar visível, em seus aeroportos internacionais.
6.68. Recomendação.- Com relação às divisas de outros Estados, para as quais os Estados
Contratantes não tiverem estabelecido controle das taxas de câmbio, os referidos Estados deverão
dispor, se possível, que em seus aeroportos internacionais possam ser obtidas informações
relativas à taxa de câmbio que prevalecer no mercado.

6.69. Os Estados Contratantes providenciarão, a qualquer hora que seja necessário para atender
aos viajantes, instalações adequadas para o câmbio legal de divisas estrangeiras, cotizáveis
através de agências governamentais ou de entidades privadas autorizadas. Esse serviço deverá
ser prestado tanto aos passageiros que chegam quanto aos que saem.
Nota.- Para aplicar esta disposição, a utilização de máquinas automáticas em aeroportos
internacionais, que permita aos passageiros que embarcam obter moedas estrangeiras, a qualquer
hora do dia ou da noite, tem demonstrado ser uma ajuda muito valiosa, devendo os Estados
Contratantes considerá-la como uma possibilidade.
6.70. Recomendação.- Os Estados Contratantes que impõem restrições à importação ou
exportação de divisas de outros Estados deverão providenciar para que sejam expedidos aos
viajantes certificados que indiquem as quantias de tais divisas em seu poder ao entrar no Estado,
devendo permitir que tais viajantes, ao apresentar os referidos certificados antes de sair do Estado,
levem consigo tais divisas. Para esse fim devem ser feitas anotações nos passaportes ou outros
documentos oficiais de viagem.
6.71. Recomendação.- Os Estados Contratantes que proíbem ou impõem restrições à quantia de
sua própria moeda que pode ser importada, deverão conceder facilidades suficientes aos viajantes
procedentes do exterior que declararem uma importância dessa moeda superior ao permitido pelos
regulamentos vigentes, para que a depositem no aeroporto internacional de chegada e, quando de
sua saída, a reclamem no mesmo local ou em outro designado pelas autoridades competentes.


APÊNDICE 12. DIRETRIZES PARA O ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DOS
COMITÊS NACIONAIS DE FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO E DE FACILITAÇÃO
AEROPORTUÁRIA
As diretrizes aqui apresentadas estabelecem termos de referência, composição e métodos de
funcionamento dos Comitês Nacionais de Facilitação do Transporte Aéreo e de Facilitação
Aeroportuária. Os Estados podem achar conveniente poder contar com um Comitê Nacional de
Facilitação do Transporte Aéreo e com um ou mais Comitês de Facilitação Aeroportuária, tendo
em mente a necessidade de solucionar os problemas locais da maneira mais simples possível, em
nível de aeroporto, deixando à consideração do órgão de nível mais elevado os problemas mais
complexos, de natureza legislativa e política ou de coordenação entre outros órgãos
governamentais envolvidos. No entanto, se houver apenas um aeroporto internacional, o Comitê
Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo poderá atuar como Comitê de Facilitação
Aeroportuária ou vice-versa.
II. Comitês de Facilitação Aeroportuária
Termos de referência

Quando forem criados Comitês de Facilitação Aeroportuária para determinados aeroportos
internacionais, suas atribuições deverão ser, de modo geral, as seguintes:
   a. implementar o Programa Nacional de Facilitação a nível de aeroporto;
   b. examinar os problemas relacionados com o despacho das aeronaves, passageiros,
      bagagem, carga, correspondência e provisões, e procurar solucionar imediatamente, se
      possível, os problemas que possam surgir no respectivo aeroporto internacional;
   c. formular as recomendações pertinentes ao Escritório Regional do departamento, ministério
      ou autoridade competente, ou ao Comitê Nacional de Facilitação, para que possam ser
      implementadas as propostas que o Comitê Aeroportuário não puder executar por si mesmo;
      e
   d. informar ao Comitê Nacional de Facilitação sobre as medidas adotadas e as
      recomendações formuladas, remetendo cópias das atas de todas as reuniões do Comitê.
Composição
Os Comitês de Facilitação Aeroportuária deverão ser compostos por representantes dos principais
interes-sados em facilitação nos aeroportos, inclusive os seguintes, na medida necessária:
autoridades da aviação civil, autoridade encarregada do aeroporto; agências governamentais de
despacho (imigração, alfândega, consular, passaporte e vistos, saúde pública, agricultura,
segurança e controle de narcóticos); outros órgãos governamentais interes-sados em facilitação no
aeroporto (tais como serviços postais e departamentos de turismo e comércio); e operadores que
usam o(s) aeroporto(s), inclusive os representantes dos expedidores e dos transportadores de
remessas por via expressa.
Funcionamento
Os Comitês de Facilitação Aeroportuária deverão se reunir periodicamente e sempre que for
necessário, com o propósito de revisar a situação em matéria de facilitação e encontrar soluções
para os problemas locais. A administração da aviação civil ou, por delegação de poderes, o
operador do aeroporto, deverá assumir a função principal quanto à convocação e celebração de
reuniões.
ADENDO. ORIENTAÇÃO
Nota. - Este texto de orientação não faz parte do Anexo propriamente dito, porém fornece
informações suplementares sobre os métodos e procedimentos para implementar suas
disposições e a facilitação em geral

Orientação relativa ao Capítulo 3 - Entrada e saída de pessoas e suas bagagens
1. Fornecimento de informações sobre as exigências e procedimentos de entrada
Os operadores das empresas de transporte aéreo, administrações de aeroportos e serviços
públicos dos Estados Contratantes devem manter e ampliar, sempre que possível, programas
contínuos para informar os passageiros a tempo sobre as exigências e procedimen-tos de entrada,
especialmente com relação à saúde pública e requisitos de imigração, isenção aduaneira,
proibições e restrições sobre importação, regulamen-tos sobre quarentena agrícola e pagamento
de direitos sobre os artigos mais comumente comprados no exterior pelos turistas e outros
viajantes de regresso.
Nota. - Fonte: Recomendação B-3 de FAL/8.
2. Informações sobre abusos de documentos e imigração
Os Estados Contratantes devem insistir com suas autoridades de imigração para a troca de
informações através dos canais apropriados, sobre as práticas relativas ao abuso de documentos
pelos passageiros e/ou agentes de viagem. A esse efeito, deverão orientar suas empresas de
transporte aéreo para que forneçam as referidas informações às autoridades de imigração. --
Sempre que o direito de um agente de viagem de vender transporte aéreo em nome de uma
empresa aérea for cancelado por essa empresa por motivo de abuso na observância dos
requisitos de imigração, a referida empresa deverá informar as autoridades competentes, bem
como as outras empresas de transporte aéreo que possam ser afetadas em abusos semelhantes
por parte daquele agente, de modo que elas possam tomar as providências cabíveis.
Nota. - Fonte: Recomendação B-7 de FAL/10.
3. Horário de apresentação (check-in)
As transportadoras deverão sistematicamente publicar a última hora de apresentação (check-in)
nos horários para uso do público, pelo menos para cada vôo internacional; - essa última hora de
apresentação no balcão de embarque deverá ser confirmada por escrito ao passageiro na data em
que ele fizer sua reserva ou comprar seu bilhete de passagem; - os operadores e administrações
aeroportuárias deverão determinar, para um e mesmo aeroporto, uma única hora para cada
categoria de vôo, pelo tempo que decorre entre a última hora de apresentação e a hora da partida.
Nota. - Fonte: Recomendação B-15 de FAL/6.
4. Informações sobre atrasos
Os operadores devem se esforçar para informar os passageiros a respeito de quaisquer atrasos no
horário de partida, antes de sua apresentação no balcão de embarque.
Nota. - Fonte: Recomendação B-8 de FAL/9
5. Melhoria nas providências
a respeito de bagagem
Considerando que deve ser atribuída grande importân-cia à pesquisa pelas empresas de
transporte aéreo sobre os procedimentos operacionais rápidos quanto a seus serviços em terra; -
considerando que é possível poupar tempo pela redução ao mínimo da quantidade de bagagem a
ser apresentada e colocada no bagageiro; - e considerando o progresso alcançado por certas
empresas de transporte aéreo na simplificação e aceleração das operações em terra para vôos a
curta distância de alta freqüência; - as empresas de transporte aéreo devem procurar ampliar as
dimensões máximas atualmente impostas para bagagem de mão e consequentemente investigar
novos projetos para as cabines das aeronaves; - e nos vôos a curta distância de alta freqüência, as
providências acima devem ser tomadas de tal forma que a maioria dos passageiros não precise de
verificação em sua bagagem, devendo igualmente serem adotadas medidas para acelerar os
pertinentes procedimentos para aqueles passageiros que continuam a verificar sua bagagem.
Nota. - Fonte: Recomendação B-14 de FAL/6.

6. Verificação da bagagem
Os Estados Contratantes devem providenciar para que a bagagem já verificada dos passageiros,
que chegam em um aeroporto internacional para continuar viagem em vôo de conexão da rede
doméstica, tenha sua liberação realizada na alfândega do aeroporto de destino final, sempre que
essa liberação possa ser efetuada pelas autoridades competentes à chegada dos passageiros.
Nota 1. - Fonte: Recomendação B-14 de FAL/6.
Nota 2. - Ver também o parágrafo 3.18 do Anexo.

Os Estados que estiverem preparados para aceitar as providências no sentido de que a bagagem
verificada seja liberada pela alfândega do aeroporto de destino final devem mandar inserir na
Seção FAL de Informações Aeronáuticas Publicações da lista dos aeroportos em seus territórios
onde tal medida pode ser implementada.
Nota 1. - Fonte: Recomendação B-4 de FAL/8.
Nota 2. - Ver também o parágrafo 3.18 do Anexo.

7. Procedimentos para bagagem extraviada
Os operadores de empresas de transporte aéreo e seus representantes, juntamente com as
organizações de manuseio em aeroportos e operadores de aeroportos devem adotar todas as
medidas necessárias para reduzir substancialmente a incidência do extravio de bagagens, através
do treinamento e supervisão de todo o pessoal envolvido, melhor coordenação entre o pessoal que
lida com os passageiros e aquele que trata da bagagem e maiores cuidados ao etiquetar a
bagagem. -- Sempre que os procedimentos existentes atrasem a reexpedição da bagagem
extraviada a seu proprietário, os Estados Contratantes devem criar um Comitê de Aeroporto,
compreendendo representantes de autoridades públicas, operador de aeroporto e empresas de
transporte aéreo, com vistas a adotar procedimentos que conduzam ao rápido controle da
bagagem extraviada, se tal orientação já não tenha sido passada aos existentes Comitês de
Facilitação Aeroportuária.
Nota 1. - Fonte: Recomendação B-2 de FAL/9.
Nota 2. - À luz das providências do Conselho subsequentes a FAL/9 (i.e. com relação à
Recomendação B-12 de FAL/10, como abaixo indicado), quaisquer procedimentos adotados para
cuidar dessa bagagem devem ser inteiramente compatíveis com os requisitos de segurança.
Nota 3. - O Conselho, ao aprovar essa recomendação, observou que não é necessário criar
comitês adicio-nais de aeroporto onde houver máquinas apropriadas.
8. Bagagem de "courier"
Afim de ajudar nos problemas de congestionamento causados por grande volume de tráfego de
"courier" em certos aeroportos, os Estados, as autoridades aero-portuárias, os operadores de
empresas de transporte aéreo e empresas de "courier" devem, quando necessário e possível,
adotar medidas especiais para tratar da bagagem de "courier". - Tais medidas devem ser
inteiramente compatíveis com os requisitos de segurança e poderão incluir:
   a. prévia notificação pelas empresas de "courier" quando estiverem apresentando um grande
      número de malotes;
   a. uma data final mais avançada para apresentação (check-in) desse tipo de bagagem;
   b. uma etiqueta de bagagem distintiva para "courier" a fim de facilitar o manuseio nos pontos
      de destino e de transferência;
   c. identificação das instalações de apresentação (check-in) para serem usadas por bagagem
      de "courier".
Nota. - Fonte: Recomendação B-12 de FAL/10 e sua alteração pelo Conselho para incluir uma
referência aos requisitos de segurança.

9. Procedimentos de chegada
Os Estados devem se assegurar de que os passageiros que chegam não sejam molestados
ficando desneces-sariamente mantidos dentro da aeronave.
Nota. - Fonte: Recomendação B-10 de FAL/11.

Orientação relativa ao Capítulo 4 - Entrada e saída de carga e outros artigos
1. Transporte de produtos agrícolas
Os Estados Contratantes, transportadoras aéreas e organizações de embarque devem estimular o
desenvol-vimento e uso de containers no transporte aéreo de produtos agrícolas, que sejam
destinados a assegurar o máximo grau de facilitação na condução das necessárias fiscalizações
sobre quarentena de animais e plantas.
Nota. - Fonte: Recomendação B-12 de FAL/7.
2. Carga em Containers
Os Estados Contratantes, a fim de conseguir as vantagens do tratamento aduaneiro uniforme da
carga em containers, devem considerar cuidadosamente a adoção da Convenção Alfandegária
sobre o Trânsito Internacional de Mercadorias (Convenção ITI), adotada pelo Conselho de
Cooperação Alfandegária (atualmente Organização Mundial de Aduanas) em 7 de junho de 1971.
Nota. - Fonte: Recomendação B-6 de FAL/8.

3. Documentação relativa aos containers e estrados (pallets)
Os Estados Contratantes devem adotar todas as medidas práticas para convencer os
embarcadores, despachantes e operadores internacionais da necessidade de assegurar que o
processamento e movimento dos documentos relativos ao conteúdo de containers e estrados
(pallets) esteja estreitamente relacionado com o movimento dos respectivos containers e estrados
(pallets). A esse efeito, devem ser tomadas providências no sentido de que os documentos
referentes ao conteúdo sejam preenchidos quando da embalagem do container ou estrado e que
esses documentos estejam prontamente disponíveis no local de despacho de todo ou parte desse
conteúdo.
Nota. - Fonte: Recomendação B-14 de FAL/7.

Orientação relativa ao Capítulo 5 - Tráfego através do território de um Estado Contratante
1. Procedimento de trânsito e vistos
Os Estados Contratantes devem rever suas exigências de trânsito e certificar-se de que a OACI
seja notificada sem demora sobre quaisquer diferenças entre seus procedimentos e aqueles
recomendados no Capítulo 5 do Anexo 9. -- Os Estados Contratantes devem limitar seus vistos de
trânsito para refletir considerações de segurança, reciprocidade e imigração ilegal, assegurando
que a OACI seja prontamente notificada a respeito e sobre quaisquer alterações de suas
exigências, e assegurando que tais exigências sejam refletidas em outras fontes de referência
industriais, tais como, conforme o caso, NOTAM e o Manual de Informações de Viagem (MIV). Os
Estados Contratantes devem rever regularmente suas exigências de visto para trânsito, de modo a
retirar tais exigências quando não mais parecerem necessárias.
Nota. - Fonte: Recomendação B-11 de FAL/11.
Orientação relativa ao Capítulo 6 - Aeroportos internacionais - instalações e serviços para o
tráfego
1. Planejamento de instalações aeroportuárias
Os Estados Contratantes devem empreender, em base prioritária, um planejamento abrangente
para expansão das instalações de aeroportos internacionais; - devem reconhecer a necessidade
de experimentar novas técnicas sobre o tratamento dado aos passageiros e ao manuseio da carga
a fim de reduzir o tempo da aeronave em terra e o tempo gasto no terminal com passageiros e
carga; quando possível, os resultados dessas experiências devem ser comunicados à OACI para
retransmissão a outros Estados Contratantes; - devem prestar especial atenção ao projeto e
plantas dos prédios de terminais aéreos internacionais, a fim de garantir espaço suficiente para o
movimento e liberação dos passageiros e da bagagem. No processo de planejamento, devem
levar em consideração os níveis médios de tráfego nas horas de maior movimento; - devem dar
ênfase aos planos de um fluxo rápido de passageiros, bagagem e carga através do terminal,
mediante cuidadoso inter-relacionamento das ruas de acesso, instalações de estacionamento,
locais de emissão de passagens e de serviço, áreas de chegada e saída, pátios para as aeronaves
e posição dos portões; - e devem planejar a ampliação das instalações de carga aérea, usando
sistemas de automação tanto quanto possível, capazes de enfrentar substanciais aumentos de
carga.
Nota 1. - Fonte: Recomendação B-20 de FAL/7.
Nota 2. - À luz das medidas do Conselho subsequentes a FAL/7, os Estados também devem levar
em conta o aspecto das medidas adequadas de segurança e controle de narcóticos - ver também
6.1 do Anexo.
2. Manipulação de containers de van intermodais
Ao planejar a ampliação das instalações aero-portuárias, os Estados Contratantes devem
considerar um manuseio fácil e eficiente dos containers de van intermodais; o objetivo desse
planejamento deve ser o de reduzir ao mínimo o tempo gasto por esses containers dentro da área
do aeroporto; para tal fim os Estados Contratantes devem prover o desenvol-vimento e uso de
instalações para o carregamento, descarregamento e armazenagem de containers e para a
realização das inspeções necessárais fora do aeroporto; - e os Estados Contratantes devem se
empenhar em conseguir procedimentos efetivos para remover os containers do pátio para as
transportadoras ferroviárias ou rodoviárias.
Nota 1 - Fonte: recomendação B-11 de FAL/7.
Nota 2. - À luz das medidas do Conselho subsequentes a FAL/7, os Estados também devem levar
em conta o aspecto das medidas adequadas de segurança e controle de narcóticos - ver também
6.1 do Anexo.
3. Instalações especiais para crianças
As administrações dos aeroportos, em cooperação com os operadores, devem providenciar, nos
aeroportos internacionais onde o volume de tráfego o justifique, instalações para o cuidado de
crianças pequenas; tais instalações podem incluir, por exemplo, carrinhos de bebê, uma sala
especial onde as crianças possam descansar, etc.
Nota 1. - Fonte: Recomendação B-17 de FAL/7.
Nota 2. - Ver também 6.18 do Anexo.
4. Consulta às autoridades postais
Os Estados Contratantes, ao fazer vigorar o parágrafo 6.2 do Anexo 9 em seus respectivos
territórios, devem se certificar de que as autoridades postais sejam incluídas entre aquelas a
serem consultadas no estágio inicial do planejamento de novas ou substan-cialmente modificadas
instalações de terminais em seus aeroportos internacionais.
Nota. - Fonte: Recomendação B-6 de FAL/9.
5. Cobrança de serviços aos passageiros
Já que são cobradas dos passageiros taxas por serviços e instalações nos aeroportos de diversos
Estados e essa prática está se tornando cada vez mais generalizada, o método de tal cobrança
deve ser o menos inconveniente possível para o passageiro, não causando qualquer atraso no
fluxo do tráfego; - salvo em circunstâncias excepcionais, essa taxa só deve ser cobrada dos
passageiros de partida; - o sistema adotado para a cobrança não deve impor qualquer formalidade
extra ao passageiro no momento da partida, devendo permitir que ele pague o valor da cobrança
quando concluir uma das formalidades exigidas para sua viagem (i.e. por ocasião da compra do
bilhete de passagem, ao fazer sua reserva ou ao se apresentar no balcão de embarque para a
partida); - o encargo deve ser poder ser pago em moeda estrangeira razoavelmente aceita, bem
como na moeda nacional, e por todos os meios habituais de pagamento (p.ex. cheques de viagem,
notas ou moedas); - o passageiro deve levar um recibo como prova de que pagou a referida taxa; -
devem ser tomadas todas as medidas adequadas para informar o passageiro com antecedência
da existência dessa taxa (p.ex. mencioná-la nos horários das empresas aéreas, ou quando o
bilhete é comprado, ou quando é feita a reserva, etc.); - e os representantes da autoridade
aeroportuária, bem como os representantes eleitos do comitê do operador em cada aeroporto onde
é feita a referida cobrança, devem se consultar para desenvolver o método mais simples possível
de pagamento nos termos desta recomendação.
Nota 1. - Fonte: Recomendação B-8 de FAL/6.
Nota 2. - Estas diretrizes são para serem usadas quando forem cobrados serviços dos passageiros
e não das empresas de transporte aéreo. Ver também 6.4 do Anexo.
6. Aperfeiçoamento dos procedimentos já existentes relativos à cobrança de serviços aos
passageiros
Com relação aos procedimentos já existentes, os Estados Contratantes, autoridades
aeroportuárias e empresas de transporte aéreo devem cooperar para introduzir melhores métodos
de informação aos passageiros sobre a existência de taxas por serviços prestados; - e, também
com relação aos procedimentos já existentes, os Estados Contratantes, autoridades aeroportuárias
e empresas de transporte aéreo devem cooperar para desenvolver métodos pelos quais os
passageiros possam pagar a taxa enquanto compram bilhetes de passagem ou visitam os
escritórios da empresa aérea para reconfirmação. Quando isto não puder ser feito, a cooperação
deve ser dirigida para o desenvolvimento de procedimentos simplificados para pagamento dessas
taxas em cada ponto de apresentação do balcão de embarque.
Nota 1. - Fonte: Recomendação B-7 de FAL/7.
Nota 2. - Estas diretrizes são para serem usadas quando forem cobrados serviços dos passageiros
e não das empresas de transporte aéreo. Ver também 6.4 do Anexo.
7. Aperfeiçoamento nas disposições de apresentação no balcão de embarque (check-in)
Como meio de aliviar o congestionamento nos aeroportos internacionais, os Estados Contratantes
devem solicitar às autoridades competentes:
   a. que agilizem os procedimentos de apresentação (check-in) mediante simplificação;
   b. que forneçam pessoal competente, instalações adequadas, etc.; e
   c. que considerem a conveniência de usar terminais na cidade, inclusive instalações de
      apresentação (check-in) quando possível.
Nota 1. - Fonte: Recomendação B-5 de FAL/7.
Nota 2. - Ver também 6.16 e 6.21 do Anexo.
8. Fornecimento de informações turísticas e hoteleiras
As facilidades devem proporcionar aos passageiros informações de interesse turístico e sobre
reservas de acomodação em tantos hotéis quanto possível; - os Estados e administrações de
aeroportos devem prestar a maior atenção ao fornecimento desses serviços, com vistas a
suplementar os esforços já feitos pelas transportadoras aéreas e agências de viagem; - e devem
ser tomadas providências para que os passageiros de partida possam reservar um quarto no país
de destino.
Nota. - Fonte: Recomendação B-16 de FAL/7.
9. Aperfeiçoamento no movimento de bagagens em vôos de alta freqüencia
Com relação às partidas nos vôos de curta e média distância muito procurados, os operadores e
autoridades aeroportuárias em terminais aéreos de grande movimento devem considerar:
   a. a eliminação da pesagem rotineira de bagagens; e
   b. o estabelecimento de um sistema simples de recebimento de bagagens ao invés do atual
      sistema.
Nota. - Fonte: Recomendação B-6 de FAL/7.
10. Compras isentas de direitos
Os Estados Contratantes devem chamar a atenção dos aeroportos e saídas dos aeroportos para o
fato de que, por motivos de segurança, as mercadorias isentas de direitos e mencionadas na
Recomendação 6.39 não devem incluir artigos perigosos tais como bebidas alcoólicas contento
mais de 70% de álcool por volume. O Painel de Mercadorias Perigosas da OACI já mostrou que
quando a concentração de álcool passa de 70% por volume, o líquido se encaixa na definição de
líquido inflamável, por isso exigindo embalagem especial. Também por motivos de segurança,
outros artigos potencialmente perigosos, tais como isqueiros a gás e jogos contendo mercúrio, não
devem ser oferecidos à venda para passageiros de saída. A esse respeito, deve-se dar atenção ao
Anexo 18 - Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea e respectivas Instruções
Técnicas no Doc 9284.
Nota. - Fonte: Recomendação B-12 de FAL/11.
11. Instalações para reunião dos membros da tripulação
Os aeroportos internacionais devem ter um mapa em seus escritórios de instrução, mostrando
onde estão localizadas as diversas instalações operacionais do aeroporto para os membros da
tripulação.
Nota. - Fonte: Recomendação B-13 de FAL/11.
____________________________________________________
POR TRADUÇÃO CONFORME: Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1998
                         CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI nr. 8.078 de 11 de setembro de 1990.
Publicada em 12.9.90
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem
pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII1, 170, inciso V, da Constituição
Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis,
que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem,
criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de
produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relações de caráter trabalhista.
CAPÍTULO II
Da Política Nacional de Relações de Consumo
Art. 4º A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de
seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência2 e
harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança,
durabilidade e desempenho;
III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização
da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de
modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição
Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e
fornecedores;
IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres,
com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e
segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos
de consumo;
VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo,
inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas
e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII – estudo constante das modificações do mercado de consumo.
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público
com os seguintes instrumentos, entre outros:
I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério
Público;
III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de
infrações penais de consumo;
IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução
de litígios de consumo;
V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do
Consumidor.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a
liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos
que apresentam;
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou
desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos
e serviços;
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua
revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica,
administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX – (VETADO);
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou
convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de
regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela
reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e daReparação dos Danos
Seção I
Da Proteção à Saúde e Segurança
Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde
ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de
sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações
necessárias e adequadas a seu respeito.
Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a
que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.
Art. 9º O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou
segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou
periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou
deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de
consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato
imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2º Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa,
rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
§ 3º Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou
segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
informá-los a respeito.
Art. 11. (VETADO).
Seção II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem,
independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas,
manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
§ 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – sua apresentação;
II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi colocado em circulação.
§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido
colocado no mercado.
§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando
provar:
I – que não colocou o produto no mercado;
II – que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:
I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou
importador;
III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de
regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento
danoso.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar,
levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de
culpa.
Art. 15. (VETADO).
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
Seção III
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não-duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados
ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da
disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a
substituição das partes viciadas.
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
§ 2º Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo
anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de
adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação
expressa do consumidor.
§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em
razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou
características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo
possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo
diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo
do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo.
§ 5º No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o
fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.
§ 6º São impróprios ao uso e consumo:
I – os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;
II – os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,
fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas
regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
III – os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre
que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às
indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou de mensagem publicitária,
podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – o abatimento proporcional do preço;
II – complementação do peso ou medida;
III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos
vícios;
IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos.
§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.
§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o
instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao
consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha:
I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
§ 1º A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por
conta e risco do fornecedor.
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente
deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de
prestabilidade.
Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto
considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição
originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo,
quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob
qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste
artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na
forma prevista neste Código.
Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e
serviços não o exime de responsabilidade.
Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso,
vedada a exoneração contratual do fornecedor.
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a
obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente
pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
§ 2º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são
responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação.
Seção IV
Da Decadência e da Prescrição
Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta
dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não-duráveis;
II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do
término da execução dos serviços.
§ 2º Obstam a decadência:
I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos
e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;
II – (VETADO).
III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar
evidenciado o defeito.
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do
produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a
partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Parágrafo único. (VETADO).
Seção V
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento
do consumidor, houver abuso do direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou
violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando
houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados
por má administração.
§ 1º (VETADO).
§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são
subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.
§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes
deste Código.
§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.
§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de
alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
CAPÍTULO V
Das Práticas Comerciais
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as
pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas.
Seção II
Da Oferta
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou
meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o
fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas,
claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades,
quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem
como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
Art. 32. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de
reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto.
Parágrafo único. Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período
razoável de tempo, na forma da lei.
Art. 33. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do
fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação
comercial.
Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus
prepostos ou representantes autônomos.
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou
publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada,
monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Seção III
Da Publicidade
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a
identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu
poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão
sustentação à mensagem.
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário,
inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir
em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades,
origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
§ 2º É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à
violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e
experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor
a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
§ 3º Para os efeitos deste Código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de
informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
§ 4º (VETADO).
Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária
cabe a quem as patrocina.
Seção IV
Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas3:
I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou
serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas
disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer
qualquer serviço;
IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde,
conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do
consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII – repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de
seus direitos;
VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas
expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional
de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Conmetro;
IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a
adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis
especiais4;
X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços5;
XI – aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido6;
XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu
termo inicial a seu exclusivo critério7;
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na
hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de
pagamento.
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio
discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as
condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.
§ 1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado
de seu recebimento pelo consumidor.
§ 2º Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser
alterado mediante livre negociação das partes.
§ 3º O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de
serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Art. 41. No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de
tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o
fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente
atualizada, podendo o consumidor exigir, à sua escolha, o desfazimento do negócio, sem prejuízo
de outras sanções cabíveis.
Seção V
Da Cobrança de Dívidas
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será
submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito,
por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais,
salvo hipótese de engano justificável.
Seção VI
Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes
em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como
sobre as suas respectivas fontes.
§ 1º Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em
linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período
superior a cinco anos.
§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada
por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
§ 3º O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir
sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração
aos eventuais destinatários das informações incorretas.
§ 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito
e congêneres são considerados entidades de caráter público.
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas,
pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou
dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de
reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los
pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
§ 1º É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer
interessado.
§ 2º Aplicam-se a este artigo, no que couber, as mesmas regras enunciadas no artigo anterior e as
do parágrafo único do art. 22 deste Código.
Art. 45. (VETADO).
CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual
Seção I
Disposições Gerais
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não
lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos
instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos
relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica,
nos termos do art. 84 e parágrafos.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura
ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de
produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a
domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os
valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
imediato, monetariamente atualizados.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de
maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em
que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente
preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de
instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
Seção II
Das Cláusulas Abusivas
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento
de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer
natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações
de consumo entre o fornecedor e o consumidor – pessoa jurídica, a indenização poderá ser
limitada, em situações justificáveis;
II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste
Código;
III – transfiram responsabilidades a terceiros;
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em
desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V – (VETADO);
VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja
conferido ao consumidor;
XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual
direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato,
após sua celebração;
XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a
ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual;
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e
conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua
ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3º (VETADO).
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério
Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que
contrarie o disposto neste Código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre
direitos e obrigações das partes.
Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de
financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e
adequadamente sobre:
I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III – acréscimos legalmente previstos;
IV – número e periodicidade das prestações;
V – soma total a pagar, com e sem financiamento.
§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão
ser superiores a dois por cento do valor da prestação8.
§ 2º É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente,
mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
§ 3º (VETADO).
Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em
prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno
direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor
que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto
alienado.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição
das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica
auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3º Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.
Seção III
Dos Contratos de Adesão
Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade
competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o
consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a
escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres
ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com
destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º (VETADO).
CAPÍTULO VII
Das Sanções Administrativas
Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas
áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização,
distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção,
industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no
interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do
consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar
e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e
atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e
fornecedores.
§ 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de
desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o
segredo industrial.
Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em
normas específicas:
I – multa;
II- apreensão do produto;
III – inutilização do produto;
IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V – proibição de fabricação do produto;
VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII – suspensão temporária de atividade;
VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;
IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI – intervenção administrativa;
XII – imposição de contrapropaganda.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa,
no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida
cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e
a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo,
revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à
União, ou para os fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos9.
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões
de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha
substituí-lo10.
Art. 58. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de
produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do
produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração,
mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados
vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
Art. 59. As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da
atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento
administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de
maior gravidade previstas neste Código e na legislação de consumo.
§ 1º A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando
violar obrigação legal ou contratual.
§ 2º A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato
desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
§ 3º Pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não
haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
Art. 60. A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática
de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus parágrafos, sempre às
expensas do infrator.
§ 1º A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, freqüência e
dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de
desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
TÍTULO II
Das Infrações Penais
Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do
disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes.
Art. 62. (VETADO).
Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas
embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade:
Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas
ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
§ 2º Se o crime é culposo:
Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.
Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou
periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado:
Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de retirar do mercado, imediatamente
quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos, na forma
deste artigo.
Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade
competente:
Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa.
Parágrafo único. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão
corporal e à morte.
Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza,
característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de
produtos ou serviços:
Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo.
Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:
Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa:
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 69. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.
Art. 70. Empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem
autorização do consumidor:
Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral,
afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o
consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.
Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em
cadastros, bancos de dados, fichas e registros:
Pena – Detenção de seis meses a um ano ou multa.
Art. 73. Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro,
banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.
Art. 74. Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com
especificação clara de seu conteúdo:
Pena – Detenção de um a seis meses ou multa.
Art. 75. Quem, de qualquer forma, concorrer para os crimes referidos neste Código, incide nas
penas a esses cominadas na medida de sua culpabilidade, bem como o diretor, administrador ou
gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou por qualquer modo aprovar o fornecimento,
oferta, exposição à venda ou manutenção em depósito de produtos ou a oferta e prestação de
serviços nas condições por ele proibidas.
Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste Código:
I – serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;
II – ocasionarem grave dano individual ou coletivo;
III – dissimular-se a natureza ilícita do procedimento;
IV – quando cometidos:
a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente
superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de
pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;
V – serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros
produtos ou serviços essenciais.
Art. 77. A pena pecuniária prevista nesta Seção será fixada em dias-multa, correspondente ao
mínimo e ao máximo de dias de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime. Na
individualização desta multa, o juiz observará o disposto no art. 60, § 1º do Código Penal11.
Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou
alternadamente, observado o disposto nos arts. 44 a 47, do Código Penal12:
I – a interdição temporária de direitos;
II – a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do
condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III – a prestação de serviços à comunidade.
Art. 79. O valor da fiança, nas infrações de que trata este Código, será fixado pelo juiz, ou pela
autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro
Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha substituí-lo13 .
Parágrafo único. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá
ser:
a) reduzida até a metade do seu valor mínimo;
b) aumentada pelo juiz até vinte vezes.
Art. 80. No processo penal atinente aos crimes previstos neste Código, bem como a outros crimes
e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como assistentes do
Ministério Público, os legitimados indicados no art. 82, incisos III e IV, aos quais também é
facultado propor ação penal subsidiária, se a denúncia não for oferecida no prazo legal.
TÍTULO III
Da Defesa do Consumidor em Juízo
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em
juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais,
de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias
de fato;
II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os
transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas
ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem
comum.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente14:
I – o Ministério Público;
II – a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem
personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos
por este Código;
IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins
institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a
autorização assemblear.
§ 1º O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91
e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica
do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este Código são admissíveis todas
as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz
concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o
resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o
autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de
Processo Civil) 15.
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do
provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o
réu.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu,
independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando
prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz
determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas,
desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
Art. 85. (VETADO).
Art. 86. (VETADO).
Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este Código não haverá adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação
autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis
pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao
décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste Código, a ação de regresso poderá ser
ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos,
vedada a denunciação da lide.
Art. 89. (VETADO).
Art. 90. Aplicam-se às ações previstas neste Título as normas do Código de Processo Civil e da
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, inclusive no que respeita ao inquérito civil, naquilo que não
contrariar suas disposições.
CAPÍTULO II
Das Ações Coletivas para a Defesade Interesses Individuais Homogêneos
Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das
vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente
sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes16.
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
I – no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
II – no foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou
regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência
concorrente.
Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados
possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de
comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a
responsabilidade do réu pelos danos causados.
Art. 96. (VETADO).
Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus
sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82,
abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem
prejuízo do ajuizamento de outras execuções17.
§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual
deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.
§ 2º É competente para a execução o juízo:
I – da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;
II – da ação condenatória, quando coletiva a execução.
Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei nº 7.347, de
24 de julho de 1985, e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento
danoso, estas terão preferência no pagamento.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao
fundo criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de
decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o
patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das
dívidas.
Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível
com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da
indenização devida.
Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985.
CAPÍTULO III
Das Responsabilidades do Fornecedor de Produtos e Serviços
Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do
disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:
I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor;
II – o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o
segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta
hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do
Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar
a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de
ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de
Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este.
Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste Código poderão propor ação visando compelir o
Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação,
distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou
acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde
pública e à incolumidade pessoal.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
CAPÍTULO IV
Da Coisa Julgada
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:
I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese
em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de
nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por
insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no
inciso II do parágrafo único do art. 81;
III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e
seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos
individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que
não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a
título individual.
§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347,
de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente
sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste Código, mas, se procedente o
pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à
execução, nos termos dos arts. 96 a 99.
§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.
Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem
litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra
partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações
individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos
autos do ajuizamento da ação coletiva.
TÍTULO IV
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, os órgãos federais,
estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.
Art. 106. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito
Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política
do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe18:
I – planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;
II – receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por
entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III – prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
IV – informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;
V – solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra
os consumidores, nos termos da legislação vigente;
VI – representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no
âmbito de suas atribuições;
VII – levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que
violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;
VIII – solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e
Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança
de bens e serviços;
IX – incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de
entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e
municipais;
X – (VETADO).
XI – (VETADO).
XII – (VETADO).
XIII – desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Parágrafo único. Para a consecução de seus objetivos, o Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-
científica19.
TÍTULO V
Da Convenção Coletiva de Consumo
Art. 107. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de
categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por
objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e
características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de
consumo.
§ 1º A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e
documentos.
§ 2º A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
§ 3º Não se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data
posterior ao registro do instrumento.
Art. 108. (VETADO).
TÍTULO VI
Disposições Finais
Art. 109. (VETADO).
Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
«IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo».
Art. 111. O inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte
redação:
«II – inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, ao
patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, ou a qualquer outro interesse difuso
ou coletivo.»
Art. 112. O § 3º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
«§ 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o
Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa».
Art. 113. Acrescente-se os seguintes §§ 4º, 5º e 6º ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985:
«§ 4º O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto
interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem
jurídico a ser protegido.
§ 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito
Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 6º Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento
de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo
extrajudicial.»
Art. 114. O art. 15 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação:
«Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a
associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual
iniciativa aos demais legitimados.»
Art. 115. Suprima-se o caput do art. 17 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, passando o
parágrafo único a constituir o caput , com a seguinte redação:
«Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a danos.»
Art. 116. Dê-se a seguinte redação ao art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985:
«Art. 18. Nas ações de que trata esta lei não haverá adiantamento de custas, emolumentos,
honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo
comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.»
Art. 117. Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo,
renumerando-se os seguintes:
«Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for
cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.»
Art. 118. Este Código entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar de sua publicação.
Art. 119. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Fernando Collor
Bernardo Cabral
Zélia M. Cardoso de Mello
Ozires Silva
1 O dispositivo constitucional estabelece que compete ao Estado, promover na forma da lei, a
defesa do consumidor.
2 O termo "transferência" foi corrigido para "transparência", pelo art. 7º da Lei nº 9.008, de 21.3.95.
3 Alteração dada pelo art. 87 da Lei nº 8.884, de 11.6.94 publicada em 13.6.94.
4 Redação dada pelo art. 87 da Lei nº 8.884, de 11.6.94 publicada em 13.6.94.
5 Redação dada pelo art. 87 da Lei nº 8.884, de 11.6.94 publicada em 13.6.94.
6 Redação dada pela Medida Provisória nº 1.477, de 1º.8.96 publicada em 2.8.96.
7 Alteração dada pelo art. 7º da Lei nº 9.008, de 21.3.95 publicada em 22.3.95.
8 Alteração dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.96 publicada em 2.8.96.
9 Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.93 publicada em 22.5.93.
10 Redação dada pela Lei nº 8.703, de 6.9.93 publicada em 8.9.93.
11 O artigo trata do aumento da pena de multa.
12 Os artigos tratam das penas restritivas e interdição temporária de direitos.
13 O BTN foi criado pelo art. 5º, da Lei nº 7.777, de 19.6.89, e extinto pelo art. 3º da Lei nº 8.177,
de 1º.3.91.
14 Alteração dada pelo art. 7º da Lei nº 9.008, de 21.3.95 publicada em 22.3.95.
15 O artigo trata dentro do Procedimento Ordinário, do pedido, onde na petição inicial constará a
cominação de pena pecuniária.
16 Alteração dada pelo art. 7º da Lei nº 9.008, de 21.3.95 publicada em 22.3.95.
17 Alteração dada pelo art. 7º da Lei nº 9.008, de 21.3.95 publicada em 22.3.95.
18 Alteração dada pelo Decreto nº 761, de 19.2.93 publicado em 20.2.93 e pela Lei nº 8.490, de
19.11.92 publicada em 19.11.92.
19 Alteração dada pelo Decreto nº 761, de 19.2.93 publicado 20.2.93.
                                 REGULAMENTAÇÃO DO OTM


DECRETO 3411 de 12 de abril de 2.000.
Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Transporte
Multimodal de Cargas, altera os Decretos nºs 91.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de
maio de 1996, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O registro do Operador de Transporte Multimodal, suas responsabilidades e o controle
aduaneiro das operações obedecerão ao disposto na Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e
neste Decreto.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL
Art. 2º Para exercer a atividade de Operador de Transporte Multimodal serão necessários a
habilitação prévia e o registro na Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes.
§ 1º O Ministério dos Transportes manterá sistema único de registro para o Operador de
Transporte Multimodal, que inclua as disposições nacionais e as estabelecidas nos acordos
internacionais de que o Brasil seja signatário.
§ 2º O Ministério dos Transportes comunicará ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Fazenda
os registros efetuados, suas alterações e seus cancelamentos.
Art. 3º Para inscrever-se no registro de Operador de Transporte Multimodal, o interessado deverá
apresentar ao Ministério dos Transportes:
I - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando
de sociedade comercial, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de
eleição e termo de posse de seus administradores;
II - registro comercial, no caso de firma individual;
III - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, do Ministério da Fazenda, ou no
extinto Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, para o caso de cartões ainda com validade ou, no
caso de empresa estrangeira, a inscrição do seu representante legal; e
IV - apólice de seguros que cubra a sua responsabilidade civil em relação às mercadorias sob sua
custódia.
§ 1º Qualquer alteração nos termos dos requisitos estabelecidos neste artigo deverá ser
comunicada ao Ministério dos Transportes, no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da
inscrição.
§ 2º O registro será concedido por um prazo de dez anos, prorrogável por igual período, ou
enquanto forem mantidos os requisitos mínimos estabelecidos neste Decreto.
§ 3º O Operador de Transporte Multimodal deverá atender, também, às condições estabelecidas
em acordos internacionais de que o Brasil seja signatário, quando em atividade de transporte
multimodal internacional.
Art. 4º O transporte multimodal internacional de cargas poderá ser realizado sob a
responsabilidade de empresa estrangeira, desde que mantenha como representante legal pessoa
jurídica domiciliada no País, e que esta:
I - atenda às disposições deste Decreto; e
II - observe as disposições da legislação nacional e dos acordos internacionais firmados pelo
Brasil, que regulam o transporte de cargas no território nacional.
Parágrafo único. Quando em virtude de tratado, acordo ou convenção internacional, firmados pelo
Brasil, o Operador de Transporte Multimodal for representando por pessoa física domiciliada no
País, esta deverá comprovar, por ocasião do registro de que trata o art. 2º, a inscrição no Cadastro
de Pessoa Física do Ministério da Fazenda.
Art. 5º O exercício da atividade de Operador de Transporte Multimodal, no transporte multimodal
internacional de cargas, depende de habilitação pela Secretaria da Receita Federal, para fins de
controle aduaneiro.
§ 1º Para a habilitação, que será concedida pelo prazo de dez anos, prorrogável por igual período,
será exigido do interessado o cumprimento dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que
vierem a ser estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal:
I - comprovação de inscrição no registro de que trata o art. 2º;
II - compromisso da prestação de garantia em valor equivalente ao do crédito tributário suspenso,
conforme determinação da Secretaria da Receita Federal, mediante depósito em moeda, caução
ou títulos da dívida pública federal, fiança idônea, inclusive bancária, ou seguro aduaneiro em
favor da União, a ser efetivada quando da solicitação de operação de trânsito aduaneiro;
III - interligação ao Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX e a outros sistemas
informatizados de controle de carga ou de despacho aduaneiro.
§ 2º Está dispensada de apresentar a garantia a que se refere o inciso II a empresa cujo
patrimônio líquido, comprovado anualmente, por ocasião do balanço, exceder R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais).
§ 3º Na hipótese de representação legal de empresa estrangeira, o patrimônio líquido do
representante, para efeito do disposto no parágrafo anterior, poderá ser substituído por carta de
crédito de valor equivalente.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE ADUANEIRO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO TRANSPORTE
MULTIMODAL INTERNACIONAL DE CARGAS
Art. 6º A desunitização, armazenagem, consolidação e desconsolidação de cargas na importação
bem como a conclusão da operação de transporte no regime especial de trânsito aduaneiro
deverão ser realizadas em recinto alfandegado.
Art. 7º Nos casos em que ocorrer manipulação da carga ou rompimento de dispositivo de
segurança fiscal, o transbordo de mercadorias, objeto de transporte multimodal internacional, no
percurso em que estiverem sob controle aduaneiro, deverá ser realizado em recinto alfandegado.
Art. 8º Ao Operador de Transporte Multimodal é facultada a descarga direta de mercadoria
importada, desde que esta permaneça em recinto alfandegado, no aguardo de despacho
aduaneiro.
Art. 9º O Operador de Transporte Multimodal pode, no tocante às cargas sob sua
responsabilidade, atuar como representante do importador ou exportador no despacho aduaneiro
de mercadorias, em qualquer operação de comércio exterior, inclusive no despacho de bagagem
de viajantes.
Parágrafo único. A representação a que se refere este artigo poderá ser exercida por
administradores de empresas operadoras de transporte multimodal e de seus empregados,
previamente credenciados junto à Secretaria da Receita Federal, na forma por ela estabelecida.
Art. 10. A inclusão de cláusulas contratuais ou de ressalvas em Conhecimento de Transporte
Multimodal de Cargas não exclui a responsabilidade pelo crédito tributário do expedidor, do
Operador de Transporte Multimodal, ou do subcontratado, conforme o estabelecido nos arts. 28 e
30 da Lei nº 9.611, de 1998.
Art.11. A responsabilidade tributária do Operador de Transporte Multimodal permanece desde a
concessão do regime de trânsito aduaneiro até o momento da entrega da mercadoria ou carga em
recinto alfandegado de destino.
Parágrafo único. No caso de dano ou avaria de mercadoria importada deverá ser lavrado o "Termo
de Avaria" pelo depositário no destino.
Art. 12. Para apuração do crédito tributário, referido no art. 10 deste Decreto, será realizada a
vistoria aduaneira prevista no Livro IV, Título II, Capítulo III, Seção II, do Regulamento Aduaneiro,
aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Parágrafo único. No interesse do Operador de Transporte Multimodal, a vistoria aduaneira poderá
ser efetuada após a conclusão da operação de trânsito aduaneiro, no recinto alfandegado de
destino.
Art. 13. Na determinação do crédito tributário será considerado o valor aduaneiro, apurado
segundo o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas
e Comércio - GATT 1994, e, tratando-se de mercadoria nacional, o valor constante da nota fiscal,
conforme disposto na regulamentação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Art. 14. Para efeito de aplicação da legislação aduaneira, será considerada abandonada a
mercadoria objeto de transporte multimodal internacional que permanecer em recinto alfandegado
sem que o seu despacho comece no decurso dos prazos previstos no art. 461 do Regulamento
Aduaneiro.
Art. 15. Nas operações a que se refere o art. 27 da Lei nº 9.611, de 1998, deverá ser utilizada uma
única Declaração de Trânsito Aduaneiro, com a indicação em destaque - Multimodal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal por prejuízos resultantes de
perdas ou danos causados às mercadorias, cujo valor não tenha sido declarado pelo expedidor,
observará o limite de 666,67 DES (seiscentos e sessenta e seis Direitos Especiais de Saque e
sessenta e sete centésimos) por volume ou unidade, ou de 2,00 DES (dois Direitos Especiais de
Saque) por quilograma de peso bruto das mercadorias danificadas, avariadas ou extraviadas,
prevalecendo a quantia que for maior.
§ 1º Para fins de aplicação dos limites estabelecidos no caput deste artigo, levar-se-á em conta
cada volume ou unidade de mercadoria declarada como conteúdo da unidade de carga.
§ 2º Se no Conhecimento de Transporte Multimodal for declarado que a unidade de carga foi
carregada com mais de um volume ou unidade de mercadoria, os limites estabelecidos no caput
deste artigo serão aplicados a cada volume ou unidade declarada.
§ 3º Se for omitida essa menção, todas as mercadorias contidas na unidade de carga serão
consideradas como uma só unidade de carga transportada.
Art. 17. Os arts. 82 e 257 do Regulamento Aduaneiro, aprovada pelo Decreto nº 91.030, de 1985,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82
I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto
(Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 32, e Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro
de 1988, art. 1º);
II - o expedidor, o Operador de Transporte Multimodal ou qualquer subcontratada para a realização
do transporte multimodal (Lei nº 9.611, de 1998, art. 28);
III - outros, que a legislação assim designar." (NR)
"Art.257
V - o Operador de Transporte Multimodal;
VI - o permissionário ou o concessionário de recinto alfandegado;
VII - em qualquer caso, quando requerer o regime:
a) o transportador, habilitado nos termos da Seção III;
b) o agente credenciado a efetivar operações de unitização ou desunitização de carga em recinto
alfandegado, indicando o permissionário ou o concessionário do recinto. (NR)
Art. 18. O § 4º do art. 1º do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 4º TRA são terminais situados em zona contígua à de porto organizado ou instalação portuária,
compreendida no perímetro de cinco quilômetros dos limites da zona primária, demarcada pela
autoridade aduaneira local, nos quais são executados os serviços de operação, sob controle
aduaneiro, com carga de importação e exportação." (NR)
Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. Fica revogado o § 1º do art. 23 do Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.
Brasília, 12 de abril de 2000; 179º da Independência de 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Pedro Malan
Eliseu Padilha
                                 TRANSPORTE DE CARGAS


LEI nr. 6.813, de 10 de julho de 1980.
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências o Presidente da
República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.A exploração do transporte rodoviário de cargas é privativa de transportadores autônomos
brasileiros, ou a estes equiparados por lei ou convenção, e de pessoas jurídicas que tenham:
I - sede no Brasil,
II - pelo menos 4/5 (quatro quintos) do capital social, com direito a voto, pertencentes a brasileiros,
e
III - direção e administração confiadas exclusivamente a brasileiros,
§ 1º. Havendo sócio estrangeiro, a pessoa jurídica de que trata este ARTIGO será
obrigatoriamente organizada sob a forma de sociedade anônima, sendo o seu capital social
representado por ações nominativas.
§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, os estatutos sociais não poderão contemplar qualquer
forma de tratamento especial ao sócio estrangeiro, além das garantias normais, previstas em lei,
para proteção dos interesses dos acionistas minoritários.
§ 3º. O disposto neste ARTIGO não se aplica às pessoas jurídicas que, na data da publicação
desta Lei venham explorando o transporte rodoviário de cargas, as quais ficam obrigadas a
integralizar 4/5 (quatro quintos) dos futuros aumentos de capital social em ações ordinárias
nominativas com subscritores brasileiros.
§ 4º. É dispensada a obrigação referida no parágrafo anterior, no caso de aumentos relativos à
correção da expressão monetária do capital, ou devidos à incorporação de reservas e lucros
(vetado).
Art. 2º.Quanto ao transporte internacional de cargas entre o Brasil e os países com redes
rodoviárias interligadas, ficam ressalvados os direitos de reciprocidade assegurados em acordos
ou convênios bilaterais ou multilaterais, firmados pelo Governo brasileiro.
Art. 3º.As disposições desta Lei não se aplicam ao transporte de carga própria.
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário.

João Figueiredo- Presidente da República.
Ibrahim Abi-Ackel.
Ernane Galveas. Eliseu Resende.
Antônio Delfim Netto.
                              MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS

                             LEI Nr. 8.630 de 25 de fevereiro de 1993.
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias
e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Exploração do Porto e das Operações Portuárias
Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – Porto organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da
movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e
operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;
II – Operação portuária: a de movimentação e armazenagem de mercadorias destinadas ou
provenientes de transporte aquaviário, realizada no porto organizado por operadores portuários;
III – Operador portuário: a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária
na área do porto organizado;
IV – Área do porto organizado: a compreendida pelas instalações portuárias, quais sejam,
ancoradouros, docas, cais, pontes e piers de atracação e acostagem, terrenos, armazéns,
edificações e vias de circulação interna, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso
aquaviário ao porto tais como guias-correntes, quebra-mares, eclusas, canais, bacias de evolução
e áreas de fundeio que devam ser mantidas pela Administração do Porto, referida na Seção II do
Capítulo VI desta Lei;
V – Instalação portuária de uso privativo: a explorada por pessoa jurídica de direito público ou
privado, dentro ou fora da área do porto, utilizada na movimentação e ou armazenagem de
mercadorias destinadas ou provenientes de transporte aquaviário .
§ 2° A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação, realizada de acordo
com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos.
Art. 2° A prestação de serviços por operadores portuários e a construção, total ou parcial,
conservação, reforma, ampliação, melhoramento e exploração de instalações portuárias, dentro
dos limites da área do porto organizado, serão realizadas nos termos desta Lei.
Art. 3° Exercem suas funções no porto organizado, de forma integrada e harmônica, a
Administração do Porto, denominada autoridade portuária, e as autoridades aduaneira, marítima,
sanitária, de saúde e de polícia marítima.
                                     FRETES MARÍTIMOS

LEI nr. 0388 de 03 de fevereiro de 1937
Regula os fretes marítimos para o exterior
Art. 1º.As empresas de navegação que mantenham linhas regulares entre os portos nacionais e os
do exterior poderão; isoladamente; celebrar com os exportadores. contractos pelos quais lhes
concedam vantagens especiais; em troca de preferencia para os embarques em seus navios;
observadas as normas estabelecidas na presente lei.
§ lº Na denominação de "linhas regulares de navegação"; se compreendem as linhas de
navegação que efetuem serviço permanente de transportes com escalas fixas predeterminadas; e
número de viagens previamente anunciadas; para período mínimo de um ano.
§ 2º. Para o reconhecimento dessa qualidade de "linhas regulares de navegação" deverão os
interessados; fazendo a prova dos requisitos mencionados no § lº; pedir esse reconhecimento à
autoridade brasileira competente.
Art. 2º.As vantagens especiais referidas no art. lº poderão ser as seguintes :
a) restituição nos termos do art. 8º; dos depósitos de garantias previstos e regulados pelos arts. 3º
e 17.
b) concessão de redução de fretes;
c) concessão de preferencia nos embarques.
Parágrafo único. Uma vez provado que qualquer empresa de navegação signatária de contracto
esteja concedendo nos portos de embarques ou destino; fretes diferentes dos estabelecidos;
bonificações ou reduções beneficiando exportador ou importador; pode o contracto ser denunciado
perante o Conselho Federal do Comércio Exterior; que o submeterá com o seu parecer ao
julgamento definitivo do Poder Executivo; a quem caberá suspender ou não a sua execução.
Art. 3º.As empresas de navegação e os exportadores efetuarão; cada um de sua parte; um
depósito como caução; em garantia recíproca :
a) de praça para embarque ;
b) de carga para embarque.
Parágrafo único. Essa caução reverterá em favor do exportador no caso de falta de praça de
embarque; e em favor da empresa de navegação; verificando-se a falta de carga para embarque.
Art.4º.O exportador além do beneficio da reversão estipulada no art. 3º; poderá efetuar embarque
em navios de empresas não contratantes; quando não obtiver transporte dos navios das empresas
do contrato que tenha assinado.
Art.5º. É vedado estipular que a concessão de quaisquer vantagens especiais aos exportadores
dependerá :
a) de não serem efetuados embarques em navios brasileiros empregados em linhas regulares;
b) de ser observada qualquer condição não prevista nesta lei.
Parágrafo único. Para os efeitos da alínea "a"; exclusivamente; são equiparados aos navios
brasileiros os estrangeiros afretados por empresas nacionais e por estas empregados em linhas
regulares de transportes internacionais.
Art. 6º.Para os efeitos desta lei; são equiparados aos navios empregados em linhas regulares os
que efetuem; por conta dasa empresas que as mantenham; viagens extraordinárias para a
condução de excesso de cargas verificado naquelas linhas.
Art.7º.Os contractos assegurarão igualdade de tratamento a todos os exportadores que deles
participarem.
Art. 8º.Os depósitos de garantia dos contractos; a que se refere o ARTIGO 3º e de cuja restituição
trata a letra "a"; do art. 2º; acumulados durante cada trimestre; serão; obrigatoriamente; devolvidos
até o fim do trimestre seguinte à parte que os houver realizado; ou ao contratante a quem hajam
revertido; na forma do parágrafo único do mencionado ARTIGO 3º.
Art. 9º.Do texto dos contractos; os quais; como as suas eventuais alterações serão publicados no
Diário Oficial da União ou dos Estados; constarão as seguintes cláusulas:
a) a tarifa de fretes; seus adicionais e taxas acessórias relativamente às mercadorias a transportar
e de acordo com as tabelas em vigor; na forma do art. 15.
b) as vantagens oferecidas aos exportadores que derem preferencia; nos seus embarques; aos
navios das empresas acordantes.
c) as penas aplicáveis aos infratores; não sendo lícito cominá-las somente para uma das partes;
d) o prazo de duração do contrato; que só poderá ser ajustado por tempo determinado ou por
embarques.
Art. 10. Não poderão ser cominadas; para as primeiras infrações do convênio; penalidades que
excedam conjuntamente:
a) a perda dos depósitos de garantia ;
b) a perda; durante noventa dias; de quaisquer outras vantagens convencionadas.
Parágrafo único. Nas reincidências é permitido elevar até o dobro a penalidade cominada na
alínea "b".
Art. 11. É facultado denunciar o contracto a qualquer tempo; com a antecedência de noventa dias;
mediante notificação às partes e publicarão nas folhas oficiais.
Art. l2. São nulas todas as estipulações feitas em desacordo com esta lei; ou que visem contrariar
os seus objetivos e finalidades.
Art. 13. Além do procedimento de ofício; que sempre competirá aos Poderes Públicos; qualquer
prejudicado ou interessado na execução desta lei; terá qualidade para agir; cível ou criminalmente;
contra os transgressores; administrativa ou judicialmente; com apoio no direito comum ou nesta lei;
a fim de assegurar a sua execução.
Art. 14. Enquanto não for instituído órgão especial para fiscalização e execução desta lei; ficam
essas atribuições cometidas aos inspetores de Alfândegas; e; onde os não houver; aos
administradores de Mesas de Renda. O Ministério da Fazenda expedirá instruções para a
execução desta lei; ouvido o Conselho Federal do Comércio Exterior.
Parágrafo único. Das decisões dos inspetores de Alfândega ou administradores de Mesas de
Renda caberá recurso voluntário interposto; por simples requerimento dentro do prazo de 30 dias;
da ciência da decisão; para o ministro da Fazenda; que julgará. ouvindo; previamente; o Conselho
Federal do Comércio Exterior.
Art. 15. Só vigorarão os contratos que estipularem fretes constantes das tabelas aprovadas pelo
Ministro da Fazenda; depois de submetido a exame e parecer do Conselho Federal do Comércio
Exterior; não devendo; posteriormente; ser admitida nas mesmas tabelas qualquer alteração; sem
aquela formalidade e audiência das partes interessadas.
Parágrafo único. As tabelas de frete deverão fixar limites máximos.
Art. 16. A fim de ser assegurada a execução desta lei; ficam estabelecidas as seguintes penas;
para os transgressores de qualquer das suas preceituações:
a) multa de $ 1.000.000 até $ 50.000.000; pela violação da lei;
b) no caso de reincidência; além da aplicação da multa máxima; poderão ser os transportadores
impedidos de embarcar ou de transportar carga dos portos brasileiros.
Art. 17. Todas as importâncias caucionadas; seja a que titulo for; serão depositadas;
obrigatoriamente; nas Caixas Econômicas Federais do Brasil ou do Banco do Brasil e suas
agencias.
Parágrafo único. Os depósitos; uma vez cumpridas as obrigações contratantes; serão; em moeda
nacional; como foram feitos; restituídos ás partes a que pertençam; no prazo a que se refere o art.
8º.
Art. 18. Todos os meios de prova do direito comum são admitidos para os efeitos desta lei.
Art. 19. Os convênios ou contractos porventura existentes; que contrariem qualquer dispositivo da
presente lei; deixarão de produzir quaisquer efeitos; ficando assegurado aos exportadores o direito
ao reembolso dos "rebates" dentro do prazo de noventa dias. a contar da data da entrada em vigor
desta lei.
Parágrafo único. Esta disposição alcança também os "rebates" retidos independente da existência
de convênio ou contrato.
Art. 20. Ficam derrogados os decretos ns. 22.845 e 23.653; respectivamente; de 21 de junho e 27
de dezembro de 1933.
Art. 21. Só será expedida guia de exportação para embarques mediante prova de que está
assegurado o respectivo transporte por contracto ou sem este; respeitada a tabela de fretes a que
se refere o art. 15.
Art. 22. Os navios que possuírem camaras frigorificas e outras instalações especiais para o
transporte de produtos perecíveis; deverão submetê-las a exame do Governo; por forma a
poderem assegurar a existência das condições técnicas indispensáveis aos produtos a transportar.
Art. 23. A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em
contrário.
                               SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO

LEI nr. 5.434 de 14 de maio de 1968.
Da nova redação ao § 3º do ARTIGO 21 do Decreto-Lei n. 67; de 21 de novembro de 1966.
Art. 1º. O § 3º do ARTIGO 21 do Decreto-lei n. 67 de 21 de novembro de 1966; que dispõe sobre
os bens e pessoal vinculado aos serviços de navegação e de reparos navais explorados pelo Lloyd
Brasileiro - Patrimônio Nacional e pela Companhia Nacional de Navegação Costeira - Autarquia
Federal; extingue estas autarquias autoriza a constituição da Companha de Navegação Llayd
Brasileiro e da Empresa de Reparos Nacional "Costeira" S.A.; e de outras providências; para
vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º É a comissão de Mercante encarregada da distribuição do transporte das cargas
pertencentes às repartições púbicas; autarquias órgãos da Administração descentralizada e
sociedades de economia mista entre a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro e as empresas
nacionais de navegação marítima; garantida prioridade no transporte de carga pela Companhia de
Navegação Lloyd Brasileiro sempre que; no momento disponha esta de capacidade operacional ou
ocorrer motivo de interesse púbico; a critério da referida Comissão".
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.Revogam-se as disposições em contrário
.
A. Costa e Silva - Presidente da República.


EADI - ESTAÇÃO ADUANEIRA INTERIOR

INTRODUÇÃO
Estação Aduaneira Interior - EADI, comumente denominada porto seco ("dry port"), é um terminal
alfandegado de uso público, situado em zona secundária, destinado à prestação, por terceiros, dos
serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro.
Os serviços desenvolvidos em EADI podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito privado
que tenham como principal objeto social, cumulativamente ou não, a armazenagem, a guarda ou o
transporte de mercadorias. A delegação é efetivada mediante permissão de serviço público, após a
realização de concorrência.
A EADI é instalada, preferencialmente, adjacente às regiões produtoras ou consumidoras.
Na EADI são também executados todos os serviços aduaneiros, a cargo da Secretaria da Receita
Federal, inclusive os de processamento de despacho aduaneiro de importação e exportação
(conferência e desembaraço aduaneiros), permitindo, assim, a sua interiorização.
As EADI poderão, ainda, prestar serviços de acondicionamento, reacondicionamento e montagem
de mercadorias importadas, submetidas ao regime especial de entreposto aduaneiro.
A prestação dos serviços aduaneiros em EADI próxima ao domicílio dos agentes econômicos
envolvidos proporciona uma grande simplificação de procedimentos para o contribuinte.

LEGISLAÇÃO
As normas legais e a regulamentação que dispõem sobre o funcionamento de EADI são: Leis nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº9.074, de 7 de julho de 1995; Decretos nº 1.910, de 21 de
maio de 1996, nº 1.929, de 17 de junho de 1996, nº 2.168, de 28 de fevereiro de 1997, nº 2.763, de
31 de agosto de 1998 e 3.345, de 26 de janeiro de 2000; e Instruções Normativas nº 130, de 9 de
novembro de 1998, nº 55, de 23 de maio de 2000, e nº 56, de 23 de maio de 2000 e nº 109, de 8
dezembro de 2000.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
026/2000 - Dispõe sobre operações em Estação Aduaneira Interior – EADI instalada na Zona
Franca de Manaus.
056/2000 - Dispõe sobre a execução de serviços conexos com mercadorias submetidas a regime
especial de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação em Estação Aduaneira Interior -
EADI. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 11 de outubro de 2001.
058/2001 - Altera a Instrução Normativa nº 56 de 23 de maio de 2000. Revogada pela Instrução
Normativa SRF nº 79 de 11 de outubro de 2001.
070/2001 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 55/00 de 23 de maio de 2000.

ATOS DECLARATÓRIOS
ADE SRF 016/2001 - Autoriza a empresa que menciona a operar o regime de entreposto
aduaneiro na importação e na exportação.

PORTARIAS
SRF nº 589/2001 - Dispõe sobre a realização de levantamentos e avaliações para instalação de
Estações Aduaneiras Interiores (Portos Secos), nos casos que especifica.
SRF nº 2473/2001 - Dispõe sobre a instalação de terminal alfandegado de uso público em local
que menciona.
                                 GLOSSÁRIO GUIALOG
                      (ou Dicionário de Termos mais utilizados em Logística)


5S - Senso de simplificação, organização, limpeza, conservação e participação.

ABC - Activity Based Costing ou Custeio Baseado em Atividades. Método contábil que permite que
a empresa adquira um melhor entendimento sobre como e onde realiza seus lucros.

ABC Classification ou Classificação ABC - Utilização da Curva de Pareto para classificar produtos
em três categorias, usando critérios de demanda e valor. Itens do grupo "A" - pouca quantidade,
mas representam grande valor.
Itens do grupo "B" - quantidade e valores intermediários.
Itens do grupo "C" - muita quantidade, mas representam pouco valor.

ACF - Attainable Cubic Feet ou Espaço Cúbico Permitido.

Acknowledgement of Receipt ou Confirmação de Recebimento - Notificação relacionada a algo
recebido.

Acuracidade - Grau de ausência de erro ou grau de conformidade com o padrão.

Acuracidade do inventário (como indicador de eficácia) - É a quantidade de itens com saldo
correto, dividida pela quantidade de itens verificados, vezes 100%.


ADR - Articles Dangereux de Route ou Transporte de Artigos Perigosos.

AD Valorem - Taxa de seguro cobrada sobre certas tarifas de frete ou alfandegárias proporcionais
ao valor total dos produtos da operação (Nota Fiscal).

AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.

Aftermarket - Pós-venda.

AGVS - Automated Guided Vehicle System ou Sistema de Veículo Guiado Automaticamente.

AIS - Automated Information System ou Sistema Automatizado de Informações.

Alternate Feedstock - Estoque de Abastecimento Alternativo.

ANSI X12 - Um conjunto de normas promulgadas pelo American National Standards Institute, para
uso na formatação e manuseio de documentos relacionados a compra transmitidos via EDI.

APS - Advanced Planning Scheduling ou Planejamento da demanda do suprimento, programação,
execução avançada e otimização.

Área de expedição - É a área demarcada nos armazéns, próxima das rampas/plataformas de
carregamento, onde os materiais que serão embarcados/carregados são pré-separados e
conferidos, a fim de agilizar a operação de carregamento.

Área de quebra - É a área demarcada nos armazéns, geralmente próxima da entrada, onde as
embalagens, produtos e materiais recebidos são desembalados, separados, classificados e até
reembalados de acordo com o sistema ou interesse de armazenamento do armazém/empresa.

Armazém ou Warehouse - Lugar coberto, onde os materiais/produtos são recebidos, classificados,
estocados e expedidos.

Assemble to order - Só é fabricado por encomenda.

Atendimento de Pedidos (como indicador de eficácia) - É a quantidade de pedidos atendidos
prontamente, dividida pelo total de pedidos recebidos, vezes 100%.

Auto Id - Identificação Automática.

AWB - Air Waybill ou Conhecimento de Transporte Aéreo.


Backflushing ou Baixa por Explosão - Baixa no estoque do grupo de peças e componentes
utilizados na montagem ou fabricação de determinado equipamento ou produto.

Back Order - Pedido em atraso.

Back Scheduling - Programação Retrocendente.

Back to Back - Consolidação de uma única expedição em um MAWB (Master Air Waybill -
Conhecimento Principal de Transporte Aéreo) abrangendo um HAWB (House Air Waybill - Guia de
Transporte Aéreo emitida por um expedidor).

Backlog - Pedido pendente.

Balsa - Embarcação utilizada em rios e canais para o transporte de veículos e pessoas.

Banguela - Expressão utilizada no transporte rodoviário, que significa andar sem estar engrenado,
ou seja, no ponto morto da marcha.

Barbeiro - Nome utilizado no transporte rodoviário para motoristas não hábeis na condução de
veículos.

Bar Code - Código de barras.

Barge ou Barcaça - Embarcação de baixo calado, utilizada em rios e canais com ou sem propulsão
com a finalidade de transportar produtos.

Batch Pick - Separação em Lote.

Batch Processing - Processamento por Lotes.

Batendo lata - Expressão utilizada no transporte rodoviário, quando o caminhão volta vazio (não
tem carga de retorno).
Benchmarking - Verificar o que as empresas líderes no seu segmento de mercado estão utilizando
de processos e adaptar o modelo, de acordo com o seu dia a dia (próprias características).

Bill of lading - Manifesto marítimo.

Bi-trem ou Reboque - É o conjunto monolítico formado pela carroceria com o conjunto de dois
eixos e pelo menos quatro rodas. É engatado na carroceria do caminhão para o transporte,
formando um conjunto de duas carrocerias puxadas por um só caminhão. É muito utilizado no
transporte de cana de açúcar.

B/L - Bill of Lading ou Conhecimento de Embarque.

Blocagem ou Block Stacking - Empilhamento simples sem uso de porta-paletes, no qual os paletes
são empilhados diretamente no chão.

Block Scheduling - Programação por Blocos.

Block Stacking - Empilhamento dos paletes diretamente no chão.


Bluetooth - Comunicação sem fio entre aparelhos.

Bombordo - Lado esquerdo do navio.

Bonded Warehousing - Armazém Alfandegado.

Brainstorming (tempestade de idéias) - Um grupo de pessoas tendo idéias sobre um determinado
assunto ou problema, sem censura, com alguém estimulando a todos e anotando tudo falado.

Break-Bulk - Expressão do transporte marítimo, significa o transporte de carga geral ou
fracionadas.

Brokerage Houses - Empresas especializadas em intermediar afretamento marítimo.

BTB ou B2B - Business-to-Business ou comércio eletrônico entre empresas.

BTC ou B2C - Business-to-Consumer ou comércio eletrônico de empresas para o consumidor.

Budgets - Orçamento.

Bulk Cargo - Carga à granel, ou seja, sem embalagem.

Bulk Carrier - Navio graneleiro, ou seja, próprio para o transporte de cargas à granel.

Bulk Container - Contêiner graneleiro, ou seja, próprio para o transporte de cargas à granel.

Bulk Storage - Estocagem à granel.

Business Intelligence - Conjunto de softwares que ajudam em decisões estratégicas.

Cabotagem - Navegação doméstica (pela costa do País).
Cábrea - Equipamento usado em portos para levantar grandes cargas pesadas ou materiais em
obras, e que consta de 3 pontaletes unidos no topo onde recebem uma roldana por onde passa o
cabo.

Calado - Expressão do transporte marítimo, que significa profundidade em que cada navio está
submerso na água. Tecnicamente é a distância da lâmina d'água até a quilha do navio.

Caminhões na prateleira - Expressão utilizada no transporte rodoviário, que significa quando há
ociosidade na utilização de caminhões, ficando parados à disposição de uma eventual utilização.

Capatazia - É o serviço utilizado geralmente em portos e estações/terminais ferroviários, onde
profissionais autônomos, ligados a sindicatos ou de empresas particulares, executam o trabalho de
carregamento/ descarregamento, movimentação e armazenagem de cargas.

Carreta baú - É uma carreta fechada.

Carreta isotérmica - É uma carreta fechada, com isolamento térmico em suas paredes, que
conserva a temperatura da carga.

Carreteiro - É o motorista que conduz o seu próprio veículo (caminhão) no caso do transporte
rodoviário.

Cascading Yield Loss ou Acúmulo de Perdas de Rendimento - É quando ocorre perda de
rendimento em muitas operações e/ou tarefas.

Cavalo mecânico - É o conjunto monolítico formado pela cabine, motor e rodas de tração do
caminhão. Pode ser engatado em vários tipos de carretas e semi-reboques, para o transporte.

CEO - Chief Executive Operation.

CEP - Controle Estatístico do Processo.

CFR - Cost and Freight ou Custo e Frete.

Chapa - É a denominação dada ao profissional autônomo que é contratado pelo motorista de
caminhão para fazer o carregamento ou descarregamento da carga, na origem ou destino.

Chata - Barcaça larga e pouco funda.

Chicotes - São os cabos que fazem a ligação entre o cavalo mecânico e a carreta para a
passagem de fios elétricos (luz da lanterna, luz de freios/ré e luz da placa do veículo) e para os
fluídos (óleo) de acionamento dos freios.

CIF - Cost, Insurance and Freight ou Custo, Seguro e Frete. Neste caso, o material cotado já tem
tudo embutido no preço, ou seja, é posto no destino.

CIM - Computer Integrated Manufacturing ou Manufatura Integrada com Computadores.

CIP - Cariage and Insurance Paid To ou Transporte e Seguro Pagos Até.
Cluster - São concentrações geográficas de empresas interligadas entre si, que atuam em um
mesmo setor com fornecedores especializados, provedores de serviços e instituições associadas.

Coach - Facilitador; instrutor; entidade (pessoa, equipe, departamento, empresa, etc.) que atue
como agregador das capacidades de cada elemento da cadeia (equipe, departamento, empresa,
etc.).

Code Stitching - Tecnologia que permite decifrar e reconstruir os códigos de barras danificados ou
truncados.

Comboio - Conjunto de veículos que seguem juntos para um mesmo destino. Utilizado
principalmente por motivo de segurança.

Container - Equipamento de metal no formato de uma grande caixa, que serve para o transporte
de diversos materiais, fazendo assim uma unitização de cargas, que ao estarem acondicionados
no seu interior, não sofrem danos durante o percurso e nem em caso de transbordo para outros
modais. São reutilizáveis e possuem quatro tamanhos principais de 30, 25, 20 e 10 toneladas.

Contract logistic - Logística contratada. Operação delegada ao operador logístico.

Convés - Área da primeira coberta do navio.

Core Business - Relativo ao próprio negócio ou especialidade no negócio que faz.

Cost Drivers - Fatores Direcionadores de Custos.

CPC - Commerce Planning Colaboration.

CPFR - Collaborative Planning, Forecasting and Replenishment ou Planejamento Colaborativo de
Previsão e Reabastecimento.

CPM - Critical Path Method ou Método do Caminho Crítico.

CPT - Cariage Paid To ou Transporte Pago Até.

CRM - Customer Relationship Management ou Gerenciamento do Relacionamento com o Cliente
ou Marketing One to One.

Cross Docking - É uma operação de rápida movimentação de produtos acabados para expedição,
entre fornecedores e clientes. Chegou e já sai (transbordo sem estocagem).

CRP - Continuous Replenishment Process ou Programa de Reabastecimento Contínuo.



CTD - Combined Transport Document ou Documento de Transporte Combinado.

CTI - Computer Telephony Integrated ou Sistema Integrado de Telefonia e Computação.

Cubagem ou Cubage - Volume cúbico disponível para estocar ou transportar. Calcula-se o metro
cúbico multiplicando-se o comprimento pela largura e pela altura.
Curva ABC - Demonstração gráfica com eixos de valores e quantidades, que considera os
materiais divididos em três grandes grupos, de acordo com seus valores de preço/custo e
quantidades, onde materiais classe "A" representam a minoria da quantidade total e a maioria do
valor total, classe "C" a maioria da quantidade total e a minoria do valor total e "B" valores e
quantidades intermediários.

Custo de Falta ou Stockout Cost - É o custo considerado pela falta de um item, por falta de
estoque, quando se recebe um pedido. Este custo pode ser variado, devido a se perder um pedido
total ou parcial, pelo custo de se repor de forma urgente ou pelo custo de se alterar toda a
programação de produção para fabricá-lo.

Custo de Obsolescência ou Obsolescence Cost - É o custo de se manter em estoque itens
obsoletos ou sucateados. Geralmente os itens obsoletos são componentes de equipamentos ou
máquinas fora de linha de fabricação.

Custo de Oportunidade ou Opportunity Cost - É a taxa de retorno do capital investido que uma
empresa ou pessoa espera ter, referente a um investimento diferente dos habituais ou normais que
utiliza.

Custo do Capital em Estoque (materiais em processo) - É o valor médio do estoque em processo,
vezes custo do capital, dividido pela receita operacional líquida vezes 100%.

Custo do Capital em Estoque (matérias-primas) - É o valor médio do estoque de matérias-primas,
vezes custo do capital, dividido pela receita operacional líquida, vezes 100%.

Custo do Capital em Estoque (produtos acabados) - É o valor médio do estoque de produtos
acabados, vezes custo do capital, dividido pela receita operacional líquida vezes 100%.

Custo do Pedido ou Order Cost - É o custo considerado somando basicamente as operações de
fazer a solicitação a Compras, acompanhar seu atendimento, fazer o recebimento, inspecionar
quando da chegada, movimentá-lo internamente e fazer seu pagamento.

Custo Logístico - É a somatória do custo do transporte, do custo de armazenagem e do custo de
manutenção de estoque.



DAF - Delivered At Frontier ou Entregue na Fronteira.

Data mining - Mineração de dados.

Data Warehouse - Armazenamento de dados.

DDP ou Door to Door - Delivered Duty Paid ou Entregue com Taxas Pagas.

DDU - Delivered Duty Unpaid ou Entregue sem Taxas Pagas.

Demand Chain Management - Gerenciamento da Cadeia de Demanda.

Demurrage ou Sobreestadia - Multa determinada em contrato, a ser paga pelo contratante de um
navio, quando este demora mais do que o acordado nos portos de embarque ou de descarga.
DEQ - Delivered Ex QUAY ou entrega no cais. O vendedor entrega a mercadoria no cais do porto
de destino.

DES - Delivered Ex SHIP ou Entrega no Navio.

Despatch ou Presteza - Prêmio determinado em contrato, a que faz jus o contratante de um navio,
quando este permanece menos tempo do que o acordado nos portos de embarque ou de
descarga.

DFM - Design for Manufacturing ou Projeto para Manufatura.

Docas ou Docks - É o local intermediário que as mercadorias ficam entre a expedição e os
transportes (vários modais), a fim de facilitar e agilizar a operação de carregamento e
descarregamento.

Dolly ou Romeu e Julieta - Um reboque com uma quinta roda, usada para converter um semi-
reboque em reboque. É muito utilizado para o transporte de cana de açúcar.

DPS - Digital Picking System.

Dragagem - Serviço de escavação nos canais de acesso e áreas de atracação dos portos para
manutenção ou aumento da profundidade.

Draw-back - Envolve a importação de componentes, sem pagamento de impostos (IPI, ICMS,
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante e Imposto sobre Prestações de Serviços
de Transporte Estadual), vinculada a um compromisso de exportação.

DRP - Distribution Resource Planning ou Planejamento dos Recursos de Distribuição.

DSE - Declaração Simplificada de Exportação.

EADI - Estação Aduaneira Interior.

EAV - Engenharia e Análise do Valor.

ECR - Efficient Consumer Response ou Resposta Eficiente ao Consumidor.


EDI - Electronic Data Interchange ou Intercâmbio Eletrônico de Dados.

ELQ - Economic Logistic Quantity ou Quantidade Logística Econômica. É a quantidade que
minimiza o custo logístico.

Embalagem ou Package - Envoltório apropriado, aplicado diretamente ao produto para sua
proteção e preservação até o consumo/utilização final.

Empilhadeira ou Fork Lift Truck - Equipamento utilizado com a finalidade de empilhar e mover
cargas em diversos ambientes.

Empowerment - Dar poder ao grupo/equipe.
Ending Inventory - Inventário Final.

EOM - Electric Overhead Monorail ou Monotrole Aéreo Eletrificado.

EOQ - Economic Order Quantity ou Lote Econômico.

Ergonomia - Ciência que estuda a adaptação do ambiente às medidas do corpo humano,
considerando assim a interação perfeita entre os funcionários e o ambiente de trabalho, como luz,
calor, ruídos, odores e os equipamentos e ferramentas utilizados.

ERP - Enterprise Resource Planning ou Planejamento dos Recursos do Negócio.

Estibordo - Lado direito do navio.

Estivador - Empregado das Docas que trabalha na carga e decarga dos navios.




Estoque de Proteção ou Hedge Inventory - É feito quando excepcionalmente está previsto um
acontecimento que pode colocar em risco o abastecimento normal de estoque e gerar uma quebra
na produção e/ou vendas. Normalmente são greves, problemas de novas legislações, período de
negociação de nova tabela de preços, etc.

Estoque de Segurança ou Safety Stock - Quantidade mantida em estoque para suprir nas ocasiões
em que a demanda é maior do que a esperada e/ou quando a oferta para repor estoque ou de
matéria-prima para fabricá-la é menor do que a esperada.

Estoque em trânsito - Refere-se ao tempo no qual as mercadorias permanecem nos veículos de
transporte durante sua entrega.

Estoque Inativo - Refere-se a itens que estão obsoletos ou que não tiveram saída nos últimos
tempos. Este tempo pode variar, conforme determinação do próprio administrador do estoque.

Estoque Máximo - Refere-se a quantidade determinada previamente para que ocorra o
acionamento da parada de novos pedidos, por motivos de espaço ou financeiro.

Estoque Médio - Refere-se a quantidade determinada previamente, que considera a metade do
lote normal mais o estoque de segurança.

Estoque Mínimo - Refere-se a quantidade determinada previamente para que ocorra o
acionamento da solicitação do pedido de compra.

Estoque Pulmão - Refere-se a quantidade determinada previamente e de forma estratégica, que
ainda não foi processada. Pode ser de matéria-prima ou de produtos semi-acabados.

Estoque Regulador - É normalmente utilizado em empresas com várias unidades/filiais, onde uma
das unidades tem um estoque maior para suprir possíveis faltas em outras unidades.

Estoque Sazonal - Refere-se a quantidade determinada previamente para se antecipar a uma
demanda maior que é prevista de ocorrer no futuro, fazendo com que a produção ou consumo não
sejam prejudicados e tenham uma regularidade.

E-Procurement - Processo de cotação de preços, compra e venda on-line.

ETA - Expressão do transporte marítimo, que significa dia da atracação (chegada).

ETS - Expressão do transporte marítimo, que significa dia da saída (zarpar).

EVA - Economic Value Added ou Valor Econômico Agregado.

FAS - Free Alongside Ship ou Livre no Costado do Navio. O vendedor entrega a mercadoria ao
comprador no costado do navio no porto de embarque.

FCA - Free Carrier ou Transportador livre. O vendedor está isento de responsabilidades, no
momento que entrega a mercadoria para o agente indicado pelo comprador ou para o
transportador.

FCL - Full Container Load ou Contêiner Completo.

FCR - Forwarder Certificate of Receipt ou Certificado de Recebimento do Agente de Transportes.

FCS - Finite Capacity Schedule ou Programação de Capacidade Finita.

Feeder - Serviço marítimo de alimentação do porto hub ou de distribuição das cargas nele
concentradas. O termo feeder também pode se referir a um porto secundário (alimentador ou
distribuidor) em determinada rota. Cabe salientar que um porto pode ser hub para determinadas
rotas de navegação e feeder para outras.

Feeder Ship - Navios de abastecimento.

FEFO - First-Expire, First-Out ou Primeiro que Vence é o Primeiro que Sai. Serve para gerenciar a
arrumação e expedição das mercadorias do estoque de acordo com o prazo de validade.

FIFO - First-In, First-Out ou Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai (PEPS).

FIO - Free In and Out ou isento de taxas no embarque e no desembarque. Despesas de embarque
são do exportador e as de desembarque do importador. Nada de responsabilidade do Armador.

FMEA - Análise do Modo de Falha e Efeito.

FOB - Free On Board ou Preço sem Frete Incluso (posto a bordo). Tem algumas variações de
FOB. Pode ser FOB Fábrica, quando o material tem que ser retirado e FOB Cidade, quando o
fornecedor coloca o material em uma transportadora escolhida pelo cliente.

Food Town - local que reúne vários fornecedores de um mesmo cliente em comum.

Forecasting - previsões de tempo.

Fulfillment - atender no tempo e no prazo. É o conjunto de operações e atividades desde o
recebimento de um pedido até sua entrega.
Gargalo ou Bottleneck - Instalação, função, departamento ou recurso que impede a produção, pois
sua capacidade é inferior ou idêntica à demanda.

GED - Gerenciamento Eletrônico de Documentos.

Giro de estoque - demanda anual dividida pelo estoque médio mensal.

Giro de inventário - receita operacional líquida dividida pelo saldo médio do inventário (vezes).

GPS - Global Positioning System ou Sistema de Posicionamento Global. Foi desenvolvido pelas
forças armadas norte-americanas e é composto por um conjunto de 24 satélites que percorrem a
órbita da Terra a cada 12 horas. Esse sistema permite que através de dispositivos eletrônicos,
chamados GPS Receivers (Receptores GPS), possam ser convertidos os sinais de satélites em
posicionamentos, permitindo assim a localização geográfica de qualquer objeto no globo terrestre
com uma precisão em torno de 10 metros.

Hinterland - É o potencial gerador de cargas do porto ou sua área de influência terrestre. O
Hinterland depende, basicamente, do potencial de desenvolvimento da região em que o porto está
localizado e dos custos de transporte terrestre e feeder.

Housekeeping - técnica para iniciar e manter os processos de Qualidade e Produtividade Total em
uma empresa.

HTML - Hypertext Markup Language.

Hub - Ponto central para coletar, separar e distribuir para uma determinada área ou região
específica.

IBC - Intermediate Bulk Container ou Contenedor Intermediário para Granel.

ICO - Inventory Chain Optimization ou Otimização da Cadeia dos Estoques.

Inbound - Dos fornecedores para as fábricas.

Incoterms - sigla que identifica os 13 termos que padronizam a linguagem usada no mercado de
exportação e importação.

Índice de flexibilidade - representa a relação entre a média do lote de produção e a média do lote
de entrega.


ISO - International Standards Organization.

Just-in-Time ou JIT - é atender ao cliente interno ou externo no momento exato de sua
necessidade, com as quantidades necessárias para a operação/produção, evitando-se assim a
manutenção de maiores estoques.

Kaizen - processo de melhorias contínuas, com bom senso e baixos investimentos.

Kanban - técnica japonesa com cartões, que proporciona uma redução de estoque, otimização do
fluxo de produção, redução das perdas e aumento da flexibilidade.
KLT - Klein Lagerung und Transport ou Acondicionamento e Transporte de Pequenos
Componentes.

Lastro - expressão do transporte marítimo, que significa água que é posta nos porões para dar
pêso e equilíbrio ao navio, quando está sem carga.

Layday ou Laytime - estadia do navio no porto, que significa período previsto para acontecer a
operação (atracar, carregar e zarpar).

Lead Time - Tempo compreendido entre a primeira atividade até a última de um processo de várias
atividades.

Lean Manufacturing - Produção Enxuta ou manufatura enxuta.

Leilão Reverso on-line - Consiste em marcar com os fornecedores, um horário em determinado
endereço na Internet, para que os mesmos façam lances para fornecerem produtos previamente
informados pelo requisitante. Quem tiver as melhores condições comerciais ganhará o pedido.

Leitura Omnidirecional - Tecnologia que possibilita a leitura do código de barras em qualquer
posição, mesmo os de difícil leitura.

LLP - Leading Logistics Provider ou Principal Fornecedor de Serviços Logísticos.

Logística (1) - É o sistema de administrar qualquer tipo de negócio de forma integrada e
estratégica, planejando e coordenando todas as atividades, otimizando todos os recursos
disponíveis, visando o ganho global no processo no sentido operacional e financeiro. (definição de
Marcos Valle Verlangieri, diretor do Guia Log).

Logística (2) - É o processo de planejar, implementar e controlar eficientemente, ao custo correto,
o fluxo e armazenagem de matérias-primas e estoque durante a produção e produtos acabados, e
as informações relativas a estas atividades, desde o ponto de origem até o ponto de consumo,
visando atender aos requisitos do cliente. (definição do Council of Logistics Management).

Logística (3) - Entre os gregos, arte de calcular ou aritmética aplicada. Parte da arte militar relativa
ao transporte e suprimento das tropas em operações. Lógica simbólica, cujos princípios são os da
lógica formal, e que emprega métodos e símbolos algébricos. (definições do Dicionário
Contemporâneo da Língua Portuguesa Caldas Aulete).

Logística (4) - do francês Logistique, Parte da arte da guerra que trata do Planejamento e da
realização de projeto e desenvolvimento, obtenção, armazenamento, transporte, distribuição,
reparação, manutenção e evacuação de material ( para fins operativos e administrativos );
Recrutamento, incorporação, instrução e adestramento, designação, transporte, bem estar,
evacuação, hospitalização e desligamento de pessoal; Aquisição ou construção, reparação,
manutenção e operação de instalações e acessórios destinados a ajudar o desempenho de
qualquer função militar; Contrato ou prestação de serviços.
(in, Ferreira, Aurélio Buarque de Hollanda, Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª edição, Rio
de Janeiro, Nova Fronteira, 1986, p. 1045).

Logística Empresarial - Trata-se de todas as atividades de movimentação e armazenagem, que
facilitam o fluxo de produtos desde o ponto de aquisição da matéria-prima até o ponto de consumo
final, assim como dos fluxos de informação que colocam os produtos em movimento, com o
propósito de providenciar níveis de serviço adequados aos clientes a um custo razoável.
(definição de Ronald H. Ballou no seu livro "Logística Empresarial").

Logística Reversa ou Inversa - No mercado é considerada como o caminho que a embalagem
toma após a entrega dos materiais, no sentido da reciclagem das mesmas. Nunca voltando para a
origem. Muitos profissionais também utilizam esta expressão para considerar o caminho inverso
feito para a entrega, voltando para a origem, só que agora somente com as embalagens. Neste
caso, tratam-se de embalagens reutilizáveis ou retornáveis, que são mais caras e específicas /
próprias para acondicionar determinados materiais. Ocorre muito no setor automotivo para o
transporte, por exemplo de pára-choques, painéis, etc.

Lote econômico ou lote de mínimo custo - Considerando que para avaliar o gasto total de compra
de determinado produto ou grupo de produtos é necessário verificar o custo de aquisição, custo de
transporte, e custo de manutenção de estoque, e que quanto maior a quantidade adquirida menor
o preço do produto e do transporte e maior o custo de manutenção do estoque, consiste em
verificar através de arranjos de simulação, qual é o lote de compra que tem o menor custo total.

Make to order - fabricação conforme pedido.

Make to stock - fabricação contra previsão de demanda.


Manicaca - Nome utilizado no transporte aéreo para pilotos não hábeis na condução de aeronaves.

Market Share - Parcela do mercado abocanhada.

Memory Card - Cartão destinado a armazenar informações como se fosse a memória do
equipamento.

MES - Manufacturing Execution Systems ou Sistemas Integrados de Controle da Produção.

Milk Run - consiste na busca do(s) produto(s) diretamente junto ao(s) fornecedor(es), de forma
programada, para atender sua necessidade de abastecimento.

ML - Milha Terrestre.

Modais - são os tipos/meios de transporte existentes. São eles ferroviário (feito por ferrovias),
rodoviário (feito por rodovias), hidroviário (feito pela água), dutoviário (feito pelos dutos) e
aeroviário (feito de forma aérea).

MPS - Planejamento-Mestre da Produção.

MPT ou TPM - Manutenção Produtiva Total.

MRP - Material Requirements Planning ou Planejamento das Necessidades de Materiais.

MRP II - Manufacturing Resources Planning ou Planejamento dos Recursos da Manufatura.

MRP III - é o MRP II em conjunto com o Kanban.

Nível de Serviço Logístico - Refere-se especificamente à cadeia de atividades que atendem as
vendas, geralmente se iniciando na recepção do pedido e terminando na entrega do produto ao
cliente e, em alguns casos, continuando com serviços ou manutenção do equipamento ou outros
tipos de apoio técnico. (definição de Warren Blanding).

NM - Milha Marítima.

NVOCC - Operador de Transporte Marítimo Sem Embarcação.

Obsolecência de Inventário (como indicador de eficácia) - é a quantidade de itens obsoletos,
dividida pela quantidade total de itens, vezes 100%.

Odômetro - Instrumento usado para indicar a distância percorrida.


OTM - Operador de Transporte Multimodal.

Outbound - Fluxos da fábrica para o concessionário.

Outsourcing - Provedores de serviços ou terceirização.

Parcerização - Processo de conhecimento mútuo e aceitação, pelo qual duas empresas devem
passar para estarem realmente integradas, visando mesmos objetivos.

Pélago - Profundidade do mar; mar alto.

PCM - Planejamento e Controle de Materiais.

PCP - Planejamento e Controle da Produção.

Pedido Mínimo - muitas empresas estabelecem um lote mínimo para aceitar uma ordem de
compra, visando economias de escala para o atendimento. Desta maneira fazem baixar os custos
do processamento de pedidos, já que para atender a um mesmo volume de negócios seria
necessário um número maior de pedidos.

PEPS - é a nomenclatura para o método de armazenagem, em que o produto que é o Primeiro a
Entrar no estoque é o Primeiro a Sair ou First-In, First-Out (FIFO).

PERT - Project Evaluation and Review Technique ou Técnica de Avaliação e Revisão de Projetos.

Pick and Pack - separar os materiais e etiquetar, embalar, etc.

Poka-Yoke - métodos simples, que servem como a prova de falhas no processo.

Popa - parte posterior do navio.

Postponement - retardamento da finalização do produto até receber de fato o pedido customizado.

PPCP - Planejamento, Programação e Controle da Produção.

Prancha de carregamento - Faz parte das normas de operação dos portos, e significa a tonelagem
mínima estabelecida que será operada num período de seis horas.

Proa - parte anterior do navio.
Produto Logístico - O que uma empresa oferece ao cliente com seu produto é satisfação. Se o
produto for algum tipo de serviço, ele será composto de intangíveis como conveniência, distinção e
qualidade. Entretanto, se o produto for um bem físico, ele também tem atributos físicos, tais como
peso, volume e forma, os quais tem influência no custo logístico. (definição de Ronald H. Ballou).

Project team - Força tarefa.

Proposta - É o documento pelo qual o fornecedor torna oficial a sua oferta comercial e técnica de
serviços e/ou produtos ao requisitante.

Pulmão - Utilizado geralmente em fábricas, serve para proteger as atividades de produção,
baseado em tempos e quantidades suficientes para não interromper o fluxo contínuo,
considerando variáveis de estatísticas e de demandas, ou mesmo de gargalos operacionais.

QR - Resposta Rápida.

Rebocador - Pequeno vapor utilizado para rebocar navios ou manobrá-los com segurança em
áreas dos portos.

Reboque ou bi-trem - É o conjunto monolítico formado pela carroceria com o conjunto de dois
eixos e pelo menos quatro rodas. É engatado na carroceria do caminhão para o transporte,
formando um conjunto de duas carrocerias puxadas por um só caminhão. É muito utilizado no
transporte de cana de açúcar.

Rechego - expressão utilizada em portos, que caracteriza a movimentação de cargas entre pátios,
feita por tratores e/ou outros equipamentos de movimentação.

REDEX - Recinto Especial para Despacho aduaneiro de Exportação.

RFDC - Radiofrequency Data Colection ou Coleta de Dados por Radiofrequência.

RFID - Radiofrequency Identification Data.

Road railer - carreta bimodal, que ao ser desengatada do cavalo mecânico, é acoplada sobre um
bogie ferroviário e viaja sobre os trilhos.

Rough Cut - corte bruto.

SAC ou Customer Service - Serviço de Atendimento ao Consumidor ou Cliente.

Saldo disponível - É a quantidade física em estoque, já abatendo as quantidades em estoque que
estão reservadas.

Scanner - Aparelho ou sistema eletrônico que converte através de leitura ótica, informações
codificadas em numeração alfanumérica ou simbolização em barras.

SCOR - Supply Chain Operation Model ou Modelo de Referência das Operações na Cadeia de
Abastecimento. Foi crido pelo Supply Chain Council (USA) visando padronizar a descrição dos
processos na cadeia de abastecimento.
Semi-reboque - é o conjunto monolítico formado pela carroceria com um eixo e rodas. É engatado
no cavalo mecânico ou trator para o transporte, ou ainda passa a ser utilizado como reboque,
quando é engatado em um dolly. É muito utilizado no transporte de cana de açúcar.

Set-up - tempo compreendido entre a paralisação de produção de uma máquina, a troca do seu
ferramental e a volta de sua produção.

Ship Broker - Agente Marítimo.

Shipping ou Expedição - Departamento de uma empresa que de posse da Nota Fiscal ou uma pré-
Nota Fiscal identifica, separa, embala, pesa (se necessário) e carrega os materiais nos veículos de
transporte.

Shipping Area - Área de Expedição.

Sidetrack ou caminho alternativo - É quando se utiliza um percurso diferente do habitual ou
previsto, por variados motivos (trânsito ruim, segurança, etc.).

Sider - tipo de carroceria de caminhão, que tem lonas retráteis em suas laterais.

SKU - Stock Keeping Unit ou Unidade de Manutenção de Estoque. Designa os diferentes itens de
um estoque.

SLA - Service Level Agreement ou Acordo sobre o Nível de Serviço.

SLM - Service Level Management ou Gerenciamento do Nível de Serviço.

SLM - Strategic Logistics Management ou Gestão Logística Estratégica.

Sobretaxa ou Surcharge - Taxa adicional cobrada além do frete normal.

Stock options - Programa de Ações - um incentivo que permite aos funcionários comprar ações da
empresa onde trabalham por um preço abaixo do mercado.

STV - Veículo de Transferência Ordenado.

Supply Chain Management - Gerenciamento da Cadeia de Abastecimento.

Tacógrafo - Instrumento destinado a registrar movimentos ou velocidades; tacômetro registrador.

Tacômetro - Aparelho que serve para medir o número de rotações e, portanto, a velocidade de
máquinas ou veículos; o mesmo que taquímetro.

Taquímetro - O mesmo que tacômetro.

Tara - Peso de uma unidade de transporte intermodal ou veículo sem carga. Ao se pesar o total
subtrai-se a tara, chegando-se assim ao peso da carga.

Taxa de Valor Liberado ou Released-Value Rates - Taxa baseada sobre o valor do transporte.

Team Building - dinâmica de grupo em área externa, onde os participantes serão expostos a várias
tarefas físicas desafiadoras, que são exemplos comparativos dos problemas do dia-a-dia da
empresa. Tem como finalidade tornar uma equipe integrada.

Tempo de Compra - É o período compreendido entre a data da requisição do material até a data
do fechamento do pedido.

Tempo de Transporte - É o período compreendido entre a data de entrega do material até a
chegada do mesmo para o requisitante (destino).

Tempo de Ressuprimento - É a somatória do Tempo de Compra e o Tempo de Transporte.

TEU - Twenty Foot Equivalent Unit. Tamanho padrão de contêiner intermodal de 20 pés.

Time to Market ou Tempo até o Mercado - É o tempo necessário para projetar, aprovar, construir e
entregar um produto.

TKU - Toneladas por quilômetro útil.

TMS - Transportation Management Systems ou Sistemas de Gerenciamento de Transporte.

Toco - Caminhão que tem o eixo simples na carroceria, ou seja, não é duplo.


Touch Screen - Tela sensível ao toque.

TQM - Gestão da Qualidade Total.

TPA - Trabalhadores Portuários Avulsos.

Trade-off ou Compensação - Na sua forma básica, o resultado incorre em um aumento de custos
em uma determinada área com o intuito de obter uma grande vantagem em relação as outras (em
termos de aumento de rendimento e lucro).

Transbordo ou Transhipment - Transferir mercadorias/produtos de um para outro meio de
transporte ou veículo, no decorrer do percurso da operação de entrega.

Transporte Intermodal - é a integração dos serviços de mais de um modo de transporte, com
emissão de documentos independentes, onde cada transportador assume responsabilidade por
seu transporte. São utilizados para que determinada carga percorra o caminho entre o remetente e
seu destinatário, entre os diversos modais existentes, com a responsabilidade do embarcador.

Transporte Multimodal - é a integração dos serviços de mais de um modo de transporte, utilizados
para que determinada carga percorra o caminho entre o remetente e seu destinatário, entre os
diversos modais existentes, sendo emitido apenas um único conhecimento de transporte pelo
único responsável pelo transporte, que é o OTM - Operador de Transporte Multimodal.

Treminhões - é o conjunto formado por um caminhão normal ou cavalo mecânico mais semi-
reboque, engatado em 2 reboques, formando assim um conjunto de três carrocerias puxadas por
um só caminhão. É muito utilizado no transporte de cana de açúcar.

Trick - é uma asa-delta motorizada que vem equipada com rodas e/ou flutuadores e assentos de
fibra de vidro.
Truck - Caminhão que tem o eixo duplo na carroceria, ou seja, são 2 eixos juntos. O objetivo é
aguentar mais peso e propiciar melhor desempenho ao veículo.

UEPS - é a nomenclatura para o método de armazenagem, em que o produto que é o Último a
Entrar no estoque é o Primeiro a Sair.

Umland - Entende-se pelo ambiente físico portuário, ou seja, o porto em si, suas instalações,
tarifas e a qualidade dos serviços que presta.


Uniqueness - expressão utilizada sobre a organização / empresa que é muito difícil de ser copiada.

Unitização - é agregar diversos pacotes ou embalagens menores numa carga unitária maior.

UPC - Universal Product Code ou Código Universal de Produto.

VAN - Value Added Network.

Vento de través - Expressão utilizada no transporte aéreo, que significa quando o vento está no
sentido de direção para a lateral da aeronave, tanto em vôo de cruzeiro como para
pouso/decolagem.

VMI - Vendor Managed Inventory ou Estoque Gerenciado pelo Fornecedor.

Vorland - Significa o maior ou menor afastamento de um porto em relação às principais rotas de
navegação ou sua área de abrangência marítima e, igualmente, influência a escolha do armador.

VUC - Veículo Urbano de Carga.

XML - eXtensible Markup Language.

WCS - Warehouse Control Systems ou Sistemas de Controle de Armazém.

Wharfage ou Taxa de atracação - É a taxa cobrada pela administração de um porto para utilização
do mesmo, nas operações que envolvem atracação, carga, descarga e estocagem nas docas e
armazéns ligados ao porto.

Wireless - Sistema de acesso sem fio.

WMS - Warehouse Management Systems ou Sistemas de Gerenciamento de Armazém.

Workflow - Processo no qual a informação flui por toda organização, de maneira rápida e
organizada, seguindo a sequência pré-estabelecida de tramitação.

WWW - World Wide Web.

Zona de Livre Comércio ou Zona Franca - é uma zona (local ou região de um estado ou país) onde
os produtos ou materiais são considerados isentos de taxas e tarifas de importação, com
anuência das autoridades fiscais governamentais.
2) Glossário ASLOG


    TERMO/EXPRESS SIGNIFICADO
    ÃO
                           É a abordagem que visa oferecer o máximo valor ao cliente e
                           o máximo retorno sobre o ativo fixo, através da gestão efetiva
    Administração da
                           dos fluxos de materiais, produtos, informações e recursos
    Cadeia de
                           financeiros, de extremo a extremo da cadeia, desde as fontes
    Abastecimento
                           de suprimento até o consumidor final.
    (Supply Chain
                           É a integração dos membros da cadeia, sem verticalização,
    Management)
                           mas com a focalização de cada empresa em seu negócio
                           principal.

    Administração      de É a técnica de gestão de categorias de produtos como centros de resultados, de
    Categorias             forma a garantir que todas as categorias contribuam com margens de lucro
    (Category              positivas. Isto minimiza a possibilidade de algumas categorias de produtos serem
    Management)            subsidiadas por outras.

    Administração de       Segmento da logística empresarial, também chamada logística de entrada, que
    Materiais              corresponde ao conjunto de operações relativas ao fluxo de materiais e informações
                           desde a fonte das matérias primas até a entrada da fábrica. É portanto a logística
    (Inbound Logistcs)     dos insumos de uma empresa.

                           A administração por funções agrupa cargos pelas habilidades
    Administração    por
                           necessárias ao desenvolvimento das atividades e pelo desejo
    Funções
                           de controlar e minimizar riscos.

    Administração por
    Processos              A administração por processos agrupa cargos em torno de um
                           fluxo de atividades que visa atender às necessidades dos
    (Process               clientes.
    Management)

    Armazém                Área destinada à guarda de materiais em geral.

    Armazém Geral ou Armazém operado por terceiro que presta serviços a clientes
    Armazém Público  do mercado.

                           Armazém operado por uma empresa, ou por um terceiro, para
    Armazém Privado
                           seus próprios produtos.

                           Transações comerciais realizadas através de redes públicas
    Business-to-           ou privadas, incluindo negócios públicos ou privados que
    business (B2B)         utilizam a Internet como veículo. Essas transações incluem
    (Empresa-a-            transferências financeiras, intercâmbios on-line, leilões,
    empresa)               entrega de produtos e serviços, atividades de cadeias de
                           abastecimento e redes integradas de negócios.

    Business-to-           O comércio eletrônico B2C é caracterizado por vendas ao
consumer (B2C)     consumidor através de sítios (sites) e portais na Internet.
(Empresa-a-
consumidor)

Cadeia de          A cadeia de abastecimento (supply chain) é constituída pelo
Abastecimento      conjunto de organizações que se inter-relacionam, criando
                   valor na forma de produtos e serviços, desde os fornecedores
(Supply Chain)     de matéria prima até o consumidor final.

Carga a granel     Carga homogênea não embalada.

Carga              Carga geral     acondicionada     (unitizada)   em   contêineres
conteinerizada     intermodais.

Carga fracionada   Carga geral solta.

Carga paletizada   Carga geral acondicionada (unitizada) em paletes.
TERMO/EXPRESS SIGNIFICADO
ÃO
                         Centro de distribuição (CD) é um armazém que tem por
                         missão realizar a gestão dos estoques de mercadorias na
                         distribuição física.
Centro            de
                     As atividades englobam recepção, expedição, manuseio e armazenagem de
Distribuição (CD)
                         mercadorias, administração de informações, emissão de notas fiscais,
                         conhecimentos de transporte e outros documentos e, em alguns casos, agregação de
                         valor intrínseco (físico) como a colocação de embalagens e rótulos e a preparação
                         de kits comerciais (compre dois e leve tre, por exemplo).
                         Sigla utilizada quando um produto é transportado desmontado.
CKD (Completely          O conceito foi criado na indústria automobilística, para o caso
Knocked Down)            da exportação de veículos completos na condição CKD, para
Completamente            montagem no destino. Hoje se utiliza o conceito CKD para
Desmontado               outros tipos de produtos como fogões por exemplo.

Classificação ABC        Ver Curva de Pareto.

Código de Barras         Método de codificação de dados alfanuméricos para leitura
                         ótica rápida e precisa. Os códigos de barra são constituídos
(Bar Code)               por uma seqüência de barras e espaços.

                         Leitora ótica (scanner em inglês) de códigos de barras
                         utilizada para o reconhecimento de volumes em centros de
Coletor                  distribuição.
                         Em conjunto com um Sistema de Rádio Freqüência e um Sistema de
                         Administração de Armazéns constitui-se numa das principais ferramentas para
                         operações de alta velocidade em centros de distribuição.
                         Documento emitido pelo transportador, que confirma o
                         recebimento das mercadorias a transportar e constitui o
                         contrato de transporte entre o embarcador e o transportador,
                         para os diversos modais de transporte, a saber:
Conhecimento        de       Aéreo (AWB – Airway Bill).
Transporte
                             Ferroviário.
                             Marítimo (BL – Bill of Lading).
                             Rodoviário.

                         Parte que recebe a carga, conforme mencionado no
Consignatário
                         conhecimento de transporte.

                         Agrupamento de várias remessas pequenas numa remessa
Consolidação
                         maior, para facilitar o manuseio e reduzir taxas.

Contêiner                Equipamento de transporte, com dimensões padronizadas,
intermodal               utilizado para unitizar carga geral, granéis sólidos e líquidos.

Cross Docking            O cross-docking é um sistema no qual os bens entram e saem
                         de um centro de distribuição (CD), sem ali serem
                      armazenados. Permite aumentar o giro dos estoques.
                      Pode englobar recebimento, separação, roteirização e
                      despacho de produtos num mínimo intervalo de tempo,
                      podendo envolver, em alguns casos, atividades que agregam
                      valor físico como etiquetagem e re-embalagem.

                      No final do século XIX, o italiano Vilfredo Pareto notou que a
                      maioria da riqueza dos países é controlada por uma minoria
                      de pessoas. Posteriormente verificou-se que esse mesmo
                      princípio aplica-se a diversos aspectos da atividade
                      empresarial e passou a ser conhecido como Curva de Pareto,
                      Curva 80-20 ou Curva ABC.
                      A Curva de Pareto é utilizada para classificar em A, B e C:
                          Insumos na Administração de Materiais:

Curva de Pareto                Categoria         % das compras             % dos
                      custos
(Classificação ABC)                  A                        10
                                           70 a 80
                                     B                        10 a 20
                                     10 a 15
                                     C                        70 a 80
                                     10 a 20
                          Clientes de uma empresa pela lucratividade que cada um
                          proporciona;
                          Produtos de uma empresa pela lucratividade que cada um
                          proporciona.
TERMO
                       SIGNIFICADO
EXPRESSÃO
Desconsolidação        Inverso de consolidação.

                       Segmento da logística empresarial que corresponde ao
                       conjunto das operações associadas à transferência de bens
                       desde o local de sua produção até o local designado no
Distribuição           destino e ao fluxo de informações associado.
                       A distribuição física deve garantir que os bens cheguem ao
                       destino em boas condições comerciais, oportunamente e a
                       preços competitivos.

                       Parte que embarca a carga, conforme mencionado no
Embarcador
                       conhecimento de transporte
Empresa-a-consumidor   Ver business-to-consumer (B2C).

Empresa-a-
                       Ver business-to-business (B2B).
empresa

                       São equipamentos utilizados para a armazenagem de
                       materiais em armazéns e centros de distribuição, podendo ser:
                           Prateleiras –para a armazenagem de caixas, sacarias e
                           unidades pequenas;
                           Porta paletes – para a armazenagem de paletes,
                           constando de duas vigas horizontais onde se apóia o
                           palete
                           Porta paletes drive in e drive through – porta paletes com
                           vários níveis projetados para armazenagem concentrada
                           de paletes. Utilizado para a armazenagem de diversos
                           paletes com um mesmo lote de mercadorias.
Equipamentos de            Porta paletes dinâmicos (flow rack) – porta paletes com
Armazenagem                roletes e com inclinação, que permitem que paletes
                           introduzidos numa extremidade fluam para a outra
                           extremidade por gravidade. Automatizam a prática do
                           FIFO.
                           Porta paletes push back – porta paletes com roletes e
                           inclinados para frente, no qual podem ser armazenados
                           dois a três paletes na profundidade.Os paletes são
                           empurrados pela frente até que as três posições estejam
                           cheias. Quando se retira o primeiro palete, os demais
                           correm para a frente por gravidade.
                           Sistemas para armazenagem dinâmica para caixas (case
                           flow rack) – semelhantes aos porta paletes dinâmicos, mas
                           adequados a caixas e cestas.
                          Parceria em que o fornecedor repõe os estoques do cliente
                          com base nos níveis de estoque informados pelo próprio
                          cliente por via eletrônica (EDI, Internet ou outros meios). O
                          cliente participa somente com a informação sobre seus níveis
                          de estoque e, preferencialmente, de maneira automática de
                          forma que seus custos de controle de estoques e pedido são
                          reduzidos a um mínimo.
                          O VMI permite:
Estoque                       A redução dos custos para cliente e fornecedor;
Administrado pelo
Fornecedor                    A redução dos níveis de estoque;
(VMI – Vendor       A melhoria dos níveis de serviço ao cliente pela redução
Managed Inventory)   das faltas;
                              A melhoria do planejamento da produção do fornecedor,
                              pela visibilidade que o mesmo adquire da variação dos
                              estoques do cliente;
                              A minimização dos erros de entrada de dados em virtude
                              da comunicação computador-a-computador;
                              A formação de uma parceria genuína entre cliente e
                              fornecedor.

FEFO
                          Sistema de controle de estoques em que o material que vence
(first to expire first-   primeiro deve ser utilizado primeiro.
out)

FIFO                      Sistema de controle de estoques em que o material que entra
(first-in first-out)      primeiro deve ser utilizado primeiro.

FILO                      Sistema de controle de estoques em que o material que entra
(first-in last-out)       primeiro deve ser utilizado por último.
TERMO/EXPRESS SIGNIFICADO
ÃO
                      Os Incoterms, desenvolvidos pela Câmara Internacional de Comércio, são regras
                      internacionais, uniformes e imparciais, que constituem 13 formas acabadas de
Incoterms             realizar uma transação internacional e que, quando agregadas a um contrato
                      internacional de venda passam a ter força legal, com significado jurídico preciso.
Intercâmbio           O Intercâmbio Eletrônico de é a troca de documentos padronizados entre parceiros
                      de uma cadeia de abastecimento ou entre unidades fisicamente separadas de uma
Eletrônico de Dados   mesma empresa. Associado ao uso do código de barras, leitoras óticas e sistemas
(EDI – Electronic     de informação, constitui a base sobre a qual são implantadas as ferramentas que
Data Interchange)     viabilizam o ECR.

Item de Estoque       Ver SKU – Stock Keeping Unit

                      Just-in-time (JIT) é uma sistemática de gestão de estoques em
                      que os componentes, as matérias primas e mercadorias em
JIT – Just-in-Time    geral chegam ao local de destino exatamente quando
                      necessários. Os objetivos do sistema JIT são prover o material
                      correto, no local correto e no momento correto.

                      O sistema kanban (cartão ou registro visível em japonês)
                      utiliza cartões para controlar e programar a produção e o uso
                      de estoques. Os cartões, de papel ou plástico, têm a função
                      de sinalizar a autorização para alguma atividade de produção
                      ou de reposição de estoque.
                      Há vários tipos de cartões utilizados no kanban:
Kanban                    Cartões que autorizam produção;
                          Cartões que autorizam fornecimento;
                          Cartões que autorizam movimentação de estoques de
                          uma posição para outra.
                      Além disso, os cartões podem ter cores diferentes para indicar a
                      prioridade da operação (normal, moderada e alta)

                      É o processo de planejamento, implementação e controle do
                      fluxo e armazenagem eficientes e de baixo custo de matérias
Logística             primas, estoque em processo, produto acabado e informações
                      relacionadas, desde o ponto de origem até o ponto de
                      consumo, com o objetivo de atender aos requisitos do cliente.

                  Qualquer pessoa jurídica, transportador ou não, que celebre
OTM – Operador de
                  um contrato de transporte multimodal e atue como principal, e
Transporte
                  não como agente assumindo a responsabilidade pela
Multimodal
                  execução do transporte porta-a-porta frente ao contratante.

                      Conjunto formado por um estrado e pela carga geral
                      fracionada unitizada sobre o mesmo. Pode ter peso de até
Palete                2.000 Kg.
                      O estrado pode ser formado por dois planos separados por
                      vigas, ou uma base única sustentada por pés, cuja altura é
                      reduzida ao mínimo compatível com o seu manuseio por
                      empilhadeiras, paleteiras ou outros sistemas de
                      movimentação. Pode ser construído de madeira, plástico,
                      metais, papelão, ou combinações desses materiais Pode ter
                      dimensões variadas

PDV – Ponto-de- É o termo utilizado para indicar cada caixa de uma loja, onde é
Venda (POS – Point utilizado o scanner para a leitura do código de barras de
of Sale)           identificação de produtos.

Personalizar          Adequar um serviço ou produto especificamente para um
(Customizar)          cliente, de acordo com suas necessidades.

Picking (pick pack)   Ver Separação

Postponement.         O postponement é uma estratégia de produção que procura
                      retardar, até o último momento possível, a caracterização final
Retardamento na       de produtos manufaturados e/ou serviços, com o objetivo de
Finalização de um     facilitar a redução dos estoques e incrementar a capacidade
Produto               de personalização do que é oferecido no mercado.
TERMO/EXPRESS SIGNIFICADO
ÃO
                          Vilfredo Pareto observou que a maioria da riqueza dos países
                          é controlada por uma minoria.
                          O princípio baseado nessa observação aplica-se a muitas
                          situações empresariais e diz que dentre todos os fatores que,
                          em conjunto, contribuem para um efeito, um número reduzido
                          dos mesmos representa a maior parte do efeito causado
                          coletivamente. (Regra 80% - 20 %).
Princípio de Pareto
                          Exemplos:
                              Se uma empresa possui 100 clientes, cerca de 20% deles
                              serão responsáveis por cerca de 80% dos lucros da
                              empresa;
                              Cerca de 20% dos materiais (insumos) adquiridos por uma
                              empresa correspondem a cerca de 80% do custo total dos
                              insumos;

                          Sistema utilizado para a comunicação em tempo real, via
Rádio        freqüência
                          rádio, entre o sistema de administração de armazéns e os
(RF)
                          coletores (scanners), num centro de distribuição (CD).

Reposição                 A Reposição Contínua, uma forma de VMI para o varejo
Contínua                  supermercadista, é uma ferramenta que tem por finalidade
(CR – Continuous          repor os produtos na gôndola de forma rápida e adequada à
Replenishment)            demanda, com os objetivos de minimizar estoques e faltas

Resposta Eficiente
ao     Consumidor Um modelo estratégico de negócios, no qual fornecedores e varejistas
(ECR – Efficient trabalham de forma integrada, visando melhorar a eficiência da cadeia
Consumer           logística, de forma a entregar maior valor ao consumidor final.
Response)
                          O atendimento a pedidos de clientes, a partir de um centro de distribuição
                          (CD), é feito por separação (picking em inglês) do conjunto de produtos
                          contidos no pedido, podendo ser:
                                 Separação de caixas ou paletes fechados, por separação direta ao
Separação           de
                              longo do CD;
pedidos                          Separação de unidades de produtos, por separação direta ou em
                              linha de produção.
                          Quando a separação é seguida de embalagem dos produtos utiliza-se, em
                          inglês, a expressão pick pack.
Shelf life                Tempo de validade de um produto.

Sistema       de
                          Sistemas de administração de armazéns são softwares
Administração de
                          aplicados à gestão de áreas de armazenagem, no que tange
Armazéns
                          ao controle de entrada e saída de materiais, endereçamento,
(WMS – Warehouse
                          realização do FIFO e do FEFO, controle de estoque, formação
Management
                          de cargas para expedição (picking), etc.
System)
                     Representa a unidade para a qual informações de venda e de
                     gestão de estoque são mantidas. Pode ser uma unidade de
                     consumo de um produto ou uma caixa coletiva com diversas
SKU     –      Stock unidades do mesmo.
Keeping Unit         Uma caixa coletiva com 20 unidades de um determinado item
                     (sabonete de um dado tamanho e dado perfume, por exemplo)
                     constitui um SKU, enquanto outra caixa com 40 unidades da
                     mesma unidade de consumo representa um outro SKU.

                     Refere-se ao transporte de um veículo de transporte por outro
Transporte
                     (piggy back), como por exemplo, uma carreta transportada por
Combinado
                     um vagão ferroviário ou por um ferryboat

                     É o transporte realizado através de dois ou mais modais de
                     transporte de forma eficiente, com mínimas resistências ao
                     movimento contínuo de bens e equipamentos de transporte,
Transporte           desde a origem até o destino.
Intermodal
                     A prática da intermodalidade pressupõe a existência de
                     interfaces (terminais, portos, aeroportos, armazéns e aduanas)
                     tão eficientes quanto os modais aos quais atendem.
TERMO                  SIGNIFICADO
EXPRESSÃO
                       É um conceito institucional que envolve a movimentação de
                       bens por dois ou mais modais de transporte, sob um único
                       conhecimento de transporte, o qual é emitido por um Operador
Transporte             de Transporte Multimodal – OTM.
Multimodal
                       O OTM deve assumir, frente ao embarcador, total
                       responsabilidade pela operação, desde a origem até o destino,
                       como um transportador principal e não como um agente.

                       É a conversão de diversas unidades de carga fracionada
                       numa única unidade, para fins de movimentação e
Unitização             armazenagem.
                       A unitização pode ser realizada por meio de contêineres
                       intermodais, paletes, caixas coletivas,...

Validade     de   um
                       Tempo de vida útil de um produto shelf life
produto

VMI – Vendor           Sistema de parceria em que o fornecedor, por iniciativa
Managed Inventory      própria, repõe os estoques do cliente com base em
                       informações de estoque obtidas via EDI ou por outros meios.
(Estoque               A adoção desta prática pressupõe um acordo entre as partes
Administrado pelo      no que se refere aos limites superior e inferior dos estoques
Fornecedor)            do cliente e sobre procedimentos de entrega e faturamento.

								
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