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					                       Água




“ A água e a saúde da população são duas coisas inseparáveis. A
disponibilidade de água de qualidade é condição indispensável
para a própria vida e, mais do que qualquer outro fator, a qualidade
da água condiciona a qualidade da vida.” (OPAS/OMS – Água e
Saúde, Washington, D.C., 1998).




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Sumário


1. Introdução
2. Saneamento e saúde
3. A qualidade da água
4. Informação ao consumidor sobre a qualidade da água
5. Direito à água - um direito fundamental
6. Não à água pré-paga
7. Principais problemas enfrentados pelos consumidores
   7.1.    Agência Nacional de Águas (ANA)
   7.2.    Ar no cano
   7.3.    Atendimento ao cliente
   7.4.    Cobrança indevida
   7.5.    Consumidor de baixa renda
   7.6.    Conta de água
   7.7.    Corte por inadimplência
   7.8.    Custo ou taxa de religação
   7.9.    Desinfecção da água - como fazer
   7.10.   Economia de água - como fazer
   7.11.   Esgoto
   7.12.   Hidrômetro
   7.13.   Limpeza da caixa d'água
   7.14.   Potabilidade da água
   7.15.   Racionamento
   7.16.   Tarifa
   7.17.   Vazamentos - como evitá-los e detectá-los




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1. Introdução


O saneamento básico é indispensável para que as populações tenham melhor qualidade
de vida. Ele está dividido em 5 tipos de serviços: abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, drenagem, coleta e destino final adequado do lixo e controle de
vetores (ratos, mosquitos etc.).

A importância sanitária do abastecimento de água é das mais ponderáveis: a implantação
ou melhoria dos serviços de abastecimento de água traz como resultado uma rápida e
sensível melhoria na saúde e nas condições de vida de uma comunidade, constituindo-se
no melhor investimento em benefício da saúde pública.

O destino adequado dos excrementos humanos/esgotos sanitários, a drenagem das
águas pluviais, o manejo, tratamento e/ou disposição adequada dos resíduos sólidos e o
controle de reservatórios e vetores transmissores de doenças são ações de saneamento
ambiental também de grande importância sanitária.

Embora tenhamos conhecimento da importância das ações de saneamento ambiental
para a saúde pública, as políticas públicas para a área social pouco consideram essa
questão.1 Não é por acaso que os dados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico –
PNSB 2000, realizada pelo IBGE, mostram que o saneamento ambiental no Brasil
apresenta graves deficiências: cerca de 18 milhões de pessoas sem acesso ao
abastecimento público de água nas cidades, 93 milhões sem coleta de esgoto, 14 milhões
sem coleta de lixo, problemas sérios de inundações urbanas. Na área rural, a situação
também é crítica; segundo estudo elaborado pela Secretaria Nacional de Saneamento
Ambiental/ Ministério das Cidades ainda é necessário atender 13,8 milhões de pessoas
com rede de distribuição de água e 16,8 milhões de habitantes com sistema de
esgotamento de sanitário. Essas deficiências são decorrentes, entre outras causas, de um
modelo inadequado de desenvolvimento e de urbanização, de ineficiências na prestação




1
 Saneamento ambiental como ação de saúde pública: um discurso a ser praticado. Luiz Roberto
Santos Moraes. CD Controle Social dos Serviços Públicos. Idec/Polis 2000




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dos serviços, da contenção de investimentos públicos nas últimas décadas e,
especialmente, da ausência de uma política de saneamento.2




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 A maioria dos cerca de 18 milhões de pessoas que não têm acesso à água encanada
nas áreas urbanas moram em habitações precárias ou em pequenos municípios,
particularmente do semi-árido;
 Mesmo entre os que são considerados atendidos em água, boa parte convive com
serviços prestados de forma precária;
 Mesmo nas metrópoles, ter uma ligação domiciliar não significa dispor de água potável
diariamente;
 A intermitência no abastecimento afeta 20% dos distritos abastecidos, obrigando a
população a recorrer a fontes de abastecimento nem sempre seguras, provocando risco à
saúde, além de prejuízos e deterioração precoce das redes de distribuição, aumentando
as perdas;
 A água oferecida à população carece de melhor controle de qualidade. Muitos dos
pequenos sistemas distribuem água sem tratamento (38% dos distritos abastecidos), um
número ainda maior não adiciona flúor à água (63% dos distritos abastecidos) e apenas
em 47% dos distritos abastecidos a água é objeto de vigilância da Secretaria Estadual de
Saúde;
 No meio rural, outros 14 milhões não têm acesso a água próxima de sua moradia.




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 Diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a política nacional de saneamento
ambiental – PNSA – anteprojeto de lei – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental/ Ministério
das Cidades. Junho de 2004.



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                                Esgotamento Sanitário

 Cerca de 83 milhões de brasileiros que vivem nas cidades não dispõem de
esgotamento sanitário adequado, sendo que mais de 36 milhões vivem nas regiões
metropolitanas;
 Muitos domicílios sequer têm um banheiro - situação que afeta milhões de pessoas na
área urbana e na área rural. A distribuição desta demanda se concentra nas áreas mais
pobres do país;
 Mais de 93 milhões de pessoas que vivem nas cidades e têm ou deveriam ter seus
esgotos coletados por rede pública (uma parte pode ser servida por fossas sépticas) não
têm seus esgotos tratados;
 Quase todo o esgoto sanitário coletado nas cidades é despejado in natura na água ou
no solo. A poluição dos rios em torno das maiores cidades brasileiras compromete em
alguns casos os mananciais de abastecimento.




                                  Drenagem Urbana

 Nos últimos dois anos, cerca de 1.200 municípios sofreram inundações;
 O primeiro levantamento nacional feito sobre o tema mostrou que 78% dos municípios
têm serviço de drenagem urbana, sendo que destes 85% dispõem de rede subterrânea
para captação e transporte das águas de chuva. Uma parte dessas redes, 22%, recebe
também esgoto.




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                                     Resíduos sólidos

 Os serviços de coleta de lixo foram os que mais cresceram nos últimos anos, entre os
serviços de saneamento. Atualmente, cerca de 94% da população urbana é atendida com
serviço de coleta domiciliar de lixo, ficando sem atendimento cerca de 8 milhões de
pessoas nas cidades (PNAD 2001).
 Os que não dispõem dos serviços são os mais pobres. Nos municípios de médio e
grande porte, que contam com um sistema de coleta convencional que poderia atingir
100% da população, não são atendidos adequadamente os moradores da cidade informal
(as favelas, invasões e os bairros populares de infra-estrutura viária precária).
 A coleta seletiva de lixo, que pode contribuir de forma significativa para a redução da
quantidade de resíduos a serem dispostos em aterros sanitários, é feita em menos de
10% dos municípios brasileiros de maneira formal;
 Se a coleta de lixo domiciliar é relativamente ampla, o mesmo não ocorre com os
resíduos de serviços de saúde: apenas 63% dos municípios realizam coleta dos resíduos
sépticos de forma diferenciada dos demais resíduos, o que constitui um agravamento das
possibilidades de contaminação ambiental e um risco permanente aos catadores que
entram em contato direto com agentes patogênicos nos lixões em que trabalham.
 Diferentemente do que ocorre com a coleta, o panorama nacional da destinação final
do lixo é alarmante, particularmente nas cidades médias e pequenas:
· a disposição a céu aberto (lixões) representam 59,0% das unidades identificadas,
seguida do aterramento controlado,16,8%; os vazadouros em áreas alagadas
correspondem a 0,6%; os aterros sanitários representam 12,6% e os aterros de resíduos
especiais 2,6%; as usinas de reciclagem totalizam 2,8%, as usinas de compostagem 3,9%
e as de incineração 1,8% das unidades de destinação final de resíduos utilizadas pelos
municípios no País.(PNSB 2.000)
 Dos 5.507 municípios existentes à época da pesquisa (PNSB 2000), 4.026, ou seja,
73,1%, tinham população até 20.000 habitantes. Nesses municípios, 68,5 % dos resíduos
gerados são vazados em lixões e em alagados, mostrando, portanto, que necessitam,
mais do que as cidades maiores, de apoio neste setor;
 Os lixões, além dos danos ambientais, favorecem a persistência de um grave problema
social: ainda é grande o número de crianças e adultos que vivem ou dependem dos
resíduos dos lixões.




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2. Saneamento e saúde

A saúde e o ambiente são temas transversais, que exigem a integração dos diversos
setores afins em torno de questões, desafios e problemas comuns. A qualidade de vida e
o ambiente equilibrado exigem a intersetorialidade. Por isso, a Constituição Federal de
1988 estabeleceu como competência do Sistema Único de Saúde (SUS) participar na
formulação da política e da execução das ações de saneamento, criando condições para
a integração das áreas de saneamento e de saúde. Essa determinação teve como
principal objetivo tratar o saneamento no âmbito da política de saúde, colocando o
problema sanitário do país para além dos estreitos limites da assistência médica curativa
(área de saúde) e das grandes obras de infra-estrutura (área de saneamento).

A abordagem de forma intersetorial, como prevê a Constituição, pretende dar condições
para uma ação mais eficaz e racional por parte das áreas envolvidas com o tema, de
forma a reduzir os grandes problemas causados com a elevada prevalência de doenças
infecciosas e parasitárias, sabidamente causadas pela carência de água e ambiente
adequados.

A responsabilidade do SUS com relação ao saneamento é bastante abrangente e está
detalhada na Lei no 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde e nas
Constituições estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios. Esta responsabilidade vai
desde a participação em formulação de políticas até a execução de ações de vigilância
sanitária e epidemiológica.


No entanto, embora a Constituição Brasileira oriente para que haja integração das
políticas sociais e econômicas para atender a saúde e o ambiente, a realidade tem sido
diferente. Na verdade, é preciso que esta orientação seja traduzida para todas as normas
regulamentadoras e se reflita, também, na conduta dos gestores públicos.


A fragmentação do conhecimento e das práticas é uma forte limitante da
intersetorialidade. É preciso que ocorra o entendimento global das questões que afetam a
saúde da população por parte dos técnicos, gestores e lideranças e que os problemas e
demandas sociais sejam vistos de forma integrada. Os setores de saúde, do meio
ambiente e do saneamento precisam articular ações conjuntas para que suas políticas
produzam vida saudável em ambientes salubres. Enquanto isso não ocorre, o ambiente é
tratado como algo externo ao homem. Essa perspectiva tem dificultado a compreensão de



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que a saúde e o ambiente são interdefiníveis, isto é, nenhum deles pode ser
compreendido separadamente um do outro.

Uma vez que se passe do discurso à prática da integração das ações de saneamento e
de saúde, algumas questões de garantia da universalidade e da equidade dos serviços
virá à tona, a exemplo da exclusão dos que não podem pagar por estes serviços. Os
excluídos dos serviços de saneamento nas áreas onde os investimentos ocorreram e
ocorrem correspondem aos estratos de menor renda. Essa limitação ao acesso através
das leis de mercado indica outro aspecto restritivo da política pública vigente: o
saneamento foi encarado como um investimento financeiro que deveria ser remunerado a
preços de mercado. Essa não deve ser a lógica para a área, caso ela possa ser pensada
não apenas como mais um investimento em infraestrutura rentável à reprodução do
capital, mas como um item indispensável de política social. As políticas tarifárias devem
ser justas, não podendo ser limitadoras do acesso aos serviços de saneamento
ambiental.3


Doenças de veiculação hídrica


Onde há saneamento, são melhores as condições de vida, já que o risco de contágio de
diversas doenças diminui. Conseqüentemente, os índices de mortalidade, principalmente
infantil, acabam sendo reduzidos, assim como a necessidade de procura por hospitais. A
água é o principal veículo de agentes causadores de doenças do trato gastrintestinal
(diarréias, sobretudo), estando a sua qualidade diretamente relacionada com os
indicadores de morbi-mortalidade infantil. No Brasil, de acordo com a Organização
Mundial de Saúde, 80% das doenças e 65% das internações hospitalares, implicando
gastos de US$ 2,5 bilhões por ano, relacionam-se com água contaminada e falta de
esgotamento sanitário dos dejetos. As enfermidades vão desde gastroenterites a graves
doenças que podem ser fatais e apresentar proporções epidêmicas.




3
 Luiz Roberto Santos Moraes. Saneamento ambiental como ação de saúde pública: um discurso a
ser praticado. CD Controle Social dos Serviços Públicos. Idec/Polis 2000




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Os principais riscos à saúde estão associados à contaminação das águas por bactérias,
vírus e parasitas (microbiológica); metais, pesticidas, subprodutos de desinfeção
(química); toxinas produzidas por algas e outros.

Os riscos associados ao consumo de água podem ser coletivos ou individuais, imediatos
ou de longo prazo. Os riscos de curto prazo resultam da poluição da água causada por
elementos químicos ou microbiológicos e seus efeitos podem se manifestar em poucas
horas ou em algumas semanas após a ingestão. Um simples copo d´água imprópria é
suficiente para dar origem a sintomas cuja severidade depende da vulnerabilidade do
indivíduo, bem como da natureza do agente infeccioso. As crianças abaixo de 5 anos,
devido a sua nutrição baseada, principalmente, em alimentos liquidificados, geralmente
estão mais expostas a este tipo de contaminação, exceto no caso dos bebês que são
amamentados, o que aliás é fortemente recomendado pela OMS. Também se deve
considerar sob risco mulheres grávidas, idosos, indivíduos que sofrem de determinadas
doenças e pessoas debilitadas.

Já os riscos de médio e longo prazo são principalmente resultado de contaminações de
origem química e resultam de uma exposição ao longo de meses, anos ou até décadas.

Um dos graves problemas sanitários no Brasil é a descarga de esgotos sem tratamento,
que contaminam os recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Por isso é tão
importante que exista uma política geral de proteção ambiental que resulte na proteção de
mananciais, preservando a água que será utilizada para o abastecimento, além da
destinação correta do esgoto.

Os riscos4 relacionados com o consumo de água contaminada vão desde doenças mais
simples até doenças muito graves: diarréias, cólera, tracoma, hepatites, conjuntivites,
poliomielite,    leptospirose,   infecções   por    rotavirus,   escabioses,   febre   tifóide,
esquistossomose e outras verminoses. As enfermidades resultantes da contaminação
microbiológica das águas de consumo humano causam um grande impacto na população.

Muitas vezes, a doença assume a forma de gastroenterite com diarréia, dores abdominais
ou vômitos. Tais manifestações são geralmente de curta duração. Elas podem afetar um
número limitado de indivíduos ou comunidades inteiras, de acordo com o número e o tipo
de microorganismos presentes na água. A infecção pode ocorrer como resultado de se

4
    Caderno ― Água e Saúde‖, publicado pela OPAS/OMS, 1998


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beber água contaminada ou através de seus usos diários: preparação de comidas, asseio
ou inalação.

A contaminação microbiológica da água ocorre, geralmente, através das fezes de origem
humana ou animal. A presença nas proximidades de uma área de captação de águas
residuárias e/ou de excretas de pessoas doentes ou portadoras saudáveis de patógenos
podem ser a causa da contaminação da água.



No quadro abaixo, relacionamos as principais doenças de origem hídrica e seus agentes.

                     Doenças                         Agentes causadores

Origem bacteriana
Febres tifóide e paratifóide typhi             Salmonela typhi
                                               Salmonela paratyphi A e B

Disenteria bacilar                             Shigella spp.

Cólera                                         Vibrio Cholerae

Gastrenterite aguda e diarréias                Escherichia coli enterotóxica
                                               Campylobacter
                                               Yersinia enterocolitica
                                               Salmonela spp.
                                               Shigella spp.
Origem viral
Hepatite A                                     Vírus da hepatite A

Poliomielit                                    Vírus da Poliomielite

Gastroenterites agudas e diarréias             Vírus Norwalk
                                               Rotavirus
                                               Enterovirus
                                               Andenosvirus etc


Origem parasitária
Disenteria amibiana                            Entamoeba histolytica

Gastrenterite                                 Giardia Lamblia
                                              Cryptosporidium
Fonte: A desinfecção da água - Organização Panamericana da Saúde.




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3. A qualidade da água


A qualidade da água para consumo humano merece especial atenção por parte das
organizações que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Apesar de
alguns progressos com relação ao crescimento no número de pessoas que têm acesso à
água encanada, em muitos municípios brasileiros observa-se problemas de qualidade:
sistemas que funcionam com intermitência, ausência ou problemas com a desinfecção,
redes de distribuição em condições precárias, conexões clandestinas e mal feitas são
alguns dos principais fatores que contribuem para o comprometimento da qualidade da
água.


A água não tratada representa sério risco para a saúde pública. Para se ter uma idéia do
que isso significa, dados do Ministério da Saúde - que provavelmente estão
subestimados - relativos a 1998, dão conta de que as doenças associadas à falta de
saneamento básico mataram 10.844 pessoas no país somente naquele ano - número
maior que o de homicídios na cidade de São Paulo no mesmo período.


Testes promovidos pelo Idec sobre a qualidade da água de abastecimento em cidades de
Estados brasileiros desenvolvidos, como Rio de Janeiro e Paraná, em 2000 e 2001,
constataram que a população recebia, em alguns locais, água contaminada por
coliformes. Também se verificou que não existiam então programas estruturados de
vigilância da qualidade das águas de abastecimento ou mecanismos de informação sobre
situações de risco para a saúde. Isso denota um descaso afrontoso por parte das
autoridades nas esferas federal, estadual e municipal em relação à saúde da população e
ao meio ambiente.


A Pesquisa Nacional de Saneamento Básico realizada pelo IBGE em 2000 mostrou que
nas áreas urbanas milhões de pessoas ainda não têm acesso à água encanada. Elas
moram em habitações de baixa qualidade nas favelas, em invasões, em loteamentos
clandestinos, em bairros populares das periferias dos grandes centros ou em pequenos
municípios. Mas, mesmo onde existe o serviço de abastecimento, deparamo-nos com
muitos outros problemas: a intermitência no abastecimento afeta 20% dos distritos
abastecidos, muitos dos pequenos sistemas distribuem água sem tratamento, um número
muito grande não adiciona flúor à água e, em apenas 47% dos distritos abastecidos era



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realizada a vigilância da qualidade da água, conforme determina a legislação.
Grande parte deste problema tem origem nas estruturas institucionais, recursos e
mecanismos para o controle e vigilância inadequados e insuficientes.


A legislação que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e
vigilância da qualidade da água para consumo humano é a Portaria 518/2004, do
Ministério da Saúde.


Portaria 518 de 24/5/2004 do Ministério da Saúde


Antes mesmo da promulgação da Constituição Federal de 1988, o decreto federal nº
79.367 de 9/3/1977 atribuía ao Ministério da Saúde competência para elaborar normas
sobre o padrão de potabilidade da água, a serem observadas em todo o território
nacional. Desde então o Ministério da Saúde sancionou 4 portarias que dispõe sobre
potabilidade de água para consumo humano: Portaria 56Bsb/1977, Portaria 36GM/1990,
Portaria 1469/2000 e Portaria 518/2004 (esta última idêntica à Portaria 1469/00, à
exceção de prazos para adaptação e alguns quesitos técnicos).


A Portaria 518/04 trouxe diversos avanços em relação à Portaria 36GM/90, destacando-
se: a incorporação do princípio da descentralização das ações do SUS; visão sistêmica da
qualidade da água; definição clara de deveres e responsabilidades de cada esfera de
governo e dos responsáveis pela produção e distribuição de água e principalmente a
garantia ao consumidor do direito à informação sobre a qualidade da água a ele oferecida,
seja pelos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água ou pelo setor
saúde.

A Portaria 518 atribui deveres e obrigações para diferentes níveis governamentais, sendo
que as secretarias municipais de saúde têm o papel de exercer a vigilância da qualidade
da água. Sendo assim, segundo a Portaria, a secretaria de saúde do município deve
verificar, continuamente, se a água fornecida à população atende aos padrões de
qualidade. A atividade de vigilância da qualidade da água para consumo humano envolve
desde a avaliação do grau de risco que os sistemas representam à saúde pública em
função da origem da água, do tratamento dado a essa água e dos procedimentos
adotados em todo o processo até a verificação de queixas e denúncias feitas pelos
consumidores em relação à água. Os responsáveis pela vigilância da qualidade da água


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devem avaliar o potencial de risco apresentado pela água consumida pela população e
desencadear medidas corretivas e preventivas para que o sistema recupere ou mantenha
as condições de segurança.




Vigilância da qualidade da água para consumo humano

A vigilância da qualidade da água, sob responsabilidade da autoridade municipal de
saúde, compreende todas e quaisquer formas de abastecimento de água coletivas ou
individuais na área urbana e rural, de gestão pública ou privada, incluindo as instalações
intradomiciliares. Estão incluídos nesse universo os grandes sistemas de abastecimento
público operados pelas concessionárias estaduais (públicas ou privatizadas) e pelos
serviços municipais autônomos, como também os poços comunitários ou que atendam a
um único domicílio, carros-pipa, dentre outras formas de abastecimento.

Para que todo este processo funcione de forma eficaz e permanente, a legislação prevê
uma série de ações que devem ser implementadas pelas autoridades responsáveis. A
autoridade municipal de saúde tem a responsabilidade de desenvolver, entre outras
ações:

   a) Monitoramento da qualidade da água, que engloba atividades como elaborar um
         plano próprio de amostragem e receber e analisar, mensalmente, os relatórios
         encaminhados pelos responsáveis pelo controle da qualidade da água (empresas
         de abastecimento).

   b) Identificação, cadastramento e inspeção periódica de todas e quaisquer
         formas de abastecimento de água coletivas ou individuais na área urbana e rural,
         incluindo os poços que atendam a um único domicílio.

   c) Informações para a população sobre a qualidade da água e os riscos à saúde
         associados ao seu consumo, mantendo registros atualizados sobre as
         características da água distribuída, sistematizados de forma compreensível à
         população e disponibilizados para pronto acesso e consulta pública.

   d) Atuação junto aos responsáveis pelo fornecimento de água (empresas que
         operam sistemas de abastecimento ou soluções alternativas) exigindo a correção
         de situações irregulares (não conformidades).



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   e) Estruturação de canais para o recebimento de queixas referentes às
       características da água e estabelecimento de procedimentos para as
       providências necessárias.




À autoridade estadual cabe promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água em
sua área de competência, em articulação com os municípios e com os responsáveis pelo
controle da qualidade de água (que são as concessionárias de abastecimento, serviços
autônomos municipais e outros). Quando constatado, tecnicamente, que as ações do
município são insuficientes, a autoridade estadual passa a ter o dever de executar as
ações de vigilância da qualidade da água, de forma complementar e em caráter
excepcional.

No âmbito federal, o Ministério da Saúde, por intermédio da CGVAN - tem a atribuição de
promover e acompanhar a vigilância da qualidade da água, em articulação com as
secretarias de saúde dos estados e com os responsáveis pelo controle de qualidade da
água. Além disso, deve estabelecer referências laboratoriais nacionais e regionais, para
dar suporte às ações de maior complexidade na vigilância da qualidade da água para
consumo humano, dentre outras obrigações. A Portaria 518/04 também determina que a
autoridade federal responsável execute ações de vigilância da qualidade da água, de
forma complementar, em caráter excepcional, quando for constatada, tecnicamente,
insuficiência da ação estadual.




Controle da qualidade da água para consumo humano

Já as atividades de controle da qualidade da água para consumo humano (veja o conceito
de controle da qualidade da água no quadro abaixo) competem aos responsáveis pela
operação do sistema de abastecimento ou da solução alternativa de abastecimento, que
devem assegurar que a água fornecida à população apresente qualidade compatível com
os padrões estabelecidos na legislação. Todo processo operacionalizado para tornar a
água potável e garantir que esta condição seja mantida até a chegada aos domicílios é de
responsabilidade da empresa de abastecimento público. Para que este conceito fique
claro, deve-se ter em mente que a água fornecida aos consumidores nada mais é do que
um produto, que é obtido através de um processo de tratamento da água disponível na


                                                                                      14
natureza. Este processo é composto de sucessivas etapas que tornam a água segura
para o consumo humano, obedecendo aos padrões de potabilidade. Conheça algumas
das ações que as empresas responsáveis pelo abastecimento de água devem fazer para
cumprir com as determinações da Portaria MS 518:

   a) Operar e manter o sistema de abastecimento de água potável em
        conformidade com as normas técnicas aplicáveis publicadas pela ABNT e com
        outras normas e legislações pertinentes.

   b) Manter e controlar a qualidade da água distribuída, que implica em realizar
        análises laboratoriais da água, em amostras provenientes das diversas partes que
        compõem o sistema de abastecimento; capacitar e atualizar tecnicamente os
        profissionais do sistema e controle da qualidade da água, realizar o controle
        operacional das unidades de captação, adução, tratamento, reserva e distribuição,
        entre outras ações.

   c) Encaminhar à autoridade de saúde pública, relatórios mensais com
        informações sobre o controle da qualidade da água, segundo modelo
        estabelecido pela referida autoridade.

   d) fornecer a todos os consumidores informações sobre a qualidade da água
        (veja mais detalhes no tópico “direito à informação” )

   e) comunicar, imediatamente, à autoridade de saúde pública e informar,
        adequadamente, à população a detecção de qualquer anomalia operacional no
        sistema ou problema com a qualidade da água tratada, identificado como de
        risco à saúde.

   f)   manter mecanismos para recebimento de queixas referentes às características
        da água, para a adoção das providências pertinentes.

   g) promover, em conjunto com os órgãos ambientais e gestores de recursos
        hídricos, as ações cabíveis para a proteção do manancial de abastecimento e
        de sua bacia contribuinte, assim como efetuar o controle das características
        das suas águas, notificando imediatamente a autoridade de saúde pública
        sempre que houver indícios de risco à saúde ou sempre que as amostras




                                                                                       15
       coletadas apresentarem resultados em desacordo com os limites ou condições
       estabelecidas na legislação vigente.



Como a água é tratada

A água que é fornecida à população precisa ser potável, ou seja, deve apresentar
características físicas, químicas e microbiológicas adequadas ao consumo humano. Por
isso, antes de chegar às torneiras, a água passa por estações de tratamento (ETA’s),
onde são realizados processos de purificação para a retirada de matérias orgânicas
(restos de vegetais, lixo e germes que podem causar doenças).

Para garantir que a água fornecida à população seja potável, é preciso que ocorra o
tratamento da água bruta a fim de se eliminar todos os poluentes e agentes ameaçadores
à saúde. Nas ETA’s, a água bruta passa por diversos processos. Os principais são
Desinfecção, Coagulação, Floculação, Decantação, Filtração, Correção do pH e
Fluoretação.

Todas essas etapas de tratamento e o uso de produtos químicos auxiliares servem para
destruir microorganismos que podem causar doenças, retirar impurezas, controlar o
aspecto e gosto, garantindo a qualidade da água fornecida à população. Na desinfecção,
utiliza-se o cloro para destruir microorganismos causadores de doenças. A fluoretação é
efetuada para auxiliar na prevenção da cárie dentária e está prevista em lei.

Após esse tratamento, a água é armazenada para ser distribuída à população. No
entanto, nos sistemas de distribuição de água potável, pode ocorrer uma série de
mudanças, fazendo com que a qualidade da água na torneira do usuário se diferencie da
qualidade da água que deixa a estação de tratamento. Tais mudanças podem ser
causadas por variações químicas e biológicas ou por uma perda de integridade do
sistema. Alguns fatores que influenciam tais mudanças incluem: qualidade química e
biológica   da   fonte   hídrica;   eficácia   do   processo   de   tratamento,   reservatório
(armazenagem) e sistema de distribuição; idade, tipo, projeto e manutenção da rede;
qualidade da água tratada. O responsável pela operação de sistema de abastecimento
tem a obrigação legal de manter e controlar a qualidade da água produzida e distribuída,
de forma que a água que chega à casa do consumidor atenda aos parâmetros
estabelecidos na legislação.




                                                                                           16
O tratamento da água para torná-la adequada ao consumo humano é um processo de
transformação, pois compreende a retirada e adição de substâncias da matéria-prima por
meio de utilização de fenômenos físicos, químicos e biológicos. Pode-se entender um
sistema público de abastecimento de água como um processo produtivo e distributivo:




                                                                                      17
                              FONTE           MANANCIAL

                                                  

                            EXTRAÇÃO           CAPTAÇÃO

                                                  

                           TRANSPORTE           ADUÇÃO

                                                  

                        TRANSFORMAÇÃO TRATAMENTO

                                                  

                           EMBALAGEM            (ver nota)

                                                  

                           TRANSPORTE         SUBADUÇÃO

                                                  

                        ARMAZENAMENTO RESERVAÇÃO

                                                  

                          DISTRIBUIÇÃO       DISTRIBUIÇÃO

                                                  

                            CONSUMO            CONSUMO

Nota: O conceito de embalagem considera que a mesma deve possuir características tais
de acondicionamento, que permitam a manutenção da qualidade do produto embalado
até o momento do consumo. No caso de água distribuída em sistemas públicos de
canalizações existem certas condições impostas a esses sistemas que objetivam
preservar a qualidade da água produzida; além de tais condições, o próprio sistema de




                                                                                   18
canalizações (fechadas) constitui uma forma de embalagem. Dentre tais condições
destacam-se as seguintes:

      manutenção de uma certa concentração de cloro residual;

      manutenção de pressão mínima, de forma permanente, no sistema de
       canalizações;

      manutenção de certos valores de pH etc. para, prevenindo-se a corrosão, evitar a
       ocorrência de concentrações indesejáveis de ferro na água.

                       Entenda melhor os conceitos utilizados

água bruta - é a água encontrada nos mananciais, que é captada e tratada para depois
ser distribuída à população

água potável – água para consumo humano cujos parâmetros microbiológicos, físicos,
químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e não ofereça risco à saúde.

doenças de veiculação hídrica – são doenças transmitidas pela água

desinfecção – destruição de microorganismos patogênicos capazes de causar doenças

fluoretação - é o processo pelo qual se adicionam compostos de flúor às águas de
abastecimento público, tendo como objetivo melhorar o desenvolvimento dos dentes da
população atendida e reduzindo a incidência de cárie dentária

vigilância da qualidade da água para consumo humano – é o conjunto de ações
adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública para garantir que a água
consumida pela população atenda à norma de qualidade estabelecida na legislação
vigente e para avaliar os riscos que á água de consumo representa para a saúde
humana.

vigilância ambiental em saúde – constitui-se no conjunto de ações e serviços que
proporcionam o conhecimento e a detecção de fatores de risco do meio ambiente que
interferem na saúde humana.

controle da qualidade da água para consumo humano – é o conjunto de atividades
realizadas de forma contínua pelo(s) responsável(is) pela operação de sistema ou solução
alternativa de abastecimento de água (ex: concessionárias estaduais, concessionárias
privadas, serviços municipais autônomos), com o objetivo de verificar se a água fornecida
à população é potável e de manter esta condição.

sistema de abastecimento de água para consumo humano – instalação destinada à
produção e a distribuição de água potável canalizada para a população, sob a
responsabilidade do poder público, mesmo que administrada em regime de concessão ou
permissão.




                                                                                      19
solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano – é toda
modalidade de abastecimento coletivo de água distinta do sistema de abastecimento de
água, incluindo, entre outras, fontes, poços comunitários, distribuição por veículo
transportador (carro-pipa), instalações condominiais horizontal e vertical.



4. Informação ao consumidor sobre a qualidade da água

O consumidor tem o direito de receber todas as informações relativas ao serviço de
abastecimento de água, especialmente aquelas importantes à preservação da sua saúde
e a defesa de seus interesses individuais e coletivos. É importante, por exemplo, estar
claro para o consumidor que a vigilância da qualidade da água, sob responsabilidade da
autoridade municipal de saúde, compreende todas e quaisquer formas de abastecimento
de água coletivas ou individuais na área urbana e rural, de gestão pública ou privada,
incluindo as instalações intradomiciliares e que, portanto, estão incluídos neste universo,

os grandes sistemas de abastecimento público operados pelas concessionárias estaduais
(públicas ou privatizadas) e pelos serviços municipais autônomos, como também os
poços comunitários ou que atendam a um único domicílio, carros-pipa, dentre outras
formas de abastecimento.


Por tudo isso, o direito à informação sobre a qualidade da água passou a ser uma
questão prioritária para as organizações públicas e civis de defesa do consumidor. Dentre
as principais demandas emanadas dessas organizações encontram-se:


Que os responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água, soluções alternativas e
setor saúde:


   1. Cumpram e façam cumprir o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que
      estipula a necessidade de informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre
      as características, qualidade, quantidade, composição (inclusive a composição
      química provável), origem e, quando houver, os possíveis riscos e como gerenciá-
      los, visando a prevenção de danos à saúde;

   2. Divulguem as informações aos consumidores, com expressões de fácil
      entendimento para o público leigo, especialmente no que se refere aos aspectos
      que impliquem situações que caracterizem a perda de potabilidade (impropriedade
      para o consumo), situações de risco à saúde e/ou ao aproveitamento condicional
      da água (fervura, tratamento com hipoclorito);




                                                                                        20
    3. Informem à população periodicamente o desenvolvimento e os resultados das
       atividades de vigilância da qualidade da água;

    4. Relembrem sempre os benefícios da desinfecção da água para a saúde pública;

    5. Informem os consumidores sobre os benefícios da proteção dos mananciais;

    6. Promovam a conscientização da necessidade de consumir água de maneira
       racional.



O direito do consumidor à informação é mundialmente consagrado e abrange a oferta de
todos os produtos, inclusive a água, estando suficientemente expresso na legislação
nacional pertinente, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, já no seu artigo 6o, ao
tratar dos direitos básicos.


Artigo 6o – São direitos básicos do consumidor:
(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem
como sobre os riscos que apresentem.

Também o artigo 31o , que trata da oferta de produtos e serviços determina que :

“A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações
corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características,
qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre
outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos
consumidores.”




O CDC trata, ainda sobre essa questão, da necessidade de instrumentos adequados de
informação em situações de risco à saúde.



Art. 10o O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que
sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou
segurança.

 § 1o – o fornecedor de produtos ou serviços que, posteriormente à sua introdução no
mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentam deverá
comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores,
mediante anúncios publicitários.


                                                                                      21
§2o – Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na
imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

 §3o – Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à
saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios deverão informá-los a respeito.


A Lei 8.987, de 13/02/95, sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de
Serviços Públicos, regulamentado o artigo 175 da Constituição Federal, também trata da
questão da informação. Ela determina, em seu artigo 7o , que:

Art. 7o – Sem prejuízo do disposto na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos
e obrigações dos usuários:

(...)

 II. receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de
interesses individuais e coletivos‖:

...



A Portaria 518/04, com relação à informação ao consumidor, estabelece obrigações para
os responsáveis pelos ―sistemas‖ e ―soluções alternativas‖ de abastecimento de água e
também aos responsáveis pela vigilância da qualidade da água. Essa questão é tratada
em seus artigos 7º, 9º, 10º e 29:


Art. 7º - São deveres e obrigações das secretarias municipais de saúde:
(...)
VI – garantir à população informações sobre a qualidade da água e riscos à saúde
associados, nos termos do inciso VI do artigo 9º deste anexo;
VII – manter registros atualizados sobre as características da água distribuída,
sistematizados de forma compreensível à população e disponibilizados para pronto
acesso e consulta pública;
VIII – manter mecanismos para recebimento de queixas referentes às características da
água e para a adoção das providências pertinentes;

“ Art. 9º - Ao(s) responsável(is) pela operação de sistema de abastecimento de água
incumbe:
I - ...
VI – fornecer a todos os consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor,
informações sobre a qualidade da água distribuída, mediante envio de relatório, dentre
outros mecanismos, com periodicidade mínima anual e contendo, pelo menos as
seguintes informações:


                                                                                      22
           a) descrição dos mananciais de abastecimento, incluindo informações sobre
sua proteção, disponibilidade e qualidade da água;
           b) estatística descritiva dos valores de parâmetros de qualidade detectados na
água, seu significado, origem e efeitos sobre a saúde; e
           c) ocorrência de não conformidades com o padrão de potabilidade e as
medidas corretivas providenciadas.

           VII. manter registros atualizados sobre as características da água distribuída,
sistematizados de forma compreensível aos consumidores e disponibilizados para pronto
acesso e consulta pública;

          VIII. comunicar, imediatamente, à autoridade de saúde pública e informar,
adequadamente, à população a detecção de qualquer anomalia operacional no sistema
ou não conformidade na qualidade da água tratada, identificada como de risco à saúde,
adotando-se as medidas previstas no artigo 29 desta Norma; e

            IX. manter mecanismos para recebimento de queixas referentes às
características da água e para a adoção das providências pertinentes.

           Art. 10º. Ao responsável por solução alternativa de abastecimento de
água, nos termos do inciso XIII do artigo 7 desta Norma, incumbe:

           VI. manter registros atualizados sobre as características da água distribuída,
sistematizados de forma compreensível aos consumidores e disponibilizados para pronto
acesso e consulta pública;

           VII. comunicar, imediatamente, à autoridade de saúde pública competente e
informar, adequadamente, à população a detecção de qualquer anomalia identificada
como de risco à saúde, adotando-se as medidas previstas no artigo 29; e

            VIII, manter mecanismos para recebimento de queixas referentes às
características da água e para a adoção das providências pertinentes.”

Art. 29 - Sempre que forem identificadas situações de risco à saúde, o responsável pela
operação do sistema ou solução alternativa de abastecimento de água e as autoridades
de saúde pública devem estabelecer entendimentos para a elaboração de um plano de
ação e tomada das medidas cabíveis, incluindo a eficaz comunicação á população, sem
prejuízo das providências imediatas para a correção da anormalidade




                                                                                       23
Situação atual
No Brasil, de uma maneira geral ainda são tímidas as tentativas das empresas estaduais
de saneamento em se relacionar com o consumidor com vistas a informá-lo sobre a
qualidade da água distribuída. Isso ocorre, inclusive, com empresas que detém know how
tecnológico considerado de primeira linha na área de saneamento e que estão
preocupadas com sua inserção no mercado internacional, pleiteando certificações
internacionais como as Normas ISO. No que tange às empresas municipais de
saneamento (SAEs, DAEs etc.) a questão ainda é mais incipiente, sendo que muitas
delas ainda não detém conhecimentos sobre a legislação de potabilidade de água.

Neste sentido, podemos dizer que o Brasil pode ser considerado um país com uma
legislação moderna, comparável a de outros países desenvolvidos no que se refere à
preocupação com os direitos do consumidor, o que se estendeu também à questão do
consumo da água por meio da Portaria 518/2004. Por outro lado, trata-se de uma
legislação relativamente nova que, aliada ao fato de não existir uma cultura de
participação da sociedade na condução das políticas públicas da nação, contribui para
que responsáveis pelos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água, setor
saúde e consumidores, por meio de associações organizadas, ainda desconheçam ou
tenham dificuldade em aplicar a legislação.

Aparentemente, os principais motivos alegados para o não cumprimento da portaria
518/2004 (e antes dela da Portaria 1469/00) por parte dos responsáveis pelos sistemas
de abastecimento de água são:


   Escolha de um instrumento de divulgação que possa atingir toda a imensa massa de
    consumidores de água canalizada;

   A existência de uma idéia pré-concebida de que a população em sua maioria não
    compreenderia o significado dos relatórios de qualidade da água efetuadas pelo
    controle de qualidade;

   O receio que a população recorra a águas de fontes alternativas, de qualidade
    duvidosa e de alto risco, caso haja uma compreensão equivocada de que a qualidade
    da água fornecida pelo sistema de abastecimento apresenta anomalias;

   Dificuldade do meio técnico-científico em prestar informações para o consumidor por
    meio de uma linguagem acessível e de fácil compreensão;




                                                                                     24
   Receio de que, caso a água não apresente uma qualidade que atenda à legislação, o
    consumidor venha a exigir restituição do dinheiro cobrado pela água ou se negue até
    mesmo a pagar pela água que lhe é fornecida.


Basicamente, os mesmos motivos anteriormente listados (à exceção do último), podem
ser atribuídos ao setor saúde em seu contato com o consumidor, visando atender o que
preconiza o artigo 7º da Portaria 518/04, aliada às dificuldades das secretarias municipais
de saúde no exercício efetivo da vigilância da qualidade da água para consumo humano.

Quanto às soluções alternativas de abastecimento de água, a situação é muito mais
complexa, pois essa modalidade compreende uma variedade imensa de possibilidades de
abastecimento coletivo de água, tais como condomínios verticais e horizontais,
edificações comerciais e residenciais coletivas com fonte própria de abastecimento;
campings; clubes; fontes ou minas de uso comunitário; distribuição de água por meio de
veículos próprios para este fim. Considerando que até pouco tempo atrás a legislação
brasileira sobre potabilidade de água não contemplava as soluções alternativas de
abastecimento, a imensa maioria dos responsáveis por esta modalidade de fornecimento
de água às populações ainda desconhece a legislação no que se refere à suas novas
responsabilidades quanto ao controle de qualidade, quanto mais às exigências dos
direitos do consumidor de conhecer a qualidade da água que lhe é fornecida.


Diante da dificuldade e resistência por parte dos responsáveis pelo controle e vigilância
da qualidade da água para consumo humano em implementar o que determina a Portaria
518/04, no que tange à informação ao consumidor, e tendo em vista a demanda crescente
por parte das organizações de consumidores com relação a essa questão, o Ministério da
Saúde, por meio da Coordenação de Vigilância Ambiental da Secretaria de Vigilância à
Saúde, o Ministério da Justiça, por meio do DPDC e o Ministério das Cidades decidiram
elaborar ato administrativo federal definindo instrumentos e mecanismos mais específicos
de informação ao consumidor sobre qualidade de água para o consumo humano.


Esse processo foi iniciado em maio de 2004, com a constituição de um grupo de trabalho
formado pela OPAS, CGVAN, DPDC, Ministério das Cidades, Idec e Secretaria de
Vigilância de São Paulo. Em setembro de 2004, foi realizado um workshop com a
presença de representantes dessas instituições, além da FUNASA – Fundação Nacional
de Saúde/MS, das Secretarias de Saúde do Paraná, Bahia, São Paulo e Rio Grande do



                                                                                        25
Sul, de companhias estaduais de saneamento, e de empresas municipais de saneamento
e suas associações (AESB e ASSEMAE). O evento teve como objetivo a apresentação e
discussão de um documento base com propostas de instrumentos e mecanismos de
informação ao consumidor. Os comentários, propostas e observações foram compilados e
detalhados pelo grupo de trabalho. Representantes dos três ministérios elaboraram a
minuta de Portaria, que está sendo apreciada pelos seus departamentos jurídicos.




5. Direito à água - um direito fundamental


Ter acesso ao mínimo de água potável necessário para a manutenção da saúde, da
higiene e da vida é direito fundamental de toda e qualquer pessoa, indiferente de suas
condições sociais. É nesse sentido que se manifestou a OMS (Organização Mundial da
Saúde) a ao afirmar que "todas as pessoas, em quaisquer estágios de desenvolvimento e
condições sócio-econômicas têm o direito de ter acesso a um suprimento de água potável
e segura".


De acordo com a OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde), escritório regional da
OMS na América Latina, a palavra "segura" deve ser entendida como "oferta de água que
não representa um risco significativo à saúde, que é a quantidade suficiente para atender
a todas as necessidades domésticas, que está disponível continuamente e que tenha um
custo acessível. Estas condições podem ser resumidas em cinco palavras-chave:
qualidade, quantidade, continuidade, cobertura e custo". Sendo assim, primordial que
qualquer programa governamental de qualidade e abastecimento de água vise a
universalização do abastecimento e a manutenção da saúde da população.


Quase a metade da população do planeta (2,4 bilhões de pessoas) não vive em
condições aceitáveis de saneamento e outras 1,1 bilhão de pessoas não têm sequer
acesso a um adequado abastecimento de água5.




5
 Fonte: Relatório "Situação Global de Suprimento de Água e Saneamento - 2000‖, resultado do
Programa de Monitoramento do Suprimento de Água e Saneamento, uma iniciativa conjunta da
OMS e da Unicef, que pode ser encontrado em www.who.int/inf-pr-2000/en/pr2000-73.html.



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A situação no Brasil reflete a deficiência mundial. O percentual de domicílios atendidos
por abastecimento de água nas zonas urbanas é de 89,8% no Sudeste, número que
corresponde a 88,3% das casas, percentual que chega a 94,6% quando se trata apenas
das áreas urbanas. No Norte, o abastecimento atende a apenas 48% dos domicílios. No
Nordeste, a situação é dramática: no Piauí, a falta de instalações sanitárias chega a
42,9% das casas; no Maranhão, a 39,8%6.


Os investimentos públicos com saneamento diminuíram nos últimos anos, criando a
necessidade de pelo menos US$ 40 bilhões de dólares para a universalização dos
serviços de água e esgoto. Nesse contexto, cresce a pressão para a privatização dos
serviços – aproximadamente 30 municípios já privatizaram o saneamento – o que,
efetivamente, pelas experiências verificadas em outros países, não resolve a questão de
acesso aos serviços.


Sendo assim, alguns pontos podem ser indicados como reivindicação dos consumidores:


     disponibilidade de água, coleta e tratamento de esgoto, de forma econômica e
      acessível, a todos os consumidores;
     política de financiamento, com o aporte contínuo para o setor e com metas para a
      universalização dos serviços para os próximos 10 anos;
     programas especiais para implantação de instalações hidráulico-sanitárias nas áreas
      mais carentes;
     distribuição gratuita de água quando a renda familiar per capta é inferior a um valor
      mínimo;
     estabelecimento de uma quantidade mínima de água tratada distribuída gratuitamente
      às famílias em situação de inadimplência.


No plano legal brasileiro, o serviço público de abastecimento de água é considerado
essencial, estando diretamente ligado às garantias constitucionais de proteção à vida, à
saúde, à segurança e à dignidade da pessoa humana, previstas nos artigos 5º e 1º, III, da
Constituição. Ao mesmo tempo, a Lei 8.080, de 19 de dezembro de 1990, define o
saneamento, no seu art. 3º, como um dos fatores determinantes e condicionantes da
saúde.

6
    Idem.


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De acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos têm
de fornecer, por si ou por meio de empresas particulares, serviços adequados, eficientes,
seguros e – no caso daqueles considerados essenciais – contínuos.


Sendo assim, a negativa de acesso aos serviços essenciais de saneamento fere normas
internacionais, a Constituição e diplomas legislativos infralegais.


6. Não à água pré-paga


A forma de funcionamento do sistema pré-pago de fornecimento de água em muito se
assemelha ao que acontece na telefonia celular: o consumidor tem um aparelho em casa
que funciona através de um cartão com créditos comprados antecipadamente.


A implantação desse sistema já está sendo realizada em Palmas, no Tocantins e em
Abadia, Goiás. No lugar do hidrômetro, o novo aparelho é constituído de uma turbina
acoplada a uma central eletrônica, que fica ligada a um gerenciador de consumo.
Conectado via telefone ao computador central da concessionária, o gerenciador tem tecla
de carregar e tecla de empréstimo.


O medidor do consumo de água é instalado na sala ou na cozinha da residência. O
consumidor, então, compra um cartão pré-pago, que é vendido até mesmo em bancas de
jornais, com valor a partir de R$5,00. Então, raspa-se a tarja e digita-se o código do
cartão no gerenciador de consumo. Cada mil litros custam R$ 1,00, e o consumidor que
ultrapassa no mês o consumo de 10 mil litros paga R$ 1,15 para cada mil litros adicionais.
No gerenciador de consumo há um dispositivo que interrompe o fornecimento de água,
caso os créditos se esgotem.


A Sabesp, empresa de abastecimento pertencente governo estadual de São Paulo e que
presta serviço a diversas cidades, dentre elas a capital, já estava estudando a
possibilidade de implantar o sistema de água pré-paga, quando o Idec realizou uma
pesquisa sobre o sistema em março de 2004 e informou que havia feito testes a nível de
bancada.




                                                                                       28
Apesar do sistema de fornecimento de água na forma pré-paga parecer, à primeira vista,
apenas um avanço tecnológico que não oferece nenhum problema aos consumidores,
não é essa a realidade. Por trás dessa "tecnologia" estão os interesses das empresas,
que querem a qualquer custo aumentar seus lucros e diminuir o risco de seu negócio,
afastando a inadimplência, nem que isso signifique deixar sem água uma parte da
população, que não pode pagar pelo serviço.


O abastecimento de água é um serviço essencial, ao qual todos têm direito a ter acesso.
A prestação do serviço de abastecimento não pode estar condicionada ao seu pré-
pagamento.


O uso do cartão pré-pago, efetivamente, ajuda a transformar a água de um bem comum
da humanidade em simples mercadoria. Na primeira dificuldade que tiver para pagar, o
consumidor vai se autodesconectar, o que poderá levar a um aumento no número, já
elevado, de pessoas sem acesso a água no país, com todas as implicações sociais e
sanitárias disso.


Não ter acesso à água tratada é uma das formas mais graves de exclusão social, pois se
está indiretamente negando ao cidadão e a sua família a efetivação de outros direitos
sociais como o direito à saúde e à vida. Não há como manter as condições necessárias
para o bem estar das pessoas e a não proliferação de doenças, se estas não estão
recebendo água tratada.


Experiências internacionais


A Inglaterra é um dos poucos países europeus que passou pela privatização dos serviços
de saneamento. A experiência foi tão ruim que esse sistema foi proibido no país em 1998,
por razões de saúde pública.


Situação mais grave é a que acontece na África do Sul. Um estudo realizado em algumas
regiões demonstrou que, com a limitação do consumo de água (que antes era de uso
livre) por conta da necessidade de pré-pagamento, muitas residências deixaram de
consumir água tratada. Assim, a comunidade ficou mais vulnerável a doenças como a



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cólera. Depois da instalação do sistema de pré-pagamento na Província de KwaZula
Natal, 113.966 pessoas foram infectadas pelo cólera, das quais 259 morreram, entre
agosto de 2000 e fevereiro de 2002. Em contraste, durante duas décadas, de 1980 a
2000, 78 pessoas morreram de cólera. Além do aumento da incidência de cólera, o não
acesso à água tratada e ao serviço sanitário dificultou a condição das pessoas que sofrem
de outras doenças, como a AIDS.


7. Principais problemas enfrentados pelos consumidores


Abaixo segue uma compilação com as principais informações sobre os serviços de
abastecimento de água e coleta de esgoto.


   7.1.    Agência Nacional de Águas (ANA)


A Agência Nacional de Águas (ANA) é uma autarquia federal criada pela Lei 9.984/2000,
sob regime especial. Está vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, sem se subordinar,
porém, a este. Tem autonomia administrativa e financeira, como outras agências
reguladoras.


Cabe a ela executar a política e coordenar o sistema nacional de gerenciamento de
recursos hídricos. A ANA disciplina a utilização dos rios para evitar a poluição das águas,
mas não é o órgão regulador dos serviços de saneamento, que são atribuição dos
municípios. Estes, pela Constituição (Art. 30, I), têm a titularidade para concessão e
regulação desses serviços, considerados de interesse local.


No Brasil, o fornecimento de água é feito por empresas públicas Municipais ou, como em
São Paulo, Rio de Janeiro e outras cidades, por empresas públicas estaduais. E já
começa a surgir o fornecimento de água e coleta de esgoto por empresas privadas em
alguns municípios brasileiros.


   7.2.    Ar no cano




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A pressão utilizada para bombear a água nas redes de abastecimento pode, às vezes,
criar nas tubulações "bolsões" de ar que fazem girar o contador do hidrômetro, indicando
um falso consumo de água.


O fenômeno ocorre quando do desligamento da rede de abastecimento por algum motivo
(rompimento da tubulação, racionamento do serviço, limpeza etc.), em regiões altas ou
em domicílios situados próximos ao final da rede de água. Normalizado o fornecimento, a
água volta a avançar pela tubulação em velocidade, "empurrando" o ar ali acumulado.
Este, ao passar pelo hidrômetro, é contabilizado como se fosse água.


Algumas empresas fornecedoras instalaram ventosas (dispositivos automáticos de
entrada e saída de ar) em locais onde o problema é mais freqüente. Desaconselha-se a
instalação de tais dispositivos pelos consumidores, especialmente se não exibirem selo
do Inmetro e se não houver a concordância expressa da empresa de saneamento.


Pelo sim ou pelo não, alterações significativas de consumo de água sem modificações de
hábitos que justifiquem tal mudança devem ser conferidas junto à empresa de
abastecimento de água para uma análise detida da conta.


Caso haja necessidade de instalação pelas de dispositivos eliminadores de ar na rede, os
custos devem ser arcados pela empresa de abastecimento. O Código de Defesa do
Consumidor, em seu art. 20, afirma que o fornecedor é o responsável pelos vícios do
serviço, cabendo-lhe arcar com os custos da sua adequação ao que as partes
contrataram. No caso, se o consumidor paga por um serviço de fornecimento de água e o
que recebe não é apenas água, mas também ar, é da responsabilidade do fornecedor
realizar os reparos para que o consumidor receba exatamente o que foi entre ambos
acordado. Portanto, não é considerado correto que as empresas instalem dispositivos
eliminadores de ar na rede e cobre os custos do consumidor.


   7.3.   Atendimento ao cliente


É indispensável a oferta de meios que facilitem o contato do consumidor com a
prestadora de serviços públicos para obtenção de informações, esclarecimento de
dúvidas, encaminhamento de reclamações etc. Para tanto, devem ser providenciados



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postos de atendimento pessoal, além de outros meios de contato, como a prestação de
informações por telefone ou por correspondência. Em qualquer dos casos, o tratamento
dispensado ao consumidor deve ser cordial.


A ausência desses canais de comunicação fere o direito à informação, previsto no CDC,
arts. 31 e 6o, III, além de desrespeitar os princípios de vulnerabilidade do consumidor e de
incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4o, I e V).
Sem o recurso do atendimento, o consumidor, além disso, terá dificuldade de exercitar
seu direito à prevenção e reparação de danos, previsto no art. 6o, VI.


   7.4.    Cobrança indevida


O consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago,
acrescida de juros e correção monetária, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do
Código de Defesa do Consumidor.


Situação: Ocorrência de débito automático indevido, relativo ao serviço de fornecimento
de água e esgoto, em conta corrente.


O que fazer: Pedir por escrito à empresa de abastecimento a devolução em dobro do
valor cobrado indevidamente e pago. Não obtendo resposta no prazo estabelecido (dez
dias, por exemplo), recorrer ao Procon ou à Justiça.


   7.5.    Consumidor de baixa renda


Por haver um entendimento pacífico de que o fornecimento de água e a coleta de esgoto
são serviços essenciais à sobrevivência do homem, diversas decisões e leis têm impedido
o corte total do suprimento de água, mesmo para o consumidor inadimplente.


Um bom exemplo é a decisão unânime proferida contra empresa de saneamento básico
pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial de número
201112. Nela se afirma:




                                                                                         32
"O fornecimento de água, por se tratar de serviço público fundamental ao ser humano,
não pode ser suspenso pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, já que o Poder
Público dispõe dos meios cabíveis para a cobrança dos débitos dos usuários". Para o
ministro Garcia Vieira, relator do processo, a companhia de saneamento "cometeu um ato
reprovável, desumano e ilegal. É ela obrigada a fornecer água à população de maneira
adequada, eficiente, segura e contínua e, em caso de atraso por parte do usuário, não
poderia cortar o seu fornecimento, expondo o consumidor ao ridículo e ao
constrangimento".


O tratamento dado a este importante tema, no entanto, não é ainda unânime em termos
nacionais, apesar da existência de projetos de lei nesse sentido tramitando no Congresso.


A OMS recomenda que seja garantida a todos uma quantidade de água suficiente para a
manutenção da higiene pessoal. Na ausência de uma definição mais precisa de quais
programas devam ser adotados para que se garantam tais condições mínimas de higiene
pessoal, diversas instituições, dentre as quais o Idec, elaboraram propostas a respeito. A
primeira cria taxas de fornecimento de menor valor para aqueles que se enquadrem na
categoria de baixa renda, enquanto outra prevê a isenção de pagamento para os que
comprovadamente não disponham de recursos para tanto.


Não existe ainda hoje uma definição cabal, para efeito do abastecimento de água, do que
seja o consumidor de baixa renda. Como o fornecimento de água cabe às prefeituras
municipais, cada uma tem utilizado critério próprio ao tratar do assunto. Há as que
cadastram os de pequena ou nenhuma condição econômica, outras enviam assistentes
sociais para uma visita prévia à família do domicílio a ter o fornecimento de água cortado,
para verificar a existência de crianças, idosos ou doentes.


O consumidor que não dispuser de meios para pagar os serviços de abastecimento de
água deve ser orientado a procurar a prefeitura de sua cidade e informar-se sobre a
existência de programas de assistência a consumidores de baixa renda.


   7.6.    Conta de água




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Para tornar mais fácil a compreensão do consumidor, a conta ou fatura mensal dos
serviços prestados pela empresa de abastecimento deve exibir com clareza todos os itens
que compõem os valores a serem pagos. Estes são de duas naturezas: o primeiro diz
respeito à oferta do serviço, expressa por uma tarifa mínima cobrada, tenha-se ou não
consumido água, e o segundo corresponde à tarifa calculada de acordo com o volume de
metros cúbicos de água utilizados.


As contas se apresentam em impresso próprio da empresa de abastecimento, contendo
nome e endereço do usuário. Não chegando a este no prazo de um mês, deve ser
solicitada a segunda via, para que não haja inadimplência.


Os seguintes dados devem obrigatoriamente integrar a conta de água:


 Nome do consumidor e endereço para o envio da conta;
 Data de emissão (data em que a conta foi processada na empresa concessionária);
 Endereço do imóvel servido pelo abastecimento;
 Período faturado, segundo a leitura realizada (que tem de ser mensal);
 Data da leitura do medidor (hidrômetro) feita pelo leiturista da empresa;
 Data de vencimento da conta;
 Locais onde fazer o pagamento (geralmente no verso da conta – indicação obrigatória);
 Valor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) cobrado. Em algumas
localidades, onde o serviço é prestado por autarquias, o ICMS não é cobrado.
 Indicação do número do hidrômetro lido (o equipamento é numerado de fábrica) para
garantia de que se trata do imóvel indicado.


       7.6.1. Leitura do hidrômetro


Não é difícil fazer a leitura do hidrômetro para acompanhamento do consumo de água.
Este equipamento apresenta leitura digital ou analógica. O consumo é medido em metros
cúbicos (cada metro cúbico correspondendo a mil litros).


No hidrômetro de leitura digital o consumo é indicado pelos algarismos em preto.




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No hidrômetro de leitura analógica devem-se anotar os números indicados pelos quatro
ponteiros pretos dos círculos menores, da esquerda para a direita (veja desenho).


Para ter certeza de que o consumo calculado foi medido corretamente, o usuário deve, se
possível, conferir seu hidrômetro no mesmo dia em que ele tiver sido lido pelo funcionário
da empresa de abastecimento. Para saber qual foi o gasto do mês, basta comparar a
conta presente à do mês anterior, subtraindo os totais um do outro.

TABELA PARA CONTROLE DE CONSUMO DE ÁGUA


(Fonte: Sabesp)
Data da leitura      Leitura     Consumo m3       Dias p/período    Consumo médio diário


01/10                 1.400
10/10                 1.500          100              10                    10 m3


Exemplo:
Leitura feita em 01/10 = 1.400.
Leitura feita em 10/10 = 1.500


No período de 01/10 a 10/10, o consumo foi de 100 m3. Como o período do exemplo tem
10 dias, o consumo médio diário foi de 10 m3, ou seja, 10 mil litros por dia.


Cálculo do valor da conta de água


Calcular o valor da conta de água é simples. Na tabela progressiva fornecida pela
empresa consta a taxa a ser paga pelo consumo de água. O valor procurado corresponde
a essa taxa multiplicada pelo consumo do mês. A esse total acrescenta-se valor idêntico,
relativo ao esgoto. Veja:


Valor da taxa x consumo = total consumo da água
+ total de esgoto (geralmente valor idêntico ao da água) =
____________________________________
Total a pagar (soma do total da água + esgoto)




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       7.6.2. Valor total a pagar


A cobrança é calculada por metros cúbicos consumidos de água, segundo uma tabela
progressiva que deve ser sempre informada pela empresa de abastecimento.


O serviço de coleta de esgoto geralmente tem valor idêntico ao do consumo de água, ou
correspondem a uma percentagem desse consumo. As contas não podem ser cobradas
por estimativa, isto é, com base no consumo médio dos meses anteriores. Daí a
importância de que conste da conta o registro da data de leitura do medidor. A cobrança
por estimativa de consumo é considerada abusiva e vedada pelo Código de Defesa do
Consumidor.


Situação: O consumidor recebe uma conta sem a data da leitura do medidor ou suspeita
que a leitura não foi feita corretamente ou, pelo menos, não na data indicada.


O que fazer? Ele deve comunicar-se imediatamente com a empresa de abastecimento e
perguntar em que dia será feita a próxima leitura do seu medidor de consumo de água.
Nesse dia, ele deve acompanhar o leiturista e anotar o número que indica o consumo até
aquela data. Exatamente um mês depois, deve fazer nova leitura e, com os resultados
em mãos, confrontá-los com a conta recebida.


Havendo divergência nos registros, o consumidor deve procurar a empresa de
abastecimento por telefone ou por escrito. Se o meio escolhido foi o telefone, o
consumidor deve pedir o número do protocolo de sua reclamação e guardá-lo e, caso
opte pelo meio escrito, deve enviá-la com AR (Aviso de Recebimento). Deste modo,
haverá comprovação de que a empresa recebeu a reclamação. Se, ainda assim, a
empresa não atende ao pedido, o consumidor deve procurar o Procon ou a Justiça.
Optando pela última alternativa, recomenda-se dar preferência ao Juizado Especial Cível.


O Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único, autoriza o pedido de
devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.




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       7.6.3. Atraso no pagamento


O atraso no pagamento da conta de água gera a cobrança de multa e juros de mora. A
multa é calculada segundo um percentual fixo sobre o valor da conta. Os juros são
estabelecidos em função do tempo decorrido desde o vencimento da conta. Quanto maior
o tempo decorrido, maior o valor dos juros cobrados.


A multa por mora, segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 52, parágrafo 1º) não
pode exceder a 2% sobre o valor da conta. Nada impede que a empresa de fornecimento
cobre multa inferior a esse montante.


Quanto aos juros de mora, o Código Civil estabelece, no art. 406, que não podem
ultrapassar o valor de 12 % ao ano (1% ao mês), já que na maioria dos contratos não
estão previstos. Se houver previsão contratual, o máximo estipulável de juros de mora é
de 24 % ao ano, ou seja, 2 % ao mês (conclusão retirada da conjugação do Código Civil
com o disposto na Lei de Usura). Cobrar taxa de juros superior a essa é crime de usura.


       7.6.4. Cobrança por emissão da 2ª via da conta


Se o extravio ou deterioração da conta de água e esgoto tiver ocorrido por culpa ou dolo
do consumidor, admite-se a cobrança da emissão da 2ª via da fatura. Não cabe cobrança
em casos em que a necessidade de 2ª via decorre de impressão mal feita da conta,
rasura no código de barras ou cobrança pela média de consumo.


       7.6.5. Local de recebimento da conta de água e esgoto


A conta deve ser entregue no endereço indicado pelo proprietário beneficiado pelo
fornecimento — geralmente o mesmo do imóvel servido — sem custo adicional e com a
antecedência necessária para o pagamento antes do vencimento. As mesmas regras
valem para os casos de opção pelo débito automático em conta corrente, para que o
consumidor possa conferir se o valor cobrado corresponde ao seu consumo naquele
mês.


       7.6.6. Data de vencimento da conta



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A lei 9.791/99 determina que as empresas de abastecimento de água e esgoto ofereçam
ao consumidor seis datas, para escolha de uma, para o pagamento da conta.


A lei não define se as datas oferecidas têm de estar distribuídas espaçadamente ao longo
do mês. Porém, por analogia, pode-se entender que o intervalo de cinco dias entre uma
data e outra, estabelecido pela Resolução 456/00 da Aneel (Agência Nacional de Energia
Elétrica), também se aplica no caso da conta de água.


Há empresas fornecedoras que não respeitam tais intervalos, determinando o pagamento
da conta em datas subseqüentes, o que leva muitos consumidores a pagar as contas
após o vencimento, arcando com multas e juros de mora pelo fato de tais datas serem
anteriores ao recebimento de seus salários.


Poder escolher uma entre seis datas de vencimento, distantes cinco dias umas das
outras, é direito líquido e certo do consumidor. As empresas que não cumprem tais
condições praticam uma ilegalidade.


          7.6.7. Cobrança por estimativa


A cobrança por estimativa de consumo é uma prática abusiva, vedada pelo Código de
Defesa do Consumidor, uma vez que o consumidor acaba, na maioria das vezes,
pagando a mais do que consumiu. As contas têm que ser lidas mensalmente, para
traduzirem o consumo real a ser pago, não podendo haver cobrança pela média ou em
períodos maiores que um mês (isto é, não pode ser leitura trimestral, semestral ou até
anual).


A cobrança por estimativa deve ser somente a exceção, em casos específicos como
quebra do hidrômetro, a retirada deste para troca ou para conserto ou impossibilidade de
acesso do leiturista ao imóvel para realizar a medição.


   7.7.      Corte por inadimplência




                                                                                      38
Existem situações em que o corte do fornecimento de água ocorre sem respeito ao
princípio da continuidade dos serviços públicos, mas há situações que justificam a
interrupção, como fraude no hidrômetro, rompimento dos lacres, impedimento de acesso
do leiturista ao hidrômetro, existência de ligações clandestinas ou problemas de
segurança com risco de danos a pessoas ou bens.


As divergências surgem quando há corte de água por inadimplência. Em regra, as
empresas de abastecimento cortam o fornecimento de água se o consumidor fica
inadimplente. As exceções ficam por conta de algumas autarquias, que não cortam o
fornecimento de água para famílias comprovadamente carentes. Seja como for, o corte
só poderá ocorrer se o consumidor for previamente notificado.


É entendimento do Idec e de parte da Justiça que o corte do fornecimento de água por
inadimplência é completamente ilegal. Isso porque, de acordo com o artigo 22 do Código
de Defesa do Consumidor, os órgãos públicos têm de fornecer, por si ou por meio de
empresas particulares, serviços adequados, eficientes, seguros e — no caso daqueles
considerados essenciais — contínuos.


O corte por inadimplência caracteriza exercício arbitrário das próprias razões e atuação
da justiça privada, ferindo os princípios constitucionais da ampla defesa e da inocência
presumida. Além disso, o corte fere o art. 42 do CDC, pois se caracteriza como uma
forma de cobrança vexatória.


O mesmo assunto é tratado pela Lei 8.987/95, que, porém, não define como descontínuo
o serviço interrompido "por inadimplência do usuário, considerado o interesse da
coletividade" (art. 6º, parágrafo 3º, II).


Alguns consideram que se deve aplicar no caso o CDC. Para outros, cabe melhor nessa
situação a Lei 8.987/95.


Para o Idec, ao ter de atender ao interesse da coletividade, como determina a Lei
8.987/95, o corte no abastecimento de água não deve ocorrer, pois não é do interesse
coletivo que pessoas se vejam privadas das condições de manutenção da limpeza e da
vida digna. A aplicação da Lei 8.987, que autoriza o corte do fornecimento de água aos



                                                                                      39
consumidores inadimplentes, fere os princípios constitucionais e os parâmetros que
norteiam as relações de consumo, explicitados no texto do Código de Defesa do
Consumidor.


   7.8.    Custo ou taxa de religação


As empresas de abastecimento costumam cobrar tanto pela suspensão quanto pela
religação do fornecimento de água. No caso dos diversos Municípios do Estado de São
Paulo servidos pela Sabesp, a base legal para esse procedimento é o Decreto Estadual
nº 41.446/96.


O Idec considera inteiramente ilegal a cobrança de taxa de desligamento e de religação,
especialmente quando o desligamento (ou corte) se deu por inadimplência do
consumidor, até porque o consumidor não pode ser penalizado duas ou até três vezes
pelo mesmo motivo (corte, desligamento e religação). O corte já é considerado totalmente
abusivo e ilegal. Portanto, é impossível admitir-se a cobrança de uma taxa para a prática
de uma ilegalidade e, depois, de outra para desfazê-la. O consumidor deve recorrer ao
Procon e ao Juizado Especial Cível.


   7.9.    Economia de água


Recurso finito e tornado cada vez mais escasso em razão da sua utilização sem controles
ao longo da história, a água chega ao século 21 pedindo a atenção de todos para a
iminência da sua indisponibilidade, se nada for feito para mudar o perfil perdulário de sua
utilização nos próximos anos.


Embora a água ocupe 71% da superfície do planeta, apenas 0,63% do seu total se
compõem de água doce, que se encontra em estado líquido ou é técnica e
economicamente aproveitável. Além disso, a água está distribuída no mundo de forma
desigual, concentrando-se mais na Ásia e na América do Sul.


Há, é verdade, um vasto manancial hídrico subterrâneo que, no entanto, só poderá ser
captado mediante o desenvolvimento de técnicas ainda inéditas de perfuração e muito




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dispendiosas, já que se trata de alcançar lençóis situados a mais de 1000 metros de
profundidade.


Enfim, poucos conhecem a preocupante realidade da anunciada e inevitável crise
mundial de abastecimento de água, que infelizmente transformará esse bem precioso e já
disputado hoje em objeto de guerras no decorrer deste milênio.


Dados da Organização das Nações Unidas (ONU) mostram que cerca de 250 milhões de
pessoas, em 26 países, têm acesso muito restrito à água. E são apenas uma parcela dos
2 bilhões de seres humanos que desconhecem o que seja água potável, tratada, segura
e saudável para o consumo. Mesmo em nosso país, o potencial hídrico renovável per
capita já se aproxima do alerta vermelho de escassez em unidades federativas como
Pernambuco, Alagoas e Distrito Federal.


A redução da poluição e a economia de água são, portanto, imperativos para a própria
sobrevivência da humanidade. Cada consumidor pode contribuir adotando pequenos
hábitos e procedimentos que, somados, resultam nos ganhos coletivos que todos
estamos buscando. Veja quais são:


 Não deixe a torneira aberta enquanto você escova os dentes ou faz a barba.
 No banho, que deve ser breve, feche a torneira enquanto você se ensaboa.
 Antes de lavar a louça, deixe talheres e pratos de molho na pia, além de fechar a
torneira enquanto os ensaboa.
 A torneira do tanque deve ficar fechada enquanto você esfrega as roupas, abrindo-a
apenas no enxágüe.
 Use a máquina de lavar com carga máxima e evite os excessos de sabão, que
prolongam o enxágüe.
 Ao lavar o carro, troque a mangueira pelo balde de água.
 Varra sua calçada com vassoura, jamais com a mangueira!
 Deixe para aguar as plantas no final da tarde, quando o sol já não puder evaporar a
água antes que esta chegue às raízes.
 Cuidado com os vazamentos! Em um dia, uma torneira pingando causa a perda de 46
litros de água; em um mês, o vazamento será de 1.380 litros! Canos furados e válvulas
de descarga defeituosas produzem prejuízos enormes!


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Ao economizar água, o consumidor garante importantes ganhos para o seu bolso, revela
sensibilidade e boa educação, expressa sua solidariedade para com o sofrimento de
milhões de pessoas no mundo e reafirma seu compromisso com o bem-estar das futuras
gerações.


   7.10.    Esgoto


Além de levar água tratada à população, as empresas de abastecimento também
recolhem o esgoto produzido nos imóveis, mantendo a higiene, a limpeza e as condições
de saneamento da coletividade. O valor geralmente cobrado por esse serviço é o mesmo
atribuído ao consumo de água no imóvel. Em alguns casos, cobra-se apenas uma
percentagem pela coleta do esgoto em relação ao volume de água consumido. Algumas
empresas oferecem o tratamento do esgoto, cobrando o serviço na conta de água.


Esgotos sanitários são instalados utilizando-se tubos e caixas de concreto, que devem ter
tampas de ferro fundido para proteção do sistema. Cabe à empresa de abastecimento a
ligação entre a última caixa de inspeção no imóvel e o coletor público, cuja manutenção
ela realiza gratuitamente.


A instalação deverá ter pelo menos uma canalização aberta para o exterior (tubo de
ventilação) para saída dos gases da rede coletora dos esgotos e entrada de ar na
canalização. O escoamento das águas de chuvas, piscinas e jardins não deve utilizar o
mesmo tubo por onde passam os esgotos sanitários.


   7.11.    Hidrômetro


Aparelho de precisão utilizado em todo o mundo para medir o consumo de água
(hidro=água + metro=medir), o hidrômetro tem uma turbina que se move com a
passagem desta. Ao girar, a turbina coloca em movimento um sistema de medição que
indica o volume de água que passa pela tubulação. O ponteiro indicador gira lentamente
quando o movimento é pequeno e rapidamente quando o fluxo de água é grande. A
elevação anormal do consumo se deve a algum tipo de desperdício: excesso de consumo
ou vazamento nas instalações hidráulicas.



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   7.12.    Limpeza da caixa d'água


A ausência de tampa ou o acúmulo de lodo na caixa d'água são alguns dos fatores que
podem comprometer a qualidade da água fornecida pelas empresas de abastecimento.
Daí a necessidade de que se proceda pelo menos a cada seis meses à limpeza e
desinfecção das caixas d'água residenciais, comerciais ou industriais. Acompanhe, a
seguir, as orientações que a Cedae – empresa de abastecimento do Estado do Rio de
Janeiro – oferece em seu site para quem quer aprender a limpar caixas d'água.


1. Feche o registro de entrada da caixa d'água.
2. Abra as torneiras internas de sua casa para esvaziar a caixa.
3. Antes que o depósito se esvazie totalmente, feche as torneiras para que fiquem
   retidos aproximadamente 15 cm de água no fundo da caixa. Esta água será usada na
   limpeza.
4. Em seguida, coloque uma bucha de pano na saída de água da caixa para evitar a
   entrada de sujeira na tubulação.
5. Inicie a limpeza utilizando apenas uma esponja ou escova de náilon macia para
   esfregar as paredes da caixa. Jamais use sabão, detergente ou outros produtos de
   limpeza. Retire a água e toda a sujeira do fundo e das paredes da caixa d'água,
   utilizando baldes e panos limpos.
6. Abra novamente o registro de entrada. Deixe o nível de água atingir 15 cm e feche de
   novo esse registro. Repita os passos nos 4 e 5.
7. Agora, remova a bucha de pano e abra o registro de entrada para o enchimento da
   caixa. Acrescente um litro de água sanitária ou um copo contendo hipoclorito de
   sódio.
8. Depois de ter enchido a caixa e colocado água sanitária ou hipoclorito, feche o
   registro de entrada, deixando esta água em repouso por no mínimo duas horas.
9. Decorrido esse tempo, esvazie completamente a caixa e abra todas as torneiras, para
   que essa água desinfete todas as tubulações do imóvel.
10. Finalmente, feche as torneiras e tampe a caixa, que agora está desinfetada.


   7.13.    Potabilidade da água




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Potável é a água apropriada para ser bebida pelo homem. Quando sua pureza não puder
ser assegurada, ela deve passar por processos de eliminação de microorganismos
prejudiciais à saúde humana.


Além de fornecer a água no imóvel do consumidor, as empresas de abastecimento
precisam apresentá-la tratada e própria para o consumo humano. Não é isso, porém, o
que acontece em nosso país, onde a água tratada é considerada adequada apenas para
o banho e para lavagem de roupa ou de louça. Para que se possa bebê-la, recomenda-se
que seja filtrada.


Sabe-se que a água não deve ter cor, odor ou gosto. Se ela chegar à casa do
consumidor com uma, duas ou todas essas características, certamente há algo errado.


Nesse caso, o consumidor deve comunicar o problema à empresa de abastecimento. Se
nada for feito, enviar uma carta para a empresa com aviso de recebimento, determinando
um prazo razoável para que as providências sejam tomadas. Se novamente nada
acontecer, denunciar à Vigilância Sanitária e pedir sua intervenção. Também, nesse
caso, utilizar o aviso de recebimento como prova para uma futura medida judicial de que
tanto a empresa de abastecimento quanto o órgão de vigilância sanitária estavam cientes
do problema e foram negligentes.


    7.14.   Racionamento


A redução ou corte do fornecimento de água pode ser uma necessidade inadiável em
muitos municípios brasileiros que sofrem longos períodos de estiagem.


O racionamento, porém, raramente é implementado da maneira ideal, além da
inexistência de planejamento das prefeituras municipais, que não realizam as obras e
investimentos necessários para a prevenção da falta d'água. Ou seja, as calamidades
provocadas pelo racionamento têm sua origem na negligência da administração pública.


    7.15.   Tarifa




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Tarifa é o valor cobrado por metro cúbico de água consumido. Este valor varia de cidade
para cidade e, além disso, é atribuído de forma progressiva segundo faixas de consumo.
Por exemplo, cobra-se um valor menor pelo metro cúbico de água consumido na faixa de
10 a 20 m3/mês do que a tarifa fixada para o m3 consumido na faixa de 20 a 30 m3/mês,
e assim por diante. Há, no entanto, um valor mínimo, que é cobrado independentemente
de ter havido ou não o consumo (tarifa mínima).


O usuário interessado em conhecer tais valores deve procurar o escritório regional da
empresa de abastecimento. O número do telefone desta vem impresso no verso da conta
de água.


       7.15.1. Modicidade das tarifas


Os preços cobrados pelo abastecimento de água e coleta de esgoto devem ser módicos,
por se referirem a serviços públicos essenciais. Isto é, não devem visar lucro ou causar
prejuízo. O pagamento deve garantir a remuneração pelo serviço e possibilitar sua
melhoria e expansão.


Não é isso, porém, o que vemos. As tarifas praticadas são elevadas e restringem para
muitos o acesso a esse serviço público essencial.


       7.15.2. Tarifa mínima


As empresas de abastecimento cobram um valor mínimo do consumidor que tem seu
estabelecimento comercial ou a sua residência ligados à rede de abastecimento.
Segundo    as   empresas,      a   cobrança   tem   como   justificativa   o   fato   de   que,
independentemente de o consumidor estar utilizando ou não o serviço de fornecimento
de água, ele está disponível: a água é tratada, a rede de abastecimento está instalada
até a porta das residências etc.


A cobrança é feita da seguinte maneira: se o imóvel está ligado à rede de abastecimento,
há a suposição de que foi consumido determinado volume de água (que geralmente é de
10 ou 15 m³). Assim, ainda que o consumidor não tenha utilizado uma gota de água




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sequer, deverá pagar o valor equivalente ao consumo mínimo estipulado. Evidentemente,
se o consumidor utilizar mais do que o mínimo, pagará o excedente.


Para que o serviço fique disponível, são necessários gastos por parte das empresas de
abastecimento, não se questionando isso.


Enquanto o Município (responsável imediato pela prestação do serviço de fornecimento
de água e coleta de esgoto) estiver prestando diretamente esse serviço não há que se
falar em proibição da cobrança de um valor mínimo que, neste caso, tem o caráter de
taxa (tributo); a Constituição Federal assegura a cobrança de taxa pela mera
disponibilização do serviço (art. 145, II).


O problema surge quando o serviço é prestado em caráter de concessão, ou seja,
quando o Município repassa a uma empresa, pública ou privada, mediante contrato de
concessão, a competência para a sua prestação. Neste caso, não há que se falar em
uma cobrança para cobrir custos de disponibilização do serviço de saneamento, pelo
simples fato que as empresas já os embutiram no preço da tarifa. É porque a lógica das
empresas ao prestar um serviço público é diferente da lógica adotada quando o próprio
Poder Público faz esse papel.


Além disso, a natureza da forma de cobrança pelo serviço de saneamento pelas
empresas é diferente, elas o fazem através de tarifa. E a permissão constitucional para
que se cobre pela disponibilização só existe quando for caso de cobrar taxa, um tipo de
tributo. E não cabe a empresas cobrar tributo!


Portanto, são duas as justificativas para se entender que quando o serviço de
saneamento é prestado por empresas não cabe cobrança pela disponibilização deste: 1)
já está embutido no preço das tarifas o custo da disponibilização do serviço, caso se
cobre pela disponibilização estar-se-á cobrando duas vezes pelo mesmo serviço; 2) só
cabe cobrar pela disponibilização do serviço, pela Constituição, se for caso de tributo, e
empresa não pode cobrar tributo.




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Alerta-se, todavia, ser esta uma questão polêmica, vez que existem juristas que
entendem de forma contrária e sustentam que é perfeitamente possível cobrar pela
disponibilização do serviço.


Por isso, a jurisprudência oscila em suas decisões. Há Estados, como o Paraná (Lei
13.755, de 16 de setembro de 2002), onde a cobrança de consumo mínimo já é proibida.


    7.16.   Vazamentos


Os vazamentos podem ocorrer tanto na rede de distribuição pública quanto no
encanamento dos imóveis. No primeiro caso, o consumidor deve avisar a empresa de
abastecimento. No segundo, a responsabilidade pelo reparo é do próprio consumidor, e
dele será cobrada a água desperdiçada.


Geralmente, o usuário só se dá conta do vazamento e providencia o reparo quando
percebe que sua conta está muito alta. Daí a necessidade de que faça um controle
constante do consumo para prevenir desperdícios. Toda torneira que goteja ou válvula de
descarga desajustada significa, além de desperdício de um recurso escasso e não
renovável, prejuízo certo para o usuário.


Em caso de suspeita da existência de um vazamento, há um teste muito fácil para
realizar:


Como há demanda menor de uso durante a noite, a água que fica nos canos exerce
pressão mais forte sobre estes nesse período. Por isso os vazamentos são mais fáceis
de serem notados à noite que durante o dia. Antes de ir dormir, verificar se todas as
torneiras do imóvel estão bem fechadas, sem pingos. Não esquecer de fechar a entrada
do registro da caixa d'água (que deve estar cheia). Anotar o que registra o medidor de
água e o horário. Na manhã seguinte, logo de manhã, fazer novamente a leitura e
compará-la com a da noite anterior. Se não houver vazamentos, os números lidos à noite
e de manhã devem ser os mesmos. Se estes, no entanto, apontarem consumo de água,
chamar um encanador para fazer os reparos.




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