Processos 61 � Reuni�o da CCASP by YNx0bnF

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									                              Ministério da Justiça
                         Departamento de Polícia Federal
                               Diretoria Executiva
                Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada

          RELAÇÃO DE PROCESSOS DA 61ª REUNIÃO DA CCASP

                         PRIMEIRO LOTE (01 a 33)


1)
REFERÊNCIA Nº          08320.002360/2005-58 DELESP/SR/DPF/MT
INTERESSADO            BANCO ITAÚ S/A-AG. 1433-COXIPÓ – CUIABÁ/MT
                       (CNPJ nº 60.701.190/1267-01)
SÍNTESE                Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                       ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                       CCASP) – aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR, pela
                       incidência no art. 1º, c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83. Voto da
                       FEBRABAN – Tempestivo – Argui em favor da agência que no
                       momento da fiscalização, 10:30h, não havia expediente bancário,
                       portanto, dispensada a exigência de vigilância no interior da
                       agência, portanto não configurando infração a legislação.
                       Fundamenta que a autuação nos moldes do art. 1º da Lei 7.102/83
                       é atípica face a constatação do auto de infração, pois o auto não
                       faz menção a plano de segurança, mas sim a agência funcionar
                       sem vigilância antes do inicio do atendimento ao público. Vota pelo
                       arquivamento do procedimento. Parecer da CGCSP (61ª CCASP)
                       – Corolário no âmbito da CCASP que a obrigatoriedade da
                       presença de vigilantes no interior da agência é desde o inicio de
                       seu funcionamento, tendo se por inicio do expediente interno, com
                       inicio das atividades internas da agência. Contudo, frente a
                       argumentação de que o art. 1º da Lei 7.102/83 somente pode ser
                       aplicado nos casos referentes a Plano de Segurança, não encontra
                       respaldo jurídico, pois se aprovado o plano de segurança, deve o
                       estabelecimento financeiro mantê-lo inalterado, ou em caso de
                       necessidade de alteração, deve apresentar a proposta de
                       modificação a CV para que a mesma fiscalize, e se for o caso,
                       aprove o plano apresentado. In casu, a agência funcionou em
                       desacordo com o plano de segurança apresentado, portanto,
                       alterando-o sem prévia autorização da CV, desta forma, pendente
                       do aval do DPF para funcionamento. Sendo assim, não se
                       vislumbra nos autos irregularidades que possam maculá-lo, não
                       assistindo razão do voto-vista do membro da FEBRABAN, desta
                       forma, mantém-se a sugestão da 59ª CCASP, ou seja, aplicação de
                       pena de multa de 10.000 UFIR, pela incidência no art. 1º, c/c art.
                       7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83.

     Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.



                                                                                             1
2)

REFERÊNCIA Nº   08320.010051/2004-71 DELESP/SR/DPF/MT

INTERESSADO     UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A-
                AG. 7132 – PANTANAL – CUIABÁ/MT
                (CNPJ nº 33.700.394/0527-00)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 59ª
                reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª CCASP) –
                aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela prática
                da conduta infracional que encontra suporte legal no art. 2º, c/c art.
                7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto
                da FEBRABAN – Tempestivo – Afirma que a agência acatou as
                determinações da CV. Afirma que a agência implantou a vigilância
                armada na área de auto-atendimento em 21/11/2005, apesar de
                refutar a obrigatoriedade da permanência de vigilantes na área de
                auto-atendimento. Vota pela aplicação de pena de multa de 10.000
                UFIR, e pelo cancelamento da pena de Interdição, tendo em vista
                que a agência possui Plano de Segurança aprovado. Parecer da
                CGCSP (61ª CCASP) – In casu, ressalta-se que o momento
                oportuno para que a agência atendesse a determinação da CV
                seria antes da lavratura do auto de infração, o que não foi acatado
                pela agência. Neste procedimento depara-se que a mesma
                funcionou sem plano de segurança aprovado desde 27/05/2004, o
                que evidencia manifesta intenção de protelar o acatamento da
                determinação da CV. A aprovação do novo plano de segurança
                apresentado pela agência se deu efetivamente em 28/01/2006,
                com a expedição da Portaria nº 0016/2006, conforme se comprova
                através do extrato do SISVIP acostado as folhas 32 dos autos.
                Clarividente a manifesta intenção de protelar o acatamento da
                determinação da CV, que aduz a obtenção de vantagem financeira.
                As folhas 33-34 dos autos, está acostado cópia do voto-vista do
                representante da CNB, referente ao procedimento punitivo nº
                08702.002888/2004-51, em seu bojo traz a seguinte informação:
                “....Transcorrido mais de ano, onde a instituição valeu-se de
                todos os recursos para obstaculizar ordem expressa do DPF,
                que possui poder discricionário para definir necessidade de
                cada agência, sempre no intuito de preservar as melhores
                condições de trabalho, e da própria vida dos empregados e de
                pessoa que utilizam o serviço bancário da indigitada
                instituição, sujeitos inclusive a risco de morte por falta de
                segurança adequada, vez que restou comprovado pelos autos
                a insuficiência de vigilantes. Não será por falta de recursos
                que a instituição opõe-se obstinadamente ao que deve se
                obedecido, insistindo na transgressão, ao desatender parecer
                da DELESP nos marco da Lei 7.102/83 e parecer da CGCSP,
                tendo em vista que o lucro do Unibanco em 2004 foi de R$
                1.283,2 milhões, e no primeiro semestre de 2005 de R$ 832,2
                milhões. É de se notar também que a Receita de Prestação de
                Serviços cobre 184,75% das despesas de pessoal e despesas
                administrativas. Para reforçar nosso parecer, deve-se levar em
                consideração o custo médio de um vigilante para a empresa,



                                                                                    2
                 que é de R$ 2.800,00, quantia essa irrisória diante dos lucros
                 acima exposto. Deste modo, se multiplicarmos R$ 2.800,00 por
                 doze meses, tem-se um quantum de R$ 33.600,00, enquanto
                 que a aplicação de multa no valor máximo de 20.000 UFIR,
                 representa R$ 21.282,00. Assim, parece-nos que agindo dessa
                 forma, a instituição tem como objetivo postergar ao limite o
                 dever de cumprir a regularização, tratando como desprezo as
                 leis vigentes no país, deixando transparecer a prática de
                 utilizar-se da famosa “lei de Gerson”. Na 59ª CCASP, os
                 procedimentos nº 08350.002547/2004-13, DELESP/SR/DPF/MG,
                 Banco Real, Agência Itabira, nº 08350.007346/2004-11,
                 DELESP/SR/DPF/MG, Banco Real, Agência 0488, Contagem, nº
                 08350.000372/2004-18, DELESP/SR/DPF/MG, Agência Rua
                 Paraíba, Belo Horizonte e procedimento nº 08350.005471/2004-88,
                 DELESP/SR/DPF/MG, Agência Barro Preto, Belo Horizonte, todas
                 apenadas com multa de 20.000 UFIR pelo mesmo fato, por restar
                 evidenciando a busca de vantagem financeira para o não
                 acatamento das determinações das CV´S para adequação do
                 Plano de Segurança. Tendo em vista os fatos demonstrados,
                 constata-se     que    o   modus     operandis   utilizado  pelos
                 estabelecimentos financeiros se não visam efetivamente meio de
                 obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV,
                 traduzem inequívoco descumprimento da norma legal, Lei
                 7.102/83, que determina        a obrigatoriedade dos planos de
                 segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                 sugere-se a comutação da pena de Interdição de Estabelecimento
                 proposta na 59ª CCASP, face a agência ter plano de segurança
                 aprovado (fl. 32), para pena de multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                                3
3)

REFERÊNCIA Nº.    08430.018186/2005-18 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO       BANCO BANRISUL S/A – AG. NOVA BRÉSCIA
                  (CNPJ nº.92.702.067/0440-53)

SÍNTESE           Processo retirado de pauta pela CGCSP. 60ª reunião da
                  CCASP. Sugestão da CGCSP (60ª CCASP) –
                  aplicação de pena de multa no valor de 10.000 UFIR,
                  por não possuir vigilância ostensiva armada para
                  atender, exclusivamente, a sala de terminais
                  eletrônicos, infração ao disposto no art. 2º, c/c art. 7°, II,
                  da Lei n° 7.102/83, com redação da Lei nº. 9.017/95.
                  Parecer da CGCSP( 61ª CCASP) – Processo retirado
                  de pauta tendo em vista a colisão entre a data do
                  procedimento administrativo e a validade do Plano de
                  Segurança. Ocorreu que, após ter sido lavrado o ACI, o
                  banco sanou a irregularidade e a DELESP/RS emitiu a
                  Portaria de Aprovação do Plano de Segurança retroativo
                  fl.33/34, o que feriu a eficácia do ACI, causando a
                  nulidade do processo. A Lei 9.784/99, no seu art. 52,
                  prescreve que: “O órgão competente poderá declarar
                  extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
                  objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
                  prejudicado por fato superveniente”. Em face do
                  exposto, sugere o arquivamento do processo
                  administrativo, por perda do objeto.


                 Resultado: Processo arquivado.




                                                                              4
4)

REFERÊNCIA Nº   08430.018188/2005-15 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANRISUL-BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                DO SUL S/A-AG. AEROPORTO SALGADO FILHO
                (CNPJ nº 92.702.067/0339-57)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, acorde com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da Lei
                nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a agência
                atendeu a determinação da CV em 13/05/2005, conforme
                comunicação enviada pela agência datada de 20/06/2005. Argui em
                favor da agência, que a penalidade de interdição é muito severa a
                ser aplicada ao caso. Afirma que o local da sala de auto-
                atendimento é de 08,02 metros quadrados, espaço insuficiente para
                disposição das máquinas e a alocação de vigilante, fato este que
                ensejou a demora no envio do plano de segurança e a tramitação
                de recursos sobre o assunto. Atentou para o fato da Delesp/RS
                sugerir a aplicação de pena de multa de 8.000 UFIR, penalidade se
                imposta, seria um contra-senso, tendo em vista que a agência
                atendeu a determinação em fase recursal, o que fere o princípio da
                razoabilidade dos atos administrativos. . Vota pelo arquivamento do
                procedimento. Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – A aplicação de
                princípios na formação do juízo para a proposição da pena são
                adotados por toda a Administração, tendo em vista a observância
                dos princípios que norteiam os atos administrativos. A sugestão da
                aplicação da pena passa por toda exegese necessária a formação
                do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente a infração. In
                casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a agência
                atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura do auto
                de infração, o que não foi acatado pela agência. Aduz o voto, que a
                agência atendeu a determinação da CV em 13/05/2005, conforme
                documento apresentado em 20/06/2005 (fl. 34), por sorte, o Auto de
                Infração foi lavrado em 12/04/2005, tendo a agência tomado ciência
                em 05/05/2005, portanto em prazo pretérito para não ensejar em
                infração. Equivocada a afirmação que o procedimento aguardava
                julgamento de recurso nos autos, pois se verifica a ausência de
                recurso interposto pela agência em razão da denegação do plano
                de segurança, se assim tivesse interposto o mesmo haveria a
                apreciação deste pelo Superintendente, cumprindo com o disposto
                na Portaria 992/95-DG/DPF que estabelece os feitos administrativos
                relativos a Segurança Privada no âmbito do DPF. Quanto o
                atendimento em fase recursal, o momento em questão seria de 30
                dias a partir da Notificação da Denegação do Plano de Segurança
                (fl. 09), período este, que a agência não adequou o plano. Somente
                o cumprimento da determinação antes da lavratura do Auto de
                Infração, teria o condão de desconsiderar a infração, conforme já
                pacificado no âmbito do Colegiado, por ter a agência funcionado
                sem ter Plano de Segurança aprovado, tem por entendimento



                                                                                     5
                 aplicar pena de multa de 10.000 UFIR. Assim sendo, tendo a
                 agência plano de segurança aprovado, válido até 29/06/2006 (fl.37),
                 sugere-se a comutação da pena proposta na 59ª CCASP, de
                 Interdição de Estabelecimento para pena de multa de 10.000
                 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




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5)
REFERÊNCIA Nº         08430.018191/2005-21 DELESP/SR/DPF/RS
INTERESSADO           BANRISUL-BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                      DO SUL S/A-AG. BARRA DO RIBEIRO/RS
                      (CNPJ nº 92.702.067/0024-82)
SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                      ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                      CCASP) – aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR, acorde
                      com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83, alterada
                      pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN – Apresentou voto de
                      forma tempestiva. Afirma que a agência atendeu a determinação da
                      CV em 13/05/2005, conforme comunicação enviada pela agência
                      datada de 20/06/2005 (fl. 37). Atentou para o fato da Delesp/RS
                      sugerir a aplicação de pena de multa de 8.000 UFIR, penalidade se
                      imposta, seria um contra-senso, tendo em vista que a agência
                      atendeu a determinação em fase recursal, o que fere o princípio da
                      razoabilidade dos atos administrativos. . Vota pelo arquivamento do
                      procedimento. Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – A aplicação de
                      princípios na formação do juízo para a proposição da pena são
                      adotados por toda a Administração, tendo em vista a observância
                      dos princípios que norteiam os atos administrativos. A sugestão da
                      aplicação da pena passa por toda exegese necessária a formação
                      do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente a infração. In
                      casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a agência
                      atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura do auto
                      de infração, o que não foi acatado pela agência. Aduz o voto, que a
                      agência atendeu a determinação da CV em 13/05/2005, conforme
                      documento apresentado em 20/06/2005 (fl. 37), por sorte, o Auto de
                      Infração foi lavrado em 12/04/2005, tendo a agência tomado ciência
                      em 05/05/2005, portanto em prazo pretérito para não ensejar em
                      infração. Equivocada a afirmação que o procedimento aguardava
                      julgamento de recurso nos autos, pois se verifica a ausência de
                      recurso interposto pela agência em razão da denegação do plano
                      de segurança, se assim tivesse interposto o mesmo haveria a
                      apreciação deste pelo Superintendente, cumprindo com o disposto
                      na Portaria 992/95-DG/DPF que estabelece os feitos administrativos
                      relativos a Segurança Privada no âmbito do DPF. Quanto o
                      atendimento em fase recursal, o momento em questão seria de 30
                      dias a partir da Notificação da Denegação do Plano de Segurança
                      (fl. 11), período este, que a agência não adequou o plano. Somente
                      o cumprimento da determinação antes da lavratura do Auto de
                      Infração, teria o condão de desconsiderar a infração, conforme já
                      pacificado no âmbito do Colegiado, por ter a agência funcionado
                      sem ter Plano de Segurança aprovado, tem por entendimento
                      aplicar pena de multa de 10.000 UFIR. Assim sendo, sugere-se a
                      manutenção da pena proposta na 59ª CCASP, ou seja, aplicação
                      de pena de multa de 10.000 UFIR.



     Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                                             7
6)

REFERÊNCIA Nº         08705.002341/2005-15 DPFB/MII/SP

INTERESSADO           BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A-RUA
                      RAFAEL OTOAINO, Nº 100, MARÍLIA/SP
                      (CNPJ nº 61.411.633/0011-59)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                      ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                      CCASP) – aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR, pela
                      incidência no “caput” do art. 1º e 2º, c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº
                      7.102/83. Voto da FEBRABAN – Tempestivo, afirma que a
                      agência não apresentou o Plano de Segurança, devido uma
                      funcionária ter recebido a notificação e não a encaminhou ao setor
                      devido, sendo que a notificação não foi localizada nos arquivos da
                      dependência. Argui em favor do banco, que o mesmo vem atuando
                      de forma a modernizar e cumprir com a legislação de segurança.
                      Vota pelo cancelamento e arquivamento do auto em questão.
                      Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – Primeiramente cabe ressaltar,
                      o Administrado não pode escusar conhecimento da Lei, sabe que a
                      apresentação do Plano de Segurança ocorre anualmente, findando
                      o prazo de validade do mesmo, deve protocolar a apresentação do
                      novo para o próximo período com 1 mês de antecedência do
                      término do prazo. Quanto o extravio da Notificação, a empresa é
                      responsável por ato de seus subordinados, mesmo que em prejuízo
                      próprio. Tal fato não exime o estabelecimento do cumprimento do
                      disposto na legislação, Reitera-se que o momento oportuno para o
                      atendimento do cumprimento das determinações das CV´S é antes
                      do término do prazo estipulado na Notificação da Denegação do
                      Plano de Segurança, ou quando interposto recurso ao
                      Superintendente, prazo de 30 dias à partir da ciência da decisão do
                      recurso. Conforme resta evidente nos autos, a agência somente
                      acatou a determinação da CV após lavratura do auto de infração
                      conforme evidencia o voto-vista do representante da FEBRABAN.
                      Materializada a infração, não pode a Administração abster-se de
                      proceder com a instauração de procedimento punitivo, sob pena de
                      ser responsabilizada. Desta forma, mantém-se a sugestão anterior,
                      ou seja, 10.000 ufir, pela incidência no “caput” do art. 1º e 2º, c/c
                      art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83, tendo em vista a intempestividade
                      do cumprimento da exigência da CV.



     Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                                           8
7)

REFERÊNCIA Nº         08420.005925/2005-21 DELESP/SR/DPF/RN

INTERESSADO           BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A-PAB 04
                      UFRN/RN
                      (CNPJ nº 61.411.633/0088-80)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                      ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                      CCASP) – aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR, pela
                      incidência no “caput” do art. 1º e 2º, c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº
                      7.102/83. Voto da FEBRABAN – Tempestivo, afirma que a
                      agência não apresentou o Plano de Segurança, devido uma
                      funcionária ter recebido a notificação e não a encaminhou ao setor
                      devido, sendo que a notificação não foi localizada nos arquivos da
                      dependência. Argui em favor do banco, que o mesmo vem atuando
                      de forma a modernizar e cumprir com a legislação de segurança.
                      Vota pelo cancelamento e arquivamento do auto em questão.
                      Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – Primeiramente cabe ressaltar,
                      o Administrado não pode escusar conhecimento da Lei, sabe que a
                      apresentação do Plano de Segurança ocorre anualmente, findando
                      o prazo de validade do mesmo, deve protocolar a apresentação do
                      novo para o próximo período com 1 mês de antecedência do
                      término do prazo. Quanto o extravio da Notificação, a empresa é
                      responsável por ato de seus subordinados, mesmo que em prejuízo
                      próprio. Tal fato não exime o estabelecimento do cumprimento do
                      disposto na legislação, Reitera-se que o momento oportuno para o
                      atendimento do cumprimento das determinações das CV´S é antes
                      do término do prazo estipulado na Notificação da Denegação do
                      Plano de Segurança, ou quando interposto recurso ao
                      Superintendente, prazo de 30 dias à partir da ciência da decisão do
                      recurso. Conforme resta evidente nos autos, a agência somente
                      acatou a determinação da CV após lavratura do auto de infração
                      conforme evidencia o voto-vista do representante da FEBRABAN.
                      Materializada a infração, não pode a Administração abster-se de
                      proceder com a instauração de procedimento punitivo, sob pena de
                      ser responsabilizada. Desta forma, mantém-se a sugestão anterior,
                      ou seja, 10.000 ufir, pela incidência no “caput” do art. 1º e 2º, c/c
                      art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83, tendo em vista a intempestividade
                      do cumprimento da exigência da CV.



     Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                                           9
8)

REFERÊNCIA Nº         08310.008886/2004-80 CV/SR/DPF/MA

INTERESSADO           BANCO BRADESCO S/A-AG. CIDADE OPERÁRIA-
                      MARANHÃO/MA
                      (CNPJ nº 60.746.948/3800-04)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                      ocasião da 58ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª
                      CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                      Financeiro, acorde com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da Lei
                      nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                      Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a agência
                      atendeu a determinação da CV. Vota pelo arquivamento do
                      procedimento. Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – A aplicação de
                      princípios na formação do juízo para a proposição da pena são
                      adotados por toda a Administração, tendo em vista a observância
                      dos princípios que norteiam os atos administrativos. A sugestão da
                      aplicação da pena passa por toda exegese necessária a formação
                      do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente a infração. In
                      casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a agência
                      atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura do auto
                      de infração, o que não foi acatado pela agência. Neste
                      procedimento depara-se que a mesma, mesmo tendo ciência da
                      denegação do recurso em 22/04/2005 (fl. 11), não impetrou recurso
                      ao Superintendente, tendo sido lavrado o Auto de Infração em
                      23/06/2005 (fl. 12-13). A agência funcionou sem plano de
                      segurança aprovado desde 06/12/2004, vindo a ter plano de
                      segurança aprovado somente em 21/12/2005 (fl. 26). Contudo,
                      depara-se que a CV somente procedeu com a fiscalização para
                      aprovação do Plano de Segurança apresentado pela empresa (fls.
                      04-08), em 22/04/2005 (fl. 10). Assim sendo, tendo a agência plano
                      de segurança aprovado, válido até 21/12/2006 (fl.26), sugere-se a
                      comutação da pena proposta na 58ª CCASP, de Interdição de
                      Estabelecimento para pena de multa de 10.000 UFIR.



     Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                                          10
9)

REFERÊNCIA Nº         08310.008887/2004-24 CV/SR/DPF/MA

INTERESSADO           BANCO BRADESCO S/A-AG. ANJO DA GUARDA-
                      MARANHÃO/MA
                      (CNPJ nº 60.746.948/3795-02)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                      ocasião da 58ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª
                      CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                      Financeiro, acorde com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da Lei
                      nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                      Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a agência
                      atendeu a determinação da CV. Vota pelo arquivamento do
                      procedimento. Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – A aplicação de
                      princípios na formação do juízo para a proposição da pena são
                      adotados por toda a Administração, tendo em vista a observância
                      dos princípios que norteiam os atos administrativos. A sugestão da
                      aplicação da pena passa por toda exegese necessária a formação
                      do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente a infração. In
                      casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a agência
                      atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura do auto
                      de infração, o que não foi acatado pela agência. Neste
                      procedimento depara-se que a mesma, mesmo tendo ciência da
                      denegação do recurso em 19/04/2005 (fl. 11), não impetrou recurso
                      ao Superintendente, tendo sido lavrado o Auto de Infração em
                      14/06/2005 (fl. 12-13). A agência funcionou sem plano de
                      segurança aprovado desde 06/06/2004, vindo a ter plano de
                      segurança aprovado somente em 21/12/2005 (fl. 27). Contudo,
                      depara-se que a CV somente procedeu com a fiscalização para
                      aprovação do Plano de Segurança apresentado pela empresa (fls.
                      04-08), em 19/04/2005 (fl. 10). Assim sendo, tendo a agência plano
                      de segurança aprovado, válido até 21/12/2006 (fl.26), sugere-se a
                      comutação da pena proposta na 58ª CCASP, de Interdição de
                      Estabelecimento para pena de multa de 10.000 UFIR.



     Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                                          11
10)

REFERÊNCIA Nº          08310.008491/2004-87 CV/SR/DPF/MA

INTERESSADO            BANCO BRADESCO S/A-AG.                        SÃO       JOSE       DE
                       RIBAMAR/MA
                       (CNPJ nº 60.746.948/3801-95)

SÍNTESE                Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                       ocasião da 58ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª
                       CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                       Financeiro, acorde com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da Lei
                       nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                       Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a agência
                       atendeu a determinação da CV. Vota pelo arquivamento do
                       procedimento. Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – A aplicação de
                       princípios na formação do juízo para a proposição da pena são
                       adotados por toda a Administração, tendo em vista a observância
                       dos princípios que norteiam os atos administrativos. A sugestão da
                       aplicação da pena passa por toda exegese necessária a formação
                       do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente a infração. In
                       casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a agência
                       atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura do auto
                       de infração, o que não foi acatado pela agência. Neste
                       procedimento depara-se que a mesma, mesmo tendo ciência da
                       denegação do recurso em 22/04/2005 (fl. 11), não impetrou recurso
                       ao Superintendente, tendo sido lavrado o Auto de Infração em
                       14/06/2005 (fl. 12-13). A agência funcionou sem plano de
                       segurança aprovado desde 06/06/2004, vindo a ter plano de
                       segurança aprovado somente em 21/12/2005 (fl. 26). Contudo,
                       depara-se que a CV somente procedeu com a fiscalização para
                       aprovação do Plano de Segurança apresentado pela empresa (fls.
                       04-08), em 22/04/2005 (fl. 10). Assim sendo, tendo a agência plano
                       de segurança aprovado, válido até 21/12/2006 (fl.26), sugere-se a
                       comutação da pena proposta na 58ª CCASP, de Interdição de
                       Estabelecimento para pena de multa de 10.000 UFIR.



      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                                           12
11)

REFERÊNCIA Nº   08350.002539/2004-77 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     BANCO ABN AMRO REAL S/A-AG. CIDADE NOVA-
                BELO HORIZONTE/MG
                (CNPJ nº 33.066.408/0284-78)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 57ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (57ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, acorde com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da Lei
                nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a agência não
                deveria ser apenada, tendo em vista que a mesma acatou as
                determinações da CV. Alega que o princípio da eventualidade,
                cumpre demonstrar que a própria Lei nº 7.102/83, prevê
                penalidades gradativas, consistentes em advertência, multa de
                1.000 a 20.000 UFIR e interdição do estabelecimento, caso fosse
                comprovada o cometimento da irregularidade imputada,
                configuraria uma inobservância das disposições na legislação,
                acarretando a subsunção da conduta ao tipo legal, se reincidente
                fosse, caberia a aplicação de penalidade de porte grave. Fez
                menção aos princípios que regem a mensuração da pena, aludindo
                a ponderação da conduta da agência em seus fatores de ordem
                subjetiva e objetiva, sendo incabível a aplicação da pena no molde
                sugerido. Por fim, requereu o arquivamento do procedimento e
                subsidiariamente a aplicação de pena de advertência, salvo melhor
                juízo, a alteração da penalidade de interdição para pena de multa
                em seu mínimo legal. Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – A
                aplicação de princípios na formação do juízo para a proposição da
                pena são adotados por toda a Administração, tendo em vista a
                observância dos princípios que norteiam os atos administrativos. A
                sugestão da aplicação da pena passa por toda exegese necessária
                a formação do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente a
                infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a
                agência atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura
                do auto de infração, o que não foi acatado pela agência. A
                aprovação do novo plano de segurança apresentado pela agência
                se deu efetivamente em 23/11/2005, com a publicação da Portaria
                nº 0621/2005, conforme se comprova através do extrato do SISVIP
                acostado as folhas 55 dos autos. Clarividente a manifesta intenção
                de protelar o acatamento da determinação da CV, que aduz a
                obtenção de vantagem financeira. A agência funcionou sem plano
                de segurança aprovado desde 05/05/2004, prazo suficiente para a
                agência adequasse seu plano no momento do pedido da vistoria.
                As folhas 56-57 dos autos, está acostado cópia do voto-vista do
                representante da CNB, referente ao procedimento punitivo nº
                08702.002888/2004-51, em seu bojo traz a seguinte informação:
                “....Transcorrido mais de ano, onde a instituição valeu-se de
                todos os recursos para obstaculizar ordem expressa do DPF,
                que possui poder discricionário para definir necessidade de
                cada agência, sempre no intuito de preservar as melhores



                                                                                    13
                 condições de trabalho, e da própria vida dos empregados e de
                 pessoa que utilizam o serviço bancário da indigitada
                 instituição, sujeitos inclusive a risco de morte por falta de
                 segurança adequada, vez que restou comprovado pelos autos
                 a insuficiência de vigilantes. Não será por falta de recursos
                 que a instituição opõe-se obstinadamente ao que deve se
                 obedecido, insistindo na transgressão, ao desatender parecer
                 da DELESP nos marco da Lei 7.102/83 e parecer da CGCSP,
                 tendo em vista que o lucro do Unibanco em 2004 foi de R$
                 1.283,2 milhões, e no primeiro semestre de 2005 de R$ 854,2
                 milhões. É de se notar também que a Receita de Prestação de
                 Serviços cobre 184,75% das despesas de pessoal e despesas
                 administrativas. Para reforçar nosso parecer, deve-se levar em
                 consideração o custo médio de um vigilante para a empresa,
                 que é de R$ 2.800,00, quantia essa irrisória diante dos lucros
                 acima exposto. Deste modo, se multiplicarmos R$ 2.800,00 por
                 doze meses, tem-se um quantum de R$ 33.600,00, enquanto
                 que a aplicação de multa no valor máximo de 20.000 UFIR,
                 representa R$ 21.282,00. Assim, parece-nos que agindo dessa
                 forma, a instituição tem como objetivo postergar ao limite o
                 dever de cumprir a regularização, tratando como desprezo as
                 leis vigentes no país, deixando transparecer a prática de
                 utilizar-se da famosa “lei de Gerson”. Tendo em vista os fatos
                 demonstrados, constata-se que o modus operandis utilizado pelos
                 estabelecimentos financeiros se não visam efetivamente meio de
                 obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV,
                 traduzem inequívoco descumprimento da norma legal, Lei
                 7.102/83, que determina        a obrigatoriedade dos planos de
                 segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                 sugere-se a comutação da pena de Interdição de Estabelecimento
                 proposta na 57ª CCASP, face a agência ter plano de segurança
                 aprovado (fl. 55), para pena de multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                             14
12)

REFERÊNCIA Nº   08350.006768/2004-61 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     BANCO ABN AMRO REAL S/A-AG. SÃO LUCAS-BELO
                HORIZONTE/MG
                (CNPJ nº 33.066.408/0471-89)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 55ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (55ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, acorde com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da Lei
                nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a agência não
                deveria ser apenada, tendo em vista que a mesma acatou as
                determinações da CV. Alega que o princípio da eventualidade,
                cumpre demonstrar que a própria Lei nº 7.102/83, prevê
                penalidades gradativas, consistentes em advertência, multa de
                1.000 a 20.000 UFIR e interdição do estabelecimento, caso fosse
                comprovada o cometimento da irregularidade imputada,
                configuraria uma inobservância das disposições na legislação,
                acarretando a subsunção da conduta ao tipo legal, se reincidente
                fosse, caberia a aplicação de penalidade de porte grave. Fez
                menção aos princípios que regem a mensuração da pena, aludindo
                a ponderação da conduta da agência em seus fatores de ordem
                subjetiva e objetiva, sendo incabível a aplicação da pena no molde
                sugerido. Por fim, requereu o arquivamento do procedimento e
                subsidiariamente a aplicação de pena de advertência, salvo melhor
                juízo, a alteração da penalidade de interdição para pena de multa
                em seu mínimo legal. Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – A
                aplicação de princípios na formação do juízo para a proposição da
                pena são adotados por toda a Administração, tendo em vista a
                observância dos princípios que norteiam os atos administrativos. A
                sugestão da aplicação da pena passa por toda exegese necessária
                a formação do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente a
                infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a
                agência atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura
                do auto de infração, o que não foi acatado pela agência. A
                aprovação do novo plano de segurança apresentado pela agência
                se deu efetivamente em 28/11/2005, com a publicação da Portaria
                nº 0624/2005, conforme se comprova através do extrato do SISVIP
                acostado as folhas 57 dos autos. Clarividente a manifesta intenção
                de protelar o acatamento da determinação da CV, que aduz a
                obtenção de vantagem financeira. A agência funcionou sem plano
                de segurança aprovado desde 07/06/2004, prazo suficiente para a
                agência adequasse seu plano no momento do pedido da vistoria.
                As folhas 58-59 dos autos, está acostado cópia do voto-vista do
                representante da CNB, referente ao procedimento punitivo nº
                08702.002888/2004-51, em seu bojo traz a seguinte informação:
                “....Transcorrido mais de ano, onde a instituição valeu-se de
                todos os recursos para obstaculizar ordem expressa do DPF,
                que possui poder discricionário para definir necessidade de
                cada agência, sempre no intuito de preservar as melhores



                                                                                    15
                 condições de trabalho, e da própria vida dos empregados e de
                 pessoa que utilizam o serviço bancário da indigitada
                 instituição, sujeitos inclusive a risco de morte por falta de
                 segurança adequada, vez que restou comprovado pelos autos
                 a insuficiência de vigilantes. Não será por falta de recursos
                 que a instituição opõe-se obstinadamente ao que deve se
                 obedecido, insistindo na transgressão, ao desatender parecer
                 da DELESP nos marco da Lei 7.102/83 e parecer da CGCSP,
                 tendo em vista que o lucro do Unibanco em 2004 foi de R$
                 1.283,2 milhões, e no primeiro semestre de 2005 de R$ 854,2
                 milhões. É de se notar também que a Receita de Prestação de
                 Serviços cobre 184,75% das despesas de pessoal e despesas
                 administrativas. Para reforçar nosso parecer, deve-se levar em
                 consideração o custo médio de um vigilante para a empresa,
                 que é de R$ 2.800,00, quantia essa irrisória diante dos lucros
                 acima exposto. Deste modo, se multiplicarmos R$ 2.800,00 por
                 doze meses, tem-se um quantum de R$ 33.600,00, enquanto
                 que a aplicação de multa no valor máximo de 20.000 UFIR,
                 representa R$ 21.282,00. Assim, parece-nos que agindo dessa
                 forma, a instituição tem como objetivo postergar ao limite o
                 dever de cumprir a regularização, tratando como desprezo as
                 leis vigentes no país, deixando transparecer a prática de
                 utilizar-se da famosa “lei de Gerson”. Tendo em vista os fatos
                 demonstrados, constata-se que o modus operandis utilizado pelos
                 estabelecimentos financeiros se não visam efetivamente meio de
                 obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV,
                 traduzem inequívoco descumprimento da norma legal, Lei
                 7.102/83, que determina        a obrigatoriedade dos planos de
                 segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                 sugere-se a comutação da pena de Interdição de Estabelecimento
                 proposta na 55ª CCASP, face a agência ter plano de segurança
                 aprovado (fl. 57), para pena de multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                             16
13)

REFERÊNCIA Nº   08350.002528/2004-97 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     BANCO ABN AMRO REAL S/A-AG. 0477 SAVASSI-
                BELO HORIZONTE/MG
                (CNPJ nº 33.066.408/0477-74)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 57ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (57ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, acorde com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da Lei
                nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a agência não
                deveria ser apenada, tendo em vista que a mesma acatou as
                determinações da CV. Alega que o princípio da eventualidade,
                cumpre demonstrar que a própria Lei nº 7.102/83, prevê
                penalidades gradativas, consistentes em advertência, multa de
                1.000 a 20.000 UFIR e interdição do estabelecimento, caso fosse
                comprovada o cometimento da irregularidade imputada,
                configuraria uma inobservância das disposições na legislação,
                acarretando a subsunção da conduta ao tipo legal, se reincidente
                fosse, caberia a aplicação de penalidade de porte grave. Fez
                menção aos princípios que regem a mensuração da pena, aludindo
                a ponderação da conduta da agência em seus fatores de ordem
                subjetiva e objetiva, sendo incabível a aplicação da pena no molde
                sugerido. Por fim, requereu o arquivamento do procedimento e
                subsidiariamente a aplicação de pena de advertência, salvo melhor
                juízo, a alteração da penalidade de interdição para pena de multa
                em seu mínimo legal. Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – A
                aplicação de princípios na formação do juízo para a proposição da
                pena são adotados por toda a Administração, tendo em vista a
                observância dos princípios que norteiam os atos administrativos. A
                sugestão da aplicação da pena passa por toda exegese necessária
                a formação do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente a
                infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a
                agência atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura
                do auto de infração, o que não foi acatado pela agência. A
                aprovação do novo plano de segurança apresentado pela agência
                se deu efetivamente em 23/11/2005, com a publicação da Portaria
                nº 0619/2005, conforme se comprova através do extrato do SISVIP
                acostado as folhas 57 dos autos. Clarividente a manifesta intenção
                de protelar o acatamento da determinação da CV, que aduz a
                obtenção de vantagem financeira. A agência funcionou sem plano
                de segurança aprovado desde 06/05/2004, prazo suficiente para a
                agência adequasse seu plano no momento do pedido da vistoria.
                As folhas 58-59 dos autos, está acostado cópia do voto-vista do
                representante da CNB, referente ao procedimento punitivo nº
                08702.002888/2004-51, em seu bojo traz a seguinte informação:
                “....Transcorrido mais de ano, onde a instituição valeu-se de
                todos os recursos para obstaculizar ordem expressa do DPF,
                que possui poder discricionário para definir necessidade de
                cada agência, sempre no intuito de preservar as melhores



                                                                                    17
                 condições de trabalho, e da própria vida dos empregados e de
                 pessoa que utilizam o serviço bancário da indigitada
                 instituição, sujeitos inclusive a risco de morte por falta de
                 segurança adequada, vez que restou comprovado pelos autos
                 a insuficiência de vigilantes. Não será por falta de recursos
                 que a instituição opõe-se obstinadamente ao que deve se
                 obedecido, insistindo na transgressão, ao desatender parecer
                 da DELESP nos marco da Lei 7.102/83 e parecer da CGCSP,
                 tendo em vista que o lucro do Unibanco em 2004 foi de R$
                 1.283,2 milhões, e no primeiro semestre de 2005 de R$ 854,2
                 milhões. É de se notar também que a Receita de Prestação de
                 Serviços cobre 184,75% das despesas de pessoal e despesas
                 administrativas. Para reforçar nosso parecer, deve-se levar em
                 consideração o custo médio de um vigilante para a empresa,
                 que é de R$ 2.800,00, quantia essa irrisória diante dos lucros
                 acima exposto. Deste modo, se multiplicarmos R$ 2.800,00 por
                 doze meses, tem-se um quantum de R$ 33.600,00, enquanto
                 que a aplicação de multa no valor máximo de 20.000 UFIR,
                 representa R$ 21.282,00. Assim, parece-nos que agindo dessa
                 forma, a instituição tem como objetivo postergar ao limite o
                 dever de cumprir a regularização, tratando como desprezo as
                 leis vigentes no país, deixando transparecer a prática de
                 utilizar-se da famosa “lei de Gerson”. Tendo em vista os fatos
                 demonstrados, constata-se que o modus operandis utilizado pelos
                 estabelecimentos financeiros se não visam efetivamente meio de
                 obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV,
                 traduzem inequívoco descumprimento da norma legal, Lei
                 7.102/83, que determina        a obrigatoriedade dos planos de
                 segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                 sugere-se a comutação da pena de Interdição de Estabelecimento
                 proposta na 57ª CCASP, face a agência ter plano de segurança
                 aprovado (fl. 57), para pena de multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                             18
14)

REFERÊNCIA Nº          08310.003104/2005-05 DELESP/SR/DPF/MA
INTERESSADO            BANCO ABN AMRO REAL S/A-AG. RENASCENÇA –
                       SÃO LUIS/MA.
                       (CNPJ nº 33.066.408/0754-76)
SÍNTESE                Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                       ocasião da 58ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª
                       CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                       Financeiro, acorde com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da Lei
                       nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                       Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a agência não
                       deveria ser apenada, tendo em vista que a mesma acatou as
                       determinações da CV. Alega que o princípio da eventualidade,
                       cumpre demonstrar que a própria Lei nº 7.102/83, prevê
                       penalidades gradativas, consistentes em advertência, multa de
                       1.000 a 20.000 UFIR e interdição do estabelecimento, caso fosse
                       comprovada o cometimento da irregularidade imputada,
                       configuraria uma inobservância das disposições na legislação,
                       acarretando a subsunção da conduta ao tipo legal, se reincidente
                       fosse, caberia a aplicação de penalidade de porte grave. Fez
                       menção aos princípios que regem a mensuração da pena, aludindo
                       a ponderação da conduta da agência em seus fatores de ordem
                       subjetiva e objetiva, sendo incabível a aplicação da pena no molde
                       sugerido. Por fim, requereu o arquivamento do procedimento e
                       subsidiariamente a aplicação de pena de advertência, salvo melhor
                       juízo, a alteração da penalidade de interdição para pena de multa
                       em seu mínimo legal. Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – A
                       aplicação de princípios na formação do juízo para a proposição da
                       pena são adotados por toda a Administração, tendo em vista a
                       observância dos princípios que norteiam os atos administrativos. A
                       sugestão da aplicação da pena passa por toda exegese necessária
                       a formação do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente a
                       infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a
                       agência atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura
                       do auto de infração, o que não foi acatado pela agência. Neste
                       procedimento depara-se que a mesma, mesmo tendo ciência da
                       denegação do recurso em 14/04/2005 (fl. 09), não impetrou recurso
                       ao Superintendente, tendo sido lavrado o Auto de Infração em
                       14/06/2005 (fl. 10-11). A agência funcionou sem plano de
                       segurança aprovado desde 24/04/2005, vindo a ter plano de
                       segurança aprovado somente em 21/12/2005 (fl. 36). Contudo,
                       depara-se que a CV somente procedeu com a fiscalização para
                       aprovação do Plano de Segurança apresentado pela empresa (fls.
                       03-07), em 14/04/2005 (fl. 08). Assim sendo, tendo a agência plano
                       de segurança aprovado, válido até 21/12/2006 (fl.36), sugere-se a
                       comutação da pena proposta na 58ª CCASP, de Interdição de
                       Estabelecimento para pena de multa de 10.000 UFIR.



      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                                           19
15)

REFERÊNCIA Nº   08701.006741/2004-41 CV/DPFB/UDI/MG

INTERESSADO     BANCO ABN AMRO REAL S/A-AG. PLATO/MG.
                (CNPJ nº 33.066.408/0521-82)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 58ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, acorde com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da Lei
                nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a agência não
                deveria ser apenada, tendo em vista que a mesma acatou as
                determinações da CV. Alega que o princípio da eventualidade,
                cumpre demonstrar que a própria Lei nº 7.102/83, prevê
                penalidades gradativas, consistentes em advertência, multa de
                1.000 a 20.000 UFIR e interdição do estabelecimento, caso fosse
                comprovada o cometimento da irregularidade imputada,
                configuraria uma inobservância das disposições na legislação,
                acarretando a subsunção da conduta ao tipo legal, se reincidente
                fosse, caberia a aplicação de penalidade de porte grave. Fez
                menção aos princípios que regem a mensuração da pena, aludindo
                a ponderação da conduta da agência em seus fatores de ordem
                subjetiva e objetiva, sendo incabível a aplicação da pena no molde
                sugerido. Por fim, requereu o arquivamento do procedimento e
                subsidiariamente a aplicação de pena de advertência, salvo melhor
                juízo, a alteração da penalidade de interdição para pena de multa
                em seu mínimo legal. Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – A
                aplicação de princípios na formação do juízo para a proposição da
                pena são adotados por toda a Administração, tendo em vista a
                observância dos princípios que norteiam os atos administrativos. A
                sugestão da aplicação da pena passa por toda exegese necessária
                a formação do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente a
                infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a
                agência atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura
                do auto de infração, o que não foi acatado pela agência. Em
                17/02/2005, sob o protocolo de nº 08701.000915/2005-42 (fl. 12), a
                agência afirmou o cumprimento da determinação da CV
                implantando 01 posto de vigilância na agência, o que diverge com o
                determinado pela CV, conforme se comprova junto ao documento
                acostado as folhas 10 dos autos, que determinou a alocação de 02
                postos de vigilância ao invés de 01 efetuado pela agência,
                demonstrando repúdio frente as determinações do Estado. A
                aprovação do novo plano de segurança apresentado pela agência
                se deu efetivamente em 08/01/2006, com a publicação da Portaria
                nº 0006/2006, conforme se comprova através do extrato do SISVIP
                acostado as folhas 62 dos autos. Clarividente a manifesta intenção
                de protelar o acatamento da determinação da CV, que aduz a
                obtenção de vantagem financeira. A agência funcionou sem plano
                de segurança aprovado desde 04/09/2001, conforme se comprova
                através do extrato do SISVIP acostado as folhas 49 dos autos,
                prazo suficiente para a agência adequasse seu plano. As folhas 63-



                                                                                    20
                 64 dos autos, está acostado cópia do voto-vista do representante
                 da      CNB,     referente    ao   procedimento     punitivo   nº
                 08702.002888/2004-51, em seu bojo traz a seguinte informação:
                 “....Transcorrido mais de ano, onde a instituição valeu-se de
                 todos os recursos para obstaculizar ordem expressa do DPF,
                 que possui poder discricionário para definir necessidade de
                 cada agência, sempre no intuito de preservar as melhores
                 condições de trabalho, e da própria vida dos empregados e de
                 pessoa que utilizam o serviço bancário da indigitada
                 instituição, sujeitos inclusive a risco de morte por falta de
                 segurança adequada, vez que restou comprovado pelos autos
                 a insuficiência de vigilantes. Não será por falta de recursos
                 que a instituição opõe-se obstinadamente ao que deve se
                 obedecido, insistindo na transgressão, ao desatender parecer
                 da DELESP nos marco da Lei 7.102/83 e parecer da CGCSP,
                 tendo em vista que o lucro do Unibanco em 2004 foi de R$
                 1.283,2 milhões, e no primeiro semestre de 2005 de R$ 854,2
                 milhões. É de se notar também que a Receita de Prestação de
                 Serviços cobre 184,75% das despesas de pessoal e despesas
                 administrativas. Para reforçar nosso parecer, deve-se levar em
                 consideração o custo médio de um vigilante para a empresa,
                 que é de R$ 2.800,00, quantia essa irrisória diante dos lucros
                 acima exposto. Deste modo, se multiplicarmos R$ 2.800,00 por
                 doze meses, tem-se um quantum de R$ 33.600,00, enquanto
                 que a aplicação de multa no valor máximo de 20.000 UFIR,
                 representa R$ 21.282,00. Assim, parece-nos que agindo dessa
                 forma, a instituição tem como objetivo postergar ao limite o
                 dever de cumprir a regularização, tratando como desprezo as
                 leis vigentes no país, deixando transparecer a prática de
                 utilizar-se da famosa “lei de Gerson”. Tendo em vista os fatos
                 demonstrados, constata-se que o modus operandis utilizado pelos
                 estabelecimentos financeiros se não visam efetivamente meio de
                 obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV,
                 traduzem inequívoco descumprimento da norma legal, Lei
                 7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos planos de
                 segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                 sugere-se a comutação da pena de Interdição de Estabelecimento
                 proposta na 58ª CCASP, face a agência ter plano de segurança
                 aprovado (fl. 62), para pena de multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                               21
16)

REFERÊNCIA Nº   08350.006877/2004-88 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     BANCO DO BRASIL S/A-AG. AV. PRIMEIRO DE
                JUNHO – DIVINÓPOLIS/MG
                (CNPJ nº 00.000.000/5378-37)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 57ª
                reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (57ª CCASP) –
                aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela prática
                da conduta infracional que encontra suporte legal no art. 2º, c/c art.
                7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto
                da FEBRABAN – Tempestivo – Afirma que os atos administrativos
                não foram praticados por autoridade competente, tendo provocado
                cerceamento de defesa, quando da denegação do recurso não
                fundamentou a decisão. A Autoridade policial impingiu a decisão o
                mesmo nível hierárquico, ferindo o princípio da pluralidade de
                instâncias consagrado nas Súmulas nº 346 e 473 do STF. Vota
                pelo Arquivamento do procedimento. Parecer da CGCSP (61ª
                CCASP) – Conforme resta consubstanciado nos autos, a
                apreciação do recurso interposto pela agência bancária ocorreu de
                forma não lesiva aos consagrados princípios suscitados pelo
                membro. As folhas 29 dos autos, consta Despacho do
                Superintendente acolhendo o teor dos Pareceres, e o Parecer
                elaborado para a denegação do recurso, tais fundamentos
                lançados no Parecer foram acolhidos pela Autoridade superior,
                cumprindo com a pluralidade de instâncias, tendo o recurso
                submetido a instância superior que tem o poder decisório que
                culminou com o ato denegatório atacado. A aplicação de princípios
                na formação do juízo para a proposição da pena são adotados por
                toda a Administração, tendo em vista a observância dos princípios
                que norteiam os atos administrativos. A sugestão da aplicação da
                pena passa por toda exegese necessária a formação do juízo, que
                busca a justa aplicação da pena frente a infração. In casu, ressalta-
                se que o momento oportuno para que a agência atendesse a
                determinação da CV seria antes da lavratura do auto de infração, o
                que não foi acatado pela agência. Neste procedimento depara-se
                que a mesma, mesmo tendo ciência da denegação do recurso em
                27/01/2005 (fl. 28), A aprovação do novo plano de segurança
                apresentado pela agência se deu efetivamente em 13/12/2005,
                com a expedição da Portaria nº 0668/2005, conforme se comprova
                através do extrato do SISVIP acostado as folhas 55 dos autos.
                Clarividente a manifesta intenção de protelar o acatamento da
                determinação da CV, que aduz a obtenção de vantagem financeira.
                As folhas 56-57 dos autos, está acostado cópia do voto-vista do
                representante da CNB, referente ao procedimento punitivo nº
                08702.002888/2004-51, em seu bojo traz a seguinte informação:
                “....Transcorrido mais de ano, onde a instituição valeu-se de
                todos os recursos para obstaculizar ordem expressa do DPF,
                que possui poder discricionário para definir necessidade de
                cada agência, sempre no intuito de preservar as melhores
                condições de trabalho, e da própria vida dos empregados e de



                                                                                   22
                 pessoa que utilizam o serviço bancário da indigitada
                 instituição, sujeitos inclusive a risco de morte por falta de
                 segurança adequada, vez que restou comprovado pelos autos
                 a insuficiência de vigilantes. Não será por falta de recursos
                 que a instituição opõe-se obstinadamente ao que deve se
                 obedecido, insistindo na transgressão, ao desatender parecer
                 da DELESP nos marco da Lei 7.102/83 e parecer da CGCSP,
                 tendo em vista que o lucro do Unibanco em 2004 foi de R$
                 1.283,2 milhões, e no primeiro semestre de 2005 de R$ 854,2
                 milhões. É de se notar também que a Receita de Prestação de
                 Serviços cobre 184,75% das despesas de pessoal e despesas
                 administrativas. Para reforçar nosso parecer, deve-se levar em
                 consideração o custo médio de um vigilante para a empresa,
                 que é de R$ 2.800,00, quantia essa irrisória diante dos lucros
                 acima exposto. Deste modo, se multiplicarmos R$ 2.800,00 por
                 doze meses, tem-se um quantum de R$ 33.600,00, enquanto
                 que a aplicação de multa no valor máximo de 20.000 UFIR,
                 representa R$ 21.282,00. Assim, parece-nos que agindo dessa
                 forma, a instituição tem como objetivo postergar ao limite o
                 dever de cumprir a regularização, tratando como desprezo as
                 leis vigentes no país, deixando transparecer a prática de
                 utilizar-se da famosa “lei de Gerson”. Tendo em vista os fatos
                 demonstrados, constata-se que o modus operandis utilizado pelos
                 estabelecimentos financeiros se não visam efetivamente meio de
                 obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV,
                 traduzem inequívoco descumprimento da norma legal, Lei
                 7.102/83, que determina        a obrigatoriedade dos planos de
                 segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                 sugere-se a comutação da pena de Interdição de Estabelecimento
                 proposta na 57ª CCASP, face a agência ter plano de segurança
                 aprovado (fl. 55), para pena de multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                             23
17)

REFERÊNCIA Nº   08350.005449/2004-38 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     BANCO DO BRASIL S/A-AG. OLIVEIRA
                (CNPJ nº 00.000.000/0443-00)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 56ª
                reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (56ª CCASP) –
                aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela prática
                da conduta infracional que encontra suporte legal no art. 2º, c/c art.
                7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto
                da FEBRABAN – Tempestivo – Alega que o Banco por ser
                sociedade de economia mista, tem que obedecer ao disposto na
                Lei 8.666/93, e todos os contratos já foram aditados no limite dos
                25% permitidos por lei. Não obstante, afirma que os atos
                administrativos não foram praticados por autoridade competente,
                tendo provocado cerceamento de defesa, quando da denegação do
                recurso não fundamentou a decisão. A Autoridade policial impingiu
                a decisão o mesmo nível hierárquico, ferindo o princípio da
                pluralidade de instâncias consagrado nas Súmulas nº 346 e 473 do
                STF. Vota pelo Arquivamento do procedimento. Parecer da
                CGCSP (61ª CCASP) – Conforme resta consubstanciado nos
                autos, a apreciação do recurso interposto pela agência bancária
                ocorreu de forma não lesiva aos consagrados princípios suscitados
                pelo membro. As folhas 19 dos autos, consta Despacho do
                Superintendente acolhendo o teor dos Pareceres, e o Parecer
                elaborado para a denegação do recurso, tais fundamentos
                lançados no Parecer foram acolhidos pela Autoridade superior,
                cumprindo com a pluralidade de instâncias, tendo o recurso
                submetido a instância superior que tem o poder decisório que
                culminou com o ato denegatório atacado. A aprovação do novo
                plano de segurança apresentado pela agência se deu efetivamente
                em 15/12/2005, com a expedição da Portaria nº 0689/2005,
                conforme se comprova através do extrato do SISVIP acostado as
                folhas 53 dos autos. Clarividente a manifesta intenção de protelar
                o acatamento da determinação da CV, que aduz a obtenção de
                vantagem financeira. As folhas 54-55 dos autos, está acostado
                cópia do voto-vista do representante da CNB, referente ao
                procedimento punitivo nº 08702.002888/2004-51, em seu bojo traz
                a seguinte informação: “....Transcorrido mais de ano, onde a
                instituição valeu-se de todos os recursos para obstaculizar
                ordem expressa do DPF, que possui poder discricionário para
                definir necessidade de cada agência, sempre no intuito de
                preservar as melhores condições de trabalho, e da própria vida
                dos empregados e de pessoa que utilizam o serviço bancário
                da indigitada instituição, sujeitos inclusive a risco de morte
                por falta de segurança adequada, vez que restou comprovado
                pelos autos a insuficiência de vigilantes. Não será por falta de
                recursos que a instituição opõe-se obstinadamente ao que
                deve se obedecido, insistindo na transgressão, ao desatender
                parecer da DELESP nos marco da Lei 7.102/83 e parecer da
                CGCSP, tendo em vista que o lucro do Unibanco em 2004 foi



                                                                                   24
                 de R$ 1.283,2 milhões, e no primeiro semestre de 2005 de R$
                 854,2 milhões. É de se notar também que a Receita de
                 Prestação de Serviços cobre 184,75% das despesas de
                 pessoal e despesas administrativas. Para reforçar nosso
                 parecer, deve-se levar em consideração o custo médio de um
                 vigilante para a empresa, que é de R$ 2.800,00, quantia essa
                 irrisória diante dos lucros acima exposto. Deste modo, se
                 multiplicarmos R$ 2.800,00 por doze meses, tem-se um
                 quantum de R$ 33.600,00, enquanto que a aplicação de multa
                 no valor máximo de 20.000 UFIR, representa R$ 21.282,00.
                 Assim, parece-nos que agindo dessa forma, a instituição tem
                 como objetivo postergar ao limite o dever de cumprir a
                 regularização, tratando como desprezo as leis vigentes no
                 país, deixando transparecer a prática de utilizar-se da famosa
                 “lei de Gerson”. Tendo em vista os fatos demonstrados, constata-
                 se que o modus operandis utilizado pelos estabelecimentos
                 financeiros se não visam efetivamente meio de obter lucro pelo não
                 cumprimento da determinação da CV, traduzem inequívoco
                 descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83, que determina a
                 obrigatoriedade dos planos de segurança para o funcionamento
                 das agências. Ante o exposto, sugere-se a comutação da pena de
                 Interdição de Estabelecimento proposta na 57ª CCASP, face a
                 agência ter plano de segurança aprovado (fl. 53), para pena de
                 multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                                25
18)

REFERÊNCIA Nº   08350.014974/2004-44 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     BANCO DO BRASIL S/A-AG. PARACATU/MG
                (CNPJ nº 00.000.000/0380-83)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 57ª
                reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (57ª CCASP) –
                aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela prática
                da conduta infracional que encontra suporte legal no art. 2º, c/c art.
                7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto
                da FEBRABAN – Tempestivo – Afirma que apesar das limitações
                orçamentárias em que o Banco do Brasil está sujeito, está
                providenciando a implantação de posto de vigilância na área de
                auto-atendimento da agência, conforme correspondência
                BH/NUSEG 2005/1497, protocolada sob nº SR/DPF/MG
                08350.025071/2005-70. Não obstante, afirma que os atos
                administrativos não foram praticados por autoridade competente,
                tendo provocado cerceamento de defesa, quando da denegação do
                recurso não fundamentou a decisão. A Autoridade policial impingiu
                a decisão o mesmo nível hierárquico, ferindo o princípio da
                pluralidade de instâncias consagrado nas Súmulas nº 346 e 473 do
                STF. Vota pelo Arquivamento do procedimento. Parecer da
                CGCSP (61ª CCASP) – Conforme resta consubstanciado nos
                autos, a apreciação do recurso interposto pela agência bancária
                ocorreu de forma não lesiva aos consagrados princípios suscitados
                pelo membro. As folhas 27 dos autos, consta Despacho do
                Superintendente acolhendo o teor do Parecer, elaborado para a
                denegação do recurso, tais fundamentos lançados no Parecer
                foram acolhidos pela Autoridade superior, cumprindo com a
                pluralidade de instâncias, tendo sido o recurso submetido a
                instância superior que culminou com o ato denegatório atacado. A
                aplicação de princípios na formação do juízo para a proposição da
                pena são adotados por toda a Administração, tendo em vista a
                observância dos princípios que norteiam os atos administrativos. A
                sugestão da aplicação da pena passa por toda exegese necessária
                a formação do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente a
                infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a
                agência atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura
                do auto de infração, o que não foi acatado pela agência. Neste
                procedimento depara-se que a mesma, mesmo tendo ciência da
                denegação do recurso em 27/01/2005 (fl. 26), somente protocolou
                pedido de revistoria em 20/10/2005, sob o protocolo de nº
                08350.025071/2005-70 (fl. 49). A aprovação do novo plano de
                segurança apresentado pela agência se deu efetivamente em
                24/12/2005, com a expedição da Portaria nº 0699/2005, conforme
                se comprova através do extrato do SISVIP acostado as folhas 52
                dos autos.       Clarividente a manifesta intenção de protelar o
                acatamento da determinação da CV, que aduz a obtenção de
                vantagem financeira. As folhas 53-54 dos autos, está acostado
                cópia do voto-vista do representante da CNB, referente ao
                procedimento punitivo nº 08702.002888/2004-51, em seu bojo traz



                                                                                   26
                 a seguinte informação: “....Transcorrido mais de ano, onde a
                 instituição valeu-se de todos os recursos para obstaculizar
                 ordem expressa do DPF, que possui poder discricionário para
                 definir necessidade de cada agência, sempre no intuito de
                 preservar as melhores condições de trabalho, e da própria vida
                 dos empregados e de pessoa que utilizam o serviço bancário
                 da indigitada instituição, sujeitos inclusive a risco de morte
                 por falta de segurança adequada, vez que restou comprovado
                 pelos autos a insuficiência de vigilantes. Não será por falta de
                 recursos que a instituição opõe-se obstinadamente ao que
                 deve se obedecido, insistindo na transgressão, ao desatender
                 parecer da DELESP nos marco da Lei 7.102/83 e parecer da
                 CGCSP, tendo em vista que o lucro do Unibanco em 2004 foi
                 de R$ 1.283,2 milhões, e no primeiro semestre de 2005 de R$
                 854,2 milhões. É de se notar também que a Receita de
                 Prestação de Serviços cobre 184,75% das despesas de
                 pessoal e despesas administrativas. Para reforçar nosso
                 parecer, deve-se levar em consideração o custo médio de um
                 vigilante para a empresa, que é de R$ 2.800,00, quantia essa
                 irrisória diante dos lucros acima exposto. Deste modo, se
                 multiplicarmos R$ 2.800,00 por doze meses, tem-se um
                 quantum de R$ 33.600,00, enquanto que a aplicação de multa
                 no valor máximo de 20.000 UFIR, representa R$ 21.282,00.
                 Assim, parece-nos que agindo dessa forma, a instituição tem
                 como objetivo postergar ao limite o dever de cumprir a
                 regularização, tratando como desprezo as leis vigentes no
                 país, deixando transparecer a prática de utilizar-se da famosa
                 “lei de Gerson”. Tendo em vista os fatos demonstrados, constata-
                 se que o modus operandis utilizado pelos estabelecimentos
                 financeiros se não visam efetivamente meio de obter lucro pelo não
                 cumprimento da determinação da CV, traduzem inequívoco
                 descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83, que determina a
                 obrigatoriedade dos planos de segurança para o funcionamento
                 das agências. Ante o exposto, sugere-se a comutação da pena de
                 Interdição de Estabelecimento proposta na 57ª CCASP, face a
                 agência ter plano de segurança aprovado (fl. 52), para pena de
                 multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                                27
19)

REFERÊNCIA Nº   08350.002708/2004-79 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     BANCO DO BRASIL S/A-AG.                         DIAMOND-BELO
                HORIZONTE/MG
                (CNPJ nº 00.000.000/2160-11)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 55ª
                reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (55ª CCASP) –
                aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela prática
                da conduta infracional que encontra suporte legal no art. 2º, c/c art.
                7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto
                da FEBRABAN – Tempestivo, alega que o Banco por ser
                sociedade de economia mista, tem que obedecer ao disposto na
                Lei 8.666/93, e todos os contratos já foram aditados no limite dos
                25% permitidos por lei. Entende a Federação que a medida de se
                implantar vigilantes na área de auto-atendimento, é medida
                ineficaz, mas a agência atendeu a determinação da CV, e por
                conseguinte, apresenta voto pela aplicação de pena de 1.000
                UFIR.. Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – Neste procedimento
                depara-se que a mesma, mesmo tendo ciência da denegação do
                recurso em 19/10/2004 (fl. 17). A aprovação do novo plano de
                segurança apresentado pela agência se deu efetivamente em
                26/12/2005, com a expedição da Portaria nº 0696/2005, conforme
                se comprova através do extrato do SISVIP acostado as folhas 51
                dos autos.       Clarividente a manifesta intenção de protelar o
                acatamento da determinação da CV, que aduz a obtenção de
                vantagem financeira. Da denegação do Plano de Segurança, até a
                data efetiva da expedição do Plano de Segurança aprovado, houve
                prazo suficiente para a agência adequasse seu plano no momento
                do pedido da vistoria. As folhas 52-53 dos autos, está acostado
                cópia do voto-vista do representante da CNB, referente ao
                procedimento punitivo nº 08702.002888/2004-51, em seu bojo traz
                a seguinte informação: “....Transcorrido mais de ano, onde a
                instituição valeu-se de todos os recursos para obstaculizar
                ordem expressa do DPF, que possui poder discricionário para
                definir necessidade de cada agência, sempre no intuito de
                preservar as melhores condições de trabalho, e da própria vida
                dos empregados e de pessoa que utilizam o serviço bancário
                da indigitada instituição, sujeitos inclusive a risco de morte
                por falta de segurança adequada, vez que restou comprovado
                pelos autos a insuficiência de vigilantes. Não será por falta de
                recursos que a instituição opõe-se obstinadamente ao que
                deve se obedecido, insistindo na transgressão, ao desatender
                parecer da DELESP nos marco da Lei 7.102/83 e parecer da
                CGCSP, tendo em vista que o lucro do Unibanco em 2004 foi
                de R$ 1.283,2 milhões, e no primeiro semestre de 2005 de R$
                854,2 milhões. É de se notar também que a Receita de
                Prestação de Serviços cobre 184,75% das despesas de
                pessoal e despesas administrativas. Para reforçar nosso
                parecer, deve-se levar em consideração o custo médio de um
                vigilante para a empresa, que é de R$ 2.800,00, quantia essa



                                                                                   28
                 irrisória diante dos lucros acima exposto. Deste modo, se
                 multiplicarmos R$ 2.800,00 por doze meses, tem-se um
                 quantum de R$ 33.600,00, enquanto que a aplicação de multa
                 no valor máximo de 20.000 UFIR, representa R$ 21.282,00.
                 Assim, parece-nos que agindo dessa forma, a instituição tem
                 como objetivo postergar ao limite o dever de cumprir a
                 regularização, tratando como desprezo as leis vigentes no
                 país, deixando transparecer a prática de utilizar-se da famosa
                 “lei de Gerson”. Tendo em vista os fatos demonstrados, constata-
                 se que o modus operandis utilizado pelos estabelecimentos
                 financeiros se não visam efetivamente meio de obter lucro pelo não
                 cumprimento da determinação da CV, traduzem inequívoco
                 descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83, que determina a
                 obrigatoriedade dos planos de segurança para o funcionamento
                 das agências. Ante o exposto, sugere-se a comutação da pena de
                 Interdição de Estabelecimento proposta na 55ª CCASP, face a
                 agência ter plano de segurança aprovado (fl. 51), para pena de
                 multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                                29
20)

REFERÊNCIA Nº   08350.004087/2004-68 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     BANCO DO BRASIL S/A-AG. CARMO DA MATA/MG
                (CNPJ nº 00.000.000/2664-69)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 55ª
                reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (55ª CCASP) –
                aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela prática
                da conduta infracional que encontra suporte legal no art. 2º, c/c art.
                7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto
                da FEBRABAN – Tempestivo, alega que o Banco por ser
                sociedade de economia mista, tem que obedecer ao disposto na
                Lei 8.666/93, e todos os contratos já foram aditados no limite dos
                25% permitidos por lei. Entende a Federação que a medida de se
                implantar vigilantes na área de auto-atendimento, é medida
                ineficaz, mas a agência atendeu a determinação da CV, e por
                conseguinte, apresenta voto pela aplicação de pena de 1.000
                UFIR.. Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – Neste procedimento
                depara-se que a mesma, mesmo tendo ciência da denegação do
                recurso em 19/10/2004 (fl. 18). A aprovação do novo plano de
                segurança apresentado pela agência se deu efetivamente em
                26/12/2005, com a expedição da Portaria nº 0693/2005, conforme
                se comprova através do extrato do SISVIP acostado as folhas 49
                dos autos.       Clarividente a manifesta intenção de protelar o
                acatamento da determinação da CV, que aduz a obtenção de
                vantagem financeira. Da denegação do Plano de Segurança, até a
                data efetiva da expedição do Plano de Segurança aprovado, houve
                prazo suficiente para a agência adequasse seu plano no momento
                do pedido da vistoria. As folhas 50-51 dos autos, está acostado
                cópia do voto-vista do representante da CNB, referente ao
                procedimento punitivo nº 08702.002888/2004-51, em seu bojo traz
                a seguinte informação: “....Transcorrido mais de ano, onde a
                instituição valeu-se de todos os recursos para obstaculizar
                ordem expressa do DPF, que possui poder discricionário para
                definir necessidade de cada agência, sempre no intuito de
                preservar as melhores condições de trabalho, e da própria vida
                dos empregados e de pessoa que utilizam o serviço bancário
                da indigitada instituição, sujeitos inclusive a risco de morte
                por falta de segurança adequada, vez que restou comprovado
                pelos autos a insuficiência de vigilantes. Não será por falta de
                recursos que a instituição opõe-se obstinadamente ao que
                deve se obedecido, insistindo na transgressão, ao desatender
                parecer da DELESP nos marco da Lei 7.102/83 e parecer da
                CGCSP, tendo em vista que o lucro do Unibanco em 2004 foi
                de R$ 1.283,2 milhões, e no primeiro semestre de 2005 de R$
                854,2 milhões. É de se notar também que a Receita de
                Prestação de Serviços cobre 184,75% das despesas de
                pessoal e despesas administrativas. Para reforçar nosso
                parecer, deve-se levar em consideração o custo médio de um
                vigilante para a empresa, que é de R$ 2.800,00, quantia essa
                irrisória diante dos lucros acima exposto. Deste modo, se



                                                                                   30
                 multiplicarmos R$ 2.800,00 por doze meses, tem-se um
                 quantum de R$ 33.600,00, enquanto que a aplicação de multa
                 no valor máximo de 20.000 UFIR, representa R$ 21.282,00.
                 Assim, parece-nos que agindo dessa forma, a instituição tem
                 como objetivo postergar ao limite o dever de cumprir a
                 regularização, tratando como desprezo as leis vigentes no
                 país, deixando transparecer a prática de utilizar-se da famosa
                 “lei de Gerson”. Tendo em vista os fatos demonstrados, constata-
                 se que o modus operandis utilizado pelos estabelecimentos
                 financeiros se não visam efetivamente meio de obter lucro pelo não
                 cumprimento da determinação da CV, traduzem inequívoco
                 descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83, que determina a
                 obrigatoriedade dos planos de segurança para o funcionamento
                 das agências. Ante o exposto, sugere-se a comutação da pena de
                 Interdição de Estabelecimento proposta na 55ª CCASP, face a
                 agência ter plano de segurança aprovado (fl. 49), para pena de
                 multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                                31
21)

REFERÊNCIA Nº          08708.002224/2004-32 DPFB/MOC/MG

INTERESSADO            BANCO DO BRASIL S/A-AG. MONTE AZUL/MG
                       (CNPJ nº 00.000.000/2838-00)

SÍNTESE                Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                       ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                       CCASP) – aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR, pela
                       incidência no “caput” do art. 1º e 2º, c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº
                       7.102/83. Voto da FEBRABAN – Tempestivo – Argui em favor da
                       agência que a mesma atendeu a determinação da CV, tendo plano
                       de segurança aprovado válido pelo período de 03/10/2005 a
                       02/10/2006. Uma vez cumprida a determinação da CV, vota pela
                       redução da pena pecuniária de 10.000 UFIR para 5.000 UFIR.
                       Parecer da CGCSP (61ª CCASP) – Corolário dentro do âmbito da
                       CCASP que o momento oportuno para o atendimento do
                       cumprimento das determinações das CV´S é antes do término do
                       prazo estipulado na Notificação da Denegação do Plano de
                       Segurança, ou quando interposto recurso ao Superintendente,
                       prazo de 30 dias à partir da ciência da decisão do recurso.
                       Conforme resta evidente nos autos, a agência somente acatou a
                       determinação da CV após lavratura do auto de infração conforme
                       evidencia o voto-vista do representante da FEBRABAN.
                       Materializada a infração, não pode a Administração abster-se de
                       proceder com a instauração de procedimento punitivo, sob pena de
                       ser responsabilizada. Desta forma, mantém-se a sugestão anterior,
                       ou seja, 10.000 ufir, pela incidência no “caput” do art. 1º e 2º, c/c
                       art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83, tendo em vista a intempestividade
                       do cumprimento da exigência da CV.



      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                                           32
22)
REFERÊNCIA Nº          08702.000827/2004-50 CV/DPFB/VAG/MG
INTERESSADO            BANCO DO BRASIL S/A-AG. POÇOS DE CALDAS/MG
                       (CNPJ nº 00.000.000/0309-37)
SÍNTESE                Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                       ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                       CCASP) – aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR, pela
                       incidência no art. 2º, c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83. Voto da
                       FEBRABAN – Tempestivo – Argui em favor da agência que a
                       mesma atendeu a determinação da CV em 05/2005, tendo plano de
                       segurança aprovado válido. Vota pela redução da pena pecuniária
                       de 10.000 UFIR para 5.000 UFIR. Parecer da CGCSP (61ª
                       CCASP) – Corolário no âmbito da CCASP que o momento
                       oportuno para o atendimento do cumprimento das determinações
                       das CV´S é antes do término do prazo estipulado na Notificação da
                       Denegação do Plano de Segurança, ou quando interposto recurso
                       ao Superintendente, prazo de 30 dias à partir da ciência da decisão
                       do recurso. Conforme resta evidente nos autos, a agência somente
                       acatou a determinação da CV após lavratura do auto de infração
                       conforme evidencia o voto-vista do representante da FEBRABAN.
                       Materializada a infração, não pode a Administração abster-se de
                       proceder com a instauração de procedimento punitivo, sob pena de
                       ser responsabilizada. Ademais, as folhas 49 dos autos, o
                       representante da FEBRABAN, em voto-vista apresentado nos
                       autos 08350.005397/2004-08, sugeriu apenação de 15.000 UFIR
                       ao banco Unibanco pelo fato do mesmo ter acatado a determinação
                       da CV após a lavratura do auto de infração. Depara-se com casos
                       semelhantes, pois em ambos o acatamento da determinação da CV
                       ocorreu após a lavratura do auto, portanto justa a imposição de
                       penalidade pelo fato da agência ter funcionado sem plano de
                       segurança aprovado. Contudo a sugestão de apenação
                       apresentada na 59ª CCASP, tendo por entendimento pacífico a
                       aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR por infração
                       semelhantes a esta a ser apenada, não mais repercutem como
                       sanção inibidora frente aos estabelecimentos financeiros. Tendo
                       por base o voto-vista apresentado nos autos do Unibanco (fl. 49),
                       em que foi sugerida a aplicação de pena de multa de 15.000 UFIR,
                       entende-se justa a aplicação da pena de 15.000 UFIR a este auto,
                       tendo em vista que o procedimento não se encontra em estância
                       recursal, estando o mesmo sujeito a apreciação e deliberação dos
                       membros do colegiado para a aplicação da apenação justa ao
                       caso. Face a isonomia a ser aplicada aos feitos relativos a
                       apenação dos estabelecimentos financeiros, tendo em vista a
                       conduta infracional tipificada nos autos, sugere-se a mudança da
                       pena sugerida na 59ª CCASP de 10.000 UFIR, para pena de multa
                       de 15.000 UFIR, pela incidência no “caput” do art. 1º e 2º, c/c art.
                       7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83, tendo em vista a intempestividade do
                       cumprimento da exigência da CV.



      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                                            33
23)

REFERÊNCIA Nº   08350.014980/2004-00 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     BANCO DO BRASIL S/A-AG. FORMIGA/MG
                (CNPJ nº 00.000.000/0212-70)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 57ª
                reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (57ª CCASP) –
                aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela prática
                da conduta infracional que encontra suporte legal no art. 2º, c/c art.
                7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto
                da FEBRABAN – Tempestivo – Afirma que apesar das limitações
                orçamentárias em que o Banco do Brasil está sujeito, está
                providenciando a implantação de posto de vigilância na área de
                auto-atendimento da agência, conforme correspondência
                BH/NUSEG 2005/1497, protocolada sob nº SR/DPF/MG
                08350.025071/2005-70. Não obstante, afirma que os atos
                administrativos não foram praticados por autoridade competente,
                tendo provocado cerceamento de defesa, quando da denegação do
                recurso não fundamentou a decisão. A Autoridade policial impingiu
                a decisão o mesmo nível hierárquico, ferindo o princípio da
                pluralidade de instâncias consagrado nas Súmulas nº 346 e 473 do
                STF. Vota pelo Arquivamento do procedimento. Parecer da
                CGCSP (61ª CCASP) – Conforme resta consubstanciado nos
                autos, a apreciação do recurso interposto pela agência bancária
                ocorreu de forma não lesiva aos consagrados princípios suscitados
                pelo membro. As folhas 28 dos autos, consta Despacho do
                Superintendente acolhendo o teor do Parecer, elaborado para a
                denegação do recurso, tais fundamentos lançados no Parecer
                foram acolhidos pela Autoridade superior, cumprindo com a
                pluralidade de instâncias, tendo sido o recurso submetido a
                instância superior que culminou com o ato denegatório atacado. A
                aplicação de princípios na formação do juízo para a proposição da
                pena são adotados por toda a Administração, tendo em vista a
                observância dos princípios que norteiam os atos administrativos. A
                sugestão da aplicação da pena passa por toda exegese necessária
                a formação do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente a
                infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a
                agência atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura
                do auto de infração, o que não foi acatado pela agência. Neste
                procedimento depara-se que a mesma, mesmo tendo ciência da
                denegação do recurso em 27/01/2005 (fl. 27), somente protocolou
                pedido de revistoria em 20/10/2005, sob o protocolo de nº
                08350.025071/2005-70 (fl. 52). A aprovação do novo plano de
                segurança apresentado pela agência se deu efetivamente em
                24/12/2005, com a expedição da Portaria nº 0697/2005, conforme
                se comprova através do extrato do SISVIP acostado as folhas 54
                dos autos.       Clarividente a manifesta intenção de protelar o
                acatamento da determinação da CV, que aduz a obtenção de
                vantagem financeira. As folhas 55-56 dos autos, está acostado
                cópia do voto-vista do representante da CNB, referente ao
                procedimento punitivo nº 08702.002888/2004-51, em seu bojo traz



                                                                                   34
                 a seguinte informação: “....Transcorrido mais de ano, onde a
                 instituição valeu-se de todos os recursos para obstaculizar
                 ordem expressa do DPF, que possui poder discricionário para
                 definir necessidade de cada agência, sempre no intuito de
                 preservar as melhores condições de trabalho, e da própria vida
                 dos empregados e de pessoa que utilizam o serviço bancário
                 da indigitada instituição, sujeitos inclusive a risco de morte
                 por falta de segurança adequada, vez que restou comprovado
                 pelos autos a insuficiência de vigilantes. Não será por falta de
                 recursos que a instituição opõe-se obstinadamente ao que
                 deve se obedecido, insistindo na transgressão, ao desatender
                 parecer da DELESP nos marco da Lei 7.102/83 e parecer da
                 CGCSP, tendo em vista que o lucro do Unibanco em 2004 foi
                 de R$ 1.283,2 milhões, e no primeiro semestre de 2005 de R$
                 854,2 milhões. É de se notar também que a Receita de
                 Prestação de Serviços cobre 184,75% das despesas de
                 pessoal e despesas administrativas. Para reforçar nosso
                 parecer, deve-se levar em consideração o custo médio de um
                 vigilante para a empresa, que é de R$ 2.800,00, quantia essa
                 irrisória diante dos lucros acima exposto. Deste modo, se
                 multiplicarmos R$ 2.800,00 por doze meses, tem-se um
                 quantum de R$ 33.600,00, enquanto que a aplicação de multa
                 no valor máximo de 20.000 UFIR, representa R$ 21.282,00.
                 Assim, parece-nos que agindo dessa forma, a instituição tem
                 como objetivo postergar ao limite o dever de cumprir a
                 regularização, tratando como desprezo as leis vigentes no
                 país, deixando transparecer a prática de utilizar-se da famosa
                 “lei de Gerson”. Tendo em vista os fatos demonstrados, constata-
                 se que o modus operandis utilizado pelos estabelecimentos
                 financeiros se não visam efetivamente meio de obter lucro pelo não
                 cumprimento da determinação da CV, traduzem inequívoco
                 descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83, que determina a
                 obrigatoriedade dos planos de segurança para o funcionamento
                 das agências. Ante o exposto, sugere-se a comutação da pena de
                 Interdição de Estabelecimento proposta na 57ª CCASP, face a
                 agência ter plano de segurança aprovado (fl. 54), para pena de
                 multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                                35
24)
REFERÊNCIA Nº          08702.001445/2004-43 CV/DPFB/VAG/MG
INTERESSADO            BANCO DO BRASIL S/A-AG. TRES CORAÇÕES/MG
                       (CNPJ nº 00.000.000/0012-44)
SÍNTESE                Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                       ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                       CCASP) – aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR, pela
                       incidência no art. 2º, c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83. Voto da
                       FEBRABAN – Tempestivo – Argui em favor da agência que a
                       mesma atendeu a determinação da CV em 05/2005, tendo plano de
                       segurança aprovado válido. Vota pela redução da pena pecuniária
                       de 10.000 UFIR para 5.000 UFIR. Parecer da CGCSP (61ª
                       CCASP) – Corolário no âmbito da CCASP que o momento
                       oportuno para o atendimento do cumprimento das determinações
                       das CV´S é antes do término do prazo estipulado na Notificação da
                       Denegação do Plano de Segurança, ou quando interposto recurso
                       ao Superintendente, prazo de 30 dias à partir da ciência da decisão
                       do recurso. Conforme resta evidente nos autos, a agência somente
                       acatou a determinação da CV após lavratura do auto de infração
                       conforme evidencia o voto-vista do representante da FEBRABAN.
                       Materializada a infração, não pode a Administração abster-se de
                       proceder com a instauração de procedimento punitivo, sob pena de
                       ser responsabilizada. Ademais, as folhas 56 dos autos, o
                       representante da FEBRABAN, em voto-vista apresentado nos
                       autos 08350.005397/2004-08, sugeriu apenação de 15.000 UFIR
                       ao banco Unibanco pelo fato do mesmo ter acatado a determinação
                       da CV após a lavratura do auto de infração. Depara-se com casos
                       semelhantes, pois em ambos o acatamento da determinação da CV
                       ocorreu após a lavratura do auto, portanto justa a imposição de
                       penalidade pelo fato da agência ter funcionado sem plano de
                       segurança aprovado. Contudo a sugestão de apenação
                       apresentada na 59ª CCASP, tendo por entendimento pacífico a
                       aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR por infração
                       semelhantes a esta a ser apenada, não mais repercutem como
                       sanção inibidora frente aos estabelecimentos financeiros. Tendo
                       por base o voto-vista apresentado nos autos do Unibanco (fl. 56),
                       em que foi sugerida a aplicação de pena de multa de 15.000 UFIR,
                       entende-se justa a aplicação da pena de 15.000 UFIR a este auto,
                       tendo em vista que o procedimento não se encontra em estância
                       recursal, estando o mesmo sujeito a apreciação e deliberação dos
                       membros do colegiado para a aplicação da apenação justa ao
                       caso. Face a isonomia a ser aplicada aos feitos relativos a
                       apenação dos estabelecimentos financeiros, tendo em vista a
                       conduta infracional tipificada nos autos, sugere-se a mudança da
                       pena sugerida na 59ª CCASP de 10.000 UFIR, para pena de multa
                       de 15.000 UFIR, pela incidência no “caput” do art. 1º e 2º, c/c art.
                       7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83, tendo em vista a intempestividade do
                       cumprimento da exigência da CV.

      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                                            36
25)

REFERÊNCIA Nº          08455.029782/2005-45 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO            SIX SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
                       (CNPJ nº 00.628.942/0001-19)

SÍNTESE                Processo retirado de pauta pelo CGCSP por ocasião da
                       59ª reunião da CCASP para verificar situação dos
                       vigilantes em relação a CNV. Sugestão da CGCSP (59ª
                       CCASP) – aplicação de pena de multa de 3.125 UFIR,
                       por infração prevista no inc. XVIII, do art. 100, c/c art.
                       105 da Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP
                       (60ª CCASP) – Em consulta ao SISVIP (fls. 30-32),
                       constatou-se que os vigilantes encontravam-se com a
                       reciclagem vencida durante o vinculo empregatício junto
                       à autuada. Apesar da alegação da empresa que os
                       vigilantes foram demitidos, e não mais persistia a
                       responsabilidade, a mesma os manteve irregulares na
                       vigência do contrato. O vigilante Valter Demetrio durante
                       a duração de seu vinculo empregatício, conforme resta
                       consubstanciado nos autos (fl. 09), trabalhou com
                       reciclagem vencida desde 16/04/2002, o mesmo
                       ocorreu com o vigilante Alexandre Coimbra (fl. 10), este
                       trabalhou com reciclagem vencida desde 26/03/2002.
                       Desta forma, justa a lavratura do auto, bem como, a
                       aplicação de pena pecuniária. Assim sendo, sugere-se a
                       manutenção da pena proposta na 59ª CCASP, ou seja,
                       aplicação de pena de multa de 3.125 UFIR, por
                       infração prevista no inc. XVIII, do art. 100, c/c art. 105
                       da Portaria 992/95-DG/DPF.


      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 3.125 UFIR.




                                                                              37
26)

REFERÊNCIA Nº          08705.002277/2005-64 CVSP/DPF/MII/SP

INTERESSADO            ESTRELA AZUL SERV.VIGILÂNCIA E SEG. LTDA.
                       (CNPJ nº 62.576.459/0001-95)

SÍNTESE                Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                       por ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da
                       CGCSP (59ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                       5.000 UFIR, por prática de infração prevista no art. 4º,
                       inc. I, da Portaria 836/00-DG/DPF, c/c “caput” do art.
                       105, da Portaria 992/95-DG/DPF. Voto da ABTV –
                       Tempestivo – Vota de acordo com a CGCSP. Parecer
                       da CGCSP (60ª CCASP) – Sugere-se a manutenção da
                       pena proposta na 59ª CCASP, ou seja, aplicação de
                       pena de multa de 5.000 UFIR, por prática de infração
                       prevista no art. 4º, inc. I, da Portaria 836/00-DG/DPF,
                       c/c “caput” do art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF.


      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 5.000 UFIR.




                                                                            38
27)

REFERÊNCIA Nº          08512.012012/2004-51 DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO            PIRES SERV. DE SEG. E TRANSP. VALORES LTDA.
                       (CNPJ nº 60.409.877/0001-62)

SÍNTESE                Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                       por ocasião da 57ª reunião da CCASP. Sugestão da
                       CGCSP (57ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                       2.944 UFIR, por prática de infração prevista no
                       inc.XXVII, do art. 100, c/c inc. IV, do art. 103 e “caput”
                       do art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF. Voto da ABTV
                       – Tempestivo – Vota de acordo com a CGCSP. Parecer
                       da CGCSP (60ª CCASP) – Sugere-se a manutenção da
                       pena proposta na 57ª CCASP, ou seja, aplicação de
                       pena de multa de 2.944 UFIR, por prática de infração
                       prevista no inc.XXVII, do art. 100, c/c inc. IV, do art. 103
                       e “caput” do art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF.


      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 2.944 UFIR.




                                                                                39
28)

REFERÊNCIA Nº        08455.021549/2005-14 DELESP/DREX/SR/DPF/RJ

INTERESSADO          PROTEGE S/A-PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE
                     VALORES.
                     (CNPJ nº 43.035.146/0011-57)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                     por ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da
                     CGCSP (59ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                     5.000 UFIR, por infração ao art. 2º, c/c art. 4º, inc. VI, da
                     Portaria nº 836/00-DG/DPF, em razão da constatação
                     que 36,52% do efetivo da empresa encontra-se irregular
                     em relação a CNV. Voto da ABTV – Tempestivo – Argui
                     cerceamento de defesa nos autos, face a ausência de
                     indicação dos vigilantes que encontravam-se irregulares
                     em relação a CNV. Vota pelo arquivamento do
                     procedimento. Parecer da CGCSP (60ª CCASP) – Não
                     assiste razão ao voto-vista apresentado pelo
                     representante da ABTV. As folhas 12 dos autos, consta
                     relação do efetivo da empresa sem a CNV ou com a
                     mesma vencida, corroborou a empresa, em sede de
                     defesa, que fora apresentada relação pormenorizada
                     dos vigilantes que se encontravam irregulares, conforme
                     se constata as folhas 05 dos autos, citando inclusive o
                     RMP nº 1874/2004, de 05/01/2005 que precedeu a
                     lavratura do Auto de Infração. Corroborando acerca da
                     existência da RMP nº 1874/2004, a mesma esta
                     acostada as folhas 31 e 32 dos autos.Assim sendo, não
                     se vislumbra nos autos o cerceamento de defesa
                     argüida pelo representante da ABTV, tendo em vista
                     que a empresa teve conhecimento dos vigilantes que
                     foram flagrados na situação irregular. Desta forma,
                     sugere-se a manutenção da pena proposta na 59ª
                     CCASP, ou seja, aplicação de pena de multa de 5.000
                     UFIR, por infração ao art. 2º, c/c art. 4º, inc. VI, da
                     Portaria nº 836/00-DG/DPF, em razão da constatação
                     que 36,52% do efetivo da empresa encontra-se irregular
                     em relação a CNV.


          Resultado: Processo retirado de pauta pela Fenavist.




                                                                               40
29)
REFERÊNCIA Nº         08512.013818/2005-47 DELESP/SR/DPF/SP
INTERESSADO            TRANSBANK SEG. E TRANSP. DE VALORES LTDA.
                      (CNPJ nº 66.624.792/0001-83)
SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                      por ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da
                      CGCSP (59ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                      875 UFIR, por prática de infração prevista no inc. XIII,
                      do art. 99, da Portaria 992/95-DG/DPF. Voto da ABTV
                      – Tempestivo – Argui que a conduta é atípica, haja vista
                      que a empresa forneceu equipamento aos vigilantes,
                      apesar de estarem vencidos. Não consta nos autos a
                      indicação dos coletes vencidos, o que gerou
                      cerceamento de defesa nos autos, face a ausência de
                      indicação dos equipamentos com prazo de validade
                      vencido. Vota pelo arquivamento do procedimento.
                      Parecer da CGCSP (60ª CCASP) – Não assiste razão
                      ao voto-vista apresentado pelo representante da ABTV.
                      A alegação da atipicidade do tipo, pois a validade de um
                      produto determina sua eficácia, a partir do momento que
                      o mesmo vence, não mais produz o efeito esperado,
                      conseqüente, entende-se que o mesmo não mais exista,
                      conseqüentemente, aplica-se à analogia in casu,
                      entendendo-se que e equipamento com prazo de
                      validade vencido, é o mesmo que não tê-lo. Quanto a
                      alegação da ocorrência de cerceamento de defesa que
                      maculou os autos, tal alegação não encontra respaldo
                      junto aos autos, tendo em vista o documento acostado
                      as folhas 09 do mesmo, o RMP nº 036-S/2005 de
                      31/01/2005, indica quais os vigilantes que foram
                      flagrados utilizando o colete com data de validade
                      vencida, assim sendo, a empresa tem controle dos
                      equipamentos fornecidos a seus funcionários, portanto é
                      sabido pela mesma quais são os equipamentos
                      irregulares. Não vislumbrado os elementos que
                      poderiam macular o procedimento, estes suscitados no
                      voto-vista do representante da ABTV, sugere-se a
                      manutenção da pena proposta na 59ª CCASP, ou seja,
                      aplicação de pena de multa de 875 UFIR, por prática
                      de infração prevista no inc. XIII, do art. 99, da Portaria
                      992/95-DG/DPF.

      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 875 UFIR.




                                                                             41
30)

REFERÊNCIA Nº         08503.007184/2005-01 CV/SR/DPFB/PDE/SP

INTERESSADO           PROTEGE S/A-PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE
                      VALORES.
                      (CNPJ nº 43.035.146/0019-04)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                      por ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da
                      CGCSP (59ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                      1.875 UFIR, por infração prevista no inc. XVIII, do art.
                      100, da Portaria 992/95-DG/DPF, por ter em seu quadro
                      vigilantes com reciclagem vencida. Voto da ABTV –
                      Tempestivo – Não contesta a aplicação de pena a
                      empresa, mas argui a presença da atenuante prevista
                      no art. 107, da Portaria 992/95-DG/DPF, tendo em vista
                      que a empresa sanou a irregularidade de imediato,
                      desta forma, vota pela aplicação de pena mínima de
                      1.251 UFIR. Parecer da CGCSP (60ª CCASP) – Não
                      assiste razão ao voto-vista apresentado pelo
                      representante da ABTV, tendo em vista que os
                      vigilantes flagrados com as reciclagens vencidas desde
                      2003, conforme se comprova através do ACI nº
                      30/2005, acostado a folha 03 dos autos, fato este que
                      não autoriza a aplicação da atenuante prevista no art.
                      107. Desta forma, sugere-se a manutenção da pena
                      proposta na 59ª CCASP, ou seja, aplicação de pena de
                      multa de 1.875 UFIR, por infração prevista no inc. XVIII,
                      do art. 100, da Portaria 992/95-DG/DPF, por ter em seu
                      quadro vigilantes com reciclagem vencida.


      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 1875 UFIR.




                                                                            42
31)

REFERÊNCIA Nº        08503.004987/2005-03 CV/SR/DPFB/PDE/SP

INTERESSADO          PROTEGE S/A-PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE
                     VALORES.
                     (CNPJ nº 43.035.146/0019-04)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                     por ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da
                     CGCSP (59ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                     4.500 UFIR, por infração prevista no inc. XXVIII, do art.
                     100, c/c art. 103, inc. IV da Portaria 992/95-DG/DPF.
                     Voto da ABTV – Tempestivo – Vota pelo arquivamento
                     do procedimento, face a ausência de Laudo Pericial nos
                     autos que atestasse a imprestabilidade do equipamento.
                     Parecer da CGCSP (60ª CCASP) – Não assiste razão
                     ao voto-vista apresentado pelo representante da ABTV.
                     A folha 03 dos autos consta confissão por parte da
                     empresa, segue transcrição: “... No dia seguinte
                     13/07/2005 verificamos qual a real situação da arma
                     e já solucionamos o problema da arma de nº
                     D938597, marca Rossi calibre 38 que se encontrava
                     com a falta de um parafuso que segura o tambor da
                     arma”. Desta forma, face a confissão da infração e, a
                     constatação do defeito do equipamento a olho nu,
                     quando do manuseio da arma pelo agente, o tambor da
                     arma caiu no chão. Destarte, devido a confissão por
                     parte da empresa da falha, não se faz necessário a
                     produção de laudo pericial em razão da confissão
                     indelével da empresa. Desta forma, sugere-se a
                     manutenção da pena proposta na 59ª CCASP, ou seja,
                     aplicação de pena de multa de 4.500 UFIR, por
                     infração prevista no inc. XXVIII, do art. 100, c/c art. 103,
                     inc. IV da Portaria 992/95-DG/DPF.


          Resultado: Processo retirado de pauta pela Fenavist.




                                                                              43
32)

REFERÊNCIA Nº    08280.031421/2004-27 DELESP/SR/DPF/DF

INTERESSADO      TREVO VIG. E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
                 (CNPJ nº 02.475.173/0001-91)

SÍNTESE          Processo retirado de pauta pelo representante da
                 ABREVIS por ocasião da 59ª reunião da CCASP.
                 Sugestão da CGCSP (59ª CCASP) – aplicação de
                 pena de multa de 3.750 UFIR, por infração prevista no
                 inc. XVII, do art. 100, c/c art. 105 da Portaria 992/95-
                 DG/DPF. Voto da ABREVIS – Tempestivo – Vota pelo
                 arquivamento dos autos, em razão de vicio formal,
                 tendo em vista que o procedimento foi instaurado por
                 autoridade incompetente para o ato. Parecer da
                 CGCSP (60ª CCASP) – Assiste razão ao voto-vista. A
                 empresa em tela, efetuou escolta armada de São
                 Paulo/SP a Brasília/DF, sendo que a empresa é
                 autorizada a executar escolta armada e é estabelecida
                 em SP. O referido Auto que deu inicio ao procedimento
                 foi    instaurado    pela    DELESP/DF,       autoridade
                 incompetente para a lavratura, sendo competente para
                 o ato a DELESP/SP. Em análise ao disposto no inc.
                 XVII, do art. 100, entende-se competente para a
                 autuação a autoridade da circunscrição em que a
                 empresa esta estabelecida, pois o tipo faz menção a
                 execução de atividade clandestina em outro Estado, o
                 que indica a autoridade da circunscrição em que a
                 empresa esta estabelecida. A autoridade que flagrou a
                 atividade irregular poderia ter autuado a empresa nos
                 termos do art. 111, da Portaria 992/95-DG/DPF, no caso
                 de constatação de atividade clandestina, não sendo o
                 caso, poderia a autoridade da DELESP/DF colher
                 elementos e enviar a autoridade competente para
                 proceder com a autuação da empresa no caso de
                 indicio do cometimento de infração. Desta forma,
                 vislumbrado o vicio formal, acolhe-se o voto, estando de
                 acordo com o arquivamento do procedimento.


                Resultado: Processo arquivado.




                                                                      44
33)

REFERÊNCIA Nº         08490.003643/2005-65 DELESP/SR/DPF/SC

INTERESSADO           LIMGER EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA.
                      (CNPJ nº 83.411.025/0001-05)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da
                      FENAVIST por ocasião da 59ª reunião da CCASP.
                      Sugestão da CGCSP (59ª CCASP) – aplicação de
                      pena de multa de 3.375 UFIR, por infração prevista no
                      inc. XVI, do art. 100, c/c inc. VII, do art. 99, e art. 105 da
                      Portaria 992/95-DG/DPF. Voto da FENAVIST –
                      Tempestivo – Argui em favor da empresa que, a
                      necessidade de suprir os postos de segurança com
                      pessoal armado e a distancia da cidade em que esta
                      estabelecida à empresa em relação a DELESP, foram
                      fatores determinantes para que a empresa incidisse na
                      infração, pois se assim não o fizesse incidiria na
                      infração prevista no inc. XXIII, do art. 100, da Portaria
                      992/95-DG/DPF, por empregar vigilância desarmada em
                      estabelecimento financeiro. Afirma que o problema da
                      expedição das guias de trafego foram regularizadas
                      perante a DELESP. Por fim, solicita a isenção do
                      pagamento da multa proposta. Parecer da CGCSP (60ª
                      CCASP) – Os fatos apresentados pelo representante da
                      FENAVIST não exime a responsabilidade da empresa
                      frente as infrações a legislação. A atividade de
                      segurança privada esta submissa aos ditames da Lei
                      7.102/83 e, in casu, a Portaria 992/95-DG/DPF, a qual
                      disciplina os procedimentos paras as empresas que
                      atuam no seguimento, deveria a empresa a atentar as
                      normas para determinados procedimentos, inclusive
                      para o transporte de armas, que necessitam da Guia de
                      Trafego para serem transportadas. Desta forma, não
                      assistindo razão ao voto-vista, sugere-se a manutenção
                      da pena proposta na 59ª CCASP, ou seja, aplicação de
                      pena de multa de 3.375 UFIR, por infração prevista no
                      inc. XVI, do art. 100, c/c inc. VII, do art. 99, e art. 105 da
                      Portaria 992/95-DG/DPF.


      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 1251 UFIR.




                                                                                 45
                 SEGUNDO LOTE (34 a 38)

34)

REFERÊNCIA Nº   08508.002862/2005-91 – DPFB/RPO/SP

INTERESSADO     BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA CASTELO
                BRANCO (CNPJ nº 00.000.000/5143-81)

ASSUNTO         Arquivamento. Perda do Objeto e vício procedimental.

SÍNTESE         Notificação (fl. 09) – Em 06/12/04 a instituição foi
                notificada a implantar mais um posto de vigilância ostensiva,
                destinada à área destinada aos terminais de auto-
                atendimento. Recurso ao Superintendente (fl. 10) –
                Intempestiva, apresentada em 29.12.04. A agência alegou
                que deslocará um vigilante para a sala de auto-atendimento,
                durante o horário de expediente ao público. Requereu a
                aprovação do Plano de Segurança. Despacho do
                Superintendente – Inexistente. ACI (fl. 03) - A instituição
                financeira foi autuada em 18.01.05 e notificada em 20.01.05,
                haja vista o não atendimento da exigência imposta com
                relação à adequação do Plano de Segurança, configurando
                conduta infracional no art. 15, § 3º e 4º da Portaria nº 992/95-
                DG/DPF. Defesa do ACI (fls. 04/06) – Tempestiva,
                apresentada em 31.01.05. A agência alegou que o sistema de
                segurança da agência, aliado aos equipamentos de segurança
                em pleno funcionamento e a presença de vigilantes nas
                dependências do estabelecimento bancário, atende
                plenamente as exigências da Lei. Requereu a nulidade do
                ACI. Parecer da CV (fls 11/12) – A CV alegou que a
                agência não possui posto de vigilância no auto-atendimento,
                contrariando os requisitos exigidos no Parecer nº 0033/2002,
                considerando o porte físico da mesma, o número de
                vigilantes existentes é insuficiente. Parecer da CGCSP –
                Independentemente do mérito atacado, os presentes autos
                encontram-se viciados pela ofensa ao devido processo legal,
                uma vez que o recurso encaminhado ao DPFB/RPO/SP (fl.
                10), não foi pelo mesmo apreciado, sendo lavrado
                diretamente o ACI de fl. 03. A Lei nº 9.784/99 que regula o
                processo administrativo no âmbito da Administração Pública
                Federal, determina em seu art. 53 que a Administração deve
                anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
                legalidade, causando total nulidade do processo
                administrativo. Seria inócuo o retorno do processo à origem
                para o saneamento da irregularidade constatada por esta


                                                                              46
 CCASP, pois atualmente a agência se encontra com seu
 plano de segurança aprovado com data de vencimento
 para o dia 29.09.06 (fl. 14). Conclusão da CGCSP – Pelo
 arquivamento do processo, fundado em vício processual
 insanável e perda do objeto.


Resultado: Processo arquivado.




                                                      47
35)

REFERÊNCIA Nº.   08793.002678/2003-19 CV/DPF.B/GOY/RJ

INTERESSADO      CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AG. BOM JESUS DO
                 ITABAPOANA/RJ
                 (CNPJ nº. 00.360.305/0178-56).

ASSUNTO          Cancelamento do ACI e Arquivamento do Processo.

SÍNTESE          Notificação (fl. 10) – A Instituição foi notificada em
                 17.12.2003, tendo tomado ciência, em 13.01.2004, da
                 reprovação de seu plano de segurança, em razão da
                 necessidade de contratar mais um vigilante para
                 atender aos terminais eletrônicos da sala de auto-
                 atendimento, conforme decisão proferida pela 37ª
                 CCASP, fundamentada no parecer 0033/2002
                 DCNEP/CGCSP. Recurso ao Superintendente (fls.
                 12/14) – Intempestivo, em 09.02.2004, a agência
                 alegou que a notificação continha exigência, que não
                 poderia ser cumprida pelo fato de ser baseada num
                 parecer que não possui previsão legal. Desta forma,
                 requereu a nulidade da notificação, por não procederem
                 aos motivos indicados para sua reprovação. ACI nº.
                 008/04(fl. 16) – Verificada a recalcitrância, aos
                 27.01.2004, a Agência foi autuada, por deixar de
                 cumprir a exigência constante da denegação do Plano
                 de Segurança, mais especificamente a contratação de
                 mais um vigilante para atender a sala de auto-
                 atendimento, infração tipificada no art. 15 § 4º da
                 Portaria 992/95-DG/DPF c/c arts. 1º e 2º, caput da Lei
                 7.102/83. Parecer CV (fl. 12) – Conforme parecer
                 elaborado em 27.02.2004 a CV afirmou que a agência
                 não possui vigilância armada na área destinada ao
                 auto-atendimento. Concluiu que a agência do
                 estabelecimento em tela não possuía os requisitos
                 mínimos legais obrigatórios para ter aprovado seu
                 Plano Segurança. Parecer da CGCSP – Conforme se
                 constata nos autos a agência cometeu infração ao art.
                 1º da Lei 7.102/83, com pena prevista no art. 7º, II,
                 desta Lei. Ocorreu, entretanto, que conforme Ofício nº.
                 2372/2004-GAB/CGCSP, em 27.07.2004, expedido por
                 esta Coordenação (fl. 27), foi deferido o pedido da
                 Instituição Financeira Caixa Econômica Federal,
                 concedendo prazo máximo e improrrogável até
                 dezembro de 2004, para a adequação dos planos de


                                                                     48
 segurança da Instituição, ou seja, a colocação de
 vigilância ostensiva armada na área destinada ao auto-
 atendimento, o que tirou totalmente a eficácia do ACI.
 Conclusão da CGCSP – Em face do exposto, sugere o
 arquivamento do processo administrativo, por perda
 do objeto.


Resultado: Processo arquivado.




                                                    49
36)
REFERÊNCIA Nº    08320.019349/2004-46 - DELESP/SR/DPF/MT
INTERESSADO      BANCO ABN AMRO REAL S.A. – AGÊNCIA 113 –
                 CUIABÁ - ALENCASTRO
                 (CNPJ nº 33.066.408/0113-11)
ASSUNTO          Arquivamento. Vício procedimental Insanável.
SÍNTESE          Notificação (fl. 07) – Em 18/01/05 a instituição foi notificada
                 a implantar mais um posto de vigilância ostensiva, destinada
                 à área dos terminais de auto-atendimento. Recurso ao
                 Superintendente (fls. 08/15) – Tempestivo, apresentado em
                 28/01/05, em que a agência defende que não há dispositivo
                 legal que a obrigue a disponibilizar os postos de vigilância da
                 forma como determinado pela DELESP, pois o parecer nº
                 033/02/02 não possui eficácia devido à ausência de requisitos
                 necessários na sua criação. Requereu a nulidade da
                 notificação. Despacho do Superintendente – inexistente.
                 ACI (fl. 19) - A instituição financeira foi autuada e notificada
                 em 09/05/05, haja vista o não atendimento da exigência
                 imposta com relação à adequação do Plano de Segurança,
                 praticando conduta tipificada nos art. 1º, da Lei 7.102/83.
                 Defesa do ACI (fls. 20/27) – Tempestiva, apresentada em
                 19/05/05. A agência repetiu os mesmos argumentos alegados
                 no Recurso ao Superintendente. Parecer da DELESP (fls.
                 28/30) – A Delesp alegou que o legislador deixou o poder
                 discricionário de definir a quantidade de vigilantes a cargo do
                 órgão fiscalizador, inclusive alertando para as peculiaridades
                 do estabelecimento e suas instalações. Sugeriu a aplicação da
                 pena de multa no valor de 10.000 UFIR. Parecer da CGCSP
                 – A Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no
                 âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu
                 art. 53 que a Administração deve anular seus próprios atos,
                 quando eivados de vício de legalidade. Independentemente do
                 mérito atacado, os presentes autos encontram-se viciados pela
                 ofensa ao devido processo legal, uma vez que o recurso
                 encaminhado ao SR/DPF/MT (fls. 08/15), não foi pelo
                 mesmo apreciado, sendo lavrado diretamente o ACI de fl. 19,
                 contrariando o disposto no o art. 15, § 4º, da Portaria nº
                 992/95-DG/DPF, causando total nulidade do processo
                 administrativo. Conclusão da CGCSP – Pelo arquivamento
                 do processo, fundado em vício processual insanável.


                Resultado: Processo arquivado.




                                                                              50
37)

REFERÊNCIA Nº   08430.018190/2005-86 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                DO SUL S.A. – PAB MONTE ALVERNE (CNPJ Nº
                92.702.067/0063-99)

ASSUNTO         Arquivamento. Vício procedimental e perda do objeto.

SÍNTESE         Notificação (fl. 11) – A instituição financeira, em
                29.03.05, foi notificada da reprovação de seu Plano de
                Segurança, em razão da necessidade de se implantar
                posto de vigilância no pab, designando 1 (um) vigilante
                para atender exclusivamente a sala de terminais
                eletrônicos de auto-atendimento. Recurso ao
                Superintendente        –    inexistente,    apesar    de
                regularmente notificada em 29.03.05. ACI (fl. 12) – A
                instituição financeira foi autuada em 26.04.05 e
                notificada em 08.05.05, por não atender a exigência
                imposta pela notificação, conduta tipificada nos arts. 1º
                e 2º, da Lei 7.102/83. Defesa do ACI (fls. 13/16) –
                Tempestiva, aos 16.05.05. O banco alegou que, o
                principio da publicidade, que rege a administração
                pública, foi violado com relação ao parecer nº
                0033/2002-DCNEP/CGCSP e a IS nº 001.12.04, por
                isso não possui eficácia. Requereu a nulidade do ACI.
                Parecer da DELESP (fls. 19/21) – A DELESP afirmou
                que o banco contrariou a legislação vigente, pois a Lei
                estabelece que é vedado o funcionamento do
                estabelecimento financeiro que não possua Plano de
                Segurança com parecer favorável elaborado pelo DPF,
                contrariando o determinado pelo art. 1º e 2º, da Lei nº
                7.102/83. Sugere a aplicação de multa no valor de
                8.000 UFIR. Parecer da CGCSP – O pab, quando foi
                notificado da denegação do seu Plano de Segurança
                em 29.03.05, possuía Plano vigente com vencimento
                em 02.12.05 (fl. 23), haja vista, a retroatividade dessa
                data em 1 (um) ano, contrariando o disposto no art. 1ª,
                da Lei nº 7.102/83, que determina ser vedado o
                funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro,
                que não possua Plano de Segurança com parecer
                favorável da Polícia Federal. A Lei nº 9.784/99 que
                regula o processo administrativo no âmbito da
                Administração Pública Federal, determina em seu art.
                52 que o órgão competente poderá declarar extinto o


                                                                       51
 processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da
 decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por
 fato superveniente. Ante o exposto, comprovado vício
 formal que fulmina de nulidade o procedimento devido à
 perda do objeto, sugere-se a desconstituição do ACI e
 o arquivamento do processo. Conclusão da CGCSP –
 Pelo arquivamento do processo, fundado em vício
 processual insanável e perda do objeto.


Resultado: Processo arquivado.




                                                     52
38)

REFERÊNCIA Nº   08430.015026/2005-17 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                DO SUL S.A. – AGÊNCIA CAMAQUÃ (CNPJ Nº
                92.702.067/0030-20)

ASSUNTO         Arquivamento. Vício procedimental e perda do objeto.

SÍNTESE         Notificação (fl. 12) – A instituição financeira, em
                20.01.05, foi notificada da reprovação de seu Plano de
                Segurança, em razão da necessidade de se implantar
                mais um posto de vigilância, designando 1 (um)
                vigilante para atender exclusivamente a sala de
                terminais eletrônicos de auto-atendimento e, por ter
                apenas 1 (um) apenas um vigilante na agência.
                Recurso ao Superintendente – Inexistente, apesar de
                regularmente notificada em 20.01.05. ACI (fl. 13) – A
                instituição financeira foi autuada em 21.02.05 e
                notificada em 29.03.05, por não atender a exigência
                imposta pela notificação, conduta tipificada nos arts. 1º
                e 2º, da Lei 7.102/83. Defesa do ACI – Inexistente,
                apesar de regularmente notificada em 29.03.05.
                Parecer da DELESP (fls. 14/15) – A DELESP afirmou
                que a agência não atendeu as exigências da CV em
                contratar um vigilante armado para o auto-atendimento
                e, mais um para atender a uma área demasiadamente
                grande da agência, baseado no art. 7º, II, da Lei nº
                7.102/83. Sugere a aplicação de multa no valor de
                8.000 UFIR. Parecer da CGCSP – A agência, quando
                foi notificado da denegação do seu Plano de Segurança
                em 20.01.05, possuía Plano vigente com vencimento
                em 19.01.06 (fl. 16), haja vista, a retroatividade dessa
                data em 1 (um) ano, contrariando o disposto no art. 1ª,
                da Lei nº 7.102/83, que determina ser vedado o
                funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro,
                que não possua Plano de Segurança com parecer
                favorável da Polícia Federal. A Lei nº 9.784/99 que
                regula o processo administrativo no âmbito da
                Administração Pública Federal, determina em seu art.
                52 que o órgão competente poderá declarar extinto o
                processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da
                decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por
                fato superveniente. Ante o exposto, comprovado vício
                formal que fulmina de nulidade o procedimento devido à


                                                                       53
 perda do objeto, sugere-se a desconstituição do ACI e o
 arquivamento do processo. Conclusão da CGCSP –
 Pelo arquivamento do processo, fundado em vício
 processual insanável e perda do objeto.


Resultado: Processo arquivado.




                                                     54
                  TERCEIRO LOTE (39 a 52)

39)

REFERÊNCIA Nº    08455.053335/2005-15 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO      FORBIN – FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA.
                 CNPJ nº 29.365.897/0001-39

ASSUNTO          Arquivamento por atipicidade.

SÍNTESE          ACI nº 128/2005 (fl. 03) – A empresa de segurança foi
                 autuada em 29.07.2005 e notificada em 22.08.2005, por
                 não informar a reciclagem de vigilantes da
                 TRANSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (fls.
                 04/07), infringindo ao artigo 91 c/c artigo 100, XVIII,
                 ambos da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da
                 Empresa (fl. 09) – Tempestiva, apresentada em
                 31.08.2005, a empresa alega que já teria informado à
                 DELESP sobre a reciclagem de referidos vigilantes, por
                 meio     de    ofícios,  bem    como      informado    à
                 CGCSP/DIREX/DPF, por meio eletrônico, via CTI (fls.
                 11/16). Assim, requer o arquivamento do ACI. Parecer
                 da DELESP (fl. 17) – A DELESP acatou as alegações
                 de defesa, com base nos documentos presentes no
                 processo. Outrossim, entendeu que empresa do tipo
                 Curso de Formação não estaria sujeita à infração das
                 regras dos artigos 91 e 92 da Portaria nº 992/95. Assim,
                 sugere o arquivamento do presente feito. Parecer da
                 CGCSP – Tem razão a defendente, devendo-se acatar
                 suas alegações de defesa, reconhecendo-se a
                 atipicidade de sua conduta, visto que não houve a
                 prática da infração pela empresa, pois comprovou que
                 informou ao DPF, oportunamente, sobre a reciclagem
                 dos vigilantes, cumprindo as regras do artigo 91, §§1º e
                 3º da Portaria nº 992/95. Assim, como a empresa não
                 cometeu a infração que lhe foi imputada, sugere-se o
                 arquivamento do ACI. Conclusão da CGCSP – Sugere-
                 se o arquivamento do processo, por atipicidade do fato.


                Resultado: Processo arquivado.




                                                                      55
40)

REFERÊNCIA Nº    08455.053333/2005-18 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO      CENFAAB – CENTRO DE FORMAÇÃO                            DE
                 PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA LTDA.
                 CNPJ nº 31.159.262/0001-27

ASSUNTO          Arquivamento por atipicidade.

SÍNTESE          ACI nº 126/2005 (fl. 03) – A empresa de segurança foi
                 autuada em 28.07.2005 e notificada em 22.08.2005, por
                 não informar a reciclagem de vigilantes da ENGESEG
                 EMPRESA DE VIGILÂNCIA COMPUTADORIZADA
                 LTDA. (fls. 04/08), infringindo ao artigo 91 c/c artigo 100,
                 XVIII, ambos da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da
                 Empresa (fls. 10/12) – Tempestiva, apresentada em
                 30.08.2005, a empresa alega que já teria informado à
                 DELESP sobre a reciclagem de referidos vigilantes, por
                 meio     de    ofícios,    bem     como     informado     à
                 CGCSP/DIREX/DPF, por meio eletrônico, via CTI (fls.
                 18/23). Assim, requer o arquivamento do ACI. Parecer
                 da DELESP (fl. 24) – A DELESP acatou as alegações
                 de defesa, com base nos documentos presentes no
                 processo. Outrossim, entendeu que empresa do tipo
                 Curso de Formação não estaria sujeita à infração das
                 regras dos artigos 91 e 92 da Portaria nº 992/95. Assim,
                 sugere o arquivamento do presente feito. Parecer da
                 CGCSP – Tem razão a defendente, devendo-se acatar
                 suas alegações de defesa, reconhecendo-se a
                 atipicidade de sua conduta, visto que não houve a
                 prática da infração pela empresa, pois comprovou que
                 informou ao DPF, oportunamente, sobre a reciclagem
                 dos vigilantes, cumprindo as regras do artigo 91, §§1º e
                 3º da Portaria nº 992/95. Assim, como a empresa não
                 cometeu a infração que lhe foi imputada, sugere-se o
                 arquivamento do ACI. Conclusão da CGCSP – Sugere-
                 se o arquivamento do processo, por atipicidade do fato.


                Resultado: Processo arquivado.




                                                                          56
41)

REFERÊNCIA Nº    08455.054974/2005-90 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO      CENFAAB – CENTRO DE FORMAÇÃO                             DE
                 PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA LTDA.
                 CNPJ nº 31.159.262/0001-27

ASSUNTO          Arquivamento por atipicidade.

SÍNTESE          ACI nº 142/2005 (fl. 03) – A empresa de segurança foi
                 autuada em 05.08.2005 e notificada em 22.08.2005, por
                 não informar a reciclagem de vigilante da MONTERREY
                 - EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
                 (fls. 04/07), infringindo ao artigo 91 c/c artigo 100, XVIII,
                 ambos da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da
                 Empresa (fls. 08/09) – Tempestiva, apresentada em
                 30.08.2005, a empresa alega que já teria informado à
                 DELESP sobre a reciclagem de referido vigilante, por
                 meio      de     ofício,   bem      como     informado     à
                 CGCSP/DIREX/DPF, por meio eletrônico, via CTI (fls.
                 15/16). Assim, requer o arquivamento do ACI. Parecer
                 da DELESP (fl. 24) – A DELESP acatou as alegações
                 de defesa, com base nos documentos presentes no
                 processo. Outrossim, entendeu que empresa do tipo
                 Curso de Formação não estaria sujeita à infração das
                 regras dos artigos 91 e 92 da Portaria nº 992/95. Assim,
                 sugere o arquivamento do presente feito. Parecer da
                 CGCSP – Tem razão a defendente, devendo-se acatar
                 suas alegações de defesa, reconhecendo-se a
                 atipicidade de sua conduta, visto que não houve a
                 prática da infração pela empresa, pois comprovou que
                 informou ao DPF, oportunamente, sobre a reciclagem
                 do vigilante, cumprindo as regras do artigo 91, §1º e §3º
                 da Portaria nº 992/95. Assim, como a empresa não
                 cometeu a infração que lhe foi imputada, sugere-se o
                 arquivamento do ACI. Conclusão da CGCSP – Sugere-
                 se o arquivamento do processo, por atipicidade do fato.


                Resultado: Processo arquivado.




                                                                           57
42)

REFERÊNCIA Nº   08455.033060/2005-95 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     NCTEC-NOVO CENTRO TÉCNICO DE FORMAÇÃO
                EM SEGURANÇA LTDA.
                (CNPJ nº 04.277.194/0001-28)

ASSUNTO         Infração ao disposto no art. 100, XXV da Portaria
                992/95-DG/DPF, com amparo legal art. 23, II, da Lei nº
                7.102/83.

                ARQUIVAMENTO

SÍNTESE         Auto de Infração nº 065/2005 (fl. 03) – A empresa foi
                autuada em 17.05.2005 e notificada em 27.07.2005, por
                matricular candidato no curso de Reciclagem de
                Vigilantes, o Sr. Márcio Almeida de Maria, sem
                apresentar documento relativo ao IFP, fato constatado
                durante a conferência na documentação referente aos
                Ofícios 078/05 e 097/05-NCTEC-, deixando assim de
                cumprir a exigência descrita no art. 81 IV da Portaria
                992/95-DG/DPF. Praticando conduta descrita no art.
                100 XXV, da mesma Portaria. Defesa da Empresa –
                Tempestiva, apresentada em 03.08.2005, enviando
                cópia de todos os documentos. Houve equívoco na
                identificação do aluno - semelhança nominal -
                posteriormente ele apresentou todos os documentos
                necessários para freqüentar o curso de formação,
                inclusive o IFP datado de 23.02.2005. Parecer da
                DELESP (fls. 17/18) – De acordo com o Parecer,
                elaborado em 20.10.2005, a DELESP informou que as
                datas de emissão dos comprovantes de antecedentes
                criminais são anteriores ao início do curso, e conferido
                na data de 11.03.2005, também anterior à data do início
                de curso, que transcorreu no período de entre 14 e 28
                de março do corrente ano. Considerando que nos autos
                não constam elementos suficientes para caracterizar a
                infração ora imputada e que a defesa apresentou
                documentos capazes de afastar sua responsabilidade.
                Sugeriu o arquivamento do procedimento. Parecer da
                CGCSP – Consoante o que consta dos autos, a
                empresa teria praticado conduta tipificada no Inciso XXV
                do Artigo 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, isso por
                matricular   alunos     sem     a     apresentação    da
                documentação exigidas no artigo 81 da Portaria 992/95-


                                                                     58
 DG/DPF. A empresa apresentara sua defesa às fls.
 04/16, aduzindo para tanto, que tal autuação não
 procedia, haja vista que apresentou as cópias de toda
 documentação. Desta feita, esta CGCSP corrobora
 com o exposto pela empresa e pela DELESP. Assim,
 não nos resta outro posicionamento, senão pedir o
 arquivamento do feito, por atipicidade da conduta.
 Conclusão da CGCSP – Tendo em vista a constatação
 da atipicidade da conduta, opina-se pelo Arquivamento
 do procedimento.


Resultado: Processo arquivado.




                                                   59
43)

REFERÊNCIA Nº   08455.020389/2005-96 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     NCTEC NOVO CENTRO TÉCNICO DE FORMAÇÃO
                EM SEGURANÇA LTDA.
                (CNPJ nº 04.277.194/0001-28)

ASSUNTO         Infração tipificada no artigo 100, XXV da Portaria nº
                992/95-DG/DPF, segundo o artigo 23, II, da Lei nº
                7.102/83.

                ARQUIVAMENTO           POR       INEXISTÊNCIA        DE
                INFRAÇÃO

SÍNTESE         ACI nº 21/05 (fl. 03) – A empresa foi autuada no dia
                04.04.2005 e notificada no dia 22.04.2005, por
                matricular alunos no curso de reciclagem sem a
                comprovação das certidões negativas obrigatórias no
                ato da matrícula. No caso, durante fiscalização realizada
                na empresa NTD Segurança e Vigilância que os
                vigilantes, Anderson Lino Messias, João Batista Lomba
                Barboza, Mário Almeida de Oliveira, Edílson Cardoso da
                Silva, Sandro Souza de Albuquerque e Norberto Santos
                Oliveira estavam com as reciclagens vencidas, tendo o
                responsável pela empresa informado que os vigilantes
                supracitados haviam sido encaminhados para empresa
                NCTEC, porém não haviam sido devidamente
                registrados por não terem apresentado as certidões
                negativas no ato da matrícula. Configurando, em tese, a
                conduta tipificada no art. 100, inciso XXV, da Portaria
                992/92-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 05) –
                Tempestiva, apresentada no dia 26.04.05. Alegou que
                não houve nenhuma irregularidade e apresentou os
                certificados de reciclagens dos vigilantes constantes no
                ACI e o comprovante de que fez a comunicação ao
                Departamento de Polícia Federal através de e-
                mail(06/13). Parecer da DELESP (fls. 14/15) –
                Conforme parecer, a DELESP após análise de todo o
                procedimento verificou que a empresa apresentou os
                certificados de reciclagem dos vigilantes constantes no
                auto, os quais foram expedidos antes da fiscalização.
                Face ao exposto sugeriu o arquivamento do
                procedimento. Parecer da CGCSP
                A partir das provas contidas nos autos, a empresa
                conseguiu demonstrar estar em dias com os


                                                                      60
 procedimentos para ministrar o curso de reciclagem e
 por ter enviado os certificados de reciclagem para
 registro junto à Polícia Federal. Sendo constatada a
 inexistência da infração, esta CGCSP sugere o
 arquivamento do processo administrativo iniciado pelo
 ACI nº 021/2005. Conclusão da CGCSP – Sugere-se o
 Arquivamento do Processo por inexistência de
 infração.


Resultado: Processo arquivado.




                                                   61
44)

REFERÊNCIA Nº   08455.020388/2005-41 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     NCTEC NOVO CENTRO TÉCNICO DE FORMAÇÃO
                EM SEGURANÇA LTDA.
                (CNPJ nº 04.277.194/0001-28)

ASSUNTO         Infração tipificada no artigo 100, XXV da Portaria nº
                992/95-DG/DPF, segundo o artigo 23, II, da Lei nº
                7.102/83.

                ARQUIVAMENTO POR PERDA DE OBJETO

SÍNTESE         ACI nº 21/05 (fl. 03) – A empresa foi autuada no dia
                04.04.2005 e notificada no dia 22.04.2005, por
                matricular alunos no curso de reciclagem sem a
                comprovação das certidões negativas obrigatórias no
                ato da matrícula. No caso, durante fiscalização realizada
                na empresa NTD Segurança e Vigilância que os
                vigilantes, Anderson Lino Messias, João Batista Lomba
                Barboza, Mário Almeida de Oliveira, Edílson Cardoso da
                Silva, Sandro Souza de Albuquerque e Norberto Santos
                Oliveira estavam com as reciclagens vencidas, tendo o
                responsável pela empresa informado que os vigilantes
                supracitados haviam sido encaminhados para empresa
                NCTEC, porém não haviam sido devidamente
                registrados por não terem apresentado as certidões
                negativas no ato da matrícula. Configurando, em tese, a
                conduta tipificada no art. 100, inciso XXV, da Portaria
                992/92-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 05) –
                Tempestiva, apresentada no dia 26.04.05. Alegou que
                não houve nenhuma irregularidade e apresentou os
                certificados de reciclagens dos vigilantes constantes no
                ACI e o comprovante de que fez a comunicação ao
                Departamento de Polícia Federal através de e-mail.
                Parecer da DELESP (fls. 14/15) – Conforme parecer, a
                DELESP após análise de todo o procedimento verificou
                que a empresa apresentou os certificados de reciclagem
                dos vigilantes constantes no auto, os quais foram
                expedidos antes da fiscalização. Face ao exposto
                sugeriu o arquivamento do procedimento. Parecer da
                CGCSP
                A partir das provas contidas nos autos, a empresa
                conseguiu demonstrar estar em dias com os
                procedimentos para ministrar o curso de reciclagem e


                                                                      62
 por ter enviado os certificados de reciclagem para
 registro junto à Polícia Federal. Esta CCASP sugere o
 arquivamento do referido punitivo, tendo em vista
 julgamento proferido na 60ª Reunião. O ACI foi lavrado
 pelo fato que se refere o protocolo de n°
 08455.020389/2005-96, ou seja, matricular Anderson
 Lino Messias, João Batista Lomba Barboza, Mário
 Almeida de Oliveira, Edílson Cardoso da Silva, Sandro
 Souza de Albuquerque e Norberto Santos Oliveira,
 conforme portaria nº 444 publicada no Diário oficial da
 União de 09 de março de 2006, (fls. 20) Conclusão da
 CGCSP – Sugere-se o Arquivamento do procedimento
 administrativo por duplicidade de procedimento.


Resultado: Processo arquivado.




                                                     63
45)

REFERÊNCIA Nº   08455.033061/2005-30,
                08455.033059/2005-61,
                08455.033058/2005-16,
                08455.046162/2005-71,
                08455.050922/2005-44 - DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES THOR
                LTDA.
                CNPJ nº 31.110.570/0001-68

ASSUNTO         Infrações tipificadas nos artigos 100, XXV e 102, I da
                Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II e IV da Lei
                nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI’s (fl. 03, 58, 89, 114 e 156) – A empresa de
                segurança foi autuada 05 (cinco) vezes entre os dias
                18.05.2005 e 22.07.2005, sendo devidamente notificada
                nos dias 18. 05, 15.06, 26. e 27 .07.2005, por ter
                inscrito, no curso de formação e reciclagem, vários
                alunos que não preenchiam os requisitos descritos no
                artigo 81 da Portaria 992/95-DG/DPF. Alguns deixaram
                de apresentar as certidões com o nada consta de
                antecedentes, cópias do CPF e RGI dentre outros. Foi
                autuada também por deixar de possuir requisitos
                básicos para funcionamento. Infrações tipificadas nos
                artigos 100, XXV e 102, I da Portaria 992/95-DG/DPF.
                Foram instaurados 05 (cinco) processos punitivos.
                Defesas da Empresa - (fls. 14/15, 75/77, 94/96,
                122/123 e 201/203)- Algumas tempestivas e outras
                intempestivas. Negando a prática da primeira conduta,
                pois nunca infringiu o artigo 81 da Portaria 992/95-
                DG/DPF, pois só matricularam em seus cursos alunos
                com a documentação exigida. Quanto à segunda
                infração alegou que durante a renovação do Certificado
                de     Segurança     houveram    muitas   informações
                desencontradas e dúvidas culminando com a lavratura
                do ACI. Assim, requereu o arquivamento do
                procedimento. Parecer da DELESP – A DELESP não
                acatou as alegações das defesas, opinando pela
                manutenção das autuações, em razão do claro
                cometimento das infrações, da regularidade dos ACI’s.
                Sugeriu aplicação da penalidade prevista no artigo 100
                e o conseqüente Cancelamento do Registro de
                Funcionamento Parecer da CGCSP – As teses das


                                                                     64
 defesas não procedem, não merecendo acolhida. Os
 ACI’s estão formal e materialmente adequados. A
 empresa efetivamente cometeu a mesma infração
 04(quatro) vezes e deixou de possuir requisitos de
 funcionamento, em um pequeno lapso temporal. Porém,
 em consulta ao SISVIP, foi constatado que a referida
 empresa foi cancelada punitivamente através da
 Portaria n° 3099 publicada no DOU em 16.12.2005
 (fls.224).Conclusão da CGCSP – Sugere-se o
 arquivamento do referido punitivo, por perda do objeto.


Resultado: Processo arquivado.




                                                     65
46)
REFERÊNCIA Nº    08455.037582/2004-85 DELESP/SR/DPF/RJ
INTERESSADO       ALMEIDA SEGURANÇA LTDA.
                  (CNPJ nº 04.742.692/0001-02)
ASSUNTO          Arquivamento por perda do objeto
                  (Infrações tipificadas no artigo 100 III, IV e XVII, da
                  Portaria 992/95-DG/DPF, conforme artigo 23, II, da Lei
                  nº 7.102/83.)
SÍNTESE          ACI nº 017/04 (fls.11) – A empresa de segurança foi
                 autuada em 13.09.2004 e notificada em 29.10.2004, I-
                 por contratar como vigilante pessoa que não possua
                 Certificado de Reciclagem de Curso de Formação, II-
                 por exercer atividade de segurança privada em outra
                 unidade da Federação, sem a devida autorização do
                 DPF. Infrações tipificadas no artigo 100, III, IV e XVII, da
                 Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 23)
                 – Tempestiva, apresentada em 08.11.2004. A empresa
                 informou que os vigilantes citados no Auto, não são
                 funcionários e sim, estavam coordenando o serviço, já
                 que detinham comercialmente o contato com o cliente.
                 Não houve prestação do serviço, não houve emissão de
                 Nota Fiscal e sim uma comunicação da pretensão de
                 prestação de serviço que foi negada pelo órgão
                 fiscalizador. Parecer da DELESP (fls. 24/25) – A
                 DELESP não acatou a defesa apresentada pela defesa,
                 uma vez que, a constatação das infrações foi “in loco”.
                 Os vigilantes que foram citados no requerimento de fls.
                 07 não estavam vinculados à empresa e dois deles não
                 possuíam Curso de Formação. Assim as condutas estão
                 perfeitamente descrita no artigo 100, III, IV e XVII da
                 Portaria 992/95-DG/DPF. A DELESP sugeriu a
                 aplicação da pena pecuniária no valor de 3.500 UFIR.
                 Parecer da CGCSP – A empresa praticou as infrações
                 tipificadas no artigo 100 III, IV, XVII, da Portaria nº
                 992/95-DG/DPF, por contratar pessoa não habilitada e
                 por exercer atividades de segurança em outra unidade
                 da Federação. Porém, em consulta ao SISVIP, foi
                 constatado que a referida empresa foi cancelada
                 punitivamente através da Portaria n° 2562 publicada no
                 DOU em 04.11.2005 (fls.29). Conclusão da CGCSP –
                 Sugere-se o arquivamento do referido punitivo, por
                 perda do objeto.

                Resultado: Processo arquivado.




                                                                          66
47)

REFERÊNCIA Nº    08512.013825/2005-49 DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO      PRESERVE Segurança e Transporte de Valores Ltda.
                 (CNPJ nº 11.179.264/0003-32)

ASSUNTO          Infração tipificada no artigo 99, XII, da Portaria 992/95-
                 DG/DPF, conforme artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.

                 Arquivamento por perda do objeto

SÍNTESE          ACI nº 191/05-SJ (fls.09– A empresa de segurança foi
                 autuada em 10.06.2005 e notificada em 24.06.2005, por
                 deixar a empresa de fornecer os equipamentos
                 necessários para garantir a incolumidade física dos
                 seus funcionários quando em serviço. Conduta tipificada
                 no artigo 99 XIII, da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa
                 da Empresa - Inexistente Parecer da DELESP (fls.
                 09) – A DELESP opinou por manter o ACI e aplicação
                 da penalidade de 500 a 1250 UFIR à empresa. Parecer
                 da CGCSP – A empresa praticou a infração tipificada no
                 artigo 100, XIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, por
                 deixar de fornecer os equipamentos necessários para
                 garantir a incolumidade de seus vigilantes. Porém, em
                 consulta ao SISVIP, foi constatado que a referida
                 empresa foi cancelada a pedido do proprietário (fls.10).
                 Conclusão da CGCSP – Sugere-se o arquivamento
                 do referido punitivo, por perda do objeto.


                Resultado: Processo arquivado.




                                                                        67
48)
REFERÊNCIA Nº    08350.029792/2005-59 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO      TRIAGEM        PRESTAÇÃO      DE    SERVIÇOS       DE
                 VIGILÂNCIA LTDA.
                 (CNPJ nº 03.747.939/0001-02)
ASSUNTO          Infração tipificada no art. 100, XVIII, da Portaria nº
                 992/95-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                 nº 7.102/83.
                 ARQUIVAMENTO           POR      INEXISTÊNCIA       DE
                 INFRAÇÃO

SÍNTESE          ACI 14741/2005 (fls.10) – A empresa de segurança privada
                 foi autuada em 13.12.2005, notificada na mesma data, por
                 não ter cumprido as determinações contidas nos artigos 91 e
                 92 da Portaria 992/95-DG/DPF. A empresa foi autuada por
                 não estar reciclando os seus vigilantes e está permitindo que
                 os mesmos trabalhem sem portar a CNV, documento
                 obrigatório, infringindo assim o artigo 100, inciso XVIII, da
                 Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 11) –
                 Tempestiva, apresentada em 21.12.2005. Informando que as
                 irregularidades já foram sanadas, conforme cópia em anexo
                 das reciclagens e solicitações de carteiras dos funcionários
                 da empresa. Informou também que tais fatos ocorreram pela
                 demora do curso de formação de vigilantes na liberação das
                 atas do curso, bem como o pedido das CNV´S e também
                 pela demora dos funcionários na entrega das fotografias para
                 compor o processo. Parecer da DELESP (fls. 36)– Segundo
                 a DELESP, a autuada provou estar com a reciclagem de
                 seus vigilantes em dia e se prontificou a solucionar a questão
                 dos vigilantes que estavam trabalhando sem CNV,
                 protocolando na DELESP o pedido de emissão das carteiras
                 no dia 01.12.2005, conforme fls. 14. Sugeriu o deferimento
                 do recurso e o conseqüente arquivamento do presente feito.
                 Parecer da CGCSP A tese da defesa procede, pois
                 comprovou que os vigilantes em questão já estavam
                 com as reciclagens atualizadas e solicitado a emissão
                 das CNV´s em 01.12.2005. Em razão disso, sugere-se,
                 o arquivamento do ACI por inexistência de prática da
                 infração. Conclusão da CGCSP - Diante da
                 inexistência da infração, sugere-se o arquivamento do
                 procedimento.

                Resultado: Processo arquivado.




                                                                            68
49)

REFERÊNCIA Nº    08389.017512/2005-22 CV/DPFA/FIG/PR

INTERESSADO      SERVIL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
                 (CNPJ nº 04.828.557/0001-76)

ASSUNTO          ARQUIVAMENTO          POR       INEXISTÊNCIA        DE
                 INFRAÇÃO.

SÍNTESE          ACI Nº 018/05(fl.03) A empresa de segurança foi
                 autuada em 04.08.2005 e notificada em 19.09.2005 por
                 preencher os livros de armas e munições utilizando lápis
                 e     manter    livro  de   munições    desatualizado,
                 caracterizando a infração capitulada no art. 99, VIII da
                 Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (Fls.
                 04/09) – Tempestiva, apresentada em 28.09.2005. A
                 empresa apresentou cópia do livro de arma e munições
                 preenchido corretamente. Parecer da DELESP (fl. 11) –
                 A DELESP, em parecer declarou que a defesa
                 apresentada mereceu ser acatada, por isso, sugeriu o
                 arquivamento do referido punitivo Parecer da CGCSP
                 – Conforme os documentos (fls.05, 06, 07, 08,09), o
                 livro de controle de arma e munições está preenchido
                 corretamente. Tendo em vista a ausência de motivo
                 para aplicar penalidade, sugere-se o arquivamento do
                 Auto. Conclusão da CGCSP – Sugere-se o
                 arquivamento do auto por inexistência de infração.


                Resultado: Processo arquivado.




                                                                      69
50)

REFERÊNCIA Nº   08705.001336/2004-04 DPFB/MII/SP

INTERESSADO     ELMO SEGURANÇA E PRESERVAÇÃO DE VALORES
                LTDA. (CNPJ nº 54.333.190/0001/98)

ASSUNTO         Atipicidade da conduta. Arquivamento.

SÍNTESE         ACI (fls. 27/28) – A empresa de segurança foi autuada
                em 09.02.05 e notificada em 16.02.05, por permitir ouso
                do uniforme pelo vigilante sem que esteja efetivamente
                em serviço e, negligenciar na guarda e conservação de
                arma de sua propriedade ou sob sua responsabilidade,
                praticando condutas tipificadas nos arts. 99, I e 100,
                XXIV da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da
                Empresa (fls. 29/32) – Tempestiva, apresentada em
                23.02.05. A empresa alegou que a pretensão punitiva
                não é legítima, pois o fato do vigilante ter se ausentado
                da empresa, uniformizado e cometer suicídio em sua
                residência, foge de sua responsabilidade. Requereu a
                não aplicação de penalidade. Parecer da CV (fls.
                39/43) – A CV considerou como elementos
                caracterizadores da infração o fato do vigilante ter se
                ausentado do seu posto de serviço uniformizado e com
                a arma da empresa, pois ao entrar no ramo da
                segurança privada deve-se ter a consciência da
                responsabilidade gerada pela atividade, haja vista que
                do mau uso do armamento pode advir conseqüências
                desastrosas, como no caso em análise. Sugeriu a
                aplicação da pena cabível pela legislação. Parecer da
                CGCSP – O exame dos autos na CGCSP demonstrou
                que a conduta não configura ato infracional, pois o fato
                não tem enquadramento normativo em infração de
                cunho administrativo reprimível pela legislação de
                segurança privada. Através de Termo de Declarações
                prestado por Vítor Werneck (fl. 22/23), supervisor da
                empresa Elmo, constatou-se que o vigilante Osvaldo
                evadiu-se momentaneamente do seu posto de serviço
                na CEF, com o revólver escondido na cintura, não
                sendo possível à empresa prever ou evitar a ação
                delituosa do vigilante, inexistindo responsabilidade
                objetiva no Direito Administrativo. A Lei nº 9784/99 que
                regula o processo administrativo no âmbito da
                Administração Pública Federal, determina em seu art.
                53 que a Administração deve anular seus próprios atos,


                                                                      70
 quando eivados de vício de legalidade. Consultando o
 SISVIP constata-se que o vigilante estava com o curso
 de reciclagem atualizado com data de vencimento em
 16.06.04 (fl. 50), pois o fato aconteceu em 26.04.04.
 Seguindo princípios do Direito, não há crime sem Lei
 anterior que o defina, nem pena sem a prévia
 cominação legal, não podendo haver punição sem a
 conjunção desse dois fatores. Verifica-se a sua
 atipicidade em face da legislação que rege a segurança
 privada. Conclusão da CGCSP – Havendo manifesta
 atipicidade, pois o fato descrito no ACI não constitui ato
 infracional previsto na legislação de segurança privada,
 esta CCASP propõe o arquivamento do processo
 instaurado.


Resultado: Processo arquivado.




                                                        71
51)

REFERÊNCIA Nº    08386.012711/2005-74 CV/DPFB/LDA/PR

INTERESSADO      VIGILÃNCIA PEDROZO LTDA.
                 CNPJ nº 88.943.311/0010-26

ASSUNTO          Infração ao disposto no art. 100, XVIII da Portaria
                 992/95-DG/DPF, com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                 nº 7.102/83.

                 ARQUIVAMENTO           POR       INEXISTÊNCIA        DE
                 INFRAÇÃO

SÍNTESE          ACI nº 179/2005 (fl.04) – A empresa de segurança
                 privada foi autuada em 17.11.2005 e notificada em
                 25.11.2005, por deixar de promover a reciclagem do
                 vigilante João Feliciano de Souza, fato constatado por
                 ocasião da entrega à CV da relação dos nomes dos
                 vigilantes que fizeram o Curso de Reciclagem nos dias
                 12.08 a 14.08.2005. Infração disposta no art. 100, XVIII,
                 da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.
                 05/09) – Tempestiva, apresentada em 02.12.2005.
                 Informou, através de documentação, que o vigilante
                 realizara a última reciclagem durante os dias 04, 05 e 06
                 de junho de 2004, tendo seu vencimento de seu
                 certificado no dia 06.06.2006 e não em 06.06.2005,
                 como consta na relação. Requereu a nulidade do ACI.
                 Parecer da DELESP (fls. 10) – Após apreciação da
                 defesa e documentação apresentada a Delesp acatou a
                 tese apresentada e reconheceu a inexistência da prática
                 de infração. Sugeriu o arquivamento dos autos. Parecer
                 da CGCSP – A tese da defesa procede, pois comprovou
                 que o vigilante em questão não estava com a
                 reciclagem vencida. Em razão disso, sugere-se, o
                 arquivamento do ACI por inexistência de prática da
                 infração. Conclusão da CGCSP - Diante da
                 inexistência da infração, sugere-se o arquivamento do
                 procedimento.


                Resultado: Processo arquivado.




                                                                       72
52)

REFERÊNCIA Nº    08386.012735/2005-23 CV/DPFB/LDA/PR


INTERESSADO      FIEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA.
                 (CNPJ nº 85.415.065/0001-50)

ASSUNTO          Infração tipificada no art. 100, XVIII, da Portaria nº
                 992/95-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                 nº 7.102/83.

                 ARQUIVAMENTO- ATIPICIDADE


SÍNTESE          ACI 172/2005 (fls.04) – A empresa de segurança privada foi
                 autuada em 17.11.2005, notificada em 28.11.2005 por não
                 ter cumprido as determinações contidas nos artigos 91 e 92
                 da Portaria 992/95-DG/DPF. A autuada providenciou a
                 reciclagem do vigilante Marcelo Ribeiro de Oliveira após
                 40(quarenta) dias de atraso, conforme fl. 04 dos autos. A
                 reciclagem venceu dia 20.09.2005. Infração tipificada no art.
                 100, inciso XVIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da
                 Empresa (fls. 05) – Tempestiva, apresentada em
                 29.11.2005. Alegando, em síntese, que o vigilante, objeto dos
                 autos, encontrava-se em período de gozo de férias no
                 período de 20.09.2005 a 20.09.2005, conforme aviso de
                 férias em anexo fl. 07, e foi afastado de suas atividades de
                 vigilância para regularização da reciclagem até o dia
                 30.10.2005, voltando a prestação dos serviços em
                 01.11.2005. Parecer da CV (fls.08) – A CV acatou a tese da
                 defesa e sugeriu o arquivamento do presente feito. Parecer
                 da CGCSP –.Analisando as peças contidas nos autos e
                 pesquisa no SISVIP verificou-se que o vigilante, objeto dos
                 autos, já está realmente com sua reciclagem atualizada.
                 Destaca-se que o vigilante, como estava de férias, não
                 trabalhou com a reciclagem vencida, tendo sido
                 providenciada logo após se retorno do período de férias.
                 Devido ao pequeno lapso temporal e as férias do empregado,
                 opina-se por não penalizar a empregadora. Conclusão da
                 CGCSP – Sugere-se o arquivamento do procedimento
                 administrativo por considerara a conduta praticada atípica.


                Resultado: Processo arquivado.




                                                                           73
                            QUARTO LOTE (53)

53)

REFERÊNCIA Nº          08455.054970/2005-10 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO             GP- GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA.
                        CNPJ nº 50.087.022/0007-02

ASSUNTO                Infração tipificada no artigo 98, IV da Portaria nº 992/95-
                       DG/DPF, acorde com o art.23, I, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE                ACI nº 135/2005 (fl. 03) – A empresa de segurança
                       privada foi autuada em 08.08.2005 e notificada em
                       23.08.2005, por deixar de providenciar, em tempo
                       hábil, a renovação do Certificado de Segurança, junto
                       ao DPF no prazo de até 30 (trinta) dias antes do seu
                       vencimento, constatando-se assim, a Infração tipificada
                       no artigo 98, IV, da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                       Defesa da Empresa- Inexistente. Parecer da
                       DELESP (fls11/12) – De acordo com parecer, a
                       DELESP declarou que a empresa realmente deixou de
                       providenciar, em tempo hábil, a renovação do
                       Certificado de Segurança. Opinou pela aplicação da
                       pena de advertência, conforme prescreve o art. 98, IV
                       da Portaria 992/95-DG/DP. Parecer da CGCSP – A
                       configuração da infração ficou clara e por isto, esta
                       CGCSP sugere a pena de advertência à empresa.
                       Conclusão da CGCSP – Opina-se pela aplicação da
                       pena de advertência de acordo com o artigo 98, IV, da
                       Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme o artigo 23, I, da
                       Lei nº 7.102/83 Em consulta ao SISVIP foi, constatado
                       que a empresa encontra-se com seu Certificado de
                       Segurança atualizado até 19.05.2006, conforme doc.
                       13 anexado aos autos.


                Resultado: Aplicação de pena de advertência.




                                                                               74
                  QUINTO LOTE (54 a 62)

54)

REFERÊNCIA Nº   08702.000796/2004-37 CV/DPF.B/VAG/MG.

INTERESSADO     BANCO ABN AMRO REAL S.A. – Ag. TRÊS
                CORAÇÕES/MG (CNPJ nº 33.066.408/0336-33).

ASSUNTO         Descumprimento do disposto no arts. 1º, 2º, caput. c/c
                art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n.
                9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 09) – A instituição foi notificada aos
                06.09.2004 - tomando ciência na mesma data – da
                reprovação de seu Plano de Segurança, em razão da
                necessidade de se implantar mais um posto de vigilância,
                designando 1 (um) vigilante para atender exclusivamente a
                sala de terminais eletrônicos de auto-atendimento. Recurso
                ao Superintendente (fls. 10/16) – Intempestivo,
                apresentado em 21.09.2004, afirmando que a Agência
                possuía todos os requisitos de segurança estabelecidos pela
                legislação que rege a segurança privada. Alegou que
                ocorreu a desproporcionalidade entre a notificação e a Lei
                7.102/83. Já que aquela não possui amparo legal, protestou
                pelo provimento do recurso e pela insubsistência da
                notificação. Despacho do Superintendente (fl. 27) –
                Mesmo tendo sido interposto fora do prazo, o recurso foi
                apreciado e aos 21.02.2005, o Superintendente Regional
                manifestou-se contra o recurso. Notificação do Despacho
                do Superintendente (fls. 28/29) – A instituição foi notificada
                do Despacho indeferitório da Superintendente Regional do
                DPF/MG aos 04.03.2005, fixando-se prazo de 30 (trinta) dias
                para o Banco sanar a irregularidade. ACI s/n (fl. 36) –
                Verificada a recalcitrância, aos 01.07.2005 a Instituição
                Financeira foi autuada, por deixar de cumprir a exigência
                constante da denegação do Plano de Segurança, mais
                especificamente a contratação de mais um vigilante para
                atender a sala de auto-atendimento, infração tipificada no
                art. 15 § 4º da Portaria 992/95-DG/DPF c/c art. 1º e caput do
                art. 2º, da Lei 7.102/83. Defesa do ACI (fls. 37/44) –
                Tempestiva, apresentada em 11.07.2005, alegando que o
                referido parecer impõe uma obrigação que julga ser legal,
                mas, na verdade não seria, pois a CCASP seria
                incompetente para legislar sobre a obrigação nele inserida.
                Concluiu que a única forma de aumentar os dispositivos de
                segurança do estabelecimento bancário, seria por edição de
                uma nova lei. Parecer da CV (fls. 45/47) – A CV/VAG/MG



                                                                           75
                  declarou que a Agência deixou de possuir um dos requisitos
                  obrigatórios para obter aprovação do Plano de Segurança.
                  Foi proposto aplicar ao estabelecimento a pena de multa no
                  valor de 5.000 UFIR. Parecer da CGCSP – A CV autuou o
                  Banco por não possuir número de vigilantes capaz de
                  atender, extensivamente, também a área de auto-
                  atendimento, o que tem base na decisão emanada da
                  CCASP, em suas 37ª e 40ª Reuniões Ordinárias.
                  Consultando o SISVIP em 09.12.2005, foi constatado que
                  a Agência está com seu Plano de Segurança aprovado
                  até 18.10.2006. Conforme se constata nos autos, a agência
                  só atendeu a determinação de implantação do posto de
                  vigilância para atender exclusivamente a sala de auto-
                  atendimento depois de materializada a infração. A CGCSP
                  sugere aplicar ao Banco a pena de multa no valor de 10.000
                  UFIR, c/ amparo legal no 7o, II, da Lei nº 7.102/83. O DPF,
                  por meio da CV, atua com discricionariedade e nos limites
                  da Lei, no que pertine às determinações impostas aos
                  Bancos com relação ao sistema de segurança. Pacífico o
                  entendimento jurisprudencial que defere à Autoridade
                  Administrativa, desde que observados critérios de
                  razoabilidade      e     proporcionalidade,         competência
                  discricionária sobre a matéria de natureza essencialmente
                  administrativa, fl. 49 [Apelação em Mandado de
                  Segurança, nº 1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região.
                  Negado provimento]. Conclusão da CGCSP – Sugerida a
                  aplicação da pena de multa no valor de 10.000 UFIR, acorde
                  com o caput do art. 2º, c/c art. art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83,
                  alterada pela Lei n. 9.017/95.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                                76
55)

REFERÊNCIA Nº   08230.022266/2005-24 DELESP/SR/DPF/AL

INTERESSADO     BANCO HSBC BANK BRASIL S.A. – AGÊNCIA
                URBANA FAROL
                (CNPJ nº 01.701.201/1763-84)

ASSUNTO         Descumprimento ao disposto no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
                7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 13) – A instituição financeira, no dia
                06.06.05, foi notificada da reprovação de seu Plano de
                Segurança, em razão da necessidade de se implantar mais um
                posto de vigilância, designando 1 (um) vigilante para atender
                exclusivamente a sala de terminais eletrônicos de auto-
                atendimento. Recurso ao Superintendente (fls. 14/17) –
                Tempestiva, apresentada em 13.06.05. A agência alegou que a
                legislação que rege a segurança privada não define o lugar
                específico que o vigilante deve ocupar no interior da agência
                e, atende todos os requisitos previstos no art. 2º, da Lei nº
                7.102/83. Despacho do Superintendente (fls. 19/24) –
                Conforme despacho, o Superintendente Regional indeferiu o
                recurso da agência, tendo sido notificada da decisão no dia
                28.06.05, (fl. 24). ACI (fl. 03) – A instituição financeira foi
                autuada e notificada em 09.08.05, tendo em vista o não
                atendimento da exigência imposta com relação à adequação
                do Plano de Segurança, conduta tipificada nos arts. 1º e 2º, da
                Lei 7.102/83. Defesa do ACI (fls. 36/36) – Tempestiva,
                apresentada em 19.08.05. A agência alegou que apesar de ter
                sido regularmente notificada da decisão do recurso impetrado
                perante o Superintendente, o seu Departamento de Segurança
                somente tomou conhecimento da decisão após a lavratura do
                ACI, sendo que, a partir de 19.08.05 será implantado um
                vigilante na área de auto-atendimento. Requereu a aprovação
                do seu Plano de Segurança. Parecer da DELESP (fls. 48/52)
                – A DELESP afirmou que a agência contrariou a legislação
                vigente, pois a Lei estabelece que é vedado o funcionamento
                do estabelecimento financeiro que não possua Plano de
                Segurança com parecer favorável elaborado pelo DPF,
                contrariando o determinado pelo art. 1º, da Lei nº 7.102/83.
                Sugere a aplicação de multa no valor de 10.000 UFIR.
                Parecer da CGCSP – Conforme se constata do artigo 6o do
                Decreto nº 89.056/83, o número mínimo de vigilantes
                adequado ao sistema de segurança de cada estabelecimento
                financeiro será definido no plano de segurança, observando


                                                                             77
           entre outros critérios as particularidades do estabelecimento,
           sua localização, área, instalações e encaixe, possuindo o DPF
           poder discricionário para definir a necessidade de cada
           agência. Através do parecer nº 0033/2002-DCNEP/CGCSP,
           chegou-se ao entendimento que a sala de auto-atendimento se
           amolda à exigência legal prescrita nos dispositivos da Lei nº
           7.102/83, fato que impõe, aplicar a esse espaço os mesmos
           critérios assinalados para o plano de segurança da respectiva
           agência. Pacífico o entendimento jurisprudencial que defere à
           Autoridade Administrativa, desde que observados critérios de
           razoabilidade e proporcionalidade, competência discricionária
           sobre a matéria de natureza essencialmente administrativa, fl.
           55 [Apelação em Mandado de Segurança, nº
           1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
           provimento]. Cópia da última portaria demonstra que está
           aprovado com data de vencimento em 21.08.06 (fl. 47). Em
           razão disto, sugere-se aplicar a pena de multa pela prática de
           conduta tipificada no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83.
           Conclusão da CGCSP – Constatado, que a instituição
           financeira não atendeu à determinação legal para adequar seu
           Plano de Segurança, mesmo após ter sido regularmente
           notificada pelo órgão competente do DPF, só o fazendo
           depois de autuada, estando com o Plano de Segurança
           aprovado pelo DPF, opina-se pela aplicação da pena de multa
           de 10.000 UFIR ao estabelecimento financeiro, pela prática
           da conduta tipificada no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
           7.102/83, alterada pela Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                          78
56)

REFERÊNCIA Nº   08705.002138/2005-31 CV/DPF.B/MII/SP

INTERESSADO     BANCO UNIBANCO S.A – AGÊNCIA - 0175-9
                MARÍLIA/SP (CNPJ nº 33.700.394/0158-48)

ASSUNTO         Descumprimento ao disposto no art. 2º, caput, c/c art.
                7º, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Notificação nº 007/2005 (fls. 11) – A Instituição
                Financeira foi notificada aos 13.01.2005 - tomando
                ciência na mesma data - da reprovação de seu plano de
                segurança, em razão da necessidade de se implantar
                mais um vigilante para compor seu quadro de vigilância,
                podendo interpor recurso ao Superintendente Regional,
                no prazo ininterrupto de dez (10) dias, a partir da
                ciência. Recurso ao Superintendente – Inexistente,
                apesar de devidamente notificada. ACI nº 052/2005
                (fls. 13) – Verificada a recalcitrância, aos 02.03.2005, a
                Instituição Financeira foi autuada, por deixar de cumprir
                a exigência constante da denegação do Plano de
                Segurança, mais especificamente a contratação de
                mais um vigilante para compor seu quadro de vigilância,
                infração tipificada no art. 15 § 4º da Portaria 992/95-
                DG/DPF c/c arts. 1º e 2º, caput a Lei 7.102/83. Defesa
                do ACI (fls. 15) – Tempestiva, apresentada em
                14.03.2005, informando que sanou a irregularidade, da
                contratação de mais um posto de vigilância em
                01.02.2005. Parecer da CV (fls. 16/17) – CV/SP
                declarou que apesar de ter cometido a infração e ter
                sido autuada agência sanou a irregularidade. O que
                tornou inconveniente a penação da mesma. Diante do
                exposto, opinou-se pelo arquivamento do processo.
                Parecer da CGCSP – A CV autuou o banco por não
                possuir número de vigilantes capaz de atender, as
                exigências do Plano de Segurança da agência. Apesar
                de ter informado que a autuada já sanou a
                irregularidade, isto não exime a responsabilidade dessa
                perante a legislação que rege a segurança privada,
                uma vez que o banco somente cumpriu a exigência
                após ter sido materializado a infração. Verificando o
                SISVIP foi constatado, que a unidade bancária em tela
                possui Plano de Segurança aprovado até 19.06.2006, a
                CGCSP sugeriu aplicar ao Banco a pena de multa no
                valor de 10.000 UFIR, por descumprimento ao disposto


                                                                       79
                 do art. 2º, caput c/c art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83. O
                 DPF, por meio da CV, atua com discricionariedade, e
                 nos limites da Lei, no que pertine às determinações
                 impostas aos Bancos com relação ao sistema de
                 segurança. Pacifico o entendimento jurisprudencial que
                 defere à Autoridade Administrativa, desde que
                 observados      critérios     de      razoabilidade    e
                 proporcionalidade, competência discricionária sobre a
                 matéria de natureza essencialmente administrativa, fls.
                 18 [Apelação em Mandado de Segurança, nº
                 1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
                 provimento]. Conclusão da CGCSP – Sugerida a
                 aplicação da pena de multa no valor de 10.000 UFIR,
                 acorde com o art. 2º, caput c/c art. 7º, II, da Lei nº
                 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                      80
57)
REFERÊNCIA Nº.        08430.028290/2005-11 DELESP/SR/DPF/RS
INTERESSADO           UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A -
                      AG. PARQUE DA REDENÇÃO/RS
                     (CNPJ nº. 33.700.394/0546-65)

ASSUNTO              Descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º, “caput”
                     c/c art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83, c/ alteração da Lei nº.
                     9.017/95.
SÍNTESE              Notificação (fl. 04) – A Instituição foi notificada em
                     10.06.2005 - tendo tomado ciência na mesma data –
                     para apresentar o Plano de Segurança da Agência
                     juntamente com a guia GRU/FUNAPOL, no prazo de 30
                     (trinta) dias, o não cumprimento da exigência no prazo
                     fixado, ensejará a lavratura do ACI, nos termos do art.
                     15, caput, da Portaria 992/95. Recurso ao
                     Superintendente – Inexistente, apesar de devidamente
                     notificado. ACI nº. 107/05(fl. 05) – Verificada a
                     recalcitrância, aos 20.07.2005 a Agência foi autuada,
                     por deixar de apresentar o Plano de Segurança
                     juntamente com a guia GRU/FUNAPOL, infração
                     tipificada no art. 15, § 4º da Portaria 992/95-DG/DPF c/c
                     arts. 1º e 2º, “caput”, da Lei 7.102/83. Defesa do ACI –
                     Inexistente, apesar de regularmente notificada. Parecer
                     da DELESP (fls. 06/07) – A DELESP/RS declarou que
                     o banco não apresentou o Plano de Segurança e não
                     se manifestou quanto à notificação e ao ACI. Em razão
                     do exposto, sugeriu aplicar ao estabelecimento a pena
                     de multa no valor de 20.000 mil UFIR. Parecer da
                     CGCSP – A DELESP/RS autuou o banco por não
                     deixar de apresentar o Plano de segurança.
                     Consultando o SISVIP, foi constado que a Agência está
                     com seu Plano de Segurança aprovado até 09.08.2006.
                     Verificado, que a unidade bancária em tela somente
                     sanou a irregularidade, após ter sido lavrado o ACI.
                     Conclusão da CGCSP – Sugerida a aplicação da pena
                     de multa no valor de 10.000 mil UFIR, acorde com os
                     arts. 1º e 2º, caput c/c art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83,
                     alterada pela Lei nº. 9.017/95.

           Resultado: Processo retirado de pauta pela CGCSP.




                                                                              81
58)

REFERÊNCIA Nº   08708.000781/2005-08 DPFB/MOC/MG

INTERESSADO     BANCO ITAÚ S.A. – PAB UNIMONTES
                (CNPJ nº 60.701.190/1830-04).

ASSUNTO         Infração objeto do descumprimento ao art. 1º c/c 7º, II, da Lei
                nº 7.102/83 e art. 15, parágrafo 8º, da Portaria 992/95-
                DG/DPF.

SÍNTESE         ACI (fl. 03) – A instituição financeira foi autuada e notificada
                em 07.03.05, por fazer alteração no plano de segurança
                aprovado, transferindo suas instalações físicas localizado na
                Reitoria para o prédio 03 do Campus Universitário, sem a
                prévia autorização prévia da CV, configurando infração
                tipificada no art. 15, parágrafo 8º, da Portaria 992/95-
                DG/DPF. Defesa do ACI (fls. 09/10) – Intempestiva,
                apresentada em 22.03.05. Alegou que não houve mudança de
                endereço, apenas a transferência do PAB localizado no
                prédio da reitoria para a área do campus, não comprometendo
                o plano de segurança. Requereu o deferimento do pedido.
                Parecer da CV (fls. 11/12) – Conforme parecer, a CV alegou
                que o item que mais compromete o plano de segurança é a
                mudança de endereço, pois tal procedimento pode afetar
                completamente as principais variáveis que integram a
                segurança do estabelecimento, como a sua estrutura física, a
                área abrangida, as características do local. Sugeriu a aplicação
                da pena de multa no valor de 1.000 UFIR. Parecer da
                CGCSP – A instituição financeira praticou conduta tipificada
                no art. 1º c/c 7º, II, da Lei 7.102/83, transferindo suas
                instalações físicas localizado da Reitoria para o prédio 03 do
                Campus Universitário, descaracterizando o plano de
                segurança inicialmente aprovado pela Comissão de Vistoria,
                não havendo fato         controverso, pois, em sua defesa,
                confirmou o fato a ela imputado. O artigo 15, parágrafo 8º, da
                Portaria 992/95-DG/DPF, determina que o estabelecimento
                financeiro deverá comunicar à CV, no prazo máximo de 30
                dias, qualquer alteração, modificação, ou fato relevante
                pertinentes ao Plano de Segurança aprovado. Consultando o
                SISVIP foi constatado que o PAB encontra-se com a
                Portaria referente ao plano de segurança vencido desde
                28.02.05 (fl. 16). Foi expedido ofício nº 0027, em 05.01.06,
                para obter informação referente ao último plano de segurança
                aprovado (fl. 18). Conclusão da CGCSP – Constatado,



                                                                             82
                 objetiva e concretamente, que a instituição financeira alterou
                 o Plano de Segurança, mudando do prédio originalmente
                 aprovado, comprometendo a eficácia e o perfeito
                 funcionamento das medidas de segurança, sem a prévia
                 comunicação à Comissão de Vistoria, conforme estabelece o
                 art. 15, § 8º, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, opina-se pela
                 aplicação de multa de 10.000 UFIR ao estabelecimento
                 financeiro, pela prática da conduta tipificada no art. 1º c/c 7º,
                 II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 10.000 UFIR.




                                                                               83
59)

REFERÊNCIA Nº.   08350.002822/2004-07        DELESP/SR/DPF.B/MG.

INTERESSADO      BANCO ITAU S.A – PAB 3380 – PODER PÚBLICO,
                 (CNPJ nº. 60.701.190/1162-34).

ASSUNTO          Descumprimento do disposto no arts. 1º, 2º, caput. c/c
                 art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n.
                 9.017/95.

SÍNTESE          Notificação (fl. 07) – A instituição foi notificada aos
                 05.07.2004 - tomando ciência na mesma data – da
                 reprovação de seu Plano de Segurança, em razão da
                 necessidade de se implantar mais um posto de vigilância no
                 Plano de Segurança da agência. Recurso ao
                 Superintendente – o banco não interpôs recurso,
                 apresentou em 15.07.2004, uma carta de esclarecimento a
                 DELESP fl. 09, declarando que estava mudando o lay-out do
                 banco e, com a reforma, não necessitaria do segundo
                 vigilante. Visto que, a porta localizada no fundo do prédio de
                 acesso ao pab seria fechada. ACI nº. 10017/2005 (fl. 12) –
                 Corroborada a recalcitrância, aos 23.03.2005, a Instituição
                 Financeira foi autuada, por deixar de cumprir a exigência
                 constante da denegação do Plano de Segurança, mais
                 especificamente a contratação de mais um vigilante para
                 compor o Plano de Segurança, infração tipificada no art. 15
                 § 4º da Portaria 992/95-DG/DPF c/c os arts. 1º e 2º, caput
                 da Lei 7.102/83. Defesa do ACI (fl. 13) – Intempestiva, em
                 08.04.2005, afirmando que foi efetuada a contratação do
                 segundo vigilante em 31.03.2005. Em face do exposto,
                 requereu o arquivamento do procedimento administrativo.
                 Parecer da DELESP (fls. 14/15) – A DELESP/MG declarou
                 que o pab não cumpriu a exigência determinada pela
                 DELESP no prazo legal. E que, somente sanou a
                 irregularidade após ter sido lavrado o ACI. Foi proposto
                 aplicar ao estabelecimento a pena de multa no valor de
                 10.000 UFIR. Parecer da CGCSP – A DELESP autuou o
                 Banco por não possuir número de vigilantes capaz de
                 atender as exigências do pab. Consultando o SISVIP em
                 24.02.2006, foi constatado que a Agência está com seu
                 Plano de Segurança aprovado até 15.12.2006. Conforme
                 se constata nos autos, a agência só atendeu a determinação
                 de contratar mais um posto de vigilância para compor seu
                 quadro de vigilância depois de materializada a infração. Por
                 entender que o cumprimento da irregularidade após ter sido
                 lavrado o ACI, não isenta o banco da responsabilidade
                 perante a legislação que rege sobre Segurança Privada.
                 Esta CGCSP sugere aplicar ao pab a pena de multa no valor


                                                                            84
            de 10.000 UFIR, c/ amparo legal no 7o, II, da Lei nº 7.102/83.
            O DPF, por meio da DELESP, atua com discricionariedade e
            nos limites da Lei, no que pertine às determinações
            impostas aos Bancos com relação ao sistema de segurança.
            Pacífico o entendimento jurisprudencial que defere à
            Autoridade Administrativa, desde que observados critérios
            de razoabilidade e proporcionalidade, competência
            discricionária sobre a matéria de natureza essencialmente
            administrativa, fl. 18 [Apelação em Mandado de
            Segurança, nº 1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região.
            Negado provimento]. Conclusão da CGCSP – Sugerida a
            aplicação da pena de multa no valor de 10.000 UFIR, acorde
            com o caput do art. 2º, c/c art. art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83,
            alterada pela Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                          85
60)
REFERÊNCIA Nº          08701.006553/2005-01 DPFB/UDI/MG
INTERESSADO            BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ nº 60.746.948/2695-
                       96)

ASSUNTO                Infração objeto do descumprimento ao artigo 4º, c/c 7º,
                       II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE                ACI (fl. 03) – A instituição financeira foi autuada e
                       notificada em 20.09.05, por efetuar transporte de
                       numerário em montante superior a 20.000 UFIR, com
                       discordância do previsto na legislação, sem dispor de
                       veículo especial de empresa especializada, praticando
                       conduta tipificada no artigo 4º c/c 7º, da Lei nº 7.102/83.
                       Defesa do ACI (fls. 05/06) – Tempestiva, apresentada
                       no dia 30.09.05, alegando que logo após a autuação
                       contratou empresa especializada para o transporte de
                       numerário para atender as necessidades da agência.
                       Requereu o arquivamento do processo. Parecer da CV
                       (fls. 07/08) – Conforme parecer, a CV afirmou que a
                       evidente constatação da infração e o reconhecimento,
                       pela instituição, do erro cometido tornam despiciendo
                       qualquer aprofundamento nas questões fáticas ou de
                       direito. Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor
                       10.000 UFIR. Parecer da CGCSP – O Banco praticou
                       conduta tipificada no artigo 4º c/c 7º, II, da Lei nº
                       7.102/83, quando foi constatado que o mesmo realizava
                       transporte de numerário em quantia superior a 20.000
                       UFIR, sem dispor de veículo especial de uso
                       obrigatório. A legislação é clara usando critérios
                       objetivos, para estipular os valores permitidos por Lei.
                       Fato constado através de Depósito da instituição
                       Financeira – DIF (fl. 04), realizado em 13.09.05, no
                       valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), no Banco do
                       Brasil, agência Coromandel. Diante dos fatos
                       apresentados, esta CGCSP sugere a aplicação de pena
                       de multa no valor de 10.000 UFIR. Conclusão da
                       CGCSP – Opina-se pela aplicação da pena pecuniária
                       no valor de 10.000 UFIR, pela prática de conduta
                       tipificada no artigo 4º, c/c artigo 7º, II, da Lei nº
                       7.102/83.


      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                               86
61)
REFERÊNCIA Nº          08701.005764/2005-19 CV/DPFB/UDI/MG
INTERESSADO            BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ nº 60.746.948/2818-
                       80)

ASSUNTO                Infração objeto do descumprimento ao artigo 4º, c/c 7º,
                       II, da Lei nº 7.102/83.
SÍNTESE                ACI (fl. 03) – A instituição financeira foi autuada e
                       notificada em 14.09.05, por efetuar transporte de
                       numerário em montante superior a 20.000 UFIR, com
                       discordância do previsto na legislação, sem dispor de
                       veículo especial de empresa especializada, praticando
                       conduta tipificada no artigo 4º c/c 7º, da Lei nº 7.102/83.
                       Defesa do ACI (fl. 05) – Intempestiva, apresentada no
                       dia 26.09.05, alegando que logo após a autuação
                       contratou empresa especializada para o transporte de
                       numerário para atender as necessidades da agência.
                       Requereu o arquivamento do processo. Parecer da CV
                       (fls. 06/07) – Conforme parecer, a CV afirmou que a
                       evidente constatação da infração e o reconhecimento,
                       pela instituição, do erro cometido tornam despiciendo
                       qualquer aprofundamento nas questões fáticas ou de
                       direito. Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor
                       10.000 UFIR. Parecer da CGCSP – O Banco praticou
                       conduta tipificada no artigo 4º c/c 7º, II, da Lei nº
                       7.102/83, quando foi constatado que o mesmo realizava
                       transporte de numerário em quantia superior a 20.000
                       UFIR, sem dispor de veículo especial de uso
                       obrigatório. A legislação é clara usando critérios
                       objetivos, para estipular os valores permitidos por Lei.
                       Fato constado através de Saque da instituição
                       Financeira – SIF (fl. 04), realizado em 09.09.05, no
                       valor de 80.000,00 (oitenta mil reais), no Banco do
                       Brasil, Agência Centralina. Diante dos fatos
                       apresentados, esta CGCSP sugere a aplicação de pena
                       de multa no valor de 10.000 UFIR. Conclusão da
                       CGCSP – Opina-se pela aplicação da pena pecuniária
                       no valor de 10.000 UFIR, pela prática de conduta
                       tipificada no artigo 4º, c/c artigo 7º, II, da Lei nº
                       7.102/83.

      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                               87
62)

REFERÊNCIA Nº   08475.013412/2005-58 DELESP/SR/DPF/RO

INTERESSADO     BANCO BRADESCO S.A. – AGÊNCIA 0734-0 OURO
                PRETO DO OESTE (CNPJ nº 60.746.948/0960-47)

ASSUNTO         Infração objeto do descumprimento ao artigo 4º, c/c 7º,
                II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI (fl. 02) – A instituição financeira foi autuada em
                28/04/05 e notificada em 06/05/05, por ter efetuado
                transporte de valores, no dia 22/04/05, em veículo
                particular, em desacordo com a legislação vigente,
                praticando conduta tipificada no art. 9º do Decreto nº
                89.056/83. Defesa do ACI (fls. 14/15) – Tempestiva,
                apresentada em 16/05/05. Alegou que cumpre
                rigorosamente a legislação de segurança privada, tendo
                em vista que as movimentações de numerário são
                realizadas por empresas especializadas em transporte
                de valores. Requereu o cancelamento do ACI.
                Parecer da DELESP (fls. 18/19) – Conforme parecer, a
                CV afirmou que a agência deixou de observar os
                preceitos da legislação vigente, quando determinou que
                funcionário do quadro pessoal da instituição e dois
                policiais militares efetuassem transporte de valores.
                Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor de
                20.000 UFIR. Parecer da CGCSP – O Banco praticou
                conduta tipificada no artigo 4º c/c 7º, II, da Lei nº
                7.102/83, quando foi constatado que o mesmo realizava
                transporte de numerário em quantia superior a 20.000
                UFIR, sem dispor de veículo especial de uso
                obrigatório. A legislação é clara usando critérios
                objetivos, para estipular os valores permitidos por Lei. A
                instituição financeira deixou de observar os preceitos da
                legislação vigente quando determinou que funcionário
                do quadro pessoal, Fabiano Coutinho Zanotti,
                acompanhado por dois policiais militares, efetuassem
                transporte de valores sem as mínimas condições
                exigidas por Lei, conforme cópia de saque de instituição
                bancária - SIF, no valor de 50.000,00 (cinqüenta mil
                reais) e 30.000,00 (trinta mil reais), ambos realizados
                em 22.04.05, na agência ouro preto do oeste, Banco do
                Brasil (fls. 10/11). Diante dos fatos apresentados, esta
                CGCSP sugere a aplicação de pena de multa no valor
                de 10.000 UFIR. Conclusão da CGCSP – Opina-se


                                                                       88
                 pela aplicação da pena pecuniária no valor de 10.000
                 UFIR, pela prática de conduta tipificada no artigo 4º, c/c
                 artigo 7º, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 20.000 UFIR.




                                                                        89
                   SEXTO LOTE (63 a 96)

63)

REFERÊNCIA Nº   08455.028142/2005-18 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     CONDOMINIO DO WEST SHOPPING RIO
                (CNPJ nº 01.946.522/0001-43)

ASSUNTO         Infração ao disposto no art. 100, XVIII da Portaria nº
                992/95-DG/DPF c/c art. 4º, I, da Portaria
                836/00/DG/DPF com base no art. 23, II, da Lei nº
                7.102/83.

SÍNTESE         ACI nº 061/2005 (fl. 03) – A empresa de segurança
                orgânica foi autuada em 12.05.2005 e notificada em
                08.06.2005, por constatar as seguintes irregularidades: I
                - os vigilantes não estavam trajando uniforme
                autorizado, conforme dispõem os arts. 32, § 1º, “d”, 33,
                § 1º, lII, c/c o 40 do Decreto 89.056/83 que regulamenta
                a Lei 7.102/83, estando assim sujeita a sanção do art.
                99, ll, da Portaria 992/95-DG/DPF; II – os vigilantes
                VLADIMIR ALVES DOS SANTOS, CARLOS BAIAO
                PIMENTEL, ROBSON SERPA DA SILVA, JOARES
                AMERICO ARARIBA e CLAUDIO DE JESUS
                RODRIGUES encontravam-se com as reciclagens
                vencidas, infração descrita no art. 100, XVIII, da mesma
                portaria; lll – os vigilantes mencionados no item ll,
                encontravam-se com as CNV’s vencidas, infração
                disposta no art. 4º, l da Portaria 836/00-DG/DPF.
                Defesa da Empresa (fls. 23/24) - Intempestiva,
                apresentada em 21.06.2005. Alegou que o uniforme do
                tipo terno teve autorização da DELESP/RJ por tratar-se
                de segurança orgânica. Citaram não haver na legislação
                pertinente nenhuma definição contrária ao uniforme
                terno. E informaram haver identificação da empresa
                bordada no terno, além de crachás individuais do
                efetivo. Excetuando-se o vigilante CARLOS BAIAO
                PIMENTEL, que fez a reciclagem, mas não teve sua ata
                liberada por pendências junto ao IFP, os demais estão
                devidamente reciclados, conforme anexo. Em razão das
                certidões exigidas para a reciclagem, foi informado pelo
                Curso de Formação que tem ocorrido atrasos nos
                procedimentos dos cursos.          Quanto aos vigilantes
                JOARES AMERICO ARARIBA e ROBSON SERPA DA
                SILVA, foram demitidos em 28.01.05 e 30.03.05,


                                                                      90
                respectivamente. Por último, informou que seus
                vigilantes tiveram suas CNV’s expedidas em 28.06.04,
                com validade até 28.06.08, com documentação anexa.
                Parecer da DELESP (fl. 40) – Conforme parecer, a
                DELESP não analisou a defesa, visto que foi
                apresentada intempestivamente. Sugeriu a manutenção
                do ACI com penalidade de 2.251 UFIR, na forma do art.
                99, ll e 100, XVlll c/c art. 105, da Portaria 992/95-
                DG/DPF e art. 4º, l, da Portaria 836/00- DG/DPF.
                Parecer da CGCSP – Segundo o Parecer 034/00, foi
                autorizado pela Polícia Federal uniforme do tipo terno
                para empresas de segurança orgânica, logo, não há que
                se falar em infração desta natureza. Em relação às
                outras infrações contidas no ACI, não há na defesa,
                fundamento que exima a empresa de culpa, pois as
                reciclagens foram realizadas fora do prazo,
                materializando assim, a infração do art. 100, XVIII da
                Portaria 992/95-DG/DPF e por estarem com as CNV’s
                vencidas, configurou-se a infração do art. 4º, l, da
                Portaria 836/00- DG/DPF(fls. 134 e 138). Conclusão
                da CGCSP – Opina-se pela aplicação da pena de multa
                no valor de 2.375 UFIR pelo cometimento da infração
                prevista no art. 100, XVIII da Portaria 992/95-DG/DPF e
                art 4º, I da Portaria 836/00- DG/DPF.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 2375 UFIR.




                                                                    91
64)

REFERÊNCIA Nº   08455.029281/2005-69 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     FORÇA VIP VIGILÂNCIA E                TRANSPORTE         DE
                VALORES LTDA.
                (CNPJ nº 03.208.358/0001-00)

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XVIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI nº 049/2005 (fls. 03) – A empresa de segurança privada
                foi autuada em 09.05.2005 e notificada em 14.06.2005 por: I)
                ter mantido em serviço, os vigilantes EVERALDO MAIA, IVO
                JOSÉ PINTO, FRANCIS NEY AMARAL PIRES, FABIO
                SANTOS DA COSTA e ARILDO MENDES com as CNV´S
                vencidas, ficando a empresa sujeita à sanção descrita no art.
                4º, I da Portaria 836/2006-DG/DPF; e II) e em análise por
                amostragem, os vigilantes EVERALDO MAIA, IVO JOSÉ
                PINTO, FRANCIS NEY AMARAL PIRES, FABIO SANTOS
                DA COSTA, ARILDO MENDES, LUIS FERNANDO SILVA,
                NELSON DA SILVA SENA, GERALDO DO CARMO DA
                CRUZ, EVANDRO BARCELOS PINTO, ADRIANO DE
                FARIAS, CARLOS ROBERTO SILVA DE FREITAS E
                CARLOS ROBERTO POMPEU encontravam-se com as
                reciclagens vencidas, deixando a empresa de cumprir
                regularmente as exigências contidas nos arts. 91 e 92 da
                portaria 992/95-DG/DPF, estando sujeita à sanção prevista
                no art. 100 XVIII da mesma Portaria. Defesa da Empresa –
                Inexistente -Parecer da DELESP (55/56) – Segundo a
                DELESP no dia 07/12/2004 em cumprimento à OMP
                1787/04- policiais estiveram na sede da empresa autuada e
                constataram que os vigilantes citados no item I do ACI
                estavam com as CNV´s vencidas. Posteriormente, em
                conferência por amostragem, observaram os policiais que os
                vigilantes citados no item II do ACI estavam com as
                reciclagens vencidas. Da análise da documentação inserida
                nos autos, pesquisa no SISVIP e a inexistência de
                contestação por parte da infratora a DELESP sugeriu a
                manutenção do ACI por entender estarem caracterizadas as
                condutas descritas no art. 4º, I da Portaria 836/00-DG/DPF e
                art. 100, XVIII da Portaria 992/95-DG/DPF, com sugestão de
                aplicação da penalidade equivalente a 1400 UFIR. Parecer
                da CGCSP – Analisando os certificados de formação e de
                reciclagem dos vigilantes constatou-se realmente que os
                mesmos não estavam de acordo com a legislação que
                regulamenta a Segurança Privada. Manter a reciclagem dos
                vigilantes atualizada constitui obrigação da empresa,


                                                                          92
         conforme prescreve o arts. 91 e 92 da Portaria 992/95-
         DG/DPF. Composição da pena – 1875 UFIR pela prática
         da conduta tipificada no art. 100 XVIII da Portaria 992/95-
         DG/DPF somada de 500 UFIR porque a conduta praticada
         prevê multa de 500 UFIR, conforme o que determina o art.
         4º, I da Portaria 836/00-DG/. Perfaz o total de 2.375UFIR
         Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena de
         multa no valor de 2.375 UFIR por infração ao artigo 100,
         XVIII da Portaria nº 992/95-DG/DPF c/c o art. 4º, I da
         Portaria 836/00 DG/DPF, tudo em acorde com o art, 23, II da
         Lei 7.102/83.


Resultado: Processo retirado de pauta pela ABTV.




                                                                 93
65)

REFERÊNCIA Nº   08512.015560/2004-32 DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO     DCS - TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA
                LTDA.
                (CNPJ nº 03.483.324/0001-16)

ASSUNTO         Infração ao disposto no artigo 99, VIII   conforme artigo
                23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI Nº 006 (fl.03) A empresa de segurança foi autuada
                em 24.01.2005 e notificada em 27.01.2005, por utilizar
                irregularmente o livro destinado ao controle de armas e
                munições- solicitou a abertura do livro do mês de
                dezembro sem que o do mês de novembro fosse
                devidamente fechado. Tal fato caracterizou a prática da
                conduta tipificada no artigo 99, VIII da Portaria 992/95-
                DG/DPF. Defesa da Empresa (Fls. 07/08) –
                Tempestiva, apresentada em 04.02.2005. A empresa
                informou que está passando por um processo de
                incorporação e que os livros de controle de armas e
                munições estão sendo preenchidos corretamente.
                Solicitou arquivamento do Auto de Constatação de
                Infração, motivado pela inexistência de irregularidades
                no preenchimento do livro. Parecer da DELESP (fl.
                14/15) – A DELESP informou que a defesa não merece
                prosperar, pois a empresa praticou sim a infração
                administrativa, tendo em vista que foi solicitada a
                abertura de um livro sem o devido encerramento do
                anterior. Do exposto opinou pelo encaminhamento do
                procedimento a CGCSP, com sugestão de aplicação de
                pena no valor de 500 a 1250 UFIR á infratora pela
                prática da conduta tipificada no artigo 99, VII da Portaria
                992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP – A empresa
                cometeu infração ao disposto no artigo 99, VIII, da
                Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois utilizou irregularmente
                livro destinado ao controle de armas e munições, haja
                vista que não promoveu o fechamento do livro do mês
                de novembro, para então solicitar a abertura do
                referente ao mês de dezembro. A autuada não
                apresentou justificativas que a eximissem da
                irregularidade constatada no ACI. Sugere-se a aplicação
                da penalidade no valor de 875 UFIR pela prática da
                infração tipificada no art. 99, VIII da Portaria 992/95-
                DG/DPF.         Conclusão da CGCSP – Sugere-se a


                                                                        94
          aplicação de pena de multa no valor de 875 UFIR, por
          infração ao disposto no artigo 99, VIII, da Portaria nº
          992/95-DG/DPF, tudo em conformidade com o art. 23,
          II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado de pauta pela CGCSP.




                                                              95
66)

REFERÊNCIA Nº   08240.000518/2005-45 DELESP/SR/DPF/AM

INTERESSADO     TRANSEXCEL SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
                VALORES LTDA (CNPJ nº 02.103.266/0001-95)

ASSUNTO         Infrações tipificadas no art. 100, IX e X c/c art. 105,
                caput, da Portaria nº 992/95-DG/DPF c/c o art. 23, II, da
                Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI (fl. 02/03) – A empresa de segurança privada foi
                autuada em 10.02.2005 e notificada em 16.02.2005,
                por adquirir armas e munições de pessoas ou firmas
                não     autorizadas    à   sua    comercialização        e,
                posteriormente, utilizar em serviço, fato constatado
                através da mudança da empresa responsável pelos
                postos de vigilância na Empresa Brasileira de Correios
                e Telégrafos/AM, praticando as condutas tipificadas no
                art. 100, IX e X, da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa
                da Empresa – Inexistente, apesar de regularmente
                notificada em 16.02.05. Parecer da DELESP (fls.
                16/17) – Conforme Parecer, a CV ratificou o acerto da
                fiscalização que finalizou na lavratura do ACI,
                sugerindo a aplicação da pena de multa no valor de
                3.000 UFIR. Parecer da CGCSP – A empresa, através
                da carta nº 504/2004 (fl. 05/06) protocolada na SR/AM
                em 24.12.04, informou que, através do pregão n°
                036/2004 passou a deter os postos de vigilância na
                Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos/AM, antes
                pertencentes à empresa UNIGEL – Unidos Serviços
                Gerais de Vigilância Ltda, antiga titular dos contratos.
                Nessa troca, a autuada adquiriu e passou a utilizar
                irregularmente as armas e munições da UNIGEL.
                Consultando o SISVIP, constatou-se que a última pena
                pecuniária aplicada materializou-se através da Portaria
                nº 0259, publicada no DOU em 22.10.01, equivalente a
                1.250 UFIR, já tendo sido efetuado o pagamento (fl.
                19). Trata-se de prática simultânea de infrações (art.
                104) e de reincidência genérica (art. 99, IX: utilizar, em
                serviço, veículo especial de transporte de valores sem
                os equipamentos exigidos pela legislação), conforme
                caput do art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF, motivo
                pelo qual sugere-se a aplicação de 1/3 (um terço) da
                última pena paga, totalizando a pena em 4.166 UFIR.
                Conclusão da CGCSP – Opina-se pela aplicação da


                                                                        96
          pena de multa no valor de 4.166 UFIR, por praticar
          condutas tipificadas no art. 100, IX e X c/c art. 105,
          caput, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, acorde com o
          art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado de pauta pela ABTV.




                                                             97
67)

REFERÊNCIA Nº   08455.003792/2005-51 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     CENFAAB - CENTRO DE FORMAÇÃO                        DE
                PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA LTDA.
                (CNPJ nº 31.159.262/0001-27)

ASSUNTO         Infração ao disposto no art. 100, XXV da Portaria
                992/95-DG/DPF, com amparo legal art. 23, II, da Lei nº
                7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Infração nº 052/2005 (fl. 01) – A empresa foi
                autuada em 29.12.2004 e notificada em 05.01.2005, por
                matricular candidatos no curso de formação de
                vigilantes sem comprovação de os mesmos não
                possuírem antecedentes criminais registrados, fato
                verificado no Ofício nº 130/2004, de 20.09.2004,
                informativo de Comunicação dos Alunos matriculados
                para curso de reciclagem e vigilantes patrimoniais da
                empresa. A autuada apresentou como inscrito o
                candidato possuidor de anotação criminal, o Srº Jorge
                Luiz Tavares do Nascimento-CPF nº 00.534.407-73
                Caracterizando, em tese, a infração tipificada no artigo
                100, XXV da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da
                Empresa – (07/11)-. Alegou que inscreveu o citado
                aluno no curso de reciclagem fundado em precedente
                administrativo concernente em autorização da DELESP,
                em 24.06.2002. Alegou, também, que a Ação Penal
                contra o vigilante está tramitando perante a 30ª Vara
                Criminal e milita a seu favor o princípio de inocência,
                previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.
                Destarte requereu a anulação do Auto de Constatação
                de Infração. Parecer da DELESP (fls. 22/24)– De
                acordo com o Parecer, elaborado em 04.04.2005, a
                DELESP informou que realmente existe uma
                autorização expedida, só que dia 24/06/2002 (fl.17),
                onde, em caráter excepcional, a mesma encaminhava o
                vigilante ao curso de formação a fim de proceder a
                reciclagem. Acontece que a autorização não pode ser
                usada como precedente administrativo, pois se trata de
                autorização excepcional, expedida após requerimento
                da empresa e análise da situação fática (fls.18 a 21).
                Desta forma, como determina o art. 81, VI c/c § 3º do
                mesmo artigo da Portaria 992/95-DG/DPF, é requisito
                para matrícula de vigilantes em curso de formação ou


                                                                     98
          reciclagem, não possuir antecedentes criminais
          registrados. Sugeriu a manutenção do Auto e sugeriu a
          aplicação da penalidade de 2.501 UFIR, na forma do
          art. 100, XXV c/c art. 103, III e 105, § único todos da
          Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP – – A
          empresa praticou conduta tipificada no artigo 100, XXV
          da Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois matriculou
          candidato no Curso de reciclagem de Vigilantes sem
          comprovação de o mesmo não possuir antecedentes
          criminais. Cita a TELEFAX – FAC-SÍMILE CIRCULAR -
          Nº 1629/2004–GAB/CGCSP e o DESPACHO nº 383/05
          - DICOF/CGCSP – os quais determinam a
          obrigatoriedade de serem expedidas certidões de
          antecedentes criminais para fins de matrícula em curso
          de formação e reciclagem de vigilantes. Assim, por
          terem sido tais normas divulgadas com antecedência,
          não há como refutar tal exigência. Além de tudo, consta,
          contra Srº Jorge Luiz Tavares do Nascimento- CPF nº
          00.534.407-73, processo criminal por infringir a norma
          prevista no art. 10 da Lei 9437/97, referente ao porte
          ilegal de arma de fogo. Diante das provas analisadas
          nos autos, não existe dúvida quanto à prática da
          conduta descrita no ACI. Conclusão da CGCSP – Pela
          infração cometida, esta CGCSP sugere a aplicação da
          pena pecuniária de 2500 UFIR, conforme art. 100, XXV
          da Portaria nº 992/95-DG/DPF, segundo o art. 23, II, da
          Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado de pauta pela CGCSP.




                                                               99
68)

REFERÊNCIA Nº   08455.060309/2005-35 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     CENFAAB - CENTRO DE FORMAÇÃO                       DE
                PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA LTDA.
                (CNPJ nº 31.159.262/0001-27)

ASSUNTO         Infração ao disposto no art. 100, XXV da Portaria
                992/95-DG/DPF, com amparo legal art. 23, II, da Lei nº
                7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Infração nº 161/2005 (fl. 03) – A empresa foi
                autuada em 26.08.2005 e notificada em 20.09.2005, por
                matricular candidatos no curso de formação de
                vigilantes sem comprovação de não possuírem
                antecedentes criminais registrados. Fato verificado no
                Oficio n° 057/05 (comunicação prévia) datado de
                29.06.2005 e 073/05(ofício de conclusão) datado de
                08.08.2005, em que constavam que os alunos Jackson
                Pereira Barbosa Teodozio, Luiz Cláudio Holanda da
                Silva, Ricardo Moreira Gaspar, André Luiz da Silva
                Cardoso, Leonardo Flores da Cunha, Carlos Roberto
                Neves de Oliveira, Leandro da Silva Gomes, Aleksandro
                Justino de Carvalho, Alessandro Velasco dos Santos,
                Everton Alves Ferreira sem apresentação dos pré-
                requisitos para freqüentarem o curso de formação, na
                forma do art. 81 da Portaria 992/95-DG/DPF, ficando
                caracterizado que o Centro de Formação não exigiu dos
                candidatos, quando da matrícula do curso de
                reciclagem, os Atestados de antecedentes (IFP).
                Conduta descrita no artigo 100, XXV da Portaria 992/95-
                DG/DPF. Defesa da Empresa – (23/25)- Tempestiva,
                apresentada em 26.09.2005. Alegou que iniciou o curso
                com as certidões criminais, faltando apenas os
                atestados de antecedentes criminais do Instituto Félix
                Pacheco, por falta de papel para impressão. Solicitou
                autorização à DELESP para inscrever os alunos apenas
                com as declarações de próprio punho. Informou que
                recebeu orientações verbais de um servidor do setor de
                cursos. Ao final, solicitou o cancelamento e
                conseqüente arquivamento do ACI. Parecer da
                DELESP (fls. 33/4)– De acordo com o Parecer,
                informou que os fatos estão devidamente comprovados
                nos autos e opinou pela manutenção do ACI e aplicação
                de pena pecuniária no valor de 2500 UFIR, pela prática


                                                                   100
          da infração prevista no artigo 100, XXV da Portaria
          992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP – A empresa
          praticou conduta tipificada no artigo 100, XXV da
          Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois matriculou candidatos
          no Curso de reciclagem de Vigilantes sem comprovação
          de os mesmos não possuírem antecedentes criminais.
          Cita a TELEFAX – FAC-SÍMILE CIRCULAR - Nº
          1629/2004–GAB/CGCSP e o DESPACHO nº 383/05 -
          DICOF/CGCSP        –     os   quais     determinam     a
          obrigatoriedade de serem expedidas certidões de
          antecedentes criminais para fins de matrícula em curso
          de formação e reciclagem de vigilantes. Assim, por
          terem sido tais normas divulgadas com antecedência,
          não há como refutar tal exigência. A alegação de que a
          DELESP autorizou a matrícula, não pode ser aceita,
          pois não existe nos autos nenhuma prova material do
          fato. Diante da materialidade dos fatos, seja aplicada a
          penalidade prevista no “caput” do artigo 100 da Portaria
          992/95-DG/DPF .Conclusão da CGCSP – Pela infração
          cometida, esta CGCSP sugere a aplicação da pena
          pecuniária de 2500 UFIR, conforme art. 100, XXV da
          Portaria nº 992/95-DG/DPF, segundo o art. 23, II, da Lei
          nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado de pauta pela CGCSP.




                                                              101
69)

REFERÊNCIA Nº   08455.023182/2005-73 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     CESP- CENTRO DE ESTUDOS EM SEGURANÇA
                PRIVADA LTDA.
                (CNPJ nº 04.196.157/0001-95)

ASSUNTO         Infração ao disposto no art. 100, XXV c/c o art. 105 da
                Portaria 992/95-DG/DPF, com amparo legal art. 23, II,
                da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Infração nº 038/2005 (fl. 03) – A empresa foi
                autuada em 18.04.2005 e notificada em 02.05.2005, por
                matricular candidatos no curso de formação de
                vigilantes sem comprovação de não possuírem
                antecedentes criminais registrados. Fato verificado no
                Oficio n° B 045/2005(Comunicação prévia) datado de
                09.11.2005 em que constava o candidato de nome
                Cláudio Gilberto Tupiniquim, possuidor de anotação
                criminal. Conduta descrita no artigo 100, XXV da
                Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa –
                Inexistente Parecer da DELESP (fls. 10/11)– De acordo
                com o Parecer, elaborado em 10.08.2005, a DELESP
                informou que diante da documentação juntada nos
                autos ficou comprovado que a autuada inscreveu, no
                curso de reciclagem de vigilantes, candidato que não
                preenchia os requisitos legais. No caso em tela
                matriculou Cláudio Gilberto Tupiniquim, possuidor de
                anotação criminal, contrariando o que dispõe o artigo
                81, IV da Portaria 992/95-DG/DPF. Destarte, sugeriu a
                manutenção do Auto e pela prática da conduta tipificada
                no artigo 100, XXV do diploma legal, já citado, a
                aplicação da pena pecuniária no valor de 2800 UFIR,
                considerando a reincidência. Parecer da CGCSP – – A
                empresa praticou conduta tipificada no artigo 100, XXV
                da Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois matriculou
                candidato no Curso de reciclagem de Vigilantes sem
                comprovação de o mesmo não possuir antecedentes
                criminais. Cita a TELEFAX – FAC-SÍMILE CIRCULAR -
                Nº 1629/2004–GAB/CGCSP e o DESPACHO nº 383/05
                - DICOF/CGCSP – os quais determinam a
                obrigatoriedade de serem expedidas certidões de
                antecedentes criminais para fins de matrícula em curso
                de formação e reciclagem de vigilantes. Assim, por
                terem sido tais normas divulgadas com antecedência,


                                                                   102
                não há como refutar tal exigência. Além de tudo, consta,
                contra Srº Cláudio Gilberto Tupiniquim - CPF nº
                749070697-15, processo criminal por infringir a norma
                prevista no art. 129 e 149 “caput” do CP, referente ao
                crime de Lesão Corporal leve e Constrangimento Ilegal.
                Diante das provas analisadas nos autos, não existe
                dúvida quanto à prática da conduta descrita no ACI. Em
                consulta ao SISVIP, constatou-se que a última pena
                aplicada materializou-se através da Portaria 0526,
                publicada no DOU em 31.12.2003, no valor de 1875
                UFIR por negligencia com arma de fogo.Composição
                da pena -Pela infração praticada sugere-se a aplicação
                de 2500 UFIR, acrescida de 625 UFIR, relativa a 1/3 da
                última pena aplicada. Perfaz o total de 3125 UFIR.
                Conclusão da CGCSP – Pela infração cometida, e
                reincidência genérica, esta CGCSP sugere a aplicação
                da pena pecuniária de 3125 UFIR, conforme art. 100,
                XXV c/c o art. 105 “caput” da Portaria nº 992/95-
                DG/DPF, segundo o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 3125 UFIR.




                                                                    103
70)

REFERÊNCIA Nº   08455.065420/2005-18 DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO     CENTURION-      CENTRO       DE FORMAÇÃO                 E
                APERFEIÇOAMENTO DE SEGURANÇA LTDA.
                (CNPJ nº 01.968.564/0001-85)

ASSUNTO         Infração ao disposto no artigo 99, VIII c/c 105 “caput”, IV
                conforme artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI Nº 163 (fl.03) A empresa de segurança foi autuada
                em 16.09.2005 e notificada em 28.09.2005, por deixar
                desatualizado o livro de controle de munições, não
                tendo inscrito a última compra de materiais de recarga,
                conforme nota fiscal nº 001167 da Ricardo Rodrigues
                Louzada Rinaldi – ME. Conduta tipificada no art. 99,
                inciso VIII da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da
                Empresa (Fls. 13/16) Intempestiva, apresentada em
                13.10.2005. Negando a prática da conduta, destacando
                que não existe legislação que regulamenta a
                obrigatoriedade de as empresa de segurança privada
                manter o livro de controle de armas e de munições
                atualizado. Solicitou acolhimento da defesa. Parecer da
                DELESP (fl. 19/21) – A DELESP informou que a defesa
                apresentada não pode prosperar, pois a argumentação
                não é plausível, uma vez que o artigo 99, VIII da
                Portaria 992/95-DG/DPF estabelece como infração o
                não preenchimento do livro ou deixa-lo desatualizado.
                Tal cuidado consiste em controlar rigorosamente a
                movimentação de armas e munições pertencentes à
                empresa. Do exposto deve a autuada observar que as
                escriturações dos livros de controle de armamento
                devem estar sempre atualizadas, com escrituração à
                caneta e registro imediato de toda e qualquer
                movimentação-alteração do material. Destarte, opinou
                pela manutenção do referido Auto pela prática da
                infração do inciso VIII do artigo 99 da Portaria 992/95-
                DG/DPF, com aplicação de pena pecuniária
                correspondente a 1600 UFIR. Parecer da CGCSP – A
                empresa cometeu infração ao disposto no artigo 99, VIII,
                da Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois utilizou
                irregularmente livros destinados ao controle de armas e
                munições, haja vista que um não estava preenchido
                corretamente/ atualizado. A autuada não apresentou
                justificativas que a eximissem da irregularidade


                                                                       104
                constatada no ACI. Em consulta ao SISVIP, constatou-
                se que a última pena pecuniária aplicada materializou-
                se através da Portaria nº 0029 publicada no D.O.U. em
                06.03.2003, equivalente a 1667 UFIR, já tendo sido
                efetuado o pagamento pela empresa (fl.24).Trata-se de
                reincidência genérica na prática de infrações prevista no
                caput do artigo 105, da Portaria 992/95-DG/DPF.
                Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação de
                pena de multa no valor de 875 UFIR, por infração ao
                disposto no artigo 99, VIII, da Portaria nº 992/95-
                DG/DPF aumentada de 1/3, ou seja, 555 UFIR, em
                razão da reincidência constatada. Perfaz um total de
                1430 UFIR, de acordo com o art. 99 VIII c/c o art. 105
                “caput”, ambos da Portaria 992/95-DG/DPF, tudo em
                conformidade com o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 1430 UFIR.




                                                                     105
71)

REFERÊNCIA Nº   08457.005397/2005-92 - CV/DPF/NIG/RJ e
                08457.005396/2005-48 - CV/DPF/NIG/RJ

INTERESSADO     EBIP - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.
                CNPJ nº 00.672.363/0001-73

ASSUNTO         Infrações tipificadas nos artigo 4º, II da Portaria nº
                836/00-DG/DPF e artigo 100, XVIII c/c artigos 104 e
                105, caput, todos da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
                conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI nº 028/2005 (fl. 03) e ACI nº 29/2005 (fl. 09) – A
                empresa de segurança foi autuada em 15.08.2005 e
                notificada em 29.08.2005, por meio de um ACI para
                cada infração, respectivamente, por deixar de
                providenciar a regularização das CNV de 23 vigilantes
                seus, infringindo ao artigo 4º, III da Portaria nº 836/00-
                DG/DPF, e por não providenciar a reciclagem de 5
                vigilantes seus, infringindo ao artigo 100, XVIII c/c artigo
                91, ambos da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da
                Empresa – Apesar de regularmente notificada de
                ambos ACI’s (fls. 03 e 09), a empresa não apresentou
                defesa alguma. Parecer da CV (fls. 06 e 11) – A CV
                opinou pela manutenção das autuações, em razão do
                cometimento das infrações, opinando pela aplicação de
                multa no valor de 2.000 UFIR’s, para infração ao art. 4º,
                III da Portaria nº 836/00 e 2.500 UFIR’s, para infração
                ao artigo 100, XVIII da Portaria nº 992/95. Parecer da
                CGCSP – A empresa efetivamente cometeu infração ao
                disposto no art. 2º da Portaria nº 836/00-DG/DPF,
                tornando-se devida a pena do seu art. 4º, II, tendo em
                vista que a empresa estava com 23 vigilantes sem CNV
                válida, sugerindo-se a pena de 1.000 UFIR’s. A
                empresa também descumpriu o disposto no art. 91 da
                Portaria nº 992/95-DG/DPF, não reciclando 5 vigilantes
                seus, infringindo, assim, o art. 100, XVIII da referida
                Portaria, sugerindo-se a pena de 1.875 UFIR’s (pena
                média), agravada em 430 UFIR’s, em razão da
                reincidência genérica (fl. 13), na forma do art. 105,
                caput, da mesma Portaria. Por fim, deve-se somar as
                penas de cada uma das infrações praticadas
                simultaneamente, conforme art. 104 da Portaria nº
                992/95. Conclusão da CGCSP – Pela prática das
                condutas infracionais, sugere-se aplicação de multa no


                                                                        106
                valor de 3.305 UFIR’s, nos termos do art. 4º, II, da
                Portaria nº 836/00-DG/DPF, e artigo 100, XVIII c/c
                artigos 104 e 105, caput, todos da Portaria nº 992/95-
                DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 3305 UFIR.




                                                                  107
72)

REFERÊNCIA Nº   08701.003046/2005-16 CV/DPFB/UDI/MG

INTERESSADO     SOUZA FENIX & SOARES VIGILANCIA LTDA.
                (CNPJ nº 05.779.275/0001-99)

ASSUNTO         Infração ao art. 100, IX, da Portaria 992/95-DG/DPF,
                com amparo lega no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI (fl. 03) – Conforme declarações das empresas que
                firmaram contrato com a autuada, foi constatado que a
                prestação de serviço seria de natureza armada. Em
                25.05.2005, a partir de diligencias à empresa, não foi
                encontrado armamento e a empresa foi autuada e
                notificada, pois, a partir da arrecadação de um Livro de
                Ocorrências - Auto de Apreensão (fl. 10) - foi
                mencionado a utilização de armas, e esta informação
                ratificada por declarações de pessoas envolvidas (fl.
                04), das quais ficou constatado que a arma utilizada era
                de propriedade de Welbert Martins Souza. Assim, ficou
                constatada a infração disposta no art. 100, IX da
                Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.
                06/08) – Tempestiva, apresentada em 06.06.2005.
                Alegou que Welbert Martins Souza não agiu de má fé,
                pois deixou registrado no livro de ocorrências os fatos,
                dos quais deram ensejo a esta autuação. Segundo a
                defesa, com o advento do Estatuto do Desarmamento
                (Lei 10.826/2003) surgiu a oportunidade adequada para
                Welbert se dispor definitivamente das armas citadas,
                assim o fez. Informou ter protocolizado requerimento
                junto à Polícia Federal para aquisição de armas. Por
                fim, requereu o arquivamento e cancelamento do ACI ou
                que sejam concedidas as atenuantes do art. 107 da
                Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer da CV (fl. 31/33) –
                Conforme parecer, a CV considerou que a empresa agiu
                de boa fé, pois o representante legal confessou
                espontaneamente a posse da arma e não colocou
                obstáculos para o prosseguimento da fiscalização.
                Estando assim presentes as circunstâncias atenuantes
                do art. 107 da Portaria 992/95-DG/DPF, opina pela pena
                de multa no valor de 1.500 UFIR. Parecer da CGCSP
                – A empresa utilizou em serviço, armas e munições que
                não eram de propriedade dela, configurando assim, a
                conduta do art. 100, IX da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                Estando o processo devidamente instruído e não


                                                                    108
                 havendo fato controverso, esta CGCSP sugere a pena
                 pecuniária de 1875 UFIR, pois não há registro de
                 penalidades no SISVIP. Conclusão da CGCSP – Pela
                 conduta tipificada no art. 100, IX, da Portaria nº 992/95-
                 DG/DPF, opina-se pela aplicação de pena pecuniária no
                 valor de 1875 UFIR, com amparo legal no artigo 23, II,
                 da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 3.000 UFIR.




                                                                       109
73)

REFERÊNCIA Nº   08455.028137/2005-13 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     HUSKY     ASSESSORIA       DE SEGURANÇA                     E
                SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA
                (CNPJ nº 01.138.776/0001-35)

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XVIII c/c o art. 105, caput
                da Portaria nº 992/95-DG/DPF e art. 4º, II da Portaria
                836/00-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI nº 056/2004 (fls. 03) – A empresa de segurança privada
                foi autuada em 12.05.2005 e notificada em 25.05.2005 por ter
                mantido em serviço, os vigilantes ADENILSON CANDIDO DE
                OLIVEIRA e CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA com
                reciclagens vencidas e com CNV´S nas mesmas condições.
                Infração tipificada no art. 100, inciso XVIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF c/c o art. 4º, II, da Portaria 836/00-DG/DPF.
                Defesa da Empresa (fls. 15/16) – Tempestiva, apresentada
                em 03.06.2005 alegando que as reciclagens não estavam
                vencidas, uma vez que os exames de saúde dos referidos
                vigilantes estavam em dia. Solicitou o cancelamento do ACI
                Parecer da DELESP (41/42) – Segundo a DELESP nada do
                que foi apresentado pôde ser extraído para descaracterizar a
                infração, uma vez, que esta ficou clara. Destacou que, com
                relação ao vigilante Adenilson Cãndido de Oliveira verificou-
                se que o mesmo, durante a fiscalização, em 11.01.2005,
                estava com a reciclagem em dia, conforme registro no
                SISVIP (pág. 11). Por outro lado, com relação ao vigilante
                Carlos Alberto de Oliveira Silva ficou comprovado, mediante
                extrato do SISVIP e Certificado de Reciclagem (pág. 07/12)
                que o mesmo fez o curso aproximadamente 02 (dois) meses
                depois de vencida. Com relação ao prazo de validade das
                CNv`s dos vigilantes estavam vencidas em 25.01.2004 e
                11.07.2004, ficando evidente a irregularidade prevista no art.
                4º, II da Portaria 836/00. A DELESP sugeriu a aplicação da
                pena de 2.251 UFIR tendo em vista a infringência,
                simultaneidade do art. 4º, II da Portaria 836/00-DG/DPF e do
                art. 100, XVIII da Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer da
                CGCSP – Analisando as peças contidas nos autos,
                percebeu-se que todos os vigilantes, objeto dos autos, já
                estão com suas devidas reciclagens atualizadas. Porém, o
                fato da empresa está com a situação dos vigilantes citados,
                devidamente regularizadas, não a exime de ser penalizada.
                Pois atualizar as reciclagens de seus vigilantes às suas
                expensas constitui uma obrigação da empresa, conforme



                                                                          110
           prescreve os arts. 91 e 92 da Portaria 992/95-DG/DPF. Em
           consulta ao SISVIP, constatou-se que a última pena aplicada
           materializou-se através da Portaria nº 0341 de 22.10.2001, já
           tendo sido efetuado seu devido pagamento, correspondente
           a 1250 UFIR por praticar conduta tipificada no art. 100, XXIV
           da Portaria 992/95-DG/DPF, ou seja, negligenciou na guarda
           e conservação de armas sob sua responsabilidade. Trata-se
           de reincidência genérica, motivo pelo qual deve ser acrescido
           à pena 1/3 da última paga, ou seja, 417 UFIR. Composição
           da pena – 1875 UFIR pela prática da conduta tipificada no
           art. 100 XVIII da Portaria 992/95-DG/DPF e de 1.000 UFIR,
           conforme o que determina o art. 4º, II da Portaria 836/00-
           DG/DPF, e por ser reincidente genérica, soma-se 417 UFIR.
           Perfaz o total de 3.292 UFIR Conclusão da CGCSP –
           Sugere-se a aplicação da pena de multa no valor de 3.292
           UFIR por infração ao artigo 100, XVIII c/c o art. 103, III da
           Portaria nº 992/95-DG/DPF c/c o art. 4º, II da Portaria 836/00
           DG/DPF, tudo em acorde com o art, 23, II da Lei 7.102/83.


Resultado: Processo retirado de pauta pela ABREVIS.




                                                                     111
74)

REFERÊNCIA Nº   08386.012714/2005-16 e
                08386.012712/2005-19 CV/DPFB/PDE/SP

INTERESSADO     EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA
                S/C LTDA.
                (CNPJ nº 02.426.907/0001-42)

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XVIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI´s nº 171 e 168/2005 (fls.04 e15) – A empresa de
                segurança privada foi autuada em 16 e 17.11.2005,
                notificada em 25.11.2005 por ter mantido em serviço, com
                reciclagem vencida, os vigilantes: Denílson Carlos Girion,
                José Félix Cassiano, Lucas Ferreira da Costa, Almir Barros
                dos Santos e Ricardo Rômulo do Prado Soares. As
                respectivas reciclagens venceram em 17.08, 27.04, 10.05,
                22.04 e 07.03 do ano de 2005. Os vigilantes foram reciclados
                em 30.10 e 24.07 do referido ano. Infração tipificada no art.
                100, inciso XVIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesas da
                Empresa (fls. 04/06) – Tempestivas, apresentadas em
                05.12.2005, todas com a mesma fundamentação. Informou
                que passou por um período de expansão, agregando um
                acentuado número de novos funcionários. Alegou que houve
                problemas de ordem técnica e houve perda do banco de
                dados do SISEV - todas as reciclagens eram controladas
                nesse banco de dados. Destacou que elaborou calendário
                para providenciar a reciclagem de seus vigilantes 30 (trinta)
                dias antes de seu vencimento. Diante do exposto, requereu o
                arquivamento dos referidos Autos, desconsiderando a
                infração. Pareceres da DELESP (fls. 08/09 e 20/21) –
                Segundo a DELESP, a conduta praticada enquadrou-se
                perfeitamente no inciso XVIII do art. 100 da Portaria 992/95-
                DG/DPF, considerando que os fatos apresentados, pelos
                quais se verifica objetivamente a responsabilidade da
                empresa. A autuada também não apresentou nenhuma
                documentação que comprovasse os argumentos levantados,
                aliando-se ao fato da mesma ter protocolado um único
                documento      de     defesa    para    processos    distintos.
                Considerando a recalcitrância no mesmo dispositivo legal a
                DELESP sugeriu a aplicação da pena no valor de 1251 UFIR
                para cada Auto de Infração lavrado. Parecer da CGCSP –
                Analisando as peças contidas nos autos, verifica-se que
                todos os vigilantes, objeto dos autos, já estão com suas
                devidas reciclagens atualizadas. Porém, o fato da empresa



                                                                           112
                estar com a situação dos vigilantes, citados, devidamente
                regularizadas, não a exime de ser penalizada. Pois atualizar
                as reciclagens de seus vigilantes às suas expensas, constitui
                uma obrigação da empresa, conforme prescreve o arts. 91 e
                92 da Portaria 992/95-DG/DPF. Porém, devido ao pequeno
                lapso temporal entre as constatações das infrações e a
                identidade     das    mesmas,      pode-se      considerar  a
                simultaneidade das condutas, aplicando-se a regra do art 104
                da Portaria nº 992/95-DG/DP. Assim, sugere-se a pena de
                3750 UFIR’s, em razão da soma dos valores referente a cada
                processo, aqui analisado. Conclusão da CGCSP – Sugere-
                se a aplicação da pena de multa no valor de 3750 UFIR por
                infração ao artigo 100, XVIII da Portaria nº 992/95-DG/DPF.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 3750 UFIR.




                                                                         113
75)

REFERÊNCIA Nº   08386.012715/2005-52 CV/DPFB/LDA/PR

INTERESSADO     ALERTA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.
                (CNPJ nº 79.318.911/0001-11)

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XVIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI 166/2005 (fls. 04/05) – A empresa de segurança privada
                foi autuada em 14.11.2005, notificada em 25.11.2005 por não
                ter cumprido as determinações contidas nos artigos 91 e 92
                da Portaria 992/95-DG/DPF. A autuada providenciou as
                reciclagens dos vigilantes Célio Lacerda Barbosa, Delfino
                Sandoval Coronado, Lucas Flávio Barbosa, Roberto Vieira
                Vilhagra, Antonio Donizetti Gomes e Dorvalino Soares Freitas
                após meses de atraso contados do vencimento. As
                respectivas reciclagens venceram em 29 e 22 de junho de
                2005 e 28 de julho de 2005. Os vigilantes foram reciclados
                em 11 de setembro do referido ano. Infração tipificada no art.
                100, inciso XVIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da
                Empresa (fls. 06/07) – Tempestiva, apresentada em
                05.12.2005. Alegando, em síntese, que celebrou contrato
                com o Banco do Brasil e houve necessidade de serem
                contratados mais de 300 (trezentos) vigilantes. Muitos desses
                estavam com a reciclagem vencida ou em vias de vencer e
                por questão de logística não foi possível tomar todas as
                providências relacionadas aos vigilantes que estavam
                irregulares. Solicitou o arquivamento do Auto, visto que
                solucionou as pendências em curto espaço de tempo.
                Parecer da CV (fls. 08/09) – Segundo a CV, a conduta
                praticada enquadrou-se perfeitamente no inciso XVIII do art.
                100 da Portaria 992/95-DG/DPF, considerando que os fatos
                apresentados, pelos quais se verifica objetivamente a
                responsabilidade da empresa. A autuada também não
                apresentou nenhuma documentação que comprovasse os
                argumentos levantados. Sugeriu a aplicação da pena no
                valor de 1251 UFIR. Parecer da CGCSP – Analisando as
                peças contidas nos autos e pesquisa no SISVIP verificou-se
                que todos os vigilantes, objeto dos autos, já estão com suas
                devidas reciclagens atualizadas. Porém, o fato da empresa
                estar com a situação dos vigilantes citados, devidamente
                regularizada, não a exime de ser penalizada e nem tampouco
                a falta de logística para regularizar o curso de seus vigilantes
                no momento oportuno. Atualizar as reciclagens dos vigilantes
                às suas expensas, constitui uma das obrigações da
                empregadora, conforme prescreve o arts. 91 e 92 da Portaria


                                                                            114
                992/95-DG/DPF. Em consulta ao SISVIP, constatou-se que a
                última pena pecuniária aplicada materializou-se através da
                Portaria nº 0965 publicada no D.O.U. em 22.10.2005,
                equivalente a 875 UFIR, já tendo sido efetuado o pagamento
                pela empresa (fl.19). Trata-se de reincidência genérica, no
                caso, a empresa promoveu alteração de seus atos
                constitutivos sem autorização do DPF, por esse motivo deve-
                se acrescer à multa prevista 1/3 da última pena, ou seja, 291
                UFIR. Pela prática da infração praticada sugere-se a
                aplicação de 1875 (pena média). Somando os valores perfaz-
                se o total de 2166 UFIR. Conclusão da CGCSP – Sugere-se
                a aplicação da pena de multa no valor de 2166 UFIR por
                infração ao artigo 100, XVIII da Portaria nº 992/95-DG/DPF.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 2166 UFIR.




                                                                         115
76)

REFERÊNCIA Nº   08386.012709/2005-03 CV/DPFB/LDA/PR

INTERESSADO     GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
                LTDA.
                (CNPJ nº 50.844.182/0009-02)

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XVIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI 167/2005 (fl. 04) – A empresa de segurança privada foi
                autuada em 16.11.2005, notificada em 25.11.2005 por não
                ter cumprido as determinações contidas nos artigos 91 e 92
                da Portaria 992/95-DG/DPF. A autuada não providenciou as
                reciclagens dos vigilantes Enéias de Souza, Michel Morais e
                Valdecir de Lima, em tempo hábil. As reciclagens venceram
                em 25 de junho de 2005. E foram reciclados apenas em 03
                de julho do referido ano. Infração tipificada no art. 100, inciso
                XVIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa
                (fls. 05/06) – Tempestiva, apresentada em 02.12.2005.
                Alegando, em síntese, que passou por dificuldades
                operacionais, com relação à pessoa que cuidava da parte de
                reciclagens – foi submetida a tratamento médico. Quando
                providenciou outro servidor para substituí-la, algumas
                reciclagens já estavam vencidas. Fato que contribuiu para o
                atraso ser maior foi a demora na expedição da
                documentação para efetivar a matrícula no curso de
                reciclagem. Esclareceu que o fato não é conduta rotineira da
                empresa. Finalizou solicitando o arquivamento do presente
                Auto. Parecer da CV (fls. 07/08) – Segundo a CV foi
                constatado que os vigilantes estavam com a reciclagem
                vencida durante conferência da documentação dos alunos
                matriculados no PCT Centro de Treinamento S/C Ltda. A CV
                aceitou a argumentação apresentada pela empresa e sugeriu
                o arquivamento fundamentado nos antecedentes da autuada.
                Parecer da CGCSP – Analisando as peças contidas nos
                autos e pesquisa no SISVIP verificou-se que todos os
                vigilantes, objeto dos autos, já estão com suas devidas
                reciclagens atualizadas. Porém, o fato da empresa estar com
                a situação dos vigilantes citados, devidamente regularizada e
                alegando motivos de saúde do servidor responsável, não a
                exime de ser penalizada. Atualizar as reciclagens dos
                vigilantes às suas expensas, constitui uma das obrigações da
                empregadora, conforme prescreve os artigos. 91 e 92 da
                Portaria 992/95-DG/DPF.         Esta CGCSP não acata a
                sugestão da Comissão de Vistoria, pelos seguintes motivos: I
                - A infração está perfeitamente materializada, pois se o


                                                                             116
           responsável pelo setor ficou doente deveria ter um substituto
           para dar prosseguimento às atividades burocráticas da
           empresa; II-Esse tipo de alegação não possui amparo legal e
           deve ser penalizada de acordo com o que prescreve o
           “caput” da Portaria 992/95-DG/DPF. Conclusão da CGCSP
           – Sugere-se a aplicação da pena de multa no valor de 1.875
           UFIR por infração ao artigo 100, XVIII da Portaria nº 992/95-
           DG/DPF.


Resultado: Processo retirado de pauta pela ABREVIS.




                                                                    117
77)

REFERÊNCIA Nº         08455.048612/2005-60 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO           SITRAN VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
                      (CNPJ nº 02.005.031/0002-41)

ASSUNTO               Infração tipificada no artigo 100, XXVII da Portaria nº
                      992/95-DG/DPF, conforme artigo 23, II, da Lei nº
                      7.102/83.

SÍNTESE               Auto de Infração nº 104/2005 (fl. 03) – A empresa de
                      segurança foi autuada em 12.07.2005 e foi notificada
                      em 27.07.2005, por deixar de comunicar roubo um
                      revólver de sua propriedade, no prazo de 24 (vinte e
                      quatro) horas, fato ocorrido em 10.04.2005, conforme
                      documentação apresentada pela empresa (fls. 04/10),
                      cometendo a infração disposta no artigo 100, XXVII da
                      Portaria 992/95-DG/DPF, além do parágrafo único do
                      artigo 13 da Lei nº 10.826/03. Defesa da Empresa (fl.
                      14) – Tempestiva, apresentada em 02.08.2005,
                      alegando que comunicou à Polícia Civil e,
                      posteriormente, a DELESP, “provavelmente devido aos
                      procedimentos administrativos”, afirmando que não
                      houve má-fé ou intenção de contrariar a legislação.
                      Parecer da DELESP (fls. 15/16) – A DELESP não
                      acatou as alegações de defesa, que não eximem a
                      responsabilidade da empresa, sugerindo a aplicação de
                      multa no valor de 1.251 UFIR’s. Parecer da CGCSP – A
                      empresa praticou a conduta tipificada no artigo 100,
                      XXVII da Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois deixou de
                      comunicar à Polícia Federal o roubo de sua arma de
                      fogo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Vale
                      ressaltar que o fato de a empresa ter informado à
                      Delegacia de Polícia Civil e posteriormente ao
                      Departamento de Polícia Federal, não exime sua culpa
                      da infração, pois é clara a legislação pertinente sobre o
                      lapso temporal. Conclusão da CGCSP – Pela infração
                      cometida, tipificada no artigo 100, XXVII da Portaria nº
                      992/95, sugere-se a aplicação da pena pecuniária de
                      1.875 UFIR’s, com base no artigo 23, II, da Lei nº
                      7.102/83.


      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 1251 UFIR.



                                                                           118
78)
REFERÊNCIA Nº          08457.003702/2005-10 CV/DPF/NIG/RJ
INTERESSADO            SERVSEG – SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
                        CNPJ nº 02.556.683/0001-93
ASSUNTO                Infração tipificada no art. 4º, II c/c III da Portaria nº
                       836/00-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE                ACI nº 006/2005 (fls. 03/08) – Em 31/05/05 a empresa foi
                       autuada e notificada em razão de manter em seus quadros
                       profissionais de vigilância sem a devida CNV, constando da
                       notificação listagem de 202 vigilantes com a situação
                       irregular, segundo indicado em consulta ao SISVIP, infração
                       tipificada no art. 4º, II c/c III, da Portaria nº 836/00-DG/DPF.
                       Defesa da Empresa (fls. 09/10) – Tempestiva, em 10/06/05.
                       A empresa afirmou que estava providenciando as CNV
                       pendentes, argumentando que inicialmente ocorria certa
                       demora na expedição das mesmas, o que ensejou o aumento
                       do prazo de validade das carteiras de 2 para 4 anos (fato
                       aparentemente sem relação com o objeto da autuação).
                       Solicitou a não aplicação das penas previstas na Portaria nº
                       836/00, bem como o arquivamento dos autos. Parecer da CV
                       (fls. 14) – Mencionou que os fatos alegados pela empresa
                       sobre a demora na expedição das CNV não se justificam,
                       pois não mais ocorrem e não têm relação com o objeto da
                       autuação, bem como porque a portaria nº 891/00 foi
                       expedida há mais de cinco anos, sendo que a empresa
                       sequer apresentou os protocolos dos requerimentos de CNV
                       dos vigilantes mencionados. Tipificou a conduta no art. 4º, II
                       c/c III, da Portaria nº 836/00-DG/DPF, opinando pela
                       aplicação de 2.000 UFIR de multa, em razão do contingente
                       de vigilantes sem CNV ser superior a 5% do efetivo da
                       empresa. Parecer da CGCSP – A empresa incorreu em
                       infração ao art. 4º, II c/c III, da Portaria nº 836/00-DG/DPF,
                       uma vez que deixou de providenciar a CNV de 202 de seus
                       291 vigilantes (SISVIP - fl. 13), conforme devidamente
                       descrito e notificado pela CV de origem. Tais valores
                       enquadram a conduta da empresa na penalidade do art. 4º, II
                       c/c III, da Portaria nº 836/00-DG/DPF, sendo a única pena
                       prevista a multa no valor de 2.000 UFIR. Conclusão da
                       CGCSP – Assim sendo, enquadram-se as condutas no art.
                       4º, II c/c III, da Portaria nº 836/00-DG/DPF, e no art. 23 da Lei
                       nº 7.102/83, sugerindo-se aplicação de multa no valor de
                       2.000 UFIR.


      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 2.000 UFIR.




                                                                                    119
79)

REFERÊNCIA Nº   08230.028022/2005-55 DELESP/SR/DPF/AL

INTERESSADO     OPÇÃO VIGILÂNCIA DE VALORES LTDA
                (CNPJ nº 01.873.815/0001-48).

ASSUNTO         Infração ao Art. 100, XXIV c/c 103, IV da Portaria nº
                992/95-DG/DPF c/ amparo no art. 23, II, da Lei nº.
                7.102/83.

SÍNTESE         ACI (fl. 03) – Empresa de segurança privada foi
                autuada em 26.10.2005 e notificada em 01.11.2005, por
                negligenciar na guarda de arma de sua propriedade,
                extravio do revólver marca Taurus, calibre 38, nº RJ
                83885, praticando conduta tipificada no art. 100, XXIV,
                da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa
                (fls. 10/11) – Tempestiva, apresentada em 10.11.2005.
                A empresa confessou a conduta infracional descrita no
                ACI, sendo que, já tomou as devidas precauções e
                providências administrativas para que tais fatos não se
                repitam. Frisou que, desde a sua fundação em 1977 até
                hoje, nunca sofreu qualquer tipo de penalidade pela
                SR/DPF/AL. Requereu a aplicação de pena atenuada.
                Parecer da DELESP (fls. 12/19) – A DELESP concluiu
                que a empresa negligenciou na guarda dos
                armamentos, fato confirmado através de depoimentos
                prestados por uma sócia e funcionários da empresa.
                Requereu a aplicação da pena de 2.500 UFIR.
                Parecer da CGCSP – A empresa cometeu a infração
                tipificada no art. 100, XXIV, da Portaria 992/95-DG/DPF,
                por ter negligenciado na guarda do revólver Taurus, cal.
                38, nº RJ83885, de sua propriedade. Não há
                controvérsias sobre a autoria e a materialidade, pois em
                sua defesa confessou o fato descrito no ACI. Além
                disso, a sócia da empresa, em depoimento prestado em
                23.09.05 (fl. 08/09), confirmou o extravio da arma
                supracitada, fato que chegou ao seu conhecimento em
                31.08.05 através de um funcionário. Assim, sugere a
                aplicação da pena de 1.875 UFIR. Diante da gravidade
                da falta cometida, por se tratar de negligência com
                armas de fogo, esta CGCSP sugere a majoração da
                pena para 2.500 UFIR, conforme o artigo 103, IV, da
                Portaria nº 992/95-DG/DPF. Conclusão da CGCSP –
                Opina-se pela aplicação da pena de multa no valor de
                2.500 UFIR, nos termos do art. 100, XXIV, c/c art. 103,


                                                                    120
                IV da Portaria nº 992/95-DG/DPF, com base no art. 23,
                II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 2500 UFIR.




                                                                 121
80)

REFERÊNCIA Nº   08702.001491/2005-23 – CV/DPF/VAG/MG

INTERESSADO     ARIZONA SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA
                LTDA.    -   CNPJ nº 00.243.299/0001-05

ASSUNTO         Infração tipificada no Inciso XXVIII do Artigo 100 c/c
                Inciso XIII do Artigo 99, da Portaria 992/95-DG/DPF,
                conforme dispõe o Artigo 23, Inciso II, da Lei nº
                7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Constatação de Infração (fl. 03) – A empresa
                fora autuada e notificada em 30.Set./2004, por fornecer
                munições imprestáveis a vigilantes em serviço indo,
                dessa forma, de encontro ao disposto no Inciso XXVIII
                do Artigo 100 da Portaria 992/95-DG/DPF.         Defesa
                da Empresa – A empresa quedou-se inerte, deixando o
                prazo transcorrer in albis. Contudo, somente 05 meses
                depois manifestou-se, aduzindo que tomara as
                providências no sentido da substituição das munições.
                Parecer da DELESP (fls. 15/16) – O presente
                apuratório teve origem em função de vistoria realizada
                em Agência da CEF, onde fora constado que os
                vigilantes LUIZ CARLOS e DONIZETI DA SILVA portavam
                armamento municiado com projéteis aparentando sinais
                de imprestabilidade. Arrecadados, o material fora
                submetido a exame de perícia, concluindo pelo
                recarregamento de maneira inadequada, apesar de nos
                testes de disparo terem sido deflagrados. Parecer de fls.
                12/13, conclui que a legislação é taxativa quando
                delimita a autorização para a recarga somente aos
                cursos de formação de vigilante, e não às demais
                empresas especializadas. Portanto, ilegal é a recarga
                efetuada por empresa cujo objeto social declarado em
                seus atos constitutivos distinga do previsto. Por fim,
                restou caracterizada prática de infração tipificada no
                Inciso XXVIII do Artigo 100 c/c Inciso XIII do Artigo 99,
                ambos da Portaria 992/95-DG/DPF, sugerindo a
                aplicação da pena de 3.210 UFIR.             Parecer da
                CGCSP – A empresa descumprira normatização legal,
                na medida em que fornecera a vigilantes de seu quadro,
                material incompatível com o desenvolvimento de suas
                funções, posto que os vigilantes LUIZ CARLOS e DONIZETI
                DA SILVA faziam uso em posto de serviço, de munição
                em estado aparente de imprestabilidade. Arrecadadas,


                                                                     122
           e posteriormente submetidos à perícia, restou provado
           que se tratava de munição recarregada, além de ter o
           projétil erroneamente introduzido no estojo, apesar de a
           deflagração dar-se de maneira positiva. Em parecer às
           fls. 12/14, restou configurada violação ao Inciso XXVIII
           do Artigo 100 c/c Inciso XIII do Artigo 99, ambos da
           Portaria 992/95-DG/DPF. Devidamente notificada às fls.
           03, a empresa somente manifestara em sua defesa 05
           meses depois, aduzindo tão-somente que tomara as
           providências no sentido da substituição de referidas
           munições. Diante do exposto, sugere-se a aplicação da
           pena pecuniária no valor de 2750 UFIR. Conclusão da
           CGCSP - sugere-se a pena de 2750 UFIR, por praticar
           condutas tipificadas nos Incisos XXVIII do Artigo 100 c/c
           XIII do Artigo 99, tendo em vista a ausência de
           majorantes, ambos da Portaria 992/95-DG/DPF, em
           conformidade com o Art. 23 Inciso II da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado de pauta pela Fenavist.




                                                                123
81)

REFERÊNCIA Nº   08455.081765/2005-19 DELESP/SR/DPF/RJ


INTERESSADO     DELTA FORCE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
                (CNPJ nº 01.340.947/0001-04)

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XVIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                nº 7.102/83.


SÍNTESE         ACI 220/2005 (fl.03) – A empresa de segurança privada foi
                autuada em 04.11.2005, notificada em 16.11.2005 por não
                ter cumprido as determinações contidas nos artigos 91 e 92
                da Portaria 992/95-DG/DPF. A autuada não providenciou as
                reciclagens dos vigilantes André Luís da Silva, André Luiz
                Martins, Cleber Pereira, Evandro Carlos da Silva Faria, José
                Carlos da Costa Silva, Leandro da Silveira Lucas, Luiz
                Fernando Vidal de Rezende Junior, Marcelo Campos Reis,
                Paulo Sérgio da Silva Carvalho e Washinton do Nascimento
                Silva tempestivamente. Infração tipificada no art. 100, inciso
                XVIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa
                (fls. 17/19) – Tempestiva, apresentada em 25.11.2005.
                Alegando, em síntese, que procede conforme determina o
                artigo 91 da Portaria 992/95-DG e, que surgem alguns
                problemas alheios à vontade, problemas com os prazos para
                expedição de certidões. Que o vigilante André Luis da Silva
                teve sua demissão informada à DELESP. Ao final solicitou a
                anulação do ACI, com seu arquivamento, por inexistência de
                infração. Parecer da DELESP (fls. 29/31) – Segundo a
                DELESP autuada promoveu as reciclagens dos vigilantes
                informados nos Autos, devido à expedição da notificação. As
                alegações de defesa apresentada pela empresa não
                trouxeram nenhum argumento ou fato capaz de ilidir a
                imputação da prática da infração, sendo inquestionável que
                as empresas de segurança têm a obrigação de providenciar
                a reciclagem de seus vigilantes a cada dois anos. A alegação
                de que o vigilante André Luís da Silva, fora demitida, não
                procede, pois o mesmo permanece registrado no SISVIP
                como vigilante da empresa. Destacou que a autuada
                manteve os vigilantes, objeto dos autos, com reciclagem
                vencida, regularizando a situação dos mesmos em outubro
                de 2005. Sugeriu a aplicação da penalidade de 1300 UFIR
                por praticar conduta tipificada no artigo 100, XVIII da Portaria
                992/95-DG/DPF Parecer da CGCSP –Analisando as peças
                contidas nos autos, foi constatado as cópias das declarações



                                                                            124
                dos Cursos de Reciclagem dos vigilantes, todas com data
                posterior á data da Notificação, expedida pela Delesp fl. 05.
                Atualizar as reciclagens dos vigilantes às suas expensas,
                tempestivamente, constitui uma das obrigações da
                empregadora, conforme prescreve os artigos. 91 e 92 da
                Portaria    992/95-DG/DPF.      Restando     configurada    a
                materialidade da infração imputada à autuada, sugere-se a
                aplicação de pena (média) prevista no “caput” do artigo 100
                da Portaria 992/95-DG/DPF, haja vista a ausência de
                reincidência. Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação
                da pena de multa no valor de 1875 UFIR por infração ao
                artigo 100, XVIII da Portaria nº 992/95-DG/DPF, em
                conformidade com o art.23, II da Lei 7.102/93.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 1875 UFIR.




                                                                         125
82)
REFERÊNCIA Nº        08350.025371/2005-59 DELESP/SR/DPF/MG
INTERESSADO          ARIZONA SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA
                     LTDA.
                     CNPJ nº 00.243.299/0001-05

ASSUNTO              Infração tipificada no artigo 4º, IV da Portaria nº 836/00-
                     DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE              ACI     (fl. 03) –A empresa foi autuada em 25.11.2005
                     devidamente autuada na mesma data por permitir que o
                     vigilante Arnaldo João da Silva- RGI MG 5608342
                     desenvolvesse suas atividades sem portar a Carteira
                     Nacional de Vigilantes- documento obrigatório- quando em
                     serviço. O fato encontra-se tipificado no art. 4º, IV da Portaria
                     nº 836/00-DG/DPF. Defesas da Empresa (fls. 04/05) –
                     Tempestiva, apresentada em 05.12.2005 . Alegou que
                     protocolou requerimento para confecção da CNV e o vigilante
                     não o estava portando no momento da abordagem. Destacou
                     que vem orientando seus funcionários a respeito do porte
                     obrigatório do porte do documento quando em serviço.
                     Requereu o provimento do recurso. Parecer da DELESP
                     (fls. 11/12) – Conforme parecer a DELESP enfatizou que,
                     obrigatoriamente, o vigilante deve portar a CNV ou o
                     protocolo do pedido de emissão do referido documento. Não
                     aceitou as justificativas apresentadas pela defesa e sugeriu a
                     aplicação da pena pecuniária no valor de 4.625 UFIR pela
                     prática da infração tipificada no art. 4º, IV da Portaria 836/00-
                     DG/DPF. Parecer da CGCSP – A conduta apurada pela
                     DELESP está devidamente prevista no artigo 4º, IV da
                     Portaria 836/00-DG/DPF. Constitui obrigação da empresa
                     exigir de seus vigilantes o porte da Carteira Nacional de
                     Vigilantes ou o seu protocolo de requerimento de emissão.
                     As alegações apresentadas são infundadas, portanto não
                     prosperam. Sugere-se a aplicação da pena de 3000 UFIR por
                     infração ao art. 4º, IV da Portaria 836/00-DG/DPF Conclusão
                     da CGCSP – Assim sendo, a conduta praticada está
                     devidamente tipificada no art. 4º, IV, da Portaria nº 836/00-
                     DG/DPF, e no art. 23 da Lei nº 7.102/83, pela infração ao art.
                     8º da Portaria nº 891/99-DG/DPF. Opina-se pela aplicação da
                     pena base de 3.000 UFIR (art. 4º, IV, da Portaria nº 836/00-
                     DG/DPF).


          Resultado: Processo retirado de pauta pela Fenavist.




                                                                                  126
83)

REFERÊNCIA Nº   08455.042132/2005-95 – CV/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     ANGEL’S SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
                CNPJ nº 03.372.304//0001-78

ASSUNTO         Infração tipificada no Inciso XV do Artigo 99 c/c caput do
                Art. 105 da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme dispõe o
                Artigo 23, Inciso II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Constatação e Notificação de Infração nº
                091/2005 (fl. 03) – A empresa fora autuada em 28.Jun.,
                sendo notificada do ato somente em 26.Jul./2005, por
                contrariar a legislação que regulamenta as atividades de
                segurança privada, em virtude de ter requerido a
                alteração dos Atos Constitutivos, no que tange a
                entrada do sócio JOSÉ MARIANO DE ÁVILA NETTO GUTERRES,
                apresentando no ato do requerimento junto ao DPF, a
                alteração já realizada e registrada na JC/RJ
                configurando, em tese, a infração descrita no Inciso XV
                do Art. 99 da Portaria 992/95-DG/DPF.         Defesa da
                Empresa – A empresa aduziu sua defesa
                tempestivamente às fls. 19/26, alegando dos princípios
                constitucionais, inclusive do princípio da razoabilidade,
                afirmando ser impossível concluir pela responsabilidade
                da ora autuada.        Parecer da DELESP (fls. 27/32) –
                Que em 23.Maio a empresa solicitou autorização para
                alteração dos atos constitutivos relativo à mudança de
                sócio, sendo que durante o saneamento do processo,
                constatou-se que a empresa já havia feito a alteração
                junto à JC. Aduziu dos argumentos da empresa, que
                foram combatidos na íntegra, expondo que a empresa
                não deve esquecer de um dos atributos mais
                importantes do ato administrativo, qual seja o da auto-
                executoriedade, elemento indispensável em se tratando
                de fiscalização de atividades tão delicadas como o é a
                segurança privada, além do que, cabe ao DPF avaliar
                se o novo sócio é ou não apto para integrar a sociedade
                de uma empresa que presta um serviço autorizado pelo
                Poder Público, o de segurança privada. Acrescentou,
                ainda, que para o exercício da atividade de segurança
                privada é imprescindível a autorização, esta inerente ao
                DPF. Por fim, opina pela manutenção do ACI, por
                prática da infração capitulada no Inciso XV do Artigo 99
                da Portaria 992/95-DG/DPF, com aplicação da pena de


                                                                      127
                1.250 UFIR.            Parecer da CGCSP – A empresa
                descumprira normatização legal na medida em que
                promovera a alteração de seus atos constitutivos sem a
                prévia autorização deste Departamento de Polícia
                Federal incorrendo, dessa forma, nas sanções do Inciso
                XV do Art. 99 da Portaria 992/95-DG/DPF. Em sua defesa,
                feita tempestivamente às fls. 19/26, a empresa alega
                dos princípios constitucionais, inclusive do Princípio da
                Razoabilidade, dizendo ser impossível concluir pela
                responsabilidade da autuada, haja vista que a norma a
                qual fora enquadrado não se aplica à empresa. O parecer
                da Delesp, deveras salutar, expõe e ataca os argumentos
                da defesa, posto que esta não deve esquecer de um
                dos atributos mais importantes do ato administrativo, o
                da auto-executoriedade, elemento indispensável em se
                tratando de fiscalização de atividades tão delicadas
                como a segurança privada, além do que, cabe ao DPF
                avaliar se àquele novo integrante está ou não apto para
                integrar a sociedade de uma empresa que presta um
                serviço de tamanha envergadura, autorizado que é pelo
                Poder Público acrescentando, ainda, que para o
                exercício da atividade de segurança privada é
                imprescindível a autorização, que por lei, somente o
                DPF pode. Para esta CGCSP, restou comprovada à
                violação ao dispositivo legal, Inc. XV do Artigo 99 da
                Portaria 992/95-DG/DPF, na medida em que não
                esperou por uma posição oficial por parte deste
                Departamento de Polícia Federal, promovendo a seu
                gosto, a alteração junto ao Cadastro Nacional de
                Pessoa Jurídica-CNPJ. Em consulta ao SISVIP, nada
                restou de positivo no que tange a qualquer tipo de
                penalidades. Portanto, esta CGCSP sugere a aplicação
                da pena média de 875 UFIR.                Conclusão da
                CGCSP - Sugere-se a pena de 875 UFIR, por prática
                tipificada no Inciso XV do Artigo 99 da Portaria 992/95-
                DG/DPF, em conformidade com o Art. 23 Inciso II da Lei
                nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 875 UFIR.




                                                                     128
84)

REFERÊNCIA Nº   08512.003120/2005-13 – CV/SR/DPF/SP

INTERESSADO     PAULISTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
                CNPJ nº 05.049.764/0001-95

ASSUNTO         Infração tipificada no Inciso XV do Artigo 99 c/c caput do
                Art. 105 da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme dispõe o
                Artigo 23, Inciso II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Constatação e Notificação de Infração nº
                023/2005-SJ (fl. 03) – A empresa fora autuada em
                18.Fev., sendo notificada do ato em 08.Março/2005, por
                alterar seus atos constitutivos sem a prévia autorização
                deste Departamento de Polícia Federal, incorrendo nas
                sanções do Inciso XV do Art. 99 da Portaria 992/95-
                DG/DPF.        Defesa da Empresa – A empresa aduziu
                sua defesa tempestivamente às fls. 38, e que requereu
                alteração de seu contrato social nas modalidades
                Razão Social e Quadro Societário, tendo sido deferido
                pela Delesp/SP a alteração do Quadro Societário,
                encaminhando o processo para Brasília para análise
                quanto a Razão Social, que fora negado pela CGCSP
                por já existir outra empresa com àquela denominação.
                Aduziu, ainda, que fora autorizado o funcionamento de
                empresa de mesmo nome em outro estado da
                Federação, conforme publicação em DOU.          Parecer
                da DELESP (fls. 16) – Que a empresa MAYRES
                SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C LTDA teria alterado a
                denominação        da    empresa     para     PAULISTA
                SEGURANÇA E VIGILÂNCIA sem prévia autorização
                do órgão competente, originando com isso o ACI de fls.
                03, e que alterara o nome após o encaminhamento do
                processo à CGCSP, tendo em vista que após este
                procedimento, a Delesp/SP passara a emitir o
                Certificado de Segurança com a nova denominação.
                Que teria efetuado pesquisas antes de realizar citada
                alteração, encontrando, tão-somente, a Empresa
                Paulista de Vigilância, já com suas atividades
                encerradas. Por fim, a Delesp opina pela
                RECONSIDERAÇÃO DO ATO, em razão de não haver
                nenhuma empresa em atividade com o nome
                PAULISTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA.                Parecer
                da CGCSP – A empresa descumprira normatização
                legal na medida em que promovera a alteração de seus


                                                                      129
          atos constitutivos sem a prévia autorização deste
          Departamento de Polícia Federal incorrendo, dessa
          forma, nas sanções do Inciso XV do Art. 99 da Portaria
          992/95-DG/DPF. Em sua defesa, de forma tempestiva, a
          empresa alegou que protocolara pedido de Autorização
          de Atos Constitutivos na modalidade Razão Social e
          Quadro Societário junto à Delesp/SP, que autorizara a
          alteração quanto ao Quadro Societário, tendo
          encaminhado respectivo processo para Brasília a fim de
          análise quanto a Razão Social, ali negado por já existir
          outra empresa com àquela denominação. Alegara,
          ainda, a autorização de funcionamento de empresa de
          mesmo nome em outro estado da Federação, conforme
          publicação em DOU. Quanto ao parecer da Delesp, este
          pede a RECONSIDERAÇÃO DO ATO, em razão da não
          existência de nenhuma outra empresa em atividade com
          o nome objeto do embate.             Contudo, para esta
          Coordenação, a empresa infringira sim ao dispositivo
          legal, na medida em que não esperou por uma posição
          oficial por parte deste Departamento de Polícia Federal,
          promovendo a seu gosto, a alteração junto ao Cadastro
          Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ. Em consulta ao
          SISVIP, constatou-se que a última pena pecuniária
          aplicada à empresa materializou-se através da Portaria
          nº 0607, publicada no DOU de 03.06.2004, equivalente
          a 5.000 UFIR, já fora quitada. Portanto, trata-se de
          reincidência genérica na prática de infrações prevista no
          “caput” do artigo 105, da Portaria 992/95-DG/DPF, daí
          esta CGCSP sugere a aplicação da pena média de 875
          UFIR aumentada de um terço da última pena paga, ou
          seja, 1.666 UFIR, perfazendo um total de 2.541 UFIR.
          Conclusão da CGCSP - sugere-se a pena de 2.541
          UFIR, por praticar conduta tipificada no Inciso XV do
          Artigo 99 da Portaria 992/95-DG/DPF, em conformidade
          com o Art. 23 Inciso II da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado de pauta pela CGCSP




                                                               130
85)

REFERÊNCIA Nº   17838, 18128, 18174 – DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     EQUIPE – EMPRESA DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA.
                CNPJ nº 02.199.157/0001-13

ASSUNTO         Infração tipificada no Inciso VIII do Artigo 99 da Portaria
                992/95-DG/DPF, conforme prescreve o Artigo 23, Inciso
                II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                12652/2005-Delesp/SR/DPF/MG (fl. 03) – A empresa
                fora autuada em 30.Ago./2005, sendo notificada do ato
                em 05.Set. por registrar em livro próprio informações
                incompletas, eferentes à movimentação das armas de
                nºs D426664, AA806488 e AA140594, bem como deixar
                em branco espaços de cunho obrigatório, fato este
                tipificado no Inciso VIII do Art. 99 Portaria 992/95-
                DG/DPF.       Defesa da Empresa – A empresa aduziu
                sua defesa tempestivamente às fls. 15 alegando que os
                atuais proprietários a assumiram recentemente, daí
                passando por transformações em seu quadro
                administrativo, na tentativa de aprimorar os serviços e
                manter-se atualizada junto aos órgãos fiscalizadores.
                Que protocolizara junto à Delesp os pedidos de
                renovação de Certificação de Segurança e de
                Renovação de Autorização de Funcionamento e que o
                mapa de armamento fez parte da relação de
                documentos obrigatórios, tendo sido inclusive deferidos,
                não sendo registrado nenhuma irregularidade no mapa
                de armamento apresentado, e que em momento algum
                usou de má-fé para conseguir quaisquer benefícios ou
                autorizações legais, e que vem se mantendo atenta às
                determinações legais.      Parecer da DELESP (fls. 16)
                – Relata das irregularidades verificadas, principalmente
                do não registro e atualização correta do livro de armas
                quanto à movimentação de armamento. Apesar de a
                empresa alegar o correto cumprimento quanto às
                anotações, não fora isso constatado. Novamente em
                revista nos livros, restou anotações em lacunas
                anteriormente verificadas, além de confusa, restando
                evidente o descuido da empresa em proceder de
                maneira diligente ao registro interno de suas
                movimentações, apesar do legítimo esforço em
                comunicar a esta Delesp a implantação e desativação


                                                                       131
           de postos. Dessa forma, restou constatada infração
           tipificada no Inc. VIII do Art. 99 da Portaria nº 992/95-
           DG/DPF, sugerindo a aplicação da pena pecuniária no
           valor de 1.250 UFIR.            Parecer da CGCSP – A
           empresa descumprira normatização legal na medida em
           que deixara de registrar e atualizar corretamente o livro
           de armas quando de movimentações no tocante à
           implantação e desativação de postos de vigilância
           armada, conforme aduz as Comunicações de fls. 05/07,
           09 e 10. Em sua defesa, a empresa aduzira das recentes
           transformações em seu quadro administrativo, na
           tentativa de aprimorar os serviços e manter-se
           atualizada junto aos órgãos fiscalizadores e que,
           quando do pedido de Renovação de Certificação de
           Segurança e de Autorização de Funcionamento, houve
           o deferimento, não restando nenhuma irregularidade,
           mesmo porque o mapa de armamento fizera parte da
           relação de documentos apresentados, posto que assim
           mantiveram os registros como até então eram feitos, e
           que em momento algum usara de má-fé, mantendo-se
           atentos às determinações legais. Quanto ao parecer da
           Delesp, restara evidente o descuido da empresa em
           proceder de maneira diligente ao registro interno de
           suas movimentações, terminando por configurar
           infração tipificada no Inc. VIII do Art. 99 da Portaria nº
           992/95-DG/DPF, sugerindo a aplicação da pena
           pecuniária no valor de 1.250 UFIR. Para esta CGCSP,
           apesar de a empresa possuir autorização para
           transporte de armas nos casos em pauta, faltou com o
           registro e atualização correta no livro de armas de
           mencionadas movimentações. Segundo o parecer de
           fls. 04, fora verificado nas páginas referentes às citadas
           armas, que a empresa registrara de forma incompleta a
           movimentação do armamento, não apontando todos os
           postos em que a arma fora empregada, bem como
           deixando em branco, informações como data de entrada
           e saída e guias de tráfego. Em consulta ao SISVIP,
           nada restou de positivo contra citada empresa, daí esta
           CGCSP sugerir a aplicação da pena média de 875
           UFIR.         Conclusão da CGCSP - Sugere-se a pena
           de 875 UFIR, por praticar conduta tipificada no Inciso
           VIII do Art. 99 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, em
           conformidade com o Art. 23 Inciso II da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado de pauta pela Fenavist.



                                                                 132
86)

REFERÊNCIA Nº   08705.002202/2005-83 – CV/DPF/MII/SP

INTERESSADO     ESTRELA AZUL SERVIÇO                DE    VIGILÂNCIA       E
                SEGURANÇA LTDA.
                CNPJ nº 62.576.459/0001-95

ASSUNTO         Infração tipificada no Inciso VI do Art. 4º da Portaria
                836/00-DG/DPF, bem como ao Inc. II do Art. 98, que
                pelas circunstâncias, remete ao § 2º do mesmo artigo, e
                que por sua vez, remete ao Art. 99 c/c caput do Art. 105
                da Portaria 992/95-DG/DPF, tudo em conformidade com
                o disposto no Artigo 23, Inc. II da Lei nº 7.102/83.


SÍNTESE         Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                13607/2005 (fls. 03) – A empresa sofrera a autuação
                em 14.Fev./2005 por meio do ACI de fls. 03, logrando
                ciência do procedimento em data de 21.Fev./2005,
                posto     que,    quando       de    vistoria   no    PAB-
                Unimed/Bradesco, fora constatado que no crachá do
                vigilante EDILSON BERNARDO DA LUZ não apresentava
                data de validade ou de emissão, além de encontrar-se
                sem a CNV e, com isso, indo de encontro ao Inciso VI,
                Artigo 4º da Portaria nº 836/2000-DG/DPF e Art. 98, Inc.
                II da Portaria 992/95-DG/DPF.         Defesa da Empresa
                – A empresa apresentou suas razões de defesa de
                forma intempestiva às fls. 13/14, aduzindo que a
                imputação quanto à ausência da data de validade no
                crachá não deveria prosperar, uma vez que a legislação
                diz do porte obrigatório do crachá de identificação, já
                quanto à CNV, a requerente estaria tomando as
                providências para sua regularização.           Parecer da
                DELESP (fls. 34/35) – Aduz que a data de validade ou
                de emissão do crachá está implícita na legislação pátria,
                consubstanciando, portanto, descaso por parte da
                empresa. Já quanto a CNV, vencida desde 21.05.2002,
                conforme fls. 11, a empresa não juntara qualquer
                protocolo que comprovasse o requerimento de sua
                renovação, e sendo a empresa reincidente na prática de
                infrações, aduz da aplicação do disposto no Art. 105
                daquele mesmo diploma legal, restando comprovada a
                infração aos Arts. 98, Inc. II da Portaria 992/95, e Art. 4º,
                Inc. VI da Portaria 836/2000-DG/DPF, opinando pela
                pena pecuniária.             Parecer da CGCSP – Fora


                                                                         133
         constatado em vistoria (atendimento a plano de
         segurança-PAB/Ag. Bancária) que o crachá do vigilante
         EDILSON BERNARDO DA LUZ não apresentava data de
         validade ou de emissão, além de encontrar-se sem a
         devida Carteira Nacional de Vigilante. Com isso, restou
         configurada a violação ao Inc.II do Artigo 98 da Portaria
         992/95, bem como ao Inc. IV da Portaria 836/2000-
         DG/DPF. Em consulta ao SISVIP, constatou-se que a
         última pena pecuniária aplicada materializou-se através
         da Portaria nº 0358 e publicada no DOU em 20.10.2003,
         equivalente a 666 UFIR, já quitada. Portanto, restara
         caracterizada a reincidência genérica na prática de
         infrações prevista no “caput” do artigo 105, da Portaria
         992/95-DG/DPF, daí esta CGCSP sugere a aplicação
         da pena média de 875 UFIR mais 1/3, ou seja, 222
         UFIR, posto que em considerando a violação ao Inc. II
         do Art. 98, aplica-se seu § 2º da Portaria 992/95-
         DG/DPF, totalizando 1.097 UFIR, valor este acrescido de 3000
         UFIR por transgressão ao disposto no Inciso VI do Artigo
         4º da Portaria nº 836/00-DG/DPF.            Conclusão da
         CGCSP - sugere-se a pena de 4.097 UFIR, por violação
         aos Incisos VI do Artigo 4º da Portaria nº 836/00-
         DG/DPF e, II do Art. 98, remetido que foi ao caput do
         Art. 99 por conta do § 2º daquele Art. 98 da Portaria
         992/95-DG/DPF.


Resultado: Processo retirado de pauta pela ABTV.




                                                                 134
87)

REFERÊNCIA Nº   08705.002276/2005-10 – CV/DPF/Marília/SP
                08705.002278/2005-17 – CV/DPF/Marília/SP

INTERESSADO     VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
                CNPJ nº 47.190.129/0001-73

ASSUNTO         Infrações tipificadas no Inciso VI do Art. 4º da Portaria
                836/00-DG/DPF, conforme aduz o Artigo 23, Inc. II da
                Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Autos de Constatação de Infração e Notificação nºs 064
                e 066/2005 (fls. 03/04) – A empresa sofrera as
                autuações em 14.Março/2005 por meio dos ACI’s em
                tela, logrando ciência dos procedimentos em data de
                16.Mar./2005 posto que, quando da realização de
                vistoria (atendimento a plano de segurança-Banco
                Santander Banespa, PAB’s em Palmital e Lutércia/SP)
                fora constatado que os vigilantes CARLOS EDUARDO DE
                ANDRADE e OSVALDO ALVES encontravam-se sem as
                respectivas CNV’s contrariando, com isso, o disposto no
                Artigo 2º da Portaria nº 836/2000-DG/DPF. No entanto,
                em pesquisa junto ao SISVIP, constatou-se que a
                empresa excedera em 5% o limite máximo do efetivo
                sem a CNV ou com a mesma vencida infringindo, com
                isso, ao disposto no Inciso VI do Artigo 4º da Portaria nº
                836/2000-DG/DPF.          Defesa da Empresa – A empresa
                apresentou suas razões de defesa de forma tempestiva
                às fls. 09/10 e 10/11, respectivamente, alegando que já
                havia protocolado requerimentos para a confecção das
                CNV’s dos vigilantes. Contudo, a renovação é morosa
                em razão dos prazos consumidos pela autoridade
                competente, acrescentando não ser omissão da
                empresa nesse sentido.         Parecer da DELESP (fls. 13/15) –
                Esclarece que as defesas se deram de forma
                tempestiva, alegando dos requerimentos para
                confecção das CNV’s dos vigilantes às fls. 11 e 12,
                respectivamente, frisando da alegação da empresa de
                que tal fato se dá devido à burocracia, contudo, não
                compactuando com todo o exposto, haja vista que nos
                casos em tela, as CNV’s venceram em 10.11.2004 e
                01.04.2002, respectivos, e os pedidos da renovação
                somente foram protocolados em 22 e 18.03.2005,
                posterior aos ACI’s, entendendo estarem presentes as
                circunstâncias atenuantes do Art. 107 da Portaria


                                                                           135
           992/95-DG/DPF. , opinando pela aplicação da pena
           pecuniária no valor de 5.000 UFIR, por praticar conduta
           tipifica ao Artigo 4º, Inc. VI da Portaria 836/2000-
           DG/DPF.             Parecer da CGCSP – Fora constatado em
           vistoria (ao plano de segurança-Banco Santander
           Banespa, PAB’s em Palmital e Lutércia/SP) que os
           vigilantes CARLOS EDUARDO DE ANDRADE e OSVALDO
           ALVES encontravam-se sem as respectivas CNV’s,
           contrariando a legislação de segurança privada.
           Contudo, não obstante os requerimentos respectivos de
           pedidos de renovação de CNV’s dos vigilantes em foco,
           os extratos de fls. 06 e 08, respectivos, são bastante
           claros quanto aos vencimentos daquelas, portanto, não
           inibindo a violação ao dispositivo legal. Por outro lado,
           não merece azo as alegações da empresa pelo fato de
           já ter protocolado requerimentos naquele sentido.
           Alegou a Delesp, principalmente, do fato dos
           requerimentos terem sidos feitos em data posterior aos
           ACI’s. Consultando o SISVIP, restou apurado que dos
           2.712 vigilantes cadastrados na empresa, 1.012
           encontravam-se sem a CNV ou com a mesma vencida
           (fls. 07), portanto excedendo em muito o limite de 5%,
           conforme aduz o Inc. IV do Art. 4º da Portaria 836/2000.
           Dessa forma, e em considerando o limite de 5.000
           UFIR, desconsideramos a aplicação da reincidência
           genérica, opinando pela aplicação da pena pecuniária
           no valor de 5.000 UFIR, por infração ao Artigo 4º, Inc. VI
           da Portaria 836/2000-DG/DPF.                Conclusão da
           CGCSP - Sugere-se a pena de 5.000 UFIR, por violação
           ao VI do Artigo 4º da Portaria nº 836/00-DG/DPF.


Resultado: Processo retirado de pauta pela ABREVIS.




                                                                 136
88)

REFERÊNCIA Nº   08455.028135/2005-16 SR/DPF/RJ

INTERESSADO     PAPA ECO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
                (CNPJ nº 00.746.855/0001-66)

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 99, VIII e 100, XVIII c/c 103,
                IV, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II,
                da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI (fls. 03/04) – A empresa foi autuada em 04.05.05 e
                notificada em 30.05.05, por ter sido constatado
                divergência no quantitativo de munições existentes na
                empresa constantes com os registros nos livros de
                armas e munições e por manter trabalhando, com as
                reciclagens vencidas, os vigilantes Adalberto José Lima
                São João, Adriano Martins de Andrade e Nilson
                Francisco Coelho, praticando as condutas tipificadas
                nos art. 99, VIII e 100, XVIII, da Portaria 992/95-
                DG/DPF. Defesa da Empresa – Inexistente. Parecer
                da Delesp (fls. 25/26) – Conforme parecer, a DELESP
                afirmou que a empresa não apresentou defesa e, as
                irregularidades constatadas durante a             vistoria
                constituem infrações descritas nos arts. 99, VIII e 100,
                XVIII, da Portaria 992/95-DG/DPF, sugerindo a
                aplicação da pena de multa de 3750 UFIR. Parecer da
                CGCSP – Após vistoria realizada pela DELESP foi
                constatado diferença no estoque de munições da
                empresa, onde 19 munições cal. 38 encontravam-se
                armazenadas e, no livro de controle 60, fls. 06/11. A
                proprietária, Sra Daise, não soube informar acerca da
                diferença no estoque em 41 unidades. Constatou-se
                ainda a existência de vigilantes com reciclagens
                vencidas: Adalberto José Lima São João concluiu sua
                última reciclagem em 27.04.03, fl. 21; Adriano Martins
                de Andrade em 26.03.03, fl. 22; e Nilson Francisco
                Coelho em 08.04.03. Dessa forma, praticou as condutas
                tipificadas nos art. 99, VIII e 100, XVIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF, sugerindo-se a aplicação da pena de
                multa no valor de 2.750 UFIR. Diante da gravidade da
                falta cometida, por se tratar de negligência com munição
                de arma de fogo, esta CGCSP sugere a majoração da
                pena para 3.500 UFIR, conforme o artigo 103, IV, da
                Portaria nº 992/95-DG/DPF, nos termos do art. 23, II, da
                Lei nº 7.102/83. Conclusão da CGCSP – Opina-se pela


                                                                      137
                 aplicação da pena de multa no valor de 3.500 UFIR, por
                 praticar conduta tipificada nos arts. 99, VIII e 100, XVIII
                 c/c 103, IV da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme art.
                 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 3.500 UFIR.




                                                                        138
89)

REFERÊNCIA Nº   08350.025470/2005-31,
                08350.029811/2005-47,
                08350.024833/2005-11 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     RONDA SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA
                LTDA.
                CNPJ nº 65.232.860/0001-04

ASSUNTO         Infrações tipificadas no artigo 4º, VI da Portaria nº
                836/00-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI’s (fl. 03, 09 e 15) – A empresa de segurança foi
                autuada 03 (três) vezes entre os dias 26.09.2005 e
                10.10.2005, sendo notificada nos mesmos dias das
                autuações, em razão de deixar de providenciar a CNV
                de vigilantes seus, em postos de serviço do Banco do
                Brasil e da CEF, que trabalhavam sem possuir CNV
                válida, infringindo a Portaria nº 836/00-DG/DPF c/c a
                Portaria nº 891/99-DG/DPF. Foram instaurados 03 (três)
                processos punitivos. Defesas da Empresa- Inexistente.
                Parecer da DELESP (fls. 04/05, 10/11 e 16/17)- A
                DELESP não acatou as alegações das defesas,
                opinando pela manutenção das autuações, em razão do
                claro cometimento das infrações, da regularidade dos
                ACI’s, do elevado número de vigilantes com CNV
                irregular (fls. 24/33) e da não regularização das CNV’s
                de seus vigilantes, sugerindo a penalidade de 5.000
                UFIR’s, para cada um dos processos punitivos
                instaurados em face da empresa. Parecer da CGCSP –
                Os ACI’s estão formal e materialmente adequados. A
                empresa efetivamente cometeu várias infrações ao
                disposto no art. 2º da Portaria nº 836/00-DG/DPF,
                conforme se depreende do SISVIP (fls. 24/33) tornando-
                se devida a pena do art. 4º, inciso VI, tendo em vista
                que a empresa, com mais de 1.301 vigilantes (fls.
                24/33), estava com mais de 5% deles sem CNV válida.
                Porém, devido ao pequeno lapso temporal entre as
                constatações das infrações e a identidade das mesmas,
                pode-se considerar a simultaneidade das condutas,
                aplicando-se a regra do art 104 da Portaria nº 992/95-
                DG/DPF, em benefício da autuada. Assim, sugere-se a
                pena de 5.000 UFIR’s, em razão do limite máximo
                permitido por lei. Conclusão da CGCSP – Pela prática
                das condutas, sugere-se a aplicação de multa no valor


                                                                    139
                 de 5.000 UFIR’s, nos termos do art. 4º, inciso VI, da
                 Portaria nº 836/00-DG/DPF, com base no art. 23, II, da
                 Lei 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 5.000 UFIR.




                                                                   140
90)

REFERÊNCIA Nº   08350.029730/2005-47,
                08350.029724/2005-90, - DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     RONDA SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA
                LTDA.
                CNPJ nº 65.232.860/0001-04

ASSUNTO         Infrações tipificadas no artigo 4º, VI da Portaria nº
                836/00-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI’s (fl. 03, 16) – A empresa de segurança foi
                autuada 02 (duas) vezes entre os dias 13.12.2005 e
                15.12.2005, sendo notificada nos mesmos dias das
                autuações, em razão de deixar de providenciar a CNV
                de vigilantes seus, em postos de serviço do Banco do
                Brasil, que trabalhavam sem possuir CNV válida,
                infringindo a Portaria nº 836/00-DG/DPF c/c a Portaria
                nº 891/99-DG/DPF. Foram instaurados 02 (dois)
                processos punitivos. Defesas da Empresa- ( fls. 04/06
                e 17/19)- Tempestivas. Apresentadas             no dia
                22.12.2005, todas com a mesma fundamentação,
                alegando que seus vigilantes não foram qualificados nos
                ACI’s; que os ACI’s não foram motivados; que não
                foram observados os requisitos previstos na Lei nº
                6.830/80; que quem registra vigilante é a DRT,
                conforme art. 17 da Lei nº 7.102/83; que a Portaria nº
                891/99 não pode alterar lei; e que a empresa não é
                responsável pela regularidade das CNV de seus
                vigilantes. Assim, requer a improcedência dos ACI’s.
                Parecer da DELESP (fls. 10/12 e 24/26) – A DELESP
                não acatou as alegações das defesas, opinando pela
                manutenção das autuações, em razão do claro
                cometimento das infrações, da regularidade dos ACI’s,
                do elevado número de vigilantes com CNV irregular (fls.
                07 e 21) e da não regularização das CNV’s de seus
                vigilantes, sugerindo a penalidade de 5.000 UFIR’s,
                para cada um dos processos punitivos instaurados em
                face da empresa. Parecer da CGCSP – As teses das
                defesas não procedem, não merecendo acolhida,
                demonstrando       desconhecimento    da      legislação
                pertinente. Os ACI’s estão formal e materialmente
                adequados. A empresa efetivamente cometeu várias
                infrações ao disposto no art. 2º da Portaria nº 836/00-
                DG/DPF, conforme depreende-se do SISVIP (fls. 07/21),


                                                                    141
                 tornando-se devida a pena do seu art. 4º, inciso VI,
                 tendo em vista que a empresa, com mais de 1.301
                 vigilantes estava com mais de 5% deles sem CNV
                 válida. Porém, devido ao pequeno lapso temporal entre
                 as constatações das infrações e a identidade das
                 mesmas, pode-se considerar a simultaneidade das
                 condutas, aplicando-se a regra do art 104 da Portaria nº
                 992/95-DG/DPF, em benefício da autuada. Assim,
                 sugere-se a pena de 5.000 UFIR’s, em razão do limite
                 máximo permitido por lei. Conclusão da CGCSP – Pela
                 prática das condutas, sugere-se a aplicação de multa no
                 valor de 5.000 UFIR’s, nos termos do art. 4º, inciso VI,
                 da Portaria nº 836/00-DG/DPF, com base no art. 23, II,
                 da Lei 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 5.000 UFIR.




                                                                     142
91)

REFERÊNCIA Nº   08200.002372/2006-20 – SR/DPF/PR

INTERESSADO     EBV EMPRESA BRASILEIRA DE VIGILÂNCIA LTDA.
                CNPJ nº 82.532.359/0004-17

ASSUNTO         Infração tipificada no Inciso XVIII do Artigo 100 c/c
                Parágrafo Único do Art. 105 da Portaria 992/95-DG/DPF,
                conforme estatui o Inciso II do Artigo 23 da Lei nº
                7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Constatação de Infração nº 024/2005 (fls. 03)
                – A empresa sofrera a autuação em 26.Set./2005 por
                meio do ACI de nº 024 às fls. 03, obtendo ciência do
                fato no dia 29, pelo fato de ter infringido o disposto no
                Inciso XVIII do Artigo 100 da Portaria nº 922/95-
                DG/DPF, por deixar de promover a reciclagem dos
                vigilantes RONALDO ELIAS FARIA, CLEVERSON RIBEIRO,
                LUCIMARA RAMOS, entre outros.        Defesa da Empresa
                – A empresa quedou-se em sua defesa, deixando o
                prazo transcorrer in albis.    Parecer da DELESP (fls.
                04) – A empresa fora autuada por deixar de promover a
                reciclagem dos vigilantes EVERALDO DOS SANTOS,
                ANTÔNIO XAVIER e FERNANDO CÉSAR ASSIS DE QUADROS,
                transgredindo o disposto no Art. 100, Inc. XVIII da
                Portaria nº 992/95-DG/DPF, tendo a mesma não se
                manifestado em sua defesa, findando por sugerir a
                aplicação de pena de multa no valor de 1.251 UFIR.
                Parecer da CGCSP – O presente procedimento fora
                instaurado em 20.Out./2005, por contrariar a legislação
                que regulamenta as atividades de segurança privada,
                haja vista que conforme o que fora colhido nos autos, a
                empresa deixara de promover a reciclagem dos
                vigilantes RONALDO ELIAS FARIA, CLEVERSON RIBEIRO,
                LUCIMARA RAMOS, entre outros, violando com isso o Inc.
                XVIII do Artigo 100 da Portaria 992/95-DG/DPF. Em
                consulta ao SISVIP, constatou-se que a última pena
                pecuniária aplicada materializou-se através da Portaria
                nº 0973, publicada no DOU de 21.05.2005, equivalente
                a 1.875 UFIR, já devidamente paga (violação ao inc.
                XVIII do Art. 100). Como se vê, restou configurada uma
                reincidência específica, conforme aduz o Parágrafo
                Único do Art. 105. Dessa forma, esta CGCSP sugere a
                aplicação da pena média de 1875 UFIR aumentada da
                metade da última pena paga, ou seja, 937 UFIR,


                                                                     143
                perfazendo um total de 2.812 UFIR, por violação ao
                Inciso XVIII do Artigo 100 c/c o Parágrafo Único do Art.
                105 da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Conclusão da
                CGCSP - Sugere-se a pena de 2.812 UFIR, por violação
                ao Inciso XVIII do Artigo 100 c/c o Parágrafo Único do
                Art. 105 da Portaria nº 992/95-DG/DPF.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 2812 UFIR.




                                                                    144
92)
REFERÊNCIA Nº         08430.013337/2005-41 DELESP/SR/DPF/RS
INTERESSADO           SECURE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.
                      (CNPJ nº 02.603.390/0001-10)

ASSUNTO               Infração ao art. 100, IX c/c art. 105, caput da Portaria
                      992/95-DG/DPF, com amparo lega no art. 23, II, da Lei
                      nº 7.102/83.

SÍNTESE               ACI nº 04/05(fl. 03) – A empresa foi autuada no dia
                      03.03.2005 e notificada em 18.03.2005, por permitir o
                      uso de armamento (revólveres Taurus nº OB210017 e
                      L6647909 e Rossi nº AA14274) de propriedade alheia,
                      nos postos localizados no Hospital São Pedro, conforme
                      consta nos autos de apresentação e apreensão (fls. 05
                      e 08). Infração prevista no art. 100, IX da Portaria
                      992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa – Apesar de
                      previamente notificada, não se manifestou. Parecer da
                      DELESP (fl. 11) – Conforme parecer, a DELESP
                      considerou grave o fato ocorrido e embasou-se no art.
                      95, II, da Portaria nº 992/95-DG/DPF para propor a pena
                      pecuniária no valor de 500 UFIR. Parecer da CGCSP –
                      A empresa utilizou em serviço, armas e munições que
                      não são da propriedade dela, configurando assim, a
                      conduta do art. 100, IX da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                      Também não se manifestou no período destinado à
                      defesa. Em consulta ao SISVIP, constatou-se que a
                      última pena pecuniária aplicada materializou-se através
                      da Portaria nº 0364, publicada no D.O.U. em
                      22.10.2001, equivalente a 500 UFIR, já tendo sido
                      efetuado o pagamento. Trata-se de reincidência
                      genérica na prática de infrações prevista no caput do
                      art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF. Sugere-se a
                      aplicação da pena de 1875 UFIR aumentada de um
                      terço (1/3) da última pena paga, ou seja, 2.042 UFIR (fl.
                      14). Conclusão da CGCSP – Pela conduta tipificada no
                      art. 100, IX c/c art. 105, caput, da Portaria nº 992/95-
                      DG/DPF, opina-se pela aplicação de pena pecuniária no
                      valor de 2.042 UFIR, com amparo legal no artigo 23, II,
                      da Lei nº 7.102/83.

      Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 3000 UFIR.




                                                                           145
93)

REFERÊNCIA Nº   08455.037187/2005-83 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
                CNPJ nº 00.663.361/0001-18

ASSUNTO         Infração tipificada no Inciso XXVII Artigo 100 c/c Inciso
                IV do Art. 103 da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme
                aduz o Artigo 23 Inciso II da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Constatação e Notificação de Infração nº
                082/2005 (fl. 03) – A empresa fora autuada em
                09.Jun./2005, logrando ciência do ato em 01.Ago.2005,
                por deixar de comunicar de forma tempestiva a
                apreensão de armas de sua propriedade ocorrida em
                04.02.2005, conforme RO 022-00828/2005/22ª DP,
                infringindo o Artigo 100, Inciso XXVII da Portaria 992/95-
                DG/DPF.       Defesa da Empresa – A empresa quedou-
                se inerte, deixando o prazo transcorrer in albis.
                Parecer da DELESP (fls. 12/3) – Através do documento
                de fls. 04 datado de 10.02.05, a empresa informou à
                Delesp a apreensão de 04 revólveres calibre 38 de sua
                propriedade, sendo que o registro de ocorrência às fls.
                05/06 indicam que o evento ocorreu em 04.02.05. Por
                fim, o parecer opina pela instauração de procedimento
                criminal.            Parecer da CGCSP – A empresa
                transgredira a legislação que regulamenta as atividades
                de segurança privada, na medida em que deixara de
                comunicar no prazo legal de 24 horas, o roubo de 04
                armas (revólveres Taurus Cal. 38, nºs 179556, 1593965, 1510445 e NL 179566)
                de sua propriedade, fato ocorrido na unidade
                operacional Makro Atacadista S/A em 04.Fev./2005
                (conforme RO de fls. 05/08) e só comunicado à Delesp
                em 14.Fev., além de não apresentar defesa escrita,
                enquanto que a Delesp/RJ limitou-se a dizer do lapso
                entre o ocorrido e sua comunicação, finalizando com
                manifestação de instauração de procedimento criminal.
                Restou, por fim, a prática de conduta tipificada no Inciso
                XXVII do Artigo 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Em
                consulta ao SISVIP, até o presente momento nada
                restou que caracterizasse reincidência em prática de
                infrações, daí esta CGCSP sugerir a aplicação da pena
                média de 1875 UFIR, com majoração da pena para
                3.000 UFIR, conforme aduz o Artigo 103, Inciso IV, da
                Portaria nº 992/95-DG/DPF, consoante disposto no


                                                                                      146
           Artigo 23, Inciso II, da Lei nº 7.102/83. Conclusão da
           CGCSP – Com sugestão de pena de 3.000 UFIR, por
           conduta tipificada no Art. 100 Inciso XXVII c/c Art. 103
           Inciso IV da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme aduz
           o Artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado de pauta pela ABREVIS.




                                                               147
94)

REFERÊNCIA Nº   08455.046739/2005 - SR/DPF/RJ

INTERESSADO     VISEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA S/C
                CNPJ nº 39.071.527/0001-42

ASSUNTO         Infração tipificada no Inciso XXVII do Artigo 100 c/c
                Inciso IV do Art. 103 e caput do Art. 105, todos da
                Portaria 992/95-DG/DPF, conforme aduz o Artigo 23
                Inciso II da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                100/2005 (fl. 03) – A empresa fora autuada em 12.Jul.
                2005, tendo logrado ciência do ato no dia 27, por deixar
                de comunicar de forma tempestiva o roubo de armas de
                sua propriedade ocorrido em 18.02.2005, e somente
                comunicado à Delesp em 21.02.05, infringindo, em tese,
                o disposto no Artigo 100, Inciso XXVII da Portaria
                992/95-DG/DPF.              Defesa da Empresa - A empresa
                aduziu sua defesa às fls. 19, alegando tão-somente, que
                o sinistro se dera no dia 18, numa sexta-feira, motivo
                pelo qual só comunicou o fato ao DPF na segunda-feira,
                dia 21, quando teve acesso ao protocolo da Delesp.
                Parecer da DELESP (fls. 20/21) – Que o presente
                procedimento foi instaurado tendo em vista a lavratura
                do ACI de fls. 03 datado de 12.07.05, em razão da
                empresa informar em 21.02 à Delesp, o roubo de duas
                de suas armas (Revólveres Rossi calibre 38 de nºs AA-341.205 e AA-
                242537), sendo que o fato se dera em 18.02, portanto,
                fora do prazo de 24 horas, daí insurgindo contra o
                dispositivo legal descrito no Inc. XXVII do Artigo 100 da
                Portaria 992/95-DG/DPF, não apresentando nenhum
                fato ou prova capaz de afastar a responsabilidade
                imputada. Por fim, sugeriu a penalidade pecuniária no
                valor de 2000 UFIR.                    Parecer da CGCSP – A
                empresa transgredira a legislação que regulamenta as
                atividades de segurança privada, na medida em que
                deixara de comunicar no prazo legal de 24 horas, o
                roubo de 02 armas de sua propriedade (Revólveres Rossi
                calibre 38 de nºs AA-341.205 e AA-242537), a Delesp/DPF. Dessa
                forma, restou configurada a prática de conduta tipificada
                no Inciso XXVII do Artigo 100 da Portaria nº 992/95-
                DG/DPF. Após consulta ao SISVIP, constatou-se que a
                última pena pecuniária aplicada materializou-se através
                da Portaria nº 0467 publicada no DOU de 27.11.2003,


                                                                              148
                 equivalente a 1.042 UFIR (já quitada). Portanto,
                 tratando-se de reincidência genérica na prática de
                 infrações prevista no “caput” do artigo 105, da Portaria
                 992/95-DG/DPF, esta CGCSP sugere a aplicação da
                 pena média de 1875 UFIR aumentada de um terço da
                 última pena paga, ou seja, 347 UFIR, totalizando 2.222
                 UFIR. Contudo, diante da gravidade da falta cometida, e
                 por se tratar de negligência com arma de fogo, esta
                 CGCSP sugere a majoração da pena para 3.000 UFIR,
                 corroborado pelo Artigo 103, IV, da Portaria nº 992/95-
                 DG/DPF, em consonância com o disposto no Artigo 23,
                 II, da Lei nº 7.102/83, lembrando que às fls 18 figura
                 pedido de instauração de procedimento criminal quanto
                 ao fato.           Conclusão da CGCSP – Sugere-se
                 aplicação de pena no valor de 3.000 UFIR, por conduta
                 tipificada no Art. 100 Inciso XXVII c/c Art. 103 Inciso IV e
                 caput do Art. 105 da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
                 conforme aduz o Artigo 23, Inciso II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena pecuniária no valor de 3.000 UFIR.




                                                                         149
95)

REFERÊNCIA Nº   08512.006705/2005-95-CV/SR/DPF/SP

INTERESSADO     EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO
                DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA.
                CNPJ nº 46.650.107/0001-86

ASSUNTO         Infração tipificada no Inc. XXIV do Artigo 100 c/c caput
                do Art. 105 da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme Artigo
                23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Constatação e Notificação de Infração nº
                078/2005 (fl. 03) – A empresa fora autuada e notificada,
                respectivamente, em 04 e 06.Abr./2005, posto que de
                acordo com o BO de 08.Jan., fora furtada 02 armas,
                sendo constatado que os mesmos encontravam-se em
                um armário de aço sem cadeado, evidenciando a
                negligência na guarda das armas, caracterizando com
                isso infração ao disposto na Portaria 992/95-DG/DPF.
                Defesa da Empresa – Tempestivamente, às fls. 17, a
                empresa alega que de acordo com o BO de fls. 09/10, o
                furto das armas (Revólveres Cal. 38, Marca Taurus, nºs UF
                892336 e UF 892078), deveu-se ao fato dos mesmos
                estarem guardados num armário de aço “sem cadeado”,
                contudo, argumenta que tal informação é equivocada,
                haja vista que o armamento era guardado numa sala
                trancada com grades de aço, e que jamais negligenciara
                em sua guarda.        Parecer da Delesp (fls. 23/24) –
                Segundo o parecer, o presente procedimento versou
                sobre ACI, em razão de negligência na guarda de
                armamento sob sua responsabilidade, aduzindo, ainda,
                defesa da empresa e, por fim, sugerindo a aplicação de
                multa no valor de 1.251 a 2.500 UFIR, pelo cometimento
                da infração administrativa prevista no Inciso XXIV do
                Artigo 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF.         Parecer
                da CGCSP – Conforme ACI de fls. 03, o presente
                procedimento fora instaurado em razão de negligência
                na guarda de armamento em posto de serviço, na
                Agência do Banco Mercantil do Brasil S/A, posto que
                fora furtado duas armas (Revólveres Cal. 38, Marca Taurus,
                nºs UF 892336 e UF 892078), em razão dessa negligência.
                Após análise destes autos, esta CGCSP corrobora com
                a prática da negligência por parte da empresa, na
                medida em que não tomara os devidos cuidados
                necessários e imprescindíveis, configurando violação ao


                                                                      150
          Inc. XXIV do Artigo 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
          Na verdade, não basta somente o armamento estar
          trancafiado numa sala com grades, mas quanto maior
          dificuldade houver para o acesso a elas, melhor. Em
          consulta ao SISVIP, restou apurado que a última pena
          pecuniária aplicada materializou-se através da Portaria
          nº 1008, publicada no DOU em 11.05.2005, equivalente
          a 3.500 UFIR, já tendo sido quitada. Portanto, tratando-
          se de reincidência genérica por prática de infração
          prevista no caput do art. 105 da Portaria 992/95-
          DG/DPF, motivo pelo qual sugere-se a aplicação da
          pena média de 1.875 UFIR, mais 1/3 (um terço) da
          última pena paga, ou seja, 1.166 UFIR, totalizando
          3.041 UFIR.       Conclusão da CGCSP - Sugere-se a
          pena de 3.041 UFIR, por praticar conduta tipificada no
          Art. 100, Inciso XXIV c/c Art. 105, caput, da Portaria nº
          992/95-DG/DPF, conforme artigo 23, II, da Lei nº
          7.102/83.


Resultado: Processo retirado de pauta pela CGCSP.




                                                               151
96)

REFERÊNCIA Nº   08455.037191/2005-05 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     FIBRA – SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
                (CNPJ nº 02.533.836/0001-87)

ASSUNTO         Infração ao art. 99, VII c/c art. 105, caput, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF, c/c art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI (fls. 03/04) – A empresa foi autuada em 16/06/05 e
                notificada em 28/06/05, por deixar de apresentar, no
                prazo estabelecido pela DELESP/RJ, toda a
                documentação referente ao serviço de escolta armada
                de carga, praticando a conduta tipificada no art. 99, VII
                da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.
                20/22) – Tempestiva, apresentada em 08/07/05. A
                empresa alegou que, com raríssimas exceções as
                escoltas são comunicadas na véspera da execução e,
                algumas são realizadas no mesmo dia, quando ocorre
                uma entrega não programada. Parecer da DELESP
                (fls. 49/50) – Segundo parecer, a DELESP alegou que a
                empresa ao deixar de comunicar tempestivamente as
                escoltas, praticou conduta tipificada no art. 99, VII, da
                Portaria nº 992/95-DG/DPF. Sugeriu a manutenção do
                ACI e a aplicação da pena de multa no valor de 833
                UFIR. Parecer da CGCSP – Através da Circular nº
                15/04-DELSP/DREX/SR/DPF/RJ, a Delesp determinou
                que o serviço de escolta armada de carga deverá ser
                comunicado com antecedência mínima de 24 horas.
                Vasto material probatório encontra-se nos autos (fls.
                05/18), onde foi constatado em 10 comunicações a
                intempestividade do procedimento. Dessa forma, a
                infração ficou configurada, tornando-se incontroversas a
                autoria e a materialidade. Pela infração configurada,
                esta CGCSP sugere a aplicação de multa no valor de
                875 UFIR. Consultando o SISVIP constatou-se que a
                última pena pecuniária aplicada materializou-se através
                da Portaria nº 0125, publicada no D.O.U. em 04.06.01,
                equivalente a 1000 UFIR, já tendo sido efetuado o
                pagamento. Trata-se de reincidência genérica da prática
                de infrações prevista no “caput” do artigo 105 da
                Portaria 992/95-DG/DPF, motivo pelo qual sugere-se a
                aplicação da pena de 875 UFIR aumentada de um terço
                da última pena paga, ou seja, 1208 UFIR. Conclusão
                da CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena de multa


                                                                        152
          no valor de 1208 UFIR, por praticar conduta tipificada no
          art. 99, VII c/c art. 105, caput, da Portaria 992/95-
          DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado de pauta pela CGCSP.




                                                               153
                  SÉTIMO LOTE (97 a 110)

97)

REFERÊNCIA Nº   08702.000792/2004-59 CV/DPF.B/VAG/MG.

INTERESSADO     BANCO ABN AMRO REAL S.A – Ag. 0078
                CAMANDUCAIA/MG (CNPJ nº 33.066.408/0078-02).

ASSUNTO         Descumprimento do disposto no arts. 1º, 2º, caput. c/c
                art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n.
                9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 09) – A instituição foi notificada aos
                14.09.2004 - tomando ciência na mesma data – da
                reprovação de seu Plano de Segurança, em razão da
                necessidade de se implantar mais um posto de vigilância,
                designando 1 (um) vigilante para atender exclusivamente a
                sala de terminais eletrônicos de auto-atendimento. Recurso
                ao Superintendente (fls. 10/16) – Tempestivo, apresentado
                em 24.09.2004, afirmando que a Agência possuía todos os
                requisitos de segurança estabelecidos pela legislação que
                rege a segurança privada. Alegou que ocorreu a
                desproporcionalidade entre a notificação e a Lei 7.102/83. Já
                que aquela não possui amparo legal. Protestou pelo
                provimento do recurso, tornando insubsistente a notificação.
                Despacho do Superintendente (fl. 27) – Em 21.02.2005, a
                decisão foi homologada pelo Superintendente Regional, que
                se manifestou pelo improvimento do recurso. Notificação do
                Despacho do Superintendente (fls. 28/29) – A instituição
                foi notificada do Despacho indeferitório da Superintendente
                Regional do DPF/MG aos 04.03.2005, fixando-se prazo de
                30 (trinta) dias para o Banco sanar a irregularidade. ACI s/n
                (fl. 35) – Verificada a recalcitrância, aos 30.06.2005 a
                Instituição Financeira foi autuada, por deixar de cumprir a
                exigência constante da denegação do Plano de Segurança,
                mais especificamente a contratação de mais um vigilante
                para atender a sala de auto-atendimento, infração tipificada
                no art. 15 § 4º da Portaria 992/95-DG/DPF c/c art. 1º e caput
                do art. 2º, da Lei 7.102/83. Defesa do ACI (fls. 36/43) –
                Tempestiva, apresentada em 11.07.2005, alegando que o
                referido parecer impõe uma obrigação que julga ser legal,
                mas, na verdade não seria, pois a CCASP seria
                incompetente para legislar sobre a obrigação nele inserida.
                Concluiu que a única forma de aumentar os dispositivos de
                segurança do estabelecimento bancário, seria por edição de
                uma nova lei. Parecer da CV (fls. 36/43) – A CV/VAG
                declarou que a Agência deixou de possuir um dos requisitos



                                                                         154
           obrigatórios para obter aprovação do Plano de Segurança.
           Foi proposto aplicar ao estabelecimento a pena de multa no
           valor de 5.000 UFIR. Parecer da CGCSP – A Instituição
           Financeira foi autuada, pois mesmo depois de notificada e
           dado prazo para que sanasse a irregularidade constatada a
           mesma não o fez e continuou funcionando irregularmente
           sem a aprovação do seu Plano de Segurança. Conforme se
           constata nos autos, a agência não atendeu a determinação
           de implantação do vigilante na para atender exclusivamente
           a sala de auto-atendimento, contrariando decisão emanada
           da 37ª CCASP. Verificado, que a unidade bancária em tela
           não possui, até a presente data, Plano de Segurança
           aprovado, a CGCSP sugere aplicar ao Banco a pena de
           Interdição       do     Estabelecimento       Financeiro,    por
           descumprimento ao disposto no caput dos arts. 1º e 2º, c/c
           art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83. O DPF, por meio da CV, atua
           com discricionariedade, e nos limites da Lei, no que pertine
           às determinações impostas aos Bancos com relação ao
           sistema       de    segurança.     Pacífico    o    entendimento
           jurisprudencial que defere à Autoridade Administrativa,
           desde que observados critérios de razoabilidade e
           proporcionalidade, competência discricionária sobre a
           matéria de natureza essencialmente administrativa, fl. 47
           [Apelação        em      Mandado       de      Segurança,     nº
           1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
           provimento]. Conclusão da CGCSP – Sugerida a aplicação
           da pena de Interdição, acorde com o caput do art. 2º, c/c art.
           7º, III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                       155
98)

REFERÊNCIA Nº   08793.003846/2005-47 DPFB/GOY/RJ.

INTERESSADO     BANCO DO BRASIL S.A. – PAB IMNE
                (CNPJ Nº 00.000.000/0005-15).

ASSUNTO         Descumprimento do disposto no art. 2º c/c art. 7º, III, da Lei
                nº 7.102/83, com redação da Lei n. 9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 04) – A instituição financeira foi notificada
                em 27.06.05, da reprovação do seu Plano de Segurança, por
                possuir sistema de alarme inoperante quando testado pela
                fiscalização, quando foi concedido o prazo de 30 dias para
                sanar a irregularidade. Recurso ao Superintendente –
                Inexistente. Apresentando somente um pedido de nova
                vistoria em 02.08.05 (fl. 01). ACI (fl. 11) – A instituição
                financeira foi autuada em 23.09.05 e notificada em 19.10.05,
                por possuir sistema de alarme inoperante. Defesa do ACI (fl.
                20) – Tempestiva, apresentada em 25.10.05. A instituição
                financeira se limitou a requerer uma nova vistoria, atestando
                que a irregularidade foi sanada. Parecer da DELESP (fl. 35)
                – A Delesp afirmou que o número de vigilantes e o sistema de
                alarme são dispositivos obrigatórios para a aprovação do
                plano de segurança, sendo que, a instituição financeira não
                atendeu as exigências da CV. Sugeriu a manutenção do ACI.
                Parecer da CGCSP – Diante dos fatos expostos, sugere-se a
                aplicação da pena de Interdição do Estabelecimento,
                conforme infração disposta no art. 1º, “caput”, c/c 7º, III, da
                Lei nº 7.102/83. Conforme o artigo 1º, da Lei nº 7.102/83,
                será vedado o funcionamento de qualquer instituição
                financeira que não possua sistema de segurança com parecer
                favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da
                Justiça. A CGCSP solicitou a DPFB/GOY/RJ informação
                sobre a situação atual do plano de Segurança da referida
                agência. Em resposta a Comissão de Vistoria informou, em
                03.02.06,         através    do    Ofício    nº     011/2006-
                CVSP/DPF/GOY/GOY, que até a presente data a agência
                permanece com plano de segurança desatualizado,
                vencido desde 09.01.05, conforme informação prestada a
                CGCSP (fl. 40). Em razão disso, sugere aplicar a pena de
                interdição      do    estabelecimento     financeiro,       por
                descumprimento ao disposto no caput do art. 2º c/c art. 7º, III,
                da Lei nº 7.102/83. Conclusão da CGCSP – Constatado,
                objetiva e concretamente, que a instituição financeira não
                atendeu à determinação legal para adequar seu Plano de


                                                                            156
           Segurança, mesmo após ter sido regularmente notificada pelo
           órgão competente do DPF, estando desprovida de Plano de
           Segurança aprovado pelo DPF, opina-se pela aplicação da
           pena de interdição do estabelecimento financeiro, pela
           prática da conduta tipificada no art. 1º c/c art. 7º, III, da Lei nº
           7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                          157
99)

REFERÊNCIA Nº   08430.013545/2005-41 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANCO BRADESCO S.A – AG. 1565-2 – TRÊS
                FIGUEIRAS – PORTO ALEGRE/RS
                (CNPJ nº. 60.746.948/3746-24).

ASSUNTO         Descumprimento aos arts. 1º e 2º, caput c/c art. 7º, III,
                da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Notificação (fl. 11) – A instituição financeira foi
                notificada aos 04.04.2005 – tomando ciência na mesma
                data - da reprovação de seu Plano de Segurança, em
                razão da necessidade de se implantar mais um posto
                de vigilância, designando 1 (um) vigilante para atender
                exclusivamente a sala de terminais eletrônicos de auto-
                atendimento.       Recurso ao Superintendente –
                Tempestiva, em 07.04.2005, alegando que já possuía
                02 (dois) postos de vigilância ostensiva e circuito
                fechado de televisão que abrange inclusive a sala do
                auto-atendimento, a qual possuía somente 02 (duas)
                máquinas. Diante do exposto, requereu o cancelamento
                da notificação e conseqüentemente a aprovação do
                Plano de Segurança. Despacho do Superintendente
                (fls. 13/15) – Em 14.04.2005, a decisão foi homologada
                pelo Superintendente Regional, que se manifestou pelo
                improvimento do recurso. Notificação do despacho do
                Superintendente Regional/RS (fl. 15) – O banco foi
                notificado do despacho indeferitório da Superintendente
                Regional do DPF/MG aos 20.04.2005, fixando o prazo
                de 30 (trinta) dias para o Banco sanar a irregularidade.
                ACI nº. 103/2005(fl. 16) – Verificada a recalcitrância,
                aos 11.07.2005 a Agência foi autuada, por deixar de
                cumprir a exigência constante da denegação do Plano
                de Segurança, mais especificamente a contratação de
                mais um vigilante para atender a sala de auto-
                atendimento, infração tipificada no art. 15 § 4º da
                Portaria 992/95-DG/DPF c/c arts. 1º e 2º, caput da Lei
                7.102/83. Defesa do ACI – O banco apresentou defesa
                alegando que não possuía nem histórico delitivo
                ocorrido na Agência desde 20.02.2004. Afirmou que a
                exigência determinada pela DELESP, apesar de ser um
                ato discricionário deveria ter sido motivado, o que não
                ocorreu. Por essa razão, pleiteou o arquivamento do
                processo administrativo, com a conseqüente aprovação


                                                                     158
           do Plano de Segurança. Parecer da DELESP (fls.
           21/22) – A DELESP/RS declarou ter denegado o plano
           de segurança da Agência, pelo fato da mesma não
           possuir vigilância ostensiva armada na sala de auto-
           atendimento e, mesmo depois de ter sido notificada
           para fazê-lo, a agência não sanou a irregularidade
           constatada, infração tipificada nos arts. 1º e 2º, caput da
           Lei 7.102/83. Foi proposto aplicar ao estabelecimento a
           pena de multa no valor de 10.000 mil UFIR. Parecer
           da CGCSP – A DELESP autuou o Banco por não
           possuir número de vigilantes capaz de atender,
           extensivamente, também a área de auto-atendimento, o
           que tem base na decisão emanada da CCASP, em
           suas 37a. e 40a. Reuniões Ordinárias. Consultando o
           SISVIP em 27.01.2006, foi constatado que a Agência
           não sanou a irregularidade e está com a Portaria do
           Plano de Segurança vencida desde 06.04.2005
           (fl.24). Verificado, que a unidade bancária em tela não
           possui, até a presente data, Plano de Segurança
           aprovado, a CGCSP sugere aplicar ao Banco a pena de
           Interdição do Estabelecimento Financeiro, por
           descumprimento ao disposto no caput do art. 2º, c/c art.
           7º, III, da Lei nº 7.102/83. O DPF, por meio da DELESP,
           atua com discricionariedade, e nos limites da Lei, no
           que pertine às determinações impostas aos Bancos
           com relação ao sistema de segurança. Pacífico o
           entendimento jurisprudencial que defere à Autoridade
           Administrativa, desde que observados critérios de
           razoabilidade       e   proporcionalidade,    competência
           discricionária      sobre    a   matéria    de     natureza
           essencialmente administrativa, fl. 25 [Apelação em
           Mandado de Segurança, nº 1999.01.00.106292-0/PA
           – TRF/1ª Região. Negado provimento]. Conclusão da
           CGCSP – Sugerida a aplicação da pena de Interdição,
           acorde com os arts. 1º e 2º, caput c/c art. 7º, III, da Lei
           nº 7.102/83, alterada pela Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                  159
100)

REFERÊNCIA Nº.   08503.003234/2005-72      CV/DPF.B/PDE/SP

INTERESSADO      BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A – AG. 0414-
                 NARANDIBA/SP
                 (CNPJ nº. 61.411.633/0445-59)
ASSUNTO          Descumprimento aos arts. 1º e 2º, caput c/c art. 7º, III,
                 da Lei nº. 7.102/83.

SÍNTESE          Notificação nº. 073/2005 (fl. 12) – A instituição
                 financeira foi notificada aos 13.06.2005 – tomando
                 ciência na mesma data - da reprovação de seu Plano
                 de Segurança, em razão da necessidade de contratar
                 mais um posto de vigilância para compor seu Plano de
                 Segurança. Recurso ao Superintendente (fls. 13/25)
                 – Tempestivo, em 23.06.2005, afirmando que a agência
                 era de pequeno porte e que já possuía um vigilante e
                 todos os requisitos exigidos pela legislação que rege
                 sobre Segurança Privada. Protestou pelo provimento do
                 recurso, tornando insubsistente a denegação,
                 aprovando-se, em decorrência, o Plano de Segurança.
                 Despacho do SR (fl. 17) – Em 19.07.2005, a decisão
                 foi homologada pelo Superintendente Regional, que se
                 manifestou pelo improvimento do recurso. Notificação
                 do despacho da SR(fl. 18) - A instituição foi notificada
                 do Despacho indeferitório do Superintendente Regional
                 do DPF/MG aos 09.08.2005, dando prazo para o banco
                 sanar a irregularidade. ACI nº. 22/05(fl. 22) – Verificada
                 a recalcitrância, aos 23.08.2005, a Instituição
                 Financeira foi autuada, por deixar de cumprir a
                 exigência constante da denegação do Plano de
                 Segurança, mais especificamente a contratação de
                 mais um vigilante para atender a sala de auto-
                 atendimento, infração tipificada no art. 15 § 3º da
                 Portaria 992/95-DG/DPF c/c arts. 1º e caput do 2º, da
                 Lei 7.102/83. Defesa do ACI (fls. 23/25) – Tempestiva,
                 em 30.08.2005, obstinando na mesma alegação
                 apresentada no recurso. Por essa razão, requereu o
                 arquivamento do processo administrativo, com a
                 conseqüente aprovação do Plano de Segurança.
                 Parecer da CV (fls. 26/27) – A CV/SP declarou ter
                 denegado o plano de segurança da Agência, pelo fato
                 da mesma não possuir mais um vigilante para fazer


                                                                       160
           rendição na hora da alimentação ou até mesmo na
           hora de ir ao banheiro. Em face do exposto, opinou pela
           interdição da agência caso a instituição financeira não
           cumpra a decisão de contratar mais um vigilante.
           Parecer da CGCSP – O Banco foi autuado por não
           possuir número adequado de vigilantes capaz de
           atender as exigências da Agência. Consultando o
           SISVIP em 26.01.2006, foi constatado que a Agência
           não sanou a irregularidade e está com a Portaria do
           Plano de Segurança vencida desde 20.05.2004
           (fl.28). Verificado, que a unidade bancária em tela não
           possui, até a presente data, Plano de Segurança
           aprovado, a CGCSP sugere aplicar ao Banco a pena de
           Interdição do Estabelecimento Financeiro, por
           descumprimento ao disposto no arts. 1º e caput do 2º,
           c/c art. 7º, III, da Lei nº. 7.102/83. O DPF, por meio da
           CV, atua com discricionariedade, e nos limites da Lei,
           no que pertine às determinações impostas aos Bancos
           com relação ao sistema de segurança. Pacífico o
           entendimento jurisprudencial que defere à Autoridade
           Administrativa, desde que observados critérios de
           razoabilidade       e    proporcionalidade,   competência
           discricionária sobre a             matéria de natureza
           essencialmente administrativa, fl. 29 [Apelação em
           Mandado de Segurança, nº. 1999.01.00.106292-0/PA
           – TRF/1ª Região. Negado provimento]. Conclusão da
           CGCSP – Sugerida a aplicação da pena de Interdição
           do estabelecimento, acorde com o arts. 1º e 2º, caput
           c/c art. 7º, III, da Lei nº. 7.102/83, alterada pela Lei n.
           9.017/95.


Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                  161
101)
REFERÊNCIA Nº.   08430.033046/2005-70      DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO      BANCO     SANTANDER MERIDIONAL            S.A.   –   AG.
                 CENTENÁRIA/RS (CNPJ nº. 90.400.888/0002-23)
ASSUNTO          Descumprimento aos arts. 1º e 2º, caput c/c art. 7º, III,
                 da Lei nº. 7.102/83.
SÍNTESE          Notificação nº 003/2005 (fl. 12) – A instituição
                 financeira foi notificada aos 18.03.2005 – tomando
                 ciência na mesma data - da reprovação de seu Plano
                 de Segurança, em razão da necessidade de se
                 implantar mais um posto de vigilância, designando 1
                 (um) vigilante para atender, exclusivamente, a sala de
                 terminais eletrônicos de auto-atendimento. Recurso ao
                 Superintendente (fls. 13/25) – Tempestivo, em
                 28.03.2005, afirmando que a contratação de mais um
                 vigilante não é causa para denegação do Plano de
                 Segurança, mas sim de recomendação, considerando
                 que a lei não determina a quantidade de vigilantes nas
                 instituições. Alegou que a Agência já possuía todos os
                 requisitos obrigatórios exigido pela legislação de
                 Segurança Privada. Protestou pelo provimento do
                 recurso, tornando insubsistente a denegação,
                 aprovando-se, em decorrência, o Plano de Segurança.
                 Despacho do SR (fls. 29/30) – Em 12.07.2005, a
                 decisão foi homologada pelo Superintendente Regional,
                 que se manifestou pelo improvimento do recurso.
                 Notificação do despacho da SR(fl. 30) - A instituição
                 foi     notificada   do    Despacho      indeferitório do
                 Superintendente Regional do DPF/MG aos 20.07.2005,
                 fixando-se prazo de 30 (trinta) dias para o Banco sanar
                 a irregularidade. ACI nº. 114/05(fl. 31) – Verificada a
                 recalcitrância, aos 26.08.2005, a Instituição Financeira
                 foi autuada, por deixar de cumprir a exigência constante
                 da denegação do Plano de Segurança, mais
                 especificamente a contratação de mais um vigilante
                 para atender a sala de auto-atendimento, infração
                 tipificada no art. 15 § 3º da Portaria 992/95-DG/DPF c/c
                 art. 1º e caput do art. 2º, da Lei 7.102/83. Defesa do
                 ACI (fl. 19) – Tempestiva, em 05.09.2005, obstinando
                 que a Agência possuía todos os requisitos
                 determinados por Lei e que, não possui apenas um
                 vigilante, mas sim três vigilantes treinados e
                 capacitados durante todo o período de movimentação
                 de numerário. Acreditou que a exigência determinada


                                                                      162
           pela DELESP é um ato arbitrário. Por essa razão,
           requereu o arquivamento do processo administrativo,
           com a conseqüente aprovação do Plano de Segurança.
           Parecer da DELESP (fls. 49/52) – A DELESP/MG
           declarou ter denegado o plano de segurança da
           Agência, pelo fato da mesma não possuir a devida
           vigilância ostensiva armada e, mesmo depois de
           transcorrido o prazo, a mesma não adequou às
           exigências da DELESP, caso contrário a instituição teria
           informado por escrito. A irregularidade constatada por
           essa foi amplamente discutida pela CCASP, através do
           parecer nº. 0033/02 e as atas das 37º e 40º reuniões,
           sendo incontroversas as suas decisões. No entanto, o
           poder de coerção não advém do Parecer formulado
           pelo colegiado, e sim, pela Lei. Foi proposto aplicar ao
           estabelecimento a pena de multa no valor de 10.000 mil
           UFIR. Parecer da CGCSP – O Banco foi autuado por
           não possuir número de vigilantes capaz de atender,
           extensivamente, também a área de auto-atendimento, o
           que tem base na decisão emanada da CCASP, em
           suas 37a. e 40a. Reuniões Ordinárias. Consultando o
           SISVIP em 24.01.2006, foi constatado que a Agência
           não sanou a irregularidade e está com a Portaria do
           Plano de Segurança vencida desde 18.10.2004 (fl.
           53). Verificado, que a unidade bancária em tela não
           possui, até a presente data, Plano de Segurança
           aprovado, a CGCSP sugere aplicar ao Banco a pena de
           Interdição do Estabelecimento Financeiro, por
           descumprimento ao disposto no arts. 1º e caput do 2º,
           c/c art. 7º, III, da Lei nº. 7.102/83. O DPF, por meio da
           DELESP, atua com discricionariedade, e nos limites da
           Lei, no que pertine às determinações impostas aos
           Bancos com relação ao sistema de segurança. Pacífico
           o entendimento jurisprudencial que defere à Autoridade
           Administrativa, desde que observados critérios de
           razoabilidade       e     proporcionalidade,    competência
           discricionária      sobre     a    matéria    de     natureza
           essencialmente administrativa, fl. 54 [Apelação em
           Mandado de Segurança, nº. 1999.01.00.106292-0/PA
           – TRF/1ª Região. Negado provimento]. Conclusão da
           CGCSP – Sugerida a aplicação da pena de Interdição
           do estabelecimento, acorde com o art. 1º e caput do
           art. 2º, c/c art. 7º, III, da Lei nº. 7.102/83, alterada pela
           Lei n. 9.017/95.

Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.



                                                                    163
102)
REFERÊNCIA Nº        08508.002905/2005-38 CV/DPF/RPO/SP
INTERESSADO          BANCO UNIBANCO S/A – AG. 0179
                     (CNPJ nº 33.700.394/0179-72).

ASSUNTO              Descumprimento ao art. 1º, caput c/c art. 7º, III, da Lei
                     nº 7.102/83 c/ alteração da Lei nº. 9.017/95.
SÍNTESE              ACI (fl. 05) – Em 27/10/2005 a Instituição foi autuada por
                     alterar indevidamente o seu plano de segurança, já aprovado
                     anteriormente, com a redução do número de vigilantes.
                     Defesa – inexistente, apesar de regularmente notificada.
                     Parecer da DELESP (fl. 06) – Opinou pela manutenção da
                     autuação, uma vez que houve a redução indevida do número
                     de vigilantes sem a comunicação da DELESP; não
                     apresentando defesa e admitindo, desta forma, os fatos
                     contra si imputados. Parecer da CGCSP – A Instituição
                     Financeira foi autuada, pois depois de aprovado seu Plano
                     de Segurança, reduziu seus postos de vigilância sem
                     comunicar à DELESP. Através da revistoria realizada pela
                     CV/RPO, em 13.02.2006 (fls. 11/13), foi constatado que o
                     banco está funcionando irregularmente a partir de então.
                     Assim, considerando que desde esta alteração o banco está
                     em funcionamento sem plano de segurança regularmente
                     aprovado, em frontal desrespeito ao art. 1º da Lei 7.102/83,
                     uma vez que o sistema de segurança em execução não é
                     aquele que estava autorizado a realizar, impõe-se a pena de
                     interdição do estabelecimento como único meio adequado e
                     suficiente a fazer cessar a irregularidade constatada, até
                     porque a falta de resposta ou qualquer manifestação da
                     agência demonstra que esta não pretende se submeter à
                     aprovação do DPF em relação ao seu plano de segurança,
                     especialmente em relação ao número de vigilantes
                     necessários, fato já decidido favoravelmente à Administração
                     pelos tribunais. fl. 10 [Apelação em Mandado de
                     Segurança, nº 1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região.
                     Negado provimento]. Conclusão da CGCSP – Sugerida a
                     aplicação         da      pena      de     INTERDIÇAO          DO
                     ESTABELECIMENTO, acorde com os arts. 1º e 2º, caput c/c
                     art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83 e alterada pela Lei nº. 9.017/95.

          Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                                   164
103)

REFERÊNCIA Nº.   08430.02893/2005-54       DELESP/SR/DPF/RS.

INTERESSADO      UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A
                 - AG. AZENHA/RS
                 (CNPJ nº. 33.700.394/0231-90).

ASSUNTO          Infração objeto do descumprimento aos art. 1º c/c art.
                 7º, III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº.
                 9.017/95.

SÍNTESE          Notificação nº. 128/2005 (fl. 16) – A Instituição foi
                 notificada em 21.02.2005 - tendo tomado ciência na
                 mesma data - da reprovação de seu plano de
                 segurança, em razão da contratação de mais 1 (um)
                 vigilante para compor o quadro de vigilância da
                 Agência. Recurso ao Superintendente – Inexistente,
                 apesar de regularmente notificada. ACI nº. 106/2005 (fl.
                 17) – Verificada a recalcitrância, aos 20.07.2005, o
                 Banco foi autuado, por deixar de cumprir a exigência
                 constante na denegação do Plano de Segurança, mais
                 especificamente a contratação de mais um vigilante
                 para atender a sala de auto-atendimento, infração
                 tipificada no art. 15 § 4º da Portaria 992/95-DG/DPF c/c
                 art. 1º, da Lei 7.102/83, alterada pela Lei 9.017/95.
                 Defesa do ACI – Inexistente, apesar de devidamente
                 notificada. Parecer da DELESP (fls. 18/19) – A
                 DELESP/RS declarou que a Agência não cumpriu a
                 exigência determinada na notificação e nem se
                 manifestou em relação à notificação e ao ACI. Foi
                 proposto, aplicar ao estabelecimento a pena de multa
                 no valor de 10.000 mil UFIR. Parecer da CGCSP – A
                 DELESP autuou o banco por não possuir número de
                 vigilantes capaz de atender, as exigências do Plano de
                 Segura da Agência. Apesar de ter informado que a
                 autuada já sanou a irregularidade. Verificando o SISVIP
                 foi constatado, que a unidade bancária em tela não
                 possui, até a presente data, Plano de Segurança
                 aprovado, a CGCSP sugeriu aplicar ao Banco a pena
                 de Interdição do Estabelecimento Financeiro, por
                 descumprimento ao disposto no caput do art. 2º, c/c art.
                 7º, III, da Lei nº. 7.102/83 do DPF, por meio da CV, atua
                 com discricionariedade, e nos limites da Lei, no que
                 pertine às determinações impostas aos Bancos com
                 relação ao sistema de segurança. Pacifico o


                                                                      165
           entendimento jurisprudencial que defere à Autoridade
           Administrativa, desde que observados critérios de
           razoabilidade    e    proporcionalidade,     competência
           discricionária   sobre     a    matéria   de      natureza
           essencialmente administrativa, fls. 21 [Apelação em
           Mandado de Segurança, nº. 1999.01.00.106292-0/PA
           – TRF/1ª Região. Negado provimento]. Conclusão da
           CGCSP – Sugerida a aplicação da pena de Interdição,
           acorde com o caput do art. 1º, c/c art. 7º, III, da Lei nº.
           7.102/8, alterada pela Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                  166
104)

REFERÊNCIA Nº   08430.019276/2005-26 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                DO SUL S.A. – AGÊNCIA IMBÉ (CNPJ Nº
                92.702.067/0376-00)

ASSUNTO         Descumprimento ao disposto no art. 2º c/c art. 7º, III, da
                Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 12) – A instituição financeira, no dia
                31.03.05, foi notificada da reprovação de seu Plano de
                Segurança, em razão da necessidade de se implantar
                mais um posto de vigilância, designando 1 (um)
                vigilante para atender exclusivamente a sala de
                terminais eletrônicos de auto-atendimento. Recurso ao
                Superintendente – Inexistente. ACI (fl. 13) – A
                instituição financeira foi autuada em 11.05.05 e
                notificada em 18.05.05, haja vista o não atendimento da
                exigência imposta com relação à adequação do Plano
                de Segurança, praticando conduta tipificada nos arts. 1º
                e 2º, da Lei 7.102/83. Defesa do ACI (fls. 14/17) –
                Tempestiva, apresentada em 27.05.05. A agência
                alegou que a publicidade, princípio da administração
                pública, foi violada referente ao parecer nº 0033/2002-
                DCNEP/CGCSP e a instrução de serviço nº 001.12.04,
                não possuindo eficácia. Um vigilante armado na sala de
                auto-atendimento seria alvo fácil de criminosos.
                Requereu que o ACI seja declarado nulo. Parecer da
                DELESP (fls. 20/22) – A DELESP afirmou que a
                agência contrariou a legislação vigente, pois a Lei
                estabelece que é vedado o funcionamento do
                estabelecimento financeiro que não possua Plano de
                Segurança com parecer favorável elaborado pelo DPF,
                contrariando o determinado pelo art. 1º e 2º, da Lei nº
                7.102/83. Sugere a aplicação de multa no valor de
                8.000 UFIR. Parecer da CGCSP – Através do parecer
                nº      0033/2002-DCNEP/CGCSP,         chegou-se       ao
                entendimento que a sala de auto-atendimento se
                amolda à exigência legal prescrita nos dispositivos da
                Lei nº 7.102/83, fato que impõe, aplicar a esse espaço
                os mesmos critérios assinalados para o plano de
                segurança da respectiva agência. Sendo esse espaço
                contíguo à agência, existe o dever legal de ter vigilância
                ostensiva armada. A publicidade do parecer se deu no


                                                                      167
           momento da sua homologação através da 37º CCASP e
           fax circular nº 001/CGCSP/DPJ/DPF (fl. 27). A DELESP
           autuou o Banco por não possuir número de vigilantes
           capaz de atender também, extensivamente, a área de
           auto-atendimento, o que tem base nas decisões
           emanadas da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões
           Ordinárias. Verificado, concretamente, que a unidade
           bancária em tela não possui, até a presente data, Plano
           de Segurança aprovado, vencido desde 11.02.05 (fl.
           25), a CGCSP sugere aplicar ao Banco a pena de
           interdição do estabelecimento financeiro, por
           descumprimento ao disposto no caput do art.o 2º c/c
           art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83. O DPF, por meio da
           DELESP, atua com discricionariedade e nos limites da
           Lei, no que pertine às determinações impostas aos
           Bancos com relação ao sistema de segurança. Pacífico
           o entendimento jurisprudencial que defere à Autoridade
           Administrativa, desde que observados critérios de
           razoabilidade      e   proporcionalidade,     competência
           discricionária     sobre     a  matéria     de    natureza
           essencialmente administrativa, fl. 24 [Apelação em
           Mandado de Segurança, nº 1999.01.00.106292-0/PA
           – TRF/1ª Região. Negado provimento]. Conclusão
           da CGCSP – Constatado, objetiva e concretamente,
           que a instituição financeira não atendeu à determinação
           legal para adequar seu Plano de Segurança, mesmo
           após ter sido regularmente notificada pelo órgão
           competente do DPF, estando desprovida de Plano de
           Segurança aprovado pelo DPF, opina-se pela aplicação
           da pena de interdição do estabelecimento financeiro,
           pela prática da conduta tipificada no art. 2º c/c art. 7º,
           III, da Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                 168
105)

REFERÊNCIA Nº   08430.019672/2005-53 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                DO SUL S.A. – PAB ARARICÁ
                (CNPJ nº 92.702.067/0341-71)

ASSUNTO         Descumprimento ao disposto no art. 1º c/c art. 7º, III, da Lei
                nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 04) – A instituição financeira, em 24.03.05,
                foi notificada pelo DPF a apresentar os originais do plano de
                segurança no prazo de 30 dias. Recurso ao Superintendente –
                Inexistente. ACI (fl. 05) – A instituição financeira foi autuada
                em 22.04.05 e notificada em 05.05.05, haja vista o não
                atendimento da exigência imposta com relação à apresentação
                dos originais do plano de segurança, conforme notificação nº
                411/2004, configurando infração tipificada no art. 1º e 2º, da
                Lei 7.102/83. Defesa do ACI (fls. 06/08) – Intempestiva,
                apresentada em 06.06.05. A agência alegou que a publicidade,
                princípio da administração pública, foi violada referente ao
                parecer nº 0033/2002-DCNEP/CGCSP e a instrução de
                serviço nº 001/12.04, não possuindo eficácia. Requereu a
                aprovação do plano de segurança. Parecer da DELESP (fl.
                16) – A DELESP afirmou que a agência foi notificada para,
                no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentar os originais do Plano
                de Segurança, a qual não foi atendida, lavrando-se em seguida
                o ACI. Dessa forma, contrariou a legislação vigente, baseado
                no art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83. Sugeriu a aplicação de multa
                no valor de 8.000 UFIR. Parecer da CGCSP – Através da
                notificação nº 411/2004 (fl. 04) a DELESP requereu a
                apresentação do plano de segurança, onde foi concedido o
                prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 15, da
                Portaria nº 992/95-DG/DPF. Transcorrido esse prazo, a
                mesma ignorou a determinação, preferindo a ilegalidade.
                Dessa forma, contrariou a legislação que rege a segurança
                privada, que determina ser vedado o funcionamento de
                qualquer estabelecimento financeiro, que não possua parecer
                favorável da Comissão de Vistoria, conforme art. 1º, da Lei nº
                7.102/83. A publicidade do parecer se deu no momento da sua
                homologação através da 37º CCASP e fax circular nº
                001/CGCSP/DPJ/DPF (fl. 19). Verificado, concretamente,
                que a unidade bancária em tela não possui, até a presente data,
                Plano de Segurança aprovado, vencido desde 07.11.04 (fl.
                18), a CGCSP sugere aplicar ao Banco a pena de interdição


                                                                            169
           do estabelecimento financeiro, por descumprimento ao
           disposto no caput do art.o 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº
           7.102/83. Conclusão da CGCSP – Constatado, objetiva e
           concretamente, que a instituição financeira não atendeu à
           determinação legal para apresentar seu Plano de Segurança,
           mesmo após ter sido regularmente notificada pelo órgão
           competente do DPF, estando desprovida de Plano de
           Segurança aprovado pelo DPF, opina-se pela aplicação da
           pena de interdição do estabelecimento financeiro, pela
           prática da conduta tipificada no art. 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº
           7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                          170
106)

REFERÊNCIA Nº   08430.014932/2005-02 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                DO SUL S.A. – AGÊNCIA ESTÂNCIA VELHA (CNPJ Nº
                92.702.067/0145-70)

ASSUNTO         Descumprimento ao disposto no art. 2º c/c art. 7º, III, da
                Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 10) – A instituição financeira, no dia
                25.11.04, foi notificada da reprovação de seu Plano de
                Segurança, em razão da necessidade de se implantar
                mais um posto de vigilância, designando 1 (um)
                vigilante para atender exclusivamente a sala de
                terminais eletrônicos de auto-atendimento. Recurso ao
                Superintendente – Inexistente, apesar de regularmente
                notificada, em 25.11.04. ACI (fl. 11) – A instituição
                financeira foi autuada em 21.02.05 e notificada em
                29.03.05, haja vista o não atendimento da exigência
                imposta com relação à adequação do Plano de
                Segurança, praticando conduta tipificada nos arts. 1º e
                2º, da Lei 7.102/83. Defesa do ACI – Inexistente,
                apesar de regularmente notificada em 29.03.05.
                Parecer da DELESP (fls. 12/13) – A DELESP afirmou
                que a agência contrariou a legislação vigente, pois a Lei
                estabelece que é vedado o funcionamento do
                estabelecimento financeiro que não possua Plano de
                Segurança com parecer favorável elaborado pelo DPF,
                contrariando o determinado pelo art. 1º e 2º, da Lei nº
                7.102/83. Sugere a aplicação de multa no valor de
                3.000 UFIR. Parecer da CGCSP – Através do parecer
                nº     0033/2002-DCNEP/CGCSP,          chegou-se       ao
                entendimento que a sala de auto-atendimento se
                amolda à exigência legal prescrita nos dispositivos da
                Lei nº 7.102/83, fato que impõe, aplicar a esse espaço
                os mesmos critérios assinalados para o plano de
                segurança da respectiva agência. Sendo esse espaço
                contíguo à agência, existe o dever legal de ter vigilância
                ostensiva armada. A DELESP autuou o Banco por não
                possuir número de vigilantes capaz de atender também,
                extensivamente, a área de auto-atendimento, o que tem
                base nas decisões emanadas da CCASP, em suas 37 a.
                e 40a. Reuniões Ordinárias. Verificado, concretamente,
                que a unidade bancária em tela não possui, até a


                                                                      171
           presente data, Plano de Segurança aprovado, vencido
           desde 14.09.04 (fl. 14), a CGCSP sugere aplicar ao
           Banco a pena de interdição do estabelecimento
           financeiro, por descumprimento ao disposto no caput
           do art.o 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83. O DPF, por
           meio da DELESP, atua com discricionariedade e nos
           limites da Lei, no que pertine às determinações
           impostas aos Bancos com relação ao sistema de
           segurança. Conclusão da CGCSP – Constatado, que a
           instituição financeira não atendeu à determinação legal
           para adequar seu Plano de Segurança, mesmo após ter
           sido regularmente notificada pelo órgão competente do
           DPF, estando desprovida de Plano de Segurança
           aprovado pelo DPF, opina-se pela aplicação da pena de
           interdição do estabelecimento financeiro, pela
           prática da conduta tipificada no art. 2º c/c art. 7º, III, da
           Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                    172
107)

REFERÊNCIA Nº   08702.000863/2004-13      CV/DPF.B/VAG/MG

INTERESSADO     BANCO HSBC BANK BRASIL - BANCO MULTIPLO
                S.A – AG. SÃO LOURENÇO/MG
                (CNPJ nº 01.701.201/1565-10).

ASSUNTO         Infração objeto do descumprimento ao caput dos arts.
                1º e 2ª, c/c 7º, III, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Notificação (fl. 08) – A Instituição foi notificada em
                08.09.2004 - tendo tomado ciência na mesma data - da
                reprovação de seu plano de segurança, em razão da
                necessidade de se implantar mais 1 (um) vigilante para
                atender exclusivamente a sala de terminais eletrônicos
                de auto-atendimento. Recurso à Superintendente
                (fls.11/13) – Intempestivo, em 26.10.2004, afirmando
                que estava esperando decisão judicial sobre o assunto
                em referência, visto que em 17.06.2004 foi protocolada
                ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, a
                qual foi distribuída na 15ª Vara Federal, sob o
                nº2004.34.00.019945-5. Diante do exposto, solicitou o
                arquivamento da presente notificação. Despacho da
                Superintendente (fl. 25) – Em 10.03.2005, a decisão
                foi homologada pela Superintendente Regional, que se
                manifestou pelo improvimento do recurso. Notificação
                do despacho da SR/MG (fl. 26/27) - A instituição foi
                notificada do despacho indeferitório da Superintendente
                Regional do DPF/MG aos 29.03.2005, fixando o prazo
                de 30 (trinta) dias para o Banco sanar a irregularidade.
                ACI s/nº (fl.31) – Verificada a recalcitrância, aos
                07.07.2005, a Instituição Financeira foi autuada, por
                deixar de cumprir a exigência constante da denegação
                do Plano de Segurança, mais especificamente a
                contratação de mais um vigilante para atender a sala de
                auto-atendimento, infração tipificada no art. 15 § 4º da
                Portaria 992/95-DG/DPF c/c art. 1º e “caput” do art. 2º,
                da Lei 7.102/83. Defesa do ACI – Inexistente, apesar
                de regularmente notificada. Parecer da CV (fls. 32/34)
                – A CV/VAG declarou que a Agencia não cumpriu a
                exigência determinada pelas 37ª Reunião, ratificada na
                40ª Reunião da CCASP, através da qual ficou
                deliberado que o Plano de Segurança deverá abranger
                as salas de auto-atendimento contíguas as Agencia,
                devendo ser incluídos um vigilante, durante o horário de


                                                                    173
           atendimento ao publico. Foi proposto, aplicar ao
           estabelecimento a pena de multa no valor de 5.000 mil
           UFIR. Parecer da CGCSP – A Instituição Financeira foi
           autuada, pois mesmo depois de notificada e dado prazo
           para que sanasse a irregularidade constatada a mesma
           não o fez e continuou funcionando irregularmente sem
           a aprovação do seu Plano de Segurança. Conforme se
           constata nos autos, a agência não atendeu a
           determinação de implantação do vigilante na para
           atender exclusivamente a sala de auto-atendimento,
           contrariando decisão emanada da 37ª CCASP. O banco
           apresentou defesa alegando que protocolou uma ação
           ordinária na Justiça Federal na 15ª Vara, ação esta que
           se encontra em tramitação. Consultando ao SISVIP foi
           constatado que a Agência está com a Portaria
           vencida desde 23.06.2004. Diante dos fatos expostos,
           sugere-se a aplicação da pena de Interdição do
           Estabelecimento, conforme infração disposta no art. 1º,
           da Lei nº 7.102/83, será vedado o funcionamento de
           qualquer instituição financeira que não possua sistema
           de segurança com parecer favorável à sua aprovação,
           elaborado pelo Ministério da Justiça. Neste caso, já é
           pacifico o entendimento quanto ao poder discricionário
           da Autoridade Administrativa para determinar o número
           mínimo de vigilantes necessários e aprovar planos de
           segurança de instituições financeiras. O Poder
           Judiciário já se manifestou concluindo que essa
           questão especifica diz respeito ao mérito do ato
           administrativo, que é de competência discricionária. fl.
           39 [Apelação em Mandado de Segurança, nº
           1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
           provimento]. Conclusão da CGCSP – Sugerida a
           aplicação da pena de Interdição, acorde com o art. 2º,
           caput c/c art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei
           n. 9.017/95.

Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                    174
108)

REFERÊNCIA Nº   08320.011789/2005-36      CV/DELESP/SR/DPF/MT

INTERESSADO     BANCO HSBC BANK BRASIL - BANCO MULTIPLO
                S.A – AG. 1124 – PRAÇA 08 DE ABRIL/MT
                (CNPJ nº. 01.701201/1124-91).

ASSUNTO         Infração objeto do descumprimento aos art. 1º c/c art.
                7º, III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº.
                9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 03) – A Instituição foi notificada em
                26.04.2005 - tendo tomado ciência na mesma data - da
                reprovação de seu plano de segurança, em razão da
                contratação de mais 1 (um) vigilante para compor o
                quadro de vigilância da Agência. Recurso ao
                Superintendente – Inexistente, apesar de regularmente
                notificada. ACI nº. 031/2005 (fl.06) – Verificada a
                recalcitrância, aos 28.06.2005, o Banco foi autuado, por
                deixar de cumprir a exigência constante na denegação
                do Plano de Segurança, mais especificamente a
                contratação de mais um vigilante para atender a sala de
                auto-atendimento, infração tipificada no art. 15 § 3º da
                Portaria 992/95-DG/DPF c/c art. 1º, da Lei 7.102/83,
                alterada pela Lei 9.017/95. Defesa do ACI (fl. 07/11) –
                Tempestiva, em 06.07.2005, alegando que possuía
                todos os dispositivos de segurança para a aprovação
                do Plano de Segurança. No entanto, a CV notificou a
                Agência por deixar de adequar o Plano de Segurança
                dessa, no que se refere a ausência de vigilante na sala
                de auto-atendimento. Portanto, não prospera a
                exigência da CV, pois a Lei não determina o
                posicionamento do vigilante no ambiente da Agência.
                Por essa razão, requereu o arquivamento do processo
                e consequentemente a expedição da Portaria de
                aprovação do Plano de Segurança. Parecer da CV
                (fls. 11/12) – A CV/MT declarou que a Agencia não
                cumpriu a exigência determinada na notificação e não
                interpôs recurso ao Superintendente contra a
                notificação. Foi proposto, aplicar ao estabelecimento a
                pena de multa no valor de 10.000 mil UFIR. Parecer da
                CGCSP – A Instituição Financeira foi autuada, pois
                mesmo depois de notificada e dado prazo para que
                sanasse a irregularidade constatada a mesma não o fez
                e continuou funcionando irregularmente sem a


                                                                    175
           aprovação do seu Plano de Segurança. Conforme se
           constata nos autos, a agência não atendeu a
           determinação de implantação do vigilante na para
           atender exclusivamente a sala de auto-atendimento,
           contrariando decisão emanada da 37ª CCASP.
           Consultando ao SISVIP foi constatado que a
           Agência está com a Portaria vencida desde
           16.04.2005. Em face do expostos, sugere-se a
           aplicação da pena de Interdição do Estabelecimento,
           conforme infração disposta no art. 1º da Lei nº 7.102/83,
           será vedado o funcionamento de qualquer instituição
           financeira que não possua sistema de segurança com
           parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo
           Ministério da Justiça. Neste caso, já é pacifico o
           entendimento quanto ao poder discricionário da
           Autoridade Administrativa para determinar o número
           mínimo de vigilantes necessários e aprovar planos de
           segurança de instituições financeiras. O Poder
           Judiciário já se manifestou concluindo que essa
           questão especifica diz respeito ao mérito do ato
           administrativo, que é de competência discricionária. fl.
           13 [Apelação em Mandado de Segurança, nº
           1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
           provimento]. Conclusão da CGCSP – Sugerida a
           aplicação da pena de Interdição, acorde com o art. 1º,
           c/c art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei n.
           9.017/95.

Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                 176
109)

REFERÊNCIA Nº   08320.012061/2005-21      CV/DELESP/SR/DPF/MT

INTERESSADO     BANCO HSBC BANK BRASIL - BANCO MULTIPLO
                S.A – AG. 1957 – ALTOS DO CPA/MT
                (CNPJ nº. 01.701201/0173-16).

ASSUNTO         Infração objeto do descumprimento aos art. 1º c/c art.
                7º, III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº.
                9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 03) – A Instituição foi notificada em
                26.04.2005 - tendo tomado ciência na mesma data - da
                reprovação de seu plano de segurança, em razão da
                contratação de mais 1 (um) vigilante para compor o
                quadro de vigilância da Agência. Recurso ao
                Superintendente – Inexistente, apesar de regularmente
                notificada. ACI nº. 032/2005 (fl.06) – Verificada a
                recalcitrância, aos 28.06.2005, o Banco foi autuado, por
                deixar de cumprir a exigência constante na denegação
                do Plano de Segurança, mais especificamente a
                contratação de mais um vigilante para atender a sala de
                auto-atendimento, infração tipificada no art. 15 § 3º da
                Portaria 992/95-DG/DPF c/c art. 1º, da Lei 7.102/83,
                alterada pela Lei 9.017/95. Defesa do ACI (fl. 07/11) –
                Tempestiva, em 08.07.2005, alegando que possuía
                todos os dispositivos de segurança para a aprovação
                do Plano de Segurança. No entanto, a CV notificou a
                Agência por deixar de adequar o Plano de Segurança
                dessa, no que se refere a ausência de vigilante na sala
                de auto-atendimento. Portanto, não prospera a
                exigência da CV, pois a Lei não determina o
                posicionamento do vigilante no ambiente da Agência.
                Por essa razão, requereu o arquivamento do processo
                e consequentemente a expedição da Portaria de
                aprovação do Plano de Segurança. Parecer da CV
                (fls. 11/12) – A CV/MT declarou que a Agencia não
                cumpriu a exigência determinada na notificação e não
                interpôs recurso ao Superintendente contra a
                notificação. Foi proposto, aplicar ao estabelecimento a
                pena de multa no valor de 10.000 mil UFIR. Parecer da
                CGCSP – A Instituição Financeira foi autuada, pois
                mesmo depois de notificada e dado prazo para que
                sanasse a irregularidade constatada a mesma não o fez
                e continuou funcionando irregularmente sem a


                                                                    177
           aprovação do seu Plano de Segurança. Conforme se
           constata nos autos, a agência não atendeu a
           determinação de implantação do vigilante na para
           atender exclusivamente a sala de auto-atendimento,
           contrariando decisão emanada da 37ª CCASP.
           Consultando ao SISVIP foi constatado que a
           Agência está com a Portaria vencida desde
           27.02.2005. Em face do expostos, sugere-se a
           aplicação da pena de Interdição do Estabelecimento,
           conforme infração disposta no art. 1º da Lei nº 7.102/83,
           será vedado o funcionamento de qualquer instituição
           financeira que não possua sistema de segurança com
           parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo
           Ministério da Justiça. Neste caso, já é pacifico o
           entendimento quanto ao poder discricionário da
           Autoridade Administrativa para determinar o número
           mínimo de vigilantes necessários e aprovar planos de
           segurança de instituições financeiras. O Poder
           Judiciário já se manifestou concluindo que essa
           questão especifica diz respeito ao mérito do ato
           administrativo, que é de competência discricionária. fl.
           13 [Apelação em Mandado de Segurança, nº
           1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
           provimento]. Conclusão da CGCSP – Sugerida a
           aplicação da pena de Interdição, acorde com o art. 1º,
           c/c art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei n.
           9.017/95.

Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                 178
110)

REFERÊNCIA Nº.   08430.012958/2005-16      DELESP/SR/DPF/RS.

INTERESSADO      BANCO HSBC BANK BRASIL - BANCO MULTIPLO
                 S.A - AG. URB SERTÓRIO/RS
                 (CNPJ nº. 01.701201/1599-60).

ASSUNTO          Infração objeto do descumprimento aos art. 1º c/c art.
                 7º, III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº.
                 9.017/95.

SÍNTESE          Notificação nº. 206/2005 (fl. 16) – A Instituição foi
                 notificada em 12.04.2005 - tendo tomado ciência na
                 mesma data - da reprovação de seu plano de
                 segurança, em razão da contratação de mais 1 (um)
                 vigilante para compor o quadro de vigilância da
                 Agência. Recurso ao Superintendente – Intempestiva,
                 em 10.06.2005, alegando que possuía todos os
                 dispositivos de segurança para a aprovação do Plano
                 de Segurança. No entanto, a DELESP notificou a
                 Agência por deixar de adequar o Plano de Segurança
                 dessa, no que se refere a ausência de vigilante na sala
                 de auto-atendimento. Portanto, não prospera a
                 exigência da DELESP, pois a Lei não determina o
                 posicionamento do vigilante no ambiente da Agência.
                 Por essa razão, requereu o arquivamento do processo
                 e consequentemente a expedição da Portaria de
                 aprovação do Plano de Segurança. ACI nº. 099/2005
                 (fl. 22) – Verificada a recalcitrância, aos 27.06.2005, o
                 Banco foi autuado, por deixar de cumprir a exigência
                 constante na denegação do Plano de Segurança, mais
                 especificamente a contratação de mais um vigilante
                 para atender a sala de auto-atendimento, infração
                 tipificada no art. 15 § 3º da Portaria 992/95-DG/DPF c/c
                 art. 1º, da Lei 7.102/83, alterada pela Lei 9.017/95.
                 Defesa do ACI (fls. 23/25) – Intempestiva, em
                 13.07.2005, obstinando-se, nas mesmas alegações
                 apresentada no recurso interposto ao Superintendente
                 Regional. Afirmou que, a partir de 20.07.2005 será
                 implantado um vigilante na sala de auto-atendimento da
                 Agência. Por essa razão, requereu o arquivamento do
                 processo e consequentemente a expedição da Portaria
                 de aprovação do Plano de Segurança. Parecer da
                 DELESP (fls. 27/29) – A DELESP/RS declarou que a
                 Agência não cumpriu a exigência determinada na


                                                                      179
           notificação e apresentou defesa intempestiva. Afirmou
           que, no uso do poder            discricionário que lhe é
           concedido pelas regulamentações das normas vigentes
           reprovou o plano de segurança apresentado pelo Banco
           em razão da insuficiência de números de vigilantes,
           gerando situação potencial perigo. Foi proposto, aplicar
           ao estabelecimento a pena de multa no valor de 8.000
           mil UFIR. Parecer da CGCSP – A Instituição Financeira
           foi autuada, pois mesmo depois de notificada e dado
           prazo para que sanasse a irregularidade constatada a
           mesma não o fez e continuou funcionando
           irregularmente sem a aprovação do seu Plano de
           Segurança. Apesar de citar em sua defesa que iria
           sanar a irregularidade em 20.07.2005, o banco não
           apresentou nenhum documento que concretizassem o
           cumprimento da irregularidade. Ou seja, nem mesmo
           protocolou novo pedido de vistoria do Plano Segurança
           da Agência, contrariando decisão emanada da 37ª
           CCASP. Consultando ao SISVIP foi constatado que
           a Agência está com a Portaria vencida desde
           02.02.2005. Em face do expostos, sugere-se a
           aplicação da pena de Interdição do Estabelecimento,
           conforme infração disposta no art. 1º da Lei nº 7.102/83,
           será vedado o funcionamento de qualquer instituição
           financeira que não possua sistema de segurança com
           parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo
           Ministério da Justiça. Neste caso, já é pacifico o
           entendimento quanto ao poder discricionário da
           Autoridade Administrativa para determinar o número
           mínimo de vigilantes necessários e aprovar planos de
           segurança de instituições financeiras. O Poder
           Judiciário já se manifestou concluindo que essa
           questão especifica diz respeito ao mérito do ato
           administrativo, que é de competência discricionária. fl.
           31 [Apelação em Mandado de Segurança, nº
           1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
           provimento]. Conclusão da CGCSP – Sugerida a
           aplicação da pena de Interdição, acorde com o art. 1º,
           c/c art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei n.
           9.017/95.

Resultado: Processo retirado de pauta pela Febraban.




                                                                 180
                         OITAVO LOTE (111 a 114)

111)

REFERÊNCIA Nº           08360.000713/2005-17 DELESP/SR/DPF/PA

INTERESSADO             CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAISO
                        (CNPJ nº 15.296.437/0001-91)

ASSUNTO                 Ofensa ao art 102, I, da Portaria 992/95-DG/DPF.

SÍNTESE                 ACI nº 036/2004 (fl. 02) – Empresa autuada em 09.11.2004, tendo
                        tomado ciência em 18.11.2004, por incidir na infração prevista no
                        art. 102, I, da Portaria 992/95-DG/DPF, em razão de falta de
                        requisito básico para funcionamento, por deixar de efetuar a
                        Revisão Anual de Autorização para Funcionamento, estando
                        passível da penalidade de Cancelamento do Registro de
                        Funcionamento. tendo a última autorização vencido em
                        07.07.2001. Defesa da Empresa – Inexistente Parecer da
                        DELESP (fls. 03 e11) – Informou que a empresa não apresentou
                        defesa, apesar de devidamente notificada. Informou também que a
                        autuada encerrou de fato suas atividades de serviço orgânico.
                        Diante dos fatos a DELESP encaminhou opinou pelo
                        encaminhamento do procedimento à CGCSP para encerramento
                        legal e exclusão do SISVIP. Parecer da CGCSP – A norma
                        disciplina que o pedido de revisão de autorização de
                        funcionamento deve ser protocolado trinta (30) dias antes do seu
                        vencimento (art. 28 da Portaria 992/95-DG/DPF). A empresa,
                        mesmo depois de notificada, não apresentou defesa e nem
                        tampouco saneou a irregularidade. Falta-lhe, portanto, requisitos
                        básicos para funcionamento, ensejando a aplicação da pena de
                        Cancelamento do Registro de Funcionamento, reforçado pela
                        informação da DELESP que a autuada já encerrou suas atividades
                        de funcionamento Conclusão da CGCSP- Pelo histórico dos
                        fatos,incabível outro entendimento e solução que não seja a
                        aplicação da pena de Cancelamento da Autorização de
                        Funcionamento à empresa, consoante previsto no art. 102, I, da
                        Portaria no. 992/95-DG/DPF, com amparo legal no art. 23, IV, da
                        Lei no. 7.102/83.

       Resultado: Aplicação de pena de cancelamento da Autorização de
                         Funcionamento da Empresa.




                                                                                     181
112)

REFERÊNCIA Nº           08490.006104/2001-54- DELESP/SR/DPF/SC

INTERESSADO             INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS ZANATTA LTDA
                        (CNPJ nº 82.915.315/0001-23)

ASSUNTO                 Ofensa ao art 102, I, da Portaria 992/95-DG/DPF.


SÍNTESE                 ACI nº 003/2001 (fl. 02) – Empresa autuada em 24.05.2001, tendo
                        tomado ciência na mesma data, por incidir na infração prevista no
                        art. 102, I, da Portaria 992/95-DG/DPF, em razão de falta de
                        requisito básico para funcionamento, por deixar de efetuar a
                        Revisão de Autorização de funcionamento do Serviço Orgânico de
                        segurança, vencido desde 25.03.2001, estando passível da
                        penalidade de Cancelamento do Registro de Funcionamento..
                        Defesa da Empresa – Inexistente Parecer da DELESP (fls.
                        09/10) – Informou que a empresa não apresentou defesa, apesar
                        de devidamente notificada.. Diante dos fatos a DELESP opinou
                        pelo encaminhamento do procedimento à CGCSP para que seja
                        aplicada a penalidade de Cancelamento da Autorização para
                        Funcionamento do Serviço Orgânico de Segurança. Parecer da
                        CGCSP – A norma disciplina que o pedido de revisão de
                        funcionamento deve ser protocolado trinta (30) dias antes do seu
                        vencimento (art. 28 da Portaria 992/95-DG/DPF). A empresa de
                        serviço orgânico, mesmo depois de notificada, não apresentou
                        defesa e nem tampouco saneou a irregularidade. Falta-lhe,
                        portanto, requisitos básicos para funcionamento, ensejando a
                        aplicação da pena de Cancelamento do Registro de
                        Funcionamento. Conclusão da CGCSP- Pelo histórico dos
                        fatos,incabível outro entendimento e solução que não seja a
                        aplicação da pena de Cancelamento da Autorização de
                        Funcionamento à empresa, consoante previsto no art. 102, I, da
                        Portaria no. 992/95-DG/DPF, com amparo legal no art. 23, IV, da
                        Lei no. 7.102/83.

       Resultado: Aplicação de pena de cancelamento da Autorização de
                         Funcionamento da Empresa.




                                                                                     182
113)
REFERÊNCIA Nº           08310.001021/2006-54-DELESP/SR/DPF/MA
INTERESSADO              TIMBIRA SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.
                        (CNPJ nº 06.300.446/0001-18)
ASSUNTO                 Infração tipificada no art. 102, I, da Portaria nº 992/95-
                        DG/DPF, conforme art. 23, IV, da Lei nº 7.102/83.
SÍNTESE                 Auto de Infração (fl. 03)– A empresa de segurança
                        privada foi autuada em 23.01.2006, tendo sido
                        notificada em 24.01.2006, por deixar de possuir
                        requisitos básicos exigidos para funcionamento, ou seja,
                        a instituição abandonou o prédio no endereço
                        mencionado, fato que significa o encerramento tácito,
                        sem qualquer comunicado ao órgão fiscalizador do
                        DPF, infringindo assim o disposto no art. 102, I, da
                        Portaria 992/995-DG/DPF. Defesa da Empresa (fl. 12)
                        – Tempestiva, em 01.02.2006, solicitando prazo máximo
                        de até 30 de julho do corrente ano para o encerramento
                        definitivo de suas atividades. Parecer da DELESP (fls.
                        15) – A DELESP relatou que a autuada mantém a
                        empresa sem condições de funcionamento e em local
                        inadequado (numa sala de prédio), contrariando o que
                        determina o artigo 9º, I, alínea a,b e c infringindo o
                        artigo 102, I todos da Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer
                        da CGCSP – Conforme consta nos autos (fls.05/11), a
                        empresa de segurança não possui instalações físicas
                        adequadas para funcionar. De acordo com as fotos
                        retiradas da sede da empresa, lá não existe local
                        destinado ao setor administrativo, seguro para guardar
                        das armas e munições de acordo com o artigo 12 da
                        Portaria 992/95-DG/DPF e nem setor operacional com o
                        sistema de telecomunicação. Destarte, a autuada não
                        possui as mínimas condições de desenvolver atividades
                        de segurança, assim não resta outro entendimento a
                        não ser ao Cancelamento punitivo de seu Registro de
                        Funcionamento por deixar de possuir requisitos para
                        básicos para funcionar. Conclusão da CGCSP –
                        Sugere-se a aplicação da Pena de Cancelamento do
                        Registro de Funcionamento de acordo com o art. 102,
                        I, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme 23, IV, da
                        Lei nº 7.102/83.

       Resultado: Aplicação de pena de cancelamento da Autorização de
                         Funcionamento da Empresa.




                                                                              183
114)

REFERÊNCIA Nº   08240.001642/2006-17 SR/DPF/AM

INTERESSADO     BMB SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
                (CNPJ nº 63.732.218/0001-50)

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 102, II, da Portaria nº 992/95-
                DG/DPF, conforme art. 23, IV, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI (fls. 03/09) – A empresa de segurança privada foi
                autuada em 10.01.06 e regularmente notificada em
                12.01.06, por cometer várias infrações: deixar a
                empresa de apresentar na forma da legislação vigente,
                quando solicitada pelo órgão competente, relação
                pormenorizada de armas e munições, relação efetivo de
                pessoal, número de vigilantes ou qualquer outro dado
                ou documento solicitado para controle e fiscalização;
                alterar atos constitutivos sem a prévia alteração da CV;
                permitir que pessoa não habilitada desempenhe as
                atividades de vigilância; utilizar em serviço armamento
                ou munição que não seja de sua propriedade ou do
                estabelecimento financeiro vigilado; ceder ou adquirir, a
                qualquer título armas de pessoas ou firmas não
                autorizadas à comercialização; transportar armas ou
                munições sem a Guia de Tráfego expedida pelo órgão
                competente; deixar de cumprir regularmente as
                exigências as exigências contidas nos arts. 91 e 92 da
                portaria 992/95-DG/DPF; guardar arma de propriedade
                de terceiros no local de guarda de armas, munições e
                petrechos para recarga pertencentes à empresa; deixar
                de comunicar furto, roubo ou extravio de armas no
                prazo de 24 horas; declarar fato não verdadeiro ao
                órgão fiscalizador; funcionar com desvio do objetivo
                social e indicando destino das atividades para fins
                ilícitos, contrários, nocivos ou perigosos ao bem público,
                à segurança do Estado e da coletividade, não
                observando os preceitos legais vigentes, praticando as
                condutas tipificadas nos arts. 99, VII e XV e art. 100, IV,
                IX, X, XVI, XVIII, XXI, XXVII, XXX e art. 102, II, da
                Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.
                41/43) – Tempestiva, apresentada em 23.01.06. A
                empresa alegou que não existe prova material das
                infrações elencadas no ACI, carecendo de descrição
                fática específica para cada infração imputada, sendo
                que, a base da autuação se deu somente por termo de
                declarações de Paulo Guilherme Moss, Elisângela


                                                                       184
Souza de Brito Rio Branco e Lourenço Souza da Silva e
seus respectivos IPL, necessitando de provas mais
robustas que o simples depoimento de quem quer que
seja. As atribuições da Comissão de Vistoria estão
delimitadas por diversas Portarias, sobremaneira pela
992/95-DG/DPF, sendo requisito imprescindível para a
aplicação de qualquer sanção que ela tenha efetuado a
fiscalização pertinente in loco, não bastando a simples
autuação por via obliqua, como pretendido no caso
específico. Requereu a declaração de insubsistência do
ACI. Parecer da DELESP (fls. 44/49) – Conforme
parecer, a CV reforçou a lisura e legalidade do ACI
relativo às infrações imputadas à empresa,
considerando como inconsistentes os argumentos
apresentados pela mesma. Pois, a cada argumento
apresentado, o processo demonstra prova material
incontestável. Sugeriu a aplicação de pena de
cancelamento do registro de funcionamento, haja vista a
gravidade das infrações não só na esfera administrativa
como na esfera criminal.        Parecer da CGCSP –
Através da operação denominada “Centurião”, realizada
pela DELEFAZ/AM e DELEPREV/AM da Polícia
Federal, realizada em 10.11.05, constataram o
envolvimento dos sócios da empresa em prática de
crimes e infrações administrativas e que Elisângela
Souza de Brito Rio Branco, detentora de 50% das cotas,
ser mera “laranja” para encobrir a figura do sócio de
fato, Felipe Arce Rio Branco, Comandante da Diretoria
de Inteligência da Polícia Militar do Estado do
Amazonas, seu esposo, fatos ratificados em Termos de
Declarações prestados por Paulo Guilherme Moss,
sócio da empresa (fls. 11/13), pela própria Elisângela
(fls. 14/16) e Lourenço Sousa da Silva, administrador da
empresa (fls. 17/20). Paulo Guilherme Moss, foi
indiciado no IPL nº 532/2005-SR/AM, como incurso nos
arts. 304, 313-A, 333 do CPB e art. 1º, I, da Lei nº
8137/90 e IPL nº 715/2005-SR/AM, como incurso no art.
16 da Lei nº 10826/2003, confessando que metade das
cotas de Elisângela foram repassadas para Lourenço
Sousa da Silva, administrador da empresa, sem
qualquer anuência da DELESP e registro na Junta
Comercial; que, utilizou Certidões Negativas falsas
emitidas por Alexandre, funcionário do INSS, sob
pagamento de propina, inclusive apresento-as neste
órgão para efeito de Revisão de Autorização de
Funcionamento. Lourenço Sousa da Silva, foi indiciado
no IPL nº 532/2005-SR/AM, como incurso nos arts. 304


                                                    185
e 333 do CPB e art. 1º, I, da Lei nº 8137/90,
confessando que possui alguns vigilantes não
registrados em carteira prestando serviços, omitidos na
relação de pessoal quando da revisão de funcionamento
e a utilização de policiais militares na segurança de
eventos prestados pela BMB; que comprou 3 (três)
revólveres, cal. 38, de Marcelo Correa de Mello,
serventuário da 4ª Vara Criminal do Fórum Estadual de
onde subtraía armas apreendidas para vender,
resultando na instauração do IPL nº 668/2005-SR/AM,
por crime de receptação; que, no mês anterior, o
vigilante do posto 7, área do Stúdio 5, foi rendido por
assaltantes, tendo sua arma roubada, não registrando a
ocorrência do fato, motivada pela origem ilícita da
mesma; que realizava transporte de armas dos postos
para a BMB em um veículo Fiat Uno, de origem ilícita;
que obtinha informações privilegias em licitações na
MANAUSTUR, através de Antônio Carlos, assessor da
presidência e ex-procurador da BMB; que a empresa
acobertava as atividades clandestinas da empresa
irregular GWE – SEGURANÇA DE EVENTOS,
encerrada pela DELESP/AM por meio do processo nº
08240.013255/2005-37, a qual, posteriormente           ao
encerramento, continuou funcionando sob o manto da
última, utilizando inclusive seu nome. O Coroneu da PM
Felipe Arce Rio Branco, foi indiciado por meio do IPL nº
549/2005-SR/AM, incurso nos arts. 180, 211, 317, § 2º,
incisos, I, IV e v c/c 29 co CPB, bem como no art. 14 da
Lei nº 6368/76. Confrontando os autos de apreensão de
folhas 21/24, realizado em 10.11.05, de folhas 28/29,
em 12.11.05, e de folhas 37/38, em 16.11.05, com os
dados cadastrais no SINARM (folhas 25/27, 30/36 e
39/40, respectivamente), constatou-se que as armas
pesquisadas são de propriedade de terceiros ou não
possuem registro. A atuação de empresas privadas na
área de segurança deve pautar-se de total idoneidade
no exercício de sua atividade, por tratar-se de um
serviço que o Estado delega ao particular. Diante do
exposto, sugere-se a aplicação da pena de
Cancelamento do Registro de Funcionamento, em razão
da autuada funcionar com desvio de seus objetivos
sociais ou indicando destino das atividades para fins
ilícitos, contrários, nocivos ou perigosos ao bem público,
à segurança do Estado e da coletividade. Conclusão
da CGCSP – Opina-se pela aplicação da pena de
Cancelamento do Registro de Funcionamento de
acordo com o art. 102, II, da Portaria nº 992/95-


                                                      186
                 DG/DPF, conforme 23, IV, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de cancelamento da Autorização de
                  Funcionamento da Empresa.




                                                                 187

								
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