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									    Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 067




Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/07/2003
OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do
Superior Tribunal de Justiça.




                                        Tese 067
REABILITAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGATORIEDADE
O artigo 746 do Código de Processo Penal não foi revogado pela Lei de
Execuções Penais.
(D.O.E., 12/06/2003, p. 31)



                              JURISPRUDÊNCIA
       PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. ART. 746, DO CPP.
       SUBSISTÊNCIA EM FACE DA LEP.
                1 - O art. 746, do CPP, porque é norma de aplicação pelo
       juízo da condenação, não foi revogado pela Lei de Execuções
       Penais, subsistindo, pois, o recurso de ofício de sentença concessiva
       de reabilitação. Precedentes do STJ.
                2 - Recurso conhecido, mas improvido. (RESP 157415 –
       SP, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 15/09/1998,
       D.J.U. de 13/10/1998, p. 00197, RSTJ 116/411).


       PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LETRAS 'A' E
       'C', SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO.
       RECURSO EX OFFICIO - ART. 746, DO CÓDIGO DE
       PROCESSO PENAL. APONTADA REVOGAÇÃO DO
       DISPOSITIVO PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
       INOCORRÊNCIA.
             I - O ART. 746, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
       QUE REGULA O RECURSO EX OFFICIO DE SENTENÇA
       CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO, NÃO FOI ABOLIDO
       PELA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SUBSISTINDO EM
       PLENA VIGÊNCIA. A REABILITAÇÃO E MEIO DE
       SUPRIMIR OS EFEITOS E ASSEGURAR O SIGILO DOS
       REGISTROS SOBRE O PROCESSO E A CONDENAÇÃO,
       SEGUNDO O ART. 93, DO CÓDIGO PENAL. POR




Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                             1
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      CONSEQÜÊNCIA DEVE SER PROCESSADO E JULGADO
      PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO E SO TEM LUGAR APOS A
      EXTINÇÃO DA PENA OU TERMINO DA EXECUÇÃO (ART.
      94, DO CP), PORTANTO O INSTITUTO NÃO TINHA PORQUE
      FIGURAR NA LEI DESTINADA A DISCIPLINAR A
      EXECUÇÃO PENAL. EM CIFRA, EM PLENA VIGÊNCIA O
      DISPOSITIVO, POIS NÃO FOI REVOGADO EXPRESSA OU
      TACITAMENTE PELA LEI N. 7.210/84.
             II - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
      (RESP 43799 – RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, j.
      18/10/1994, D.J.U. de 12/12/1994, p. 34379).


      PROCESSUAL PENAL - REABILITAÇÃO - RECURSO DE
      OFICIO – LEI 7210/84 E ART. 746 DO C. P. P.
              - O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO, DE QUE TRATA
      O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 743) DEVE SER
      REQUERIDO AO JUIZ DA CONDENAÇÃO, E DA DECISÃO
      QUE A CONCEDER, CABERÁ RECURSO DE OFICIO, COMO
      DETERMINA O ART. 746 DA MESMA LEI ADJETIVA PENAL.
              - O FATO DE HAVER A LEI DE EXECUÇÃO PENAL
      (7210/84) INSTITUÍDO O AGRAVO COMO ÚNICO RECURSO
      CABÍVEL EM FASE EXECUTÓRIA (ART. 197) NÃO IMPLICA
      EM REVOGAÇÃO DE NORMA QUE NÃO SE INSERE NA
      COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
              - RECURSO PROVIDO. (RESP 12525 – SP, 5ª Turma,
      Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, j. 16/11/1992, D.J.U. de
      07/12/1992, p. 23327).




Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                     2
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                                    MODELO
MODELO CONHECIDO E PROVIDO.
      PROCESSUAL PENAL - REABILITAÇÃO - RECURSO DE
      OFICIO – LEI 7210/84 E ART. 746 DO C. P. P.
              - O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO, DE QUE TRATA
      O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (ART. 743) DEVE SER
      REQUERIDO AO JUIZ DA CONDENAÇÃO, E DA DECISÃO
      QUE A CONCEDER, CABERÁ RECURSO DE OFICIO, COMO
      DETERMINA O ART. 746 DA MESMA LEI ADJETIVA PENAL.
              - O FATO DE HAVER A LEI DE EXECUÇÃO PENAL
      (7210/84) INSTITUÍDO O AGRAVO COMO ÚNICO RECURSO
      CABÍVEL EM FASE EXECUTÓRIA (ART. 197) NÃO IMPLICA
      EM REVOGAÇÃO DE NORMA QUE NÃO SE INSERE NA
      COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
              - RECURSO PROVIDO. (RESP 12525 – SP, 5ª Turma,
      Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, j. 16/11/1992, D.J.U. de
      07/12/1992, p. 23327).




O MODELO PRECISA SER ADAPTADO ÀS NOVAS EXIGÊNCIAS DO
STJ QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.




Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                     3
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EXCELENTÍSSIMO             DOUTOR       JUIZ     PRESIDENTE            DO    EGRÉGIO
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.




                                       O             PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA,                                       nos autos do recurso “ex-offício”
n º 646.931/1, da comarca de São Paulo, em que figura como recorrente
obrigatório o MM. Juiz de Direito da 2a. Vara Criminal de São Paulo,
sendo recorrido          JOSÉ NILTON DE SOUZA,                   vem perante Vossa
Excelência, com         fundamento no art.          105, III,    “a”     e      “c”, da




Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                      4
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Constituição      Federal e art. 26          da      Lei       8038,     de          28 de

maio       de 1990,       interpor   RECURSO                    ESPECIAL
para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, contra o v. acórdão de fls.
36/38, pelos motivos adiante deduzidos:




                    1.       EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO




                         JOSÉ        NILTON         DE      SOUZA                      foi
condenado a um total de 6 anos de reclusão, Cr$ 5,40 de
multa e 2 anos de medida de segurança, pela prática de roubo
e furtos.            Entendendo preenchidos os requisitos legais,
ingressou com pedido de reabilitação, sendo este deferido
pelo Magistrado de 1a. Instância, o qual, nos termos do art.
746 do Código de Processo Penal, recorreu de ofício dessa
decisão. (fls. 26). Contudo, a C. Décima Primeira Câmara do
Tribunal de Alçada Criminal                    de São Paulo, por votação
unânime, não conheceu do recurso, deixando consignada a
seguinte fundamentação:


                                                           “Como                        é
                                                       jurisprudência




Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                         5
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                                                       sedimentada nesta E.
                                                       11a. Câmara, com o
                                                       advento         da      lei   nº
                                                       7.210/84 não há mais
                                                       recurso         oficial       em
                                                       casos         de       decisão
                                                       concessiva                    da
                                                       reabilitação criminal.


                                                          Nesse         sentido       o
                                                       decidido no Rec. nº
                                                       285013967- Rel. Juiz
                                                       JOSÉ                    JATYR
                                                       DALL’AGNOL                    do
                                                       Tribunal de Alçada do
                                                       Rio Grande do Sul,
                                                       cuja         ementa           se
                                                       reproduz:


                                                         “A reabilitação era
                                                       tratada no artigo 743 e
                                                       seguintes do Livro IV -
                                                       Da      Execução          -   do
                                                       Código de Processo




Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                      6
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                                                       Penal,        prevendo          o
                                                       artigo 746 o           recurso
                                                       de     ofício          para     a
                                                       decisão             que         o
                                                       concedesse.                     O
                                                       referido Livro IV do
                                                       Código de Processo
                                                       Penal        foi,     todavia,
                                                       revogado pela lei n º
                                                       7.210/84, a qual não
                                                       trata especificamente
                                                       da reabilitação,              nem
                                                       determina o reexame
                                                       necessário da decisão
                                                       que a concede.”


                                                           No                 mesmo
                                                       diapasão o julgamento
                                                       do             recurso n º
                                                       406.523/2-                    Rel.
                                                       Roberto Grassi do E.
                                                       TACRIMSP.




Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                        7
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                                                        Pelo exposto, não se
                                                       conhece do recurso.”


Assim decidindo, a douta Turma Julgadora dissentiu de
orientação        doutrinária         e   de     consolidado          entendimento
jurisprudencial emanado do Eg. Tribunal de Justiça de São
Paulo,      negando com isso vigência ao art. 746 do estatuto
processual penal,                  contrariando doutrina          e jurisprudência
indicadoras de que referido artigo permanece em pleno vigor.


2.DEMONSTRAÇÃO                     DO     CABIMENTO              DO       RECURSO
ESPECIAL.


Desde o advento da Lei 7.210, de 11.7.84 (Lei de Execuções
Penais), surgiu a discussão sobre estar ou não em vigência o
art. 746 do Código de Processo Penal, eis que, segundo
alguns, pelo fato de aquela Lei não ter se referido ao recurso
“ex-officio” previsto no estatuto processual penal,                         implicaria
na automática revogação deste.                      Não é essa, contudo, ao
opinião dos          mais abalizados           autores pátrios e da própria
jurisprudência,         especialmente a emanada do Eg. Tribunal de
Justiça de São Paulo.


a)-      DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA




Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                     8
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        Assim, comenta HÉLIO TORNAGHI,                             mesmo após o
surgimento da Lei referida, que: “Se a decisão for favorável ao
requerente, o juiz deverá recorrer de ofício, sob pena de
nulidade (art. 746 c/c             o art. 564, III, “n”),          referindo-se      à
decisão concessiva da reabilitação                    (Curso de processo             à
decisão concessiva da reabilitação (Curso de Processo penal,
Ed. Saraiva/87, vol. 2, pág. 469).


Nesse mesmo sentido é a lição de WALTER P. ACOSTA ( O
Processo Penal, Ed. do Autor/87, pág. 409)                            “Em seguida
proferida sentença, no prazo de 10 dias (art. 800,I, do CPP),
da qual recorrerá ex-officio se concedera reabilitação(art. 746
do CPP)”.


Comentando referido artigo 746 da lei processual penal,
DAMÁSIO DE JESUS                      aponta que ”A LEP não cuida da
reabilitação. Cremos, não obstante, que subsiste o recurso
oficial, uma vez que não desapareceram as razões de sua
instituição”. E acrescenta: “o STF, já na vigência da reforma
penal de 1984, apreciou caso de recurso oficial sem tocar no
tema de sua               insubsistência, implicitamente admitindo a
subsistência (RT 607/420)” (in Código de Processo Penal
Anotado, Ed. Saraiva/89, pág. 440).




Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                     9
   Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 067




Ao que se vê, pois, nenhuma dúvida remanesce, para a
doutrina, de que das sentenças concessivas de reabilitação há
de ser interposto, obrigatoriamente, o recurso oficial, matéria
essa não revoga pela Lei n º 7.210/84.


b) -                       DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.


Em situações análogas à versada nesta ação penal e em data
posterior à vigência da Lei de Execuções Penais, o Egrégio
Tribunal de Justiça de São Paulo assim assentou:


                                               “RECURSO                   CRIMINAL
                                               OFICIAL.                Hipótese de
                                               sentença          declaratória         de
                                               reabilitação                   criminal.
                                               Conhecimento” (RJTJESP -
                                               Lex 107/417).


Fundamentando o voto, o eminente relator Desembargador
MARINO FALCÃO                      assim explana:


                                                       Sem embargo dessas e
                                                       de       outras        também
                                                       respeitáveis          opiniões,
                                                       opta-se                       pelo



Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                       10
   Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 067




                                                       entendimento de que
                                                       continua          integra        a
                                                       disposição         do     artigo
                                                       746          do Código de
                                                       Processo Penal.                Não
                                                       o revogou a nova                Lei
                                                       de      Execução         Penal,
                                                       pelo      fato     de         haver
                                                       instituído no seu artigo
                                                       197      o    agravo          como
                                                       único recurso cabível
                                                       em       fase      executória.
                                                       Seria              necessária
                                                       expressa          menção        do
                                                       legislador para que se
                                                       pudesse concluir pela
                                                       abolição do recurso de
                                                       ofício, nas          hipóteses
                                                       concessivas                     de
                                                       reabilitação.
                                                       Estabelecendo                    o
                                                       controle          jurisdicional
                                                       obrigatório da Segunda
                                                       Instância em relação a
                                                       atos         da       Instância



Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                        11
   Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 067




                                                       inferior,        o       recurso
                                                       oficial previsto no artigo
                                                       746 - do Código de
                                                       Processo                   Penal
                                                       constitui imposição não
                                                       revogada             pela Lei n º
                                                       7.210,       de 1984,          até
                                                       porque       o        pedido   de
                                                       reabilitação é            dirigido
                                                       ao           Juízo             da
                                                       condenação,             não    ao
                                                       Juízo       da         execução
                                                       (artigo 743           do Código
                                                       de     Processo           Penal).
                                                       Sintomaticamente,               a
                                                       nova Lei de Execução
                                                       Penal         não         possui
                                                       capítulo               específico
                                                       relativo à reabilitação.


                                                       Por          tais        motivos,
                                                       conhece-se do recurso
                                                       de ofício.




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    Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 067




Do mesmo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão
posterior, a mesma conclusão:


                                                “RECURSO                   CRIMINAL
                                                OFICIAL.                       Decisão
                                                concessiva         de     reabilitação
                                                criminal. Vigência do recurso,
                                                apesar       de     silente      a    Lei
                                                Federal n º 7.210, de 1984,
                                                sobre        o     tema”(RJTJESP
                                                108/457).


Ainda      aqui,      justificando       seu     voto,      o     eminente       relator
Desembargador DIWALDO SAMPAIO                                   esclarece:


“Cumpre consignar, desde logo, que subsiste o recurso ex-
officio, na       espécie.           Nesse sentido, ainda recentemente,
decidiu esta Câmara no Recuso Criminal n º 49.429-3, da
comarca de São Paulo, em venerando acórdão relatado pelo
eminente Desembargador Cunha Camargo. É, por outro lado,
a    jurisprudência          dominante         em      nossos        Tribunais        (cf.
ALBERTO DA SILVA FRANCO E OUTROS, “O Código Penal e
sua interpretação jurisprudência”, 2a. ed., São Paulo, 1987,
pág. 282; “(JTACrSP”, ed. LEX, vols. 90/151, 90/152, 89/150,
89/143, 88/159, 86/183, 86/182, etc.).



Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                       13
   Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 067




c) -                       DA DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA


É nítido, pois, o paralelismo entre a hipótese dos autos e a
versada nos v. acórdãos trazidos à colação, pois é o mesmo o
tema ali versado, qual seja, a possibilidade da interposição do
recurso obrigatório nos casos de sentença concessiva de
reabilitação, após o advento da Lei n º 7.210/84.                           Enquanto
o acórdão recorrido entende da impossibilidade de sua
existência e dele não conhece, por acreditá-lo revogado pela
Lei supra referida, as decisões paradigmas se orientam de
forma diametralmente oposta, deixando clara a permanência do
recurso de          ofício nos casos do art. 746                    do Código de
Processo Penal, já que não abrangidos pela Lei                                       nº
7.210/84.


3. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA                                       DA DECISÃO
RECORRIDA.


Ao que restou demonstrado, começa a crescer orientação
jurisprudencial que tende a negar vigência ao contido no art.
746 do CPP, a               pretexto de sua revogação pela Lei das
Execuções Penais. Mas, como demonstrado, a maioria
doutrinária e jurisprudencial tem se                  posicionado em sentido
contrário à essa tese, já que a Lei 7.210/84                           não trata do



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   Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 067




problema e, pois, não poderia ter revogado o recurso de ofício
em tais casos.


Interessante notar que o próprio Tribunal de Alçada Criminal de
São Paulo, por maioria de suas Câmaras Julgadoras, perfilha
este         último entendimento, o de que o recurso oficial
permanece íntegro quando da decisão de reabilitação.                                 (RT
609/348 e 608/345, entre outros).


Ao decidir pelo não conhecimento do recurso “ex-officio”
interposto pelo Magistrado sentenciante, da decisão que
concedeu a reabilitação ao recorrido, a douta Turma Julgadora
negou vigência ao artigo 746 do Código de Processo Penal,
que         permanece          em     vigor,     bem       como       dissentiu      de
jurisprudência dominante no sentido de que, efetivamente, o
recurso de ofício, em casos que tais, ainda vigora.


Assim sendo, aguarda esta Procuradoria Geral de Justiça seja
deferido o processamento do recurso especial ora interposto,
para que possa o Colendo Superior Tribunal de Justiça,
reexaminando a questão de direito federal suscitada a fim de
harmonizar esse entendimento, dar-lhe provimento, para o fim
de, reformada a decisão colegiada, determinar o conhecimento
do recurso de ofício, ainda vigente, prosseguindo a                              douta
Câmara no exame do mérito, com atenção ao alerta contido no



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   Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 067




parecer de fls. 31/33 e no RESP. 500-SP,                              relatado pelo
eminente Ministro             ASSIM TOLEDO                DJU           23/10/89, p.
16.200).




                                    São Paulo,




                                   LUIZ ANTONIO GUIMARÃES MARREY
                                   PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA




IRAHY BAPTISTA DE ABREU
 PROCURADOR DE JUSTIÇA




Compilação: Perseu Gentil Negrão                                                     16

								
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