Lei 1464

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					   ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
                               LEI 1464 de 30 de Dezembro de 1988
         Í N D I C E
                                                                              Artigos(Pág)
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES                                         Art. 1º     (03)

TÍTULO II - DOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
     CAPÍTULO I – Dos Cargos Públicos                                           Art. 2º e 3º (03)
     CAPÍTULO II – Das Funções Gratificadas                                     Art. 6º e 10 (04)

TÍTULO III - DO PROV. POSSE E EXERC. DOS CARGOS E DISP. ESPECIAIS
     CAPÍTULO I – Do Provimento dos Servidores da Câmara Municipal Art. 11 e 14 (04)
            SEÇÃO I – Das Disposições Gerais do Provimento                      Art. 15      (05)
            SEÇÃO II – Do Concurso Público                                      Art. 16 a 22 (05)
            SEÇÃO III – Do Provimento Efetivo e suas Formas
                 SUB-SEÇÃO I – Das Formas do Provimento Efetivo                 Art. 23 e 24 (06)
                 SUB-SEÇÃO II – Da Nomeação                                     Art. 25 e 28 (07)
                 SUB-SEÇÃO III – Do Acesso                                      Art. 29 a 36 (07)
                 SUBSEÇÃO (IV ou V)? – Da Reintegração                          Art. 37 a 40 (08)
                 SUBSEÇÃO VI – Do Aproveitamento                                Art. 41 a 44 (09)
                 SUBSEÇÃO VII – Da Reversão                                     Art. 45 a 47 (09)
                 SUBSEÇÃO VIII – Da Readaptação                                 Art. 48 a 51 (10)
      CAPÍTULO II – Da Posse                                                    Art. 52 a 56 (10)
      CAPÍTULO III – Do Exercício
            SEÇÃO I – Das Disposições Gerais do Município                       Art. 57 a 64 (11)
            SEÇÃO II – Do Estágio Probatório                                    Art. 65 a 68 (12)
            SEÇÃO III – Da Remoção                                              Art. 69 a 74 (13)
            SEÇÃO IV – Da Disponibilidade                                       Art. 75 a 78 (13)
            SEÇÃO V – Do Tempo de Serviço                                       Art. 79 a 88 (14)

TÍTULO V - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
     CAPÍTULO I – Dos Direitos em Geral
            SEÇÃO I – Do Vencimento e da Remuneração                           Art. 89-100 (17)
            SEÇÃO II – Das Férias                                              Art. 101-111 (18)
            SEÇÃO III – Da Promoção                                            Art. 112-121 (19)
            SEÇÃO IV – Da Estabilidade                                         Art. 122-124 (20)
            SEÇÃO V – Da Aposentadoria                                         Art. 125-137 (21)
            SEÇÃO VI – Da Acumulação                                           Art. 138-140 (22)
            SEÇÃO VII - Da Assistência e da Previdência                        Art. 141-144 (23)
            SEÇÃO VIII – Da Petição e da Representação                         Art. 145-159 (24)
            SEÇÃO IX – Das Licenças
                 SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais Sobre as Licenças         Art. 160-166 (26)
                 SUBSEÇÃO II – Da Licença p/Tratamento da Própria Saúde        Art. 167-170 (27)
                 SUBSEÇÃO III Da Licença p/Ttratamento de Pessoa da Família    Art. 171     (27)
                 SUBSEÇÃO IV – Da Licença Especial                             Art. 172-177 (27)
                 SUBSEÇÃO V – Da Licença p/Trato de Interesse Particular       Art. 178-182 (28)
                 SUBSEÇÃO VI – Da Licença p/Acompanhamento do Cônjuge          Art. 183-185 (28)
                 SUBSEÇÃO VII – Da Licença p/Serviço Militar Obrigatório       Art. 186-187 (29)


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                   SUBSEÇÃO VIII – Da Licença à Gestante                            Art. 188-193 (29)
      CAPÍTULO II – Das Disposições Gerais sobre as vantagens                       Art. 194-197 (30)
            SEÇÃO I – Dos Adicionais                                                Art. 198     (31)
                 SUBSEÇÃO I – Do Adicional de Triênio e do Terço                    Art. 199-201 (31)
                 SUBSEÇÃO II – Do Adicional de Nível Universitário                  Art. 202-207 (31)
                 SUBSEÇÃO IV – Do Adicional de Partic. Em Serviço. Convênios        Art. 208-212 (32)
                 SUBSEÇÃO V – Do Adicional de Partic. Em Comissão de Trabalho       Art. 213-215 (32)
                 SUBSEÇÃO VI – Do Adicional de Trabalho Técnico ou Científico       Art. 216-220 (33)
            SEÇÃO II – Das Gratificações
                 SUBSEÇÃO III – Da Gratificação por Risco de Vida                   Art. 221-228 (34)
                 SUBSEÇÃO IV – da Gratif. pela pres. em órgão de delib. colegiada   Art. 229-231 (34)
                 SUBSEÇÃO V – da Gratif. Por representação de gabinete              Art. 232-234 (35)
                 SUBSEÇÃO VI – Da Ajuda de Custo                                    Art. 235-238 (35)
                 SUBSEÇÃO VII – Das Diárias                                         Art. 239-241 (36)
                 SUBSEÇÃO VIII – Do Salário Família                                 Art. 242-248 (36)
                 SUBSEÇÃO IX – Do Auxílio Doença                                    Art. 249-251 (37)
                 SUBSEÇÃO X – Da Gratificação Natalina                              Art. 252-254 (37)
                 SUBSEÇÃO XI –Do Auxílio - Maternidade                              Art. 255-257 (38)
                 SUBSEÇÃO XII – Da Gratificação por Tempo Integral                  Art. 258-261 (38)
                 SUBSEÇÃO XIII – Do Auxílio para Diferença de Caixa                 Art. 262      (38)
                 SUBSEÇÃO XIV - Da Gratificação por Titulação                       Art. 263-263 (39)
                 SUBSEÇÃO XV – Do Auxílio Funeral                                   Art. 264-265 (39)
                 SUBSEÇÃO XVI – da Gratif. Pelo exercício de encargos especiais     Art. 266     (40)
                 SUBSEÇÃO XVII – Da Gratificação por Trabalho Noturno               Art. 267     (40)
                 SUBSEÇÃO XVIII – Da Gratificação por Periculosidade                Art. 268-273 (40)
                 SUBSEÇÃO XIX – Da Gratificação de Produtividade e Incremento       Art. 274-278 (41)
TÍTULO VI - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES
     CAPÍTULO I – Dos Deveres                                                       Art. 279     (41)
     CAPÍTULO II – Das Responsabilidades                                            Art. 280-284 (42)

TÍTULO VII - DAS NORMAS GERAIS DO SERVIÇO
     CAPÍTULO I – Do Regime de Trabalho                                             Art. 285-291 (42)
     CAPÍTULO II – Do Regime Disciplinar
            SEÇÃO I - Das Proibições                                                Art. 292     (42)
            SEÇÃO II – Das Penas Disciplinares                                      Art. 293-305 (43)
            SEÇÃO III – Da Prisão Administrativa e da Suspensão Preventiva          Art. 306     (47)
      CAPÍTULO III – Do Procedimento Administrativo Disciplinar e da Revisão
            SEÇÃO I – Do Procedimento Administrativo Disciplinar                    Art. 307-309 (47)
            SEÇÃO II – Da Sindicância Administrativa                                Art. 310-315 (47)
            SEÇÃO III – Do Inquérito Administrativo                                 Art. 316-333 (49)
            SEÇÃO IV – Da Revisão                                                   Art. 334-339 (50)
TÍTULO VIII - DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
     CAPÍTULO I – Das Disposições Especiais                                         Art. 340-345 (51)
     CAPÍTULO II – Das Disposições Gerais                                           Art. 346-371 (52)
     CAPÍTULO III – Das Disposições Transitórias                                    Art. 372-377 (53)
     CAPÍTULO IV – Das Disposições Finais                                           Art. 378-379 (55)



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   ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU
                                 Lei 1464 de 30 de Dezembro de 1988
                                 Publicada no D.O.E., de 02.01.1989


                        Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Município de Aracaju


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARACAJU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aracaju, decretou e ou sanciono a seguinte lei:



                                            TÍTULO I

                        DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
      Art. 1º - Este estatuto institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do
Município de Aracaju.
      Parágrafo Único – Ficam excluídos da aplicação deste Estatuto os funcionários ocupantes de
cargo do magistério, salvo disposição em contrário deste ou dos Estatutos a eles aplicáveis
especificamente.


                                           TÍTULO II

        DOS CARGOS PÚBLICOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
                                           CAPÍTULO I
                                    DOS CARGOS PÚBLICOS
      Art. 2º - CARGO PÚBLICO, lugar instituído na organização funcional a ser ocupado por
um funcionário, a quem é atribuído responsabilidades permanentes, criado por lei, com
denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelo Município.
      Art. 3º - Os cargos públicos são agrupados para efeito de classificação, obedecendo a um
sistema específico, definindo-se as seguintes categorias ocupacionais:
      I – CLASSE, agrupamento de cargos da mesma denominação e com iguais atribuições e
responsabilidades;
      II – SÉRIES DE CLASSES OU CARREIRA, agrupamento de classes semelhantes quanto
à natureza das atribuições e o grau de complexidade e responsabilidade;
      III – GRUPO, conjunto de série de classes reunidas segundo a correlação e afinidade entre as
atividades de cada uma a natureza do trabalho ou o grau de conhecimentos necessários ao exercício
das respectivas atribuições;
      § 1º - Aos cargos públicos serão atribuídos valores, determinados por referências numéricas,
indicadores de símbolos e/ou de níveis.
      § 2º - Os níveis serão desdobrados em letras e a cada uma delas correspondendo valores
específicos.



                                                  3
     § 3º - Os cargos classificados em isolados e de carreira.
     § 4º - A cada classe corresponderá uma especificação, estabelecida em Decreto, contendo:
     I – Código;
     II – Atribuições;
     III – Requisitos mínimos para provimento;
     IV – Área de recrutamento;
     V – Indicação de ascensão ou progressão funcional.
     § 5º - É vedado o exercício gratuito em cargo público.


                                         CAPÍTULO II
                                DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
       Art. 6º - Função gratificada é o conjunto de atribuições e responsabilidades, compreendendo
supervisão e controle, constituindo encargos de Chefia, Assessoramento, Secretariado e outros
cometidos transitoriamente a funcionários municipais.
       Art. 7º - As funções gratificadas serão criadas por lei, de acordo com as necessidades do
serviço público e com os recursos orçamentários previstos.
       Art. 8º - Compete à autoridade, a que ficar subordinado o funcionário designado para a
função gratificada, dar-lhe posse.
       Parágrafo Único – O funcionário empossado terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para
efetivo exercício da função.
       Art. 9º - As funções gratificadas não constituem cargos ou empregos, nas situações
transitórias que conferem ao ocupante de cargo efetivo, responsabilidade adicional e vantagens
correspondentes.
       Art. 10 – O Executivo Municipal regulamentará a classificação das funções gratificadas,
observados os princípios de hierarquia funcional, importância e complexidade das atribuições.



                                          TÍTULO III
          DO PROVIMENTO, POSSE E EXERCÍCIO DOS CARGOS E
                     DISPOSIÇÕES ESPECIAIS


                                          CAPÍTULO I
            DO PROVIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
      Art. 11 – As disposições deste Estatuto aplicam-se aos servidores da Câmara Municipal, com
as modificações previstas neste capítulo.
      Art. 12 – Compete ao Presidente da Câmara Municipal:
      I – Os atos de provimento dos cargos públicos da Câmara e os de exoneração de seus
servidores;
      II – As decisões sobre direitos e vantagens dos funcionários da Câmara, previstos neste
estatuto;



                                                4
       III – A determinação de instauração de sindicâncias ou inquéritos administrativos, visando
apurar irregularidades verificadas no serviço da câmara;
       IV – A aplicação a seus servidores, das penalidades previstas neste Estatuto.
       Art. 13 – Sem prejuízo da competência do Presidente da Câmara, cabe ao Primeiro Secretário
e ao Diretor Geral, aplicação das penas de advertência, repreensão e de suspensão até 30 (trinta)
dias.
       Art. 14 – Compete a Câmara a criação, transformação e extinção de cargos e funções de seus
funcionários e fixar as respectivas remunerações observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias.

                                            SEÇÃO I
                      DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROVIMENTO
     Art. 15 – O provimento dos cargos públicos dar-se-á em caráter efetivo ou transitório.
     § 1º - Os cargos de provimento efetivo dispõem-se em classes singulares e série de classes.
     § 2º Os cargos de provimento transitório dispõem-se em classes singulares.


                                           SEÇÃO II
                                   DO CONCURSO PÚBLICO
      Art. 16 – A primeira investidura em cargo público de caráter efetivo será feita mediante
concurso público.
      Parágrafo Único – Exigir-se-á comprovação da conclusão do curso, quando da inscrição, se
o provimento se destinar ao preenchimento de cargo de nível superior.
      Art. 17 – Os concursos públicos terão sua realização centralizada na Secretaria Municipal de
Administração.
      § 1º - Ao aprovado em concurso é assegurado o provimento de cargo, no período de sua
validade, respeitando a ordem de classificação salvo prévia desistência por escrito.
      § 2º - Se ocorrer empate entre candidatos não pertencentes ao Serviço Público Municipal,
decidir-se-á em favor do mais idoso, e persistindo o empate, quem tiver maior número de
dependentes na forma da lei.
      § 3º - Terá preferência para nomeação em caso de empate na classificação, o candidato já
pertencente ao serviço público municipal e, havendo mais de um candidato com este requisito, o
mais antigo.
      Art. 18 – Observar-se-ão na realização dos concursos, as seguintes normas, sem prejuízo de
outras:
      I – Não se publicará Edital para provimento de qualquer cargo, enquanto vigorar o prazo de
validade do concurso anterior para o mesmo cargo, se ainda houver candidato aprovado e não
convocado para a investidura;
      II – O Edital, publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do concurso, deverá
estabelecer o prazo de validade, as exigências, qualificações e requisitos constantes das
especificações do cargo;
      III - Do indeferimento do pedido de inscrição, caberá recurso para a autoridade
imediatamente superior, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência do ato;




                                                5
      IV – Enquanto houver funcionário público municipal em disponibilidade, não será feito
concurso público para preenchimento de cargo de igual categoria, devendo, se necessário, ser
convocado funcionário disponível.
      § 1º - Somente poderá prestar concurso público de provas ou de provas e títulos quem tiver
idade mínima de 18 (dezoito) anos e a máxima de 55 (cinqüenta e cinco) anos, à data de inscrição.
      § 2º - Não estão sujeitos a limite de idade funcionários efetivos, inclusive os que se
encontrarem em estágio probatório.
      § 3º - O prazo de validade do concurso público será de, no máximo 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogado, opor igual período.
      Art. 19 – Os órgãos e entidades de administração pública municipal, inclusive fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público, proporcionarão aos candidatos portadores de
deficiência física e limitação sensorial, condições especiais para participação em concurso de
prova.
         Lei Municipal n.º 2.344/96 , que proíbe cobrança de taxas de inscrição de candidatos em concurso público
          Municipal, § único, com seus incisos I e II.
      Parágrafo Único – As condições especiais de que trata o “caput” deste artigo constarão
obrigatoriamente do edital de convocação de concurso ou de outros atos de chamamento e,
quando da inscrição o candidato apresentará atestado médico que indique a natureza e o grau
de deficiência física e da limitação sensorial.
      Art. 20 – A deficiência física e a limitação sensorial não constitui impedimento à posse e ao
exercício do cargo ou função pública, salvo quando considerados incompatíveis com a natureza das
atividades a serem desempenhadas.
      § 1º - A incompatibilidade a que se refere esse artigo será declarada por Junta Médica
Especial, constituída por médicos especializados e por técnicos em educação especial da área
correspondente à deficiência ou à limitação diagnosticada.
      § 2º - Da decisão da Junta Médica Especial não caberá recurso.
      Art. 21 – A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão
de aposentadoria salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público observadas as
disposições legais pertinentes.
      Art. 22 – O município estimulará a criação e o desenvolvimento de programa de reabilitação
profissional para os funcionários portadores de deficiência física ou limitação sensorial.


                                                 SEÇÃO III
                        DO PROVIMENTO EFETIVO E SUAS FORMAS
                                              SUB-SEÇÃO I
                           DAS FORMAS DO PROVIMENTO EFETIVO

      Art. 23 – Compete ao Prefeito Municipal, prover os cargos públicos e praticar todos os
atos da administração de pessoal, podendo delegar aos Secretários os atos que possam ser
praticados mediante portaria.
      Parágrafo Único – O decreto de provimento deverá conter necessariamente, os seguintes
requisitos, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem der posse:
      I – A denominação e o padrão de vencimento do cargo vago e demais elementos de
identificação;


                                                       6
       II – O caráter efetivo da investidura.
       Art. 24 – Os cargos públicos serão providos por:
       I – Nomeação, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) das vagas;
       II - Acesso na proporção de 35% (Trinta e cinco por cento) das vagas;
       III – Transferência;
       IV – Reintegração;
       V – Aproveitamento;
       VI – Reversão;
       VII – Readaptação:
       Parágrafo Único – Para efeito de provimento as vagas serão preenchidas com observâncias à
seguinte seqüência:
       I – Nomeação, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) das vagas;
       II - Acesso na proporção de 35% (Trinta e cinco por cento) das vagas;
       III – Qualquer outra forma de provimento para as vagas não preenchidas de acordo com os
itens I e II.


                                         SUB-SEÇÃO II
                                        DA NOMEAÇÃO

      Art. 25 – Nomeação é o ato que confere ao candidato habilitado em concurso a condição
de funcionário público.
      Art. 26 – A nomeação dar-se-á:
      I – Em estágio probatório, para cargo de provimento efetivo;
      II – Em comissão ou função gratificada.
      Art. 27 – A nomeação observará o número de vagas existentes e obedecerá à ordem de
classificação no concurso.
      Art. 28 – Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão providos mediante livre
escolha do Executivo Municipal dentre pessoas e funcionários que satisfaçam os requisitos
necessários para investidura e no serviço público por sua experiência e comprovada
competência.


                                          SUBSEÇÃO III
                                          DO ACESSO

      Art. 29 – O acesso é o ato de provimento que decorre da elevação do funcionário para uma
classe ou séries de classe superior àquela que ele é titular.
      Art. 30 – Caberá o acesso:
      I – De um cargo de classe singular para outra de classe singular ou de classe integrante de
carreira;
      II – De um cargo de classe de carreira para outro de classe singular ou de classe integrante de
carreira.
      Parágrafo Único – O interstício para concorrer ao acesso será de 730 (setecentos e trinta)
dias de efetivo exercício na classe.



                                                  7
       Art. 31 – O acesso será precedido de concurso interno de provas, a que poderão submeter-se
todos os funcionários que preencherem as exigências deste Estatuto.
       § 1º - O concurso de que trata o caput deste artigo constará sobre as atividades inerentes ao
funcionamento do Serviço Público Municipal e das atribuições específicas de cada cargo.
       § 2º - Não poderá concorrer ao acesso o funcionário que não possuir título profissional ou
certificado de conclusão de curso, exigido por lei para o exercício de cargo a ser preenchido.
       § 3º - A efetivação do acesso far-se-á de acordo com a ordem classificatória resultante de
prova de que trata o caput deste artigo.
       Art. 32 – Verificando-se empate na classificação dos candidatos ao acesso, a preferência
recairá sobre aquele que tiver sucessivamente:
       I – Mais tempo de:
       a) Nível ou classe em que se achar;
       b) Serviço Público Municipal;
       c) Serviço Público em Geral.
       II – Idade mais avançada.
       III – Maior número de dependentes, na forma deste Estatuto.
       Art. 33 – A Secretaria Municipal de Administração providenciará, no mês de julho de
cada ano, a indicação dos cargos sujeitos ao regime de acesso.
       Art. 34 – As instruções para execução do processo seletivo e a elaboração das provas ficarão
a cargo da Secretaria Municipal de Administração, observando-se, no que couber, as normas
estabelecidas para o concurso público.
       Art. 35 – A transferência é o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentação
do funcionário de um para outro cargo de igual nível e vencimento.
       § 1º - A transferência dar-se-á nos casos indicados nos itens I e II do artigo 26 deste
Estatuto.
       § 2º - O interstício para a transferência será de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo
exercício na classe.
       Art. 36 – A transferência far-se-á a pedido de funcionário ou “ex-ofício”, atendidos sempre, à
conveniência do serviço e o interesse da Administração, e desde que satisfeitos os requisitos
necessários ao provimento do cargo.
       § 1º - A transferência dependerá da existência de cargo vago, não provido por nomeação ou
acesso.
       § 2º - A transferência não dependerá de vaga nos casos de permuta, e se processará a
requerimento dos permutantes e de acordo com o disposto na parte final do caput deste artigo.
       § 3º - São condições essenciais do funcionário para transferência:
       I – Que tenha habilitação ou qualificação exigida por lei para o exercício do cargo para o qual
se processa a transferência;
       II – Que não esteja respondendo a procedimento administrativo disciplinar e não esteja
suspenso preventiva ou disciplinarmente;
       III – Que não esteja sujeito à prisão, em decorrência de condenação transitada em julgado;
       IV – Que não esteja no exercício de mandato eletivo, salvo os casos previstos em lei.


                                     SUBSEÇÃO (IV ou V)?
                                      DA REINTEGRAÇÃO



                                                  8
      Art. 37 – Reintegração é o ato de provimento de que decorre o reingresso do funcionário no
serviço público quando declarada, em procedimento administrativo ou judicial, a ilegalidade do ato
demissório.
      Parágrafo Único – A reintegração implicara no ressarcimento integral dos vencimentos ou
remuneração que seriam devidos ao funcionário de forma corrigida.
      Art. 38 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.
      Art. 39 – Aquele que estiver ocupando o cargo do funcionário reintegrado será reconduzido
ao cargo anterior, sem direito à reparação pecuniária.
      Art. 40 – A reintegração será precedida de inspeção de saúde do funcionário, a ser feita pela
Junta Médica do Município, para efeito de verificação da capacidade funcional para o exercício do
cargo.
      § 1º - Se o Laudo Médico for desfavorável ao exercício do cargo, proceder-se-á nova inspeção
de saúde, para o mesmo fim, no prazo de 90 (noventa) dias.
      § 2º - Quando for considerado, na inspeção de saúde, incapaz para o serviço público, o
funcionário deixará de ser reintegrado e será aposentado no cargo anteriormente ocupado.
      § 3º - Julgado incapaz, relativamente, para o cargo anteriormente ocupado ou para o resultado
da transformação, se for o caso, o funcionário será readaptado, observadas as disposições
específicas sobre readaptação, constantes deste Estatuto.


                                         SUBSEÇÃO VI
                                   DO APROVEITAMENTO

      Art. 41 – Aproveitamento é o ato de provimento que decorre do retorno do funcionário em
disponibilidade ao serviço público ativo.
      § 1º - O aproveitamento dar-se-á a pedido ou “ex-officio”, respeitada a habilitação
profissional.
      § 2º - O aproveitamento do funcionário será obrigatório:
      I – Quando for recriado o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;
      II – Quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.
      § 3º - O aproveitamento dependerá de comprovação de capacidade mediante inspeção médica.
      § 4º - Provada em inspeção médica a incapacidade definitiva, será decretada a aposentadoria.
      Art. 42 – Se o laudo Médico não concluir pela possibilidade do aproveitamento e nem pela
incapacidade para o serviço público em geral, o funcionário permanecerá em disponibilidade e,
submetendo-se no prazo de 90 (noventa) dias à nova inspeção médica.
      Art. 43 – Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o funcionário de
maior tempo em disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público
municipal.
      Art. 44 – Tornar-se-á sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade do funcionário
se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não tomar posse no prazo legal, salvo
caso de doença comprovada em inspeção médica.




                                                9
                                        SUBSEÇÃO VII
                                        DA REVERSÃO

      Art. 45 – Reversão é o ato de provimento que decorre do reingresso no serviço público, de
funcionário aposentado quando insubsistente os motivos da aposentadoria.
      Art. 46 – A reversão far-se-á “ex-offício” ou a pedido de preferência no mesmo cargo ou
naquele em que ele haja sido transformado, ou em cargo de vencimento ou atribuições equivalentes
ao do cargo anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.
      Parágrafo Único – Para que a reversão se efetive e a Administração considere de interesse
público, é necessário que o aposentado:
      I – Não haja completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
      II – Não conte mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, incluindo o tempo de
inatividade, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino.
      III – Seja considerado apto em inspeção médica.
      Art. 47 – Para efeito de nova aposentadoria não será contado o tempo em que esteve
aposentado, antes da reversão.
      Parágrafo Único – Não será permitida nova aposentadoria antes de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício no cargo para o qual foi revertido o funcionário.


                                        SUBSEÇÃO VIII
                                     DA READAPTAÇÃO

      Art. 48 – Readaptação é o ato de provimento pelo qual se dá passagem do funcionário de um
para outro cargo mais compatível com sua qualificação ou habilitação profissional ou de acordo
com sua capacidade física ou intelectual, nos casos em que não se justifique a aposentadoria.
      Parágrafo Único – A readaptação não acarretará redução de vencimento.
      Art. 49 – A readaptação far-se-á a pedido do funcionário ou “ex-offício”.
      § 1º - Sempre que possível a readaptação far-se-á para cargo vago não provido por concurso,
acesso ou transferência.
      § 2º - No interesse do serviço ou quando a readaptação ocorrer em face das condições físicas
ou intelectuais do funcionário, precedida de inspeção médica e não havendo vaga, poderá ser feita a
transformação do cargo ocupado pelo readaptado.
      § 3º - A readaptação não prejudicará o interstício necessário à movimentação do funcionário
por transferência ou promoção, considerando-se o tempo de serviço no cargo anteriormente
ocupado.
      § 4º - Poderá ser readaptado o ocupante de cargo efetivo da Parte Permanente ou da Parte
Suplementar do Quando de Pessoal do Poder Executivo Municipal.
      § 5º - A readaptação pode verificar-se entre os cargos do Quadro Geral do Poder Executivo
Municipal para cargos dos grupos ocupacionais do Quadro do Magistério.
      Art. 50 – O provimento dos Cargos em comissão far-se-á por livre nomeação,
substituição e exoneração, por ato do Executivo Municipal.

     § 1º - A substituição dar-se-á, nos casos de afastamento temporário do titular do cargo
em comissão, por designação.


                                                10
     § 2º - O funcionário substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão em que for
provido a partir de 10 (dez) dias (ou do décimo dia) e por todo o período em que durar a
substituição.
     Art. 51 – Os cargos em comissão serão exclusivos de Secretário, Subsecretário, Assessor,
Chefe de Gabinete e Chefe de Departamento.

                                           CAPÍTULO II
                                             DA POSSE
      Art. 52 – Posse é o ato pelo qual o funcionário declara aceitar o cargo ou a função gratificada
que deverá exercer, comprometendo-se a bem e fielmente cumprir os deveres correspondentes.
      Parágrafo Único – É dispensada a exigência da posse nos casos dos itens II, III, IV e V do
artigo 20 deste Estatuto.
      Art. 53 – A posse deverá ocorrer, no máximo, dentro de 30 (trinta) dias da publicação no
órgão oficial do ato de provimento.
      Parágrafo Único – Se a posse não se verificar no curso do prazo estabelecido no
“caput”deste artigo, será declarado sem efeito o ato de provimento.
      Art. 54 – São requisitos para posse, entre outros estabelecidos neste Estatuto, os seguintes:
      I – Ser brasileiro, nato ou naturalizado na forma da lei;
      II – Habilitação prévia em concurso público tratando-se de nomeação para cargo de
provimento efetivo;
      III – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
      IV – Pleno gozo dos direitos políticos;
      V – Quitação com o serviço eleitoral e militar;
      VI – Sanidade física e mental, comprovada por inspeção médica;
      VII – Declaração de que não acumula, ilegalmente, cargo, função ou proventos;
      VIII – Inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda;
      IX – Cumprimento das condições especiais legalmente previstas.
      Parágrafo Único – Em caso de segunda investidura, dispensar-se-á a comprovacão dos
requisitos satisfeitos quando da posse anterior.
      Art. 55 – São competentes para dar posse:
      I – O Prefeito aos Secretários Municipais e demais autoridades que lhe sejam diretamente
subordinados;
      II – O superior hierárquico para os demais cargos.
      Art. 56 – A posse dar-se-á mediante assinatura de termo, em livro próprio.


                                          CAPÍTULO III
                                         DO EXERCÍCIO
                                             SEÇÃO I
                        DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO MUNICÍPIO

      Art. 57 – Exercício é o desempenho efetivo ou a prática pelo funcionário, das atribuições ou
dos atos inerentes ao cargo ou função para o qual se deu o provimento.
      Art. 58 – O exercício do cargo da função terá início imediatamente quando do ato de posse.


                                                 11
       Art. 59 – O funcionário somente poderá ter exercício no órgão em que for lotado, podendo,
ser deslocado para outro, atendida a conveniência do serviço, a pedido ou “ex-offício”.
       Art. 60 – O funcionário não poderá ausentar-se do Município para estudo, ou de missão de
qualquer natureza, com ou sem vencimentos, sem prévia autorização ou designação do Executivo
Municipal.
       Parágrafo Único – A ausência prevista no “caput” deste artigo será de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado de acordo com as exigências do estudo ou missão.
       Art. 61 – O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Município, com
ônus para os cofres municipais, ficará obrigado a prestar serviços ao Município por tempo igual ao
período de afastamento, devendo ser assinado Termo de Compromisso.
       Parágrafo Único – Não cumprido o compromisso, o município será indenizado da quantia
total despendida com a viagem, incluído o vencimento e as vantagens recebidas.
       Art. 62 – O funcionário preso, preventivamente, em flagrante ou em virtude de província ou
ainda condenado por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, será afastado do
exercício do cargo, até decisão final passada em julgado.
       § 1º - Durante o afastamento, o funcionário perde 1/3 (um terço) do seu vencimento, tendo
direito a diferença resultante, se for, afinal, absolvido.
       § 2º - No caso de condenação que determine a demissão do funcionário, o tempo durante o
qual se deu o afastamento não será computado como de efetivo exercício.
       § 3º - Na hipótese de condenação que não determine a demissão do funcionário, continuará o
mesmo afastado na forma desse artigo, até o cumprimento total da pena, com direito a 1/3 do
vencimento.
       § 4º - No caso de absolvição, o tempo de afastamento do funcionário será considerado como
de efetivo exercício, para todos os fins e efeitos.
       Art. 63 – O início do exercício e todas as alterações ocorridas posteriormente, com referência
ao funcionário, serão comunicados ao órgão de pessoal da Secretaria Municipal de Administração,
para fins de assentamentos individuais.
       Art. 64 – Salvo os casos estabelecidos neste Estatuto, o funcionário que interromper o
exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) alternados, nesse mesmo ano,
ficará sujeito à pena de demissão por abandono de cargo, depois de declarada a ausência, por Edital,
com prazo mínimo de 20 (vinte) dias.


                                            SEÇÃO II
                                 DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

      Art. 65 – Estágio probatório é o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício, em que o
funcionário, nomeado por concurso público, deverá comprovar que satisfaz os requisitos
necessários à sua permanência no serviço público.
      Parágrafo Único – Os requisitos de que trata este artigo são:
      I – Idoneidade moral;
      II – Assiduidade;
      III – Pontualidade;
      IV – disciplina;
      V – Eficiência.



                                                 12
      Art. 66 – O Chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a seu pedido,
reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal da Secretaria
Municipal de Administração, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo
anterior.
      § 1º - De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer, acompanhado de provas,
concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio probatório.
      § 2º - Se o parecer for contrário à permanência do funcionário, dar-se-lhe-á conhecimento
deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da data de
notificação.
      § 3º - O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa ao Executivo Municipal, que
decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário.
      Art. 67 – Se concluído o período do estágio probatório, com parecer favorável a permanência
do funcionário, ou no caso de não ser decretada a sua exoneração, fica automaticamente adquirida a
estabilidade, a qual será anexada ao respectivo ato de nomeação e registrada na ficha de
assentamento individual, para fins de direito.
      Art. 68– Fica dispensado de novo estágio probatório o funcionário efetivo que for nomeado
para outro cargo público municipal, bem como o servidor contratado que já contar com mais de 02
(dois) anos de serviço e for nomeado para cargo efetivo desde que não tenha havido solução de
continuidade.


                                            SEÇÃO III
                                         DA REMOÇÃO

      Art. 69 – Remoção é o deslocamento do funcionário de um para outro órgão, passando a
pertencer à lotação do último, sem que se modifique a sua situação funcional.
      Art. 70 – Admitir-se-á a remoção por permuta, mediante requerimento dos permutantes,
observando o disposto nesta Seção.
      Art. 71 – Caberá a Secretaria Municipal de Administração efetuar a remoção do funcionário
de um para outro órgão, atendendo a conveniência do serviço.
      Art. 72 – A remoção dar-se-á:
      I – A pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;
      II – “Ex-offício”, no interesse da Administração;

     Lei nº 1.464/88
     Quando o funcionário não poderá ser removido?

       Art. 73 – O funcionário não poderá ser removido:
       I – Quando no exercício do mandato eletivo;
       II – Quando em estágio probatório, salvo no caso do item II do artigo 68 deste Estatuto;
       III – Quando em gozo das licenças referidas no artigo 163 deste Estatuto, e em gozo de
férias;
       IV – Em outras proibições previstas em lei.

     Art. 74 – A remoção dependerá da existência de claro de lotação.


                                                13
                                            SEÇÃO IV
                                     DA DISPONIBILIDADE

      Art. 75 – Extinto o cargo ou declarado o mesmo ser desnecessário, por ato do Executivo
Municipal, o funcionário estável será posto em disponibilidade remunerada.
      Art. 76 – Restaurado o cargo, ou revogada a declaração de suas desnecessidade, ainda que
com denominação diversas, mas guardadas as mesmas atribuições, o funcionário em
disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado, respeitada a habilitação profissional e observado
o disposto no artigo 37 deste Estatuto.
      Parágrafo Único – Fica ao funcionário ressalvado o direito de optar poro outro cargo em que
já tenha sido aproveitado.
      Art. 77 – O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado, quando atender aos
requisitos da aposentadoria.
      Art. 78 – O período de afastamento em que o funcionário estiver em disponibilidade, será
computado como de efetivo exercício, para efeito de aposentadoria.


                                            SEÇÃO V
                                   DO TEMPO DE SERVIÇO

      Art. 79 – O tempo de serviço do funcionário será apurado em dias.
      § 1º - Os dias de exercício serão contados com base nos registros de freqüência, folhas de
pagamento, certidões, atestados, ou, excepcionalmente, mediante justificação judicial acompanhada
de outros elementos de convicção.
      § 2º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias.
      § 3º - Nos cálculos para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a fração de ano inferior ou
igual a 182 (cento e oitenta e dois) dias será desprezada e a superior será arredondada para 01 (um)
ano.
      Art. 80 – Salvo disposição em contrário, expressa neste Estatuto, serão considerados
como de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado por motivo de:
      I – Férias;
      II – Casamento, até 08 (oito) dias;
      III – Falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 08 (oito) dias;
      IV – Licença Paternidade, na forma da lei;
      V – Licença à Gestante;
      VI – Licença Especial;
      VII – Licença nos casos de:
           a)Tratamento da própria saúde;
           b)Tratamento de saúde de pessoa da família nos graus permitidos até o máximo de
06 (seis) meses, por cada qüinqüênio de exercício;
      VIII – Convocação para o serviço militar;
      IX – Participação como jurado do Tribunal de Júri e prestação de outros serviços
obrigatórios por lei;


                                                 14
      X – Investidura em cargo de provimento em função de confiança de Órgão ou Entidade
da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
      XI – Exercício de Mandato Efetivo Federal, Estadual ou Municipal, exceto para
promoção por merecimento;
      XII – Autorização para ausentar-se, em objeto de serviço, cursos, missão ou estudo,
devidamente concedida, conforme o caso, pela autoridade competente, estabelecida por este
Estatuto, segundo o artigo 19;
      XIII – Participação em competições esportivas, culturais ou cívicas, devidamente
autorizada pela autoridade referida no item XII deste artigo;
      XIV – Demissão ilegal, se o ato de reintegração for efetivado;
      XV – Faltas abonadas, até o máximo de 08 (oito) dias por ano, entendendo-se como tais
as que não acarretarem desconto de vencimento ou remuneração;
      XVI – Faltas, em decorrência de doença, devidamente comprovadas, na forma
regulamentar, até o máximo de 03 (três) dias por mês;
      XVII – Suspensão preventiva, quando o procedimento concluir pela improcedência;
      XVIII – Prisão, quando absolvido;
      XIX – Doação voluntária de sangue, devidamente comprovada até 03 (três) dias em cada
12 (doze) meses;
      XX – Realização de prova ou exame, devidamente comprovada, mediante atestado do
respectivo estabelecimento de ensino, ou caso em que o funcionário seja estudante, restringindo-se,
porém, esse afastamento, ao período de tempo necessário à referida realização.

      Parágrafo Único - A contagem autorizada, nos termos deste artigo, não exclui outras
hipóteses expressamente admitidas neste Estatuto.
      Art. 81 – Contar-se-ão para efeito de aposentadoria e de disponibilidade:
      I – Os dias de exercício em cargo ou emprego de serviço público de outro município, de
qualquer Estado-Membro, da União, do Distrito Federal, ou de Território, assim como nas
respectivas Autarquias;
      II – Os dias de exercício no serviço ativo das Forças Armadas, e das Auxiliares, computando-
se em dobro, o tempo em operações ativas de guerra;
      III – Os dias em que o funcionário esteve em disponibilidade;
      IV – Em dobro, o período de licença especial não gozada.
      Art. 82 – Contar-se-ão como tempo de serviço ou de exercício, para efeito de aposentadoria e
disponibilidade:
      I – Os dias em que o funcionário estiver à disposição de Empresas Públicas, Sociedade de
Economia Mista, ou de Fundações, desde que constituídas pelo Poder Público Municipal, Estadual
ou Federal;
      II – O tempo em que o funcionário revertido esteve aposentado, se a aposentadoria se deu por
motivo de invalidade;
      III – O tempo de serviço de Empresa Privada, desde que certificado por órgão de Sistema de
Previdenciário;
      IV – O período de férias adquiridas no Serviço Público do Município, não gozadas, que será
contada em dobro, observada a prescrição legal;
      V – O tempo de licença remunerada para acompanhamento do cônjuge, se também,
funcionário do Município.
      Art. 83 – É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concomitantemente ou
simultaneamente em dois ou mais cargos ou empregos da União, dos Estados, do Distrito Federal,


                                                15
dos Território e dos Municípios, bem como de suas autarquias e as demais Entidades da
Administração Indireta e, ainda, da Atividade Privada.
     Art. 84 – Em regime de acumulação legal de cargos e empregos, é vedado contar o tempo de
um deles para reconhecimento ou garantia de direitos ou vantagens do outro.
     Art. 85 – Vacância é a abertura de vaga em cargo ou função de confiança, em decorrência de:
     I – Ato de criação do cargo ou da função;
     II – Desinvestidura do funcionário de cargo ou função pré-existente, nos casos de:
     Falecimento;
     Exoneração;
     Demissão;
     Aposentadoria;
     Dispensa;
     Provimento em outro cargo que não permita acumulação, mediante:
     Nomeação;
     Acesso;
     Transferência;
     Readaptação.

      Art. 86 – Considerar-se-á aberta a vaga:
      I – Na data da vigência de ato que criar o cargo ou a função;
      II – Na data do falecimento do funcionário;
      III – Na data da publicação do ato que exonerar, demitir ou aposentar o funcionário;
      IV – Na data da vigência do ato que dispensar o funcionário do exercício da função de
confiança;
      V – Na data da posse do funcionário em outro cargo não acumulável.

      Art. 87 – Quando se tratar de cargo em comissão e função gratificada, dar-se-á a vacância,
respectivamente por exoneração ou por dispensa.

      Art. 88 – Dar-se-á a exoneração:
      I – A pedido do funcionário em qualquer caso;
      II – “Ex-Offício”, tratando-se de funcionário:
            a) Ocupante de função gratificada;
            b) Em estágio probatório, quando não satisfeitos em requisitos necessários à aquisição de
estabilidade;
            c) Que não entrar no exercício dentro dos prazos estabelecidos por este Estatuto;
            d) Nomeado para outro cargo, emprego, ou função inacumuláveis.




                                                 16
                                          TÍTULO V
                        DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
                                          CAPÍTULO I
                                 DOS DIREITOS EM GERAL
                                            SEÇÃO I
                         DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

      Art. 89 – Vencimento é a retribuição pecuniária mensal, devida ao funcionário pelo exercício
do seu cargo e correspondente ao símbolo, padrão ou nível fixado em lei.
      Art. 90 - Remuneração é a retribuição pecuniária mensal devida ao funcionário pelo exercício
do seu cargo e correspondente ao vencimento mais as vantagens.
      Art. 91 – Ao funcionário Municipal que for investido em função gratificada, inclusive de
natureza especial, terá direito a optar:
      I – Pelo vencimento integral da função gratificada com todas as vantagens inerentes à função;
      II – Pelo vencimento ou remuneração do cargo efetivo, mais 60% (sessenta por cento) da
função gratificada, acrescido de todas as vantagens inerentes à função;
      Art. 92 – Perderá o vencimento ou a remuneração do seu cargo o funcionário que:
      I – For nomeado para exercer função gratificada salvo na hipótese e termos estabelecidos no
artigo 91, desta lei;
      II – Em exercício de mandato eletivo da União, dos Estados ou dos Municípios, ressalvados
os direitos de opção e o de acumulação.
      Art. 93 – Será descontado do vencimento ou da remuneração:
      I – O valor monetário correspondente aos dias de ausência do funcionário ao serviço,
salvo os casos previstos neste Estatuto;
      II – O valor monetário correspondente às horas de atraso ou de antecipação do
funcionário, na entrada e na saída do serviço;
      III – O valor monetário correspondente a 1/3 (um terço) dos dias em que o funcionário faltar
ao serviço por motivo de prisão em flagrante ou por determinação judicial, até a condenação ou
absolvição passada em julgado, cabendo ao funcionário, se absolvido, o direito ao ressarcimento da
diferença;
      IV – O valor correspondente a 2/3 (dois terços) dos dias em que o funcionário faltar ao
serviço por motivo de condenação judicial definitiva, mas que não implique em sua demissão;
      V – O valor monetário correspondente a 1/3 (um terço) dos dias em que o funcionário faltar
ao serviço por motivo de procedimento administrativo, cabendo ao funcionário, se absolvido, o
ressarcimento da diferença.
      § 1º - As faltas por motivo de saúde serão abonadas mediante apresentação de atestado
médico até no máximo de 06 (seis) por ano, não excedendo a 03 (três) por mês, somente sendo
abonadas acima desses limites as faltas justificadas pela Junta Médica do Município.
      § 2º - Para efeito de desconto a que se refere o item II do “caput” deste artigo, considerar-
se-á como 01 (uma) hora de atraso na entrada, ou de antecipação na saída do trabalho,a fração do
tempo superior a 15 (quinze) minutos.



                                                17
      § 3º - Independentemente dos respectivos descontos, o atraso na chegada, a antecipação na
saída e a ausência ao serviço serão anotados na ficha de assentamento individuais do funcionário,
para efeito de aferição da sua pontualidade e assiduidade.
      § 4º - Para efeito de direito da diferença a que se refere a parte final do item III deste artigo,
a soltura resultante da impronúncia equivalente a absolvição.
      § 5º - Nos casos em que o funcionário faltar ao serviço por motivo de suspensão ou
afastamento resultante da instauração de procedimento administrativo disciplinar, aplicar-se-á o
disposto do item II deste artigo.
      Art. 94 – As reposições ou indenizações devidas ao Erário Público Municipal, salvo
disposição em contrário neste Estatuto, serão descontadas em parcelas mensais, não excedendo,
cada uma 10% (dez por cento) do vencimento ou da remuneração do funcionário.
      § 1º - Na hipótese em que o funcionário for exonerado ou demitido, ou vier a falecer sem que
tenha liquidado o débito, a quantia devida será inserida como dívida ativa, para efeito de cobrança
administrativa ou judicial.
      Art. 95 – Para amortização de empréstimo ou dívidas contraídas com Órgãos ou Entidades
oficiais, serão admitidas consignações regularmente autorizadas, desde que não excedam,
mensalmente, a 30% (trinta por cento do valor líquido ou da remuneração do funcionário.

      Parágrafo Único – O limite estabelecido neste artigo poderá ser elevado até 60%
(sessenta por cento), nas consignações para amortização de empréstimos ou financiamento
imobiliário.

      Art. 96 – Não será admitida a outorga de procuração para efeito de recebimento de
vencimento ou remuneração, salvo quando o funcionário estiver fora da respectiva sede ou
afastado da localidade do seu domicílio, ou comprovadamente impossibilitado de locomover-
se.

     Art. 97 – É vedado, fora dos casos expressamente autorizado em Lei, ceder ou gravar
vencimento ou remuneração, ou quaisquer outras retribuições pecuniárias decorrentes do
exercício de função ou cargo Público”.

      Art. 98 – Nenhum funcionário poderá perceber vencimento ou proventos inferiores ao
salário mínimo nacional em vigor, ou equivalente determinado em legislação federal.

     Art. 99 – Fica assegurado, a todos os funcionários de nível superior da Administração
Geral, a paridade nos vencimentos, observada a jornada normal de trabalho.

     Art. 100 – Os vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e
pensionistas pagos pelos cofre do erário Municipal, serão sempre corrigidos pela URP ou
outra medida de correção salarial que venha substituí-la.


                                              SEÇÃO II
                                            DAS FÉRIAS




                                                  18
      Art. 101 – Férias é o período anual de descanso do funcionário, sem prejuízo do
respectivo vencimento ou remuneração.
      § 1º - Será de 30 (trinta) dias corridos o período de férias a que se refere o “caput” deste
artigo.
      § 2º - As férias serão gozadas em um só período, após o lapso de cada 12 (doze) meses de
exercício.
      § 3º - A época da concessão das férias será a que melhor consulte aos interesses do
serviço público.
      § 4º - Caberá ao serviço de pessoal de cada Secretaria organizar uma escala de férias, no
mês de dezembro de cada ano, a qual poderá ser alterada para atender as conveniências do
serviço.
      § 5º - A concessão das férias será participada ao funcionário pelo serviço de pessoal de
cada Secretaria, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias. Desta participação o
funcionário dará recibo.
      § 6º - O serviço de pessoal providenciará, ainda, o registro das férias na ficha de
assentamento individual do funcionário.
      Art. 102 – Durante as férias o funcionário terá direito a todas as vantagens do cargo
efetivo, como se estivesse em exercício, acrescido de 1/3 (um terço) de seus vencimentos, bem
como à percepção da função gratificada e vantagens a ela inerente.
      Art. 103 – É vedada a acumulação de férias, salvo imperiosa e comprovada necessidade
do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos.
      § 1º - O funcionário que acumular 02 (dois) períodos de férias deverá, antes de
completado o 3º (terceiro) período, afastar-se do serviço para efeito de gozo das mesmas. O
afastamento será precedido de simples comunicação escrita ao superior imediato do
funcionário.
      § 2º - Feita a comunicação ao seu superior, o funcionário poderá gozar as férias
acumuladas, em 01 (um) período de 60 (sessenta) dias corridos.
      § 3º - Se o funcionário deixar de afastar-se do serviço, na hipótese de que trata o § 1º,
perderá o direito de gozo de cada período que exceder à acumulação permitida.
      Art. 104 – Quando em gozo de férias, o funcionário transferido, removido ou
redistribuído, não será obrigado a se apresentar ao serviço, antes de concluído o período de
descanso
      Art. 105 – Sempre que não for prejudicial ao serviço, o funcionário gozará suas férias em
período coincidente com as férias de sua esposa, se ambos forem funcionários do quadro de
pessoa da Administração Direta ou Indireta do Município.
      Parágrafo Único – O disposto neste artigo dependerá de manifestação expressa dos
funcionários interessados.
      Art. 106 – Desde que não haja prejuízo para o serviço, a funcionária em gozo de licença
à gestante serão concedidas férias imediatamente após àquele período.
      Art. 107 – Em nenhuma hipótese, o funcionário, em gozo de férias, poderá ser demitido
ou exonerado.
      Art. 108 – Se o funcionário for aposentado, demitido ou exonerado, sem gozar as férias que já
houver adquirido, fará jus à indenização das mesmas.
      § 1º - A indenização corresponderá aos vencimentos ou remuneração que, à época,
estiver percebendo o funcionário.
      § 2º - Tratando-se de férias legalmente acumuladas, a indenização corresponderá aos períodos
não gozados.


                                                19
      Art. 109 – A indenização de que trata o § 1º do artigo 104 será devida aos herdeiros ou
sucessores do funcionário que falecer antes de gozar as férias que já houver adquirido.
      Art. 110 – Não terá direito a férias o funcionário que durante o ano da sua aquisição:
      I –Permanecer em gozo de licença por mais de 30 (trinta) dias, salvo as hipóteses de licença
prêmio e de licença-gestante;
      II – Permanecer em gozo de licença para tratamento da própria saúde, por mais de 90
(noventa) dias;
      III – Tiver mais de 12 (doze) faltas ao serviço,alternados ou consecutivamente, desde que não
abonadas;
      Parágrafo Único – Incluem-se, na hipótese do item III, as ausências por motivo de licença
para tratamento de interesse particular.
      Art. 111 – O pagamento, de que trata o artigo 98 e parágrafo único, será efetuado até 02
(dois) dias antes do início do respectivo período.


                                            SEÇÃO III
                                        DA PROMOÇÃO

       Art. 112 – Promoção é ato de progressão do funcionário, dentro da sua própria classe, de uma
letra para outra seguinte, pelos critérios de Antiguidade e Merecimento.
       Parágrafo Único – Fica assegurada a variação salarial mínima de 5% (cinco por cento), entre
as letras em que esteja escalonada a carreira.
       Art. 113 – O interstício para a progressão será de 730 (setecentos e trinta) dias de serviço
Público Municipal.
       Art. 114 – A progressão obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento,
alternadamente, sendo que a primeira será por antigüidade
       Art. 115 – A progressão por antiguidade processar-se-á, automaticamente, após o decurso do
interstício de 730 (setecentos de trinta) dias da última promoção.
       Parágrafo Único – Na progressão por antiguidade o ato declaratório retroagirá seus efeitos à
data da formação do interstício.
       Art. 116 – Os funcionários que se afastarem, em função dos motivos explicitados no artigo
78 deste Estatuto, terão o tempo de afastamento computado, como se efetivo exercício para fins de
progressão por antiguidade.
       Art. 117 – A progressão por antiguidade dar-se-á mesmo após a morte do funcionário,
quando não lhe haja sido concedida oportunamente pela Administração.
       Art. 118 – A progressão por merecimento será concedida ao funcionário que atingir, pelo
critério de avaliação, o total de ponto mínimos a ser estipulado em regulamento próprio.
       Parágrafo Único – É vedada a progressão por merecimento do funcionário investido em
Mandato Eletivo Federal, Estadual ou Municipal salvo se investido no mandato de Vereador,
houver compatibilidade entre o exercício das funções do cargo eletivo e daquele do qual seja titular
no Município.
       Art. 119 – Para efeito da progressão do que cuida o artigo anterior, o merecimento será
aferido, dentre outros requisitos estabelecidos legalmente, pelo fiel cumprimento dos deveres e pela
eficiências do funcionário, durante sua permanência na classe a que pertence.
       § 1º - A assiduidade, pontualidade, disciplina e eficiência do funcionário serão comprovadas à
vistas dos registros fornecidos pelo órgão de pessoal de cada Secretaria.


                                                 20
      § 2º - Na ficha de assentamento individual do funcionário, haverá uma parte apropriada para
anotações necessárias à apuração dos requisitos exigidos para a progressão por merecimento.
      § 3º - Da apuração dos requisitos referentes à progressão por merecimento, dar-se-á vista ao
funcionário interessado, para efeito de pedido de reconsideração e recurso hierárquico.
      Art. 120 – O funcionário que houver concorrido por merecimento não ficará, se não atingir os
pontos exigidos para a progressão, obstado de concorrer por antiguidade, caso tenha o interstício
por lei.
      Art. 121 – Será criada pelo Executivo Municipal, Comissão Permanente de Avaliação para,
nos meses de março e setembro, obedecidos os critérios estabelecidos em regulamento, proceder a
avaliação dos funcionários Civis do Município de Aracaju, com vista à progressão por antiguidade e
merecimento.


                                            SEÇÃO IV
                                       DA ESTABILIDADE

      Art. 122 – Estabilidade é o direito que o funcionário ocupante de cargo efetivo adquire não
ser demitido do serviço público municipal.
      § 1º - A estabilidade é adquirida pelo funcionário efetivo após o cumprimento do estágio
probatório ou do prazo fixado em lei.
      § 2º - A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
      Art. 123 – O funcionário após adquirir a estabilidade somente poderá ser demitido em
decorrência de sentença judicial definitiva ou de decisão proferida em procedimento administrativo
disciplinar em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
      Art. 124 – A estabilidade não se aplica aos casos de provimento em comissão e em
substituição, e nem nas investiduras em funções gratificadas.


                                             SEÇÃO V
                                     DA APOSENTADORIA

      Art. 125 – Aposentadoria é a situação de permanentes inatividade do ocupante de cargo de
provimento efetivo, sem prejuízo do seu vencimento ou remuneração,nos termos deste Estatuto.
      Art. 126 – A aposentadoria do funcionário dar-se-á:
      I – Por invalidez permanente;
      II – Compulsoriamente, ao atingir a idade de 70 (setenta) anos com proventos proporcionais
ao tempo de serviço;
      III – Voluntariamente:
      Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço público, se do sexo masculino e aos 30 (trinta) anos, se
do sexo feminino, com proventos integrais;

      Aos 30 (trinta) anos de serviço público, se do sexo masculino e aos 25 (vinte e cinco) se do
sexo feminino, com proventos proporcionais a esse tempo;
      Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade se do sexo masculino, e aos 60 (sessenta) se do sexo
feminino, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.



                                                 21
      § 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por
período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando laudo Médico concluir pela
incapacidade definitiva para o serviço público.
      § 2º - O laudo que concluir pela incapacidade definitiva do funcionário, esclarecerá se a
invalidez é somente com referência ao exercício do cargo, ou do serviço público em geral.
      § 3º - Não sendo o caso de incapacidade para o serviço público em geral, a aposentadoria por
invalidez só será decretada se não for possível a readaptação do funcionário.
      § 4º - No caso em que a invalidez diga respeito ao serviço público em geral, será decretada a
aposentadoria do funcionário.
      Art. 127 – Na aposentadoria por invalidez, que será sempre com proventos iguais à
remuneração percebida, considerar-se-á:
      I – Acidente em serviço, o evento que provoque dano físico ou mental e que tiver como causa
imediata, o exercício do cargo público. Equipara-se a acidente em serviço o ocorrido no
deslocamento entre a residência e o local de trabalho, assim como a agressão que o funcionário vier
a sofrer, sem provocação de sua parte, no exercício do cargo;
      II – Moléstia profissional,a doença ou enfermidade resultante da natureza ou das condições
do trabalho, ou de fato nela ocorridos,devendo o Laudo Médico estabelecer-lhe a rigorosa
caracterização;
      III – Doença grave, contagiosa ou incurável, as resultantes de Tuberculose ativa, Alienação
Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira ou Redução de visão à este equivalente, Lepra, Cardiopatia
grave e irredutível, Mal de Parkinson, Paralisia irreversível e incapacitante, Espoudiloartrose
Anguilosante, Nefropatia grave, estados avançados de Osteíte deformante, assim como outras
moléstias ou enfermidades que a Lei indicar, como base nas conclusões da medicina especializada.
      Parágrafo Único – A prova de acidente será feita em processo especial no prazo de 08 (oito)
dias, prorrogável quando as circunstâncias a exigir.
      Art. 128 – O funcionário será aposentado compulsoriamente ao atingir a idade limite de 70
(setenta) anos, tendo seus proventos fixados, com base no vencimento do cargo efetivo,
proporcionalmente ao tempo de serviço apurado, acrescidos das vantagens percebidas em caráter
permanente.
      Parágrafo Único – O funcionário se afastará do exercício no dia imediato àquele em que
completar a idade limite, independentemente do ato que a conceder.
      Art. 129 – Não terá validade, nenhum pronunciamento do funcionário que, ao completar 70
(setenta) anos de idade,não queira atender a compulsória constitucional.
      Art. 130 – Tratando-se de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o
respectivo cálculo será feito à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) ou de 1/30 (um trinta avos) do
vencimento e vantagens, por cada ano de serviço público, conforme se trata, respectivamente, de
funcionário do sexo masculino ou do feminino.
      Art. 131 – Nos cálculos de proventos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço
arredondar-se-á 01 (um) ano o tempo de exercício superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias.
      Art. 132 – O funcionário que.ao aposentar, tiver exercido por 5 (cinco) anos
ininterruptos ou oito intercalados, função gratificada, terá as vantagens da função
incorporadas aos proventos.
      Art. 133 – O funcionário que se encontrar em disponibilidade e for aposentado, terá os seus
proventos calculados à data da aposentadoria, sobre o vencimento e vantagens do cargo
anteriormente ocupado ou equivalente.
      Art. 134 – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também


                                                 22
estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores
em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
       Art. 135 – Os proventos não poderão ser superiores à remuneração que o servidor perceberia
se estivesse em atividade, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou
ao local de trabalho.
       Art. 136 – Fica a Secretaria Municipal de Administração obrigada a despachar o pedido de
aposentadoria do funcionário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do protocolo na
respectiva repartição, negando ou deferindo o solicitado.
       Parágrafo único – No caso das aposentadorias por tempo de serviço e proporcional, se não
cumprido o prazo, o funcionário afastar-se-á e terá como deferido o pedido.
       Art. 137 – A aposentadoria somente produzirá efeito a partir da publicação do ato que a
conceder no Órgão Oficial.


                                            SEÇÃO VI
                                       DA ACUMULAÇÃO

      Art. 138 – A acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções no Serviço Público
Municipal é permitida somente quando:
      I – A dois cargos de professor;
      II – A um cargo de professor com outro cargo Técnico ou Científico;
      III – A dois cargos privativos de médicos;
      IV – A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo
exercidos na Administração Pública direta ou indireta;
      V – A de cargo eletivo de Vereador com um cargo efetivo previsto em lei.
      § 1º - Nas hipóteses mencionadas no artigo anterior, a acumulação somente será permitida
quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horário.
      § 2º - A proibição de acumular abrange cargos, empregos da administração direta, da União,
Estado, Município, suas autarquias, empresas, fundações e economia mista.
      § 3º - A proibição de acumular não se aplica aos funcionários aposentados quanto ao exercício
de mandato eletivo ou de cargo em comissão, ou do desempenho de contrato para prestação de
serviço técnicos especializados.
      § 4º - A correlação de matérias e a compatibilidade de horários serão informados pelo setor
competente do Órgão de Administração de pessoal e apreciadas pelo Órgão Jurídico.
      Art. 139 – Não se compreende na proibição de acumulação, desde que tenha correspondência
com o cargo ou função:
      I – Diárias;
      II – Ajuda de Custo;
      III - Funções gratificadas e demais adicionais, na forma prevista em lei;
      IV – As gratificações prevista neste Estatuto;
      V – A percepção de pensão, com vencimento ou salário;
      VI – A percepção de proventos, quando resultante de cargos legalmente acumuláveis.
      Parágrafo Único – O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada.
      Art. 140 – Verificada, em procedimento administrativo, a acumulação proibida e provada a
boa fé, o funcionário optará por um dos cargos, empregos ou funções.


                                                 23
      Parágrafo Único – Provada a má fé, o funcionário perderá o cargo, emprego ou função que
exercia há mais tempo e restituirá o que houver recebido indevidamente.


                                            SEÇÃO VII
                           DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA

       Art. 141 – O município disciplinará a Previdência e a Assistência ao funcionário e a sua
família.
       Parágrafo Único – Entre as formas de Assistência incluem-se:
       I – Assistência médica, farmacêutica, dentária, hospitalar, inclusive em sanatórios e creches;
       II – Previdência, seguro e jurídica;
       III – Financiamento para aquisição de imóvel destinado à residência de funcionário;
       IV – Aperfeiçoamento e especialização profissional;
       V – Aperfeiçoamento social e cultural dos funcionários e suas famílias fora das horas de
trabalho.
       Art. 142 – A assistência, sob qualquer forma será prestada aos funcionários e seus respectivos
dependentes, por meio de Instituições próprias, criadas por lei ou conveniadas.
       Art. 143 – A assistência intelectual a ser prestada pelo Município consiste em facilitar ao
funcionário a possibilidade de fazer curso de aperfeiçoamento ou especialização profissional.
       § 1º - Quando o curso for subvencionado ou quando for concedida bolsa de estudo, pelo
Município, o funcionário obrigar-se-á a retornar ao Serviço Público Municipal a prestar, no mínimo,
2 (dois) anos de serviço e a restituir os vencimentos e vantagens recebidas durante o curso,se esteve
afastado, ou ressarcir as despesas que forem efetuadas pelo Município, caso venha a desistir do
curso ou descumprir qualquer outra prestação obrigacional estipulada.
       § 2º - As quantias serão restituídas ou ressarcidas ao Erário Municipal dentro do prazo de 30
(trinta) dias, a contar da notificação ou convocação de funcionário para restituí-las, sob pena de
serem cobradas na forma da lei.
       Art. 144 – O município dará preferência, observadas as prescrições legais, em funções
compatíveis com a habilitação adquirida, ao funcionário que houver feito curso de especialização ou
aperfeiçoamento.


                                           SEÇÃO VIII
                           DA PETIÇÃO E DA REPRESENTAÇÀO

      Art. 145 – Todo o funcionamento é parte legítima para requerer e representar ao Poder
Público Municipal, em defesa de direito, ou contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
      Art. 146 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo no prazo de
30 (trinta) dias, salvo em casos que obriguem a realização de diligência ou estudo especial, ficando
o prazo dilatado para 60 (sessenta) dias.
      Art. 147 – O funcionário será, obrigatoriamente, cientificado da decisão proferida quanto ao
seu pedido.
      Art. 148 – A petição será de logo indeferida quando manifestamente inepta, assim entendida
aquela que:



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       I – Não tenha o requerente como parte legítima no interesse invocado ou no pleito requerido;
       II – For autuada ou protocolizada fora dos prazo fixados em lei;
       III – Não contiver o pedido e a causa de pedir;
       IV – Contiver pedido juridicamente impossível, ou pedidos incompatíveis entre sí;
       V – For redigida em termos desrespeitosos.
       Art. 149 – Da decisão caberá pedido de reconsideração, a ser interposto no prazo de 30
(trinta) dias.
       Art. 150 – O pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo de 8 (oito) dias, podendo
este prazo, por despacho motivado da autoridade competente para a decisão, ser dilatado para 15
(quinze) dias.
       Art. 151 – O deferimento do pedido de reconsideração dará ensejo às retificações necessárias,
com efeitos desde o início da vigência da decisão reconsiderada ou do ato impugnado.
       Art. 152 – O funcionário poderá interpor recurso hierárquico das decisões administrativas
que:
       I – Não receber o pedido de reconsideração, seja qual for o motivo do não recebimento;
       II – Indeferir o pedido de reconsideração total ou parcialmente, com ou sem exame de mérito.
       Art.153 – O recurso será à autoridade imediatamente superior àquela que proferir a decisão
recorrida e, sucessivamente às demais autoridades na escala hierárquica ascendente, e não poderá
ser interposto mais de uma vez perante a mesma autoridade.
       Art. 154 – Os recursos providos darão ensejo às retificações necessárias, com efeito a partir
do início da vigência do ato ou da decisão recorrida.
       Art. 155 – A publicação das decisões administrativas, pelo órgão oficial ou por boletim
próprio devidamente autorizada e oficializada na repartição, equivalerá à notificação pessoal do
funcionário.
       Art. 156 – Os prazos para interpor pedido de reconsideração e recurso serão contados da data
da publicação.
       Art. 157 – Ao funcionário é garantido o direito de requerer e obter certidões junto às
repartições públicas do Município para defesa de direito, asseguramento de situações e
esclarecimento de condição funcional.
       Art. 158 – Ao funcionário ou seu procurador legalmente instituído, fica assegurado, mediante
carga, o direito de vista de procedimento administrativo onde seja sindicado, indicado ou
requerente.
       Parágrafo Único – Na hipótese de advogado regularmente constituído, a leitura e o manuseio
do procedimento poderão ser feitos fora do órgão, com prazo certo, mediante a assinatura de recibo.
       Art. 159 – O direito de requerer na esfera administrativa prescreverá:
       I – Em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, disponibilidade, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e férias;
       II – em 180 (cento e oitenta) dias, nos demais casos.
       § 1º - Os prazos prescricionais para pleitear quanto aos atos referidos nos itens I e II do artigo
anterior,correm a partir da data de publicação ou do dia em que o funcionário for cientificado da
decisão ou ato por escrito.
       § 2º - A prescrição será interrompida, na via administrativa, a partir do dia em que o
funcionário protocolizar sua petição inicial.




                                                   25
                                                     SEÇÃO IX
                                                 DAS LICENÇAS

                                                   SUBSEÇÃO I
                                                 DAS DISPOSIÇÕES
                                      GERAIS SOBRE AS LICENÇAS

        Art. 160 – Conceder-se-á licença:

      I – Ao funcionário:
      a) para tratamento da própria saúde;
      b) para tratamento de saúde de pessoa da família;
      c) especial;
      d) para trato de interesse particular;
      e) à gestante;
      f) para acompanhamento do próprio cônjuge;
      g) para prestação de Serviço Militar obrigatório;
      h) à paternidade.
      § 1º - A licença para tratamento da própria saúde é extensiva aos casos de acidente em
serviço e de moléstia profissional, entendidos como tais os definidos no artigo 123, I. Onde está o
inciso I deste artigo? Ou se refere ao § 1º do artigo 122?
      § 2º - A licença para trato de interesse particular não poderá ser concedida ao
funcionário em função gratificada, ou aquele que estiver submetido a estágio probatório.
      § 3º - A licença para trato de interesse particular implicará a desinvestidura da função
gratificada.
      Art. 161 – As licenças serão concedidas por prazo certo, salvo se referentes à prestação
de serviço militar obrigatório e ao acompanhamento do próprio cônjuge.
      Parágrafo Único – As licenças excepcionadas por este artigo perdurarão por todo o
período de afastamento do funcionário ou do cônjuge, conforme o caso.
      Art. 162 – É competente para a concessão das licenças de que trata esta seção a
autoridade indicada no artigo 19 deste Estatuto.

      Art. 163 – A licença remunerada para tratamento de saúde de pessoa da família terá sua
duração limitada ao máximo de 06 (seis) meses em cada qüinqüênio, obedecido o seguinte
critério:
      I – Até 03 (três) meses, com vencimento ou remuneração integral;
      § 1º - Vencido o prazo de 06 (seis) meses, a licença de que trata o “caput” deste artigo
poderá ser prorrogada, porém sem retribuição pecuniária.
      § 2º - Ao funcionário em licença para a prestação de serviço militar obrigatório será
facultado optar entre o vencimento e a remuneração de seu cargo e a retribuição pecuniária
que lhe couber pelo serviço prestado às Forças Armadas, salvo disposição em contrário de Lei
Federal.
      § 3º - Por pessoa de família entende-se parentes em primeiro grau na linha reta e
colateral, ascendentes de descendentes.


                                                             26
       Art. 164 – Dependerão de inspeção médica as licenças para tratamento de saúde do
funcionário ou de pessoa da família.
       § 1º - Compete ao serviço de pessoal da Secretaria onde está lotado o funcionário
providenciar sua apresentação de pessoa da sua família à necessária inspeção médica.
       § 2º - As inspeções de saúde serão feitas por uma junta de no mínimo 03 (três) médicos
do próprio Município, salvo se a Secretaria Municipal de Administração deferir o exame de
saúde a médico ou junta médica particular.
       § 3º - As licenças de que trata o “caput” deste artigo serão concedidas pelo prazo
indicado no laudo médico.
       § 4º - Até 05 (cinco) dias antes da expiração do prazo da licença, o funcionário deverá
solicitar nova inspeção médica para efeito de determinação do seu retorno ao serviço,
prorrogação da licença, readaptação ou aposentadoria, conforme o caso.
       § 5º - Enquanto não for apresentado o laudo referente à inspeção de que trata o § 4º
deste artigo, a licença considerar-se-á, automaticamente prorrogada.
       § 6º - Se o funcionário se apresentar à nova inspeção médica, após a expiração do prazo
de licença e caso não se justifique a prorrogação, serão consideradas como faltas não
abonáveis os dias que excederam ao licenciamento.
       § 7º - No curso de licença, o funcionário poderá requerer inspeção médica, caso se julgue
em condições de reassumir o exercício ou com direito a decretação da sua aposentadoria.
       § 8º - Verificando-se, a qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado ou laudo médico
fornecido a funcionário ou pessoal de sua família, para fins de licença, será determinada a
realização de nova inspeção de saúde. Constatada a graciosidade, o funcionário será suspenso
por 30 (trinta) dias e, em caso de reincidência, demitido.
       § 9º - Na hipótese do § 8º deste artigo, parte final, os componentes do serviço médico
responderão pelos danos financeiros causados ao Município, independentemente de outras
sanções administrativas e penais que lhes sejam aplicáveis.
       Art. 165 – Terminada a licença, o funcionário reassumirá o exercício, salvo nas hipóteses
de prorrogação ou de aposentadoria.
       § 1º - A inobservância do disposto neste artigo implicará perda de vencimento ou de
remuneração correspondente aos dias de ausência.
       § 2º - Se as faltas ao serviço excederem a 30 (trinta) dias sem justa causa, o funcionário
será demitido por abandono de cargo, assegurando-se-lhe defesa em procedimento
administrativo.
       Art. 166 – É proibido ao funcionário exercer atividades remuneradas, quando em
licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família.
       Parágrafo Único – A inobservância da proibição estabelecida por este artigo acarretará a
cassação da licença e a restituição, ao Município, da quantia recebida indevidamente e da
reassunção imediata no cargo.




                                        SUBSEÇÃO II
                DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE




                                               27
     Art. 167 – A licença para Tratamento da própria saúde será concedida a pedido do
funcionário, ou “ex-offício”.
     § 1º - O pedido de licença poderá ser feito por procurador ou representante legalmente
constituído.
     § 2º - A concessão “ex-offício” dar-se-á nos casos de doença infecto-contagiosa,
precedida de recomendação médica.
     Art. 168 – O funcionário não poderá se recusar à inspeção médica, sob pena de
suspensão de pagamento do vencimento ou remuneração até que a mesma se realize.
     Art. 169 – Em caso de acidente ocorrido em serviço ou moléstia profissional, será
mantido integralmente, durante a licença, o vencimento ou remuneração do funcionário,
correndo ainda por conta do Município as despesas com tratamento médico-hospitalar.
     Parágrafo Único – A comprovação do acidente será indispensável à cessão de pagamento
das despesas e deverá ser feita em processo regular, no prazo de 08 (oito) dias.
     Art. 170 – O funcionário não poderá permanecer em licença por mais de 24 meses (vinte
e quatro) meses, salvo nos casos considerados recuperáveis, situação em que se admitirá a
prorrogação.


                                                   SUBSEÇÃO III
               DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA

      Art. 171 – Ao funcionário será concedia licença por motivo de doença em pessoa da
família, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
      § 1º - Considerar-se-ão como pessoas da família, para efeito deste Estatuto.
      § 2º - Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.
     Lei Municipal n.º 2.326/95, que concede afastamento de servidoras que tenha filho de deficiente físico ou sensorial



                                                   SUBSEÇÃO IV
                                           DA LICENÇA ESPECIAL

     Art. 172 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício ininterrupto no Município, o
funcionário que a requer fará jus à licença especial de 03 (três) meses, com todos os direitos e
vantagens do seu cargo.
     Parágrafo Único – Não terá direito à licença especial se houver o funcionário, no
qüinqüênio correspondente:
     I – Sofrido pena de multa ou suspensão;
     II – Faltado ao serviço sem justificativa;
     III – Gozado licença;
      a)Superior a 90m (noventa) dias, consecutivos ou não, para tratamento da própria
saúde;
      b)Superior a 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos ou não, por motivo de doença em
pessoa da família;
      c)Para tratamento de interesse particular.
     Art. 173 – O direito à licença especial não tem prazo para ser exercitado.


                                                             28
     Art. 174 – A licença especial não gozada será contada em dobro para fins de
aposentadoria.
     Art. 175 – A licença especial não será concedida ao funcionário substituto, enquanto
perdurar a substituição.
     Art. 176 – Ao entrar em gozo de licença especial, o funcionário terá direito a receber,
antecipadamente, vencimento ou remuneração correspondente a 01 (um) mês.
     Art. 177 – Em caso de interrupção do exercício a nova contagem do qüinqüênio
começará a fluir da data em que se operar a reassunção.


                                        SUBSEÇÃO V
               DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR

      Art. 178 – A licença sem remuneração para Trato de interesse particular poderá se
concedida a pedido do o funcionário que tiver mais de 02 (dois) anos ininterruptos de
exercícios.
      § 1º - O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.
      § 2º - A licença não deverá ser por tempo superior a 02 (dois) anos e só poderá ser
renovada, depois de decorrido tempo correspondente ao gozo da anterior.
      § 3º - A licença não poderá ser concedida ao funcionário que estiver respondendo a
procedimento administrativo disciplinar, ou processo judicial, sem aquele de for responsável
por consignações em folha de pagamento, antes de resgatado o respectivo débito.
      Art. 179 – Não será concedida licença para tratamento de interesse particular, quando
julgado inconveniente para o serviço.
      Art. 180 – O funcionário poderá a qualquer tempo desistir da licença para trato de
interesse particular e reassumir o exercício.
      Art. 181 – Em caso de interesse público, a licença para trato de interesse particular
poderá ser interrompida pela autoridade competente, devendo o funcionário ser
expressamente notificado do fato para apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a
partir da notificação.
      Art. 182 – Ao funcionário substituído, ou em função gratificada, não se concederá licença
para trato de interesse particular.


                                       SUBSEÇÃO VI
               DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE

      Art. 183 – A licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge será
concedida a pedido do funcionário casado, cujo cônjuge, servidor público municipal, for
mandado servir em outra localidade, dentro ou fora do Estado.
      § 1º - A licença não será extensiva aos casos de remoção ou transferência que se verificar
a pedido do próprio cônjuge do funcionário Municipal.
      § 2º - A remoção ou transferência do cônjuge mesmo quando processada “ex-offício”,
somente justificará a concessão da licença ao funcionário, se implicar mudanças de domicílio
e de residência da família.


                                              29
      Art. 184 – Na hipótese em que existir órgão ou entidade de administração Municipal, no
local de novo domicílio ou residência, o funcionário ao invés de ser licenciado, terá exercício
neste órgão ou entidade.
      § 1º - A recusa do funcionário em servir no local do novo domicílio da família somente se
justificará nos casos de trabalho incompatível com a sua formação profissional, natureza do
seu cargo ou o estado de sua saúde.
      § 2º - A licença, se já concedida, será imediatamente cancelada e o funcionário entrará
em exercício quando verificar-se a compatibilidade de trabalho.
      Art. 185 – Finda a causa da licença a ou ocorrendo o retorno do seu cônjuge, o
funcionário reassumirá automaticamente o exercício.
      § 1º - Independentemente do retorno do seu cônjuge, o funcionário terá direito de
reassumir o exercício a qualquer tempo.
      § 2º - Reassumindo o exercício, o funcionário só poderá renovar a licença depois de 02
(dois) anos, a contar da data da reassunção, a não ser que o cônjuge seja mandado servir em
outra localidade.



                                        SUBSEÇÃO VII
                 DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

      Art. 186 – Ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de
defesa nacional, será concedida a licença com vencimento ou remuneração.
      § 1º - A licença será concedida à vista do documento oficial que prove a incorporação.
      § 2º - Do vencimento descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade
de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, o que implicará na perda do
vencimento.
      § 3º - Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo de 30 (trinta) dias para que
reassuma o exercício, sem perda do vencimento.
      Art. 187 – O disposto no artigo anterior é extensivo ao funcionário oficial da reserva das
Forças Armadas, para cumprimento do estágio militar obrigatório.
      Parágrafo Único – No caso de estágio ser remunerado, fica-lhe assegurado o direito de opção
pelos vencimentos.


                                        SUBSEÇÃO VIII
                                 DA LICENÇA À GESTANTE

      Art. 188 – Licença à Gestante é o período de 04 (quatro) meses concedido à funcionária
gestante, na época próxima ao parto, sem prejuízo do respectivo vencimento ou remuneração.
      § 1º - O afastamento da funcionária, para os fins de que trata este artigo, dependerá de
inspeção pelo Serviço Médico ou Junta Médica Particular.
      § 2º - A licença à gestante será concedida a partir do início do 8º (oitavo) mês de gestação,
exceto se houver prescrição médica no sentido de antecipação.
      § 3º - A licença de que trata o “caput” deste artigo será gozada em um só período corrido.



                                                30
       Art. 189 – No caso de parto antecipado, a funcionária terá direito à licença integral de 04
(quatro) meses.
       Art. 190 – Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado por laudo do Serviço Médico
do Município, ou por este aceito, a funcionária terá direito a uma licença de 15 (quinze) dias
consecutivos, podendo ser prorrogado segundo critério médico.
       Art. 191 – A funcionária gestante que desempenhar atividades incompatíveis com o seu
estado terá direito a exercer provisoriamente as atribuições de outro cargo ou função que não sejam
prejudiciais a sua saúde ou à saúde do nasciturno, sem prejuízo do direito à licença de que trata o
art. 184 deste Estatuto.
       Parágrafo Único – A mudança funcional prevista neste artigo dependerá de inspeção de
saúde, comprovada em laudo médico, observado o disposto nesta Seção.
       Art. 192 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 06 (seis) meses de idade, a
funcionária terá direito durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora no início e fim de expediente.
       Parágrafo Único – Quando o exigir a saúde do seu filho, o período de 06 (seis) meses será
dilatado, mediante comprovação médica.
       Art. 193 – A funcionária que adotar criança na faixa etária de 0 (zero) a 3 (três) anos de
idade, desde que obedecendo-se os trâmites legais, conceder-se-á licença de 80 (oitenta) dias.


                                           CAPÍTULO II
                  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS VANTAGENS

      Art. 194 – Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do funcionário, em
decorrência de:
      I – Tempo de Serviço;
      II – Desempenho de funções especiais;
      III – Condições anormais de realização do serviço;
      IV – Condições Pessoais do funcionário.
      § 1º - As vantagens pecuniárias poderão ser concedidas a título definitivo ou transitório, de
acordo com as disposições deste capítulo.
      § 2º - As vantagens concedidas a título definitivo incorporar-se-ão à remuneração do
funcionário, salvo para efeito de cálculo de outras vantagens.
      § 3º - Salvo disposições expressas neste capítulo, as vantagens poderão ser acumuladas, se
compatíveis entre sí e desde que não importem repetição do mesmo benefício.

     Lei nº 1.464/88

     Art. 195 – As vantagens pecuniárias descriminar-se-ão nas seguintes espécies:

      I – Adicionais, a serem concedidas em razão do tempo de serviço do funcionário ou do
desempenho de funções especiais;
      II – Gratificações a serem concedidas para atender a condições anormais de realização do
serviço ou a condições pessoais do funcionário.
      § 1º - As vantagens do funcionário serão calculadas sobre o vencimento, sem repercussão de
uma sobre os outros, salvo quando o funcionário pertencente ao Grupo Ocupacional Fisco, cujas
vantagens são calculadas sobre o vencimento básico somado à Gratificação de Produtividade Fiscal.


                                                 31
     § 2º - Os funcionários em função gratificada poderão ser privados do recebimento de algumas
modalidades de adicional, nos termos deste Capítulo.
     Art. 196 – É competente para conceder ou para autorizara concessão de vantagens
pecuniárias a autoridade indicada no art. 19 deste Estatuto.
     Art. 197 – É vedado a incorporação, por mais de uma vez, da mesma gratificação referente à
condição anormal de realização de serviço.


                                            SEÇÃO I
                                       DOS ADICIONAIS

     Art. 198 – São modalidades de adicional pecuniário:
     I – O Triênio;
     II – O Terço;
     III - O Nível Universitário;
     IV – A participação em Serviço de Convênio;
     V – A participação em Comissão de Trabalho;
     VI – O trabalho avulso, de caráter Técnico e Científico.


                                         SUBSEÇÃO I
                        AO ADICIONAL DE TRIÊNIO E DO TERÇO

      Art. 199 – O funcionário fará jus aos seguintes adicionais por tempo de serviço:
      I – 5% (cinco por cento) do seu vencimento, a cada 03 (três) anos de exercício no serviço
público e até o máximo de 30 (trinta) anos.
      II – 1/3 (um terço) de seu vencimento, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de exercício no
serviço público.
      § 1º - Para efeito do triênio e do terço será levado em consideração:
      I – O tempo anterior de exercício no serviço ativo das Forças Armadas e nas Auxiliares,
computando-se e, dobro, o tempo em operação ativa de guerra;
      Art. 200 – Os adicionais referidos nessas subseção incorporar-se-ão no vencimento do
funcionário, automaticamente, a partir do primeiro mês da sua ocorrência.
      § 1º - A automaticidade somente não se verificará se não constarem da ficha de assentamento
individuais do funcionário os dados necessários à configuração dos adicionais.
      § 2º - O não pagamento do adicional, a partir do primeiro mês de sua ocorrência, dará ao
funcionário o direito de reclamar a efetivação do pagamento.
      Art. 201 – Os adicionais do triênio e do Terço, uma vez incorporados ao vencimento do
funcionário, deste não poderão ser retirados, salvo por motivo de ilegalidade na concessão.


                                         SUBSEÇÃO II
                       DO ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO




                                                32
      Art. 202 – O funcionário fará jus ao Adicional de Nível Universitário, quando for titular de
cargo que requeira o provimento, título ou diploma de formação em estabelecimento de ensino
superior.
      Parágrafo Único – O adicional de nível universitário será pago ao funcionário enquanto
subsistir o requisito da titulação superior para o respectivo provimento.
      Art. 203 – O adicional de nível universitário será de 20% (vinte por cento) do vencimento do
funcionário.
      Parágrafo Único – O adicional de nível universitário será incorporado aos vencimentos,
depois de dois anos.

      Lei nº 1.464/88
      Art. 204 – O adicional de Nível Universitário dos funcionários do Grupo Ocupacional
FISCO será calculado em função da soma de vencimento-base e produtividade fiscal.
      Art. 205 – O funcionário fará jus ao Adicional de Função, quando designado para exercício
de função gratificada.
      § 1º - Por função gratificada entende-se a conceituada pelo artigo 6º deste Estatuto.
      § 2º - O funcionário perceberá o adicional de função, enquanto subsistir sua investidura em
função gratificada.
      Art. 206 – O adicional de função incorporar-se-á aos proventos, quando a aposentadoria
ocorrer nas circunstâncias anotadas no artigo 128.
      Art. 207 – O valor do adicional de função será fixado em lei específica.


                                        SUBSEÇÃO IV
         DO ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO EM SERVIÇOS DE CONVÊNIOS

      Art. 208 – Poderá ser concedido adicional pela participação do funcionário na execução de
serviços incluídos em programas, projetos ou atividades custeadas por convênios celebrados entre o
Município e Órgãos Estaduais e/ou Entidades Federais.
      Art. 209 – A percepção do adicional de que trata o artigo anterior ficará condicionada ao
atendimento dos seguintes requisitos, entre outros que vierem a ser estabelecidos em Regulamento:
      I – Previsão de Adicional pelo respectivo convênio;
      II – Seleção, pelo critério de confiança e de qualificação dos funcionários que farão jus ao
adicional:
      III – Pagamento do adicional com recursos do próprio convênio.
      Parágrafo Único – A aferição dos requisitos de confiança e qualificação será feito pelo
dirigente da repartição executadora do convênio.
      Art. 210 – O funcionário fará jus ao adicional, enquanto participar dos serviços objeto do
Convênio, nas condições estabelecidas nesta Subseção.
      Art. 211 – Caberá ao dirigente da repartição executadora do Convênio fixar o valor do
adicional.
      Art. 212 – O valor do adicional poderá ser aumentado ou reduzido, no curso da
execução do convênio.




                                               33
                                              SUBSEÇÃO V
           DO ADICIONAL DE PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO DE TRABALHO

      Art. 213 – Será concedido Adicional ao Funcionário que for designado para compor comissão
de execução dos seguintes trabalhos:
      I – Exame de candidatos em concurso para provimento de cargos ou empregos públicos;
      II – Sindicância ou inquérito administrativo.
      Dispositivo Alt. pela Lei Complementar nº 11/93
      “Art. 213 - . . .
      I-...
      II - . . .
      III - Licitação e Cadastramento”.

      Parágrafo Único – O funcionário fará jus ao adicional de que trata este artigo, ainda que o
trabalho em comissão deva ser desempenhado sem prejuízo do exercício do seu cargo.

     Art. 214 – A autoridade competente para designar a comissão de trabalho fixará, no ato
da designação o valor do adicional, que não poderá ser superior, mensalmente, a 20 UFMs.
      (Redação anterior) Art. 214 A autoridade competente para designar a comissão de trabalho fixará, no ato da
designação o valor do adicional que não poderá ser superior, mensalmente a um valor de referência.

      Art. 215 – O adicional de participação em Comissão de Trabalho será concedido, sempre, em
caráter transitório.


                                              SUBSEÇÃO VI

                 DO ADICIONAL DE TRABALHO TÉCNICO OU CIENTÍFICO

      Art. 216 – Poderá ser concedido adicional pela elaboração ou pela execução de trabalho
avulso, de natureza técnica ou científica.
      Art. 217 – A percepção do adicional de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao
atendimento dos seguintes requisitos, entre outros que vierem a ser estabelecidos em Regulamento.
      I – Que o próprio funcionário seja Autor da elaboração ou execução do trabalho;
      II – Que à atribuição do trabalho técnico ou científico seja feita por ato prévio e expresso do
Prefeito;
      III – Que o trabalho a executar ou elaborar seja de interesse direito do serviço público e não
constitua função do cargo ocupado pelo Autor;
      IV – Que o trabalho a elaborar ou executar tenha prazo fixado;
      V – Que o trabalho uma vez concluído, passe à propriedade do município, ressalvado o direito
de menção do seu autor.
      Art,. 218 – A autoridade competente para atribuir ao funcionário a incumbência do
trabalho técnico ou científico fixará no ato da atribuição, o valor do adicional.
      Parágrafo Único – O funcionário perceberá o trabalho que lhe foi atribuído.


                                                      34
     Art. 219 – A incumbência do trabalho técnico ou científico poderá ser revogada, a qualquer
tempo, sem que assista ao funcionário direitos de reparação ou indenização pelo período cancelado.
     Art. 220 – O adicional de trabalho técnico ou científico será concedido em caráter transitório.


                                            SEÇÃO II
                                    DAS GRATIFICAÇÕES

      Art. 221 – São modalidades de gratificações:
      I – Por Serviço Extraordinário;
      II – Por Serviço Insalubre;
      III – Pela Presença em Órgãos de Deliberação Coletiva;
      IV – Por Representação de Gabinete;
      V – Para ajuda de custo;
      VI – Para diárias;
      VII – Para Salário-Família;
      VIII – Para Auxílio-Doença;
      IX – Natalina;
      X – Para Auxílio-Maternidade;
      XI – Por Tempo Integral;
      XII – Para Auxílio de Diferença de Caixa;
      XIII – Por Titulação;
      XIV – Para Auxílio-Funeral;
      XV – Por encargos especiais;
      XVI – Por trabalho noturno;
      XVII – Por periculosidade;
      XVIII – Por produtividade.
      Art. 222 – O funcionário, que receber qualquer importância relativa a serviço extraordinário
que não tenha prestado ficará obrigado a restituí-la de uma só vez, e, provada a má fé e conluio,
sujeitar-se-á, ainda, à punição disciplinar cabível.
      Art. 223 – O funcionário convocado a prestar o serviço extraordinário não poderá, sem justo
motivo, recusar-se à sua prestação.
      Art. 224 – A prestação de serviço extraordinário não poderá ser deferida e nem será
concedida a respectiva gratificação em determinado mês, ao funcionário que no mesmo período
estiver:
      I – No exercício de função gratificada, percebendo o correspondente adicional;
      II – Percebendo a gratificação de Representação de Gabinete, por tempo integral, participação
em comissão de trabalho.
                                               SUBSEÇÃO II

                        DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO INSALUBRE

      Art. 225 – O funcionário fará jus à Gratificação por Serviço Insalubre sempre que as
condições, o método ou local de trabalho o exponham a agentes nocivos à saúde, acima dos
limites de tolerância fixados em razão do tipo e da intensidade dos mesmos agentes, bem como
do tempo de exposição aos respectivos efeitos.


                                                35
      Parágrafo Único – As atividades ou operações a que se refere este artigo, bem como os
locais de trabalho considerados insalubres serão estabelecidos por legislação especial.

      Art. 226 – O exercício de trabalho em condições insalubre, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção do adicional
respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento)
do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

     Parágrafo Único – Na hipótese em que o funcionário exerça duas ou mais atividades em
condições insalubre, ou em mais de um local considerado insalubre, somente em relação a
uma das atividades ou a um dos locais terá direito à gratificação por serviços insalubres,
consideram-se o exercício como um todo.

      Art. 227 – Cessadas as condições de insalubridade das atividades ou do local de
trabalho, ou modificados os graus, será imediatamente cancelado o pagamento da gratificação
ou alterado o respectivo percentual.

     Art. 228 – Os funcionários públicos, inclusive os integrantes da Comissão Especial, que,
por dolo ou culpa prestarem informações falsas ou calarem a verdade em processo de
concessão, alteração ou cancelamento da gratificação por serviço insalubre, incorrerão nas
penas disciplinares referidas no artigo 283 deste Estatuto, conforme a gravidade do caso, além
da responsabilidade civil e criminal prevista na lei.
     Conforme redação dada pelo Decreto Municipal n.º 249/2001


                                           SUBSEÇÃO III
                          DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA


                                           SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESENÇA EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA

      Art. 229 – O funcionário poderá perceber Gratificação de Presença, por sessão ou reunião de
Órgão de deliberação colegiada a que comparecer, na qualidade de membro, ou mesmo como
Presidente ou Dirigente de Entidade ou Instituição a que esteja ligado ou vinculado o colegiado.
      Parágrafo Único – A gratificação a que se refere este artigo será devida nos casos em que a
legislação de órgão colegiado assim determinar.
      Art. 230 – O funcionário não poderá receber gratificação de presença, por mais de 2
(dois) órgãos de deliberação coletiva, ainda que faça parte de 03 (três) ou mais desses mesmos
órgãos.
      § 1º - Na hipótese em que faça parte de 03 (três) ou mais órgãos coletivos ou colegiados, o
funcionário poderá optar pelas 2 (duas) fontes de pagamento que lhe forem mais vantajosas.
      § 2º - A proibição de perceber mais de 02 (duas) gratificações mensais é somente em
relação a órgãos colegiados do Município ou de entidades da sua Administração Indireta.



                                                   36
      Art. 231 – O valor da gratificação de presença ou a forma de sua fixação será estabelecida na
legislação específica relativa ao órgão colegiado.
      Parágrafo Único – A gratificação de presença poderá ser estabelecida em bases diferentes
tanto em relação à do Presidente com a dos outros membros, assim como de um para outro órgão
colegiado.
                                         SUBSEÇÃO V
              DA GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

      Art. 232 – A gratificação por Representação de Gabinete poderá ser paga em razão do
exercício de funções que, pela sua natureza, exijam gastos especiais de representação social, para
compensar, essencialmente despesas extraordinárias decorrentes de representação.
      Art. 233 – A gratificação por representação de Gabinete poderá ser concedida aos
funcionários ou comissionados em efetivo exercício no Gabinete do Prefeito, de Secretário e
Subsecretário.
      Art. 234 – A Gratificação por Representação de Gabinete não excederá a 1/3 (um terço) do
Valor base do cargo em comissão ou função gratificada.
      § 1º - Decreto do Poder Executivo regulamentará valores e condições próprias para percepção
da Gratificação por representação de Gabinete.
      § 2º - É vedado o pagamento de gratificação por representação de Gabinete à pessoa sem
vínculo com o serviço público municipal, salvo no que se refere aos ocupantes de Cargo em
Comissão.
      § 3º - A Gratificação por Representação de Gabinete não será incorporada ao vencimento,
para qualquer efeito



                                         SUBSEÇÃO VI
                                    DA AJUDA DE CUSTO
      Art. 235 – O funcionário fará jus à Gratificação de Ajuda de Custo, para as despesas de
transportes e instalações, nos seguintes casos:
      I – Quando passar a ter exercício fora da sua sede;
      II – Quando for designado para estudo ou missão fora da sua sede.
      Parágrafo Único – As despesas de transportes e instalações compreenderão as do
funcionário e de sua família, quando se tratar de mudança de sede.
      Art. 236 – Não se concederá ajuda de custo, se o funcionário :
      I – Em virtude de mandato eletivo, afastar-se da sua sede ou a ela retornar;
      II – For removido a seu próprio pedido;
      III – For colocado à disposição de qualquer outro órgão ou Entidade.
      Art. 237 – O valor da ajuda de custo será fixada pela autoridade indicada no art. 19,
deste Estatuto.
      Parágrafo Único – Na fixação da ajuda de custo, levar-se-ão em conta o número de
pessoas que acompanharão o funcionário, as condições de vida da nova sede ou local de
estudo ou missão, a distância ser percorrida, o tipo de transportes a utilizar e outros
elementos cabíveis.
      Art. 238 – O funcionário restituirá a ajuda de custo:


                                                37
      I – Quando não se transportar para a nova sede ou local de trabalho ou missão nos
prazos que lhe foram assinalados;
      II – Quando, antes de terminar a incumbência, regressar à sede primitiva, pedir
exoneração antes de decorrido o prazo do novo exercício, ou abandonar o serviço.
      § 1º - A restituição será exclusiva responsabilidade pessoal do funcionário e deverá ser
feita de uma só vez.
      § 2º - Não haverá obrigação da restituição, se o regresso do funcionário processar-se “ex-
ofício”, for determinado por doença comprovada ou morte da pessoa da família, ou, ainda,
por motivo de força maior, a critério da autoridade que autorizou a concessão de ajuda de
custo.


                                                   SUBSEÇÃO VII
                                                     DAS DIÁRIAS

     Art. 239 – O funcionário fará jus à Gratificação de Diárias, para ocorrer a despesas com
alimentação, hospedagem e permanência, quando se deslocar da sua sede, eventualmente e em
objeto de serviço.
     Art. 240 – As diárias recebidas indevidamente serão devolvidas de uma só vez, sem
prejuízo da punição disciplinar que couber.
     Art. 241 – Decreto do Executivo Municipal regulamentará critérios e valores para a
concessão de diárias. Conforme redação dada pelo Decreto Municipal n.º 288/2001, e considerando o disposto na
Resolução n.º 202/2001, do Tribuna de Contas do Estado de Sergipe, (Fica revogado especial o Decreto n.º 89/98)
       Decreto nº 288/01 – Revogado pelo Decreto nº 91/2003



                                                   SUBSEÇÃO VIII
                                              DO SALÁRIO FAMÍLIA

      Art. 242 – Salário Família é o auxílio pecuniário especial concedido pelo Município ao
funcionário, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família.
      Art. 243 – O funcionário perceberá, mensalmente, a título de gratificação, salário-família por
cada dependente, assim considerado:
      I – O filho com idade inferior a 18 (dezoito) anos;
      II – O filho com idade de até 24 (vinte e quatro) anos, que seja estudante de curso superior;
      III – O filho inválido, com qualquer idade;
      IV – O ascendente;
      V – O cônjuge desempregado;
      VI – Outras pessoas, conforme previsto em Legislação Especial.
      § 1º - O Salário-Família será devido, mesmo quando o funcionário já estiver aposentado.
      § 2º - Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á como filho do funcionário, além do filho
consangüíneo de qualquer condição, o enteado, o adotivo, ou aquele que, mediante autorização
judicial, viva sob a sua guarda e responsabilidade.
      § 3º - Ao ascendente de 1º (primeiro) grau, equiparam-se o padrasto e a madrasta.




                                                             38
      § 4º - As pessoas mencionadas nos itens I e VI do “caput” deste artigo somente serão
consideradas dependentes, se não tiverem renda ou economia própria e viverem às expensas do
funcionário.
      Art. 244 – Quando o pai e a mãe forem funcionários do Município, e viverem em comum, o
Salário-Família será concedido somente a um deles.
      Parágrafo Único – Equiparar-se-ão ao pai e à mãe os representantes legais dos incapazes e as
pessoas a cuja guarda e manutenção, por autorização judicial, estiverem confiados os beneficiários.
      Art. 245 – No caso em que o funcionário ocupar, legalmente, mais de 01 (um) cargo, o
Salário-Família será concedido em relação aos respectivos cargos.
      Parágrafo Único – Se o funcionário falecido não se houver habilitado ao salário-família, a
repartição municipal promoverá as diligências necessárias para que seja pago aos seus dependentes,
atendidas as exigências desta Subseção, vedado, porém, o efeito retroativo.
      Art. 246 – O Salário-Família será devido a partir da data da protocolização do requerimento
do funcionário, desde que informado e instruído com a documentação comprobatória do direito,
necessário ao respectivo recebimento.
      Art. 247 – O valor de salário-família será fixado mediante Lei.
      Parágrafo Único – O Salário-Família por filho inválido, será correspondente ao triplo dos
demais.
      Art. 248 – O salário-Família não será considerado para efeito de descontos, e nem servirá de
base para qualquer contribuição, ainda que de finalidade assistencial ou previdenciária.


                                        SUBSEÇÃO IX
                                    DO AUXÍLIO DOENÇA

     Art. 249 – O funcionário perceberá a Auxílio-Doença a título de gratificação, depois de
cada período de 12 (doze) meses ininterruptos de licença para tratamento da própria saúde.
     Parágrafo Único – Quando a licença for concedida por motivo de acidente em Serviço ou
de moléstia profissional, o auxílio-doença será concedido depois de cada período de 06 (seis)
meses ininterruptos.
     Art. 250 – O valor do Auxílio-Doença corresponderá a um mês de remuneração
percebida pelo funcionário.
     Art. 251 – O auxílio-doença será mediante folha de pagamento e independerá de
requerimento do funcionário.


                                         SUBSEÇÃO X
                               DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

      Art. 252 – Ao funcionário será para uma gratificação natalina, a título de 13º (décimo
terceiro) mês, correspondente ao valor de sua remuneração.
      Parágrafo Único – A gratificação a que se refere este artigo será paga, também, aos
funcionários inativos do Município, correspondente ao valor dos seus proventos.
      Art. 253 – A gratificação natalina será paga no mês de dezembro de cada ano.



                                                39
      § 1º - No caso em que o funcionário contar com menos de 12 (doze) meses de serviço,
inclusive por motivo de falta não justificada, a gratificação será proporcional aos meses
trabalhados, no ano do seu pagamento.
      § 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será considerado como
mês integral, para os efeitos deste artigo.
      Art. 254 – A Gratificação Natalina será paga aos herdeiros ou sucessores do funcionário
que, adquirido o direito nos termos desta Subseção, vier a falecer antes do seu recebimento.
Vide Decreto Municipal nº 77/2002
                                         SUBSEÇÃO XI
                                DO AUXÍLIO – MATERNIDADE

       Art. 255 – Ao funcionário, por ocasião do nascimento do filho, será concedido uma
gratificação para auxílio maternidade, para fazer às despesas iniciais com o recém-chegado.
       § 1º - O valor do auxílio maternidade será correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional
ou equivalente, vigente à época do nascimento do filho, devendo ser requerido até 30 (trinta) dias
após o evento, com apresentação da respectiva certidão.
       § 2º - Fica assegurado ao funcionário a gratificação de que trata este artigo, independente de
qualquer outro auxílio, que perceba ou venha a perceber.
       Art. 256 – Terá direito ao auxílio maternidade, o funcionário que perceba até 02 (duas) duas
vezes o salário mínimo nacional.
       Art. 257 – A gratificação para Auxílio Maternidade não será acumulada, quando os pais
forem funcionários do Município.


                                         SUBSEÇÃO XII
                        DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL

      Art. 258 – Ao funcionário que for submetido a regime especial de trabalho, poderá ser
concedida gratificação por Tempo Integral.
      § 1º - Os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada farão jus a gratificação
por tempo integral.
      § 2º - A Gratificação a que se reporta este artigo incidirá sobre o vencimento do
funcionário, conforme se dispuser em regulamento do Poder Municipal.
      Art. 259 – A Gratificação por tempo integral será concedida através de critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal.
      § 1º - No arbitramento da gratificação de que trata o “caput” deste artigo, levar-se-ão
em conta, com referência ao funcionário, os aspectos de maior ou menor:
      I – Complexidade e responsabilidade das atribuições;
      II – Dedicação e integração ao trabalho;
      III – Período diário de serviço prestado.
      § 2º - O funcionário, salvo na hipótese de função gratificada, que for contemplado com a
gratificação por tempo integral, terá carga horária de no mínimo 40 (quarenta) e no máximo
45 (quarenta e cinco) horas semanais de trabalho.




                                                 40
     Art. 260 – O funcionário que não exerça função gratificada e perceba gratificação por
tempo integral de forma ininterrupta por um período igual ou superior a 05 (cinco) anos
adquirirá o direito a incorporá-la ao vencimento.
       (Redação dada pelo Art.3º da Emenda Constitucional n.º 20/98, § 3º, São mantidos todos os direitos e garantias
assegurados em disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores e militares, inativos e
pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requesitos para
usufruírem tais direitos, observado o disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal.)
      Art. 261 – O funcionário em regime especial de trabalho, que esteja percebendo gratificação por tempo integral
não poderá receber gratificação por serviço extraordinário e produtividade.
                                                  SUBSEÇÃO XIII
                              DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA

      Art. 262 – Ao funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo ou investido em
função gratificada, que, no desempenho de suas atribuições, lidar com numerários do
Município, será concedido um auxílio mensal a título de gratificação, para compensar
diferença de caixa.
      Parágrafo Único – O auxílio a que se refere este artigo corresponderá a 10 % (dez por
cento) do vencimento do funcionário.


                                                  SUBSEÇÃO XIV
                                  DA GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO

      Art. 263 – A Gratificação por titulação dar-se-á quando do aprofundamento de estudos,
pela participação em cursos, simpósios, encontros, seminários, sendo que todos terão que ser
relacionados com o cargo ou função exercida ou que esteja exercendo na Administração
Geral.
      § 1º - A Gratificação mencionada no “caput” deste artigo terá os seguintes percentuais:
      I – 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos do funcionário para cada 100 (cem)
horas de curso/treinamento a nível de aperfeiçoamento e atualização;
      II – 10% (dez por cento) sobre o vencimento do funcionário para cada curso de Pós-
Graduação;
      III – 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do funcionário para cada curso de
Mestrado ou Doutorado.
      § 2º - A Secretaria Municipal de Administração quando for promotora de qualquer dos
eventos explicitados no “caput” deste artigo, obrigar-se-á a expedir certificado contendo a
carga horária e temática do evento.
      § 3º - Os documentos comprobatórios dos títulos de que se reporta este artigo, que
deixem de apresentar todas as indicações indispensáveis para definição de critério e
discriminação de carga horária correspondente, poderão ser avaliado pela comissão
permanente referida neste Estatuto.
      § 4º - Os cursos, estágios, encontros, seminários, simpósios, a que se refere o “caput”
deste artigo, somente terão validade, para efeito de gratificação, quando realizados por
Órgãos ou Entidades devidamente qualificadas e autorizadas ou credenciadas, ou quando
promovidos por Instituições Profissionais da Categoria.




                                                            41
                                               SUBSEÇÃO XV
                                         DO AUXÍLIO-FUNERAL

     Art. 264 – O auxílio-funeral será concedido à família do funcionário que vier a falecer,
independentemente de qualquer outro auxílio que perceba ou venha a perceber, o qual
compreenderá uma ajuda pecuniária à cobertura das respectivas despesas e corresponderá a
02 (dois) vencimentos, remuneração ou proventos.
     Parágrafo Único – O Auxílio-Funeral será pago ao cônjuge ou dependente que cuidar do
sepultamento do funcionário.
     Art. 265 – A ajuda pecuniária de que trata o artigo 258, é extensiva ao funcionário
aposentado ou em disponibilidade.
       Com redação dada pelo Artigo 340 da Lei Orgânica do Município, assegurará através do seu órgão competente, a
gratuidade de funeral e fornecimento de urna fúnebre às famílias comprovadamente carentes



                                              SUBSEÇÃO XVI
            DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS

     Art. 266 – A gratificação pelo exercício de Encargos Especiais se destina ao funcionário a
quem forem atribuídos encargos especiais, definidos em lei ou regulamento.


                                              SUBSEÇÃO XVII
                        DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO

      Art. 267 - Considerar-se-á Noturno, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas)
horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.
      § 1º - A hora de trabalho será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30
(trinta) segundos.
      § 2º - O trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e para esse efeito, sua
remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
       (Art. 7º. e inciso da Constituição Federal com redação dada pela EC 20/98,
       XXXIII proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
        Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente;
        Decreto-Lei n.º 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – arts.402ss.)




                                             SUBSEÇÃO XVIII
                           DA GRATIFICAÇÃO POR PERICULOSIDADE




                                                        42
      Art. 268 – O funcionário fará jus à Gratificação por Periculosidade sempre que as
condições, o método ou o local de seu trabalho o coloquem em risco de vida, em decorrência
da freqüente relação de proximidade ou contato pessoal direto com materiais classificados
como inflamáveis ou explosivos e eletricitários.
      Parágrafo Único – As atividades ou operações tipicamente perigosas, assim como os
locais de trabalho em que haja periculosidade típica, para os efeitos deste artigo, serão
estabelecidos ou definidos em regulamento editado por Legislação Federal.
      Art. 269 – As condições de periculosidade das atividades ou operações, bem como a
caracterização do local de trabalho considerado perigoso serão aferidas em pericial de
competência de Comissão Especial designada pelo Poder Executivo Municipal.
      Art. 270 – Determinada a existência da periculosidade nas atividades ou operações, ou
no local de trabalho, assegurar-se-á ao funcionário a percepção da respectiva gratificação que
será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento.
      § 1º - Na hipótese em que o funcionário exerça ou mais atividades em condição de
periculosidade, ou em mais de um local considerado perigoso, somente em relação a uma
atividade, ou a um local, terá direito à gratificação, considerando-se o exercício com um todo.
      Art. 271 – Aplicar-se-ão aos funcionários inclusive aos integrantes da Comissão Especial
que, dolo ou culpa, prestarem informações falsas ou calarem a verdade em processo de
concessão ou de cancelamento da gratificação por periculosidade, as disposições no artigo 362
deste Estatuto.
      Art. 272 – A gratificação por periculosidade não poderá ser concedida ao funcionário
que já perceber gratificação por serviço insalubre, salvo, nos casos de acumulação de cargos,
em que se verifiquem, para cada um deles as condições ou características que assegurem o
pagamento das duas gratificações.
      Art. 273 – O funcionário que exerça atividades em circunstâncias perigosas e insalubres
fará jus à gratificação de maior valor.


                                      SUBSEÇÃO XIX
              DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E INCREMENTO

      Art. 274 – A Gratificação de Produtividade será paga aos integrantes do Grupo
Ocupacional Fisco conforme dispuser o regulamento.
      Art. 275 – Incremento é a forma de incentivo à Produtividade com o objetivo de
incentivar a arrecadação e será paga aos servidores do Fisco na forma regulamentar.
      Art. 276 – A Gratificação por Produtividade e seus incentivos serão computados para
fins de cálculo de proventos da aposentadoria, observando-se a média aritmética do que o
funcionário percebeu nos últimos 12 (doze) meses de atividade.
      Art. 277 – As vantagens pecuniárias percentuais concedidas aos funcionários serão, para
o Grupo Ocupacional Fisco, calculadas sobre o vencimento-base mais a Gratificação de
Periculosidade.
      Art. 278 – Lei Especial poderá dispor sobre outras formas de condições de incentivo que
vise melhorar as atuais, bem como alterá-las quando julgado necessário.




                                              43
                                               TÍTULO VI
                      DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES

                                               CAPÍTULO I
                                              DOS DEVERES

       Art. 279 – São deveres do funcionário:
       I – Ser assíduo e pontual ao serviço;
       II – Usar de urbanidade, no trato com as partes, os colegas e os superiores hierárquicos;
       III – Guardar sigilo sobre os assuntos da repartição, especialmente a respeito de despachos,
decisões ou providências;
       IV – Obedecer as ordens superiores;
       V – Cumprir todas as normas legais e regulamentares de serviço;
       VI – Desempenhar com zelo e presteza as funções do seu cargo e outras de que for
incumbido;
       VII – Diligenciar no sentido de manter atualizada a sua ficha de assentamento individual,
especialmente ao que toca a declaração de família;
       VIII – Zelar pela economia dos bens e materiais do Município, sobretudo os que estiverem
sob a sua guarda ou utilização;
       IX – Estar em dias com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que
digam respeito ao seu cargo ou às suas funções;
       X – Representar aos seus superiores imediatos, para apuração todas as irregularidades de que
tiver conhecimento, ocorridas na repartição em que servir ou relacionadas com o seu trabalho;
       XI – Atender pronta e prioritariamente:
       – às informações e requisições necessárias à defesa judicial do Município, ou de qualquer das
suas Entidades de Administração Indireta;
       - à expedição de certidões requeridas para defesa de direitos;
       XII – Prestar contas dos bens e valores que administrar;
       XIII – Proceder, em sua vida pública e privada, de modo a dignificar a função pública.
       § 1º - O funcionário deverá se recusar ao cumprimento de ordens manifestadamente ilegais,
devendo representar contra a Autoridade que o compelir a agir contrariamente à lei.
       § 2º - Entre as normas legais e regulamentares de serviço, incluir-se-ão as instruções, ordens e
os demais atos internos que forem baixados pelos superiores hierárquicos do funcionário.
         Código de Ética, Lei n.º 2.325/93



                                              CAPÍTULO II
                                   DAS RESPONSABILIDADES

      Art. 280 – O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
das suas atribuições.


                                                   44
      § 1º - A responsabilidade civil decorrerá de ação ou omissão dolosa ou culposa, que importe
prejuízo material para o Erário Municipal ou para terceiros.
      § 2º - A responsabilidade penal decorrerá de ação ou omissão que as leis penais brasileiras
qualifiquem como crime ou contravenção.
      § 3º - A responsabilidade administrativa decorrerá de ação ou omissão que importa
descumprimento de dever ou incidência de proibição funcional, nos termos deste Estatuto.
      Art. 281 – Será responsabilizado administrativamente o funcionário que, fora dos casos
previstos nas leis, decretos, regulamentos, regimentos e demais normais legais, cometer a pessoas
estranhas à repartição ou ao serviço de desempenho ou o exercício de encargos ou atribuições que a
ele competirem.
      Parágrafo Único – Enquadra-se na responsabilidade a que se refere este artigo, a entrega de
processos e documentos internos da repartição a pessoas estranhas e o fornecimento de cópias de
despachos, decisões, pareceres e atos, sem a autorização da autoridade competente.
      Art. 282 – A indenização de prejuízo causado ao Erário Municipal será feita de uma só vez,
ou em parcelas mensais a juízo do Executivo.
      Art. 283 – A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil ou penal que
couber, nem o pagamento da indenização a que se refere o artigo 272 deste Estatuto, exime o
funcionário da pena disciplinar em que incorrer.
      Art. 284 – As cominações civil, penais e administrativas poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, sempre uma e outra independentes entre si.

                                           TÍTULO VII
                         DAS NORMAS GERAIS DO SERVIÇO
                                            CAPÍTULO I
                                    DO REGIME DE TRABALHO
       Art. 285 – O expediente de trabalho dos funcionários públicos civis nas repartições
municipais será de 06 (seis) horas corridas ou 30 (trinta) horas semanais.
       § 1º - Nas repartições relativas, exclusivamente a atividades administrativas, não haverá
expediente de trabalho nos dias de Sábado.
       § 2º - O expediente nas repartições a que se refere o § 1º deste artigo não poderá ter início
antes das 07:00 (sete) horas, e nem poderá prolongar-se além das 18:00 (dezoito) horas, salvo
antecipação ou prorrogação legalmente autorizada.
       § 3º - Observado o disposto no “caput” deste artigo, o expediente de trabalho, nas repartições
relativas a atividades assistenciais e de prestação de serviços essenciais, observará as necessidades
do serviço público e será disciplinado conforme se dispuser em lei, ou em ato expedido pela
autoridade indicada no artigo 19, deste Estatuto.
       Art. 286 – É da competência da autoridade indicado no artigo 19 deste Estatuto:
       I – Ficar os turnos do expediente e horários do serviço, observado o disposto no artigo 274
deste Estatuto;
       II – Determinar a exigência e a forma de controle de pontualidade e assiduidade dos
funcionários;
       III – Selecionar e liberar de controle os cargos e funções que, pela sua natureza ou hierarquia,
ficarão excluídos do regime de ponto.



                                                  45
      Parágrafo Único – Em casos especiais, devidamente justificados, poderá ser adotado horário
flexível de trabalho respeitados os limites estabelecidos neste capítulo.

                       Nota:
                       Redação dada pela Lei nº 8.112/90, c/c art. 98, § 1º, será concedido horário
                       especial a o servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o
                       horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
                       § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário
                       no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do
                       trabalho. (remunerado e alterado pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997).

      Art. 287 – O funcionário escalado para trabalhar em dia que não for útil terá direito a
compensá-lo com outro dia útil da semana, salvo se gratificado extraordinariamente.
      Art. 288 – O funcionário que não comparecer diariamente ao trabalho, faltando ao serviço,
mesmo que por apenas 01 (um) dia em cada semana, salvo por motivo justificado, não fará jus ao
repouso semanal remunerado.
      Art. 289 – Nos dias úteis, somente por determinação das autoridades indicadas no artigo 19
deste Estatuto, deixarão de funcionar as respectivas Repartições Públicas Municipais.

      Lei nº 1464/88 - Dia do Funcionário Público
      Art. 290 – No interesse do Serviço Público Municipal e obedecidas as prescrições legais,
antecipar ou transferir para outro dia a comemoração de feriado que recair em dia que deva ser útil
para o serviço.
      Art. 291 – Não haverá expediente nas Repartições Públicas do Município, no dia 28
(vinte e oito) de outubro, data consagrada ao funcionário público.


                                           CAPÍTULO II
                                  DO REGIME DISCIPLINAR

                                             SEÇÃO I
                                        DAS PROIBIÇÕES

       Art. 292 – É proibido ao funcionário:
       I – Exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções
previstas em lei;
       II – Valer-se de cargo ou função para lograr proveitos pessoal em detrimento da dignidade da
função pública;
       III – Coagir subordinados com o objetivo de natureza político-partidária;
       IV – Exigir, solicitar ou receber propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie em
razão do cargo ou função, ou aceitar promessa de tais vantagens;
       V – Dedicar-se, aos locais e horas de trabalho, a atividades estranhas ao serviço;
       VI – Retirar qualquer documento ou objeto da Repartição, sem estar autorizado, bem como
utilizar material do serviço em atividades particulares;
       VII – Cometer à pessoa estranha ao órgão, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
encargos que lhe competir ou a seus subordinados;


                                                  46
      VIII – Praticar qualquer outro ato ou exercer atividade proibida por lei ou incompatível com
suas atribuições funcionais;
      IX – Celebrar contratos industriais comerciais com o Poder Público, por si ou como
representante de outrem.


                                             SEÇÃO II
                                 DAS PENAS DISCIPLINARES

       Art. 293 – São penas disciplinares:
       I – Repreensão;
       II – Suspensão;
       III – Multa;
       IV – Destituição de função;
       V – Demissão;
       VI – Demissão a bem do serviço público;
       VII – Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
       § 1º - Os antecedentes do funcionário e a natureza da infração, bem como os danos sofridos
pelo Município ou pelo Serviço Público, serão considerados quando aplicações das penas
disciplinares.
       § 2º - As penas disciplinares serão aplicadas mediante atos que se revestirão de forma escrita
e constarão da ficha de assentamentos individuais do funcionário.
       § 3º - O ato de aplicação da pena disciplinar será motivado e mencionará a respectiva base
legal.
       Art. 294 – Caberá pena de repreensão nos caos de desobediência, indisciplina ou
descumprimento dos deveres.
       Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, considera-se desobediência o não
atendimento à ordem específica enquanto que indisciplina importa em não atender ou quebrar
ordens, determinações ou normas disciplinares.
       Art. 295 – A pena de suspensão será aplicada:
       I – Quando houver dolo, má-fé ou reincidência, nos casos de desobediência, indisciplina ou
descumprimento dos deveres;
       II – Quando a desobediência, a indisciplina ou o descumprimento dos deveres constituir falta
grave;
       III – Quando for violada ou infringida qualquer das proibições de que trata a Seção I deste
Capítulo, salvo se para a falta cometida foi combinada pena mais grave;
       § 1º - A pena de suspensão não poderá exceder de 60 (sessenta) dias, e será procedida de
sindicância ou inquérito administrativo quando superior a 30 (trinta) dias.
       § 2º - Durante o período da suspensão, o funcionário perderá todos os direitos e vantagens
decorrentes do exercício de seu cargo e/ou funções.
       § 3º - Para os efeitos do item II do “caput” deste artigo, considerar-se-á falta grave aquele de
que se resultar prejuízo para o regime ou sistema disciplinar da repartição, danos morais ou éticos
para o Serviço Público, ou perda material ou financeira para o Município.
       Art. 296 – A pena de multa será aplicada em lugar de suspensão, quando a conversão for
considerada conveniente para o Serviço Público.



                                                  47
       § 1º - A conversão em multa poderá abranger todo o período da suspensão a aplicar, ou uma
parte desta.
       § 2º - A multa será de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento-dia do funcionário, por cada
dia de suspensão convertida.
       § 3º - O funcionário é obrigado a comparecer ao serviço durante os dias a que se referir a pena
de multa aplicada.
       Art. 297 – A pena de destituição de função será aplicada ao funcionário que exercer função
de confiança, quando se verificar falta de exação no cumprimento do dever inerente à mesma
função ou relativa ao serviço público.
       Parágrafo Único – A destituição de função poderá ser aplicada isoladamente, quando a falta
referir-se somente à função de confiança, ou cumulativamente quando para a infração cometida
haja, a previsão legal de aplicação de outra pena.
       Art. 298 – A pena de demissão será aplicada ao funcionário nos casos em que o mesmo
incorrer em:
       I – Abandono de cargo;
       II – Incontinência pública escandalosa, vícios ou jogos legalmente proibidos e embriaguez
habitual;
       III – Insubordinação grave em serviço;
       IV – Ofensa física, em serviço, a outro funcionário ou a particular, salvo em legítima defesa;
       V – Revelação de fato ou de informação de caráter sigiloso, de que o funcionário conheça em
razão do cargo e do que resulte prejuízo para o Município;
       VI – Violação, se por má-fé, das proibições de que trata a Seção I deste Capítulo.
       Parágrafo Único – Considerar-se-á abandono de cargo a ausência do funcionário ao serviço,
sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) alterados no período de
01 (um) ano.
       Art. 299 – A pena de demissão a bem do Serviço Público será aplicada ao funcionário nos
casos em que:
       I – Cometer crime contra a Administração Pública;
       II – Fizer aplicação ilegal, apropriação indébita ou desvio de recursos ou dinheiro público,
com caráter doloso ou mediante ato premeditado;
       III – Lesar dolosamente, os cofres públicos ou delapidar o patrimônio municipal;
       IV – Cometer corrupção passiva nos termos da lei penal.
       Parágrafo Único – A pena de demissão a bem do Serviço P’;ublico, também poderá ser
aplicada nos casos de aplicação da pena demissão, face à gravidade da falta e à má-fé do
funcionário.
       Art. 300 – A pena de cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do funcionário inativo
será aplicada ao mesmo, nos casos de:
       I – Prática de falta, quando ainda na atividade do seu cargo, se conhecida e comprovada na
época, teria determinado a sua demissão, ou demissão a bem do Serviço Público;
       II – Aceitação, ilegalmente, de cargo ou função pública, se provado que agiu de má-fé;
       III – Perda da nacionalidade brasileira.
       Parágrafo Único – Será também cassada a disponibilidade do funcionário inativo que no
caso de Ter sido aproveitado não entrar em exercício no prazo legal.
       Art. 301 – Ao funcionário que tiver cassada a sua aposentadoria ou disponibilidade, será em
seguida, ou no mesmo ato, aplicada a pena de demissão ou de demissão a bem do Serviço Público,
conforme a falta que determinou a cassação.



                                                 48
      Art. 302 – As penas de demissão, a bem do Serviço Público, e de cassação de aposentadoria
ou de disponibilidade, somente poderão ser aplicadas ao funcionário estável em razão de sentença
judiciária ou mediante procedimento administrativo no qual lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
      Parágrafo Único – Na hipótese em que a penalidade venha a ser anulada por sentença
judiciária ou por decisão administrativa, o funcionário será, conforme o caso, reintegrado. No caso
de haver sido demitido, ou reconduzido à situação de inativo, se teve cassada a sua aposentadoria ou
a sua disponibilidade.
      Art. 303 – São competentes par aplicar as penas disciplinares:
      I – A Autoridade competente para prover o cargo do funcionário apenado, em qualquer caso
e, privativamente, nos de demissão, demissão a bem do Serviço Público e cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade;
      II – Os titulares de Secretarias do Município, nos caso de apreensão, suspensão e multa;
      III – A autoridade competente para designar o exercente de função de confiança, nos casos de
destituição de função.
      Parágrafo Único – É delegável a competência para aplicação da pena de repreensão.
      Art. 304 – Para efeito da gradação das penas disciplinares, serão levadas em conta todas as
circunstância em que a infração houver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo
infrator.
      § 1º - São circunstâncias atenuantes da infração:
      I – O bom desempenho anterior dos deveres funcionais;
      II – A confissão espontânea da infração;
      III – A prestação de serviços, considerados relevantes por lei ou decreto, e os elogios
conferidos por ato próprio do funcionário;
      IV – A provocação injusta por parte do ofendido.
      § 2º - São circunstâncias agravantes da infração:
      I – A combinação ou conluio do funcionário com outras pessoas, funcionários públicos ou
não, para a prática de infração;
      II – Se a infração for cometida durante o cumprimento de pena disciplinar;
      III – A acumulação de infrações;
      IV – A reincidência da infração.
      § 3º - A acumulação dar-se-á quando duas ou mais infrações forem cometidas na mesma
ocasião ou ao mesmo tempo, ou quando uma delas for cometida antes de Ter sido punida a anterior.
      Art. 305 – Prescreverão:
      I – Em 01 (um) ano, as faltas ou infrações sujeitas às penas de repreensão, suspensão e multa;
      II – Em 02 (dois) anos, as faltas ou infrações sujeitas às penas de demissão e destituição de
função;
      III – Em 05 (cinco) anos, as faltas ou infrações sujeitas às penas de demissão a bem do
Serviço Público e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
      § 1º - A falta ou infração que, na legislação penal, também for prevista como crime,
prescreverá juntamente com este.
      § 2º - O curso de prescrição é contado a partir do dia em que ocorrer a falta ou infração e se
interrompe com a abertura ou instauração de sindicância ou inquérito administrativo, quando for o
caso.
      § 3º - Nas faltas ou infrações que se subtraem, pelas circunstâncias dos fatos, ao
conhecimento da Administração, contar-se-á o prazo prescricional a partir da data em que for
cientificada ou conhecida a ocorrência.



                                                49
                                          SEÇÃO III
           DA PRISÃO ADMINISTRATIVA E DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

    Art. 306 – Serão competentes para ordenar a suspensão preventiva o Chefe do Executivo
Municipal e Secretários.


                                        CAPÍTULO III
        DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA REVISÃO

                                           SEÇÃO I
                 DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

      Art. 307 – Instaurar-se-á Procedimento Administrativo Disciplinar para apuração de
irregularidades no Serviço Público e responsabilização dos seus autores.
      Art. 308 – O Procedimento Administrativo Disciplinar realizar-se-á sob a forma de
sindicância ou de inquérito administrativo, nos casos definidos por este Estatuto.
      Art. 309 – É competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar, em
qualquer de suas formas, a autoridade indicada no art. 19 deste Estatuto.
      Parágrafo Único – Quando extrapolarem da sua atribuição as penalidades e providências
cabíveis, a autoridade instauradora do processo o encaminhará a autoridade competente, dentro dos
prazos legais, para o devido julgamento.


                                           SEÇÃO II
                            DASINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA

      Art. 310 – A Sindicância Administrativa será instaurada como meio sumário de apuração de
denúncia ou reclamação nos seguintes casos:
      I – Quando não houver elementos ou dados suficientes para se concluir pela existência de
irregularidade administrativa ou de suspeita de sua existência;
      II – No cometimento de faltas apenadas com suspensão;
      Art. 311 – A Sindicância será cometida a funcionário ou comissão de funcionários, de
posição hierárquica nunca inferior à do indiciado.
      Parágrafo Único – Não poderá exercer atividades de Sindicância, ainda que como Secretário
de comissão, o funcionário que tiver relação de parentesco até o 3º (terceiro) grau com o
denunciante ou o indiciado.
      Art. 312 – Compete ao funcionário ou Comissão de Sindicância:
      I – Ouvir o denunciante e as testemunhas para esclarecimento dos fatos, objeto do ato de
instauração;
      II – Ouvir o próprio indiciado, permitindo-lhe a juntada de documentos e a indicação de
provas;


                                               50
      III – Realizar as diligências necessárias à apuração dos fatos e identificação de sua autoria.
      Parágrafo Único – Os atos da sindicância revestirão a forma escrita e serão arquivados em
dossiê simplificado, ou em autos organizados segundo o modelo forense, com as necessárias
adaptações.
      Art. 313 – A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por
igual período, a critério da autoridade que determinar sua instauração.
      Parágrafo Único – Ao concluir a sindicância, o funcionário ou a comissão sindicante emitirá
sua opinião sobre o fato e sua autoria em relatório circunstanciado, indicando a base legal de pena
cabível, se for o caso.
      Art. 314 – O funcionário ou os membros da comissão poderão a critério da autoridade
instauradora da sindicância, dedicar-se integral ou parcialmente aos trabalhos da sindicância sem
prejuízo de direitos e vantagens.
      Art. 315 – Recebido o dossiê ou os autos da sindicância para julgamento, a autoridade
responsável pela sua instauração deverá, conforme o caso:
      I – Arquivar a sindicância, se não ficar provada a existência de irregularidades ou de
responsabilidade do indiciado, ou ainda, se não for possível indicar nenhum funcionário;
      II – Penalizar o indiciado, em caso de convencimento da sua responsabilização por fato
irregular, desde que tenha competência para a respectiva imposição;
      III – Determinar a abertura de Inquérito Administrativo, se a pena a aplicar exigir tal
procedimento.


                                            SEÇÃO III
                             DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

      Art. 316 – O Inquérito Administrativo será instaurado para apuração de denúncia que
contenha elementos suficientes para concluir pela existência e de suspeita de sua autoria.
      Parágrafo Único – O Inquérito Administrativo será obrigatoriamente instaurado para a
apuração de faltas punidas com demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, assegurando ao indiciado ampla defesa.
      Art. 317 – Os atos de Inquérito Administrativo terão forma escrita e serão arquivados em
autos organizados segundo modelo forense, com as necessárias adaptações.
      Art. 318 – O Inquérito Administrativo será realizado por uma Comissão de 03 (três)
funcionários efetivos, designados pela autoridade que houver determinado a sua instauração.
      § 1º - No ato da designação da Comissão de Inquérito Administrativo, será indicado o
funcionário que atuará como Presidente, devendo a indicação recair sobre o funcionário de maior
hierarquia entre os demais membros da Comissão.
      § 2º - Ouvida a autoridade competente, o Presidente designará um funcionário ou servidor
para secretariar os trabalhos da Comissão.
      § 3º - Não poderá participar do Inquérito Administrativo, nem como membro ou ainda
secretário da Comissão, o funcionário ou servidor que tiver relações de parentesco, até o 3º
(terceiro) Grau, com o denunciante ou indiciado.
      Art. 319 – Durante a realização do Inquérito, os membros da Comissão e o Secretário deverão
dedicar todo o seu tempo aos trabalhos, ficando dispensados do serviço nos órgãos em que
estiverem lotados.



                                                51
       § 1º - O afastamento de que trata este artigo será considerado como de exercício para todos os
fins e efeitos.
       § 2º - Os funcionários que trabalharem sob regime de produtividade fiscal ou similar terão a
seu favor, por todo o tempo       do inquérito, a totalidade dos pontos correspondentes ao máximo de
produção.
       Art. 320 – O Inquérito Administrativo deverá ser iniciado no prazo de 08 (oito) dias, e
concluído dentro de 60 (sessenta) dias.
       § 1º - O prazo para início dos trabalhos contar-se-á a partir da data da publicação do ato de
designação da comissão, enquanto que o prazo para encerramento será contado a partir da data da
instalação dos serviços da Comissão.
       § 2º - O prazo para a conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado por mais de 60 (sessenta)
dias, no máximo, a critério da autoridade instauradora do Inquérito.
       Art. 321 – A Comissão ouvirá as testemunhas do fato e o indiciado procederá a todas as
diligências que entender necessárias e poderá requerer vistorias e serviços periciais em geral.
       Parágrafo Único – No curso do Inquérito, a Comissão também poderá indiciar outros
funcionários que entender envolvidos no cometimento da irregularidade apurada.
       Art. 322 – Instalados os trabalhos, a Comissão citará o indiciado, ou indiciados, para
apresentação de defesa prévia, produção de provas, requerimento de diligências e acompanhamento
do Inquérito, até o encerramento da instrução.
       § 1º - A defesa prévia deverá ser apresentada à Comissão em até 72 (setenta e duas) horas
depois da ciência da notificação.
       § 2º - O procurador legalmente habilitado poderá praticar todos os atos que forem permitidos
ao indiciado.
       Art. 323 – Encerrada a fase de instrução do Inquérito, notificar-se-á o indiciado para, no
prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua defesa definitiva.
       § 1º - Havendo 02 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum.
       § 2º - O prazo de defesa, a critério da Comissão, poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias,
para diligências reputadas como imprescindíveis.
       § 3º - No prazo de que trata o “caput” deste artigo, será facultado o manuseio dos autos do
Inquérito pelo indiciado ou seu procurador, no local designado pela Comissão.
       § 4º - Durante o prazo para apresentação de defesa definitiva, o secretário da Comissão ficará
à disposição do indiciado, ou do seu procurador, para facilitar o manuseio dos autos.
       Art. 324 – Encontrando-se o indiciado em lugar incerto, ignorado ou inacessível, far-se-á a
citação por Edital com prazo de 15 (quinze) dias, e neste caso, o prazo para conclusão do inquérito
será prorrogado automaticamente por igual período.
       Art. 325 – No caso de revelia, o Presidente da Comissão oficiará ao Procurador Geral do
Município, para que designe um Procurado a fim de promover a defesa do indiciado.
       Art. 326 – Decorrido o prazo para a defesa definitiva, o Inquérito será relatado pela Comissão
dentro de 10 (dez) dias.
       § 1º - No relatório, a Comissão apreciará, em relação a cada indiciado, as irregularidades de
forem acusados, as provas colhidas no Inquérito, as razões de defesa, propondo justificadamente, a
absolvição ou a condenação, e indicando, neste último caso, a pena cabível.
       § 2º - A Comissão poderá sugerir quaisquer outras providências que lhe parecerem de
interesse do serviço público.
       § 3º - Com a apresentação do relatório, a Comissão ficará à disposição da autoridade que
determinou a instauração do Inquérito, para prestar esclarecimentos, ou cumprir diligências
dissolvendo-se logo após o julgamento.


                                                 52
       Art. 327 – Recebido o Inquérito, a autoridade competente para o Julgamento proferirá a
decisão no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, sob pena de responsabilidade.
       § 1º - Não decidido o Inquérito no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá o exercício do
seu cargo, quando for o caso, nele aguardando o julgamento.
       § 2º - No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, o afastamento se prolongará até
a decisão final do Inquérito Administrativo.
       Art. 328 – A autoridade julgadora promoverá a expedição dos atos decorrentes do julgamento
e determinará as providências necessárias à sua execução.
       Art. 329 – O ato que decretar a punição do funcionário será obrigatoriamente publicado, no
prazo de 08 (oito) dias, contados do julgamento.
       Art. 330 – Seja qual for o resultado do julgamento, dele será cientificado o funcionário.
       Art. 331 – No caso de abandono de cargo, o dirigente de órgão de pessoal ou chefe imediato
do funcionário fará comunicação, por escrito, à autoridade competente, que determinará a
instauração do Inquérito Administrativo.
       Parágrafo Único – Instaurado o Inquérito para apurar o Abandono de Cargo, não poderá o
funcionário reassumir o exercício, até que se dê o julgamento, a menos que este não ocorra no prazo
legal.
       Art. 332 – Quando a infração estiver capitulada na Lei Penal, será remetido o procedimento à
autoridade competente, ficando translado na Secretaria Municipal de Administração.
       Art. 333 – Estando o funcionário respondendo a procedimento Administrativo Disciplinar,
somente poderá ser exonerado, a pedido após a conclusão do mesmo processo e desde que
reconhecida a sua inculpabilidade ou não responsabilidade.


                                            SEÇÃO IV
                                          DA REVISÃO

      Art. 334 – O procedimento administrativo disciplinar poderá ser objeto de revisão, nos
seguintes casos:
      I – Quando a decisão for contrária ao texto expresso de Lei ou à evidência de autos;
      II – Quando a decisão se fundar em depoimento, exames, ou documentos comprovadamente
falsos;
      III – Quando, após a decisão condenatória, se descobrirem novas provas de inocência do
funcionário, ou de circunstância justificadoras de penas mais brandas.
      § 1º - A revisão não acarretará agravação da pena anterior.
      § 2º - A revisão tramitará em apenso ao processo originário.
      Art. 335 – A revisão poderá ser requerida pelo funcionário apenado e, em caso de sua morte
ou ausência legal, pelo seu cônjuge, ascendente, descendente, ou parente colateral até o 2º grau.
      § 1º - O pedido será sempre dirigido à autoridade que houver aplicado a pena, ou que a tiver
confirmado em grau de recurso.
      § 2º -Não será admissível a reiteração de pedido, salvo se fundado em novas provas.
      Art. 336 – A revisão será processada por comissão de no mínimo 03 (três) funcionários de
posição hierárquica nunca inferior a do funcionário apenado.
      § 1º - Será impedido de participar da Comissão de Revisão quem houver participado da
Comissão de procedimento antigo, ainda que como Secretário.



                                                53
       § 2º - Ouvida a autoridade competente, o presidente da comissão designará um funcionário
para servir como Secretário.
       Art. 337 – O presidente da comissão marcará o prazo de 10 (dez) dias, para que o requerente
junte as provas que houver indicado, inclusive apresentação de testemunhas.
       Art. 338 – Decorrido o prazo para as alegações do requerente, os autos serão encaminhados,
com relatório fundamentado da Comissão para julgamento da autoridade que houver apenado o
requerente.
       Parágrafo Único – Será de 10 (dez) dias o prazo para o encaminhamento dos autos à
autoridade julgadora, tendo esta o prazo de 20 (vinte) dias para proferir a decisão.
       Art. 339 – Julgada procedente a revisão, a autoridade julgadora providenciará o imediato
cumprimento da decisão, tornando sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os
direitos atingidos, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes.


                                          TÍTULO VIII
                             DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

                                          CAPÍTULO I
                               DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

      Art. 340 – Os servidores contratados perceberão salário igual ao vencimento base dos
funcionários dos Quadro de Pessoal do Poder executivo ou, conforme o caso, de acordo com os
cargos ou funções contratuais que exerçam cujas atribuições e responsabilidades sejam iguais,
semelhantes ou assemelhados às dos cargos ou funções estatutárias correspondentes, observada a
respectiva carga horária de trabalho.
      Parágrafo Único – O salário mensal do pessoal contratado inclui o repouso semanal
remunerado.
      Art. 341 – Os afastamentos dos servidores contratados, em objetos de serviço, missão ou
estudo, ou para fins de participação de curso, seminário e competições esportivas e culturais,
dependerão de prévia e expressa autorização da autoridade indicada no Artigo 19 deste Estatuto,
conforme o caso, nas mesmas condições em que se verificarem os afastamentos dos funcionários
estatutários.
      Art. 342 – O Servidor contratado no Município, quando investido em cargo público de
provimento em comissão, ficará submetido às disposições pertinentes à referida investidura e
constantes deste Estatuto, permanecer provido no mesmo cargo.
      Art. 343 – Os Servidores municipais contratados serão aposentados pelo Município, nas
mesmas condições estabelecidas para os funcionários.
      Art. 344 – Fica assegurado ao servidor contratado os mesmos direitos, vencimentos,
vantagens, deveres, responsabilidades, regime de trabalho e proibições, estabelecidos neste Estatuto
para os funcionários, ressalvado o Capítulo IV do Título do Procedimento Administrativo
Disciplinar, para os que não tiverem a estabilidade instituída na Constituição Federal.
      Art. 345 – Os servidores contratados aposentados e os que passarem à inatividade, terão
os mesmo direitos e vantagens dos funcionários inativos.




                                                54
                                           CAPÍTULO II
                                 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art. 346 – Para os efeitos deste Estatuto, entende-se por:
       I – Sede, o Município onde o funcionário exerce seu cargo ou sua função;
       II – Lotação, o número de cargos e funções de confiança estabelecidos para cada repartição,
assim como o número de funcionários que devam ter exercício no Órgão Público;
       III – Valor de referência, a expressão monetária estabelecida por legislação Federal, com
fator de correção valorativa da moeda sujeito a índices periódicos de atualização;
       IV – Serviço público, o prestado por funcionários ou servidor a Órgão ou Entidade de Direito
Público Federal, Estadual e Municipal, ou prestado por esse Órgão ou Entidades a terceiros.
       V – Servidor público, a pessoa que presta serviço público, ou seja, funcionário, propriamente
dito, Estatutário ou servidor contratado.
       § 1º - No âmbito da Administração Municipal Direta a lotação nos respectivos Órgãos far-se-á
por portaria do Secretário Municipal de Administração.
       § 2º - Para efeito de Aposentadoria, equiparar-se-á a Servidor Público o tempo de serviço
privado, anterior à investidura do funcionário ou servidor, em cargo público.
       Art. 347 – A aposentadoria voluntária, com proveito da vantagem do tempo de atividade
privada, autorizada por lei, será concedida ao funcionário que contar o venha a completar o período
de tempo de serviço necessário para obtenção da aposentadoria integral ou proporcional na forma
disposta neste Estatuto e legislação correlata.
       Art. 348 – Aos Secretários Municipais e ocupantes de cargos comissionados de natureza
especial, aplicar-se-ão as normas relativas às seguintes matérias, entre outras expressamente
prevista neste Estatuto:
       I – Posse e Prazo para o exercício;
       II –Remuneração;
       III – Férias;
       IV –Licença à Gestante, se do sexo feminino;
       V – Licença para tratamento da própria saúde;
       VI – Ajuda de Custos;
       VII – Diárias;
       VIII – Gratificação de presença em Órgão de Deliberação Coletiva;
       IX – Deveres;
       X – Responsabilidades;
       XI – Proibições;
       XII – Licença à Paternidade.
       § 1º - A aplicação normativa, autorizada pelo “caput” deste artigo, far-se-á com as necessárias
adaptações, exigidas pela forma de provimento a natureza dos referidos cargos.
       § 2º - A possibilidade de concessão e respectiva percepção de gratificação por representação
de gabinete das autoridades indicadas no “caput” deste artigo, se ocorrer, reger-se-á por legislação
específica.
       Art. 349 – Caberá aos Secretários Municipais, no âmbito dos respectivos Órgãos de que seja
titulares:
       I – Exercer as atribuições expressas neste Estatuto;


                                                 55
      II – Administrar os serviços e dirigir o pessoal lotado em sua secretaria usando dos poderes
hierárquicos e de disciplina administrativa inerente ao cargo exercido.
      Art. 350 – Além atribuições conferidas por esta Lei, os Secretários Municipais exercerão as
competências que forem expressas delegadas por ato da autoridade indicada no artigo 19 deste
Estatuto.
      Art. 351 – As disposições deste Estatuto aplicar-se-ão, no que couber, ao pessoal requisitado
pelo Município ou colocado à sua disposição, enquanto perdurar essa situação, não lhe sendo
assegurada, entretanto, a constituição ou aquisição de qualquer direito funcional, exclusivo do
funcionário Municipal.
      § 1º - Salvo para o exercício de cargo em comissão, o Município somente poderá solicitar que
seja colocada à sua disposição pessoal pertencente a órgão ou pessoa jurídica integrante da
Administração Pública, de qualquer nível federativo, inclusive fundações mantidas pelo Poder
Público.
      § 2º - O Prefeito Municipal poderá requisitar qualquer serviço de Entidade da Administração
Indireta Municipal, por prazo determinado, em prejuízo dos direitos e vantagens do requisitado na
pessoa jurídica de origem.
      § 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, será necessário a aquiescência do requisitado, sempre
que este servidor for contratado.
      Art. 352 – O Funcionário e servidor Municipal, quando cedido ou colocado à disposição o
será com ou sem prejuízo do seu vencimento e vantagens incorporadas à juízo do Chefe do
Executivo.
      Art. 353 – Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor
municipal poderá ser privado de qualquer dos seus direitos, nem sofrer restrições em sua atividade
funcional.
      Art. 354 – Para os efeitos deste Estatuto, equiparar-se-á ao cônjuge do funcionário que não
tenha relação matrimonial civil em vigor, a pessoa que com ele conviver, em regime marital,
conforme legislação específica.
      Art. 355 – Os prazos previstos neste Estatuto serão contados por dias corridos.
      Parágrafo Único – Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia em que os mesmos começam,
e incluir-se-á ao término, prorrogando-se o vencimento que recair em dia que não for útil, para o
primeiro dia útil imediatamente seguinte.
      Art. 356 – São isentos do pagamento de taxa, os requerimentos, certidões e outros papéis que,
na ordem administrativa do Município, interessem ao servidor público Municipal, ativo ou inativo.
      Art. 357 – Conceder-se-ão estágios a estudantes na forma que se dispuser em regulamento.

     Lei nº 1.464/88-FISCO
       Art. 358 – Os Cargos do Grupo Ocupacional Fisco, serão exercidos, sob regime de dedicação
exclusiva, proibido aos seus ocupantes o exercício de qualquer atividade profissional, exceto a de
magistério.
       Art. 359 – Os acréscimos estipendiários por produtividade fiscal reger-se-ão por legislação
específica.
       § 1º - Aos servidores que perceberem remuneração por produtividade fiscal não será paga
gratificação por tempo integral cuja a proibição será respeitada pela legislação a que se refere o
“caput” deste artigo.
       § 2º - A produtividade fiscal é extensiva aos casos de investidura de servidor do grupo
ocupacional FISCO em cargo de provimento em função gratificada.


                                                56
      Art. 360 – O Município não poderá colocar seus servidores à disposição de pessoa jurídica
que não seja integrante da Administração Pública, salvo quando se tratar de Instituição de Ensino,
Organização, Cooperativa, Sociedade Civil de Fins Filantrópicos ou Entidades prestadoras de
Serviços de Assistência Social.

      Parágrafo Único – A colocação de servidores, autorizada pela ressalva feita neste artigo, far-
se-á por prazo determinado e mediante contrapartida de pessoa jurídica que receber o servidor,
através de instrumento formal de ajuste.
      Art. 361 – As publicações exigidas ou previstas por este Estatuto serão feitas no Órgão
Oficial.
      Parágrafo Único – Na regulamentação desta lei assegurar-se-á a Secretaria Municipal de
Administração edite, periodicamente um boletim especial de atos administrativos referentes aos
servidores..
      Art. 362 – A regulamentação desta Estatuto será de exclusiva competência do Executivo
Municipal.
      Parágrafo Único – O Executivo Municipal expedirá os atos complementares necessários a
plena execução das disposições deste Estatuto.
      Art. 363 – Na aplicação das normas constantes deste Estatuto, os artigos, parágrafo, itens e
alíneas serem interpretados na totalidade do seu conjunto e na forma que a Lei dispuser.
      Art. 364 – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no artigo 99
deste Estatuto.
     Art. 99 – Fica assegurado, a todos os funcionários de nível superior da Administração Geral, a paridade nos vencimentos, observada a
     jornada normal de trabalho.
       Art. 365 – O Executivo Municipal designará Comissão Especial, com incumbência de
examinar e emitir laudo pericial tanto nos casos de insalubridade como no de periculosidade.
       Parágrafo Único – Da composição da Comissão Especial a que se refere o “caput” deste
artigo, participarão, obrigatoriamente, o Secretário Municipal de Saúde, um médico, um sanitarista,
um biólogo e outros profissionais da área, de preferência aqueles que tenham curso ou treinamento
em segurança e medicina do trabalho.
       Art. 366 – Os membros da Comissão Especial do artigo anterior os da Comissão que trata o
artigo 122 deste Estatuto, farão jus a jeton de presença, por reunião a que comparecerem, cujo o
valor e limite de reunião serão estabelecidos em regulamento.
       Art. 367 – Entende-se por função de confiança os cargos em comissão e as funções
gratificadas.
       Art. 368 – Fica estabelecido que ao Servidor Municipal, somente será permitida, a
participação em até, no máximo 02 (duas) comissões de trabalho, concomitantemente,
executando-se os ocupantes de função de confiança que participarão apenas de 01 (uma).

      Parágrafo Único – Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração a excluir
da folha de pagamento o jeton que exceder ao limite estabelecido no “caput” deste artigo.

      Art. 369 – O plano de cargos de salários instituídos no artigo 39 da Constituição Federal
será implantado pelo Poder Público Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir
da data da publicação deste Estatuto.



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     Art. 370 – Do orçamento anual do município, serão destinados, no mínimo, sempre 2% (dois
por cento) do seu valor global para execução e implantação de programas de treinamento e
desenvolvimento de recursos humanos.

    Art. 371 – Os direitos e vantagens estabelecidos por este Estatuto não autorizam
pagamento de atrasados ou diferenças anteriores, seja a que título for.


                                          CAPÍTULO III
                             DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

      Art. 372 – Aos procedimentos administrativos e disciplinares pendentes de decisão à data de
início da vigência deste Estatuto, aplicar-se-á a Legislação Estatutária que for mais favorável ao
funcionário público municipal.
      Art. 373 – Aos funcionários e servidores que tenham habilitação e que sejam requerido o
acesso, sob forma de readaptação e/ou alteração de contrato, até a data da publicação deste Estatuto,
fica assegurado o direito de ascender automaticamente aos cargos pleiteados.
      Art. 374 – As licenças e aos afastamentos concedidos antes do início da vigência deste
Estatuto, aplicar-se-ão as normas da Lei nº 160, de 15 de julho de 1970.
      Art. 375 – Até que sejam expedidos os novos atos de regulamentação desta Lei, continuarão
em vigor os regulamentos existentes a respeito de matéria tratada neste Estatuto, no que com este
for compatível.
      Art. 376 – Enquanto não forem expedidos os atos necessários a que se refere o parágrafo
único do artigo 361 desta Lei permanecerão em vigor os existentes atualmente, salvo as disposições
que colidirem com este Estatuto.
      Art. 377 – Os funcionários que estiverem ocupando cargos em comissão, terão seus cargos
transformados, enquanto durar a ocupação, automaticamente, em função gratificada com
remuneração e nível iguais.


                                          CAPÍTULO IV
                                  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

      Art. 378 – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 01 de março de 1989, com efeito
retroativo ao dia 01 de janeiro de 1989.

      Art. 379 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as constantes da Lei nº
160, de 15 de julho de 1970, e da correspondente legislação complementar ou paralela, ressalvada a
possibilidade de sua aplicação, exclusivamente nos casos indicados neste Estatuto.

     Palácio “Inácio Barbosa”, em Aracaju 30 de dezembro de 1988.

     Este texto não substitui o publicado no DOE, de 02.01.1989

                      ANTONIO FERNANDES VIANA DE ASSIS


                                                 58
      Prefeito de Aracaju

FELIX JOSÉ DA MOTA LEITE
  Secretário Geral do Município




              59
PARA ANÁLISE E CORREÇÃO
      a) As subseções do TÍTULO III – CAPÍTULO I – SEÇÃO III estão numeradas de forma indevida.;
      b) Parágrafo Único do artigo 127, completar;
      c) Onde anda o artigo 160 ?
      d) O § 1º do art. 171 está incompleto;
      e) Faltam os artigos 224 a 227;
      f) Na Subseção III, logo após o art. 228 – Da Gratificação por Risco de Vida -NADA CONSTA ?;
      g) Observar o art. 283, tem coerência ?;
      h) Na SEÇÃO I – Dos Adicionais – Não tem Subseção III ?;
      i) Na Seção II, do Capítulo II do Título IV, começa com Seção III, faltam a I e II, por quê? –
         Entendemos que deva ser:
         SEÇÃO I - Modalidades de Gratificações (Com o artigo 221);
         SEÇÃO II – Dos Serviços Extraordinários (Com o artigo 222 e 223)
         E SEÇÃO III – Por Serviço Insalubre, entendemos que deva ser o art. 228, substituindo a SEÇÃO
         III – Gratificação por Risco de Vida. (SUGESTÃO)
         Onde anda o inciso II do artigo 68?




                                                 60

				
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