PRESID�NCIA DA REP�BLICA by 1wzKru

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									                PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

              COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA




CURSO DE GESTÃO DA ÉTICA PÚBLICA - 2007




                Apostila I – Normas




       Volume 1:        Legislação sobre:
                        - Atribuições e
                          Responsabilidades
                        - Normas de Conduta
                        - Matérias Reguladas




     Escola Nacional de Administração Pública – ENAP

                 Brasília-DF, Agosto 2007
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




Endereço:
Secretaria Executiva
Palácio do Planalto - Anexo II,
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Brasília – DF
Telefone (61) 3411-2952 / 3411-2924
Fax (61) 3411-2951

www.presidencia.gov.br/etica
etica@planalto.gov.br




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1        2
                                            Comissão de Ética Pública
                                            (Decreto de 26 de maio de 1999)



                                                         SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO ......................................................................................................... 6

I – NORMAS DE ORGANIZAÇÃO: ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
DOS ÓRGÃOS COM RESPONSABILIDADE NA GESTÃO DA ÉTICA .............. 7
     Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 (parte)..............................9
   COMISSÕES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO ............................................................. 14
     Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores - parte)
      ................................................................................................................................ 14
   SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA DO PODER EXECUTIVO
   FEDERAL..................................................................................................................22
         Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007............................................... ......22
   COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL .................................................................................. 27
     Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do
     Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)............................................. 27
   COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA – CEP..................................................................... 288
     Decreto de 26 de maio de 1999 (cria a Comissão de Ética Pública) .................... 28
     Exposição de Motivos (Casa Civil) nº 37, de 18.8.2000 (aprova o Código de
     Conduta da Alta Administração) ............................................................................ 29
   CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO ........................................................................... 32
     Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 .................................................................... 32
      Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006...........................................................32
   SISTEMA DE CONTROLE INTERNO – SCI ..................................................................... 58
     Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 ................................................................ 58
     Decreto nº 3.591. DE 6 de setembro de 2000 ........................................................ 60
   TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU .................................................................... 66
     Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992 ...................................................................... 66
   ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU ......................................................................... 68
     Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ............................................ 68
     Lei nº 9.028, de 10 de abril de 1995 ....................................................................... 70
   MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU..................................................................... 71
     Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 ................................................... 71
II - COLETÂNEA DE NORMAS DE CONDUTA ÉTICA...................................... 73
     Constituição Federal, Promulgada em 05/10/1988 (parte) ................................... 75
   LEIS............................................................................................................................. 78
     Lei Complementar, nº 101, de 4 de maio de 2000 (responsabilidade fiscal) ......... 78
     Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Sociedades por Ações) ........................ 80
     Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico do Servidor) ............. 81
     Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (improbidade administrativa) ....................... 93
     Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações) .................................................. 98
     Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 (declaração de bens) .......................... 102
     Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (processo administrativo) ....................... 104
     Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 (gestão de RH nas agências) ..........
     Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (crime de responsabilidade fiscal) ...... 114
     Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001 (assédio sexual)........................................ 118
     Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades)............................. 118
     Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 (carreiras e cargos nas agências) .....

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                                                        3
                                            Comissão de Ética Pública
                                           (Decreto de 26 de maio de 1999)

     Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005 (sigilo de informações) ............................ 121
   DECRETOS-LEIS ........................................................................................................ 123
     Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ....................... 123
     Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) ............................................ 130
   MEDIDAS PROVISÓRIAS............................................................................................. 134
     MP nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 (quarentena) .................................... 134
   DECRETOS ................................................................................................................. 135
     Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética do Servidor) .......... 135
     Decreto de 26 de maio de 1999 (cria a Comissão de Ética Pública - CEP) ....... 139
     Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002 (Código de Ética da Presidência e
     Vice-Presidência da República) ........................................................................... 140
     Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002 (quarentena) ......................................... 144
     Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002 (audiências) ..................................... 146
     Decreto nº 4.405, de 3 de outubro de 2002 (quarentena) .................................... 148
     Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 (documentos sigilosos) ............... 149
     Decreto nº 5.301, de 09 de dezembro de 2004 (documentos sigilosos) ............... 159
      Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2006 ( Sistema de Correição do Poder
     Executivo Federal.................................................................................................158
     Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005 (sindicância patrimonial).................. 166
    Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 (Sistema de Gestão da Ética........)..
   CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ................................................................................ 173
     Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos
     Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (texto) ......................... 173
     Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 (promulga a Convenção) ........... 178
     Convenção Interamericana Contra a Corrupção (texto) ..................................... 179
     Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002 (promulga a Convenção ) ................ 188
   RESOLUÇÕES ............................................................................................................. 189
     Resolução SF nº 20, de 17 de março de 1993 (Código de Ética e Decoro
     Parlamentar do Senado Federal) ......................................................................... 189
     Resolução nº 25 de 2001 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos
     Deputados) ........................................................................................................... 194
   RESOLUÇÕES DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA ....................................................... 202
     Resolução CEP nº 1, de 13 de setembro de 2000 (informações patrimoniais) .... 202
     Resolução CEP nº 2, de 24 de outubro de 2000 (participação em eventos) ........ 203
     Nota Explicativa da Resolução CEP nº 2 ............................................................. 204
     Resolução CEP nº 3, de 23 de novembro de 2000 (presentes e brindes) ............. 205
     Resolução CEP nº 4, de 2 de março de 2001 (Regimento Interno da CEP) ........ 206
     Resolução CEP nº 5, de 7 de junho de 2001 (Declaração Confidencial de
     Informação - DCI) ................................................................................................ 209
     Resolução CEP nº 6, de 25 de julho de 2001 (destinação de presentes irrecusáveis)
     .............................................................................................................................. 210
     Resolução CEP nº 7, de 14 de fevereiro de 2002 (atividade político-eleitoral) .. 210
     Nota Explicativa da Resolução CEP nº 7 ............................................................. 211
     Resolução Interpretativa nº 8, de 25 de setembro de 2003 (conflito de interesses)
     .............................................................................................................................. 213
     Resolução no 9, de 20 de maio de 2005 (Declaração Confidencial de Informação -
     DCI) ...................................................................................................................... 214

   PORTARIAS ................................................................................................................ 220
     Portaria (Casa Civil) nº 34, de 8 de novembro de 2001 (solicitação de audiências)
     .............................................................................................................................. 220

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                                                      4
                                          Comissão de Ética Pública
                                         (Decreto de 26 de maio de 1999)

   EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS ........................................................................................ 222
     Exposição de Motivos (Casa Civil) nº 37, de 18.8.2000 (Código de Conduta da
     Alta Administração Federal) ................................................................................ 222
     Exposição de Motivos (Casa Civil) nº 360, de 14.9.2001 .................................... 227
III - MATRIZ COM MATÉRIAS REGULADAS .................................................. 228
      Atendimento a Usuários ....................................................................................... 229
      Brindes, Presentes e Viagens ............................................................................... 230
      Conduta Pessoal ................................................................................................... 230
      Conflito de Interesses ........................................................................................... 232
      Controle ................................................................................................................ 233
      Desempenho ......................................................................................................... 233
      Exercicio das Atribuições ..................................................................................... 235
      Favorecimento ...................................................................................................... 236
      Hierarquia ............................................................................................................ 237
      Local de Trabalho ................................................................................................ 238
      Atividade Paralela ................................................................................................ 238
      Participação em Eventos ...................................................................................... 239
      Patrimônio Pessoal .............................................................................................. 239
      Prejuízo ao Erário ................................................................................................ 240
      Prestação de Contas ............................................................................................. 241
      Publicidade ........................................................................................................... 242
      Tráfico de Influência ............................................................................................ 243



CÓDIGOS DE CONDUTAS

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.....................................................................130
Código de Conduta da Alta Administração Federal..................................................28
Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal
Resolução SF nº20, de março de 1993..........................................................................180
Código de Ética da Câmara dos Deputados
Resolução nº 25, de 2001...............................................................................................185
Código de Ética da Presidência e Vice-Presidência da República
Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002...................................................................136




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                                                  5
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)



                                             Apresentação

A partir das recomendações e objetivos estratégicos do I Encontro de
Representantes Setoriais da Comissão de Ética Pública, realizado no mês de
setembro de 2001, a atividade de gestão da ética no setor público ganhou forte
impulso, principalmente pela ação dos Comitês instalados.

De acordo com o plano de trabalho do Comitê de Estrutura de Administração e
Normas, foi elaborado material de treinamento para os Representantes da CEP
e integrantes de Comissões de Ética em órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal, revisto no ano de 2005, contendo:

                      I. Resumo com Atribuições e Responsabilidades,
                     II. Coletânea de Normas de Conduta e
                    III. Matriz com Matérias Reguladas.

Agradecendo a colaboração dos especialistas e dos representantes de órgãos
e entidades que viabilizam a melhoria do material, solicitamos o envio, para
esta Secretaria Executiva, de críticas e sugestões que possam aperfeiçoar a
atividade de gestão da ética no setor público e os instrumentos de trabalho.


                                              Agosto de 2006




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1              6
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




  I – Normas de Organização: Atribuições e Responsabilidades
      dos Órgãos com Responsabilidade na Gestão da Ética




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1        7
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1        8
                                         Comissão de Ética Pública
                                        (Decreto de 26 de maio de 1999)

          Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 (parte)


      .............................

                            Das Comissões do Congresso Nacional
     Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou
no ato de que resultar sua criação.

      § 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da respectiva Casa.

      § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

      (...)

     IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa
contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

      V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

      (...)

      § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas
Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou
separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de
fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.


      .............................

                                      Do Tribunal de Contas da União
                                               Seção IX
                           Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

     Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada
Poder.

     Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou
pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

     Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio
do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

       II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades
instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a
perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            9
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a
qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem
como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

     IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de
Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

     V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a
União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

     VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a
Município;

      VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas
Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções
realizadas;

     VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de
contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa
proporcional ao dano causado ao erário;

     IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao
exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

   X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à
Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

      XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

     § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso
Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

      § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não
efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

      § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia
de título executivo.

     § 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório
de suas atividades.

     Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios
de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de
subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no
prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

      § 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a
Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta
dias.

     § 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto
possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso
Nacional sua sustação.

      Art. 73.(...)




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                10
                                         Comissão de Ética Pública
                                         (Decreto de 26 de maio de 1999)

     Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,
sistema de controle interno com a finalidade de:

     I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União;

     II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

     III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos
e haveres da União;

      IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

      § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de
responsabilidade solidária.

     § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização,
composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem
como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

     Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas
respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.
      ................................

                                           Do Ministério Público

      Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

      I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

     II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública
aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua
garantia;

     III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

     IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção
da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

      V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

      (...)

       IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades
públicas.

    § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não
impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.

      Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros
nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta
do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 11
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      I o Procurador-Geral da República, que o preside;

    II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada
uma de suas carreiras;

      III três membros do Ministério Público dos Estados;

     IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal
de Justiça;

      V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

     VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara
dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

     § 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos
respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

     § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação
administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de
seus membros, cabendolhe:

      I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir
atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

      II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a
legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da
União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as
providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos
Tribunais de Contas;

     III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público
da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares
em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou
proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas,
assegurada ampla defesa;

     IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do
Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;

      V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a
situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a
mensagem prevista no art. 84, XI.

     § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os
membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além
das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

     I receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do
Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

      II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

     III requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e
requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

     § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto
ao Conselho.

     § 5º Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes
para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            12
                                                Comissão de Ética Pública
                                               (Decreto de 26 de maio de 1999)

Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao
Conselho Nacional do Ministério Público.

      ......................................

                                                Da Advocacia-Geral da União



     Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão
vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei
complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

     § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre
nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de
notável saber jurídico e reputação ilibada.

      § 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo
far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

     § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

      ..............................................

                                                       Da Polícia Federal

     Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:

      I - polícia federal;

      (...)

     § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido
pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)

      I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim
como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija
repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

     II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o
descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas
áreas de competência;

     III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

      IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
      (...).
      .............................




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                13
                                               Comissão de Ética Pública
                                               (Decreto de 26 de maio de 1999)



                           Comissões de Inquérito Administrativo

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores
                                 - parte)
                                                           Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
                                                           públicos civis da União, das autarquias e das
                                                           fundações públicas federais
                                                                                                       o
                                                           (consolidada conforme artigo 13 da Lei n
                                                           9.527, de 10/12/97)

                                                          Título I
                                                       Capítulo Único
                                                Das Disposições Preliminares
                   o
        Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
                   o
           Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
                    o
        Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

        Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por
lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em
caráter efetivo ou em comissão.
                   o
           Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

           .................................

                                                         TÍTULO III
                                                        Capítulo VIII
                                                    Do Direito de Petição

       Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em
defesa de direito ou interesse legítimo.

       Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

        Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

         Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de
30 (trinta) dias.

           Art. 107. Caberá recurso:

           I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
           II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
               o
           § 1 O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o
           ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais
           autoridades.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                            14
                                             Comissão de Ética Pública
                                             (Decreto de 26 de maio de 1999)
               o
         § 2 O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
         imediatamente subordinado o requerente.

          Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30
(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

      Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente.

         Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso,
os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

         Art. 110. O direito de requerer prescreve:

         I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
         disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações
         de trabalho;
         II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado
         em lei.

      Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

        Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.

       Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.

      Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

        Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados
de ilegalidade.

        Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo
motivo de força maior.

                                                    CAPÍTULO V
                                                  DAS PENALIDADES
         .................................

         Art 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

         I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e
         dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de
         demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao
         respectivo Poder, órgão, ou entidade;
         II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
         mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta)
         dias;
         III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos
         ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
         IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de
         cargo em comissão.

         Art 142. A ação disciplinar prescreverá:

         I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
         aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
         II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               15
                                       Comissão de Ética Pública
                                      (Decreto de 26 de maio de 1999)

          III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

          § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido
          § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
          disciplinares capituladas também como crime.
          § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
          prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
          § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em
          que cessar a interrupção.

                                         TÍTULO V
                           DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
                                        CAPÍTULO I
                                    DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
 promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
 assegurada ao acusado ampla defesa.

          § 1º Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do
          disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
          § 2º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste
          artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149.
          (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
          § 3º A apuração de que trata o caput , por solicitação da autoridade a que se refere,
          poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que
          tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade,
          delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos
          Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo
          Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade,
          preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. (Parágrafo
          acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Art 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
 contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito,
 confirmada a autenticidade.

           Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
 ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

          Art 145. Da sindicância poderá resultar:

          I - arquivamento do processo;
          II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
          III - instauração de processo disciplinar.

         Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

         Art 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade
 de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou
 disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de
 processo disciplinar.

                                             CAPÍTULO II
                                     DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

         Art 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
 apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
 determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem
 prejuízo da remuneração.


 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                16
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão
os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

                                            CAPÍTULO III
                                      DO PROCESSO DISCIPLINAR

         Art 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.

        Art 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três
servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do
art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

         § 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
         podendo a indicação recair em um de seus membros.

         § 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge
         companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
         até o terceiro grau.

       Art 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

         Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

         Art 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

         I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
         II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
         III - julgamento.

        Art 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

         § 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
         ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
         § 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
         deliberações adotadas.

                                                        SEÇÃO I
                                                       Do Inquérito

       Art 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada
ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

        Art 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.

        Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

       Art 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             17
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        Art 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente
ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

         § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
         meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
         § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
         independer de conhecimento especial de perito.

       Art 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da remissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos
autos.

        Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.

       Art 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.

         § 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

         § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à
         acareação entre os depoentes.

        Art 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.

         § 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e
         sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será
         promovida a acareação entre eles.
         § 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição
         das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-
         se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

        Art 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da
qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

       Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

        Art 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

         § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
         apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do
         processo na repartição.
         § 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
         § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
         indispensáveis.
         § 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para
         defesa contar-se-á da data declarada, em termo Próprio, pelo membro da comissão
         que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

        Art 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o
lugar onde poderá ser encontrado.

        Art 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último
domicílio conhecido, para apresentar defesa.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                18
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


         Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias
a partir da última publicação do edital.

       Art 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.

         § 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo
         para a defesa.
         § 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará
         um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
         ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
         (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá
as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.

         § 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
         servidor.
         § 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo
         legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
         atenuantes.

        Art 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

                                                  SEÇÃO II
                                                Do Julgamento

        Art 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

         § 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
         processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual
         prazo.
         § 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
         autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
         § 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
         disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.
         § 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do
         processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova
         dos autos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às
provas dos autos.

        Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.

         Art 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou
parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo
processo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

         § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
         § 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º,
         será responsabilizada na forma do Capitulo IV do Título IV.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               19
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         Art 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

        Art 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na
repartição.

        Art 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a
pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.

        Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art.
34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

         Art 173. Serão assegurados transporte e diárias:

         I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na
         condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
         Il - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da
         sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

                                                SEÇÃO III
                                          Da Revisão do Processo

         Art 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência
do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

         § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
         pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
         § 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
         respectivo curador.

         Art 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

        Art 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

        Art 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou
autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do
órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

         Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
         constituição de comissão, na forma do art. 149.

       Art 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
       Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

         Art 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

       rt 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da comissão de processo disciplinar.

         Art 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art.
141.

         Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 20
                                        Comissão de Ética Pública
                                       (Decreto de 26 de maio de 1999)

        Art 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do
cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

        Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.

         ..........................
                                                TÍTULO IX
                                             CAPÍTULO ÚNICO
                                  DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores
públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as
em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de outubro de
1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados
por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do
prazo de prorrogação.

         (...).




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              21
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)



     SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL


                        DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

                                                         Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder
                                                         Executivo Federal, e dá outras providências.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea “a”, da Constituição,

      DECRETA:
             o
      Art. 1 Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a
finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo
Federal, competindo-lhe:

      I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;

      II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso
à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública;

    III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de
normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública;

     IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e
incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.
             o
      Art. 2 Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:

      I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999;
                                                                  o
      II - as Comissões de Ética de que trata o Decreto n 1.171, de 22 de junho de 1994; e

    III - as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder
Executivo Federal.
             o
     Art. 3 A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de
idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública,
designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes,
permitida uma única recondução.
         o
     § 1 A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros
e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
         o
      § 2 O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
         o
     § 3 Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos
no decreto de designação.
             o
      Art. 4 À CEP compete:

    I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em
matéria de ética pública;

      II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

      a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                         22
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

    b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos
omissos;

     c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele
previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

     III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;

    IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder
Executivo Federal;

      V - aprovar o seu regimento interno; e

      VI - escolher o seu Presidente.

     Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da
Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da
Comissão.
     Art. 5o Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994, será integrada por
três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro
permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos
não coincidentes de três anos.
            o
      Art. 6 É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e
indireta:

     I - assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas
funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte
qualquer prejuízo ou dano;

     II - conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado
pela Comissão de Ética Pública.
            o                                                                             o
      Art. 7 Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2 :

    I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo
órgão ou entidade;

    II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:

      a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

      b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

      c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas
pertinentes; e

     d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver
vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento
sobre as normas de ética e disciplina;

    III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo
                                o
Federal a que se refere o art. 9 ; e

    IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e
comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                    23
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)
         o
      § 1 Cada Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada
administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão, para cumprir plano de trabalho
por ela aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas
atribuições.
         o
    § 2 As Secretarias-Executivas das Comissões de Ética serão chefiadas por servidor ou
empregado do quadro permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de direção
compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas.
             o
    Art. 8 Compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal, abrangendo a administração direta e indireta:

      I - observar e fazer observar as normas de ética e disciplina;

      II - constituir Comissão de Ética;

    III - garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra
com suas atribuições; e

      IV - atender com prioridade às solicitações da CEP.
             o
     Art. 9 Fica constituída a Rede de Ética do Poder Executivo Federal, integrada pelos
                                                                                    o
representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos I, II e III do art. 2 , com o
objetivo de promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética.

     Parágrafo único. Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da
Comissão de Ética Pública, pelo menos uma vez por ano, em fórum específico, para avaliar o
programa e as ações para a promoção da ética na administração pública.
    Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos
com celeridade e observância dos seguintes princípios:

      I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

     II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este
assim o desejar; e

    III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as
garantias asseguradas neste Decreto.

     Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação
ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à
apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente
estatal.
     Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele
que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente,
temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade
da administração pública federal, direta e indireta.
     Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no
Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de
denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla
defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III
do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no
prazo de dez dias.
         o
      § 1 O investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               24
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)
         o
    § 2 As Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem
necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de
especialista.
         o
      § 3 Na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação
referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o investigado será notificado para
nova manifestação, no prazo de dez dias.
         o
     § 4 Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão
conclusiva e fundamentada.
         o
     § 5 Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no
Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes
providências, no que couber:

     I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à
autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

     II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade
específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o
5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e

     III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta
assim o exigir.
     Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer
procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
         o
    § 1 Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do
órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
         o
      § 2 Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo
legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito
perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.
         o
      § 3 Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as
Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que
tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.

     Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o
que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto
das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do
procedimento investigatório.
      Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de
certidão do seu teor.
     Art. 15. Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de
trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art. 11, deverá ser
acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras
estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do
órgão ou entidade, conforme o caso.
      Parágrafo único . A posse em cargo ou função pública que submeta a autoridade às
normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal deve ser precedida de consulta
da autoridade à Comissão de Ética Pública acerca de situação que possa suscitar conflito de
interesses.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                    25
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     Art. 16. As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria
de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal,
do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do
Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e
invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
         o
     § 1 Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir
previamente a área jurídica do órgão ou entidade.
         o
     § 2 Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas
pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo
Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo
ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

     Art. 17. As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos
penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos
autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de
sua competência.

    Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato
submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a
omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como
remetidas à Comissão de Ética Pública.
                                                                                                o
     Art. 19. Os trabalhos nas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2
são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos
seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.

      Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento
prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de
investigação instaurados pelas Comissões de Ética .
         o
    § 1 Na hipótese de haver inobservância do dever funcional previsto no caput, a
                                                                        o
Comissão de Ética adotará as providências previstas no inciso III do § 5 do art. 12.
         o
     § 2 As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar
informação solicitada pelas Comissões de Ética.

     Art. 21. A infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética de que
                                    o
tratam os incisos II e III do art. 2 será apurada pela Comissão de Ética Pública.

     Art. 22. A Comissão de Ética Pública manterá banco de dados de sanções aplicadas
                                                                    o
pelas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2 e de suas próprias sanções,
para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, em casos de
nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.

     Parágrafo único. O banco de dados referido neste artigo engloba as sanções aplicadas a
qualquer dos agentes públicos mencionados no parágrafo único do art. 11 deste Decreto.

      Art. 23. Os representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art.
 o
2 atuarão como elementos de ligação com a CEP, que disporá em Resolução própria sobre as
atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.

      Art. 24. As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do
órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às autoridades e agentes públicos neles
referidos, mesmo quando em gozo de licença.
      Art. 25. Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Código de Ética
                                                                                          o
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171,


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               26
                                           Comissão de Ética Pública
                                           (Decreto de 26 de maio de 1999)
                                            o    o
de 22 de junho de 1994, os arts. 2 e 3 do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comissão de
Ética Pública, e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 18 de maio de 2001, que dispõem sobre
a Comissão de Ética Pública.

      Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
                                                      o                      o
      Brasília, 1º de fevereiro de 2007; 186 da Independência e 119 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff




                                   Comissão de Ética Setorial

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do
           Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)
                                                      Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor
                                                      Público Civil do Poder Executivo Federal.

        0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos
arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n°
8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA:

        Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, que com este baixa.

         Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de
Ética, inclusive mediante a constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três
servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.
         Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria
da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos
membros titulares e suplentes.

         Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim



                                                  Código de Ética

         ...............................

                                                     CAPÍTULO II
                                                Das Comissões de Ética

         XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições
delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                     27
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e
com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de
procedimento susceptível de censura.

         XVII – (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007; ver art. 5º desse Decreto).

         XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da
execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o
efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da
carreira do servidor público.

         XIX – (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007).

         XX – (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007; ver § 5º do art. 12 desse Decreto).
         XXI - (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007; ver art. 18 desse Decreto).

       XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e
sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes,
com ciência do faltoso.

         XXIII - (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007; ver art. 16 desse Decreto).

        XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor
público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços
de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira,
desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as
autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
(ver definição de “agente público” no § único do art. 11 do Decreto nº 6.029/2007).

         XXV - (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007; ver art. 15 desse Decreto).
         .............................




                           Comissão de Ética Pública – CEP
       Decreto de 26 de maio de 1999 (cria a Comissão de Ética Pública)


                                                             Cria a Comissão de Ética Pública e dá
                                                             outras providências

        Art. 1º Fica criada a Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República,
competindo-lhe à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração
Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoridades, no
âmbito do Poder Executivo Federal.

         Art. 2º (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007)

         Art. 3º (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007)

       Art. 4º Eventuais despesas com a execução do disposto neste Decreto, inclusive as
decorrentes de deslocamentos dos membros da Comissão de Ética, correrão à conta da
Presidência da República.

         Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

         Brasília, 26 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                28
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




                   Código de Conduta da Alta Administração
Exposição de Motivos (Casa Civil) nº 37, de 18.8.2000 (aprova o Código de
                   Conduta da Alta Administração)
                            (aprovada por Decreto de 21 de agosto de 2000)

                                                            Código de Conduta da Alta Administração

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Código de
Conduta da Alta Administração Federal, elaborado tendo em conta os trabalhos e a importante
contribuição da Comissão de Ética Pública - CEP, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999,
que, por seus ilustres membros, os Drs. João Geraldo Piquet Carneiro, que a preside, Célio
Borja, Celina Vargas do Amaral Peixoto, Lourdes Sola, Miguel Reale Júnior e Roberto Teixeira
da Costa, prestou os mais relevantes e inestimáveis serviços no desenvolvimento do tema.

Este Código, antes de tudo, valerá como compromisso moral das autoridades integrantes da
Alta Administração Federal com o Chefe de Governo, proporcionando elevado padrão de
comportamento ético capaz de assegurar, em todos os casos, a lisura e a transparência dos
atos praticados na condução da coisa pública.

A conduta dessas autoridades, ocupantes dos mais elevados postos da estrutura do Estado,
servirá como exemplo a ser seguido pelos demais servidores públicos, que, não obstante
sujeitos às diversas normas fixadoras de condutas exigíveis, tais como o Estatuto do Servidor
Público Civil, a Lei de Improbidade e o próprio Código Penal Brasileiro, além de outras de
menor hierarquia, ainda assim, sempre se sentirão estimulados por demonstrações e exemplos
de seus superiores.

Além disso, é de notar que a insatisfação social com a conduta ética do governo – Executivo,
Legislativo e Judiciário – não é um fenômeno exclusivamente brasileiro e circunstancial. De
modo geral, todos os países democráticos desenvolvidos, conforme demonstrado em recente
estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, enfrentam o
crescente ceticismo da opinião pública a respeito do comportamento dos administradores
públicos e da classe política. Essa tendência parece estar ligada principalmente a mudanças
estruturais do papel do Estado como regulador da atividade econômica e como poder
concedente da exploração, por particulares, de serviços públicos antes sob regime de
monopólio estatal.

Em conseqüência, o setor público passou a depender cada vez mais do recrutamento de
profissionais oriundos do setor privado, o que exacerbou a possibilidade de conflito de
interesses e a necessidade de maior controle sobre as atividades privadas do administrador
público.

Nesse novo cenário, é natural que a expectativa da sociedade a respeito da conduta do
administrador público se tenha tornado mais exigente. E está claro que mais importante do que
investigar as causas da insatisfação social é reconhecer que ela existe e se trata de uma
questão política intimamente associada ao processo de mudança cultural, econômica e
administrativa que o País e o mundo atravessam.

A resposta ao anseio por uma administração pública orientada por valores éticos não se esgota
na aprovação de leis mais rigorosas, até porque leis e decretos em vigor já dispõem
abundantemente sobre a conduta do servidor público, porém, em termos genéricos ou então a
partir de uma ótica apenas penal.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  29
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

Na realidade, grande parte das atuais questões éticas surge na zona cinzenta – cada vez mais
ampla – que separa o interesse público do interesse privado. Tais questões, em geral, não
configuram violação de norma legal mas, sim, desvio de conduta ética. Como esses desvios
não são passíveis de punição específica, a sociedade passa a ter a sensação de impunidade,
que alimenta o ceticismo a respeito da licitude do processo decisório governamental.

Por essa razão, o aperfeiçoamento da conduta ética do servidor público não é uma questão a
ser enfrentada mediante proposição de mais um texto legislativo, que crie novas hipóteses de
delito administrativo. Ao contrário, esse aperfeiçoamento decorrerá da explicitação de regras
claras de comportamento e do desenvolvimento de uma estratégia específica para sua
implementação.

Na formulação dessa estratégia, partiu-se do pressuposto de que a base ética do funcionalismo
de carreira é estruturalmente sólida, pois deriva de valores tradicionais da classe média, onde
ele é recrutado. Rejeita-se, portanto, o diagnóstico de que se está diante de um problema
"endêmico" de corrupção, eis que essa visão, além de equivocada, é injusta e
contraproducente, sendo capaz de causar a alienação do funcionalismo do esforço de
aperfeiçoamento que a sociedade está a exigir.
Dessa forma, o ponto de partida foi a tentativa de prevenir condutas incompatíveis com o
padrão ético almejado para o serviço público, tendo em vista que, na prática, a repressão nem
sempre é muito eficaz. Assim, reputa-se fundamental identificar as áreas da administração
pública em que tais condutas podem ocorrer com maior freqüência e dar-lhes tratamento
específico.

Essa tarefa de envergadura deve ter início pelo nível mais alto da Administração – ministros de
estado, secretários-executivos, diretores de empresas estatais e de órgãos reguladores – que
detem poder decisório. Uma vez assegurado o cumprimento do Código de Conduta pelo
primeiro escalão do governo, o trabalho de difusão das novas regras nas demais esferas da
administração por certo ficará facilitado.

Outro objetivo é que o Código de Conduta constitua fator de segurança do administrador
público, norteando o seu comportamento enquanto no cargo e protegendo-o de acusações
infundadas. Na ausência de regras claras e práticas de conduta, corre-se o risco de inibir o
cidadão honesto de aceitar cargo público de relevo.

Além disso, buscou-se criar mecanismo ágil de formulação dessas regras e de sua difusão e
fiscalização, além de uma instância à qual os administradores possam recorrer em caso de
dúvida e de apuração de transgressões – no caso, a Comissão de Ética Pública.

Na verdade, o Código trata de um conjunto de normas às quais se sujeitam as pessoas
nomeadas pelo Presidente da República para ocupar qualquer dos cargos nele previstos,
sendo certo que a transgressão dessas normas não implicará, necessariamente, violação de
lei, mas, principalmente, descumprimento de um compromisso moral e dos padrões qualitativos
estabelecidos para a conduta da Alta Administração. Em conseqüência, a punição prevista é de
caráter político: advertência e "censura ética". Além disso, é prevista a sugestão de
exoneração, dependendo da gravidade da transgressão.

A linguagem do Código é simples e acessível, evitando-se termos jurídicos excessivamente
técnicos. O objetivo é assegurar a clareza das regras de conduta do administrador, de modo
que a sociedade possa sobre elas exercer o controle inerente ao regime democrático.

Além de comportar-se de acordo com as normas estipuladas, o Código exige que o
administrador observe o decoro inerente ao cargo. Ou seja, não basta ser ético; é necessário
também parecer ético, em sinal de respeito à sociedade.

A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos padrões de conduta da Alta Administração,
de modo que esta Exposição de Motivos, uma vez aprovada, juntamente com o anexo Código
de Conduta da Alta Administração Federal, poderá informar a atuação das altas autoridades
federais, permitindo-me sugerir a publicação de ambos os textos, para imediato conhecimento
e aplicação.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             30
                                        Comissão de Ética Pública
                                        (Decreto de 26 de maio de 1999)

Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente da República, as razões que fundamentam a
proposta que ora submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,
PEDRO PARENTE - Chefe da Casa Civil da Presidência da República




            Código de Conduta da Alta Administração Federal
        Art. 1º Fica instituído o Código de Conduta da Alta Administração Federal, com as
seguintes finalidades:

        I - tornar claras as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração
Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo
decisório governamental;
        II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública
Federal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;
        III - preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de
acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
        IV - estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e
limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;
        V - minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional
das autoridades públicas da Administração Pública Federal;
        VI - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto
esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

         Art. 2º As normas deste Código aplicam-se às seguintes autoridades públicas:

        I - Ministros e Secretários de Estado;
        II - titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou
autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS, nível seis;
        III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais,
fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

         ............................

       Art. 17. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará, conforme sua
gravidade, as seguintes providências:

         I - advertência, aplicável às autoridades no exercício do cargo;
         II - censura ética, aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo.

        Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela CEP, que,
conforme o caso, poderá encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente
superior.

       Art. 18. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste
Código será instaurado pela CEP, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde
que haja indícios suficientes.

         § 1o A autoridade pública será oficiada para manifestar-se no prazo de cinco dias.

       § 2o O eventual denunciante, a própria autoridade pública, bem assim a CEP, de ofício,
poderão produzir prova documental.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               31
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

          § 3o A CEP poderá promover as diligências que considerar necessárias, bem assim
solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível.

        § 4o Concluídas as diligências mencionadas no parágrafo anterior, a CEP oficiará a
autoridade pública para nova manifestação, no prazo de três dias.

        § 5o Se a CEP concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das penalidades
previstas no artigo anterior, com comunicação ao denunciado e ao seu superior hierárquico.

        Art. 19. A CEP, se entender necessário, poderá fazer recomendações ou sugerir ao
Presidente da República normas complementares, interpretativas e orientadoras das
disposições deste Código, bem assim responderá às consultas formuladas por autoridades
públicas sobre situações específicas.

Publicado no D.O. de 22.8.2000




                               Controladoria-Geral da União

                             Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003

                                                   Dispõe sobre a organização da Presidência da
                                                   República e dos Ministérios, e dá outras
                                                   providências.

                                                  CAPÍTULO I

                                   DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

                                                     Seção I

                                                 Da Estrutura

       Art. 1º A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela
Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo
Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

       § 1º Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato
ao Presidente da República:

         (...)

       § 2º Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do
Presidente da República:

         (...)

         § 3º Integram ainda a Presidência da República:

         I - a Controladoria-Geral da União;

         (...)

        Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao
Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e
providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio
público, ao controle interno, à auditoria pública, às atividades de ouvidoria-geral e ao
incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Federal.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             32
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        § 1º A Controladoria-Geral da União tem como titular o Ministro de Estado do Controle
e da Transparência, e sua estrutura básica é constituída por: Gabinete, Assessoria Jurídica,
Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, Comissão de Coordenação de
Controle Interno, Subcontroladoria-Geral, Ouvidoria-Geral da República, Secretaria Federal de
Controle Interno e até três Corregedorias.

         § 2º O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto
paritariamente por representantes da sociedade civil organizada e representantes do Governo
Federal.

        Art. 18. À Controladoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o
devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a
lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.

        § 1º À Controladoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da
autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e
processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a
aplicação da penalidade administrativa cabível.

        § 2º Cumpre à Controladoria-Geral da União, na hipótese do § 1º, instaurar sindicância
ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para
apurar a omissão das autoridades responsáveis.

        § 3º A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os
casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a
indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele
órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da
União, da Secretaria da Receita Federal, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de
Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se
afigurarem manifestamente caluniosas.

        § 4º Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e
avocação facultadas à Controladoria-Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assim
como outros a ser desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.

obs.dji.grau.1: Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das
fundações públicas federais - L-008.112-1990; Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos
casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato - L-008.429-1992

      § 5º Ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, no exercício da sua
competência, incumbe, especialmente:

         I - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que
         receber, indicando as providências cabíveis;

         II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo as
         respectivas comissões, bem como requisitar a instauração daqueles que venham
         sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

         III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou
         entidades da Administração Pública Federal;

         IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na Administração
         Pública Federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências,
         ou a correção de falhas;

         V - efetivar, ou promover, a declaração da nulidade de procedimento ou processo
         administrativo, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos
         envolvidos nos autos, e na nulidade declarada;

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               33
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade
         da Administração Pública Federal;

         VII – requisitar, a órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou, quando for o
         caso, propor ao Presidente da República que sejam solicitadas, as informações e os
         documentos necessários a trabalhos da Controladoria-Geral da União;

         VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais os servidores e empregados
         necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras análogas,
         bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;

         IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias a evitar
         a repetição de irregularidades constatadas;

         X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e
         promover a apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na
         Administração Pública Federal, quando não houver disposição legal que atribua
         competências específicas a outros órgãos;

         XI - desenvolver outras atribuições de que o incumba o Presidente da República.

         Art. 19. Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal devem cientificar o Ministro de Estado do Controle e da Transparência das
irregularidades verificadas, e registradas em seus relatórios, atinentes a atos ou fatos,
atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais haja resultado, ou possa
resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União,
relativamente à tomada de contas especial elaborada de forma simplificada.

        Art. 20. Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de
técnicos, pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que serão irrecusáveis.

        Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão
obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do Ministro de
Estado do Controle e da Transparência, bem como a comunicar-lhe a instauração de
sindicância, ou outro processo administrativo, e o respectivo resultado.




                          DECRETO Nº 5.683, DE 24 DE JANEIRO DE 2006.

                                                         Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
                                                         Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
                                                         Funções Gratificadas da Controladoria-Geral
                                                         da União, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:
            o
    Art. 1 Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
em Comissão e das Funções Gratificadas da Controladoria-Geral da União, na forma dos
Anexos I e II a este Decreto.
            o                                              o
     Art. 2 Em decorrência do disposto no art. 1 , ficam remanejados, na forma do Anexo III a
este Decreto, os seguintes cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS:

    I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a
Controladoria-Geral da União, um DAS 101.5; dezenove DAS 101.4; sete DAS 101.3; cento e
quarenta e cinco DAS 101.2; vinte e sete DAS 101.1; e um DAS 102.4; e


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  34
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

    II - da Controladoria-Geral da União para a Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 102.5; sete DAS 102.3; cento e quarenta e cinco
DAS 102.2; e vinte e sete DAS 102.1.
            o
      Art. 3 Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata
        o
o art. 1 deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

     Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado do
Controle e da Transparência fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias,
contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II,
indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
            o
    Art. 4 O regimento interno da Controladoria-Geral da União será aprovado pelo Ministro
de Estado do Controle e da Transparência e publicado no Diário Oficial da União no prazo de
noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
            o
      Art. 5 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            o                                  o
      Art. 6 Fica revogado o Decreto n 4.785, de 21 de julho de 2003.
                                                   o                   o
      Brasília, 24 de janeiro de 2006; 185 da Independência e 118 da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.1.2006

                                                        ANEXO I

             ESTRUTURA REGIMENTAL DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

                                                       CAPÍTULO I

                                    DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
            o
     Art. 1 A Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal e integrante da estrutura da Presidência da República, dirigida pelo
Ministro de Estado do Controle e da Transparência, tem como competência assistir direta e
imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos
assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao
combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão
no âmbito da administração pública federal.

     Parágrafo único. Compete ainda à Controladoria-Geral da União exercer a supervisão
técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, o Sistema de Correição e das
unidades de ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando, como órgão central, a
orientação normativa que julgar necessária.
            o
     Art. 2 A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União e ao
Ministério Público os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos
recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a
cargo daqueles órgãos, bem assim provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal
de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, dos órgãos do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de
responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e do
Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem
manifestamente caluniosas.

                                                   CAPÍTULO II


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  35
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                  DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
            o
      Art. 3 A Controladoria-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

     I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

      a) Gabinete;

      b) Assessoria Jurídica; e

     c) Secretaria-Executiva:

      1. Diretoria de Desenvolvimento Institucional;

      2. Diretoria de Gestão Interna; e

      3. Diretoria de Sistemas e Informação;

     II - órgãos específicos singulares:

      a) Secretaria Federal de Controle Interno:

      1. Diretoria de Auditoria da Área Econômica;

      2. Diretoria de Auditoria da Área Social;

      3. Diretoria de Auditoria da Área de Infra-Estrutura;

      4. Diretoria de Auditoria da Área de Produção e Emprego;

      5. Diretoria de Planejamento e Coordenação das Ações de Controle; e

      6. Diretoria de Auditoria de Pessoal e de Tomada de Contas Especial;

      b) Ouvidoria-Geral da União;

     c) Corregedoria-Geral da União:

      1. Corregedoria-Geral Adjunta da Área Econômica;

      2. Corregedoria-Geral Adjunta da Área de Infra-Estrutura; e

      3. Corregedoria-Geral Adjunta da Área Social;

      d) Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas:

      1. Diretoria de Informações Estratégicas; e

      2. Diretoria de Prevenção da Corrupção;

     III - unidades descentralizadas: Controladorias Regionais da União nos Estados;

     IV - órgãos colegiados:

      a) Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção;

      b) Comissão de Coordenação de Controle Interno; e

     c) Comissão de Coordenação de Correição.

                                                 CAPÍTULO III

                                  DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

                                                     Seção I


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                        36
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
            o
      Art. 4 Ao Gabinete do Ministro de Estado compete:

     I - assistir ao Ministro de Estado no âmbito de sua atuação, inclusive em sua
representação funcional, política e social;

    II - incumbir-se do preparo e despacho do expediente do Ministro de Estado e de sua
pauta de audiências;

     III - ocupar-se das relações públicas e apoiar a realização de eventos de que participe o
Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e estrangeiras;

    IV - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de
comunicação social da Controladoria-Geral da União;

     V - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Controladoria-Geral da União,
em tramitação no Congresso Nacional;

      VI - coordenar, orientar e acompanhar os temas relacionados à área internacional de
interesse da Controladoria-Geral da União; e

      VII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
            o
      Art. 5 À Assessoria Jurídica compete:

      I - prestar assessoria e consultoria ao Ministro de Estado em assuntos de natureza
jurídica;

     II - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade dos atos a serem por
ele praticados ou já efetivados;

     III - elaborar estudos sobre temas jurídicos, quando solicitada, e examinar, prévia e
conclusivamente, anteprojetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos
de interesse da Controladoria-Geral da União;

     IV - emitir parecer nas representações e denúncias que lhe forem encaminhadas, por
determinação do Ministro de Estado, sugerindo as providências cabíveis;

    V - preparar informações para instrução de processos judiciais de interesse da
Controladoria-Geral da União;

    VI - propor a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da
Controladoria-Geral da União;

     VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Controladoria-Geral da União, os
textos de editais de licitação e de contratos, convênios, acordos ou atos congêneres, a serem
celebrados e publicados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou
decidir pela dispensa de licitação; e

      VIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
            o
      Art. 6 À Secretaria-Executiva compete:

     I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das
unidades integrantes da Controladoria-Geral da União;

     II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações
das áreas de competência das unidades da Controladoria-Geral da União;

     III - assistir ao Ministro de Estado na coordenação dos processos de planejamento
estratégico, organização e avaliação institucional;




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                   37
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     IV - supervisionar e coordenar, no âmbito da Controladoria-Geral da União, as atividades
de modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração
dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais;

    V - acompanhar e controlar o atendimento de diligências requeridas, fiscalizando o
cumprimento dos respectivos prazos;

    VI - analisar as denúncias e representações recebidas, encaminhando-as, conforme a
matéria, às unidades competentes para a adoção das medidas cabíveis;

    VII - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo
Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público;

     VIII - supervisionar e coordenar os estudos atinentes à elaboração de atos normativos
relacionados com as funções da Controladoria-Geral da União; e

     IX - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.
            o
      Art. 7 À Diretoria de Desenvolvimento Institucional compete:

    I - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas anuais e plurianuais
da Controladoria-Geral da União, bem como acompanhar sua execução;

     II - coordenar, em articulação com a Diretoria de Gestão Interna, a elaboração de
relatórios de atividades, inclusive o relatório anual de gestão;

    III - coordenar e acompanhar a elaboração e execução de projetos e ações realizados
mediante convênios e acordos celebrados pela Controladoria-Geral da União;

      IV - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração, desenvolvimento e
fortalecimento institucional;

     V - planejar, coordenar e supervisionar a sistematização, padronização e implantação de
técnicas e instrumentos de gestão e melhoria de processos; e

     VI - coordenar, com os demais órgãos da Controladoria-Geral da União, a elaboração e
implementação de programas e projetos de capacitação e de mobilização social na área de
controle e combate à corrupção.
            o
      Art. 8 À Diretoria de Gestão Interna compete:

    I - planejar e coordenar a execução das atividades de gestão dos recursos humanos e
materiais, de logística, e de orçamento e finanças da Controladoria-Geral da União;

     II - promover a elaboração, consolidação e acompanhamento da execução dos planos e
programas da Controladoria-Geral da União, em articulação com a Diretoria de
Desenvolvimento Institucional;

     III - coordenar as atividades de protocolo e aquelas relacionadas aos acervos documental
e bibliográfico da Controladoria-Geral da União;

    IV - realizar estudos e propor medidas relacionadas às necessidades de adequação e
expansão do quadro funcional e da infra-estrutura física da Controladoria-Geral da União; e

     V - supervisionar, coordenar, controlar e acompanhar as atividades administrativas das
unidades descentralizadas da Controladoria-Geral da União.
            o
      Art. 9 À Diretoria de Sistemas e Informação compete:

     I - propor as diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem a utilização
dos recursos relacionados à tecnologia da informação na Controladoria-Geral da União, bem
como verificar seu cumprimento;


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 38
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

    II - promover, em consonância com as diretrizes aprovadas pela Controladoria-Geral da
União, estudo prévio de viabilidade e de exeqüibilidade de desenvolvimento, contratação e
manutenção das soluções de tecnologia e sistemas de informação;

    III - disponibilizar soluções de tecnologia e sistemas de informação de que a
Controladoria-Geral da União necessite;

    IV - manter o controle patrimonial do parque de informática da Controladoria-Geral da
União, em articulação com a Diretoria de Gestão Interna;

    V - propor políticas de segurança da informação, bem como verificar a eficiência das
ações implementadas no âmbito da Controladoria-Geral da União;

     VI - promover a atividade de prospecção de novas tecnologias voltadas para a área de
tecnologia da informação;

    VII - disseminar e incentivar o uso de soluções de tecnologia da informação no âmbito da
Controladoria-Geral da União; e

    VIII - promover a articulação com outros órgãos do Poder Executivo Federal e dos demais
Poderes nos temas relacionados à tecnologia da informação.

                                                    Seção II

                                  Dos Órgãos Específicos Singulares

      Art. 10. À Secretaria Federal de Controle Interno compete:

    I - exercer as atividades de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal;

     II - propor ao Ministro de Estado a normatização, a sistematização e a padronização dos
procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal;

     III - coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

     IV - auxiliar o Ministro de Estado na supervisão técnica das atividades desempenhadas
pelos órgãos e pelas unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal;

      V - subsidiar o Ministro de Estado na verificação da consistência dos dados contidos no
                                                                               o
relatório de gestão fiscal, conforme disposto no art. 54 da Lei Complementar n 101, de 4 de
maio de 2000;

     VI - auxiliar o Ministro de Estado na elaboração da prestação de contas anual do
Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do disposto
no art. 84, inciso XXIV, da Constituição;

    VII - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da
União;

     VIII - avaliar o desempenho e supervisionar a consolidação dos planos de trabalho das
unidades de auditoria interna das entidades da administração pública federal indireta;

     IX - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de
crédito e inscrição em restos a pagar;

     X - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal
                                                                o
ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar n 101, de 2000;




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  39
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

    XI - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas
                                                                                 o
consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar n 101, de
2000;

     XII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista
                                                          o
as restrições constitucionais e as da Lei Complementar n 101, de 2000;

      XIII - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na lei de
diretrizes orçamentárias;

     XIV - avaliar a execução dos orçamentos da União;

     XV - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações
descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao
nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento;

    XVI - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades
constantes dos orçamentos da União;

    XVII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a
responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de
subvenções e renúncia de receitas;

    XVIII - realizar atividades de auditoria e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro,
orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e
operacionais;

     XIX - manter atualizado o cadastro de gestores públicos federais, para fins de prestação
de contas ao Tribunal de Contas da União;

     XX - apurar, em articulação com a Corregedoria-Geral da União e com a Secretaria de
Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, os atos ou fatos inquinados de
ilegalidade ou irregularidade, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de
recursos públicos federais;

     XXI - determinar a instauração de tomadas de contas especiais e promover o seu registro
para fins de acompanhamento;
                                                                       o
     XXII - zelar pela observância ao disposto no art. 29 da Lei n 10.180, de 6 de fevereiro de
2001, supervisionando e coordenando a atualização e manutenção dos dados e dos registros
pertinentes;

     XXIII - promover capacitação e treinamento nas áreas de controle, auditoria e fiscalização,
sob a orientação da Secretaria-Executiva; e

     XXIV - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

     Art. 11. Às Diretorias de Auditoria das Áreas Econômica, Social, de Infra-Estrutura, e de
Produção e Emprego compete realizar as atividades de auditoria e fiscalização da execução
dos programas e ações governamentais dos órgãos e entidades da administração pública
federal, nas suas respectivas áreas, à exceção dos órgãos e unidades da Presidência da
República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério
da Defesa.

      Art. 12. À Diretoria de Planejamento e Coordenação das Ações de Controle compete:

     I - coordenar as ações relacionadas com o planejamento estratégico e operacional e a
estatística das atividades da Secretaria Federal de Controle Interno;

    II - realizar a aferição da qualidade e dos procedimentos de auditoria, fiscalização e outras
ações de controle interno;




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  40
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

    III - apoiar o Secretário Federal de Controle Interno na coordenação das ações de controle
que envolvam mais de uma diretoria; e

    IV - apoiar o Secretário Federal de Controle Interno na coordenação das ações de controle
que exijam articulação centralizada com unidades regionais ou órgãos externos.

      Art. 13. À Diretoria de Auditoria de Pessoal e de Tomada de Contas Especial compete:

    I - realizar auditorias e fiscalizações nos processos e sistemas de administração e
pagamento de pessoal;

      II - orientar e acompanhar as atividades de verificação da exatidão e suficiência dos dados
relativos à admissão e desligamento de pessoal e à concessão de aposentadorias e pensões
na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como às admissões e
desligamentos nas empresas públicas e sociedades de economia mista; e

     III - verificar, certificar e controlar as tomadas de contas especiais.

      Art. 14. À Ouvidoria-Geral da União compete:

    I - orientar a atuação das demais unidades de ouvidoria dos órgãos e entidades do Poder
Executivo Federal;

     II - examinar manifestações referentes à prestação de serviços públicos pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo Federal;

    III - propor a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões dos
responsáveis pela inadequada prestação do serviço público;

     IV - produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários dos serviços
públicos prestados no âmbito do Poder Executivo Federal;

    V - contribuir com a disseminação das formas de participação popular no
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços públicos;

    VI - identificar e sugerir padrões de excelência das atividades de ouvidoria do Poder
Executivo Federal;

     VII - sugerir a expedição de atos normativos e de orientações, visando corrigir situações
de inadequada prestação de serviços públicos; e

      VIII - promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria.

      Art. 15. À Corregedoria-Geral da União compete:

    I - exercer as atividades de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal;

    II - analisar, em articulação com a Secretaria Federal de Controle Interno e com a
Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, as representações e as
denúncias que forem encaminhadas à Controladoria-Geral da União;

     III - conduzir investigações preliminares, inspeções, sindicâncias, inclusive as patrimoniais,
e processos administrativos disciplinares;

     IV - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e
denúncias, de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos
correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do Poder
Executivo Federal;

    V - propor ao Ministro de Estado a avocação de sindicâncias, procedimentos e outros
processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  41
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     VI - instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, propor ao
Ministro de Estado representar ao Presidente da República para apurar eventual omissão das
autoridades responsáveis pelos procedimentos a que se referem os incisos anteriores;

    VII - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de
recomendações do controle interno e das decisões do controle externo;

    VIII - realizar inspeções nas unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo
Federal;

    IX - verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos instaurados
no âmbito do Poder Executivo Federal;

    X - propor a avocação e a declaração de nulidade de sindicâncias e dos procedimentos e
processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito do Poder Executivo Federal;

    XI - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais necessários à
constituição de comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar;

    XII - solicitar a órgãos e entidades públicas e pessoas físicas e jurídicas de direito privado
documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso na
Controladoria-Geral da União;

     XIII - requerer a órgãos e entidades da administração pública federal a realização de
perícias; e

     XIV - promover capacitação e treinamento em processo administrativo disciplinar e em
outras atividades de correição, sob a orientação da Secretaria-Executiva.

     Art. 16. Às Corregedorias-Gerais Adjuntas da Área Econômica, de Infra-Estrutura e Social
compete apurar irregularidades ocorridas em órgãos e entidades que se situam em suas
esferas de competência, acompanhar e conduzir procedimentos correcionais, bem como
coordenar as atividades das Corregedorias Setoriais que atuam junto aos Ministérios.

      Art. 17. À Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas compete:

     I - promover o incremento da transparência pública;

    II - coletar e dar tratamento às informações estratégicas necessárias aos
desenvolvimentos das atividades da Controladoria-Geral da União;

     III - promover intercâmbio contínuo, com outros órgãos, de informações estratégicas para
a prevenção e o combate à corrupção;

     IV - encaminhar à Secretaria Federal de Controle Interno e à Corregedoria-Geral da União
informações recebidas de órgãos de investigação e inteligência;

     V - acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo Federal
e observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais
incompatibilidades com a sua renda declarada;

      VI - fomentar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção;

     VII - atuar para prevenir situações de conflito de interesses no desempenho de funções
públicas;

     VIII - contribuir para a promoção da ética e o fortalecimento da integridade das instituições
públicas;

     IX - reunir e integrar dados e informações referentes à prevenção e ao combate à
corrupção;




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 42
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     X - promover capacitação e treinamento relacionados às suas áreas de atuação, sob a
orientação da Secretaria-Executiva; e

    XI - coordenar, no âmbito da Controladoria-Geral da União, as atividades que exijam
ações integradas de inteligência.

      Art. 18. À Diretoria de Informações Estratégicas compete:

     I - manter intercâmbio com órgãos e entidades do poder público e instituições privadas,
que realizem atividades de investigação e inteligência, visando à troca e ao cruzamento de
informações estratégicas e à obtenção de conhecimento, necessários às atividades da
Controladoria-Geral da União;

    II - realizar solicitações de informações estratégicas a órgãos e entidades que atuem nas
áreas de investigação e inteligência;

      III - dar tratamento às informações estratégicas coletadas, com vistas a subsidiar as
atividades da Controladoria-Geral da União;

    IV - realizar análises e pesquisas visando à identificação de ilicitudes praticadas por
agentes públicos federais;

     V - proceder ao exame sistemático das declarações de bens e renda dos servidores
públicos federais, instaurando, quando necessário, procedimento de investigação preliminar
para apurar eventual enriquecimento ilícito;

      VI - produzir informações e conhecimentos estratégicos que possam subsidiar as
atividades das demais unidades da Controladoria-Geral da União;

     VII - propor e adotar medidas, em articulação com a Diretoria de Sistemas e Informação,
que protejam a Controladoria-Geral da União contra a disseminação não autorizada de
conhecimentos e informações sigilosas ou estratégicas; e

      VIII - atuar na prevenção e neutralização das ações de inteligência adversa.

      Art. 19. À Diretoria de Prevenção da Corrupção compete:

     I - realizar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da corrupção, consolidando e
divulgando os dados e conhecimentos obtidos;

    II - propor e executar projetos e ações que contribuam para o incremento da transparência
da gestão pública;

     III - desenvolver metodologias para a construção de mapas de risco em instituições
públicas e propor medidas que previnam danos ao patrimônio público;

    IV - acompanhar a implementação das convenções e compromissos internacionais
assumidos pelo Brasil, que tenham como objeto a prevenção e o combate à corrupção;

    V - propor e adotar medidas que previnam situações de conflito de interesses no
desempenho de funções públicas; e

      VI - estimular a participação dos cidadãos no controle social.

                                                    Seção III

                                     Das Unidades Descentralizadas

     Art. 20. Às Controladorias Regionais da União nos Estados compete desempenhar, no
âmbito da respectiva área de atuação e sob a supervisão dos dirigentes das unidades centrais,
as atribuições estabelecidas em regimento interno.

                                                    Seção IV



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                43
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                          Dos Órgãos Colegiados

    Art. 21. Ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, criado pela Lei
 o                                                                                       o
n 10.683, de 28 de maio de 2003, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n
4.923, de 18 de dezembro de 2003.

     Art. 22. À Comissão de Coordenação de Controle Interno cabe exercer as competências
                                     o
estabelecidas no art. 10 do Decreto n 3.591, de 6 de setembro de 2000.

     Art. 23. À Comissão de Coordenação de Correição cabe exercer as competências
estabelecidas no art. 6º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

                                                 CAPÍTULO IV

                                 DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

                                                     Seção I

                                          Do Secretário-Executivo

     Art. 24. Ao Secretário-Executivo incumbe assistir ao Ministro de Estado no desempenho
das seguintes atribuições:

     I - coordenar e consolidar os planos e projetos da Controladoria-Geral da União;

    II - planejar, dirigir, orientar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades
supervisionados pela Secretaria-Executiva;

    III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Controladoria-Geral da União
com os órgãos da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, da
administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades de economia mista e suas
subsidiárias ou controladas;

    IV - supervisionar o planejamento e a execução das atividades de orçamento e dos
assuntos administrativos da Controladoria-Geral da União;

     V - exercer as atividades de supervisão e coordenação das unidades integrantes da
estrutura da Controladoria-Geral da União;

      VI - determinar a instauração de procedimento correcional e de ações de controle; e

      VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

                                                    Seção II

                                           Dos demais Dirigentes

     Art. 25. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Chefe da Assessoria Jurídica, ao Secretário
Federal de Controle Interno, ao Ouvidor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Secretário de
Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, aos Diretores e aos demais dirigentes
incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades das respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

                                                 CAPÍTULO V

                                        DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

      Art. 26. As requisições de pessoal para ter exercício na Controladoria-Geral da União são
irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas.

      Parágrafo único. As requisições de que trata o caput serão feitas por intermédio da Casa
Civil da Presidência da República.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  44
                                          Comissão de Ética Pública
                                          (Decreto de 26 de maio de 1999)

      Art. 27. Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da
 administração pública federal, colocados à disposição da Controladoria-Geral da União, são
 assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem,
 inclusive promoção e progressão funcionais.
           o
       § 1 O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a
 instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço
 no órgão ou entidade de origem.
           o
       § 2 O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da
 Controladoria-Geral da União será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como
 efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
           o
       § 3 A progressão e a promoção a que se referem o caput, respeitados os critérios de
 cada órgão ou entidade, poderá ser concedida pela administração pública federal, direta e
 indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

      Art. 28. O desempenho de função na Controladoria-Geral da União constitui serviço
 relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional do servidor ou
 empregado público.

      Art. 29. O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da
 Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União, as competências das respectivas
 unidades e as atribuições de seus dirigentes.
                                                      ANEXO II

              a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
           GRATIFICADAS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.


                                                      CARGO/                    DENOMINAÇÃO
                                                                                               NE/DAS/
                     UNIDADE
                                                                                                 FG
                                                     FUNÇÃO                     CARGO/FUNÇÃO


                                                         2                                      102.5
                                                                   Assessor Especial

                                                         5                                      102.4
                                                                   Assessor



GABINETE
                                                         1                                      101.5
                                                                   Chefe de Gabinete

                                                         1                                      102.3
                                                                   Assessor Técnico

                                                         5                                      102.2
                                                                   Assistente

                                                         3                                      102.1
                                                                   Assistente Técnico



Assessoria de Comunicação Social
                                                         1                                      101.4
                                                                   Chefe

                                                         1                                      102.2
                                                                   Assistente



Assessoria para Assuntos Internacionais
                                                         1                                      101.4
                                                                   Chefe



ASSESSORIA JURÍDICA
                                                         1                                      101.5
                                                                   Chefe




 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                   45
                                        Comissão de Ética Pública
                                       (Decreto de 26 de maio de 1999)


                                                         2                                102.4
                                                                   Assessor
Coordenação
                                                         1                                101.3
                                                                   Coordenador

                                                         2                                102.2
                                                                   Assistente



SECRETARIA-EXECUTIVA
                                                         1                                 NE
                                                                   Secretário-Executivo

                                                         1                                102.5
                                                                   Assessor Especial

                                                         2                                102.4
                                                                   Assessor



Gabinete
                                                         1                                101.4
                                                                   Chefe

                                                         1                                102.3
                                                                   Assessor Técnico

                                                         2                                102.1
                                                                   Assistente Técnico



Diretoria de Desenvolvimento
Institucional                                            1                                101.5
                                                                   Diretor

                                                         2                                101.4
                                                                   Gerente

                                                         1                                102.2
                                                                   Assistente



Coordenação-Geral de Diligências
                                                         1                                101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         1                                101.2
                                                                   Chefe



DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
                                                         1                                101.5
                                                                   Diretor

                                                         2                                102.3
                                                                   Assessor Técnico

                                                         1                                102.2
                                                                   Assistente

                                                         2                                102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Recursos Humanos
                                                         1                                101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Coordenação
                                                         1                                101.3
                                                                   Coordenador
Divisão
                                                         1                                101.2
                                                                   Chefe



Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
                                                         1                                101.4
                                                                   Coordenador-Geral




 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             46
                                        Comissão de Ética Pública
                                        (Decreto de 26 de maio de 1999)

Coordenação
                                                         1                              101.3
                                                                   Coordenador
Divisão
                                                         1                              101.2
                                                                   Chefe



Coordenação-Geral de Planejamento e

Orçamento
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Coordenação
                                                         1                              101.3
                                                                   Coordenador
Divisão
                                                         1                              101.2
                                                                   Chefe



Coordenação-Geral de Serviços de Secretaria
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Coordenação
                                                         1                              101.3
                                                                   Coordenador
Divisão
                                                         1                              101.2
                                                                   Chefe
Serviço
                                                         1                              101.1
                                                                   Chefe



DIRETORIA DE SISTEMAS E
INFORMAÇÃO                                               1                              101.5
                                                                   Diretor

                                                         1                              102.3
                                                                   Assessor Técnico



Coordenação-Geral de Informação
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Coordenação
                                                         2                              101.3
                                                                   Coordenador
Divisão
                                                         2                              101.2
                                                                   Chefe



Coordenação-Geral de

Infra-Estrutura Tecnológica
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe
Serviço
                                                         4                              101.1
                                                                   Chefe



SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO
                                                         1                              101.6
                                                                   Secretário

                                                         1                              101.5
                                                                   Secretário-Adjunto

                                                         2                              102.4
                                                                   Assessor




 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                           47
                                         Comissão de Ética Pública
                                         (Decreto de 26 de maio de 1999)

Gabinete
                                                         1                              101.4
                                                                   Chefe

                                                         3                              102.3
                                                                   Assessor Técnico
Divisão
                                                         5                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         4                              102.1
                                                                   Assistente Técnico

                                                         4                              FG-1




Coordenação-Geral de Normas e Orientação para o
Sistema de Controle Interno
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         2                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Contas do Governo
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Recursos Externos
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         1                              101.2
                                                                   Chefe



DIRETORIA DE AUDITORIA DA ÁREA ECONÔMICA
                                                         1                              101.5
                                                                   Diretor

                                                         1                              102.3
                                                                   Assessor Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área Fazendária
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         5                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de
Planejamento, Orçamento e Gestão
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         2                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico




 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                           48
                                          Comissão de Ética Pública
                                         (Decreto de 26 de maio de 1999)

Coordenação-Geral de Auditoria da Área de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         2                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



DIRETORIA DE AUDITORIA DA ÁREA SOCIAL
                                                         1                              101.5
                                                                   Diretor

                                                         1                              102.3
                                                                   Assessor Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Justiça e
Segurança Pública
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de
Previdência Social
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de
Desenvolvimento Social
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         2                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Saúde
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         5                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Educação
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         4                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico




 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                           49
                                        Comissão de Ética Pública
                                        (Decreto de 26 de maio de 1999)

Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Esportes
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         1                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



DIRETORIA DE AUDITORIA DA ÁREA DE INFRA-
ESTRUTURA
                                                         1                              101.5
                                                                   Diretor

                                                         1                              102.3
                                                                   Assessor Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área do Meio
Ambiente
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Ciência
e Tecnologia
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico
Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Minas e
Energia
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de
Comunicações
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         2                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de
Transportes
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Cidades
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral



 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                           50
                                         Comissão de Ética Pública
                                        (Decreto de 26 de maio de 1999)

Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Integração
Nacional
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         2                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



DIRETORIA DE AUDITORIA DA ÁREA DE
PRODUÇÃO E EMPREGO
                                                         1                              101.5
                                                                   Diretor

                                                         1                              102.3
                                                                   Assessor Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Serviços
Sociais
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         2                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de
Desenvolvimento Agrário
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         2                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Turismo
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         2                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Trabalho e
Emprego
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral




 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                           51
                                         Comissão de Ética Pública
                                        (Decreto de 26 de maio de 1999)

Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Cultura
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         2                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DAS
AÇÕES DE CONTROLE

                                                         1                              101.5
                                                                   Diretor

                                                         1                              102.3
                                                                   Assessor Técnico



Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Técnicas, Procedimentos e
Qualidade
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         2                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Operações Especiais
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         3                              101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                              102.1
                                                                   Assistente Técnico



DIRETORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL E DE
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

                                                         1                              101.5
                                                                   Diretor

                                                         1                              102.3
                                                                   Assessor Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Pessoal e
Benefícios
                                                         1                              101.4
                                                                   Coordenador-Geral




 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                           52
                                            Comissão de Ética Pública
                                           (Decreto de 26 de maio de 1999)

Divisão
                                                         3                                    101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                                    102.1
                                                                   Assistente Técnico



Coordenação-Geral de Auditoria de Tomada de Contas
Especial
                                                         1                                    101.4
                                                                   Coordenador-Geral
Divisão
                                                         3                                    101.2
                                                                   Chefe

                                                         1                                    102.1
                                                                   Assistente Técnico



OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO
                                                         1                                    101.6
                                                                   Ouvidor-Geral

                                                         1                                    102.4
                                                                   Assessor

                                                         7                                    102.2
                                                                   Assistente



CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
                                                         1                                    101.6
                                                                   Corregedor-Geral

                                                         1                                    102.4
                                                                   Assessor

                                                         1                                    102.2
                                                                   Assistente

                                                         1                                    102.1
                                                                   Assistente Técnico



CORREGEDORIA-GERAL ADJUNTA DA ÁREA
ECONÔMICA                                                1                                    101.5
                                                                   Corregedor-Geral Adjunto

                                                         1                                    102.2
                                                                   Assistente

                                                         1                                    102.1
                                                                   Assistente Técnico



Corregedoria Setorial do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento                                 1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial dos Ministérios do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do      1                                    101.4
Turismo                                                            Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério do
Desenvolvimento Agrário                                  1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério da Fazenda
                                                         1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão                                       1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial




 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 53
                                           Comissão de Ética Pública
                                          (Decreto de 26 de maio de 1999)



Corregedoria Setorial do Ministério das Relações
Exteriores                                               1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial



CORREGEDORIA-GERAL ADJUNTA DA

ÁREA DE INFRA-ESTRUTURA
                                                         1                                    101.5
                                                                   Corregedor-Geral Adjunto

                                                         1                                    102.2
                                                                   Assistente

                                                         1                                    102.1
                                                                   Assistente Técnico



Corregedoria Setorial do Ministério das Cidades
                                                         1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial dos Ministérios da Ciência e
Tecnologia e Comunicações                                1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério da Defesa
                                                         1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério do Meio Ambiente
                                                         1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério de Minas e Energia
                                                         1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério dos Transportes
                                                         1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério da Integração
Nacional                                                 1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial



CORREGEDORIA-GERAL ADJUNTA DA ÁREA
SOCIAL
                                                         1                                    101.5
                                                                   Corregedor-Geral Adjunto

                                                         1                                    102.2
                                                                   Assistente

                                                         1                                    102.1
                                                                   Assistente Técnico



Corregedoria Setorial dos Ministérios da Cultura e do
Esporte                                                  1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome                  1                                    101.4
                                                                   Corregedor Setorial




 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 54
                                            Comissão de Ética Pública
                                           (Decreto de 26 de maio de 1999)

Corregedoria Setorial do Ministério da Educação
                                                         1                               101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério da Justiça
                                                         1                               101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério da Previdência
Social                                                   1                               101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério da Saúde
                                                         1                               101.4
                                                                   Corregedor Setorial



Corregedoria Setorial do Ministério do Trabalho e
Emprego                                                  1                               101.4
                                                                   Corregedor Setorial



SECRETARIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO E
INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

                                                         1                               101.6
                                                                   Secretário

                                                         1                               102.4
                                                                   Assessor



Gabinete
                                                         1                               101.4
                                                                   Chefe



Diretoria de Informações Estratégicas
                                                         1                               101.5
                                                                   Diretor

                                                         2                               101.4
                                                                   Gerente

                                                         3                               102.2
                                                                   Assistente

                                                         1                               102.1
                                                                   Assistente Técnico



Diretoria de Prevenção da Corrupção
                                                         1                               101.5
                                                                   Diretor

                                                         2                               101.4
                                                                   Gerente

                                                         2                               102.2
                                                                   Assistente

                                                         2                               102.1
                                                                   Assistente Técnico



CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NOS
ESTADOS



a) no RJ
                                                         1                               101.4
                                                                   Chefe

                                                         1                               101.3
                                                                   Chefe Adjunto




 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            55
                                       Comissão de Ética Pública
                                       (Decreto de 26 de maio de 1999)

Divisão
                                                            6                                                     101.2
                                                                    Chefe

                                                            2                                                     102.1
                                                                    Assistente Técnico



b) em AM, BA, CE, GO, MG, MT, PA, PE, PR, RS e SP
                                                            11                                                    101.4
                                                                    Chefe
Divisão
                                                            44                                                    101.2
                                                                    Chefe

                                                            6                                                     102.1
                                                                    Assistente Técnico



c) em AC, AL, ES, MA, MS, PB, PI, RN, RO, SC e SE
                                                            11                                                    101.2
                                                                    Chefe
Serviço
                                                            22                                                    101.1
                                                                    Chefe

                                                            11                                                    FG-1


                                                            11                                                    FG-3




d) em AP, RR e TO
                                                            3                                                     101.2
                                                                    Chefe

                                                            6                                                     FG-1


                                                            3                                                     FG-3


              b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES
           GRATIFICADAS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO.


                                                         SITUAÇÃO ATUAL                         SITUAÇÃO NOVA
      CÓDIGO             DAS-UNITÁRIO
                                               QTDE.             VALOR TOTAL             QTDE.        VALOR TOTAL


          NE                  6,56                  1                6,56                  1              6,56


     DAS 101.6                6,15                  4               24,60                  4              24,60


     DAS 101.5                5,16                  16              82,56                 17              87,72


     DAS 101.4                3,98                  61              242,78                80             318,40


     DAS 101.3                1,28                  1                1,28                  8              10,24


     DAS 101.2                1,14                  14              15,96                 159            181,26


     DAS 101.1                1,00                  -                 -                   27              27,00




     DAS 102.5                5,16                  4               20,64                  3              15,48


     DAS 102.4                3,98                  13              51,74                 14              55,72




 Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                                     56
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


    DAS 102.3                 1,28              21                    26,88          14           17,92


    DAS 102.2                 1,14             171                    194,94         26           29,61


    DAS 102.1                 1,00              82                    82,00          55           55,00


              SUBTOTAL 1                       388                    749,94         408          829,54


       FG-1                   0,20              21                     4,20          21            4,20


       FG-3                   0,12              14                     1,68          14            1,68


              SUBTOTAL 2                        35                     5,88          35            5,88


              TOTAL (1+2)                      423                    755,82         443          835,42


                                                     ANEXO III

                                          REMANEJAMENTO DE CARGOS


                                       DA CGU-PR P/ A SEGES/MP (a)             DA SEGES/MP P/ A CGU-PR (b)
   CÓDIGO         DAS-UNITÁRIO
                                       QTDE             VALOR TOTAL            QTDE           VALOR TOTAL


  DAS 101.5            5,16               -                       -              1                5,16


  DAS 101.4            3,98               -                       -             19                75,62


  DAS 101.3            1,28               -                       -              7                8,96


  DAS 101.2            1,14               -                       -             145              165,30


  DAS 101.1            1,00               -                       -             27                27,00




  DAS 102.5            5,16              1                   5,16                -                  -


  DAS 102.4            3,98               -                       -              1                3,98


  DAS 102.3            1,28              7                   8,96                -                  -


  DAS 102.2            1,14             145                 165,30               -                  -


  DAS 102.1            1,00              27                 27,00                -                  -


              TOTAL                     174                 199,58              194              279,18


                   SALDO DE REMANEJAMENTO (a-b)                                 - 20             - 79,60




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                              57
                                             Comissão de Ética Pública
                                             (Decreto de 26 de maio de 1999)


                                Sistema de Controle Interno – SCI
                                Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001

                                                               Organiza e disciplina os Sistemas de
                                                               Planejamento e de Orçamento Federal, de
                                                               Administração Financeira Federal, de
                                                               Contabilidade Federal e de Controle Interno
                                                               do Poder Executivo Federal, e dá outras
                                                               providências
         .................................

                                   TÍTULO V
         DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
                                  CAPÍTULO I
                              DAS FINALIDADES

         Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação
da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, por intermédio da
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle
externo no exercício de sua missão institucional.

        Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes
finalidades:

         I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
         programas de governo e dos orçamentos da União;
         II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
         gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da
         Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
         entidades de direito privado;
         III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
         direitos e haveres da União;
         IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

                                               CAPÍTULO II
                                   DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS

        Art. 21. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as
atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução
dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos
administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização.

         Art. 22. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

         I - a Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central;
         II - órgãos setoriais

         -----------------------------

        Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal:

         I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual;
         II - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações
         descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos da União,
         quanto ao nível de execução das metas e objetivos estabelecidos e à qualidade do
         gerenciamento;
         III - avaliar a execução dos orçamentos da União;


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                        58
                                                  Comissão de Ética Pública
                                              (Decreto de 26 de maio de 1999)

         IV - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da
         União;
         V - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das
         atividades constantes dos orçamentos da União;
         VI - realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a
         responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados;
         VII - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por
         agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for
         o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade para as providências
         cabíveis;
         VIII - realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e
         demais sistemas administrativos e operacionais;
         IX - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta
         federal;
         X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser
         encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da
         Constituição Federal;
         XI - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas
         contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da União.

         ......................................

                                               TÍTULO VI
                                 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

         Art. 25. Observadas as disposições contidas no art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, é vedado aos dirigentes dos órgãos e das unidades dos Sistemas referidos
no art. 1º exercerem:

         I - atividade de direção político-partidária;
         II - profissão liberal;
         III - demais atividades incompatíveis com os interesses da Administração Pública
         Federal, na forma que dispuser o regulamento.

        Art. 26. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
servidores dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo
Federal, no exercício das atribuições inerentes às atividades de registros contábeis, de
auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.

       § 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo à atuação dos Sistemas de Contabilidade Federal e de Controle Interno, no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.

        § 2º Quando a documentação ou informação prevista neste artigo envolver assuntos de
caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em
regulamento próprio.

        § 3º O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos
assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade
competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

         § 4º Os integrantes da carreira de Finanças e Controle observarão código de ética
profissional específico aprovado pelo Presidente da República.

       Art. 27. O Poder Executivo estabelecerá, em regulamento, a forma pela qual qualquer
cidadão poderá ser informado sobre os dados oficiais do Governo Federal relativos à execução
dos orçamentos da União.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                59
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        Art. 28. Aos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal e dos órgãos do Sistema de Contabilidade Federal, no exercício de
suas atribuições, é facultado impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer
atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal.

       Art. 29. É vedada a nomeação para o exercício de cargo, inclusive em comissão, no
âmbito dos Sistemas de que trata esta Lei, de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco
anos:

         I - responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de
         Contas da União, do tribunal de contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município,
         ou ainda, por conselho de contas de Município;
         II - punidas, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo
         disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
         III - condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração
         Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na
         Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

       § 1º As vedações estabelecidas neste artigo aplicam-se, também, às nomeações para
cargos em comissão que impliquem gestão de dotações orçamentárias, de recursos financeiros
ou de patrimônio, na Administração direta e indireta dos Poderes da União, bem como para as
nomeações como membros de comissões de licitações.

       § 2º Serão exonerados os servidores ocupantes de cargos em comissão que forem
alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo.




                       Decreto nº 3.591. DE 6 de setembro de 2000

                                                        Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do
                                                        Poder Executivo Federal e dá outras
                                                        providências

        Art 1º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da
ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades,
atividades, organização, estrutura e competências estabelecidas neste Decreto.

                                               CAPÍTULO I
                                             DAS FINALIDADES

        Art 2º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes
finalidades:

         I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos
         programas de governo e dos orçamentos da União;
         II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da
         gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da
         Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por
         entidades de direito privado;
         III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
         direitos e haveres da União;
         IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

                                                CAPÍTULO II
                                              DAS ATIVIDADES

        Art 3º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende o
conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no


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                                               Comissão de Ética Pública
                                               (Decreto de 26 de maio de 1999)

  Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e à
  avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das
  operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

           § 1º A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a comprovar a
conformidade da sua execução.
           § 2º A avaliação da execução dos programas de governo visa a comprovar o nível de
  execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.
           § 3º A avaliação da execução dos orçamentos da União visa a comprovar a
  conformidade da execução com os limites e destinação estabelecidos na legislação pertinente.
           § 4º A avaliação da gestão dos administradores públicos federais visa a comprovar a
  legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto à economicidade, à
  eficiência e à eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais
  sistemas administrativos e operacionais.
           § 5º O controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União
  visa a aferir a sua consistência e a adequação dos controles internos

            ................................

                                                       CAPÍTULO III

                                          DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA
        o
  Art. 8 Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

       I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central, incumbido da orientação
  normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema; (Redação dada pelo
  Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

       II - as Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da
  União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, como órgãos setoriais;

      III - as unidades de controle interno dos comandos militares, como unidades setoriais da
  Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa;
            o
       § 1 A Secretaria Federal de Controle Interno desempenhará as funções operacionais de
  competência do Órgão Central do Sistema, na forma definida no regimento interno, além das
  atividades de controle interno de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal,
  excetuados aqueles jurisdicionados aos órgãos setoriais constantes do inciso II. (Redação
  dada pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)
                o
         § 2 As unidades regionais de controle interno exercerão as competências da
  Controladoria-Geral da União que lhes forem delegadas ou estabelecidas no regimento interno,
                                                                           o
  nas respectivas unidades da federação, além daquelas previstas no § 1 do art. 11 deste
  Decreto. (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)
            o
       § 3 A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil tem como área de atuação todos os
  órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de
  outros determinados em legislação específica.
            o
       § 4 A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil é responsável pelas atividades de
  controle interno da Advocacia-Geral da União, até a criação do seu órgão próprio.
                    o
        Art. 9 A Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI é órgão colegiado de
  função consultiva do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, sendo
  composta: (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

      I - pelo Chefe da Controladoria-Geral da União, que a presidirá; (Alínea incluída pelo
  Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

      II - pelo Subcorregedor-Geral da Controladoria-Geral da União; (Alínea incluída pelo
  Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)


  Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              61
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

    III - pelos Corregedores da Controladoria-Geral da União; (Alínea incluída pelo Decreto nº
4.304, de 16.7.2002)

    IV - pelo Secretário Federal de Controle Interno; (Alínea incluída pelo Decreto nº 4.304, de
16.7.2002)

    V - pelos Secretários dos órgãos setoriais de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
(Alínea incluída pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

    VI - por dois titulares de unidades de auditoria interna das autarquias e fundações públicas; e
(Alínea incluída pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

    VII - por um Assessor Especial de Controle Interno de Ministério. (Alínea incluída pelo
Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

    VIII - pelo Ouvidor-Geral da Corregedoria-Geral da União. (Inciso incluído pelo Decreto nº
4.428, de 17.10.2002)

    Parágrafo único. Os membros referidos nos incisos VI e VII serão designados pelo Chefe
da Controladoria-Geral da União. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

                                                 CAPÍTULO IV

                                           DAS COMPETÊNCIAS
       Art. 10. Compete à CCCI, mediante consulta: (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de
16.7.2002)
       I - efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
        II - opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos relativos às
atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
      III - sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle Interno
do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal;
       IV - propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Federal; e
       V - efetuar análise e estudos de casos propostos pelo Chefe da Controladoria-Geral da
União com vistas a solução de problemas relacionados com o Controle Interno do Poder
Executivo Federal. (Alínea incluída pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

              Art. 11. Compete à Secretaria Federal de Controle Interno: (Redação dada pelo
Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)
             I - propor ao Órgão Central a normatização, sistematização e padronização dos
procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

            II - coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das
unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com vistas à efetividade
das competências que lhe são comuns;

            III - auxiliar o Órgão Central na supervisão técnica das atividades desempenhadas
pelos órgãos e pelas unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

             IV - consolidar os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das
entidades da Administração Pública Federal indireta;

            V - apoiar o Órgão Central na instituição e manutenção de sistema de informações
para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 62
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                VI - prestar informações ao Órgão Central sobre o desempenho e a conduta
funcional dos servidores da carreira Finanças e Controle; (Redação dada pelo Decreto nº
4.304, de 16.7.2002)
               VII - subsidiar o Órgão Central na verificação da consistência dos dados
contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar
 o
n 101, de 4 de maio de 2000; (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)
                VIII - auxiliar o Órgão Central na elaboração da prestação de contas anual do
Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84,
inciso XXIV, da Constituição Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

               IX - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e
haveres da União;

                    X - avaliar o desempenho da auditoria interna das entidades da administração
indireta federal;

               XI - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de controle interno de
suas unidades administrativas;

               XII - verificar a observância dos limites e das condições para realização de
operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

              XIII - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total
                                                                          o
com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar n 101, de 2000;

                XIV - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das
                                                                                         o
dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar n 101,
de 2000;

                XV - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
                                                                       o
tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar n 101, de 2000;

                 XVI - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias;

                    XVII - avaliar a execução dos orçamentos da União;

               XVIII - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive
ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União,
quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do
gerenciamento;

                XIX - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das
atividades constantes dos orçamentos da União;

               XX - propor medidas ao Órgão Central visando criar condições para o exercício
do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos
da União; (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

                XXI - auxiliar o Órgão Central na aferição da adequação dos mecanismos de
controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos da
União; (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de 16.7.2002)

               XXII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a
responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de
subvenções e renúncia de receitas;

               XXIII - realizar auditorias e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro,
orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

                    XXIV - manter atualizado o cadastro de gestores públicos federais;



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               63
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

             XXV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais, dar ciência ao
controle externo e ao Órgão Central e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável
pela contabilidade, para as providências cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 4.304, de
16.7.2002)
                   o
            § 1 Aplicam-se às unidades regionais do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, no âmbito de sua jurisdição, as competências estabelecidas nos incisos XI a
XXV.

           Art 12. Compete às Secretarias de Controle Interno, no âmbito de sua jurisdição,
além do estabelecido nos incisos IX a XXV do artigo anterior:

I - assessorar o Vice-Presidente da República, o Ministro de Estado, o Advogado-Geral        da
União e os titulares do órgãos da Presidência da República nos assuntos de competência       do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;
II - apoiar o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal        na
elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada        ao
Congresso Nacional, nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal;

III - encaminhar ao órgão central os planos de trabalho das unidades de auditoria interna das
entidades vinculadas;

IV - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área
de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;

V - apoiar a supervisão ministerial e o Controle Externo nos assuntos de sua missão
institucional;

VI - subsidiar a verificação da consistência do Relatório de Gestão Fiscal, conforme
estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§ 1º As auditorias e fiscalização a cargo dos órgãos setoriais que necessitem ser executadas
de forma descentralizada nos Estados, inclusive na execução de convênios, acordos, contratos
e outros instrumentos similares, poderão ser realizadas pela Secretaria Federal de Controle
Interno, observada a solicitação da correspondente Secretaria de Controle Interno.
§ 2º Compete às unidades setoriais de controle interno, no âmbito de sua jurisdição, a do
estabelecido nos incisos IX a XXV do artigo anterior, assessorar o Comandante das Forças
Armadas nos assuntos de competência do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Federal.

         Art 13. A Secretaria Federal de Controle Interno contará com o apoio dos Assessores
Especiais de Controle Interno, incumbidos de:
I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de competência do controle interno;
II - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de
competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;
III - submeter à apreciação do Ministro de Estado os processos de tomadas e prestação de
contas, para o fim previsto no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
IV - auxiliar os trabalho de elaboração da prestação de contas anual do Presidente da
República;
V - acompanhar a implementação, pelos órgãos e pelas unidades, das recomendações do
Sistema de Controle Interno e do Tribunal de Contas da União;
VI - coletar informações dos órgãos da jurisdição, para inclusão de ações de controle nos
planos e programas do órgão central do Sistema, com vistas a atender às necessidades dos
ministérios.
Parágrafo único. Os Assessores Especiais de Controle Interno, sob pena de responsabilidade
solidárias, no prazo de cinco dias úteis, encaminharão à Secretaria Federal de Controle Interno,
após ciência do respectivo Ministro de Estado, os fatos irregulares de que tiverem
conhecimento.

                                                 CAPíTULO V


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              64
                                           Comissão de Ética Pública
                                           (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                         DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

        Art 14. As entidades da Administração Pública Federal indireta, bem assim os serviços
sociais autônomos, deverão organizar a respectiva unidade de auditoria interna, com o suporte
necessário de recursos humanos e materiais, com o objetivo de fortalecer a gestão e
racionalizar as ações de controle.

       Parágrafo único. No caso em que a demanda não justificar a estruturação de uma
unidade de auditoria interna, deverá constar do ato de regulamentação da entidade o
desempenho dessa atividade por auditor interno.

        Art 15. A unidade de auditoria interna das entidades da Administração Pública Federal
indireta e dos serviços sociais autônomos sujeita-se à orientação normativa e supervisão
técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, prestando apoio aos
órgãos e às unidades que o integram.

         § 1º A unidade de auditoria interna apresentará ao órgão ou à unidade de controle
         interno a que estiver jurisdicionado, para efeito de integração das ações de controle,
         seu plano de trabalho do exercício seguinte.
         § 2º A auditoria interna vincula-se ao conselho de administração ou a órgão de
         atribuições equivalentes.
         § 3º Quando a entidade da Administração Pública Federal indireta não contar com
         conselho de administração ou órgão equivalente, a unidade de auditoria interna será
         subordinada diretamente ao dirigente máximo da entidade, vedada a delegação a outra
         autoridade.
         § 4º A nomeação ou exoneração do titular de unidade de auditoria interna será
         submetida pelo dirigente máximo da entidade, à aprovação do conselho de
         administração ou órgão equivalente quando for o caso, e informada ao órgão ou
         unidade de controle interno que jurisdiciona a entidade.
         § 5º A auditoria interna examinará e emitirá parecer sobre a prestação de contas anual
         da entidade e tomadas de contas especiais.
         § 6º A prestação de contas anual de entidade, com o correspondente parecer, será
         encaminhada ao respectivo órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
         Federal, no prazo por este estabelecido.

       Art 16. A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas
entidades da Administração Pública Federal somente será admitida quando comprovada, junto
ao Ministro supervisor e á Secretaria Federal de Controle Interno, a impossibilidade de
execução dos trabalhos de auditoria diretamente pelos órgãos central ou setoriais do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

        Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às contratações para as
auditorias previstas no § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

                                                     CAPíTULO VI
                                        DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

        Art 17. A sistematização do controle interno, na forma estabelecida neste Decreto, não
elimina ou prejudica os controles próprios aos sistemas e subsistemas criados no âmbito da
Administração Pública Federal, nem o controle administrativo inerente a cada chefia, que deve
ser exercido em todos os níveis.

         ............................




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             65
                                               Comissão de Ética Pública
                                               (Decreto de 26 de maio de 1999)



                              Tribunal de Contas Da União - TCU
                                       Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992
                                                         Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas
                                                         da União e dá outras providências

                                                     TÍTULO I
                                         Natureza, Competência e Jurisdição
                                                    CAPÍTULO I
                                              Natureza e Competência

       Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos
termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta lei:

         I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
         valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidades da administração
         indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público
         federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra
         irregularidade de que resulte dano ao erário;

         ...................................

         V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no regimento interno, a
         legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta
         e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal,
         excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das
         concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias
         posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

         ..........................

         VIII - representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados,
         indicando o ato inquinado e definindo responsabilidades, inclusive as de Ministro de
         Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;

         ...........................

                                                        CAPÍTULO II
                                                         Jurisdição

          Art 4° O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o
território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.

         Art 5° A jurisdição do Tribunal abrange:

         I - qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta
         lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
         públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações
         de natureza pecuniária;

         II - aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte
         dano ao erário;

         III - os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que
         de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da
         União ou de outra entidade pública federal;




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                        66
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo
         capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado
         constitutivo.

         V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado
         que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;

         VI - todos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua
         fiscalização por expressa disposição de lei;

         VII - os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União,
         mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao
         Distrito Federal ou a Município;

         VIII - os sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo,
         até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso XLV do art. 5° da
         Constituição Federal;

         IX - os representantes da União ou do Poder Público na assembléia geral das
         empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público
         participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração,
         pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas
         sociedades.




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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


                            Advocacia Geral da União - AGU
                  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993

                                                Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
                                                e dá outras providências

                                             TÍTULO I
                            Das Funções Institucionais e da Composição
                                           CAPÍTULO I
                                    Das Funções Institucionais

        Art. 1º A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e
extrajudicialmente.

       Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e
assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta lei complementar.

                                                CAPÍTULO II
                                               Da Composição

         Art. 2º A Advocacia-Geral da União compreende:

         I - órgãos de direção superior:
               a) o Advogado-Geral da União;
               b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;
               c) Consultoria-Geral da União;
               d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
               e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
         II - órgãos de execução:
               a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as
               Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito
               Federal e as Procuradorias Seccionais destas;
               b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-
               Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior
               das Forças Armadas;
         III - órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do
         Advogado-Geral da União;
         IV - (Vetado)

         1º Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete a
         Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da
         Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente,
         a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

         2º As Procuradorias Seccionais, subordinadas às Procuradorias da União e da
         Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, serão criadas, no interesse do
         serviço, por proposta do Advogado-Geral da União.

         3º As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas
         são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

         4º O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: de Contencioso
         e o de Consultoria.

         5º São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o
         Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-
         Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de
         Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os

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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os
         Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda
         Nacional e os Assistentes Jurídicos.

                                            TÍTULO II
                              Dos Órgãos da Advocacia-Geral da União
                                           CAPÍTULO I
                                    Do Advogado-Geral da União

        Art. 3º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre
nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de
notável saber jurídico e reputação ilibada.

       1º O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do
Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da
República.

       2º O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da
República, atendidas as condições deste artigo.

         Art. 4º São atribuições do Advogado-Geral da União:

         I - dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e
         orientar-lhe a atuação; II - despachar com o Presidente da República;
         III - representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;
         IV - defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato
         normativo, objeto de impugnação;
         V - apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República,
         relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;
         VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União,
         nos termos da legislação vigente;
         VII - assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica,
         elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
         VIII - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da
         Administração;
         IX - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo
         interesse público;
         X - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos
         normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração
         Federal;
         XI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis,
         prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;
         XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa
         dos Tribunais;
         XIII - exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos
         das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar;
         XIV - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;
         XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares
         promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;
         XVI - homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral
         da União;
         XVII - promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da
         Advocacia-Geral da União;
         XVIII - editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;
         XIX - propor, ao Presidente da República, as alterações a esta lei complementar.

         1º O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.

         2º O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse
         desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.



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                                            Comissão de Ética Pública
                                            (Decreto de 26 de maio de 1999)

         3º É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral
         da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a
         servidores.

         ................................



                                        Lei nº 9.028, de 10 de abril de 1995

                                          Dispõe sobre o exercício das atribuições
                                          institucionais da Advocacia-Geral da União, em
                                          caráter emergencial e provisório, e dá outras
                                          providências.
        Art. 1º O exercício das atribuições institucionais previstas na Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993, dar-se-á, em caráter emergencial e provisório, até a criação e
implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e
condições previstos nesta lei.

        Art. 2º O Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo,
convênio ou ajuste outro, fornecer à AGU, gratuitamente, bens e serviços necessários à sua
implantação e funcionamento.

        Art. 3º Aos Procuradores Regionais da União incumbe orientar e supervisionar,
tecnicamente, os representantes judiciais da União com exercício no âmbito da jurisdição dos
respectivos Tribunais Regionais Federais, respeitada a competência dos Procuradores
Regionais da Fazenda Nacional.
        Parágrafo único. A orientação e a supervisão previstas neste artigo serão prestadas por
intermédio dos Procuradores-Chefes das Procuradorias da União nos Estados, inclusive às
Procuradorias Seccionais.

        Art. 4º Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da
Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à
atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas
data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal.

         § 1º As requisições objeto deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas
         no prazo nelas assinalado.
         § 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo será apurada na
         forma da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
         § 3º O disposto neste artigo aplica-se às requisições feitas pelos representantes
         judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993.

         ............................




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              70
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


                          Ministério Público da União - MPU
                     Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993
                                                        Dispõe sobre a organização, as atribuições e o
                                                        estatuto do Ministério Público da União.

                                            TÍTULO I
                                    Das Disposições Gerais
                                           CAPÍTULO I
                    Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

         Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é
instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais
indisponíveis.

        Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito
dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela
Constituição Federal.
        ..............................

         Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a
indivisibilidade e a independência funcional.

         Art. 5º São funções institucionais do Ministério Público da União:

         I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos
         interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes
         fundamentos e princípios:
         ...............................

         h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à
         administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da
         União;

         II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos:

         a) ao sistema tributário, às limitações do poder de tributar, à repartição do poder
         impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte;
         b) às finanças públicas;
         c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e
         ao sistema financeiro nacional;
         d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à
         comunicação social e ao meio ambiente;
         e) à segurança pública;

         III - a defesa dos seguintes bens e interesses:

         a) o patrimônio nacional;
         b) o patrimônio público e social;
         c) o patrimônio cultural brasileiro;
         d) o meio ambiente;
         e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indígenas, da
         família, da criança, do adolescente e do idoso;

         IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, dos serviços de
         relevância pública e dos meios de comunicação social aos princípios, garantias,



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                    71
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei,
         relativos à comunicação social;
         V - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de
         relevância pública quanto:

         a) aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços
         de saúde e à educação;
         b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade;

         VI - exercer outras funções previstas na Constituição Federal e na lei.

         1º Os órgãos do Ministério Público da União devem zelar pela observância dos
         princípios e competências da Instituição, bem como pelo livre exercício de suas
         funções.

         2º Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e
         por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e
         normas nelas estabelecidos.
         ................................

         [Observação: grifos não são do original]




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            72
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




                   II - Coletânea de Normas de Conduta Ética




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1        73
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1        74
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


              Constituição Federal, Promulgada em 05/10/1988 (parte)
                                               CAPÍTULO VII
                                         Da Administração Pública
                                                 SEÇÃO I
                                            Disposições Gerais

        Art. 37. (*) A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

         I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei;
         II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
         III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período;
         IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado
em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
         V - os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos
casos e condições previstos em lei;
         VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
         VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar;
         VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
         IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
         X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices
entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;
         XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de
qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como li-mite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e
nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder
Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o
sub-sídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tri-
bunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério
Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 41, 19.12.2003;
         XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
         XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art.
39, § 1.º;
         XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento;
         XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a
remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I;
         XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários:


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            75
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


        a) a de dois cargos de professor;
        b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
        c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
        regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
        XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público;
        XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da
lei;
        XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de
economia mista, autarquia ou fundação pública;
        XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das
entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em
empresa privada;
        XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações;
        XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão
de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais,
na forma da lei ou convênio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

         § 1.º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
         § 2.º A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a
punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
         § 3.º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em
lei.
         § 4.º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
         § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer
agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de
ressarcimento.
         § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

(*) Emenda Constitucional Nº 18, de 1998
(*) Emenda Constitucional Nº 19, de 1998
(*) Emenda Constitucional Nº 20, de 1998

        Art. 38. (*) Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as
seguintes disposições:

         I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;
         II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
         III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá
as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                76
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

       IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
       V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.

(*) Emenda Constitucional Nº 19, de 1998

                                             SEÇÃO II (*)
                                     Dos Servidores Públicos Civis
                               (*) Emenda Constitucional Nº 18, de 1998
         .........

        Art. 41. (*) São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados
em virtude de concurso público.

        § 1.º O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa.
        § 2.º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
        § 3.º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(*) Emenda Constitucional Nº 19, de 1998

         ..........

        Art. 247. (*) As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169
estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público
estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades
exclusivas de Estado.

        Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo
somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa."

(*) Emenda Constitucional Nº 19, de 1998




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            77
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


                                                     Leis
 Lei Complementar, nº 101, de 4 de maio de 2000 (responsabilidade fiscal)

                                         Normas de finanças públicas             voltadas    para a
                                         responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

                                             CAPÍTULO I
                                     DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

       Art 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

        § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente,
em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

        § 2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.

         § 3º Nas referências:

         I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:

         a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o
         Poder Judiciário e o Ministério Público;

         b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas
         estatais dependentes;

         II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;

         III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de
         Contas do Estado e, quando houver, tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de
         Contas do Município.

         ................
                                            CAPÍTULO IX
                            DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
                                               SEÇÃO I
                                   Da Transparência da Gestão Fiscal

         Art 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões
simplificadas desses documentos.

         Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração
e de discussão dos planos, lei diretrizes orçamentárias e orçamentos.

         ......................

                                                SEÇÃO VI
                                     Da Fiscalização da Gestão Fiscal


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  78
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


       Art 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o
sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento
das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

         I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;
         II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a
Pagar;
         III - medidas adotadas para retorno da despesa total com o pessoal ao respectivo
limite, nos termos dos arts. 22 e 23;
         IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos
montantes da dívidas consolidadas e mobiliária aos respectivos limites;
         V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as
restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;
         VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

       § 1º Os Tribunais de Contas alterarão os Poderes ou órgãos referidos no art. 20
quando constarem:

         I - a possibilidade de ocorrência das situações previstas no inciso II do art. 4º e no art.
9º;
         II - que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento)
do limite;
         III - que os montantes da dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e
de concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos
limites;
         IV - que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido
em lei;
         V - fatos que comprometem os custos ou os resultados dos programas ou indícios de
irregularidades na gestão orçamentária.

         § 2º Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da
despesa total com o pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20.
         § 3º O Tribunal de Contas da União acompanhará o cumprimento do disposto nos §§
2º, 3º e 4º do art.39.
         ...........

        Art 73. As infrações dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidos segundo o
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 1.079, de 10 de abril
de 1950; o Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967; a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992; e demais normas da legislação pertinente.

         Art 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

         Art 75. Revoga-se a Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999.


Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  79
                                               Comissão de Ética Pública
                                              (Decreto de 26 de maio de 1999)


       Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Sociedades por Ações)
                                                                       Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

         .......................................

                                 Abuso de Direito de Voto e Conflito de interesses

     Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-
se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou
de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa
resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.(Redação dada pela Lei nº
10.303, de 2001)

      § 1º o acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo
de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de
suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo
particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.

      § 2º Se todos os subscritores forem condôminos de bem com que concorreram para a
formação do capital social, poderão aprovar o laudo, sem prejuízo da responsabilidade de que
trata o § 6º do artigo 8º.

     § 3º o acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto,
ainda que seu voto não haja prevalecido.

      § 4º A deliberação tomada em decorrência do voto de acionista que tem interesse
conflitante com o da companhia é anulável; o acionista responderá pelos danos causados e
será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que tiver auferido.

         .......................................

                                                            SEÇÃO IV
                                                   Deveres e Responsabilidades
                                                      Conflito de Interesses

      Art. 156. É vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver
interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem
os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar,
em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu
interesse.

    § 1º Ainda que observado o disposto neste artigo, o administrador somente pode contratar
com a companhia em condições razoáveis ou eqüitativas, idênticas às que prevalecem no
mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros.

      § 2º O negócio contratado com infração do disposto no § 1º é anulável, e o administrador
interessado será obrigado a transferir para a companhia as vantagens que dele tiver auferido.

         .......................................

    Art. 300. Ficam revogados o Decreto-Lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940, com
exceção dos artigos 59 a 73, e demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                          80
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


   Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico do Servidor)

                                                Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
                                                civis da União, das autarquias e das fundações
                                                públicas federais.
                                                                                           o
                                                (consolidada conforme artigo 13 da Lei n 9.527, de
                                                10/12/97).

                                                Título I
                                             Capítulo Único
                                      Das Disposições Preliminares
                o
         Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
                  o
         Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
                   o
         Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter
efetivo ou em comissão.
                  o
         Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
         .....................................

                                                 TÍTULO III
                                                Capítulo VIII
                                            Do Direito de Petição

          Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em
defesa de direito ou interesse legítimo.
          Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
          Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos
anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta)
dias.
          Art. 107. Caberá recurso:
          I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
          II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
               o
          § 1 O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o
ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
                 o
          § 2 O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver
imediatamente subordinado o requerente.
          Art. 108. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30
(trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
          Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os
efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
          Art. 110. O direito de requerer prescreve:
          I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de
trabalho;
          II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado
em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado
ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                    81
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        Art. 111. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
        Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela
administração.
        Art. 113. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
        Art. 114. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados
de ilegalidade.
        Art. 115. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo
motivo de força maior.

                                              TÍTULO IV
                                        DO REGIME DISCIPLINAR
                                             CAPÍTULO I
                                            DOS DEVERES

         Art 116. São deveres do servidor:
         I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
         II - ser leal às instituições a que servir;
         III - observar as normas legais e regulamentares;
         IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
         V - atender com presteza:

         a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
         protegidas por sigilo;
         b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
         situações de interesse pessoal;
         c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

         VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
         ciência em razão do cargo;
         VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
         VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
         IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
         X - ser assíduo e pontual ao serviço;
         XI - tratar com urbanidade as pessoas;
         XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

        Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XIl será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,
assegurando-se ao representando ampla defesa.

                                                CAPÍTULO II
                                              DAS PROIBIÇÕES

         Art 117. Ao servidor é proibido:

        I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
        Il - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
        III - recusar fé a documentos públicos;
        IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução
de serviço;
        V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
        VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
        VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional
ou sindical, ou a partido político;
        VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;


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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
         X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não
personificada, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou
entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou
em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Lei nº
11.094, de 2005)
         XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando
se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de
cônjuge ou companheiro;
         XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
         XIll - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
         XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
         XV - proceder de forma decidiosa;
         XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
         XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
         XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo
ou função e com o horário de trabalho;
         XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. (Inciso
acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

                                               CAPÍTULO III
                                             DA ACUMULAÇÃO

      Art 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos.

         § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
         § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
         § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou
emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que
decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. (Parágrafo acrescentado pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97).

        Art 119. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no
caso previsto no parágrafo único do art. 9º, nem ser remunerado pela participação em órgão de
deliberação coletiva. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

         Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela
participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades
em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social, observado o
que, a respeito, dispuser legislação específica." (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.292, de
12.7.96; redação modificada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001).

        Art 120. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois
cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de
ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local
com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

                                             CAPÍTULO IV
                                       DAS RESPONSABILIDADES



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                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

       Art 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular
de suas atribuições.
       Art 122 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

         § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada
na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela
via judicial.
         § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
Fazenda Pública, em ação regressiva.
         § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.

        Art 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade.
        Art 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
        Art 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
        Art 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

                                              CAPÍTULO V
                                            DAS PENALIDADES

         Art 127. São penalidades disciplinares:

         I - advertência;
         II - suspensão;
         III - demissão;
         IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
         V - destituição de cargo em comissão;
         VI - destituição de função comissionada.

        Art 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

         Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

         Art 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em
lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Art 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

         § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que,
         injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela
         autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
         determinação.

         § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá
         ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento
         ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.




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                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        Art 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente,
se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

         Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

        Art 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
        I - crime contra a administração pública;
        II - abandono de cargo;
        III - inassiduidade habitual;
        IV - improbidade administrativa;
        V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
        VI - insubordinação grave em serviço;
        VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
        VIlI - aplicação irregular de dinheiros públicos;
        IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
        X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
        XI - corrupção;
        XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
        XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

        Art 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas, a autoridade a que se refere o Art. 143 notificará o servidor, por intermédio de
sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da
data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração
e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por
dois servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão
objeto da apuração; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; (Inciso
acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        III - julgamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

         § 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do
servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em
situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso,
do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. (Redação dada pela Lei nº 9.527,
de 10.12.97)
         § 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo
de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem
como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, por intermédio de sua chefia imediata,
para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo
na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
         § 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos,
opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e
remeterá o processo à autoridade instauradora, para julgamento. (Parágrafo acrescentado pela
Lei nº 9.527, de 10.12.97)
         § 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do Art.
167. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
         § 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-
fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
         § 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de
demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos,
empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou


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entidades de vinculação serão comunicados. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)
        § 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito
sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o
exigirem.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        § 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se,
no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta
Lei.(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Art 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver
praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

        Art 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo
efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de
demissão.

        Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada
nos termos do art. 35 será convertida em destituição de cargo em comissão.

         Art 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV,
VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem
prejuízo da ação penal cabível.

         Art 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do Art.
117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público
federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
         Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for
demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do Art. 132, incisos I, IV, VIII, X e
XI.

       Art 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por
mais de trinta dias consecutivos.

         Art 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

       Art 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será
adotado o procedimento sumário a que se refere o Art. 133, observando-se especialmente que:
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       I - a indicação da materialidade dar-se-á: (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de
10.12.97)

         a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência
         intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; (Alínea acrescentada pela Lei
         nº 9.527, de 10.12.97)
         b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem
         causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente,
         durante o período de doze meses; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à
inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos,
indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a
intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à
autoridade instauradora para julgamento. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

         Art 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:

        I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e
dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e


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cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder,
órgão, ou entidade;
        II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
        III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos
ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
        IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de
cargo em comissão.

         Art 142. A ação disciplinar prescreverá:

         I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
         aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
         II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
         III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

         § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
         § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
         § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
         § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em
que cessar a interrupção.

                                        TÍTULO V
                          DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
                                       CAPÍTULO I
                                   DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa.

        § 1º Compete ao órgão central do SIPEC supervisionar e fiscalizar o cumprimento do
disposto neste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        § 2º Constatada a omissão no cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste
artigo, o titular do órgão central do SIPEC designará a comissão de que trata o art. 149.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        § 3º A apuração de que trata o caput , por solicitação da autoridade a que se refere,
poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha
ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em
caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas
do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito
do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que
se seguir à apuração. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

          Art 144. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.
          Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

         Art 145. Da sindicância poderá resultar:

         I - arquivamento do processo;
         II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
         III - instauração de processo disciplinar.

      Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              87
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        Art 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade
de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de
processo disciplinar.

                                           CAPíTULO II
                                   DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

        Art 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da remuneração.

       Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

                                            CAPíTULO III
                                      DO PROCESSO DISCIPLINAR

         Art 148. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.

        Art 149. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três
servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3º do
art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

         § 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
podendo a indicação recair em um de seus membros.
         § 2º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge
companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o
terceiro grau.

       Art 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

         Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

         Art 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
         I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
         II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
         III - julgamento.

        Art 152. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

        § 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos,
ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
        § 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
                                        SEÇÃO I
                                       Do Inquérito

       Art 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada
ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

        Art 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             88
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


        Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

       Art 155. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

        Art 156. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente
ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

       § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
       § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.

       Art 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da remissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos
autos.

        Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.

       Art 158. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
       § 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
       § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a
acareação entre os depoentes.

        Art 159. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos arts. 157 e 158.
        § 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a
acareação entre eles.
        § 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição
das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe,
porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

        Art 160. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da
qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

       Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

        Art 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
        § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na
repartição.
        § 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
        § 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis.
        § 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para
defesa contar-se-á da data declarada, em termo Próprio, pelo membro da comissão que fez a
citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.




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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        Art 162. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o
lugar onde poderá ser encontrado.

        Art 163. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade do último
domicílio conhecido, para apresentar defesa.

         Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias
a partir da última publicação do edital.

        Art 164. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar
defesa no prazo legal.
        § 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo
para a defesa.
        § 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará
um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. (Redação dada
pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Art 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá
as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
        § 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor.
        § 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

        Art 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

                                                  SEÇÃO II
                                                Do Julgamento

        Art 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

        § 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
        § 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
        § 3º Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 141.
        § 4º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos
autos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

       Art 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às
provas dos autos.

        Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.

         Art 169. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou
parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo
processo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
         § 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
         § 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º,
será responsabilizada na forma do Capitulo IV do Título IV.



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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         Art 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

        Art 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na
repartição.

        Art 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a
pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.

        Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso I do art.
34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.

       Art 173. Serão assegurados transporte e diárias:
       I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na
condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
       Il - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da
sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

                                                SEÇÃO III
                                          Da Revisão do Processo

         Art 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência
do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
         § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
         § 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.

         Art 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

        Art 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

        Art 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou
autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do
órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
        Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a
constituição de comissão, na forma do art. 149.

       Art 178. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
       Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

         Art 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

       Art 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e
procedimentos próprios da comissão de processo disciplinar.

         Art 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art.
141.
         Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.

        Art 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do
cargo em comissão, que será convertida em exoneração.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 91
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
        ....................................
                                                       TÍTULO VIII
                                                 CAPÍTULO ÚNICO
                                             DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
        ....................................

        Art 238. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o
dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil
seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

        Art 239. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor
não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida
funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

         Art 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o
direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

         a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
         b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto
         se a pedido;
         c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor
         das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
         d) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
         e) (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
         ......................................

                                          TÍTULO IX
                                       CAPÍTULO ÚNICO
                            DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

        Art 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de
servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela Lei nº 1.711, de 28 de
outubro de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, exceto os
contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o
vencimento do prazo de prorrogação.

        § 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei
ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
        .....................................




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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


        Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (improbidade administrativa)

                                                     Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
                                                     públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
                                                     exercício de mandato, cargo, emprego ou função
                                                     na administração pública direta, indireta ou
                                                     fundacional e dá outras providências.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:

                                                CAPÍTULO I
                                           Das Disposições Gerais

       Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou
não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao
patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na
forma desta lei.

        Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio
o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da
receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.

        Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

        Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não
sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se
beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

         Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela
estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no
trato dos assuntos que lhe são afetos.

       Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa,
do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

        Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro
beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

       Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar
enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito
representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

        Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre
bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial
resultante do enriquecimento ilícito.

         Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer
ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.




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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                     CAPÍTULO II
                        Dos Atos de Improbidade Administrativa
                                       Seção I
       Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

        Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito
auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,
mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e
notadamente:

         I receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra
vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou
presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;
         II perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta
ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no
art. 1° por preço superior ao valor de mercado;
         III perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta
ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao
valor de mercado;
         IV utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material
de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas
no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros
contratados por essas entidades;
         V receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de
usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;
         VI receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer
declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou
sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens
fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
         VII adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do
patrimônio ou à renda do agente público;
         VIII aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento
para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por
ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;
         IX perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba
pública de qualquer natureza;
         X receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para
omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;
         XI incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores
integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;
         XII usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo
patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

                                        Seção II
           Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário

         Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação,
malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta
lei, e notadamente:
         I facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular,
de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo
patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;
         II permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas,
verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º
desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
         III doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de
fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das


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entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e
regulamentares aplicáveis à espécie;
        IV permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio
de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por
parte delas, por preço inferior ao de mercado;
        V permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço
superior ao de mercado;
        VI realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares
ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;
        VII conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades
legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
        VIII frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente;
        IX ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento;
        X agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz
respeito à conservação do patrimônio público;
        XI liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de
qualquer forma para a sua aplicação irregular;
        XII permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
        XIII permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas,
equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer
das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público,
empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

                                       Seção III
       Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da
                                Administração Pública

        Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

        I praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto,
na regra de competência;
        II retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
        III revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva
permanecer em segredo;
        IV negar publicidade aos atos oficiais;
        V frustrar a licitude de concurso público;
        VI deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
        VII revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva
divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria,
bem ou serviço.

                                                 CAPÍTULO III
                                                  Das Penas

        Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na
legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações:

        I na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes
o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;
        II na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas
vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou


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incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;
         III na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até
cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

       Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a
extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

                                              CAPÍTULO IV
                                          Da Declaração de Bens

       Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação
de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser
arquivada no serviço de pessoal competente.

         § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações,
e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e,
quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos
filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos
apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
         § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente
público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
         § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de
outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens,
dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
         § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens
apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre
a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a
exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.

                                        CAPÍTULO V
                     Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

       Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente
para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

         § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a
qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das
provas de que tenha conhecimento.
         § 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho
fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A
rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
         § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata
apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma
prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de
servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
         Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal
ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de
ato de improbidade.

        Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a
requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

        Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao
Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a
decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou
causado dano ao patrimônio público.



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                                      Comissão de Ética Pública
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        1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e
825 do Código de Processo Civil.
        2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei
e dos tratados internacionais.

        Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público
ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

         §1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput .
         §2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à
complementação do ressarcimento do patrimônio público.
         §3º No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa
jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e
falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.
         §4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará
obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade .
              o
        "§ 5 A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações
posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto."
(acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-34, de 2001).
             o
         § 6 A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios
suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da
impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente,
inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. (acrescentado
pela Medida Provisória nº2.225-45, de 2001).
             o
         § 7 Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a
notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com
documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (idem).
             o
       § 8 Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão
fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da
improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (idem).
             o
         § 9 Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (idem).

         § 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (idem).

       § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de
improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (idem).

        § 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por
                                            o
esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1 , do Código de Processo Penal." (idem).
       Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar
a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens,
conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

                                               CAPÍTULO VI
                                          Das Disposições Penais

        Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público
ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
        Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

       Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o
denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

        Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam
com o trânsito em julgado da sentença condenatória.



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        Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar
o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

         Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

       I da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público;
       II da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal
ou Conselho de Contas.

        Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a
requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo
com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento
administrativo.

                                                CAPÍTULO VII
                                                Da Prescrição

       Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser
propostas:

        I até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de
função de confiança;
        II dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares
puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou
emprego.

                                              CAPÍTULO VIII
                                          Das Disposições Finais

         Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

      Art. 25. Ficam revogadas as Leis n°s 3.164, de 1° de junho de 1957, e 3.502, de 21 de
dezembro de 1958 e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR




                      Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (licitações)
                                                   Normas para licitações e contratos da Administração
                                                   Pública e dá outras providências

         ..........

        Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da
isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao
instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

         §1º É vedado aos agentes públicos:

         I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições
         que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam
         preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos



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         licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o
         específico objeto do contrato;

         II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
         previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive
         no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando
         envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no
         parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
                    ..........
                                            SEÇÃO IV
                                 Do Procedimento e Julgamento
         ..........
         Art. 51. ..........

         § 3º Os membros das comissões de licitação responderão solidariamente por todos os
         atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver
         devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido
         tomada a decisão.
         ..........

        Art. 82. Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os
preceitos desta lei ou visando a frustrar os objetivos da licitação sujeitam-se às sanções
previstas nesta lei e nos regulamentos próprios, sem prejuízo das responsabilidades civil e
criminal que seu ato ensejar.
Art. 83. Os crimes definidos nesta lei, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus
autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego,
função ou mandato eletivo.

      Art. 84. Considera-se servidor público, para os fins desta lei, aquele que exerce,
mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

         §1º Equipara-se a servidor público, para os fins desta lei, quem exerce cargo, emprego
         ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além das fundações,
         empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle,
         direto ou indireto, do Poder Público.
         §2º A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes
         previstos nesta lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança
         em órgão da Administração direta, autarquia, empresas públicas, sociedade de
         economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente
         pelo Poder Público.

       Art. 85. As infrações penais previstas nesta lei pertinem às licitações e aos contratos
celebrados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e respectivas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e quaisquer outras
entidades sob seu controle direto ou indireto.

                                                 SEÇÃO III
                                          Dos Crimes e das Penas

        Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de
observar     as     formalidades     pertinentes      à    dispensa    ou     à    inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.

         Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente
concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade
ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

        Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente,
o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem,
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
        Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 99
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

       Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração,
dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser
decretada pelo Poder Judiciário;
       Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

        Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem,
inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatório, durante a execução dos contratos
celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou
nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem
cronológica de sua apresentação:
        Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

        Parágrafo único. Incide na mesma pena o contratado que, tendo comprovadamente
concorrido para a consumação da ilegalidade, obtém vantagem indevida ou se beneficia,
injustamente, das modificações ou prorrogações contratuais.

          Art. 93. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento
licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

        Art. 94. Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou
proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos e
multa.

        Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro)
anos e multa, além da pena correspondente à violência.

       Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em
razão da vantagem oferecida.

       Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição
ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:

       I - elevando arbitrariamente os preços;
       II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
       III - entregando uma mercadoria por outra;
       IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
       V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a
execução do contrato;
       Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos e multa.

        Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado
inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

       Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar
ou a contratar com a Administração.

        Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado
nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento
de registro do inscrito: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

        Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta lei consiste no pagamento
de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao
valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

        § 1º Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por
cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
        § 2º O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda
Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              100
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                              SEÇÃO IV
                                 Do Processo e do Procedimento Judicial

      Art. 100. Os crimes definidos nesta lei são de ação penal pública incondicionada,
cabendo ao Ministério Público promovê-la.

        Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta lei, a iniciativa do
Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem
como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

        Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a
termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.

        Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os
membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do
sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes
definidos nesta lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao
oferecimento da denúncia.

        Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for
ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código
de Processo Penal.

       Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para
apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar
documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as
demais provas que pretenda produzir.

         Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências
instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco)
dias a cada parte para alegações finais.

        Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro)
horas, terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença.

         Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.

        Art. 108. No processamento e julgamento das infrações penais definidas nesta lei,
assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, aplicar-se-ão,
subsidiariamente, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

                                              CAPÍTULO VI
                                     Disposições Finais e Transitórias

        Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos
regidos por esta lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação
pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração
da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem
prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.

         § 1º Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao
Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra
irregularidades na aplicação desta lei, para os fins do disposto neste artigo.
         §2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno
poderão solicitar para exame, antes da abertura das propostas, cópia de edital de licitação já
publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção das
medidas corretivas que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

         Art. 124. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        Art. 125. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos-Lei nºs
2.300, de 21 de novembro de 1986, 2.348, de 24 de julho de 1987, 2.360, de 16 de setembro
de 1987, a Lei nº 8.220, de 4 de setembro de 1991, e o art. 83 da Lei nº 5.194, de 24 de
dezembro de 1966.

Brasília, 21 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Romildo Canhim




         Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993 (declaração de bens)

                                                Obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para
                                                o exercício de cargos, empregos e funções nos
                                                Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras
                                                providências.

        Art. 1º É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes
de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo,
emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou
mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das
autoridades e servidores públicos adiante indicados:

        I - Presidente da República;
        II - Vice-Presidente da República;
        III - Ministros de Estado;
        IV - membros do Congresso Nacional;
        V - membros da Magistratura Federal;
        VI - membros do Ministério Público da União;
        VII - todos quantos exerçam cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de
confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União.
        §1º A declaração de bens e rendas será transcrita em livro próprio de cada órgão e
assinada pelo declarante:
        §2º O declarante remeterá, incontinenti, uma cópia da declaração ao Tribunal de
Contas da União, para o fim de este:

        I - manter registro próprio dos bens e rendas do patrimônio privado de autoridades
públicas;
        II - exercer o controle da legalidade e legitimidade desses bens e rendas, com apoio
nos sistemas de controle interno de cada Poder;
        III - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, se for o caso, representar
ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
        IV - publicar, periodicamente, no Diário Oficial da União, por extrato, dados e elementos
constantes da declaração;
        V - prestar a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional ou às respectivas
Comissões, informações solicitadas por escrito;
        VI - fornecer certidões e informações requeridas por qualquer cidadão, para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa,
na forma da lei.

        Art. 2º A declaração a que se refere o artigo anterior, excluídos os objetos e utensílios
de uso doméstico de módico valor, constará de relação pormenorizada dos bens imóveis,
móveis, semoventes, títulos ou valores mobiliários, direitos sobre veículos automóveis,
embarcações ou aeronaves e dinheiros ou aplicações financeiras que, no País ou no exterior,
constituam, separadamente, o patrimônio do declarante e de seus dependentes, na data
respectiva.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                     102
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


        §1º Os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição
constantes dos respectivos instrumentos de transferência de propriedade, com indicação
concomitante de seus valores venais.
        §2º No caso de inexistência do instrumento de transferência de propriedade, será
dispensada a indicação do valor de aquisição do bem, facultada a indicação de seu valor venal
à época do ato translativo, ao lado do valor venal atualizado.
        §3º O valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na
declaração e expresso na moeda do país em que estiverem localizados.
        §4º Na declaração de bens e rendas também serão consignados os ônus reais e
obrigações do declarante, inclusive de seus dependentes, dedutíveis na apuração do
patrimônio líquido, em cada período, discriminando-se entre os credores, se for o caso, a
Fazenda Pública, as instituições oficiais de crédito e quaisquer entidades, públicas ou privadas,
no País e no exterior.
        §5º Relacionados os bens, direitos e obrigações, o declarante apurará a variação
patrimonial ocorrida no período, indicando a origem dos recursos que hajam propiciado o
eventual acréscimo.
        §6º Na declaração constará, ainda, menção a cargos de direção e de órgãos
colegiados que o declarante exerça ou haja exercido nos últimos dois anos, em empresas
privadas ou de setor público e outras instituições, no País e no exterior.
        §7º O Tribunal de Contas da União poderá:

         a) expedir instruções sobre formulários da declaração e prazos máximos de remessa
         de sua cópia;
         b) exigir, a qualquer tempo, a comprovação da legitimidade da procedência dos bens e
         rendas acrescidos ao patrimônio no período relativo à declaração.

         Art. 3º A não apresentação da declaração a que se refere o art. 1º, por ocasião da
posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua nulidade, se celebrado sem esse
requisito essencial.

        Parágrafo único. Nas demais hipóteses, a não apresentação da declaração, a falta e
atraso de remessa de sua cópia ao Tribunal de Contas da União ou a declaração dolosamente
inexata implicarão, conforme o caso:

         a) crime de responsabilidade, para o Presidente e o Vice-Presidente da República, os
         Ministros de Estado e demais autoridades previstas em lei especial, observadas suas
         disposições; ou
         b) infração político-administrativa, crime funcional ou falta grave disciplinar, passível de
         perda do mandato, demissão do cargo, exoneração do emprego ou destituição da
         função, além da inabilitação, até cinco anos, para o exercício de novo mandato e de
         qualquer cargo, emprego ou função pública, observada a legislação específica.

        Art. 4º Os administradores ou responsáveis por bens e valores públicos da
administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, assim como
toda a pessoa que por força da lei, estiver sujeita à prestação de contas do Tribunal de Contas
da União, são obrigados a juntar, à documentação correspondente, cópia da declaração de
rendimentos e de bens, relativa ao período-base da gestão, entregue à repartição competente,
de conformidade com a legislação do Imposto sobre a Renda.

        §1º O Tribunal de Contas da União considerará como não recebida a documentação
que lhe for entregue em desacordo com o previsto neste artigo.
        §2º Será lícito ao Tribunal de Contas da União utilizar as declarações de rendimentos e
de bens, recebidas nos termos deste artigo, para proceder ao levantamento da evolução
patrimonial do seu titular e ao exame de sua compatibilização com os recursos e as
disponibilidades declarados.

       Art. 5º A Fazenda Pública Federal e o Tribunal de Contas da União poderão realizar,
em relação às declarações de que trata esta lei, troca de dados e informações que lhes
possam favorecer o desempenho das respectivas atribuições legais.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  103
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        Parágrafo único. O dever do sigilo sobre informações de natureza fiscal e de riqueza de
terceiros, imposto aos funcionários da Fazenda Pública, que cheguem ao seu conhecimento
em razão do ofício, estende-se aos funcionários do Tribunal de Contas da União que, em
cumprimento das disposições desta lei, encontrem-se em idêntica situação.

       Art. 6º Os atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções mencionados no art. 1º, e
obedecido o disposto no art. 2º, prestarão a respectiva declaração de bens e rendas, bem
como remeterão cópia ao Tribunal de Contas da União, no prazo e condições por este fixados.

        Art. 7º As disposições constantes desta lei serão adotadas pelos Estados, pelo Distrito
Federal e pelos Municípios, no que couber, como normas gerais de direito financeiro, velando
pela sua observância os órgãos a que se refere o art. 75 da Constituição Federal.

         Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

         Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim




        Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (processo administrativo)

                                                             Regula o processo administrativo no âmbito
                                                             da Administração Pública Federal

                                              CAPÍTULO I
                                       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

       Art 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito
da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

         § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e
         Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
         § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

         I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da
         estrutura da administração indireta;
         II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
         III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

         Art 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

         Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:

        I - atuação conforme a lei e o Direito;
        II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes
ou competências, salvo autorização em lei;
        III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de
agentes ou autoridades;
        IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
        V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição;

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                     104
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse
público;
         VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
         VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
administrados;
         IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados;
         X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à
produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar
sanções e nas situações de litígio;
         XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
         XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos
interessados;
         XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento
do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

                                            CAPÍTULO II
                                 DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

        Art 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo
de outros que lhe sejam assegurados:
        I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o
exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
        II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as
decisões proferidas;
        III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão
objeto de consideração pelo órgão competente;
        IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.

                                          CAPÍTULO III
                                  DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

        Art 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo:
        I - expor os fatos conforme a verdade;
        lI - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
        III - não agir de modo temerário;
        IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento
dos fatos.

                                              CAPÍTULO IV
                                        DO INÍCIO DO PROCESSO

         Art 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

         Art 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
         I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
         II - identificação do interessado ou de quem o represente;
         III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
         IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
         V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

        Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais
falhas.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              105
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

       Art 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

       Art 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e
fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal
em contrário.

                                              CAPÍTULO V
                                           DOS INTERESSADOS

        Art 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
        I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação;
        II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam
ser afetados pela decisão a ser adotada;
        III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
        IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou
interesses difusos.

        Art 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos,
ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

                                               CAPÍTULO VI
                                             DA COMPETÊNCIA

         Art 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que
foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

        Art 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento
legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe
sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de
índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

      Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de
competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

         Art 13. Não podem ser objeto de delegação:
         I - a edição de atos de caráter normativo;
         II - a decisão de recursos administrativos;
         III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

         Art 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

        § 1º O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da
atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo
conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
        § 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
        § 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta
qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

         Art 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

        Art 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das
respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de
interesse especial.

         Art 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser
iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.



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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                          CAPÍTULO VII
                                DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

        Art 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
        I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
        II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante,
ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro
grau;
        III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
cônjuge ou companheiro.

         Art 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à
autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para
efeitos disciplinares.

        Art 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade
íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

         Art 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem
efeito suspensivo.

                                     CAPÍTULO VIII
                    DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

       Art 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir.

        § 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data
e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
        § 2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando
houver dúvida de autenticidade.
        § 3º A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão
administrativo.
        § 4º O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.

        Art 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de
funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo
adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à
Administração.

        Art 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável
pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco
dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante
comprovada justificação.

         Art 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão,
cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

                                           CAPÍTULO IX
                                     DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS

       Art 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo
determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

         § 1º A intimação deverá conter:
         I - identifição do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
         II - finalidade da intimação;


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      III - data, hora e local em que deve comparecer;
      IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
      V - informação da continuidade do processo independentemente                      do   seu
comparecimento;
      VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

         § 2º A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.
         § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso
de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do
interessado.
         § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio
indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
         § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais,
mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

        Art 27. O desentendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos
fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao
interessado.

        Art 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o
interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e
atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.

                                                CAPÍTULO X
                                               DA INSTRUÇÃO

       Art 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações
probatórias.

        § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários
à decisão do processo.
        § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do
modo menos oneroso para estes.

            Art 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios
ilícitos.

        Art 31. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão
competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para
manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte
interessada.

        § 1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim
de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para
oferecimento de alegações escritas.

        § 2º O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de
interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta
fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

       Art 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da
questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

        Art 33. Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão
estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de
organizações e associações legalmente reconhecidas.



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       Art 34. Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação
de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.

         Art 35. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou
entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de
titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada
aos autos.

        Art 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do
dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

       Art 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão
administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.

        Art 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar
documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações
referentes à matéria objeto do processo.

        § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e
da decisão.
        § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.

        Art 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de
provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender
relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

       Art 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem
necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela
Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

       Art 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

       Art 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer
deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada
necessidade de maior prazo.

       § 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der
causa ao atraso.

       § 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o
processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da
responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

         Art 43. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos
técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o
órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de
qualificação e capacidade técnica equivalentes.

      Art 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

        Art 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.


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       Art 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões
ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à
imagem.

        Art 47. O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final
elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e
formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à
autoridade competente.

                                              CAPÍTULO XI
                                          DO DEVER DE DECIDIR

       Art 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos
administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

         Art 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo
de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

                                                CAPÍTULO XII
                                               DA MOTIVAÇÃO

       Art 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando:
       I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
       II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
       III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
       IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
       V - decidam recursos administrativos;
       VI - decorram de reexame de ofício;
       VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de
pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
       VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

        § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em
declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões
ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
        § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio
mecânico que reproduz os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou
garantia dos interessados.
        § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais
constará da respectiva ata ou de termo escrito.

                                   CAPÍTULO XIII
             DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

        Art 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

        § 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a
tenha formulado.
        § 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o
prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o
exige.

         Art 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
superveniente.




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                                        CAPÍTULO XIV
                          DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

         Art 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos.

         Art 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé.

       § 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da
percepção do primeiro pagamento.
       § 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato.

        Art 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração.

                                       CAPÍTULO XV
                          DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

        Art 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e
de mérito.

        § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a
reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
        § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de
caução.

       Art 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por                 três   instâncias
administrativas, salvo disposição legal diversa.

        Art 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
        I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
        II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão
recorrida;
        III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses
coletivos;
        IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

        Art 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

        § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido
no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
        § 2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual
período, ante justificativa explícita.

       Art 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá
expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar
convenientes.

         Art 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da
execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido,
dar efeito suspensivo ao recurso.

       Art 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os
demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.


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         Art 63. O recurso não será conhecido quando interposto:
         I - fora do prazo;
         II - perante órgão incompetente;
         III - por quem não seja legitimado;
         IV - após exaurida a esfera administrativa.

         § 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente,
sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
         § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o
ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

       Art 64. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular
ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

        Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à
situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da
decisão.

        Art 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

         Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

                                                CAPÍTULO XVI
                                                DOS PRAZOS

        Art 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-
se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

        § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento
cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
        § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
        § 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do
vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o
último dia do mês.

        Art 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais
não se suspendem.

                                               CAPÍTULO XVII
                                               DAS SANÇÕES

       Art 68. As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza
pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito
de defesa.

                                            CAPÍTULO XVIII
                                        DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

        Art 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria,
aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

         Art 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de janeiro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Paulo Paiva




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             112
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)



       o
LEI N 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000.

                                                          Dispõe sobre a gestão de recursos humanos
                                                          das Agências Reguladoras e dá outras
                                                          providências.

   O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
                      o
     (*) Art. 1 As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela
                                                                 o            o
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n 5.452, de 1 de maio de
1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. (Vide Lei nº 10.871,
de 2004)
                  o
      Art. 2 Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos
Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de
Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta
Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.871, de 2004)

      (*) Parágrafo único. É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de
cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra
atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária,
excetuados os casos admitidos em lei.

      [...].
                  o
      Art. 8 Terminado o mandato, o ex-dirigente ficará impedido, por um período de quatro
meses, contado da data do término do seu mandato, de prestar qualquer tipo de serviço no
setor público ou a empresa integrante do setor regulado pela Agência. (Vide Medida Provisória
nº 2.216-37, de 2001)
              o
    § 1 Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não
gozadas.
              o
     § 2 Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à Agência, fazendo jus a
remuneração equivalente à do cargo de direção que exerceu, sendo assegurado, no caso de
servidor público, todos os direitos como se estivesse em efetivo exercício das atribuições do
cargo. (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
              o
    § 3 Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver
cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.
              o
      § 4 Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-
dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo. (Vide Medida Provisória nº 2.216-37,
de 2001)
           o
      § 5 (Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

      [..].

     Art. 11. Na Agência em cuja estrutura esteja prevista a Ouvidoria, o seu titular ocupará o
cargo comissionado de Gerência Executiva – CGE II.

    Parágrafo único. A lei de criação da Agência definirá as atribuições do Ouvidor,
assegurando-se-lhe autonomia e independência de atuação e condição plena para
desempenho de suas atividades.

      [...].

     Art. 28. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado pelos servidores regidos
          o
pela Lei n 8.112, de 1990, que tenham sido redistribuídos para a ANVS por força de lei.

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                113
                                              Comissão de Ética Pública
                                             (Decreto de 26 de maio de 1999)
                                                        o                                       o
      Brasília, 18 de julho de 2000; 179 da Independência e 112 da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Gregori
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Edward Joaquim Amadeo Swaelen
Alderico Jeferson da Silva Lima
José Serra
Rodolpho Tourinho Neto
Martus Tavares
Pedro Parente




Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (crime de responsabilidade fiscal)

                                                                 Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
                                                                 de 1940 – Código Penal, a Lei no 1.079, de 10 de
                                                                 abril de 1950, e o Decreto-Lei no 201, de 27 de
                                                                 fevereiro de 1967.

       Art 1º O art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar
com a seguinte redação:

         "Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial,
         instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade
         administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" (NR).
         "Pena- ................................................................................ ........."
         "§1º................................................................................ .............."
         "§2º................................................................................ .............."

        "Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial,
instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade
administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" (NR)

         "Pena .............................................................

         "§ 1o ............................................................"

         "§ 2o ............................................................"

             Art. 2o O Título XI do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, passa a vigorar acrescido do
seguinte capítulo e artigos:

         "CAPÍTULO IV
         DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS" (AC)*

         "Contratação de operação de crédito" (AC)

        "Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem
prévia autorização legislativa:" (AC)

         "Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC)

         "Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de
crédito, interno ou externo:" (AC)


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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


        "I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em
resolução do Senado Federal;" (AC)

          "II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado
por lei." (AC)

         "Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar" (AC)

        "Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não
tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:" (AC)

         "Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos." (AC)

         "Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura" (AC)

        "Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos
quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no
mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não
tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:" (AC)

         "Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)

         "Ordenação de despesa não autorizada" (AC)

         "Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:" (AC)

         "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)

         "Prestação de garantia graciosa" (AC)

        "Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída
contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei:" (AC)

         "Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano." (AC)

         "Não cancelamento de restos a pagar" (AC)

       "Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do
montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:" (AC)

         "Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos." (AC)

         "Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura" (AC)

       "Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total
com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:" (AC)

         "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)

         "Oferta pública ou colocação de títulos no mercado" (AC)

       "Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no
mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que
estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia:" (AC)

         "Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos." (AC)

               Art. 3o A Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar com as seguintes
alterações:



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                                              Comissão de Ética Pública
                                              (Decreto de 26 de maio de 1999)

         "Art. 10. ........................................................

         ......................................................................."

        "5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos
estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite
máximo fixado pelo Senado Federal;" (AC)

        "6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites
estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito
adicional ou com inobservância de prescrição legal;" (AC)

        "7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização
ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com
inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;" (AC)

        "8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o
encerramento do exercício financeiro;" (AC)

         "9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito
com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração
indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída
anteriormente;" (AC)

        "10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo
fato gerador ainda não tenha ocorrido;" (AC)

        "11) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos
para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;" (AC)

        "12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição
estabelecida em lei." (AC)

       "Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do
Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no exercício da Presidência, as
condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas." (AC)

         "Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos
substitutos quando no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de
Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e
de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes Diretores de Foro ou função
equivalente no primeiro grau de jurisdição." (AC)

       "Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da
República, ou de seu substituto quando no exercício da chefia do Ministério Público da União,
as condutas previstas no art. 10 desta Lei, quando por eles ordenadas ou praticadas." (AC)

         "Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se:" (AC)

         "I – ao Advogado-Geral da União;" (AC)

         "II – aos Procuradores-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais
de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, aos Procuradores-Gerais dos Estados e do
Distrito Federal, e aos membros do Ministério Público da União e dos Estados, da Advocacia-
Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, quando no exercício de
função de chefia das unidades regionais ou locais das respectivas instituições." (AC)

        "Art. 41-A. Respeitada a prerrogativa de foro que assiste às autoridades a que se
referem o parágrafo único do art. 39-A e o inciso II do parágrafo único do art. 40-A, as ações
penais contra elas ajuizadas pela prática dos crimes de responsabilidade previstos no art. 10


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                                              Comissão de Ética Pública
                                             (Decreto de 26 de maio de 1999)

desta Lei serão processadas e julgadas de acordo com o rito instituído pela Lei no 8.038, de 28
de maio de 1990, permitido, a todo cidadão, o oferecimento da denúncia." (AC)

         Art. 4º O art. 1º do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar
com a seguinte redação:

            "Art. 1º .........................................................

            ..............................................................................."

          "XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos
estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite
máximo fixado pelo Senado Federal;" (AC)

           "XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites
estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito
adicional ou com inobservância de prescrição legal;" (AC)

          "XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a
amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito
realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;" (AC)

          "XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito
por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até
o encerramento do exercício financeiro;" (AC)

          "XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de
crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da
administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de
dívida contraída anteriormente;" (AC)

           "XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição
cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;" (AC)

           "XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de
títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;" (AC)

         "XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou
condição estabelecida em lei." (AC)

            "......................................................................"

                   Art. 5o Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas:

                I – deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas
o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei;

               II – propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas
fiscais na forma da lei;

                III – deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação
financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei;

              IV – deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a
execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver
excedido a repartição por Poder do limite máximo.

               § 1o A infração prevista neste artigo é punida com multa de trinta por cento dos
vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sendo o pagamento da multa de sua
responsabilidade pessoal.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                     117
                                        Comissão de Ética Pública
                                        (Decreto de 26 de maio de 1999)

                 § 2o A infração a que se refere este artigo será processada e julgada pelo
Tribunal de Contas a que competir a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da pessoa
jurídica de direito público envolvida.

                        Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Brasília, 19 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

                FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
                José Gregori

                Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.10.2000



                      Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001 (assédio sexual)
                                                     Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
                                                     de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime
                                                     de assédio sexual e dá outras providências

        Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a
vigorar acrescido do seguinte art. 216-A:

            "Assédio sexual" (AC) *
            "Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento
            sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou
            ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (AC
            "Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC)
            "Parágrafo único. (VETADO)"


            Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.




               Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades)

                                                     Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição
                                                     Federal, estabelece diretrizes gerais da política
                                                     urbana e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

....................................

  Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de
outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da
     o
Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:

       I – (VETADO)

     II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel
                                                             o         o
incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4 do art. 8 desta Lei;


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                   118
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     III – utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto
no art. 26 desta Lei;

      IV – aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei;

      V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o
               o
previsto no § 1 do art. 33 desta Lei;
                                                                                         o
     VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4 do art. 40
desta Lei;

     VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto
      o
no § 3 do art. 40 e no art. 50 desta Lei;

     VIII – adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta
Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de
mercado




                                         o
                                LEI N 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004.

                                                              Dispõe sobre a criação de carreiras e
                                                              organização de cargos efetivos das
Conversão da MPv nº 155, de 200                               autarquias    especiais  denominadas
                                                              Agências Reguladoras, e dá outras
                                                              providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
               o
     Art. 1 Ficam criados, para exercício exclusivo nas autarquias especiais denominadas
Agências Reguladoras, referidas no Anexo I desta Lei, e observados os respectivos
quantitativos, os cargos que compõem as carreiras de:

    [...].
         o                                                                 o
Art. 6 O regime jurídico dos cargos e carreiras referidos no art. 1 desta Lei é o instituído na
     o
Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.

[...].
                                                                       o
Art. 23. Além dos deveres e das proibições previstos na Lei n 8.112, de 11 de dezembro de
1990, aplicam-se aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras referidas no
Anexo I desta Lei:

     I - o dever de manter sigilo sobre as operações ativas e passivas e serviços prestados
pelas instituições reguladas de que tiverem conhecimento em razão do cargo ou da função,
conforme regulamentação de cada Agência Reguladora;

         II - as seguintes proibições:

       a) prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou
fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica;

      b) firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições
autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente
ofertadas aos demais clientes;




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 119
                                                  Comissão de Ética Pública
                                                  (Decreto de 26 de maio de 1999)

      c) exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou
direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei;

   d) contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria
Colegiada da respectiva entidade de lotação; e

     e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado,
ou haja atuado como representante de qualquer das partes, ou no qual seja interessado
                                                                 o
parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 2 (segundo grau), bem como
cônjuge ou companheiro, bem como nas hipóteses da legislação, inclusive processual.
              o
      § 1 A não observância ao dever previsto no inciso I do caput deste artigo é considerada
falta grave, sujeitando o infrator à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou
                                                          o
disponibilidade, de que tratam os arts. 132 e 134 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
                  o
     § 2 As infrações das proibições estabelecidas no inciso II do caput deste artigo são
punidas com a pena de advertência, de suspensão, de demissão ou de cassação de
                                                                                          o
aposentadoria, de acordo com a gravidade, conforme o disposto nos arts. 129, 130 e seu § 2 ,
                  o
132 e 134 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
                  o
      § 3 Aplicam-se aos Procuradores Federais em exercício nas entidades referidas no
Anexo I desta Lei as disposições deste artigo, exceto o disposto na alínea d do inciso II deste
artigo.

     [...].

       Art. 30. As Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, a partir da publicação
desta Lei, poderão efetuar, nos termos do art. 37, IX, da Constituição, e observado o disposto
          o
na Lei n 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de
12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências
institucionais.
                  o
       § 1 A contratação de pessoal de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante
processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e,
facultativamente, análise de curriculum vitae sem prejuízo de outras modalidades que, a
critério da entidade contratante, venham a ser exigidas.

         [...].
                         o       o                                            o
Art. 35. Os §§ 1 e 3 do art. 70 e o art. 96 da Lei n 10.233, de 5 de junho de 2001, passam a
vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 70. .................................................................
     o
§ 1 Os quantitativos dos diferentes níveis de cargos comissionados da ANTT e da ANTAQ
encontram-se estabelecidos nas Tabelas II e IV do Anexo I desta Lei.

.................................................................
     o
§ 3 É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos
comissionados e aos dirigentes das Agências o exercício regular de outra atividade
profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, excetuados
os casos admitidos em lei." (NR)

[...].

     Art. 36-A. É vedado aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes
de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras referidas no Anexo I
desta Lei o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de
empresa ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei. (Incluído pela Lei
nº 11.314 de 2006)

     [...].


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             120
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                              o                         o
      Brasília, 20 de maio de 2004; 183 da Independência e 116 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Dirceu de Oliveira e Silva




             Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005 (sigilo de informações)


                                                        Regulamenta a parte final do disposto no inciso
                                                                                     o
                                                        XXXIII do caput do art. 5 da Constituição
                                                        Federal e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
                 o                                                                                    o
    Art. 1 Esta Lei regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5
da Constituição Federal.
                 o
     Art. 2 O acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo
ou geral será ressalvado exclusivamente nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do disposto na parte final do
                                o
inciso XXXIII do caput do art. 5 da Constituição Federal.
                     o
      Art. 3 Os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado poderão ser classificados no mais alto
grau de sigilo, conforme regulamento.
                 o
     Art. 4 O Poder Executivo instituirá, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República,
Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir
sobre a aplicação da ressalva ao acesso de documentos, em conformidade com o disposto nos
                    o
parágrafos do art. 6 desta Lei.
                 o
     Art. 5 Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e o Tribunal de
Contas da União disciplinarão internamente sobre a necessidade de manutenção da proteção
das informações por eles produzidas, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado, bem como a possibilidade de seu acesso quando cessar essa necessidade,
                 o
observada a Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e o disposto nesta Lei.
                 o
     Art. 6 O acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá
                                                         o                   o
ser restringido pelo prazo e prorrogação previstos no § 2 do art. 23 da Lei n 8.159, de 8 de
janeiro de 1991.
         o
     § 1 Vencido o prazo ou sua prorrogação de que trata o caput deste artigo, os documentos
classificados no mais alto grau de sigilo tornar-se-ão de acesso público.
             o
      § 2 Antes de expirada a prorrogação do prazo de que trata o caput deste artigo, a
autoridade competente para a classificação do documento no mais alto grau de sigilo poderá
provocar, de modo justificado, a manifestação da Comissão de Averiguação e Análise de
Informações Sigilosas para que avalie se o acesso ao documento ameaçará a soberania, a
integridade territorial nacional ou as relações internacionais do País, caso em que a Comissão
poderá manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                    121
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)
             o
      § 3 Qualquer pessoa que demonstre possuir efetivo interesse poderá provocar, no
momento que lhe convier, a manifestação da Comissão de Averiguação e Análise de
Informações Sigilosas para que reveja a decisão de ressalva a acesso de documento público
classificado no mais alto grau de sigilo.
         o                                          o
     § 4 Na hipótese a que se refere o § 3 deste artigo, a Comissão de Averiguação e Análise
de Informações Sigilosas decidirá   pela:

     I - autorização de acesso livre ou condicionado ao documento; ou

     II - permanência da ressalva ao seu acesso.
                 o
     Art. 7 Os documentos públicos que contenham informações relacionadas à intimidade,
vida privada, honra e imagem de pessoas, e que sejam ou venham a ser de livre acesso
poderão ser franqueados por meio de certidão ou cópia do documento, que expurgue ou oculte
                                                                    o
a parte sobre a qual recai o disposto no inciso X do caput do art. 5 da Constituição Federal.

      Parágrafo único. As informações sobre as quais recai o disposto no inciso X do caput do
      o
art. 5 da Constituição Federal terão o seu acesso restrito à pessoa diretamente interessada
ou, em se tratando de morto ou ausente, ao seu cônjuge, ascendentes ou descendentes, no
                        o                   o
prazo de que trata o § 3 do art. 23 da Lei n 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
                 o
      Art. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                                             o                    o
      Brasília, 5 de maio de 2005; 184 da Independência e 117 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos
José Dirceu de Oliveira e Silva
Jorge Armando Felix
Álvaro Augusto Ribeiro Costa




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                          122
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)



                                             Decretos-Leis

         Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

                             Dos Crimes Contra a Administração Pública

                                              CAPÍTULO I
                                        Dos Crimes Praticados
                                        Por Funcionário Público
                                    Contra a Administração em Geral

    Peculato

   Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio
ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

   § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do
dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou
alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença
irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Peculato mediante erro de outrem

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu
por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

   Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de
2000)

   Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar
ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da
Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para
causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000))

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei
nº 9.983, de 2000)

    Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de
informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: (Incluído pela Lei nº
9.983, de 2000)

   Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de
2000)




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               123
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

    Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou
alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.(Incluído pela Lei
nº 9.983, de 2000)

    Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

   Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do
cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

    Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Concussão

   Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

    Excesso de exação

    1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber
indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não
autoriza: (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)

   Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de
27.12.1990)

   § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu
indevidamente para recolher aos cofres públicos:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que
fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar
promessa de tal vantagem:

   Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763,
de 12.11.2003)

   § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o
funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever
funcional.

   § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de
dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

    Facilitação de contrabando ou descaminho

   Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou
descaminho (art. 334):

   Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de
27.12.1990)



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             124
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

    Prevaricação

    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra
disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Condescendência criminosa

   Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que
cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao
conhecimento da autoridade competente:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    Advocacia administrativa

   Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração
pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

    Violência arbitrária

    Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.

    Abandono de função

    Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    § 1º - Se do fato resulta prejuízo público:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:

    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

    Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

   Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou
continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado,
removido, substituído ou suspenso:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

    Violação de sigilo funcional

   Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em
segredo, ou facilitar-lhe a revelação:

   Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais
grave.
        o
    § 1 Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              125
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

    I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer
outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de
dados da Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        o
   § 2 Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (Incluído
pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    Violação do sigilo de proposta de concorrência

   Art. 326 - Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro
o ensejo de devassá-lo:

    Pena - Detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Funcionário público

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora
transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em
entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou
conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. (Incluído pela Lei
nº 9.983, de 2000)

    § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste
Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento
de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação
instituída pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 6.799, de 1980)

                                             CAPÍTULO II
                                      Dos Crimes Praticados por
                             Particular Contra a Administração em Geral

    Usurpação de função pública

    Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

    Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

    Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

    Resistência

   Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário
competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

    Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

    § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

    Pena - reclusão, de um a três anos.

    § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

    Desobediência

    Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 126
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

    Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

    Desacato

    Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

    Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa
de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da
função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de
1995)

   Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a
vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

    Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo
a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

   Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763,
de 12.11.2003)

   Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou
promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

    Contrabando ou descaminho

   Art. 334 Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o
pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de
mercadoria:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos.

    § 1º - Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

    a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela
Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

   b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; (Redação dada
pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

    c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito
próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência
estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que
sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta
por parte de outrem; (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

    d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade
comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de
documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Incluído pela
Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

    § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de
comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em
residências. (Redação dada pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              127
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

   § 3º - A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado
em transporte aéreo. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)

    Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

    Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública,
promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal;
afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à
violência.

   Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão
da vantagem oferecida.

    Inutilização de edital ou de sinal

   Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de
funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por
ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto:

    Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

    Subtração ou inutilização de livro ou documento

   Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento
confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

    Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

    Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

  Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório,
mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela
legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador
autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

   II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as
quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de
serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou
creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei
nº 9.983, de 2000)

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        o
    § 1 É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as
contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na
forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983,
de 2000)
        o
    § 2 É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente
for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

    II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele
estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o
ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               128
                                         Comissão de Ética Pública
                                         (Decreto de 26 de maio de 1999)
        o
    § 3 Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não
ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um
terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
        o
   § 4 O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos
mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983,
de 2000)

                                                CAPÍTULO II-A
                                  (Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)

    Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira

    Corrupção ativa em transação comercial internacional

    Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a
funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: (Incluído pela Lei nº
10467, de 11.6.2002)

   Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10467, de
11.6.2002)

     Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou
promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica
infringindo dever funcional. (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)

   Tráfico de influência em transação comercial internacional(Incluído pela Lei nº 10467,
de 11.6.2002)

    Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente,
vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário
público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial
internacional: (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)

   Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10467, de
11.6.2002)

   Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a
vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 10467, de
11.6.2002)

    Funcionário público estrangeiro (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002)

    Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em
entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. (Incluído pela Lei nº
10467, de 11.6.2002)

   Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo,
emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder
Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. (Incluído pela Lei nº
10467, de 11.6.2002)

    .................................................................................




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 129
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)



                   Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT)

                                                          Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.



    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

     DECRETA:

    Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei
acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

    Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência,
bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

      Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

     Rio de Janeiro, 1 de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.



                             CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

                                                    TÍTULO I

                                                INTRODUÇÃO



      Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e
coletivas de trabalho, nela previstas.

     Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os
riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

      § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os
profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras
instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

      § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade
jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo
industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da
relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das
subordinadas.

    Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não
eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

     Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de
trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

      Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à
disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial
expressamente consignada.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                   130
                                        Comissão de Ética Pública
                                        (Decreto de 26 de maio de 1999)

      Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de
indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho
prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela
Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

      Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

    Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e
o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de
emprego.

           Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada
caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam : (Redação dada pelo Decreto-
lei nº 8.079, 11.10.1945)

     a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam
serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

      b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções
diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que,
pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações,
se classifiquem como industriais ou comerciais;

    c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos
extranumerários em serviço nas próprias repartições; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079,
11.10.1945)

     d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de
proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945)

     Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições
legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por
eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho,
e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que
nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

     Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em
que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

    Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,
impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

     Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos
adquiridos por seus empregados.

     Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho
prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

     I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do
contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de
25.5.2000)

       Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador
rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de 25.5.2000)

      § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para
fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998)

      Art. 12 - Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

         ........................................


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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)



                                                 CAPÍTULO V
                                                DA RESCISÃO

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

      a) ato de improbidade;

      b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

     c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e
quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for
prejudicial ao serviço;

     d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido
suspensão da execução da pena;

      e) desídia no desempenho das respectivas funções;

     f) embriaguez habitual ou em serviço;

      g) violação de segredo da empresa;

      h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

      i) abandono de emprego;

     j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou
ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de
outrem;

     k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador
e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

      l) prática constante de jogos de azar.

     Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática,
devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança
nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

     Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida
indenização quando:

     a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons
costumes, ou alheios ao contrato;

      b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

     c) correr perigo manifesto de mal considerável;

      d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

      e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato
lesivo da honra e boa fama;

     f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima
defesa, própria ou de outrem;

     g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar
sensivelmente a importância dos salários.

    § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato,
quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            132
                                              Comissão de Ética Pública
                                              (Decreto de 26 de maio de 1999)

    § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao
empregado rescindir o contrato de trabalho.

     § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu
contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no
serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

...........................................




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                          133
                                               Comissão de Ética Pública
                                              (Decreto de 26 de maio de 1999)



                                                Medidas Provisórias
                MP nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001 (quarentena)

                                                                 Altera as Leis nos 6.368, de 2/10/76, 8.112, de
                                                                 1/12/90, 8.429, de 2/6/92, e 9.525, de 3/12/97,
                                                                 e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

         Quarentena
        Art. 6º Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo-
Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, bem assim as autoridades equivalentes,
que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, na forma
definida em regulamento, ficam impedidos de exercer atividades ou de prestar qualquer
serviço no setor de sua atuação, por um período de quatro meses, contados da exoneração,
devendo, ainda, observar o seguinte:

         I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo
profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial
direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração;
         II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou
entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e
relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
         Parágrafo único. Incluem-se no período a que se refere o caput deste artigo eventuais
períodos de férias não gozadas.

       Art. 7º Durante o período de impedimento, as pessoas referidas no art. 6o desta
Medida Provisória ficarão vinculadas ao órgão ou à entidade em que atuaram, fazendo jus a
remuneração compensatória equivalente à do cargo em comissão que exerceram.

        § 1o Em se tratando de servidor público, este poderá optar pelo retorno ao
desempenho das funções de seu cargo efetivo nos casos em que não houver conflito de
interesse, não fazendo jus à remuneração a que se refere o caput.
        § 2o O disposto neste artigo e no art. 6o aplica-se, também, aos casos de exoneração
a pedido, desde que cumprido o interstício de seis meses no exercício do cargo.
        § 3o A nomeação para outro cargo de Ministro de Estado ou cargo em comissão faz
cessar todos os efeitos do impedimento, inclusive o pagamento da remuneração
compensatória a que se refere o caput deste artigo.

         .....................................................

         Art. 15. Revogam-se:

        I - o art. 26 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
        II - o inciso III do art. 61 e o art. 67 da Lei no 8.112, de 1990, respeitadas as situações
constituídas até 8 de março de 1999; e
        III - a Medida Provisória no 2.171-44, de 24 de agosto de 2001.

Brasília, 4 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                             134
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                                 Decretos

  Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética do Servidor)
                                                          Aprova o Código de Ética Profissional do
                                                          Servidor Público Civil do Poder Executivo
                                                          Federal

        0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos
arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n°
8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA:

        Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, que com este baixa.

         Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de
Ética, inclusive mediante a constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três
servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente.

         Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da
Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros
titulares e suplentes.

         Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Romildo Canhim

                                                     ANEXO

                           Código de Ética Profissional do
                  Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
                                               CAPÍTULO I
                                                 Seção I
                                         Das Regras Deontológicas

        I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são
primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função,
ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos,
comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos
serviços públicos.

        II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e
o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto,
consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

        III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o
mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a
legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade
do ato administrativo.

        IV - A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou
indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                135
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação
e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência em fator de legalidade.

       V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser
entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da
sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

        VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na
vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-
dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

         VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse
superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente
declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui
requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o
bem comum, imputável a quem a negar.

       VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la,
ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da
opressão, ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a
de uma Nação.

        IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público
caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou
indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem
pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui
apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de
boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para
construí-los.

       X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao
setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra
espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato
de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

        XI - 0 servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores,
velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente Os
repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e
caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

      XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de
desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações
humanas.

        XIII - 0 servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando
seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua
atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

                                                Seção II
                               Dos Principais Deveres do Servidor Público

         XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

         a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que
         seja titular;
         b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou
         procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante
         de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor
         em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               136
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter,
         escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais
         vantajosa para o bem comum;
         d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos
         bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
         e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de
         comunicação e contato com o público;
         f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se
         materializam na adequada prestação dos serviços públicos;
         g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as
         limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de
         preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho
         político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;
         h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer
         comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
         i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados
         e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em
         decorrência de ações morais, ilegais ou aéticas e denunciálas;
         j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida
         e da segurança coletiva;
         l) ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos
         ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;
         m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao
         interesse público, exigindo as providências cabíveis;
         n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais
         adequados à sua organização e distribuição;
         o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício
         de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
         p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;
         q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação
         pertinentes ao órgão onde exerce suas funções;
         r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas
         de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez,
         mantendo tudo sempre em boa ordem.
         s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
         t) exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas,
         abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço
         público e dos jurisdicionados administrativos;
         u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com
         finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades
         legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;
         v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste
         Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

                                               Seção III
                                    Das Vedações ao Servidor Público

         XV - E vedado ao servidor público;

         a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para
         obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
         b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que
         deles dependam;
         c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a
         este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
         d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por
         qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
         e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu
         conhecimento para atendimento do seu mister;




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                137
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de
         ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos
         ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
         g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira,
         gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si,
         familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar
         outro servidor para o mesmo fim;
         h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;
         i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços
         públicos;
         j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular;
         l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento,
         livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
         m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em
         benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
         n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
         o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade
         ou a dignidade da pessoa humana;
         p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de
         cunho duvidoso.

                                               CAPÍTULO II
                                          Das Comissões de Ética

         XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições
delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de
orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e
com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de
procedimento susceptível de censura.

         XVII – (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007; ver art. 5º desse Decreto).

         XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da
execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta Ética, para o
efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da
carreira do servidor público.

         XIX – (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007).

         XX – (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007; ver § 5º do art. 12 desse Decreto).
         XXI - (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007; ver art. 18 desse Decreto).

       XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e
sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes,
com ciência do faltoso.

         XXIII - (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007; ver art. 16 desse Decreto).

        XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor
público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços
de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira,
desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as
autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
(ver definição de “agente público” no § único do art. 11 do Decreto nº 6.029/2007).

         XXV - (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007; ver art. 15 desse Decreto).
         .............................




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              138
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)



                           COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA – CEP

  Decreto de 26 de maio de 1999 (cria a Comissão de Ética Pública - CEP)

                                                             Cria a Comissão de Ética Pública e dá
                                                             outras providências

        Art. 1º Fica criada a Comissão de Ética Pública, vinculada ao Presidente da República,
competindo-lhe à revisão das normas que dispõem sobre conduta ética na Administração
Pública Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoridades, no
âmbito do Poder Executivo Federal.

         Art. 2º (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007).

         Art. 3º (revogado pelo Decreto nº 6.029/2007).

       Art. 4º Eventuais despesas com a execução do disposto neste Decreto, inclusive as
decorrentes de deslocamentos dos membros da Comissão de Ética, correrão à conta da
Presidência da República.

         Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.




Decreto nº 3.935, de 20 de setembro de 2001 (afastamento para concorrer
                             a cargo eletivo)

                                                     Fixa prazo para as autoridades que menciona se
                                                     afastarem do cargo ou função que ocupam, caso
                                                     queiram concorrer a mandato eletivo em outubro
                                                     de 2002, e dá outras providências.
                 o
         Art. 1 As autoridades das autarquias e fundações integrantes da Administração
Pública Federal, ocupantes de cargos de Natureza Especial e do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, nível seis, ou equivalentes, bem como os membros das
diretorias e dos conselhos de administração das sociedades de economia mista e empresas
públicas federais, que queiram concorrer a mandato eletivo nas eleições de outubro de 2002,
deverão se afastar do cargo ou da função que ocupam até 5 de outubro de 2001.

       Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeita a autoridade às
sanções do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
                o
         Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                              o                      o
Brasília, 20 de setembro de 2001; 180 Independência e 113 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Aloysio Nunes Ferreira Filho




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                139
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002 (Código de Ética da Presidência
                     e Vice-Presidência da República)
                                                   Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes
                                                   Públicos em exercício na Presidência e Vice-
                                                   Presidência da República.
      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:
             o
     Art. 1 Fica instituído o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na
Presidência e Vice-Presidência da República.

     Parágrafo único. Para fins deste Código, entende-se por agente público todo aquele que,
por força de lei, contrato ou de qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza
permanente, temporária, excepcional ou eventual, na Presidência e Vice-Presidência da
República.
             o
      Art. 2 O Código de Conduta tem por objetivo:

     I - tornar claro que o exercício de atividade profissional na Presidência e Vice-Presidência
da República constitui rara distinção ao agente público, o que pressupõe adesão a normas
éticas específicas de conduta previstas neste Código;

     II - estabelecer as regras de conduta inerentes ao exercício de cargo, emprego ou função
na Presidência e Vice-Presidência da República;

    III - preservar a imagem e a reputação do agente público, cuja conduta esteja de acordo
com as normas estabelecidas neste Código;

      IV - evitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos entre o interesse
privado e as atribuições públicas do agente público;

     V - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento
de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas;

     VI - dar maior transparência às atividades da Presidência e Vice-Presidência da
República.
             o
     Art. 3 Fica criada a Comissão de Ética dos Agente Públicos da Presidência e Vice-
Presidência da República - CEPR, com o objetivo de implementar este Código.

     Parágrafo único. A CEPR vincula-se tecnicamente à Comissão de Ética Pública criada
pelo Decreto de 26 de maio de 1999, e será composta por um representante de cada órgão a
seguir indicado:

       I - Casa Civil, que a presidirá;(Redação dada pelo Decreto nº 4.610, de 26.2.2003)

     II - Gabinete Pessoal do Presidente da República;(Redação dada pelo Decreto nº 4.610,
de 26.2.2003)

     III - Vice-Presidência da República;(Redação dada pelo Decreto nº 4.610, de 26.2.2003)

     IV - Secretaria-Geral;(Redação dada pelo Decreto nº 4.610, de 26.2.2003)

     V - Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica;(Redação dada pelo
Decreto nº 4.610, de 26.2.2003)

      VI - Gabinete de Segurança Institucional;(Redação dada pelo Decreto nº 4.610, de
26.2.2003)



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              140
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      VII - Controladoria-Geral da União;(Redação dada pelo Decreto nº 4.610, de 26.2.2003)

   VIII - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à
Fome;(Redação dada pelo Decreto nº 4.610, de 26.2.2003)

     IX - Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;(Incluído
pelo Decreto nº 4.610, de 26.2.2003)

     X - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;(Incluído pelo Decreto nº 4.610, de
26.2.2003)

     XI - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; (Incluído pelo Decreto nº 4.610, de
26.2.2003)

      XII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos;(Incluído pelo Decreto nº 4.610, de
26.2.2003)

     XIII - Assessoria Especial do Presidente da República;(Incluído pelo Decreto nº 4.610, de
26.2.2003)

    XIV - Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República; e(Incluído pelo
Decreto nº 4.610, de 26.2.2003)

      XV - Porta-Voz da Presidência da República.(Incluído pelo Decreto nº 4.610, de
26.2.2003)
            o
      Art. 4 Para os fins do disposto neste Código, o agente público deverá:

      I - pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência,
moralidade e probidade;

      II - manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e confiança do
público em geral;

     III - exercer com zelo e dedicação a sua atividade e manter respeito à hierarquia,
observando as normas regulamentares da Presidência e Vice-Presidência da República, bem
assim dispensar atenção, presteza e urbanidade às pessoas em geral;

      IV - manter fora do local de trabalho conduta compatível com o exercício da atividade
profissional na Presidência e Vice-Presidência da República;

     V - divulgar e manter arquivada, na forma que for estabelecida pela CEPR, a agenda de
reuniões com pessoas físicas e jurídicas com as quais se relacione funcionalmente; e

      VI - manter registro sumário das matérias tratadas nas reuniões referidas no inciso V, que
ficarão disponíveis para exame pela CEPR.
            o
    Art. 5 O agente público ocupante de cargo equivalente a DAS 3, ou superior, prestará à
CEPR informações sobre sua situação patrimonial e de rendas que, real ou potencialmente,
possa suscitar conflito com o interesse público, na forma por ela estabelecida.

      Parágrafo único. Ficam dispensados das exigências deste artigo, os agentes públicos que
já prestaram tais informações à Comissão de Ética Pública.
            o
      Art. 6 É vedado ao agente público opinar publicamente:

     I - contra a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público ou
empregado público, independentemente da esfera de Poder ou de governo; e

      II - a respeito do mérito de questão que lhe será submetida para apreciação ou decisão
individual ou em órgão colegiado.
             o
     Art. 7 O agente público não poderá valer-se do cargo ou da função para auferir
benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em repartição pública ou

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             141
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

entidade particular, nem utilizar em proveito próprio ou de terceiro os meios técnicos e recursos
financeiros que lhe tenham sido postos à disposição em razão do cargo.
             o
      Art. 8 Ficam vedados os atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente
afetado por informação governamental da qual o agente público tenha conhecimento
privilegiado, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e
moedas para fim especulativo.
             o
    Art. 9 Será informada à CEPR, na forma que esta regulamentar, a participação acionária
do agente público em empresa privada que mantenha qualquer tipo de relacionamento com
órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de Poder ou governo.

      Art. 10. É vedado ao agente público, na relação com parte interessada não pertencente à
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, ou de organismo internacional de que o Brasil participe:

     I - prestar serviços ou aceitar proposta de trabalho, de natureza eventual ou permanente,
ainda que fora de seu horário de expediente;

    II - receber presente, transporte, hospedagem, compensação ou quaisquer favores, assim
como aceitar convites para almoços, jantares, festas e outros eventos sociais;

     III - prestar informações sobre matéria que:

      a) não seja da sua competência específica;

      b) constitua privilégio para quem solicita ou que se refira a interesse de terceiro.
         o
      § 1 Não se consideram presentes, para os fins deste artigo, os brindes que:

     I - não tenham valor comercial; ou

    II - sejam distribuídos de forma generalizada por entidades de qualquer natureza a título
de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas
comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).
         o
     § 2 Os presentes que, por qualquer razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem
ônus para o agente público, serão incorporados ao patrimônio da Presidência da República ou
destinados a entidade de caráter cultural ou filantrópico, na forma regulada pela CEPR.

     Art. 11. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes,
promovidos por pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, desde
que estes não tenham interesse em decisão da esfera de competência do agente público e que
sejam tornados públicos eventual remuneração e pagamento das despesas de viagem pelo
promotor do evento.

        Art. 12. As audiências com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios ou de organismo internacional do qual o Brasil participe,
interessada em decisão de alçada do agente público, serão:

      I - solicitadas formalmente pelo próprio interessado, com especificação do tema a ser
tratado e a identificação dos participantes;

     II - objeto de registros específicos, que deverão ser mantidos para eventual consulta;

     III - acompanhadas de pelo menos um outro servidor público ou militar.

    Art. 13. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado serão
imediatamente informadas pelo agente público à CEPR, independentemente da sua aceitação
ou rejeição.

      Art. 14. Após deixar o cargo, o agente público não poderá, pelo prazo de quatro meses:


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               142
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou
associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado em razão do cargo ou
função que ocupava;

       II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de
classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou
políticas governamentais.

     Art. 15. A inobservância das normas estipuladas neste Código acarretará para o agente
público, sem prejuízo de outras sanções legais, as seguintes conseqüências:

     I - censura ética, a ser aplicada pela CEPR;

     II - exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança;

     III - restituição à empresa contratada para prestação de serviço.

     Parágrafo único. Caso a CEPR tome conhecimento de que a conduta do agente público
tenha configurado transgressão a norma legal específica, a matéria será por ela encaminhada
à entidade ou ao órgão público com responsabilidade pela sua apuração, sem prejuízo do seu
exame e deliberação.

     Art. 16. O procedimento de apuração de prática de ato contrário ao disposto neste Código
será instaurado pela CEPR, de ofício ou mediante representação, desde que os indícios sejam
considerados suficientes.
         o
      § 1 O agente público será oficiado pela CEPR para manifestar-se no prazo de cinco dias.
          o
     § 2 O eventual representante, o próprio agente público ou a CEPR, de ofício, poderá
produzir prova documental.
          o
       § 3 A CEPR poderá promover as diligências que considerar necessárias, bem como
solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível.
          o                                                       o
     § 4 Concluídas as diligências mencionadas no § 3 , a CEPR oficiará ao agente público
para que se manifeste novamente, no prazo de cinco dias.
         o
     § 5 Se a CEPR concluir pela procedência da denúncia, adotará as medidas necessárias
para o cumprimento do disposto no art. 15, com comunicação ao agente público e ao seu
superior hierárquico.

      Art. 17. O agente público poderá formular à CEPR, a qualquer tempo, consultas sobre a
aplicação das normas deste Código às situações específicas relacionadas com sua conduta
individual.
         o
     § 1 As consultas deverão ser respondidas, de forma conclusiva, no prazo máximo de até
dez dias.
          o
     § 2 Em caso de discordância com a resposta, ao agente público é assegurado o direito
de pedido de reconsideração à CEPR.
         o
     § 3 O cumprimento da orientação dada pela CEPR exonera o agente público de eventual
censura ética em relação à matéria objeto da consulta, não o eximindo de responsabilidade
pelo descumprimento de dispositivo legal.

      Art. 18. A CEPR poderá fazer recomendações ou sugerir normas complementares,
interpretativas e orientadoras das disposições deste Código, ouvida a Comissão de Ética
Pública.

      Art. 19. Aplicam-se subsidiariamente a este Código as normas do Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Conduta da
Alta Administração Federal.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              143
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                          o                           o
Brasília, 11 de janeiro de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente




                      Decreto nº 4.187, de 8 de abril de 2002 (quarentena)
                                                                          o   o                    o
                                                   Regulamenta os arts. 6 e 7 da Medida Provisória n
                                                   2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem
                                                   sobre o impedimento de autoridades exercerem
                                                   atividades ou prestarem serviços após a
                                                   exoneração do cargo que ocupavam e sobre a
                                                   remuneração compensatória a elas devida pela
                                                   União, e dá outras providências.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

              o                                            o      o                 o
     Art. 1 Este Decreto regulamenta os arts. 6 e 7 da Medida Provisória n 2.225-45, de 4
de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades
ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração
compensatória a elas devida pela União.
              o
     Art. 2 Os titulares de cargos de Ministro de Estado, de Natureza Especial e do Grupo-
Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 6, e as autoridades equivalentes, que
tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica, ficam impedidos de
exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor de sua atuação, por um período de
quatro meses, contados da exoneração.
                  o
         § 1 As autoridades referidas no caput, e dentro do prazo nele estabelecido, estão
ainda impedidas de:(Redação dada pelo Decreto nº 4.405, de 3.10.2002)
     I - aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com
pessoa física ou jurídica com a qual tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante
nos seis meses anteriores à exoneração; e
      II - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica perante órgão
ou entidade da Administração Pública Federal com que tenham tido relacionamento oficial
direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração.
          o
     § 2 Incluem-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não
gozadas.
              o
    Art. 3 Para fins deste Decreto, autoridades que tenham tido acesso a informações que
possam ter repercussão econômica são exclusivamente os membros do Conselho de Governo,
do Conselho Monetário Nacional, da Câmara de Política Econômica e da Câmara de Comércio
Exterior do Conselho de Governo, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 144
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil.(Redação dada pelo Decreto nº 4.405,
de 3.10.2002)
              o
    Art. 3 -A. Compete à Comissão de Ética Pública, criada pelo Decreto de 26 de maio de
                                                                                         o
1999, decidir, em cada caso, sobre a ocorrência dos impedimentos a que se refere o art. 2 e
comunicar a sua decisão à autoridade interessada e ao órgão ao qual está ela
vinculado.(Incluído pelo Decreto nº 4.405, de 3.10.2002)
                                                                  o
    Parágrafo único. As autoridades referidas no art. 3 devem comunicar, imediatamente, à
Comissão de Ética Pública as atividades ou os serviços que pretendem exercer ou prestar no
                                       o
período estabelecido no caput do art. 2 .(Incluído pelo Decreto nº 4.405, de 3.10.2002)
                  o                                                                    o
      Art. 4 Durante o período de impedimento, as autoridades referidas no art. 2 ficam
vinculadas ao órgão ou à autarquia em que atuaram e somente fazem jus a remuneração
compensatória equivalente à do cargo que ocupavam, cujas despesas correrão por conta dos
respectivos orçamentos de custeio.
          o
      § 1 O servidor público federal pode optar pelo retorno ao desempenho das funções de
seu cargo efetivo nos casos em que não houver conflito de interesse, hipótese em que não faz
jus à remuneração a que se refere o caput.
         o                                       o
    § 2 A opção a que se refere o § 1 deve ser comunicada à unidade de pessoal do órgão
ou da autarquia em que o servidor exerceu o cargo de Ministro de Estado ou o cargo em
comissão.
          o                                                           o
     § 3 O servidor que não fizer a opção prevista no § 1 tem apenas o direito de receber a
remuneração equivalente àquela que percebia à época em que exercia o cargo de Ministro de
Estado ou o cargo em comissão.
              o
      Art. 5 O servidor público federal exonerado ou aposentado de seu cargo efetivo após ter
                             o         o
feito a opção prevista no § 1 do art. 4 :
    I - deve comunicar tal fato ao órgão ou à autarquia em que exerceu o cargo de Ministro de
Estado ou o cargo em comissão; e
                                                                          o
     II - fica submetido ao impedimento estabelecido no art. 2 e faz jus à remuneração
                                 o
compensatória prevista no art. 4 pelo período que restou dos quatro meses, contado da
exoneração do cargo de Ministro de Estado ou do cargo em comissão.
                  o                        o     o
     Art. 6 O disposto nos arts. 4 e 5 não se aplica aos membros do Poder Legislativo de
qualquer ente da Federação, nem aos membros do Ministério Público da União e dos Estados,
e nem aos servidores públicos estaduais, distritais e municipais.
                  o
      Art. 7 Durante o período de impedimento, a autoridade não pode utilizar os bens, os
serviços e o pessoal que estavam à sua disposição quando ocupava o cargo de Ministro de
Estado ou o cargo em comissão.
              o
    Art. 8 O disposto neste Decreto aplica-se, também, aos casos de exoneração a pedido,
desde que cumprido o interstício de seis meses no exercício dos cargos a que se refere o art.
 o
3.
                      o
     Art. 9 A nomeação para cargo de Ministro de Estado ou cargo em comissão da
Administração Pública federal faz cessar todos os efeitos do impedimento, inclusive o
                                                               o
pagamento da remuneração compensatória a que se refere o art. 4 .
     Art. 10. As instituições financeiras públicas federais poderão estabelecer o impedimento e
                                                         o    o
a remuneração compensatória de que tratam os arts. 2 e 4 para os seus diretores, observado
o disposto neste Decreto.
      Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                      o                           o
Brasília, 8 de abril de 2002; 181 da Independência e 114 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Pedro Parente




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            145
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

               Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002 (audiências)
                                                    Dispõe sobre as audiências concedidas a
                                                    particulares por agentes públicos em exercício na
                                                    Administração Pública Federal direta, nas autarquias
                                                    e fundações públicas federais.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,

          DECRETA:
      o
Art. 1 Este Decreto disciplina as audiências concedidas a particulares por agentes públicos
em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas
federais.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - agente público todo aquele, civil ou militar, que por força de lei, contrato ou qualquer outro
ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir sobre ato ou fato sujeito à sua área
de atuação; e

II - particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência
para tratar de interesse privado seu ou de terceiros.
      o
Art. 2 O pedido de audiência efetuado por particular deverá ser dirigido ao agente público, por
escrito, por meio de fax ou meio eletrônico, indicando:

I - a identificação do requerente;

II - data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência;

III - o assunto a ser abordado; e

IV - a identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto.
      o
Art. 3 As audiências de que trata este Decreto terão sempre caráter oficial, ainda que
realizadas fora do local de trabalho, devendo o agente público:
I - estar acompanhado nas audiências de pelo menos um outro servidor público ou militar; e

II - manter registro específico das audiências, com a relação das pessoas presentes e os
assuntos tratados.

Parágrafo único. Na audiência a se realizar fora do local de trabalho, o agente público pode
dispensar o acompanhamento de servidor público ou militar, sempre que reputar
desnecessário, em função do tema a ser tratado.
      o
Art. 4 As normas deste Decreto não geram direito a audiência.
      o
Art. 5 Este Decreto não se aplica:

I - às audiências realizadas para tratar de matérias relacionadas à administração tributária, à
supervisão bancária, à segurança e a outras sujeitas a sigilo legal; e
II - às hipóteses de atendimento aberto ao público.
      o
Art. 6 Este Decreto entra em vigor trinta dias após sua publicação.
      o                                        os
Art. 7 Ficam revogados os Decretos n 4.232, de 14 de maio de 2002, 4.268, de 12 de junho
                                                    o
de 2002, e o parágrafo único do art. 12 do Decreto n 4.081, de 11 de janeiro de 2002.
                                          o                           o
Brasília, 12 de agosto de 2002; 181 da Independência e 114 da República.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                     146
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1        147
                                               Comissão de Ética Pública
                                               (Decreto de 26 de maio de 1999)



                    Decreto nº 4.405, de 3 de outubro de 2002 (quarentena)

                                                                            o
                                                         Altera o Decreto n 4.187, de 8 de abril de 2002, que
                                                                                o    o                       o
                                                         regulamenta os arts. 6 e 7 da Medida Provisória n
                                                         2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre
                                                         o impedimento de autoridades exercerem atividades ou
                                                         prestarem serviços após a exoneração do cargo que
                                                         ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas
                                                         devida pela União.
     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição,

        DECRETA:
                o                     o
      Art. 1 O Decreto n 4.187, de 8 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
         o
"Art. 2 ........................................................
    o
§ 1 As autoridades referidas no caput, e dentro do prazo nele estabelecido, estão ainda
impedidas de:

........................................................" (NR)
         o
"Art. 3 Para fins deste Decreto, autoridades que tenham tido acesso a informações que
possam ter repercussão econômica são exclusivamente os membros do Conselho de Governo,
do Conselho Monetário Nacional, da Câmara de Política Econômica e da Câmara de Comércio
Exterior do Conselho de Governo, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do
Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil." (NR)
         o
"Art. 3 -A. Compete à Comissão de Ética Pública, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999,
                                                                                        o
decidir, em cada caso, sobre a ocorrência dos impedimentos a que se refere o art. 2 e
comunicar a sua decisão à autoridade interessada e ao órgão ao qual está ela vinculado.
                                                                        o
Parágrafo único. As autoridades referidas no art. 3 devem comunicar, imediatamente, à
Comissão de Ética Pública as atividades ou os serviços que pretendem exercer ou prestar no
                                       o
período estabelecido no caput do art. 2 ." (NR)
               o
        Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


                                                    o                           o
Brasília, 3 de outubro de 2002; 181 da Independência e 114 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Pedro Parente




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                           148
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)



    Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002 (documentos sigilosos)
                                                             Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações,
                                                             documentos e materiais sigilosos de interesse da
                                                             segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da
                                                             Administração Pública Federal, e dá outras
                                                             providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 8.159, de 8
de janeiro de 1991,

     DECRETA:

                                                  CAPÍTULO I

                                  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

     Art. 1º Este Decreto disciplina a salvaguarda de dados, informações, documentos e
materiais sigilosos, bem como das áreas e instalações onde tramitam.

      Art. 2º São considerados originariamente sigilosos, e serão como tal classificados, dados
ou informações cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possa acarretar qualquer risco à
segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da
inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

    Parágrafo único. O acesso a dados ou informações sigilosos é restrito e condicionado à
necessidade de conhecer.

     Art. 3º A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados ou
informações sigilosos observarão medidas especiais de segurança.

       Parágrafo único. Toda autoridade responsável pelo trato de dados ou informações
sigilosos providenciará para que o pessoal sob suas ordens conheça integralmente as medidas
de segurança estabelecidas, zelando pelo seu fiel cumprimento.

      Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, são estabelecidos os seguintes conceitos e
definições:

     I - autenticidade: asseveração de que o dado ou informação são verdadeiros e fidedignos
tanto na origem quanto no destino;

      II - classificação: atribuição, pela autoridade competente, de grau de sigilo a dado,
informação, documento, material, área ou instalação;

     III - comprometimento: perda de segurança resultante do acesso não-autorizado;

       IV - credencial de segurança: certificado, concedido por autoridade competente, que
habilita determinada pessoa a ter acesso a dados ou informações em diferentes graus de sigilo;

     V - desclassificação: cancelamento, pela autoridade competente ou pelo transcurso de
prazo, da classificação, tornando ostensivos dados ou informações;

      VI - disponibilidade: facilidade de recuperação ou acessibilidade de dados e informações;

     VII - grau de sigilo: gradação atribuída a dados, informações, área ou instalação
considerados sigilosos em decorrência de sua natureza ou conteúdo;

     VIII - integridade: incolumidade de dados ou informações na origem, no trânsito ou no
destino;



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  149
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      IX - investigação para credenciamento: averiguação sobre a existência dos requisitos
indispensáveis para concessão de credencial de segurança;

      X - legitimidade: asseveração de que o emissor e o receptor de dados ou informações são
legítimos e fidedignos tanto na origem quanto no destino;

     XI - marcação: aposição de marca assinalando o grau de sigilo;

     XII - medidas especiais de segurança: medidas destinadas a garantir sigilo, inviolabilidade,
integridade, autenticidade, legitimidade e disponibilidade de dados e informações sigilosos.
Também objetivam prevenir, detectar, anular e registrar ameaças reais ou potenciais a esses
dados e informações;

     XIII - necessidade de conhecer: condição pessoal, inerente ao efetivo exercício de cargo,
função, emprego ou atividade, indispensável para que uma pessoa possuidora de credencial
de segurança, tenha acesso a dados ou informações sigilosos;

     XIV - ostensivo: sem classificação, cujo acesso pode ser franqueado;

      XV - reclassificação: alteração, pela autoridade competente, da classificação de dado,
informação, área ou instalação sigilosos;

     XVI - sigilo: segredo; de conhecimento restrito a pessoas credenciadas; proteção contra
revelação não-autorizada; e

     XVII - visita: pessoa cuja entrada foi admitida, em caráter excepcional, em área sigilosa.

                                                 CAPÍTULO II

                                     DO SIGILO E DA SEGURANÇA

                                                     Seção I

                              Da Classificação Segundo o Grau de Sigilo

     Art. 5º Os dados ou informações sigilosos serão classificados em ultra-secretos, secretos,
confidenciais e reservados, em razão do seu teor ou dos seus elementos intrínsecos.

       § 1º São passíveis de classificação como ultra-secretos, dentre outros, dados ou
informações referentes à soberania e à integridade territorial nacionais, a planos e operações
militares, às relações internacionais do País, a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo
conhecimento não-autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da
sociedade e do Estado.

     § 2º São passíveis de classificação como secretos, dentre outros, dados ou informações
referentes a sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de interesse da
defesa nacional, a assuntos diplomáticos e de inteligência e a planos ou detalhes, programas
ou instalações estratégicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano grave à
segurança da sociedade e do Estado.

      § 3º São passíveis de classificação como confidenciais dados ou informações que, no
interesse do Poder Executivo e das partes, devam ser de conhecimento restrito e cuja
revelação não-autorizada possa frustrar seus objetivos ou acarretar dano à segurança da
sociedade e do Estado.

      § 4º São passíveis de classificação como reservados dados ou informações cuja
revelação não-autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos
ou referidos.

      Art. 6º A classificação no grau ultra-secreto é de competência das seguintes autoridades:

         I - Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               150
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     II - Vice-Presidente da República; (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)

    III - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; (Redação dada pelo
Decreto nº 5.301, de 2004)

     IV - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e (Redação dada pelo
Decreto nº 5.301, de 2004)

    V - Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. (Incluído pelo
Decreto nº 5.301, de 2004)
          o
      § 1 Excepcionalmente, a competência prevista no caput pode ser delegada pela
autoridade responsável a agente público em missão no exterior. (Incluído pelo Decreto nº
5.301, de 2004)
          o
     § 2 Além das autoridades estabelecidas no caput, podem atribuir grau de sigilo:
(Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 5.301, de 2004)

     I - secreto: as autoridades que exerçam funções de direção, comando, chefia ou
assessoramento, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade da
Administração Pública Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)

      II - confidencial e reservado: os servidores civis e militares, de acordo com
regulamentação específica de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
(Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)

      Art. 7º Os prazos de duração da classificação a que se refere este Decreto vigoram a
partir da data de produção do dado ou informação e são os seguintes: (Redação dada pelo
Decreto nº 5.301, de 2004)

     I - ultra-secreto: máximo de trinta anos; (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)

     II - secreto: máximo de vinte anos;(Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)

     III - confidencial: máximo de dez anos; e (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)

     IV - reservado: máximo de cinco anos. (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)

     Parágrafo único. Os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez, por igual
período, pela autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente
superior competente para dispor sobre a matéria. (Incluído pelo Decreto nº 5.301, de 2004)

                                                    Seção II

                               Da Reclassificação e da Desclassificação

      Art. 8º Dados ou informações classificados no grau de sigilo ultra-secreto somente
poderão ser reclassificados ou desclassificados, mediante decisão da autoridade responsável
pela sua classificação.

     Art. 9º Para os graus secreto, confidencial e reservado, poderá a autoridade responsável
pela classificação ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre o
assunto, respeitados os interesses da segurança da sociedade e do Estado, alterá-la ou
cancelá-la, por meio de expediente hábil de reclassificação ou desclassificação dirigido ao
detentor da custódia do dado ou informação sigilosos.

    Parágrafo único. Na reclassificação, o novo prazo de duração conta-se a partir da data de
produção do dado ou informação. (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)

      Art. 10. A desclassificação de dados ou informações nos graus ultra-secreto, confidencial
e reservado será automática após transcorridos os prazos previstos nos incisos I, II, III e IV do
      o
art. 7 , salvo no caso de sua prorrogação, quando então a desclassificação ocorrerá ao final de
seu termo. (Redação dada pelo Decreto nº 5.301, de 2004)


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              151
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      Art. 11. Dados ou informações sigilosos de guarda permanente que forem objeto de
desclassificação serão encaminhados à instituição arquivística pública competente, ou ao
arquivo permanente do órgão público, entidade pública ou instituição de caráter público, para
fins de organização, preservação e acesso.

     Parágrafo único. Consideram-se de guarda permanente os dados ou informações de valor
histórico, probatório e informativo que devam ser definitivamente preservados.

      Art. 12. A indicação da reclassificação ou da desclassificação de dados ou informações
sigilosos deverá constar das capas, se houver, e da primeira página.

                                                 CAPÍTULO III

                     DA GESTÃO DE DADOS OU INFORMAÇÕES SIGILOSOS

                                                     Seção I

                      Dos Procedimentos para Classificação de Documentos

     Art. 13. As páginas, os parágrafos, as seções, as partes componentes ou os anexos de
um documento sigiloso podem merecer diferentes classificações, mas ao documento, no seu
todo, será atribuído o grau de sigilo mais elevado, conferido a quaisquer de suas partes.

   Art. 14. A classificação de um grupo de documentos que formem um conjunto deve ser a
mesma atribuída ao documento classificado com o mais alto grau de sigilo.

    Art. 15. A publicação dos atos sigilosos, se for o caso, limitar-se-á aos seus respectivos
números, datas de expedição e ementas, redigidas de modo a não comprometer o sigilo.

     Art. 16. Os mapas, planos-relevo, cartas e fotocartas baseados em fotografias aéreas ou
em seus negativos serão classificados em razão dos detalhes que revelem e não da
classificação atribuída às fotografias ou negativos que lhes deram origem ou das diretrizes
baixadas para obtê-las.

    Art. 17. Poderão ser elaborados extratos de documentos sigilosos, para sua divulgação ou
execução, mediante consentimento expresso:

     I - da autoridade classificadora, para documentos ultra-secretos;

     II - da autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior competente para
dispor sobre o assunto, para documentos secretos; e

    III - da autoridade classificadora, destinatária ou autoridade hierarquicamente superior
competente para dispor sobre o assunto, para documentos confidenciais e reservados, exceto
quando expressamente vedado no próprio documento.

      Parágrafo único. Aos extratos de que trata este artigo serão atribuídos graus de sigilo
iguais ou inferiores àqueles atribuídos aos documentos que lhes deram origem, salvo quando
elaborados para fins de divulgação.

                                                    Seção II

                                  Do Documento Sigiloso Controlado

    Art. 18. Documento Sigiloso Controlado (DSC) é aquele que, por sua importância, requer
medidas adicionais de controle, incluindo:

     I - identificação dos destinatários em protocolo e recibo próprios, quando da difusão;

     II - lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico;

     III - lavratura anual de termo de inventário, pelo órgão ou entidade expedidores e pelo
órgão ou entidade receptores; e



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               152
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     IV - lavratura de termo de transferência, sempre que se proceder à transferência de sua
custódia ou guarda.

     Parágrafo único. O termo de inventário e o termo de transferência serão elaborados de
acordo com os modelos constantes dos Anexos I e II deste Decreto e ficarão sob a guarda de
um órgão de controle.

      Art. 19. O documento ultra-secreto é, por sua natureza, considerado DSC, desde sua
classificação ou reclassificação.

     Parágrafo único. A critério da autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente
superior competente para dispor sobre o assunto, o disposto no caput pode-se aplicar aos
demais graus de sigilo.

                                                    Seção III

                                                 Da Marcação

     Art. 20. A marcação, ou indicação do grau de sigilo, deverá ser feita em todas as páginas
do documento e nas capas, se houver.

      § 1º As páginas serão numeradas seguidamente, devendo cada uma conter, também,
indicação do total de páginas que compõem o documento.

     § 2º O DSC também expressará, nas capas, se houver, e em todas as suas páginas, a
expressão "Documento Sigiloso Controlado (DSC)" e o respectivo número de controle.

       Art. 21. A marcação em extratos de documentos, rascunhos, esboços e desenhos
sigilosos obedecerá ao prescrito no art. 20.

     Art. 22. A indicação do grau de sigilo em mapas, fotocartas, cartas, fotografias, ou em
quaisquer outras imagens sigilosas obedecerá às normas complementares adotadas pelos
órgãos e entidades da Administração Pública.

    Art. 23. Os meios de armazenamento de dados ou informações sigilosos serão marcados
com a classificação devida em local adequado.

      Parágrafo único. Consideram-se meios de armazenamento documentos tradicionais,
discos e fitas sonoros, magnéticos ou ópticos e qualquer outro meio capaz de armazenar dados
e informações.

                                                    Seção IV

                   Da Expedição e da Comunicação de Documentos Sigilosos

     Art. 24. Os documentos sigilosos em suas expedição e tramitação obedecerão às
seguintes prescrições:

     I - serão acondicionados em envelopes duplos;

    II - no envelope externo não constará qualquer indicação do grau de sigilo ou do teor do
documento;

    III - no envelope interno serão apostos o destinatário e o grau de sigilo do documento, de
modo a serem identificados logo que removido o envelope externo;

    IV - o envelope interno será fechado, lacrado e expedido mediante recibo, que indicará,
necessariamente, remetente, destinatário e número ou outro indicativo que identifique o
documento; e

      V - sempre que o assunto for considerado de interesse exclusivo do destinatário, será
inscrita a palavra pessoal no envelope contendo o documento sigiloso.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                           153
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     Art. 25. A expedição, condução e entrega de documento ultra-secreto, em princípio, será
efetuada pessoalmente, por agente público autorizado, sendo vedada a sua postagem.

      Parágrafo único. A comunicação de assunto ultra-secreto de outra forma que não a
prescrita no caput só será permitida excepcionalmente e em casos extremos, que requeiram
tramitação e solução imediatas, em atendimento ao princípio da oportunidade e considerados
os interesses da segurança da sociedade e do Estado.

     Art. 26. A expedição de documento secreto, confidencial ou reservado poderá ser feita
mediante serviço postal, com opção de registro, mensageiro oficialmente designado, sistema
de encomendas ou, se for o caso, mala diplomática.

      Parágrafo único. A comunicação dos assuntos de que trata este artigo poderá ser feita por
outros meios, desde que sejam usados recursos de criptografia compatíveis com o grau de
sigilo do documento, conforme previsto no art. 42.

                                                    Seção V

                               Do Registro, da Tramitação e da Guarda

      Art. 27. Cabe aos responsáveis pelo recebimento de documentos sigilosos:

      I - verificar a integridade e registrar, se for o caso, indícios de violação ou de qualquer
irregularidade na correspondência recebida, dando ciência do fato ao seu superior hierárquico
e ao destinatário, o qual informará imediatamente ao remetente; e

     II - proceder ao registro do documento e ao controle de sua tramitação.

     Art. 28. O envelope interno só será aberto pelo destinatário, seu representante autorizado
ou autoridade competente hierarquicamente superior.

      Parágrafo único. Envelopes contendo a marca pessoal só poderão ser abertos pelo
próprio destinatário.

     Art. 29. O destinatário de documento sigiloso comunicará imediatamente ao remetente
qualquer indício de violação ou adulteração do documento.

     Art. 30. Os documentos sigilosos serão mantidos ou guardados em condições especiais
de segurança, conforme regulamento.

      § 1º Para a guarda de documentos ultra-secretos e secretos é obrigatório o uso de cofre
forte ou estrutura que ofereça segurança equivalente ou superior.

     § 2º Na impossibilidade de se adotar o disposto no § 1º, os documentos ultra-secretos
deverão ser mantidos sob guarda armada.

     Art. 31. Os agentes responsáveis pela guarda ou custódia de documentos sigilosos os
transmitirão a seus substitutos, devidamente conferidos, quando da passagem ou transferência
de responsabilidade.

     Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos responsáveis pela guarda ou
custódia de material sigiloso.

                                                    Seção VI

                                               Da Reprodução

      Art. 32. A reprodução do todo ou de parte de documento sigiloso terá o mesmo grau de
sigilo do documento original.

     § 1º A reprodução total ou parcial de documentos sigilosos controlados condiciona-se à
autorização expressa da autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior
competente para dispor sobre o assunto.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              154
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     § 2º Eventuais cópias decorrentes de documentos sigilosos serão autenticadas pelo chefe
da Comissão a que se refere o art. 35 deste Decreto, no âmbito dos órgãos e entidades
públicas ou instituições de caráter público.

       § 3º Serão fornecidas certidões de documentos sigilosos que não puderem ser
reproduzidos devido a seu estado de conservação, desde que necessário como prova em
juízo.

      Art. 33. O responsável pela produção ou reprodução de documentos sigilosos deverá
providenciar a eliminação de notas manuscritas, tipos, clichês, carbonos, provas ou qualquer
outro recurso, que possam dar origem a cópia não-autorizada do todo ou parte.

      Art. 34. Sempre que a preparação, impressão ou, se for o caso, reprodução de documento
sigiloso for efetuada em tipografias, impressoras, oficinas gráficas ou similar, essa operação
deverá ser acompanhada por pessoa oficialmente designada, que será responsável pela
garantia do sigilo durante a confecção do documento, observado o disposto no art. 33.

                                                   Seção VII

                           Da Avaliação, da Preservação e da Eliminação

    Art. 35. As entidades e órgãos públicos constituirão Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos Sigilosos (CPADS), com as seguintes atribuições:

    I - analisar e avaliar periodicamente a documentação sigilosa produzida e acumulada no
âmbito de sua atuação;

     II - propor, à autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente
superior competente para dispor sobre o assunto, renovação dos prazos a que se refere o art.
7º;

      III - propor, à autoridade responsável pela classificação ou autoridade hierarquicamente
superior competente para dispor sobre o assunto, alteração ou cancelamento da classificação
sigilosa, em conformidade com o disposto no art. 9º deste Decreto;

    IV - determinar o destino final da documentação tornada ostensiva, selecionando os
documentos para guarda permanente; e

      V - autorizar o acesso a documentos sigilosos, em atendimento ao disposto no art. 39.

   Parágrafo único. Para o perfeito cumprimento de suas atribuições e responsabilidades, a
CPADS poderá ser subdividida em subcomissões.

     Art. 36. Os documentos permanentes de valor histórico, probatório e informativo não
podem ser desfigurados ou destruídos, sob pena de responsabilidade penal, civil e
administrativa, nos termos da legislação em vigor.

                                                 CAPÍTULO IV

                                                 DO ACESSO

       Art. 37. O acesso a dados ou informações sigilosos em órgãos e entidades públicos e
instituições de caráter público é admitido:

     I - ao agente público, no exercício de cargo, função, emprego ou atividade pública, que
tenham necessidade de conhecê-los; e

      II - ao cidadão, naquilo que diga respeito à sua pessoa, ao seu interesse particular ou do
interesse coletivo ou geral, mediante requerimento ao órgão ou entidade competente.

      § 1º Todo aquele que tiver conhecimento, nos termos deste Decreto, de assuntos sigilosos
fica sujeito às sanções administrativas, civis e penais decorrentes da eventual divulgação dos
mesmos.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               155
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     § 2º Os dados ou informações sigilosos exigem que os procedimentos ou processos que
vierem a instruir também passem a ter grau de sigilo idêntico.

     § 3º Serão liberados à consulta pública os documentos que contenham informações
pessoais, desde que previamente autorizada pelo titular ou por seus herdeiros.

      Art. 38. O acesso a dados ou informações sigilosos, ressalvado o previsto no inciso II do
artigo anterior, é condicionado à emissão de credencial de segurança no correspondente grau
de sigilo, que pode ser limitada no tempo.

     Parágrafo único. A credencial de segurança de que trata o caput deste artigo classifica-se
nas categorias de ultra-secreto, secreto, confidencial e reservado.

     Art. 39. O acesso a qualquer documento sigiloso resultante de acordos ou contratos com
outros países atenderá às normas e recomendações de sigilo constantes destes instrumentos.

      Art. 40. A negativa de autorização de acesso deverá ser justificada.

                                                 CAPÍTULO V

                                   DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

      Art. 41. A comunicação de dados e informações sigilosos por meio de sistemas de
informação será feita em conformidade com o disposto nos arts. 25 e 26.

      Art. 42. Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 44, os programas, aplicativos,
sistemas e equipamentos de criptografia para uso oficial no âmbito da União são considerados
sigilosos e deverão, antecipadamente, ser submetidos à certificação de conformidade da
Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional.

     Art. 43. Entende-se como oficial o uso de código, cifra ou sistema de criptografia no
âmbito de órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público.

      Parágrafo único. É vedada a utilização para outro fim que não seja em razão do serviço.

     Art. 44. Aplicam-se aos programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia
todas as medidas de segurança previstas neste Decreto para os documentos sigilosos
controlados e os seguintes procedimentos:

     I - realização de vistorias periódicas, com a finalidade de assegurar uma perfeita execução
das operações criptográficas;

      II - manutenção de inventários completos e atualizados do material de criptografia
existente;

     III - designação de sistemas criptográficos adequados a cada destinatário;

      IV - comunicação, ao superior hierárquico ou à autoridade competente, de qualquer
anormalidade relativa ao sigilo, à inviolabilidade, à integridade, à autenticidade, à legitimidade e
à disponibilidade de dados ou informações criptografados; e

     V - identificação de indícios de violação ou interceptação ou de irregularidades na
transmissão ou recebimento de dados e informações criptografados.

     Parágrafo único. Os dados e informações sigilosos, constantes de documento produzido
em meio eletrônico, serão assinados e criptografados mediante o uso de certificados digitais
emitidos pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

      Art. 45. Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção de documentos com grau
de sigilo ultra-secreto só poderão estar ligados a redes de computadores seguras, e que sejam
física e logicamente isoladas de qualquer outra.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 156
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     Art. 46. A destruição de dados sigilosos deve ser feita por método que sobrescreva as
informações armazenadas. Se não estiver ao alcance do órgão a destruição lógica, deverá ser
providenciada a destruição física por incineração dos dispositivos de armazenamento.

     Art. 47. Os equipamentos e sistemas utilizados para a produção de documentos com grau
de sigilo secreto, confidencial e reservado só poderão integrar redes de computadores que
possuam sistemas de criptografia e segurança adequados a proteção dos documentos.

    Art. 48. O armazenamento de documentos sigilosos, sempre que possível, deve ser feito
em mídias removíveis que podem ser guardadas com maior facilidade.

                                                 CAPÍTULO VI

                              DAS ÁREAS E INSTALAÇÕES SIGILOSAS

      Art. 49. A classificação de áreas e instalações será feita em razão dos dados ou
informações sigilosos que contenham ou que no seu interior sejam produzidos ou tratados, em
conformidade com o art. 5º.

     Art. 50. Aos titulares dos órgãos e entidades públicos e das instituições de caráter público
caberá a adoção de medidas que visem à definição, demarcação, sinalização, segurança e
autorização de acesso às áreas sigilosas sob sua responsabilidade.

      Art. 51. O acesso de visitas a áreas e instalações sigilosas será disciplinado por meio de
instruções especiais dos órgãos, entidades ou instituições interessados.

      Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não é considerado visita o agente público ou o
particular que oficialmente execute atividade pública diretamente vinculada à elaboração de
estudo ou trabalho considerado sigiloso no interesse da segurança da sociedade e do Estado.

                                                CAPÍTULO VII

                                         DO MATERIAL SIGILOSO

                                                     Seção I

                                             Das Generalidades

     Art. 52. O titular de órgão ou entidade pública, responsável por projeto ou programa de
pesquisa, que julgar conveniente manter sigilo sobre determinado material ou suas partes, em
decorrência de aperfeiçoamento, prova, produção ou aquisição, deverá providenciar para que
lhe seja atribuído o grau de sigilo adequado.

     Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao titular de órgão ou entidade públicos
ou de instituições de caráter público encarregada da fiscalização e do controle de atividades de
entidade privada, para fins de produção ou exportação de material de interesse da Defesa
Nacional.

      Art. 53. Os titulares de órgãos ou entidades públicos encarregados da preparação de
planos, pesquisas e trabalhos de aperfeiçoamento ou de novo projeto, prova, produção,
aquisição, armazenagem ou emprego de material sigiloso são responsáveis pela expedição
das instruções adicionais que se tornarem necessárias à salvaguarda dos assuntos com eles
relacionados.

     Art. 54. Todos os modelos, protótipos, moldes, máquinas e outros materiais similares
considerados sigilosos e que sejam objeto de contrato de qualquer natureza, como
empréstimo, cessão, arrendamento ou locação, serão adequadamente marcados para indicar o
seu grau de sigilo.

      Art. 55. Dados ou informações sigilosos concernentes a programas técnicos ou
aperfeiçoamento de material somente serão fornecidos aos que, por suas funções oficiais ou
contratuais, a eles devam ter acesso.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              157
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      Parágrafo único. Os órgãos e entidades públicos controlarão e coordenarão o
fornecimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas os dados e informações necessários
ao desenvolvimento de programas.

                                                    Seção II

                                                Do Transporte

      Art. 56. A definição do meio de transporte a ser utilizado para deslocamento de material
sigiloso é responsabilidade do detentor da custódia e deverá considerar o respectivo grau de
sigilo.

      § 1º O material sigiloso poderá ser transportado por empresas para tal fim contratadas.

      § 2º As medidas necessárias para a segurança do material transportado serão
estabelecidas em entendimentos prévios, por meio de cláusulas contratuais específicas, e
serão de responsabilidade da empresa contratada.

      Art. 57. Sempre que possível, os materiais sigilosos serão tratados segundo os critérios
indicados para a expedição de documentos sigilosos.

      Art. 58. A critério da autoridade competente, poderão ser empregados guardas armados,
civis ou militares, para o transporte de material sigiloso.

                                                CAPÍTULO VIII

                                             DOS CONTRATOS

     Art. 59. A celebração de contrato cujo objeto seja sigiloso, ou que sua execução implique
a divulgação de desenhos, plantas, materiais, dados ou informações de natureza sigilosa,
obedecerá aos seguintes requisitos:

    I - o conhecimento da minuta de contrato estará condicionado à assinatura de termo de
compromisso de manutenção de sigilo pelos interessados na contratação; e

     II - o estabelecimento de cláusulas prevendo a:

      a) possibilidade de alteração do contrato para inclusão de cláusula de segurança não
estipulada por ocasião da sua assinatura;

     b) obrigação de o contratado manter o sigilo relativo ao objeto contratado, bem como à
sua execução;

      c) obrigação de o contratado adotar as medidas de segurança adequadas, no âmbito das
atividades sob seu controle, para a manutenção do sigilo relativo ao objeto contratado;

   d) identificação, para fins de concessão de credencial de segurança, das pessoas que, em
nome do contratado, terão acesso a material, dados e informações sigilosos; e

     e) responsabilidade do contratado pela segurança do objeto subcontratado, no todo ou em
parte.

     Art. 60. Aos órgãos e entidades públicos, bem como às instituições de caráter público, a
que os contratantes estejam vinculados, cabe providenciar para que seus fiscais ou
representantes adotem as medidas necessárias para a segurança dos documentos ou
materiais sigilosos em poder dos contratados ou subcontratados, ou em curso de fabricação
em suas instalações.

                                                 CAPÍTULO IX

                                        DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

      Art. 61. O disposto neste Decreto aplica-se a material, área, instalação e sistema de
informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 158
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      Art. 62. Os órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público exigirão termo de
compromisso de manutenção de sigilo dos seus servidores, funcionários e empregados que
direta ou indiretamente tenham acesso a dados ou informações sigilosos.

     Parágrafo único. Os agentes de que trata o caput deste artigo comprometem-se a, após o
desligamento, não revelar ou divulgar dados ou informações sigilosos dos quais tiverem
conhecimento no exercício de cargo, função ou emprego público.

     Art. 63. Os agentes responsáveis pela custódia de documentos e materiais e pela
segurança de áreas, instalações ou sistemas de informação de natureza sigilosa sujeitam-se às
normas referentes ao sigilo profissional, em razão do ofício, e ao seu código de ética
específico, sem prejuízo de sanções penais.

      Art. 64. Os órgãos e entidades públicos e instituições de caráter público promoverão o
treinamento, a capacitação, a reciclagem e o aperfeiçoamento de pessoal que desempenhe
atividades inerentes à salvaguarda de documentos, materiais, áreas, instalações e sistemas de
informação de natureza sigilosa.

     Art. 65. Toda e qualquer pessoa que tome conhecimento de documento sigiloso, nos
termos deste Decreto fica, automaticamente, responsável pela preservação do seu sigilo.

    Art. 66. Na classificação dos documentos será utilizado, sempre que possível, o critério
menos restritivo possível.

      Art. 67. A critério dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal serão expedidas
instruções complementares, que detalharão os procedimentos necessários à plena execução
deste Decreto.

      Art. 68. Este Decreto entra em vigor após quarenta e cinco dias da data de sua
publicação.

    Art. 69. Ficam revogados os Decretos nºs 2.134, de 24 de janeiro de 1997, 2.910, de 29 de
dezembro de 1998, e 4.497, de 4 de dezembro de 2002.



Brasília, 27 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Alberto Mendes Cardoso




    Decreto nº 5.301, de 09 de dezembro de 2004 (documentos sigilosos)

                                                         Regulamenta o disposto na Medida Provisória
                                                          o
                                                         n 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe
                                                         sobre a ressalva prevista na parte final do
                                                                                                 o
                                                         disposto no inciso XXXIII do art. 5 da
                                                         Constituição, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
                                                                       o
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n 228, de 9 dezembro
de 2004,

     DECRETA:




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 159
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)
                 o                                                o
      Art. 1 Este Decreto regulamenta a Medida Provisória n 228, de 9 de dezembro de 2004,
e institui a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas.
                 o                                                     o
     Art. 2 Nos termos da parte final do inciso XXXIII do art. 5 da Constituição, o direito de
receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, só pode ser ressalvado no caso em que a atribuição de sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
                 o
     Art. 3 Os documentos públicos que contenham informações imprescindíveis à segurança
da sociedade e do Estado poderão ser classificados no mais alto grau de sigilo.

       Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por documentos públicos
qualquer base de conhecimento, pertencente à administração pública e às entidades privadas
prestadoras de serviços públicos, fixada materialmente e disposta de modo que se possa
utilizar para informação, consulta, estudo ou prova, incluindo áreas, bens e dados.
                 o
     Art. 4 Fica instituída, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão
de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir pela aplicação
                                                              o
da ressalva prevista na parte final do inciso XXXIII do art. 5 da Constituição.
          o
     § 1 A Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas é composta pelos
seguintes membros:

     I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que a coordenará;

    II - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;

     III - Ministro de Estado da Justiça;

     IV - Ministro de Estado da Defesa;

      V - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

      VI - Advogado-Geral da União; e

      VII - Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
          o
      § 2 Para o exercício de suas atribuições, a Comissão de Averiguação e Análise de
Informações Sigilosas poderá convocar técnicos e especialistas de áreas relacionadas com a
informação contida em documento público classificado no mais alto grau de sigilo, para sobre
ele prestarem esclarecimentos, desde que assinem termo de manutenção de sigilo.
         o
     § 3 As decisões da Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas serão
aprovadas pela maioria absoluta de seus membros.
             o
      § 4 A Casa Civil da Presidência da República expedirá normas complementares
necessárias ao funcionamento da Comissão de Averiguação e Análise de Informações
Sigilosas e assegurará o apoio técnico e administrativo indispensável ao seu funcionamento.
                 o
      Art. 5 A autoridade competente para classificar o documento público no mais alto grau de
                                                                          o                  o
sigilo poderá, após vencido o prazo ou sua prorrogação, previstos no § 2 do art. 23 da Lei n
8.159, de 8 de janeiro de 1991, provocar, de modo justificado, a manifestação da Comissão de
Averiguação e Análise de Informações Sigilosas para que avalie, previamente a qualquer
divulgação, se o acesso ao documento acarretará dano à segurança da sociedade e do
Estado.
         o
     § 1 A decisão de ressalva de acesso a documento público classificado no mais alto grau
de sigilo poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão de Averiguação e Análise de
Informações Sigilosas, após provocação de pessoa que demonstre possuir efetivo interesse no
acesso à informação nele contida.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                           160
                                           Comissão de Ética Pública
                                          (Decreto de 26 de maio de 1999)
         o
    § 2 O interessado deverá especificar, de modo claro e objetivo, que informação pretende
conhecer e qual forma de acesso requer, dentre as seguintes:

     I - vista de documentos;

     II - reprodução de documentos por qualquer meio para tanto adequado; ou

     III - pedido de certidão, a ser expedida pelo órgão consultado.
         o
    § 3 O interessado não é obrigado a aduzir razões no requerimento de informações, salvo
a comprovação de seu efetivo interesse na obtenção da informação.
             o                                                   o
      Art. 6 Provocada na forma do art. 5 , a Comissão de Averiguação e Análise de
Informações Sigilosas decidirá pela:

     I - autorização de acesso livre ou condicionado ao documento; ou

     II - permanência da ressalva ao seu acesso, enquanto for imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
             o             o                   o
     Art. 7 O art. 7 do Decreto n 4.553, de 27 de dezembro de 2002, em conformidade com
                 o                   o
o disposto no § 2 do art. 23 da Lei n 8.159, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
                               o
                   "Art. 7 Os prazos de duração da classificação a que se refere este Decreto
                   vigoram a partir da data de produção do dado ou informação e são os
                   seguintes:

                   I - ultra-secreto: máximo de trinta anos;

                   II - secreto: máximo de vinte anos;

                   III - confidencial: máximo de dez anos; e

                   IV - reservado: máximo de cinco anos.

                   Parágrafo único. Os prazos de classificação poderão ser prorrogados uma vez,
                   por igual período, pela autoridade responsável pela classificação ou autoridade
                   hierarquicamente superior competente para dispor sobre a matéria." (NR)
             o             o                                            o                                        o
    Art. 8 O art. 6 , o parágrafo único do art. 9 e o art. 10 do Decreto n 4.553, de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
                               o
                   "Art. 6 .........................................................................................................

                   I - Presidente da República;

                   II - Vice-Presidente da República;

                   III - Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

                   IV - Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

                   V - Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
                       o
                   § 1 Excepcionalmente, a competência prevista no caput pode ser delegada
                   pela autoridade responsável a agente público em missão no exterior.
                       o
                   § 2 Além das autoridades estabelecidas no caput, podem atribuir grau de
                   sigilo:

                   I - secreto: as autoridades que exerçam funções de direção, comando, chefia
                   ou assessoramento, de acordo com regulamentação específica de cada órgão
                   ou entidade da Administração Pública Federal; e



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                                                        161
                                           Comissão de Ética Pública
                                          (Decreto de 26 de maio de 1999)

                   II - confidencial e reservado: os servidores civis e militares, de acordo com
                   regulamentação específica de cada órgão ou entidade da Administração
                   Pública Federal." (NR)
                            o
                   "Art. 9 .........................................................................................................

                   Parágrafo único. Na reclassificação, o novo prazo de duração conta-se a partir
                   da data de produção do dado ou informação." (NR)

                   "Art. 10. A desclassificação de dados ou informações nos graus ultra-secreto,
                   confidencial e reservado será automática após transcorridos os prazos
                                                                  o
                   previstos nos incisos I, II, III e IV do art. 7 , salvo no caso de sua prorrogação,
                   quando então a desclassificação ocorrerá ao final de seu termo." (NR)
             o
      Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                                           o                                      o
      Brasília, 9 de dezembro de 2004; 183 da Independência e 116 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Dirceu de Oliveira e Silva
Jorge Armando Felix
Álvaro Augusto Ribeiro Costa



                             DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005.

                                                                   Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder
                                                                   Executivo Federal, e dá outras providências.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Lei
  o                                                                o
n 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 30 do Decreto-Lei n 200, de 25 de fevereiro de
1967,

     DECRETA:
             o
    Art. 1 São organizadas sob a forma de sistema as atividades de correição do Poder
Executivo Federal, a fim de promover sua coordenação e harmonização.
         o
     § 1 O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades
relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo
Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais.
         o
     § 2 A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação preliminar, a
inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar.
             o
      Art. 2 Integram o Sistema de Correição:

     I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema;

     II - as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, como
unidades setoriais;

     III - as unidades específicas de correição nos órgãos que compõem a estrutura dos
Ministérios, bem como de suas autarquias e fundações públicas, como unidades seccionais; e
                                                                                                        o
     IV - a Comissão de Coordenação de Correição de que trata o art. 3 .
         o
     § 1 As unidades setoriais integram a estrutura da Controladoria-Geral da União e estão a
ela subordinadas.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                                                        162
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)
         o
     § 2 As unidades seccionais ficam sujeitas à orientação normativa do Órgão Central do
Sistema e à supervisão técnica das respectivas unidades setoriais.
         o
     § 3 Caberá à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República
exercer as atribuições de unidade seccional de correição dos órgãos integrantes da
Presidência da República e da Vice-Presidência da República, com exceção da Controladoria-
Geral da União.
         o
     § 4 A unidade de correição da Advocacia-Geral da União vincula-se tecnicamente ao
Sistema de Correição.
             o
     Art. 3 A Comissão de Coordenação de Correição, instância colegiada com funções
consultivas, com o objetivo de fomentar a integração e uniformizar entendimentos dos órgãos e
unidades que integram o Sistema de Correição, é composta:

     I - pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência, que a presidirá;

     II - pelo Subcontrolador-Geral da Controladoria-Geral da União;

     III - pelos Corregedores do Órgão Central do Sistema;

     IV - por três titulares das unidades setoriais; e

      V - por três titulares das unidades seccionais.

    Parágrafo único. Os membros referidos nos incisos IV e V serão designados pelo titular
do Órgão Central do Sistema.
             o
      Art. 4 Compete ao Órgão Central do Sistema:

      I - definir, padronizar, sistematizar e normatizar, mediante a edição de enunciados e
instruções, os procedimentos atinentes às atividades de correição;

     II - aprimorar os procedimentos relativos aos processos administrativos disciplinares e
sindicâncias;

     III - gerir e exercer o controle técnico das atividades desempenhadas pelas unidades
integrantes do Sistema de Correição;

     IV - coordenar as atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do
Sistema de Correição;

      V - avaliar a execução dos procedimentos relativos às atividades de correição;

     VI - definir procedimentos de integração de dados, especialmente no que se refere aos
resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como às
penalidades aplicadas;

     VII - propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a prática de faltas ou
irregularidades cometidas por servidores contra o patrimônio público;

    VIII - instaurar ou avocar, a qualquer tempo, os processos administrativos e sindicâncias,
em razão:

      a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão de origem;

      b) da complexidade e relevância da matéria;

     c) da autoridade envolvida; ou

      d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade;

     IX - requisitar, em caráter irrecusável, servidores para compor comissões disciplinares; e



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                163
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     X - realizar inspeções nas unidades de correição.
         o
     § 1 Compete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, quando constatada
a omissão da autoridade responsável, requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e
processos administrativos, e avocar aqueles já em curso, para corrigir-lhes o andamento,
inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.
         o                                                               o
     § 2 Compete à Controladoria-Geral da União, nas hipóteses do § 1 , instaurar
sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da
República para apurar a omissão da autoridade responsável.
         o
     § 3 Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de instauração e
                                                                                      o
avocação facultadas à Controladoria-Geral da União aqueles objeto do Título V da Lei n 8.112,
                                                    o
de 11 de dezembro de 1990, e do Capítulo V da Lei n 8.429, de 2 junho de 1992, assim como
outros a ser desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da administração pública
federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
         o
     § 4 O julgamento dos processos e sindicâncias resultantes da instauração ou avocação
prevista no inciso VIII do caput compete:

    I - ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência, nas hipóteses de demissão,
suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria e destituição de cargo; e

     II - aos corregedores do Órgão Central do Sistema, nos demais casos.
             o
      Art. 5 Compete às unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição:

     I - propor ao Órgão Central do Sistema medidas que visem a definição, padronização,
sistematização e normatização dos procedimentos operacionais atinentes à atividade de
correição;

     II - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do
Sistema de Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são
comuns;

      III - sugerir ao Órgão Central do Sistema procedimentos relativos ao aprimoramento das
atividades relacionadas às sindicâncias e aos processos administrativos disciplinares;

    IV - instaurar ou determinar a instauração de procedimentos e processos disciplinares,
                                                                                  o
sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei n 8.112, de
1990;

     V - manter registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em
curso;

      VI - encaminhar ao Órgão Central do Sistema dados consolidados e sistematizados,
relativos aos resultados das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como
à aplicação das penas respectivas;

    VII - auxiliar o Órgão Central do Sistema na supervisão técnica das atividades
desempenhadas pelas unidades integrantes do Sistema de Correição;

     VIII - prestar apoio ao Órgão Central do Sistema na instituição e manutenção de
informações, para o exercício das atividades de correição; e

    IX - propor medidas ao Órgão Central do Sistema visando à criação de condições
melhores e mais eficientes para o exercício da atividade de correição.
             o
      Art. 6 Compete à Comissão de Coordenação de Correição:

     I - realizar estudos e propor medidas que visem à promoção da integração operacional do
Sistema de Correição, para atuação de forma harmônica, cooperativa, ágil e livre de vícios
burocráticos e obstáculos operacionais;


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                164
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     II - sugerir procedimentos para promover a integração com outros órgãos de fiscalização e
auditoria;

      III - propor metodologias para uniformização e aperfeiçoamento de procedimentos
relativos às atividades do Sistema de Correição;

     IV - realizar análise e estudo de casos propostos pelo titular do Órgão Central do Sistema,
com vistas à solução de problemas relacionados à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio
público; e

      V - outras atividades demandadas pelo titular do Órgão Central do Sistema.
             o
     Art. 7 Para fins do disposto neste Decreto, os Ministros de Estado encaminharão, ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de trinta dias, a contar da
publicação deste Decreto, proposta de adequação de suas estruturas regimentais, sem
aumento de despesas, com vistas a destinar um cargo em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, nível 4, para as respectivas unidades integrantes do
Sistema de Correição.

     Parágrafo único. Os órgãos e entidades referidos neste Decreto darão o suporte
administrativo necessário à instalação e ao funcionamento das unidades integrantes do
Sistema de Correição.
             o
     Art. 8 Os cargos dos titulares das unidades de correição são privativos de servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo de nível superior, que tenham, preferencialmente,
formação em Direito.
         o
     § 1 Os titulares das unidades seccionais terão sua indicação para o cargo submetida à
prévia apreciação do Órgão Central do Sistema e serão nomeados para mandato de dois anos,
se de modo diverso não estabelecer a legislação específica.
         o
     § 2 Ao servidor da administração pública federal em exercício em cargo ou função de
corregedoria ou correição são assegurados todos os direitos e vantagens a que faça jus na
respectiva carreira, considerando-se o período de desempenho das atividades de que trata
este Decreto, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou
emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
         o
     § 3 A exigência contida no caput deste artigo não se aplica aos titulares das unidades de
correição em exercício na data de publicação deste Decreto.
             o
     Art. 9 O regimento interno da Comissão de Coordenação de Correição será aprovado
pelo titular do Órgão Central do Sistema, por proposta do colegiado.

    Art. 10. O Órgão Central do Sistema expedirá as normas regulamentares que se fizerem
necessárias ao funcionamento do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

      Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                               o                       o
      Brasília, 30 de junho de 2005; 184 da Independência e 117 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.2005




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              165
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005 (sindicância patrimonial)

                                                   Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo
                                                   Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de
                                                   1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras
                                                   providências.


     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.429, de 2 de
junho de 1992,

     DECRETA:

     Art. 1o A declaração dos bens e valores que integram o patrimônio privado de agente
público, no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como sua atualização, conforme previsto
na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, observarão as normas deste Decreto.

    Art. 2o A posse e o exercício de agente público em cargo, emprego ou função da
administração pública direta ou indireta ficam condicionados à apresentação, pelo interessado,
de declaração dos bens e valores que integram o seu patrimônio, bem como os do cônjuge,
companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos
apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

      Parágrafo único. A declaração de que trata este artigo compreenderá imóveis, móveis,
semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais
localizados no País ou no exterior.

    Art. 3o Os agentes públicos de que trata este Decreto atualizarão, em formulário próprio,
anualmente e no momento em que deixarem o cargo, emprego ou função, a declaração dos
bens e valores, com a indicação da respectiva variação patrimonial ocorrida.

    § 1o A atualização anual de que trata o caput será realizada no prazo de até quinze dias
após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda para a
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

      § 2o O cumprimento do disposto no § 4o do art. 13 da Lei no 8.429, de 1992, poderá, a
critério do agente público, realizar-se mediante autorização de acesso à declaração anual
apresentada à Secretaria da Receita Federal, com as respectivas retificações.

     Art. 4o O serviço de pessoal competente manterá arquivo das declarações e autorizações
previstas neste Decreto até cinco anos após a data em que o agente público deixar o cargo,
emprego ou função.

     Art. 5o Será instaurado processo administrativo disciplinar contra o agente público que se
recusar a apresentar declaração dos bens e valores na data própria, ou que a prestar falsa,
ficando sujeito à penalidade prevista no § 3o do art. 13 da Lei no 8.429, de 1992.

    Art. 6o Os órgãos de controle interno fiscalizarão o cumprimento da exigência de entrega
das declarações regulamentadas por este Decreto, a ser realizado pelo serviço de pessoal
competente.

      Art. 7o A Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo Federal, poderá
analisar, sempre que julgar necessário, a evolução patrimonial do agente público, a fim de
verificar a compatibilidade desta com os recursos e disponibilidades que compõem o seu
patrimônio, na forma prevista na Lei no 8.429, de 1992, observadas as disposições especiais
da Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                    166
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     Parágrafo único. Verificada a incompatibilidade patrimonial, na forma estabelecida no
caput, a Controladoria-Geral da União instaurará procedimento de sindicância patrimonial ou
requisitará sua instauração ao órgão ou entidade competente.

       Art. 8o Ao tomar conhecimento de fundada notícia ou de indícios de enriquecimento
ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades do
agente público, nos termos do art. 9o da Lei no 8.429, de 1992, a autoridade competente
determinará a instauração de sindicância patrimonial, destinada à apuração dos fatos.

    Parágrafo único. A sindicância patrimonial de que trata este artigo será instaurada,
mediante portaria, pela autoridade competente ou pela Controladoria-Geral da União.

     Art. 9o A sindicância patrimonial constituir-se-á em procedimento sigiloso e meramente
investigatório, não tendo caráter punitivo.

     § 1o O procedimento de sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta
por dois ou mais servidores ou empregados efetivos de órgãos ou entidades da administração
federal.

     § 2o O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial será de trinta
dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, podendo ser
prorrogado, por igual período ou por período inferior, pela autoridade competente pela
instauração, desde que justificada a necessidade.

    § 3o Concluídos os trabalhos da sindicância patrimonial, a comissão responsável por sua
condução fará relatório sobre os fatos apurados, opinando pelo seu arquivamento ou, se for o
caso, por sua conversão em processo administrativo disciplinar.

      Art. 10. Concluído o procedimento de sindicância nos termos deste Decreto, dar-se-á
imediato conhecimento do fato ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União,
à Controladoria-Geral da União, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho de Controle de
Atividades Financeiras.

     Art. 11. Nos termos e condições a serem definidos em convênio, a Secretaria da Receita
Federal poderá fornecer à Controladoria-Geral da União, em meio eletrônico, cópia da
declaração anual do agente público que houver optado pelo cumprimento da obrigação, na
forma prevista no § 2o do art. 3o deste Decreto.

      § 1o Compete à Controladoria-Geral da União informar à Secretaria da Receita Federal o
rol dos optantes, nos termos do § 2o do art. 3o deste Decreto, com o respectivo número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e o exercício ao qual correspondem as mencionadas
declarações.

     § 2o Caberá à Controladoria-Geral da União adotar medidas que garantam a preservação
do sigilo das informações recebidas, relativas à situação econômica ou financeira do agente
público ou de terceiros e à natureza e ao estado de seus negócios ou atividades.

      Art. 12. Para a realização dos procedimentos previstos neste Decreto, poderão ser
utilizados recursos de tecnologia da informação.

     Art. 13. A Controladoria-Geral da União e o Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão expedirão, no prazo de noventa dias, as instruções necessárias para o cumprimento
deste Decreto no âmbito do Poder Executivo Federal, salvo em relação ao convênio a que se
refere o art. 11.

      Art. 14. Caberá aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública federal
direta ou indireta, sob pena de responsabilidade, velar pela estrita observância do disposto
neste Decreto.

      Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                         167
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      Art. 16. Fica revogado o Decreto no 978, de 10 de novembro de 1993.

      Brasília, 30 de junho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Murilo Portugal Filho
Paulo Bernardo Silva
Waldir Pires




     SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL


                        DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.

                                                         Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder
                                                         Executivo Federal, e dá outras providências.

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VI, alínea “a”, da Constituição,

      DECRETA:
             o
      Art. 1 Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a
finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo
Federal, competindo-lhe:

      I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública;

      II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso
à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública;

    III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de
normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública;

     IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e
incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.
             o
      Art. 2 Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:

      I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999;
                                                                  o
      II - as Comissões de Ética de que trata o Decreto n 1.171, de 22 de junho de 1994; e

    III - as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder
Executivo Federal.
             o
     Art. 3 A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de
idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública,
designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes,
permitida uma única recondução.
         o
     § 1 A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros
e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
         o
      § 2 O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                     168
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)
         o
     § 3 Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos
no decreto de designação.
             o
      Art. 4 À CEP compete:

    I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em
matéria de ética pública;

      II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

      a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimoramento;

    b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos
omissos;

     c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele
previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

     III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;

    IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder
Executivo Federal;

      V - aprovar o seu regimento interno; e

      VI - escolher o seu Presidente.

     Parágrafo único. A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da
Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da
Comissão.
     Art. 5o Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994, será integrada por
três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro
permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos
não coincidentes de três anos.
             o
      Art. 6 É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e
indireta:

     I - assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas
funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte
qualquer prejuízo ou dano;

     II - conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado
pela Comissão de Ética Pública.
             o                                                                             o
      Art. 7 Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2 :

    I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo
órgão ou entidade;

    II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:

      a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

      b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                   169
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas
pertinentes; e

     d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver
vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento
sobre as normas de ética e disciplina;

    III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo
                                o
Federal a que se refere o art. 9 ; e

    IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e
comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.
         o
      § 1 Cada Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada
administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão, para cumprir plano de trabalho
por ela aprovado e prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das suas
atribuições.
         o
    § 2 As Secretarias-Executivas das Comissões de Ética serão chefiadas por servidor ou
empregado do quadro permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de direção
compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas.
             o
    Art. 8 Compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Federal, abrangendo a administração direta e indireta:

      I - observar e fazer observar as normas de ética e disciplina;

      II - constituir Comissão de Ética;

    III - garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra
com suas atribuições; e

      IV - atender com prioridade às solicitações da CEP.
             o
     Art. 9 Fica constituída a Rede de Ética do Poder Executivo Federal, integrada pelos
                                                                                    o
representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos I, II e III do art. 2 , com o
objetivo de promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética.

     Parágrafo único. Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da
Comissão de Ética Pública, pelo menos uma vez por ano, em fórum específico, para avaliar o
programa e as ações para a promoção da ética na administração pública.
    Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos
com celeridade e observância dos seguintes princípios:

      I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;

     II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este
assim o desejar; e

    III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as
garantias asseguradas neste Decreto.

     Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação
ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à
apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente
estatal.
     Parágrafo único. Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele
que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente,


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              170
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade
da administração pública federal, direta e indireta.
     Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no
Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de
denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla
defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III
do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no
prazo de dez dias.
         o
      § 1 O investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa.
         o
    § 2 As Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem
necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de
especialista.
         o
      § 3 Na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação
referida no caput deste artigo, novos elementos de prova, o investigado será notificado para
nova manifestação, no prazo de dez dias.
         o
     § 4 Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão
conclusiva e fundamentada.
         o
     § 5 Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no
Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de Ética tomarão as seguintes
providências, no que couber:

     I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à
autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;

     II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Controladoria-Geral da União ou unidade
específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o
5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e

     III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta
assim o exigir.
     Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer
procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
         o
    § 1 Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do
órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.
         o
      § 2 Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo
legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito
perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.
         o
      § 3 Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as
Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que
tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.

     Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o
que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto
das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do
procedimento investigatório.
      Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de
certidão do seu teor.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               171
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

     Art. 15. Todo ato de posse, investidura em função pública ou celebração de contrato de
trabalho, dos agentes públicos referidos no parágrafo único do art. 11, deverá ser
acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras
estabelecidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e pelo Código de Ética do
órgão ou entidade, conforme o caso.
      Parágrafo único . A posse em cargo ou função pública que submeta a autoridade às
normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal deve ser precedida de consulta
da autoridade à Comissão de Ética Pública acerca de situação que possa suscitar conflito de
interesses.

     Art. 16. As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria
de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal,
do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do
Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e
invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
         o
     § 1 Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir
previamente a área jurídica do órgão ou entidade.
         o
     § 2 Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas
pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo
Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo
ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

     Art. 17. As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos
penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos
autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de
sua competência.

    Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato
submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a
omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como
remetidas à Comissão de Ética Pública.
                                                                                               o
     Art. 19. Os trabalhos nas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2
são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos
seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.

      Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento
prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de
investigação instaurados pelas Comissões de Ética .
         o
    § 1 Na hipótese de haver inobservância do dever funcional previsto no caput, a
                                                                        o
Comissão de Ética adotará as providências previstas no inciso III do § 5 do art. 12.
         o
     § 2 As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar
informação solicitada pelas Comissões de Ética.

     Art. 21. A infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética de que
                                    o
tratam os incisos II e III do art. 2 será apurada pela Comissão de Ética Pública.

     Art. 22. A Comissão de Ética Pública manterá banco de dados de sanções aplicadas
                                                                    o
pelas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2 e de suas próprias sanções,
para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública federal, em casos de
nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.

     Parágrafo único. O banco de dados referido neste artigo engloba as sanções aplicadas a
qualquer dos agentes públicos mencionados no parágrafo único do art. 11 deste Decreto.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             172
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      Art. 23. Os representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art.
 o
2 atuarão como elementos de ligação com a CEP, que disporá em Resolução própria sobre as
atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.

      Art. 24. As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do
órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às autoridades e agentes públicos neles
referidos, mesmo quando em gozo de licença.
      Art. 25. Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX, XXI, XXIII e XXV do Código de Ética
                                                                                          o
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n 1.171,
                                  o     o
de 22 de junho de 1994, os arts. 2 e 3 do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comissão de
Ética Pública, e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e de 18 de maio de 2001, que dispõem sobre
a Comissão de Ética Pública.

      Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
                                                  o                    o
      Brasília, 1º de fevereiro de 2007; 186 da Independência e 119 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff




                                 Convenções Internacionais


   Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos
      Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (texto)
                           (concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997)


                                                   Preâmbulo

As Partes,

Considerando que a corrupção é um fenômeno difundido nas Transações Comerciais
Internacionais, incluindo o comércio e o investimento, que desperta sérias preocupações
morais e políticas, abala a boa governança e o desenvolvimento econômico, e distorce as
condições internacionais de competitividade;

Considerando que todos os países compartilham a responsabilidade de combater a corrupção
nas Transações Comerciais Internacionais;

Levando em conta a Recomendação Revisada sobre o Combate à Corrupção em Transações
Comerciais Internacionais, adotada pelo Conselho da Organização para a Cooperação
Econômica e o Desenvolvimento (OCDE), em 23 de maio de 1997, C(97)123/FINAL, que, inter
alia, reivindicou medidas efetivas para deter, prevenir e combater a corrupção de funcionários
públicos estrangeiros ligados a Transações Comerciais Internacionais, particularmente a
imediata criminalização de tais atos de corrupção, de forma efetiva e coordenada, em
conformidade com elementos gerais acordados naquela Recomendação e com os princípios
jurisdicionais e jurídicos básicos de cada país;

Acolhendo outros desenvolvimentos recentes que promovem o entendimento e a cooperação
internacionais no combate à corrupção de funcionários públicos, incluindo ações das Nações
Unidas, do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional, da Organização Mundial de



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              173
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

Comércio, da Organização dos Estados Americanos, do Conselho da Europa e da União
Européia;

Acolhendo os esforços de companhias, organizações empresariais e sindicatos, bem como
outras organizações não-governamentais, no combate à corrupção;

Reconhecendo o papel dos Governos na prevenção do pedido de propinas de indivíduos e
empresas, em Transações Comerciais Internacionais;

Reconhecendo que a obtenção de progresso nessa área requer não apenas esforços em
âmbito nacional, mas também na cooperação, monitoramento e acompanhamento multilaterais;

Reconhecendo que a obtenção de equivalência entre as medidas a serem tomadas pelas
Partes é o objeto e o propósito essenciais da presente Convenção, o que exige a sua
ratificação sem derrogações que afetem essa equivalência;

Acordaram o que se segue:

                                                     Artigo 1

                    O Delito de Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros

1. Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento de que,
segundo suas leis, é delito criminal qualquer pessoa intencionalmente oferecer, prometer ou
dar qualquer vantagem pecuniária indevida ou de outra natureza, seja diretamente ou por
intermediários, a um funcionário público estrangeiro, para esse funcionário ou para terceiros,
causando a ação ou a omissão do funcionário no desempenho de suas funções oficiais, com a
finalidade de realizar ou dificultar transações ou obter outra vantagem ilícita na condução de
negócios internacionais.

2. Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento de que a
cumplicidade, inclusive por incitamento, auxílio ou encorajamento, ou a autorização de ato de
corrupção de um funcionário público estrangeiro é um delito criminal. A tentativa e conspiração
para subornar um funcionário público estrangeiro serão delitos criminais na mesma medida em
que o são a tentativa e conspiração para corrupção de funcionário público daquela Parte.

3. Os delitos prescritos nos parágrafos 1 e 2 acima serão doravante referidos como "corrupção
de funcionário público estrangeiro".

4. Para o propósito da presente Convenção:

a) "funcionário público estrangeiro" significa qualquer pessoa responsável por cargo legislativo,
administrativo ou jurídico de um país estrangeiro, seja ela nomeada ou eleita; qualquer pessoa
que exerça função pública para um país estrangeiro, inclusive para representação ou empresa
pública; e qualquer funcionário ou representante de organização pública internacional;

b) "país estrangeiro" inclui todos os níveis e subdivisões de governo, do federal ao municipal;

c) "a ação ou a omissão do funcionário no desempenho de suas funções oficiais" inclui
qualquer uso do cargo do funcionário público, seja esse cargo, ou não, da competência legal
do funcionário.

                                                     Artigo 2

                                 Responsabilidade de Pessoas Jurídicas

Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento das
responsabilidades de pessoas jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, de
acordo com seus princípios jurídicos.

                                                     Artigo 3

                                                    Sanções


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               174
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

1. A corrupção de um funcionário público estrangeiro deverá ser punível com penas criminais
efetivas, proporcionais e dissuasivas. A extensão das penas deverá ser comparável àquela
aplicada à corrupção do próprio funcionário público da Parte e, em caso de pessoas físicas,
deverá incluir a privação da liberdade por período suficiente a permitir a efetiva assistência
jurídica recíproca e a extradição.

2. Caso a responsabilidade criminal, sob o sistema jurídico da Parte, não se aplique a pessoas
jurídicas, a Parte deverá assegurar que as pessoas jurídicas estarão sujeitas a sanções não-
criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas contra a corrupção de funcionário público
estrangeiro, inclusive sanções financeiras.

3. Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias a garantir que o suborno e o
produto da corrupção de um funcionário público estrangeiro, ou o valor dos bens
correspondentes a tal produto, estejam sujeitos a retenção e confisco ou que sanções
financeiras de efeito equivalente sejam aplicáveis.

4. Cada Parte deverá considerar a imposição de sanções civis ou administrativas adicionais à
pessoa sobre a qual recaiam sanções por corrupção de funcionário público estrangeiro.

                                                     Artigo 4

                                                   Jurisdição

1. Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento de sua
jurisdição em relação à corrupção de um funcionário público estrangeiro, quando o delito é
cometido integral ou parcialmente em seu território.

2. A Parte que tiver jurisdição para processar seus nacionais por delitos cometidos no exterior
deverá tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento de sua jurisdição para fazê-lo
em relação à corrupção de um funcionário público estrangeiro, segundo os mesmos princípios.

3. Quando mais de uma Parte tem jurisdição sobre um alegado delito descrito na presente
Convenção, as Partes envolvidas deverão, por solicitação de uma delas, deliberar sobre a
determinação da jurisdição mais apropriada para a instauração de processo.

4. Cada Parte deverá verificar se a atual fundamentação de sua jurisdição é efetiva em relação
ao combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros, caso contrário, deverá tomar
medidas corretivas a respeito.

                                                     Artigo 5

                                                   Execução

A investigação e a abertura de processo por corrupção de um funcionário público estrangeiro
estarão sujeitas às regras e princípios aplicáveis de cada Parte. Elas não serão influenciadas
por considerações de interesse econômico nacional, pelo efeito potencial sobre as relações
com outros Estados ou pela identidade de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas.

                                                     Artigo 6

                                            Regime de Prescrição

Qualquer regime de prescrição aplicável ao delito de corrupção de um funcionário público
estrangeiro deverá permitir um período de tempo adequado para a investigação e abertura de
processo sobre o delito.

                                                     Artigo 7

                                            Lavagem de Dinheiro

A Parte que tornou o delito de corrupção de seu próprio funcionário público um delito declarado
para o propósito da aplicação de sua legislação sobre lavagem de dinheiro deverá fazer o



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            175
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

mesmo, nos mesmos termos, em relação à corrupção de um funcionário público estrangeiro,
sem considerar o local de ocorrência da corrupção.

                                                     Artigo 8

                                                 Contabilidade

1. Para o combate efetivo da corrupção de funcionários públicos estrangeiros, cada Parte
deverá tomar todas as medidas necessárias, no âmbito de suas leis e regulamentos sobre
manutenção de livros e registros contábeis, divulgação de declarações financeiras, e sistemas
de contabilidade e auditoria, para proibir o estabelecimento de contas de caixa "dois", a
realização de operações de caixa "dois" ou operações inadequadamente explicitadas, o
registro de despesas inexistentes, o lançamento de obrigações com explicitação inadequada
de seu objeto, bem como o uso de documentos falsos por companhias sujeitas àquelas leis e
regulamentos com o propósito de corromper funcionários públicos estrangeiros ou ocultar tal
corrupção.

2. Cada Parte deverá prover penas civis, administrativas e criminais efetivas, proporcionais e
dissuasivas pelas omissões e falsificações em livros e registros contábeis, contas e
declarações financeiras de tais companhias.

                                                     Artigo 9

                                       Assistência Jurídica Recíproca

1. Cada Parte deverá, respeitando, tanto quanto possível, suas leis, tratados e acordos
relevantes, prestar pronta e efetiva assistência jurídica a uma Parte para o fim de condução de
investigações e processos criminais instaurados pela Parte sobre delitos abrangidos pela
presente Convenção e para o fim de condução de processos não-criminais contra uma pessoa
jurídica instaurados pela Parte e abrangidos por esta Convenção. A Parte solicitada deverá
informar a Parte solicitante, sem demora, de quaisquer informações ou documentos adicionais
necessários a apoiar o pedido de assistência e, quando solicitado, do estado e do resultado do
pedido de assistência.

2. Quando uma Parte condiciona a assistência jurídica recíproca à existência de criminalidade
dual, a existência de criminalidade dual será considerada se o delito para o qual a assistência é
solicitada for do âmbito da presente Convenção.

3. Uma Parte não deverá se recusar a prestar assistência mútua jurídica em matérias criminais
do âmbito da presente Convenção sob a alegação de sigilo bancário.

                                                    Artigo 10

                                                   Extradição

1. A corrupção de um funcionário público estrangeiro deverá ser considerada um delito passível
de extradição, segundo as leis das Partes e os tratados de extradição celebrados entre elas.

2. Se uma Parte, que condiciona a extradição à existência de um tratado sobre a matéria,
receber uma solicitação de extradição de outra Parte com a qual não possui tratado de
extradição firmado, dever-se-á considerar esta Convenção a base jurídica para a extradição
pelo delito de corrupção de um funcionário público estrangeiro.

3. Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar sua capacidade
para extraditar ou processar seus nacionais pelo delito de corrupção de um funcionário público
estrangeiro. A Parte que recusar um pedido para extraditar uma pessoa por corrupção de um
funcionário público estrangeiro, baseada apenas no fato de que a pessoa é seu nacional,
deverá submeter o caso à apreciação de suas autoridades competentes para instauração de
processo.

4. A extradição por corrupção de funcionário público estrangeiro está sujeita às condições
estabelecidas pela lei local e pelos tratados e acordos das Partes sobre a matéria. Quando
uma Parte condiciona a extradição à existência de criminalidade dual, essa condição deverá


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              176
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

ser considerada satisfeita se o delito pelo qual a extradição é solicitada estiver no âmbito do
Artigo 1 da presente Convenção.

                                                    Artigo 11

                                         Autoridades Responsáveis

Para os propósitos do Artigo 4, parágrafo 3, sobre deliberações, do Artigo 9, sobre assistência
jurídica recíproca, e do Artigo 10, sobre extradição, cada Parte deverá notificar o Secretário-
Geral da OCDE da autoridade ou autoridades responsáveis pela formulação e recebimento de
solicitações, que servirá de canal de comunicação da Parte nessas matérias sem prejuízo de
outros acordos entre as Partes.

                                                    Artigo 12

                                    Monitoramento e Acompanhamento

As Partes deverão cooperar na execução de um programa de acompanhamento sistemático
para monitorar e promover a integral implementação da presente Convenção. A menos que
decidido em contrário por consenso das Partes, essa iniciativa dar-se-á no âmbito do Grupo de
Trabalho sobre Corrupção em Transações Comerciais Internacionais da OCDE, de acordo com
seu termo de referência, ou no âmbito e de acordo com os termos de referência de qualquer
substituto para essa função. As Partes arcarão com os custos do programa, segundo as regras
aplicáveis àquele Grupo.




                                                    Artigo 13

                                            Assinatura e Acessão

1. Até a entrada em vigor, a presente Convenção estará aberta para assinatura pelos membros
da OCDE e por não-membros que hajam sido convidados a tornarem-se participantes plenos
do Grupo de Trabalho sobre Corrupção em Transações Comerciais Internacionais.

2. Após a entrada em vigor, essa Convenção estará aberta à acessão de qualquer país não-
signatário que seja membro da OCDE ou que se haja tornado um participante pleno do Grupo
de Trabalho sobre Corrupção em Transações Comerciais Internacionais ou de qualquer
sucessor para suas funções. Para os países não-signatários, a Convenção entrará em vigor no
sexagésimo dia seguinte à data de depósito de seu instrumento de acessão.

                                                    Artigo 14

                                          Ratificação e Depositário

1. A presente Convenção está sujeita à aceitação, aprovação ou ratificação pelos Signatários,
de acordo com suas respectivas leis.

2. Instrumentos de aceitação, aprovação, ratificação ou acessão deverão ser depositados junto
ao Secretário-Geral da OCDE, que funcionará como Depositário da presente Convenção.

                                                    Artigo 15

                                               Entrada em Vigor

1. A presente Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia seguinte à data na qual cinco
dos dez países que possuam as maiores cotas de exportação, apresentadas no documento
anexo, e que representem juntos pelo menos sessenta por cento do total combinado das
exportações desses dez países hajam depositado seus instrumentos de aceitação, aprovação
ou ratificação. Para cada Signatário depositante de instrumento após a referida entrada em



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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

vigor, a presente Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia após o depósito de seu
instrumento.

2. Se, após 31 de dezembro de 1998, a Convenção não houver entrado em vigor em
conformidade com o parágrafo 1 acima, qualquer Signatário que tenha depositado seu
instrumento de aceitação, aprovação ou ratificação poderá declarar por escrito ao Depositário
sua vontade em aceitar a entrada em vigor da Convenção sob o prescrito neste parágrafo 2.
Para esse Signatário, a Convenção entrará em vigor no sexagésimo dia posterior à data na
qual tais declarações houverem sido depositadas por pelo menos dois Signatários. Para cada
Signatário depositante de declaração após a referida entrada em vigor, a Convenção entrará
em vigor no sexagésimo dia posterior à data do depósito.

                                                    Artigo 16

                                                    Emenda

Qualquer Parte poderá propor a emenda da presente Convenção. Uma proposta de emenda
será submetida ao Depositário, que deverá comunicá-la às outras Partes pelo menos sessenta
dias antes da convocação de um encontro das Partes para deliberação sobre a matéria. Uma
emenda adotada por consenso das Partes, ou por outros meios que as Partes determinem por
consenso, entrará em vigor sessenta dias após o depósito de um instrumento de aceitação,
aprovação ou ratificação de todas as Partes, ou, de outra forma, como especificado pelas
Partes no momento da adoção da emenda.

                                                    Artigo 17

                                                    Denúncia

Uma Parte poderá denunciar a presente Convenção, notificando por escrito o Depositário. Essa
denúncia efetivar-se-á um ano após a data de recebimento da notificação. Após a denúncia,
deverá continuar a existir cooperação entre as Partes e a Parte denunciante com relação às
solicitações pendentes de assistência ou extradição formuladas antes da data efetiva da
denúncia.

Feito em Paris neste dia dezessete de dezembro de mil novecentos e noventa e sete, nas
línguas inglesa e francesa, sendo cada texto igualmente autêntico.
Pela República Federal da Alemanha Pela República da Irlanda
Pela República Argentina Pela República da Islândia
Pela Austrália Pela República Italiana
Pela República da Áustria Pelo Japão
Pelo Reino da Bélgica Pelo Grão-Ducado de Luxemburgo
Pela República Federativa do Brasil Pelos Estados Unidos Mexicanos
Pela República da Bulgária Pelo Reino da Noruega
Pelo Canadá Pela Nova Zelândia
Pela República do Chile Pelo Reino dos Países Baixos
Pela República da Coréia Pela República da Polônia
Pelo Reino da Dinamarca Pela República Portuguesa
Pelo Reino da Espanha Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte
Pelos Estados Unidos da América Pela República da Eslovênia
Pela República da Finlândia Pelo Reino da Suécia
Pela República da França Pela Confederação Suíça
Pela República Helênica Pela República Tcheca
Pela República da Hungria Pela República da Turquia



   Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000 (promulga a Convenção)




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                          178
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


                                                  Promulga a Convenção sobre o Combate da
                                                  Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros
                                                  em     Transações     Comerciais   Internacionais,
                                                  concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997.

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da
República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

     Considerando que a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos
Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais foi concluída em Paris, em 17 de
dezembro de 1997;

     Considerando que o ato em tela entrou em vigor internacional em 15 de fevereiro de 1999;

    Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio
                        o
do Decreto Legislativo n 125, de 14 de junho de 2000;

     Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação à referida
Convenção em 24 de agosto de 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 23 de
outubro de 2000;

     DECRETA:
                o
       Art. 1 A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos
Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de
dezembro de 1997, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão
inteiramente como nela se contém.

      Parágrafo único. A proibição de recusa de prestação de assistência mútua jurídica,
prevista no Artigo 9, parágrafo 3, da Convenção, será entendida como proibição à recusa
baseada apenas no instituto do sigilo bancário, em tese, e não a recusa em decorrência da
obediência às normas legais pertinentes à matéria, integrantes do ordenamento jurídico
brasileiro, e a interpretação relativa à sua aplicação, feitas pelo Tribunal competente, ao caso
concreto.
             o
      Art. 2 São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que,
nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos
ao patrimônio nacional.
            o
      Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                              o                        o
Brasília, 30 de novembro de 2000; 179 da Independência e 112 da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Luiz Felipe de Seixas Corrêa




                    Convenção Interamericana Contra a Corrupção (texto)
                                   (concluída em 29 de março de 1996)



                                                   Preâmbulo

OS ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS,




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  179
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

CONVENCIDOS de que a corrupção solapa a legitimidade das instituições públicas e atenta
contra a sociedade, a ordem moral e a justiça, bem como contra o desenvolvimento integral
dos povos;

CONSIDERANDO que a democracia representativa, condição indispensável para a
estabilidade, a paz e o desenvolvimento da região, exige, por sua própria natureza, o combate
a toda forma de corrupção no exercício das funções públicas e aos atos de corrupção
especificamente vinculados a seu exercício;

PERSUADIDOS de que o combate à corrupção reforça as instituições democráticas e evita
distorções na economia, vícios na gestão pública e deterioração da moral social;

RECONHECENDO que, muitas vezes, a corrupção é um dos instrumentos de que se serve o
crime organizado para concretizar os seus fins;

CONVENCIDOS da importância de gerar entre a população dos países da região uma
consciência em relação à existência e à gravidade desse problema e da necessidade de
reforçar a participação da sociedade civil na prevenção e na luta contra a corrupção;

RECONHECENDO que a corrupção, em alguns casos, se reveste de transcendência
internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação coordenada para combatê-la
eficazmente;

CONVENCIDOS da necessidade de adotar o quanto antes um instrumento internacional que
promova e facilite a cooperação internacional para combater a corrupção e, de modo especial,
para tomar as medidas adequadas contra as pessoas que cometam atos de corrupção no
exercício das funções públicas ou especificamente vinculados a esse exercício, bem como a
respeito dos bens que sejam fruto desses atos;

PROFUNDAMENTE PREOCUPADOS com os vínculos cada vez mais estreitos entre a
corrupção e as receitas do tráfico ilícito de entorpecentes, que ameaçam e corroem as
atividades comerciais e financeiras legítimas e a sociedade, em todos os níveis;

TENDO PRESENTE que, para combater a corrupção, é responsabilidade dos Estados
erradicar a impunidade e que a cooperação entre eles é necessária para que sua ação neste
campo seja efetiva; e

DECIDIDOS a envidar todos os esforços para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção
no exercício das funções públicas e nos atos de corrupção especificamente vinculados a seu
exercício,

CONVIERAM em assinar a seguinte


                   CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO
                                                     Artigo I

                                                  Definições

Para os fins desta Convenção, entende-se por:

"Função pública" toda atividade, temporária ou permanente, remunerada ou honorária realizada
por uma pessoa física em nome do Estado ou a serviço do Estado ou de suas entidades, em
qualquer de seus níveis hierárquicos.

"Funcionário público", "funcionário de governo" ou "servidor público" qualquer funcionário ou
empregado de um Estado ou de suas entidades, inclusive os que tenham sido selecionados,
nomeados ou eleitos para desempenhar atividades ou funções em nome do Estado ou a
serviço do Estado em qualquer de seus níveis hierárquicos.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                          180
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

"Bens" os ativos de qualquer tipo, quer sejam móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os
documentos e instrumentos legais que comprovem ou pretendam comprovar a propriedade ou
outros direitos sobre estes ativos, ou que se refiram à propriedade ou outros direitos.

                                                    Artigo II

                                                  Propósitos

Os propósitos desta Convenção são:

l. promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos
necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção; e

2. promover, facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes a fim de assegurar a
eficácia das medidas e ações adotadas para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção
no exercício das funções públicas, bem como os atos de corrupção especificamente vinculados
a seu exercício.

                                                    Artigo III

                                            Medidas preventivas



Para os fins estabelecidos no artigo II desta Convenção, os Estados Partes convêm em
considerar a aplicabilidade de medidas, em seus próprios sistemas institucionais destinadas a
criar, manter e fortalecer:

1. Normas de conduta para o desempenho correto, honrado e adequado das funções públicas.
Estas normas deverão ter por finalidade prevenir conflitos de interesses, assegurar a guarda e
uso adequado dos recursos confiados aos funcionários públicos no desempenho de suas
funções e estabelecer medidas e sistemas para exigir dos funcionários públicos que informem
as autoridades competentes dos atos de corrupção nas funções públicas de que tenham
conhecimento. Tais medidas ajudarão a preservar a confiança na integridade dos funcionários
públicos e na gestão pública.

2. Mecanismos para tornar efetivo o cumprimento dessas normas de conduta.

3. Instruções ao pessoal dos órgãos públicos a fim de garantir o adequado entendimento de
suas responsabilidades e das normas éticas que regem as suas atividades.

4. Sistemas para a declaração das receitas, ativos e passivos por parte das pessoas que
desempenhem funções públicas em determinados cargos estabelecidos em lei e, quando for o
caso, para a divulgação dessas declarações.

5. Sistemas de recrutamento de funcionários públicos e de aquisição de bens e serviços por
parte do Estado de forma a assegurar sua transparência, eqüidade e eficiência.

6. Sistemas para arrecadação e controle da renda do Estado que impeçam a prática da
corrupção.

7. Leis que vedem tratamento tributário favorável a qualquer pessoa física ou jurídica em
relação a despesas efetuadas com violação dos dispositivos legais dos Estados Partes contra a
corrupção.

8. Sistemas para proteger funcionários públicos e cidadãos particulares que denunciarem de
boa-fé atos de corrupção, inclusive a proteção de sua identidade, sem prejuízo da Constituição
do Estado e dos princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico interno.

9. Órgãos de controle superior, a fim de desenvolver mecanismos modernos para prevenir,
detectar, punir e erradicar as práticas corruptas.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            181
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

10. Medidas que impeçam o suborno de funcionários públicos nacionais e estrangeiros, tais
como mecanismos para garantir que as sociedades mercantis e outros tipos de associações
mantenham registros que, com razoável nível de detalhe, reflitam com exatidão a aquisição e
alienação de ativos e mantenham controles contábeis internos que permitam aos funcionários
da empresa detectarem a ocorrência de atos de corrupção.

11. Mecanismos para estimular a participação da sociedade civil e de organizações não-
governamentais nos esforços para prevenir a corrupção.

12. O estudo de novas medidas de prevenção, que levem em conta a relação entre uma
remuneração eqüitativa e a probidade no serviço público.

                                                    Artigo IV

                                                     Âmbito

Esta Convenção é aplicável sempre que o presumido ato de corrupção seja cometido ou
produza seus efeitos em um Estado Parte.

                                                    Artigo V

                                                  Jurisdição

1. Cada Estado Parte adotará as medidas que forem necessárias para estabelecer sua
jurisdição sobre os delitos que tiver tipificado nos termos desta Convenção, quando o delito for
cometido em seu território.

2. Cada Estado Parte poderá adotar as medidas que sejam necessárias para estabelecer sua
jurisdição em relação aos delitos que haja tipificado, nos termos desta Convenção, quando o
delito for cometido por um de seus cidadãos ou por uma pessoa que tenha sua residência
habitual em seu território.

3. Cada Estado Parte adotará as medidas que sejam necessárias para estabelecer sua
jurisdição em relação aos delitos que haja tipificado, nos termos desta Convenção, quando o
suspeito se encontrar em seu território e a referida parte não o extraditar para outro país por
motivo da nacionalidade do suspeito.

4. Esta Convenção não exclui a aplicação de qualquer outra regra de jurisdição penal
estabelecida por uma parte em virtude de sua legislação nacional.

                                                    Artigo VI

                                             Atos de corrupção

l. Esta Convenção é aplicável aos seguintes atos de corrupção:

a. a solicitação ou a aceitação, direta ou indiretamente, por um funcionário público ou pessoa
que exerça funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios
como dádivas, favores, promessas ou vantagens para si mesmo ou para outra pessoa ou
entidade em troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções
públicas;

b. a oferta ou outorga, direta ou indiretamente, a um funcionário público ou pessoa que exerça
funções públicas, de qualquer objeto de valor pecuniário ou de outros benefícios como dádivas,
favores, promessas ou vantagens a esse funcionário público ou outra pessoa ou entidade em
troca da realização ou omissão de qualquer ato no exercício de suas funções públicas;

c. a realização, por parte de um funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas, de
qualquer ato ou omissão no exercício de suas funções, a fim de obter ilicitamente benefícios
para si mesmo ou para um terceiro;

d. o aproveitamento doloso ou a ocultação de bens provenientes de qualquer dos atos a que se
refere este artigo; e


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             182
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

e. a participação, como autor, co-autor, instigador, cúmplice, acobertador ou mediante qualquer
outro modo na perpetração, na tentativa de perpetração ou na associação ou confabulação
para perpetrar qualquer dos atos a que se refere este artigo.

2. Esta Convenção também é aplicável por acordo mútuo entre dois ou mais Estados Partes
com referência a quaisquer outros atos de corrupção que a própria Convenção não defina.

                                                   Artigo VII

                                             Legislação interna

Os Estados Partes que ainda não o tenham feito adotarão as medidas legislativas ou de outra
natureza que forem necessárias para tipificar como delitos em seu direito interno os atos de
corrupção descritos no artigo VI, parágrafo l, e para facilitar a cooperação entre eles nos termos
desta Convenção.

                                                   Artigo VIII

                                          Suborno transnacional

Sem prejuízo de sua Constituição e dos princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico,
cada Estado Parte proibirá e punirá o oferecimento ou outorga, por parte de seus cidadãos,
pessoas que tenham residência habitual em seu território e empresas domiciliadas no mesmo,
a um funcionário público de outro Estado, direta ou indiretamente, de qualquer objeto de valor
pecuniário ou outros benefícios, como dádivas, favores, promessas ou vantagens em troca da
realização ou omissão, por esse funcionário, de qualquer ato no exercício de suas funções
públicas relacionado com uma transação de natureza econômica ou comercial.

Entre os Estados Partes que tenham tipificado o delito de suborno transnacional, este será
considerado um ato de corrupção para os propósitos desta Convenção.

O Estado Parte que não tenha tipificado o suborno transnacional prestará a assistência e
cooperação previstas nesta Convenção relativamente a este delito, na medida em que o
permitirem as suas leis.



                                                    Artigo IX

                                           Enriquecimento ilícito

Sem prejuízo de sua Constituição e dos princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico,
os Estados Partes que ainda não o tenham feito adotarão as medidas necessárias para tipificar
como delito em sua legislação o aumento do patrimônio de um funcionário público que exceda
de modo significativo sua renda legítima durante o exercício de suas funções e que não possa
justificar razoavelmente.

Entre os Estados Partes que tenham tipificado o delito de enriquecimento ilícito, este será
considerado um ato de corrupção para os propósitos desta Convenção.

O Estado Parte que não tenha tipificado o enriquecimento ilícito prestará a assistência e
cooperação previstas nesta Convenção relativamente a este delito, na medida em que o
permitirem as suas leis.

                                                    Artigo X

                                                  Notificação

Quando um Estado Parte adotar a legislação a que se refere o parágrafo l dos artigos VIII e IX,
notificará o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, que, por sua vez,
notificará os demais Estados Partes. Os delitos de suborno transnacional e de enriquecimento
ilícito, no que se refere a este Estado Parte, serão considerados atos de corrupção para os
propósitos desta Convenção a partir de 30 dias, contados da data da referida notificação.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               183
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                                    Artigo XI

                                      Desenvolvimento Progressivo

l. A fim de impulsionar o desenvolvimento e a harmonização das legislações nacionais e a
consecução dos objetivos desta Convenção, os Estados Partes julgam conveniente considerar
a tipificação das seguintes condutas em suas legislações e a tanto se comprometem:

a. o aproveitamento indevido, em benefício próprio ou de terceiros, por parte do funcionário
público ou pessoa no exercício de funções públicas de qualquer tipo de informação reservada
ou privilegiada da qual tenha tomado conhecimento em razão ou por ocasião do desempenho
da função pública;

b. o uso ou aproveitamento indevido, em benefício próprio ou de terceiros por parte de
funcionário público ou pessoa que exerça funções públicas de qualquer tipo de bens do Estado
ou de empresas ou instituições em que este tenha parte aos quais tenha tido acesso em razão
ou por ocasião do desempenho da função;

c. toda ação ou omissão realizada por qualquer pessoa que, por si mesma ou por interposta
pessoa, ou atuando como intermediária, procure a adoção, por parte da autoridade pública, de
uma decisão em virtude da qual obtenha ilicitamente, para si ou para outrem, qualquer
benefício ou proveito, haja ou não prejuízo para o patrimônio do Estado; e

d. o desvio de bens móveis ou imóveis, dinheiro ou valores pertencentes ao Estado para fins
não relacionados com aqueles aos quais se destinavam a um organismo descentralizado ou a
um particular, praticado, em benefício próprio ou de terceiros, por funcionários públicos que os
tiverem recebido em razão de seu cargo, para administração, guarda ou por outro motivo.

2. Entre os Estados Partes que os tenham tipificado, estes delitos serão considerados atos de
corrupção para os propósitos desta Convenção.

3. O Estado Parte que não tiver tipificado qualquer dos delitos definidos neste artigo prestará a
assistência e cooperação previstas nesta Convenção relativamente a esses delitos, na medida
em que o permitirem as suas leis.



                                                   Artigo XII

                                 Efeitos sobre o patrimônio do Estado

Para os fins desta Convenção, não será exigível que os atos de corrupção nela descritos
produzam prejuízo patrimonial para o Estado.

                                                   Artigo XIII

                                                  Extradição

1. Este artigo será aplicado aos delitos tipificados pelos Estados Partes de conformidade com
esta Convenção.

2. Cada um dos delitos a que se aplica este artigo será considerado como incluído entre os
delitos que dão lugar a extradição em todo tratado de extradição vigente entre os Estados
Partes. Os Estados Partes comprometem-se a incluir esses delitos como base para a
concessão da extradição em todo tratado de extradição que celebrarem entre si.

3. Se um Estado Parte que subordinar a extradição à existência de um tratado receber uma
solicitação de extradição de outro Estado Parte com o qual não estiver vinculado por nenhum
tratado de extradição, poderá considerar esta Convenção como a base jurídica da extradição
em relação aos delitos a que se aplica este artigo.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              184
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

4. Os Estados Partes que não subordinarem a extradição à existência de um tratado
reconhecerão os delitos a que se aplica este artigo como delitos suscetíveis de extradição entre
si.

5. A extradição estará sujeita às condições previstas pela legislação do Estado Parte requerido
ou pelos tratados de extradição aplicáveis, incluídos os motivos pelos quais o Estado Parte
requerido pode recusar a extradição.

6. Se a extradição solicitada em razão de um delito a que se aplique este artigo foi recusada
baseando-se exclusivamente na nacionalidade da pessoa reclamada, ou por o Estado Parte
requerido considerar-se competente, o Estado Parte requerido submeterá o caso a suas
autoridades competentes para julgá-lo, a menos que tenha sido acordado em contrário com o
Estado Parte requerente, e o informará oportunamente do seu resultado final.

7. Sem prejuízo do disposto em seu direito interno e em seus tratados de extradição, o Estado
Parte requerido, por solicitação do Estado Parte requerente, poderá depois de certificar-se de
que as circunstâncias o justificam e têm caráter urgente proceder à detenção da pessoa cuja
extradição se solicitar e que se encontrar em seu território, ou adotar outras medidas
adequadas para assegurar seu comparecimento nos trâmites de extradição.

                                                   Artigo XIV

                                         Assistência e cooperação

1. Os Estados Partes prestarão a mais ampla assistência recíproca, em conformidade com
suas leis e com os tratados aplicáveis, dando curso às solicitações emanadas de suas
autoridades que, de acordo com seu direito interno, tenham faculdades para investigar ou
processar atos de corrupção definidos nesta Convenção, com vistas à obtenção de provas e à
realização de outros atos necessários para facilitar os processos e as diligências ligadas à
investigação ou processo penal por atos de corrupção.

2. Além disso, os Estados Partes prestarão igualmente a mais ampla cooperação técnica
recíproca sobre as formas e métodos mais efetivos para prevenir, detectar, investigar e punir os
atos de corrupção. Com esta finalidade, facilitarão o intercâmbio de experiências por meio de
acordos e reuniões entre os órgãos e instituições competentes e dispensarão atenção especial
às formas e métodos de participação civil na luta contra a corrupção.



                                                   Artigo XV

                                            Medidas sobre bens

1. Em conformidade com as legislações nacionais aplicáveis e os tratados pertinentes ou
outros acordos que estejam em vigor entre eles, os Estados Partes prestarão mutuamente a
mais ampla assistência possível para identificar, localizar, bloquear, apreender e confiscar bens
obtidos ou provenientes da prática dos delitos tipificados de acordo com esta Convenção, ou os
bens usados para essa prática, ou o respectivo produto.

2. O Estado Parte que executar suas próprias sentenças de confisco, ou as sentenças de outro
Estado Parte, a respeito dos bens ou produtos mencionados no parágrafo anterior deste artigo,
disporá desses bens ou produtos segundo sua própria legislação. Na medida em que o
permitirem suas leis e nas condições que considere adequadas, esse Estado Parte poderá
transferir esses bens ou produtos, total ou parcialmente, para outro Estado Parte que tenha
prestado assistência na investigação ou nas diligências judiciais conexas.

                                                   Artigo XVI

                                                Sigilo bancário

l. O Estado Parte requerido não poderá negar-se a proporcionar a assistência solicitada pelo
Estado Parte requerente alegando sigilo bancário. Este artigo será aplicado pelo Estado Parte



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              185
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

requerido em conformidade com seu direito interno, com suas disposições processuais e com
os acordos bilaterais ou multilaterais que o vinculem ao Estado Parte requerente.

2. O Estado Parte requerente compromete-se a não usar informações protegidas por sigilo
bancário que receba para propósito algum que não o do processo que motivou a solicitação,
salvo com autorização do Estado Parte requerido.

                                                  Artigo XVII

                                               Natureza do Ato

Para os fins previstos nos artigos XIII, XIV, XV e XVI desta Convenção, o fato de os bens
provenientes do ato de corrupção terem sido destinados a finalidades políticas ou a alegação
de que um ato de corrupção foi cometido por motivações ou finalidades políticas não serão
suficientes, por si sós, para considerá-lo como delito político ou como delito comum vinculado a
um delito político.

                                                  Artigo XVIII

                                            Autoridades centrais

1. Para os propósitos da assistência e cooperação internacionais previstas nesta Convenção,
cada Estado Parte poderá designar uma autoridade central ou utilizar as autoridades centrais
previstas nos tratados pertinentes ou outros acordos.

2. As autoridades centrais estarão encarregadas de formular e receber as solicitações de
assistência e cooperação a que se refere esta Convenção.

3. As autoridades centrais comunicar-se-ão de forma direta para os efeitos desta Convenção.

                                                   Artigo XIX

                                            Aplicação no Tempo

Sem prejuízo dos princípios constitucionais, do ordenamento jurídico interno de cada Estado e
dos tratados vigentes entre os Estados Partes, o fato de o presumido ato de corrupção ter sido
cometido antes desta Convenção entrar em vigor não impedirá a cooperação processual em
assuntos criminais, entre os Estados Partes. Esta disposição não afetará em caso algum o
princípio da não retroatividade da lei penal nem sus aplicação interromperá os prazos de
prescrição que estejam correndo em relação aos delitos anteriores à data da entrada em vigor
desta Convenção.

                                                   Artigo XX

                                        Outros acordos ou práticas

Nenhuma das normas desta Convenção será interpretada no sentido de impedir que os
Estados Partes prestem, reciprocamente, cooperação com base no previsto em outros acordos
internacionais, bilaterais ou multilaterais, vigentes ou que forem celebrados no futuro entre eles,
ou em qualquer outro acordo ou prática aplicável.

                                                   Artigo XXI

                                                  Assinatura

Esta Convenção ficará aberta à assinatura dos Estados membros da Organização dos Estados
Americanos.

                                                  Artigo XXII

                                                  Ratificação

Esta Convenção está sujeita a ratificação. Os instrumentos de ratificação serão depositados na
Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                186
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                                  Artigo XXIII

                                                    Adesão

Esta Convenção ficará aberta à adesão de qualquer outro Estado. Os instrumentos de adesão
serão depositados na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

                                                  Artigo XXIV

                                                    Reserva

Os Estados Partes poderão formular reservas a esta Convenção no momento de aprová-la,
assiná-la, ratificá-la ou a ela aderir, desde que sejam compatíveis com o objeto e propósitos da
Convenção e versem sobre uma ou mais disposições específicas.

                                                  Artigo XXV

                                              Entrada em vigor

Esta Convenção entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que haja sido depositado
o segundo instrumento de ratificação. Para cada Estado que ratificar a Convenção ou a ela
aderir depois de haver sido depositado o segundo instrumento de ratificação, a Convenção
entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado haja depositado seu
instrumento de ratificação ou de adesão.

                                                  Artigo XXVI

                                                   Denúncia

Esta Convenção vigorará por prazo indefinido, mas qualquer dos Estados Partes poderá
denunciá-la. O instrumento de denúncia será depositado na Secretaria-Geral da Organização
dos Estados Americanos. Transcorrido um ano da data do depósito do instrumento de
denúncia, os efeitos da Convenção cessarão para o Estado denunciante, mas subsistirão para
os demais Estados Partes.




                                                 Artigo XXVII

                                           Protocolos adicionais

Qualquer Estado Parte poderá submeter à consideração dos outros Estados Partes, por
ocasião de um período de sessões da Assembléia Geral da Organização dos Estados
Americanos, projetos de protocolos adicionais a esta Convenção, com a finalidade de contribuir
para a consecução dos propósitos relacionados no artigo II.

Cada protocolo adicional estabelecerá as modalidades de sua entrada em vigor e será aplicado
somente entre os Estados Partes nesse protocolo.

                                                 Artigo XXVIII

                                    Depósito do instrumento original

O instrumento original desta Convenção, cujos textos em português, espanhol, francês e inglês
são igualmente autênticos, será depositado na Secretaria-Geral da Organização dos Estados
Americanos, que enviará cópia autenticada do seu texto ao Secretariado das Nações Unidas,
para seu registro de publicação, de conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações
Unidas. A Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos notificará aos Estados
membros da referida Organização e aos Estados que houverem aderido à Convenção as
assinaturas e os depósitos de instrumentos de ratificação, adesão e denúncia, bem como as
reservas eventualmente formuladas.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             187
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




     Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002 (promulga a Convenção )
                                                        Promulga a Convenção Interamericana contra
                                                        a Corrupção, de 29 de março de 1996, com
                                                                                           o
                                                        reserva para o art. XI, parágrafo 1 , inciso "c".

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
VIII, da Constituição,
                                                                                                   o
     Considerando que o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo n 152,
de 25 de junho de 2002, o texto da Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em
                                                                        o
Caracas, em 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1 , inciso "c";

     Considerando que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de agosto de 2002,
nos termos de seu artigo XXV;

     DECRETA:

      Art. 1º A Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em Caracas, em 29 de
março de 1996, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão
inteiramente como nela se contém, com reserva para o art. XI, parágrafo 1º , inciso "c".
(Redação dada pelo Decreto nº 4.534, de 19.12.2002)
             o
      Art. 2 São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares
que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
            o
      Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                          o                           o
Brasília, 7 de outubro de 2002; 181 da Independência e 114 da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                        188
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


                                               Resoluções
                                           Do Senado Federal

  Resolução SF nº 20, de 17 de março de 1993 (Código de Ética e Decoro
                    Parlamentar do Senado Federal)

                                                        Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar.

         O Senado Federal resolve:

                                            CAPÍTULO I
                                Dos Deveres Fundamentais do Senador

        Art. 1º No exercício do mandato, o Senador atenderá à prescrições constitucionais e
regimentais e às contidas neste Código, sujeitando-se aos procedimentos disciplinares nele
previstos.
        Art. 2º São deveres fundamentais do Senador:
        I - promover a defesa dos interesses populares e nacionais;
        II - zelar pelo aprimoramento da ordem constitucional e legal do País, particularmente
das instituições democráticas e representativas, e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
        III - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;
        IV - apresentar-se ao Senado durante as sessões legislativas ordinárias e
extraordinária e participar das sessões do plenário e das reuniões de Comissão de que seja
membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional.

                                              CAPÍTULO II
                                       Das Vedações Constitucionais

          Art. 3º É expressamente vedado ao Senador:
          I - desde a expedição do diploma:
          a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
          b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissível ad nutum , nas entidades constantes da alínea anterior;
          II - desde a posse:
          a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
          b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum , nas entidades referidas
no inciso I, a ;
          c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o
inciso I , a ;
          d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo (Constituição Federal, art.
54).
          § 1° Consideram-se incluídas nas proibições previstas nas alíneas a e b do inciso I e a
          e c do inciso II, para os fins do presente Código de Ética e Decoro Parlamentar,
          pessoas jurídicas de direito privado controladas pelo Poder Público.
          § 2º A proibição constante da alínea a do inciso I compreende o Senador, como pessoa
          física, seu cônjuge ou companheira e pessoas jurídicas direta ou indiretamente por eles
          controladas.
          § 3º Consideram-se pessoas jurídicas às quais se aplica a vedação referida na alínea a
          do inciso II , para os fins do presente Código, os Fundos de Investimentos Regionais e
          Setoriais.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                      189
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                            CAPÍTULO III
                         Dos Atos Contrários à Ética e ao Decoro Parlamentar

         Art. 4° É, ainda, vedado ao Senador:
         I - celebrar contrato com instituição financeira controlada pelo Poder Público, incluídos
nesta vedação, além do Senador como pessoa física, seu cônjuge ou companheira e pessoas
jurídicas direta ou indiretamente por ele controladas;
         II - dirigir ou gerir empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como tal
pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de serviços de radiodifusão
sonora ou de sons e imagens;
         III - praticar abuso do poder econômico no processo eleitoral.
         C 1º É permitido ao Senador, bem como a seu cônjuge ou companheira, movimentar
         contas e manter cheques especiais ou garantidos, de valores correntes e contrato de
         cláusulas uniformes, nas instituições financeiras referidas no inciso I .
         §2° Excluem-se da proibição constante do inciso II a direção ou gestão de jornais,
         editoras de livros e similares.
         Art. 5º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar;
         I - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso
Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1°);
         II - a percepção de vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1º), tais como
doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas,
ressalvados brindes sem valor econômico;
         III - a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos
decorrentes.
         Parágrafo único. Incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo:
         I - a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios
ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais participe o Senador, seu
cônjuge, companheira ou parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa
jurídico direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos
recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente as suas finalidades estatutárias;
         II - a criação ou autorização de encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas
características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em
aplicação indevida de recursos públicos.

                                             CAPÍTULO IV
                                  Das Declarações Públicas Obrigatórias

         Art. 6º O Senador apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar as
seguintes declarações obrigatórias periódicas, para fins de ampla divulgação e publicidade:
         I - ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, no
último ano da legislatura: Declaração de Bens e Fontes de Renda e Passivos , incluindo todos
os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas
jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior a sua
remuneração mensal como Senador;
         II - até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da Declaração
do Imposto de Renda das pessoas físicas: cópia da Declaração de Imposto de Renda do
Senador e do seu Cônjuge ou companheira;
         III - ao assumir o mandato e ao ser indicado membro de Comissão Permanente ou
Temporária da Casa: Declaração de Atividades Econômicas ou Profissionais , atuais ou
anteriores, ainda que delas se encontre transitoriamente afastado, com a respectiva
remuneração ou rendimento, inclusive quaisquer pagamentos que continuem a ser efetuados
por antigo empregador;
         IV - durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a
apreciação de matéria que envolva diretamente seus interesses patrimoniais: Declaração de
Interesse , em que, a seu exclusivo critério, declare-se impedido de participar ou explicite as
razões pelas quais, a seu juízo, entenda como legítima sua participação na discussão e
votação.
         § 1º Caberá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar diligenciar para a publicação e
         divulgação das declarações referidas neste artigo, pelo menos nos seguintes veículos:
         I - no órgão de publicação oficial - onde será feita sua publicação integral;



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               190
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         II - em um jornal diário de grande circulação no Estado a que pertença o Parlamentar -
         em forma de aviso resumido da publicação feita no órgão oficial;
         III - no Programa "Voz do Brasil/Senado Federal" - na forma do inciso anterior.
         § 2° Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior poderá qualquer cidadão solicitar
         diretamente, mediante requerimento à Mesa do Senado, quaisquer informações que se
         contenham nas declarações apresentadas pelos Senadores:

                                              CAPÍTULO V
                                         Das Medidas Disciplinares

        Art. 7° As medidas disciplinares são:
         a) advertência;
         b) censura;
         c) perda temporária do exercício do mandato;
         d) perda do mandato.
        Art. 8º A advertência é medida disciplinar de competência dos Presidentes do Senado,
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão.
        Art. 9° A censura será verbal ou escrita.
        § 1° A censura verbal será aplicada pelos Presidentes do Senado, do Conselho de
        Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber
        penalidade mais grave, ao Senador que:
        I - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou os
        preceitos do Regimento Interno;
        II - praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa;
        III - perturbar a ordem das sessões ou das reuniões.
        § 2° A censura escrita será imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e
        homologada pela Mesa, se outra cominação mais grave não couber, ao Senador que:
        I - usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar;
        II - praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício do Senado, ou
        desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os
        respectivos Presidentes.
        Art. 10. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato,
quando não for aplicável penalidade mais grave, o Senador que:
        I - reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
        II - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do Regimento Interno ou
deste Código, especialmente quanto à observância do disposto no art. 6º;
        III - revelar conteúdo de debates ou deliberações que o Senado ou Comissão haja
resolvido devam ficar secretos;
        IV - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;
        V - faltar, sem motivo justificado, a dez sessões ordinárias consecutivas ou a quarenta
e cinco intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária ou extraordinária.
        Art. 11. Serão punidas com a perda do mandato:
        I - a infração de qualquer das proibições constitucionais referidas no art. 3º
(Constituição Federal, art. 55);
        II - a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar
capitulados nos arts. 4º e 5º (Constituição Federal, art. 55);
        III - a infração do disposto nos incisos III, IV, V e VI do art. 55 da Constituição.

                                               CAPÍTULO VI
                                           Do Processo Disciplinar

         Art. 12 A sanção de que trata o art. 10 será decidida pelo Plenário, em escrutínio
secreto e por maioria simples, mediante provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar ou de Partido Político representado no Congresso Nacional, na forma prevista nos
arts. 14 e 15, excetuada a hipótese do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Quando se tratar de infração ao inciso V do art. 10, a sanção será aplicada,
de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o princípio da ampla defesa.
         Art. 13. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por
maioria absoluta de votos, mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            191
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

Parlamentar ou de Partido Político representado no Congresso Nacional, na forma prevista nos
arts. 14 e 15 (Constituição Federal, art. 55, § 2º).
Parágrafo único. Quando se tratar de infração aos incisos III, IV e V do art. 55 da Constituição,
a sanção será aplicada de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer caso, o princípio da
ampla defesa.
         Art. 14. Oferecida representação contra Senador por fato sujeito à pena de perda do
mandato ou à pena de perda temporária do exercício do mandato, aplicáveis pelo Plenário do
Senado, será ela inicialmente encaminhada, pela Mesa, ao Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar ressalvadas as hipóteses do art. 17, quando o processo tem origem no Conselho.
         Art. 15. Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes procedimentos:
         I - o Presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, designará três
membros titulares do mesmo para compor Comissão de Inquérito, destinada a promover as
devidas apurações dos fatos e das responsabilidades;
         II - constituída ou não, a Comissão referida no inciso anterior, será oferecida cópia da
representação ao Senador, que terá o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar
defesa escrita e provas;
         III - esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente do Conselho nomeará
defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
         IV - apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão de Inquérito,
procederá as diligências e a instrução probatória que entender necessárias, findas as quais
proferirá parecer no prazo de cinco sessões ordinárias do Senado, salvo na hipótese do art. 19,
concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma, oferecendo-
se, na primeira hipótese, o Projeto de Resolução apropriado para a declaração da perda do
mandato ou da suspensão temporária do exercício do mandato;
         V - em caso de pena de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame
dos aspectos constitucional, legal e jurídico, o que deverá ser feito no prazo de cinco sessões
ordinárias;
         VI - concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania, será o processo encaminhado à Mesa do Senado e, uma
vez lido no Expediente, será publicado no Diário do Congresso Nacional e distribuído em
avulsos para inclusão em Ordem do Dia.
         Art. 16. É facultado ao Senador, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa, a este assegurado atuar em todas as fases do processo.
         Art. 17 Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, poderão ser diretamente
oferecidas, por qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica, denúncias relativas ao
descumprimento, por Senador, de preceitos contidos no Regimento Interno e neste Código.
         § 1º Não serão recebidas denúncias anônimas.
         § 2º Recebida a denúncia, o Conselho promoverá apuração preliminar e sumária dos
         fatos, ouvido o denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias,
         dentro do prazo de trinta dias.
         § 3º Considerada procedente denúncia por fato sujeito a medidas previstas nos arts. 8°
         e 9º, o Conselho promoverá sua aplicação, nos termos ali estabelecidos. Verificando
         tratar-se de infrações incluídas entre as hipóteses dos arts. 10 e 11, procederá na
         forma do art. 15.
         § 4º Poderá o Conselho, independentemente de denúncia ou representação, promover
         a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Senador.
         Art. 18. Quando um Senador for acusado por outro, no curso de uma discussão ou
noutra circunstância, de ato que ofenda sua honorabilidade, pode pedir ao Presidente do
Senado, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, que apure a veracidade
da argüição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.
         Art. 19. As apurações de fatos e de responsabilidade previstos neste Código poderão,
quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitadas ao Ministério Público ou às autoridades
policiais, por intermédio da Mesa do Senado, caso em que serão feitas as necessárias
adaptações nos procedimentos e nos prazos estabelecidos neste Capítulo.
         Art. 20. O processo disciplinar regulamentado neste código não será interrompido pela
renúncia do Senador ao seu mandato, nem serão pela mesma elididas as sanções
eventualmente aplicáveis os seus efeitos.
         Art. 21. Quando, em razão das matérias reguladas neste Código, forem injustamente
atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus membros,
poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar intervenção à Mesa.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              192
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                           CAPÍTULO VII
                              Do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

        Art. 22. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância
dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido da preservação da
dignidade do mandato parlamentar no Senado Federal.
        Art. 23. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por quinze
membros titulares e igual número de suplentes, eleitos para mandato de dois anos, observado,
quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre Partidos Políticos
ou Blocos Parlamentares não representados.
        § 1º Os Líderes Partidários submeterão à Mesa os nomes dos Senadores que
        pretenderem indicar para integrar o Conselho, na medida das vagas que couberem ao
        respectivo Partido.
        § 2º As indicações referidas no parágrafo anterior serão acompanhadas pelas
        declarações atualizadas, de cada Senador indicado, onde constarão as informações
        referentes aos seus bens, fontes de renda, atividades econômicas e profissionais, nos
        termos dos incisos I, II e III do art. 6º.
        § 3º Acompanharão, ainda, cada indicação, uma declaração assinada pelo Presidente
        da Mesa, certificando a inexistência de quaisquer registros, nos arquivos e anais do
        Senado, referentes à prática de quaisquer atos ou irregularidades capitulados nos arts.
        8° e 11, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham
        ocorrido.
        § 4º Caberá à Mesa providenciar, durante os meses de fevereiro e março da primeira e
        da terceira sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do
        Conselho.
        Art. 24. Enquanto não aprovar regulamento específico, o Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar observará, quanto à organização interna e ordem de seus trabalhos, as
disposições regimentais relativas ao funcionamento das Comissões, inclusive no que diz
respeito à eleição de seu Presidente e designação de Relatores.
        § 1º Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e
        substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
        § 2º Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer,
        sem justificativa, a três reuniões, consecutivas ou não, bem assim o que faltar, ainda
        que justificadamente, a mais de seis reuniões, durante a sessão legislativa.
        Art. 25. O Corregedor do Senado participará das deliberações do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua
alçada, necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados.

                                             CAPÍTULO VIII
                                   Das Disposições Finais e Transitórias

       Art. 26. O Orçamento Anual do Senado consignará dotação específica, com os
recursos necessários à publicação das Declarações Obrigatórias previstas no art. 6º.
       Art. 27. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
       Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, 17 de março de 1993. Senador Humberto Lucena Presidente




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              193
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


                                     Da Câmara dos Deputados

     Resolução nº 25 de 2001 (Código de Ética e Decoro Parlamentar da
                         Câmara dos Deputados)


                        Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

       Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:

       Art. 1º O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados é instituído
na conformidade do texto anexo.

      Parágrafo único. As normas estabelecidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar
complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer parte integrante.

        Art. 2º O § 3º do art. 240 e o art. 244 do Regimento Interno passam a vigorar com a
seguinte redação:

                            "Art. 240

                          § 3º A representação, nos casos dos incisos I e VI, será encaminhada à
                   Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, observadas as seguintes
                   normas:................... "(NR)

                            "Art. 244. O Deputado que praticar ato contrário ao decoro parlamentar
                   ou que afete a dignidade do mandato estará sujeito ás penalidades e ao
                   processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, que
                   definirá também as condutas puníveis. "(NR)

         Art. 3º Revogam-se os artigos 245 a 248 do Regimento Interno da Câmara.

         Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

         CÂMARA DOS DEPUTADOS, 10 DE OUTUBRO DE 2001.




                       Câmara dos Deputados, de outubro de 2001
                            Código de Ética e Decoro Parlamentar
                                     da Câmara dos Deputados


                                                  CAPÍTULO I

                                     DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

      Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro que
devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Deputado Federal.

        Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e as
penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro
parlamentar.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               194
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição, pelas
leis e pelo Regimento Interno aos Deputados são institutos destinados à garantia do exercício
do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.

                                                      CAPÍTULO II

                                         DOS DEVERES FUNDAMENTAIS

         Art. 3º São deveres fundamentais do Deputado:

         I – promover a defesa do interesse público e da soberania nacional;

       II – respeitar e cumprir a Constituição, as leis e as normas internas da Casa e do
Congresso Nacional;

       III – zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e
representativas e pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

        IV – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular,
agindo com boa-fé zelo e probidade;

        V – apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e
extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões de comissão de que seja
membro, além das sessões conjuntas do Congresso Nacional;

        VI – examinar todas as proposições submetidas a sua apreciação e voto sob a ótica do
interesse público;

        VII – tratar com respeito e independência os colegas, as autoridades, os servidores da
Casa e os cidadãos com os quais mantenha contato no exercício da atividade parlamentar, não
prescindindo de igual tratamento;

       VIII – prestar contas do mandato à sociedade, disponibilizando as informações
necessárias ao seu acompanhamento e fiscalização;

         IX – respeitar as decisões legítimas dos órgãos da Casa.

                                                      CAPÍTULO III

                      DOS ATOS INCOMPATÍVEIS COM O DECORO PARLAMENTAR

       Art. 4° Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis
com a perda do mandato:

       I – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso
Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1°);

        II – perceber, a qualquer titulo, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da
atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, §1°);

        III – celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a a
contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou regimentais
dos Deputados;

         IV – fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos
legislativos para alterar o resultado de deliberação;

       V – omitir intencionalmente informação relevante, ou, nas mesmas condições, prestar
informação falsa nas declarações de que trata o art. 18.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                           195
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                                     CAPÍTULO IV

                        DOS ATOS ATENTATÓRIOS AO DECORO PARLAMENTAR

       Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na
forma deste Código:

         I – perturbar a ordem das sessões da Câmara ou das reuniões de comissão;

         II – praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa;

        III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por
atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou os respectivos Presidentes;

       IV – usar os poderes e prerrogativas do cargo para constranger ou aliciar servidor,
colega ou qualquer pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica, com o fim de obter
qualquer espécie de favorecimento;

        V – revelar conteúdo de debates ou deliberações que a Câmara ou comissão hajam
resolvido devam ficar secretos;

       VI – revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido
conhecimento na forma regimental;

       VII – usar verbas de gabinete em desacordo com os princípios fixados no caput do art.
37 da Constituição Federal;

         VIII – relatar matéria submetida à apreciação da Câmara, de interesse específico de
pessoa física ou jurídica que tenha contribuído para o financiamento de sua campanha
eleitoral;

       IX – fraudar, por qualquer meio ou forma, o registro de presença às sessões, ou às
reuniões de comissão.

       Parágrafo único. As condutas puníveis neste artigo só serão objeto de apreciação
mediante provas.

         Art. 6º Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete:

       I – zelar pela observância dos preceitos deste Código, atuando no sentido da
preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara dos Deputados;

         II – processar os acusados nos casos e termos previstos no art. 13;

        III – instaurar o processo disciplinar e proceder a todos os atos necessários à sua
instrução, nos casos e termos do art. 14;

       IV – responder às consultas da Mesa, de comissões e de Deputados sobre matérias de
sua competência;

       V – organizar e manter o Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato
Parlamentar, nos termos do art. 17;

         Art. 7º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compõe-se de quinze membros
titulares e igual número de suplentes com mandato de dois anos.

         § 1º Na representação numérica dos partidos e blocos parlamentares será atendido o
principio da proporcionalidade partidária, devendo, na designação dos deputados que vão
integrar o Conselho, ser observado o caput e § 10 do art. 28 do Regimento Interno e, no que
couber, o disposto no § 2º desse artigo.

         § 2º O Partido a que pertencer o Corregedor designará, como titular, um Deputado a
menos que o número a que tenha direito com a aplicação do principio da proporcionalidade
partidária.

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            196
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         § 3º Não poderá ser membro do Conselho o Deputado:

       I – submetido a processo disciplinar em curso, por ato atentatório ou incompatível com
o decoro parlamentar;

        II – que tenha recebido, na legislatura, penalidade disciplinar de suspensão de
prerrogativas regimentais ou de suspensão temporária do exercício do mandato, e da qual se
tenha o competente registro nos anais ou arquivos da Casa.

        § 4º O recebimento de representação contra membro do Conselho por infringência dos
preceitos estabelecidos por este Código, com prova inequívoca da verossimilhança da
acusação, constitui causa para seu imediato afastamento da função, a ser aplicado de oficio
por seu Presidente, devendo perdurar até decisão final sobre o caso.

        Art. 8º O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar aprovará regulamento específico
para disciplinar o funcionamento e a organização de seus trabalhos.

        § 1º Enquanto não aprovar o regulamento de que trata este artigo, o Conselho
observará as disposições regimentais relativas ao funcionamento das comissões da Casa,
inclusive no que diz respeito à eleição de seu Presidente e designação de relatores.

        § 2° Aprovado o regulam9nto previsto no caput deste artigo, observar-se-ão,
subsidiariamente, no que couber, as disposições regimentais aplicáveis às comissões.

        Art. 9° O Corregedor da Câmara participará das deliberações do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua
alçada necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados.

                                                      CAPÍTULO V

                    DAS PENALIDADES APLICÁVEIS E DO PROCESSO DISCIPLINAR

       Art. 10. São as seguintes as penalidades aplicáveis por conduta atentatória ou
incompatível com o decoro parlamentar:

         I – censura, verbal ou escrita;

         II – suspensão de prerrogativas regimentais;

         III – suspensão temporária do exercício do mandato;

         IV – perda do mandato.

        Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Câmara dos Deputados,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator.

         Art. 11. A censura verbal será aplicada, pelo Presidente da Câmara, em sessão, ou de
Comissão, durante suas reuniões, ao Deputado que incidir nas condutas descritas nos incisos I
e II do art. 5°.

       Parágrafo único. Contra a aplicação da penalidade prevista neste artigo poderá o
Deputado recorrer ao respectivo plenário.

       Art. 12. A censura escrita será aplicada pela Mesa, por provocação do ofendido, nos
casos de incidência na conduta do inciso III do art. 5°, ou, por solicitação do Presidente da
Câmara ou de Comissão, nos casos de reincidência nas condutas referidas no art. 11.

       Art. 13. A suspensão de prerrogativas regimentais será aplicada pelo Plenário da
Câmara dos Deputados, por proposta do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, ao
deputado que incidir nas vedações dos incisos VI a VIII do art. 5°, observado o seguinte:




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                          197
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

       I – qualquer cidadão é parte legítima para representar junto à Mesa da Câmara dos
Deputados, especificando os fatos e respectivas provas;

        II – recebida representação nos termos do inciso I, verificadas a existência dos fatos e
respectivas provas, a Mesa a encaminhará ao Conselho, cujo Presidente instaurará o
processo, designando Relator;

       III – instaurado o processo, o Conselho promoverá a apuração sumária dos fatos,
assegurando ao representado ampla defesa e providenciando as diligências que entender
necessárias, no prazo de trinta dias;

        IV – o Conselho emitirá, ao final da apuração, parecer concluindo pela improcedência
ou procedência da representação, e determinará seu arquivamento ou proporá a aplicação da
penalidade de que trata este artigo; neste caso, o parecer será encaminhado à Mesa para as
providências referidas na parte final do inciso IX do § 4° do art. 14;

         V – são passíveis de suspensão as seguintes prerrogativas:

         a) usar a palavra, em sessão, no horário destinado ao Pequeno ou Grande Expediente;

         b) encaminhar discurso para publicação no Diário da Câmara dos Deputados;

       c) candidatar-se a, ou permanecer exercendo, cargo de membro da Mesa ou de
Presidente ou Vice-Presidente de comissão;

         d) ser designado relator de proposição em comissão ou no Plenário;

        VI – a penalidade aplicada poderá incidir sobre todas as prerrogativas referidas no
inciso V, ou apenas sobre algumas, a juízo do Conselho, que deverá fixar seu alcance tendo
em conta a atuação parlamentar pregressa do acusado, os motivos e as conseqüências da
infração cometida;

         VII – em qualquer caso, a suspensão não poderá estender-se por mais de seis meses.

        Art. 14. A aplicação das penalidades de suspensão temporária do exercício do
mandato, de no máximo trinta dias, e de perda do mandato são de competência do Plenário da
Câmara dos Deputados, que deliberará em escrutínio secreto e por maioria absoluta de seus
membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional,
após processo disciplinar instaurado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na forma
deste artigo.

        § 1° Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Deputado
que incidir nas condutas descritas nos incisos IV, V e IX do art. 5° e com a perda do mandato o
Deputado que incidir nas condutas descritas no art.4°.

       § 2° Poderá ser apresentada, à Mesa, representação popular contra Deputado por
procedimento punível na forma deste artigo.

         § 3° A Mesa não poderá deixar de conhecer representação apresentada nos termos do
§ 2°, devendo sobre ela emitir parecer fundamentado, determinando seu arquivamento ou o
envio ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para a instauração do competente processo
disciplinar, conforme o caso.

       § 4° Recebida representação nos termos deste artigo, o Conselho observará o seguinte
procedimento:

       I – o Presidente, sempre que considerar necessário, designará três de seus membros
para compor subcomissão de inquérito destinada a promover as devidas apurações dos fatos e
das responsabilidades;

       II – constituída ou não a subcomissão referida no inciso anterior, será remetida cópia
da representação ao Deputado acusado, que terá o prazo de cinco sessões ordinárias para
apresentar sua defesa escrita e indicar provas;


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             198
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        III – esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o Presidente nomeará defensor
dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;

        IV – apresentada a defesa, o relator da matéria ou, quando for o caso, a subcomissão
de inquérito, procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas
as quais proferirá parecer no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara, concluindo pela
procedência da representação ou por seu arquivamento, oferecendo, na primeira hipótese,
projeto de resolução destinado à declaração da suspensão ou perda do mandato;

        V – o parecer do relator ou da subcomissão de inquérito, quando for o caso, será
submetido à apreciação da Comissão, considerando-se aprovado se obtiver a maioria absoluta
dos votos de seus membros;

         VI – a rejeição do parecer originariamente apresentado obriga à designação de novo
relato r, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se
manifestado contrariamente à posição do primeiro;

         VII – a discussão e a votação de parecer nos termos deste artigo serão abertas;

       VIII – da decisão do Conselho que contrariar norma constitucional, regimental ou deste
Código, poderá o acusado recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que se
pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados;

        IX – concluída a tramitação no Conselho de Ética, ou na Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação, na hipótese de interposição de recurso nos termos do inciso VIII, o
processo será encaminhado à Mesa e, uma vez lido no expediente, publicado e distribuído em
avulsos para inclusão na Ordem do Dia.

        Art. 15. É facultado ao Deputado, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa, ou fazê-la pessoalmente, em todas as fases do processo, inclusive no Plenário da
Câmara dos Deputados.

       Parágrafo único. Quando a representação apresentada contra Deputado for
considerada leviana ou ofensiva à sua imagem, bem como à imagem da Câmara, os autos do
processo respectivo serão encaminhados a Procuradoria Parlamentar, para que tome as
providências reparadoras de sua alçada, nos termos do art. 21 do Regimento Interno.

        Art. 16. Os processos instaurados pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar não
poderão exceder o prazo de sessenta dias para sua deliberação pelo Plenário, nos casos das
penalidades previstas nos incisos I, II e III do art. 10.

       § 1º O prazo para deliberação do Plenário sobre os processos que concluírem pela
perda do mandato, prevista no inciso IV do art. 10, não poderá exceder noventa dias.

        § 2º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo a Mesa terá o prazo de dois
dias, improrrogável, para incluir o processo na pauta da Ordem do Dia, sobrestando todas as
demais matérias, exceto as previstas no art. 64 da Constituição Federal.

                                                     CAPÍTULO VI

                DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E INFORMAÇÕES DO MANDATO
                                  PARLAMENTAR

        Art. 17. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar deverá organizar e manter o
Sistema de Acompanhamento e Informações do Mandato Parlamentar, mediante a criação de
arquivo individual para cada Deputado, onde constem os dados referentes:

         I – ao desempenho das atividades parlamentares, e em especial sobre:

       a) cargos, funções ou missões que tenha exercido no Poder Executivo, na Mesa, em
comissões ou em nome da Casa durante o mandato;

         b) número de presenças às sessões ordinárias, com percentual sobre o total;


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             199
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

         c) número de pronunciamentos realizados nos diversos tipos de sessões da Câmara;

         d) número de pareceres que tenha subscrito como relator;

         e) relação das comissões e subcomissões que tenha proposto ou das quais tenha
participado;

        f) número de propostas de emendas à Constituição, projetos, emendas, indicações,
requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle;

       g) número, destinação e objetivos de viagens oficiais ao exterior realizadas com
recursos do poder público;

         h) licenças solicitadas e respectiva motivação;

         i) votos dados nas proposições submetidas à apreciação, pelo sistema nominal, na
legislatura;

       j) outras atividades pertinentes ao mandato, cuja inclusão tenha sido requerida pelo
Deputado;

         II – à existência de processos em curso, ou ao recebimento de penalidades
disciplinares, por infração aos preceitos deste Código.

        Parágrafo único. Os dados de que trata este artigo serão armazenados por meio de
sistema de processamento eletrônico, ficando à disposição dos cidadãos através da Internet ou
outras redes de comunicação similares, podendo ainda ser solicitados diretamente à secretaria
do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

                                                     CAPÍTULO VII

                                     DAS DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS

        Art. 18. O Deputado apresentará à Mesa ou, no caso do inciso III deste artigo, quando
couber, à Comissão, as seguintes declarações:

        I – ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições, no
último ano da legislatura, declaração de bens e rendas, incluindo todos os passivos de sua
responsabilidade de valor igualou superior à sua remuneração mensal como Deputado;

       II – até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da declaração
do imposto de renda das pessoas físicas, cópia da declaração feita ao Tesouro;

        III – durante o exercício do mandato, em comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a
apreciação de matéria que envolva direta e especificamente seus interesses patrimoniais,
declaração de impedimento para votar.

        § 1º As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo serão autuadas em
processos devidamente formalizados e numerados seqüencialmente, fornecendo-se ao
declarante comprovante da entrega, mediante recibo em segunda via ou cópia da mesma
declaração, com indicação do local, data e hora da apresentação.

        § 2º Uma cópia das declarações de que trata o parágrafo anterior será encaminhada ao
Tribunal de Contas da União, para os fins previstos no § 2° do art. 1° da lei n° 8.730, de 1993.

          § 3º Os dados referidos nos parágrafos anteriores terão, na forma da Constituição
Federal (art. 5°, XII), o respectivo sigilo resguardado, podendo, no entanto, a responsabilidade
pelo mesmo ser transferida para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, quando este os
solicitar, mediante aprovação do respectivo requerimento pela sua maioria absoluta, em
votação nominal podendo ainda ser solicitados diretamente à secretaria do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             200
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        § 4º Os servidores que, em razão de ofício, tiverem acesso às declarações referidas
neste artigo ficam obrigados a resguardar e preservar o sigilo das informações nelas contidas,
nos termos do parágrafo único do art. 5° da lei n° 8.730, de 1993, e art. 16, inciso VIII, da lei n°
8.112, de 1990.

                                                     CAPÍTULO VIII

                                    DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

         Art. 19. Aprovado este Código, a Mesa organizará a distribuição das vagas do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar entre os partidos e blocos parlamentares com assento
na Casa, e convocará as lideranças a indicarem os deputados das respectivas bancadas para
integrar o Conselho, nos termos do art. 7°.

        Parágrafo único. Os mandatos dos membros indicados na forma deste artigo estender-
se-ão, excepcionalmente, até o início da sessão legislativa seguinte.

       Art. 20. Os projetos de resolução destinados a alterar o presente Código obedecerão
às normas de tramitação do art. 216 do Regimento Interno.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 201
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)



                        Resoluções da Comissão de Ética Pública

         Resolução CEP nº 1, de 13 de setembro de 2000 (informações
                                patrimoniais)

                                                          Procedimentos     para    apresentação         de
                                                          informações, sobre situação patrimonial.

        A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
                  o
disposto no art. 4 do Código de Conduta da Alta Administração Federal,

RESOLVE:
                    o                                              o
        Art. 1 O cumprimento do disposto no art. 4 do Código de Conduta da Alta
Administração Federal, que trata da apresentação de informações sobre a situação patrimonial
das autoridades a ele submetidas, será atendido mediante o envio à Comissão de Ética Pública
- CEP de:
        I - lista dos bens, com identificação dos respectivos valores estimados ou de aquisição,
que poderá ser substituída pela remessa de cópia da última declaração de bens apresentada à
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
        II - informação sobre situação patrimonial específica que, a juízo da autoridade, suscite
ou possa eventualmente suscitar conflito com o interesse público e, se for o caso, o modo pelo
qual pretende evitá-lo.
                o
       Art. 2 As informações prestadas na forma do artigo anterior são de caráter sigiloso e,
uma vez conferidas por pessoa designada pela CEP, serão encerradas em envelope lacrado.
                o
         Art. 3 A autoridade deverá também comunicar à CEP as participações de que for
titular em sociedades de economia mista, de instituição financeira ou de empresa que negocie
                                                o
com o Poder Público, conforme determina o art. 6 do Código de Conduta.
                o
        Art. 4 O prazo de apresentação de informações será de dez dias, contados:
        I - da data de publicação desta Resolução, para as autoridades que já se encontram no
exercício do cargo;
        II - da data da posse, para as autoridades que vierem a ser doravante nomeadas.
                o                                                                                    o
        Art. 5 As seguintes autoridades estão obrigadas a prestar informações (art. 2 do
Código de Conduta):
        I - Ministros e Secretários de Estado;
        II - titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou
autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS, nível seis;
        III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais,
fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
                o
         Art. 6 As informações prestadas serão mantidas em sigilo, como determina o § 2º do
art. 5º do referido Código.
                o
       Art. 7 As informações de que trata esta Resolução deverão ser remetidas à CEP, em
envelope lacrado, localizada no Anexo II do Palácio do Planalto, sala 250 - Brasília-DF.

João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                      202
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


 Resolução CEP nº 2, de 24 de outubro de 2000 (participação em eventos)
                                                          Regula a participação em seminários e outros
                                                          eventos

A Comissão de Ética Pública, com fundamento no art. 2º, inciso V, do Decreto de 26 de maio
de 1999, adota a presente Resolução interpretativa do parágrafo único do art.7º do Código de
Conduta da Alta Administração Federal.

1. A participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta
Administração Federal em atividades externas, tais como seminários, congressos, palestras e
eventos semelhantes, no Brasil ou no exterior, pode ser de interesse institucional ou pessoal.
2. Quando se tratar de participação em evento de interesse institucional, as despesas de
transporte e estada, bem como as taxas de inscrição, se devidas, correrão por conta do órgão
a que pertença a autoridade, observado o seguinte:

        I - excepcionalmente, as despesas de transporte e estada, bem como as taxas de
inscrição, poderão ser custeadas pelo patrocinador do evento, se este for:
        a) organismo internacional do qual o Brasil faça parte;
        b) governo estrangeiro e suas instituições;
        c) instituição acadêmica, científica e cultural;
        d) empresa, entidade ou associação de classe que não esteja sob a jurisdição
        regulatória do órgão a que pertença a autoridade, nem que possa ser beneficiária de
        decisão da qual participe a referida autoridade, seja individualmente, seja em caráter
        coletivo.
        II - a autoridade poderá aceitar descontos de transporte, hospedagem e refeição, bem
como de taxas de inscrição, desde que não se refira a benefício pessoal.

3. Quando se tratar de evento de interesse pessoal da autoridade, as despesas de
remuneração, transporte e estada poderão ser custeadas pelo patrocinador, desde que:

        I - a autoridade torne públicas as condições aplicáveis à sua participação, inclusive o
valor da remuneração, se for o caso;
        II - o promotor do evento não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pela
autoridade, seja individualmente, seja de caráter coletivo.

4. As atividades externas de interesse pessoal não poderão ser exercidas em prejuízo das
atividades normais inerentes ao cargo.

5. A publicidade da remuneração e das despesas de transporte e estada será assegurada
mediante registro do compromisso na respectiva agenda de trabalho da autoridade, com
explicitação das condições de sua participação, a qual ficará disponível para consulta pelos
interessados.

6. A autoridade não poderá aceitar o pagamento ou reembolso de despesa de transporte e
estada, referentes à sua participação em evento de interesse institucional ou pessoal, por
pessoa física ou jurídica com a qual o órgão a que pertença mantenha relação de negócio,
salvo se o pagamento ou reembolso decorrer de obrigação contratual previamente assumida
perante aquele órgão.

João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente da Comissão de Ética Pública




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                    203
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


                          Nota Explicativa da Resolução CEP nº 2
                                                        Participação de autoridades submetidas ao
                                                        Código de Conduta da Alta Administração
                                                        Federal em seminários, congressos e
                                                        eventos semelhantes.

O Código de Conduta da Alta Administração Federal estabeleceu os limites que devem ser
observados para a participação de autoridades a ele submetidas em seminários, congressos e
eventos semelhantes (art. 7º, parágrafo único).
A experiência anterior ao Código de Conduta revela um tratamento não uniforme nas
condições relativas à participação das autoridades da alta administração federal nesses
eventos. Com efeito, diante das conhecidas restrições de natureza orçamentária e financeira,
passou-se a admitir que as despesas de viagem e estada da autoridade fossem custeadas pelo
promotor do seminário ou congresso.

Tal prática, porém, não se coaduna com a necessidade de prevenir situações que possam
comprometer a imagem do governo ou, até mesmo, colocar a autoridade em situação de
constrangimento. É o que ocorre, por exemplo, quando o patrocinador tem interesse em
decisão específica daquela autoridade.

Após o advento do Código de Conduta, diversas consultas sobre o tema chegaram à Comissão
de Ética Pública, o que demonstrou a inequívoca necessidade de tornar mais clara e detalhada
a aplicação da norma constante do Código de Conduta.

A presente Resolução, de caráter interpretativo, visa justamente afastar dúvidas sobre a
maneira pela qual a autoridade pública poderá participar de determinados eventos externos,
dentro dos limites éticos constantes do Código de Conduta. Os dois princípios básicos que
orientam a Resolução ora adotada são a transparência, assegurada pela publicidade, e a
inexistência de interesse do patrocinador dos referidos eventos em decisão da autoridade
pública convidada.

A Resolução, para fins práticos, distinguiu a participação da autoridade em dois tipos: a de
interesse institucional e a de interesse pessoal. Entende-se por participação de interesse
institucional aquela que resulte de necessidade e conveniência identificada do órgão ao qual
pertença a autoridade e que possa concorrer para o cumprimento de suas atribuições legais.

Quando a participação for de interesse pessoal, a cobertura de custos pelos promotores do
evento somente será admissível se: 1) a autoridade tornar públicas as condições aplicáveis à
sua participação; 2) o promotor do evento não tiver interesse em decisão da esfera de
competência da autoridade; 3) a participação não resulte em prejuízo das atividades normais
inerentes ao seu cargo.

Em se tratando de participação de autoridade em evento de interesse institucional, não é
permitida a cobertura das despesas de transporte e estada pelo promotor do evento, exceto
quando este for: 1) organismo internacional do qual o Brasil faça parte; 2) governo estrangeiro
e suas instituições; 3) instituição acadêmica, científica ou cultural; 4) empresa, entidade ou
associação de classe que não tenha interesse em decisão da autoridade. Da mesma forma, as
despesas poderão ser cobertas pelo promotor do evento quando decorrente de obrigação
contratual de empresa perante a instituição da autoridade.

Não será permitida, tampouco, a aceitação do pagamento ou reembolso de despesa de
transporte e estada por empresa com a qual o órgão a que pertença a autoridade mantenha
relação de negócio. É o caso, por exemplo, de empresa que forneça bens ou serviços ao
referido órgão, a menos que tal pagamento ou reembolso decorra de obrigação contratual por
ela assumida.

A publicidade relativa à participação das autoridades em eventos externos será assegurada
mediante registro na agenda de trabalho da autoridade das condições de sua participação,



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              204
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

inclusive remuneração, se for o caso. A agenda de trabalho ficará disponível para consulta por
qualquer interessado. O acesso público à agenda deve ser facilitado.

Em síntese, por meio desta Resolução interpretativa, a Comissão procurou fixar os
balizamentos mínimos a serem observados pelas autoridades abrangidas pelo Código de
Conduta, sem prejuízo de que cada órgão detalhe suas próprias normas internas sobre a
participação de seus servidores em eventos externos.



   Resolução CEP nº 3, de 23 de novembro de 2000 (presentes e brindes)
                                                     Regras sobre o tratamento de presentes e brindes

       A Comissão de Ética Pública, com fundamento no art. 2º, inciso V, do Decreto de 26 de
maio de 1999, e considerando que:

        a) de acordo com o art. 9º do Código de Conduta da Alta Administração Federal, é
vedada a aceitação de presentes por autoridades públicas a ele submetidas;
        b) a aplicação da mencionada norma e de suas exceções requer orientação de caráter
prático às referidas autoridades,
        Resolve adotar a presente Resolução de caráter interpretativo:

                                                   Presentes

       1. A proibição de que trata o Código de Conduta se refere ao recebimento de presentes
de qualquer valor, em razão do cargo que ocupa a autoridade, quando o ofertante for pessoa,
empresa ou entidade que:
       I – esteja sujeita à jurisdição regulatória do órgão a que pertença a autoridade;
       II – tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão que possa ser
tomada pela autoridade, individualmente ou de caráter coletivo, em razão do cargo;
       III – mantenha relação comercial com o órgão a que pertença a autoridade; ou
       IV – represente interesse de terceiros, como procurador ou preposto, de pessoas,
empresas ou entidades compreendidas nos incisos I, II e III.

        2. É permitida a aceitação de presentes:
        I – em razão de laços de parentesco ou amizade, desde que o seu custo seja arcado
pelo próprio ofertante, e não por pessoa, empresa ou entidade que se enquadre em qualquer
das hipóteses previstas no item anterior;
        II – quando ofertados por autoridades estrangeiras, nos casos protocolares em que
houver reciprocidade ou em razão do exercício de funções diplomáticas.

         3. Não sendo viável a recusa ou a devolução imediata de presente cuja aceitação é
vedada, a autoridade deverá adotar uma das seguintes providências, em razão da natureza do
bem:
         I – tratando-se de bem de valor histórico, cultural ou artístico, destiná-lo ao acervo do
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN para que este lhe dê o destino legal
adequado;
         II – nos demais casos, promover a sua doação a entidade de caráter assistencial ou
filantrópico reconhecida como de utilidade pública, desde que, tratando-se de bem não
perecível, esta se comprometa a aplicar o bem ou o produto da sua alienação em suas
atividades fim.

         4. Não caracteriza presente, para os fins desta Resolução :
         I – prêmio em dinheiro ou bens concedido à autoridade por entidade acadêmica,
científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual;
         II – prêmio concedido em razão de concurso de acesso público a trabalho de natureza
acadêmica, científica, tecnológica ou cultural;
         III – bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico da
autoridade, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada
pela autoridade, em razão do cargo que ocupa.

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                   205
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                                     Brindes

         5. É permitida a aceitação de brindes, como tal entendidos aqueles:
         I –que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer
natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou
datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor
unitário de R$ 100,00 (cem reais);
         II – cuja periodicidade de distribuição não seja inferiora 12 (doze) meses; e
         III –. que sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente
uma determinada autoridade.

       6. Se o valor do brinde ultrapassar a R$ 100,00 (cem reais), será ele tratado como
presente, aplicando-se-lhe a norma prevista no item 3 acima.

        7. Havendo dúvida se o brinde tem valor comercial de até R$ 100,00 (cem reais), a
autoridade determinará sua avaliação junto ao comércio , podendo ainda, se julgar
conveniente, dar-lhe desde logo o tratamento de presente.

                                     Divulgação e solução de dúvidas

       8. A autoridade deverá transmitir a seus subordinados as normas constantes desta
Resolução, de modo a que tenham ampla divulgação no ambiente de trabalho.



 Resolução CEP nº 4, de 2 de março de 2001 (Regimento Interno da CEP)
                                                   Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética
                                                                              o
       A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com fundamento no art. 2 , inciso VII, do Decreto
de 26 de maio de 1999,

RESOLVE:
                o
        Art. 1 Fica aprovado na forma desta Resolução o Regimento Interno da Comissão de
Ética Pública.

                                                CAPÍTULO I
                                             DA COMPETÊNCIA
                o
        Art. 2 Compete à Comissão de Ética Pública (CEP):
        I - assegurar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal,
aprovado pelo Presidente da República em 21 de agosto de 2000, pelas autoridades públicas
federais por ele abrangidas;
        II - submeter ao Presidente da República sugestões de aprimoramento do Código de
Conduta e resoluções de caráter interpretativo de suas normas;
        III - dar subsídios ao Presidente da República e aos Ministros de Estado na tomada de
decisão concernente a atos de autoridade que possam implicar descumprimento das normas
do Código de Conduta;
        IV - apurar, de ofício ou em razão de denúncia, condutas que possam configurar
violação do Código de Conduta, e, se for o caso, adotar as providências nele previstas;
        V - dirimir dúvidas a respeito da aplicação do Código de Conduta e deliberar sobre os
casos omissos;
        VI - colaborar, quando solicitado, com órgãos e entidades da administração federal,
estadual e municipal, ou dos Poderes Legislativo e Judiciário; e
        VII - dar ampla divulgação ao Código de Conduta.
                                          CAPÍTULO II
                                       DA COMPOSIÇÃO
                o
      Art. 3 A CEP é composta por seis membros designados pelo Presidente da República,
com mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 206
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)
              o
         § 1 Os membros da CEP não terão remuneração e os trabalhos por eles
         desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
            o
         § 2 As despesas com viagens e estada dos membros da CEP serão custeadas pela
         Presidência da República, quando relacionadas com suas atividades.

                                               CAPÍTULO III
                                           DO FUNCIONAMENTO
                  o
        Art. 4 Os membros da CEP escolherão o seu presidente, que terá mandato de um
ano, permitida a recondução.
                  o
      Art. 5 As deliberações da CEP serão tomadas por voto da maioria de seus membros,
cabendo ao presidente o voto de qualidade.
                  o
       Art. 6 A CEP terá um Secretário-Executivo, vinculado à Casa Civil da Presidência da
República, que lhe prestará apoio técnico e administrativo.
           o
       § 1 O Secretário-Executivo submeterá anualmente à CEP plano de trabalho que
       contemple suas principais atividades e proponha metas, indicadores e dimensione os
       recursos necessários.
           o
       § 2 Nas reuniões ordinárias da CEP, o Secretário-Executivo prestará informações
       sobre o estágio de execução das atividades contempladas no plano de trabalho e seus
       resultados, ainda que parciais.
                      o
        Art. 7 As reuniões da CEP ocorrerão, em caráter ordinário, mensalmente, e,
extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa de qualquer de seus membros.
           o
        § 1 A pauta das reuniões da CEP será composta a partir de sugestões de qualquer de
        seus membros ou por iniciativa do Secretário-Executivo, admitindo-se no início de cada
        reunião a inclusão de novos assuntos na pauta.
            o
        § 2 Assuntos específicos e urgentes poderão ser objeto de deliberação mediante
        comunicação entre os membros da CEP.

                                               CAPÍTULO IV
                                             DAS ATRIBUIÇÕES
                  o
        Art. 8 Ao Presidente da CEP compete:
        I - convocar e presidir as reuniões;
        II - orientar os trabalhos da Comissão, ordenar os debates, iniciar e concluir as
deliberações;
        III - orientar e supervisionar os trabalhos da Secretaria-Executiva;
        IV - tomar os votos e proclamar os resultados;
        V - autorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por entidades que
representem, possam contribuir para os trabalhos da CEP;
        VI - proferir voto de qualidade;
        VII - determinar o registro de seus atos enquanto membro da Comissão, inclusive
reuniões com autoridades submetidas ao Código de Conduta;
        VIII - determinar ao Secretário-Executivo, ouvida a CEP, a instauração de processos de
apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta
Administração Federal, a execução de diligências e a expedição de comunicados à autoridade
pública para que se manifeste na forma prevista no art. 11 deste Regimento; e
        IX - decidir os casos de urgência, ad referendum da CEP.
                  o
         Art. 9 Aos membros da CEP compete:
         I - examinar as matérias que lhes forem submetidas, emitindo pareceres;
         II - pedir vista de matéria em deliberação pela CEP;
         III - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão; e
         IV - representar a CEP em atos públicos, por delegação de seu Presidente.
                  o
         Art. 10 Ao Secretário-Executivo compete:
         I - organizar a agenda das reuniões e assegurar o apoio logístico à CEP;
         II - secretariar as reuniões;
         III - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                           207
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        IV - dar apoio à CEP e aos seus integrantes no cumprimento das atividades que lhes
sejam próprias;
        V - instruir as matérias submetidas à deliberação;
        VI - providenciar, previamente à instrução de matéria para deliberação pela CEP, nos
casos em que houver necessidade, parecer sobre a legalidade de ato a ser por ela baixado;
        VII - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e pareceres como
subsídios ao processo de tomada de decisão da CEP;
        VIII - solicitar às autoridades submetidas ao Código de Conduta informações e
subsídios para instruir assunto sob apreciação da CEP; e
                                                                                     o
        IX - tomar as providências necessárias ao cumprimento do disposto nos arts. 7 , inciso
VII, e 11 deste Regimento, bem como outras determinadas pelo Presidente da Comissão, no
exercício de suas atribuições.

                                               CAPÍTULO V
                                            DAS DELIBERAÇÕES

        Art. 11. As deliberações da CEP relativas ao Código de Conduta compreenderão:
        I - homologação das informações prestadas em cumprimento às obrigações nele
previstas;
        II - adoção de orientações complementares:
        a) mediante resposta a consultas formuladas por autoridade a ele submetidas;
        b) de ofício, em caráter geral ou particular, mediante comunicação às autoridades
abrangidas, por meio de Resolução, ou, ainda, pela divulgação periódica de relação de
perguntas e respostas aprovada pela CEP;
        III - elaboração de sugestões ao Presidente da República de atos normativos
complementares ao Código de Conduta, além de propostas para sua eventual alteração;
        IV - instauração de procedimento para apuração de ato que possa configurar
descumprimento ao Código de Conduta; e
        V - adoção de uma das seguintes providências em caso de infração:
        a) advertência, quando se tratar de autoridade no exercício do cargo;
        b) censura ética, na hipótese de autoridade que já tiver deixado o cargo; e
        c) encaminhamento de sugestão de exoneração à autoridade hierarquicamente
superior, quando se tratar de infração grave ou de reincidência.

                                          CAPÍTULO VI
                                  DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO

Art. 12. O procedimento de apuração de infração ao Código de Conduta será instaurado pela
CEP, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde que haja indícios suficientes,
observado o seguinte:

          I - a autoridade será oficiada para manifestar-se por escrito no prazo de cinco dias;
          II - o eventual denunciante, a própria autoridade pública, bem assim a CEP, de ofício,
poderão produzir prova documental;
          III - a CEP poderá promover as diligências que considerar necessárias, assim como
solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível;
          IV - concluídas as diligências mencionadas no inciso anterior, a CEP oficiará à
autoridade para nova manifestação, no prazo de três dias;
          V - se a CEP concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das providências
previstas no inciso V do art. 11, com comunicação ao denunciado e ao seu superior
hierárquico.

                           CAPÍTULO VII
      DOS DEVERES E RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO

       Art. 13. Os membros da CEP obrigam-se a apresentar e manter arquivadas na
                                                                 o
Secretaria-Executiva declarações prestadas nos termos do art. 4 do Código de Conduta.
       Art. 14. Eventuais conflitos de interesse, efetivos ou potenciais, que possam surgir em
função do exercício das atividades profissionais de membro da Comissão, deverão ser
informados aos demais membros.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             208
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        Parágrafo único. O membro da CEP que, em razão de sua atividade profissional, tiver
relacionamento específico em matéria que envolva autoridade submetida ao Código de
Conduta da Alta Administração, deverá abster-se de participar de deliberação que, de qualquer
modo, a afete.
        Art. 15. As matérias examinadas nas reuniões da CEP são consideradas de caráter
sigiloso até sua deliberação final, quando a Comissão deverá decidir sua forma de
encaminhamento.
        Art. 16. Os membros da CEP não poderão se manifestar publicamente sobre situação
específica que possa vir a ser objeto de deliberação formal do Colegiado.
        Art. 17. Os membros da CEP deverão justificar eventual impossibilidade de
comparecer às reuniões.

                                             CAPÍTULO VIII
                                       DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 18. O Presidente da CEP, em suas ausências, será substituído pelo membro mais
antigo da Comissão.
        Art. 19. Caberá à CEP dirimir qualquer dúvida relacionada a este Regimento Interno,
bem como promover as modificações que julgar necessárias.
        Parágrafo único. Os casos omissos serão resolvidos pelo colegiado.
        Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente da Comissão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2001



  Resolução CEP nº 5, de 7 de junho de 2001 (Declaração Confidencial de
                            Informação - DCI)

                                                Aprova o modelo de Declaração Confidencial de
                                                Informações e dispõe sobre a atualização de
                                                informações patrimoniais

        A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com fundamento no art. 2º, inciso V, do Decreto
                                             o
de 26 de maio de 1999, e nos termos do art. 4 do Código de Conduta da Alta Administração
Federal,

RESOLVE:
                o
         Art. 1 A autoridade pública nomeada para cargo abrangido pelo Código de Conduta da
Alta Administração Federal, aprovado pelo Presidente da República em 21 de agosto de 2000,
encaminhará à Comissão de Ética Pública, no prazo de dez dias da data de nomeação,
Declaração Confidencial de Informações - DCI, conforme modelo anexo.
                o
         Art. 2 Estão obrigados à apresentação da DCI ministros, secretários de estado,
titulares de cargos de natureza especial, secretários executivos, secretários ou autoridade
equivalentes ocupantes de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
nível seis, presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais,
fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.
               o
         Art. 3 A autoridade pública comunicará à CEP, no mesmo prazo, quaisquer alterações
relevantes nas informações prestadas, podendo, para esse fim, apresentar nova DCI.
                o
         Art. 4 Dúvidas específicas relativas ao preenchimento da DCI, assim como sobre
situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse
público, serão submetidas à CEP e esclarecidas por sua Secretaria Executiva.
João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente da Comissão
Publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2001




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                           209
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


    Resolução CEP nº 6, de 25 de julho de 2001 (destinação de presentes
                               irrecusáveis)
                                       Dá nova redação ao item III da Resolução nº 3, de 23/11/2000

        A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no art. 2º, inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, que a instituiu, adotou a
seguinte RESOLUÇÃO:
                o
        Art. 1 O item 3 da Resolução nº 3, de 23 de novembro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
        " 3. Não sendo viável a recusa ou a devolução imediata de presente cuja aceitação é
        vedada, a autoridade deverá adotar uma das seguintes providências:
        I - ......................................................
        II - promover a sua doação a entidade de caráter assistencial ou filantrópico
        reconhecida como de utilidade pública, desde que, tratando-se de bem não perecível,
        se comprometa a aplicar o bem ou o produto da sua alienação em suas atividades fim;
        ou
        III - determinar a incorporação ao patrimônio da entidade ou do órgão público onde
        exerce a função."

         Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente da Comissão



      Resolução CEP nº 7, de 14 de fevereiro de 2002 (atividade político-
                                 eleitoral)
                                                     Regula a participação de autoridade pública
                                                     submetida ao Código de Conduta da Alta
                                                     Administração Federal em atividades de natureza
                                                     político-eleitoral
        A Comissão de Ética Pública, com fundamento no art. 2º, inciso V, do Decreto de 26 de
maio de 1999, adota a presente resolução interpretativa do Código de Conduta da Alta
Administração Federal, no que se refere à participação de autoridades públicas em eventos
político-eleitorais.

        Art. 1º A autoridade pública vinculada ao Código de Conduta da Alta Administração
Federal (CCAAF) poderá participar, na condição de cidadão-eleitor, de eventos de natureza
político-eleitoral, tais como convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e
manifestações públicas autorizadas em lei.

       Art. 2º A atividade político-eleitoral da autoridade não poderá resultar em prejuízo do
exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer espécie
ou de servidores a ela subordinados.

        Art. 3º A autoridade deverá abster-se de:

               I – se valer de viagens de trabalho para participar de eventos político-eleitorais;

              II – expor publicamente divergências com outra autoridade administrativa federal
ou criticar-lhe a honorabilidade e o desempenho funcional (artigos 11 e 12, inciso I, do CCAAF);

               III – exercer, formal ou informalmente, função de administrador de campanha
eleitoral.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                  210
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

       Art. 4º Nos eventos político-eleitorais de que participar, a autoridade não poderá fazer
promessa, ainda que de forma implícita, cujo cumprimento dependa do cargo público que
esteja exercendo, tais como realização de obras, liberação de recursos e nomeação para
cargos ou empregos.

       Art. 5º A autoridade, a partir do momento em que manifestar de forma pública a intenção
de candidatar-se a cargo eletivo, não poderá praticar ato de gestão do qual resulte privilégio
para pessoa física ou entidade, pública ou privada, situada em sua base eleitoral ou de seus
familiares.

       Art. 6º Para prevenir-se de situação que possa suscitar dúvidas quanto à sua conduta
ética e ao cumprimento das normas estabelecidas pelo CCAAF, a autoridade deverá consignar
em agenda de trabalho de acesso público:

            I – audiências concedidas, com informações sobre seus objetivos, participantes e
resultados, as quais deverão ser registradas por servidor do órgão ou entidade por ela
designado para acompanhar a reunião;

            II eventos político-eleitorais de que participe, informando as condições de logística
e financeiras da sua participação.

       Art. 7º Havendo possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e
a função pública, a autoridade deverá abster-se de participar daquela atividade ou requerer seu
afastamento do cargo.

       Art. 8º Em caso de dúvida, a autoridade poderá consultar a Comissão de Ética Pública.

Brasília, 14 de fevereiro de 2002

João Geraldo Piquet Carneiro

Presidente da Comissão de Ética Pública




                          Nota Explicativa da Resolução CEP nº 7

O Presidente da República aprovou recomendação no sentido de que se regule a participação
de autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades
de natureza político-eleitoral.

A Resolução CEP Nº 7, publicada no Diário Ofícial da União de 25.2.2002, é interpretativa das
normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal e tem duplo objetivo. Primeiro,
reconhecer o direito de qualquer autoridade, na condição de cidadão-eleitor, de participar em
atividades e eventos políticos e eleitorais; segundo, mediante explicitação de normas de
conduta, permitir que as autoridades exerçam esse direito a salvo de críticas, desde que as
cumpram adequadamente.

Para facilitar a compreensão do cumprimento das referidas normas, são prestados os
esclarecimentos que seguem.

Art. 1º O dispositivo enfatiza o direito da autoridade de participar de eventos eleitorais, tais
como convenções partidárias, reuniões políticas e outras manifestações públicas que não
contrariem a lei. O importante é que essa participação se enquadre nos princípios éticos
inerentes ao cargo ou função da autoridade.

Art. 2º A norma reproduz dispositivo legal existente, aplicando-o de maneira específica à
atividade político-eleitoral. Assim, a autoridade pública, que pretenda ou não candidatar a cargo
eletivo, não poderá exercer tal atividade em prejuízo da função pública, como, por exemplo,
durante o honorário normal de expediente ou em detrimento de qualquer de suas obrigações
funcionais.

Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                 211
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

Da mesma forma, não poderá utilizar bens e serviços públicos de qualquer espécie, assim
como servidores a ela subordinados. É o caso do uso de veículos, recursos de informática,
serviços de reprodução ou de publicação de documentos, material de escritório, entre outros.
Especial atenção deve ser dada à vedação ao uso de funcionários subordinados, dentro ou
fora do expediente oficial, em atividades político-eleitorais de interesse da autoridade. Cumpre
esclarecer que esta norma não restringe a atividade político-eleitoral de interesse do próprio
funcionário, nos limites da lei.

Art. 3º, I O dispositivo recomenda que a autoridade não se valha de viagem de trabalho para
participar de eventos político-eleitorais. Trata-se de norma de ordem prática, pois seria muito
difícil exercer algum controle sobre a segregação entre tais atividades e as inerentes ao cargo
público.

Esta norma não impede que a autoridade que viajou por seus próprios meios para participar de
evento político-eleitoral cumpra outros compromissos inerentes ao seu cargo ou função.

Art. 3º, II A autoridade não deve expor publicamente suas divergências com outra autoridade
administrativa federal, ou criticar-lhe a honorabilidade ou o desempenho funcional. Não se trata
de censurar o direito de crítica, de modo geral, mas de adequá-lo ao fato de que, afinal, a
autoridade exerce um cargo de livre nomeação na administração e está vinculada a deveres de
fidelidade e confiança.

Art. 3º, III A autoridade não poderá aceitar encargo de administrador de campanha eleitoral,
diante da dificuldade de compatibilizar essa atividade com suas atribuições funcionais. Não
haverá restrição se a autoridade se licenciar do cargo, sem vencimentos.

Art. 4º É fundamental que a autoridade não faça promessa, de forma explícita ou implícita, cujo
cumprimento dependa do uso do cargo público, como realização de obras, liberação de
recursos e nomeação para cargo ou emprego. Essa restrição decorre da necessidade de se
manter a dignidade da função pública e de se demonstrar respeito à sociedade e ao eleitor.

Art. 5º A lei já determina que a autoridade que pretenda se candidatar a cargo eletivo peça
exoneração até seis meses antes da respectiva eleição. Porém, se ela antes disso manifestar
publicamente sua pretensão eleitoral, não poderá mais praticar ato de gestão que resulte em
algum tipo de privilégio para qualquer pessoa ou entidade que esteja em sua base eleitoral. É
importante enfatizar que se trata apenas de ato que gere privilégio, e não atos normais de
gestão.

Art. 6º Durante o período pré-eleitoral, a autoridade deve tomar cautelas específicas para que
seus contatos funcionais com terceiros não se confundam com suas atividades político-
eleitorais. A forma adequada é fazer-se acompanhar de outro servidor em audiências, o qual
fará o registro dos participantes e dos assuntos tratados na agenda de trabalho da autoridade.

O mesmo procedimento de registro em agenda deve ser adotado com relação aos
compromissos político-eleitorais da autoridade. E, ambos os casos os registros são de acesso
público, sendo recomendável também que a agenda seja divulgada pela internet.

Art. 7º Se por qualquer motivo se verificar a possibilidade de conflito de interesse entre a
atividade político-eleitoral e a função pública, a autoridade deverá escolher entre abster-se de
participar daquela atividade ou requerer o seu afastamento do cargo.

Art. 8º A Comissão de Ética Pública esclarecerá as dúvidas que eventualmente surjam na
efetiva aplicação das normas.

João Geral Piquet Carneiro – Presidente
Adhemar Palladini Ghisi
Celina Vargas do Amaral Peixoto
João Camilo Pena
Lourdes Sola
Miguel Reale Júnior




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             212
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


    Resolução Interpretativa nº 8, de 25 de setembro de 2003 (conflito de
                                 interesses)
                                                          Identifica situações que suscitam conflito de
                                                          interesses e dispõe sobre o modo de preveni-
                                                          los.


       A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com o objetivo de orientar as autoridades
submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal na identificação de situações
que possam suscitar conflito de interesses, esclarece o seguinte:

         1. Suscita conflito de interesses o exercício de atividade que:

        a) em razão da sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou função
pública da autoridade, como tal considerada, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou
matérias afins à competência funcional;

       b) viole o princípio da integral dedicação pelo ocupante de cargo em comissão ou
função de confiança, que exige a precedência das atribuições do cargo ou função pública sobre
quaisquer outras atividades;

         c) implique a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica ou a manutenção de
vínculo de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou
coletiva da autoridade;

       d) possa, pela sua natureza, implicar o uso de informação à qual a autoridade tenha
acesso em razão do cargo e não seja de conhecimento público;

        e) possa transmitir à opinião pública dúvida a respeito da integridade, moralidade,
clareza de posições e decoro da autoridade.

         2. A ocorrência de conflito de interesses independe do recebimento de qualquer ganho
ou retribuição pela autoridade.

       3. A autoridade poderá prevenir a ocorrência de conflito de interesses ao adotar,
conforme o caso, uma ou mais das seguintes providências:

       a) abrir mão da atividade ou licenciar-se do cargo, enquanto perdurar a situação
passível de suscitar conflito de interesses;

        b) alienar bens e direitos que integram o seu patrimônio e cuja manutenção possa
suscitar conflito de interesses;

        c) transferir a administração dos bens e direitos que possam suscitar conflito de
interesses a instituição financeira ou a administradora de carteira de valores mobiliários
autorizada a funcionar pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários, conforme
o caso, mediante instrumento contratual que contenha cláusula que vede a participação da
autoridade em qualquer decisão de investimento assim como o seu prévio conhecimento de
decisões da instituição administradora quanto à gestão dos bens e direitos;

        d) na hipótese de conflito de interesses específico e transitório, comunicar sua
ocorrência ao superior hierárquico ou aos demais membros de órgão colegiado de que faça
parte a autoridade, em se tratando de decisão coletiva, abstendo-se de votar ou participar da
discussão do assunto;

        e) divulgar publicamente sua agenda de compromissos, com identificação das
atividades que não sejam decorrência do cargo ou função pública.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                    213
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

      4. A Comissão de Ética Pública deverá ser informada pela autoridade e opinará,
em cada caso concreto, sobre a suficiência da medida adotada para prevenir situação
que possa suscitar conflito de interesses.

         5. A participação de autoridade em conselhos de administração e fiscal de empresa
privada, da qual a União seja acionista, somente será permitida quando resultar de indicação
institucional da autoridade pública competente. Nestes casos, é-lhe vedado participar de
deliberação que possa suscitar conflito de interesses com o Poder Público.

      6. No trabalho voluntário em organizações do terceiro setor, sem finalidade de lucro,
também deverá ser observado o disposto nesta Resolução.

       7. As consultas dirigidas à Comissão de Ética Pública deverão estar acompanhadas
dos elementos pertinentes à legalidade da situação exposta.
Brasília, 25 de setembro de 2003
João Geraldo Piquet Carneiro
Presidente


     Resolução no 9, de 20 de maio de 2005 (Declaração Confidencial de
                             Informação - DCI)
       O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições e
                                   o
tendo em vista o disposto no art. 2 , inciso V, do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a
                                                          o
Comissão de Ética Pública, e nos termos do art. 4 do Código de Conduta da Alta
Administração Federal,

         RESOLVE:
                o
        Art. 1 Fica aprovado o modelo anexo da Declaração Confidencial de Informações de
                       o
que trata a Resolução n 5, de 7 de junho de 2001.
                o
        Art. 2 A autoridade ocupante de cargo público vinculado ao Código de Conduta da
Alta Administração Federal deverá apresentar a Declaração Confidencial de Informações,
devidamente preenchida:
        I - pela primeira vez, até dez dias após a posse; e
        II - sempre que ocorrer alteração relevante nas informações prestadas, até trinta dias
da ocorrência.
                o
         Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                o                                                 o
         Art. 4 Fica revogado o Anexo à Resolução n 5, de 7 de junho de 2001.

FERNANDO NEVES DA SILVA
Presidente da Comissão de Ética Pública




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                           214
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1        216
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




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                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1        218
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1        219
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)



                                                 Portarias
    Portaria (Casa Civil) nº 34, de 8 de novembro de 2001 (solicitação de
                                  audiências)
                                                   Solicitação de audiências com autoridades da
                                                   Presidência da República por parte de empresas
                                                   privadas e associações de classe, e dá outras
                                                   providências.

O CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e

Considerando fatos recentemente revelados pela imprensa, em relação ao exercício da
atividade de representantes comerciais ou de relações públicas (lobistas), bem como à
prestação de serviços por funcionários da Presidência da República fora do horário de trabalho;

Considerando a necessidade de estabelecer normas para a participação de tais representantes
no âmbito da Presidência da República, enquanto não regulamentada legalmente referida
atividade;

Considerando a necessidade de regulamentar o trabalho realizado fora do horário de
expediente por funcionários da Presidente da República, e, finalmente;
Considerando os imperativos de natureza ética que devem presidir a atuação dos servidores em
exercício na Presidência da República, dentro e fora de seu local de trabalho;R E S O L V E :

         Art. 1º A solicitação de audiências com autoridades da Presidência da República por
parte de empresas privadas e associações de classe somente poderá ser realizada
diretamente pela própria entidade interessada, em documento formal onde se esclarecerá a
natureza do tema a ser tratado.
         Art. 2º Em hipótese nenhuma serão aceitas solicitações por intermédio de
representantes comerciais ou de relações públicas.
         Art. 3º A marcação da audiência será também comunicada formal e diretamente à
entidade interessada, oportunidade em que a ela será informado de que somente poderão
participar da audiência as pessoas cuja presença seja absolutamente indispensável em função
do tema a ser tratado.
         Art. 4º A entidade interessada deverá enviar, com antecedência mínima de um dia útil,
a lista dos participantes e o cargo e a empresa ou associação a que pertençam.
         Art. 5º O serviço de recepção do Palácio do Planalto somente deverá admitir a entrada
das pessoas cuja presença tenha sido previamente informada.
         Art. 6º Em todas as audiências deverá estar presente pelo menos um assessor da
respectiva autoridade, que ficará responsável pelas seguintes atividades:
         I - anotação dos temas tratados e das providências que eventualmente sejam
necessárias;
         II - registro, no sistema de agenda da respectiva autoridade, dos temas tratados, das
providências necessárias e da lista das pessoas que efetivamente participaram da audiência.
         Art. 7º Os pedidos de informação sobre os temas tratados somente poderão ser
encaminhados diretamente pela entidade interessada, vedada a prestação de informações a
representantes comerciais ou de relações públicas.
         Art. 8º Aos servidores em exercício na Presidência da República fica vedado:
         I - aceitar qualquer proposta de trabalho de natureza eventual ou permanente, fora de
seu horário de expediente, de particulares, de empresas privadas, associações de classe ou
representantes comerciais ou de relações públicas;
         II - aceitar convites de empresas, associações de classe, representantes comerciais ou
de relações públicas, para almoços, jantares, festas e outros eventos sociais, exceto naqueles
de participação ampla, tais como posses, seminários e palestras ou similares;
         III - prestar informações a terceiros, salvo quando:
sejam diretamente relacionadas com a entidade solicitante ou relacionadas com suas
atribuições;



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              220
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

       b) não tenham caráter confidencial, sigiloso ou secreto, ou, ainda, que o seu
conhecimento não constitua privilégio ilegal ou ilegítimo para a entidade solicitante;

         § 1º Os servidores lotados na Presidência da República deverão adotar em qualquer
         ocasião, dentro ou fora do local de trabalho, atitudes e comportamento eticamente
         compatíveis com o exercício do respectivo cargo ou função.
          § 2º Os contratos de trabalho com particulares, em vigor, deverão ser imediatamente
         rescindidos, cabendo ao servidor informar à chefia imediata qualquer prestação de
         serviço realizada nos últimos vinte e quatro meses.

         Art. 9º Não se enquadra na proibição prevista no inciso I do art. 8º a participação em
conselhos por indicação do Governo Federal ou em empresas por ele controladas direta ou
indiretamente.
         Art. 10. Os servidores da Presidência da República, ocupantes de cargo do Grupo-
Direção e Assessoramento Superiores, DAS-3 ou superior, deverão aderir ao Código de
Conduta dos Titulares de Cargos na Alta Administração Federal.
         Art. 11. A Subchefia de Coordenação da Ação Governamental deverá elaborar código
de ética para os servidores em exercício na Presidência da República, nele incorporando o
disposto nesta Portaria, tendo como parâmetro o Código de Conduta referido no art. 10.
         Art. 12. Os servidores em exercício na Presidência da República que não se
enquadrarem no disposto nesta Portaria deverão pedir exoneração do cargo ou da função que
ocupem e retorno ao órgão de origem.
         Art. 13. O eventual descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o servidor
infrator às penalidades cabíveis e o seu imediato retorno ao órgão ou à entidade de origem.
         Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            221
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


                                    Exposições De Motivos

Exposição de Motivos (Casa Civil) nº 37, de 18.8.2000 (Código de Conduta
                   da Alta Administração Federal)
                            (aprovada por Decreto de 21 de agosto de 2000)


                                                            Código de Conduta da Alta Administração


Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Código de
Conduta da Alta Administração Federal, elaborado tendo em conta os trabalhos e a importante
contribuição da Comissão de Ética Pública - CEP, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999,
que, por seus ilustres membros, os Drs. João Geraldo Piquet Carneiro, que a preside, Célio
Borja, Celina Vargas do Amaral Peixoto, Lourdes Sola, Miguel Reale Júnior e Roberto Teixeira
da Costa, prestou os mais relevantes e inestimáveis serviços no desenvolvimento do tema.

Este Código, antes de tudo, valerá como compromisso moral das autoridades integrantes da
Alta Administração Federal com o Chefe de Governo, proporcionando elevado padrão de
comportamento ético capaz de assegurar, em todos os casos, a lisura e a transparência dos
atos praticados na condução da coisa pública.

A conduta dessas autoridades, ocupantes dos mais elevados postos da estrutura do Estado,
servirá como exemplo a ser seguido pelos demais servidores públicos, que, não obstante
sujeitos às diversas normas fixadoras de condutas exigíveis, tais como o Estatuto do Servidor
Público Civil, a Lei de Improbidade e o próprio Código Penal Brasileiro, além de outras de
menor hierarquia, ainda assim, sempre se sentirão estimulados por demonstrações e exemplos
de seus superiores.

Além disso, é de notar que a insatisfação social com a conduta ética do governo – Executivo,
Legislativo e Judiciário – não é um fenômeno exclusivamente brasileiro e circunstancial. De
modo geral, todos os países democráticos desenvolvidos, conforme demonstrado em recente
estudo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, enfrentam o
crescente ceticismo da opinião pública a respeito do comportamento dos administradores
públicos e da classe política. Essa tendência parece estar ligada principalmente a mudanças
estruturais do papel do Estado como regulador da atividade econômica e como poder
concedente da exploração, por particulares, de serviços públicos antes sob regime de
monopólio estatal.

Em conseqüência, o setor público passou a depender cada vez mais do recrutamento de
profissionais oriundos do setor privado, o que exacerbou a possibilidade de conflito de
interesses e a necessidade de maior controle sobre as atividades privadas do administrador
público.

Nesse novo cenário, é natural que a expectativa da sociedade a respeito da conduta do
administrador público se tenha tornado mais exigente. E está claro que mais importante do que
investigar as causas da insatisfação social é reconhecer que ela existe e se trata de uma
questão política intimamente associada ao processo de mudança cultural, econômica e
administrativa que o País e o mundo atravessam.

A resposta ao anseio por uma administração pública orientada por valores éticos não se esgota
na aprovação de leis mais rigorosas, até porque leis e decretos em vigor já dispõem
abundantemente sobre a conduta do servidor público, porém, em termos genéricos ou então a
partir de uma ótica apenas penal.




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                222
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

Na realidade, grande parte das atuais questões éticas surge na zona cinzenta – cada vez mais
ampla – que separa o interesse público do interesse privado. Tais questões, em geral, não
configuram violação de norma legal mas, sim, desvio de conduta ética. Como esses desvios
não são passíveis de punição específica, a sociedade passa a ter a sensação de impunidade,
que alimenta o ceticismo a respeito da licitude do processo decisório governamental.

Por essa razão, o aperfeiçoamento da conduta ética do servidor público não é uma questão a
ser enfrentada mediante proposição de mais um texto legislativo, que crie novas hipóteses de
delito administrativo. Ao contrário, esse aperfeiçoamento decorrerá da explicitação de regras
claras de comportamento e do desenvolvimento de uma estratégia específica para sua
implementação.

Na formulação dessa estratégia, partiu-se do pressuposto de que a base ética do funcionalismo
de carreira é estruturalmente sólida, pois deriva de valores tradicionais da classe média, onde
ele é recrutado. Rejeita-se, portanto, o diagnóstico de que se está diante de um problema
"endêmico" de corrupção, eis que essa visão, além de equivocada, é injusta e
contraproducente, sendo capaz de causar a alienação do funcionalismo do esforço de
aperfeiçoamento que a sociedade está a exigir.
Dessa forma, o ponto de partida foi a tentativa de prevenir condutas incompatíveis com o
padrão ético almejado para o serviço público, tendo em vista que, na prática, a repressão nem
sempre é muito eficaz. Assim, reputa-se fundamental identificar as áreas da administração
pública em que tais condutas podem ocorrer com maior freqüência e dar-lhes tratamento
específico.

Essa tarefa de envergadura deve ter início pelo nível mais alto da Administração – ministros de
estado, secretários-executivos, diretores de empresas estatais e de órgãos reguladores – que
detem poder decisório. Uma vez assegurado o cumprimento do Código de Conduta pelo
primeiro escalão do governo, o trabalho de difusão das novas regras nas demais esferas da
administração por certo ficará facilitado.

Outro objetivo é que o Código de Conduta constitua fator de segurança do administrador
público, norteando o seu comportamento enquanto no cargo e protegendo-o de acusações
infundadas. Na ausência de regras claras e práticas de conduta, corre-se o risco de inibir o
cidadão honesto de aceitar cargo público de relevo.

Além disso, buscou-se criar mecanismo ágil de formulação dessas regras e de sua difusão e
fiscalização, além de uma instância à qual os administradores possam recorrer em caso de
dúvida e de apuração de transgressões – no caso, a Comissão de Ética Pública.

Na verdade, o Código trata de um conjunto de normas às quais se sujeitam as pessoas
nomeadas pelo Presidente da República para ocupar qualquer dos cargos nele previstos,
sendo certo que a transgressão dessas normas não implicará, necessariamente, violação de
lei, mas, principalmente, descumprimento de um compromisso moral e dos padrões qualitativos
estabelecidos para a conduta da Alta Administração. Em conseqüência, a punição prevista é de
caráter político: advertência e "censura ética". Além disso, é prevista a sugestão de
exoneração, dependendo da gravidade da transgressão.

A linguagem do Código é simples e acessível, evitando-se termos jurídicos excessivamente
técnicos. O objetivo é assegurar a clareza das regras de conduta do administrador, de modo
que a sociedade possa sobre elas exercer o controle inerente ao regime democrático.

Além de comportar-se de acordo com as normas estipuladas, o Código exige que o
administrador observe o decoro inerente ao cargo. Ou seja, não basta ser ético; é necessário
também parecer ético, em sinal de respeito à sociedade.

A medida proposta visa a melhoria qualitativa dos padrões de conduta da Alta Administração,
de modo que esta Exposição de Motivos, uma vez aprovada, juntamente com o anexo Código
de Conduta da Alta Administração Federal, poderá informar a atuação das altas autoridades
federais, permitindo-me sugerir a publicação de ambos os textos, para imediato conhecimento
e aplicação.



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            223
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente da República, as razões que fundamentam a
proposta que ora submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,
PEDRO PARENTE - Chefe da Casa Civil da Presidência da República



                  Código de Conduta da Alta Administração Federal
        Art. 1º Fica instituído o Código de Conduta da Alta Administração Federal, com as
seguintes finalidades:

        I - tornar claras as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração
Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo
decisório governamental;
        II - contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública
Federal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior;
        III - preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de
acordo com as normas éticas estabelecidas neste Código;
        IV - estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e
limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício de cargo público;
        V - minimizar a possibilidade de conflito entre o interesse privado e o dever funcional
das autoridades públicas da Administração Pública Federal;
        VI - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto
esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

         Art. 2º As normas deste Código aplicam-se às seguintes autoridades públicas:

        I - Ministros e Secretários de Estado;
        II - titulares de cargos de natureza especial, secretários-executivos, secretários ou
autoridades equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS, nível seis;
        III - presidentes e diretores de agências nacionais, autarquias, inclusive as especiais,
fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.

       Art. 3º No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos
padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de
posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral.

         Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade
pública na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais
conflitos de interesses.

        Art. 4º Além da declaração de bens e rendas de que trata a Lei no 8.730, de 10 de
novembro de 1993, a autoridade pública, no prazo de dez dias contados de sua posse, enviará
à Comissão de Ética Pública - CEP, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999, publicado no
Diário Oficial da União do dia 27 subseqüente, na forma por ela estabelecida, informações
sobre sua situação patrimonial que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o
interesse público, indicando o modo pelo qual irá evitá-lo.

        Art. 5º As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser
imediatamente comunicadas à CEP, especialmente quando se tratar de:

        I - atos de gestão patrimonial que envolvam:
        a) transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha
colateral;
        b) aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa; ou
        c) outras alterações significativas ou relevantes no valor ou na natureza do patrimônio;




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                             224
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        II - atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente alterado por decisão
ou política governamental. (alterado pela Exposição de Motivos nº 360, de 14.09.2001,
aprovado em 18.09.2001)

         § 1º É vedado o investimento em bens cujo valor ou cotação possa ser afetado por
decisão ou política governamental a respeito da qual a autoridade pública tenha informações
privilegiadas, em razão do cargo ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em
commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo, excetuadas aplicações em
modalidades de investimento que a CEP venha a especificar.

        § 2º Em caso de dúvida, a CEP poderá solicitar informações adicionais e
esclarecimentos sobre alterações patrimoniais a ela comunicadas pela autoridade pública ou
que, por qualquer outro meio, cheguem ao seu conhecimento.

        § 3º A autoridade pública poderá consultar previamente a CEP a respeito de ato
específico de gestão de bens que pretenda realizar.

       § 4º A fim de preservar o caráter sigiloso das informações pertinentes à situação
patrimonial da autoridade pública, as comunicações e consultas, após serem conferidas e
respondidas, serão acondicionadas em envelope lacrado, que somente poderá ser aberto por
determinação da Comissão.

         Art. 6º A autoridade pública que mantiver participação superior a cinco por cento do
capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie
com o Poder Público, tornará público este fato.

        Art. 7º A autoridade pública não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração
de fonte privada em desacordo com a lei, nem receber transporte, hospedagem ou quaisquer
favores de particulares de forma a permitir situação que possa gerar dúvida sobre a sua
probidade ou honorabilidade.

       Parágrafo único. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos
semelhantes, desde que tornada pública eventual remuneração, bem como o pagamento das
despesas de viagem pelo promotor do evento, o qual não poderá ter interesse em decisão a
ser tomada pela autoridade.

       Art. 8º É permitido à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de
mandatário, desde que não implique a prática de atos de comércio ou quaisquer outros
incompatíveis com o exercício do seu cargo ou função, nos termos da lei.

       Art. 9º É vedada à autoridade pública a aceitação de presentes, salvo de autoridades
estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.

         Parágrafo único. Não se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes que:

        I - não tenham valor comercial; ou
        II - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda,
divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não
ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).

        Art. 10. No relacionamento com outros órgãos e funcionários da Administração, a
autoridade pública deverá esclarecer a existência de eventual conflito de interesses, bem como
comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou
em órgão colegiado.

        Art. 11. As divergências entre autoridades públicas serão resolvidas internamente,
mediante coordenação administrativa, não lhes cabendo manifestar-se publicamente sobre
matéria que não seja afeta a sua área de competência.

         Art. 12. É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito:



Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                            225
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)

        I - da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública federal; e
        II - do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão
colegiado.

       Art. 13. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como
qualquer negociação que envolva conflito de interesses, deverão ser imediatamente
informadas pela autoridade pública à CEP, independentemente da sua aceitação ou rejeição.

         Art. 14. Após deixar o cargo, a autoridade pública não poderá:

         I - atuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou
associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo;
         II - prestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de
classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou
políticas do órgão ou da entidade da Administração Pública Federal a que esteve vinculado ou
com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos seis meses anteriores ao término do
exercício de função pública.

        Art. 15. Na ausência de lei dispondo sobre prazo diverso, será de quatro meses,
contados da exoneração, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo
anteriormente exercido, obrigando-se a autoridade pública a observar, neste prazo, as
seguintes regras:

         I - não aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo
profissional com pessoa física ou jurídica com a qual tenha mantido relacionamento oficial
direto e relevante nos seis meses anteriores à exoneração;
         II - não intervir, em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, junto a órgão ou
entidade da Administração Pública Federal com que tenha tido relacionamento oficial direto e
relevante nos seis meses anteriores à exoneração.

        Art. 16. Para facilitar o cumprimento das normas previstas neste Código, a CEP
informará à autoridade pública as obrigações decorrentes da aceitação de trabalho no setor
privado após o seu desligamento do cargo ou função.

       Art. 17. A violação das normas estipuladas neste Código acarretará, conforme sua
gravidade, as seguintes providências:

         I - advertência, aplicável às autoridades no exercício do cargo;
         II - censura ética, aplicável às autoridades que já tiverem deixado o cargo.

        Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela CEP, que,
conforme o caso, poderá encaminhar sugestão de demissão à autoridade hierarquicamente
superior.

       Art. 18. O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado neste
Código será instaurado pela CEP, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, desde
que haja indícios suficientes.

         § 1o A autoridade pública será oficiada para manifestar-se no prazo de cinco dias.

       § 2o O eventual denunciante, a própria autoridade pública, bem assim a CEP, de ofício,
poderão produzir prova documental.

          § 3o A CEP poderá promover as diligências que considerar necessárias, bem assim
solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível.

        § 4o Concluídas as diligências mencionadas no parágrafo anterior, a CEP oficiará a
autoridade pública para nova manifestação, no prazo de três dias.

        § 5o Se a CEP concluir pela procedência da denúncia, adotará uma das penalidades
previstas no artigo anterior, com comunicação ao denunciado e ao seu superior hierárquico.


Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                226
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)


        Art. 19. A CEP, se entender necessário, poderá fazer recomendações ou sugerir ao
Presidente da República normas complementares, interpretativas e orientadoras das
disposições deste Código, bem assim responderá às consultas formuladas por autoridades
públicas sobre situações específicas.

Publicado no D.O. de 22.8.2000




                Exposição de Motivos (Casa Civil) nº 360, de 14.9.2001
                                              Altera o Código de Conduta para incluir dispositivo
                                              sobre investimentos
                                              (Aprovada em 18.9.2001)

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de alteração do
                  o
disposto no art. 5 do Código de Conduta da Alta Administração Federal, na parte que trata da
comunicação à Comissão de Ética Pública - CEP, criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999,
das alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública submetida ao Código.

A alteração sugerida tem por objetivo vedar à autoridade pública a execução de investimento
que não esteja de acordo com os princípios éticos do Código de Conduta, permitir o melhor
acompanhamento de sua vida econômica e financeira, além de fornecer-lhe mecanismo de
consulta capaz de esclarecer se eventual ato de gestão patrimonial que pretenda praticar está
de acordo com os mesmos princípios éticos.

A alteração é pertinente, uma vez que o dispositivo em vigor não proíbe que a autoridade
pública faça investimentos especulativos valendo-se de informações privilegiadas, obtidas em
razão do cargo ou função, bastando, para tanto, uma simples comunicação à CEP, o que não
se coaduna com as finalidades gerais do Código de Conduta.

Trata-se de medida que visa o aperfeiçoamento dos padrões de conduta da Alta Administração
Federal, de modo que esta Exposição de Motivos, uma vez aprovada, juntamente com a
alteração em anexo, poderá integrar o Código de Conduta da Alta Administração Federal, para
o fim de informar a atuação das altas autoridades federais, permitindo-me sugerir a publicação
de ambos os textos, para imediato conhecimento e aplicação.

Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente da República, as razões que fundamentam a
proposta que ora submeto à elevada consideração de Vossa Excelência.

Respeitosamente,
PEDRO PARENTE - Chefe da Casa Civil da Presidência da República




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                              227
                                      Comissão de Ética Pública
                                     (Decreto de 26 de maio de 1999)




                          III - Matriz com Matérias Reguladas




Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1        228
                                             Comissão de Ética Pública
                                            (Decreto de 26 de maio de 1999)


                                             Atendimento a Usuários

ITEM              MATÉRIA REGULADA                           NORMA          SUPERVISÃO                 VIDE
 1.        Tratar cuidadosamente os usuários,              Dec.1171/94       Comissão de
               aperfeiçoando o processo de                 Seção II, XIV,      Ética da
                       comunicação                              e             Entidade
                                                                                                              º
2.            Agir sem qualquer espécie de                 Dec.1171/94       Comissão de       racismo: art.5 ,XLII,
          preconceito para com os usuários do              Seção II, XIV,      Ética da              CF/88
                           serviço                              g             Entidade
3.        Iludir ou tentar iludir qualquer pessoa          Dec.1171/94       Comissão de
              que necessite do atendimento                 Seção III, XV,      Ética da
                                                                i             Entidade
4.             Ser cortês,ter urbanidade,                  Dec.1171/94       Comissão de
        disponibilidade e atenção, e respeitando           Seção II, XIV,      Ética da
          a capacidade e limitações individuais                 g             Entidade
                       dos usuários
5.      Tratar com respeito, facilitar o exercício          Lei 9784/99     Administração
                                                                    º
             dos direitos e o cumprimento de                  art. 3 I       da Entidade
                        obrigações
6.         Tratar as pessoas com urbanidade                 Lei 8112/90,    Corregedoria da
                                                             art.116, XI       Entidade
7.             Proceder de forma desidiosa                  Lei 8112/90,    Corregedoria da
                                                            Art.117, XV        Entidade
8.      Adotar formas simples, suficientes para             Lei 9784/99      Administração
                                                                   º
          propiciar adequado grau de certeza,                art. 2 IX        da Entidade
         segurança e respeito aos direitos dos
                        usuários
9.       Dar ciência da tramitação e decisões               Lei 9784/99     Administração     art.46 e 48, Lei 9784/99
                                                                   º
           dos processos administrativos ao                  art. 3 II       da Entidade
                      interessado
10.     Observar as formalidades essenciais à               Lei 9784/99     Administração
                                                                  º
           garantia dos direitos dos usuários               art. 2 VIII      da Entidade

11.       Orientar quanto ao suprimento de        Lei 9784/99               Administração
                                                       º
                   eventuais falhas              art. 4 # único              da Entidade
12.     Recusar imotivadamente o recebimento      Lei 9784/99               Administração
                                                           º
                   de documentos                    art. 4 ,#                da Entidade
                                                      único
                                                                                                                  º
13.     Observar as garantias constitucionais de Cons.Fed/88                 Administração    habeas data: art.5 ,
                 direito à informação             art. 5, XXXIII              da Entidade   LXXII, CF/88; direito de
                                                                                                           º
                                                                                            petição:art. 5 ,XXXIV;
                                                                                              sigilo: Dec.2.134/97
14.      Atender com presteza à expedição de                Lei 8112/90,    Corregedoria da   direito a certidões:
                                                                                                  º
          certidões requeridas para defesa de               Art.116, V, b      Entidade      art.5 ,XXXIV, CF/88 e
         direito ou esclarecimento de situações                                                    Lei 9051/95
                   de interesse pessoal

15.      Atender com presteza as informações                Lei 8112/90,    Corregedoria da    sigilo: Dec.2.134/97
             requeridas, ressalvado o sigilo                Art.116, V, a      Entidade
16.      Atender com presteza as requisições                Lei 8112/90,    Corregedoria da
           para a defesa da Fazenda Pública                 Art.116, V, c      Entidade
17.       Recusar fé a documentos públicos                  Lei 8112/90,    Corregedoria da
                                                             art.117, III      Entidade




       Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                                     229
                                             Comissão de Ética Pública
                                            (Decreto de 26 de maio de 1999)

                                         Brindes, Presentes e Viagens

ITEM             MATÉRIA REGULADA                         NORMA              SUPERVISÃO       VIDE
 18.       Receber salário ou qualquer outra                Dec.              Comissão de
           remuneração de fonte privada em                21.08.00            Ética Pública
                                                                 º
              desacordo com a lei; receber                 art.7                  CEP
                                                         Resol. CEP, nº 3,
        transporte, hospedagem ou quaisquer
                                                           de 23.11.00
                 favores de particulares
19.     Aceitar brindes distribuídos a título de            Dec.             Comissão de
           cortesia, propaganda, divulgação               21.08.00           Ética Pública
                                                               º
          habitual ou por ocasião de eventos              art.9 ,#               CEP
             especiais, de valor superior ao               único
               estabelecido pelas normas
20.         Aceitar brindes que tenham valor                Dec.             Comissão de
                        comercial                         21.08.00           Ética Pública
                                                               º
                                                          art.9 ,#               CEP
                                                           único
21.         Aceitar presentes, salvo de                     Dec.             Comissão de
        autoridades estrangeiras nos casos                21.08.00           Ética Pública
                                                                 º
            protocolares em que houver                     art.9                 CEP
                   reciprocidade
22.    Receber propina, comissão, presente Lei 8112/90,                      Corregedoria
       ou vantagem de qualquer espécie, em art.117, XII                      da Entidade
             razão de suas atribuições
                                                   Conduta Pessoal

ITEM            MATÉRIA REGULADA                 NORMA      SUPERVISÃO                        VIDE
 23.        Divulgar, informar e estimular o   Dec.1171/94 Comissão de
           cumprimento do Código de Ética       Seção II,      Ética da
                                                  XIV, v      Entidade
24.     Ser conivente com erro ou infração ao Dec.1171/94 Comissão de
                     Código de Ética            Seção III,     Ética da
                                                  XV, c       Entidade
25.     Ter consciência de que seu trabalho é Dec.1171/94 Comissão de
              regido por princípios éticos      Seção II,      Ética da
                                                  XIV, f      Entidade
26.          Prejudicar deliberadamente a      Dec.1171/94 Comissão de
        reputação de outros servidores ou de    Seção III,     Ética da
            cidadãos que deles dependam           XV, b       Entidade
27.         Zelar, no exercício do direito de  Dec.1171/94 Comissão de
         greve, pelas exigências específicas    Seção II,      Ética da
          da defesa da vida e da segurança        XIV, j      Entidade
                         coletiva.
28.     Apresentar-se embriagado no serviço Dec.1171/94 Comissão de
         ou, quando fora dele, habitualmente    Seção III,     Ética da
                                                  XV, n       Entidade
29.     Alterar ou deturpar o teor de qualquer Dec.1171/94 Comissão de
                       documento                Seção III,     Ética da
                                                  XV, h       Entidade
30.          Agir com probilidade, retidão,    Dec.1171/94 Comissão de
                    lealdade e justiça          Seção II,      Ética da
                                                  XIV, c      Entidade
31.        Atuar segundo padrões éticos de     Lei 9784/99 Administração
                                                      º
              probidade, decoro e boa-fé        art. 2 IV    da Entidade
32.       Exercer com zelo e dedicação as      Lei 8112/90, Corregedoria
                  atribuições do cargo          art.116, I   da Entidade
33.        Ser leal às instituições que servir Lei 8112/90, Corregedoria
                                                art.116, II  da Entidade




       Gestão da Ética Pública – Práticas da Gestão da Ética: Volume 1                               230
                                            Comissão de Ética Pública
                                           (Decreto de 26 de maio de 1999)

34.         Atentar contra os princípios da     Lei 8429/92 Corregedoria improbidade administrativa:
       administração pública, qualquer ação        art. 11    da Entidade           Lei 8429/92
         ou omissão que viole os deveres de
             honestidade, imparcialidade,
        legalidade, e lealdade às instituições
35.    Participar ou colaborar com qualquer Dec.1171/94 Comissão de
       instituição que atente contra a moral,    Seção III,      Ética da
           a honestidade ou a dignidade da          XV, o       Entidade
                    pessoa humana
36.       Pautar-se pelos padrões da ética,         Dec.
       sobretudo referentes à integridade, à      21.08.00    Comissão de
                                                           º
         moralidade, à clareza de posições e        art.3     Ética Pública
                       ao decoro                                   CEP
37.       Manter conduta compatível com a       Lei 8112/90, Corregedoria
               moralidade administrativa         art.116, IX  da Entidade
38.        Observar princípios: legalidade,     Lei 9784/99 Administração
                                                           º
        finalidade, motivação, razoabilidade,       Art.2     da Entidade
      proporcionalidade, moralidade, ampla
           defesa, contraditório, segurança
       jurídica, interesse público e eficiência
39.        Observar princípios: legalidade,     Lei 8666/93 Comissão de
                                                           º
             impessoalidade, moralidade,            Art.1     Licitação da
          igualdade, publicidade, probidade                     Entidade
                     administrativa
40.         Atentar contra os princípios da     Lei 8429/92 Corregedoria improbidade administrativa:
       administração pública, qualquer ação        art. 11    da Entidade           Lei 8429/92
         ou omissão que viole os deveres de
             honestidade, imparcialidade,
        legalidade, e lealdade às instituições
41.        Observar princípios: legalidade,     Cons.Fed/8 Administração processo administrativo: Lei
             impessoalidade, moralidade,               8      da Entidade            9784/99
                publicidade e eficiência           art. 37,
                                                   caput
42.     Pretender exercer sua função, poder Dec.1171/94 Comissão de
      ou autoridade com finalidade estranha       Seção II,      Ética da
                 ao interesse público              XIV, u       Entidade
43.      Praticar ato visando fim proibido em   Lei 8429/92 Corregedoria improbidade administrativa:
      lei ou regulamento ou diverso daquele       art. 11, I  da Entidade           Lei 8429/92
          previsto, na regra de competência
44.    Abusar do poder ou violar dever para Lei 9268/96 Corregedoria        alteração art.92,Cód.Penal
                                                           º
             com a Administração Pública            Art.1     da Entidade
45.      Motivar o respeito e a confiança do        Dec.      Comissão de
                   público em geral               21.08.00    Ética Pública
                                                           º
                                                    art.3          CEP
46.        Atender o interesse público com      Lei 9784/99 Administração
                                                            º
          objetividade, vedada a promoção           art. 2    da Entidade
                        pessoal                        III

47.       Impedir, perturbar ou fraudar a    Lei 8666/93                Comissão de    art.82 e 83, Lei 8666/93
           realização de qualquer ato de        art.93                  Licitação da
               procedimento licitatório                                   Entidade
48.    Eximir-se do cumprimento de deveres Lei 8112/90                  Corregedoria
        por motivo de crença religiosa ou de   art.239                  da Entidade
           convicção filosófica ou política
49.     P