TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
ORIENTAÇÕES PARA PROCEDIMENTOS DO
SISTEMA FINANCEIRO DA CONTA ÚNICA
FLORIANÓPOLIS – SC
OUTUBRO DE 2008
SUMÁRIO
1 CADASTRO DE USUÁRIO NO SISTEMA ..........................................................2
1.1 MAGISTRADO ............................................................................................................................ 2
1.2 CHEFE DE CARTÓRIO/CONTADOR JUDICIAL ................................................................................ 2
2 ENVIO DE ALVARÁ JUDICIAL ...........................................................................2
3 PEDIDOS DE SAQUE – SALDOS IRRISÓRIOS NAS SUBCONTAS .................3
4 TRANSFERÊNCIA DE SALDO DE SUBCONTA ................................................3
4.1 PARCIAL E SUBCONTA COM SAQUE JÁ REALIZADO ....................................................... 3
4.2 TOTAL ...................................................................................................................................... 4
4.2.1 Para outra vara da mesma comarca ou para outra comarca do Poder Judiciário de
Santa Catarina ............................................................................................................................... 5
4.2.2 Para outra esfera jurisdicional ......................................................................................... 7
5 CANCELAMENTO DE ALVARÁ .........................................................................8
6 CANCELAMENTO DE BOLETO .........................................................................8
7 CANCELAMENTO DE SUBCONTA ....................................................................8
8 UTILIZAÇÃO DE CONTA DO FORO ..................................................................9
8.1 RECOLHIMENTO DE VALORES AO INSS ..................................................................................... 10
8.2 RECOLHIMENTO DE VALORES AO FUNPEN .............................................................................. 11
8.3 RECOLHIMENTO DE VALORES AO FUNAD ................................................................................. 12
8.4 RECOLHIMENTO DE OUTROS VALORES À UNIÃO – CONVERSÃO DE RENDA EM FAVOR DA UNIÃO ... 14
8.5 RECOLHIMENTO DE CUSTAS ..................................................................................................... 15
9 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF ........................................ 16
10 TRANSFERÊNCIA DE PENHORA BACEN JUD PARA A CONTA ÚNICA....... 17
11 DEPÓSITO DE FIANÇAS – INQUÉRITOS POLICIAIS ..................................... 17
12 CONSULTA A SUBCONTAS DECORRENTES DE CONTAS POUPANÇAS
JUDICIAIS ANTIGAS .............................................................................................. 18
13 COMUNICAÇÃO COM A DIVISÃO DE CONTA ÚNICA ................................... 18
MODELOS DE SOLICITAÇÃO ............................................................................... 19
2
1 CADASTRO DE USUÁRIO NO SISTEMA
1.1 MAGISTRADO
A Divisão de Conta Única efetua o cadastro dos Magistrados no
sistema da Conta Única, ajustando a lotação nos casos de movimentação na
carreira ou substituição, com base em informações repassadas mensalmente pela
Coordenadoria de Magistrados.
Ao constatar que o Magistrado não está cadastrado no sistema ou
na unidade judiciária atual, o Chefe de Cartório poderá solicitar o cadastro, no
endereço eletrônico contaunica@tj.sc.gov.br, informando, para tanto, os seguintes
dados: nome completo do Magistrado, matrícula, comarca, vara e endereço
eletrônico do cadastrando (modelo). A Divisão de Conta Única encaminhará, em
seguida, mensagem eletrônica confirmando o cadastro.
1.2 CHEFE DE CARTÓRIO/CONTADOR JUDICIAL
Para acessar o sistema da Conta Única, o Chefe de Cartório e o
Contador Judicial deverão estar previamente autorizados. O acesso ocorre
mediante a indicação de usuário (matrícula) e senha.
Na hipótese de designação para a função ou substituição, e na de
remoção ou disposição, o servidor solicitará o seu cadastro, no endereço eletrônico
contaunica@tj.sc.gov.br, informando os seguintes dados: nome completo,
matrícula, comarca, lotação e endereço eletrônico do cadastrando (modelos: Chefe
de Cartório/Contador).
A Divisão de Conta Única encaminhará, em seguida, mensagem
eletrônica confirmando o cadastro. A senha pré-cadastrada é a matrícula do
usuário, sendo necessária a sua posterior alteração (em “Arquivo” “Altera
senha”). A nova senha deverá ser composta por 4 a 12 caracteres (letras e/ou
números). O sistema não aceitará senhas em formato de data ou em seqüência.
2 ENVIO DE ALVARÁ JUDICIAL
Por força do disposto no art. 14 da Resolução n. 32/01-GP, com as
alterações da Resolução n. 14/08-GP, a Diretoria de Orçamento e Finanças
somente encaminhará à instituição bancária administradora da Conta Única a
solicitação de levantamento de depósito judicial após a conferência do alvará
transmitido pela comarca.
A norma mencionada, em seu caput, prevê que o envio do alvará
judicial, assinado pelo Juiz de Direito em exercício na vara ou unidade judiciária,
dar-se-á por meio de fac-símile.
Todavia, ao ser utilizado esse recurso, muitas vezes são recebidas
folhas em branco, ilegíveis ou com apenas parte do documento, que não permitem
a identificação do remetente, o que acaba retardando o processamento do
depósito.
Para evitar situações dessa natureza e agilizar o procedimento,
solicita-se que o alvará seja encaminhado, preferencialmente, via correio
eletrônico, no endereço contaunica@tj.sc.gov.br, em arquivo imagem (formatos
3
“bmp”, “jpg” ou “jpeg”) ou “pdf”, mediante a utilização de scanner (disponível nas
impressoras multifuncionais) existente na comarca (modelo).
Com o objetivo de padronizar os arquivos eletrônicos recebidos na
Divisão de Conta Única, solicita-se que o nome do arquivo seja o número da
subconta.
Recomenda-se que seja selecionada a ferramenta de solicitação
de recebimento de mensagem (Outlook express: “Criar email” “Ferramentas”
“Solicitar confirmação de leitura”).
Eventuais dúvidas quanto à criação do arquivo nos formatos
sugeridos ou quanto ao envio à Divisão de Conta Única poderão ser dirimidas pelo
Técnico de Suporte em Informática da comarca.
Nas comarcas em que a impressora multifuncional/scanner estiver
com problema, o alvará poderá ser enviado por fac-símile, nos seguintes fones:
(48) 3221.6956 e (48) 3221.1332.
O alvará poderá ser encaminhado, ainda, por malote, endereçado à
Divisão de Conta Única, Diretoria de Orçamento e Finanças, andar 5ºA, sala
505AF.
O envio do alvará deverá ocorrer uma única vez. O reenvio, ou o
envio por mais de um meio, importam repetição de atividades na Divisão da Conta
Única, na identificação, ordenação e conferência dos alvarás, bem como gastos
extras com impressão e telefonia.
Caso não seja recebido aviso de processamento do depósito pela
instituição financeira no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do envio do alvará, a
Divisão de Conta Única deverá ser contatada, no endereço eletrônico
contaunica@tj.sc.gov.br, para esclarecimentos (modelo).
3 PEDIDOS DE SAQUE – SALDOS IRRISÓRIOS NAS
SUBCONTAS
O Chefe de Cartório, ao efetuar um pedido de saque, deverá
atentar às hipóteses em que é obrigatório o saque total, a fim de evitar a
permanência de saldo irrisório na subconta após o arquivamento do processo.
A título de exemplo, se for realizado, por equívoco, um pedido de
saque parcial para levantamento definitivo de depósito (encerramento do
processo), inevitavelmente será mantido na subconta um saldo irrisório, decorrente
da atualização monetária entre a data do pedido e a do pagamento.
Somente o saque total assegura que a subconta terá saldo zero
após o processamento do pedido.
Se houver necessidade de mais de um alvará (exemplo: perito e
parte beneficiária), sugere-se realizar um pedido de saque parcial (para o perito) e,
em seguida, outro de saque total (para a parte beneficiária).
4 TRANSFERÊNCIA DE SALDO DE SUBCONTA
4.1 PARCIAL E SUBCONTA COM SAQUE JÁ REALIZADO
O procedimento de transferência de saldo parcial de subconta, bem
como de saldo total nos casos em que já tenha ocorrido alguma liberação de valor
(alvará judicial), seja para vara da mesma comarca ou de comarca diversa, é
realizado integralmente pelo Chefe de Cartório.
4
Havendo determinação judicial nesse sentido, o Chefe de Cartório
efetuará um pedido de saque para a conta do Foro, preenchendo os seguintes
campos:
Beneficiário: Poder Jud./Transf. de subconta
CNPJ: 83.845.701/0001-59
Conta: do Foro
Ao selecionar a conta do Foro, as informações bancárias serão
preenchidas automaticamente pelo sistema. Salienta-se que não deverá ser
selecionado o campo “Conta Corrente” e preenchidos os dados bancários da conta
do Foro, o que gerará crítica do sistema do banco credenciado e estorno do valor.
Na tela “Informações para retenção de IR” (botão “Inf. p/ Receita
Federal”), acionará o botão “Sem Informação” e, em seguida, confirmará a
operação na janela com a seguinte mensagem:
Esta operação deve ser utilizada EXCLUSIVAMENTE para o
pedido de saque que não gera informação a ser enviada à Receita
Federal do Brasil. Enquadra-se nesta opção o pedido de saque cujo
beneficiário seja a "Conta Única" (transferência de saldo total de
subconta para Justiça do Trabalho, Justiça Federal ou Justiça de
outro Estado da Federação ou do Distrito Federal) ou o "Poder
Judiciário de Santa Catarina" (INSS, FUNPEN, FUNAD,
recolhimento de outros valores à União, recolhimento de custas e
transferência de saldo parcial de subconta).
ATENÇÃO: se a opção escolhida for PROSSEGUIR, nenhuma
informação relacionada ao saque será enviada à Receita Federal
do Brasil.
Após receber mensagem automática do sistema da Conta Única
confirmando a transferência, contatará o Chefe de Cartório da vara/comarca de
destino, solicitando a emissão de boleto no mesmo valor do saque efetuado. Este,
então, criará nova subconta (caso ainda não tenha sido criada) e emitirá o boleto.
Se a transferência ocorrer entre varas da mesma comarca, o Chefe
de Cartório da vara de destino expedirá comunicado ao gerente da agência do
banco credenciado, ao qual anexará cópia do alvará judicial e o boleto, solicitando
a quitação deste com o valor depositado na conta do Foro.
Já no caso de transferência parcial entre comarcas distintas, o
Chefe de Cartório da vara de destino encaminhará o boleto (via correio eletrônico
ou fac-símile) à unidade de origem, para quitação. Ato contínuo, o Chefe de
Cartório da vara de origem expedirá o comunicado supramencionado, anexando
cópia do alvará judicial e do boleto.
4.2 TOTAL
A transferência de saldo total de subconta apresenta
peculiaridades de acordo com as situações a seguir descritas.
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4.2.1 Para outra vara da mesma comarca ou para outra comarca
do Poder Judiciário de Santa Catarina
O procedimento de transferência de saldo de subconta sofreu
recente alteração, por força de decisão da Corregedoria-Geral da Justiça proferida
no processo n. CGJ 0778/2008, que ensejou a Circular n. 50/2008, da
Corregedoria-Geral da Justiça, firmada em 2-10-2008.
De acordo com a nova sistemática, a transferência de saldo total
de subconta para outra vara, seja da mesma comarca ou de comarca diversa,
passa a ser realizada integralmente pelo Chefe de Cartório, não sendo mais
necessário solicitar, via correio eletrônico, à Divisão de Conta Única.
No sistema computacional da Conta Única, quem está autorizado a
executar o procedimento de transferência é o Chefe de Cartório da vara de origem,
ou seja, da vara onde a subconta se encontra. Porém, a iniciativa de solicitar a
transferência pode partir tanto da vara de origem, quanto da vara de destino.
Havendo determinação judicial nesse sentido – como no caso de
declinação de competência –, o Chefe de Cartório da vara de destino (que
receberá a transferência) entrará em contato com o da vara de origem, via correio
eletrônico, solicitando a realização da transferência; na ocasião, informará a
comarca e a vara de destino, o motivo da transferência e o número do processo.
Da mesma forma, o Chefe de Cartório da vara de origem poderá contatar o de
destino, solicitando as informações para a transferência.
De posse dessas informações, o Chefe de Cartório da vara de
origem acessará o sistema da Conta Única. Inicialmente, consultará a subconta a
ser transferida, em “Comarca” “Consulta de subcontas”. Na janela “Resposta da
Consulta”, acionará o botão “Transfere”.
Importante observar que, no caso de já ter ocorrido algum saque
na subconta, o sistema bloqueará a transferência. Nessa situação, o procedimento
para transferência do saldo existente na subconta é o descrito no item 4.1.
O sistema também bloqueará a transferência se houver algum
pedido de saque pendente (sem liberação do valor). Nesse caso, importante
verificar se é hipótese de cancelamento de alvará, cujo procedimento está descrito
no item 5. A transferência não será bloqueada se houver alvará cancelado.
Não se tratando dessa hipótese, será apresentada a janela
“Transfere subconta para outra vara e/ou comarca. Nessa tela, o Chefe de Cartório
preencherá as informações da transferência: comarca e vara de destino, motivo da
transferência e número do processo no SAJ. O preenchimento dos referidos
campos é obrigatório. Os dados da subconta a ser transferida (origem) serão
automaticamente preenchidos.
Ao ser acionado o botão “Transferir”, o sistema realizará uma
verificação do número do processo. Se o número não estiver de acordo com a
formatação do Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, o sistema emitirá um
aviso para alertar o usuário; no entanto, permitirá a efetivação da transferência, se
confirmada pelo usuário, pois existem processos antigos cuja formatação não
condiz com a fórmula atual.
No caso de transferência para outra vara da mesma comarca, o
número da subconta será mantido; já para vara de comarca diversa, a subconta
receberá um novo número, que será informado pelo sistema ao ser confirmada a
transferência.
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Ficarão registrados no sistema a data da transferência, os dados
da subconta original, os dados utilizados para a transferência (comarca, vara,
motivo da transferência e número do processo) e o usuário que procedeu à
transferência.
Ao sair da janela, o sistema informará que a transferência foi
executada e enviará uma mensagem eletrônica de informação para as varas de
origem e destino. A mensagem terá como assunto “Transferência de Subconta” e
conterá as seguintes informações:
Ilmo(a). Sr(a). Responsável:
Informamos que a seguinte transferência de subconta foi efetuada:
Subconta original: 07.064.0968-6
Comarca de origem: São José
Vara de origem: Juizado Especial Cível
Autos: 064060110191000
Nova subconta: 07.039.9942-6
Comarca de destino: Lages
Vara de destino: 2ª Vara Cível
Autos: 123456789123456
Motivo: Declinação de competência
Destacamos a necessidade da juntada do presente documento nos
respectivos autos, a fim de comprovar a efetivação da
transferência.
Na hipótese de equívoco na indicação da vara e/ou comarca de
destino, o Chefe de Cartório da vara que realizou a transferência contatará, via
correio eletrônico, o Chefe de Cartório da vara que recebeu a transferência,
solicitando-lhe que, no sistema de Conta Única, efetue a devolução para a vara de
origem do valor transferido.
Para isso, o Chefe de Cartório da vara que recebeu a transferência
realizada equivocadamente seguirá as etapas para transferência descritas acima,
até a apresentação da janela “Transfere subconta para outra vara e/ou comarca”.
Nessa janela, acionará o botão “Retornar à origem” – esse botão
somente estará habilitado para as subcontas criadas e/ou recebidas por meio deste
procedimento de transferência.
O sistema retornará a subconta para a vara que efetuou a
transferência equivocadamente. Não será necessário preencher nenhum dado de
transferência, pois o sistema resgatará as informações da subconta e do processo
original. Finalizado o processamento do retorno, o sistema enviará mensagem
eletrônica de informação para ambas as varas, com conteúdo idêntico ao da
transferência normal, porém constando no campo “motivo” a informação ”Retorno
da subconta à origem – transferência anterior equivocada”.
Já no caso de equívoco apenas na indicação do número do
processo, o Chefe de Cartório solicitará a retificação dessa informação, no
endereço eletrônico contaunica@tj.sc.gov.br, informando os seguintes dados:
comarca, vara, número da subconta e número correto do processo (modelo).
7
A Divisão de Conta Única efetuará a retificação e enviará
mensagem eletrônica aos Chefes de Cartório das varas de origem e de destino
confirmando a operação.
4.2.2 Para outra esfera jurisdicional
Para a transferência de saldo total de subconta para outra esfera
jurisdicional (Justiça do Trabalho, Justiça Federal ou Justiça de outro Estado da
Federação ou do Distrito Federal), o Chefe de Cartório encaminhará mensagem ao
endereço eletrônico contaunica@tj.sc.gov.br, informando os seguintes dados: a)
origem: comarca, vara, número do processo e da subconta; b) destino: Juízo;
número do processo; nome do autor e do réu; c) motivação da transferência, de
forma sintética. Necessário informar, ainda, os dados bancários: banco, agência e
número da conta judicial (modelo).
Deverá ser anexada à mensagem cópia do ofício (Carta Precatória)
recebido da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal ou do Juízo de outro Estado ou
do Distrito Federal, em que foi solicitada a transferência do numerário.
Paralelamente, o Chefe de Cartório efetuará um pedido de saque
total, com os seguintes dados:
Beneficiário: Conta Única
CNPJ: 83.845.701/0001-59
Tipo da Conta: Conta Corrente
Banco: 027 – BESC
Agência: 0068-0
Conta: 053577-2
Ressalta-se que, apesar da recente incorporação do BESC pelo
Banco do Brasil, serão mantidos os números das contas, das agências e do próprio
BESC (027) até a unificação dos sistemas bancários, o que, no momento, não há
data prevista para ocorrer.
Na tela “Informações para retenção de IR” (botão “Inf. p/ Receita
Federal”), acionará o botão “Sem Informação” e, em seguida, confirmará a
operação na janela com a seguinte mensagem:
Esta operação deve ser utilizada EXCLUSIVAMENTE para o
pedido de saque que não gera informação a ser enviada à Receita
Federal do Brasil. Enquadra-se nesta opção o pedido de saque cujo
beneficiário seja a "Conta Única" (transferência de saldo total de
subconta para Justiça do Trabalho, Justiça Federal ou Justiça de
outro Estado da Federação ou do Distrito Federal) ou o "Poder
Judiciário de Santa Catarina" (INSS, FUNPEN, FUNAD,
recolhimento de outros valores à União, recolhimento de custas e
transferência de saldo parcial de subconta).
ATENÇÃO: se a opção escolhida for PROSSEGUIR, nenhuma
informação relacionada ao saque será enviada à Receita Federal
do Brasil.
Após, a Divisão de Conta Única gerará o código identificador do
depósito (ID) e oficiará ao Banco do Brasil, solicitando a realização da
transferência. Concluída a transferência, encaminhará mensagem eletrônica à
comarca, informando os dados da operação.
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Por fim, o Chefe de Cartório oficiará ao Juízo destinatário,
repassando os dados da transferência.
5 CANCELAMENTO DE ALVARÁ
A maior parte das solicitações de cancelamento de alvarás judiciais
decorre de equívoco no lançamento do número da agência bancária ou dos dados
do beneficiário.
Em relação ao número da agência, convém registrar que as
agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal são representadas por
4 números e um dígito verificador – DV (exemplo: Ag. 0345-2).
Não tendo sido informado nos autos do processo o DV, poderá ser
lançado no campo próprio o número “0” (exemplo: 0345-0); o sistema bancário
vinculará automaticamente à agência correta.
As agências do BESC estão cadastradas no sistema da Conta
Única, com seu respectivo DV, o que restringe os equívocos. Ressalta-se que,
apesar da recente incorporação do BESC pelo Banco do Brasil, serão mantidos os
números das contas, das agências e do próprio BESC (027) até a unificação dos
sistemas bancários, o que, no momento, não há data prevista para ocorrer. Dessa
forma, nada obsta a indicação de conta bancária do BESC para levantamento de
valor da Conta Única.
Outro aspecto que merece atenção diz respeito à necessidade de
que o número do CPF/CNPJ e os dados bancários lançados no sistema sejam de
titularidade do beneficiário.
O sistema bancário rejeitará o depósito se indicado, por exemplo, o
CPF ou conta bancária de titularidade do cônjuge, descendente ou ascendente do
beneficiário.
O número do CPF/CNPJ poderá ser validado na página da Receita
Federal (links: CPF/CNPJ). Não se processam créditos com CPF/CNPJ na situação
cadastral “suspensa” ou “cancelada”, apenas na situação “regular”.
Não obstante os esclarecimentos supra, em se detectando algum
equívoco no preenchimento do pedido de saque, o Chefe de Cartório solicitará o
cancelamento do alvará, no endereço eletrônico contaunica@tj.sc.gov.br,
informando os seguintes dados: comarca, vara, número da subconta, número do
alvará, valor e motivação do cancelamento, de forma sintética (modelo).
6 CANCELAMENTO DE BOLETO
Não é necessário o cancelamento do boleto ou qualquer
comunicação à Divisão de Conta Única no caso de equívoco na sua geração ou de
encerramento do processo antes do depósito.
7 CANCELAMENTO DE SUBCONTA
Para o cancelamento de subconta, nas situações de equívoco na
criação ou de desistência da ação, o Chefe de Cartório encaminhará mensagem ao
endereço eletrônico contaunica@tj.sc.gov.br, informando os seguintes dados:
comarca, vara, número da subconta, número do processo e motivação do
cancelamento, de forma sintética (modelo).
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8 UTILIZAÇÃO DE CONTA DO FORO
As contas do Foro, também denominadas contas recibo, devem ser
utilizadas em situações especiais, a seguir indicadas:
- Recolhimento de valores ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
- Recolhimento de valores ao Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN;
- Recolhimento de valores ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD;
- Recolhimento de outros valores à União – conversão de renda em favor
da União;
- Recolhimento de custas;
- Transferência de saldo parcial de subconta (4.1).
Excepcionalmente, admite-se a utilização de conta recibo para
crédito de valor às partes envolvidas em processos judiciais, nos casos de pessoas
reconhecidamente carentes que não possuam conta corrente ou conta poupança.
Nessas situações, os beneficiários devem ser orientados a efetuar
o saque diretamente na agência do BESC, mediante a apresentação de documento
de identidade, dando recibo do pagamento – por isso a denominação.
As contas do Foro não devem ser utilizadas para crédito em favor
de pessoas jurídicas, pois estas necessariamente possuem conta bancária.
Conforme determinado pela Corregedoria-Geral da Justiça no
Ofício-Circular n. 53/2008/CGJ/TJ-SC, de 14-7-2008, não constando nos autos do
processo os dados bancários do beneficiário do alvará, o Chefe de Cartório deverá
emitir ato ordinatório intimando o advogado da parte para que preste as
informações, de acordo com o seguinte modelo: “Fica intimado o advogado do
autor/réu para informar o banco, agência e conta corrente da parte XX, e o
respectivo n. de CPF, no prazo de 5 (cinco) dias”.
Outro aspecto que merece atenção diz respeito a alguns problemas
verificados em pedidos de saque que tiveram por beneficiário o Banco do Estado
de Santa Catarina – BESC.
Ao analisar algumas situações, constatou-se que os problemas
decorreram do fato de ter sido indicada, nas petições que integram os autos, a
conta n. 310.116 (denominada conta do Foro ou recibo) como sendo a conta
corrente de titularidade do banco.
Em situações como essa, a Divisão de Conta Única efetua o
cancelamento do pedido de saque, comunicando o Juízo acerca da necessidade
de que seja informada a conta corrente, pois os fins da conta do Foro são diversos.
Ainda que o BESC tenha sido recentemente incorporado pelo
Banco do Brasil, pode haver casos em que seja informada nos autos a conta n.
310.116.
Nessas hipóteses, com fundamento no Ofício-Circular n.
53/2008/CGJ/TJ-SC, sugere-se que o Chefe de Cartório, antes de efetuar o pedido
de saque, emita ato ordinatório intimando o procurador do banco para que informe
a conta corrente destinada ao recebimento dos depósitos judiciais.
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Registre-se que o BESC, previamente à incorporação, foi
comunicado dos problemas acima mencionados, bem como da determinação da
Corregedoria-Geral da Justiça, comprometendo-se a informar, nas petições
juntadas aos autos, a conta corrente do banco criada para fim de recebimento dos
depósitos judiciais.
8.1 RECOLHIMENTO DE VALORES AO INSS
Para o recolhimento de valores devidos ao INSS, o Chefe de
Cartório efetuará um pedido de saque para a conta do Foro, preenchendo os
seguintes campos:
Beneficiário: Poder Jud./INSS
CNPJ: 83.845.701/0001-59
Conta: do Foro
Ao selecionar a conta do Foro, as informações bancárias serão
preenchidas automaticamente pelo sistema. Salienta-se que não deverá ser
selecionado o campo “Conta Corrente” e preenchidos os dados bancários da conta
do Foro, o que gerará crítica do sistema do banco credenciado e estorno do valor.
Na tela “Informações para retenção de IR” (botão “Inf. p/ Receita
Federal”), acionará o botão “Sem Informação” e, em seguida, confirmará a
operação na janela com a seguinte mensagem:
Esta operação deve ser utilizada EXCLUSIVAMENTE para o
pedido de saque que não gera informação a ser enviada à Receita
Federal do Brasil. Enquadra-se nesta opção o pedido de saque cujo
beneficiário seja a "Conta Única" (transferência de saldo total de
subconta para Justiça do Trabalho, Justiça Federal ou Justiça de
outro Estado da Federação ou do Distrito Federal) ou o "Poder
Judiciário de Santa Catarina" (INSS, FUNPEN, FUNAD,
recolhimento de outros valores à União, recolhimento de custas e
transferência de saldo parcial de subconta).
ATENÇÃO: se a opção escolhida for PROSSEGUIR, nenhuma
informação relacionada ao saque será enviada à Receita Federal
do Brasil.
Ato contínuo, emitirá a Guia da Previdência Social (GPS), a qual é
obtida na página da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br), em
“Receita Previdenciária” “GPS” “GPS com Código de Barras”.
Após o recebimento de mensagem confirmando o depósito, o
Chefe de Cartório quitará a guia GPS no BESC, sendo necessária, para tanto, a
apresentação de cópia do respectivo alvará judicial.
Apesar da recente incorporação do BESC pelo Banco do Brasil, os
sistemas bancários ainda não estão unificados, não havendo data prevista para
que isso ocorra. Até a unificação, o saque de valor depositado na conta do Foro
somente poderá ocorrer na agência do BESC.
11
8.2 RECOLHIMENTO DE VALORES AO FUNPEN
O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ),
em seus arts. 356 a 360, disciplina os depósitos em favor do FUNPEN, nos
seguintes termos:
Art. 356. Constituem recursos do Fundo Penitenciário Nacional -
FUNPEN, dentre outros:
a) recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens
perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação
penal ou processual penal, excluindo-se aqueles já destinados ao
Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD;
b) multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com
trânsito em julgado; e
c) fianças quebradas ou perdidas, em conformidade com o disposto
na lei processual penal (Lei Complementar federal no 79, de 07 de
janeiro de 1994).
Art. 357. Os valores devidos ao FUNPEN deverão ser recolhidos
por meio da Guia de Recolhimento da União - GRU-Simples, no
Banco do Brasil. O preenchimento da guia poderá ser feito no
endereço eletrônico www.stn.fazenda.gov.br/siafi, devendo ser
utilizados os seguintes dados:
I - Código da Unidade Favorecida: 200333
II - Código da Gestão: 00001
III - Código do Recolhimento:
a) 20230-4 - Confisco e Alienação de Bens;
b) 14600-5 - Multas de Sentenças Penais;
c) 14601-3 - Fianças Quebradas ou Perdidas; e
d) 28886-1 - Outras Receitas (Doações, Penas Alternativas etc.)
IV - Contribuinte: CNPJ do Tribunal de Justiça - 83.845.701/0001
V - Nome do Contribuinte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
VI - Valor Principal: Valor a ser recolhido
VII - Valor Total: Valor a ser recolhido
VIII - Os demais campos da GRU são de preenchimento facultativo
e, para o caso de receitas do FUNPEN, poderão ser deixados em
branco.
Art. 358. Aplicam-se as mesmas regras em relação às multas
decorrentes de sentença condenatória aplicadas nos Juizados
Especiais Criminais e em processos que dizem respeito a tóxicos.
Art. 359. Cópia do recibo de depósito será encaminhada para o
seguinte endereço: Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN,
Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional -
DEPEN, com endereço na Esplanada dos Ministérios - Bloco T -
Anexo II, 6º andar, sala 615, Brasília - DF, CEP 70.064-900.
Art. 360. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo correio
eletrônico depen@mj.gov.br.
Para o recolhimento de valores ao FUNPEN, o Chefe de Cartório
efetuará um pedido de saque para a conta do Foro, preenchendo os seguintes
campos:
12
Beneficiário: Poder Jud./FUNPEN
CNPJ: 83.845.701/0001-59
Conta: do Foro
Ao selecionar a conta do Foro, as informações bancárias serão
preenchidas automaticamente pelo sistema. Salienta-se que não deverá ser
selecionado o campo “Conta Corrente” e preenchidos os dados bancários da conta
do Foro, o que gerará crítica do sistema do banco credenciado e estorno do valor.
Na tela “Informações para retenção de IR” (botão “Inf. p/ Receita
Federal”), acionará o botão “Sem Informação” e, em seguida, confirmará a
operação na janela com a seguinte mensagem:
Esta operação deve ser utilizada EXCLUSIVAMENTE para o
pedido de saque que não gera informação a ser enviada à Receita
Federal do Brasil. Enquadra-se nesta opção o pedido de saque cujo
beneficiário seja a "Conta Única" (transferência de saldo total de
subconta para Justiça do Trabalho, Justiça Federal ou Justiça de
outro Estado da Federação ou do Distrito Federal) ou o "Poder
Judiciário de Santa Catarina" (INSS, FUNPEN, FUNAD,
recolhimento de outros valores à União, recolhimento de custas e
transferência de saldo parcial de subconta).
ATENÇÃO: se a opção escolhida for PROSSEGUIR, nenhuma
informação relacionada ao saque será enviada à Receita Federal
do Brasil.
Ato contínuo, emitirá a Guia de Recolhimento da União (GRU),
observando o disposto no art. 357 do CNCGJ, acima transcrito.
Após o recebimento de mensagem confirmando o depósito, o
Chefe de Cartório efetuará o saque do numerário no BESC (conta do Foro),
mediante a apresentação do alvará judicial. Em seguida, quitará a GRU no Banco
do Brasil.
Apesar da recente incorporação do BESC pelo Banco do Brasil, os
sistemas bancários ainda não estão unificados, não havendo data prevista para
que isso ocorra. Até a unificação, o saque de valor depositado na conta do Foro
somente poderá ocorrer na agência do BESC; e a quitação da GRU, no Banco do
Brasil.
8.3 RECOLHIMENTO DE VALORES AO FUNAD
O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ),
em seu art. 294, regulamenta os depósitos em favor do FUNAD, nos seguintes
termos:
Art. 294. Constituem recursos do Fundo Nacional Antidrogas -
FUNAD, dentre outros:
a) recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens,
direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias
entorpecentes ou drogas afins; e
b) recursos provenientes da alienação de todo e qualquer bem de
valor econômico, apreendido em decorrência do tráfico de drogas
de abuso ou utilizado de qualquer forma em atividades ilícitas de
13
produção ou comercialização de drogas abusivas, ou ainda, que
haja sido adquirido com recursos provenientes do referido tráfico, e
perdido em favor da União (Lei federal n. 7.560, de 19 de dezembro
de 1986).
§ 1º O depósito de valores ao FUNAD será feito por meio da Guia
de Recolhimento da União - GRU-Simples, no Banco do Brasil. O
preenchimento da guia poderá ser feito no endereço eletrônico
www.stn.fazenda.gov.br/siafi, devendo ser utilizados os seguintes
dados:
I - Código da Unidade Favorecida: 110246
II - Código da Gestão: 00001
III - Código do Recolhimento:
a) 20201-0 - Para depósito após trânsito em julgado da sentença
condenatória, nos casos em que não haja aplicação de tutela
cautelar;
b) 20200-2 - Para depósito de valores provenientes de leilões
judiciais de bens, cuja sentença tenha transitado em julgado; e
c) 20202-9 - Para depósito de importâncias apreendidas e/ou
provenientes de leilões judiciais de bens pela aplicação de tutela
cautelar e após a emissão de Certificados do Tesouro Nacional
(Certificados Financeiros do Tesouro, Série B - CFT-B).
d) 20203-7 - Para depósito de multa proveniente de medida
educativa (Lei n. 11.343/06, art. 28, § 6º, II);
IV - Contribuinte: CNPJ do Tribunal de Justiça - 83.845.701/0001-
59;
V - Nome do Contribuinte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
VI - Valor Principal: Valor a ser recolhido
VII - Valor Total: Valor a ser recolhido
VIII - Os demais campos da GRU são de preenchimento facultativo
e, para o caso de receitas do FUNAD, poderão ser deixados em
branco.
§ 2º Havendo deferimento da tutela cautelar, por ocasião do trânsito
em julgado da sentença condenatória, deverá ser comunicado o
FUNAD para o cancelamento dos certificados emitidos para
caução.
§ 3º Não concedida a tutela cautelar e tratando-se de bens
apreendidos cujo perdimento tenha sido decretado em favor da
União, em sentença com trânsito em julgado, será comunicada a
Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, com endereço no Palácio
do Planalto, Anexo II, sala 267, Brasília -DF, CEP 70.150-901 (fone
0800-614321), para fim de alienação, conforme preceitua o art. 63,
§ 2º, da Lei Federal n. 11.343/06.
Para o recolhimento de valores ao FUNAD, o Chefe de Cartório
efetuará um pedido de saque para a conta do Foro, preenchendo os seguintes
campos:
Beneficiário: Poder Jud./FUNAD
CNPJ: 83.845.701/0001-59
Conta: do Foro
Ao selecionar a conta do Foro, as informações bancárias serão
preenchidas automaticamente pelo sistema. Salienta-se que não deverá ser
14
selecionado o campo “Conta Corrente” e preenchidos os dados bancários da conta
do Foro, o que gerará crítica do sistema do banco credenciado e estorno do valor.
Na tela “Informações para retenção de IR” (botão “Inf. p/ Receita
Federal”), acionará o botão “Sem Informação” e, em seguida, confirmará a
operação na janela com a seguinte mensagem:
Esta operação deve ser utilizada EXCLUSIVAMENTE para o
pedido de saque que não gera informação a ser enviada à Receita
Federal do Brasil. Enquadra-se nesta opção o pedido de saque cujo
beneficiário seja a "Conta Única" (transferência de saldo total de
subconta para Justiça do Trabalho, Justiça Federal ou Justiça de
outro Estado da Federação ou do Distrito Federal) ou o "Poder
Judiciário de Santa Catarina" (INSS, FUNPEN, FUNAD,
recolhimento de outros valores à União, recolhimento de custas e
transferência de saldo parcial de subconta).
ATENÇÃO: se a opção escolhida for PROSSEGUIR, nenhuma
informação relacionada ao saque será enviada à Receita Federal
do Brasil.
Ato contínuo, emitirá a Guia de Recolhimento da União (GRU),
observando o disposto no art. 294, § 1º, do CNCGJ, acima transcrito.
Após o recebimento de mensagem confirmando o depósito, o
Chefe de Cartório efetuará o saque do numerário no BESC (conta do Foro),
mediante a apresentação do alvará judicial. Em seguida, quitará a GRU no Banco
do Brasil.
Apesar da recente incorporação do BESC pelo Banco do Brasil, os
sistemas bancários ainda não estão unificados, não havendo data prevista para
que isso ocorra. Até a unificação, o saque de valor depositado na conta do Foro
somente poderá ocorrer na agência do BESC; e a quitação da GRU, no Banco do
Brasil.
8.4 RECOLHIMENTO DE OUTROS VALORES À UNIÃO –
CONVERSÃO DE RENDA EM FAVOR DA UNIÃO
Para o recolhimento de outros valores devidos à União (processos
de execução fiscal em que a Fazenda Nacional é parte), o Chefe de Cartório
efetuará um pedido de saque para a conta do Foro, preenchendo os seguintes
campos:
Beneficiário: Poder Jud./DARF
CNPJ: 83.845.701/0001-59
Conta: do Foro
Ao selecionar a conta do Foro, as informações bancárias serão
preenchidas automaticamente pelo sistema. Salienta-se que não deverá ser
selecionado o campo “Conta Corrente” e preenchidos os dados bancários da conta
do Foro, o que gerará crítica do sistema do banco credenciado e estorno do valor.
Na tela “Informações para retenção de IR” (botão “Inf. p/ Receita
Federal”), acionará o botão “Sem Informação” e, em seguida, confirmará a
operação na janela com a seguinte mensagem:
15
Esta operação deve ser utilizada EXCLUSIVAMENTE para o
pedido de saque que não gera informação a ser enviada à Receita
Federal do Brasil. Enquadra-se nesta opção o pedido de saque cujo
beneficiário seja a "Conta Única" (transferência de saldo total de
subconta para Justiça do Trabalho, Justiça Federal ou Justiça de
outro Estado da Federação ou do Distrito Federal) ou o "Poder
Judiciário de Santa Catarina" (INSS, FUNPEN, FUNAD,
recolhimento de outros valores à União, recolhimento de custas e
transferência de saldo parcial de subconta).
ATENÇÃO: se a opção escolhida for PROSSEGUIR, nenhuma
informação relacionada ao saque será enviada à Receita Federal
do Brasil.
O recolhimento desses valores ocorre por meio do Documento de
Arrecadação Federal (DARF), que poderá ser obtido na página da Receita Federal
(http://www.receita.fazenda.gov.br), em “Pagamentos” “Darf - Documento de
Arrecadação” “Modelos Darf”. Os códigos de preenchimento deverão ser
consultados no respectivo processo ou com o Procurador da União.
Após o recebimento de mensagem confirmando o depósito, o
Chefe de Cartório quitará a guia DARF no BESC, sendo necessária, para tanto, a
apresentação de cópia do respectivo alvará judicial.
Apesar da recente incorporação do BESC pelo Banco do Brasil, os
sistemas bancários ainda não estão unificados, não havendo data prevista para
que isso ocorra. Até a unificação, o saque de valor depositado na conta do Foro
somente poderá ocorrer na agência do BESC.
8.5 RECOLHIMENTO DE CUSTAS
Para o recolhimento de custas processuais, o Chefe de Cartório
efetuará um pedido de saque para a conta do Foro, preenchendo os seguintes
campos:
Beneficiário: Poder Jud./CUSTAS
CNPJ: 83.845.701/0001-59
Conta: do Foro
Ao selecionar a conta do Foro, as informações bancárias serão
preenchidas automaticamente pelo sistema. Salienta-se que não deverá ser
selecionado o campo “Conta Corrente” e preenchidos os dados bancários da conta
do Foro, o que gerará crítica do sistema do banco credenciado e estorno do valor.
Na tela “Informações para retenção de IR” (botão “Inf. p/ Receita
Federal”), acionará o botão “Sem Informação” e, em seguida, confirmará a
operação na janela com a seguinte mensagem:
Esta operação deve ser utilizada EXCLUSIVAMENTE para o
pedido de saque que não gera informação a ser enviada à Receita
Federal do Brasil. Enquadra-se nesta opção o pedido de saque cujo
beneficiário seja a "Conta Única" (transferência de saldo total de
subconta para Justiça do Trabalho, Justiça Federal ou Justiça de
outro Estado da Federação ou do Distrito Federal) ou o "Poder
Judiciário de Santa Catarina" (INSS, FUNPEN, FUNAD,
16
recolhimento de outros valores à União, recolhimento de custas e
transferência de saldo parcial de subconta).
ATENÇÃO: se a opção escolhida for PROSSEGUIR, nenhuma
informação relacionada ao saque será enviada à Receita Federal
do Brasil.
O recolhimento das custas processuais ocorre por meio de boleto
bancário encaminhado pelo Contador Judicial, atendendo decisão do Magistrado.
Após o recebimento de mensagem confirmando o depósito, o
Chefe de Cartório quitará o boleto bancário no BESC, sendo necessária, para
tanto, a apresentação de cópia do respectivo alvará judicial.
Apesar da recente incorporação do BESC pelo Banco do Brasil, os
sistemas bancários ainda não estão unificados, não havendo data prevista para
que isso ocorra. Até a unificação, o saque de valor depositado na conta do Foro
somente poderá ocorrer na agência do BESC.
9 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF
O Chefe de Cartório é o responsável pelas informações lançadas
na retenção do IRRF (número do CPF/CNPJ, nome, código de retenção e base de
cálculo). Por sua vez, o Tribunal de Justiça é o responsável pelo recolhimento do
imposto, mediante a realização da guia DARF, bem como pelo envio da Declaração
de Imposto Retido na Fonte (DIRF), que contempla as informações registradas pelo
Chefe de Cartório.
As situações mais comuns que ensejam o estorno do IRRF são as
seguintes:
a) retenção indevida;
b) equívoco no valor retido;
c) equívoco no código de retenção indicado;
c) revisão do despacho do Magistrado, para isentar a liberação.
Para o estorno, o Chefe de Cartório encaminhará mensagem ao
endereço eletrônico contaunica@tj.sc.gov.br, informando os seguintes dados:
comarca, vara, número da subconta, valor do IRRF e motivação do estorno, de
forma sintética (modelo). Em se tratando da situação descrita no item “d”,
encaminhará, ainda, cópia escaneada do despacho que revisou a decisão anterior.
Caso a guia DARF ainda não tenha sido quitada, a Divisão de
Conta Única efetuará o estorno e, em seguida, encaminhará mensagem ao Chefe
de Cartório confirmando a operação.
Na hipótese de já ter sido efetuado o recolhimento (que se dá até o
terceiro dia útil da semana seguinte a da ocorrência do fato gerador), a Divisão de
Conta encaminhará cópia da guia DARF. Nesse caso, o Chefe de Cartório emitirá
boleto (“Consulta de subcontas” “Depósito”), preenchendo os seguintes campos:
Nome depositante: Receita Federal/devolução
Valor do depósito: (valor do IRRF recolhido indevidamente)
Por sua vez, será necessário que o Juiz de Direito em exercício na
vara ou unidade judiciária oficie ao Delegado da Receita Federal de Florianópolis,
com cópia da guia DARF e do boleto, solicitando a devolução do numerário à
Conta Única (modelo).
17
Destaca-se que o botão “Sem Informação”, na tela “Informações
para retenção de IR” (botão “Inf. p/ Receita Federal”), deverá ser acionado
exclusivamente para o pedido de saque que não gera informação a ser enviada à
Receita Federal do Brasil. Enquadra-se nesta opção o pedido de saque cujo
beneficiário seja a "Conta Única" (transferência de saldo total de subconta para
Justiça do Trabalho, Justiça Federal ou Justiça de outro Estado da Federação ou
do Distrito Federal) ou o "Poder Judiciário de Santa Catarina" (INSS, FUNPEN,
FUNAD, recolhimento de outros valores à União, recolhimento de custas e
transferência de saldo parcial de subconta).
Maiores informações sobre o procedimento de retenção do IRRF
podem ser obtidas na página do Poder Judiciário, em “Administração”
“Manuais/Instruções” “Instruções sobre retenção do IRRF no Sistema de Conta
Única”.
Na página da Corregedoria-Geral da Justiça, em “Normas e
Manuais” “Apostila IRRF 2006”, há orientações acerca da incidência do Imposto
de Renda na Fonte nos rendimentos decorrentes de condenações judiciais, com as
perguntas mais freqüentes sobre o tema.
10 TRANSFERÊNCIA DE PENHORA BACEN JUD PARA A
CONTA ÚNICA
Se o juiz decidir pelo deferimento do pedido de utilização do Bacen
Jud, o Chefe de Cartório ou Assessor Judiciário deverá elaborar a minuta de
transferência de valores para conta judicial, indicando o banco BESC (027) e a
agência da Capital (0068-0).
Ressalta-se que, apesar da recente incorporação do BESC pelo
Banco do Brasil, serão mantidos os números das contas, das agências e do próprio
BESC (027) até a unificação dos sistemas bancários, o que, no momento, não há
data prevista para ocorrer.
Concluído o procedimento de transferência, o sistema da Conta
Única automaticamente criará uma subconta vinculada ao processo, à comarca e à
vara informados, com o valor transferido, e enviará mensagem eletrônica para a
vara correspondente.
O Chefe de Cartório poderá identificar o número da subconta
criada a partir do número do processo (“Comarca” “Consulta de subcontas”).
No caso de dúvidas acerca dos procedimentos relativos ao Sistema
Bacen Jud, deverá ser contatada a Equipe Master do Bacen Jud, no endereço
eletrônico bacenjud@tj.sc.gov.br ou nos fones (48) 3221.1037 (dúvidas, cadastro
de usuário, normas) e (48) 3221.1104 (suporte).
Maiores informações sobre o Bacen Jud podem ser obtidas na
página da Corregedoria-Geral da Justiça, em “Bacen Jud” “Normas e Manuais”
“Manual de Orientação para o Bacen Jud referente ao SAJ”.
11 DEPÓSITO DE FIANÇAS – INQUÉRITOS POLICIAIS
Para o recebimento de valor pago pelo indiciado a título de fiança,
será necessário, inicialmente, que o Delegado Policial oficie ao gerente da agência
do banco credenciado, solicitando a abertura de conta poupança e indicando o
valor a ser depositado.
18
A conta será aberta em nome do Poder Judiciário, utilizando-se o
CNPJ n. 83.845.701/0001-59. Na finalidade da conta, constará o nome do indiciado
seguido da expressão “Conta Fiança”.
Após aberta a conta, o Delegado Policial efetuará o depósito,
juntando comprovante do pagamento nos autos do inquérito.
Ao ser distribuído o inquérito em juízo, o Chefe de Cartório criará
uma subconta e emitirá um boleto no valor disponível na conta poupança. Em
seguida, expedirá comunicado ao gerente da agência do banco credenciado, ao
qual anexará o boleto, solicitando a quitação com o valor depositado na conta
poupança.
12 CONSULTA A SUBCONTAS DECORRENTES DE CONTAS
POUPANÇAS JUDICIAIS ANTIGAS
As contas poupanças judiciais existentes em 1º-8-2001, ao
migrarem para a conta única por força da Lei n. 11.644/2000 e pela Resolução n.
32/01-GP, foram transformadas em subcontas.
O número da subconta criada pode ser consultado no sistema da
Conta Única, em “Comarca” “Consulta de Subcontas” “Conta antiga (Besc)”,
mediante a indicação, apenas, do número da conta. Importante salientar que não
deve ser indicado o código da agência.
13 COMUNICAÇÃO COM A DIVISÃO DE CONTA ÚNICA
Solicita-se que todas as mensagens eletrônicas à Divisão de Conta
Única sejam direcionadas ao endereço contaunica@tj.sc.gov.br, mesmo em se
tratando de resposta, reiteração ou complementação de informações. Tal
solicitação tem o propósito de evitar que um pedido deixe de ser tempestivamente
analisado diante de eventual afastamento legal de servidor lotado na Divisão.
Na oportunidade, solicita-se que seja adotado um padrão no
assunto da mensagem, indicando de forma sucinta o objetivo pretendido, como por
exemplo: cancelamento de alvará judicial, cancelamento de subconta, transferência
de saldo total de subconta na comarca, transferência de saldo total de subconta
para Juízo de outra esfera etc. Sugere-se que sejam adotados os modelos de
solicitação incorporados neste documento. Com isto, pretende-se facilitar a
distribuição do trabalho entre os servidores lotados na Divisão.
Por fim, sugere-se a adequação no cadastro do endereço
eletrônico da vara, para que passe a constar o nome da comarca e o nome da vara
(exemplo: Capital – Vara de Direito Bancário), a fim de facilitar a identificação do
remetente. No Outlook Express, esse ajuste é realizado em “Ferramentas”
“Contas” “Email” “Propriedades” “Nome”. As solicitações também poderão
ser encaminhadas a partir do endereço eletrônico pessoal do solicitante, em que
conste seu nome completo.
19
MODELOS DE SOLICITAÇÃO
ASSUNTO: Cadastro de Usuário – Magistrado
Senhor(a) Coordenador(a),
Solicito o cadastro de Magistrado no sistema da Conta Única, conforme dados a
seguir:
- Nome completo:
- Matrícula:
- Comarca:
- Vara:
- E-mail do cadastrando:
Atenciosamente,
(Nome)
(Cargo/Função)
(Matrícula)
Voltar
20
ASSUNTO: Cadastro de Usuário – Chefe de Cartório
Senhor(a) Coordenador(a),
Solicito o cadastro de usuário no sistema da Conta Única, conforme dados a
seguir:
- Nome completo:
- Cargo/função: Chefe de Cartório
- Matrícula:
- Comarca:
- Vara:
- E-mail do cadastrando:
Atenciosamente,
(Nome)
Chefe de Cartório
(Matrícula)
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21
ASSUNTO: Cadastro de Usuário – Contador Judicial
Senhor(a) Coordenador(a),
Solicito o cadastro de usuário no sistema da Conta Única, conforme dados a
seguir:
- Nome completo:
- Função: Contador Judicial
- Matrícula:
- Comarca:
- Lotação: Contadoria
- E-mail do cadastrando:
Atenciosamente,
(Nome)
Contador(a) Judicial
(Matrícula)
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22
ASSUNTO: Alvará Judicial – envio
Senhor(a) Coordenador(a),
Encaminho, em anexo, alvará para levantamento de depósito judicial.
Atenciosamente,
(Nome)
(Cargo/Função)
(Matrícula)
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23
ASSUNTO: Alvará Judicial – confirmação de recebimento
Senhor(a) Coordenador(a),
Solicito que seja confirmado o recebimento de alvará para levantamento de
depósito judicial, conforme dados a seguir:
- Nº da subconta:
- Nº do alvará:
- Data do envio:
- Forma de envio: □ correio eletrônico
□ fac-símile
□ malote
Atenciosamente,
(Nome)
(Cargo/Função)
(Matrícula)
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24
ASSUNTO: Transferência de subconta – retificação de número de processo
Senhor(a) Coordenador(a),
Solicito a retificação do número do processo ao qual foi vinculada a subconta
abaixo informada, tendo em vista equívoco no processamento de transferência,
conforme dados a seguir*:
- Comarca:
- Vara:
- Nº da subconta:
- Nº correto do processo:
Atenciosamente,
(Nome)
(Cargo/Função)
(Matrícula)
* Dados da comarca/vara que recebeu a transferência.
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25
ASSUNTO: Transferência de saldo total de subconta para Juízo de outra esfera
Senhor(a) Coordenador(a),
Solicito que seja efetuada a transferência de saldo total de subconta para Juízo de
outra esfera jurisdicional, conforme dados a seguir:
a) Origem
- Comarca:
- Vara:
- Nº do processo:
- Nº da subconta:
b) Destino
- Juízo:
- Nº do processo:
- Autor:
- Réu:
c) Motivação da transferência (de forma sintética):
d) Dados bancários
- Banco:
- Agência:
- Nº da conta judicial:
Atenciosamente,
(Nome)
(Cargo/Função)
(Matrícula)
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26
ASSUNTO: Cancelamento de Alvará Judicial
Senhor(a) Coordenador(a),
Solicito o cancelamento de Alvará Judicial, conforme dados a seguir:
- Comarca:
- Vara:
- Nº da subconta:
- Nº do alvará:
- Valor:
- Motivação do cancelamento (de forma sintética):
Atenciosamente,
(Nome)
(Cargo/Função)
(Matrícula)
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27
ASSUNTO: Cancelamento de subconta
Senhor(a) Coordenador(a),
Solicito o cancelamento de subconta, conforme dados a seguir:
- Comarca:
- Vara:
- Nº da subconta:
- Nº do processo:
- Motivação do cancelamento (de forma sintética):
Atenciosamente,
(Nome)
(Cargo/Função)
(Matrícula)
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28
ASSUNTO: Estorno de IRRF
Senhor(a) Coordenador(a),
Solicito o estorno de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, conforme dados a
seguir:
- Comarca:
- Vara:
- Nº da subconta:
- Valor do IRRF:
- Motivação do estorno (de forma sintética):
Atenciosamente,
(Nome)
(Cargo/Função)
(Matrícula)
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29
Ofício n. (comarca), (data).
Senhor Delegado,
Cumprimentando-o cordialmente, informo a V. Sra. que, em
dd/mm/aaaa, houve o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF
relativo ao alvará judicial expedido no processo n. xxx, desta Comarca, no total de
R$ xxx,xx, conforme cópia da guia DARF.
Todavia, o IRRF, nesse caso, foi recolhido (indevidamente,
equivocadamente ou a maior, dependendo do caso), em razão de (esclarecer os
motivos).
Dessa forma, solicito que seja providenciada a devolução do
numerário recolhido, mediante a quitação do boleto bancário em anexo.
Na oportunidade, apresento a V. Sra. protestos de estima e apreço.
(Nome do Magistrado)
(Vara/Comarca)
Ilmo. Sr.
Delegado da Receita Federal
Avenida Rio Branco, 919
Centro
Florianópolis/SC – CEP 88015-205
Obs.: necessário ajustar o texto de acordo com as peculiaridades de cada caso.
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