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									1. PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIO (A) (MODELO)
PORTARIA/     Nº                                Manaus,                                               de
de 2007

        DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIO

          O Presidente da Comissão de ....................... designada pela Portaria nº ..... de
.........de ........., baixada pelo Diretor do INPA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º
do art. 149 da Lei nº 8.112/90,

        RESOLVE:

        Designar o(a) servidor(a) ........................................,(cargo)................, Matrícula
SIAPE nº ................., para desempenhar as funções de Secretário(a) da presente Comissão
a partir desta data.


                                        Presidente

2. TERMO DE COMPROMISSO DE SECRETÁRIO(A)


           Aos ....dias do mês de ........ do ano de ....., o(a) servidor(a) ocupante do cargo de
.........., designado(a) para exercer a função de Secretário(a) da Comissão.................,
instituída pela Portaria nº .......de ......de.................de 2007 do Diretor do INPA, tendo aceito
o encargo que lhe foi atribuído pelo Presidente da citada comissão, vem prestar o
compromisso de bem desempenhar e cumprir fielmente as funções de Secretário(a), de
guardar sigilo sobre todos os fatos que envolverem a apuração , sob as penas da lei.
           Na oportunidade, declara-se desimpedido(a) e insuspeito(a) de funcionar no processo
disciplinar, na função para a qual foi designado(a).
           Do que, para constar, lavrou-se o presente termo, que vai assinado pelo(a)
compromissário(a) e pelo(a) Presidente da Comissão.



                                      Compromissário(a)


                                  Presidente da Comissão
3. ATA DE ABERTURA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO

        Ata de Início dos Trabalhos da Comissão de ............................

           Aos .....dias do mês de .........do ano de ........, no (local onde se realizarão os
trabalhos), nesta cidade de Manaus, estando presentes os componentes da comissão de
.................., nomeados pela Portaria nº...., de ....de...........de 2007, emitida pelo Diretor do
INPA, sendo os seguintes:(nome)..........................,(cargo e matrícula)..............;
..................., .....................; e .................,.................., todos pertencentes ao quadro
permanente deste (órgão), para, sob a presidência do primeiro, apurarem os fatos relatados
no (documento: Memorando, Ofício, Processo) nº......, de ....de............de 2007,
decidindo-se, preliminarmente, pela remessa de expediente (Memo.) à autoridade
instauradora do processo (Diretor do INPA), e notificação ao acusado sobre a abertura dos
trabalhos da comissão, a solicitação ao órgão de pessoal dos assentamentos funcionais , a
audiência do denunciante (se houver) e a oitiva de testemunhas que, porventura, vierem a
ser arroladas, a realização de diligências, se forem necessárias. Designação do(a)
secretário(a) e lavratura do Termo de Compromisso. Do que, para constar, eu
.........................secretário(a) da comissão, lavrei a presente ata, que vai assinada por todos
os presentes.


                                 Presidente da Comissão



                                           Membro


                                                Secretário(a)




4. ATA DE ABERTURA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO COM
JUSTIFICATIVA PELO ATRASO NO INÍCIO DOS TRABALHOS

        Ata de Início dos Trabalhos da Comissão de

       Aos .....dias do mês de .........do ano de 2007, no (local dos trabalhos), nesta cidade de
Manaus, estando presentes os componentes da comissão de .................., nomeados pela
Portaria nº ...../2007, sendo os seguintes: ..(nome,cargo e matrícula); ...(nome, cargo e
matrícula) (membro);..(nome, cargo e matrícula)..., todos pertencentes ao quadro
permanente deste Instituto...., para, sob a presidência do primeiro, apurarem os fatos
relatados no (documento), decidindo-se, preliminarmente, pela remessa de expediente à
autoridade instauradora do processo e notificação ao acusado sobre a abertura dos trabalhos
da comissão, solicitação ao órgão de pessoal dos assentamentos funcionais, a audiência do
denunciante (quando houver) e a oitiva de testemunhas que, porventura, vierem a ser
arroladas, a realização de diligências, se forem necessárias. Designação do secretário e
lavratura do termo de compromisso. Deve, ainda, ser registrado que os trabalhos tiveram
início em ....................e não imediatamente após a publicação da portaria constitutiva da
comissão, em razão (relatar o motivo ). Do que, para constar, eu ........................,
secretário(a) da comissão, lavrei a presente ata, que vai assinada por todos os presentes.




                             Presidente da Comissão


                                     Membro

                                       Secretário(a)




5. COMUNICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DOS TRABALHOS À AUTORIDADE

      MEMO. Nº 001/2007                                                Manaus,     de
de 2007
      DO: Presidente da Comissão de                              (PO nº     /2007)
      PARA: Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA

       ASSUNTO: Comunicação (Faz)


        Na qualidade de Presidente da Comissão de ............., instituída por V.Sa. por
intermédio da Portaria nº         , de    de                 de 2007, comunico que, nesta
data, iniciamos os trabalhos a ela referentes, mediante a designação do(a) secretário(a) e
demais atos conseqüentes.

       Na oportunidade, informo a V.Sa., que a comissão encontra-se instalada no (local dos
trabalhos), telefone...............

       Atenciosamente,



       Presidente da Comissão




6. NOTIFICAÇÃO AO ACUSADO – CASO JÁ SEJA CONHECIDO – PARA
ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO
NOTIFICAÇÃO
Notificação nº 001 /2007                                              Manaus,     de
de 2007
Ilmo.Sr.
.....................................
(Setor)
Nesta.



       Na qualidade de Presidente da Comissão de .................. instaurada pelo Diretor do
INPA, conforme Portaria nº       de de                         de 2007, notifico V.Sa. da abertura
dos trabalhos desta comissão de ................, às ....horas do dia   de              , para
apurar os fatos e irregularidades relatadas no (tipo de documento: autos de sindicância,
denúncia por meio de Memo., Ofício, etc.), em que V.Sa. se acha envolvido.



      Na oportunidade, comunico que fica assegurado a V.SA. o direito de acompanhar o
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, nos
termos do art. 156 da Lei nº 8.112/90.



                                  Presidente da Comissão



7. SOLICITAÇÃO DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL

Memo.nº                                                                         Manaus,          de
de 2007


DO: Presidente da Comissão de                  (PO nº               /2007)
AO: Senhor Chefe de Recursos Humanos do INPA
ASSUNTO: Solicitação de Assentamento Funcional


        Na qualidade de Presidente da Comissão de .................., instituída pela Portaria
nº.....de      de            de 2007, designada para apurar fatos tratados no (tipo de
documento), no qual se encontra o servidor...(nome, cargo e matrícula), arrolado como
acusado, venho solicitar a V.Sa. que sejam remetidos a esta Comissão de ............, cópia dos
assentamentos funcionais do citado servidor, para que integrem o processo.

       Na oportunidade, comunico a V.Sa. que a comissão está se reunindo (citar local),
telefone nº               .
       Atenciosamente,



       Presidente da Comissão




8. TERMO DE AUTUAÇÃO DE DOCUMENTOS

       Termo de Autuação de Documentos

      Aos .....dias do mês de ................do ano de 2007, procedi a autuação dos seguintes
documentos que me foram entregues pelo(a) Sr.(a) Presidente da Comissão de .................,
designado(a) pela Portaria nº       de            de          de 2007, do senhor Diretor do
INPA, a saber:
   1. Relatório de folhas....
   2. Cópia do Memo. nº....
   3. Cópia (da requisição de serviços, do pedido de compra, etc.)
   4. .........

Do que, para constar, eu .....................,secretário(a) da comissão, lavrei o presente termo.


(Nome)
                                 Secretário(a)


9. INTIMAÇÃO PARA AUTORIDADES

       Mandado de Intimação
       (nome do intimado)

      Na qualidade de Presidente da Comissão de ..............., instaurada pelo Diretor do
INPA, conforme Portaria nº     de       de           de 2007, intimo V.Sa. a comparecer na
sede dos trabalhos da comissão, a fim de prestar declarações, como testemunha, nos autos
do processo nº             .

       Comunico que a comissão está se reunindo (citar local) e, na oportunidade, solicito
que V.Sa. se digne declinar data e hora para a realização da devida oitiva.

       Manaus,             de           de                     de 2007


                              Presidente da Comissão
10. MANDADO DE INTIMAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS

       Mandado de Intimação
       (nome do intimado)

       Na qualidade de Presidente da Comissão de ................., instaurada pelo senhor
Diretor do INPA, conforme Portaria nº      de     de                  de 2007, intimo V.Sa. a
comparecer na sede dos trabalhos da comissão, às ....horas do dia         de             , a fim
de prestar declarações , como testemunha no processo................

       Na oportunidade, comunico a V.Sa. que a comissão está se reunindo (informar local),
telefone .........

       Manaus,      de         de 2007



       Presidente da Comissão


11. COMUNICADO AO CHEFE DO SERVIDOR SOBRE SUA AUSÊNCIA
P/DEPOR

      Memo.nº           /2007                                                   Manaus,        de
de 2007
      DO: Presidente da Comissão de .......                (PO nº     /2007)
      PARA: Sr. (Coordenador, Chefe)....

       Assunto: Notificação de audiência de servidor

       Na qualidade de Presidente da Comissão de ............, instituída pelo senhor Diretor do
INPA, por intermédio da Portaria nº          , de    de             de 2007,designada para
apurar fatos relatados (citar tipo de documento), no qual se encontra o servidor (nome, cargo
e matrícula), lotado neste(a)........., arrolado como acusado, comunico a V.Sa. que está
marcada para as 9 horas do próximo dia            de      , a audiência de interrogatório.

       O mencionado servidor deverá comparecer à audiência, pelo que solicito os bons
ofícios de V.Sa., no sentido de autorizar o seu afastamento para esse fim.

        Na oportunidade, comunico a V.Sa. que esta comissão está se reunindo (indicar
local), telefone ............ .

       Atenciosamente,


       Presidente da Comissão
12. COMUNICAÇÃO AO RH SOBRE O NÃO AFASTAMENTO DO SERVIDOR
DURANTE OS TRABALHOS DA COMISSÃO.

      Memo. n º                                                                      Manaus,              de
de 2007
      DO: Presidente da Comissão de .............. (PO nº                          /2007)
      PARA: Chefe do Serviço de Recursos Humanos

         Assunto: Proibição de afastamento

       Na qualidade de Presidente da Comissão de ...................., intituída pelo senhor
Diretor do INPA, por meio da Portaria nº de de                             de 2007, designada para
apurar fatos relatados (citar tipo de documento), no qual se encontra o servidor (nome,cargo
e matrícula), arrolado como acusado, venho comunicar a V.Sa. que ao servidor citado não
deverá ser concedido qualquer benefício que importe em afastamento do cargo, sem a
oitiva desta comissão, tendo em vista o processo que contra ele transcorre.

         Atenciosamente,


         Presidente da Comissão



13. TERMO DE OITIVA DO ACUSADO, COM ASSINATURA DE TODOS

         Termo de Oitiva do Acusado

           Aos ....dias do mês de ............do ano de 2007, às ...horas, (citar local), nesta cidade,
estando presentes os componentes da Comissão de ..............., nomeados pela Portaria do
senhor Diretor do INPA, nº                 ......de ...de .............de 2007, sendo os seguintes:
...(nome,cargo e matrícula); ...(idem); e ...(idem), todos pertencentes ao quadro permanente
deste Instituto, para, sob a presidência do primeiro, inquirirem o servidor (nome), brasileiro,
(estado civil), (cargo), Matrícula SIAPE nº.............., lotado no(a)............ . O (A) Presidente,
fazendo uso da palavra deu por aberto os trabalhos, dirigindo-se ao acusado, tomando-lhe o
compromisso de dizer somente a verdade do que souber e lhe for perguntado, sob as penas
da lei, art.342, do Código Penal Brasileiro. Perguntado, no mérito respondeu:
Que........................ ; que..................................... ; que................................. . Dada a palavra
ao vogal ...........................: que ............................ ; que ............................ . Dada a palavra
ao vogal.........................., este nada requereu. Dada a palavra ao Procurador, que
......................... . Nada mais havendo a ser consignado, foi encerrado o presente termo que,
lido e achado conforme, vai por todos assinado.



                                          Presidente da Comissão


                                              1º Membro
                                         Depoente


                                       Secretário(a)


                                        Advogado



14. COMUNICAÇÃO AO ACUSADO SOBRE A AUDIÊNCIA DE
TESTEMUNHA

       Memo. nº      /2007                             Manaus,          de                     de 2007
       DO(A): Presidente da Comissão de .................(PO nº          /2007)
       AO(À): Sr.(a)
       ASSUNTO: Intimação para audiência de testemunha.


       Na qualidade de Presidente da Comissão de                     , instituída por meio da
Portaria nº        ,de   de                 ,designada para apurar fatos relatados ( citar
documento), no qual se encontra o(a) servidor(a) (nome, cargo,matrícula), lotado neste(a)
(serviço, coordenação), arrolado(a) como testemunha, comunico a V.Sa. que está marcada
para as ....horas do dia  de              , a audiência para interrogatório.

       Nos termos do art. 156 de Lei nº 8.112/90, fica assegurado a V.Sa. o direito de
acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
       Na oportunidade comunico que as reuniões da comissão estão sendo realizadas
(indicar local), telefone              .

       Atenciosamente,


        Presidente da Comissão



15. TERMO DE JUNTADA OU AUTUAÇÃO DE DOCUMENTOS

       Juntada

       Aos ......dias do mês de ............do ano de ........, às ...horas e ..... minutos, e por ordem
do presidente da comissão de ................., juntei aos autos (fotocópias, cópias xerográficas,
notas fiscais..etc.)de documentos relativos a ............................, os quais passam a constituir,
respectivamente, as seguintes folhas dos autos....... .
         Do que, para constar, eu ...................., secretário(a) da comissão, lavrei o presente
termo.

                Secretário(a)


16. TERMO DE OITIVA DE TESTEMUNHA COM ASSINATURA DE TODOS

         Termo de Oitiva de Testemunha
         (Nome da testemunha)

           Aos ....dias do mês de ........do ano de dois mil e sete, às ...horas , no (citar local:
prédio, sala, andar, telefone), nesta cidade, estando presentes os componentes da comissão
de ..................., nomeados pelo Diretor do INPA, por intermédio da PO nº               de       de
.............de 2007, sendo os seguintes: (nome,cargo e matrícula),( nome,cargo e matrícula) e
(nome, cargo e matrícula), todos pertencentes ao quadro permanente deste Instituto, bem
como na presença do(a) acusado(a), Sra. (nome,cargo), para, sob a presidência do primeiro,
inquirirem o(a) servidor(a) ......................., brasileiro(a), (estado civil), (cargo, matrícula
SIAPE nº, lotação). O Presidente, fazendo uso da palavra, deu por aberto os trabalhos,
dirigindo-se à testemunha, tomando-lhe o compromisso de dizer somente a verdade do que
souber e lhe for perguntado, sob as penas da lei, art. 342 do Código Penal Brasileiro.
           Primeira pergunta:
           Respondeu que
           Segunda pergunta:
           Respondeu que
           ................................etc................
           Perguntado se havia algo mais a acrescentar às suas declarações, respondeu que
........... . Nada mais havendo, mandou o Sr. Presidente encerrar o presente termo que, lido
e achado conforme, vai subscrito por mim, secretário(a), e assinado pela testemunha e pelos
membros da comissão.


                      Testemunha


                       Presidente

                        Membro


                           Secretário(a)

OBS.: Se a testemunha não for servidor(a), qualificá-la: (RG, CIC, endereço, etc.)



17. TERMO DE ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADO E TESTEMUNHA OU
SOMENTE TESTEMUNHAS
       Termo de Acareação

        Aos ...... dias do mês de.......... do ano de dois mil e sete, às .....horas no (local), nesta
cidade, estando presentes os componentes da comissão de ............, nomeados pelo Diretor
do INPA por intermédio da Portaria nº                de     de          de 2007, sendo os seguintes:
..(nome, cargo, matrícula), (nome, cargo, matrícula) e (nome, cargo, matrícula), todos
pertencentes ao quadro permanente deste Instituto, para, sob a presidência do primeiro,
serem acareados o(a) acusado(a), Sr.(a)........................................ e a testemunha
Sr.(a)......................, ambos já qualificados nos autos deste processo.

         A princípio o(a) Sr.(a) Presidente da Comissão, depois de explicar que a acareação se
dava face à divergência encontrada nos depoimentos de ambos, constantes às folhas ........e
......respectivamente, dos referidos autos, perguntou a cada um o seguinte:..................., tendo
o primeiro respondido que ...............; e o segundo que .......................... Nada mais havendo,
mandou o sr. Presidente encerrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai
subscrito por mim , secretário(a), e assinado pelos acareados e membros da comissão.


                               Acusado

                               Testemunha

                               Presidente da Comissão

                               Membro

                               Secretário(a)




18. TERMO DE INSTRUÇÃO E INDICIAÇÃO

       Termo de Instrução e Indiciação de................................................

           A comissão de .................., instituída por intermédio da Portaria nº , de          de
..............de 2007, do Diretor do INPA, tendo concluído a coleta de provas com a audiência
do acusado e de....(...)testemunhas, realização de .....(....) diligências administrativas, uma
acareação entre o acusado e testemunha e procedido juntada de documentos pertinentes aos
autos, vem, para o fim previsto no art.161 da lei nº 8.112/90, instruir o processo, a fim de
promover a indiciação do acusado ............................................, que ..(fundamentos fáticos
em narrativa minuciosa com a indicação da autoria e materialidade), tendo infringido os
deveres funcionais capitulados no art. ....., incisos...., da Lei nº 8.112/9, e do Decreto nº
1171, de 22.06.94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal), capítulo..,inciso....., alínea, e capítulo ...., inciso...., alínea... (citar todas
as capitulações nas quais a infração administrativa e os possíveis indícios de crime se
enquadrem).
           Nestes termos, tendo sido colhidos os dados suficientes para que a comissão
formasse juízo sobre os fatos em apuração, acham-se os autos em condições de obter vista
dos indiciados, que deverão ser, imediatamente, citados para apresentar a defesa que quiser
e couber, na forma do art. 161 e parágrafos, da lei nº 8.112/90.

        Manaus,       de                    de 2007.


                Presidente

                Membro

                Secretário(a)



19. MANDADO DE CITAÇÃO AO INDICIADO PARA APRESENTAR DEFESA

        Mandado de Citação para Apresentação de Defesa Escrita

          Sr.(a) .........................., fica V.Sa. citado(a), na conformidade com o disposto no
inciso LV do art.5º da Constituição Federal e no art. 161 da lei nº 8.112/90,para apresentar
sua defesa escrita no processo de ...................., instaurado pelo Diretor do INPA por meio
da Portaria nº          de          de                 de 2007, no qual lhe pesa a acusação de
infringência do art....., incisos.....,da lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 1.171/94 (Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), capítulo...., inciso
....., alínea......, e capítulo....., inciso..., alínea.....(e todas as demais capitulações, em resumo,
já que o termo de indiciação vai detalhar as acusações).

       Para isto, V.Sa. terá o prazo de .....(......)dias corridos, de acordo com o disposto no
art.161, da mesma lei nº 8.112/90, período            em que lhe será dada vistas aos autos, nos
dias

úteis, das ....às.....horas, e das ....às....horas.

       Poderá V.Sa. apresentar a defesa assegurada pela Constituição e pela lei, por si ou
por intermédio de advogado, regularmente constituído, devendo vir este munido de
instrumento de procuração, caso ainda não conste dos autos.

        Na oportunidade, reitero a comunicação de que a comissão está se reunindo (local).

                                Manaus,        de                           de 2007.

                                          Presidente da Comissão


                                               Ciente (Indiciado)
                                               Em.....de..........de.2007

                                        _________________________
20. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO                                             (Fazer a adaptação)

         Certidão

        Certifico que, na qualidade de membro da comissão de................instituída pela
Portaria nº ....de de              de 2007, do senhor Diretor do INPA, que compareci
(informar local) onde se encontra o(a) servidor(a)......................., às .....horas do dia de
, a fim de intimá-lo para comparecer perante a comissão mencionada, com o objetivo de
apresentar a defesa que tiver e couber no processo nº          /2007, tudo conforme o mandado
de intimação/citação que lhe entreguei, do qual ficou bem ciente e assinou a cópia que lhe
foi exibida.
        Do que, para constar e por ser expressão da verdade, lavro a presente certidão, para
os fins de direito.

                  Manaus,          de............... de 2007


                  (Membro de Comissão)




21. TERMO DE DILIGÊNCIAS

         Termo de Diligências


           Aos ....dias do mês de .........do ano de dois mil e sete, na cidade de Manaus/AM, a
comissão de ............., instituída pela Portaria nº                          de.....de ................de 2007, do senhor
Diretor do INPA, precisamente às ...horas, (citar local), presentes os membros da comissão
de ................, resolveram, unanimemente fosse realizada diligência pessoal junto ao
................, objetivando apurar a veracidade ou não da denúncia feita por
.....................................sobre................................., assunto esse já consignado na ata de
reunião desta mesma comissão, datada de ../../..., constante de fls. ../... deste processo. Em
seguida, dirigiram-se os membros ao local antes referido, para............... . Após exaustiva
análise daqueles documentos, chegaram os membros da comissão à conclusão de que
................ . Providenciou-se , nessa ocasião, a ................... . Retornando à sala ocupada pela
comissão, a presente diligência encerrou-se. Para constar, na qualidade de secretário(a) de
comissão, lavrei o presente termo, que vai assinado por mim e pelos membros da comissão.


                                    Presidente

                                    Membro

                                    Secretária
22. TERMO DE INSTRUÇÃO E INDICIAÇÃO

       Termo de Instrução e Indiciação de ......................................

       A Comissão de ..................., instituída pela Portaria nº       de de                de
2007, do senhor Diretor do INPA, tendo concluído a coleta de provas com a audiência do
acusado e de ........... (....) testemunhas, realização ...(....) diligências administrativas, uma
acareação entre o acusado e testemunha e procedido juntadas de documentos pertinentes aos
autos, vem, para o fim previsto no art. 161 da Lei nº 8.112/90, instruir o processo, a fim de
promover a indiciação do acusado..................... que ...(fundamentos fáticos em narrativa
minuciosa com indicação da autoria e materialidade), tendo infringido os deveres funcionais
capitulados no art. ...,incisos..., da lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal),
capítulo...,inciso.....,alínea “ “ , e capítulo III, inciso ...., alínea “ “.

       Nestes termos, tendo sido colhidos dados suficientes para que a comissão formasse
juízo sobre os fatos em apuração, acham-se os autos em condições de obter vista dos
indiciados, que deverão ser, imediatamente, citados para apresentar a defesa que quiser e
couber na forma do art. 161 e seus parágrafos, da lei nº 8.112/90.

                               Manaus,       de                 de 2007


                               Presidente


                               Membro

                               Secretário(a)


23. CARTA PRECATÓRIA

       Carta Precatória

       Na qualidade de Presidente da Comissão de ................., instituída pela Portaria nº
de    de                de 2007, do senhor Diretor do INPA, vimos com esta solicitar os
bons ofícios desse órgão, no sentido de mandar seja providenciada a tomada de depoimento
do servidor (nome, cargo), lotado no(a) ................, indicado nos autos em que estão sendo
apuradas irregularidades contra a Administração, não sem que lhe seja dada vista dos
documentos que estes acompanham, a fim de que o mesmo responda às perguntas abaixo,
formuladas por esta comissão, apondo a sua assinatura na respectiva assentada, juntamente
com o servidor processante.

       Primeira Pergunta:
       Resposta:
       Segunda pergunta:
       Resposta:                                                  ...........................
       ......................................
       Última pergunta do presidente da comissão de .......................: O declarante tem
alguma coisa a mais para aditar neste depoimento, relacionada com o assunto em pauta e
que, porventura, não tenha sido suscitada em qualquer das perguntas supra e
retroformuladas, mas que, de qualquer forma, possa interessar aos trabalhos afetos a esta
comissão de ...................?
       Resposta:

      Outrossim, informamos que esta comissão está exercendo seus trabalhos (local com
endereço completo e telefone).

              Manaus,      de                  de 2007



                      Presidente


24. TERMO DE ABERTURA DE VISTA

       Termo de Abertura de Vista

       Aos ......dias do mês de ................do ano de dois mil e sete, na cidade de ......, a
comissão de..............., instituída pela Portaria nº               de        de
de 2007, do
senhor Diretor do INPA, precisamente às .....horas, no(a) (local), foi requerida vista dos
autos pelo Sr. ......................., para instrução de sua defesa, ao que, ante o despacho
deferitório do Sr. Presidente da Comissão de ..................., abro vistas ao Processo nº
pelo prazo de ............. . Do que, para constar, eu, na qualidade de secretário(a) da comissão,
lavrei o presente termo, que vai assinado por mim e pelo requerente, dando ciência da
declaração de vista.

                      Secretário(a)




                       Ciente do Requerente: ..................


25. TERMO DE SIMULAÇÃO

       Termo de Simulação

           Aos ....dias do mês de ................do ano de dois mil e sete, a comissão de
...................., instituída pela Portaria nº de      de              de 2007, do senhor Diretor
do INPA, precisamente às .... horas, no(a) (local), reunida a comissão incumbida de apurar
os fatos relacionados no(a) (citar documento: Requerimento, Ofício, Processo, Memo,. etc.),
com a presença de seus membros, compareceu o Sr..........................., a quem foi
determinado que reproduzisse, simuladamente, os fatos..(indicar sucintamente), revelados
em seu depoimento às fls.....dos presentes autos. Na reprodução simulada ficou comprovada
a possibilidade material de haver o fato ocorrido como relatou a testemunha, tendo, ainda,
sido esclarecido que...(identificar o fato que reforçou o testemunho ou, se for o caso,
consignar que a versão apresentada é inverossímil, pois na diligência restou constatado ser
fisicamente impossível que....). Nada mais havendo, mandou o presidente encerrar este
termo que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Do que, para constar, eu,
secretário(a), lavrei o presente termo.

                            Presidente da Comissão

                            Membro

                            Secretário(a)

                            Nome do simulador

                            Servidor acusado




   26.QUESITOS PARA O EXAME DA SANIDADE MENTAL

Quesitos para o Exame da Sanidade Mental

   1. No período de ....................., época em que ocorreu o fato narrado no processo, sofria
      o servidor de enfermidade mental?
   2. Ao tempo da ação ou omissão, era o servidor, por doença mental, inteiramente
      incapaz de entender o caráter ilícito do fato e/ou de determinar-se de acordo com esse
      entendimento?
   3. Ao tempo da ação ou omissão, estava o servidor, em virtude de perturbação da saúde
      mental, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato e/ou determinar-se
      de acordo com esse entendimento?
   4. Caso tenha sido verificada a existência de enfermidade mental, é ela anterior ou
      superveniente à infração?
   5. Se está doente mentalmente o servidor, é a moléstia irreversível, reversível ou
      episódica?
   6. Pelas condições mentais atuais,está o servidor definitivamente impossibilitado de
      exercer funções públicas e torna-se recomendável o seu afastamento temporário das
      atividades, para tratamento? É aconselhável o seu retorno às funções ou deverá ele
      ser encaminhado para outro tipo de atividade?
   7. Podem os senhores peritos tecer considerações ou acrescer observações que tiverem
      por úteis, para o esclarecimento da natureza da moléstia, sua evolução, a correlação
      entre o ilícito e a doença, o estado atual do periciado e a sua capacidade laborativa
      atual e pretérita?

(A formulação dos quesitos é obrigatória. A autoridade instauradora deve dar um prazo
para se ultimaremos exames médicos).
OBS.: Documento a ser produzido, se houver necessidade, devendo ser respondido por
Junta Médica Oficial.


27. CITAÇÃO POR EDITAL

       Citação por Edital

       EDITAL

       O(A) Secretário(a) da comissão de ....................., instituída Pela Portaria nº de
de                 de 2007, do senhor Diretor do INPA, e incumbida de apurar os fatos
relacionados com o processo nº....../2007, de ordem do sr. Presidente, cita o servidor (nome,
cargo, matrícula, lotação) para, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste
Edital, a fim de apresentar defesa escrita, nos termos do parágrafo único do art. 163 da Lei
nº 8.112/90. Abre-se vista ao processo, o qual estará à disposição no(a) (localização
completa).
       (Transcrever resumo do termo de indiciação)

                       Manaus,       de                de 2007



                              Secretário(a)

OBS.: O prazo será contado a partir da última publicação, que dar-se-á no DOU ou em
jornal de grande circulação (art. 163, Lei nº 8.112/90).


   28.PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO

       PORTARIA Nº  /GDIR-INPA, DE ....DE.................DE 2007
       DESIGNA DEFENSOR DATIVO

           O Diretor do Instituto .... (A portaria é baixada pelo Diretor)
.............................................................................
           RESOLVE:

       Designar o(a) sr.(a) (nome, cargo do servidor igual ou superior ao do indiciado),
para acompanhar o processo ...................... movido contra o(a) sr.(a) (nome, cargo,
matrícula, lotação), na fase em que se encontra e, no prazo legal, apresentara competente
defesa escrita, visto que o indiciado se acha em lugar incerto e não sabido, e por haver o
mesmo atendido, no prazo legal, citação providenciada por edital.


                       Autoridade instauradora
   29.RELATÓRIO FINAL
       Relatório Final da Comissão de .......................
       Ilmo.Sr. Diretor

         Tendo em vista a designação feita por V.Sa. para integrar a comissão
de........................, instituída pela Portaria nº.....de.....de..............de 2007, incumbida de
apurar os fatos relacionados nos autos do Processo nº ...../07, dos quais exsurgem como
indiciados os servidores ....(nome, cargo, matrícula, lotação) e ....(idem)..., vimos apresentar
o relatório final, uma vez concluída a coleta de provas com audiência de ..... (.....)
testemunhas, realização de ....(....) diligências administrativas, ....(....) acareação entre o
acusado ................. e a testemunha ....................., juntada dos documentos pertinentes aos
autos e citação dos indiciados para apresentarem suas respectivas defesas no prazo comum
de ...(...) dias, nos termos do art. 161, §2º, da Lei nº 8.112/90.

       Da fase instrutória decorreu a indiciação dos .....(....) servidores já mencionados, em
razão da infringência dos seguintes deveres funcionais, capitulados no(s) art(s)......da Lei nº
8.112/90 .



        Decorreu, ainda, da fase instrutória que todos os indiciados infringiram o Decreto nº
1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, Capítulo I, Seção II, inciso XIV, alínea “c”, e Capítulo I, Seção
III, inciso XV, alíneas “...” e “c”, cujo teor é o seguinte, respectivamente:

       “XIV – São deveres fundamentais de todo servidor público:
       c) ser, probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,
       escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais
       vantajosa para o bem comum;
  XV – É vedado a todo servidor público:
......
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este
Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.”

           Quanto ao indiciado....................., esta comissão conclui que houve infringência dos
incisos ...a ..., e ....., da Lei nº 8.112/90 e das alíneas “...” e “c”dos incisos XIV e XV do
Capítulo I, Seções II e III, respectivamente, do Código de Ética instituído pelo Decreto
nº1.171/94, pois o que se depreende dos fatos apurados é que o servidor ......................, agiu
....................................

       Temos, ainda, que ao servidor faltou zelo e dedicação às atribuições do cargo, assim
como lealdade para com a Administração Pública ao não observar as normas legais e
regulamentares que determinam que, diante de qualquer irregularidade, o procedimento
correto é: “Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo”. (Este final, se couber nesta apuração).

        Assim, concluímos que ao servidor .................... é cabível a penalidade de suspensão
por um período de ............dias, por inobservância de dever funcional, nos termos do art. 128
c/c art. 129 da Lei nº 8.112/90, tendo em vista as circunstâncias agravantes que cercam os
fatos, como, por exemplo, ................................, negando assim à Administração o direito da
apuração da irregularidades e de recomposição dos danos decorrentes, além da reposição do
valor (se for o caso), nos termos do art. 46, § 2º, constante às fls...... dos autos.

       Outrossim, esta comissão sugere que a penalidade de demissão seja convertida em
multa, na base de ............ , por dia de sua remuneração, ficando o servidor obrigado a
permanecer em serviço, nos termos do § 2º do art. 130 da Lei nº 8.112/90.

       Quanto ao indiciado ......................., concluímos que houve infringência aos deveres
funcionais capitulados no art. 116, incisos I a III e inciso VII, da Lei nº 8.112/90, e das
alíneas “c” dos incisos XIV e XV do Capítulo I Seções II e III, respectivamente, do Código
de Ética instituído por meio do Decreto nº 1.171/94, pois o que se depreende dos fatos é que
o servidor ........................................................... .

           Houve, por parte do servidor, falta de zelo e dedicação para com a res publicae, pois
.................................. .




       Ora, a conduta que se espera de um servidor público é aquela determinada pela lei,
haja vista ter o legislador criado regras específicas para ............................ . O que se espera
em tais circunstâncias é que, diante de uma irregularidade, a Autoridade ..............., que leve
ao conhecimento da autoridade superior.

        Assim, concluímos que, quanto ao servidor..............., é cabível a penalidade de
suspensão por um período de .................., por inobservância do dever funcional, nos termos
do art. 128 c/c o art. 129, da Lei nº 8.112/90, tendo em vista as circunstâncias agravantes
que cercam os fatos, como, verbi gratia, ........................, negando assim à Administração o
direito da apuração das irregularidades e da recomposição dos danos recorrentes.

       Outrossim, esta comissão sugere que a penalidade de suspensão seja convertida em
multa, na base de ........( por cento) por dia de sua remuneração, ficando o servidor
obrigado a permanecer em serviço, nos termos do § 2º do art. 130 da Lei nº 8.112/90.

      Certos de havermos envidado todos os esforços para o bom cumprimento do
encargo que nos foi confiado por V.Sa., apresentamos nossas considerações.

                       Manaus,        de                         de 2007.


                               Presidente da Comissão


                                       Membro


                                       Secretário(a)
   30.ÍNDICE REFERENTE AO PROCESSO
             Índice

   1.   Ofício nº (ou Memo., ou Processo ... documento que originou..)
   2.   Portaria de Designação da Comissão de ............................
   3.   Ata de Instalação ou de Início dos trabalhos
   4.   Portaria de designação do Secretário
   5.   Termo de compromisso do secretário
   6.     .......
   7.   ........                                                                        e, assim por
        diante......

OBS.: O número de itens varia de acordo com cada processo.




   31.TERMO DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO
        Termo de Encerramento do Processo

           Aos .....dias do mês de .................do ano de dois mil e sete, e por ordem do
presidente da Comissão de .................... instituída por intermédio da Portaria nº     ..., de
.......de .....................,encerrei o presente processo, cujas folhas, por mim numeradas e
rubricadas, vão do número ....(...) ao número ........(.....), devendo o mesmo ser remetido à
consideração da autoridade instauradora, a saber: Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas
da Amazônia – INPA, Dr. ............................... . Do que, para constar, eu,
......................................, secretário(a) da comissão, lavrei o presente termo.



                             Secretário(a)



   32.ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À AUTORIDADE JULGADORA

        Encaminhamento do Processo à Autoridade Julgadora

        Memo.nº                                                   Manaus, ....de...............de2007
        DO: Presidente da Comissão de ..................(PO nº    /2007)
        AO: Dr..................................

        ASSUNTO: Remessa dos autos do Processo nº                /2007 para julgamento.


       Na qualidade de Presidente da Comissão de ..................., instituída por intermédio da
Portaria nº   de      de           , designada para apurar os fatos relatados (mencionar
documento que deu origem), comunico que, nesta data, concluímos os trabalhos apuratórios,
pelo que encaminhamos os presentes autos para o julgamento do feito e ................ a juízo de
V.Sa.
        Com esta remessa extingue-se a presente comissão, pelo que os seus membros vêm
reiterar os agradecimentos pela designação, esperando ter contribuído , com os esforços que
jamais foram restringidos, para o bom cumprimento da tarefa que lhes foi confiada.

       Atenciosamente,



       Presidente

								
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