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									  2º ENCONTRO ESTADUAL DE
   CIPA E SESMET DO SETOR
           QUÍMICO
Palestra: Responsabilidade Civil e Criminal:
um olhar jurídico sobre o FAP/NTEP
CÉSAR AUGUSTO DE MELLO, Advogado
trabalhista militante, consultor jurídico da
FEQUIMFAR, FORÇA SINDICAL/SP, CNTQ E STI
Itapecerica da Serra-SP.
Segundo estimativas da OIT, ocorrem anualmente no
mundo cerca de 270 milhões de acidentes de
trabalho, além de aproximadamente 160 milhões de
casos de doenças ocupacionais. Essas
ocorrências chegam a comprometer 4% do PIB
mundial. Em um terço desses casos, cada acidente ou
doença representa a perda de quatro dias de trabalho.
Dos trabalhadores mortos, 22 mil são
crianças, vítimas do trabalho infantil. Ainda segundo a
OIT, todos os dias morrem, em média, cinco mil
trabalhadores devido a acidentes ou doenças
relacionadas ao trabalho.(Site do MTE, de 28/04/10)
    *CUSTO MUNDIAL DOS ACIDENTES


a) anualmente, um   trilhão de dólares
americanos

* www.oit.org
   *CUSTOS DOS ACIDENTES DO TRABALHO
             NO BRASIL (2002)
Acidentes – 393.071
Mortes – 2.968
Incapacidade permanente – 15.000
Esse quadro gerou despesas equivalentes a 2,2% do PIB, ou
R$ 23 bilhões, gastos com pagamento de benefícios,
despesas com primeiros socorros, reabilitação, destruição
de equipamentos e materiais, salários pagos a empregados
afastados e processos judiciais


* Diário Oficial Empresarial, seção IV, 114(78), de 28 de abril de 2004
CLT: fonte de direitos e obrigações


a) Nasce com o contrato de emprego – prazo determinado ou
   prazo indeterminado (CLT)


b) Gera direitos e obrigações para ambas as partes (CLT;
  Portaria n. 3214/78 etc)
- O empregado deverá cumprir as determinações do
  empregador – poder de comando – art. 2º da CLT
- O empregador deverá cumprir a legislação trabalhista, bem
  como as demais leis esparsas, incluídas aí a legislação
  relativa à segurança e medicina do trabalho.
Conceito de empregado com fulcro nos
arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do
Trabalho:

Empregado é a pessoa física, que presta
serviços a empregador, mediante
salário, subordinadamente,
continuadamente e pessoalmente.
          MENINO DA PORTEIRA (Teddy Vieira e Luizinho)

Toda vez que eu viajava (continuidade, não eventualidade)
Pela estrada de Ouro Fino
De longe eu avistava
A figura de um menino (pessoa física, pessoalidade)
Que corria abrir a porteira (subordinação tácita)
Depois vinha me pedindo
Toque o berrante seu moço
Que é pra eu ficar ouvindo
Quando a boiada passava
Que a poeira ia abaixando
Eu jogava uma moeda (salário)
Ele saia pulando
Obrigado boiadeiro (empregador)
Que Deus vá lhe acompanhando...
......
        SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
       PORTARIA N. 3.214/78 – aprovou as normas
               regulamentadoras – NRs


Algumas NRs:


NR 5 – CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
NR 6 – Equipamento de Proteção Individual
NR 17 – Ergonomia
NR 18 – Condições na indústria da Construção
NR 30 – Serviços Aquaviários
 NORMAS RELACIONADAS À SEGURANÇA E MEDICINA
                DO TRABALHO:


Objetivo: proteger a integridade física e mental do
empregado e do trabalhador.
Prejuízos no acidente de trabalho:
a) do empregador – financeiro – reposição do empregado –
indenização civil
b) do empregado – financeiro, físico e moral
c) da sociedade – conviver com o problema, que atinge a
muitos
d) do estado – tem que pagar os benefícios previdenciários
e) daquele (pessoa física) que for responsável diretamente
pelo acidente – responsabilidade penal.
 ACIDENTE DE TRABALHO:LEI 8.213/91 – PLANOS DE
       BENEFÍCIOS DA PREVIDêNCIA SOCIAL
                       Conceitos:
ACIDENTE TIPO – É O QUE OCORRE PELO EXERCÍCIO DO
TRABALHO A SERVIÇO DA EMPRESA PROVOCANDO LESÃO CORPORAL
OU PERTURBAÇÃO FUNCIONAL(MORTE, PERDA OU REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORAL)

DOENÇA DO TRABALHO – ADQUIRIDA OU DESENCADEADA EM
FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS EM QUE O TRABALHO É
REALIZADO

DOENÇA PROFISSIONAL – PRODUZIDA PELO EXERCÍCIO DO
TRABALHO PECULIAR A DETERMINADA ATIVIDADE

ACIDENTE DE PERCURSO –OCORRIDO NO PERCURSO DA
RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA
PROBLEMAS DE ORDEM JURÍDICA QUE OS ACIDENTES
               PODEM OCASIONAR:


a) Responsabilidade civil – ação indenizatória


b) Responsabilidade penal – ação penal


c) Ação Trabalhista – reintegração


d) Ação regressiva do INSS


e) Interdição ou embargo por parte do Ministério do
  Trabalho
             a) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA
Conceito – é uma obrigação de ressarcimento patrimonial em
  razão de um dano moral ou material causado direta ou
  indiretamente a outrem.
PRESSUPOSTOS PARA A CARACTERIZAÇÃO:


l) Ação ou omissão


ll) Culpa do autor do dano


lll) Dano a outrem


lV) Nexo causal
         RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:


-Quando a lei impõe ao ofensor o dever de indenizar o dano
cometido sem a culpa, contentando-se apenas com os
pressupostos do prejuízo e do nexo causal


-AVANÇO DO NOVO CÓDIGO CIVIL:
-O § ÚNICO DO ART. 927 DO NOVO CÓDIGO CIVIL
TROUXE UM AVANÇO EM TERMOS DE
RESPONSABILIDADE CIVIL AO ADMITIR
EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SEM CULPA
PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE, PELA SUA
NATUREZA, REPRESENTA RISCOS PARA OS DIREITOS
DE OUTREM.
A RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGA À INDENIZAÇÃO,
                O RESSARCIMENTO
É a restituição integral ao status quo ante, com relação
  aos:
a) Danos emergentes – são um déficit real ao patrimônio do
   ofendido – art. 927 CC
Ex: despesas médicas, hospitalares, aparelhos ortopédicos
  etc
b) Lucros cessantes – referem-se à privação que fica exposta
  a vítima de um ganho futuro e que lhe era lícito obter, e que
  deixou de auferir em razão do evento danoso que paralisou
  sua atividade rentável
* Danos Morais – São aqueles que causam desassossego,
  mágoas, aflições, dores à intimidade, a alma do ofendido, em
  razão de atos lesionadores à sua honra, dignidade, decoro
  que causam aguda dor pessoal
     EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
a) A legítima defesa – repelir agressão injusta, atual ou
   iminente, usando moderadamente os meio necessários.
b) Exercício regular de um direito reconhecido.
c) Estado de necessidade – para evitar um mal maior se
   pratica um ato violador da lei. Ex:motorista que atira o
   veículo contra o muro, derrubando-o, para não atropelar uma
   criança.
d) Fato de terceiros – terceiro cria situação de perigo para o
  autor direto do dano.
Nas letras “c” e “e”, o autor direto do dano poderá ter que
  indenizar, mas fica-lhe assegurado o direito de regresso
  contra terceiro (Ação regressiva, art. 930 CC)
O EVENTO ACIDENTÁRIO ERA REGULADO PELO
DECRETO-LEI N.º 7.036/44 E O STF EDITOU À ÉPOCA
A SEGUINTE SÚMULA:
SÚMULA 229 DO STF: “A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO
EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE
DO EMPREGADOR”.



APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988:


ART. 7º.
...
XXVIII – SEGUROS CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO, A CARGO
DO EMPREGADOR, SEM EXCLUIR A INDENIZAÇÃO A QUE ESTE ESTÁ
OBRIGADO, QUANDO INCORRER EM DOLO OU CULPA (G.N.).
     RESPONSABILIDADE PENAL NO ACIDENTE DO
                   TRABALHO


-NA RESPONSABILIDADE CIVIL O FUNDAMENTO É
RECOMPOR O PATRIMÔNIO PRIVADO LESADO

-NA RESPONSABILIDADE PENAL O OFENSOR AGRIDE UMA
NORMA DE DIREITO PÚBLICO (CÓDIGO PENAL), PELO QUE RESPONDE
PERANTE A SOCIEDADE PELO ATO DANOSO PRATICADO – A PENA
IMPOSTA CONSISTE NA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO RÉU

ART. 129 DO CP: OFENDER A INTEGRIDADE CORPORAL OU A
SAÚDE DE OUTREM. PENA: DETENÇÃO DE 3 MESES A 1 ANO

ART. 132 DO CP: EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM A
PERIGO DIRETO E IMINENTE. PENA: DETENÇÃO DE 3 MESES A 1 ANO
- AÇÃO TRABALHISTA – REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO
  (ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91)



-AÇÃO REGRESSIVA – INSS (ART. 120 DA LEI N.º 8.213/91) –
  NOS CASOS DE NEGLIGÊNCIA QUANTO ÀS NORMAS PADRÃO
  DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO INDICADOS PARA A
  PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA, A PREVIDÊNCIA PROPORÁ
  AÇÃO REGRESSIVA CONTRA OS RESPONSÁVEIS


-TODA CONDIÇÃO AMBIENTAL DE TRABALHO QUE POSSA CAUSAR
  ACIDENTE OU DOENÇA PROFISSIONAL PODERÁ SOFRER:

-INTERDIÇÃO – PARALISAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
-EMBARGO – PARALISAÇÃO DA OBRA (NR 3)
EVENTOS QUE PODEM GERAR RESPONSABILIDADE
  CIVIL (ALGUNS EXEMPLOS):


A) O DONO OU DETENTOR DE ANIMAL, SEJA DOMÉSTICO
  OU NÃO É O RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS ÀS
  COISAS, BENS OU PESSOAS, POR CULPA IN VIGILANDO – ART.
  936, CC
EX: INVASÃO DE RODOVIAS (VICINAIS), ATROPELAMENTO DE
  ANIMAIS COM DANOS AO AUTOMÓVEL, ETC.


B) ESTACIONAMENTO E GARAGEM – CONTRATO DE
  DEPÓSITO ONDE O DEPOSITÁRIO RECEBE UM BEM MÓVEL PARA
  GUARDÁ-LO, OBRIGANDO-SE A RESTITUÍ-LO NAS MESMAS
  CONDIÇÕES EM QUE RECEBEU
C) BANCOS – ASSUMEM OS BANCOS A OBRIGAÇÃO DE
RESTITUIR AO DEPOSITANTE O QUE DELE RECEBEU EM COISAS
DO MESMO GÊNERO, QUALIDADE E QUANTIDADE.


SÚMULA 28 DO STF: “O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO É
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO CHEQUE FALSIFICADO,
RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE CULPA EXCLUSIVA OU
CONCORRENTE DO CORRENTISTA”.



D) RUPTURA DE NOIVADO – O MATRIMÔNIO É UM
CONTRATO, O NOIVADO É UM PRÉ-CONTRATO. ESTES GERAM
OBRIGAÇÕES.

SÚMULA 37 DO STJ: “A DESISTÊNCIA IMOTIVADA
PERMITE A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS RESSARCITÓRIO
TANTO MATERIAL COMO MORAL”.
                NOIVA ABANDONADA É INDENIZADA


Abandonada pelo noivo dois meses e meio antes do casamento, uma moradora
de Itaperuna, no noroeste do Estado do Rio, vai ser indenizada em R$ 6.233,29
por danos materiais. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Rio, que, por unanimidade, julgou procedente em parte o recurso de apelação de
Andréia de Souza Nunes contra Alcy Hilário de Souza. Com isso, ela vai receber
de volta tudo o que gastou com os preparativos da cerimônia e montagem do
enxoval.
Andréia havia contratado o bufê para a festa e comprado as alianças, quando foi
surpreendida com o fim do noivado, em abril de 2002. Revoltada, apelou para a
Justiça. Além dos danos materiais, ela pretendia ainda receber indenização por
danos morais e ser ressarcida pelas despesas efetuadas com o tratamento
psicológico a que submeteu após o fim do noivado. A sentença da 1ª instância
julgou improcedente o pedido referente ao dano moral e condenou o ex-noivo ao
pagamento de metade das despesas com a cerimônia.
                      NOIVO TERÁ QUE INDENIZAR


O juiz da 2ª Vara Cível de Presidente Prudente, a 580 quilômetros de São
Paulo, Fernando Florido Marcondes, condenou um noivo que desistiu do
casamento a pagar uma indenização de R$ 13 mil à noiva a título de
danos morais. A sentença, dada na semana passada, só foi divulgada
ontem. O juiz entendeu ser ato ilícito o rompimento sem justificativa de
um noivado às vésperas do casamento, pois causa "humilhação" à
vítima. Como o processo correu em segredo de Justiça, os nomes dos
envolvidos não foram divulgados.

Na ação, a mulher alega ter mantido relacionamento amoroso com o
acusado entre maio de 1998 a setembro de 2002. Quando estavam noivos
e próximos de se casarem, tendo já adquirido uma moradia para o casal,
ele deu por encerrada a relação. A noiva havia, inclusive comprado
enxovais e utensílios para o futuro lar. Ela conta que dias após o término
do noivado, o ex-noivo já desfilava com uma namorada nova, causando-
lhe constrangimento perante os parentes, amigos e conhecidos.
             NOVIDADE 2010
A partir de 1º de janeiro de 2010 passa a
valer o


FAP – Fator Acidentário Previdenciário.
NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico
Previdenciário.
SAT – Seguro de acidente de trabalho - as
empresas pagam essa contribuição para
custear benefícios do INSS oriundos de
acidentes de trabalho ou doença ocupacional.


Alíquota normal: 1%, 2% ou 3% do total da
remuneração mensal, de forma rígida e por
pertencerem a determinado segmento
econômico.
O QUE É O FAP – FATOR ACIDENTÁRIO
PREVIDENCIÁRIO ?
Esse coeficiente poderá variar de forma contínua no
intervalo de 0,5 a 2,0 e será fornecido pelo INSS para
as empresas multiplicarem às suas atuais alíquotas de
recolhimento do SAT. A alíquota poderá ser maior ou
menor que a anterior dependendo da performance da
empresa no que se refere aos afastamentos de
trabalhadores para o INSS por todas as causas (e não
somente por acidentes). Afastando mais, paga mais,
afastando menos paga menos.
O FAP será calculado com base na freqüência,
na gravidade e no custo dos afastamentos
representado pelo montante que o INSS teve que
gastar com o pagamento de benefícios.
O que é o NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico
Previdenciário ?
É uma metodologia de reconhecimento de doenças
relacionadas ao trabalho.
As causas de afastamento de uma empresa de um
determinado CNAE serão, pelo INSS,
epidemiologicamente confrontadas com causas de
afastamentos em geral da população.
Se o fato de trabalhar numa determinada empresa
aumenta o risco de contrair eventual doença e por
causa dela o empregado adoecer e se afastar pelo
INSS, até prova em contrário essa doença será tratada
como sendo relacionada ao trabalho.
Nesse caso, comprovado o nexo, o
afastamento deverá ser por meio de emissão
de CAT.
Caberá à empresa, através de contra-provas
consistentes demonstrar a inexistência do
suposto vínculo (nexo).
Informar ferramentas, ciclo de trabalho,
tomando por base o CBO.
“AOS SINDICATOS E DEMAIS ENTIDADES
REPRESENTATIVAS DE CLASSE, CABEM
ACOMPANHAR O FIEL CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS NO
SENTIDO DE ADOTAR O USO DE MEDIDAS
COLETIVAS E INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO À
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
SUJEITO AOS RISCOS OCUPACIONAIS POR ELA
GERADOS, BEM COMO SOLICITAR DAS MESMAS
INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE OS
RISCOS DAS OPERAÇÕES A EXECUTAR E DOS
PRODUTOS A MANIPULAR” (Decreto nº 3.048, de 06
de maio de 1999).

								
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