Avaliao Impacto Ambiental by 4008kZk

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									Impactos Ambientais


                      UFCG/UAEC/LABORATÓRIO DE HIDRÁULICA

                      CIÊNCIAS DO AMBIENTE

                      PROFESSORA MÁRCIA RIBEIRO




                      PAULO DA COSTA MEDEIROS
                      Doutorando em Recursos Naturais
INTRODUÇÃO




                     CONSUMO/DEMANDAS

   MAU USO
               POPULAÇÃO
                             DEGRADAÇÃO
  QUANTIDADE
      E
  QUALIDADE
     DOS                    AGRICULTURA
  RECURSOS      INDÚSTRIA
   NATURAIS
HISTÓRICO


Antes  projetos c/ aspectos: tecnológicos e de custo-benefício
Relevância  aspectos cullturais e sociais

EUA  legislação ambiental  Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Através do PL-91-190: “National Environmental Policy Act” (NEPA) -
Ato Nacional de Política Ambiental de 1969, que começou a vigorar
em 01 de janeiro de 1970.
                     Necessidade  monitorar os conflitos entre:
              manter um ambiente saudável   X   tipo de desenvolvimento.

             Consciência de que era melhor prevenir os impactos possíveis
surgiu               do que corrigir os danos ambientais gerados

            “... criar e manter condições nas quais homem e natureza podem
                             coexistir com produtiva harmonia.”
HISTÓRICO


1972  1ª Conferência Internacional do Meio Ambiente – Estocolmo

1981  No Brasil, a lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei
6938/81), instituiu o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) como um de
seus instrumentos

REGULAMENTADA  Decreto 88.351/83 com EIA realizado
segundo critérios básicos, estabelecidos pelo CONAMA,
o que viria a ocorrer em 1986, através da sua Resolução 001/86.
DEFINIÇÕES


Impacto Ambiental
Alteração das propriedades
físicas, químicas e biológicas do meio ambiente,
causadas por atividades humanas, afetando:

a saúde, a segurança e o bem-estar;
as atividades sociais e econômicas;
a biota;
as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
a qualidade dos recursos ambientais.
DEFINIÇÕES


Estudo de Impacto Ambiental - EIA
Atividades científicas e técnicas:
diagnóstico ambiental, identificação,
previsão e medição,
interpretação e valoração,
definição de medidas mitigadoras
e programas de monitoramento.

Relatório de Impacto Ambiental - RIMA
Documento que consubstancia o conteúdo do EIA de forma clara e
concisa e em linguagem acessível à população, esclarecendo os
impactos negativos e positivos causados pelo empreendimento em
questão.
EIA - LICENCIAMENTO
Gradativamente, verificou-se que o EIA poderia ser dividido em duas fases:
1º Fase – Diagnóstico: consideram-se todos os efeitos positivos e negativos
associados ao projeto, como um todo.
2º Fase – Prognóstico: estuda-se como o projeto pode ser desenvolvido 
menor número possível de efeitos sociais e ambientais negativos


   Licenciamento  Procedimento administrativo que licencia a localização,
          instalação, ampliação e a operação do empreendimento/atividade
                                               (Resolução 237, CONAMA)

                                 Estabeleceu ligação entre
                              o licenciamento ambiental e o
        Lei                   estudo de impacto ambiental
      Federal
      6938/81
                          licenciamento da atividade poluidora
                        depende da aprovação do RIMA pelo órgão
                             ambiental estadual competente
EIA - OBJETIVOS


► Proteger o ambiente para as futuras gerações;
► Garantir a saúde, a segurança e a produtividade do meio-
  ambiente, assim como seus aspectos estéticos e culturais;
► Garantir a maior amplitude possível de usos, benefícios dos
  ambientes não degradados, sem riscos ou outras conseqüências
  indesejáveis;
► Preservar importantes aspectos históricos, culturais e naturais de
  nossa herança nacional;
► Manter a diversidade ambiental;
► Garantir a qualidade dos recursos renováveis;
► Introduzir a reciclagem dos recursos não renováveis;
► Permitir uma ponderação entre os benefícios de um projeto e
  seus custos ambientais, normalmente não computados nos seus
  custos econômicos.
EIA - OBJETIVOS


     O presente   O futuro



                                  EIA


                              Uso racional


                             Compensando
IMPACTOS AMBIENTAIS

Impacto positivo ou benéfico: quando a ação resulta na melhoria da qualidade
de um fator ou parâmetro ambiental.

Impacto negativo ou adverso: quando a ação resulta em um dano à qualidade
de um fator ou parâmetro ambiental.

Impacto direto: resultado da simples ação causa e efeito – fáceis de identificar
– efeitos diretos da ação do projeto.

Impacto indireto: resultante de uma reação secundária, ou quando é parte de
uma cadeia de reações – difícil de quantificar, ex. crescimento pop. 
moradias, escolas, transporte, etc.

Impacto local: quando a ação afeta o próprio sítio e suas imediações.

Impacto regional: quando a ação se faz sentir além das imediações do sítio.
Ex.poluição no ar atingindo outros territórios

Impacto estratégico: quando a ação tem relevância no âmbito regional e
nacional.
IMPACTOS AMBIENTAIS

Impacto a médio e longo prazo: quando os efeitos da ação são verificados
posteriormente.

Impacto temporário ou de curto prazo: quando o feito da ação tem duração
determinada. Ex. ruídos turbinas, eletrodomésticos

Impacto permanente: quando o impacto não pode ser revertido.

Impacto cíclico: quando os efeitos se manifestam em intervalos de tempo
determinados.

Impacto reversível: quando cessada a ação, o ambiente volta à sua forma
original. Ex. barulho de um show
PROJETOS SUJEITOS AO EIA/RIMA

► Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
► ferrovias;
► portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
► aeroportos;
► oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de
  esgotos sanitários;
► linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
► obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos;
► extração de combustível fóssil;
► extração de minério, inclusive os de classe II (areia, argila, cascalho);
► aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou
  perigosos;
► usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte da energia
  primária, acima de 10MW;
EIA – ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL


        Descrição do sistema natural e antrópico
                           ▼
  Análise dos efeitos de projetos de desenvolvimento
                           ▼
       Apresentação de alternativas e de medidas
    visando minimizar ou mesmo eliminar os efeitos
                           ▼
Decisão, sobre o projeto em f(apoio técnico)  Imparcial
                           ▼
      Permitindo que o público possa orientar mais
    corretamente sua posição eliminando, no que for
      possível, os interesses políticos e econômicos
EIA – ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL


sistema natural                 sistema antrópico




                                              Projetos de desenvolvimento

                                                          MEDIDAS PARA
                                                            MINIMIZAR
                                                           OS EFEITOS


                                        Apoio técnico



    Decisão social – sem interesse político e econômico
EIA – ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL



 Deve considerar as alternativas de projeto – incluindo a avaliação da não
 execução do projeto



         Boa alternativa            Menos inpactante
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA



                 INFORMAÇÕES GERAIS

          CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

                  ÁREA DE INFLUÊNCIA

                DIAGNÓSTICO AMBIENTAL
                                              EIA
            ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS

                 MEDIDAS MITIGADORAS

             PROGRAMA DE MONITORAMENTO




         RIMA
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA


Multidisciplinaridade e Interdisciplinaridade
na elaboração de EIA/RIMA

Subjetividade na AIA:
dados quantitativos X qualitativos

Confiabilidade no EIA/RIMA:
tendenciosidades e incertezas
 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA


INFORMAÇÕES GERAIS

► Nome, razão social, endereço, etc.
► Histórico do empreendimento
► Nacionalidade de origem e das tecnologias
► Porte e tipos de atividades desenvolvidas
► Objetivos e justificativas
  no contexto econômico-social do país, região, estado e município
► Localização geográfica, vias de acesso
► Etapas de implantação
► Empreendimentos associados e/ou similares
 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA


CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

Para cada uma das fases (planejamento, implantação, operação e desativação):

► Objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as
  políticas setoriais, planos e programas governamentais;

► A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais,
  especificando: área de influência, matérias primas, mão-de-obra, fontes de
  energia, processos e técnica operacionais, prováveis efluentes, emissões,
  resíduos de energia, geração de empregos.
    DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA


DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA ÁREA DE INFLUÊNCIA - AI

► Caracterização atual do ambiente natural, ou seja, antes da
  implantação do projeto, considerando:

•    as variáveis suscetíveis de sofrer direta ou indiretamente efeitos em
     todas as fases do projeto;
•    os fatores ambientais físicos, biológicos e antrópicos de acordo com
     o tipo e porte do empreendimento;
•    informações cartográficas com as AI’s em escalas compatíveis com
     o nível de detalhamento dos fatores ambientais considerados.
    DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA


DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA AI

► Meio físico: subsolo, as águas, o ar e o clima

•    condições meteorológicas e o clima
•    qualidade do ar;
•    níveis de ruído;
•    caracterização geológica e geomorfológica;
•    usos e aptidões dos solos;
•    recursos hídricos:
     hidrologia superficial;
     hidrogeologia;
     oceanografia física;
     qualidade das águas;
     usos das águas.
    DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA


DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA AI

► Meio antrópico ou socio-econômico

•    Dinâmica populacional
•    Uso e ocupação do solo
•    Nível de vida
•    Estrutura produtiva e de serviços organização social
    DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA


ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS

► Avaliação da inter-relação e da magnitude

Metodologias utilizadas:

•    Análise custo-benefício;
•    Método “ad hoc” (grupo multidisciplinar);
•    Listas de checagem/controle (“Check Lists” - identifica
     consequências);
•    Matrizes de interação (Matriz de Leopold);
•    Análise de Rede (“NetWorks”);
•    Mapeamento por superposição (“over-lays”)
•    Modelagem
    DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA


ANÁLISE DOS IMPACTOS AMBIENTAIS

► Apresentação final:

Síntese conclusiva

•    relevância de cada fase: planejamento, implantação, operação e
     desativação
•    identificação, previsão da magnitude e interpretação, no caso da
     possibilidade de acidentes

Descrição detalhada - p/ cada fator ambiental

•    impactos sobre o meio físico
•    impactos sobre o meio biológico
•    impactos sobre o meio antrópico
    DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA


MEDIDAS MITIGADORAS

► Apresentadas e classificadas quanto a:

•    sua natureza: preventivas ou corretivas;
•    fase do empreendimento em que deverão ser implementadas;
•    o fator ambiental a que se destina (físico, biótico e, ou, antrópico);
•    o prazo de permanência de sua aplicação;
•    e a responsabilidade por sua implementação.
 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA


PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DOS IMPACTOS

Neste item deverão ser apresentados os programas de acompanhamento da
evolução dos impactos ambientais positivos e negativos causados pelo
empreendimento, considerando-se as fases de planejamento, de implementação,
operação e desativação e quando for o caso, de acidentes.

► Indicar e justificar:
• os parâmetros selecionados para avaliação;
• a rede de amostragem proposta;
• os métodos de coleta e análise das amostragens;
• periodicidade das amostragens para cada parâmetro, de acordo com os fatores
ambientais;
• os métodos a serem empregados para o armazenamento e tratamento dos
dados.
 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA


RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL

O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA
refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental – EIA.

Suas informações técnicas devem ser expressas em linguagem acessível
ao público, ilustradas por mapas com escalas adequadas, quadros, gráficos
e outras técnicas de comunicação visual, de modo que possam entender
claramente as possíveis conseqüências ambientais do projeto e suas
alternativas, comparando as vantagens e desvantagens de cada uma delas.
    DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO EIA/RIMA


RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL

•   Objetivos e justificativas do projeto;
•   Descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais;
•   Síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico;
•   Descrição dos impactos ambientais;
•   Caracterização da qualidade ambiental futura da AI;
•   Descrição dos efeitos esperados das medidas mitigadoras;
•   Programa de acompanhamento e monitoramento;
•   Recomendação quanto à alternativa mais favorável.
AVALIAÇÃO AMBIENTAL


     O PAPEL DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL
    Avaliar os impactos ambientais considerando a
    capacidade dos ecossistemas

    A expressão econômica dos impactos ambientais
    (valoração econômica)  importante:

     como instrumento de conscientização ecológica;
     como mecanismo de internalização de externalidades;
     promoção do uso racional do recurso natural
08 / 2005 EXCLUSIVO: Medidas compensatórias
diminuem impacto ambiental de novo shopping em
Curitiba
Redação Ambiente Brasil

BBC-Brasil
15 de agosto, 2007 - 23h09 GMT (20h09 Brasília)
Impacto de usinas na biodiversidade do Madeira é imprevisível, diz biólogo
O cientista Mario Cohn-Haft, que recentemente liderou uma expedição que
descobriu espécies diferentes de animais e plantas na região próxima ao rio
Madeira, na Amazônia, disse que o impacto da construção de usinas no rio é
"imprevisível".

Argentina-Uruguai:
Polêmica sobre fábrica de celulose vai a Madri
Buenos Aires, 18/04/2007 (IPS) - Em clima fechado, os governos da Argentina e
do Uruguai se preparam para uma reunião em Madri, amanhã, convocada pela
Espanha para destravar o conflito entre os dois países por causa da instalação de
uma fábrica de celulose em um rio limítrofe.
 LEGISLAÇÃO



     Constituição
       Federal
                                Legislação
                                 Estadual
  Política Nacional de
    Meio Ambiente
                                 SUDEMA:
Resolução        Resolução     Licenciamento
CONAMA        CONAMA 237/97
 001/86        Licenciamento
EIA-RIMA
 LEGISLAÇÃO


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo VI - Do Meio Ambiente

Art. 225

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.”
 LEGISLAÇÃO


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo VI - Do Meio Ambiente

Art. 225

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.”
 LEGISLAÇÃO


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Título VIII - Da Ordem Social
Capítulo VI - Do Meio Ambiente

Art. 225.
§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e
fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus
componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
 LEGISLAÇÃO


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 225.
§ 1.º
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental, a que se dará publicidade;
- Ação preventiva
- Lei nº 6938/81 (PNMA)
-Resolução CONAMA 001/86

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos
e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente;
- Privilegia o uso e aplicação de Tecnologias Limpas
- Ex.: Lei dos Agrotóxicos (nº7802/89) e Lei de Controle das
Biotecnologias (nº8974/95)
 LEGISLAÇÃO


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 225.
§ 1.º
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
- Lei nº9795/99 - Política Nacional de Educação Ambiental
- Conscientização: ensino formal e não formal

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade.

- Necessidade de atualizar as leis com o conhecimento disponível
- Lei nº5197 - Animais Silvestres
- Lei nº9605/98 - Lei dos Crimes Ambientais
 LEGISLAÇÃO


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 225.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão
público competente, na forma da lei.
- Parte do pressuposto que o dano é inevitável
- No entanto, cabe ao órgão público exigir os requisitos em que este dano
deva ocorrer e a forma de recuperação mais apropriada

§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
- Não se discute a legalidade dos atos
- O reparo não inibe sanções
 LEGISLAÇÃO


CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art 196 – a SAÚDE é direito de todos e dever do Estados, grantido medinante
políticas sociais e econômicas, e ao sistema único de saúde compete:
colaborar na proteção do meio ambiente.....

Art 216, V §1º - o PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO é constituído pelo
conjunto de bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou
em conjunto, nos quais se incluem os sítios de valor histórico, paisagístico,
arqueológico, paleontológico e científico....

Art 186, II – a FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL é cumprida
quando atende, simultaneamente com outros requisitos, à utilização adequada
dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente.

Art 170, II e VI – a ORDEM ECONÔMICA, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observadas, dentre outros princípios, a
função social da propriedade e a defesa do meio ambiente.
 LEGISLAÇÃO


LEI 6.938 de 31 de janeiro de 1981

Institui a Política Nacional do Meio Ambiente, seu fins e mecanismos de
formulação e aplicação.
Organiza o sistema nacional de controle, planejamento e fiscalização do meio
ambiente.
Cria ou reorganiza o SISNAMA, o CONAMA e o IBAMA

Art 4º, I – A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do
desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio
ambiente e do equilíbrio ecológico.
 LEGISLAÇÃO


LEI 6.938 de 31 de janeiro de 1981

Meio ambiente:
Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química
e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Poluidor (Art 3°, inciso IV):
A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou
indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
 LEGISLAÇÃO


LEI 6.938 de 31 de janeiro de 1981

Instrumentos da PNMA

Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impacto ambiental;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente
poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou
absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder
Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental,
de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas
 LEGISLAÇÃO


LEI 6.938 de 31 de janeiro de 1981

Instrumentos da PNMA

Art. 9º

VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias devidas ao não
cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da
degradação ambiental;
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado
anualmente pelo IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente,
obrigando-se o poder público a produzi-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou
atividades utilizadoras dos recursos ambientais.
LEGISLAÇÃO


SUDEMA
Superintendência de Administração do Meio Ambiente
(na Paraíba)

 Criada 1978  Lei nº 4.033,
 Política de proteção e preservação do meio ambiente.
 Seguem o Conselho de Proteção Ambiental – Copam
 Copam  Lei nº 4.335/81
   colegiado em gestão ambiental que atua na aprovação de normas,
deliberações, diretrizes e regulamentos.

								
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