Processos 64 � Reuni�o da CCASP - CNTV-PS

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Processos 64 � Reuni�o da CCASP - CNTV-PS Powered By Docstoc
					                              Ministério da Justiça
                         Departamento de Polícia Federal
                               Diretoria Executiva
                Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada

          RELAÇÃO DE PROCESSOS DA 64ª REUNIÃO DA CCASP

                         PRIMEIRO LOTE (01 a 60)


1)

REFERÊNCIA Nº          08702.002188/2004-67 CV/DPFB/VAG/MG

INTERESSADO            BANCO ABN AMRO REAL S/A-AG. CAXAMBÚ/MG
                       (CNPJ nº 33.066.408/0094-14)

SÍNTESE                Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                       ocasião da 57ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (57ª
                       CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                       Financeiro, de acordo com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da
                       Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.            Voto da
                       FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a
                       agência não deveria ser apenada, tendo em vista que a mesma
                       acatou as determinações da CV. Alega que pelo princípio da
                       eventualidade cumpre demonstrar que a própria Lei nº 7.102/83,
                       prevê penalidades gradativas, consistentes em advertência, multa
                       de 1.000 a 20.000 UFIR e interdição do estabelecimento, caso
                       fosse comprovada o cometimento da irregularidade imputada,
                       configuraria uma inobservância das disposições na legislação,
                       acarretando a subsunção da conduta ao tipo legal, se reincidente
                       fosse, caberia a aplicação de penalidade de porte grave. Fez
                       menção aos princípios que regem a mensuração da pena, aludindo
                       a ponderação da conduta da agência em seus fatores de ordem
                       subjetiva e objetiva, sendo incabível a aplicação da pena no molde
                       sugerido. Por fim, requereu o arquivamento do procedimento e
                       subsidiariamente a aplicação de pena de advertência, salvo melhor
                       juízo, a alteração da penalidade de interdição para pena de multa
                       em seu mínimo legal. Parecer da CGCSP (59ª CCASP) – A
                       aplicação de princípios na formação do juízo para a proposição da
                       pena são adotados por toda a Administração, tendo em vista o
                       dever de observância dos princípios que norteiam os atos
                       administrativos. A sugestão da aplicação da pena passa por toda
                       exegese necessária a formação do juízo de proporcionalidade, que
                       busca a justa aplicação da pena frente a infração. In casu, ressalta-
                       se que o momento oportuno para que a agência atendesse a
                       determinação da CV seria antes da lavratura do auto de infração, o
                       que não foi acatado pela agência. Neste procedimento depara-se
                       que a autuada, mesmo tendo ciência da denegação do recurso em


                                                                                           1
            15/03/2005 (fl. 25), não cumpriu com suas obrigações. A aprovação
            do novo plano de segurança apresentado pela agência se deu
            efetivamente em 24/05/2006, com a publicação da Portaria nº
            0094/2006, conforme se comprova através do extrato do SISVIP
            acostado as folhas 43 dos autos. Clarividente a manifesta intenção
            de protelar o acatamento da determinação da CV, já que a agência
            funcionou sem plano de segurança aprovado desde
            23/09/2004, ressalta-se que as folhas 25 dos autos consta Ofício
            datado de 15/03/2005, “dando ciência a agência que deverá
            alocar vigilante na área de auto-atendimento em razão da
            apresentação do novo plano de segurança subseqüente ao
            que venceu em 23/09/2004”, prazo suficiente para a agência
            adequasse seu plano no momento do pedido da vistoria. Tendo em
            vista os fatos demonstrados, constata-se que o modus operandis
            utilizado pelos estabelecimentos financeiros se não visa
            efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento da
            determinação da CV, traduz inequívoco descumprimento da norma
            legal, Lei 7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos planos de
            segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
            sugere-se a comutação da pena de Interdição de Estabelecimento
            proposta na 57ª CCASP, em face da agência ter plano de
            segurança aprovado (fl. 43), para pena de multa no valor de
            20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                            2
2)
REFERÊNCIA Nº   08702.000787/2004-46 CV/DPFB/VAG/MG

INTERESSADO     BANCO ABN AMRO REAL S/A-AG. LAVRAS/MG
                (CNPJ nº 33.066.408/0344-43)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 57ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (57ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, de acordo com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da
                Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.            Voto da
                FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a
                agência não deveria ser apenada, tendo em vista que a mesma
                acatou as determinações da CV. Alega que pelo princípio da
                eventualidade, cumpre demonstrar que a própria Lei nº 7.102/83,
                prevê penalidades gradativas, consistentes em advertência, multa
                de 1.000 a 20.000 UFIR e interdição do estabelecimento, caso
                fosse comprovada o cometimento da irregularidade imputada,
                configuraria uma inobservância das disposições na legislação,
                acarretando a subsunção da conduta ao tipo legal, se reincidente
                fosse, caberia a aplicação de penalidade de porte grave. Fez
                menção aos princípios que regem a mensuração da pena, aludindo
                a ponderação da conduta da agência em seus fatores de ordem
                subjetiva e objetiva, sendo incabível a aplicação da pena no molde
                sugerido. Por fim, requereu o arquivamento do procedimento e
                subsidiariamente a aplicação de pena de advertência, salvo melhor
                juízo, a alteração da penalidade de interdição para pena de multa
                em seu mínimo legal. Parecer da CGCSP (59ª CCASP) – A
                aplicação de princípios na formação do juízo de proporcionalidade
                para a composição da pena deve ser observada por toda a
                Administração, tendo em vista a obrigação de cumprimento dos
                princípios que norteiam os atos administrativos. A sugestão da
                aplicação da pena passa por toda exegese necessária a formação
                do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente à infração. In
                casu, ressalta-se que o momento oportuno para que a agência
                atendesse a determinação da CV seria antes da lavratura do auto
                de infração, o que não foi acatado pela agência. Neste
                procedimento depara-se que a autuada, mesmo tendo ciência da
                denegação do recurso em 15/03/2005 (fl. 22), não cumpriu com
                suas obrigações. A aprovação do novo plano de segurança
                apresentado pela agência se deu efetivamente em 01/06/2006,
                com a publicação da Portaria nº 0046/2006, conforme se comprova
                através do extrato do SISVIP acostado às folhas 43 dos autos.
                Clarividente a manifesta intenção de protelar o acatamento da
                determinação da CV, pois a agência funcionou sem plano de
                segurança aprovado desde 08/03/2005, ressalta-se que as folhas
                22 dos autos consta Ofício datado de 15/03/2005, “dando ciência
                a agência que deverá alocar vigilante na área de auto-
                atendimento em razão da apresentação do novo plano de
                segurança subseqüente ao que venceu em 08/03/2005”, prazo
                suficiente para a agência adequasse seu plano no momento do
                pedido da vistoria. Clarividente a manifesta intenção de protelar o
                acatamento da determinação da CV, haja vista a obtenção de



                                                                                    3
            vantagem financeira. Tendo em vista os fatos demonstrados,
            constata-se     que    o   modus     operandis   utilizado  pelos
            estabelecimentos financeiros se não visam efetivamente meio de
            obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV,
            traduzem inequívoco descumprimento da norma legal, Lei
            7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos planos de
            segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
            sugere-se a comutação da pena de Interdição de Estabelecimento
            proposta na 57ª CCASP, face a agência ter plano de segurança
            aprovado (fl. 55), para pena de multa no valor de 20.000 UFIR.




Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                           4
3)
REFERÊNCIA Nº        08430.033046/2005-70 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO          BANCO      SANTANDER       MERIDIONAL                      S/A-AG.
                     CENTENÁRIA/RS
                     (CNPJ nº 90.400.888/0002-23)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                     ocasião da 61ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (61ª
                     CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                     Financeiro, de acordo com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da
                     Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.            Voto da
                     FEBRABAN – Tempestivo - Afirma que a agência recebeu em
                     18/03/2005, notificação de denegação de seu plano de segurança
                     por não alocar vigilância armada na área de auto-atendimento, na
                     oportunidade apresentou defesa alegando que a agência possuía
                     todos os requisitos de segurança exigidos pela legislação. Por
                     deixar de cumprir a determinação da DELESP, foi autuada em
                     26/08/2005, na oportunidade apresentou defesa alegando que seus
                     vigilantes são bem treinados e permanecem na agência durante
                     todo o período que há movimentação de numerário. Afirma que no
                     dia 16/02/2006, protocolou novo pedido de renovação de plano de
                     segurança com a devida implantação de vigilante na área de auto-
                     atendimento. Vota pelo arquivamento e cancelamento do
                     procedimento, tendo em vista que a agência esta regular perante o
                     DPF. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A agência em comento
                     somente conseguiu aprovar seu plano de segurança em
                     16/03/2006 (fl. 72). Destaca-se, que a mesma funcionou irregular
                     desde 18/03/2005, o que demonstra o descaso do estabelecimento
                     financeiro em cumprir com a legislação disciplinadora da segurança
                     privada. Tendo em vista os fatos demonstrados, constata-se que o
                     modus operandis utilizado pelos estabelecimentos financeiros se
                     não visa efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento da
                     determinação da CV, traduz inequívoco descumprimento da norma
                     legal, Lei 7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos planos de
                     segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                     sugere-se a comutação da pena de Interdição proposta na 61ª
                     CCASP, para pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em
                     vista a existência atual de plano de segurança válido (fl. 72)..




          Resultado: Aplicação de pena de multa de 2.000 UFIR.




                                                                                         5
4)

REFERÊNCIA Nº   08430.014932/2005-02 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANRISUL-BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                DO SUL S/A-AG. ESTÂNCIA VELHA/RS
                (CNPJ nº 92.702.067/0145-70)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 61ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (61ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, de acordo com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da
                Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.            Voto da
                FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que
                em 25/11/2004 foi recebida notificação, que solicitou a
                apresentação do plano de segurança e o provimento de vigilante
                armado na área de auto-atendimento. Em 29/03/2005, foi lavrado
                ACI pela mesma motivação contida na notificação, sendo que em
                25/11/2005 apresentou novo plano de segurança atendendo as
                determinações da DELESP. Afirma que devido a um assalto à
                agência ocorrido em 04/04/2005, constata-se o cumprimento da
                exigência quanto à implantação de vigilante armado na área de
                auto-atendimento. Atentou para o fato da Delesp/RS sugerir a
                aplicação de pena de multa de 3.000 UFIR, penalidade se imposta,
                seria um contra-senso, tendo em vista que a agência atendeu a
                determinação em fase recursal, o que fere o princípio da
                razoabilidade dos atos administrativos. Suscita ser muito gravosa a
                sugestão de interdição, haja vista o cumprimento da determinação
                da Delesp/RS. Vota pelo arquivamento do procedimento. Parecer
                da CGCSP (64ª CCASP) – Não assiste razão ao voto-vista do
                membro da FEBRABAN. A alegação de que havia vigilante na área
                de auto-atendimento no momento da ocorrência de assalto à
                agência, conforme apontado pelo ilustre membro, não produz prova
                eficaz do cumprimento da determinação da DELESP, haja vista que
                a prova contundente se daria através da aprovação do plano de
                segurança. Ao lado disso, o Boletim de Ocorrência anexado aos
                autos não especifica que havia vigilante na área de auto-
                atendimento. Destaca-se, ainda, o disposto no § 8º, do art. 15, da
                Portaria 992/95-DG/DPF, que a mudança do plano de segurança
                deverá ser comunicado com 30 dias de antecedência, o que não foi
                observado pela agência, mesmo na hipótese de atendimento da
                determinação da DELESP, ao alocar mais um posto de vigilância
                armada, tem o dever de comunicar à Comissão de Vistoria. Cabe-
                nos destacar que a agência estava com plano de segurança
                irregular desde 14/09/2004 (fl. 14), e a aprovação de novo plano
                de segurança somente veio ocorrer em 18/06/2006, com a
                expedição da Portaria 0361/2006 (fl. 35). Clarividente a manifesta
                intenção de protelar o acatamento da determinação da Comissão
                de Vistoria, haja vista que a agência estava com plano de
                segurança vencido desde 14/09/2004 (fl. 14). Tendo em vista os
                fatos demonstrados, constata-se que o modus operandis utilizado
                pelos estabelecimentos financeiros se não visa efetivamente meio
                de obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV,



                                                                                    6
           traduz inequívoco descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83,
           que determina a obrigatoriedade dos planos de segurança para o
           funcionamento das agências. Ante o exposto, sugere-se a
           comutação da pena de Interdição proposta na 61ª CCASP, para
           pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em vista a
           existência de plano de segurança válido (fl. 35).



Resultado: Aplicação de pena de multa de 2.000 UFIR.




                                                                       7
5)
REFERÊNCIA Nº        08503.003234/2005-72 CV/DPFB/PDE/SP

INTERESSADO          BANCO      SANTANDER       MERIDIONAL                     S/A-AG.
                     NARANDIBA/SP
                     (CNPJ nº 61.411.633/0445-59)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                     ocasião da 61ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (61ª
                     CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento,
                                                                                   o
                     por descumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º, c/c art. 7 , inc.
                     III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei n° 9.017/95. Voto da
                     FEBRABAN – Tempestivo – Afirma que em face da expedição da
                     notificação, a agência encaminhou à CV/PDE defesa informando
                     que a agência possuía todos os dispositivos de segurança. Destaca
                     trecho do Parecer nº 277/05-DELESP/SR/DPF/SP, “a existência
                     de um vigilante pode ser aceita, entretanto, faz-se necessário a
                     idéia de constância, permanência, perenidade na presença de
                     vigilante”. Afirma que o banco sanou a irregularidade pertinente a
                     falta de vigilância armada para contemplar a área de auto-
                     atendimento em 31/03/2006. Desta forma, apresenta voto pelo
                     Cancelamento e Arquivamento do procedimento. Parecer da
                     CGCSP (64ª CCASP) – A proposta apresentada através do voto-
                     vista do membro da FEBRABAN encontra óbice legal, apesar de ter
                     citado trecho do parecer da Comissão de Vistoria, o qual fez breve
                     menção sobre a alocação de vigilante no estabelecimento
                     bancário.Todavia o Membro da FEBRABAN não mencionou que o
                     final do citado parecer confirma a discricionariedade da CV em
                     exigir a presença de mais um vigilante para compor o plano de
                     segurança da referida agência. Confrontando os documentos de
                     folhas 28 e 38, constata-se que a agência funcionou irregular
                     durante o período de 1 ano, tendo em vista o não cumprimento do
                     disposto pela Comissão de Vistoria. Clarividente a manifesta
                     intenção de protelar o acatamento da determinação do órgão
                     competente, haja vista que a agência estava com plano de
                     segurança vencido desde 19/05/2005 (fl. 28). Tendo em vista os
                     fatos demonstrados, constata-se que o modus operandis utilizado
                     pelos estabelecimentos financeiros se não visa efetivamente meio
                     de obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV,
                     traduz inequívoco descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83,
                     que determina a obrigatoriedade dos planos de segurança para o
                     funcionamento das agências. Ante o exposto, sugere-se a
                     comutação da pena de Interdição proposta na 61ª CCASP, para
                     pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em vista a
                     existência de plano de segurança válido (fl. 38).



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 2.000 UFIR.




                                                                                        8
6)
REFERÊNCIA Nº        08508.002905/2005-38 CV/DPF/RPO/SP

INTERESSADO          BANCO UNIBANCO S/A- AG. 0179
                     (CNPJ nº 33.700.394/0179-72)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                     ocasião da 61ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (61ª
                     CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                     Financeiro, de acordo com o art. 1º, caput do art. 2º c/c art. 7º, inc.
                     III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da
                     FEBRABAN – Tempestivo - Afirma que a agência atendeu a
                     determinação da CV, implantando vigilante na área de auto-
                     atendimento em 18/11/2005. Tendo em vista o cumprimento da
                     determinação, vota pelo arquivamento do procedimento. Parecer
                     da CGCSP (64ª CCASP) – Não assiste razão ao voto-vista do
                     membro da FEBRABAN, tendo em vista que o mesmo tenta
                     desconstituir a motivação da autuação. O presente procedimento
                     foi instaurado em face da alteração do Plano de Segurança
                     aprovado do Banco do Brasil, identificando prática passada em que
                     a agência atendia a determinação da CV, implantando vigilante na
                     área de auto-atendimento com a finalidade de obter a aprovação do
                     plano, sendo que logo após a aprovação o retirava, Tendo em vista
                     as informações acostadas nos autos, foi expedido o Fax nº 354/06-
                     CGCSP/DIREX (fl. 28), em que foi solicitada a informação da atual
                     situação da agência, a CV/R.PO. Em resposta, encaminhou-se o
                     Fax nº 003/2006 (fl. 22), dando conta que a agência não sanou a
                     irregularidade, bem como, foi autuada novamente em razão da
                     apresentação do plano de segurança com quantitativo de vigilantes
                     insuficientes para a aprovação do mesmo (fl. 22-27). Desta forma,
                     por ter alterado plano de segurança aprovado, sem anuência da
                     CV, e por permanecer irregular após a autuação, sugere-se a
                     manutenção da pena proposta na 61ª CCASP, ou seja, aplicação
                     de pena de Interdição de Estabelecimento Financeiro, de
                     acorde com o art. 1º, caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da Lei nº
                     7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.




                Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                                                          9
7)
REFERÊNCIA Nº         08702.004150/2004-29 CV/DPFB/VAG/MG

INTERESSADO           BANCO UNIBANCO – UNIÃO                            DE      BANCOS
                      BRASILEIROS S/A-AG. LAVRAS/MG
                      (CNPJ nº 33.700.394/1160-16)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 58ª
                      reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª CCASP) –
                      aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela prática
                      da conduta infracional que encontra suporte legal no art. 2º, c/c art.
                      7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto
                      da FEBRABAN – Tempestivo – Afirma que foram tomadas todas
                      as providências para regularização da agência perante o DPF.
                      Alega que, mesmo acreditando que a implantação de vigilância
                      armada na sala de auto-atendimento não é eficiente, nem tão
                      pouco eficaz, conforme outras manifestações exaradas, afirma que
                      a agência implantou vigilante armado na área de auto-atendimento.
                      Vota pela aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR, devido à
                      agência não ter adequado seu plano de segurança dentro do prazo
                      após ter sido previamente Notificada e Autuada. Parecer da
                      CGCSP (64ª CCASP) – A agência conseguiu aprovar seu plano de
                      segurança em 01/06/2006, conforme extrato do SISVIP acostado
                      as folhas 43 dos autos. Destarte, a agência funcionou irregular
                      desde 10/11/2004, período de 01 ano e 06 meses. Clarividente a
                      manifesta intenção de protelar o acatamento da determinação da
                      CV. Tendo em vista os fatos demonstrados, constata-se que o
                      modus operandis utilizado pelos estabelecimentos financeiros se
                      não visa efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento da
                      determinação da CV, traduze inequívoco descumprimento da
                      norma legal, Lei 7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos
                      planos de segurança para o funcionamento das agências. Ante o
                      exposto, sugere-se a comutação da pena de Interdição de
                      Estabelecimento proposta na 58ª CCASP, face a agência ter plano
                      de segurança aprovado (fl. 43), para pena de multa no valor de
                      20.000 UFIR.




          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                         10
8)
REFERÊNCIA Nº         08350.003256/2003-61 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO           UNIBANCO-UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A-
                      PAB HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS-BH/MG
                      (CNPJ nº 33.700.394/0485-09)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN.
                      55ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (55ª CCASP) –
                      aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela
                      prática da conduta infracional que encontra suporte legal no art. 2º,
                      c/c art. 7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.
                      Voto da FEBRABAN – Tempestivo – Em defesa a agência,
                      informou que a mesma tomou as devidas providências para
                      regularização perante o Órgão. Informa que a agência foi autuada
                      devido à entrega de plano de segurança fora do prazo. Em razão
                      da justa apenação por entrega de plano de segurança fora do
                      prazo, vota pela aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR.
                      Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A motivação da sugestão de
                      aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento proposta na
                      55ª CCASP, foi devido à falta de aprovação do plano de
                      segurança apresentado pela agência. Em consulta ao SISVIP (fl.
                      26), verifica-se que a agência tem plano válido até 24/04/2007.
                      Consultando-se os autos, vê-se que o plano de segurança da
                      agência estava vencido desde 16/07/2004 (fl. 09), o que
                      evidencia o longo período em que a agência funcionou irregular
                      perante o DPF. Clarividente a manifesta intenção de protelar o
                      acatamento da determinação da Comissão de Vistoria. Tendo em
                      vista os fatos demonstrados, constata-se que o modus operandis
                      utilizado pelos estabelecimentos financeiros se não visa
                      efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento da
                      determinação da CV, traduz inequívoco descumprimento da norma
                      legal, Lei 7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos planos de
                      segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                      sugere-se a comutação da pena de Interdição proposta na 55ª
                      CCASP, para pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em
                      vista a existência de plano de segurança válido (fl. 26).




          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                            11
9)



REFERÊNCIA Nº      08708.000974/2005-51 CV/DPFB/MOC/MG

INTERESSADO        BANCO ITAÚ S/A – AG. MONTES CLAROS/MG
                   (CNPJ nº 60.701.190/1830-04)

SÍNTESE            Processo retirado de pauta pelo representante da
                   FEBRABAN. 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP
                   (59ª CCASP) – aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR,
                   pela prática da conduta infracional que contraria o art. 2º, c/c
                   art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº
                   9.017/95. Voto da FEBRABAN – Tempestivo – Afirma que a
                   agência possuía a Portaria 036/2004, expedida em
                   21/06/2004 (fl. 4), sendo válida pelo período de 22/03/04 a
                   21/03/05, sendo que o recurso apreciado pela
                   Superintendente em Minas Gerais concordou com os termos
                   do Parecer 2.280/05, que entendeu cabível a aplicação de
                   pena de multa em 4.000 UFIR. Destarte, a CGCSP não levou
                   em consideração os argumentos fáticos e agravou a pena
                   para 10.000 UFIR, sem observar a existência de elementos
                   que pudessem precisar o prazo correto para vencimento do
                   plano, bem como a data em que a agência teria de
                   apresentar o novo plano para vistoria e posterior aprovação.
                   Fundamentando o alegado, fez menção ao disposto no art.
                   15, § 6º, da Portaria 992/95-DG/DPF, sendo que o plano
                   válido através da Portaria 036/2004 venceria em 21/06/2005.
                   Por fim, vota pela insubsistência da autuação, absolvição da
                   agência ou redução do valor da multa. Parecer da CGCSP
                   (64ª CCASP) – Em consulta a CV/MOC, foi solicitado
                   informações pertinentes a expedição da Portaria nº
                   036/2004, para que fosse verificada sua data de expedição.
                   Em resposta, a CV/MOC, encaminhou comunicado dando
                   conta que a expedição da supracitada Portaria se deu
                   efetivamente em 21/06/2004 (fl. 25), que de acordo com o
                   §6º, do art. 15, da Portaria, produziria eficácia de 21/06/2004
                   a 20/06/2005, um ano a contar de sua expedição.
                   Consultando o ACI (fl. 04), constata-se que o mesmo fora
                   lavrado em 07/04/2005, portanto, durante período de
                   validade do plano apresentado em 2004. Desta forma,
                   vislumbra-se vicio de formalidade, que maculou o presente
                   procedimento. Sugere-se a o Arquivamento do
                   procedimento, por descumprimento do disposto no § 6º, do
                   art. 15, da Portaria 992/95-DG/DPF, tendo em vista lavratura
                   de auto em razão de não apresentação de plano de
                   segurança, durante a vigência de Plano de Segurança válido
                   até 20/06/2005.
                Resultado: processo foi arquivado.


                                                                                12
10)

REFERÊNCIA Nº         08708.000783/2005-99 CV/DPFB/MOC/MG

INTERESSADO           BANCO ITAÚ S/A – PAB UNIMONTES-MONTES
                      CLAROS/MG
                      (CNPJ nº 60.701.190/1830-04)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 59ª
                      reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª CCASP) –
                      aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela prática
                      da conduta infracional prevista no art. 2º, c/c art. 7º, inc. III, da Lei
                      nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                      Tempestivo – Destaca a defesa apresentada pela agência, onde foi
                      ressaltada a falta de exigência quanto à estrutura física perante a
                      Legislação, sendo que importava o cumprimento dos dispositivos
                      exigidos no art. 2º, da Lei 7.102/83. Ressalta, também a apreciação
                      da defesa apresentada a CV, que manteve o plano de segurança
                      reprovado devido à falta de comunicação por parte da agência em
                      ter transferido as instalações para outro local, bem como não
                      apresentar as devidas alteração no plano de segurança. Afirma que
                      a agência providenciou a transferência para local construído em
                      alvenaria, e refuta a aplicação de pena de interdição a agência,
                      tendo em vista a desproporcionalidade da pena em comento, haja
                      vista que a Administração não observou os princípios da finalidade,
                      razoabilidade e proporcionalidade. Vota em razão dos princípios
                      acima elencados, pela aplicação de comutação da pena de
                      interdição, para pena de multa de 20.000 UFIR, por medida de
                      inteira justiça. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – Consta nos
                      autos, extrato do SISVIP (fl. 44), que houve a aprovação do Plano
                      de Segurança do PAB em comento, válido até 28/04/2007. Justa a
                      comutação da pena de Interdição de Estabelecimento em razão da
                      comprovação de regularidade atual do estabelecimento financeiro.
                      Desta forma, sugere-se a comutação da pena de Interdição de
                      Estabelecimento proposta na 59ª CCASP, para aplicação de pena
                      de multa de 20.000 UFIR, pela prática da conduta infracional que
                      está prevista no art. 2º, c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83,
                      alterada pela Lei nº 9.017/95.



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                            13
11)

REFERÊNCIA Nº         08350.002822/2004-07 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO           BANCO ITAÚ S/A – PAB PODER PÚBLICO/MG
                      (CNPJ nº 60.701.190/1162-34)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 61ª
                      reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (61ª CCASP) –
                      aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR, pela prática de
                      conduta que infringiu os artigos 2º, c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº
                      7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                      Tempestivo – Afirma a existência de vicio insanável, devido a não
                      apreciação de recurso interposto ao Superintendente, contrariando
                      o rito disposto no art. 15, da Portaria 992/95-DG/DPF. Tal fato se
                      torna pertinente, devido a reiteradas decisões do colegiado, em
                      aplicar o principio da fungibilidade quanto ao endereçamento
                      equivocado. Desta forma, vota pelo arquivamento do procedimento.
                      Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – Para a aplicação do principio
                      da fungibilidade dos recursos se faz necessário o preenchimento
                      de requisitos previstos no art. 60, da Lei 9.784/99, para que o
                      mesmo possa ser aplicado. A peça que o ilustre membro tenta
                      persuadir que se trata de uma peça preambular recursal, em seu
                      bojo não traz nenhum elemento que venha a contestar o ato
                      imputado, nem ao menos demonstrar formulação jurídica visando a
                      desconstituição do ato. Fungibilidade significa, no conceito jurídico,
                      a substituição de uma coisa por outra. Destarte, para a aplicação
                      do princípio da fungibilidade é imperioso verificar se o recorrente
                      teria razões para duvidar qual seria o recurso adequado, conforme
                      o disposto no art. 15, § 3º, da Portaria 992/95-DG/DPF, e a quem
                      endereçar. Tal análise não se baseia em critérios subjetivos, mas
                      em precedentes normativos, de forma que a não observância dos
                      requisitos do recurso administrativo, tal qual a formulação de
                      pedido de desconstituição do ato combatido, configura erro
                      grosseiro que afasta por completo a incidência do citado princípio.
                      Desta forma sugere-se a manutenção da pena proposta na 61ª
                      CCASP, ou seja, aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR,
                      pela prática da conduta infracional que encontra suporte legal no
                      art. 2º, c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº
                      9.017/95.



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR.




                                                                                          14
12)

REFERÊNCIA Nº   08455.037580/2003-13 CV/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     BANCO BRADESCO S/A – AG. CORDEIRO
                (CNPJ nº 60.746.948/2128-02)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 52ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (52ª
                CCASP) – aplicação de pena de 10.000 UFIR, por infração ao
                disposto no “caput” do art. 2º, c/c art. 7º, inc. II da Lei nº 7.102/83.
                Voto da FEBRABAN – Tempestivo – Alegou vicio de forma, haja
                vista ter sido protocolado Recurso em face da Notificação
                007/2003, em 22/07/2003, sob o nº 08458.004034/2003-68, o qual
                não foi apreciado, o que gerou vício insanável, sendo que a CV não
                observou o disposto no §3º do art. 15 da Portaria 992/95-DG/DPF,
                lavrando o Auto de Constatação de Infração. Por fim, requereu
                Arquivamento do Processo. Parecer da CGCSP (53ª CCASP) –
                A argüição do vício de forma não prospera, haja vista que a
                Notificação 007/2003 ocorreu em 10/06/2003 (fls.08) e o referido
                “recurso” foi protocolado em 22/07/2003, isto é absolutamente fora
                do prazo de 10 dias. Em consulta ao SIAPRO, o protocolo do
                referido recurso, nº 08458.004034/2003-68, consta como expedido
                em 21/07/2003 (fls. 41), portanto, de uma forma ou de outra, o
                recurso contra a Notificação nº 007/2003 de 23/05/2003 foi
                apresentado fora do prazo previsto no §3º do art. 15 da Portaria
                992/95-DG/DPF, ou seja, além dos 10 (dez) dias da ciência da
                Notificação. Ademais, o estabelecimento bancário foi notificado em
                30/10/2003, do ACI nº 002/2003 (fls. 12), apresentou defesa fora do
                prazo em 19/11/2003 (fls. 16 a 18), 20 (vinte) dias após a ciência
                sobre o Auto de Infração. Portanto, não se trata de vício de forma
                ou insanável, haja vista que tanto o recurso quanto a defesa da
                autuada foram apresentados fora do prazo legal. Conforme
                manifestação anterior, esta CGCSP opina pela manutenção
                proposta na 52ª CCASP, ou seja, aplicação de pena de 10.000
                UFIR, por infração ao disposto no “caput” do art. 2º, c/c art. 7º, inc.
                II da Lei nº 7.102/83. Retirada de Pauta – Procedimento retirado
                de pauta pela CGCSP, para averiguação da tempestividade do
                recurso apresentado pelo estabelecimento financeiro e o porque do
                não envio a CV/GOY. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A fim de
                se constatar o argüido no voto-vista, fora expedido o Oficio nº
                1713/05-ASS/CCASP/CGCSP, solicitando informações quanto a
                veracidade do recurso protocolado em 18/06/2003 na Delesp/RJ (fl.
                46), haja vista o não conhecimento e juntada ao procedimento
                punitivo. A CV em resposta, informou que o mesmo não foi juntado
                ao procedimento devido o não encaminhamento àquela Comissão
                de Goytacazes, diferentemente da defesa do Auto de Infração que
                foi recepcionada. A Delesp/RJ em resposta ao Fax nº 1734/05-
                DICOF/CGCSP, de 13/09/2005, encaminhou cópia da página do
                livro de controle de protocolo manual, em que consta a data do
                protocolo nº 5873 (fl. 54), em que atesta a data de 18/06/2003 do
                documento acostado as folhas 40 dos autos, confirmando a
                existência da peça recursal, bem como a tempestividade da



                                                                                     15
 mesma. Quanto ao protocolo de nº 08458.004034/2003-68
 registrado junto à DPFB/NRI/RJ, o qual pode ser identificado na
 peça recursal (fl. 40), o mesmo foi registrado no dia 21/07/2003 (fl.
 41), a que tudo indica, foi encaminhado àquela especializada por
 engano. Desta forma, ante a comprovação do registro do
 procedimento relativo a recurso, em data tempestiva de
 18/06/2003, que por extravio não chegou a conhecimento da
 Comissão de Vistoria de Goytacazes, que por sua vez não o
 apreciou, o que ocasionou vicio de formalidade. Desta forma,
 sugere-se o ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO, tendo em
 vista o extravio de documento que ocasionou o descumprimento do
 rito disposto no art. 15, da Portaria 992/95-DG/DPF.



Resultado: O processo arquivado.




                                                                   16
13)

REFERÊNCIA Nº        08512.008200/2003-01 DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO          BANCO BRADESCO S/A- AG. GUAIAÚNA – SÃO
                     PAULO/SP
                     (CNPJ nº 60.746.948/0091-79)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                     ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                     CCASP) – aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR, de acordo
                     com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83, alterada
                     pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN – Tempestivo - Afirma
                     que da vistoria realizada para aprovação do plano de segurança
                     para o período do ano de 2004, foi constatada a operacionalidade
                     do alarme, sendo expedida a Portaria nº 278/2004, válida de
                     10/02/2004 a 10/02/2005. Sendo que em 22/06/2004, em razão de
                     nova vistoria foi constatada falha operacional do sistema de alarme,
                     que imediatamente foi corrigida. Afirma que o procedimento é nulo,
                     tendo em vista o rito disposto no art. 15, da Portaria 992/95-
                     DG/DPF, não observado pela DELESP na autuação sem a emissão
                     de Notificação prévia, o que ocasionou o vicio de forma. Vota pelo
                     arquivamento do processo. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) –
                     Não assiste razão no voto-vista emitido pelo membro da
                     FEBRABAN, pelas razões e fundamentos de fato e de direito
                     constantes nos autos. O presente procedimento não fere o rito
                     disposto no art. 15, da Portaria 992/95-DG/DPF, pelo simples fato
                     de que o artigo evocado não se aplica ao caso. Verifica-se que a
                     autuação ocorreu devido à constatação de falha no sistema de
                     alarme em fiscalização de rotina efetuada pela DELESP. Destaca-
                     se que o rito disposto no art. 15, da Portaria 992/95-DG/DPF, é
                     aplicado nos casos de vistoria de aprovação e renovação de plano
                     de segurança, o que não se aplica ao caso, em razão da
                     irregularidade ser constatada em atividade regular de fiscalização
                     da DELESP, com vista a verificar o cumprimento da Lei 7.102/83.
                     Desta forma, sugere-se a manutenção da pena proposta na 59ª
                     CCASP, ou seja, pena de multa de 10.000 UFIR, acorde com o
                     caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83, alterada pela
                     Lei nº 9.017/95.



                Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                                                           17
14)

REFERÊNCIA Nº         08430.012958/2005-16 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO           BANCO HSBC BANK BRASIL S/A-AG. SERTÓRIO –
                      PORTO ALEGRE/RS
                      (CNPJ nº 01.701.201/1599-60)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                      ocasião da 61ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (61ª
                      CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento,
                                                                                  o
                      por descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º, c/c art. 7 , inc. III,
                      da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei n° 9.017/95. Voto da
                      FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva, sugerindo o
                      Arquivamento do presente procedimento, tendo em vista que a
                      agência possui todos os dispositivos de segurança conforme prevê
                      o art. 2º da Lei nº 7.102/83, não sendo obrigatória a presença de
                      vigilante na área de auto-atendimento. Apesar da agência possuir
                      todos os dispositivos de segurança exigidos pela Lei 7.102/83,
                      implantou vigilância armada na área de auto-atendimento em
                      02/05/2005. Afirma que no procedimento n° 08240.002713/2004-81
                      da DELESP/SR/DPF/AM, foi proferida decisão na 55ª CCASP pela
                      aplicação de pena de multa de 1.000 UFIR, em caso idêntico, caso
                      não seja o entendimento pelo Arquivamento do procedimento.
                      Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A proposta apresentada
                      através do voto-vista do membro da FEBRABAN encontra óbices
                      leagais, haja vista que a agência funcionou irregular por um período
                      de 1 ano, conforme se constata através de comparação dos
                      extratos do SISVIP acostados nas folhas 32 e 44 dos autos.
                      Patente a aprovação do plano de segurança ter ocorrido em
                      22/02/2006 (fl. 44), contradizendo a informação de que a agência
                      teria alocado vigilância armada em 02/05/2005, conforme relatado
                      no voto-vista do representante da FEBRABAN. Clarividente a
                      manifesta intenção de protelar o acatamento da determinação da
                      CV, haja vista que a agência estava com plano de segurança
                      vencido desde 02/02/2005 (fl. 32). Tendo em vista os fatos
                      demonstrados, constata-se que o modus operandis utilizado pelos
                      estabelecimentos financeiros se não visa efetivamente meio de
                      obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV, traduz
                      inequívoco descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83, que
                      determina a obrigatoriedade dos planos de segurança para o
                      funcionamento das agências. Ante o exposto, sugere-se a
                      comutação da pena de Interdição proposta na 61ª CCASP, para
                      pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em vista a
                      existência atual de plano de segurança válido (fl. 44).



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                           18
15)

REFERÊNCIA Nº         08320.005593/2004-21 CV/SR/DPF/MT

INTERESSADO           BANCO HSBC BANK BRASIL S/A-AG. VARZEA
                      GRANDE/MT
                      (CNPJ nº 01.701.201/0830-25)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                      ocasião da 58ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª
                      CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento,
                                                                                  o
                      por descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º, c/c art. 7 , inc. III,
                      da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei n° 9.017/95. Voto da
                      FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva, sugerindo o
                      Arquivamento do presente procedimento, tendo em vista que a
                      agência possui todos os dispositivos de segurança conforme prevê
                      o art. 2º da Lei nº 7.102/83, não sendo obrigatória a presença de
                      vigilante na área de auto-atendimento. Afirma que no procedimento
                      n° 08240.002913/2004-81 da DELESP/SR/DPF/AM, foi proferida
                      decisão na 55ª CCASP pela aplicação de pena de multa de 1.000
                      UFIR, em caso idêntico, caso não seja o entendimento pelo
                      Arquivamento do procedimento. Parecer da CGCSP (64ª CCASP)
                      – A proposta apresentada através do voto-vista do membro da
                      FEBRABAN encontra óbice legal, em face da constatação da
                      irregularidade que perdurou por 2 anos, tendo em vista que a
                      agência estava com seu plano de segurança vencido desde
                      16/04/2004 (fl. 17), e somente obteve nova aprovação em
                      30/05/2006 (fl. 31). Corrobora com a aferição do fato o Fax nº
                      023/06/DICOF/CGCSP, acostado as folhas 29 dos autos, em que
                      fora solicitada informação acerca da atual situação do Plano de
                      Segurança da agência em comento. Atendida a solicitação, a
                      CV/MT informou através do FAX nº 002/2006, expedido em
                      31/01/2006 (fl. 30), que a situação da agência permanecia a
                      mesma em que foi lavrado o auto de infração. Clarividente a
                      manifesta intenção de protelar o acatamento da determinação da
                      CV, haja vista que a agência estava com plano de segurança
                      vencido desde 16/04/2004. Tendo em vista os fatos demonstrados,
                      constata-se     que    o   modus     operandis    utilizado      pelos
                      estabelecimentos financeiros se não visam efetivamente meio de
                      obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV,
                      traduzem inequívoco descumprimento da norma legal, Lei
                      7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos planos de
                      segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                      sugere-se a comutação da pena de Interdição proposta na 58ª
                      CCASP, para pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em
                      vista a existência de plano de segurança válido (fl. 31).



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                           19
16)

REFERÊNCIA Nº         08320.005595/2004-11 CV/SR/DPF/MT

INTERESSADO           BANCO HSBC BANK BRASIL S/A-AG. AGÊNCIA
                      URBANA-AV. DO CPA - CUIABÁ/MT
                      (CNPJ nº 01.701.201/1123-00)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                      ocasião da 58ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª
                      CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento,
                                                                                  o
                      por descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º, c/c art. 7 , inc. III,
                      da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei n° 9.017/95. Voto da
                      FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva, sugerindo o
                      arquivamento do presente procedimento, tendo em vista que a
                      agência possui todos os dispositivos de segurança conforme prevê
                      o art. 2º da Lei nº 7.102/83, não sendo obrigatória a presença de
                      vigilante na área de auto-atendimento. Afirma que no procedimento
                      n° 08240.002713/2004-81 da DELESP/SR/DPF/AM, foi proferida
                      decisão na 55ª CCASP pela aplicação de pena de multa de 1.000
                      UFIR, em caso idêntico, caso não seja o entendimento pelo
                      Arquivamento do procedimento. Parecer da CGCSP (64ª CCASP)
                      – A proposta apresentada através do voto-vista do membro da
                      FEBRABAN encontra óbice legal, em face da constatação da
                      irregularidade que perdurou por 2 anos, tendo em vista que a
                      agência estava com seu plano de segurança vencido desde
                      12/04/2004 (fl. 15), e somente obteve nova aprovação em
                      27/04/2006 (fl. 30). Corrobora com a aferição do fato o Fax nº
                      023/06/DICOF/CGCSP, acostado as folhas 27 dos autos, em que
                      fora solicitada informação acerca da atual situação do Plano de
                      Segurança da agência em comento. Atendida a solicitação, a
                      CV/MT informou através do FAX nº 002/2006, expedido em
                      31/01/2006 (fl. 29), que a situação da agência permanecia a
                      mesma em que foi lavrado o auto de infração. Clarividente a
                      manifesta intenção de protelar o acatamento da determinação da
                      CV, haja vista que a agência estava com plano de segurança
                      vencido desde 12/04/2004. Tendo em vista os fatos demonstrados,
                      constata-se     que    o   modus     operandis    utilizado      pelos
                      estabelecimentos financeiros se não visam efetivamente meio de
                      obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV,
                      traduzem inequívoco descumprimento da norma legal, Lei
                      7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos planos de
                      segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                      sugere-se a comutação da pena de Interdição proposta na 58ª
                      CCASP, para pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em
                      vista a existência de plano de segurança válido (fl. 30).



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                           20
17)

REFERÊNCIA Nº   08702.003263/2004-15 CV/DPFB/VAG/MG

INTERESSADO     BANCO HSBC BANK BRASIL S/A-AG. ALFENAS/MG
                (CNPJ nº 01.701.201/1602-08)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 60ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (60ª
                CCASP) – aplicação de pena de multa no valor de 10.000 UFIR,
                de acordo com o caput do art. 2º, c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº
                7.102/83, alterada pela Lei n° 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                Tempestivo – Afirma que à época da vistoria, a agência atendia os
                requisitos constantes no art. 2º, da Lei 7.102/83, não sendo
                obrigatória, segundo o membro da FEBRABAN, a presença de
                vigilante na área de auto-atendimento. Afirma que no procedimento
                n° 08240.002913/2004-81 da DELESP/SR/DPF/AM, foi proferida
                decisão na 55ª CCASP pela aplicação de pena de multa de 1.000
                UFIR, em caso idêntico, caso não seja o entendimento pelo
                Arquivamento do procedimento. Parecer da CGCSP (64ª CCASP)
                – Em consulta aos autos, constata-se que, às folhas 31, consta
                extrato do SISVIP sem a indicação que a agência possuía plano de
                segurança aprovado. Contudo, o analista ao apreciar as provas nos
                autos, não observou, naquela oportunidade, a ausência de plano
                de segurança válido para a agência, tendo sugerido a aplicação de
                pena média de multa de 10.000 UFIR, ao invés de aplicação de
                pena de Interdição de Estabelecimento, já que houve
                descumprimento do art. 2º, da Lei 7.102/83. A exigência de
                vigilância armada na área de auto-atendimento encontra-se
                pacificada através da 37ª e 40ª reunião da CCASP, tendo-se por
                pacífico o assunto, apesar dos esforços em desconstituir esta
                obrigatoriedade. Em que pesem os custos dos estabelecimentos
                financeiros, a implantação de vigilância armada na área de auto-
                atendimento deve ser cumprida, pois se configura item obrigatório
                para aprovação do plano de segurança, não como inutilidade,
                conforme alguns a vêem. Ao lado disso, a ausência de plano de
                segurança aprovado se mostra nefasta em vários aspectos,
                citando-se, inclusive, o disposto no art. 8º, Parágrafo único, da Lei
                7.102/83, em que consta a vedação de “expedição de apólice de
                seguro para estabelecimento financeiro que não apresente
                comprovação de cumprimento de exigências previstas na
                supracitada Lei”. Dessa forma, com o descumprimento da Lei
                7.102/83, o estabelecimento financeiro fica desguarnecido,
                também, de cobertura contra sinistros. Verifica-se que a referida
                agência funcionou irregular desde 21/09/2004 (fl. 31), ou seja,
                de 01 ano e 08 meses de funcionamento sem plano de segurança
                aprovado, haja vista, que em consulta ao SISVIP, constatou-se que
                o novo plano de segurança foi aprovado, apenas, em
                28/05/2006, através da Portaria 0037/2006, válido até 28/05/2007.
                Clarividente a manifesta intenção de protelar o acatamento da
                determinação da CV, haja vista que a agência estava com plano de
                segurança vencido desde 21/09/2004. Tendo em vista os fatos
                demonstrados, constata-se que o modus operandis utilizado pelos



                                                                                  21
            estabelecimentos financeiros se não visa efetivamente meio de
            obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV, traduz
            inequívoco descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83, que
            determina a obrigatoriedade dos planos de segurança para o
            funcionamento das agências. Ante o exposto, sugere-se a
            comutação da pena de 10.000 UFIR, proposta equivocadamente na
            60ª CCASP, já que o correto e justo naquela oportunidade era a
            aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, para pena de
            multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em vista a existência
            atual de plano de segurança válido (fl. 43).



Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                         22
18)

REFERÊNCIA Nº         08320.011789/2005-36 CV/DELESP/SR/DPF/MT

INTERESSADO           BANCO HSBC BANK BRASIL S/A-AG. PRAÇA 08 DE
                      ABRIL – CUIABA/MT
                      (CNPJ nº 01.701.201/1124-91)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                      ocasião da 61ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (61ª
                      CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento,
                                                                                    o
                      por descumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º, c/c art. 7 , inc.
                      III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei n° 9.017/95. Voto da
                      FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva, sugerindo o
                      arquivamento do presente procedimento, tendo em vista que a
                      agência possui todos os dispositivos de segurança conforme prevê
                      o art. 2º da Lei nº 7.102/83, não sendo obrigatória, segundo o
                      Membro da FEBRABAN, a presença de vigilante na área de auto-
                      atendimento. Apesar da agência possuir todos os dispositivos de
                      segurança exigidos pela Lei 7.102/83, implantou vigilância armada
                      na área de auto-atendimento em 05/04/2006. Afirma que no
                      procedimento n° 08240.002713/2004-81 da DELESP/SR/DPF/AM,
                      foi proferida decisão na 55ª CCASP pela aplicação de pena de
                      multa de 1.000 UFIR, em caso idêntico, caso não seja o
                      entendimento pelo arquivamento do procedimento. Parecer da
                      CGCSP (64ª CCASP) – A proposta apresentada através do voto-
                      vista do membro da FEBRABAN encontra óbice, haja vista que a
                      agência funcionou irregular por um período de 1 ano, conforme se
                      constata através de comparação dos extratos do SISVIP acostados
                      nas folhas 14 e 25 dos autos. Restou claro nos autos, que a
                      aprovação do novo plano de segurança, apenas, ocorreu em
                      22/05/2006 (fl. 25), contradizendo a informação de que a agência
                      teria alocado vigilância armada em 05/04/2006, conforme relatado
                      no voto-vista. Clarividente a manifesta intenção de protelar o
                      acatamento da determinação da CV, haja vista que a agência
                      estava com plano de segurança vencido desde 16/04/2005 (fl. 14).
                      Tendo em vista os fatos demonstrados, constata-se que o modus
                      operandis utilizado pelos estabelecimentos financeiros se não visa
                      efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento da
                      determinação da Comissão de Vistoria, traduz inequívoco
                      descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83, que determina a
                      obrigatoriedade dos planos de segurança para o funcionamento
                      das agências. Ante o exposto, sugere-se a comutação da pena de
                      Interdição proposta na 61ª CCASP, para pena de multa no valor
                      de 20.000 UFIR, tendo em vista a existência de plano de
                      segurança válido (fl. 25).



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                        23
19)

REFERÊNCIA Nº         08350.002702/2004-00 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO           BANCO HSBC BANK BRASIL S/A-AG. CENTRO-
                      BH/MG
                      (CNPJ nº 01.701.201/0088-30)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                      ocasião da 58ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª
                      CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento,
                                                                                    o
                      por descumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º, c/c art. 7 , inc.
                      III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei n° 9.017/95. Voto da
                      FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva, sugerindo o
                      arquivamento do presente procedimento, tendo em vista que a
                      agência possui todos os dispositivos de segurança conforme prevê
                      o art. 2º da Lei nº 7.102/83, não sendo obrigatória a presença de
                      vigilante na área de auto-atendimento. Apesar da agência possuir
                      todos os dispositivos de segurança exigidos pela Lei 7.102/83,
                      implantou vigilância armada na área de auto-atendimento em
                      14/11/2005. Afirma que no procedimento n° 08240.002713/2004-81
                      da DELESP/SR/DPF/AM, foi proferida decisão na 55ª CCASP pela
                      aplicação de pena de multa de 1.000 UFIR, em caso idêntico, caso
                      não seja o entendimento pelo Arquivamento do procedimento.
                      Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A proposta apresentada
                      através do voto-vista do membro da FEBRABAN encontra óbices
                      legais, haja vista que a agência funcionou irregular por um período
                      de 2 anos, conforme se constata através de comparação dos
                      extratos do SISVIP acostados nas folhas 21 e 36 dos autos. Está
                      claro nos autos que a aprovação do novo plano de segurança,
                      apenas, ocorreu em 18/05/2006 (fl. 36), contradizendo a
                      informação de que a agência teria alocado vigilância armada em
                      14/11/2005, conforme relatado no voto-vista do representante da
                      FEBRABAN. Clarividente a manifesta intenção de protelar o
                      acatamento da determinação da CV, haja vista que a agência
                      estava com plano de segurança vencido desde 16/05/2004 (fl.
                      21). Tendo em vista os fatos demonstrados, constata-se que o
                      modus operandis utilizado pelos estabelecimentos financeiros se
                      não visa efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento da
                      determinação da CV, traduz inequívoco descumprimento da norma
                      legal, Lei 7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos planos de
                      segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                      sugere-se a comutação da pena de Interdição proposta nº 0058ª
                      CCASP, para pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em
                      vista a existência de plano de segurança válido (fl. 36).



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                        24
20)

REFERÊNCIA Nº   08793.003846/2005-47             CV/DPFB/GOY/RJ

INTERESSADO     BANCO DO BRASIL S/A-PAB IMNE
                (CNPJ nº 00.000.000/0005-15)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 61ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (61ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, de acordo com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da
                Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.              Voto da
                FEBRABAN – Tempestivo – Argumenta em defesa ao
                estabelecimento, que o Banco do Brasil vem se esforçando no
                sentido de atender as exigências das Comissões de Vistoria do
                DPF. No caso em tela, afirma que o estabelecimento em comento,
                atendeu a determinação da CV ao promover o saneamento da
                falha constatada no sistema de alarme. Afirma que a vistoria que
                resultou a expedição da Notificação nº 018/2005, pelo fato do
                alarme não ter funcionado quando acionado, consta documento da
                Polícia Militar atestando o funcionamento do equipamento as
                14:30h, em 03/06/2005 (fl. 52). A falha constatada deu-se através
                da inexistência de linha exclusiva dedicada ao sistema de
                acionamento, que após a constatação da falha, foi corrigido o
                problema. Apresentou defesa a CV informando do saneamento da
                falha. Entretanto em nova vistoria, persistiu a falha no sistema, que
                resultou na lavratura do ACI nº 011/2005. Em defesa ao auto, a
                agência limitou-se a informar o saneamento da falha, não sendo
                acolhido à defesa pela CV, que enviou o procedimento para a
                CGCSP. Após a instauração do procedimento, o banco analisou os
                fatos e constatou que houve erro no cadastramento da linha, o que
                gerava a demora no repasse da informação, tendo em vista a
                semelhança entre os números da Agência Campos dos
                Goytacazes (2737-0405) e o número do PAB (2733-5395), uma vez
                informa equivocadamente pela filial foi o número 2737-5395.
                Informa ainda, que a agência está orientada a pedir nova vistoria
                de suas instalações para atualização do Plano de Segurança.
                Contesta a aplicação da pena de Interdição de Estabelecimento,
                tendo em vista que teria de ser analisada a gravidade da infração, a
                reincidência e a condição econômica do infrator, que por hora não
                foi observada. Desta forma, vota pela aplicação de pena de multa
                de 5.000 UFIR, tendo em vista o pleno funcionamento do sistema
                de alarme, ante a inexistência de negligência por parte da agência.
                Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A proposta alternativa em face
                da pena discutida na 61ª Reunião da CCASP, encontra óbice na
                legislação, haja vista que a Administração tem o dever de observar
                os princípios que norteiam os atos administrativos, conforme
                determina a Lei. A aplicação de princípios na formação do juízo
                para a proposição da pena é adotada por toda a Administração. A
                sugestão da aplicação da pena passa por toda exegese necessária
                a formação do juízo de proporcionalidade, que busca a justa
                aplicação da pena frente à infração. In casu, ressalta-se que apesar
                da agência ter sido instruída a solicitar nova vistoria, a mesma não



                                                                                   25
      o fez, conforme se comprova através de documento acostado as
      folhas 56 dos autos. Destarte, a alusiva peça informativa da CV,
      informa que a referida agência após a autuação não apresentou
      qualquer documento protocolado requerendo nova vistoria em suas
      instalações. Outro ponto que merece ser apontado é a constatação
      da falha do sistema que permaneceu até que se fosse efetivada a
      troca da linha de comunicação, sendo que até a atualidade não foi
      acionada a CV para verificar a operacionalidade. Ante as
      informações acostadas nos autos, sugere-se a manutenção da
      pena proposta na 61ª CCASP, ou seja, aplicação de pena de
      Interdição de Estabelecimento Financeiro, de acordo com o
      caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela
      Lei nº 9.017/95, tendo em vista a inexistência de Plano de
      Segurança aprovado para agência, o que contraria as exigências
      contidas na Lei 7.102/83, conforme se comprova através do extrato
      do SISVIP, acostado às folhas 56 dos autos.



Resultado: Aplicação de pena de interdição.




                                                                            26
21)

REFERÊNCIA Nº         08708.000637/2005-27 CV/DPFB/MOC/MG

INTERESSADO           BANCO DO BRASIL S/A-AG                       RIO     PARDO        DE
                      MINAS/MG
                      (CNPJ nº 00.000.000/2991-20)



SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN.
                      60ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (60ª CCASP) –
                      aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela
                      prática da conduta infracional contrária ao art. 2º, c/c art. 7º, inc.
                      III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da
                      FEBRABAN – Tempestivo – Informa que a agência alocou
                      vigilância na área de auto-atendimento da agência no mês de
                      Fevereiro do corrente ano. Desta forma, por não mais existir o fato
                      gerador do auto, vota pelo arquivamento do procedimento.
                      Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A aprovação do novo plano
                      de segurança apresentado pela agência se deu efetivamente em
                      28/04/2006, válido até 28/04/2007, através da expedição da
                      Portaria nº 0028/2006, conforme se comprova através do extrato
                      do SISVIP acostado às folhas 21 dos autos. Clarividente a
                      manifesta intenção de protelar o acatamento da determinação da
                      CV, tendo em vista o descumprimento da notificação que
                      determinou a alocação de vigilância na área de auto-atendimento
                      no prazo assinalado. Tendo em vista os fatos demonstrados,
                      constata-se que       o    modus operandis utilizado pelos
                      estabelecimentos financeiros se não visa efetivamente meio de
                      obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV, traduz
                      inequívoco descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83, que
                      determina a obrigatoriedade dos planos de segurança para o
                      funcionamento das agências. Ante o exposto, sugere-se a
                      comutação da pena de Interdição proposta na 60ª CCASP, para
                      pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em vista a
                      existência de plano de segurança válido (fl . 21).



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                         27
22)

REFERÊNCIA Nº   08350.005325/2004-52 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     BANCO DO BRASIL S/A-AG. PARÁ DE MINAS/MG
                (CNPJ nº 00.000.000/0292-54)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 56ª
                reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (56ª CCASP) –
                aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pelo
                descumprimento dos dispositivos legais constates nos artigos 2º,
                c/c art. 7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.
                Voto da FEBRABAN – Tempestivo – Afirma que os atos
                administrativos não foram praticados por autoridade competente,
                tendo provocado cerceamento de defesa, quando da denegação do
                recurso não fundamentou a decisão. A Autoridade policial impingiu
                a decisão o mesmo nível hierárquico, ferindo o princípio da
                pluralidade de instâncias consagrado nas Súmulas nº 346 e 473 do
                STF. Vota pelo Arquivamento do procedimento. Parecer da
                CGCSP (64ª CCASP) – Conforme resta consubstanciado nos
                autos, a apreciação do recurso interposto pela agência bancária
                ocorreu de forma não lesiva aos consagrados princípios suscitados
                pelo membro. Às folhas 24 dos autos, consta Despacho do
                Superintendente acolhendo o teor dos pareceres, inclusive o
                Parecer elaborado para a denegação do recurso, tais fundamentos
                lançados no citado Parecer foram acolhidos pela Autoridade
                superior, cumprindo com a pluralidade de instâncias, tendo o
                recurso submetido à instância superior que tem o poder decisório
                que culminou com o ato denegatório atacado. A aplicação de
                princípios na formação do juízo para a proposição da pena é
                adotada por toda a Administração, tendo em vista a observância
                dos princípios que norteiam os atos administrativos. A sugestão da
                aplicação da pena passa por toda exegese necessária a formação
                do juízo de proporcionalidade, que busca a justa aplicação da pena
                frente à infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno
                para que a agência atendesse a determinação da CV seria antes
                da lavratura do auto de infração, o que não foi acatado pela
                agência. Neste procedimento depara-se que o estabelecimento
                financeiro, mesmo tendo ciência da denegação do recurso em
                27/01/2005 (fl. 23), não adotou as providências para o cumprimento
                da legislação. A aprovação do novo plano de segurança
                apresentado pela agência se deu efetivamente em 23/05/2006,
                com a expedição da Portaria nº 0339/2006, conforme se comprova
                através do extrato do SISVIP acostado às folhas 55 dos autos.
                Clarividente a manifesta intenção de protelar o acatamento da
                determinação da CV, haja vista que a agência estava com plano
                de segurança vencido desde 02/07/2004 (fl. 44). Tendo em vista
                os fatos demonstrados, constata-se que o modus operandis
                utilizado pelos estabelecimentos financeiros se não visa
                efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento da
                determinação da CV, traduz inequívoco descumprimento da norma
                legal, Lei 7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos planos de
                segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,



                                                                                      28
            sugere-se a comutação da pena de Interdição proposta na 56ª
            CCASP, para pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em
            vista a existência atual de plano de segurança válido (fl. 55).



Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                        29
23)

REFERÊNCIA Nº   08350.014817/2004-39 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     BANCO DO BRASIL S/A-AG. CORINTOMG
                (CNPJ nº 00.000.000/0482-08)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 57ª
                reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (57ª CCASP) –
                aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pelo
                descumprimento dos dispositivos legais constantes nos artigos 2º,
                c/c art. 7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.
                Voto da FEBRABAN – Tempestivo – Afirma que os atos
                administrativos não foram praticados por autoridade competente,
                tendo provocado cerceamento de defesa, quando da denegação do
                recurso não fundamentou a decisão. A Autoridade policial impingiu
                a decisão o mesmo nível hierárquico, ferindo o princípio da
                pluralidade de instâncias consagrado nas Súmulas nº 346 e 473 do
                STF. Vota pelo Arquivamento do procedimento. Parecer da
                CGCSP (64ª CCASP) – Conforme resta consubstanciado nos
                autos, a apreciação do recurso interposto pela agência bancária
                ocorreu de forma não lesiva aos consagrados princípios suscitados
                pelo membro. As folhas 09 dos autos, consta Despacho do
                Superintendente acolhendo o teor de pareceres, inclusive do
                Parecer elaborado para a denegação do recurso, tais fundamentos
                lançados no mencionado Parecer foram acolhidos pela Autoridade
                superior, cumprindo com a pluralidade de instâncias, tendo o
                recurso submetido a instância superior que tem o poder decisório
                que culminou com o ato denegatório atacado. A aplicação de
                princípios na formação do juízo para a proposição da pena é
                adotada por toda a Administração, tendo em vista a observância
                dos princípios que norteiam os atos administrativos. A sugestão da
                aplicação da pena passa por toda exegese necessária a formação
                do juízo de proporcionalidade, que busca a justa aplicação da pena
                frente à infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno
                para que a agência atendesse a determinação da CV seria antes
                da lavratura do auto de infração, o que não foi acatado pela
                agência. Neste procedimento depara-se que o estabelecimento
                financeiro, mesmo tendo ciência da denegação do recurso em
                27/01/2005 (fl. 10), não cumpriu suas obrigações legais. A
                aprovação do novo plano de segurança apresentado pela
                agência se deu efetivamente em 24/04/2006, com a expedição da
                Portaria nº 0318/2006, conforme se comprova através do extrato do
                SISVIP acostado às folhas 43 dos autos. Clarividente a manifesta
                intenção de protelar o acatamento da determinação da CV, haja
                vista que a agência estava com plano de segurança vencido
                desde 18/12/2004 (fl. 30). Tendo em vista os fatos demonstrados,
                constata-se       que      o    modus     operandis     utilizado   pelos
                estabelecimentos financeiros se não visa efetivamente meio de
                obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV, traduz
                inequívoco descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83, que
                determina a obrigatoriedade dos planos de segurança para o
                funcionamento das agências. Ante o exposto, sugere-se a



                                                                                      30
            comutação da pena de Interdição proposta na 57ª CCASP, para
            pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em vista a
            existência de plano de segurança válido (fl. 43).



Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                    31
24)

REFERÊNCIA Nº         08350.003928/2004-10 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO           BANCO DO BRASIL S/A-AG. LAGOA SANTA/MG
                      (CNPJ nº 00.000.000/2801-00)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 55ª
                      reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (55ª CCASP) –
                      aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela prática
                      da conduta infracional que encontra suporte legal no art. 2º, c/c art.
                      7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto
                      da FEBRABAN – Tempestivo, alega que o Banco por ser
                      sociedade de economia mista, tem que obedecer ao disposto na
                      Lei 8.666/93, e todos os contratos já foram aditados no limite dos
                      25% permitidos por lei. Entende a Federação que implantar
                      vigilantes na área de auto-atendimento, é medida ineficaz, mas a
                      agência atendeu a determinação da CV, e por conseguinte,
                      apresenta voto pela aplicação de pena de 1.000 UFIR..Parecer da
                      CGCSP (64ª CCASP) – Neste procedimento depara-se que a
                      mesma, mesmo tendo ciência da denegação do recurso em
                      28/07/2004 (fl. 16), permaneceu descumprindo a legislação
                      disciplinadora da segurança privada. A aprovação do novo plano
                      de segurança apresentado pela agência se deu efetivamente em
                      03/02/2006, com a expedição da Portaria nº 0171/2006, conforme
                      se comprova através do extrato do SISVIP acostado as folhas 55
                      dos autos.       Clarividente a manifesta intenção de protelar o
                      acatamento da determinação da CV, haja vista que a agência
                      estava com plano de segurança vencido desde o ano de 2004.
                      Tendo em vista os fatos demonstrados, constata-se que o modus
                      operandis utilizado pelos estabelecimentos financeiros se não visa
                      efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento da
                      determinação da Comissão de Vistoria, traduz inequívoco
                      descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83, que determina a
                      obrigatoriedade dos planos de segurança para o funcionamento
                      dos estabelecimentos financeiros. Ante o exposto, sugere-se a
                      comutação da pena de Interdição proposta na 55ª CCASP, para
                      pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em vista a
                      existência de plano de segurança válido (fl. 55).



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                         32
25)

REFERÊNCIA Nº         08350.003919/2004-29 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO           BANCO DO BRASIL S/A-AG. CIDADE NOVA - BH/MG
                      (CNPJ nº 00.000.000/2161-00)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN.
                      58ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª CCASP) –
                      aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pelo
                      descumprimento dos artigos 2º, c/c art. 7º, inc. III, da Lei nº
                      7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN –
                      Tempestivo – Informa que a agência alocou vigilância na área de
                      auto-atendimento da agência em 23/11/2005. Vota pela conversão
                      da pena de Interdição para pena de multa de 2.000 UFIR.
                      Recurso sem previsão legal (fls. 58 – 90) – a agência autuada
                      insurgiu-se contra o indeferimento de Recurso interposto perante a
                      Superintendência Regional em Minas Gerais, por indeferimento do
                      Plano de Segurança do Banco do Brasil S/A, Agência Cidade
                      Nova, Belo Horizonte/MG. Neste sentido, cumpre esclarecer que
                      não há previsão legal para o referido recurso, de maneiro que o
                      mesmo não deve ser apreciado. Parecer da CGCSP (64ª CCASP)
                      – A aprovação do novo plano de segurança apresentado pela
                      agência se deu efetivamente em 15/01/2006, com a expedição da
                      Portaria nº 0142/2006, conforme se comprova através do extrato
                      do SISVIP acostado às folhas 91 dos autos. Clarividente a
                      manifesta intenção de protelar o acatamento da determinação da
                      CV, haja vista que a agência estava com plano de segurança
                      vencido desde 06/06/2004 (fl. 04), o que demonstra o total
                      descumprimento da legislação disciplinadora da segurança
                      privada. Tendo em vista os fatos demonstrados, constata-se que o
                      modus operandis utilizado pelos estabelecimentos financeiros se
                      não visa efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento
                      da determinação da CV, traduzem inequívoco descumprimento da
                      norma legal, Lei 7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos
                      planos de segurança aprovados para o funcionamento das
                      agências. Ante o exposto, sugere-se a comutação da pena de
                      Iterdição proposta na 58ª CCASP, para pena de multa no valor
                      de 20.000 UFIR, tendo em vista a existência de plano de
                      segurança válido (fl. 91).



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                     33
26)

REFERÊNCIA Nº         08702.001179/2004-59 CV/DPFB/VAG/MG

INTERESSADO           BANCO DO BRASIL S/A-AG. CAMPANHA/MG
                      (CNPJ nº 00.000.000/2601-85)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN. 59ª
                      reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª CCASP) –
                      aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela prática
                      da conduta infracional prevista legal no art. 2º, c/c art. 7º, inc. III, da
                      Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN
                      – Tempestivo – Alega que o Banco por ser sociedade de economia
                      mista, tem que obedecer ao disposto na Lei 8.666/93, e todos os
                      contratos já foram aditados no limite dos 25% permitidos por lei.
                      Cita Parecer elaborado pela Comissão de Vistoria sugerindo
                      somente aplicação de pena de multa, quanto que a CGCSP sugere
                      a aplicação da pena máxima à instituição, ou seja, aplicação de
                      pena de Interdição, sem levar em consideração que o
                      estabelecimento não é reincidente no cometimento da infração.
                      Afirma que o estabelecimento implantou o posto de vigilância na
                      área de auto-atendimento, e levando em consideração o art. 7º, da
                      Lei 7.102/83, vota pela comutação da pena de interdição para pena
                      de multa fixada em 5.000 UFIR, tendo em vista a primariedade do
                      estabelecimento. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – À época da
                      emissão do voto do membro da FEBRABAN, precisamente em
                      22/12/2005 (fls. 50-51), fora afirmado que o estabelecimento teria
                      informado a alocação de um posto de vigilância para aquela
                      agência, tendo como data de previsão o dia 20/12/2005 conforme
                      comunicação acostada as folhas 52 dos autos. Destarte, a referida
                      agência somente conseguiu aprovar seu Plano de Segurança em
                      29/05/2006, conforme extrato do SISVIP acostado as folhas 54.
                      Aponta-se que a referida agência estava com o plano de
                      segurança vencido desde 30/07/2004 (fl. 41), demonstrando que
                      a agência funcionou irregular por um período de 1 ano e 10 meses.
                      Clarividente a manifesta intenção de protelar o acatamento da
                      determinação da CV, haja vista que a agência estava com plano de
                      segurança vencido desde 30/07/2004. Tendo em vista os fatos
                      demonstrados, constata-se que o modus operandis utilizado pelos
                      estabelecimentos financeiros se não visam efetivamente meio de
                      obter lucro pelo não cumprimento da determinação da CV,
                      traduzem inequívoco descumprimento da norma legal, Lei
                      7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos planos de
                      segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                      sugere-se a comutação da pena de Interdição de Estabelecimento
                      proposta na 59ª CCASP, em face da agência ter plano de
                      segurança aprovado (fl. 54), para pena de multa no valor de
                      20.000 UFIR.



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.



                                                                                             34
27)

REFERÊNCIA Nº         08708.002219/2004-20 CV/DPFB/MOC/MG

INTERESSADO           BANCO DO BRASIL S/A-AG. ITAOBIM/MG
                      (CNPJ nº 00.000.000/2714-62)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN.
                      58ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª CCASP) –
                      aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela
                      prática da conduta que infringe os preceitos legais contidos nos
                      artigos 2º, c/c art. 7º, inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei
                      nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN – Tempestivo – Informa que a
                      agência alocou vigilância na área de auto-atendimento da agência
                      em 23/11/2005. Vota pela conversão da pena de Interdição para
                      pena de multa de 2.000 UFIR. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) –
                      A aprovação do novo plano de segurança apresentado pela
                      agência se deu efetivamente em 01/12/2005, válido até
                      30/11/2006, através da expedição da Portaria nº 0126/2005,
                      conforme se comprova através do extrato do SISVIP acostado às
                      folhas 36 dos autos. Clarividente a manifesta intenção de protelar
                      o acatamento da determinação da CV, haja vista que a agência
                      estava com plano de segurança vencido desde 01/10/2004 (fl.
                      24). Tendo em vista os fatos demonstrados, constata-se que o
                      modus operandis utilizado pelos estabelecimentos financeiros se
                      não visa efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento
                      da determinação da CV, traduz inequívoco descumprimento da
                      norma legal, Lei 7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos
                      planos de segurança para o funcionamento das agências. Ante o
                      exposto, sugere-se a comutação da pena de Interdição proposta
                      na 58ª CCASP, para pena de multa no valor de 20.000 UFIR,
                      tendo em vista a existência de plano de segurança válido (fl. 36).



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                           35
28)

REFERÊNCIA Nº         08708.001519/2005-72 CV/DPFB/MOC/MG

INTERESSADO           BANCO DO BRASIL S/A-AG. PRAÇA DE ESPORTES
                      – MONTES CLAROS/MG
                      (CNPJ nº 00.000.000/3750-80)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN.
                      58ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª CCASP) –
                      aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, pela
                      prática da conduta infracional prevista no art. 2º, c/c art. 7º, inc. III,
                      da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da
                      FEBRABAN – Tempestivo – Informa que a agência alocou
                      vigilância na área de auto-atendimento da agência em 23/11/2005.
                      Vota pela conversão da pena de Interdição para pena de multa de
                      2.000 UFIR. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A aprovação do
                      novo plano de segurança apresentado pela agência se deu
                      efetivamente em 19/12/2005, válido até 18/12/2006, através da
                      expedição da Portaria nº 0125/2005, conforme se comprova
                      através do extrato do SISVIP acostado às folhas 22 dos autos.
                      Clarividente a manifesta intenção de protelar o acatamento da
                      determinação da CV, haja vista que a agência estava com plano
                      de segurança vencido desde 18/05/2005 (fl. 11) Tendo em vista
                      os fatos demonstrados, constata-se que o modus operandis
                      utilizado pelos estabelecimentos financeiros se não visa
                      efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento da
                      determinação da CV, traduz inequívoco descumprimento da norma
                      legal, pois a Lei 7.102/83 determina a obrigatoriedade dos planos
                      de segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                      sugere-se a comutação da pena de Interdição proposta na 58ª
                      CCASP, para pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em
                      vista a existência de plano de segurança válido (fl. 22).



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                             36
29)

REFERÊNCIA Nº         08702.002688/2004-07 CV/DPFB/VAG/MG

INTERESSADO           BANCO DO BRASIL S/A-AG. ITAJUBÁ/MG
                      (CNPJ nº 00.000.000/0308-56)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN.
                      58ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (58ª CCASP) –
                      aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento, por
                      descumprir os preceitos legais contidos nos artigos 2º, c/c art. 7º,
                      inc. III, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95. Voto da
                      FEBRABAN – Tempestivo – Informa que a agência alocou
                      vigilância na área de auto-atendimento da agência em 23/11/2005.
                      Vota pela conversão da pena de Interdição para pena de multa de
                      2.000 UFIR. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A aprovação do
                      novo plano de segurança apresentado pela agência se deu
                      apenas em 09/06/2006, com a expedição da Portaria nº
                      0054/2006, conforme se comprova através do extrato do SISVIP
                      acostado às folhas 52 dos autos. Clarividente a manifesta
                      intenção de protelar o acatamento da determinação da CV, haja
                      vista que a agência estava com plano de segurança vencido
                      desde 28/10/2004 (fl. 41), o que demonstra que a instituição
                      financeira retardou o cumprimento da obrigação legal. Tendo em
                      vista os fatos demonstrados, constata-se que o modus operandis
                      utilizado pelos estabelecimentos financeiros se não visa
                      efetivamente meio de obter lucro, pelo não cumprimento da
                      determinação da CV, traduz inequívoco descumprimento da norma
                      legal, Lei 7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos planos de
                      segurança para o funcionamento das agências. Ante o exposto,
                      sugere-se a comutação da pena de Interdição proposta na 58ª
                      CCASP, para pena de multa no valor de 20.000 UFIR, tendo em
                      vista a existência de plano de segurança válido (fl. 52).



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                                       37
30)

REFERÊNCIA Nº         08430.014961/2005-66 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO           BANRISUL-BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                      DO SUL S/A-AG. TRES CACHOEIRAS/RS
                      (CNPJ nº 92.702.067/0486-36)

SÍNTESE               Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                      ocasião da 57ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (57ª
                      CCASP) – aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR, de acordo
                      com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. II, da Lei nº 7.102/83, alterada
                      pela Lei nº 9.017/95. Voto da FEBRABAN – Tempestivo - Afirma
                      que a agência informou a DELESP da impossibilidade de
                      atendimento da determinação de alocação de vigilante na área de
                      auto-atendimento, devido ao espaço pequeno destinado àquela
                      área, através do Ofício nº 182/2005, de 12/09/2005, acostado às
                      folhas 24 dos autos. Contudo, afirma que a agência atendeu a
                      determinação da DELESP em 04/02/2005, bem antes de ser
                      lavrado o auto de constatação de infração em 29/03/2005. Vota
                      pelo cancelamento do auto de infração, haja vista o cumprimento
                      da determinação de implantação de vigilante na área de auto-
                      atendimento, antes da lavratura do auto. Parecer da CGCSP (64ª
                      CCASP) – Não assiste razão ao voto-vista do representante da
                      FEBRABAN, em razão dos diversos pontos contraditórios
                      apontados no voto-vista. Primeiramente afirma que a agência
                      acatou a determinação da DELESP em 04/02/2005, tendo
                      implantado vigilante na área de auto-atendimento, posteriormente
                      destaca que a agência informou através do Ofício nº 182/2005, de
                      12/09/2005, que não teria como alocar vigilância armada na área
                      de auto-atendimento, devido o pequeno espaço destinado àquela
                      área. Constata-se que o auto que ensejou a instauração do
                      procedimento punitivo, foi lavrado em 29/03/2005, registrando-se
                      que a agência não apresentou recurso perante a notificação prévia
                      de denegação, e nem defesa em relação ao auto de infração.
                      Destarte, resta por comprovado que a agência somente obteve
                      aprovação do Plano de Segurança em 25/04/2005 (fl. 15), data
                      posterior a lavratura do auto de infração, sendo assim, resta por
                      materializada a infração, lembrando que, o momento oportuno para
                      que a agência atendesse a determinação da DELESP, seria antes
                      da lavratura do auto para que não ensejasse a instauração do
                      procedimento punitivo. Desta forma, sugere-se a manutenção da
                      pena proposta na 57ª CCASP, ou seja, aplicação de pena de
                      multa de 10.000 UFIR, acorde com o caput do art. 2º c/c art. 7º,
                      inc. II, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR.




                                                                                            38
31)

REFERÊNCIA Nº   08430.019672/2005-53 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANRISUL-BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                DO SUL S/A-PAB ARARICÁ/RS
                (CNPJ nº 92.702.067/0341-71)


SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 61ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (61ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, de acordo com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da
                Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.            Voto da
                FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que
                em 09/03/2005 foi recebida Notificação nº 411/2004, que solicitou
                a apresentação do plano de segurança e comprovante de
                recolhimento da taxa de vistoria. Em 05/05/2005 foi recepcionado o
                auto de infração por não atendimento da notificação, sendo que
                após a ciência, apresentou defesa (fls. 11 a 14), que não foi
                conhecida devido à intempestividade, mas apresentou os
                documentos que motivaram a instauração do auto. Atentou para o
                fato da Delesp/RS sugerir a aplicação de pena de multa de 8.000
                UFIR, penalidade se imposta, seria um contra-senso, tendo em
                vista que a agência atendeu a determinação em fase recursal, o
                que fere o princípio da razoabilidade dos atos administrativos.
                Suscita ser muito gravosa a sugestão de interdição, haja vista o
                cumprimento da determinação da Delesp/RS. Vota pelo
                arquivamento do procedimento. Parecer da CGCSP (64ª CCASP)
                – A aplicação de princípios na formação do juízo para a proposição
                da pena deve ser adotada por toda a Administração Pública. A
                sugestão da aplicação da pena passa por toda exegese necessária
                a formação do juízo, que busca a justa aplicação da pena frente à
                infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno para a
                agência atender a determinação da DELESP seria antes da
                lavratura do auto de infração, o que não foi acatado pela agência.
                Equivocada a afirmação de que o procedimento aguardava
                julgamento de recurso nos autos, pois se verifica a ausência de
                recurso interposto pela agência em razão da denegação do plano
                de segurança. Se houvesse interposição de recurso, este seria
                apreciado pelo Superintendente, cumprindo-se com o disposto na
                Portaria 992/95-DG/DPF, o qual estabelece os procedimentos
                administrativos relativos à Segurança Privada no âmbito do DPF.
                Destarte, a referida agência somente conseguiu aprovar seu
                Plano de Segurança em 23/03/2006, conforme extrato do SISVIP
                acostado às folhas 35. Aponta-se que a referida agência estava
                com o plano de segurança vencido desde 07/11/2004 (fl. 18),
                demonstrando que a agência funcionou irregular por um período de
                1 ano e 4 meses. Clarividente a manifesta intenção de protelar o
                acatamento da determinação da DELESP, haja vista que a agência
                estava com plano de segurança vencido desde 07/11/2004. Tendo
                em vista os fatos demonstrados, constata-se que o modus
                operandis utilizado pelos estabelecimentos financeiros se não visa


                                                                                   39
            efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento da
            determinação da DELESP, traduz inequívoco descumprimento da
            norma legal, Lei 7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos
            planos de segurança para o funcionamento das agências. Ante o
            exposto, sugere-se a comutação da pena de Interdição de
            Estabelecimento proposta na 59ª CCASP, em face da agência ter,
            atualmente, plano de segurança aprovado (fl. 35), para pena de
            multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                       40
32)

REFERÊNCIA Nº   08430.019278/2005-15 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANRISUL-BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                DO SUL S/A-AG. IGREJINHA/RS
                (CNPJ nº 92.702.067/0213-55)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, de acordo com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da
                Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.            Voto da
                FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a
                agência atendeu a determinação da DELESP em 23/05/2005,
                conforme comunicação enviada pela agência datada de
                19/05/2005. Argumenta em favor da agência, que a penalidade de
                interdição é muito severa a ser aplicada ao caso. Atentou para o
                fato da Delesp/RS sugerir a aplicação de pena de multa de 8.000
                UFIR, penalidade que se imposta, segundo o referido membro da
                CCASP, seria um contra-senso, tendo em vista que a agência
                atendeu a determinação em fase recursal, o que fere o princípio da
                razoabilidade dos atos administrativos. . Vota pelo arquivamento
                do procedimento. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A aplicação
                de princípios na formação do juízo para a proposição da pena é
                adotada por toda a Administração, tendo em vista a observância
                dos princípios que norteiam os atos administrativos. A sugestão da
                aplicação da pena passa por toda exegese necessária a formação
                do juízo de proporcionalidade, que busca a justa aplicação da pena
                frente à infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno
                para a agência atender a determinação da DELESP seria antes da
                lavratura do auto de infração, o que não foi acatado pela agência.
                O ACI foi lavrado em 04/05/2005, tendo a agência tomado ciência
                em 18/05/2005. O voto-vista do membro da FEBRABAN aduz que
                a agência atendeu a determinação da DELESP em 23/05/2005,
                conforme documento apresentado em 19/05/2005 (fl. 32), portanto
                fora do prazo regular de adequação do plano de segurança, o que
                ensejou a autuação por descumprimento da determinação da
                DELESP/RS. Equivocada a afirmação que o procedimento
                aguardava julgamento de recurso nos autos, pois se verifica a
                ausência de recurso interposto pela agência em razão da
                denegação do plano de segurança. Se tivesse sido interposto
                recurso administrativo, haveria a apreciação deste pelo
                Superintendente, cumprindo com o disposto na Portaria 992/95-
                DG/DPF. Destarte, a referida agência somente conseguiu
                aprovar seu Plano de Segurança em 30/06/2006, conforme
                extrato do SISVIP acostado às folhas 33. Aponta-se que a referida
                agência estava com o plano de segurança vencido desde
                22/09/2004 (fl. 20), demonstrando que a agência funcionou
                irregular por um período de 1 ano e 9 meses. Clarividente a
                manifesta intenção de protelar o acatamento da determinação da
                DELESP, haja vista que a agência estava com plano de segurança
                vencido desde 22/09/2004. Tendo em vista os fatos demonstrados,



                                                                                   41
            constata-se    que   o    modus    operandis   utilizado pelos
            estabelecimentos financeiros se não visa efetivamente meio de
            obter lucro pelo não cumprimento da determinação da DELESP,
            traduz inequívoco descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83,
            que determina a obrigatoriedade dos planos de segurança para o
            funcionamento das agências. Ante o exposto, sugere-se a
            comutação da pena de Interdição de Estabelecimento proposta na
            59ª CCASP, em face da agência ter atualmente plano de
            segurança aprovado (fl. 33), para pena de multa no valor de
            20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                       42
33)

REFERÊNCIA Nº   08430.018185/2005-73 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANRISUL-BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                DO SUL S/A-AG. ARROIO DO MEIO/RS
                (CNPJ nº 92.702.067/0086-85)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, de acordo com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da
                Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.            Voto da
                FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a
                agência atendeu a determinação da DELESP em 17/05/2005,
                conforme comunicação enviada pela agência datada de
                20/06/2005. Argumenta em favor da agência, que a penalidade de
                interdição é muito severa a ser aplicada ao caso. Atentou para o
                fato da Delesp/RS sugerir a aplicação de pena de multa de 8.000
                UFIR, penalidade se imposta, segundo o referido Membro da
                CCASP, seria um contra-senso, tendo em vista que a agência
                atendeu a determinação em fase recursal, o que fere o princípio da
                razoabilidade dos atos administrativos. . Vota pelo arquivamento
                do procedimento. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A aplicação
                de princípios na formação do juízo para a proposição da pena deve
                ser adotada por toda a Administração, tendo em vista a
                observância dos princípios que norteiam os atos administrativos. A
                sugestão da aplicação da pena passa por toda exegese necessária
                a formação do juízo de proporcionalidade, que busca a justa
                aplicação da pena frente à infração. In casu, ressalta-se que o
                momento oportuno para a agência atender a determinação da
                DELESP seria antes da lavratura do auto de infração, o que não foi
                acatado pela agência. O ACI foi lavrado em 30/03/2005, tendo a
                agência tomado ciência em 05/05/2005. O voto-vista do membro da
                FEBRABAN aduz que a agência atendeu a determinação da
                DELESP em 17/05/2005, conforme documento apresentado em
                20/06/2005 (fl. 38), portanto, fora do prazo regular de adequação
                do plano de segurança, o que ensejou a autuação por
                descumprimento da determinação da DELESP/RS. Equivocada a
                afirmação de que o procedimento aguardava julgamento de recurso
                nos autos, pois se verifica a ausência de recurso interposto pela
                agência em razão da denegação do plano de segurança, se tivesse
                sido interposto recurso, haveria a apreciação deste pelo
                Superintendente, cumprindo com o disposto na Portaria 992/95-
                DG/DPF. Destarte, a referida agência somente conseguiu aprovar
                novo Plano de Segurança em 29/06/2005, conforme Portaria nº
                237/2005, acostado às folhas 40. Aponta-se que a referida
                agência estava com o plano de segurança vencido desde
                07/09/2004 (fl. 26), demonstrando que a agência funcionou
                irregular por um período de 09 meses. Clarividente a manifesta
                intenção de protelar o acatamento da determinação da DELESP,
                haja vista que a agência estava com plano de segurança vencido
                desde 07/09/2004. Tendo em vista os fatos demonstrados,



                                                                                   43
            constata-se      que   o   modus     operandis   utilizado pelos
            estabelecimentos financeiros se não visa efetivamente meio de
            obter lucro pelo não cumprimento da determinação da DELESP,
            traduz inequívoco descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83,
            que determina a obrigatoriedade dos planos de segurança para o
            funcionamento das agências. Ante o exposto, sugere-se a
            comutação da pena de Interdição de Estabelecimento proposta na
            59ª CCASP, em face da agência ter plano de segurança aprovado
            (fl. 41), para pena de multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                         44
34)

REFERÊNCIA Nº   08430.019682/2005-99 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANRISUL-BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                DO SUL S/A-AG. VENANCIO AIRES/RS
                (CNPJ n º 92.702.067/0216-06)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, de acordo com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da
                Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.            Voto da
                FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a
                agência atendeu a determinação da DELESP em 04/05/2005,
                conforme comunicação enviada pela agência datada de
                29/11/2005. Argumenta em favor da agência, que a penalidade de
                interdição é muito severa a ser aplicada ao caso. Atentou para o
                fato da Delesp/RS sugerir a aplicação de pena de multa de 8.000
                UFIR, penalidade que se imposta,segundo o referido membro da
                CCASP, seria um contra-senso, tendo em vista que a agência
                atendeu a determinação em fase recursal, o que fere o princípio da
                razoabilidade dos atos administrativos. . Vota pelo arquivamento
                do procedimento. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A aplicação
                de princípios na formação do juízo para a proposição da pena é
                verificada por toda a Administração, tendo em vista a observância
                dos princípios que norteiam os atos administrativos. A sugestão da
                aplicação da pena passa por toda exegese necessária a formação
                do juízo de proporcionalidade, que busca a justa aplicação da pena
                frente a infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno
                para a agência atender a determinação da DELESP seria antes da
                lavratura do auto de infração, o que não foi acatado pela agência.
                O ACI foi lavrado em 11/05/2005, tendo a agência tomado ciência
                em 18/05/2005. O voto-vista do membro da FEBRABAN aduz que
                a agência atendeu a determinação da DELESP em 04/05/2005,
                conforme documento apresentado em 29/11/2005 (fl. 38), portanto
                fora do prazo regular de adequação do plano de segurança, o que
                ensejou a autuação por descumprimento da determinação da
                DELESP/RS. Equivocada a afirmação de que o procedimento
                aguardava julgamento de recurso nos autos, pois se verifica a
                ausência de recurso administrativo interposto pela agência em
                razão da denegação do plano de segurança. Se tivesse sido
                interposto recurso administrativo, haveria a apreciação deste pelo
                Superintendente, cumprindo com o disposto na Portaria 992/95-
                DG/DPF. Destarte, a referida agência somente conseguiu
                aprovar novo Plano de Segurança em 20/06/2006, conforme
                extrato do SISVIP acostado às folhas 43. Aponta-se que a referida
                agência estava com o plano de segurança vencido desde
                28/10/2004 (fl. 25), demonstrando que a agência funcionou
                irregular por um período de 1 ano e 7 meses. Clarividente a
                manifesta intenção de protelar o acatamento da determinação da
                DELESP, haja vista que a agência estava com plano de segurança
                vencido desde 28/10/2004. Tendo em vista os fatos demonstrados,



                                                                                   45
            constata-se      que   o   modus     operandis   utilizado pelos
            estabelecimentos financeiros se não visa efetivamente meio de
            obter lucro pelo não cumprimento da determinação da DELESP,
            traduz inequívoco descumprimento da norma legal, Lei 7.102/83,
            que determina a obrigatoriedade dos planos de segurança para o
            funcionamento das agências. Ante o exposto, sugere-se a
            comutação da pena de Interdição de Estabelecimento proposta na
            59ª CCASP, em face da agência ter plano de segurança aprovado
            (fl. 43), para pena de multa no valor de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                         46
35)

REFERÊNCIA Nº   08430.019274/2005-37 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO     BANRISUL-BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE
                DO SUL S/A-AG. CHARQUEADAS/RS
                (CNPJ nº 92.702.067/0092-23)

SÍNTESE         Processo retirado de pauta pelo representante da FEBRABAN por
                ocasião da 59ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (59ª
                CCASP) – aplicação de pena de Interdição de Estabelecimento
                Financeiro, de acordo com o caput do art. 2º c/c art. 7º, inc. III, da
                Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei nº 9.017/95.            Voto da
                FEBRABAN – Apresentou voto de forma tempestiva. Afirma que a
                agência atendeu a determinação da DELESP em 04/05/2005,
                conforme comunicação enviada pela agência datada de
                22/11/2005. Argumenta em favor da agência, que a penalidade de
                interdição é muito severa a ser aplicada ao caso. Atentou para o
                fato da Delesp/RS sugerir a aplicação de pena de multa de 8.000
                UFIR, penalidade que se imposta, segundo o referido Membro da
                CCASP, seria um contra-senso, tendo em vista que a agência
                atendeu a determinação em fase recursal, o que fere o princípio da
                razoabilidade dos atos administrativos. . Vota pelo arquivamento
                do procedimento. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – A aplicação
                de princípios na formação do juízo para a proposição da pena é
                adotada por toda a Administração, tendo em vista a observância
                dos princípios que norteiam os atos administrativos. A sugestão da
                aplicação da pena passa por toda exegese necessária à formação
                do juízo de proporcionalidade, que busca a justa aplicação da pena
                frente à infração. In casu, ressalta-se que o momento oportuno
                para a agência atender a determinação da DELESP seria antes da
                lavratura do auto de infração, o que não foi acatado pela agência.
                O ACI foi lavrado em 11/05/2005, tendo a agência tomado ciência
                em 18/05/2005. O voto-vista do membro da FEBRABAN aduz que
                a agência atendeu a determinação da DELESP em 04/05/2005,
                conforme documento apresentado em 22/11/2003 (fl. 33), portanto,
                fora do prazo regular de adequação do plano de segurança, o que
                ensejou a autuação por descumprimento da determinação da
                DELESP/RS. Equivocada a afirmação que o procedimento
                aguardava julgamento de recurso nos autos, pois se verifica a
                ausência de recurso interposto pela agência em razão da
                denegação do plano de segurança. Se tivesse sido interposto
                recurso, haveria a apreciação deste pelo Superintendente,
                cumprindo com o disposto na Portaria 992/95-DG/DPF. Destarte, a
                referida agência somente conseguiu aprovar seu Plano de
                Segurança em 30/06/2006, conforme extrato do SISVIP acostado
                às folhas 36. Aponta-se que a referida agência estava com o
                plano de segurança vencido desde 28/10/2004 (fl. 20),
                demonstrando que a agência funcionou irregular por um período de
                1 ano e 8 meses. Clarividente a manifesta intenção de protelar o
                acatamento da determinação da DELESP, haja vista que a agência
                estava com plano de segurança vencido desde 28/10/2004. Tendo
                em vista os fatos demonstrados, constata-se que o modus



                                                                                   47
            operandis utilizado pelos estabelecimentos financeiros se não visa
            efetivamente meio de obter lucro pelo não cumprimento da
            determinação da DELESP, traduz inequívoco descumprimento da
            norma legal, Lei 7.102/83, que determina a obrigatoriedade dos
            planos de segurança para o funcionamento das agências. Ante o
            exposto, sugere-se a comutação da pena de Interdição de
            Estabelecimento proposta na 59ª CCASP, em face da agência ter
            plano de segurança aprovado (fl. 36), para pena de multa no valor
            de 20.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                           48
36)

REFERÊNCIA Nº        08320.024961/2005-11 DELESP/SR/DPF/MT

INTERESSADO          FORTESUL-SERV.ESPECIAIS           DE    VIGILÂNCIA     E
                     SEGURANÇA LTDA.
                     (CNPJ nº 02.576.238/0003-57)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da
                     FENAVIST por ocasião da 62ª reunião da CCASP.
                     Sugestão da CGCSP (62ª CCASP) – aplicação de
                     pena de multa de 3.535 UFIR, por cometimento de
                     infração prevista no inc. XXVII, do art. 100, da Portaria
                     992/95-DG/DPF. Voto da FENAVIST – Tempestivo –
                     Vota de acordo com o posicionamento da CGCSP.
                     Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – Sugere-se a
                     manutenção da pena proposta na 62ª CCASP, ou seja,
                     aplicação de pena de multa de 3.535 UFIR, por
                     cometimento de infração prevista no inc. XXVII, do art.
                     100, da Portaria 992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 3535 UFIR.




                                                                           49
37)
REFERÊNCIA Nº        08350.025735/2005-09 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO          CJF VIGILANCIA LTDA.
                     (CNPJ nº 19.009.885/0002-07)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da
                     FENAVIST por ocasião da 62ª reunião da CCASP.
                     Sugestão da CGCSP (62ª CCASP) – aplicação de
                     pena de multa de 2.500 UFIR, por cometimento de
                     infração prevista no inc. XXVIII, do art. 100, c/c art. 105,
                     da Portaria 992/95-DG/DPF. Voto da FENAVIST –
                     Tempestivo – Vota de acordo com o posicionamento da
                     CGCSP. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – Sugere-se
                     a manutenção da pena proposta na 62ª CCASP, ou
                     seja, aplicação de pena de multa de 2.500 UFIR, por
                     cometimento de infração prevista no inc. XXVIII, do art.
                     100, c/c art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF.




          Resultado: Aplicação de pena de multa de 3.000 UFIR.




                                                                              50
38)

REFERÊNCIA Nº        08360.005745/2005-09 DELESP/SR/DPF/PA

INTERESSADO          ESE SEGURANÇA PRIVADA LTDA.
                     (CNPJ nº 05.742.568/0001-00)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da
                     FENAVIST por ocasião da 62ª reunião da CCASP.
                     Sugestão da CGCSP (62ª CCASP) – aplicação de
                     pena de multa de 1.875 UFIR, por cometimento de
                     infração prevista no inc. XXVII, do art. 100, da Portaria
                     992/95-DG/DPF. Voto da FENAVIST – Tempestivo –
                     Vota de acordo com o posicionamento da CGCSP.
                     Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – Sugere-se a
                     manutenção da pena proposta na 62ª CCASP, ou seja,
                     aplicação de pena de multa de 1.875 UFIR, por
                     cometimento de infração prevista no inc. XXVII, do art.
                     100, da Portaria 992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.




                                                                           51
39)

REFERÊNCIA Nº        08455.023354/2005-17 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO          BRINKS SEGURANÇA E TRANSP. VALORES LTDA.
                     (CNPJ nº 60.860.087/0003-60)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                     por ocasião da 60ª reunião da CCASP. Sugestão da
                     CGCSP (60ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                     2.672 UFIR, por prática de infração prevista no inc. IX,
                     do art. 99, c/c art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF.
                     Voto da ABTV – Tempestivo – Vota de acordo com a
                     CGCSP. Parecer da CGCSP (62ª CCASP) – Incluso na
                     pauta com proposta de manutenção da pena sugerida
                     na 60ª CCASP – Retirada de Pauta – Procedimento
                     retirado de pauta pelo representante da FENAVIST –
                     Voto da FENAVIST – Tempestivo - Tempestivo – Vota
                     de acordo com o posicionamento da CGCSP Parecer
                     da CGCSP (64ª CCASP) - Sugere-se a manutenção da
                     pena proposta na 60ª CCASP, ou seja, aplicação de
                     pena de multa de 2.672 UFIR, por prática de infração
                     prevista no inc. IX, do art. 99, c/c art. 105, da Portaria
                     992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 2672 UFIR.




                                                                            52
40)

REFERÊNCIA Nº        08230.028191/2005-95 DELESP/SR/DPF/AL

INTERESSADO          TRANSFORTE ALAGOAS VIG.                E   TRANSP.     DE
                     VALORES LTDA.
                     (CNPJ nº 12.490.181/0001-60)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                     por ocasião da 60ª reunião da CCASP. Sugestão da
                     CGCSP (60ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                     3.000 UFIR, por prática de infração prevista no inc.
                     XXIV, do art. 100, c/c art. 103, inc. IV, da Portaria
                     992/95-DG/DPF. Voto da ABTV – Tempestivo – Vota
                     de acordo com a CGCSP. Parecer da CGCSP (62ª
                     CCASP) – Incluso na pauta com proposta de
                     manutenção da pena sugerida na 60ª CCASP –
                     Retirada de Pauta – Procedimento retirado de pauta
                     pelo representante da FENAVIST – Voto da FENAVIST
                     – Tempestivo – Vota de acordo com o posicionamento
                     da CGCSP. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) - Sugere-
                     se a manutenção da pena proposta na 60ª CCASP, ou
                     seja, aplicação de pena de multa de 3.000 UFIR, por
                     prática de infração prevista no inc. XXIV, do art. 100, c/c
                     art. 103, inc. IV, da Portaria 992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 3.000 UFIR.




                                                                             53
41)

REFERÊNCIA Nº        08200.026748/2005-19 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO          VARELLA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL
                     LTDA.
                     (CNPJ nº 06.244.084/0001-95)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da
                     FENAVIST por ocasião da 62ª reunião da CCASP.
                     Sugestão da CGCSP (62ª CCASP) – aplicação de
                     pena de multa de 1.000 UFIR, por cometimento de
                     infração prevista no inc. XV, do art. 99, c/c art. 64 da
                     Portaria 992/95-DG/DPF. Voto da FENAVIST –
                     Tempestivo – Vota de acordo com o posicionamento da
                     CGCSP. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – Sugere-se
                     a manutenção da pena proposta na 62ª CCASP, ou
                     seja, aplicação de pena de multa de 1.000 UFIR, por
                     cometimento de infração prevista no inc. XV, do art. 99,
                     c/c art. 64 da Portaria 992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 1.000 UFIR.




                                                                          54
42)

REFERÊNCIA Nº        08240.000518/2005-45 DELESP/SR/DPF/AM

INTERESSADO          TRANSEXCEL SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
                     VALORES LTDA.
                     (CNPJ nº 02.103.266/0001-95)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                     por ocasião da 61ª reunião da CCASP. Sugestão da
                     CGCSP (61ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                     4.166 UFIR, por praticar condutas tipificadas nos incisos
                     IX e X, do art. 100, c/c caput do art. 105, da Portaria
                     992/95-DG/DPF. Voto da ABTV – Restituiu os autos
                     sem manifestação. Parecer da CGCSP (62ª CCASP) –
                     Incluso na pauta com proposta de manutenção da pena
                     sugerida na 60ª CCASP – Retirada de Pauta –
                     Procedimento retirado de pauta pelo representante da
                     FENAVIST – Voto da FENAVIST – Tempestivo -
                     Tempestivo – Vota de acordo com o posicionamento da
                     CGCSP Parecer da CGCSP (64ª CCASP) Sugere-se a
                     manutenção da pena proposta na 61ª CCASP, ou seja,
                     aplicação de pena de multa de 4.166 UFIR, por praticar
                     condutas tipificadas nos incs. IX e X, do art. 100, c/c
                     caput do art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 4166 UFIR.




                                                                           55
43)

REFERÊNCIA Nº     08455.053334/2005-62 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO      TRANSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
                 (CNPJ nº 31.376.361/0001-60)

SÍNTESE          Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                 por ocasião da 60ª reunião da CCASP. Sugestão da
                 CGCSP (60ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                 1.500 UFIR, por prática de infração prevista no inc.
                 XVIII, do art. 100, da Portaria 992/95-DG/DPF. Voto da
                 ABTV – Tempestivo – Vota de acordo com a CGCSP.
                 Parecer da CGCSP (62ª CCASP) – Incluso na pauta
                 com proposta de manutenção da pena sugerida na 60ª
                 CCASP – Retirada de Pauta – Procedimento retirado
                 de pauta pelo representante da FENAVIST – Voto da
                 FENAVIST – Tempestivo - Vota de acordo com o
                 posicionamento da CGCSP Parecer da CGCSP (64ª
                 CCASP) - Sugere-se a manutenção da pena proposta
                 na 60ª CCASP, ou seja, aplicação de pena de multa de
                 1.500 UFIR, por prática de infração prevista no inc.
                 XVIII, do art. 100, da Portaria 992/95-DG/DPF.


                Resultado: O processo arquivado.




                                                                    56
44)

REFERÊNCIA Nº        08240.020620/2005-67 DELESP/SR/DPF/AM

INTERESSADO          MARSHAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
                     (CNPJ nº 00.468.036/0001-02)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da
                     ABREVIS por ocasião da 62ª reunião da CCASP.
                     Sugestão da CGCSP (62ª CCASP) – aplicação de
                     pena de multa de 1.875 UFIR, por praticar condutas
                     tipificadas nos inc. XXVII, do art. 100, da Portaria
                     992/95-DG/DPF. Voto da ABREVIS – Tempestivo –
                     Vota de acordo com o posicionamento da CGCSP.
                     Parecer da CGCSP (64ª CCASP) –Sugere-se a
                     manutenção da pena proposta na 62ª CCASP, ou seja,
                     aplicação de pena de multa de 1.875 UFIR, por praticar
                     condutas tipificadas nos inc. XXVII, do art. 100, da
                     Portaria 992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.




                                                                        57
45)

REFERÊNCIA Nº        08385.018533/2005-03 DELESP/SR/DPF/PR

INTERESSADO          SPECIAL SERVICE SEGURANÇA LTDA.
                     (CNPJ nº 01.378.630/0001-67)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da
                     ABREVIS por ocasião da 62ª reunião da CCASP.
                     Sugestão da CGCSP (62ª CCASP) – aplicação de
                     pena de multa de 3.500 UFIR, por praticar condutas
                     tipificadas nos inc. XVI, do art. 100, c/c caput do art.
                     105, e art. 103, inc. IV, da Portaria 992/95-DG/DPF.
                     Voto da ABREVIS – Tempestivo – Vota de acordo com
                     o posicionamento da CGCSP. Parecer da CGCSP (64ª
                     CCASP) –Sugere-se a manutenção da pena proposta
                     na 62ª CCASP, ou seja, aplicação de pena de multa de
                     3.500 UFIR, por praticar condutas tipificadas nos inc.
                     XVI, do art. 100, c/c caput do art. 105, e art. 103, inc. IV,
                     da Portaria 992/95-DG/DPF.


                Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                                               58
46)

REFERÊNCIA Nº        08512.008239/2005-82 DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO          MASTER SECURITY SEGURANÇA PATRIMONIAL
                     LTDA
                     (CNPJ nº 66.063.256/0001-56)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da
                     ABREVIS por ocasião da 63ª reunião da CCASP.
                     Sugestão da CGCSP (63ª CCASP) – aplicação de
                     pena de multa de 2.500 UFIR, por praticar conduta
                     tipificada no inc. XXVII, do art. 100, c/c art. 103, inc. IV,
                     da Portaria 992/95-DG/DPF, isto é deixar de comunicar
                     furto de arma, no prazo legal. Voto da ABREVIS –
                     Tempestivo – Vota de acordo com o posicionamento da
                     CGCSP. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) –Sugere-se
                     a manutenção da pena proposta na 63ª CCASP, ou
                     seja, aplicação de pena de multa de 2.500 UFIR, por
                     praticar conduta tipificada no inc. XXVII, do art. 100, c/c
                     art. 103, inc. IV, da Portaria 992/95-DG/DPF, por ter
                     deixado de comunicar furto de arma, no prazo legal.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 2500 UFIR.




                                                                               59
47)

REFERÊNCIA Nº        08350.024764/2005-45 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO          MOURA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
                     (CNPJ nº 01.079.977/0002-90)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da
                     ABREVIS por ocasião da 63ª reunião da CCASP.
                     Sugestão da CGCSP (63ª CCASP) – aplicação de
                     pena de multa de 1.000 UFIR, por praticar conduta
                     tipificada no art. 4º, inc. II, da Portaria 836/00-DG/DPF,
                     por manter em seu quadro vigilante sem CNV válida.
                     Voto da ABREVIS – Tempestivo – Vota de acordo com
                     o posicionamento da CGCSP. Parecer da CGCSP (64ª
                     CCASP) –Sugere-se a manutenção da pena proposta
                     na 63ª CCASP, ou seja, aplicação de pena de multa de
                     1.000 UFIR, por praticar conduta tipificada no art. 4º,
                     inc. II, da Portaria 836/00-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 1.000 UFIR.




                                                                            60
48)

REFERÊNCIA Nº          08455.054972/2005-09 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO            ARJO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
                       (CNPJ nº 01.404.040/0001-61)

SÍNTESE                Processo retirado de pauta pelo representante da
                       ABREVIS por ocasião da 63ª reunião da CCASP.
                       Sugestão da CGCSP (63ª CCASP) – aplicação de
                       pena de Advertência, por praticar conduta tipificada no
                       inc. IV, do art. 98, da Portaria 992/95-DG/DPF, por ter
                       deixado providenciar no prazo de 30 dias antes do
                       vencimento, o requerimento para renovação do
                       certificado de segurança junto ao DPF. Voto da
                       ABREVIS – Tempestivo – Vota de acordo com o
                       posicionamento da CGCSP. Parecer da CGCSP (64ª
                       CCASP) –Sugere-se a manutenção da pena proposta
                       na 63ª CCASP, ou seja, aplicação de pena de
                       Advertência, por praticar conduta tipificada no inc. IV,
                       do art. 98, da Portaria 992/95-DG/DPF.


                Resultado: Aplicação de pena de advertência.




                                                                            61
49)

REFERÊNCIA Nº        08240.015686/2005-35 DELESP/SR/DPF/AM

INTERESSADO          VISAM VIGILANCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA
                     LTDA
                     (CNPJ nº 63.724.470/0001-18)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da
                     ABREVIS por ocasião da 63ª reunião da CCASP.
                     Sugestão da CGCSP (63ª CCASP) – aplicação de
                     pena de multa de 3.635 UFIR, por praticar conduta
                     tipificada no inc. XXVII, do art. 100, c/c art. 103, inc. IV,
                     e art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF, isto é deixar de
                     comunicar extravio de arma de fogo, no prazo legal.
                     Voto da ABREVIS – Tempestivo – Vota de acordo com
                     o posicionamento da CGCSP. Parecer da CGCSP (64ª
                     CCASP) –Sugere-se a manutenção da pena proposta
                     na 63ª CCASP, ou seja, aplicação de pena de multa de
                     3.635 UFIR, por praticar conduta tipificada no inc. XXVII,
                     do art. 100, c/c art. 103, inc. IV, e art. 105, da Portaria
                     992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 3635 UFIR.




                                                                               62
50)

REFERÊNCIA Nº        08512.013876/2005-71 DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO          TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
                     VALORES LTDA
                     (CNPJ nº 66.624.792/0001-83)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                     por ocasião da 63ª reunião da CCASP. Sugestão da
                     CGCSP (63ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                     2.500 UFIR, por praticar conduta tipificada no inc. XXVII,
                     do art. 100, c/c art. 103, inc. IV, da Portaria 992/95-
                     DG/DPF, por ter deixado de comunicar roubo de arma.
                     Voto da ABTV – Tempestivo – Argumenta a
                     inexistência de agravantes, e posiciona seu voto pela
                     aplicação de pena mínima, tendo em vista que a
                     empresa comunicou o incidente com apenas 2 dias de
                     atraso. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – Não assiste
                     razão ao voto-vista do ilustre membro, haja vista a
                     obrigação da empresa comunicar no prazo de 24 horas,
                     o que temos por tipo infracional. Desta forma, sugere-se
                     a manutenção da pena proposta na 63ª CCASP, ou
                     seja, aplicação de pena de multa de 2.500 UFIR, por
                     praticar conduta tipificada no inc. XXVII, do art. 100, c/c
                     art. 103, inc. IV, da Portaria 992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 1251 UFIR.




                                                                             63
51)

REFERÊNCIA Nº        08520.011804/2005-90 DELESP/SR/DPF/SE

INTERESSADO          TRANSFORTE ALAGOAS VIG.              E   TRANSP.    DE
                     VALORES LTDA.
                     (CNPJ nº 12.490.181/0002-41)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                     por ocasião da 62ª reunião da CCASP. Sugestão da
                     CGCSP (62ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                     1.875 UFIR, por prática de infração prevista no inc.
                     XXVII, do art. 100, da Portaria 992/95-DG/DPF. Voto da
                     ABTV – Inexistente, apensas formalizou a restituição do
                     procedimento. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) -
                     Sugere-se a manutenção da pena proposta na 62ª
                     CCASP, ou seja, aplicação de pena de multa de 1.875
                     UFIR, por prática de infração prevista no inc. XXVII, do
                     art. 100, da Portaria 992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.




                                                                          64
52)

REFERÊNCIA Nº        08360.000837/2005-94 DELESP/SR/DPF/PA

INTERESSADO          FIEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES
                     LTDA.
                     (CNPJ nº 07.930.100/0001-66)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                     por ocasião da 62ª reunião da CCASP. Sugestão da
                     CGCSP (62ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                     2.500 UFIR, por prática de infração prevista no inc. XXI,
                     do art. 100, c/c art. 103, inc. IV, da Portaria 992/95-
                     DG/DPF. Voto da ABTV – Inexistente, apenas
                     formalizou a restituição do procedimento. Parecer da
                     CGCSP (64ª CCASP) - Sugere-se a manutenção da
                     pena proposta na 62ª CCASP, ou seja, aplicação de
                     pena de multa de 2.500 UFIR, por prática de infração
                     prevista no inc. XXI, do art. 100, c/c art. 103, inc. IV, da
                     Portaria 992/95-DG/DPF.


                Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                                              65
53)

REFERÊNCIA Nº        08350.025474/2005-19 DELESP/SR/DPF/MS

INTERESSADO          PROSSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE
                     VALORES E SEGURANÇA.
                     (CNPJ nº 17.428.731/0001-35)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                     por ocasião da 62ª reunião da CCASP. Sugestão da
                     CGCSP (62ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                     1.291 UFIR, por prática de infração prevista no inc. XI,
                     do art. 99, da Portaria 992/95-DG/DPF. Voto da ABTV
                     – Inexistente, apensas formalizou a restituição do
                     procedimento. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) -
                     Sugere-se a manutenção da pena proposta na 62ª
                     CCASP, ou seja, aplicação de pena de multa de 1.291
                     UFIR, por prática de infração prevista no inc. XI, do art.
                     99, da Portaria 992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 1281 UFIR.




                                                                            66
54)

REFERÊNCIA Nº        08520.001060/2006-86 DELESP/SR/DPF/AL

INTERESSADO          TRANSFORTE         ALAGOAS   VIGILÂNCIA                  E
                     TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
                     (CNPJ nº 12.490.181/0002-41)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                     por ocasião da 62ª reunião da CCASP. Sugestão da
                     CGCSP (62ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                     2.500 UFIR, por prática de infração prevista no inc.
                     XXVII, do art. 100, c/c art. 103, inc. IV, da Portaria
                     992/95-DG/DPF. Voto da ABTV – Inexistente, apensas
                     formalizou a restituição do procedimento. Parecer da
                     CGCSP (64ª CCASP) - Sugere-se a manutenção da
                     pena proposta na 62ª CCASP, ou seja, aplicação de
                     pena de multa de 2.500 UFIR, por prática de infração
                     prevista no inc. XXVII, do art. 100, c/c art. 103, inc. IV,
                     da Portaria 992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 2500 UFIR.




                                                                             67
55)

REFERÊNCIA Nº        08350.024759/2005-32 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO         PROSSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE
                    VALORES E SEGURANÇA
                    (CNPJ nº 17.428.731/0001-35)

SÍNTESE             Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV por
                    ocasião da 63ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (63ª
                    CCASP) – aplicação de pena de multa de 916 UFIR, por praticar
                    conduta tipificada no art. 4º, inc. I, da Portaria 836/00-DG/DPF, c/c
                    art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF, por manter em seu quadro
                    vigilante irregular em relação a CNV. Voto da ABTV – Tempestivo
                    – Vota de acordo com o posicionamento da CGCSP. Parecer da
                    CGCSP (64ª CCASP) – Sugere-se a manutenção da pena proposta
                    na 63ª CCASP, ou seja, aplicação de pena de multa de 916 UFIR,
                    por praticar conduta tipificada no art. 4º, inc. I, da Portaria 836/00-
                    DG/DPF, c/c art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF.



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 916 UFIR.




                                                                                        68
56)

REFERÊNCIA Nº        08240.017610/2005-44 DELESP/SR/DPF/AM

INTERESSADO          SERVI-SAN VIGILÂNCIA E               TRANSPORTE          DE
                     VALORES LTDA
                     (CNPJ nº 12.066.015/0011-03)


SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV
                     por ocasião da 63ª reunião da CCASP. Sugestão da
                     CGCSP (63ª CCASP) – aplicação de pena de multa de
                     875 UFIR, por praticar conduta tipificada no inc. III, do
                     art. 99, da Portaria 992/95-DG/DPF, por deixar de
                     fornecer os equipamentos necessários para garantir a
                     incolumidade física dos seus profissionais quando em
                     serviço. Voto da ABTV – Tempestivo – Vota de acordo
                     com o posicionamento da CGCSP. Parecer da CGCSP
                     (64ª CCASP) – Ante a proposta na 63ª CCASP, em
                     apenar a empresa em 875 UFIR, pelo cometimento da
                     infração, cabe-nos assinalar alguns pontos, que
                     possivelmente passaram desapercebidos pelo analista
                     quando da proposição da pena. O Departamento de
                     Polícia Federal e o Ministério do Trabalho vêm atuando
                     com rigor no combate ao trabalho escravo e às más
                     condições em que o trabalhador é submetido pelo
                     empregador. Nos autos, resta mais que provado, ante
                     ao farto material colacionado, inclusive com fotografias,
                     que a empresa submeteu seu empregado a condições
                     subumanas de trabalho. A autuada ao não fornecer
                     equipamentos de segurança permitiu que o vigilante
                     trabalhasse em condições insalubres. Desta forma,
                     sugere-se a aplicação de circunstância agravante a
                     presente pena, prevista no inc. IV, do art. 103, da
                     Portaria 992/95-DG/DPF, resultando na aplicação de
                     pena de multa de 5.000 UFIR à empresa, pela prática
                     da conduta prevista no art. 99, inc. XIII, c/c art. 103, inc.
                     IV, da Portaria 992/95-DG/DPF, em respeito à dignidade
                     da pessoa humana e aos princípios e direitos
                     trabalhistas consagrados em nossa Carta Magna.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                                               69
57)

REFERÊNCIA Nº        08200.031676/2005-13 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO          TRANSEGURO-BH TRANSPORTE DE VALORES E
                     VIGILÂNCIA LTDA
                     (CNPJ nº 70.943.139/0001-54)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da ABTV por
                     ocasião da 63ª reunião da CCASP. Sugestão da CGCSP (63ª
                     CCASP) – aplicação de pena de multa de 3.902 UFIR, por praticar
                     conduta tipificada no art. 4º, inc. III, da Portaria 836/00-DG/DPF, c/c
                     art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF, isto é por manter em seu
                     quadro vigilante irregular em relação à CNV. Voto da ABTV –
                     Tempestivo – Vota de acordo com o posicionamento da CGCSP.
                     Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – Sugere-se a manutenção da
                     pena proposta na 63ª CCASP, ou seja, aplicação de pena de
                     multa de 3.902 UFIR, por praticar conduta tipificada no art. 4º, inc.
                     III, da Portaria 836/00-DG/DPF, c/c art. 105, da Portaria 992/95-
                     DG/DPF.



          Resultado: Aplicação de pena de multa de 3902 UFIR.




                                                                                         70
58)

REFERÊNCIA Nº     08512.015560/2004-32 DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO      DCS-TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA
                 LTDA.
                 (CNPJ nº 03.483.324/0001-16)

SÍNTESE          Processo retirado de pauta pela por ocasião da 61ª reunião
                 da CCASP, tendo em vista informação do membro
                 representante da ABTV, que informou acerca do
                 cancelamento da empresa a pedido, e posicionando seu voto
                 pelo arquivamento do processo. Sugestão da CGCSP (61ª
                 CCASP) – aplicação de pena de multa de 875 UFIR, por
                 praticar conduta tipificada no inc. VIII, do art. 99, da Portaria
                 992/95-DG/DPF, por utilizar irregularmente livro destinado ao
                 controle de armas e munições, tendo aberto livro sem o
                 devido fechamento do anterior. Parecer da CGCSP (64ª
                 CCASP) – Em consulta realizada ao SISVIP (fl. 26), de fato a
                 empresa foi cancelada a pedido. Desta forma, sugere-se a
                 comutação da pena de multa de 875 UFIR, proposta na 61ª
                 CCASP, para Arquivamento de procedimento por perda
                 do objeto.


                Resultado: O processo arquivado.




                                                                               71
59)

REFERÊNCIA Nº        08455.028141/2005-73 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO          VERZANI & SANDRINI SEG. PATRIMONIAL LTDA.
                     (CNPJ nº 64.179.724/0003-99)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da
                     CNTV-PS por ocasião da 60ª reunião da CCASP.
                     Sugestão da CGCSP (60ª CCASP) – Arquivamento do
                     auto, em razão de inexistência de infração. Voto da
                     CNTV-PS – Tempestivo – Afirma que solicitou ao
                     preposto da Confederação que realizasse visita àquele
                     posto, e constatou que o fiscal que ensejou a lavratura
                     do auto em questão, tem curso de formação de vigilante
                     e passa por reciclagem à época do vencimento. Atesta
                     que a empresa em sua defesa afirma que “realmente
                     faz parte do sistema de segurança” o fiscal Mota,
                     portanto executa tarefas que extrapolam a atividade
                     administrativa, sendo que o mesmo faz rendição do
                     serviço de vigilantes alocados naquele posto quando da
                     falta, saídas para almoço, etc. Pelos fatos expostos,
                     apresenta voto pela tipificação do tipo nos moldes do
                     art. 99, inc. II, (permitir que vigilante exerça suas
                     atividades sem o uniforme autorizado) da Portaria
                     992/95-DG/DPF, devendo ser apenada com multa de
                     500 UFIR. Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – Em
                     consulta ao SISVIP, constata-se como verdadeiras as
                     alegações apresentadas pelo membro da CNTV, tendo
                     em vista que o fiscal Marcelo Marchon da Mota, tem
                     CNV válida até 15/10/2006 (fl. 26). Destarte, o fato de
                     fiscais realizarem funções extra-administrativas vem a
                     corroborar com as situações fáticas na rotina laboral da
                     atividade de segurança privada, pois se aquele
                     permanece no posto, e tem formação de vigilante, o
                     mesmo em situações do cotidiano realiza a atividade de
                     vigilante para suprir necessidades operacionais nos
                     postos de vigilância, sem a utilização, no entanto, do
                     uniforme especial. Desta forma, sugere-se a aplicação
                     de pena de multa de 500 UFIR, por prática de infração
                     prevista no inc. II, do art. 99, da Portaria 992/95-
                     DG/DPF.

                Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                                          72
60)

REFERÊNCIA Nº        08352.002356/2005-12 CV/DPFB/JFA/MG

INTERESSADO          CURSO       PREPARATÓRIO           DE       VIGILANTES
                     POSTULADO LTDA.
                     (CNPJ nº 21.700.570/0004-07)

SÍNTESE              Processo retirado de pauta pelo representante da
                     ABCFAV por ocasião da 62ª reunião da CCASP.
                     Sugestão da CGCSP (62ª CCASP) – aplicação de
                     pena de multa de 2.500 UFIR, por cometimento de
                     infração prevista no inc. XIII, do art. 100, da Portaria
                     992/95-DG/DPF. Voto da ABCFAV – Tempestivo –
                     Vota de acordo com o posicionamento da CGCSP.
                     Parecer da CGCSP (64ª CCASP) – Sugere-se a
                     manutenção da pena proposta na 62ª CCASP, ou seja,
                     aplicação de pena de multa de 2.500 UFIR, por
                     cometimento de infração prevista no inc. XIII, do art.
                     100, da Portaria 992/95-DG/DPF.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 2.500 UFIR.




                                                                          73
                     SEGUNDO LOTE (61 a 73)

61)

PARECER Nº          1822/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08705.002686/2004-80 DPFB/MII/SP.

INTERESSADO         BANCO BRADESCO S.A. – AGÊNCIA CÂNDIDO DO
                    MOTA, CNPJ nº 60.746.948/0050-09, situado na Rua
                    Henrique Vasques, nº 250, Centro, Cândido Mota/SP.

ASSUNTO             Arquivamento. Vício Procedimental e perda do objeto.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação nº 051/2005 (fls. 11/12) – O banco, em 28.02.05,
                    foi notificado da reprovação de seu Plano de Segurança, por
                    possuir número insuficiente de vigilantes, e inoperância do
                    sistema de alarme. Recurso ao Superintendente (fl. 14) –
                    Tempestivo, apresentado em 04.03.2005, alegando que o
                    banco possui apenas um vigilante e está providenciando o seu
                    reposicionamento para melhor atender às necessidades de
                    segurança da agência. Requereu a aprovação do plano.
                    Despacho do Superintendente (fl. 31) – Conforme
                    despacho, elaborado em 06.02.2006, o Superintendente
                    Regional indeferiu o recurso da agência, tendo sido notificada
                    da decisão no dia 21.02.2006, (fl. 32). ACI nº 062/2005 (fl.
                    17) – A instituição financeira foi autuada em 24.02.2005 e
                    notificada em 14.03.2005, haja vista o não atendimento da
                    exigência imposta com relação à apresentação do Plano de
                    Segurança, infringindo o disposto no art. 2º, da Lei 7.102/83.
                    Defesa do ACI (fls. 18/23) – Tempestiva, apresentada em
                    21.03.2005. O banco alegou que a Lei nº 7.102/83 não
                    especifica o número de vigilantes que devem integrar o
                    sistema de segurança dos estabelecimentos financeiros,
                    ficando tal encargo a critério dos administradores, que são os
                    maiores interessados. Requereu o cancelamento do ACI.
                    Parecer da CV (fls. 25/26) – A CV afirmou que a agência
                    sanou a irregularidade constatada, sugerindo o arquivamento
                    do processo. Parecer da CGCSP – A Lei nº 9.784/99 que
                    regula o processo administrativo no âmbito da Administração
                    Pública Federal, determina em seu art. 52 que o órgão
                    competente poderá declarar extinto o processo quando
                    exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar
                    impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. O
                    processo, em 20.10.2005, foi devolvido à CV para que o
                    recurso interposto pelo banco fosse apreciado pelo


                                                                               74
  Superintendente, com o refazimento dos atos processuais
  posteriores e a abertura dos respectivos prazos, haja vista a
  nulidade dos atos subseqüentes. O Superintendente despachou
  indeferindo o recurso e notificando-a da decisão, porém, novo
  ACI e parecer conclusivo, não foram elaborados, conforme
  determina os arts.70, § único e 72, da Portaria nº 992-
  DG/DPF. O retorno do processo à origem para o saneamento
  da irregularidade constatada por esta CCASP tornou-se
  inócuo, pois o banco encontra-se com o seu Plano de
  Segurança aprovado com vencimento em 19.08.2006 (fl. 37).
  Ante o exposto, comprovado vício formal que fulmina de
  nulidade o procedimento e a perda do objeto, sugere-se a
  desconstituição do ACI, com o conseqüente arquivamento.
  Conclusão da CGCSP – Pela desconstituição do ACI e o
  conseqüente arquivamento do processo, fundado em vício
  processual insanável e perda do objeto.


Resultado: O processo arquivado.




                                                            75
62)

PARECER Nº          02739/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.009293/2006-26 SR/DPF/MG.

INTERESSADO         BANCO DO BRASIL S.A. – PAB PRECON, CNPJ Nº
                    00.000.000/1171.10, localizado na Rodovia MG 424, KM 38,
                    Pedro Leopoldo/MG.

ASSUNTO             Arquivamento. Vício procedimental.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 04) – A instituição financeira foi notificada
                    em 04.01.2006, da reprovação do seu Plano de Segurança, por
                    possuir sistema de alarme inoperante e inexistência de cofre.
                    Recurso ao Superintendente (fls. 07/08) – Tempestiva,
                    apresentada em 10.01.2006, alegando que enviou ofício à Bell
                    Telecom Sistema de Segurança do Brasil Ltda, onde foi dado
                    o prazo de 48 horas para a regularização do alarme. Justificou
                    a ausência do cofre em virtude de funcionar apenas nas
                    quartas-feiras e no último dia de cada mês, sendo que, os
                    valores abaixo de 7.000 UFIR, retornam à agência no mesmo
                    dia da atividade. Requereu a aprovação do Plano de
                    Segurança. ACI nº 16874/2006 (fl. 10) – A instituição
                    financeira foi autuada em 13.03.2006 e notificada em
                    15.03.2006, haja vista o não atendimento da exigência
                    imposta com relação à adequação do Plano de Segurança,
                    infringindo o disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei 7.102/83.
                    Defesa do ACI – Inexistente. Parecer da DELESP (fl. 11) –
                    A Delesp afirmou que o Banco não sanou as irregularidades
                    constatadas pela CV, sugerindo a aplicação da pena de multa
                    no valor de 10.000 UFIR. Parecer da CGCSP – A Lei nº
                    9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da
                    Administração Pública Federal, determina em seu art. 53 que
                    a Administração deve anular seus próprios atos, quando
                    eivados de vício de legalidade. Independentemente do mérito
                    atacado, que poderá ser objeto de novo ACI, desde que
                    persistente a falta depois de regularizado o procedimento, os
                    presentes autos encontram-se viciados pela ofensa ao devido
                    processo legal, uma vez que o recurso encaminhado ao
                    SR/DPF/MG (fls. 07/08), não foi pelo mesmo apreciado,
                    sendo lavrado diretamente o ACI de fl. 10, contrariando o
                    disposto no o art. 15, § 4º, da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
                    causando total nulidade do processo administrativo.
                    Conclusão da CGCSP – Pela desconstituição do ACI e o
                    conseqüente arquivamento do processo, fundado em vício


                                                                               76
  processual insanável e perda do objeto.


Resultado: O processo arquivado.




                                            77
63)

PARECER Nº          1829/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08512.007269/2005-71 DELESP/SR/DPF/SP.

INTERESSADO         UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS
                    S.A. – AGÊNCIA HENRIQUE SCHAUMANN, CNPJ Nº
                    33.700.394/0704-31, localizado na Rua Henrique
                    schaumann, nº 159, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP.

ASSUNTO             Arquivamento do Processo Administrativo.            Vício
                    procedimental e perda do objeto.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação nº 797/05 (fl. 14) – A instituição financeira,
                    em 05.01.2006, foi notificada por possuir número
                    insuficiente de vigilantes, sendo necessária a
                    implantação de mais um posto de vigilância. Recurso
                    ao Superintendente (fl. 15) – Tempestivo,
                    apresentado em 16.01.2006, alegando que possui os
                    itens de segurança exigidos pela legislação, não
                    havendo, por isso, a necessidade de contratar mais um
                    vigilante. Requereu o arquivamento do processo.
                    Despacho do Superintendente – Inexistente. ACI nº
                    005/2006 (fl. 16) – A instituição financeira foi autuada
                    em 30.01.2006 e notificada em 02.02.2006, por não
                    atender a exigência imposta pela notificação, conduta
                    em desacordo com o disposto no art. 2º, da Lei
                    7.102/83. Defesa do ACI (fl. 17) – Intempestiva,
                    apresentada em 16.02.2006, alegando que possui os
                    itens de segurança exigidos pela legislação, não
                    havendo, por isso, a necessidade de contratar mais um
                    vigilante. Requereu o arquivamento do processo.
                    Parecer da DELESP (fl. 18) – A DELESP alegou que
                    de acordo com o Decreto nº 89.056/83, para a
                    verificação do número mínimo de vigilantes adequado
                    ao plano de segurança de cada estabelecimento
                    financeiro    deverão ser observados, entre outros
                    critérios, as peculiaridades do estabelecimento, sua
                    localização, área e instalações. Sugeriu a aplicação da
                    pena de multa no valor de 5.000 UFIR. Parecer da
                    CGCSP – A agência, quando foi notificada da
                    denegação do seu Plano de Segurança em 05.01.2006,
                    e posteriormente quando foi lavrado o presente ACI no
                    dia 30.01.2006, possuía Plano de Segurança vigente,
                    com vencimento em 20.05.2006 (fl. 19). Dessa forma,


                                                                           78
  nenhum dispositivo legal que rege a segurança privada
  foi   violado.   Ademais,    o    banco    apresentou
  tempestivamente recurso ao Superintendente, que
  obrigatoriamente deveria ter despachado, decidindo
  sobre o mérito, e não suprimindo a fase recursal. A Lei
  nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no
  âmbito da Administração Pública Federal, determina em
  seu art. 52 que o órgão competente poderá declarar
  extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o
  objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou
  prejudicado por fato superveniente. Ante o exposto,
  comprovado vício formal que fulmina de nulidade o
  procedimento devido à perda do objeto, sugere-se a
  desconstituição do ACI e o arquivamento do processo.
  Conclusão da CGCSP – Pelo arquivamento do
  processo, fundado em vício processual insanável e
  perda do objeto.


Resultado: O processo arquivado.




                                                      79
64)

PARECER Nº          02386/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.014477/2006-16 DELESP/SR/DPF/MG.

INTERESSADO         BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA
                    SÃO JOSÉ, CNPJ nº 17.184.037/0062-31, localizado na
                    Rua da Bahia, nº 190, Centro, Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO             Arquivamento. Vício procedimental.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 19) – A instituição foi notificada no dia
                    18.10.2005, para adequar o plano de segurança da agência,
                    acrescentando mais um vigilante ao plano de segurança, para
                    cobrir a rendição no horário de almoço ou eventual
                    afastamento do vigilante, devendo este ser posicionado no
                    auto-atendimento. Recurso ao Superintendente (fls. 21/22)
                    – Tempestivo, apresentado em 27.10.2005. O banco alegou
                    que a Polícia Federal não possui competência para legislar
                    sobre o funcionamento e organização do sistema de segurança
                    dos bancos. Requereu a ineficácia do ACI. Despacho da
                    Superintendente (fl. 31) – Conforme despacho, a
                    Superintendente Regional indeferiu o recurso da agência,
                    tendo sido notificada da decisão no dia 02.03.2006, (fl. 32).
                    ACI nº 16912/2006 (fl. 33) – A instituição financeira foi
                    autuada em 14.03.2006 e notificada em 15.03.2006, por estar
                    funcionando sem possuir Plano de Segurança aprovado pelo
                    DPF, contrariando o disposto no art. 1º e 2º da Lei 7.102/83.
                    Defesa do ACI - Inexistente. Parecer da DELESP (fls.
                    38/39) - A DELESP alegou que o banco prejudicou a sua
                    própria defesa, protocolando em Brasília, Recurso que não
                    obedeceu o rito estabelecido nos artigos 71 e 72, da Portaria
                    nº 992/95-DG/DPF. Sugeriu a aplicação da pena de multa no
                    valor de 10.000 UFIR. Parecer da CGCSP – A Lei nº
                    9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da
                    Administração Pública Federal, determina em seu art. 53 que
                    a Administração deve anular seus próprios atos, quando
                    eivados de vício de legalidade. Independentemente do mérito
                    atacado, o processo encontra-se viciado pela ofensa ao devido
                    processo legal e a ampla defesa, uma vez que o banco não foi
                    notificado previamente, 30 (trinta) dias antes da lavratura do
                    ACI, para se adequar às exigências impostas pela DELESP,
                    conforme determina o disposto no art. 15, da Portaria nº
                    992/95 c/c art. 26, IV, da Instrução de Serviço nº 001, onde
                    foi concedido ao banco 21 (vinte e um) para se adequar às


                                                                               80
  exigências da Delesp. Ante o exposto, comprovado vício
  formal que fulmina de nulidade o procedimento, sugere-se a
  desconstituição do ACI, com o conseqüente arquivamento.
  Conclusão da CGCSP – Pela desconstituição do ACI e o
  conseqüente arquivamento do processo, fundado em vício
  processual insanável.


Resultado: O processo arquivado.




                                                         81
65)

PARECER Nº          02387/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.025506/2005-86 DELESP/SR/DPF/MG.

INTERESSADO         BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA
                    VENDA NOVA, CNPJ nº 17.184.037/0306-12,
                    localizado na Rua Padre Pedro Pinto, nº 1212, Belo
                    Horizonte/MG.

ASSUNTO             Arquivamento. Vício procedimental.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 05) – A instituição foi notificada no dia
                    25.10.2005, para adequar o plano de segurança da agência,
                    acrescentando mais um vigilante ao plano de segurança,
                    devendo este ser posicionado no auto-atendimento. Recurso
                    ao Superintendente (fl. 13) – Tempestivo, apresentado em
                    27.10.2005. O banco alegou que cumpre regularmente as Leis
                    que regem a segurança privada, possuindo alarme, vigilantes,
                    porta giratória, equipamento de filmagem e cofre com
                    fechadura de retardo, sendo que, a exigência extrapola o
                    determinado pela legislação. Requereu que a aprovação do
                    plano de segurança. Despacho da Superintendente (fl. 18) –
                    Conforme despacho, a Superintendente Regional indeferiu o
                    recurso da agência, tendo sido notificada da decisão no dia
                    02.03.2006, (fl. 19). ACI nº 16913/2006 (fl. 20) – A
                    instituição financeira foi autuada em 14.03.2006 e notificada
                    em 15.03.2006, por estar funcionando sem possuir Plano de
                    Segurança aprovado pelo DPF, contrariando o disposto no art.
                    1º e 2º da Lei 7.102/83. Defesa do ACI - Inexistente. Parecer
                    da DELESP (fls. 25/26) - A DELESP alegou que o banco
                    prejudicou a sua própria defesa, protocolando em Brasília,
                    Recurso que não obedeceu o rito estabelecido nos artigos 71 e
                    72, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Sugeriu a aplicação da
                    pena de multa no valor de 10.000 UFIR. Parecer da CGCSP
                    – A Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo no
                    âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu
                    art. 53 que a Administração deve anular seus próprios atos,
                    quando eivados de vício de legalidade. Independentemente do
                    mérito atacado, o processo encontra-se viciado pela ofensa ao
                    devido processo legal e a ampla defesa, uma vez que o banco
                    não foi notificado previamente, 30 (trinta) dias antes da
                    lavratura do ACI, para se adequar às exigências impostas pela
                    DELESP, conforme determina o disposto no art. 15, da
                    Portaria nº 992/95 c/c art. 26, IV, da Instrução de Serviço nº


                                                                               82
  001, onde foi concedido ao banco 14 (quatorze) para se
  adequar às exigências da Delesp. Ante o exposto, comprovado
  vício formal que fulmina de nulidade o procedimento, sugere-
  se a desconstituição do ACI, com o conseqüente
  arquivamento. Conclusão da CGCSP – Pela desconstituição
  do ACI e o conseqüente arquivamento do processo, fundado
  em vício processual insanável.


Resultado: O processo arquivado.




                                                           83
66)

PARECER Nº          02385/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.024384/2005-19 DELESP/SR/DPF/MG.

INTERESSADO         BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA
                    COMÉRCIO, CNPJ nº 17.184.037/0159-07, localizado
                    na Avenida Afonso Pena, nº 256, Centro, Belo
                    Horizonte/MG.

ASSUNTO             Arquivamento. Vício procedimental.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 09) – A instituição financeira, no dia
                    18.10.2005, foi notificada da necessidade de implantar mais
                    um posto de vigilância, para atender exclusivamente a sala de
                    terminais eletrônicos de auto-atendimento e, sistema de
                    alarme inoperante. Recurso ao Superintendente (fl. 11) –
                    Tempestiva, apresentada em 27.10.2005. O banco declarou
                    que cumpre regularmente as Leis que regem a Segurança
                    Privada e, a exigência da CV extrapola as atribuições contidas
                    em Leis e Decretos. Requereu a ineficácia da notificação.
                    Despacho da Superintendente (fl. 19) – Conforme
                    despacho, a Superintendente Regional indeferiu o recurso da
                    agência, tendo sido notificada da decisão no dia 02.03.2006,
                    (fl. 20). ACI nº 16911/2006 (fl. 21) – A instituição financeira
                    foi autuada em 14.03.2006 e notificada em 15.03.2006, haja
                    vista o não atendimento da exigência imposta com relação à
                    adequação do Plano de Segurança, praticando as condutas
                    tipificadas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.102/83. Defesa do ACI
                    - Inexistente. Parecer da DELESP (fls. 26/27) – A DELESP
                    alegou que o banco prejudicou a sua própria defesa,
                    protocolando em Brasília, Recurso que não obedeceu o rito
                    estabelecido nos artigos 71 e 72, da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF. Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor de
                    10.000 UFIR. Parecer da CGCSP – A Lei nº 9.784/99 que
                    regula o processo administrativo no âmbito da Administração
                    Pública Federal, determina em seu art. 53 que a
                    Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados
                    de vício de legalidade. Independentemente do mérito atacado,
                    o processo encontra-se viciado pela ofensa ao devido processo
                    legal e a ampla defesa, uma vez que o banco não foi
                    notificado previamente, 30 (trinta) dias antes da lavratura do
                    ACI, para se adequar às exigências impostas pela DELESP,
                    conforme determina o disposto no art. 15, da Portaria nº
                    992/95 c/c art. 26, IV, da Instrução de Serviço nº 001, onde


                                                                                84
  foi concedido ao banco 21 (vinte e um) para se adequar às
  exigências da Delesp. Ante o exposto, comprovado vício
  formal que fulmina de nulidade o procedimento, sugere-se a
  desconstituição do ACI, com o conseqüente arquivamento.
  Conclusão da CGCSP – Pela desconstituição do ACI e o
  conseqüente arquivamento do processo, fundado em vício
  processual insanável.


Resultado: O processo arquivado.




                                                         85
67)

PARECER Nº            02586/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº         08512.005134/2004-91 DELESP/SR/DPF/SP.

INTERESSADO           BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AGÊNCIA
                      UTINGA, CNPJ nº 61.472.676/0149-80, localizado na
                      Alameda Dr. Vieira de Carvalho, nº 284, Bairro Santa
                      Terezinha, Santo André/SP.

ASSUNTO              Arquivamento. Vício procedimental insanável.


RELATÓRIO/SÍNTESE     Notificação (fl. 12) – A instituição financeira em 23.09.2004,
                      foi notificada da reprovação de seu Plano de Segurança, por
                      possuir sistema de alarme inoperante.             Recurso ao
                      Superintendente – Inexistente. ACI nº 303/04-F (fl. 14) – A
                      instituição financeira foi autuada em 28.09.2004 e notificada
                      em 13.10.2004, haja vista o não atendimento da exigência
                      imposta com relação à adequação do Plano de Segurança,
                      infringindo a legislação. Defesa do ACI (fl. 15) –
                      Tempestivo, apresentada em 19.10.2004, alegando que sanou
                      a irregularidade constatada pela Comissão de Vistoria.
                      Requereu a aprovação do Plano de Segurança. Parecer da
                      DELESP (fl. 16) – A DELESP afirmou que a agência
                      efetivamente sanou a irregularidade, sugerindo o
                      arquivamento do processo. Parecer da CGCSP – A Lei nº
                      9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da
                      Administração Pública Federal, determina em seu art. 53 que
                      a Administração deve anular seus próprios atos, quando
                      eivados de vício de legalidade. Independentemente do mérito
                      atacado, o processo encontra-se viciado pela ofensa ao devido
                      processo legal e a ampla defesa, uma vez que o ACI foi
                      lavrado 05 (cinco) dias após o banco ter sido notificado da
                      irregularidade, não obedecendo ao prazo legal de 30 dias,
                      conforme determina o disposto no art. 15, da Portaria nº
                      992/95. Conclusão da CGCSP – Pelo arquivamento do
                      processo, fundado em vício processual insanável.


                    Resultado: O processo arquivado.




                                                                                 86
68)

PARECER Nº          02584/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08512.009248/2005-91 DELESP/SR/DPF/SP.

INTERESSADO         BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SANTANDER
                    – PAB COSEP, CNPJ nº 61.411.633/0204.55,
                    localizado na Rua Pamplona, nº 227, Bairro Bela Vista,
                    São Paulo/SP.

ASSUNTO             Arquivamento. Perda do Objeto e vício procedimental.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 14) – Em 09.08.2005, a instituição foi
                    notificada a implantar mais um posto de vigilância ostensiva,
                    destinada a cobrir a rendição dos vigilantes no horário do
                    almoço. Recurso ao Superintendente (fls. 15/16) –
                    Tempestivo, apresentado em 18.08.2005, alegando que o
                    Banco adotou medidas preventivas de segurança, atendendo
                    as exigências da Comissão de Vistoria do DPF. Requereu a
                    aprovação do Plano de Segurança. Despacho do
                    Superintendente – inexistente. ACI nº 178/2005 (fl. 19) - A
                    instituição financeira foi autuada em 02.12.2005 e notificada
                    em 12.12.2005, haja vista o não atendimento da exigência
                    imposta com relação à adequação do Plano de Segurança,
                    infringindo o disposto no art. 2º, da Lei 7.102/83. Defesa do
                    ACI (fls. 20/21) – Tempestiva, apresentada em 21.12.2005. O
                    banco alegou que prima em atender todas as exigências
                    impostas pela legislação, priorizando modernizar seu sistema
                    de segurança. Requereu o cancelamento do ACI. Parecer da
                    DELESP (fls. 23/24) – A Delesp alegou que mesmo durante
                    o horário de almoço do vigilante, a vigilância ostensiva deve
                    estar presente para a preservação do bem jurídico tutelado.
                    Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor de 2.000 UFIR.
                    Parecer da CGCSP – A Lei nº 9.784/99 que regula o
                    processo administrativo no âmbito da Administração Pública
                    Federal, determina em seu art. 53 que a Administração deve
                    anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
                    legalidade. Independentemente do mérito atacado, os
                    presentes autos encontram-se viciados pela ofensa ao devido
                    processo legal, uma vez que o recurso encaminhado ao
                    SR/DPF/SP (fls. 15/16), não foi pelo mesmo apreciado, sendo
                    lavrado diretamente o ACI de fl. 19, contrariando o disposto
                    no o art. 15, § 4º, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, causando
                    total nulidade do processo administrativo. Seria inócuo o
                    retorno do processo à origem para o saneamento da


                                                                              87
  irregularidade constatada por esta CCASP, pois atualmente a
  agência se encontra com seu plano de segurança aprovado
  com data de vencimento para o dia 01.06.2007 (fl. 25).
  Conclusão da CGCSP – Pelo arquivamento do processo,
  fundado em vício processual insanável e perda do objeto.


Resultado: O processo arquivado.




                                                          88
69)

PARECER Nº          02598/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08503.001020/2005-61 DPFB/PDE/SP.

INTERESSADO         BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. – PAB
                    PREFEITURA DE PRESIDENTE PRUDENTE, CNPJ nº
                    61.411.633/003-64, localizado na Avenida José Soares
                    Marcondes, nº 1.200, Centro, Presidente Prudente/SP.

ASSUNTO             Arquivamento. Vício procedimental Insanável e perda do
                    objeto.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 16) – Em 18.04.2005, a instituição foi
                    notificada a implantar mais um posto de vigilância ostensiva
                    armada. Recurso ao Superintendente (fls. 17/18) –
                    Tempestivo, apresentado em 28.04.2005, alegando que a Pab
                    é de pequeno porte, possuindo todos os dispositivos
                    eletrônicos de segurança, de acordo com a legislação que rege
                    a segurança privada. Requereu a aprovação do Plano.
                    Despacho do Superintendente – inexistente. ACI nº
                    05/2005 (fl. 23) - A instituição financeira foi autuada em
                    01.07.2005 e notificada em 02.08.2005, haja vista o não
                    atendimento da exigência imposta com relação à adequação
                    do Plano de Segurança, infringindo dispositivos legais.
                    Defesa do ACI (fls. 27/28) – Tempestiva, apresentada em
                    11.08.2005, alegando que a agência é de pequeno porte,
                    possuindo todos os dispositivos eletrônicos de segurança, de
                    acordo com a legislação que rege a segurança privada.
                    Requereu a aprovação do Plano. Parecer da CV (fls. 03/04)
                    – A CV opinou pela aplicação do que já foi decidido na 50º
                    CCASP e, interdição da agência caso descumpra a decisão de
                    contratar mais um vigilante. Parecer da CGCSP – A Lei nº
                    9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da
                    Administração Pública Federal, determina em seu art. 53 que
                    a Administração deve anular seus próprios atos, quando
                    eivados de vício de legalidade. Independentemente do mérito
                    atacado, os presentes autos encontram-se viciados pela ofensa
                    ao devido processo legal, uma vez que o recurso encaminhado
                    ao SR/DPF/SP (fls. 17/18), não foi pelo mesmo apreciado,
                    sendo lavrado diretamente o ACI de fl. 23, contrariando o
                    disposto no o art. 15, § 4º, da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
                    causando total nulidade do processo administrativo. O retorno
                    do processo à origem para o saneamento da irregularidade
                    constatada por esta CCASP tornou-se inócuo, pois o banco


                                                                              89
  encontra-se com o seu Plano de Segurança aprovado com
  vencimento em 20.03.2007 (fl. 30). Ante o exposto,
  comprovado vício formal que fulmina de nulidade o
  procedimento e a perda do objeto, sugere-se a desconstituição
  do ACI, com o conseqüente arquivamento. Conclusão da
  CGCSP – Pela desconstituição do ACI e o conseqüente
  arquivamento do processo, fundado em vício processual
  insanável e perda do objeto.


Resultado: O processo arquivado.




                                                            90
70)

PARECER Nº          02596/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08503.002238/2005-33 DPFB/PDE/SP.

INTERESSADO         BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. –
                    AGÊNCIA 493, CNPJ nº 61.411.633/0536-20,
                    localizado Praça Manoel Marques Silva, nº 111, Centro,
                    Pirapozinho/SP.

ASSUNTO             Arquivamento. Vício procedimental Insanável e perda do
                    objeto.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 16) – Em 25.04.2005, a instituição foi
                    notificada a implantar mais um posto de vigilância ostensiva
                    armada. Recurso ao Superintendente (fls. 17/18) –
                    Tempestivo, apresentado em 29.04.2005, alegando que a
                    agência é de pequeno porte, possuindo todos os dispositivos
                    eletrônicos de segurança, de acordo com a legislação que rege
                    a segurança privada. Requereu a aprovação do Plano.
                    Despacho do Superintendente – inexistente. ACI nº
                    11/2005 (fl. 21) - A instituição financeira foi autuada e
                    notificada em 02.07.2005, haja vista o não atendimento da
                    exigência imposta com relação à adequação do Plano de
                    Segurança, infringindo dispositivos legais. Defesa do ACI
                    (fls. 25/27) –Tempestiva, apresentada em 11.08.2005,
                    alegando que a agência é de pequeno porte, possuindo todos
                    os dispositivos eletrônicos de segurança, de acordo com a
                    legislação que rege a segurança privada. Requereu a
                    aprovação do Plano. Parecer da CV (fls. 03/04) – A CV
                    opinou pela aplicação do que já foi decidido na 50º CCASP e,
                    interdição da agência caso descumpra a decisão de contratar
                    mais um vigilante. Parecer da CGCSP – A Lei nº 9.784/99
                    que regula o processo administrativo no âmbito da
                    Administração Pública Federal, determina em seu art. 53 que
                    a Administração deve anular seus próprios atos, quando
                    eivados de vício de legalidade. Independentemente do mérito
                    atacado, os presentes autos encontram-se viciados pela ofensa
                    ao devido processo legal, uma vez que o recurso encaminhado
                    ao SR/DPF/SP (fls. 17/18), não foi pelo mesmo apreciado,
                    sendo lavrado diretamente o ACI de fl. 21, contrariando o
                    disposto no o art. 15, § 4º, da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
                    causando total nulidade do processo administrativo. O retorno
                    do processo à origem para o saneamento da irregularidade
                    constatada por esta CCASP tornou-se inócuo, pois o banco


                                                                              91
  encontra-se com o seu Plano de Segurança aprovado com
  vencimento em 20.03.2007 (fl. 28). Ante o exposto,
  comprovado vício formal que fulmina de nulidade o
  procedimento e a perda do objeto, sugere-se a desconstituição
  do ACI, com o conseqüente arquivamento. Conclusão da
  CGCSP – Pela desconstituição do ACI e o conseqüente
  arquivamento do processo, fundado em vício processual
  insanável e perda do objeto.


Resultado: O processo arquivado.




                                                            92
71)

PARECER Nº            02585/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº         08512.007848/2004-33 DELESP/SR/DPF/SP.

INTERESSADO           BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AGÊNCIA
                      ITAPECERICA DA SERRA, CNPJ nº 61.411.633/0520-
                      63, localizado na Avenida XV de Novembro, nº 60,
                      Centro, Itapecerica da Serra/SP.

ASSUNTO              Arquivamento. Perda do Objeto e vício procedimental.


RELATÓRIO/SÍNTESE     Notificação (fl. 11) – A instituição financeira em 21.10.2004,
                      foi notificada da reprovação de seu Plano de Segurança, por
                      possuir sistema de alarme inoperante.             Recurso ao
                      Superintendente – Inexistente. ACI nº 289/04-F (fl. 13) – A
                      instituição financeira foi autuada em 17.11.2004 e notificada
                      em 15.12.2004, haja vista o não atendimento da exigência
                      imposta com relação à adequação do Plano de Segurança,
                      infringindo a legislação. Defesa do ACI (fls. 14/15) –
                      Tempestivo, apresentada em 27.12.2004, alegando que sanou
                      a irregularidade constatada pela Comissão de Vistoria.
                      Requereu a aprovação do Plano de Segurança. Parecer da
                      DELESP (fl. 16) – A DELESP afirmou que a agência
                      efetivamente sanou a irregularidade, sugerindo o
                      arquivamento do processo. Parecer da CGCSP – A Lei nº
                      9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da
                      Administração Pública Federal, determina em seu art. 53 que
                      a Administração deve anular seus próprios atos, quando
                      eivados de vício de legalidade. Independentemente do mérito
                      atacado, o processo encontra-se viciado pela ofensa ao devido
                      processo legal e a ampla defesa, uma vez que o ACI foi
                      lavrado 25 dias após o banco ter sido notificado da
                      irregularidade, não obedecendo ao prazo legal de 30 dias,
                      conforme determina o disposto no art. 15, da Portaria nº
                      992/95. O retorno do processo à origem para o saneamento
                      da irregularidade constatada por esta CCASP tornou-se
                      inócuo, pois o banco encontra-se com o seu Plano de
                      Segurança aprovado com vencimento em 28.04.2007 (fl. 17).
                      Conclusão da CGCSP – Pelo arquivamento do processo,
                      fundado em vício processual insanável e perda do objeto.

                    Resultado: O processo arquivado.



                                                                                 93
72)

PARECER Nº            02590/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº         08512.007846/2004-44 DELESP/SR/DPF/SP.

INTERESSADO           BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO – PAB
                      SECRETARIA        DE      FINANÇAS,      CNPJ      nº
                      61.411.633/0060.37, localizado na Avenida Kennedy, nº
                      1058, Bairro Anchieta, São Bernardo do Campo/SP.

ASSUNTO              Arquivamento. Perda do Objeto e vício procedimental.


RELATÓRIO/SÍNTESE     Notificação (fl. 12) – A instituição financeira em 30.09.2004,
                      foi notificada da reprovação de seu Plano de Segurança, por
                      possuir sistema de alarme inoperante.             Recurso ao
                      Superintendente – Inexistente. ACI nº 285/04-F (fl. 14) – A
                      instituição financeira foi autuada em 06.10.2004 e notificada
                      em 13.10.2004, haja vista o não atendimento da exigência
                      imposta com relação à adequação do Plano de Segurança,
                      infringindo a legislação. Defesa do ACI (fls. 14/15) –
                      Tempestiva, apresentada em 19.10.2004, alegando que sanou
                      a irregularidade constatada pela Comissão de Vistoria.
                      Requereu a aprovação do Plano de Segurança. Parecer da
                      DELESP (fl. 16) – A DELESP afirmou que na época dos
                      fatos o alarme não estava em seu perfeito estado de
                      funcionamento. Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor
                      de 5.000 UFIR. Parecer da CGCSP – A Lei nº 9.784/99 que
                      regula o processo administrativo no âmbito da Administração
                      Pública Federal, determina em seu art. 53 que a
                      Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados
                      de vício de legalidade. Independentemente do mérito atacado,
                      o processo encontra-se viciado pela ofensa ao devido processo
                      legal e a ampla defesa, uma vez que o ACI foi lavrado 06
                      (seis) dias após o banco ter sido notificado da irregularidade,
                      não obedecendo ao prazo de 30 (trinta) dias, conforme
                      determina o disposto no art. 15, da Portaria nº 992/95. O
                      retorno do processo à origem para o saneamento da
                      irregularidade constatada por esta CCASP tornou-se inócuo,
                      pois o banco encontra-se com o seu Plano de Segurança
                      aprovado com vencimento em 05.01.2007 (fl. 17). Conclusão
                      da CGCSP – Pelo arquivamento do processo, fundado em
                      vício processual insanável e perda do objeto.

                    Resultado: O processo arquivado.


                                                                                  94
73)

PARECER Nº            02737/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº         08701.006268/2004-00 DPFB/UDI/MG.

INTERESSADO           UNIBANCO – UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS
                      S.A. – AGÊNCIA 0276-3, CNPJ nº 33.700.394/0277-73,
                      situado na Avenida Leopoldo de Bulhões, nº 30, Centro,
                      Uberaba/MG.

ASSUNTO              Arquivamento. Vício procedimental e perda do objeto.

RELATÓRIO/SÍNTESE     Notificação – Existente, porém não anexada aos autos.
                      Recurso ao Superintendente (fl. 14) – Apresentada em
                      24.04.2006. O banco alegou que atende as exigências da
                      legislação. Requereu o arquivamento do processo. Despacho
                      do Superintendente – Inexistente. ACI s/n (fl. 13) – A
                      instituição financeira foi autuada e notificada em 05.04.2006,
                      haja vista a falta de criação de mais um posto de vigilância,
                      contrariando a legislação vigente. Defesa do ACI –
                      Inexistente. Parecer da CV (fls. 15/16) – A CV opinou pela
                      manutenção do ACI e a aplicação da pena máxima em
                      abstrato aplicada ao caso concreto. Parecer da CGCSP – O
                      banco, quando foi autuado da denegação do seu Plano de
                      Segurança em 05.04.2006, possuía Plano vigente com
                      vencimento em 06.06.2006 (fl. 11), haja vista, a retroatividade
                      dessa data em 1 (um) ano. Dessa forma, nenhum dispositivo
                      legal que rege a segurança privada foi violado. A Lei nº
                      9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da
                      Administração Pública Federal, determina em seu art. 52 que
                      o órgão competente poderá declarar extinto o processo
                      quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se
                      tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato
                      superveniente. Ante o exposto, comprovado vício formal que
                      fulmina de nulidade o procedimento devido à perda do objeto,
                      sugere-se a desconstituição do ACI e o arquivamento do
                      processo. Conclusão da CGCSP – Pelo arquivamento do
                      processo, fundado em vício processual insanável e perda do
                      objeto.


                    Resultado: O processo arquivado.




                                                                                  95
                     TERCEIRO LOTE (74 a )

74)

PARECER Nº          02656/2006-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.069191/2005-19 - DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         VIGBAN – EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA,
                    COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA
                    (CNPJ 33.746.207/0001-69)
                    Localizada à Rua Santa Alexandrina nº 307, Bairro Rio
                    Comprido, Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XXVII do Artigo 100 da
                    Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº
                    7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   AUTO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO E
                    NOTIFICAÇÃO Nº 188/2005 (fl. 3) – A empresa foi
                    autuada no dia 03, tomando ciência do ato em 17.Out.,
                    em razão de comunicar à Delesp na data de 04/Jul. o
                    roubo de arma de fogo (Revólver Rossi nº EO.70608)
                    ocorrido em 02/Julho. Portanto, após o prazo legal de
                    24 horas, caracterizando, em tese, a infração descrita
                    no Artigo 100 Inciso XXVII da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 13) – Tempestiva, a
                    empresa alegou que foi surpreendida pela autuação,
                    requerendo a juntada da respectiva comunicação,
                    devidamente recebida em 03.07.2005 pela Delegacia de
                    Dia, conforme ofício anexo, respeitando o prazo de 24
                    horas definidos na legislação competente. Parecer da
                    DELESP (fls. 16/17) – Tendo em vista a defesa
                    apresentada pela empresa às fls. 14, e, considerando-a
                    cabal para exclusão de sua responsabilidade
                    administrativa e criminal, sugeriu que fosse tornado
                    insubsistente o ACIN de fls. 03, com o conseqüente
                    arquivamento sem aplicação de pena punitiva. Parecer
                    da CGCSP – Autuada por não comunicação do roubo
                    de arma no prazo de 24 horas, conforme determinação
                    legal, a empresa apresentou defesa, provando por meio
                    do documento de fls. 14, que fizera o comunicado
                    dentro das 24 horas determinadas por lei. Desta feita, e
                    em corroborando com o parecer da Delesp, seja o
                    mesmo arquivado por insubsistência do ACI.
                    Conclusão da CGCSP – Por não caracterização do


                                                                         96
 ACI, haja vista prova cabal em contrário, esta CGCSP
 sugere o arquivamento do presente feito.


Resultado: O processo arquivado.




                                                  97
75)

PARECER Nº        2531/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº     08361.008456/2005-43 DELESP/SR/DPF/AP

INTERESSADO       POINTER – Serviços de Vigilância Ltda.
                  CNPJ nº 01.485.395/0001-22- situada na Rua
                  Renascimento, nº 2391- bairro renascer- Macapá/AP.

ASSUNTO          Infração ao disposto no art. 100, XVIII da Portaria
                 992/95-DG/DPF, com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                 nº 7.102/83.

                 ARQUIVAMENTO           POR        INEXISTÊNCIA      DE
                 INFRAÇÃO

SÍNTESE          ACI nº 005/2005 (fl.05) – A empresa de segurança
                 privada foi autuada em 29.09.2005 e notificada em
                 04.11.2005, por deixar de promover a reciclagem do
                 vigilantes Alfredo Araújo Maciel, Artur Frank de Sousa e
                 Sousa, Benedito Gama Cardoso, Edivaldo de Sousa
                 Soares, Francisco Lorkey de Souza, José Raimundo C.
                 Picanço, José Valdeci M. de Oliveira, Miraelço Ferreira
                 Mendes, Ricardo da Cunha Batista e Teonilo de Jesus
                 Santos.Infração disposta no art. 100, XVIII, da Portaria
                 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 25/49) –
                 Tempestiva, apresentada em 14.11.2005. Apresentou
                 todos os Certificados de Curso de Reciclagem dos
                 vigilantes. Informou que os vigilantes Artur Frank de
                 Sousa e Edivaldo de Sousa Soares não fazem parte do
                 quadro de funcionários da empresa. Parecer da
                 DELESP (fls. 50/51) – Após apreciação da defesa e
                 documentação apresentada a Delesp acatou a tese
                 apresentada e reconheceu a inexistência da prática de
                 infração. Sugeriu o arquivamento dos autos. Parecer da
                 CGCSP – A tese da defesa procede, pois comprovou
                 que os vigilantes em questão não estavam com suas
                 reciclagens vencidas. Em razão disso, sugere-se, o
                 arquivamento do ACI por inexistência de prática da
                 infração. Conclusão da CGCSP - Diante da
                 inexistência da infração, sugere-se o arquivamento do
                 procedimento.

                Resultado: O processo arquivado.



                                                                      98
76)

PARECER Nº          2740/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.069185/2005-53 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         INVERNADA        GUARDA      DE     SEGURANÇA       E
                    VIGILÂNCIA LTDA.
                    CNPJ nº 00.756.408/0001-98 situada na Rua Santa
                    Amália, n] 15- Praça da Bandeira-Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração tipificada no artigo 100, XXVII da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF, conforme artigo 23, II, da Lei nº
                    7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Infração nº 190/2005 (fl. 03) – A empresa de
                    segurança foi autuada em 03.10.2005 e foi notificada
                    em 20.10.2005, por deixar de comunicar roubo do
                    revólver marca Taurus, nº RC638644 de sua
                    propriedade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, fato
                    ocorrido em 02.07.2005, conforme Registro de
                    Ocorrência nº 019-04327/2005 (fls.05) e comunicado à
                    Polícia Federal em 04.07.2005 (fls.04). Infração disposta
                    no artigo 100, XXVII da Portaria 992/95-DG/DPF, além
                    do parágrafo único do artigo 13 da Lei nº 10.826/03.
                    Defesa da Empresa (fl. 08) – Tempestiva, apresentada
                    em 25.10.2005, informando que a arma foi roubada em
                    02.07.2005, e registrada na mesma data na 19ª DP,
                    com a comunicação ao Departamento de Polícia
                    Federal em 03.07.2005, consoante documento de fl. 09.
                    Ao final pleiteou a reconsideração da notificação.
                    Parecer da DELESP (fls. 10/11) – A DELESP informou
                    que as provas carreadas pela autuada afastaram a
                    responsabilidade administrativa e criminal, uma vez que
                    restou claro que a empresa procedeu a comunicação do
                    fato relativo ao revólver Taurus nº RC 638.644, no prazo
                    de 24 horas, em consonância com a Portaria 992/95-
                    DG/DPF. Sugeriu o arquivamento do feito, face a
                    inexistência da conduta típica. Parecer da CGCSP Tem
                    razão a defendente, devendo-se acatar suas alegações
                    de defesa, reconhecendo-se a atipicidade de sua
                    conduta, visto que não houve a prática da infração pela
                    empresa, pois comprovou que informou ao DPF,
                    oportunamente sobre o furto da citada arma, cumprindo
                    as regras da Portaria 992/95-DG/DPF. Assim, como a
                    empresa não cometeu a infração que lhe foi imputada,


                                                                          99
 sugere-se o arquivamento do ACI. Conclusão da
 CGCSP – Sugere-se o arquivamento do processo, por
 atipicidade do fato.


Resultado: O processo arquivado.




                                               100
77)

PARECER Nº        2414/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº     08350.009099/2005-60 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO       PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE
                  DE VALORES LTDA.
                  CNPJ nº 60.409.877/0013-04- situada na Rua Antero
                  de Quental, nº 92-bairro- Santa Branca- Belo
                  Horizonte/MG.

ASSUNTO          Infração tipificada no artigo 4º, III da Portaria nº 836/00-
                 DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

                 ARQUIVAMENTO POR PERDA DO OBJETO.

SÍNTESE          ACI nº s/n (fls.02) – A empresa de segurança foi
                 autuada em 28.07.2005 e notificada na mesma data, em
                 razão de ter sido constatado que o vigilante Washington
                 Gonçalves dos Santos estava trabalhando sem possuir
                 a Carteira Nacional de Vigilantes, infração tipificada no
                 artigo 4º, II da Portaria nº 836/00-DG/DPF. Defesa da
                 Empresa (fls. 03) – Tempestiva em 08.08.2005
                 apresentando somente o comprovante de protocolo de
                 requerimento de CNV do citado vigilante. Parecer da
                 DELESP (fls. 10/11) – A DELESP observou que,
                 embora tenha apresentado tal documento, era
                 necessário que o mesmo estivesse portando o
                 documento que o qualifica como vigilante. Opinou pela
                 aplicação da penalidade de 4666 UFIR já levando em
                 conta a reincidência. Parecer da CGCSP – A empresa
                 efetivamente praticou a infração descrita acima, assim
                 como não apresentou defesa que justificasse o fato de o
                 vigilante não estar portando a Carteira Nacional de
                 Vigilantes, porém, em consulta ao SISVIP, foi
                 constatado que a referida empresa foi cancelada a
                 pedido do proprietário (fls.14), conforme portaria 694
                 publicada no dia 27.03.2006 Conclusão da CGCSP –
                 Sugere-se o arquivamento do referido punitivo, por
                 perda do objeto.

                Resultado: O processo arquivado.




                                                                         101
78)

PARECER Nº        02377/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº     08240.000557/2005-42 DELESP/SR/DPF/AM.

INTERESSADO       UNIGEL – UNIDOS SERVIÇOS GERAIS DE
                  VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 05.456.926/0001-00,
                  localizado na Rua Belo Horizonte, nº 55, Bairro
                  Adrianópolis, Manaus/SP.

ASSUNTO          Perda do Objeto. Arquivamento.

SÍNTESE          ACI nº 004/2005 (fls. 03/04) – A empresa de segurança
                 foi autuada em 21.02.05 e notificada no dia 02.03.05,
                 por mudar de endereço; possuir apenas 18 (dezoito)
                 vigilantes e declarar fato não verdadeiro, praticando as
                 condutas tipificadas nos arts. 99, XV e 100, VII e XXX,
                 da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa
                 (fls. 06/07) – Tempestiva, apresentada em 11.03.05,
                 alegando que perdeu quase todos os contratos, não
                 havendo a necessidade de manter a sede. Parecer da
                 DELESP (fls. 08/09) – A DELESP alegou que a
                 empresa cometeu as infrações descritas no ACI,
                 sugerindo a aplicação da pena de multa no valor de
                 5.000 UFIR. Parecer da CGCSP – A empresa praticou
                 as condutas tipificadas nos arts. 99, XV e 100, VII e
                 XXX, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Porém em
                 consulta ao SISVIP, foi constatado que a referida
                 empresa foi cancelada a pedido do proprietário (fl.11),
                 sendo impossível juridicamente aplicar penalidade.
                 Conclusão da CGCSP – Sugere-se o arquivamento
                 do processo punitivo, por perda do objeto.


                Resultado: O processo arquivado.




                                                                     102
79)

PARECER Nº        2679/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº     08350.009371/2006-92 – DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO       BH FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
                  CNPJ nº 07.430.373/0001-41 situada na Avenida Paes
                  de Abreu, nº 31 bairro- Aparecida- Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO          Infração ao disposto no art. 100, IV, da Portaria nº
                 992/95-DG/DPF, c/c o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

                 ARQUIVAMENTO           POR        INEXISTÊNCIA       DE
                 INFRAÇÃO

SÍNTESE          ACI nº 17801/065 (fl. 04) – A empresa de segurança foi
                 autuada em 07.04.2006 e regularmente notificada em
                 03.05.2006 por permitir que Genielson Florentino de
                 Carvalho, não habilitado, desempenhasse atividades de
                 vigilância no evento AXÉ BRASIL 2006. Infração
                 tipificada no art. 100, IV, da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                 Defesa da Empresa (fls. 04) – Tempestiva,
                 apresentada em 15.05.2006. A autuada alegou que o
                 vigilante citado é habilitado para as atividades de
                 vigilância e anexou documentação comprobatória.
                 Parecer da DELESP (fls. 07/08) – Conforme parecer, a
                 DELESP não analisou a defesa, pois a considerou
                 intempestiva e sugeriu aplicação da penalidade de 1251
                 UFIR pela prática da infração do artigo 100, IV da
                 Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP – A
                 empresa apresentou o Certificado de Formação do
                 vigilante realizado no período de 21.11.2005 a
                 03.12.2005. Com esse documento comprovou que o
                 indivíduo está devidamente habilitado para o exercício
                 das atividades de segurança, tornando-se injustificável a
                 aplicação de qualquer pena, visto que não houve
                 nenhuma infração à legislação Conclusão da CGCSP
                 Diante da inexistência da infração, sugere-se o
                 arquivamento do procedimento.


                Resultado: O processo arquivado.




                                                                      103
80)

PARECER Nº        2594/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº     08350.009379/2006-59 DELESP/SR/DPF/MG.

INTERESSADO      PLANO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
                 CNPJ nº 01.798.261/0001-61 situada na Rua José
                 Cleto, nº 1000 palmares Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO          Infração tipificada no art. 100, XVIII da Portaria nº
                 992/95-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                 nº 7.102/83.

                 ARQUIVAMENTO            POR       INEXISTÊNCIA         DE
                 INFRAÇÃO

SÍNTESE         ACI 17798/2006 (fls. 03) – A empresa de segurança
                privada foi autuada em 07.04.2006, notificada em
                28.04.2006 por não ter cumprido as determinações
                contidas nos artigos 91 e 92 da Portaria 992/95-DG/DPF.
                A autuada não providenciou a renovação dos exames de
                saúde física e mental do vigilante Luciano Pereira
                Moreira CPF nº 58.592.966-14. Este estava trabalhando
                no evento AXÈ BRASIL, realizado no Estádio
                Governador Magalhães Pinto no dia 07.04.2006. Infração
                tipificada no art. 100, inciso XVIII, da Portaria nº 992/95-
                DG/DPF. Defesa da Empresa- Tempestiva, apresentada
                em 05.05.2006 apresentando a cópia do exame médico e
                do laudo psicológico (fls. 06 e 07) este datado de
                06.04.2006 e aquele de 10.03.2006. Em razão da
                inocorrência da infração, solicitou o arquivamento do
                procedimento. Parecer da DELESP (fls. 08/09) –
                Segundo a DELESP a infração realmente não ocorreu,
                pois      a    empresa       apresentou      documentação
                comprobatória da regularidade dos vigilantes. Opinou
                pelo arquivamento do presente feito. Parecer da CGCSP
                Esta CGCSP ratifica o arquivamento do procedimento
                administrativo sugerido pela CV, visto que, conforme a
                documentação anexada aos autos o vigilante estava com
                seus atestados devidamente atualizados. Conclusão
                da CGCSP – Sugere-se o arquivamento do Auto por
                considerar que não houve a prática da infração.


                Resultado: O processo arquivado.


                                                                        104
81)

PARECER Nº      2535/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08375.018687/2004-25 DELESP/SR/DPF/PB

INTERESSADO     NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES LTDA.
                CNPJ nº 09.349.861/0001-54- situada na Avenida
                Almirante Barroso, nº 668- bairro Centro – João
                Pessos/PB.

ASSUNTO         Infração ao disposto no art. 100, XVIII da Portaria
                992/95-DG/DPF, com amparo na Lei nº 7.102/83.

                ARQUIVAMENTO           POR      INEXISTÊNCIA        DE
                INFRAÇÃO

SÍNTESE         ACI nº 015/2004 (fl.03/05) – A empresa de segurança
                privada foi autuada em 23.11.2004 e notificada em
                24.11.2004, por deixar de promover a reciclagem de
                80(oitenta)    vigilantes   de     seu    quadro      de
                funcionários.Infração disposta no art. 100, XVIII, da
                Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.
                13/33) – Intempestiva, apresentada em 09.12.2004.
                Informando que à época da lavratura do auto 15(quinze)
                vigilantes foram afastados, 03(três) encontravam-se
                afastados pelo INSS (19/20); 02(dois) vigilantes foram
                promovidos; 03(três) vigilantes foram reciclados no
                período de 03/02 a 02/05 2003; 40(quarenta) vigilantes
                foram reciclados no período de 05.11 a 28.11.2004 na
                escola O FORTE e 04(quatro) vigilantes foram
                reciclados no período de 24/.09 a 19.11.2004 foram
                reciclados na escola Centro de Formação Shot
                Advanced Training Ltda. Que os 15(quinze) vigilantes
                afastados foram enviados à CGCSP. Parecer da
                DELESP (fls. 35/37) – Após apreciação da defesa e
                documentação apresentada a Delesp acatou a tese
                apresentada e reconheceu a inexistência da prática de
                infração. Sugeriu o arquivamento dos autos. Parecer da
                CGCSP – A tese da defesa procede, pois comprovou
                que alguns dos vigilantes em questão não estavam com
                suas reciclagens vencidas (fls. 23/25), outros estavam
                afastados de suas atividades. Em razão disso, sugere-
                se, o arquivamento do ACI por inexistência de prática da
                infração. Conclusão da CGCSP - Diante da
                inexistência da infração, sugere-se o arquivamento do


                                                                    105
 procedimento.


Resultado: O processo arquivado.




                                   106
82)

PARECER Nº            02393/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº         0843.033800/2004-91 SR/DPF/RS.

INTERESSADO           SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES
                      PANAMBI LTDA, CNPJ nº 88.977.053/0001-08,
                      localizado na Rua Irene Santos Totta, nº 981, Bairro
                      Sans Souci, Eldorado do Sul/RS.

ASSUNTO              Atipicidade da conduta. Arquivamento.

RELATÓRIO/SÍNTESE    ACI nº 025/2004 (fl. 03) – A empresa de segurança foi
                     autuada em 17.09.2004 e notificada em 21.09.2004, em
                     razão de deixar de renovar a CNV de seu vigilante Érico
                     Souza de Oliveira, que trabalhava sem possuir CNV
                     válida, infringindo o artigo 4º, I, da Portaria nº 836/00-
                     DG/DPF. Defesa da Empresa (fl. 06) – Intempestiva,
                     apresentada em 05.11.2004. A empresa alegou que não
                     descumpriu o prazo legal, pois protocolou perante o
                     sindicato, em 28.07.2004, a solicitação da CNV.
                     Requereu a improcedência do processo administrativo.
                     Parecer da DELESP (fl. 08) – A DELESP alegou que a
                     empresa infringiu a legislação, permitindo que o
                     vigilante, em 31.08.2004, exercesse a atividade sem
                     portar a CNV, contrariando a legislação. Sugeriu a
                     aplicação da pena de multa no valor de 500 UFIR.
                     Parecer da CGCSP – O exame dos autos na CGCSP
                     demonstrou que a conduta não configura ato infracional,
                     pois o fato não tem enquadramento normativo em
                     infração de cunho administrativo reprimível pela
                     legislação de segurança privada. Pois, a empresa
                     protocolou no sindicato, em 28.07.2004, a feitura da
                     CNV do vigilante Érico e, sua validade expirou somente
                     em 29.11.2004, haja vista a prorrogação do primeiro
                     período de 60 dias. Dessa forma, a autuação foi
                     indevida. Assim, como a empresa não cometeu a
                     infração que lhe foi imputada, sugere-se o arquivamento
                     do ACI. Conclusão da CGCSP – Havendo manifesta
                     atipicidade, pois o fato descrito no ACI não constitui ato
                     infracional previsto na legislação de segurança privada,
                     esta CCASP propõe o arquivamento do processo
                     instaurado.

                    Resultado: O processo arquivado.


                                                                           107
                  QUARTO LOTE (83 a 88)

83)

PARECER Nº      2416/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08361.001623/2006-14 DELESP/SR/DPF/AP

INTERESSADO     PROTECT-SERVICE –Serviços Especializados de
                Segurança Ltda.
                CNPJ nº 05.053.453/0001-08- situada na Avenida
                Antonio Coelho de Carvalho, nº 2071- Centro-
                Macapá/AP.

ASSUNTO         Infração tipificada no artigo 98, IV da Portaria nº 992/95-
                DG/DPF, acorde com o art.23, I, da Lei nº 7.102/83.


SÍNTESE         ACI nº 007/2006 (fl. 03) – A empresa de segurança
                privada foi autuada em 06.03.2006 e notificada na em
                14.03.2006 por deixar de providenciar, em tempo hábil,
                a renovação do Certificado de Segurança junto ao DPF
                no prazo de até 30 (trinta) dias antes do seu
                vencimento, constatando-se assim, a Infração tipificada
                no artigo 98, IV, da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                Defesa da Empresa (fls. 07) – Intempestiva, em
                27.03.2006, alegando que foi informado pela DELESP
                que a renovação do Certificado de Segurança deveria
                coincidir com a publicação da Revisão de Autorização
                de funcionamento. Informou que já corrigiu o processo
                e solicitou deferimento na aceitação do pedido de
                reparação da falta administrativa. Parecer da DELESP
                (fls.09/10) – De acordo com o parecer, foi informado
                que as alegações apresentadas não prosperam, visto
                que o procedimento foi alterado há mais de 02 anos. O
                pedido de renovação precisa ser protocolado até 30
                dias antes do vencimento do anterior. Dessa forma
                sugeriu aplicação da pena de ADVERTÊNCIA pela
                prática da conduta descrita. Parecer da CGCSP – A
                empresa praticou conduta tipificada no art. 98, IV, da
                Portaria nº 992/95-DG/DPF. A norma aplicada tem
                caráter objetivo, ou seja, esta determina que a
                renovação do Certificado de Segurança deve ocorrer
                30 dias antes de seu vencimento. Sendo o fato
                incontroverso, não havendo divergências sobre a
                autoria e a materialidade do ato infracional, sugere-se


                                                                       108
       a aplicação da pena de advertência. Conclusão da
       CGCSP – Opina-se pela aplicação da pena de
       advertência de acordo com o artigo 98, IV, da Portaria
       nº 992/95-DG/DPF, conforme o artigo 23, I, da Lei nº
       7.102/83 Em consulta ao SISVIP foi, constatado que a
       empresa encontra-se com seu Certificado de
       Segurança válido até 23.03.2007(fls.13).


Resultado: Aplicação de pena de advertência.




                                                          109
84)
PARECER Nº             1838/06 -ASS/CCASP/CGCSP
REFERÊNCIA Nº          08285.019530/2005-15 DELEP/SR/DPF/ES.
INTERESSADO            VITÓRIA        –   ESCOLA       DE     FORMAÇÃO        DE
                       SEGURANÇA PROFISSIONAL LTDA, CNPJ nº
                       06.190.604/0001-24, localizado na Avenida Vitória, nº
                       3151, Bairro Gurigica, Ed. Marcus, 1º, 2º e 3º andar,
                       Vitória/ES.
ASSUNTO                Infração tipificada no art. 98, IV, da Portaria nº 992/95-
                       DG/DPF, conforme art. 23, I, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE      ACI nº 016/2005 (fl. 03) – A empresa de segurança foi
                       autuada e notificada em 05.12.2005, por deixar de
                       providenciar em tempo hábil a renovação do Certificado
                       de Segurança, conduta em desacordo com o disposto
                       no art. 8º, da Portaria no 1.129/95-DG/DPF. Defesa da
                       Empresa (fls. 04/05) – Tempestiva, apresentada em
                       06.12.2005, alegando que confundiu o dia de renovação
                       do Certificado de Segurança, acreditando ser
                       concomitante ao vencimento da Autorização de
                       Funcionamento, ambas recebidas no mesmo dia.
                       Requereu a reconsideração do ACI. Parecer da
                       DELESP (fl. 06) – A Delesp afirmou que as alegações
                       não procedem, pois o documento do Certificado de
                       Segurança expõe claramente sua data de expedição e o
                       período de validade, que é de 1 ano, devendo a
                       empresa providenciar a sua renovação nos períodos
                       estabelecidos pelo art. 8º, § único, da Portaria nº
                       1.129/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP – A empresa
                       praticou conduta em desacordo com o disposto no art.
                       98, IV, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, onde determina
                       que se faça 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, a
                       renovação do Certificado de Segurança, conforme art.
                       8º, parágrafo único, da Portaria 1129/95-DG/DPF.
                       Confessou a prática da infração, tornando o fato
                       incontroverso, não havendo divergências sobre a
                       autoria e a materialidade. Conclusão da CGCSP –
                       Sugere-se a aplicação da pena de Advertência, por
                       praticar conduta em desacordo com o art. 98, IV, da
                       Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, I, da Lei
                       nº 7.102/83.

                Resultado: Aplicação de pena de advertência.




                                                                             110
85)

PARECER Nº          02298/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.077560/2005-39 – Delesp - SR/DPF/RJ

INTERESSADO         PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE
                    VALORES E SEGURANÇA
                    CNPJ nº 17.428.731/0054-47
                    Rua Monsenhor Manoel Gomes nº 60-A, São Cristóvão,
                    Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso IV do Art. 98 da Portaria
                    nº 992/95-DG/DPF, em conformidade com o Inciso II do
                    Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    217/2005 (fl. 03) – Em 09.Jan. a empresa foi
                    cientificada da autuação datada de 03.Nov., por
                    contrariedade à legislação que regulamenta as
                    atividades de segurança privada, posto que requereu
                    em 27.Out./2005 a renovação do certificado de vistoria
                    de nº 13342, referente a veículo especial, mas o
                    vencimento do mesmo se deu em 13.Out., infringindo
                    assim, ao disposto no § 2º do Art. 12 da Portaria
                    1.129/95-DG/DPF, estando, portanto, a empresa sujeita
                    à sanção descrita no inciso IV do Art. 98 da Portaria
                    992/05-DG/DPF.      Defesa da Empresa (fls. 08/10) -
                    Apresentada de maneira tempestiva, alegou fato
                    superveniente que impossibilitou o atendimento do
                    prazo previsto na Portaria 1.129/95, visto que o veículo
                    passava por reforma visando adequação ao nível 5 de
                    blindagem. Alegou, ainda, que fora diligente no
                    cumprimento de suas obrigações, não havendo em
                    momento        algum,    negligenciado       em     suas
                    responsabilidades, requerendo por fim, a aplicação do
                    disposto no art. 2º da Lei 9.784/99, bem como do seu
                    art. 52 - Parecer da DELESP (fl. 17/19) – A empresa
                    solicitou renovação de certificado de vistoria de veículo
                    na data de 14.10,2004 em contrariedade ao § 2º do Art.
                    12 da Portaria 1.129/95-DG/DPF, uma vez que a
                    validade desse documento expirara em 13.10.2005. Os
                    fatos supervenientes alegados pela defesa não foram
                    alheios à vontade da autuada, tendo em vista que não
                    se demonstrou nenhuma circunstância emergencial, e
                    mesmo que assim o fosse, a empresa autuada deveria


                                                                         111
       apresentar antecipadamente ao órgão fiscalizador o
       caráter emergencial, com vistas a obter dilação do prazo
       do citado § 2º. Aduziu, ainda, que a norma infringida é
       clara e não carece de interpretação, não vislumbrando a
       possibilidade de aplicação do inciso XIII do Art. 2º da Lei
       9.784/99, conforme pleiteia a defendente. Por fim,
       considerando que as provas carreadas aos autos
       caracterizou a prática da infração imputada a autuada e,
       que a defesa não apresentou fatos capazes de afastar a
       responsabilidade, opinou pela manutenção do presente
       ACI, pela prática da infração prevista no Inc IV do Artigo
       98 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, com aplicação de
       pena pecuniária de 500 UFIR, considerando a
       incidência da atenuante do Art. 107 e agravante do Inc.
       III do Art. 103 daquele mesmo dispositivo legal, vez que
       a autuada requereu intempestivamente a renovação do
       certificado de vistoria de veículo. Parecer da CGCSP -
       Ao requerer intempestivamente a renovação de
       certificado de vistoria de veículo de sua propriedade, a
       empresa fugiu aos ditames da legislação de segurança
       privada, indo de encontro ao disposto no Inciso IV do
       Artigo 98 da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Quanto aos
       fatos supervenientes impeditivos alegados pela
       empresa, estes não merecem guarida, uma vez que a
       empresa autuada poderia ter buscado junto ao órgão
       competente, uma dilação de prazo se assim o
       desejasse, que não foi o caso. Em consulta ao SISVIP,
       nada consta em termos de punição nos últimos 05 anos.
       Desta feita, só resta a imputação da pena de
       ADVERTÊNCIA pela prática do ato infracional ao
       disposto no Inc. IV do Art. 98 da Portaria nº 992/95-
       DG/DPF.       Conclusão da CGCSP - Sugere-se a
       aplicação da pena de ADVERTÊNCIA pela prática de
       conduta tipificada no Inciso IV do Artigo 98 da Portaria
       nº 992/95-DG/DPF, em conformidade com o disposto no
       Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de advertência.




                                                              112
86)

PARECER Nº      2681/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08230.007229/2006-77-DELESP/SR/DPF/AL

INTERESSADO     TRANSFORTE         ALAGOAS        VIGILÂNCIA       E
                TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
                CNPJ nº 12.490.181/0001-60 situada na Avenida
                Siqueira Campos, 1871- Trapiche da Barra- Maceió/AL.

ASSUNTO         Infração. Art. 98, IV, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, c/
                amparo legal no art. 23, I, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Infração no. 015/06 (fl. 03) – Empresa
                autuada no dia 26.05.2006, notificada em 02.06.2006,
                por permitir o tráfego de veículo especial de transporte
                de valores sem a via original ou cópia do Certificado de
                Vistoria do Veículo. No caso, foi verificado que os
                veículos tipo carro-forte de placas MUJ 0783(Certificado
                de Vistoria n° 17374/2006) e KUC 1326(Certificado de
                Vistoria nº 17372/2006), de propriedade da autuada
                trafegavam em serviço sem, contudo, portarem a via
                original ou cópia dos respectivos Certificados de
                Vistoria. Infração tipificada no artigo 98, VI da Portaria
                992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fl. 04/06) –
                Tempestiva, apresentada no dia 06.06.06 alegando que
                o equívoco ocorreu em decorrência da troca do
                comando relativo à chefia do departamento de vigilância
                da filial localizada no município Arapiraca. Diante disso
                solicitou o arquivamento do Auto. Parecer da DELESP
                (fls. 09/12) – A DELESP, apreciando a Defesa, não
                acolheu seus termos, aduzindo que a empresa
                realmente praticou a conduta em análise. Assim,
                entendeu não haver margem de ponderação para
                mensuração da pena. Sugeriu aplicação da pena de
                ADVERTÊNCIA pela prática da infração descrita no
                artigo 98, VI da Portaria 992/95-DG/DPF.       Parecer da
                CGCSP – Segundo a legislação permitir que o tráfego
                de veículo especial de transporte de valores sem a via
                original ou cópia do Certificado de Vistoria do veículo,
                constitui infração, punível com pena de Advertência. O
                fato foi constatado por ocasião de vistoria realizada em
                uma filial da empresa, quando dois veículos estavam
                sem a documentação. Conclusão da CGCSP- Sugere-
                se a aplicação da pena de advertência, pela prática de


                                                                      113
       conduta tipificada no art. 98, VI, da Portaria nº 992/95-
       DG/DPF, acorde com o art. 23, I, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de advertência.




                                                            114
87)

PARECER Nº      2529/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08361.000698/2006-70 DELESP/SR/DPF/AP.

INTERESSADO     NORSEGEL- VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE
                VALORES LTDA.
                CNPJ nº 06.272.413/0009-69- situada na Avenida
                Raimundo Álvares da Costa, nº 2728- Santa Rita –
                Macapá/AP.

ASSUNTO         Infração tipificada no artigo 98, IV da Portaria nº 992/95-
                DG/DPF, acorde com o art.23, I, da Lei nº 7.102/83.


SÍNTESE         ACI nº 006/2006 (fl. 03) – A empresa de segurança
                privada foi autuada em 02.02.2006 e notificada na em
                06.02.2006 por não providenciar, em tempo hábil, a
                Renovação do Certificado de Vistoria do veículo
                blindado de placa HOR 5963, protocolando o pedido
                para       renovação      de      vistoria    (protocolo
                08361.000611/2006-64) em 02.02.2006, sendo que o
                vencimento do Certificado de Vistoria do veículo foi dia
                09.02.2006. Infração tipificada no artigo 98, IV, da
                Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa
                (fls.06)- Tempestiva em 08.02.2006 informando que o
                responsável pela documentação não atentou para a
                data que deveria ser solicitado revisão para emissão
                do Certificado de Vistoria do citado veículo, o fazendo
                uma semana antes do vencimento.            Parecer da
                DELESP (fls.07/08) – De acordo com parecer, a
                DELESP informou que as alegações apresentadas não
                merecem prosperar, porquanto o erro de um de seus
                vigilantes    não   exime    a     empresa     de    ser
                responsabilizada, pois esta é responsável pelos os
                atos praticados, em razão de serviço, por seus
                funcionários e não devem ser analisados isoladamente,
                mas com parte da empresa. Face ao exposto, opinou
                pela aplicação da pena de advertência, conforme
                prescreve o art. 98, IV da Portaria 992/95-DG/DP.
                Parecer da CGCSP – A empresa efetivamente infringiu
                o art. 98, IV da Portaria 992/95-DG/DPF, pois deixou
                de requerer a renovação do Certificado de Vistoria do
                citado veículo, em tempo hábil. O prazo para solicitar o
                documento é de 30 (trinta) dias antes de seu


                                                                       115
       vencimento, no caso a autuada o fez faltando apenas
       07(sete) dias para vencer. Conclusão da CGCSP –
       Sugere-se a aplicação de pena de Advertência, por
       infração ao art. 98, IV da Portaria 992/95-DG/DPF,
       acorde com o art. 23, I da lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de advertência.




                                                       116
88)



PARECER Nº             2420/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº          08455.069179/2005-04 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO            BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
                       VALORES LTDA.
                       (CNPJ nº 60.860.087/0003-60- situada na Rua
                       Monsenhor Manoel Gomes, nº 175- São Cristóvão –Rio
                       de Janeiro/ RJ).


ASSUNTO                Infração tipificada no artigo 98, IV da Portaria nº 992/95-
                       DG/DPF, acorde com o art.23, I, da Lei nº 7.102/83.


SÍNTESE                ACI nº 007/2006 (fl. 03) – A empresa de segurança
                       privada foi autuada em 03.10.2005 e notificada na em
                       26.10.2006 por não providenciar, em tempo hábil, a
                       Renovação do Certificado de Vistoria do veículo de
                       placa LAH 0947. Este venceu em 27.07.2005(fls. 05),
                       tendo sido requerido novo certificado apenas em
                       29.09.2005. Infração tipificada no artigo 98, IV, da
                       Portaria nº 992/95-DG/DPF.. Defesa da Empresa
                       Inexistente- apesar de devidamente notificada. Parecer
                       da DELESP (fls.07/08) – De acordo com parecer, a
                       DELESP declarou que a empresa realmente deixou de
                       providenciar, em tempo hábil, a renovação do
                       Certificado de Vistoria do veículo de placa LAH 0947 .
                       Opinou pela aplicação da pena de advertência,
                       conforme prescreve o art. 98, IV da Portaria 992/95-
                       DG/DP.         Parecer da CGCSP – A empresa
                       efetivamente infringiu o art. 98, IV da Portaria 992/95-
                       DG/DPF, pois deixou de requerer a renovação do
                       Certificado de Vistoria do citado veículo, em tempo
                       hábil. O prazo para solicitar o documento é de 30
                       (trinta) dias antes de seu vencimento, no caso a
                       autuada o fez 02 (dois) meses depois do vencimento
                       .Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação de
                       pena de Advertência, por infração ao art. 98, IV da
                       Portaria 992/95-DG/DPF, acorde com o art. 23, I da lei
                       nº 7.102/83.

                Resultado: Aplicação de pena de advertência.


                                                                              117
                   QUINTO LOTE (89 a 99)

89)

PARECER Nº      02736/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08350.009727/2006-98 SR/DPF/MG.

INTERESSADO     BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA São Pedro dos
                Ferros, CNPJ nº 00.000.000/1480-08, localizado na
                Praça Prefeito Armando Rios, nº 189, Centro, São
                Pedro dos Ferros/MG.

ASSUNTO         Descumprimento ao disposto nos art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei
                nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 04) – A instituição financeira, no dia
                25.04.2006, foi notificada pelo DPF a apresentar o plano de
                segurança no prazo de 30 (trinta) dias. ACI nº 18703/2006
                (fl. 03) – A instituição financeira foi autuada em 30.05.2006 e
                notificada em 05.06.2006, haja vista o não atendimento da
                exigência imposta com relação à adequação do Plano de
                Segurança, infringindo o disposto no art. 1º, da Lei nº
                7.102/83. Defesa do ACI (fl. 05) – Tempestiva, apresentada
                em 09.06.2006, alegando que já providenciou as exigências
                impostas pela Comissão de Vistoria, requerendo a
                reconsideração do ACI. Parecer da DELESP (fl. 15) – A
                DELESP afirmou que o banco apresentou o Plano de
                Segurança referente ao exercício de 2006, sugerindo o
                arquivamento do processo. Parecer da CGCSP – Através da
                notificação, realizada em 25.04.2006, a DELESP requereu a
                apresentação do plano de segurança, sendo concedido o prazo
                de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 15, da Portaria
                nº 992/95-DG/DPF. Apesar de ter apresentado o Plano de
                Segurança, este se deu apenas no dia 27.06.2006, depois de
                consumada a infração, com a devida lavratura do ACI. Dessa
                forma, contrariou a legislação que rege a segurança privada,
                que determina ser vedado o funcionamento de qualquer
                estabelecimento financeiro, que não possua parecer favorável
                da Comissão de Vistoria, conforme art. 1º, da Lei nº
                7.102/83. Através do SISVIP constata-se que o Plano de
                Segurança da agência está aprovado com vencimento em
                27.09.2006. Conclusão da CGCSP – Constatado que o
                banco não atendeu à determinação legal para adequar seu
                Plano de Segurança, mesmo após ter sido regularmente
                notificado pelo órgão competente do DPF, só o fazendo


                                                                           118
            depois de autuado e estando com o Plano de Segurança
            aprovado pelo DPF, sugere-se a aplicação da pena de multa
            de 10.000 UFIR ao estabelecimento financeiro, pela prática
            da conduta tipificada no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
            7.102/83, com redação da Lei n. 9.017/95.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 10.000 UFIR.




                                                                   119
90)

PARECER Nº          1819/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.029755/2005-41 SR/DPF/MG.

INTERESSADO         BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA ANA LÚCIA,
                    CNPJ nº 00.000.000/2234-92, localizado na Avenida
                    Contagem, nº 2064, Bairro Ana Lúcia/MG.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
                    7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 03) – O banco, no dia 20.12.05, foi notificado
                    da reprovação de seu Plano de Segurança, em razão da
                    necessidade de se implantar mais um posto de vigilância
                    destinado ao auto-atendimento. Recurso ao Superintendente
                    (fls. 05/10) – Intempestivo, apresentado em 05.01.05,
                    alegando que a administração do banco acolheu a
                    determinação da Polícia Federal, sendo que, por ser uma
                    sociedade de economia mista, o banco necessita realizar
                    licitação para contratar um vigilante exclusivo para a sala de
                    auto-atendimento. Requereu a aprovação do Plano de
                    Segurança.      Despacho do Superintendente – Devido à
                    intempestividade do recurso, seu mérito não foi apreciado.
                    ACI nº 16876/2006 (fl. 16) – A instituição financeira foi
                    autuada em 13.03.2006 e notificada em 15.03.2006, haja vista
                    o não atendimento da exigência imposta com relação à
                    adequação do Plano de Segurança, configurando conduta
                    contrária ao disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.102/83.
                    Defesa do ACI – Inexistente. Parecer da DELESP (fl. 17) –
                    A DELESP alegou que o banco, dentro do prazo legal, não
                    realizou as adequações necessárias para a aprovação do plano.
                    Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor de 10.000
                    UFIR. Parecer da CGCSP – Através do parecer nº
                    0033/2002-DCNEP/CGCSP, chegou-se ao entendimento que
                    a sala de auto-atendimento se amolda à exigência legal
                    prescrita nos dispositivos da Lei nº 7.102/83, fato que impõe,
                    aplicar a esse espaço os mesmos critérios assinalados para o
                    plano de segurança da respectiva agência. A Lei nº 9.784/99
                    que regula o processo administrativo no âmbito da
                    Administração Pública Federal, determina em seu art. 63, I,
                    que o recurso não será conhecido quando interposto fora do
                    prazo. A DELESP autuou o Banco por não possuir número de
                    vigilantes capaz de atender também, extensivamente, a área
                    de auto-atendimento, o que tem base nas decisões emanadas


                                                                                120
            da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões Ordinárias. O DPF,
            por meio da DELESP, atua com discricionariedade e nos
            limites da Lei, no que pertine às determinações impostas aos
            Bancos com relação ao sistema de segurança. O DPF, por
            meio da DELESP, atua com discricionariedade e nos limites
            da Lei, no que pertine às determinações impostas aos Bancos
            com relação ao sistema de segurança. Pacífico o entendimento
            jurisprudencial que defere à Autoridade Administrativa, desde
            que      observados         critérios    de     razoabilidade      e
            proporcionalidade, competência discricionária sobre a matéria
            de natureza essencialmente administrativa, fl. 21 [Apelação
            em Mandado de Segurança, nº 1999.01.00.106292-0/PA –
            TRF/1ª Região. Negado provimento]. Consultando o
            SISVIP foi constatado que o plano de segurança está
            aprovado com data de vencimento em 11.04.2007 (fl. 19).
            Conclusão da CGCSP – Constatado que o banco não
            atendeu à determinação legal para adequar seu Plano de
            Segurança, mesmo após ter sido regularmente notificado pelo
            órgão competente do DPF, passou a funcionar com a ausência
            de requisito essencial previsto no art. 1º da Lei 7.102/83, o
            que seria punível com a                     INTERDIÇÃO DO
            ESTABELECIMENTO. Contudo, em virtude da aprovação
            posterior de novo Plano de Segurança pelo DPF, reduzindo as
            conseqüências da infração consumada, sugere-se a aplicação
            da pena imediatamente inferior, de multa de 20.000 UFIR ao
            estabelecimento financeiro, pela prática da conduta tipificada
            no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei n.
            9.017/95.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                           121
91)

PARECER Nº          02738/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08708.002218/2004-85 DPFB/MOC/MG.

INTERESSADO         BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA 524, CNPJ nº
                    00.000.000/0524-00, localizado na Praça Cel. Joaquim
                    Tolentino, nº 14, Centro, Espinosa/MG.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
                    7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 03) – O banco, no dia 20.10.2004, foi
                    notificado da reprovação de seu Plano de Segurança, em razão
                    da necessidade de se implantar mais um posto de vigilância,
                    designando 1 (um) vigilante para atender exclusivamente a
                    sala de terminais eletrônicos de auto-atendimento. Recurso
                    ao Superintendente (fls. 04/05) – Intempestivo, apresentado
                    em 03.11.2004, alegando que a exigência não tem amparo
                    legal, pois o banco mantém inúmeras medidas preventivas de
                    segurança e, a colocação de mais um vigilante para o setor de
                    auto-atendimento não inibiria uma possível ação delituosa.
                    Não há na Lei nº 7.102/83, especificamente, a exigência
                    imposta e, apenas a deliberação da CCASP não possui caráter
                    normativo. Requereu a aprovação do Plano de Segurança.
                    Despacho do Superintendente (fl. 10) – Conforme
                    despacho, a Superintendente Regional indeferiu o recurso da
                    agência, tendo sido notificada da decisão no dia 02.03.2005,
                    (fl. 11). ACI nº 019/2005 (fl. 12) – A instituição financeira
                    foi autuada em 05.04.2005 e notificada em 18.04.2005, haja
                    vista o não atendimento da exigência imposta com relação à
                    adequação do Plano de Segurança, lavrando-se o respectivo
                    auto com fulcro no art. 15, § 4º, da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF. Defesa do ACI (fls. 13/15) – Tempestiva,
                    apresentada em 20.04.2005, alegando que a exigência não tem
                    amparo legal, pois o banco mantém inúmeras medidas
                    preventivas de segurança e, a colocação de mais um vigilante
                    para o setor de auto-atendimento não inibiria uma possível
                    ação delituosa. Considerou a Lei nº 7.102/83 injusta e
                    arbitrária a ponto de confrontar com princípios
                    constitucionais. Requereu a aplicação de pena mínima.
                    Parecer da CV (fl. 16) – A CV alegou que o banco não
                    cumpriu a exigência imposta, sugerindo a manutenção do
                    ACI. Parecer da CGCSP – Através do parecer nº 0033/2002-
                    DCNEP/CGCSP, chegou-se ao entendimento que a sala de


                                                                                122
            auto-atendimento se amolda à exigência legal prescrita nos
            dispositivos da Lei nº 7.102/83, fato que impõe, aplicar a esse
            espaço os mesmos critérios assinalados para o plano de
            segurança da respectiva agência. A Lei nº 9.784/99 que regula
            o processo administrativo no âmbito da Administração
            Pública Federal, determina em seu art. 63, I, que o recurso
            não será conhecido quando interposto fora do prazo. A
            DELESP autuou o Banco por não possuir número de
            vigilantes capaz de atender também, extensivamente, a área
            de auto-atendimento, o que tem base nas decisões emanadas
            da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões Ordinárias. O DPF,
            por meio da DELESP, atua com discricionariedade e nos
            limites da Lei, no que pertine às determinações impostas aos
            Bancos com relação ao sistema de segurança. Conforme se
            constata do artigo 6o do Decreto nº 89.056/83, o número
            mínimo de vigilantes adequado ao sistema de segurança de
            cada estabelecimento financeiro será definido no plano de
            segurança,     observando      entre    outros     critérios     as
            particularidades do estabelecimento, sua localização, área,
            instalações e encaixe, possuindo o DPF poder discricionário
            para definir a necessidade de cada agência. Consultando o
            SISVIP foi constatado que o plano de segurança está
            aprovado com data de vencimento em 19.02.2007 (fl. 21).
            Pacifico o entendimento jurisprudencial que defere à
            Autoridade Administrativa, desde que observados critérios de
            razoabilidade e proporcionalidade, competência discricionária
            sobre a matéria de natureza essencialmente administrativa
            [Apelação       em     Mandado        de      Segurança,        nº.
            1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
            provimento], (fl. 25). Conclusão da CGCSP – Constatado
            que o banco não atendeu à determinação legal para adequar
            seu Plano de Segurança, mesmo após ter sido regularmente
            notificada pelo órgão competente do DPF, só o fazendo
            depois de autuado estando atualmente com o Plano de
            Segurança aprovado pelo DPF, sugere-se a aplicação da pena
            de multa de 20.000 UFIR ao estabelecimento financeiro, pela
            prática da conduta tipificada no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
            7.102/83, alterada pela Lei n. 9.017/95.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                          123
92)

PARECER Nº          02399/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08512.014279/2004-82 SR/DPF/SP.

INTERESSADO         BANCO      SANTANDER         BRASIL    S/A  –  PAB
                    EMBALAGENS           SANTA      INÊS,     CNPJ   nº
                    61472676001659, situado na Rua Jerônimo Telles, nº
                    187, Bairro Santa Elias, São Paulo/SP.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
                    7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 19) – A instituição financeira, no dia
                    19.09.05, foi notificada da reprovação de seu Plano de
                    Segurança, devido à inexistência de vigilância ostensiva
                    armada. Recurso ao Superintendente (fl. 20) – Intempestiva,
                    apresentada em 19.10.05, alegando que a adoção de medidas
                    preventivas de segurança, adotadas pelo Pab, vem ao encontro
                    das exigências da Polícia Federal. Requereu a aprovação do
                    Plano de Segurança. Despacho do Superintendente –
                    Devido à intempestividade do recurso, seu mérito não foi
                    apreciado. ACI nº 126/2005 (fl. 21) – A instituição
                    financeira foi autuada em 21.07.2005 e notificada em
                    12.12.2005, haja vista o não atendimento da exigência
                    imposta com relação à adequação do Plano de Segurança,
                    contrariando a Lei nº 7.102/83, que rege a matéria. Defesa do
                    ACI (fls. 22/23) – Tempestiva, apresentada em 21.12.2005,
                    alegando que o Banco atende todas as exigências impostas
                    pela legislação competente, priorizando em modernizar o seu
                    sistema de segurança, adotando medidas preventivas.
                    Requereu o cancelamento do ACI. Parecer da DELESP (fls.
                    25/26) – A DELESP alegou que a vigilância ostensiva deve
                    estar presente para a preservação do bem jurídico tutelado,
                    sob pena de desfalcar o sistema bancário de um dos seus
                    elementos essenciais, a vigilância ostensiva armada. Sugeriu a
                    aplicação da pena de multa no valor de 2.000 UFIR. Parecer
                    da CGCSP – Os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.102/83, vedam o
                    funcionamento de instituição financeira onde haja guarda de
                    valores ou movimentação de numerário, que não possua Plano
                    de Segurança com parecer favorável do DPF, sendo requisito
                    essencial a vigilância ostensiva armada. Conforme se constata
                    do artigo 6o do Decreto nº 89.056/83, o número mínimo de
                    vigilantes adequado ao sistema de segurança de cada
                    estabelecimento financeiro será definido no plano de


                                                                                124
     segurança,     observando      entre   outros  critérios   as
     particularidades do estabelecimento, sua localização, área,
     instalações e encaixe, possuindo o DPF poder discricionário
     para definir a necessidade de cada agência. A Lei nº 9.784/99
     que regula o processo administrativo no âmbito da
     Administração Pública Federal, determina em seu art. 63, I,
     que o recurso não será conhecido quando interposto fora do
     prazo. Consultando o SISVIP foi constatado que o plano de
     segurança está aprovado com data de vencimento prevista
     para o dia 07.03.2007 (fl. 27). Em razão disto, sugere-se
     aplicar a pena de multa. Conclusão da CGCSP – Constatado
     que o banco não atendeu à determinação legal para adequar
     seu Plano de Segurança, mesmo após ter sido regularmente
     notificada pelo órgão competente do DPF, só o fazendo
     depois de autuada, estando com o Plano de Segurança
     aprovado pelo DPF, sugere-se a aplicação da pena de multa
     de 10.000 UFIR ao estabelecimento financeiro, pela prática
     da conduta tipificada no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
     7.102/83, alterada pela Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                              125
93)
PARECER Nº           02591/06-ASS/CCASP/CGCSP
REFERÊNCIA Nº        08705.004199/2003-71 DPFB/MII/SP.
INTERESSADO          BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A -BANESPA
                     – AGÊNCIA 0473 CERQUEIRA CÉSAR, CNPJ nº
                     61.411.633/0592-38, localizado na Rua Professora
                     Hilda Cunha, nº 91, Centro, Cerqueira César/SP.
ASSUNTO              Descumprimento ao disposto nos art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei
                     nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

SÍNTESE               Notificação (fl. 31) – A instituição financeira, no dia
                      21.02.2005, foi notificada pelo DPF a apresentar o plano de
                      segurança no prazo de 30 (trinta) dias. ACI nº 073/2005 (fl.
                      32) – A instituição financeira foi autuada em 14.04.2005 e
                      notificada em 18.04.2005, haja vista o não atendimento da
                      exigência imposta na notificação, processo administrativo
                      conforme previsto no art. 15 da Portaria nº 992/DG/DPF.
                      Defesa do ACI – Inexistente. Parecer da CV (fl. 34) – A
                      CV afirmou que o banco foi previamente notificado a
                      apresentar seu Plano de Segurança, preferindo a inércia e a
                      ilegalidade. Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor de
                      20.000 UFIR. Parecer da CGCSP – Através da notificação,
                      realizada em 21.02.2005, a DELESP requereu a apresentação
                      do plano de segurança, onde foi concedido o prazo de 30
                      (trinta) dias, conforme determina o art. 15, da Portaria nº
                      992/95-DG/DPF. Dessa forma, contrariou a legislação que
                      rege a segurança privada, que determina ser vedado o
                      funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro, que
                      não possua parecer favorável da Comissão de Vistoria,
                      conforme art. 1º, da Lei nº 7.102/83. Através do SISVIP
                      constata-se que o Plano de Segurança da agência está
                      aprovado com vencimento em 27.09.2006. Conclusão da
                      CGCSP – Constatado que o banco não atendeu à
                      determinação legal para adequar seu Plano de Segurança,
                      mesmo após ter sido regularmente notificada pelo órgão
                      competente do DPF, só o fazendo depois de autuada e
                      estando com o Plano de Segurança aprovado pelo DPF,
                      sugere-se a aplicação da pena de multa de 10.000 UFIR ao
                      estabelecimento financeiro, pela prática da conduta tipificada
                      no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83, com redação da
                      Lei n. 9.017/95.

                Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                                                126
94)

PARECER Nº      02588/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08512.004713/2005-05 DELESP/SR/DPF/SP.

INTERESSADO     BANCO SANTANDER BRASIL S. A. – AGÊNCIA SÃO
                MIGUEL PAULISTA, CNPJ nº 61.472.676/0194-34,
                localizado na Praça Aleixo Monteiro Mafra, nº 19, São
                Miguel Paulista, São Paulo/SP.

ASSUNTO         Descumprimento ao disposto nos art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei
                nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 02) – A instituição financeira, no dia
                04.04.2005, foi notificada pelo DPF a apresentar o plano de
                segurança no prazo de 30 (trinta) dias. ACI nº 12/2005 (fl.
                05) – A instituição financeira foi autuada em 16.05.2005 e
                notificada em 19.05.2005, haja vista o não atendimento da
                exigência imposta na notificação, infringindo o disposto na
                Lei 7.102/83. Defesa do ACI (fl. 07/08) – O banco alegou
                que, em 23.12.2004, notificou à CV a mudança de endereço
                da agência, data em que o Plano de Segurança ainda estava
                vigente, com vencimento em 23.06.2005. Parecer da
                DELESP (fl. 09) – A Delesp afirmou que apesar do Banco
                ter informado a mudança de endereço, deixou de apresentar o
                Plano de Segurança da nova agência, não tendo condições o
                órgão fiscalizador de avaliar se as novas instalações são
                adequadas conforme a legislação. Sugeriu a aplicação da
                pena de multa no valor de 5.000 UFIR. Parecer da CGCSP
                – Através da notificação, realizada em 04.04.2005, a
                DELESP requereu a apresentação do plano de segurança,
                onde foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias, conforme
                determina o art. 15, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Mesmo
                estando com o Plano de Segurança aprovado, este se referia
                ao antigo prédio, e não ao novo endereço da autuada. A partir
                do momento que mudou de endereço, novo Plano se faz
                necessário, para avaliar se as novas instalações condizem
                com as exigências da legislação. Dessa forma, contrariou a
                legislação que rege a segurança privada, a qual determina ser
                vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento
                financeiro, que não possua plano de segurança com parecer
                favorável da Comissão de Vistoria, conforme art. 1º, da Lei
                nº 7.102/83. Verificado que a unidade bancária está com o
                Plano de Segurança aprovado, conforme cópia da última
                Portaria (fl. 12), esta CCASP sugere a aplicação da pena de


                                                                          127
      multa. Conclusão da CGCSP – Constatado que o banco
      não atendeu à determinação legal para adequar seu Plano de
      Segurança, mesmo após ter sido regularmente notificada pelo
      órgão competente do DPF, só o fazendo depois de autuada e
      estando com o Plano de Segurança aprovado pelo DPF,
      sugere-se a aplicação da pena de multa de 10.000 UFIR ao
      estabelecimento financeiro, pela prática da conduta tipificada
      no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83, com redação da
      Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                                128
95)

PARECER Nº          02589/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08508.003105/2005-34 DPFB/RPO/SP.

INTERESSADO         BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                    S.A. – AGÊNCIA MONTE ALTO, CNPJ nº
                    61.411.633/0327-04, situado na Rua Nhonho, nº 1772,
                    Centro, Monte Alto/SP.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
                    7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 07) – O banco, no dia 10.03.2005, foi
                    notificado da reprovação de seu Plano de Segurança, em razão
                    da necessidade de se implantar mais um posto de vigilância,
                    designando 1 (um) vigilante para atender exclusivamente a
                    sala de terminais eletrônicos de auto-atendimento. Recurso
                    ao Superintendente (fls. 08/09) – Intempestivo, apresentado
                    em 22.03.2005, alegando que a colocação de mais um
                    vigilante para o setor de auto-atendimento seria desnecessária,
                    pois o posicionamento dos demais junto à porta de acesso da
                    agência, permite total controle do ambiente. Requereu a
                    aprovação do Plano de Segurança. Despacho do
                    Superintendente – Devido à intempestividade do recurso,
                    seu mérito não foi apreciado. ACI nº 035/2005 (fl. 16) – A
                    instituição financeira foi autuada em 23.08.2005 e notificada
                    em 24.08.2005, haja vista o não atendimento da exigência
                    imposta com relação à adequação do Plano de Segurança, de
                    acordo com o previsto no art. 15, §§ 3º e 4º, da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF. Defesa do ACI (fls. 17/19) – Tempestiva,
                    apresentada em 01.09.2005, alegando que a colocação de
                    mais um vigilante para o setor de auto-atendimento seria
                    desnecessário, pois o posicionamento dos demais junto à
                    porta de acesso da agência, permite total controle do
                    ambiente. Requereu a consideração dos argumentos. Parecer
                    da CV (fl. 20) – A CV alegou que o banco efetivamente
                    praticou a conduta descrita no ACI, sugerindo a aplicação da
                    pena cabível. Parecer da CGCSP – Através do parecer nº
                    0033/2002-DCNEP/CGCSP, chegou-se ao entendimento que
                    a sala de auto-atendimento se amolda à exigência legal
                    prescrita nos dispositivos da Lei nº 7.102/83, fato que impõe,
                    aplicar a esse espaço os mesmos critérios assinalados para o
                    plano de segurança da respectiva agência. A Lei nº 9.784/99
                    que regula o processo administrativo no âmbito da


                                                                                129
     Administração Pública Federal, determina em seu art. 63, I,
     que o recurso não será conhecido quando interposto fora do
     prazo. A DELESP autuou o Banco por não possuir número de
     vigilantes capaz de atender também, extensivamente, a área
     de auto-atendimento, o que tem base nas decisões emanadas
     da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões Ordinárias. O DPF,
     por meio da DELESP, atua com discricionariedade e nos
     limites da Lei, no que pertine às determinações impostas aos
     Bancos com relação ao sistema de segurança. Conforme se
     constata do artigo 6o do Decreto nº 89.056/83, o número
     mínimo de vigilantes adequado ao sistema de segurança de
     cada estabelecimento financeiro será definido no plano de
     segurança,     observando      entre   outros   critérios  as
     particularidades do estabelecimento, sua localização, área,
     instalações e encaixe, possuindo o DPF poder discricionário
     para definir a necessidade de cada agência. Consultando o
     SISVIP foi constatado que o plano de segurança está
     aprovado com data de vencimento em 29.09.2006 (fl. 22).
     Pacifico o entendimento jurisprudencial que defere à
     Autoridade Administrativa, desde que observados critérios de
     razoabilidade e proporcionalidade, competência discricionária
     sobre a matéria de natureza essencialmente administrativa
     [Apelação       em     Mandado        de    Segurança,    nº.
     1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
     provimento], (fl. 24). Conclusão da CGCSP – Constatado
     que o banco não atendeu à determinação legal para adequar
     seu Plano de Segurança, mesmo após ter sido regularmente
     notificada pelo órgão competente do DPF, só o fazendo
     depois de autuada, estando com o Plano de Segurança
     aprovado pelo DPF, sugere-se a aplicação da pena de multa
     de 20.000 UFIR ao estabelecimento financeiro, pela prática
     da conduta tipificada no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
     7.102/83, alterada pela Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                              130
96)

PARECER Nº          02593/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08508.003106/2005-89 DPFB/RPO/SP.

INTERESSADO         BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA
                    367, CNPJ nº 61.411.633/0384-00, situado na Rua
                    Inácio Máximo Diniz Junqueira, nº 481, Centro,
                    Jaborandi/SP.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
                    7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 07) – O banco, no dia 10.03.2005, foi
                    notificado da reprovação de seu Plano de Segurança, em razão
                    da necessidade de se implantar mais um posto de vigilância,
                    designando 1 (um) vigilante para atender exclusivamente a
                    sala de terminais eletrônicos de auto-atendimento. Recurso
                    ao Superintendente (fls. 08/09) – Intempestivo, apresentado
                    em 22.03.2005, alegando que a colocação de mais um
                    vigilante para o setor de auto-atendimento seria desnecessário,
                    sendo que, este foi posicionado internamente na frente, junto
                    à divisória envidraçada. Despacho do Superintendente –
                    Devido à intempestividade do recurso, seu mérito não foi
                    apreciado. ACI nº 036/2005 (fl. 16) – A instituição
                    financeira foi autuada em 23.08.2005 e notificada em
                    24.08.2005, haja vista o não atendimento da exigência
                    imposta com relação à adequação do Plano de Segurança,
                    configurando conduta infracional prevista no art. 15, §§ 3º e
                    4º, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa do ACI (fls.
                    17/19) – Tempestiva, apresentada em 01.09.2005, alegando
                    que a colocação dos vigilantes é estratégica, pois permitem
                    que estes, de posse dos acionadores de alarme, têm total
                    controle visual do ambiente de auto-atendimento. Parecer da
                    CV (fl. 20) – A CV alegou que o banco efetivamente praticou
                    a conduta descrita no ACI, sugerindo a aplicação da pena
                    cabível.     Parecer da CGCSP – Através do parecer nº
                    0033/2002-DCNEP/CGCSP, chegou-se ao entendimento que
                    a sala de auto-atendimento se amolda à exigência legal
                    prescrita nos dispositivos da Lei nº 7.102/83, fato que impõe,
                    aplicar a esse espaço os mesmos critérios assinalados para o
                    plano de segurança da respectiva agência. A Lei nº 9.784/99
                    que regula o processo administrativo no âmbito da
                    Administração Pública Federal, determina em seu art. 63, I,
                    que o recurso não será conhecido quando interposto fora do


                                                                                131
     prazo. A DELESP autuou o Banco por não possuir número de
     vigilantes capaz de atender também, extensivamente, a área
     de auto-atendimento, o que tem base nas decisões emanadas
     da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões Ordinárias. O DPF,
     por meio da DELESP, atua com discricionariedade e nos
     limites da Lei, no que pertine às determinações impostas aos
     Bancos com relação ao sistema de segurança. Conforme se
     constata do artigo 6o do Decreto nº 89.056/83, o número
     mínimo de vigilantes adequado ao sistema de segurança de
     cada estabelecimento financeiro será definido no plano de
     segurança,     observando      entre   outros   critérios  as
     particularidades do estabelecimento, sua localização, área,
     instalações e encaixe, possuindo o DPF poder discricionário
     para definir a necessidade de cada agência. Consultando o
     SISVIP foi constatado que o plano de segurança está
     aprovado com data de vencimento em 29.09.2006 (fl. 22).
     Pacifico o entendimento jurisprudencial que defere à
     Autoridade Administrativa, desde que observados critérios de
     razoabilidade e proporcionalidade, competência discricionária
     sobre a matéria de natureza essencialmente administrativa
     [Apelação       em     Mandado        de    Segurança,    nº.
     1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
     provimento], (fl. 23). Conclusão da CGCSP – Constatado
     que o banco não atendeu à determinação legal para adequar
     seu Plano de Segurança, mesmo após ter sido regularmente
     notificada pelo órgão competente do DPF, só o fazendo
     depois de autuada, estando com o Plano de Segurança
     aprovado pelo DPF, sugere-se a aplicação da pena de multa
     de 20.000 UFIR ao estabelecimento financeiro, pela prática
     da conduta tipificada no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
     7.102/83, alterada pela Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                              132
97)

PARECER Nº          02595/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08503.001021/2005-14 DPFB/PDE/SP.

INTERESSADO         BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. – PAB
                    PRUDÊNCIO, CNPJ nº 61.411.633.0033-64, localizado
                    na Rua Dr. José Foz, 126, Centro, Presidente
                    Prudente/SP.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
                    7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 16) – Em 19.04.2005 a instituição foi
                    notificada a implantar mais um posto de vigilância ostensiva.
                    Recurso ao Superintendente (fls. 17/18) – Intempestivo,
                    apresentado em 24.05.05, alegando que a unidade é de
                    pequeno porte, possuindo 1 vigilante e dispositivos
                    eletrônicos de segurança, entendendo ser desnecessário a
                    criação de mais um posto. Despacho do Superintendente –
                    Devido à intempestividade do recurso, seu mérito não foi
                    apreciado. ACI nº 04/2005 (fl. 23) - A instituição financeira
                    foi autuada em 01.07.2005 e notificada em 02.08.2005, haja
                    vista o não atendimento da exigência imposta com relação à
                    adequação do Plano de Segurança, infringindo a legislação
                    vigente. Defesa do ACI (fls. 27/29) – Tempestiva,
                    apresentada em 11.08.2005, alegando que a unidade é de
                    pequeno porte, possuindo 1 vigilante e dispositivos
                    eletrônicos de segurança, entendendo ser desnecessário a
                    criação de mais um posto. Parecer da CV (fls. 03/04) – A
                    CV opinou pela aplicação do que já foi decidido na 50º
                    reunião da CCASP e, pela interdição da unidade caso
                    descumpra a decisão de contratar mais um vigilante. Parecer
                    da CGCSP – Conforme se constata do artigo 6o do Decreto nº
                    89.056/83, o número mínimo de vigilantes adequado ao
                    sistema de segurança de cada estabelecimento financeiro será
                    definido no plano de segurança, observando entre outros
                    critérios as particularidades do estabelecimento, sua
                    localização, área, instalações e encaixe, possuindo o DPF
                    poder discricionário para definir a necessidade de cada
                    agência. Através 50º CCASP, em 20.10.04, ficou decidido
                    que, devido à necessidade de deslocamento do vigilante,
                    intervalo para refeições, ir ao banheiro, durante o horário de
                    trabalho, o banco necessita de no mínimo dois vigilantes para
                    não ficar desguarnecido em determinados momentos. O DPF,


                                                                                133
     por meio da DELESP, atua com discricionariedade e nos
     limites da Lei, no que pertine às determinações impostas aos
     Bancos com relação ao sistema de segurança. Consultando o
     SISVIP foi constatado que o plano de segurança está
     atualizado com vencimento em 20.03.2007.Conclusão da
     CGCSP – Constatado que o banco não atendeu à
     determinação legal para adequar seu Plano de Segurança,
     mesmo após ter sido regularmente notificada pelo órgão
     competente do DPF, só o fazendo depois de autuada, estando
     com o Plano de Segurança aprovado pelo DPF, sugere-se a
     aplicação da pena de multa de 20.000 UFIR ao
     estabelecimento financeiro, pela prática da conduta tipificada
     no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83, alterada pela Lei n.
     9.017/95.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                                    134
98)

PARECER Nº      02600/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08430.004585/2005-00 DELESP/SR/DPF/RS.

INTERESSADO     BANCO SANTANDER BRASIL S. A. – AGÊNCIA 196,
                CNPJ nº 90.400.888/0196-76, localizado na Rua
                Coronel Paulino Teixeira, nº 800,São Sebastião do
                Caí/RS.

ASSUNTO         Descumprimento ao disposto nos art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei
                nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 14) – O banco, no dia 21.03.2005, foi
                notificado da reprovação de seu Plano de Segurança, em razão
                da necessidade de se implantar mais um posto de vigilância,
                designando 1 (um) vigilante para atender exclusivamente a
                sala de terminais eletrônicos de auto-atendimento. Recurso
                ao Superintendente (fls. 15/16) – Tempestivo, apresentado
                em 28.03.2005, alegando que a agência é de pequeno porte,
                sendo que, colocação de mais um vigilante para o setor de
                auto-atendimento seria desnecessária, pois o posicionamento
                dos demais junto à porta de acesso da agência, permite total
                controle do ambiente. Requereu a aprovação do Plano de
                Segurança. Despacho do Superintendente (fls. 17/18) –
                Conforme despacho, o Superintendente Regional indeferiu o
                recurso da agência, tendo sido notificada da decisão no dia
                20.07.2005, (fl. 18).ACI nº 117/2005 (fl. 23) – A instituição
                financeira foi autuada em 24.08.2005 e notificada em
                26.08.2005, haja vista o não atendimento da exigência
                imposta com relação à adequação do Plano de Segurança,
                infringindo o disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei nº 992/95-
                DG/DPF. Defesa do ACI (fls. 24/27) – Tempestiva,
                apresentada em 06.09.2005, alegando que a agência é de
                pequeno porte, sendo que, colocação de mais um vigilante
                para o setor de auto-atendimento seria desnecessária, pois o
                posicionamento dos demais junto à porta de acesso da
                agência, permite total controle do ambiente. Requereu a
                aprovação do Plano de Segurança. Parecer da DELESP (fls.
                28/30) – A Delesp alegou que o banco efetivamente praticou a
                conduta descrita no ACI, sugerindo a aplicação da pena de
                10.000 UFIR. Parecer da CGCSP – Através do parecer nº
                0033/2002-DCNEP/CGCSP, chegou-se ao entendimento que
                a sala de auto-atendimento se amolda à exigência legal
                prescrita nos dispositivos da Lei nº 7.102/83, fato que impõe,


                                                                          135
     aplicar a esse espaço os mesmos critérios assinalados para o
     plano de segurança da respectiva agência. A Lei nº 9.784/99
     que regula o processo administrativo no âmbito da
     Administração Pública Federal, determina em seu art. 63, I,
     que o recurso não será conhecido quando interposto fora do
     prazo. A DELESP autuou o Banco por não possuir número de
     vigilantes capaz de atender também, extensivamente, a área
     de auto-atendimento, o que tem base nas decisões emanadas
     da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões Ordinárias. O DPF,
     por meio da DELESP, atua com discricionariedade e nos
     limites da Lei, no que pertine às determinações impostas aos
     Bancos com relação ao sistema de segurança. Conforme se
     constata do artigo 6o do Decreto nº 89.056/83, o número
     mínimo de vigilantes adequado ao sistema de segurança de
     cada estabelecimento financeiro será definido no plano de
     segurança,     observando      entre   outros   critérios  as
     particularidades do estabelecimento, sua localização, área,
     instalações e encaixe, possuindo o DPF poder discricionário
     para definir a necessidade de cada agência. Consultando o
     SISVIP foi constatado que o plano de segurança está
     aprovado com data de vencimento em 15.02.2007 (fl. 32).
     Pacifico o entendimento jurisprudencial que defere à
     Autoridade Administrativa, desde que observados critérios de
     razoabilidade e proporcionalidade, competência discricionária
     sobre a matéria de natureza essencialmente administrativa
     [Apelação       em     Mandado        de    Segurança,    nº.
     1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
     provimento], (fl. 34). Conclusão da CGCSP – Constatado
     que o banco não atendeu à determinação legal para adequar
     seu Plano de Segurança, mesmo após ter sido regularmente
     notificada pelo órgão competente do DPF, só o fazendo
     depois de autuada, estando com o Plano de Segurança
     aprovado pelo DPF, sugere-se a aplicação da pena de multa
     de 20.000 UFIR ao estabelecimento financeiro, pela prática
     da conduta tipificada no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
     7.102/83, alterada pela Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                              136
99)

PARECER Nº          02378/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08702.001376/2004-78 DPFB/VAG/MG.

INTERESSADO         BANCO ABN AMRO REAL S.A. – AGÊNCIA 0123,
                    CNPJ nº 33.066.408/0123-93, localizado na Rua
                    Benjamin Constant, nº 20, Centro, Elói Mendes/MG, nº
                    560, Centro, Maceió/AL.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº
                    7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 12) – A instituição financeira, no dia
                    26.10.04, foi notificada da necessidade de implantar mais um
                    posto de vigilância, para atender exclusivamente a sala de
                    terminais eletrônicos de auto-atendimento. Recurso ao
                    Superintendente (fls. 13/20) – Tempestivo, apresentada em
                    08.11.04. O banco alegou que a CCASP não possui
                    competência para legislar sobre assuntos de segurança
                    privada, não possuindo eficácia o parecer nº 0033/2002, por
                    ausência dos requisitos de validade. Requereu que a
                    aprovação do plano de segurança. Despacho da
                    Superintendente (fl. 24) – Conforme despacho, o
                    Superintendente Regional indeferiu o recurso da agência,
                    tendo sido notificada da decisão no dia 04.03.05, (fl. 25).
                    ACI s/n (fl. 40) – A instituição financeira foi autuada e
                    notificada em 21.07.05, haja vista o não atendimento da
                    exigência imposta com relação à adequação do Plano de
                    Segurança, infringindo o disposto no art. 1º c/c 7º da Lei nº
                    7.102/83. Defesa do ACI (fls. 32/39) – Tempestiva,
                    apresentada em 27.07.05. O banco alegou que a CCASP não
                    possui competência para legislar sobre assuntos de segurança
                    privada, não possuindo eficácia o parecer nº 0033/2002, por
                    ausência dos requisitos de validade. Requereu que a
                    aprovação do plano de segurança. Parecer da DELESP (fls.
                    41/43) – A DELESP afirmou que a agência contrariou a
                    legislação vigente, pois a Lei estabelece que é vedado o
                    funcionamento do estabelecimento financeiro que não possua
                    Plano de Segurança com parecer favorável elaborado pelo
                    DPF, contrariando o art. 1º, da Lei nº 7.102/83. Sugere a
                    aplicação de multa no valor de 5.000 UFIR. Parecer da
                    CGCSP – Através do parecer nº 0033/2002-DCNEP/CGCSP,
                    chegou-se ao entendimento que a sala de auto-atendimento se
                    amolda à exigência legal prescrita nos dispositivos da Lei nº


                                                                                137
            7.102/83, fato que impõe, aplicar a esse espaço os mesmos
            critérios assinalados para o plano de segurança da respectiva
            agência. Conforme se constata do artigo 6o do Decreto nº
            89.056/83, o número mínimo de vigilantes adequado ao
            sistema de segurança de cada estabelecimento financeiro será
            definido no plano de segurança, observando entre outros
            critérios as particularidades do estabelecimento, sua
            localização, área, instalações e encaixe, possuindo o DPF
            poder discricionário para definir a necessidade de cada
            agência. A DELESP autuou o Banco por não possuir número
            de vigilantes capaz de atender também, extensivamente, a
            área de auto-atendimento, o que tem base nas decisões
            emanadas da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões
            Ordinárias. O DPF, por meio da DELESP, atua com
            discricionariedade e nos limites da Lei, no que pertine às
            determinações impostas aos Bancos com relação ao sistema
            de segurança. Pacífico o entendimento jurisprudencial que
            defere à Autoridade Administrativa, desde que observados
            critérios de razoabilidade e proporcionalidade, competência
            discricionária sobre a matéria de natureza essencialmente
            administrativa, fl. 47 [Apelação em Mandado de Segurança,
            nº 1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
            provimento]. Consultando o SISVIP foi constatado que o
            plano de segurança está aprovado com data de vencimento em
            22.05.07 (fl. 45). Conclusão da CGCSP – Constatado que o
            banco não atendeu à determinação legal para adequar seu
            Plano de Segurança, mesmo após ter sido regularmente
            notificada pelo órgão competente do DPF, só o fazendo
            depois de autuado, estando com o Plano de Segurança
            aprovado pelo DPF, sugere-se a aplicação da pena de multa
            de 20.000 UFIR ao estabelecimento financeiro, infringindo o
            disposto no art. 2º c/c art. 7º, II, da Lei nº 7.102/83, alterada
            pela Lei n. 9.017/95.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 20.000 UFIR.




                                                                         138
                       SEXTO LOTE (100 a 195)

100)
PARECER Nº           2690/06 -ASS/CCASP/CGCSP
REFERÊNCIA Nº        08360.000409/2006-42 DELESP/SR/DPF/PA
INTERESSADO          VIDICON – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.
                      CNPJ nº 07.069.574/0001-65 situada no Conjunto
                      Cidade Nova V, WE 57, nº 1262- Coqueiro-
                      Ananindeua/PA.
ASSUNTO              Infração ao disposto no art. 100, IX da Portaria nº
                     992/95- DG/DPF, com fulcro no art. 23, II, da Lei nº
                     7.102/83.
SÍNTESE              ACI nº 002/2006 (fl. 03) – A empresa foi autuada em
                     13.02.2006 e notificada em 14.02.2006, por permitir que
                     o vigilante Marcos Hipólito Brandão da Silva utilizasse o
                     revólver marca ROSSI, nº AA 442226, cal. 38 no posto
                     de serviço da empresa PROTEC PRODUTOS E
                     SERVIÇOS TÉCNICOS. Infração tipificada no art. 100, IX
                     da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa
                     (fls. 04/08)- Tempestiva, apresentada em 23.02.2006,
                     alegando que quando firmou contrato de prestar
                     serviços para a PROTEC PRODUTOS E SERVIÇOS
                     TÉCNICOS assinou o termo de intenção de compra da
                     arma pertencente à empresa SERVINORTE. Parecer
                     da DELESP (fl. 12/13) – A DELESP concluiu que a
                     empresa efetivamente praticou a conduta infracional e
                     sugeriu a pena de multa de multa no valor de 2500
                     UFIR, conforme art. 100 da Portaria nº 992/95. Parecer
                     da CGCSP – A empresa cometeu a infração imputada,
                     pois mesmo tendo assinado termo de intenção de
                     compra da arma, ainda não era seu proprietário,
                     portanto, não poderia determinar seu uso. Assim,
                     sugere-se a pena de multa no valor de 1.875 UFI R pela
                     prática da infração no art. 100, IX da Portaria nº 992/95-
                     DG/DPF. Conclusão da CGCSP – Sugere-se a
                     aplicação da pena de multa no valor de 1875 UFIR’s,
                     por infração ao art. 100, IX da Portaria nº 992/95-
                     DG/DPF, com fulcro no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 4.000 UFIR.




                                                                           139
101)
PARECER Nº      2687/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08455.027644/2005-21 – DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     MAXIMUS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
                CNPJ nº 06.029.401/0001-50 situada na Rua Alberto
                Soares Sampaio, nº 59- Taquara- Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO         Infração ao disposto no art. 100, IV, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF, c/c o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.



SÍNTESE         ACI nº 054/2005 (fl. 03/04) – A empresa de segurança
                foi autuada em 10.05.2005 e regularmente notificada em
                26.07.2005 por permitir que as pessoas identificadas
                como WILSON PORTILHO MONTEIRO, JORGE
                WILLIAN MOURA DOS SANTOS, LUIS EDUARDO
                MACIEL, MARCIO MATINIANO DE FREITAS, ANDRÉ
                LUIS VAL DOS SANTOS, CÉSAR ALCÂNTARA DA
                SILVA, GILBERT GONÇALVES, GILBERTO DE
                SOUZA e IVANA BARRETO DE VASCONCELOS
                trabalhassem como vigilantes sem possuir curso de
                formação,     na   COLUMBUS          BAR,     BOATE      e
                RESTAURANTE na madrugada do dia 05 para o dia
                06.05.05. Infração tipificada no art. 100, IV, da Portaria
                nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 25) –
                Tempestiva, apresentada em 05.08.2005. A autuada
                alegou que os vigilantes encontrados, pela fiscalização,
                na madrugada de 05 para 06 de maio de 2005, foram
                contratados para trabalhar naquele mesmo dia, data em
                que foi celebrado o contrato. Que é nova no mercado e
                não dispõe de um quadro funcional para atender
                contratos fechados inesperadamente, como contratou,
                houve a necessidade de contratar mão – de - obra em
                caráter de urgência. Solicitou seja acatada a defesa e
                arquivado o presente Auto. Parecer da DELESP (fls.
                26/29) – Conforme parecer, a DELESP não acatou a
                defesa apresentada, visto que, carece de provas, e
                mesmo que se fizesse acompanhar de documentação
                referente às alegações apresentadas, essas não teriam
                o condão de afastar a responsabilidade imputada.
                Sugeriu a aplicação da pena de 1251 UFIR pela prática
                da conduta tipificada no artigo 100, IV da Portaria
                992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP – Em consulta ao


                                                                      140
           SISVIP, constatou-se que as 04 (quatro) primeiras
           pessoas citadas no ACI possuem curso de Formação,
           porém, os 05 (cinco) últimos não possuem curso de
           formação, não havendo motivos que pudesse excluir a
           prática da infração. Nos termos das declarações dos
           vigilantes, alguns deles informaram que já trabalhavam
           na empresa há alguns meses. Com essas declarações
           e consulta ao SISVIP ficou constatado que a empresa
           realmente contratou pessoas sem habilitação. Sendo o
           fato incontroverso sugere-se aplicação de pena-média
           de multa prevista no “caput” do artigo 100 da Portaria
           992/95-DG/DPF. Conclusão da CGCSP Pela prática da
           conduta tipificada no art. 100, IV da Portaria nº 992/95-
           DG/DPF, sugere-se aplicação da pena pecuniária de
           1.875 UFIR, haja vista a ausência de agravantes, com
           base no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                                141
102)

PARECER Nº           2258/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº        08701.001738/2005-11 CV/DPFB/UDI/MG

INTERESSADO          RV SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C LTDA
                     (CNPJ nº 66.841.552/0001-30)
                     Situada na Rua Maceió, 283 Vila Barcelona
                     São Caetano do Sul – SP CEP: 13.503-380

ASSUNTO              Infração tipificada no art 100, XVII da Portaria nº
                     992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº
                     7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE    ACIN s/n (fl. 03) – A empresa foi autuada e notificada
                     no dia 31.03.2005, por exercer a atividade de segurança
                     privada, em outra unidade da Federação, sem a devida
                     autorização, infração tipificada no art. 100, XVII, da
                     Portaria nº 992/95-DG/DPF, também por permitir que o
                     vigilante PLÍNIO ARAÚJO PAULA DOS SANTOS
                     exercesse suas atividades sem o uniforme autorizado.
                     Defesa da Empresa – Inexistente, apesar de
                     regularmente notificada. Parecer da DELESP (fls.
                     08/09) - A DELESP concluiu que a autuada
                     efetivamente praticou as condutas infracionais descritas,
                     sugerindo aplicação de pena pecuniária. Parecer da
                     CGCSP – Conforme ACIN (fl.03) e Termo de
                     Arrecadação (fl.04), a empresa foi flagrada exercendo
                     atividade de segurança privada no estado de MINAS
                     GERAIS, onde não possui autorização para tal. “In loco”
                     também se constatou que o vigilante exercia suas
                     atividades sem o uniforme autorizado. Na ocasião foi
                     arrecadado o revólver Taurus, cal. 38, nº WF 131653
                     com 10 cartuchos. Descumpriu, portanto, a legislação
                     de segurança privada, praticando as condutas
                     tipificadas nos arts. 100, XVII e 99, II da Portaria
                     992/95/DG/DPF, com base no artigo 23, II da Lei
                     7.102/83. Conclusão da CGCSP – Sugere-se aplicação
                     de pena pecuniária no valor de 2.750 UFIR (soma das
                     penas médias), haja vista a ausência de majorantes,
                     pela prática das condutas tipificadas nos arts. 100, XVII
                     e 99, II da Portaria nº 992/95/DG/DPF, em consonância
                     com o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

          Resultado: Aplicação de pena de multa de 4.000 UFIR.


                                                                          142
103)

PARECER Nº              02396/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº           08508.002932/2005-19 DPFB/RPO/SP.

INTERESSADO             SISTEMAS INTEGRADOS DE VIGILÂNCIA E
                        SEGURANÇA S/C LTDA, CNPJ nº 01.709.603/0001-20,
                        Rua São João, nº 1750, Centro, Bebedouro/SP.

ASSUNTO                 Infração ao Art. 100, XXIV c/c 103, IV, da Portaria nº
                        992/95-DG/DPF c/ amparo no art. 23, II, da Lei nº.
                        7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE       ACI (fl. 03) – Empresa de segurança privada foi
                        autuada em 24.02.2006 e notificada em 03.03.2006, por
                        negligenciar na guarda de arma de sua propriedade,
                        abandonando-as em postos de serviços encerrados,
                        praticando conduta tipificada no art. 100, XXIV, da
                        Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa –
                        Inexistente. Parecer da CV (fls. 12/19) – A CV afirmou
                        que a empresa efetivamente praticou a conduta,
                        sugerindo a manutenção do ACI. Parecer da CGCSP –
                        A empresa praticou conduta tipificada no art. 100, XXIV,
                        da Portaria 992/95-DG/DPF, por ter negligenciado na
                        guarda do armamento localizado em posto de serviços
                        encerrados, devidamente discriminado nas folhas 10/38.
                        Pela infração cometida sugere-se a aplicação da pena
                        de multa no valor de 1875 UFIR (pena média).
                        Conclusão da CGCSP – Opina-se pela aplicação da
                        pena de multa no valor de 1875 UFIR, haja vista a
                        ausência de majorantes, nos termos do art. 100, XXIV,
                        da Portaria nº 992/95-DG/DPF, com base no art. 23, II,
                        da Lei nº 7.102/83.


             Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.




                                                                            143
104)

PARECER Nº            1040/06-ASS/CCASP/CGCSP


REFERÊNCIA Nº         08297.007226/2005-88 DELESP/SR/DPF/TO

INTERESSADO           PRUDÊNCIA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
                      CNPJ nº 37.014.776.0002-51, situada na Arno 12 QI 07
                      Lt 23 av. NS sala 01 –Centro- Palmas/TO.

ASSUNTO             Infração tipificada nos artigos 102, I da Portaria 992/95-
                        DG/DPF e 14, I da Lei 7.102/83 – desclassificação da
                        pena prevista para multa, com base no artigo 23, II da
                        Lei nº 7.102/83, em face de alteração na situação
                        fática, posterior à consumação da infração.


RELATÓRIO/SÍNTESE     ACI nº 021/06 (fl.03)– A empresa de segurança foi
                      autuada em 03.10.2005 e notificada no dia 04.10. 2005,
                      por deixar de possuir qualquer dos requisitos básicos
                      exigidos para funcionamento, no caso, deixou de
                      promover a Revisão de Autorização e não promoveu o
                      saneamento quando notificada a fazê-lo. Conduta
                      tipificada no artigo 102, I da Portaria 992/95-DG/DPF.
                      Defesa da Empresa – (09/10) Tempestiva, em
                      11.10.2005, informando que os motivos para o não
                      atendimento às exigências se deram em razão de
                      enormes dificuldades financeiras pelas quais vinha
                      passando. No momento em que foi possível,
                      providenciou toda a documentação necessária para a
                      Renovação da Revisão de Funcionamento. Parecer da
                      DELESP (fls. 13) – A DELESP informou que a empresa
                      apresentou toda a documentação necessária para a
                      renovação da Revisão de Portaria de Funcionamento,
                      opinou pelo Arquivamento do Auto. Parecer da CGCSP
                      – A empresa praticou a infração tipificada no artigo 102,
                      I, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, por não possuir os
                      requisitos necessários para funcionamento e nem
                      promover o saneamento quando notificado a fazê-lo, no
                      caso em tela, não foi revisado a Portaria de
                      Funcionamento em tempo hábil. Contudo, em consulta
                      ao SISVIP foi constatado que foi deferida nova
                      autorização de funcionamento. Porém, a infração em
                      análise já estava devidamente consumada, sendo
                      passível de penalidade. A conduta praticada constitui


                                                                           144
           falta grave, que pelos termos da Portaria nº 992/95 –
           DG/DPF deveria ser penalizada com o Cancelamento
           da Autorização de Funcionamento, mas com a evolução
           da situação fática e tendo em vista os artigos 14, I, e 23,
           II, da Lei nº 7.102/83, sugere-se a desclassificação da
           pena de Cancelamento para multa pecuniária, haja vista
           que a empresa buscou e obteve, apesar de
           intempestivamente, sua regularização perante o DPF.
           Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação da
           pena de multa de 5000 UFIR, por considerar a melhor
           reprimenda a ser aplicada do ponto de vista lógico, com
           base nos artigos 14, I, e 23, II, da Lei nº 7.102/83.

Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                                  145
105)

PARECER Nº          02383/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.025465/2005-28 SR/DPF/MG.

INTERESSADO         ARIZONA SERVIÇOS ESPECIAS DE VIGILÂNCIA
                    LTDA, CNPJ nº 19.009.885/0002-07, localizado na
                    Avenida do Contorno, nº 3103, Bairro Santa Efigênia,
                    Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO             Infração tipificada no artigo 4º, IV, da Portaria nº 836/00-
                    DG/DPF c/c 105, “caput”, da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF, conforme artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI s/n (fls. 02/03) – A empresa de segurança foi
                    autuada em 27.10.2005 e 31.10.2005 e notificada em
                    27.10.2005 e 31.10.2005, em razão de manter em seus
                    quadros profissionais 4 (quatro) vigilantes sem a devida
                    CNV, que trabalhavam sem possuir CNV válida,
                    infringindo a Portaria nº 836/00-DG/DPF, que
                    regulamenta a matéria. Defesa da Empresa (fls. 05/06
                    e 10/11) – Intempestiva, na primeira e tempestiva na
                    segunda defesa, ambas apresentadas em 08.11.2005.
                    A empresa alegou dificuldades em exigir dos vigilantes
                    o cumprimento da legislação e, as novas exigências de
                    diversas Certidões têm contribuído para o atraso na
                    chegada da documentação dos comprovantes de
                    reciclagens. Requereu a aplicação da pena de
                    advertência. Parecer da DELESP (fls. 22/24) – A
                    DELESP alegou que a legislação deixou a cargo das
                    empresas a responsabilidade de exigir do vigilante a
                    obrigatoriedade do porte e renovação da CNV por
                    entender que esta tem meios legais de punir o
                    empregado pelo descumprimento de suas normas
                    internas e em razão de Lei específica que rege a
                    matéria. Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor
                    de 4.625 UFIR. Parecer da CGCSP – A empresa
                    efetivamente cometeu infração ao disposto no art. 2º da
                    Portaria nº 836/00-DG/DPF, inclusive admitindo tais
                    fatos em sua defesa, tornando-se devida a pena do seu
                    art. 4º, inciso IV, tendo em vista que a empresa contava
                    com 783 vigilantes (fl. 18). Assim, sugere-se a pena de
                    3.000 UFIR. Consultando o SISVIP constata-se que a
                    última pena pecuniária aplicada materializou-se através
                    da Portaria nº 0430, publicada no D.O.U. em


                                                                            146
           05.05.2004, equivalente a 1875 UFIR, já tendo sido
           efetuado o pagamento pela empresa. Trata-se de
           reincidência genérica prevista no “caput”, do artigo 105,
           da Portaria 992/95-DG/DPF. Sugere-se a aplicação da
           pena de 3.000 UFIR, aumentada de um terço da última
           pena, somando um total de 3.625 UFIR. Conclusão da
           CGCSP – Pela prática da conduta, sugere-se aplicação
           de multa no valor de 3.625 UFIR, nos termos do art. 4º,
           inciso IV, da Portaria nº 836/00-DG/DPF c/c 105,
           “caput”, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, com base no
           art. 23, II, da Lei 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 3625 UFIR.




                                                                147
106)

PARECER Nº          02299/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08512.007820/2004-04 – DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO         SOLDIER SEGURANÇA S/C LTDA
                    CNPJ nº 00.658.132//0001-05 (Filial)
                    Rua Casa da Moeda, nº 73, Jardim Japão, São Paulo -
                    SP.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso VIII do Art. 99 da Portaria
                    nº 992/95-DG/DPF, em conformidade com o Inciso II do
                    Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação e Notificação de Infração nº
                    191/04-P - Devolvido o processo para uma nova
                    tipificação, conforme fls. 59, foi lavrado novo ACI, tendo
                    em vista a empresa deixar o livro de armas e munições
                    desatualizado, infringindo ao disposto no Art. 99, Inciso
                    VIII da Portaria nº 992/95-DG/DPF, com pena de 500 a
                    1250 UFIR. Defesa da Empresa - Tempestivamente,
                    a empresa aduziu suas razões de defesa às fls. 61/67
                    alegando, principalmente, a nulidade do feito por
                    caracterizar “bis in idem” no que tange os ACIs de fls.
                    03 e 60, por terem o mesmo objeto, requerendo o
                    apensamento dos autos de infração, requerendo o
                    julgamento      único.     Acresce,      ainda,   atender
                    rigorosamente as normas que concernem à utilização
                    do livro de registro de armamento e munição. Alega que
                    a autuação não especificou se a conduta fora POR USO
                    IRREGULAR DO LIVRO, a sua EXISTÊNCIA ou se a
                    questão se deve ao fato de ESTAR DESATUALIZADO,
                    daí dificultando ou impossibilitando sua defesa.
                    Sustenta, ainda, que o livro de controle de armas e
                    munições não se encontra na condição desatualizada
                    desde o ano de 2001, tanto que sempre foram
                    expedidos os competentes certificados de segurança,
                    não restando nenhuma irregularidade, conforme os
                    certificados de segurança expedidos pelo DPF. Por fim,
                    requer seja afastada a infração imputada. - Parecer da
                    DELESP (fl. 77) - A DELESP aduz que a defesa não
                    pode prosperar, pois a argumentação jurídica é
                    insuficiente. Diante do exposto, opina pela multa de 500
                    a 1.250 UFIR por infração ao Artigo 99, Inciso VIII da


                                                                          148
          Portaria nº 992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP –
          Inicialmente, a empresa foi autuada em 04.Jun./2004,
          por infração ao disposto no Inc. XXIV do Art. 100 da
          Portaria nº 992/95-DG/DPF. O processo foi devolvido à
          origem para uma nova capitulação (fls. 59). Lavrado
          novo ACI, com capitulação no Art. 99, Inciso VIII
          daquele mesmo dispositivo legal, por deixar o livro de
          armas e munições desatualizado. Tempestivamente, a
          empresa alegou em sua defesa a nulidade do feito por
          caracterizar “bis in idem” ou bitributação naquilo que diz
          respeito às autuações fls. 03 e 60, o que não se
          configura. Quanto a alegação de que a autuação não
          especificou a conduta, esta também não há que
          prosperar, uma vez que o Relatório de Missão Policial
          às fls. 09/11, é bem claro quando diz que “AS
          ANOTAÇÕES CONSIGNADAS QUANTO AO DESTINO DAS
          ARMAS É INEXISTENTE. ...  ONDE SEQUER HÁ
          ORIENTAÇÃO DE ONDE PODE ENCONTRAR-SE O
          ARMAMENTO CONSIGNADO”. Em consulta ao SISVIP,
          nada restou de positivo quanto a punições anteriores.
          Portanto, por violação ao Inciso VIII do Artigo 99 da
          Portaria nº 992/95-DG/DPF, sugere-se a pena-média no
          valor de 875 UFIR. Conclusão da CGCSP - Sugere-
          se a aplicação da pena pecuniária no valor de 875 UFIR
          pela prática de conduta tipificada no Inciso VIII do Artigo
          99 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, de acordo com o
          disposto no Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 500 UFIR.




                                                                 149
107)

PARECER Nº          1594/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08508.002893/2005-41 CV/DPFB/RPO/SP

INTERESSADO         CAPITAL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
                    LTDA
                    (CNPJ nº 67.552.034/0004-02)
                    Localizada na Rua Dr. Barros Cruz, 104 Vila Mariana
                    São Paulo – SP

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XVI da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF, segundo o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACIN nº 033/2005 (fl. 29) – A empresa de segurança
                    privada foi autuada em 22.08.2005 e tomou ciência em
                    30.08.2005, por transportar armas de sua propriedade
                    sem a devida Guia de Tráfego expedida pelo DPF,
                    praticando a conduta tipificada no artigo 100, XVI da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF. As armas em questão
                    estavam sendo utilizadas no Hospital das Clínicas de
                    Ribeirão Preto - SP, em postos de trabalho da empresa
                    CAPITAL, conforme informação contida em documento
                    de folhas 04 a 09. Defesa da Empresa (fls. 32/54) –
                    Intempestiva, em 15.09.2005, alegando que “O contrato
                    estabelecido com o Hospital das Clínicas de Ribeirão
                    Preto foi assinado em 27 de março de 2003, dois anos
                    antes da publicação do Estatuto do Desarmamento.”
                    Pediu a descaracterização da infração e cancelamento
                    da notificação. Parecer da CV/RPO/SP (fls. 55/56) –
                    Conforme parecer elaborado em 16.09.2005, a CV
                    afirmou que resta comprovada a prática da infração,
                    conforme documentos contidos nos autos. Parecer da
                    CGCSP- Em 13.04.2005, mediante Notificação
                    047/2005-CV/DPF/RPO/SP (fl. 3), a empresa foi
                    notificada a informar a relação dos postos de serviços
                    existentes naquela circunscricional, bem como a
                    relação de armas por postos. Em resposta, no dia
                    13.05.2005, (fls. 4/16), relacionou 05 (cinco) postos,
                    com o quantitativo total de 07 (sete) revólveres, calibre
                    38 e 70 (setenta) munições. Em seguida, no dia
                    08.07.2005, a empresa foi notificada (fl.20) a
                    apresentar cópia das guias de tráfego das sete armas
                    acima referidas, cujos registros eram: D939693,
                    AA273529,      AA442332,      AA341893,      AA340868,


                                                                           150
           AA341915 e AA442909. Apresentou cópia da
           Autorização para trânsito de armas e munições Nº
           398/05 (fl. 27/28), com validade entre 27/05/2005 a
           26/06/2005. Diante disso, resta caracterizada a prática
           da infração tipificada no art. 100, XVI da Portaria nº
           992/95-DG/DPF, tendo em vista que as armas já se
           encontravam nos postos antes de ser autorizado o seu
           tráfego. Conclusão da CGCSP – Sugere-se aplicação
           de pena de multa no valor de 1875 UFIR, consoante
           art. 100, XVI da Portaria nº 992/95-DG/DPF c/c art. 23,
           II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.




                                                              151
108)

PARECER Nº          2247/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.017273/2005-70 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
                    (CNPJ nº 68.698.398/0001-15)
                    Situada na Rua Vieira Ferreira, 113 Bonsucesso
                    Rio de Janeiro – RJ CEP 21.040-290

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, IX c/c art. 105, “caput”,
                    ambos da Portaria nº 992/95 - DG/DPF, com fulcro no
                    art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI s/n (fl. 02) – A empresa foi autuada e notificada em
                    29.12.2004, por utilizar em serviço munição que não
                    seja de sua propriedade, praticando, em tese, a conduta
                    descrita no art. 100, IX da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                    Fato constatado durante fiscalização na Ag. Banco do
                    Brasil, no qual o vigilante CARLOS ÂNGELO foi
                    flagrado em serviço portando munição de sua
                    propriedade. Defesa da Empresa (fl. 13) – Tempestiva,
                    apresentada em 06.01.2005. Em 04.01.2005, a
                    DELESP solicitou a apresentação do vigilante CARLOS
                    ÂNGELO, a fim de prestar esclarecimentos. Em
                    resposta, a empresa informou que o vigilante não
                    pertencia mais ao seu quadro de funcionários, conforme
                    carta de desligamento (fl. 14). Parecer da DELESP (fl.
                    29/30) A DELESP concluiu como configurada a conduta
                    do artigo 100, IX da Portaria 992-95/DG-DPF e sugeriu
                    aplicação de pena de multa. Parecer da CGCSP – A
                    empresa efetivamente praticou a conduta tipificada no
                    artigo 100, IX da Portaria 992/95-DG/DPF, ao permitir
                    que funcionário utilizasse em serviço munição não
                    constante de seu acervo. O fato de o vigilante ter se
                    desligado     da    empresa,     não    a   exime      de
                    responsabilidade, pois a empresa incorreu em “culpa in
                    eligendo”, sendo aquela que se caracteriza pela má
                    escolha do preposto. A culpa do patrão é presumida
                    pelo ato culposo do empregado ou preposto, consoante
                    a Súmula 341 do STF, em razão da má escolha do
                    mesmo. As munições foram apreendidas e enviadas ao
                    setor competente, objetivando instauração de IPL (fls. 3,
                    4 e 31). Tendo em vista a prática da conduta infracional
                    acima referida, esta CGCSP opina pela aplicação da


                                                                          152
     pena pecuniária de 1875 ufir (pena média), com base no
     artigo 100, IX da Portaria 992/95-DG/DPF. Consultando
     o SISVIP constata-se que a última pena pecuniária
     aplicada materializou-se através da Portaria nº 332,
     publicada no D.O.U. em 22.10.2001, equivalente a 1250
     UFIR, já tendo sido efetuado o pagamento pela
     empresa. Trata-se de reincidência genérica da prática
     de infrações prevista no “caput” do artigo 105, da
     Portaria 992/95-DG/DPF, motivo pelo qual sugere-se o
     acréscimo de 1/3 da última pena paga, ou seja, 416 ufir.
     Conclusão da CGCSP – Opina-se pela aplicação da
     pena de multa no valor de 2291 UFIR, de acordo com
     os arts. 100, IX c/c art. 105 da Portaria nº 992/95-
     DG/DPF, segundo o artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                         153
109)

PARECER Nº          2243/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08441.000677/2005-83 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO         VIGILÂNCIA ANTARES LTDA
                    (CNPJ nº 01.793.564/0001-91)
                    Localizada na Av. Tamandaré, 1432 Centro
                    Santana do Livramento - RS

ASSUNTO             Infrações tipificadas nos art. 100, X e XVI c/c 103, IV da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF, segundo o art. 23, II, da Lei
                    nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACIN nº 08/2005 (fl. 03) – A empresa de segurança
                    privada foi autuada em 09.03.2005 e tomou ciência em
                    21.03.2005, por ceder e transportar, sem guia de
                    tráfego, um revólver, calibre 38, nº J192592 e seis
                    cartuchos de sua propriedade, praticando as condutas
                    tipificadas no artigo 100, X e XVI c/c 103, IV da Portaria
                    nº 992/95-DG/DPF. No dia 08.03.2005, a arma e
                    munição em questão estavam sendo utilizadas no
                    posto de serviço da empresa SEA SERVIÇOS
                    ESPECIAIS ANTARES LTDA, pelo porteiro Mauro
                    Antônio de Oliveira, conforme informação contida no
                    auto de apreensão (fl. 04). Defesa da Empresa (fls.
                    10/11) – Intempestiva, apresentada em 01.04.2005.
                    Afirmou que estavam providenciando a regularização
                    da arma e que o vigilante Mauro foi equivocadamente
                    registrado na empresa SEA. Parecer da DELESP (fls.
                    13) – Conforme parecer elaborado em 11.04.2005, a
                    DELESP considerou que a empresa confessou a
                    prática das infrações tipificadas e propôs aplicação de
                    pena de multa. Parecer da CGCSP - No dia
                    08.03.2005, durante fiscalização de rotina da DELESP,
                    a arma e munição referidas foram apreendidas no
                    posto de serviço da empresa SEA, localizado em Porto
                    Alegre-RS, e em consulta ao SINARM constatou-se
                    que pertenciam ao acervo da VIGILÂNCIA ANTARES.
                    A empresa efetivamente cometeu as infrações
                    tipificadas no artigo 100, X e XVI da Portaria 992-
                    95/DG-DPF, inclusive admitindo tal fato, quando da
                    apresentação de sua defesa. Conclusão da CGCSP –
                    Levando-se em consideração a pena base cominada a
                    cada infração (1875 ufir), sugere-se aplicação de multa


                                                                          154
            no valor de 3750 UFIR, pela prática das infrações
            tipificadas no artigo 100, X e XVI da Portaria 992-
            95/DG-DPF. Consultando o SISVIP constata-se que a
            última pena pecuniária aplicada materializou-se através
            da Portaria nº 991, publicada no D.O.U. em
            22.10.2004, equivalente a 3917 UFIR, já tendo sido
            efetuado o pagamento pela empresa. Trata-se de
            reincidência da prática de infrações prevista no “caput”
            do artigo 105, da Portaria 992/95-DG/DPF, motivo pelo
            qual sugere-se o acréscimo de 1/3 da última pena
            paga, ou seja, 1.305 ufir; gerando um total de 5.055
            ufir, limitado ao valor de 5.000 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                                155
110)

PARECER Nº      2413/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08350.009679/2006-38 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     MINAS FORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
                CNPJ nº 04.399.198/0001-89 situada na Rua
                Manhumirim, nº 617-Carlos Prates- Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO         Infração ao disposto no arts. 100, III e IV c/c artigo 105
                “caput” da Portaria nº 992/95-DG/DPF e c/c o art. 23, II,
                da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI nº 18764 (fl. 03) – A empresa foi autuada em
                01.06.2006 e notificada em 12.06.2006 por permitir que
                Renato Souza CPF 044.795.816-00 e Wellington de
                Souza       CPF      065.439.976-05,      não    habilitado
                desempenhassem as atividades de vigilância. Infração
                tipificada no art. 100, IV, da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                Defesa da Empresa (fls. 04/06) – Tempestiva,
                apresentada em 22.06.06. A empresa apresentou o
                certificado de formação de Renato Souza CPF
                044.795.816-00 (fls. 07), porém alegou que Wellington
                de Souza CPF 065.439.976-05 não se apresentou para
                desempenhar as atividades de vigilância no evento
                “SUPER AGRO MINAS 2006”. Com esses argumentos
                solicitou a desconsideração do Auto, julgando não ter
                praticado a infração. Parecer da DELESP (fls. 12/13) –
                Segundo a DELESP, não foram apresentadas
                alegações consideráveis, pois a afirmação de que
                Wellington de Souza não estava presente ao evento não
                condiz com a realidade dos fatos. Durante a fiscalização
                foram relacionados todos os vigilantes que lá estavam
                prestando serviços e, consta da relação (fls. 09) o nome
                de Wellington. Como a empresa não apresentou provas
                de que o citado vigilante desempenhava suas atividades
                de acordo com a legislação e limitou-se apenas em
                negar a sua presença no evento incorreu a empresa na
                infração descrita no ACI. Sugeriu aplicação de pena no
                valor de 2500 UFIR. Parecer da CGCSP – A autuada
                comprovou que o vigilante Renato Souza estava
                desempenhando suas atividades regularmente, porém
                quanto à situação de Wellington de Souza não
                apresentou nenhuma prova de que o mesmo possui
                formação na área de segurança privada, limitando-se a


                                                                       156
           negar a presença do mesmo no local da fiscalização.
           Consta nos autos (fls.09), prova material da operação
           realizada no local do evento, na qual consta o nome do
           citado vigilante. Dessa forma não há como negar que
           não houve a prática da infração, portanto a empresa
           deve ser penalizada conforme prescreve o artigo 100, III
           e IV da Portaria 9992/95-DG/DPF Consultando o
           SISVIP foi constatado que a última pena aplicada
           materializou-se através da Portaria 0432 publicada no
           DOU de 05.05.2004 equivalente a 5000 UFIR(quitada).
           Composição da Pena - pela prática da infração sugere-
           se a pena de 2500 UFIR acrescida de 1666 UFIR
           referente a 1/3 da última pena aplicada. Perfaz o total
           de 4.166 UFIR Conclusão da CGCSP – Sugere-se a
           aplicação da pena de 4.166 UFIR pela prática das
           condutas tipificadas nos incisos do artigo 100, III e IV da
           Portaria nº 992/95-DG/DPF. Em consonância com o
           artigo 23, II da Lei 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                                  157
111)

PARECER Nº          2245/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08385.007674/2005-92 DELESP/SR/DPF/PR

INTERESSADO         GERSEPA      SERVIÇOS       DE    SEGURANÇA          E
                    VIGILÃNCIA LTDA
                    (CNPJ nº 03.696.321/0001-60)
                    Situada na Rua João Parolin, 633 Parolin Curitiba-PR –
                    Cep 80.230-010

ASSUNTO             Infrações tipificadas nos arts. 100, IX e 99, I c/c 104 e
                    105, ambos da Portaria nº 992/95- DG/DPF, com fulcro
                    no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 006/2005 (fl. 03) – A empresa foi autuada em
                    10.03.2005 e notificada em 17.03.2005, por utilizar em
                    serviço arma e munição que não era de sua
                    propriedade; pelo fato de o vigilante executar atividade
                    de segurança pessoal, sem que a empresa possua
                    autorização para tal e por permitir o uso do uniforme
                    operacional da empresa fora do posto de serviço; tendo
                    praticado, em tese, as condutas descritas nos arts. 100,
                    IX, XVII e 99, I, respectivamente, da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF. Defesa da Empresa (fl. 11/12) – Tempestiva,
                    apresentada em 23.03.2005. Em peça defensória,
                    confessou a prática das infrações imputadas em ACI,
                    exceto quanto à suposta conduta do vigilante em estar
                    praticando atividade de segurança pessoal, pois se
                    defende afirmando que o mesmo estava depositando
                    dinheiro em sua conta corrente em companhia do Sr.
                    Odivino, prestador de serviço da GERSEPA, o que não
                    caracteriza a prática da segurança pessoal. Parecer da
                    DELESP (fl. 24) – A DELESP concluiu como
                    configuradas as condutas dos artigos 100, IX e 99, I da
                    Portaria 992-95/DG-DPF e sugeriu aplicação de pena
                    de multa em 5.000 ufir. Parecer da CGCSP – A
                    empresa efetivamente praticou as condutas tipificadas
                    nos arts. 100, IX e 99, I da Portaria 992-95/DG-DPF, ao
                    ser constatado em fiscalização no dia 10.03.2005, em
                    vistoria do plano de segurança da CEF, que a arma e
                    munição de uso do vigilante (revólver Taurus, cal. 38, nº
                    1350456) não eram de propriedade da empresa e
                    também por permitir o uso do uniforme operacional fora
                    do posto de serviço. Tendo em vista a prática das


                                                                         158
           condutas infracionais acima referidas, esta CGCSP
           opina pela aplicação da pena pecuniária de 2750 ufir,
           com base nos artigos 100, IX e 99, I c/c 104 da Portaria
           992/95-DG/DPF. Consultando o SISVIP constata-se que
           a última pena pecuniária aplicada materializou-se
           através da Portaria nº 172, publicada no D.O.U. em
           25.02.2004, equivalente a 4000 UFIR, já tendo sido
           efetuado o pagamento pela empresa. Trata-se de
           reincidência da prática de infrações prevista no “caput”
           do artigo 105, da Portaria 992/95-DG/DPF, motivo pelo
           qual sugere-se o acréscimo de 1/3 da última pena paga,
           ou seja, 1.333 ufir. Conclusão da CGCSP – Opina-se
           pela aplicação da pena de multa no valor de 4083 UFIR,
           de acordo com os arts. 100, IX e 99, I c/c art. 104 e 105
           da Portaria nº 992/95-DG/DPF, segundo o artigo 23, II,
           da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                                159
112)

PARECER Nº       2412/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº.   08350.009685/2006-95 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO      MINAS FORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
                 CNPJ nº 04.399.199/0001-89 situada na Rua
                 Manhumirim, nº 617- Bairro Carlos Prates - Belo
                 Horizonte/MG.

ASSUNTO          Infração tipificada no artigo 4º, II da Portaria nº 836/00-
                 DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE          ACI nº 18780/06 (fls.03) – A empresa de segurança foi
                 autuada em 01.06.2006 e notificada em 12.06.2006 ,
                 por deixar de providenciar/exigir a Carteira Nacional de
                 Vigilante de 18 (dezoito) vigilantes, conforme determina
                 a Portaria nº891-DG/DPF, alterada pela Portaria nº 836-
                 DG/DPF. Infração tipificada no artigo 4º, II da Portaria
                 nº. 836/00-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 07/09) –
                 Tempestiva, apresentada em 22.06.2006. Em sua peça
                 defensória negou a prática da infração e alegou que os
                 vigilantes que estavam com a CNV irregular foram
                 contratados em caráter eventual e temporário para
                 trabalhar no evento “Super Agro Minas 2006” e que não
                 fazem parte do quadro efetivo da empresa. Com tais
                 alegações solicitou a desconsideração do presente feito.
                 Parecer da DELESP (fls. 14/15) – A DELESP, em
                 síntese, optou pela manutenção do referido auto e
                 sugeriu a aplicação da pena de 500 -UFIR pela prática
                 da infração. Esta foi constatada através de consulta
                 realizada no SISVIP na data de 02 de junho de 2006
                 (fls. 04/05). Em consulta, realizada posteriormente, a
                 autuada ainda continuava com 17(dezessete) vigilantes
                 sem CNV ou com a mesma vencida. Parecer da
                 CGCSP –Comprovada a infração ao parágrafo único do
                 art. 2º da Portaria nº 836/00-DG/DPF, torna-se devida a
                 pena do seu art. 4º, inciso II, tendo em vista que a
                 empresa contava com 50 vigilantes registrados no
                 SISVIP. O porte da CNV é obrigatório para exercer a
                 profissão de vigilante e é responsabilidade da empresa
                 providenciar o requerimento para emissão da CNV dos
                 vigilantes contratados por ela. A empresa tem de exigir
                 de seus profissionais utilizem o documento, e quando


                                                                        160
           não o possuírem que utilizem o protocolo de
           requerimento da mesma. Dessa forma não existem
           argumentos que possam isentar a empresa de ser
           penalizada, pois, estava com quase 50% de seu efetivo
           irregular. Sendo assim sugere-se a pena de acordo com
           o que prescreve o artigo 4°, II da Portaria 836/00, ou
           seja, a aplicação da pena de 1000 UFIR. Observe-se
           que, atualmente, a autuada encontra-se com 17
           vigilantes com a CNV em situação irregular, os mesmos
           de quando foi lavrado o ACI, conforme fls. 18. Em
           consulta ao SISVIP foi constatado que a última pena
           pecuniária aplicada á empresa materializou-se através
           da Portaria 0432 publicada no dia 05.05.2004 no valor
           de 5000 UFIR (quitada), motivo pelo qual a pena deve
           ser majorada em 1.666 UFIR, ou seja um 1/3 da última
           pena por ser reincidência genérica. Composição da
           pena – Pela prática da infração sugere-se aplicação de
           1000 UFIR acrescida de 1666 UFIR. Perfaz o total de
           2.666 UFIR -Conclusão da CGCSP – Pela prática da
           conduta, sugere-se aplicação de multa no valor de 2666
           UFIR, levando-se em conta a ausência de
           circunstâncias agravantes, nos termos do art. 4º, inciso
           II, da Portaria nº 836/00-DG/DPF, com base no art. 23,
           II, da Lei 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                               161
113)
PARECER Nº          2056/06-ASS/CCASP/CGCSP
REFERÊNCIA Nº       08455.069188/2005-97 - DELESP/SR/DPF/RJ
INTERESSADO         VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
                     (CNPJ nº 42.146.902/0001-80)
                     Situada à Av. Paulo de Frontim, nº 176/182, Bairro Rio
                    Comprido, Rio de Janeiro/RJ
ASSUNTO             Infração ao disposto no Inc. XXIV do Art. 100 c/c Art.
                    105 da Portaria 992/95-DG/DPF, com amparo legal do
                    Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    189/2005 (fl. 03) – Em 03 e 19.Out., a empresa foi
                    autuada e notificada, respectivamente, “em razão de ter
                    sido constatado durante análise do Protocolo nº
                    08.455.044684/2005-38, negligência na guarda da arma
                    de nº E196096, de sua propriedade, ao permitir que
                    fosse armazenada nas dependências da contratada,
                    vindo a mesma a ser furtada entre os dias 30.06 e
                    04.07.2005, conforme RO 015-02167/2005, sujeitando-
                    se com isso, às sanções do Inciso XXIV do Artigo 100
                    da Portaria 992/95-DG/DPF”. Defesa da Empresa –
                    Às fls 12/13, em tempo hábil, a empresa alega que o
                    auto de infração foi em decorrência de sua própria
                    comunicação ao DPF, ou seja, no cumprimento das
                    exigências legais dera ela ciência do desaparecimento
                    da arma, e assim não pode ser acusada de negligência,
                    mesmo porque, a arma em questão estava guardada
                    em cofre no condomínio que é cliente da defendente,
                    inexistindo vedação legal quanto a esse procedimento,
                    além do que os vigilantes vinculados a empresa adotam
                    todos os cuidados exigíveis quanto à guarda do
                    armamento. Ademais, não se pode falar em negligência,
                    vez que o fato ainda está sendo analisado pela
                    autoridade policial no âmbito estadual. Por fim, suplica
                    pela improcedência da autuação. Parecer da DELESP
                    (fls. 15/17) – Que a empresa autuada negligenciara na
                    guarda do revólver Rossi, Cal. 38, nº E-196096, quando
                    deixara aquela em cofre de uma empresa contratante
                    de seus serviços. Por outro lado, as argumentações
                    apresentadas pela defendente não foram capazes de
                    afastar sua responsabilidade, haja vista as provas
                    trazidas aos autos, posto que o certificado de segurança
                    concedido à autuada se restringe apenas às suas


                                                                        162
                          dependências. Ademais, confunde-se a autuada ao
                          tentar esquivar-se da punição, argumentando que na
                          seara criminal o fato ainda não fora apurado,
                          necessitando de trânsito em julgado para a imputação
                          de conduta típica. Por fim, sugere a pena pecuniária de
                          2.500 UFIR por infração ao Inciso XXIV do Artigo 100 da
                          Portaria 992/95-DG/DPF.        Parecer da CGCSP – A
                          empresa VISE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, por
                          meio do documento de fls. 04 e em tempo hábil,
                          comunicou ao DPF o extravio de armamento (Revólver
                          Rossi, Cal. 38, nº E-196096) de sua propriedade. No
                          entanto, padeceu de sua responsabilidade, na medida
                          em que negligenciara quando deixara armamento em
                          cofre de empresa contratante de seus serviços. É
                          sabido, portanto, que a legislação concernente às
                          atividades de Segurança Privada, qual seja, a Portaria
                          nº 992/95-DG/DPF, traz em seus Arts. 9º e 12, das
                          instalações para guarda de armamento, bem como da
                          obrigatoriedade quanto a aprovação por parte das
                          Comissões de Vistoria do DPF naquilo que diz respeito
                          a estas mesmas instalações. No caso em tela, as
                          instalações que obtiveram aprovação, dizem respeito
                          tão-somente às da empresa ora autuada, e não as de
                          sua contratante. Portanto, restou configurado o descaso
                          e o descumprimento para com a legislação aplicada ao
                          caso. Consoante o disposto na Lei nº 10.826/2003, as
                          providências quanto a instauração de procedimento
                          criminal já fora tomada, conforme fls. 10. Em consulta
                          ao SISVIP, constatou-se que a última pena pecuniária
                          aplicada à empresa materializara-se por meio da
                          Portaria nº 3083, publicada no DOU de 16.12.2005,
                          equivalente a 2.300 UFIR, já devidamente quitada.
                          Portanto, em se tratando de reincidência na prática de
                          infrações prevista no “caput” do artigo 105, da Portaria
                          nº 992/95-DG/DPF, e seguindo os passos da lei, esta
                          CGCSP sugere a aplicação da pena média de 1875
                          UFIR aumentada de um terço da última pena paga, ou
                          seja, 766 UFIR, perfazendo um total de 2.641 UFIR.
                          Conclusão da CGCSP –              Restando configurada
                          agressão à determinação legal, esta CGCSP sugere a
                          aplicação da pena pecuniária no montante de 2.641
                          UFIR, por contrariedade ao disposto no Inc. XXIV do
                          Art. 100 c/c Art. 105 da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
                          conforme aduz o Inciso II do Art. 23 da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.


                                                                              163
114)

PARECER Nº          2248/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.053331/2005-29 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         ENGESEG          EMPRESA         DE      VIGILÂNCIA
                    COMPUTADORIZADA LTDA
                    (CNPJ nº 64.545.866/0005-94)
                    Situada na Rua Marechal Serejo, 157 Jacarepaguá
                    Rio de Janeiro - RJ

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XVIII, da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF com amparo legal no art. 23, II, da Lei
                    nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACIN 124/2005 (fls. 03) – A empresa de segurança
                    privada foi autuada em 28.07.2005 e notificada em
                    22.08.2005, por não cumprir as exigências contidas no
                    artigo 91 da Portaria 992/95-DG/DPF, incorrendo na
                    prática da conduta tipificada no art. 100, XVIII, da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF. Fato constatado quando do
                    saneamento        do    processo     de     revisão    nº
                    08455.027621/2005-17, no qual vários vigilantes
                    encontravam-se com suas reciclagens vencidas, dentre
                    eles destacam-se FABIANO DE ASSIS COSTA, HERIC
                    DOS SANTOS FREIRE, MOISÉS INÁCIO PINTO,
                    OTÁVIO SOARES DE SOUZA, ROGERS DA SILVA
                    TEIXEIRA e SEBASTIÃO CALIXTO. Defesa da
                    Empresa (fls. 13/15) – Tempestiva, apresentada em
                    31.08.2005. Em peça defensória, confessou a prática da
                    infração, ao informar que, anterior à fiscalização, já
                    havia regularizado a situação de três dos seis vigilantes
                    citados no ACIN. Pediu o arquivamento do processo.
                    Parecer da DELESP (fls. 28/30) – Em seu parecer, a
                    DELESP concluiu que restou caracterizada a prática da
                    infração tipificada no artigo 100, XVIII da Portaria 992-
                    95/DG-DPF. Parecer da CGCSP – A conduta praticada
                    pela empresa amoldou-se perfeitamente ao tipo descrito
                    no art. 100, XVIII da Portaria 992/95-DG/DPF,
                    considerando a análise dos documentos que instruem o
                    processo, quais sejam relatório do SISVIP (fl. 4), os
                    certificados de reciclagens dos vigilantes (fls. 5-11) e
                    inclusive a própria defesa da empresa (fls. 13-27).
                    Promover as reciclagens dos vigilantes, às suas
                    expensas, de dois em dois anos, constitui uma das
                    obrigações da empregadora, conforme prescreve o art.


                                                                         164
           91 da Portaria 992/95-DG/DPF. Consultando o SISVIP,
           constata-se que a situação atual da empresa é que ela
           encontra-se com dois de seus vigilantes com
           reciclagens vencidas, a saber: BRUNO DA COSTA
           OLIVEIRA e HERIC DOS SANTOS FREIRE (fl.34).
           Tendo em vista a prática da conduta tipificada no artigo
           100, XVIII da Portaria 992-95/DG/DPF, sugere-se
           aplicação da pena de 1.875 ufir (pena média), haja vista
           a ausência de majorantes. Conclusão da CGCSP –
           Sugere-se a aplicação da pena de multa no valor de
           1.875 UFIR, com base no artigo 100, XVIII da Portaria
           nº 992/95-DG/DPF, segundo art. 23, II da Lei 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.




                                                               165
115)

PARECER Nº          2249/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08361.007915/2005-71 DELESP/SR/DPF/AP

INTERESSADO         SERPOL SEGURANÇA PRIVADA LTDA
                    (CNPJ nº 03.612.361/0001-87)
                    Situada na Rua Josefina da Soledade, nº 60 Alvorada
                    Macapá-AP

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XVIII c/c 105, “caput” da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF com amparo legal no art.
                    23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACIN 004/2005 (fls. 03) – A empresa de segurança
                    privada foi autuada em 29.09.2005 e notificada em
                    04.11.2005, por não cumprir as exigências contidas no
                    artigo 91 da Portaria 992/95-DG/DPF, incorrendo na
                    prática da conduta tipificada no art. 100, XVIII, da
                    mesma Portaria. Em regular serviço de fiscalização, a
                    DELESP constatou que vários vigilantes encontravam-
                    se com suas reciclagens vencidas, dentre eles
                    RAIMUNDO NONATO SOUSA SARAIVA, RISOLINA
                    MONTEIRO        DA SILVA,         CARLOS      ALBERTO
                    RODRIGUES, DELMA TRINDADE DO AMARAL,
                    JOÃO PRACHEDES DA FONSECA, JOSÉ BAIA
                    MONTEIRO, RÔMULO JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA e
                    VALCI FERREIRA DE CARVALHO. Defesa da
                    Empresa – Inexistente, apesar de devidamente
                    notificada. Parecer da DELESP (fls. 34/35) – A
                    DELESP concluiu pela manutenção do ACIN e
                    aplicação de penalidade à empresa. Parecer da
                    CGCSP – A conduta praticada pela empresa amoldou-
                    se perfeitamente ao tipo descrito no art. 100, XVIII da
                    Portaria 992/95-DG/DPF, considerando a análise dos
                    documentos que instruem o processo, quais sejam:
                    relatório do SISVIP; os ofícios nº 31 e 44/2005, emitidos
                    pelo curso de formação CIVAM, os quais informam os
                    dados cadastrais dos alunos matriculados e datas de
                    início dos cursos de reciclagens, relacionando os
                    vigilantes da SERPOL, conforme determina o art. 91,
                    §3º da Portaria 992-95/DG/DPF, como também as
                    cópias dos contratos de trabalho de todos os vigilantes
                    em situação irregular (fls. 04-33). É obrigação da
                    empresa promover as reciclagens dos vigilantes, às


                                                                          166
           suas expensas, de dois em dois anos, conforme
           prescreve o art. 91 da Portaria 992/95-DG/DPF.
           Consultando o SISVIP, constata-se que a situação atual
           da empresa é que ela encontra-se com 142 vigilantes
           com reciclagens vencidas (fl. 40). Tendo em vista a
           prática da conduta tipificada no artigo 100, XVIII da
           Portaria 992-95/DG/DPF, sugere-se aplicação da pena
           de 1.875 ufir (pena média). Em consulta ao SISVIP,
           constata-se que a última pena pecuniária aplicada
           materializou-se através da Portaria nº 405, publicada no
           D.O.U. em 11.05.2004, equivalente a 1000 UFIR, já
           tendo sido efetuado o pagamento pela empresa. Trata-
           se de reincidência genérica da prática de infrações
           prevista no “caput” do artigo 105, da Portaria 992/95-
           DG/DPF, motivo pelo qual sugere-se o acréscimo de 1/3
           da última pena paga, ou seja, 333 ufir. Conclusão da
           CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena de multa no
           valor de 2.208 UFIR, com base no artigo 100, XVIII c/c
           105, “caput” da Portaria nº 992/95-DG/DPF, segundo
           art. 23, II da Lei 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 2208 UFIR.




                                                               167
116)

PARECER Nº      2536/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08350.009366/2006-80 DELESP/SR/DPF/MG


INTERESSADO     BH FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
                CNPJ nº 07.430.373/0001-41- situada na Avenida Paes
                de Abreu , nº 31 - Aparecida – Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XVIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                nº 7.102/83.


SÍNTESE         ACI 17763/06 (fl.03) – A empresa de segurança privada foi
                autuada em 07.04.2006, notificada em 03.05.2006 por não
                ter cumprido as determinações contidas nos artigos 91 e 92
                da Portaria 992/95-DG/DPF. A autuada não providenciou a
                reciclagem dos vigilantes Glaysson F. de Andrade, Marcelo
                Pereira Neiva, Dauto Carrilho da Costa e Jussimar Carlos
                Alves que trabalhavam no evento AXÈ BRASIL, realizado no
                Estádio Governador Magalhães Pinto no dia 07.04.2006.
                Infração tipificada no art. 100, inciso XVIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 05/08) –
                Tempestiva, apresentada em 15.05.2006. Apresentando os
                comprovantes dos Certificados de Reciclagem de 03(três)
                vigilantes, sendo que o Sr. Adauto Carrilho da Costa foi uma
                das pessoas que foi solicitada como reforço e confiou na
                palavra do vigilante que dissera estar apto ao trabalho.
                Parecer da DELESP(fls 09/10) – Segundo a DELESP, a
                autuada não apresentou nenhuma justificativa que pudesse
                eximi-la da responsabilidade. Sugeriu a aplicação da multa
                pecuniária no valor de 1251 UFIR. Parecer da CGCSP –
                .Analisando as peças contidas nos autos que os vigilantes
                Glaysson Ferreira de Andrade (fls. 06), Marcelo Pereira
                Neiva(fls. 07) Jussimar Carlos Alves(fls. 08) estão
                devidamente regularizados, estando pendente somente o
                vigilante Dauto Carrilho da Costa, o qual estava sem o curso
                de reciclagem atualizado. As alegações de que contratou
                confiando, pura e simplesmente, na palavra do vigilante não
                merecem ser acatadas, pois a empresa deveria adotar todas
                as medidas de cautela, antes de colocar alguém para
                trabalhar em seu nome, sob pena de ser penalizada. A
                infração está perfeitamente materializada e deve ser
                penalizada com a multa no valor de 1875 UFIR, de acordo
                com o que prescreve o “caput” da Portaria 992/95-DG/DPF.
                Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena de



                                                                         168
           multa no valor de 1875 UFIR por infração ao artigo 100, XVIII
           da Portaria nº 992/95-DG/DPF.




Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.




                                                                    169
117)

PARECER Nº          02309/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08270.000228/2006-25 DELESP/SR/DPF/CE

INTERESSADO         CORPVS        –    CORPO       DE      VIGILANTES
                    PARTICULARES LTDA
                    (CNPJ 07.957.111/0002-10)
                    Estabelecida à Av. Luciano Carneiro 2655, Aeroporto,
                    Fortaleza/CE

ASSUNTO             Infração ao disposto no XVIII do Art. 100, c/c “caput” do
                    Art. 105 da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme dispõe o
                    Inciso II do Art. 23 da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 009/2005 (fl. 03/04) – A empresa sofreu a
                    autuação em 29. Dez.2005, tendo recebido a notificação
                    do fato em 06.Jan.2006, posto que em vistorias
                    realizadas em agências bancárias do interior do estado
                    do Ceará, foi constatado que vários vigilantes de seu
                    quadro encontravam-se com as reciclagens vencidas,
                    configurando conduta infracional prevista no Art. 100,
                    Inc. XVIII da Portaria nº 992/95-DG/DPF.      Defesa da
                    Empresa (fls. 31 – Tempestivamente, a empresa
                    aduziu suas razões de defesa, alegando possuir
                    contrato de prestação de serviços com o CMACK –
                    Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes,
                    empresa responsável pela execução das reciclagens de
                    seus funcionários vigilantes, porém, a citada empresa
                    fora proibida pela Delesp/CE de realizar tais cursos, o
                    que ocasionou os vencimentos dos cursos dos
                    vigilantes mencionados no ACI. Aduziu, ainda, ter
                    realizado nos dias 07, 08, 12, 13, 14 e 15.Jan./06 cursos
                    de reciclagens na Security Training Center dos
                    vigilantes mencionados no ACI fls. 03/04.     Parecer da
                    DELESP (fls. 39/40) – Argumenta que a defesa da
                    autuada foi pautada na proibição de realização dos
                    cursos de vigilantes e reciclagens, pois a CGCSP tem-
                    se posicionado contrário a realização dos cursos fora
                    das instalações aprovadas pela Delesp. Esclareceu que
                    a empresa foi negligente ao permitir que 25 de seus
                    vigilantes trabalhassem com as reciclagens vencidas.
                    Por fim, alega estar de acordo com a punição da
                    empresa. Parecer da CGCSP – Na medida em que a
                    empresa permitiu que 25 de seus vigilantes
                    desempenhassem suas funções com as reciclagens


                                                                         170
     vencidas, violou a legislação de segurança privada, haja
     vista que o Inc. XVIII do Art. 100, que remete ao Art. 91
     da Portaria nº 992/95-DG/DPF é bem claro quanto ao
     tema, que diz da obrigatoriedade do curso de
     reciclagem a cada 02 anos, a contar da data do término
     da formação ou da última reciclagem. Dito isto, não há
     que prosperar a argumentação da empresa, já que não
     há justificativa plausível para a sua conduta infracional.
     Por outro lado, o fato da empresa ter sanado as
     irregularidades não a isenta de sua culpabilidade. Em
     consulta ao SISVIP foi constatado que a última pena
     aplicada à citada empresa materializou-se através da
     Portaria 0495 publicada no DOU de 11.03.2005
     equivalente a 5000 UFIR (devidamente quitada).
     Composição da Pena – Pela violação à legislação
     específica, Inciso XVIII do Artigo 100 da Portaria nº
     992/95-DG/DPF, e em razão da gravidade da falta, art.
     103, IV da Port. 992/95-DG/DPF, sugere-se a pena de
     2000 UFIR acrescida de 1.666 UFIR, segundo dispõe o
     “caput” do Art. 105 daquele mesmo diploma legal.
     Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação da
     pena pecuniária no valor de 3.666 UFIR’s, pela prática
     de conduta tipificada no Inciso XVIII do Artigo 100 c/c
     “caput” do Art. 105, todos da Portaria nº 992/95-
     DG/DPF, em conformidade com o disposto no Inciso II
     do Art. 23 da Lei nº 7.102/83.

Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                           171
118)

PARECER Nº          02652/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.0057778/2006-72 - DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         LIVESEG – LIDERANÇA DE VIGILÂNCIA E
                    SEGURANÇAS LTDA.
                    CNPJ nº 27.113.588/0001-46.
                    Estabelecida à Av. Marechal Rondon, nº 1278, Bairro
                    Rocha, Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XV do Artigo 99 da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme aduz o Inciso II
                    do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    007/2005 (fl. 03) – A empresa foi autuada em 26.Jan.
                    2005, sendo notificada do fato em 03.Mar do mesmo
                    ano, por promover alteração contratual (mudança de
                    razão social, aumento de capital social, mudança de
                    endereço), sem a devida autorização legal, restando
                    com isso, caracterizada infração ao disposto no Art. 65
                    c/c Art. 99, Inc. XV da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                    Defesa da Empresa – Quedou-se inerte, deixando o
                    prazo transcorrer “in albis”. Parecer da DELESP (fl.
                    19/21) - A Delesp/RJ concluiu que a empresa infratora
                    realmente praticou a conduta descrita, tendo em vista
                    que efetivamente, realizou alterações em seu quadro
                    societário, conforme fls. 10/14, sem a devida
                    autorização. Dessa forma, e em não tendo sido
                    apresentado defesa por parte da autuada, foi sugerida a
                    aplicação da pena pecuniária no valor de 1.250 UFIR,
                    por infração descrita no inciso XV do Artigo 99 da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF, com incidência             da
                    agravante dos Incisos IV do Artigo 103 deste mesmo
                    diploma legal.     Parecer da CGCSP - A empresa
                    infringiu, efetivamente, o Inc. XV do Art. 99 da Portaria
                    nº 992/95-DG/DPF, na medida em que promoveu
                    alteração contratual sem prévia autorização do órgão
                    competente, conforme provas claras trazidas aos autos.
                    Veja-se que a legislação concernente ao fato é bastante
                    clara, não pairando dúvidas quanto aos procedimentos
                    a serem observados. Constata-se que, conforme
                    documentos de fls. 06 e 10, as alterações ocorreram em


                                                                         172
     datas anteriores ao requerimento feito pela empresa ao
     DPF, fl. 04, passando a adotar a denominação de
     NOVVA LIDERANÇA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
     Registre-se que a empresa mostrou descaso, pois ao
     menos apresentou razões de defesa. Diante disso,
     torna-se cabível a aplicação de penalidade pecuniária à
     autuada, sugerindo esta CGCSP a aplicação da pena
     de 1.250 UFIR, haja vista a gravidade da falta.
     Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação da
     pena pecuniária no valor de 1.250 UFIR’s, pela prática
     de conduta tipificada no Art. 65 c/c o Inciso XV do Artigo
     99, e incidência do art. 103, IV, todos da Portaria nº
     992/95-DG/DPF, conforme aduz o Inciso II do Artigo 23
     da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                           173
119)

PARECER Nº              02587/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº           08350.009564/2006-43 SR/DPF/MG.

INTERESSADO             R V – SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº
                        66.841.552/0002-11, localizado na Rua Dona Carmem,
                        nº 113, Bairro Santa Terezinha, Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO                Infração tipificada no artigo 4º, I, da Portaria nº 836/00-
                       DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE      ACI s/n (fl. 03) – A empresa de segurança foi autuada
                       em 16.05.2006 e notificada em 16.05.2006, em razão de
                       Sérgio de Jesus Alves não possuir CNV válida,
                       procedimento administrativo instaurado na forma do art.
                       70, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa
                       – Inexistente. Parecer da DELESP (fls. 07/08) – A
                       DELESP alegou que a empresa efetivamente praticou a
                       conduta descrita no ACI, sugerindo aplicação da pena
                       de multa no valor de 1.000 UFIR. Parecer da CGCSP –
                       A empresa efetivamente cometeu infração ao disposto
                       no art. 2º, da Portaria nº 836/00-DG/DPF, tornando-se
                       devida a pena do seu art. 4º, I, tendo em vista que, a
                       empresa foi autuada por conter um vigilante sem CNV
                       válida. Assim, sugere-se a pena de 500 UFIR.
                       Conclusão da CGCSP – Pela prática da conduta,
                       sugere-se aplicação de multa no valor de 500 UFIR, nos
                       termos do art. 4º, inciso I, da Portaria nº 836/00-
                       DG/DPF, com base no art. 23, II, da Lei 7.102/83.


             Resultado: Aplicação de pena de multa de 500 UFIR.




                                                                              174
120)

PARECER Nº          2246/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08240.010686/2005-49 DELESP/SR/DPF/AM

INTERESSADO         TROPICAL SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA
                    (CNPJ nº 03.853.263/0001-31)
                    Situada na Rua Professor Ernesto Simão, 1602
                    Cachoeirinha Manaus-Am Cep 69.020-050

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, IX c/c arts. 103, IV, 104 e
                    105, parágrafo único, ambos da Portaria nº 992/95 -
                    DG/DPF, com fulcro no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 013/2005 (fl. 03) – A empresa foi autuada em
                    15.06.2005 e notificada em 22.06.2005, por utilizar em
                    serviço arma e munição que não seja de sua
                    propriedade, praticando, em tese, a conduta descrita no
                    art. 100, IX da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da
                    Empresa (fl. 20/32) – Intempestiva, apresentada em
                    04.07.2005, motivo pelo qual não foi analisado seu
                    mérito. Parecer da DELESP (fl. 33/36) – A DELESP
                    concluiu como configurada a conduta do artigo 100, IX
                    da Portaria 992-95/DG-DPF e sugeriu aplicação de
                    pena de multa em 4.500 ufir, considerando a
                    circunstância agravante de reincidência específica.
                    Parecer da CGCSP – No dia 07.06.2005, em regular
                    serviço de fiscalização em postos de serviço da
                    TROPICAL, membros da DELESP constataram que a
                    autuada utilizou em serviço arma e munição não
                    constantes de seu acervo. No posto de serviço
                    “MERCATO BRAZIL”, o vigilante estava utilizando um
                    revólver Taurus, cal. 38, sem numeração aparente,
                    municiado com cinco projéteis, os quais foram
                    arrecadados e lavrado termo respectivo (fl. 7). Em
                    verificação ao posto de serviço “SONSUN”, foi
                    localizado um livro de ocorrências da empresa
                    TROPICAL, no qual constava registro de utilização do
                    revólver Taurus, cal. 38, nº AA 449989, sendo que o
                    mesmo não constava do cadastro SINARM (fl. 8-13). No
                    dia 08.06.2005, após notificação verbal da DELESP, a
                    empresa apresentou o referido revólver, o qual foi
                    apreendido e lavrado termo (fl. 14). Mediante Ofício nº


                                                                            175
           05711/2005, de 24.06.2005, a DELESP encaminhou as
           armas e munição apreendida à Delegacia de Ordem e
           Política Social/SR/AM a fim de que seja apurado o crime
           de porte ilegal de armas, com instauração de inquérito
           policial. (fl. 19). Tendo em vista a prática das condutas
           infracionais acima referidas, esta CGCSP opina pela
           aplicação da pena pecuniária de 1875 ufir (pena média),
           com base no artigo 100, IX da Portaria 992/95-DG/DPF.
           Consultando o SISVIP constata-se que a última pena
           pecuniária aplicada materializou-se através da Portaria
           nº 527, publicada no D.O.U. em 20.05.2004, equivalente
           a 3000 UFIR, já tendo sido efetuado o pagamento pela
           empresa. Trata-se de reincidência específica da prática
           de infrações prevista no parágrafo único do artigo 105,
           da Portaria 992/95-DG/DPF, motivo pelo qual sugere-se
           o acréscimo de 1/2 da última pena paga, ou seja, 1.500
           ufir. Considerando a gravidade da falta, com base nos
           artigos 103, IV e 104 da Portaria 992/95-DG/DPF,
           agrava-se a pena para o limite legal de 5.000 ufir.
           Conclusão da CGCSP – Opina-se pela aplicação da
           pena de multa no valor de 5000 UFIR, de acordo com
           os arts. 100, IX c/c art. 103, IV, 104 e 105 da Portaria nº
           992/95-DG/DPF, segundo o artigo 23, II, da Lei nº
           7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                                  176
121)

PARECER Nº      2530/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08255.003304/2006-42 DELESP/SR/DPF/BA

INTERESSADO     PROTEÇÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.
                CNPJ nº 00.827.001/0001-04 situada na Rua Hélio de
                Oliveira, nº 155- E- Santa Tereza- bairro- Luís Anselmo-
                Salvador/BA.

ASSUNTO         Infração tipificada no artigo 99, II c/c o art. 105 “caput”
                ambos da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme artigo 23,
                II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI nº 012/06 (fls. 04)– A empresa de segurança foi
                autuada em 22.02.2006 e devidamente notificada na
                mesma data, por permitir que os vigilantes Adilton dos
                Santos Ramos (RG 0895401746) e Alan Silva Maia (RG
                0881990612) prestavam serviços de vigilância no
                camarote CARNAVALLE PIER utilizando fardamento
                não autorizado pelo Departamento de Polícia Federal.
                Conduta tipificada no artigo 99, inciso II, da Portaria
                992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa – Inexistente.
                Parecer da DELESP (fls.09/10) – Conforme parecer,a
                DELESP optou por responsabilizar a empresa pela
                prática da conduta descrita no ACI, pois os vigilantes
                estavam efetivamente trabalhando o evento sem o
                uniforme autorizado. Constam nos autos (fls. 08)
                fotografias das vestimentas que estavam sendo
                utilizadas na data do evento. Estas foram arrecadas
                pela equipe fiscalizadora e de pronto sugeriu a
                aplicação da pena de multa no valor de 700 UFIR pela
                prática da conduta tipificada no artigo 99, II da Portaria
                992/95-DG/DPF. PARECER DA CGCSP -A empresa
                efetivamente infringiu o art. 99, II da Portaria nº 992/95-
                DG/DPF, ao permitir que seus vigilantes exercessem
                atividades sem uniforme autorizado pelo DPF (fls. 08).
                Em consulta ao SISVIP, constatou-se que a última pena
                pecuniária aplicada materializou-se através da Portaria
                nº 1763, publicada no D.O.U. em 02.08.2005,
                equivalente a 0875 UFIR, já tendo sido efetuado o
                pagamento pela empresa (fl.20). Trata-se de reincidência


                                                                       177
           genérica, naquele caso, a autuada alterou seus atos
           constitutivos sem autorização do DPF, por esse motivo deve-
           se acrescer à multa prevista 1/3 da última pena, ou seja, 291
           UFIR. Pela prática da infração praticada sugere-se a
           aplicação de 875 (pena média). Somando os valores perfaz-
           se o total de 1166 UFIR. Conclusão da CGCSP –
           Sugere-se a aplicação de pena de multa no valor de
           1166 UFIR, haja vista a presença de agravantes, por
           infração ao disposto no artigo 99, II, da Portaria 992/95-
           DG/DPF, conforme artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                                    178
122)

PARECER Nº          2533/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08504.008567/2006-69 CV/DPFA/STS/SP

INTERESSADO         SISCON SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C LTDA,
                    CNPJ 03.880.858/0001-86
                    Localizada na Avenida deputado Emílio Carlos, n° 192-
                    Altos- Guarujá/SP.

ASSUNTO             Infração - Art. 100, XXVII c/c o art. 105 “caput” da
                    Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº
                    7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 10/2006 (fl. 06) – A empresa de segurança foi
                    autuada em 29.05.2006 e notificada em 31.05.2006, por
                    deixar de comunicar à Polícia Federal, no prazo de 24
                    horas, o roubo do revólver, nº VF-9531812 marca
                    TAURUS, cal. 38. Fato delituoso ocorrido em
                    14.05.2005, conforme B.O. nº 3363/2006(fl. 03/04) e
                    comunicado à PF apenas em 18.05.2005 (fl. 02).
                    Conduta tipificada no art. 100, XXVII, da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF e art. 13, parágrafo único, da Lei nº
                    10.826/03. Defesa da Empresa (fls. 07/08) –
                    Tempestiva, apresentada em 05.05.2006, alegando que
                    o atraso se deu por conta do socorro que teve que
                    prestar às pessoas que foram machucadas por ocasião
                    do roubo. Informou que foi vítima de, além do roubo
                    relacionado à arma subtraída que ocasionou lesões a
                    duas pessoas, ataques criminosos por parte de
                    marginais não identificados. Parecer da CV (fl. 13/14)
                    – A DELESP não concordou com as justificativas
                    apresentadas, visto que, não apresentou documentação
                    comprobatória dos motivos alegados. Dessa forma
                    opinou pela aplicação da multa pecuniária no valor de
                    1251 UFIR. Parecer da CGCSP – A empresa praticou
                    conduta tipificada no art. 100, XXVII, da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF, pois deixou de comunicar ao DPF o
                    roubo de arma de fogo no prazo de 24 (vinte e quatro)
                    horas. Deve ser observado que é sabido por todos,
                    incluindo-se os empresários que exploram a atividade
                    de segurança privada, que a Polícia Federal funciona


                                                                       179
           em inúmeras localidades do Brasil em regime de
           plantão para o atendimento de ocorrências e para a
           guarda de instalações, sendo injustificável, portanto,
           que a comunicação prevista pela Portaria 992/95 e pela
           Lei 10.826/03 seja adiada para favorecer a conveniência
           do empresário. Ademais, o fato de a empresa alegar
           que não comunicou o fato porque estava prestando
           socorro às pessoas machucadas, não a exime de culpa
           e nem da responsabilidade penal, nos termos do art.13,
           parágrafo único, da Lei 10.826/03 (Estatuto do
           Desarmamento), pois configurada está a infração.
           Consultando o SISVIP constatou-se que a última pena
           pecuniária aplicada materializou-se através da Portaria
           nº 0244, publicada no D.O.U. em 19.08.2003,
           equivalente a 500 UFIR, já tendo sido efetuado o
           pagamento pela empresa. Trata-se de reincidência
           genérica da prática de infrações prevista no “caput” do
           artigo 105, da Portaria 992/95-DG/DPF. Sugere-se a
           aplicação da pena 1.875 UFIR aumentada de um terço
           da última pena paga, ou seja, 2.044 UFIR Conclusão
           da CGCSP – Pela prática da conduta tipificada no art.
           100, XXVII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, sugere-se a
           aplicação da pena pecuniária de 2044 UFIR, com base
           no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 2044 UFIR.




                                                              180
123)

PARECER Nº          02394/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.025395/2005-16 SR/DPF/MG.

INTERESSADO         CJF DE VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 19.009.885/0002-
                    07, localizado na Avenida do Contorno, nº 3103, Bairro
                    Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO             Infração tipificada no artigo 4º, IV, da Portaria nº 836/00-
                    DG/DPF c/c 105, “caput”, da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF, conforme artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.
                    ,

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI s/n (fl. 03) – A empresa de segurança foi autuada e
                    notificada em 27.10.2005, em razão de deixar
                    providenciar a CNV do vigilante Jairo Pereira Assunção,
                    que trabalhava sem possuir CNV válida, infringindo a
                    Portaria nº 836/00-DG/DPF, que regulamenta a matéria.
                    Defesa da Empresa (fls. 04/05) – Tempestiva,
                    apresentada em 03.10.2005. A empresa alegou que o
                    vigilante, admitido em 07.04.2005, realizou o curso de
                    reciclagem de 12 a 15.03.2005 e, em 01.04.2005
                    protocolou junto ao DPF o pedido de confirmação da
                    reciclagem. No dia 04.04.2005, efetuou pagamento da
                    taxa para a expedição da CNV. Assim, requer a
                    procedência de seu recurso. Parecer da DELESP (fls.
                    12/14) – A DELESP opinou pela manutenção da
                    autuação, em razão do cometimento da infração, tendo
                    em vista que, embora tenha pago a taxa referente à
                    expedição da CNV em 04.04.2005, somente protocolou
                    a solicitação da nova carteira ao DPF no dia
                    31.10.2005. Sugeriu a aplicação da pena de multa no
                    valor de 4.625 UFIR. Parecer da CGCSP – A empresa
                    efetivamente cometeu infração ao disposto no art. 2º da
                    Portaria nº 836/00-DG/DPF, pois somente em
                    31.10.2005 protocolou junto ao DPF a solicitação da
                    nova carteira (fl. 07), tornando-se devida a pena do seu
                    art. 4º, inciso IV, tendo em vista que a empresa contava
                    com 958 vigilantes. Assim, sugere-se a pena de 3.000
                    UFIR. Consultando o SISVIP constata-se que a última
                    pena pecuniária aplicada materializou-se através da


                                                                            181
           Portaria nº 0802, publicada no D.O.U. em 06.09.2004,
           equivalente a 1875 UFIR, já tendo sido efetuado o
           pagamento pela empresa. Trata-se de reincidência
           genérica prevista no “caput”, do artigo 105, da Portaria
           992/95-DG/DPF. Sugere-se a aplicação da pena de
           3.000 UFIR, aumentada de um terço da última pena,
           somando um total de 3.625 UFIR. Conclusão da
           CGCSP – Pela prática da conduta, sugere-se aplicação
           de multa no valor de 3.625 UFIR, nos termos do art. 4º,
           inciso IV, da Portaria nº 836/00-DG/DPF c/c 105,
           “caput”, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, com base no
           art. 23, II, da Lei 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 3625 UFIR.




                                                               182
124)

PARECER Nº      1192/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08504.017805/2005-46 CV/DPFB/STS/SP

INTERESSADO     FORÇA NOR SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
                CNPJ nº 06.181.647/0001-43- situada na Avenida 19 de
                maio, nº 215-A- Centro – Bertioga/SP.

ASSUNTO         Infração tipificada no artigo 100 III da Portaria 992/95-
                DG/DPF, conforme artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.


SÍNTESE         ACI nº 017/05 (fls.03) – A empresa de segurança foi
                autuada em 03.11.2005 e notificada em 09.11.2005, por
                contratar como vigilante pessoa que não possua
                habilitação para exercer atividades de Segurança
                Privada. No caso, a empresa contratou como vigilante o
                Sr. Merson Nor Júnior na data de 01 de julho de 2004,
                conforme cópia da sua CTPS(fls. 06). No entanto, de
                acordo com o certificado da Bravos Escola de Formação
                e Reciclagem de Vigilantes LTDA, o mesmo só concluiu
                o Curso de Formação em 07 de outubro de 2004(fl.07),
                ou seja, mais de três meses depois de ter sido
                contratado. Infração tipificada no artigo 100, III da
                Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.
                09/10) – Tempestiva, apresentada em 16.11.2005. A
                empresa confessou a prática da infração a ela imputada
                e disse acatar a decisão que lhe for imposta pela
                Coordenação. Parecer da CV (fls. 12/13) – A CV
                informou que a pessoa contratada como vigilante é filho
                do dono da empresa e da escola de formação onde
                realizou o curso de formação. Concluiu que a empresa
                contratou conscientemente o vigilante sem se ater aos
                pré-requisitos necessários. A empresa tem o dever de
                seguir o preceituado na legislação e, no caso específico,
                solicitar e conferir o Certificado de Formação de
                vigilante. Opinou pela aplicação da pena de 1251 UFIR
                pela prática da infração prevista no artigo 100, III da
                Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP – A
                empresa praticou as infração tipificada no artigo 100 III,


                                                                      183
           da Portaria nº 992/95-DG/DPF, por contratar pessoa
           não habilitada para exercer atividades de segurança
           privada. Um dos requisitos para desempenhar
           atividades de vigilância é o indivíduo possuir o Curso
           básico de formação de vigilantes; por sua vez a
           empresa empregadora ao admitir uma pessoa para o
           seu quadro de vigilantes deve exigir e conferir o
           Certificado de Conclusão apresentado. No caso em
           análise, o proprietário da empregadora possui, também,
           uma Escola de Formação (doc.18) e, por conseguinte,
           sabe de todos os passos que devem ser seguidos para
           atender o que determina a legislação de Segurança
           Privada no Brasil. Dessa forma a autuada deve ser
           penalizada, conforme prescreve o “caput” do artigo 100
           da Portaria 992/95-DG/DPF.Conclusão da CGCSP –
           Sugere-se a aplicação da pena de 1875 UFIR (pena
           média) pela prática da conduta tipificada no artigo 100,
           III da Portaria 992/95-DG/DPF, em consonância com o
           artigo 23, II da Lei 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.




                                                               184
125)

PARECER Nº          2682/06-ASS/CCASP/CGCSP


REFERÊNCIA Nº       08512.010883/2005-11 – DELESP/SR/DPF/SP


INTERESSADO         SÉCULOS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
                    CNPJ nº 03.348.064/0001-76 situada na Serra de
                    Maracujá, nº 64- Parque Residencial- Diadema/SP.

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, IX, da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF c/c o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 157/05 (fls. 55) – A empresa de segurança
                    privada foi autuada em 12.05.2005 e notificada em
                    18.07.2005 por utilizar em serviço, armamento e
                    munição de propriedade da empresa CF- vigilância
                    Segurança e Proteção Patrimonial. Fato constatado
                    através de uma fiscalização realizada no dia
                    06.04.2005 em um veículo de escolta da autuada,
                    quando os vigilantes Anderson Rodrigues da Silva e
                    Marcos Francisco da Silva portavam 02 (duas) pistolas,
                    cal. 380, Taurus nºs KSD 797 e KSD 38793 e 01 (uma)
                    espingarda cal. 12, Boito nº E15603, as quais
                    pertencem à empresa CF. Infração disposta no art.
                    100, XI, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da
                    Empresa (fls. 56) – Tempestiva, apresentada em
                    26.07.2005. Informou que providenciou a compra de
                    armas e munições em 25.02.2005, tendo a portaria
                    expedida em 27.04.2005. Para obter fluxos financeiros
                    providenciou a contratação de armas da empresa CF
                    SEGURANÇA, e teve a garantia do procurador desta
                    empresa sobre a legalidade da operação. Parecer da
                    DELESP (fls. 57/58) – A DELESP não acatou a defesa
                    apresentada, tendo em vista que não seguiu a
                    determinação da legislação, além do mais durante o
                    período em que a portaria não havia sido expedida, por
                    isso não poderia utilizar as armas. Quanto às armas da
                    CF SEGURANÇA deveria utilizá-las somente após a


                                                                           185
            concretização total da operação, ou seja, após
            cumprido o determinado no artigo 52 da Portaria
            992/95-DG/DPF. Ante ao exposto, opinou pelo
            encaminhamento do expediente à CGCSP sugerindo a
            aplicação da pena de multa no valor de 1251 a 2500
            UFIR. Parecer da CGCSP – Não há nos autos, motivo
            que explique a atitude da empresa em utilizar
            armamento de sua coligada, pois o processo de
            compra das armas ainda não tinha sido concluído.
            Além do mais em sua defesa, a autuada não
            apresentou nenhum motivo que pudesse justificar o uso
            de armamento citado no ACI. Logo, essa CGCSP opta
            pela manutenção do ACI nº157/2005. Sugere-se assim,
            a aplicação da pena de 1875 UFIR, por ausência de
            reincidências, conforme o art. 100, IX, da Portaria nº
            992/95-DG/DPF. Conclusão da CGCSP – Opina-se
            pela aplicação da pena de multa no valor de 1.875
            UFIR por infração ao art. 100, IX da Portaria nº 992/95-
            DG/DPF, acorde com o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 4.000 UFIR.




                                                                186
126)

PARECER Nº          2417/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08430.003601/2006-10 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO         VIGILÂNCIA PEDROZZO LTDA.
                    CNPJ 88.943.311/0001-35
                    Localizada na Avenida João Correia, n° 1486 –Centro-
                    Sapiranga/RS.

ASSUNTO             Infração - Art. 100, XXVII c/c o artigo 105 “caput” da
                    Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº
                    7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 006/2006 (fl. 03) – A empresa de segurança foi
                    autuada em 24.02.2006 e notificada em 07.03.2006, por
                    deixar de comunicar à Polícia Federal, no prazo de 24
                    horas, o roubo de 02(duas) armas de sua propriedade,
                    conforme consta no Boletim de Ocorrência nº
                    2088/2006, lavrado em 10.02.2006. Conduta tipificada
                    no art. 100, XXVII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                    Defesa da Empresa (fls. 27/29) – Tempestiva,
                    apresentada em 15.03.2006, em sua defesa reconheceu
                    a prática da conduta descrita, pois tem conhecimento
                    que deve comunicar fatos dessa natureza no prazo de
                    24 horas. Porém não teve tempo hábil para tanto, visto
                    que, o relatório de ocorrência foi concluído no final do
                    expediente de sexta-feira. Com esses argumentos,
                    solicitou o provimento da defesa. PARECER DA
                    DELESP A DELESP não acatou as alegações de
                    defesa, sugerindo a aplicação de multa no valor de 2500
                    UFIR , conforme o artigo 100, XXVII, da Portaria 992/95-
                    DG/DPF. Parecer da CGCSP – A empresa praticou
                    conduta tipificada no art. 100, XXVII, da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF, pois deixou de comunicar ao DPF o
                    roubo de 02(dois) revólveres marca Rossi cal. nºs AA
                    450179 e AA 516016 no prazo de 24 (vinte e quatro)
                    horas, conforme os autos o fato ocorreu em 10.02.2006


                                                                        187
     (fls.06) e comunicada à Polícia Federal em 13.02.2006
     (fls.04). Deve ser observado que é sabido por todos,
     incluindo-se os empresários que exploram a atividade
     de segurança privada, que a Polícia Federal funciona
     em inúmeras localidades do Brasil em regime de
     plantão para o atendimento de ocorrências e para a
     guarda de instalações, sendo injustificável, portanto,
     que a comunicação prevista pela Portaria 992/95 e pela
     Lei 10.826/03 seja adiada. Dessa forma a empresa deve
     ser apenada conforme o que prescreve o artigo 100 da
     Portaria 992/95-DG/DPF. Consultando o SISVIP foi
     constatado que a última pena aplicada à empresa
     materializou-se através da Portaria nº 2802 publicada
     em 28.11.2005 no valor de 2324 UFIR (quitada).
     Conclusão da CGCSP – Pela prática da conduta
     tipificada no art. 100, XXVII, da Portaria nº 992/95-
     DG/DPF, sugere-se a aplicação da pena pecuniária de
     2.634 UFIR, levando-se em conta a reincidência e com
     base no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                       188
127)

PARECER Nº      2680/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08512.005889/2006-57 DELESP/SR/DPF/SP.

INTERESSADO     DACALA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
                CNPJ nº 59.050.864/0001-60- situada na Avenida
                Vereador José Diniz, nº 3700- Campo Belo- São
                Paulo/SP.


ASSUNTO         Infração ao disposto no art 99, XV c/c artigo 64 e 105,
                caput, todos da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme
                art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Infração 209/06 (fls. 03) – A empresa foi
                autuada no dia 04.05.2006 e notificada na mesma data,
                por ter alterado seu contrato social, na modalidade
                constituição societária, sem prévia autorização do
                Departamento de Polícia Federal, praticando a conduta
                tipificada no art. 99, XV, da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                Defesa da Empresa (fls. 28/34) – Tempestiva em
                09.05.06 alegando apenas que providenciou a retirada
                de sócio da empresa , e não uma mudança no quadro
                societário, que após a mudança do sócio houve a
                comunicação da alteração ao Departamento de Polícia
                Federal. Requereu que essas alegações fossem
                consideradas favoráveis, tornando insubsistente a
                aplicação de pena. Parecer da DELESP (fls. 36/37) -
                Concluiu que a autuada praticou a conduta descrita,
                tendo em vista que efetivamente ocorreu alteração no
                quadro societário da empresa e que o fato de ter
                comunicado posteriormente não exclui a infração e que
                pouco importa se a alteração dos atos constitutivos foi
                verificada com a entrada, saída ou troca de sócios.
                Sugeriu aplicação de pena no valor de 500 UFIR à
                autuada pela prática da infração tipificada no artigo 99,
                XV da Portaria 992/95-DG/DPF.Parecer da CGCSP – A
                empresa efetivamente infringiu o art. 99, XV da Portaria


                                                                     189
           nº 992/95-DG/DPF, pois todas as vezes que for realizar
           qualquer autorização de atos constitutivos necessita de
           autorização do Departamento de Polícia Federal, assim,
           não podendo ser acatada qualquer justificativa que
           possa ser apresentada. Consultando SISVIP foi
           constatado que a última pena aplicada materializou-se
           através da Portaria 1011 publicada no D O U de
           11.05.2005 já tendo sido efetuado seu pagamento,
           conforme (fls. 40). Trata-se de reincidência genérica. A
           última pena aplicada é resultante de uma infração ao
           artigo 100, IV da Portaria 992/92-DG/DPF, motivo pelo
           qual se deve acrescer à multa 1/3 da última pena paga.
           Composição da Pena – Por ter praticado a conduta
           infracional prevista no inc. XVI, do art. 99, multa sugere-
           se a aplicação de 875 UFIR acrescido de 1166 UFIR,
           perfazendo o total de 2041 UFIR Conclusão da
           CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena pecuniária no
           valor de 2041 UFIR, pela prática de conduta tipificada
           no artigo 99, XV c/c e 105, caput, ambos da Portaria nº
           992/95-DG/DPF, em consonância com o art. 23, II, da
           Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 2041 UFIR.




                                                                  190
128)

PARECER Nº      2419/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08255.005077/2006-90 DELESP/SR/DPF/BA

INTERESSADO     PONTESEG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.
                CNPJ nº 03.342.535/0001-39- situada na Rua C quadra
                01- lote 10, galpão 1 Vilas do Atlântico –Portão- Lauro
                de Freitas/BA.

ASSUNTO         Infração ao disposto nos arts. 99 II, 100, III e IV e 104
                ambos da Portaria nº 992/95-DG/DPF, c/c o art. 23, II,
                da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI nº 003/06 (fl. 03) – A empresa foi autuada em
                02.02.2006 e notificada na mesma data, por I- permitir
                que vigilantes exercessem suas atividades sem o
                uniforme autorizado, II- contratar, como vigilante,
                pessoa que não possua Curso de Formação e III-
                permitir que pessoas não habilitadas desempenhassem
                as atividades de vigilância. O fato foi constatado no
                evento “Festival de Verão” no Parque de exposição
                quando estavam trabalhando como vigilantes as
                seguintes pessoas: Giancarlo Soares de Jesus
                Francisco- RG 09593252-63, Carlos Bomfim Conceição
                da Cruz- Rg 05586052-49, Josué Souza Pereira Júnior-
                RG 6598231, Ernandes Silva dos Santos-RG 12762474-
                00, Tiago da Silva Pereira- RG 08605491-00 e Rosalvo
                Santana Costa Filho - Rg 09569371-87.               Infrações
                tipificadas nos artigos 99, II e 100, III e IV, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 06) –
                Tempestiva, apresentada em 13.02.2006, informando
                que as pessoas citadas no Auto foram contratados
                exclusivamente para dar suporte ao evento “Festival de
                Verão”. Parecer da DELESP (fls. 15/17)- Em parecer
                informou que todas as pessoas citadas no ACI estavam
                trabalhando no evento utilizando vestimentas diferentes
                daquelas autorizadas pela Polícia Federal. Além do


                                                                          191
           mais, somente o primeiro vigilante possui curso de
           Formação, mas não pertence ao quadro de vigilantes da
           autuada (fls.04/12). As alegações apresentadas não são
           consideráveis, pois se limitou a informar que as pessoas
           eram coordenadoras do evento. Nas folhas 14 dos
           autos constam fotografias do uniforme utilizado no dia
           do evento, prova cabal de que os vigilantes estavam
           trabalhando sem o uniforme autorizado. Propôs
           aplicação da pena de 3.000 UFIR. Parecer da CGCSP
           – Pelas provas que constam nos autos, a empresa
           efetivamente praticou as condutas tipificadas no ACI. As
           fotografias do uniforme utilizado pelos vigilantes, não é
           o autorizado pela Polícia Federal(fls.14). Em consultas
           realizadas no SISVIP, somente um dos vigilantes
           possuía registro, porém sem vinculo empregatício.
           Diante das provas analisadas, conclui-se que a empresa
           deve ser penalizada, conforme prescreve a legislação.
           Para executar qualquer tipo de serviço de segurança
           privada, as empresas devem observar todos os
           requisitos legais, como por exemplo os vigilantes
           estarem devidamente uniformizados, possuírem a
           habilitação exigida, entre outros.          Pela prática
           simultânea das condutas, sugere a aplicação da pena
           média 875 UFIR, para a infração do art. 99, II e 1875
           UFIR para cada uma das infrações do art. 100 III e IV,
           que devem ser somadas, conforme art. 104. Perfazendo
           o total de 4625 UFIR. Conclusão da CGCSP – Sugere-
           se a aplicação da pena de multa no valor de 4625 UFIR
           por infração aos arts. 99,II e 100, III e IV, c/c art. 104
           todos da Portaria nº 992/95-DG/DPF.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                                 192
129)

PARECER Nº          2244/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08420.010281/2005-92 DELESP/SR/DPF/RN

INTERESSADO         SERVI-GUARDAS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
                    (CNPJ nº 01.173.472/0001-09)
                    Situada na Rua carvão de pedra, 12
                    Lagoa Nova Natal – RN 59.076-010

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XXVIII, c/c art. 105
                    “caput” da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme artigo 23,
                    II, da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 002/2005 (fls.09) – A empresa de segurança foi
                    autuada e notificada em 11.02.2005, por permitir que o
                    vigilante ERIVAN GALDINO DE SOUZA utilizasse em
                    serviço arma imprestável. Fato ocorrido no dia
                    16/08/2004, no posto de serviço do Banco do Nordeste
                    – Ag. Assú, ficando caracterizada a prática das
                    infrações tipificadas nos arts. 99, XIII e 100, XXIV,
                    XXVIII c/c art. 104 e 105 da Portaria 992-95/DG-DPF.
                    Defesa da Empresa – Inexistente, apesar de
                    devidamente notificada. Parecer da DELESP (fls.
                    12/14) – Conforme parecer, a DELESP entendeu que
                    ficou patente a prática das infrações tipificadas no Auto
                    de Infração e propôs aplicação de penalidade de multa.
                    Parecer da CGCSP – A empresa praticou a conduta
                    tipificada no artigo 100, XXVIII da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF, ao fornecer para o vigilante arma imprestável,
                    para uso em serviço. Fato comprovado através de laudo
                    pericial nº 264/2004, expedido pelo Setor técnico-
                    científico/SR/DPF/RN. Quanto às infrações tipificadas
                    nos arts. 99, XIII e 100, XXIV elencadas em ACI,
                    entende-se que o fato configurou somente a conduta


                                                                         193
           descrita no art. 100, XXVIII da Portaria 992-95/DG-DPF,
           em analogia ao princípio da consunção, em que o fato
           mais grave absorve o menos grave. Conclusão da
           CGCSP - Levando-se em consideração a pena base
           cominada à infração, sugere-se aplicação de multa no
           valor de 1875 UFIR, pela prática da conduta tipificada
           no artigo 100, XXVIII da Portaria 992-95/DG-DPF.
           Consultando o SISVIP, constatou-se que a última pena
           pecuniária aplicada materializou-se através da Portaria
           nº 570, publicada no D.O.U. em 03.06.2004, equivalente
           a 2108 UFIR, já tendo sido efetuado o pagamento pela
           empresa (fl.19). Trata-se de reincidência na prática de
           infrações prevista no caput do art. 105, da Portaria
           992/95-DG/DPF, motivo pelo qual sugere-se o
           acréscimo de 1/3 da última pena paga, ou seja, 702 ufir;
           gerando um total de 2.577 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                               194
130)

PARECER Nº      2537/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08350.009368/2006-79 DELESP/SR/DPF/MG.

INTERESSADO     PRES SERVICE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
                CNPJ nº 65.149.379/0001-41 situada na Rua Cachoeira
                do Campo, nº 152 Calafate-Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XVIII c/c o art. 105 “caput”
                ambos da Portaria nº 992/95-DG/DPF com amparo legal
                do art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI 17770/2006 (fls. 03) – A empresa de segurança privada
                foi autuada em 07.04.2006, notificada em 03.05.2006 por não
                ter cumprido as determinações contidas nos artigos 91 e 92
                da Portaria 992/95-DG/DPF. A autuada não providenciou a
                reciclagem dos vigilantes Edno Martins de Resende,
                Reginaldo Pereira Rodrigues, Fernando de Assis Clementino
                e Jairo Alexandre da Cruz. Estes estavam trabalhando no
                evento AXÈ BRASIL, realizado no Estádio Governador
                Magalhães Pinto no dia 07.04.2006. Infração tipificada no
                art. 100, inciso XVIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa
                da Empresa-Tempestiva, apresentada em 15.05.2006,
                informando que dos 96 (noventa e seis) vigilantes que
                trabalharam no evento , somente 03(três) deles foram
                admitidos com a reciclagem vencida, visto que a do vigilante
                Edno Martins de Resende, venceu em 27.04.2006, data
                posterior ao evento, conforme cópia em anexo (fls07).
                Destacou que já realizou nova reciclagem, o que aconteceu
                no período de 15 a 18 de abril/ 06. Informou que o equívoco
                aconteceu por um descuido, mas o mesmo não é prática da
                empresa. Solicitou que a pena de multa seja convertida em
                advertência. Parecer da DELESP (fls. 11/12) – Segundo a
                DELESP, a conduta praticada enquadrou-se perfeitamente
                no inciso XVIII do art. 100 da Portaria 992/95-DG/DPF e
                sugeriu a aplicação da pena de 1668 UFIR. Parecer da
                CGCSP – Como visto na peça defensória apresentada pela


                                                                         195
           autuada, esta admitiu ter contratado, pelo menos 03 (três)
           vigilantes, com a reciclagem vencida. Quanto ao vigilante
           Edno Martins de Resende, este estava com a reciclagem
           válida. Sendo o fato incontroverso e a autoria certa, sugere-
           se a aplicação da pena de 1875 UFIR (pena média) pela
           prática da infração. Atualizar as reciclagens dos vigilantes às
           suas expensas, constitui uma das obrigações da
           empregadora, conforme prescreve o arts. 91 e 92 da Portaria
           992/95-DG/DPF. Conclusão da CGCSP – Sugere-se a
           aplicação da pena de multa no valor de 1875 UFIR por
           infração ao artigo 100, XVIII da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
           haja vista a ausência de agravantes.




Resultado: Aplicação de pena de multa de 1668 UFIR.




                                                                      196
131)
PARECER Nº           2538/06-ASS/CCASP/CGCSP
REFERÊNCIA Nº        08361.003137/2006-22 DELESP/SR/DPF/AP.
INTERESSADO          PROTECT-SERVICE –Serviços Especializados de
                     Segurança Ltda.
                      CNPJ nº 05.053.453/0001-08- situada na Avenida
                     Antonio Coelho de Carvalho, nº 2071- Centro-
                     Macapá/AP.
ASSUNTO              Infração ao disposto no art 99, XV c/c artigo 64 e 105,
                     caput, todos da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme
                     art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.
SÍNTESE              Auto de Infração 021/06 (fls. 03) – A empresa foi
                     autuada no dia 24.04.2006 e notificada em 25.04.2006,
                     por ter alterado os atos constitutivos da empresa,
                     mudança de sócios, sem prévia autorização do DPF. No
                     caso, substituiu a sócia DEBORAH HELENA OLIVEIRA
                     HOLLANDA DOS SANTOS pelo sócio CLAÙDIO
                     CÈSAR PALHETA DA COSTA sem a devida
                     autorização, infringindo assim o disposto no art. 99, XV,
                     da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa
                     (fls. 04/05) – Intempestiva em 09.05.06 confessando a
                     prática da infração. Solicitou a absolvição, pois não
                     houve dolo. Parecer da DELESP (fls. 07/08) - Concluiu
                     que a autuada praticou a conduta descrita, tendo em
                     vista que efetivamente ocorreu alteração no quadro
                     societário da empresa e que o fato só foi constatado por
                     ocasião do processo de revisão. Dessa forma sugeriu
                     aplicação da pena no valor de 750 UFIR Parecer da
                     CGCSP – A empresa efetivamente infringiu os art. 99,
                     XV da Portaria nº 992/95-DG/DPF, em conformidade
                     com o art. 23, II, da Lei 7.102/83. Assim, parte-se da
                     pena de multa no valor de 875 UFIR, aumentada em
                     166 UFIR, em razão da reincidência (fl. 10), na forma do
                     art. 105, caput, da mesma Portaria. Conclusão da
                     CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena pecuniária no
                     valor de 1041 UFIR, pela prática de conduta tipificada
                     no artigo 99, XV c/c e 105, caput, ambos da Portaria nº
                     992/95-DG/DPF, em consonância com o art. 23, II, da
                     Lei nº 7.102/83.

          Resultado: Aplicação de pena de multa de 1041 UFIR.




                                                                          197
132)

PARECER Nº      2689/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08350.009681/2006-15 DELESP/SR/DPF/MG


INTERESSADO     BH FORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.
                CNPJ nº 07.430.373/0001-41- situada na Avenida Paes
                de Abreu , nº 31 - Aparecida – Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XVIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                nº 7.102/83.


SÍNTESE         ACI 18736/06 (fl.02) – A empresa de segurança privada foi
                autuada em 27.05.2006, notificada em 12.06.2006 por não
                ter cumprido as determinações contidas nos artigos 91 e 92
                da Portaria 992/95-DG/DPF. A autuada não providenciou a
                reciclagem dos vigilantes Jorgivaldo de Paulo Souza-CPF
                799.014.175-20, Marcelo Oliveira Solano-CPF 642.244.326-
                31, Josemar luz da Silva-CPF 538.445.486-53, Jaqueline
                Martins Saraiva CPF 129.600.086-57 que trabalharam no
                evento “CARREFOUR MUSIC FEST AXÈ BRASIL”, realizado
                no Estádio “Governador Magalhães”, realizado no Minas
                Shopping no dia 27.05.2006. Infração tipificada no art. 100,
                inciso XVIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da
                Empresa (fls. 04/09) – Tempestiva, apresentada em
                22.06.2006. Apresentando os comprovantes dos Certificados
                de Reciclagem de 03 (três) vigilantes, sendo que o somente
                que o Sr. Marcelo de Oliveira Solono que teve o curso
                vencido em 22.05.2006. Parecer da DELESP(fls. 10) – A
                DELESP acatou os argumentos da autuada e sugeriu o
                arquivamento do presente feito. Parecer da CGCSP –
                .Analisando as peças contidas nos autos ficou constatado
                que os vigilantes Jorgivaldo de Paulo Souza, Josemar luz da
                Silva, Jaqueline Martins Saraiva estão devidamente
                regularizados, estando pendente somente o vigilante Marcelo
                Oliveira Solano que estava com o curso de reciclagem
                desatualizado, vencida em 22.05.2006. A infração está
                perfeitamente materializada e deve ser penalizada com a
                multa no valor de 1875 UFIR (pena média), de acordo com o
                que prescreve o “caput” da Portaria 992/95-DG/DPF.
                Contudo, tendo em vista a baixa gravidade da falta,
                reconhecida pela DELESP ao sugerir o arquivamento do
                auto, uma vez que o único vigilante com a reciclagem
                vencida tinha passado apenas 05 dias de sua validade,
                propõe-se a redução da pena para 1251 UFIR (pena



                                                                        198
          mínima), com base no art. 108 da Portaria nº 992/95 –
          DG/DPF Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação da
          pena de multa no valor de 1251 UFIR por infração ao artigo
          100, XVIII, c/c 108 da Portaria nº 992/95-DG/DPF.




Resultado: Aplicação de pena de multa de 1251UFIR.




                                                                199
133)

PARECER Nº          2255/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08389.010545/2006-22 CV/DPFA/FIG/PR

INTERESSADO         METROPOLITANA VIG. COMERC. E IND. LTDA
                    (CNPJ nº 75.092.593/0001-62)
                    Localizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2170
                    Rebouças Curitiba - PR

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 99, VII da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 003/2006 (fl. 02) – A empresa foi autuada em
                    28.04.2006 e notificada em 04.05.2006, por deixar de
                    apresentar documentos solicitados para controle e
                    fiscalização, objeto da notificação nº 014/2006, de
                    07.02.2006; caracterizando infração tipificada no art. 99,
                    VII da Portaria 992/95-DG/DPF. Notificação 014/2006
                    (fl. 36/37) – Em 31.01.2006, a empresa protocolou
                    pedido de restituição de material apreendido em
                    19.01.2006 (fls. 22/24), especificamente 01 (um)
                    cassetete tipo “tonfa” e 01 (um) aparelho de choque.
                    Então, em 07.02.2006, com o objetivo de instruir sua
                    solicitação, a DELESP a notificou para, no prazo de
                    10 dias, apresentar documentos (fl.36). A empresa
                    tomou ciência em 09.02.2006. Quando em 09.03.2006,
                    30 dias após tomar ciência, a empresa se manifestou
                    solicitando prazo adicional de 30 dias para apresentar
                    os documentos solicitados, sendo que não o fez.
                    Decorridos mais 20 dias, após 09.04.2006, a DELESP
                    lavrou o ACI 003/2006. Defesa da Empresa (fl. 03/21)
                    – Tempestiva, apresentada em 12.05.2006. Alegou que
                    não foi cientificada pela CV acerca da decisão quanto à
                    restituição dos seus materiais apreendidos. Que
                    também não foi cientificada do pedido de prazo
                    adicional de 30 dias. Pediu o acolhimento da defesa e
                    arquivamento do processo. E, por ocasião da sua
                    defesa, apresentou os documentos pedidos pela
                    DELESP. Parecer da DELESP (fls. 39/44) – A DELESP
                    não acatou as alegações de defesa e sugeriu aplicação
                    de penalidade de multa. Concluiu pelo indeferimento do
                    pedido de restituição do material apreendido em
                    19.01.2006. Parecer da CGCSP – A materialidade da
                    conduta contrária à norma administrativa encontra-se


                                                                          200
     evidenciada nos fatos descritos, pois o não atendimento
     da requisição feita pela DELESP acarreta a sanção
     descrita no art. 99, VII da Portaria 992/95-DG/DPF.
     Conclusão da CGCSP – Sugere-se aplicação da pena
     de multa no valor de 1.250 UFIR, por praticar conduta
     tipificada no art. 99, VII, c/c art. 103, IV, ambos, da
     Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II da Lei nº
     7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                        201
134)

PARECER Nº          2250/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08361.008025/2005-87 DELESP/SR/DPF/AP

INTERESSADO         EMPRESA DE VIGILÂNCIA ALVO LTDA
                    (CNPJ nº 14.573.976/0001-68)
                    Situada na Av. General Osório, 560 Laguinho
                    Macapá – AP Cep 68.908-180

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XVIII c/c 105, “caput” da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF com amparo legal no art.
                    23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI N 007/2005 (fls. 3/4) – A empresa de segurança
                    privada foi autuada em 29.09.2005 e notificada em
                    04.11.2005, por não cumprir as exigências contidas no
                    artigo 91 da Portaria 992/95-DG/DPF, incorrendo na
                    prática da conduta tipificada no art. 100, XVIII, da
                    mesma Portaria. Em regular serviço de fiscalização, a
                    DELESP constatou que vários vigilantes encontravam-
                    se com suas reciclagens vencidas, cujos nomes estão
                    relacionados no mencionado Auto. Defesa da Empresa
                    (fl. 5/7) – Tempestiva, apresentada em 16.11.2005. Em
                    peça defensória, confessou a prática da infração, ao
                    alegar que alguns dos vigilantes mencionados em ACI,
                    já foram demitidos e os demais já se encontram em
                    situação regular. Pediu o arquivamento do Auto.
                    Parecer da DELESP (fls. 104/106) – A DELESP
                    concluiu pela manutenção do ACI e aplicação de
                    penalidade à empresa. Parecer da CGCSP – A conduta
                    praticada pela empresa amoldou-se perfeitamente ao
                    tipo descrito no art. 100, XVIII da Portaria 992/95-
                    DG/DPF, considerando a análise dos documentos que
                    instruem o processo, quais sejam: Relação de alunos
                    matriculados para 53ª e 54ª turmas de reciclagens de
                    vigilantes, emitida pelo curso de formação CIVAM, na
                    qual relaciona vigilantes da empresa ALVO com mais de
                    dois anos da última reciclagem; Relatórios do SISVIP;
                    Certificados de curso de formação, emitidos pela
                    Academia de Polícia Civil do Amapá e Escola
                    Amapense de formação; Declarações de conclusão de
                    curso de reciclagem, emitidos pelo curso de formação
                    CIVAM; Cópias dos contratos de trabalho de todos os
                    vigilantes em situação irregular (fls. 08/103), como
                    também a própria defesa da empresa. Sobre as


                                                                          202
           alegações de que atualmente os vigilantes estão com
           reciclagem em dia ou que já foram demitidos não afasta
           a culpabilidade da empresa, frente ao fato de ter
           mantido vigilantes trabalhando com reciclagem vencida.
           O ilícito administrativo ocorreu no momento em que a
           empresa deixou de cumprir o previsto na legislação, não
           havendo previsão legal que garanta a extinção da
           punibilidade em função da mera reparação posterior da
           situação irregular. Consultando o SISVIP, constata-se
           que a empresa atualmente encontra-se com 10
           vigilantes com reciclagens vencidas (fl. 112). Tendo em
           vista a prática da conduta tipificada no artigo 100, XVIII
           da Portaria 992-95/DG/DPF, sugere-se aplicação da
           pena de 1.875 ufir (pena média). Em consulta ao
           SISVIP, constata-se que a última pena pecuniária
           aplicada materializou-se através da Portaria nº 411,
           publicada no D.O.U. em 03.03.2006, equivalente a
           2.722 UFIR, já tendo sido efetuado o pagamento pela
           empresa. Trata-se de reincidência genérica da prática
           de infrações prevista no “caput” do artigo 105, da
           Portaria 992/95-DG/DPF, motivo pelo qual sugere-se o
           acréscimo de 1/3 da última pena paga, ou seja, 907 ufir.
           Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação da
           pena de multa no valor de 2.782 UFIR, com base no
           artigo 100, XVIII c/c 105, “caput” da Portaria nº 992/95-
           DG/DPF, segundo art. 23, II da Lei 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 2782 UFIR.




                                                                 203
135)

PARECER Nº      2528/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08455.054971/2005-56 DELESP/SR/DPF/RJ.

INTERESSADO     MONTERREY- EMPRESA DE SEGURANÇA E
                VIGILÂNCIA LTDA.
                CNPJ nº 03.352.744/0001-63 situada Avenida Paulo
                Frontin, nº 679, Rio Comprido-Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XVIII c/c o art. 105 “caput”
                ambos da Portaria nº 992/95-DG/DPF com amparo legal
                do art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI 141/2005 (fls. 03) – A empresa de segurança privada foi
                autuada em 05.08.2005, notificada em 21.09.2005 por não
                ter cumprido as determinações contida nos artigos 91 e 92 da
                Portaria 992/95-DG/DPF. Durante saneamento do processo
                de revisão de autorização nº 08455.027621/2005-17 foi
                constatado que       os vigilantes Adolfo Rodrigo Gomes,
                Anderson de Souza Lima, Carlos de Souza Júnior, José
                Antonio Correa Clemente, Jurandir José de Nascimento e
                Marcelo da Silva Figueiredo encontravam-se com suas
                reciclagens vencidas (fls.04/05). Infração tipificada no art.
                100, inciso XVIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da
                Empresa-Inexistente, apesar de devidamente notificada.
                Parecer da DELESP (fls. 12/13) – Segundo a DELESP, a
                conduta praticada enquadrou-se perfeitamente no inciso
                XVIII do art. 100 da Portaria 992/95-DG/DPF, considerando
                que os documentos que instruíram os autos (fls. 04/10) foram
                suficientes para comprovar a infração. Dessa forma, opinou
                pela aplicação da pena de 2500 UFIR. Parecer da CGCSP –
                Analisando as peças contidas nos autos e pesquisa no
                SISVIP verificou-se que dos vigilantes citados nos autos
                02(dois) dos vigilantes estão com as reciclagens atualizadas
                (fls. 21/22), um está sem vínculo empregatício (fl.18), outro
                mudou de empregadora (fl.190 e o outro ainda está com a
                reciclagem vencida(fl.20). Porém, o fato da empresa estar
                com a situação de alguns vigilantes atualizada, outros ter
                mudado de empresa, não a exime de ser penalizada, além
                do mais ainda tem um vigilante sem reciclagem atualizada.
                Atualizar as reciclagens dos vigilantes às suas expensas,
                constitui uma das obrigações da empregadora, conforme
                prescreve o arts. 91 e 92 da Portaria 992/95-DG/DPF. Em
                consulta ao SISVIP, constatou-se que a última pena
                pecuniária aplicada materializou-se através da Portaria nº
                0545 publicada no D.O.U. em 11.03.2005, equivalente a



                                                                         204
     5000 UFIR, já tendo sido efetuado o pagamento pela
     empresa (fl.16). Trata-se de reincidência genérica, no caso, a
     deixou de comunicar roubo de arma, em tempo hábil e
     negligenciou na guarda de arma, por esse motivo deve-se
     acrescer à multa prevista 1/3 da última pena, ou seja, 1666
     UFIR. Pela prática da infração praticada sugere-se a
     aplicação de 1875 (pena média). Somando os valores perfaz-
     se o total de 3541 UFIR. Conclusão da CGCSP – Sugere-se
     a aplicação da pena de multa no valor de 3.541 UFIR por
     infração ao artigo 100, XVIII da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
     haja vista a presença da reincidência como fator agravante.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                               205
136)

PARECER Nº      2532/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08385.013785/2006-19 DELESP/SR/DPF/PR


INTERESSADO     GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
                LTDA.
                CNPJ nº 50.844.182/0009-02- situada na Rua Padre
                Germano Mayer, nº 1348- Cristo Rei – Curitiba/PR.

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XVIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                nº 7.102/83.


SÍNTESE         ACI 021/2006 (fl.03) – A empresa de segurança privada foi
                autuada em 01.06.2006, notificada em 09.06.2006 por não
                ter cumprido as determinações contidas nos artigos 91 e 92
                da Portaria 992/95-DG/DPF. A autuada não providenciou a
                reciclagem do vigilante Alexandre Rodrigues Mariano. Fato
                verificado durante uma vistoria bancária realizada em
                19.05.2006 no Banco HSBC,               Posto de Atendimento.
                Infração tipificada no art. 100, inciso XVIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 04/05) –
                Tempestiva, apresentada em 14.06.2006, alegando que o
                vigilante foi orientado a se dirigir à Escola de Formação CPS
                em 22.02.2006(fls.06) e posteriormente enviou e-mail, onde
                consta o nome do vigilante. Finalizou solicitando o
                arquivamento do presente Auto. Parecer da DELESP(fls
                10/11) – Segundo a DELESP, a autuada não apresentou
                nenhuma        justificativa  que      pudesse    eximi-la da
                responsabilidade. O vigilante realizou efetivamente a
                reciclagem nos dias 20.05.2006 a 22.05.2006 , ou seja,
                depois de verificada a infração em análise, o que ocorreu no
                dia 19.05.2006. Diante desses dados sugeriu a aplicação da
                multa pecuniária no valor de 2500 UFIR. Parecer da CGCSP
                –.Analisando as peças contidas nos autos e pesquisa no
                SISVIP verificou-se que efetivamente o vigilante fez sua
                reciclagem no dia 22.05.2006(fls. 13). O fato de a empresa
                estar com a situação do vigilante citado, devidamente
                regularizada, não a exime de ser penalizada. Atualizar as
                reciclagens dos vigilantes antes do vencimento às suas
                expensas, constitui uma das obrigações da empregadora,
                conforme prescreve os artigos. 91 e 92 da Portaria 992/95-
                DG/DPF. A infração está perfeitamente materializada e deve


                                                                         206
     ser penalizada com a multa no valor de 1875 UFIR, de
     acordo com o que prescreve o “caput” da Portaria 992/95-
     DG/DPF. Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação da
     pena de multa no valor de 1875 UFIR por infração ao artigo
     100, XVIII da Portaria nº 992/95-DG/DPF.




Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                           207
137)

PARECER Nº          2253/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08501.000026/2006-12      CV/DPFB/BRU/SP

INTERESSADO         PROSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA S/C LTDA
                    (CNPJ 03.805.877/0001-48)
                    Localizada na Rua Prof. Áurea de Campos Gonçalves,
                    90 Jardim Americano Lins – SP Cep 16.400-653

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XXVII c/c 103, IV da
                    Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº
                    7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 011/2005 (fl. 3) – A empresa de segurança foi
                    autuada em 12.12.2005 e notificada em 22.12.2005, por
                    deixar de comunicar a Polícia Federal, no prazo de 24
                    horas, o furto do revólver Taurus nº XI224247, cal. 38.
                    Fato delituoso ocorrido em 09.11.2005, comunicado à
                    Polícia Civil em 25.11.2005, conforme B.O. nº
                    8760/2005 (fls. 05/06) e comunicado à PF apenas em
                    05.12.2005 (fl. 4). Conduta tipificada no art. 100, XXVII,
                    da Portaria nº 992/95-DG/DPF e art. 13, parágrafo
                    único, da Lei nº 10.826/03. Defesa da Empresa (fls.
                    16/18) – Tempestiva, apresentada em 02.01.2006,
                    alegando que comunicou o fato à Polícia Civil em
                    25.11.2005 porque somente neste dia o gerente CÉLIO
                    JOSÉ constatou a perda da arma e que desde o dia
                    09.11 ela estava em poder do vigilante JÚLIO CÉSAR, o
                    qual esclareceu que deixou a arma sobre o banco do
                    veículo de escolta e quando foi apanhá-la já não estava
                    mais lá. Afirmou que “tinha em mente que somente a
                    comunicação à Polícia Civil por si só interrompia
                    qualquer prazo ou já era suficiente para cumprir
                    qualquer formalidade futura”. Pediu o arquivamento do
                    Auto ou atenuação da pena. Parecer da CV (fls. 31/32)
                    – A DELESP opinou pela manutenção do ACI, não
                    acatando as alegações de defesa e sugeriu aplicação
                    de penalidade. Parecer da CGCSP – A empresa
                    praticou conduta tipificada no art. 100, XXVII, da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois deixou de comunicar
                    ao DPF o furto de arma de fogo no prazo de 24 (vinte e
                    quatro) horas. Deve ser observado que a obrigação de


                                                                          208
           comunicação em 24 horas à Polícia Federal não é
           medida desarrazoada. É sabido por todos, incluindo-se
           os empresários que exploram a atividade de segurança
           privada, que a Polícia Federal funciona em inúmeras
           localidades do Brasil em regime de plantão para o
           atendimento de ocorrências e para a guarda de
           instalações, sendo injustificável, portanto, que a
           comunicação prevista pela Portaria 992/95 e pela Lei
           10.826/03 seja adiada para favorecer a conveniência do
           empresário. Ademais, a Lei sub examine não impõe o
           método de comunicação que deverá ser utilizado
           quando da comunicação, não havendo impedimento
           para que esta se dê por e-mail ou fax. A Comissão de
           Vistoria, mediante Memo nº 019/2005, encaminhou
           expediente ao setor competente, para apuração de
           possível crime descrito no art. 13, parágrafo único, da
           Lei 10.826/03 (fl. 29). Tendo em vista a prática da
           conduta infracional acima referida, esta CGCSP opina
           pela aplicação da pena pecuniária de 1.875 ufir (pena
           base). Considerando a gravidade da falta, baseado no
           art. 103, IV da Portaria 992-95/DG/DPF, agrava-se a
           pena para 2.500 ufir. Conclusão da CGCSP – Pela
           prática da conduta tipificada no art. 100, XXVII c/c 103,
           IV da Portaria nº 992/95-DG/DPF, sugere-se aplicação
           da pena pecuniária de 2.500 UFIR, com base no art. 23,
           II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 2500 UFIR.




                                                                209
138)

PARECER Nº          2252/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08501.000801/2006-30 CV/DPFB/BRU/SP

INTERESSADO         MULT SERVICE VIGILÂNCIA S/C LTDA
                    (CNPJ nº 57.273.211/0001-15)
                    Situada na Rua Jayme Antônio Sbeghen, 5-51 Vila
                    Aviação Bauru – SP Cep: 17.028-790

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XVIII c/c 105, “caput” da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF com amparo legal no art.
                    23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI Nº 007/2006 (fl. 03) – A empresa de segurança
                    privada foi autuada em 25.01.2006 e notificada em
                    26.01.2006, por não cumprir as exigências contidas no
                    artigo 91 da Portaria 992/95-DG/DPF, incorrendo na
                    prática da conduta tipificada no art. 100, XVIII, da
                    mesma Portaria. Defesa da Empresa (fls. 06/68) –
                    Tempestiva, apresentada em 03.02.2006. Admitiu a
                    conduta ao alegar que dos 56 vigilantes que constam no
                    relatório do SISVIP (fl. 4/5), com reciclagem vencida,
                    apenas 18 deles efetivamente ainda estão irregulares; e
                    que condições supervenientes impediram o regular
                    desenvolvimento das reciclagens. Pediu o arquivamento
                    do ACI. Parecer da CV (fls. 69/70) – A DELESP
                    concluiu pela manutenção do ACI e aplicação de
                    penalidade à empresa. Parecer da CGCSP – A conduta
                    praticada pela empresa amoldou-se perfeitamente ao
                    tipo descrito no art. 100, XVIII da Portaria 992/95-
                    DG/DPF, considerando a análise dos documentos que
                    instruem o processo, quais sejam: relatório do SISVIP;
                    Certificados de curso de formação /reciclagem e
                    inclusive a própria defesa da empresa (fls. 04/68, 75-
                    77). É obrigação da empresa promover as reciclagens
                    dos vigilantes, às suas expensas, de dois em dois anos,
                    conforme prescreve o art. 91 da Portaria 992/95-
                    DG/DPF. Consultando o SISVIP, constata-se que a
                    empresa atualmente encontra-se com 107 vigilantes
                    com reciclagens vencidas (fl. 73). Tendo em vista a
                    prática da conduta tipificada no artigo 100, XVIII da
                    Portaria 992-95/DG/DPF, sugere-se aplicação da pena
                    de 1.875 ufir (pena média). Em consulta ao SISVIP,


                                                                          210
           constata-se que a última pena pecuniária aplicada
           materializou-se através da Portaria nº 556, publicada no
           D.O.U. em 11.03.2005, equivalente a 3.750 UFIR, já
           tendo sido efetuado o pagamento pela empresa. Trata-
           se de reincidência genérica da prática de infrações
           prevista no “caput” do artigo 105, da Portaria 992/95-
           DG/DPF, motivo pelo qual sugere-se o acréscimo de 1/3
           da última pena paga, ou seja, 1250 ufir. Conclusão da
           CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena de multa no
           valor de 3.125 UFIR, com base no artigo 100, XVIII c/c
           105, “caput” da Portaria nº 992/95-DG/DPF, segundo
           art. 23, II da Lei 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 3125 UFIR.




                                                               211
139)

PARECER Nº      2411/06 -ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08200.026758/2005-46 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     EMPRESA JG VIGILÂNCIA LTDA.
                CNPJ nº 04.027.188/0001-12 situada na Avenida
                Sylvio Menicucci, nº 902- bairro Castelo–Belo
                Horizonte/MG.

ASSUNTO         Infração tipificada no artigo 4º, II da Portaria nº 836/00-
                DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI s/nº (fls.02 e 10) – A empresa de segurança foi
                autuada no dia 03. e 04 do mês de agosto de 2005 e
                notificada nas mesmas datas , por manter em atividade
                em seu quadro funcional, os vigilantes Emerson Blak de
                Morais(RG M 367.920 SSP/MG), Madalena Sofia dos
                Santos(RG M 3.071.998 SSP/MG), Shirley Batista de
                Oliveira (RG M- 10.271.869/SSP/MG), Alessandro da
                Silva Ferreira (RG M- 5.685.185 SSP/MG) e Mauricio
                Alves Dumba (RG-MG 3.390.719) . Fato verificado por
                ocasião de vistoria na Agência da Caixa Econômica
                Federal, situada na Rua Timbiras nº 2244 no bairro
                Lourdes - Belo Horizonte. Infração tipificada no artigo 4º,
                II da Portaria nº. 836/00-DG/DPF. Defesa da Empresa–
                Inexistente. Parecer da DELESP (fls. 14/15) – A
                DELESP, em síntese, optou pela manutenção do
                referido auto e sugeriu a aplicação da pena de 2400
                UFIR pela prática da infração. Relatou que Alessandro e
                Shirley fizeram o curso de formação, porém nunca
                tiveram suas CNV´s emitidas, Madalena fez o curso de
                formação, nunca teve CNV emitida e não está mais
                vinculada à empresa Emerson e Mauricio estavam com
                suas CNV`s vencidas desde 26.02.2004 e 02.02.01
                respectivamente.Parecer da CGCSP – Comprovada a
                infração ao parágrafo único do art. 2º da Portaria nº
                836/00-DG/DPF, torna-se devida a pena do seu art. 4º,
                inciso IV, tendo em vista que a empresa contava com
                390 vigilantes registrados no SISVIP. Dessa forma não
                existem argumentos que possam isentar a empresa de
                ser penalizada. Sugere-se a pena de acordo com o que
                prescreve o artigo 4°, II da Portaria 836/00, ou seja, a


                                                                       212
           aplicação da pena de 1000 UFIR. Conclusão da
           CGCSP – Pela prática da conduta ,                sugere-se
           aplicação de multa no valor de 1000 UFIR, nos termos
           do art. 4º, inciso II, da Portaria nº. 836/00-DG/DPF, com
           base no art. 23, II, da Lei 7.102/83 haja vista a ausência
           de penalidade registrada em seu histórico.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 1.000 UFIR.




                                                                 213
140)

PARECER Nº      2410/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08350.024761/2005-10 DELESP/SR/DPF/MG.

INTERESSADO     RONDA SERVIÇOS ESPECIAIS DE VIGILÂNCIA LTDA
                CNPJ nº 65.232.860/0001-04, Localizado na Rua
                Patrocínio, nº 456, Bairro Carlos Prates, Belo
                Horizonte/MG.

ASSUNTO         Infração tipificada no artigo 4º, VI da Portaria nº. 836/00-
                DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº. 7.102/83.


SÍNTESE         ACI s/nº (fls.03) – A empresa de segurança foi autuada
                em 18.11.05 e notificada na mesma data, em razão de
                deixar de providenciar a CNV dos vigilantes Rafael
                Gonçalves Gomes (CTPS 02890/129-MG) e Valdival
                Pereira dos Santos não portando CNV válida e Rodrigo
                Alves Ferreira –RG M 10.721.718- protocolo vencido.
                Fato constatado na Agência do Banco do Brasil na Rua
                Bernardo Monteiro, nº 1292, bairro funcionários/Belo
                Horizonte/MG. Infração tipificada no artigo 4º, VI da
                Portaria nº. 836/00-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.
                04/06) – Tempestiva, apresentada em 28.11.2005.
                Alegou que o auto não qualifica os funcionários
                envolvidos, que não há exposição dos motivos que
                levaram à autuação, que não há lei que exija a CNV e
                que a Portaria 891/99 não pode a lei e nem sobrepô-la,
                que não é responsável pela emissão da CNV. Com os
                argumentos acima, solicitou que a presente autuação
                seja desconsiderada. Parecer da DELESP (fls. 09/12) –
                A DELESP informou que, os argumentos apresentados
                não descaracterizam a infração praticada, uma vez que
                a Carteira de Trabalho são documentos suficientes para
                identificar um indivíduo e que o porte da CNV é
                obrigatório para exercer a profissão de vigilante. È
                responsabilidade de a empresa providenciar o
                requerimento para emissão da CNV dos vigilantes
                contratados pela mesma, assim como exigir o seu porte.
                Sugeriu a aplicação da pena de 5000 UFIR. Parecer da
                CGCSP –Comprovada a infração ao parágrafo único do


                                                                        214
           art. 2º da Portaria nº 836/00-DG/DPF, torna-se devida a
           pena do seu art. 4º, inciso VI , tendo em vista que, a
           empresa foi autuada por conter vigilantes sem CNV
           válida. Como a empresa possui em seu quadro de
           funcionário acima de 1031 vigilantes sugere-se a pena
           de 5000 UFIR. Consultando o SISVIP constata-se que a
           última pena pecuniária aplicada materializou-se através
           da Portaria nº 0992, publicada no D.O.U. em
           22.10.2004, equivalente a 4750 UFIR, já tendo sido
           efetuado o pagamento pela empresa. Trata-se de
           reincidência genérica da prática de infrações prevista no
           “caput” do artigo 105, da Portaria 992/95-DG/DPF, mas
           em razão da limitação do valor máximo da multa, deixa
           –se de aplicar a reincidência. Conclusão da CGCSP –
           Pela prática da conduta, sugere-se aplicação de multa
           no valor de 5000 UFIR, nos termos do art. 4º, inciso VI,
           da Portaria nº. 836/00-DG/DPF c/c artigo 105, “caput”,
           da Portaria 992/95-DG/DPF, com base no art. 23, II, da
           Lei 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                                215
141)
PARECER Nº           2257/06-ASS/CCASP/CGCSP
REFERÊNCIA Nº        08701.001506/2006-44 CV/DPFB/UDI/MG
INTERESSADO          CJF DE VIGILÂNCIA LTDA
                     (CNPJ nº 19.009.885/0001-18)
                     Situada na Rua Tiradentes, nº 567 1º Andar Centro
                     Juiz de Fora – MG CEP: 36.015-360

ASSUNTO              Infração tipificada no art. 100, XXVIII da Portaria 992/95-
                     DG/DPF, conforme artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE    ACIN s/n (fls. 03) – A empresa de segurança foi
                     autuada e notificada em 21.02.2006, por fornecer ao
                     vigilante ILSON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR arma
                     imprestável, para uso em serviço, a saber, um revólver
                     Pucara, cal. 38, nº C22440. Fato ocorrido no dia
                     21.02.2006, no posto de serviço do Banco do Brasil,
                     PAB TRT/Uberlândia, ficando caracterizada a prática da
                     infração tipificada no art. 100, XXVIII da Portaria 992-
                     95/DG-DPF. Defesa da Empresa (fls. 15/17)–
                     Intempestiva, apresentada em 10.03.2006, motivo pelo
                     qual não será apreciado seu mérito. Parecer da
                     DELESP (fls. 23/24) – Conforme parecer, a DELESP
                     entendeu como configurada a infração do art. 100,
                     XXVIII da Portaria 992/95/DG/DPF, haja vista a
                     comprovação de imprestabilidade da referida arma,
                     mediante Laudo de Constatação de Eficiência (fl.05).
                     Propôs aplicação de penalidade de multa. Parecer da
                     CGCSP – A empresa praticou a conduta tipificada no
                     artigo 100, XXVIII da Portaria nº 992/95-DG/DPF, ao
                     fornecer para o vigilante arma imprestável, para uso em
                     serviço. Fato comprovado através de laudo pericial s/n,
                     expedido pela Delegacia de Polícia Federal em
                     Uberlândia-MG (fl.05). Tendo em vista a prática da
                     conduta tipificada no artigo acima referido, sugere-se
                     aplicação de multa em 1875 ufir (pena média).
                     Conclusão da CGCSP – Sugere-se aplicação da pena
                     de multa no valor de 1.875 UFIR, haja vista a ausência
                     de majorantes, por praticar conduta tipificada no art.
                     100, XXVIII da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art.
                     23, II da Lei nº 7.102/83.


          Resultado: Aplicação de pena de multa de 2500 UFIR.




                                                                            216
142)

PARECER Nº          2655/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.079325/2005-00 - DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         MARAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.
                    CNPJ nº 02.090.922/0001-62.
                    Estabelecida à Rua Citiso, nº 206, Bairro Rio Comprido,
                    Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Art. 65 c/c o Inciso XV do Artigo
                    99, e “caput” do Art. 105, todos da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF, conforme aduz o Inciso II do Artigo 23 da Lei
                    nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    216/2005 (fl. 03) – A empresa foi, respectivamente,
                    autuada e notificada do fato em 03 e 11.Nov./2005, por
                    promover alteração contratual, modificando seu quadro
                    societário (saída da sócia Vanda Lobo de Jesus,
                    transferindo a totalidade de suas cotas ao sócio Vilson
                    Aleixo Ribeiro) e registrando-a na Junta Comercial/RJ,
                    sem a devida autorização prévia da DELESP/DPF,
                    conforme se percebe às fls. 04, 19/20, contrariando o
                    disposto no Art. 32, § 2º do Decreto 89.056/83 e Art. 64,
                    caput da Portaria 992/95DG/DPF, caracterizando, em
                    tese, a infração capitulada pelo Art. 99, Inc. XV desta
                    mesma portaria. Defesa da Empresa (fls. 13/14) –
                    Alegou que a alteração dos atos constitutivos foi fruto da
                    cessão de cotas de capital social entre os sócios
                    componentes e já integrantes do quadro societário,
                    tendo sido realizada reunião de sócios apenas para a
                    deliberação quanto às atividades de administração após
                    a redistribuição das cotas de capital e que a
                    comunicação à Delesp ocorreu antes de qualquer
                    decisão tomada. Parecer da DELESP (fl. 25/27) – Aduz
                    que o Artigo 32, § 2º do Decreto nº 89.056/83 fixa que
                    qualquer alteração dos atos constitutivos registrados no
                    registro de pessoas jurídicas, precede de autorização do
                    MJ, não merecendo crédito o fato de a empresa ter
                    comunicado ao DPF a alteração dos atos constitutivos
                    antes da protocolização do expediente junto à Junta
                    Comercial do estado do Rio de Janeiro, opinando pela
                    manutenção do ACI, por prática de infração descrita no
                    Inc. XV do Artigo 99 da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
                    com incidência da agravante do Inciso III do Artigo 103


                                                                          217
           deste mesmo diploma legal, com aplicação da
           penalidade pecuniária equivalente a 650 UFIR.
           Parecer da CGCSP - Conforme os autos, a empresa
           infringiu, efetivamente, o Inc. XV do Art. 99 da Portaria
           nº 992/95-DG/DPF, na medida em que promoveu
           alteração contratual, com a modificação do seu quadro
           societário, sem a prévia autorização do órgão
           competente. Veja que o Artigo 64 é bastante claro
           quanto aos procedimentos a serem adotados naquilo
           que diz respeito a qualquer alteração dos atos
           constitutivos de uma empresa. No caso em tela, a
           empresa o fez sem atentar-se para os procedimentos
           prévios legais. Portanto, não há que se considerar o fato
           da empresa comunicar à Delesp/RJ a alteração antes
           da protocolização do expediente junto à Junta
           Comercial do RJ. Consultando o SISVIP, constatou-se
           que a última pena pecuniária aplicada à empresa
           materializou-se por meio da Portaria nº 0566, publicada
           no DOU de 20.05.2004, equivalente a 5000 UFIR.
           Desta feita, esta CGCSP sugere a aplicação da pena
           média no valor de 875 UFIR, por violação ao disposto
           no Inciso XV do Artigo 99 da Portaria nº 992/95-
           DG/DPF. No entanto, considerando o “caput” do Artigo
           105 deste mesmo diploma legal (quanto às agravantes
           por reincidência), majorar-se-á a pena em mais 1.666
           UFIR, totalizando a cifra de 2.541 UFIR.      Conclusão
           da CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena pecuniária
           no valor de 2.541 UFIR, pela prática de conduta
           tipificada no Art. 65 c/c o Inciso XV do Artigo 99, e
           “caput” do Art. 105 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, tudo
           em conformidade com o Inciso II do Artigo 23 da Lei nº
           7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 2541 UFIR.




                                                                218
143)

PARECER Nº          02398/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08508.004758/2006-11 DPFB/RPO/SP.

INTERESSADO                    FORTSERVISE SERVIÇOS ESPECIAIS DE
                    SEGURANÇA S/C LTDA, CNPJ nº 03.783.965/0001-
                    96, localizado na Rua Camilo de Matos, nº 1220, Bairro
                    Jardim Paulista, Ribeirão Preto/SP.

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 99, II c/c 105, “caput”, da
                    Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº
                    7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 028/2006 (fl. 03) – A empresa de segurança foi
                    autuada e notificada em 08.06.2006, por permitir que o
                    vigilante exercesse suas atividades sem o uniforme
                    autorizado, praticando a conduta tipifica no art. 99, II, da
                    Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.
                    08/09) – Tempestiva, apresentada em 16.06.2006. A
                    agência confessou a infração descrita no ACI, alegando
                    que o supermercado, alvo da autuação, contrata
                    preferencialmente mulheres, exigindo de alguns
                    profissionais o uso de paletó durante o expediente.
                    Requereu a aplicação da pena de advertência.
                    Parecer da CV (fls. 19/20) – Conforme parecer a CV
                    opinou pela manutenção do ACI, sugerindo a aplicação
                    da pena cabível ao fato. Parecer da CGCSP – O uso de
                    uniforme especial pelos vigilantes depende de
                    autorização da Policia Federal, não tendo as empresas
                    o livre arbítrio para alterá-lo. Material probatório foi
                    anexado ao processo através de fotografias (fls. 05/07)
                    em conjunto com a confissão da empresa, rechaça
                    qualquer controvérsia sobre a autoria e materialidade da
                    infração cometida. Diante do exposto, sugere-se a
                    aplicação da pena de multa no valor 875 UFIR.
                    Consultando o SISVIP constata-se que a última pena
                    pecuniária aplicada materializou-se através da Portaria
                    nº 2182, publicada no D.O.U. em 15.09.2005,
                    equivalente a 6.250 UFIR, através da conversão da
                    aplicação da pena de cancelamento em multa, já tendo
                    sido efetuado o pagamento pela empresa. Trata-se de
                    reincidência genérica prevista no “caput”, do artigo 105,
                    da Portaria 992/95-DG/DPF. Sugere-se a aplicação da
                    pena de 875 UFIR, aumentada de um terço da última


                                                                            219
           pena, equivalente a 2.083 UFIR, somando um total de
           2.958 UFIR. Conclusão da CGCSP – Sugere-se a
           aplicação de pena de multa no valor de 2.958 UFIR, por
           praticar conduta tipificada no art. 99, II c/c 105, “caput”,
           da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei
           nº 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 2958 UFIR.




                                                                   220
144)

PARECER Nº          2261/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08490.022669/2005-11     DELESP/SR/DPF/SC

INTERESSADO         BACK SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
                    LTDA
                    (CNPJ 85.787.737/0009-06)
                    Localizada na Rua Trajano Margarida, 180 Trindade
                    Florianópolis – SC CEP: 88.036-050

ASSUNTO             Infrações tipificadas no art. 100, XVI, XXIV e XXVII da
                    Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº
                    7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 030/2005 (fl. 02) – A empresa de segurança foi
                    autuada em 12.12.2005 e notificada em 15.12.2005,
                    por: I) transportar, no dia 29.07.2005, do posto de
                    serviço para a sede da filial da empresa, ambos no
                    município de Florianópolis, o revólver Taurus, cal. 38,
                    NJ 127544, sem a guia de tráfego expedida pela
                    CV/SC, conforme relata BO nº 00004-2005-05316 (fl.6);
                    II) negligenciar na guarda da arma acima referida, de
                    sua propriedade, conforme apurado em sindicância
                    interna feita pela empresa (fl.5); e III) deixar de
                    comunicar à CV/SC o extravio da arma citada no item I
                    no prazo de 24 horas. Fato delituoso ocorrido em
                    29.07.2005, comunicado à Polícia Civil em 05.08.2005,
                    conforme B.O. nº 00004-2005-05316 (fl. 6) e
                    comunicado à PF apenas em 10.08.2005 (fl. 4).
                    Condutas tipificadas no art. 100, XVI, XXIV e XXVII da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF. Notificação nº 181/2005
                    (fls. 09/10) – Em 10.10.2005, a empresa foi notificada a
                    apresentar Relatório circunstanciado referente ao
                    incidente ocorrido com a arma e demais documentos
                    importantes para a devida apuração. Em resposta,
                    informou que a arma foi deslocada do posto de serviço
                    para a filial da empresa a fim de que fosse feita a sua
                    manutenção (fl.11); que o vigilante FÁBIO PIRES, no
                    dia 29.07.2005, ao realizar a conferência diária de
                    material levantou a falta da arma, quando acionou
                    imediatamente o supervisor DARCI TEDESCO,
                    responsável pelo recolhimento da arma no posto e o
                    mesmo relatou não se recordar a quem a entregou


                                                                        221
     (fl.12). Ato contínuo, realizou-se sindicância interna na
     empresa e o parecer conclusivo foi pela punição do
     supervisor DARCI TEDESCO, haja vista a constatação
     de que houve negligência na guarda do armamento
     (fls.13/14). Defesa da Empresa (fl.38) – Tempestiva,
     apresentada em 19.12.2005. Confessou a prática das
     infrações a ela imputadas e pediu aplicação de
     atenuantes no caso de penalização. Parecer da
     DELESP (fls.39/44) – A DELESP opinou pela
     manutenção do ACIN, ante as provas documentais
     acostadas nos autos que comprovam a materialidade da
     infração. Sugeriu aplicação de pena pecuniária. Parecer
     da CGCSP – As condutas praticadas pela empresa
     amoldaram-se perfeitamente aos tipos descritos no art.
     100, XVI, XXIV e XXVII da Portaria 992/95-DG/DPF,
     considerando a análise dos documentos que instruem o
     processo, o que enseja aplicação de penalidade
     pecuniária à autuada. Conclusão da CGCSP – Tendo
     em vista a prática das condutas tipificadas no art. 100,
     XVI, XXIV e XXVII da Portaria 992/95/DG/DPF, sugere-
     se aplicação de multa em 5.625 ufir (soma das penas
     médias relativas a cada conduta) e por força do art. 104
     da Portaria 992/95/DG/DPF, limita-se esse valor no
     quantum de 5.000 UFIR, com base no art. 23, II, da Lei
     nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                          222
145)

PARECER Nº          2262/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08240.001693/2006-31 DELESP/SR/DPF/AM

INTERESSADO         VISAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA
                    LTDA
                    (CNPJ: 63.724.470/0001-18)
                    Localizada na Rua Tito Bittencourt, 67 São Francisco
                    Manaus – AM CEP: 69.079-040

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XXIV e XXVII c/c 103, IV
                    e 105, “caput” da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme
                    art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 005/2006 (fl. 3) – A empresa de segurança foi
                    autuada em 17.01.2006 e notificada em 19.01.2006,
                    por: I) deixar de comunicar à Polícia Federal, no prazo
                    de 24 horas, o extravio de 07 revólveres Taurus, cal. 38,
                    nºs MJ95248, MJ95252, OC41323, OH315732,
                    TE810785, TE812310 e TJ840808. Fato delituoso
                    ocorrido em 23.09.2005, comunicado à Polícia Civil em
                    26.09.2005, conforme B.O. nº 3959/2005 (fl.08) e
                    comunicado à PF apenas em 27.09.2005 (fls.06/07); II)
                    deixar de comunicar à Polícia Federal, no prazo de 24
                    horas, o furto de 06 revólveres Taurus, cal. 38, nºs
                    OD57731, OD57735, OH315738, OH94679, OH315733
                    e MJ95247, conforme Certidão s/n expedida pela
                    Delegacia especializada de roubos e furtos em
                    12.09.1997 (fl.09) e III) negligenciar na guarda e
                    conservação de armas e munições de sua propriedade
                    ou sob sua responsabilidade; caracterizando as
                    infrações tipificadas no art. 100, XXIV e XXVII da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa –
                    Inexistente, apesar de devidamente notificada. Parecer
                    da DELESP (fls.19/20) – A DELESP opinou pela
                    manutenção do ACIN e sugeriu aplicação de pena de
                    multa. Parecer da CGCSP – As condutas praticadas
                    pela empresa amoldaram-se perfeitamente aos tipos
                    descritos no art. 100, XXIV e XXVII da Portaria 992/95-
                    DG/DPF, considerando a análise dos documentos que
                    instruem o processo. Em 09.11.2005, a empresa foi
                    notificada a apresentar o Relatório de Incidentes das
                    armas extraviadas. Em resposta, informou que a


                                                                         223
           certidão de ocorrência do furto de armas expedida pela
           Delegacia de Roubos e Furtos foi gerada por
           comunicação da signatária, após auditoria interna
           realizada em seu arsenal (fl.16). Em 17.01.2006, foi
           colhido Termo de Declaração do chefe de operações da
           VISAM, ANDRÉ BESSA SANTIAGO, o qual esclareceu
           que: I) as armas constantes no B.O. nº 3959/2005 não
           foram furtadas no dia 26.09.2005, apenas foi detectado
           seu extravio nesta data; II) em relação à certidão de
           ocorrência do furto de armas no dia 11.09.1997, em que
           pese haver a comunicação do furto de seis armas, tal
           fato foi constatado através de auditoria. Essas
           declarações corroboram a grave negligência da
           empresa no controle do armamento. Deve ser
           observado que a obrigação de comunicação em 24
           horas à Polícia Federal não é medida desarrazoada,
           apenas vislumbrando-se seu descumprimento pela
           desídia das empresas. É sabido por todos, incluindo-se
           os empresários que exploram a atividade de segurança
           privada, que a Polícia Federal funciona em inúmeras
           localidades do Brasil em regime de plantão, sendo
           injustificável que a comunicação prevista pela Portaria
           992/95 e pela Lei 10.826/03 seja adiada para favorecer
           a conveniência do empresário. Ademais, a Lei sub
           examine não impõe o método de comunicação que
           deverá ser utilizado quando da comunicação, não
           havendo impedimento para que esta se dê por e-mail ou
           fax. Tendo em vista a prática das condutas infracionais
           acima referidas, esta CGCSP opina pela aplicação da
           pena pecuniária de 3750 ufir (pena base). Em consulta
           ao SISVIP, constata-se que a última pena pecuniária
           aplicada materializou-se através da Portaria nº 2504,
           publicada no D.O.U. em 31.10.2005, equivalente a 3406
           UFIR, já tendo sido efetuado o pagamento pela
           empresa. Trata-se de reincidência genérica da prática
           de infrações prevista no “caput” do artigo 105, da
           Portaria 992/95-DG/DPF, motivo pelo qual sugere-se o
           acréscimo de 1/3 da última pena paga, ou seja, 1135
           ufir. Considerando a gravidade da falta, baseado no art.
           103, IV da Portaria 992-95/DG/DPF, agrava-se a pena
           para 5.000 ufir. Conclusão da CGCSP – Pela prática
           das condutas tipificadas no art. 100, XXIV e XXVII c/c
           103, IV e 105, “caput” da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
           sugere-se aplicação da pena pecuniária de 5.000 UFIR,
           com base no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.

                                                               224
146)

PARECER Nº      2825/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08255.005099/2006-50 DELESP/SR/DPF/BA

INTERESSADO     MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA.
                CNPJ nº 00.435.781/0001-47 situada na Rua Boca da
                Mata, lote 31- Portão- Lauro de Freitas/BA.

ASSUNTO         Infração tipificada no artigo 100, XXVII c/c artigos 103,
                IV, e 105, caput, todos da Portaria 992/95-DG/DPF,
                conforme artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Infração 008/2006 (fl. 03) – A empresa de
                segurança foi autuada em 14.02.2006 e foi notificada na
                mesma data por deixar de comunicar furto do revólver ,
                cal. 38, marca Taurus n° WE-94057 (fls. 03), no prazo
                de 24 (vinte e quatro) horas, fato ocorrido em
                03.04.2005(fls. 06),conforme o Registro de Ocorrência
                nº 0182005003542 de 04.04.2005. Infração disposta no
                artigo 100, XXVII da Portaria 992/95-DG/DPF, além do §
                único do artigo 13 da Lei 10.826/03. Defesa da
                Empresa– Inexistente, apesar de devidamente
                notificada. Parecer da DELESP (fls. 07/08) – A
                DELESP informou que tomou conhecimento do roubo
                da arma em regular serviço de análise de processo de
                compra de armas. Assim foi lavrado o ACI, com vistas à
                apuração da infração supracitada. Foi colacionada
                ainda, aos autos, a notificação nº 020/2006(fls.04),
                solicitando a apresentação de cópia do requerimento
                protocolado quando da época do furto da arma
                mencionada, ao que a empresa respondeu (fls. 05) que,
                de fato, houve uma falha operacional e não foi
                comunicado ao DPF sobre o fato, ficando a
                comunicação restrita á Polícia Civil. Ante ao exposto
                concluiu pela responsabilidade da empresa e a
                conseqüente aplicação da pena de multa no valor de
                1251 a 2500 UFIR pela infração tipificada no artigo 100,
                XXVII da Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP
                – A empresa praticou conduta tipificada no artigo 100,
                XXVII da Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois deixou de
                comunicar o roubo do revólver no prazo de 24 (vinte e
                quatro) horas. A própria autuada, em resposta à
                notificação 020(fls. 04), informou que por erro
                operacional o fato não foi comunicado ao Departamento
                de Polícia Federal. Segundo o Boletim de Ocorrência o


                                                                     225
           fato ocorreu em 03.04.05 e foi descoberto pela Polícia
           Federal em 14.02.2006 durante uma análise de um
           processo de compra de armas. Observa-se que o fato
           veio à tona quase um ano depois do ocorrido, por esse
           motivo a alegação de que não comunicou por falhas
           operacionais não procede. Diante da gravidade da falta
           cometida, esta CGCSP sugere a aplicação da pena
           para 2500 UFIR, conforme o artigo 103, IV, da Portaria
           nº 992/95-DG/DPF, com base no artigo 23, II, da Lei nº
           7.102/83. Deve-se ainda majorar a pena em 833 UFIR,
           em razão da reincidência (fl. 11), na forma do art. 105,
           caput, da mesma Portaria.. Conclusão da CGCSP –
           Pela infração cometida, tipificada no artigo 100, XXVII,
           esta CGCSP sugere a aplicação da pena pecuniária de
           3.333 UFIR, conforme os artigos 103, IV, e 105, caput,
           todos da Portaria nº 992/95-DG/DPF, com base no
           artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 3333 UFIR.




                                                               226
147)
PARECER Nº          2823/06-ASS/CCASP/CGCSP
REFERÊNCIA Nº       08255.005078/2006-34 DELESP/SR/DPF/BA
INTERESSADO          PITTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
                     LTDA.
                    CNPJ nº 01.143.143/0001-15 situada na Rua Nossa
                     Senhora de Guadalupe, nº 02- Acupe de Brotas –
                     Salvador/BA.
ASSUNTO              Infração ao art 99, II da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
                     com amparo no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.
RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Infração Nº 004 (fl. 03) – A empresa de
                    segurança foi autuada no dia 02.02.2006 e notificada na
                    mesma data, por permitir que seus vigilantes José Jorge
                    Marques Leone, Antonio Joaquim da Fonseca Filho e
                    Jeferson Bonfim dos Santos exercessem suas
                    atividades sem uniforme autorizado pelo DPF (fls.
                    04/05), infringindo assim o disposto no art. 99, II, da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.
                    09) – Intempestiva, apresentada em 15.02.2006
                    alegando que quanto ao uso do terno como uniforme de
                    trabalho, baseou-se em uma autorização concedida á
                    GP-Guarda Patrimonial de São Paulo. Com relação a
                    não solicitação para uso do terno, alegou que deveu-se
                    ao pouco tempo decorrido entre o conhecimento do
                    Parecer para a autuação no Festival de Verão e a
                    efetivação do serviço. Informou que já estar solicitando
                    a regularização das pendências. Solicitou a não
                    aplicação da penalidade prevista. Parecer da DELESP
                    (fls. 10/12) - A DELESP concluiu que a autuada praticou
                    a conduta descrita, tendo em vista que a infração foi
                    constatada “in loco” pelo órgão fiscalizador. Sugeriu a
                    pena de 875 UFIR pela prática do art. 99 da Portaria nº
                    992/95. Parecer da CGCSP – A empresa efetivamente
                    infringiu o art. 99, II da Portaria nº 992/95-DG/DPF, ao
                    permitir que seus vigilantes            exercessem suas
                    atividades sem uniforme autorizado pelo DPF (fls.
                    04/05). Assim, sugere-se a aplicação da pena de multa
                    no valor de 875 UFIR’s. Conclusão da CGCSP –
                    Sugere-se a aplicação da pena pecuniária no valor de
                    875 UFIR’s, pela prática de conduta tipificada no artigo
                    99, II da Portaria nº 992/95-DG/DPF, em consonância
                    com o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

          Resultado: Aplicação de pena de multa de 875 UFIR.




                                                                        227
148)

PARECER Nº          2820/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08512.000164/2006-72 DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO         TREVO - VIGILÃNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL
                    S/C LTDA.
                    CNPJ nº 02.475.173/0001-91- situada na Avenida
                    Brigadeiro Mário Perdigão, n° 3B- Jardim Cumbica-
                    Guarulhos/SP.

ASSUNTO             Infração ao artigo 100, XXVII c/c o art. 105 parágrafo
                    único, ambos da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme
                    artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE    ACI nº 030/06 (fls 36) – A empresa de segurança
                    privada foi autuada em 07.02.2006 e devidamente
                    notificada no dia 13.02.2006, por ter deixado de
                    comunicar o extravio da pistola Taurus, cal. 380, nº
                    KWE 69471 no prazo de 24 horas da data do fato.
                    Conformo o BO nº 21/06 do 3° D.P o fato ocorreu em
                    16.12.2005 e comunicado à DELESP somente em
                    06.01.2006.Nesse caso a empresa foi autuada por
                    praticar conduta tipificada no artigo 100, XXVII da
                    Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa
                    (fls.39/41) – Tempestiva, apresentada em 21.02.2006.
                    Alegou que entre a expropriação da arma e a
                    comunicação à Delesp estava diligenciando no sentido
                    de localizar a arma internamente e apurara a
                    responsabilidade; e que encontrando o responsável
                    cumpriu as obrigações de administrado; e que não
                    encontra razão para a aplicação da pena no caso em
                    tela, pois foram cumpridos a rigor todos os prazos.
                    Parecer da DELESP (fls. 49/51) – Conforme parecer, a
                    DELESP informou que a defesa não pode prosperar,
                    tendo em vista que não apresenta suporte fático capaz
                    de descaracterizar a materialidade da infração
                    administrativa. Entre o fato ocorrido 16.12.05 às 14 hs e
                    a comunicação à Polícia Civil e Federal feita em
                    06.01.06 às 10 h 55 min, totalizando aproximadamente
                    500 horas, superando em muito o prazo estipulado em
                    lei para a comunicação. Informou que foi encaminhou
                    copia do procedimento ao setor responsável para
                    apuração da eventual ocorrência do crime previsto no
                    parágrafo único do artigo 13 da Lei 10.826/03. Opinou
                    pelo encaminhamento do procedimento a CGCSP,


                                                                         228
           sugerindo a aplicação de multa de 3750 UFIR à autuada
           pela prática da conduta tipificada no art. 100 XXVII da
           Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP- A
           empresa de segurança privada praticou a infração
           tipificada no artigo 100, XXVII, da Portaria nº 992/95-
           DG/DPF por ter deixado de comunicar o extravio da
           pistola Taurus, cal. 380, nº KWE 69471 de sua
           propriedade e responsabilidade no prazo de 24 (vinte
           quatro horas) do fato, conforme o B. O nº
           21/2006(fls.06/07), lavrado em 06.01.2006 e a data do
           fato foi 16.12.2005. O Boletim foi lavrado por
           Apropriação Indébita porque durante um levantamento
           foi constatado que a referida arma estava na posse do
           vigilante, que, a princípio, informou ter devolvido, mas
           que, posteriormente, disse não saber onde estava a
           pistola. Passado alguns dias o vigilante não mais
           apareceu no local de trabalho. A defesa da empresa
           não merece prosperar porque o fato efetivamente
           ocorreu em 16.12.2005 e comunicado às autoridades
           competentes somente em 06.01.06, portanto muito
           tempo depois do ocorrido. Conduta grave, tipificada na
           legislação vigente, pois, a empresa em questão
           necessita ter responsabilidade e cumprir as normas
           estabelecidas. l. Fatos envolvendo armas de fogo
           devem ser imediatamente comunicados à Polícia e à CV
           responsável      pela    fiscalização   das   empresas.
           Consultando o SISVIP, constatou-se que a última pena
           pecuniária aplicada materializou-se através da Portaria
           nº 1342, publicada no D. O .U em 08.06.2005,
           equivalente a 2.250 UFIR´s, já tendo sido efetuado o
           pagamento. Trata-se de reincidência da prática de
           infrações previstas no § único do art. 105, da Portaria
           992/95-DG/DPF, motivo pelo qual se sugere que seja
           acrescida à pena ½ da última pena paga, ou seja, 1125
           UFIR´S. Composição da Pena -Pela prática da infração
           sugere-se a aplicação de 2500 UFIR, acrescida de 1125
           UFIR pela constatação da reincidência. Conclusão da
           CGCSP – sugere-se a pena de 3625 UFIR, por praticar
           conduta tipificada no artigo 100, XXVII c/c 105 § único
           ambos da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme artigo
           23, II, da Lei nº 7.102/83, tendo o descaso da empresa
           em cumprir com as formalidades legais determinadas,
           conforme a legislação vigente.

Resultado: Aplicação de pena de multa de 3625 UFIR.




                                                               229
149)

PARECER Nº              2821/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº           08457.000349/2006-99        CV/DPFB/NIG/RJ.


INTERESSADO             KASSEG- KAMINALOA SERVIÇOS DE SEGURANÇA
                        LTDA.
                        CNPJ nº 01.947.598/0001-93- situada na Avenida
                        Automóvel Club, nº 2893- Vilar dos Teles- São Joãqo
                        Meriti/RJ.

ASSUNTO                 Infração tipificada no art. 100, XVIII, da Portaria nº
                        992/95-DG/DPF com amparo legal do art. 23, II, da Lei
                        nº 7.102/83.


SÍNTESE                 ACI 034/2005 (fl.02) – A empresa de segurança privada foi
                        autuada em 05.12.2005, notificada em 08.12.2005 por não
                        ter cumprido as determinações contidas nos artigos 91 e 92
                        da Portaria 992/95-DG/DPF. A autuada foi notificada a
                        promover a reciclagem de 25 vigilantes, conforme informação
                        contida no SISVIP- SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
                        PRIVADA. Infração tipificada no art. 100, inciso XVIII, da
                        Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa-
                        Inexistente, apesar de devidamente notificada-. Parecer da
                        DELESP(fls 08) –A DELESP informou que a empresa
                        praticou a infração descrita e deve ser penalizada com a
                        pena     de multa 1.500 UFIR. Parecer da CGCSP –
                        .Analisando a pesquisa realizada no SISVIP (fl. 11/12) ficou
                        comprovado realmente que a empresa praticou a infração
                        descrita no ACI, visto que estava com a reciclagem de 25
                        vigilantes vencidas. Atualizar as reciclagens dos vigilantes
                        antes do vencimento às suas expensas, constitui uma das
                        obrigações da empregadora, conforme prescreve os artigos.
                        91 e 92 da Portaria 992/95-DG/DPF. Hoje, a empresa está
                        com 22 vigilantes (fls. 13). A infração está perfeitamente
                        materializada e deve ser penalizada com a multa no valor de
                        1875 UFIR, de acordo com o que prescreve o “caput” da
                        Portaria 992/95-DG/DPF. Conclusão da CGCSP – Sugere-
                        se a aplicação da pena de multa no valor de 1875 UFIR por
                        infração ao artigo 100, XVIII da Portaria nº 992/95-DG/DPF.


             Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.




                                                                                230
150)

PARECER Nº          2264/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08512.004092/2005-51 DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO         VERZANI E SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL
                    LTDA
                    (CNPJ 64.179.724/0001-27)
                    Localizada na Rua Porto Carrero, 740 Bairro Campestre
                    Santo André – SP CEP: 09.070-240

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XXVII c/c 105, parágrafo
                    único da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II,
                    da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACIN nº 122/05 (fl.20) – A empresa de segurança foi
                    autuada em 28.04.2005 e notificada em 30.06.2005, por
                    deixar de comunicar à Polícia Federal, no prazo de 24
                    horas, o roubo do revólver Rossi nº AA204454, cal. 38.
                    Fato delituoso ocorrido em 30.03.2005, conforme B.O.
                    nº 3090/2005 (fl.06) e comunicado à PF em 04.04.2005
                    (fl.04); configurando infração tipificada no art. 100,
                    XXVII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da
                    Empresa (fls.21/24) – Tempestiva, apresentada em
                    11.07.2005. Alegou que a autuada cumpriu suas
                    obrigações legais ao comunicar o fato imediatamente à
                    Polícia Civil. Pediu o arquivamento do Auto. Parecer da
                    DELESP (fls.31/33) – A DELESP concluiu pela
                    manutenção do ACI e aplicação de multa, conforme o
                    artigo 100, XXVII, da Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer
                    da CGCSP – A empresa praticou conduta tipificada no
                    art. 100, XXVII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois
                    deixou de comunicar ao DPF o roubo de arma de fogo
                    no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Deve ser
                    observado que a obrigação de comunicação em 24
                    horas à Polícia Federal não é medida desarrazoada,
                    apenas vislumbrando-se seu descumprimento pela
                    desídia das empresas. É sabido por todos, incluindo-se
                    os empresários que exploram a atividade de segurança
                    privada, que a Polícia Federal funciona em inúmeras
                    localidades do Brasil em regime de plantão, sendo
                    injustificável que a comunicação prevista pela Portaria
                    992/95 e pela Lei 10.826/03 seja adiada para favorecer
                    a conveniência do empresário. Ademais, a Lei sub
                    examine não impõe o método de comunicação que


                                                                         231
     deverá ser utilizado quando da comunicação, não
     havendo impedimento para que esta se dê por e-mail ou
     fax. Tendo em vista a prática da conduta infracional
     acima referida, esta CGCSP opina pela aplicação da
     pena pecuniária de 1.875 ufir (pena base). Consultando
     o SISVIP (fl.35) constatou-se que a última pena
     pecuniária aplicada materializou-se através da Portaria
     nº 481, publicada no DOU em 03.03.2006, equivalente a
     2291 ufir, já tendo sido efetuado o pagamento. Trata-se
     de reincidência na prática de infrações previstas no
     parágrafo único do art. 105, da Portaria 992/95-
     DG/DPF, motivo pelo qual se aplica o acréscimo de 1/2
     da última pena paga, ou seja, 1145 ufir. Conclusão da
     CGCSP – Pela prática da conduta tipificada no art. 100,
     XXVII c/c 105, parágrafo único da Portaria nº 992/95-
     DG/DPF, sugere-se a aplicação da pena pecuniária de
     3.020 UFIR, com base no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                         232
151)

PARECER Nº          2265/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08430.001804/2006-71 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO         RUDDER SEGURANÇA LTDA
                    (CNPJ 87.060.331/0001-03)
                    Localizada na Av. Ipiranga, 441 Menino Deus
                    Porto Alegre – RS CEP: 90.160-092

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XXVII c/c 105, “caput” da
                    Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº
                    7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 002/2006 (fl.03) – A empresa de segurança foi
                    autuada em 03.02.2006 e notificada em 15.02.2006, por
                    deixar de comunicar à Polícia Federal, no prazo de 24
                    horas, o roubo de quatro armas de sua propriedade.
                    Fato delituoso ocorrido em 23.01.2006, conforme B.O.
                    nºs 321/2006 (fls.07/09) e 1343/2006 (fls.29/32), e
                    comunicado à PF em 25.01.2006 (fl.04); configurando
                    infração tipificada no art. 100, XXVII, da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.42/43) –
                    Tempestiva, apresentada em 21.02.2006. Informou que
                    “no dia seguinte à ocorrência (24/01) foi feito ofício para
                    a comunicação em questão e por questões de ordem
                    pessoal o protocolo só foi efetivado na manhã do dia
                    seguinte”. Pediu o arquivamento do Auto. Parecer da
                    DELESP (fl.46) – A DELESP concluiu pela manutenção
                    do ACI e aplicação de multa, conforme o artigo 100,
                    XXVII, da Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP
                    – A empresa praticou conduta tipificada no art. 100,
                    XXVII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois deixou de
                    comunicar ao DPF o roubo de arma de fogo no prazo de
                    24 (vinte e quatro) horas. Deve ser observado que a
                    obrigação de comunicação em 24 horas à Polícia
                    Federal não é medida desarrazoada, apenas
                    vislumbrando-se seu descumprimento pela desídia das
                    empresas. É sabido por todos, incluindo-se os
                    empresários que exploram a atividade de segurança
                    privada, que a Polícia Federal funciona em inúmeras
                    localidades do Brasil em regime de plantão, sendo
                    injustificável que a comunicação prevista pela Portaria
                    992/95 e pela Lei 10.826/03 seja adiada para favorecer


                                                                           233
     a conveniência do empresário. Ademais, a Lei sub
     examine não impõe o método de comunicação que
     deverá ser utilizado quando da comunicação, não
     havendo impedimento para que esta se dê por e-mail ou
     fax. Tendo em vista a prática da conduta infracional
     acima referida, esta CGCSP opina pela aplicação da
     pena pecuniária de 1.875 ufir (pena base). Consultando
     o SISVIP (fl.48) constatou-se que a última pena
     pecuniária aplicada materializou-se através da Portaria
     nº 057, publicada no DOU em 22.07.2002, equivalente a
     1251 ufir, já tendo sido efetuado o pagamento. Trata-se
     de reincidência na prática de infrações previstas no
     “caput” do art. 105, da Portaria 992/95-DG/DPF, motivo
     pelo qual se aplica o acréscimo de 1/3 da última pena
     paga, ou seja, 417 ufir. Conclusão da CGCSP – Pela
     prática da conduta tipificada no art. 100, XXVII c/c 105,
     “caput” da Portaria nº 992/95-DG/DPF, sugere-se a
     aplicação da pena pecuniária de 2.292 UFIR, com base
     no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                          234
152)

PARECER Nº          02236/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.005903/2005-31 – SR/DPF/MG

INTERESSADO         VISUAL SEGURANÇA LTDA
                    CNPJ nº 04.647.535/0001-00, situada na Rua Victor
                    Purri nº 80, Bairro Nova Cachoerinha, Belo Horizonte -
                    MG.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XXIV do Art. 100, c/c
                    Incisos III e IV do Art. 103 e “caput” do Art. 105, todos
                    da Portaria nº 992/95-DG/DPF, em conformidade com o
                    Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    9616/2005 (fl. 05) – A empresa foi autuada em
                    04/Março, tendo tomado ciência do ato no dia 11, por
                    negligência na guarda e conservação de armamento
                    sob sua responsabilidade (Revólveres Taurus, Calibre 38,
                    nºs de série VF21859 e WA999876) quando, sob a
                    responsabilidade de funcionário designado no cargo de
                    gerente operacional, verificou-se o extravio daquelas,
                    não sendo provado nada contra o respectivo funcionário
                    quanto ao desaparecimento das armas, fato este
                    tipificado no Inciso XXIV do Artigo 100 da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF.           Defesa da Empresa             -
                    Tempestivamente, a empresa aduziu suas razões de
                    defesa às fls. 06/08, alegando não concordar com o
                    termo de autuação, uma vez que agiu estritamente
                    dentro de seu dever legal de fiscalizar e controlar os
                    armamentos e munições, bem como de seus
                    equipamentos. Alegou, ainda, não pairar contra si a
                    imputação de negligência, uma vez que o funcionário
                    LAÉRCIO gozava de inteira confiança, além do que a
                    empresa, por sua natureza jurídica, necessita delegar
                    funções e depositar confiança nos funcionários
                    contratados. Ademais, só veio tomar conhecimento do
                    desaparecimento das armas - após o abandono das
                    funções por parte do funcionário LAÉRCIO -, quando da
                    conferência feita por outro ocupante do cargo, vagado
                    por LAÉRCIO.         Por fim, alega não proceder a
                    imputação de negligência ou imprudência, rogando pela


                                                                         235
           anulação do ACI. - Parecer da DELESP (fl. 39/40) - A
           DELESP, após alusão dos fatos e da defesa, afirma que
           não pode a empresa isentar-se da responsabilidade
           pelo ocorrido, posto que os cuidados estavam sob a
           égide de um funcionário específico, e pelas alegações e
           fatos, verificou-se que a empresa não possuía um
           mecanismo seguro e preventivo do controle de seu
           armamento, entendendo ter havido negligência, fato
           tipificado no Inciso XXIV do Art. 100 da Portaria nº
           992/95-DG/DPF, com proposta de apenação no valor de
           1.251 UFIR. Parecer da CGCSP – Na medida em que a
           empresa faltou com os imprescindíveis cuidados com a
           guarda de seu equipamento bélico, infringira o disposto
           no Inciso XXIV do Artigo 100 da Portaria nº 992/95-
           DG/DPF, não justificando suas alegações de que um
           servidor qualquer, somente um único, era o responsável
           pela guarda, quando essa responsabilidade se estende,
           principalmente, aos proprietários da empresa. Ademais,
           quando da ausência do servidor encarregado
           operacional, a empresa ficara sem projeção clara da
           situação fática de seu armamento, configurou sem
           sombra       de    dúvidas,    desleixo,    impropriedade,
           negligência e falta de organização. Desta feita, precisa é
           a tipificação acima descrita. Em consultando o SISVIP,
           foi constatado que a última pena aplicada materializou-
           se por meio da Portaria 0388 publicada no DOU de
           08.04.2004 equivalente a 5000 UFIR (já quitada). Isto
           posto, pela prática da infração, esta CGCSP sugere a
           aplicação da pena-média de 1.875 UFIR, majorada em
           mais 1.666 UFIR por conta do “caput” do Artigo 105 e,
           Incisos III e IV do Art. 103 (por caracterizar reincidência
           genérica) da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Conclusão
           da CGCSP - Sugere-se a aplicação da pena pecuniária
           no valor de 3.550 UFIR’s pela prática de conduta
           tipificada no Inciso XXIV do Artigo 100 c/c Incisos III e IV
           do Artigo 103 e “caput” do Artigo 105 da Portaria nº
           992/95-DG/DPF, tudo de acordo com o disposto no
           Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 3550 UFIR.




                                                                   236
153)

PARECER Nº      2688/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08320.024593/2005-10 DELESP/SR/DPF/AMT

INTERESSADO     SEBIVAL – SEGURANÇA BANCÁRIA, INDUSTRIAL E
                DE VALORES LTDA.
                CNPJ nº 03.269.974/0011-35- situada na Avenida das
                Itaúbas, nº 4305- Centro-Sinop/MT.

ASSUNTO         Infração ao disposto no art. 99, VIII c/c o art. 23, II, da
                Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI n 051/05 (fl. 03) – A empresa foi autuada em
                09.12.2005 e notificada na mesma data, por não
                possuir o livro destinado ao controle de armas e livro
                destinado ao controle de munições. Infração tipificada
                no art. 99, VIII da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da
                Empresa (fls. 04/05) – Tempestiva, apresentada em
                16.12.2005, na qual informou que jamais deixou de
                controlar o seu armamento e munição, e que a
                lavratura do Auto, originou-se em razão da falta de
                informações a respeito do modelo em que os livros
                deveriam ser confeccionados, encaminhou junto com a
                defesa, um outro modelo de livro, baseado em
                instruções fornecidas pela DELESP. Solicitou prazo
                para adequar-se aos modelos exigidos. Parecer da
                DELESP (fls. 06/07) – A DELESP, em análise aos
                argumentos apresentados os julgou improcedentes,
                pois o próprio encarregado declarou aos membros da
                Comissão que, aquela filial não possuía os Livros de
                controle de armamento e que o controle era feito
                através de controle interno do armamento e munição
                realizado através do Mapa de Locação do Armamento.
                Assim essa afirmação já é o bastante para caracterizar
                a infração ao artigo 99, VIII da Portaria 992/95. e por
                fim, o fato da empresa afirmar que desconhecia as
                particularidades acerca da confecção dos livros, não a
                isenta de sua responsabilidade pela transgressão.
                Diante do exposto, opinou pela aplicação da pena de
                850 UFIR pela prática da infração.. Parecer da CGCSP
                – A empresa efetivamente infringiu o art. 99, VIII, da
                Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois pelo que apresentado


                                                                       237
           nos autos, a empresa não possuía o livro de controle
           de armas e que este era realizado através de um mapa
           de localização das mesmas. O documento para
           controlar a movimentação das armas utilizadas pela
           empresa é o Livro de Controle adotado pela Polícia
           Federa. Nesse caso, a empresa estava trabalhando
           irregularmente, ficando passível de aplicação de pena
           de multa prevista no art. 99,VIII da Portaria 992/95-
           DG/DPF. Conclusão da CGCSP – Opina-se pela
           aplicação da pena de multa no valor de 875 UFIR por
           infração ao art. 99, VIII da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
           acorde com o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 875 UFIR.




                                                              238
154)

PARECER Nº          2259/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08512.007313/2005-43 DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO         RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
                    VALORES LTDA
                    (CNPJ nº 23.245.012/0008-58)
                    Situada na Rua Gago Coutinho, 238 Lapa São Paulo
                    CEP: 50.750-200

ASSUNTO             Infrações tipificadas nos arts. 98, II e 100, VIII da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei
                    nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACIN nº 251/05 (fl. 12) – A empresa foi autuada e
                    notificada no dia 12.07.2005, por permitir que
                    funcionários realizassem serviço de transporte de
                    valores, sem a utilização de uniforme especial – colete à
                    prova de balas, com armamento em número inferior ao
                    determinado pela legislação e veículo em irregular
                    estado de conservação, infrações tipificadas nos arts.
                    98, II e 100, VIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa
                    da Empresa (fl. 13/14) – Tempestiva, apresentada em
                    19.07.2005. A defesa não teve como objetivo refutar as
                    infrações a ela impostas, mas sim informar que já foi
                    protocolado pedido de aquisição de armas e munições,
                    como também de colete à prova de balas e que os
                    respectivos processos ainda se encontram em
                    tramitação. Parecer da DELESP (fl. 15) - A DELESP
                    entendendo que a empresa deve zelar pela integridade
                    de seus vigilantes, ao providenciar condições mínimas
                    de segurança a estes, sugeriu aplicação de pena
                    pecuniária, com base nos arts. elencados em ACIN.
                    Parecer da CGCSP – Com base em “denúncia” feita
                    pelo SINDFORTE - Sindicato dos Trabalhadores em
                    serviços de transporte de valores e afins do estado de
                    São Paulo – a DELESP procedeu à fiscalização e
                    constatou que de fato existiam irregularidades no
                    tocante ao fornecimento de coletes à prova de balas
                    para todos os integrantes da guarnição, bem como a
                    utilização de armamento inferior ao exigido pela
                    legislação para o exercício de transporte de valores. Foi


                                                                         239
     verificado também que o veículo de placa GVP-9527
     estava com o farol esquerdo queimado, consoante
     Relatório de Missão Policial nº 175-C/2005, de
     12.07.2005 e descrição das condutas contida no verso
     da página do Auto de Infração nº 251/05 (fl. 12).
     Analisando os autos, bem como sua própria defesa,
     verifica-se que a empresa praticou as condutas
     tipificadas nos arts. 98, II e 100, VIII da Portaria
     992/95/DG/DPF, como também infringiu o art. 1º, § 1º
     da Portaria 1264/95/MJ e art. 54, §1º e 2º da Portaria
     992/95/DG/DPF. Conclusão da CGCSP – Sugere-se
     aplicação de pena de ADVERTÊNCIA c/c pena
     pecuniária no valor de 1.875 UFIR, haja vista a
     ausência de majorantes, pela prática das condutas
     tipificadas nos arts. 98, II e 100, VIII da Portaria nº
     992/95/DG/DPF, em consonância com o art. 23, I e II,
     da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                        240
155)

PARECER Nº          02651/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.046736/2005-19 – SR/DPF/RJ

INTERESSADO         TRANSEGUR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA
                    CNPJ nº 31.376.361/0001-60
                    Estabelecida à Rua Sampaio Viana, 375, Bairro Rio
                    Comprido, Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XXIV do Art. 100, c/c
                    Incisos III e IV do Art. 103 e parágrafo único do Art. 105,
                    todos da Portaria nº 992/95-DG/DPF, em conformidade
                    com o Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    103/2005 (fl. 03) – A empresa foi, respectivamente,
                    autuada e notificada em 12 e 22.Jul. 2005, por ter
                    contrariado a legislação que regulamenta as atividades
                    de segurança privada, em virtude de negligenciar na
                    guarda de arma e munições de sua propriedade,
                    infringindo o Artigo 100, Inciso XXIV da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF.        Defesa da Empresa (fls. 30/31,
                    34/35) - Tempestivamente, a empresa alegou que o
                    vigilante ALEXSANDER SOUZA DA CONCEIÇÃO em
                    29.10.2004, quando do intervalo de almoço, tirou a arma
                    (Revólver Rossi, Calibre 38, nº D-975.067) do coldre e
                    colocou-a sobre a cama, esquecendo-a no local, não
                    logrando êxito em reencontrá-la. Aduziu que a
                    negligência da guarda da arma foi pessoal (atribuída ao
                    vigilante), e não da empresa, e devido a isso, solicita a
                    desconsideração do ACI, conforme BO de fls. 11. Às
                    fls. 19/20, consta outro BO por furto da arma de fogo
                    (Revólver Taurus, Calibre 38, nº OB-32959) do interior da
                    empresa Mitra Arquiepiscopal Teófilo Otoni, cliente da
                    autuada.-        Parecer da DELESP (fl. 37/38) – A
                    empresa foi autuada pelo furto de duas armas
                    (Revólveres Calibres 38, Rossi nº D-975.067 e Taurus nº OB-
                    32959), sendo que a primeira se deu por negligência do
                    vigilante ALEXSANDER SOUZA DA CONCEIÇÃO, e a
                    segunda foi deixada nas dependências da empresa


                                                                           241
     Mitra, contratante dos serviços da autuada. Aduz as
     razões de defesa da empresa, afirmando que não foram
     suficientes para isentá-la da culpabilidade, pois a
     empresa responde pelos atos de seus funcionários.
     Concluindo, sugeriu a aplicação da pena de 1.251 UFIR.
     Parecer da CGCSP – Na medida em que a empresa
     faltou com os imprescindíveis cuidados com a guarda
     de seu equipamento bélico, e de igual forma, guardou
     armamento em lugar que não o cofre, violou a
     legislação que regulamenta as atividades de segurança
     privada, tendo tal ato ocasionado o furto do referido
     bem. Dessa forma, a empresa agiu com negligência e
     descaso na guarda e conservação de seu armamento,
     posto que num caso, o vigilante fora extremamente
     negligente, e no outro, a empresa abusara em sua
     responsabilidade para com os cuidados de seu
     equipamento. Em razão disso, não há que perdurar as
     alegações da empresa, posto que esta é sabedora de
     suas responsabilidades, inclusive respondendo pelas
     atitudes de seus funcionários. Portanto, não merecem
     prosperar as alegações da autuada. Em consulta ao
     SISVIP, foi constatado que a última pena aplicada à
     empresa materializou-se por meio da Portaria 2584,
     publicada no DOU de 31.10.2005, equivalente a 3000
     UFIR (já quitada). Isto posto, pela prática da infração,
     esta CGCSP sugere a aplicação da pena de 2.500
     UFIR, majorada em mais 1.500 UFIR por conta do
     parágrafo único do Artigo 105, e Incisos III e IV do Art.
     103 (por caracterização da reincidência específica e
     agravante), todos da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
     Conclusão da CGCSP - Sugere-se a aplicação da
     pena pecuniária no valor de 4.000 UFIR’s pela prática
     de conduta tipificada no Inciso XXIV do Artigo 100 c/c
     Incisos III e IV do Artigo 103 e parágrafo único do Artigo
     105 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, tudo de acordo com
     o disposto no Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                           242
156)

PARECER Nº          2260/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08508.002907/2005-27 CV/DPFB/RPO/SP

INTERESSADO         BRINKS     SEGURANÇA       E     TRANSPORTE             DE
                    VALORES LTDA
                    (CNPJ nº 60.860.087/0008-75)
                    Situada na Rua Augusto Bianchi, 375 Lagoinha
                    Ribeirão Preto – SP CEP: 14.095-140

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, VIII da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACIN nº 053/2005 (fl. 23) – A empresa foi autuada em
                    21.10.2005 e notificada em 26.10.2005, por utilizar
                    veículo especial de transporte de valores (placa BYD
                    7060) sem os equipamentos exigidos ou em desacordo
                    com as normas vigentes e apresentando irregular
                    estado de conservação, infrações tipificadas nos arts.
                    99, IX e 100, VIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                    Defesa da Empresa (fls. 24/25) – Tempestiva,
                    apresentada em 01.11.2005. A defesa não teve como
                    objetivo refutar as infrações a ela impostas, mas sim
                    informar que “vem promovendo uma gradual
                    substituição dos vidros com infiltrações, preocupada
                    com a questão da visibilidade do motorista e que,
                    mesmo com este exorbitante custo, vem identificando
                    os casos prioritários e investindo na substituição dos
                    mesmos”. Pediu o cancelamento do auto. Parecer da
                    DELESP (fls. 26/27) - A DELESP manifestou-se pela
                    manutenção do ACIN lavrado contra a empresa e
                    sugeriu apenamento. Parecer da CGCSP – Em
                    24.03.2005, a empresa solicitou vistoria anual do
                    veículo de placa BYD 7060, sendo que em 17.05.2005 a
                    CV de Ribeirão Preto procedeu à vistoria e concluiu pela
                    não aprovação (fls.03/17). De acordo com o laudo, o
                    visor do lado do motorista apresentava infiltração, bem
                    como o pára-brisa do lado direito dificultava a
                    visibilidade. A empresa foi notificada em 18.05.2005 da
                    reprovação e instruída a corrigir as pendências em 30


                                                                            243
     dias ou apresentar recurso ao SR em 10 dias (fl.18). Em
     tempo hábil, a empresa não se manifestou, nem corrigiu
     as irregularidades, quando em 21.10.2005 apresentou
     pedido de revistoria do mesmo veículo, sendo
     novamente reprovada pelos mesmos motivos da
     reprovação anterior (fls.19/22). O Certificado de vistoria
     do veículo venceu em 11.04.2005 (fl.9). Analisando os
     autos, bem como sua própria defesa, verifica-se que a
     empresa praticou a conduta tipificada no art. 100, VIII da
     Portaria 992/95/DG/DPF. Conclusão da CGCSP –
     Sugere-se aplicação de pena pecuniária no valor de
     1875 UFIR (pena média), pela prática da conduta
     tipificada no art. 100, VIII da Portaria nº 992/95/DG/DPF,
     em consonância com o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                           244
157)

PARECER Nº          1820/06-ASS/CCASP/CGCSP


REFERÊNCIA Nº       08455.050924/2005-33 DELESP/SR/DPF/RJ.


INTERESSADO         PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE
                    VALORES, CNPJ nº 5743.035.146/0011-57, localizado
                    na Rua São Luiz Gonzaga, Nº 527, Bairro São
                    Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.


ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XXVII, da Portaria 992/95-
                    DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 120/2005 (fl. 03) – A empresa de segurança foi
                    autuada em 22.07.2005 e notificada em 27.07.2005, por
                    deixar de comunicar o roubo da arma número QH-
                    24729, marcas Taurus, cal. 38, no prazo de 24 horas,
                    praticando conduta tipificada no art. 100, XXVII, da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF e, art. 13, parágrafo único,
                    da Lei nº 10.826/03. Defesa da Empresa (fls. 15/16) –
                    Tempestiva, apresentada em 08.08.2005, alegando
                    prescrição anual do processo, a contar da ocorrência do
                    fato, de acordo com o art. 69, § 1º, da Portaria da
                    Portaria nº 992/92-DG/DPF. Requereu o arquivamento
                    do processo. Parecer da DELESP (fls. 18/19) – A
                    DELESP não acatou as alegações de defesa, alegando
                    que a empresa contrariou a legislação que rege a
                    segurança privada, sugerindo a aplicação de multa no
                    valor de 2.500 UFIR. Parecer da CGCSP –
                    Confrontando      o   Boletim    de    Ocorrência    nº
                    000625/0093/04 (fls. 05/06), que registrou, em
                    08.02.2004, o roubo da arma número QH-24729,
                    marcas Taurus, cal. 38, e a comunicão à DELESP (fl.
                    10), em 12.02.2004, tornou incontroverso a prática da
                    infração administrativa. Vale ressaltar que o fato da
                    empresa ter informado à Delegacia de Polícia Civil e
                    posteriormente ao Departamento de Polícia Federal,
                    não exime sua culpa pela infração, pois é clara a
                    legislação pertinente sobre o lapso temporal. Observe-
                    se que a Lei exige uma comunicação imediata, sem
                    estabelecer formalidade, que deve ser feita no prazo de
                    24 horas. Por ser prazo decadencial, este não é


                                                                           245
     interrompido ou prorrogado. Podendo ser feita por fax,
     como de fato o foi, perante o plantão da Polícia Federal,
     ou por qualquer outra forma regular, mesmo sem todos
     os documentos da Polícia Civil, para posteriormente,
     caso necessário, ser complementada e regularizada em
     sua forma. Por ser prazo decadencial, este não é
     interrompido ou prorrogado. Conforme demonstra no
     SISVIP (fl. 24), foi instaurado o IPL nº 50/2006. Deve-
     se aplicar ao caso concreto o art. 1º, da Lei nº 9873/99,
     que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para
     o exercício de ação punitiva pela Administração Pública
     Federal, direta e indireta, em respeito ao princípio da
     hierarquia das normas, onde a norma de hierarquia
     superior deve prevalecer sobre a inferior. Diante do
     exposto, sujere-se a aplicação da pena de multa no
     valor de 1875 UFIR (pena média). Conclusão da
     CGCSP – Pela infração cometida, tipificada no art. 100,
     XXVII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, sugere-se a
     aplicação da pena pecuniária de 1875 UFIR (pena
     média), haja vista a ausência de majorantes, com base
     no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                          246
158)
PARECER Nº                2408/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº             08350.025380/2005-40 DELESP/SR/DPF/MG.
INTERESSADO               RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
                          VALORES LTDA.
                          CNPJ nº. 23.245.012/0001-81-situada na Rua dos
                          Pampas, n° 780- Prado- Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO                   Infração tipificada no artigo 4º, III da Portaria nº 836/00-
                          DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE                   ACI s/nº (fls. 03) – A empresa de segurança foi autuada
                          em 29.11.2005 e notificada na mesma data, em razão
                          de deixar de providenciar a CNV de Antonio Carlos
                          Pereira CNV 0104184-vencida em 30.06. Fato
                          constatado na Agência UNIBANCO na Rua Itamaracá,
                          nº 535, bairro Concórdia/ Belo Horizonte. Infração aos
                          artigos 1º e 2º e 4º, III da Portaria nº 836/00-DG/DPF c/c
                          art. 7º e 8º Da Portaria nº 891/99-DG/DPF. Defesa da
                          Empresa – Inexistente, apesar de devidamente
                          notificada. Parecer da DELESP (fls. 04/05) – A
                          DELESP opinou pela manutenção da autuação, em
                          razão do cometimento da infração, opinando pela
                          aplicação da penalidade de 4000 UFIR’s, visto que a
                          empresa é reincidente e observado, também, o número
                          de vigilantes que a empresa possui. Parecer da
                          CGCSP – A empresa efetivamente praticou a infração
                          disposta no art. 2º da Portaria nº 836/00-DG/DPF c/c o
                          artigo 4°, III da mesma Portaria, uma vez que deixou em
                          situação irregular o vigilante citado no ACI e outros
                          mais. Em consulta ao SISVIP foi constatado que a
                          última pena aplicada materializou-se através da Portaria
                          0437 de 05.05.2004, no valor de 3000(quitada), motivo
                          pelo qual a pena sugerida deve ser acrescida de 1/3 da
                          última pena. Composição da Pena- Pela prática da
                          infração sugere-se a pena de 2000 UFIR acrescida de
                          1000 UFIR, referente a 1/3 da última pena aplicada.
                          Perfaz o total de 3000 UFIR. Conclusão da CGCSP –
                          Pela prática da conduta, sugere-se aplicação de multa
                          no valor de 3000 UFIR’s, nos termos do art. 4º, inciso
                          III, da Portaria nº 836/00-DG/DPF, com base no art. 23,
                          II, da Lei 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.


                                                                                  247
159)

PARECER Nº          02306/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08351.002344/2005-06 – Governador Valadares/MG


INTERESSADO         PROSEGUR BRASIL S/A
                    CNPJ nº 17.428.731/0001-35, situada na            Rua
                    Concórdia, nº 273, Centro, Teófilo Otoni - MG.


ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XXIV do Art. 100 c/c
                    Inciso IV do Artigo 103 da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
                    tudo de acordo com o disposto no Inciso II do Artigo 23
                    da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    001/2004     (fl. 02) –       Autuada    e notificada,
                    respectivamente, em 25 e 26/Out., posto que a
                    Comissão de Vistoria constatou que a empresa
                    PROSEGUR BRASIL S/A pode ter negligenciado na
                    guarda de armas e munições de sua propriedade e
                    responsabilidade, estando assim incursa no inciso XXIV
                    do Artigo 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa
                    da Empresa - Tempestivamente às fls. 12/14, alegou
                    não haver efetivamente qualquer ato revestido de
                    ilicitude em sua conduta, pois tão logo se verificou o
                    extravio da arma de fogo (Revólver nº RC626552), de
                    imediato seguiu rigorosamente a determinação legal,
                    comunicando o extravio da arma à autoridade policial,
                    procedendo, inclusive com a elaboração de BO junto a
                    DP de Teófilo Otoni, motivo pelo qual não deve ser
                    penalizada. - Parecer da DELESP (fl. 18/20) – O
                    parecer traz a narrativa dos fatos, bem como da defesa
                    por parte da autuada, considerando não ser possível
                    descaracterizar que houve nos fatos apurados a
                    demonstração inequívoca de negligência na guarda de
                    arma de fogo, inclusive o fato da arma ter aparecido em
                    momento posterior não exime de responsabilidade a
                    empresa autuada. Ademais, transcorreu-se um
                    considerável tempo entre a notícia do desaparecimento
                    da arma e seu aparecimento, daí o enquadramento da
                    empresa no Artigo 100, Inciso XXIV da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF, com proposta de penalidade
                    pecuniária de 2.500 UFIR, sem consideração de


                                                                       248
     circunstâncias atenuantes ou agravantes, pois
     consideradas incabíveis. Parecer da CGCSP – Na
     medida em que a empresa faltou com os
     imprescindíveis cuidados com a guarda de seu
     armamento, infringiu sim a legislação específica, haja
     vista que, conforme os autos, a empresa em 19/10
     levou ao conhecimento do DPF (fls. 04) o extravio de
     arma de fogo (Revólver Taurus, Cal. 38, nº RC626552).
     Em sua defesa, alegou não ter havido qualquer ato
     revestido de ilicitude, posto que tão logo tomou
     conhecimento do extravio, comunicou à autoridade
     policial, procedendo com a elaboração do BO de nº
     2451/04 junto à DP de Teófilo Otoni, e que tem como
     linha de conduta o fiel cumprimento e observância à
     legislação atinente à matéria, inclusive procedendo com
     as comunicações próprias do caso, alem de não ter
     havido o animus em ocultar os fatos e, por fim, aduz
     tornar sem efeito a penalidade, ou quando muito, levar
     em consideração as circunstâncias atenuantes. No
     entanto, em 1º/Dez., às fls. 14, a autuada comunica que
     citada arma fora encontrada nas dependências da
     empresa, porém, na sala de malotes e não na de armas.
     Ora, ou a empresa FALTOU COM A VERDADE, ou agiu
     com       total    DESCASO,        DISPLICÊNCIA        ou
     DESATENÇÃO. Mesmo porque, o fato da arma ter
     aparecido em momento posterior não é suficiente para
     eximir a empresa de sua responsabilidade, pelo
     contrário. Por outro lado, quem pode assegurar que
     citada arma permaneceu durante esse longo período no
     interior da empresa. Enfim, a imputação de negligência
     na guarda e conservação de armas e munições à
     empresa é o mínimo que a administração pública pode
     fazer. Em consulta ao SISVIP, foi constatada a
     inexistência de penalidades anteriores. Dessa forma,
     esta CGCSP sugere a aplicação da pena-média de
     1.875 UFIR, majorada para 3.000 UFIR por conta do
     Inciso IV do Art. 103 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, por
     se tratar de ocorrência relacionada a negligência na
     guarda de arma de fogo. Conclusão da CGCSP -
     Sugere-se a aplicação da pena pecuniária no valor
     3.000 UFIR pela prática de conduta tipificada no Inciso
     XXIV do Artigo 100 c/c Inciso IV do Artigo 103 da
     Portaria nº 992/95-DG/DPF, tudo de acordo com o
     disposto no Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.

Resultado: Processo retirado para vistas.



                                                          249
160)

PARECER Nº      2418/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08230.007401/2006-92 DELESP/SR/DPF/AL

INTERESSADO     TRANSPORTE      ALAGOAS        VIGILÂNCIA    E
                TRANSPORTE VALORES LTDA.
                CNPJ nº 12.490.181/0001-60- situada na Avenida
                Siqueira Campos nº 1871- Trapiche da Barra–
                Maceió/AL.

ASSUNTO         Infração ao disposto no art. 100, III e IV e 104 ambos
                da Portaria nº 992/95-DG/DPF, c/c o art. 23, II, da Lei nº
                7.102/83.

SÍNTESE         ACI nº 019/06 (fl. 03) – A empresa foi autuada em
                26.05.2006 e notificada em 08.06.2006 por contratar,
                como vigilante, pessoas que não possuem Curso de
                Formação e permitir que pessoas não habilitadas
                desempenhem as atividades de vigilância. Durante
                fiscalização, tal transgressão foi constatada quando a
                autuada terminava de realizar uma escolta armada de
                interesse do Banco do Brasil. As pessoas que
                trabalhavam irregularmente se identificaram como
                ADELMO DE OLIVEIRA, soldado da PM/AL, CPF nº
                336.823.645-87 e JOSÉ LOPES DE LIMA, taxista CPF
                069.279.228-73. Infrações tipificadas no art. 100, III e
                IV, da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa
                (fls. 07/08) – Tempestiva, apresentada em 19.06.2006,
                alegando que não houve a contratação do vigilante,
                tampouco a prestação de serviços de vigilância por
                pessoa não habilitada. Asseverou que não ocorreu
                serviço de escolta armada, e sim apoio policial, tendo
                em vista suspeita de investida criminosa e que a
                situação verificada não é habitual. Ao final solicitou o
                arquivamento do procedimento. Parecer da DELESP
                (fls. 10/15) – Segundo a DELESP, não foram
                apresentadas alegações consideráveis, visto que a falta
                cometida     é grave, pois envolveu em serviço de
                segurança armada, uso de arma e com pessoa
                totalmente desabilitada. Propôs aplicação da pena de
                6.166 UFIR.       Parecer da CGCSP – A empresa
                efetivamente praticou as graves condutas descritas no
                ACI, pois o fato foi constatado pela equipe da Polícia
                Federal, que esteve no local. A explicação de que as
                pessoas estavam dando apoio policial à escolta, não


                                                                      250
     merece prosperar, pois, se houvesse qualquer ameaça
     de investida criminosa o apoio teria que ser oficial ou
     pelo menos com pessoas devidamente habilitadas.
     Pela prática simultânea das condutas, sugere a
     aplicação da pena média 1875, para cada infração (art.
     100 III e IV), que devem ser somadas, conforme art.
     104. Perfazendo o total de 3750 UFIR. Conclusão da
     CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena de multa no
     valor de 3750 UFIR por infração ao art. 100, III e IV, c/c
     art. 104 todos da Portaria nº 992/95-DG/DPF.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                           251
161)

PARECER Nº          1246/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08410.018119/2005-31 DELESP/SR/DPF/PI

INTERESSADO         NORDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
                    VALORES PIAUÍ LTDA.
                    CNPJ nº 05.160.112/0001-23, situada na Avenida Gil
                    Martins,n° 1903, Cidade Nova- Teresina/PI.

ASSUNTO             Infração tipificada nos artigos 102, I da Portaria 992/95-
                    DG/DPF e 14, I da Lei 7.102/83 – desclassificação da
                    pena prevista para multa, com base no artigo 23, II da
                    Lei nº 7.102/83, em face de alteração na situação fática,
                    posterior à consumação da infração.



RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 002 (fl.03)– A empresa de segurança foi autuada
                    em 31.10.2005 e notificada na mesma data, por deixar
                    de possuir qualquer dos requisitos básicos exigidos para
                    funcionamento,no caso, deixou de promover a Revisão
                    de Autorização e não promoveu o saneamento quando
                    notificada a fazê-lo. Conduta tipificada no artigo 102, I
                    da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa – (fls.
                    07) Tempestiva, em 09.11.2005. Informou que conhece
                    as exigências da Portaria 992/95-DG/DPF e esclareceu
                    que nesse período estava passando por profundas
                    mudanças administrativas. Parecer da DELESP (fls.
                    10/11) – A DELESP esclareceu que a defesa
                    apresentada não merece prosperar, pois não justifica a
                    falta da Revisão de Portaria de Autorização de
                    funcionamento. Opinou pelo encaminhamento do
                    procedimento à CGCSP para julgamento. Parecer da
                    CGCSP – A empresa praticou a infração tipificada no
                    artigo 102, I, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, por não
                    possuir os requisitos necessários para funcionamento e
                    nem promover o saneamento. No caso em tela, não foi
                    revisada a Portaria de Funcionamento em tempo hábil.
                    Contudo, em consulta ao SISVIP foi constatado que foi
                    deferida nova autorização de funcionamento. Porém, a
                    infração em análise já estava devidamente consumada,
                    sendo passível de penalidade. A conduta praticada
                    constitui falta grave, que pelos termos da Portaria nº
                    992/95 – DG/DPF deveria ser penalizada com o
                    Cancelamento da Autorização de Funcionamento, mas


                                                                          252
     com a evolução da situação fática e tendo em vista os
     artigos 14, I, e 23, II, da Lei nº 7.102/83, sugere-se a
     desclassificação da pena de Cancelamento para multa
     pecuniária, haja vista que a empresa buscou e obteve,
     apesar de intempestivamente, sua regularização
     perante o DPF). Conclusão da CGCSP – Sugere-se a
     aplicação da pena de multa de 5000 UFIR, por
     considerar a melhor reprimenda a ser aplicada do ponto
     de vista lógico, com base nos artigos 14, I, e 23, II, da
     Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                          253
162)

PARECER Nº          02307/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08512.014967/2004-42 – SR/DPF/SP

INTERESSADO         ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E
                    TRANSPORTE DE VALORES LTDA
                    CNPJ nº 62.576.459/0001-95
                    Av. Tiradentes, 1284, São Paulo - SP.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XXIV do Art. 100 c/c Inciso IV
                    do Art. 103 e “caput” do Art. 105, todos da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF, em conformidade com o Inciso II do Artigo
                    23 da Lei nº 7.102/83.



RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    092/2004 (fl. 03) – A empresa foi autuada e notificada,
                    respectivamente, em 18 e 25/Abril., posto que de acordo
                    com o BO 7784/04, foi furtado da empresa o Revólver
                    Taurus, cal. 38. Segundo consta, JOÃO PEREIRA DE
                    SOUZA, funcionário da empresa, deixou seu posto para
                    telefonar, ausentando-se da sala por cerca de 07
                    minutos, e quando retornou encontrou sua bolsa aberta
                    e sem a arma de fogo, conduta que infringiu o Artigo
                    100, Inciso XXIV da Portaria nº 992/95-DG/DPF, com
                    pena de 1.251 a 2.500 UFIR. Defesa da Empresa -
                    Tempestivamente às fls. 21/23, a empresa reconheceu
                    que de forma negligente, o funcionário JOÃO PEREIRA
                    abandonou o posto de serviço, mas que a orientação da
                    empresa era totalmente oposta à conduta do
                    funcionário, ou seja, não deixar o posto desguarnecido e
                    nem descuidar da arma, salientando que o empregado
                    era sabedor de suas responsabilidades decorrentes de
                    sua função. Entendeu que não caberia a imputação e
                    penalidade imposta, tendo em vista que se trata de um
                    fato isolado, provocado pela má conduta de um
                    funcionário,    tendo    sido    imputada-lhe    medida
                    administrativa, e com isso requerendo ao final, o
                    cancelamento do presente ACI. - Parecer da DELESP
                    (fls. 24/25) – Traz a narrativa dos fatos, e diz que a
                    defesa não pode prosperar, pois a empresa incorreu sim
                    em infração administrativa, tendo em vista que houve a
                    negligência na guarda da arma, pois a bolsa não é lugar


                                                                             254
     para a guarda de arma de fogo, e caso tivesse que se
     ausentar, o vigilante deveria pelo menos deixar a arma
     em cofre. Por fim, opina pela aplicação de multa no
     valor de 1.251 a 2.500 UFIR, pelo cometimento da
     infração administrativa prevista no Artigo 100, Inciso
     XXIV da Portaria nº 992/95-DG/DPF.             Parecer da
     CGCSP – Na medida em que o profissional contratado
     pela empresa de segurança privada, em serviço, deixou
     seu posto para fazer uma ligação telefônica,
     abandonando ali, sua arma, dentro de uma bolsa,
     demonstrou total negligência e descaso na guarda do
     referido bem. Dessa forma, a empresa deveria orientar
     e fiscalizar seus empregados, determinando que nos
     casos de necessidade de se ausentar, deveriam tomar
     todos os cuidados necessários na guarda da arma, no
     caso, o cofre da empresa. Em consulta ao SISVIP, fora
     constatado que a última pena aplicada à empresa
     materializou-se por meio da Portaria nº 3075, publicada
     no DOU de 16.12.2005 equivalente a 1.922 UFIR (já
     quitada), por infração ao disposto no Inc. XXVII da
     Portaria nº 992/95-DG/DPF. Isto posto, pela prática da
     infração, esta CGCSP sugere a aplicação da pena-
     média de 1.875 UFIR, majorada em mais 646 UFIR por
     conta do “caput” do Artigo 105 da Portaria nº 992/95-
     DG/DPF, totalizando 2.521 UFIR. No entanto, cabível é
     a aplicação da agravante do Inc. IV do Art. 103 deste
     mesmo diploma legal, perfazendo um total de 4.000
     UFIR.      Conclusão da CGCSP            -    Sugere-se a
     aplicação da pena pecuniária no valor 4.000 UFIR pela
     prática de conduta tipificada no Inciso XXIV do Artigo
     100 c/c Inciso IV do Artigo 103 e “caput” do Artigo 105
     da Portaria nº 992/95-DG/DPF, tudo de acordo com o
     disposto no Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                          255
163)

PARECER Nº          2051/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.068204/2005-24 - DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         CONFEDERAL RIO VIGILÂNCIA LTDA.
                    CNPJ nº 39.537.063/0001-17, estabelecida à Rua Ingaí
                    nº 37, Bairro Penha, Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XV do Artigo 99 da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme aduz o Inciso II
                    do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Infração Nº 031/05 (fl. 03) – A empresa foi
                    autuada em 28.Set., recebendo a notificação do fato em
                    07.Out./2005, por promover alteração contratual
                    (mudança de sócios), sem a devida autorização legal,
                    restando com isso, caracterizada infração ao disposto
                    no Art. 65 c/c Art. 99, Inc. XV da Portaria nº 992/95-
                    DG/DPF. Defesa da Empresa – Tempestivamente, a
                    empresa aduziu suas razões de defesa às fls. 17/20
                    argumentando, principalmente, que a sociedade em
                    questão tem a sua duração por prazo indeterminado e
                    que assiste ao sócio o direito de a qualquer tempo se
                    retirar, e a isso não implicar em dissolução da
                    sociedade, posto que ninguém é obrigado a ficar preso
                    a um contrato por toda vida. Acrescentou, ainda, não ter
                    sido descaracterizado seu quadro societário na medida
                    em que o sócio majoritário passou a deter 90% da
                    totalidade das cotas, e que com o advento do Novo
                    Código Civil, a resolução do contrato societário
                    relativamente a um sócio pode ter lugar, não só nos
                    casos de morte e exclusão, como também no exercício
                    do direito de retirada, e não só nos casos de morte e
                    exclusão. Parecer da DELESP (fl. 28/30) - A Delesp/RJ
                    concluiu que a empresa autuada realmente praticou a
                    conduta descrita, tendo em vista que efetivamente,
                    realizara alterações em seu quadro societário, conforme
                    fls. 11/14. Dessa forma, não foram acatadas as
                    alegações da defesa, terminando por sugerir pena
                    pecuniária no valor de 1250 UFIR’s. Parecer da
                    CGCSP - A empresa infringira, efetivamente, o Inc. XV
                    do Art. 99 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, na medida em
                    que promovera alteração contratual sem prévia
                    autorização do órgão competente, conforme fora
                    constatado pela Delesp/RJ quando do saneamento do


                                                                        256
     processo de alteração de atos constitutivos de nº
     08455.053856/2005-64, e corroborado pelo documento
     de fls. 05/08 (24ª Alteração Contratual) tendo, inclusive,
     realizado o registro junto a JUCERJA/RJ. Desta feita, e
     considerando pesquisa junto ao SISVIP, esta CGCSP
     sugere a aplicação da pena-média no valor de 875
     UFIR, haja vista que nada consta contra referida
     empresa no que tange à penalidades pecuniárias
     antecedentes. Conclusão da CGCSP – Sugere-se a
     aplicação da pena pecuniária no valor de 875 UFIR’s,
     pela prática de conduta tipificada no Inc. XV do Artigo
     99 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme aduz o
     Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                           257
164)

PARECER Nº      2683/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08532.001452/2006-14 – CV/DPFB/ROO/MT.

INTERESSADO     PROTEÇÃO S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE
                VALORES.
                CNPJ nº 43.035.146/0005-09 situada na Avenida
                Presidente Médice, nº 4065- Cidade Salmem-
                Rondonópolis/MT.

ASSUNTO         Infração ao disposto no art. 100, IV, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF, c/c o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


SÍNTESE         ACI nº 003/06 (fl. 03) – A empresa de segurança foi
                autuada em 07.02.2006 e regularmente notificada em
                1..02.2006 por permitir que Cícero Damásio da Silva,
                CPF 203.751.231-72 desempenhasse suas atribuições
                profissionais com curso de reciclagem vencido desde
                22.11.05(a última foi realizada em 23.11.2003). Fato
                comprovado através da pesquisa realizada no banco
                nacional de dados da Segurança Privada (SISVIP),
                conduta tipificada no artigo 100, IV da Portaria 992/92-
                DG/DPF.        Defesa da Empresa (fls. 15/16) –
                Tempestiva, apresentada em 23.02.206. A autuada
                alegou que no estado de Mato Grosso existe somente
                uma escola de reciclagem e que teve dificuldades em
                matricular seu vigilante para o curso. Posteriormente, o
                funcionário realizou a reciclagem em um curso no
                estado de São Paulo entre os dias 21.02.2006 e
                23.02.2006(fls.13). Requereu fossem acatadas as
                alegações apresentadas. Parecer da CV (fls. 15/16) –
                Conforme parecer, a CV informou que a empresa
                deveria ter providenciado a reciclagem de seu vigilante
                em tempo hábil ou tê-lo afastado até a realização desta.
                Que a alegação de existir apenas um curso de
                reciclagem na cidade não autoriza a empresa a permitir
                que seus vigilantes desempenhem suas atividades sem
                estarem habilitados, além do mais, o vigilante só fez a
                reciclagem após a notificação da empresa. Assim
                concluiu pela responsabilização da autuada, sugerindo
                aplicação da pena de 1251 UFIR, tendo em vista que a
                empresa, em seguida, corrigiu a irregularidade. Parecer


                                                                    258
     da CGCSP – A empresa efetivamente praticou a
     conduta descrita no ACI, pois o fato foi constatado pela
     equipe da Polícia Federal, que esteve no local, e,
     posteriormente, confirmada pelo extrato do SISVIP (fls.
     06) que o vigilante Cícero Damásio da Silva, CPF
     203.751.231-72 estava desempenhando suas funções
     na Agência Guiratinga-MT- Banco da Amazônia com a
     reciclagem vencida (23.11.2005). Permitir que vigilante
     trabalhE com reciclagem vencida constitui a infração
     descrita no art. 100, IV da Portaria 992/95-DG/DPF,
     ficando passível da aplicação da pena de 1875 (pena
     média) prevista no “caput” do art. 100 do mesmo
     diploma legal Conclusão da CGCSP– Sugere-se a
     aplicação da pena de multa no valor de 1875 UFIR por
     infração ao art. 100 IV da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
     haja vista a ausência de agravantes no histórico da
     empresa.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                         259
165)

PARECER Nº          02310/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08070.000780/2006-70 – SR/DPF/RJ

INTERESSADO         PROSEGUR BRASIL S.A TRANSPORTE DE
                    VALORES E SEGURANÇA
                    CNPJ nº 17.428.731/0056-09, situada na Rua Vereador
                    Raimundo Diogo, 312, Eucaliptal, Volta Redonda/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XVI do Art. 100 da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF, em conformidade com o Inciso II do Artigo
                    23 da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    003/2006 (fl. 03) – Autuada em 21.Fev.2006, sendo
                    cientificada do ato em 12.Abril, por contrariar a legislação que
                    regulamenta as atividades de segurança privada, posto que
                    notificada a apresentar guias de tráfego de armamento, não o
                    fez, infringindo o Inciso XVI do Artigo 100 da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF.        Defesa da Empresa (fls. 21/23) -
                    Tempestivamente, a empresa alegou ter como norma de
                    conduta o cumprimento e a observância às determinações
                    legais, e que antes da instituição da Comissão de Vistoria da
                    DPF Nova Iguaçu, o controle de armamento era feito em livro
                    único, sendo após, confeccionado novo livro contendo
                    apenas as armas e munições daquela filial, posição
                    referendada pela DPF NI/RJ e, finalizando, rogando pela
                    insubsistência da presente autuação.- Parecer da DELESP
                    (fl. 30) – Aduziu que o argumento da autuada afirmando que
                    o procedimento de confecção de livro próprio de controle de
                    armas e munições para a filial de Volta Redonda desde
                    Ago/2001, já que anteriormente suas armas constavam todas
                    em um único livro, inclusive as daquela filial, apenas, validou
                    a conduta anterior da empresa, no entanto, a relação de
                    armas constantes no requerimento de transferência de fls.
                    24/26 não coincide com a relação do livro de controle de
                    armas da filial Volta Redonda de fls. 04/09, posto que às fls.
                    24/26 constavam 53 armas e já às fls. 04/09 constavam 93,
                    restando uma diferença de 40 armas a mais naquela filial, e
                    que continuavam sem o pedido de transferência de CNPJ e
                    também sem a guia de trânsito. Sendo assim, devido a
                    caracterização do tipo descrito no Inc. XVI do Artigo 100 da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF, optou pela punição com a pena
                    de multa de 1.251 UFIR. - Parecer da CGCSP – Em face
                    da não apresentação de guias de trânsito de armas alocadas



                                                                                260
     na filial de Volta Redonda/RJ, a empresa descumpriu a
     legislação específica de segurança privada, posto que
     notificada para tal, não cumpriu satisfatoriamente com o
     solicitado. Em sua defesa, a empresa alegara a confecção de
     um livro próprio para o controle de seu armamento. Ocorre
     que a relação de armas constante do requerimento às fls.
     24/26 não coincide com a relação do livro de controle de fls.
     04/09, na medida em que às fls. 24/26 constara 53 armas,
     enquanto que às fls. 04/09, constara 93. Nota-se, porém, que
     houve uma diferença de 40 armas a mais alocadas naquela
     filial, daí que esse excedente encontra-se sem o pedido de
     transferência de CNPJ, bem como com a falta da guia de
     trânsito. Dessa forma, persiste a irregularidade, com violação
     de dispositivo legal. Em consulta ao SISVIP, não se
     vislumbrou penas anteriores imputadas à autuada. Desta
     feita, por infringir o Inciso XVI do Artigo 100 da Portaria nº
     992/95-DG/DPF, esta CGCSP sugere a aplicação da pena
     média no valor de 1.875 UFIR. Conclusão da CGCSP -
     Sugere-se a aplicação da pena pecuniária no valor de 1.875
     UFIR pela prática de conduta tipificada no Inciso XVI do
     Artigo 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, de acordo com o
     disposto no Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.




Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                               261
166)

PARECER Nº      2527/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08270.007578/2006-12 DELESP/SR/DPF/CE

INTERESSADO     BRINKS    SEGURANÇA         E     TRANSPORTE       DE
                VALORES LTDA.
                CNPJ nº 60.860.087/0038-90 situada na Avenida
                Pessoa Anta, nº 157- Praia de iracema-Fortaleza/CE.

ASSUNTO         Infração tipificada no artigo 99, XIII, da Portaria 992/95-
                DG/DPF, conforme artigo 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI nº 11/2005-(fls.03) – A empresa de segurança foi
                autuada em 29.12.2005 e devidamente notificada em
                23.05.2006, por deixar de fornecer os equipamentos
                necessários para garantir a incolumidade física dos
                seus profissionais quando em serviço (coletes
                balísticos). No caso específico, em 28.12.2005 quando
                a equipe de DELESP/SR/CE vistoriava Carro Forte de
                placa CQH 5292 da empresa, foi constatado a presença
                de 01(um) colete à prova de balas vencido ( nº de
                fabricação 95016, série 245, fabricação 01/04/2003 e
                com 02 (dois) anos de garantia, em poder do vigilante
                Gilberto Sabiniano Souza e Silva. Restou Configurado,
                com isso, a conduta tipificada no artigo 99, XIII da
                Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.
                05/06)       - Tempestiva, apresentada em 31.05.06
                solicitando arquivamento do processo, por entender que
                sempre vem trabalhando cumprindo leis e regulamentos
                e que por engano um de seus funcionários não
                observou o prazo de validade de um de seus coletes.
                Parecer da DELESP (fls. 07/08) – A DELESP, em
                parecer, informou que os argumentos apresentados não
                merecem prosperar, pois é dever da empresa zelar pela
                integridade física de seus funcionários utilizando
                materiais e equipamentos em perfeito funcionamento.
                Em se tratando de vigilantes que trabalham em carros
                fortes é que são inadmissíveis equívocos por parte de
                quem quer que seja quando se trata de equipamentos
                de segurança. Finalizou sugerindo que a autuada seja
                devidamente penalizada pela conduta infracional
                praticada. Parecer da CGCSP – A autuada cometeu
                infração disposta no artigo 99, XIII, da Portaria nº
                992/95-DG/DPF, por ter deixado de fornecer os


                                                                       262
     equipamentos necessários e válidos para garantir a
     incolumidade física de seus funcionários, quando
     estavam trabalhando, falta de extrema gravidade. A
     empresa de segurança tem o dever de zelar pela
     manutenção e qualidade dos equipamentos de
     segurança utilizados pelos seus vigilantes, por isso não
     há o que se questionar a respeito da prática da infração
     descrita no ACI. Conclusão da CGCSP – Sugere-se a
     aplicação de pena de multa no valor de 1.250 UFIR´S,
     por infração ao artigo 99, XIII, c/c art. 103, IV da Portaria
     nº 992/95-DG/DPF conforme artigo 23, II, da Lei nº
     7.102/83, haja vista a ausência de agravantes no
     histórico da empresa.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                              263
167)

PARECER Nº          0888/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08360.006463/2005-11 DELESP/SR/DPF/PA

INTERESSADO         SERVI-SAN-VIGILÂNCIA        E    TRANSPORTE DE
                    VALORES LTDA.
                    CNPJ nº 12.066.015/0006-46, situada na Travessa
                    Angustara, n° 1418, Pedreira- Belém/PA.

ASSUNTO             Infração tipificada nos artigos 102, I da Portaria 992/95-
                    DG/DPF e 14, I da Lei 7.102/83 – desclassificação da
                    pena prevista para multa, com base no artigo 23, II da
                    Lei nº 7.102/83, em face de alteração na situação fática,
                    posterior à consumação da infração.


RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 024 (fl.04)– A empresa de segurança foi autuada
                    em 16.05.2005 e notificada na mesma data, por deixar
                    de possuir qualquer dos requisitos básicos exigidos para
                    funcionamento, no caso, deixou de promover a Revisão
                    de Autorização em tempo hábil e não promover o
                    saneamento quando notificada a fazê-lo. Condutas
                    tipificadas no artigo 102, I da Portaria 992/95-DG/DPF.
                    Defesa da Empresa – (05/08) Tempestiva, em
                    24.05.2005. Alegou que tentou por diversas vezes
                    conseguir as referidas certidões no modelo exigido, que
                    foi recusado. Desta forma, não teve culpa por não
                    conseguir      apresentar      todas     as     certidões
                    tempestivamente, o que atravancou a remessa das
                    pendências.     Solicitou    deferimento    da    defesa
                    apresentada. Parecer da DELESP (fls. 28) – A
                    DELESP informou que a empresa apresentou toda a
                    documentação necessária para a renovação da Revisão
                    de Portaria de Funcionamento e Certificado de
                    Segurança. Mediante essa nova situação e devido ao
                    decurso de prazo já transcorrido, opinou pelo
                    Arquivamento do Auto. Parecer da CGCSP – A
                    empresa efetivamente praticou a infração tipificada no
                    artigo 102, I, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, por não
                    possuir os requisitos necessários para funcionamento e
                    nem promover o saneamento quando notificado a fazê-
                    lo, no caso em tela, não foi revisada a Portaria de
                    Funcionamento em tempo hábil. Contudo, em consulta
                    ao SISVIP foi constatado que foi deferida nova


                                                                          264
     autorização de funcionamento. Porém, a infração em
     análise já estava devidamente consumada, sendo
     passível de penalidade. A conduta praticada constitui
     falta grave, que pelos termos da Portaria nº 992/95 –
     DG/DPF deveria ser penalizada com o Cancelamento
     da Autorização de Funcionamento, mas com a evolução
     da situação fática e tendo em vista os artigos 14, I, e 23,
     II, da Lei nº 7.102/83, sugere-se a desclassificação da
     pena de Cancelamento para multa pecuniária, haja vista
     que a empresa buscou e obteve, apesar de
     intempestivamente, sua regularização perante o DPF.
     Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação da
     pena de multa de 5000 UFIR, por considerar a melhor
     reprimenda a ser aplicada do ponto de vista lógico, com
     base nos artigos 14, I, e 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                            265
168)

PARECER Nº          2256/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08240.013328/2005-98 DELESP/SR/DPF/AM

INTERESSADO         TRANSEXCEL SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
                    VALORES LTDA
                    (CNPJ nº 02.103.266/0001-95)
                    Localizada na Rua Emílio Moreira, 638 Praça XIV de
                    Janeiro Manaus – AM Cep 69.002-040

ASSUNTO             Infrações tipificadas no art. 99, VII e XI c/c 105, “caput”
                    da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II, da
                    Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 017/2005 (fl. 02) – A empresa foi autuada em
                    11.07.2005 e notificada em 20.07.2005, por deixar de
                    apresentar parte da documentação necessária à
                    Revisão dos Certificados de Vistoria dos veículos
                    blindados placas BSF-5180 e CPR-0058, determinação
                    contida na Notificação 088/2005 (fl.27) e por permitir o
                    tráfego de veículo especial de transporte de valores com
                    o Certificado de Vistoria vencido; caracterizando a
                    prática das condutas tipificadas no art. 99, VII e XI da
                    Portaria 992/95-DG/DPF. Notificação 088/2005 (fl. 27)
                    – Em 01.06.2005, a empresa foi notificada a apresentar,
                    no prazo improrrogável de 30 dias, os Certificados de
                    qualidade da blindagem, as cópias da autorização de
                    funcionamento, os certificados de segurança veicular e
                    as CRLV´s - em relação ao veículo de placa BSF-5180,
                    já em relação ao veículo CPR-0058, foi determinado à
                    autuada que apresentasse o CRLV do exercício de
                    2005. Decorrido o prazo, a determinação não foi
                    cumprida. Devido ao fato, os processos de expedição
                    de Certificado de Vistoria nºs 08240.000457/2005-16 e
                    08240.006414/2005-44 foram arquivados, conforme
                    Notificação nº 128/2005 (fl.28). Defesa da Empresa
                    (fl.29/32) – Tempestiva, apresentada em 01.08.2005.
                    Alegou que os documentos pedidos na notificação já se
                    encontravam juntados aos devidos processos de
                    expedição do certificado de vistoria, entendendo como
                    desnecessária sua apresentação. Quanto a CRLV do
                    veículo de placa CPR-0058, alegou que o documento
                    somente poderia ser obtido em agosto e a sua
                    solicitação deu-se em junho/2005. Parecer da DELESP


                                                                           266
     (fls. 33/34) – A DELESP não acatou as alegações de
     defesa, refutando seus argumentos, pois como
     comprovam os autos (fls. 4/26) a empresa não
     apresentou os documentos pedidos. Sugeriu aplicação
     de multa. Parecer da CGCSP – A conduta praticada
     pela empresa amolda-se perfeitamente aos tipos
     descritos no art. 99, VII e XI da Portaria 992/95-
     DG/DPF, considerando a análise dos documentos que
     instruem o processo, constata-se que deve ser aplicada
     penalidade pecuniária à autuada. Dessa forma, tendo
     em vista a prática das condutas tipificadas no art. 99, VII
     e XI da Portaria 992/95/DG/DPF, sugere-se aplicação
     de multa em 1250 ufir, em razão da simultaneidade das
     infrações. Consultando o SISVIP, constata-se que a
     última pena pecuniária aplicada materializou-se através
     da Portaria nº 259, publicada no D.O.U. em 22.10.2001,
     equivalente a 1250 UFIR, já tendo sido efetuado o
     pagamento pela empresa. Trata-se de reincidência
     genérica da prática de infrações prevista no “caput” do
     artigo 105, da Portaria 992/95-DG/DPF, motivo pelo
     qual sugere-se o acréscimo de 1/3 da última pena paga,
     ou seja, 416 ufir. Conclusão da CGCSP – Sugere-se
     aplicação da pena de multa no valor de 1.166 UFIR, por
     praticar conduta tipificada no art. 99, VII e XI c/c arts.
     104 e 105, “caput” da Portaria 992/95-DG/DPF,
     conforme art. 23, II da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                            267
169)

PARECER Nº      2409/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08350.025513/2005-88 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO     TRANSEGURO-BH TRANSPORTE DE VALORES E
                VIGILÂNCIA LTDA.
                CNPJ nº 70.943.139/0001-54 situada na Rua Gimirim
                n° 186- bairro Prado –Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO         Infração tipificada no artigo 4º, IV da Portaria nº 836/00-
                DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI s/nº (fls.03) – A empresa de segurança foi autuada
                em 01.12.2005, e notificada na mesma data, por manter
                em atividade em seu quadro funcional, o vigilante Luiz
                Benedito da Cruz (RG M. 3.375541) e João Maciel Dias
                (RG MG 1080956), sem dispor da Carteira Nacional de
                Vigilantes, ou sem o protocolo da mesma. Fato
                verificado por ocasião de vistoria na Agência do Banco
                Itaú - situada na Praça Coronel José de Melo, nº. 55,
                Centro/Taquaraçu de Minas. Infração tipificada no artigo
                4º, IV da Portaria nº. 836/00-DG/DPF. Defesa da
                Empresa– Inexistente. Parecer da DELESP (fls. 04) –
                A DELESP, em síntese, optou pela manutenção do
                referido auto e sugeriu a aplicação da pena de 4902
                UFIR pela prática da infração, pois a autuada
                encontrava-se, com 318 vigilantes sem CNV ou com
                elas vencidas, conforme consulta efetuada em
                09.12.2005 (fls.08) Parecer da CGCSP – Comprovada
                a infração ao parágrafo único do art. 2º da Portaria nº
                836/00-DG/DPF, torna-se devida a pena do seu art. 4º,
                inciso IV, tendo em vista que a empresa contava com
                765 vigilantes registrados no SISVIP(fls. 04). Dessa
                forma, não existem argumentos que possam isentar a
                empresa de ser penalizada, pois, esta estava com mais
                de 5% de seu efetivo irregular. Sugere-se a pena de
                acordo com o que prescreve o artigo 4°, IV da Portaria
                836/00, ou seja, a aplicação da pena de 3000
                UFIR.Observe-se que, atualmente, a autuada encontra-
                se com 251 vigilantes com a CNV em situação irregular.
                Conforme fls. 13. Em consulta ao SISVIP foi constatado
                que a última pena aplicada materializou-se através da
                Portaria 2817 de 28.11.2005, no valor de 2708(quitada),
                motivo pelo qual a pena sugerida deve ser acrescida de


                                                                       268
     1/3 dessa Composição da Pena- Pela prática da
     infração sugere-se a pena de 3000 UFIR acrescida de
     902 UFIR, referente a 1/3 da última pena aplicada.
     Perfazendo o total de 3.902 UFIR. Conclusão da
     CGCSP – Pela prática da conduta , sugere-se aplicação
     de multa no valor de 3.902 UFIR, nos termos do art. 4º,
     inciso IV, da Portaria nº. 836/00-DG/DPF, com base no
     art. 23, II, da Lei 7.102/83 haja vista a presença da
     reincidência como fator agravante da pena.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                        269
170)

PARECER Nº          1832/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.077302/2005-52 DELESP/SR/DPF/RJ.

INTERESSADO         TRANS-EXPERT VIGILÂNCIA E TRANSPORTE LTDA,
                    CNPJ 04.086.371/0001-99, localizado na Rua Cascais,
                    nº 116, Bairro Penha, Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no art 99, XV c/c art. 64 e art. 105,
                    caput, todos da Portaria nº 992/95-DG/DPF e art. 32,
                    §2º do Decreto nº 89.056/83, conforme art. 23, II, da Lei
                    nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 215/2005 (fl. 03) – A empresa de segurança
                    privada foi autuada em 03.11.2005 e notificada em
                    02.12.2005, por ter efetuado alteração no ato
                    constitutivo da empresa, sem a autorização do
                    Departamento de Polícia Federal, praticando conduta
                    tipificada no art. 99, XV, da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                    Defesa da Empresa (fls. 22/25) – Tempestiva,
                    apresentada em 12.12.2005. A empresa alegou que a
                    alteração contratual teve por objetivo a criação de uma
                    filial no estado de São Paulo, não havendo exigência
                    normativa disciplinando a matéria cuja autorização para
                    funcionamento é de competência da respectiva
                    DELESP. Requereu o cancelamento do ACI. Parecer
                    da DELESP (fls. 26/28) – A DELESP alegou ser típica a
                    conduta da empresa, estando materializada as provas
                    inseridas no processo e, que o objeto da autuação foi a
                    falta de autorização para funcionar no estado do Rio de
                    Janeiro. Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor
                    de 1.250 UFIR. Parecer da CGCSP – A empresa
                    efetivamente infringiu o art. 99, XV, da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF, conforme 6ª alteração contratual
                    registrada, em 02.08.2005, na JUCERJA (fls. 16/20) e,
                    somente em 23.08.2005, protocolou o feito junto à
                    Delesp (fl. 35). O procedimento de alteração de atos
                    constitutivos é regulamentado pelos artigos 64 e 65 da
                    Portaria 992/95 – DG/DPF, bem como pelo art. 32, §2º
                    do Decreto nº 89.056/83, que regulamentou a Lei
                    7.192/83, onde qualquer alteração nos atos constitutivos
                    da empresa deve ser precedida de autorização do DPF.
                    Assim, sugere-se a aplicação da pena de multa no valor
                    de 875 UFIR, que deve ser majorada em 1433 UFIR,
                    em razão da reincidência genérica (fl. 31), na forma do


                                                                          270
     art. 105, caput, da Portaria 992/95 – DG/DPF.
     Conclusão da CGCSP – Opina-se pela aplicação da
     pena pecuniária no valor de 1433 UFIR, pela prática de
     conduta tipificada no artigo 99, XV c/c os artigos 64 e
     105, todos da Portaria nº 992/95-DG/DPF e art. 32, §2º
     do Decreto nº 89.056/83 , em consonância com o art.
     23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                        271
171)

PARECER Nº          2263/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08512.002446/2005-23 DELESP/SR/DPF/SP

INTERESSADO         PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE
                    DE VALORES LTDA
                    (CNPJ 60.409.877/0001-62)
                    Localizada Rua Alfredo Pujol, 1102 Santana São
                    Paulo/SP CEP: 02.017-002

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XXVII c/c 105, “caput” da
                    Portaria 992/95-DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº
                    7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACIN nº 128/05 (fl.33) – A empresa de segurança foi
                    autuada em 29.04.2005 e notificada em 05.08.2005, por
                    deixar de comunicar à Polícia Federal, no prazo de 24
                    horas, o roubo de dois revólveres, nºs 1584410 (Taurus)
                    e D546447 (Rossi), cal. 38. Fato delituoso ocorrido em
                    06.03.2005, conforme B.O. nº 77/2005 (fl.06) e
                    comunicado à PF em 08.03.2005 (fl.04); configurando
                    infração tipificada no art. 100, XXVII, da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.34/37) –
                    Tempestiva, apresentada em 17.08.2005. Alegou que o
                    B.O foi imediatamente lavrado junto à Polícia Civil e que
                    a comunicação à PF se deu no dia seguinte à sua
                    elaboração. Pediu o arquivamento do Auto ou punição
                    em escala mínima. Parecer da DELESP (fls.49/50) – A
                    DELESP concluiu pela manutenção do ACI e aplicação
                    de multa, conforme o artigo 100, XXVII, da Portaria
                    992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP – A empresa
                    praticou conduta tipificada no art. 100, XXVII, da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois deixou de comunicar
                    ao DPF o roubo de arma de fogo no prazo de 24 (vinte e
                    quatro) horas. Deve ser observado que a obrigação de
                    comunicação em 24 horas à Polícia Federal não é
                    medida desarrazoada, apenas vislumbrando-se seu
                    descumprimento pela desídia das empresas. É sabido
                    por todos, incluindo-se os empresários que exploram a
                    atividade de segurança privada, que a Polícia Federal
                    funciona em inúmeras localidades do Brasil em regime
                    de plantão, sendo injustificável que a comunicação
                    prevista pela Portaria 992/95 e pela Lei 10.826/03 seja
                    adiada para favorecer a conveniência do empresário.


                                                                          272
     Ademais, a Lei sub examine não impõe o método de
     comunicação que deverá ser utilizado quando da
     comunicação, não havendo impedimento para que esta
     se dê por e-mail ou fax. Tendo em vista a prática da
     conduta infracional acima referida, esta CGCSP opina
     pela aplicação da pena pecuniária de 1.875 ufir (pena
     base). Consultando o SISVIP (fl.52) constatou-se que a
     última pena pecuniária aplicada materializou-se através
     da Portaria nº 886, publicada no DOU em 06.09.2004,
     equivalente a 1208 ufir, já tendo sido efetuado o
     pagamento. Trata-se de reincidência na prática de
     infrações previstas no “caput” do art. 105, da Portaria
     992/95-DG/DPF, motivo pelo qual se aplica o acréscimo
     de 1/3 da última pena paga, ou seja, 402 ufir.
     Conclusão da CGCSP – Pela prática da conduta
     tipificada no art. 100, XXVII c/c 105, “caput”, da Portaria
     nº 992/95-DG/DPF, sugere-se a aplicação da pena
     pecuniária de 2.277 UFIR, com base no art. 23, II, da
     Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                            273
172)

PARECER Nº          2822/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08430.005594/2006-91 DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO         SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES
                    PANAMBI LTDA
                    CNPJ nº 88.977.053/0001-08 situada na Rua irene
                    Santos Totta, nº 981-Sans Souci- Eldorado do Sul/RS.

ASSUNTO             Infração tipificada no artigo 100, XXVIII c/c o art. 105
                    “caput” da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme artigo 23,
                    II, da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 05/2006 (fls.03) – A empresa de segurança foi
                    autuada em 15.02.2006 e notificada em 22.02.2006, por
                    fornecer ao vigilante arma imprestável para uso em
                    serviço, no posto Banrisul PAB-NET, situado na Rua
                    Silveira, 1111, em Porto Alegre, conforme consta no
                    termo de recolhimento e laudo de exame da arma e
                    munição n° 152/06- SR/RS, em anexos, caracterizando,
                    em tese, a infração prevista no inciso XXVIII do artigo
                    100 da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa
                    (fls. 12/14)– Tempestiva, apresentada em 03.03.2006.
                    A defasa centrou-se na resposta do quesito nº 02 do
                    laudo, pois essa analisada separadamente poderá dar
                    resposta divergente. Destacou que a arma e munição
                    prestam-se ao fim que se destinam. Solicitou o
                    processamento e conhecimento da defesa a fim de
                    constatar a inexistência da infração. Parecer da
                    DELESP (fls. 15/16) – A DELESP informou que o
                    Laudo deve ser interpretado em sua totalidade e não
                    somente um quesito e não somente em um aspecto. A
                    arma era utilizada por um vigilante em um posto
                    bancário, por excelência exercendo serviço de
                    vigilância, e para a adequada prestação do serviço de
                    vigilância o armamento tem de estar em perfeitas
                    condições. Consta no Laudo(fl.07), nas respostas dadas
                    aos quesitos 02 e 03, que a arma possui defeito no
                    tambor, apresentando falhas, encontrado-se prejudicada
                    sua utilização e seu funcionamento. Diante do exposto,
                    sugeriu a aplicação da pena de 2500 UFIR, conforme
                    previsto no art. 100, inciso XXVII da Portaria 992/95-
                    DG/DPF.        Parecer da CGCSP – A empresa


                                                                        274
     efetivamente praticou a infração tipificada no artigo 100,
     XXVIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, por ter fornecido
     ao vigilante uma arma com defeito no tambor e
     apresentando falhas em seu acionamento. Em consulta
     ao SISVIP, constatou-se que a última pena pecuniária
     aplicada materializou-se através da Portaria nº 1040,
     publicada no D.O.U. em 27.12.2004, equivalente a
     2.542 UFIR, já tendo sido efetuado o pagamento pela
     empresa (fl.19). Trata-se de reincidência genérica na
     prática de infrações prevista no caput do artigo 105, da
     Portaria 992/95-DG/DPF. Composição da pena -Pela
     infração praticada sugere-se a aplicação de 2000 UFIR,
     acrescida de 847 UFIR, relativa a 1/3 da última pena
     aplicada. Perfaz o total de 2847 UFIR. Conclusão da
     CGCSP Pela prática da conduta, sugere-se aplicação
     de multa no valor de 2847 UFIR pela prática da infração
     tipificada no art. 100 XXVIII da Portaria 992/95-DG/DPF,
     segundo o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                           275
173)

PARECER Nº          02654/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.026050/2006-84 - DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         FORSEG CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES
                    LTDA.
                    (CNPJ nº 03.271.934/0001-54)

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XXV do Artigo 100 da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF, com amparo legal do Inciso
                    II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    029/2006 (fl. 03) – A empresa foi autuada em 11.Abr.,
                    tendo sido notificada do ato no dia 26, por contrariar a
                    legislação que regulamenta as atividades de segurança
                    privada, visto que na documentação apresentada do
                    aluno José Júnior Leite Duarte, faltavam as certidões
                    de nada consta militar e eleitoral. Notificada, apresentou
                    certidão eleitoral com data posterior a realização do
                    curso de formação, ficando sujeita à infração do Artigo
                    100, Inciso XXV da Portaria 992/95-DG/DPF. DEFESA
                    DA EMPRESA – Quedou-se inerte, deixando o prazo
                    transcorrer “in albis”. PARECER DA DELESP (fls.
                    10/11) – Aduziu que as provas carreadas aos autos
                    comprovaram a infração imposta a autuada que, apesar
                    de notificada, não apresentou suas contra-razões,
                    terminando por opinar pela manutenção do ACI, com
                    aplicação da pena pecuniária correspondente a 5000
                    UFIR, pela prática da infração do Inciso XXV do Artigo
                    100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF.             Parecer da
                    CGCSP – Na medida em que a empresa matriculou em
                    curso de extensão de transporte de valores o aluno
                    José Júnior Leite Duarte sem o cumprimento do
                    disposto na legislação legal, isto é, da pré-apresentação
                    das certidões da Justiça Militar Federal e Eleitoral,
                    violou o disposto no Inciso XXV do Artigo 100 da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF. Notificada às fls. 20,
                    apresentou os documentos de fls. 21/23 que, após
                    análise, restou constatada que a certidão da Justiça
                    Eleitoral fora expedida em data posterior a conclusão do
                    referido curso. Portanto, restando tipificada infração a
                    dispositivo legal. Em consultando o SISVIP, nada fora


                                                                          276
           encontrado em termos de punição pecuniária à empresa
           nos últimos 05 anos. Em assim sendo, esta CGCSP
           sugere a aplicação da pena de 2000 UFIR por violação
           ao Inciso XXV do Artigo 100 da Portaria nº 992/95-
           DG/DPF. CONCLUSÃO DA CGCSP – Por violação a
           dispositivo legal, Inciso XXV do Artigo 100 da Portaria nº
           992/95-DG/DPF, esta CGCSP sugere a aplicação da
           pena pecuniária no valor médio de 1875 UFIR,
           consoante disposição do Inciso II do Artigo 23 da Lei nº
           7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.




                                                                 277
174)

PARECER Nº      2057/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08455.047106/2005-53 - DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     CENFAAB – CENTRO DE FORMAÇÃO DE
                PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA LTDA
                (CNPJ nº 31.159.262/0001-27, estabelecida à Rua
                Cuba nº 155, Bairro Penha, Rio de Janeiro/RJ)

ASSUNTO         Infração ao disposto no Inciso XXIV do Artigo 100 da
                Portaria 992/95-DG/DPF, com amparo legal do Inciso II
                do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                107/2005 (fl. 03) – A empresa foi autuada em 12/Jul.,
                recebendo notificação do fato em 22.Ago., por contrariar
                a legislação que regulamenta as atividades de
                segurança privada, em virtude de ter negligenciado na
                conservação do revólver cal. 38, marca ROSSI, nº de
                série ilegível, de sua propriedade, apreendido em
                19.04.05, tendo em vista análise consubstanciada do
                Laudo nº 1419/05-NUCRIM/SR/RJ, infringindo, em tese,
                o Inc. XXIV do Artigo 100 da Portaria 992/95-DG/DPF.
                Defesa da Empresa – Tempestivamente às fls. 19/21, a
                empresa aduzira suas razões de defesa alegando que a
                arma possui praticamente onze anos de uso, e durante
                esse período, foi utilizada por milhares de alunos que
                passaram pelos cursos ali ministrados, razão pela qual
                sofreu desgaste natural pelo uso, o que é normal e que
                não deve ser confundido com má conservação. Alegou,
                ainda, que a arma possui outra numeração que a
                identifica, além do nº de série, o da “junção”, daí
                requerendo pelo arquivamento do presente feito.
                Parecer da DELESP (fls. 29/31) – Que durante
                fiscalização nas dependências da empresa autuada,
                policiais federais procederam a arrecadação de um
                revólver calibre 38, sem numeração aparente. Após
                analisar a defesa apresentada, concluíra a Delesp que a
                empresa fora incapaz de afastar a responsabilidade
                pela conduta imputada através do ACIN de fls. 03, e por
                fim, sugeriu a pena de 2.500 UFIR pela prática descrita
                no Inciso XXIV do Artigo 100 da Portaria 992/95-
                DG/DPF. Parecer da CGCSP – Quando da realização


                                                                    278
     de fiscalização empreendida por policiais federais, a
     empresa CENFAAB – CENTRO DE FORMAÇÃO DE
     PROFISSIONAIS DE VIGILÂNCIA LTDA teve uma de
     suas armas arrecadada, por ter sua numeração de série
     ilegível. Após perícia, o laudo atestara a falta de
     numeração, com indícios de adulteração. Em sua
     defesa, a empresa alegara o longo período de uso
     daquela arma, quase 11 anos, e que teria sido utilizada
     por milhares de alunos que por ali passaram quando de
     cursos por ela ministrados, razão pela qual apresentara
     desgaste, considerando natural tal desgaste, não
     devendo ser confundido com má conservação,
     acrescentando possuir a arma outra numeração de
     identificação, que seria o da “junção”, e por conseguinte,
     requerendo o arquivamento do feito. Em consulta ao
     SISVIP, contra a empresa autuada não restara
     apenamento alguns nos últimos 05 anos. Para esta
     CGCSP, a empresa autuada agiu, no mínimo, com
     negligência, vez que haveria que ter tomado
     providências quanto ao estado da arma, o que não fora
     feito. Por outro lado, o laudo pericial de fls. 13/15 diz
     que “há indícios de adulteração na arma, ,,,,”, o que
     configura ato ilícito, em desacordo com os termos da Lei
     10.826/03, daí a imperiosa instauração de procedimento
     criminal, providência esta já aduzida conforme fls. 17.
     Dessa forma, restou configurada infração ao Inc.XXIV
     do Art. 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Por fim, por
     configurar agressão à norma legal, esta CGCSP sugere
     a aplicação da pena-média no valor de 1.875.
     Conclusão da CGCSP – Por ir de encontro à
     determinação legal, esta CGCSP sugere a aplicação da
     pena pecuniária no montante de 1.875 UFIR, por
     contrariar o disposto no Inc. XXIV do Art. 100 da
     Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme aduz o Inciso II
     do Art. 23 da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                           279
175)

PARECER Nº          02297/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.001116/2006-23 – Delesp - SR/DPF/RJ

INTERESSADO         FORSEG CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E
                    SEGURANÇAS LTDA
                    CNPJ nº 32.271.934/0001-54
                    Rua Duarte Teixeira, nº 67, Bairro Quintino, Rio de
                    Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XXV do Art. 100 da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF, em conformidade com o
                    Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    232/2005 (fl. 03) – Em 26 e 28/Dez. a empresa foi,
                    respectivamente,      autuada     e   cientificada,   por
                    contrariedade à legislação que regulamenta as
                    atividades de segurança privada, posto que após
                    análise em documentos por ela encaminhados, constou
                    a inscrição de aluno em curso de reciclagem, sendo
                    este possuidor de antecedentes criminais junto à Justiça
                    Estadual, procedimento este sujeito às sanções do Art.
                    100, Inciso XXV da Portaria 992/05.            Defesa da
                    Empresa (fls. 16) - Tempestivamente, a empresa
                    alegou que a certidão acostada aos autos não possuía
                    dados qualificativos que pudessem definir tratar-se
                    realmente da mesma pessoa, e que nada constou
                    contra o mesmo no atestado de antecedentes emitido
                    pelo IFP. Aduziu, ainda, que foi solicitada ao aluno a
                    certidão estadual atualizada, com dados qualificativos,
                    que possam transparecer as informações prestadas, e
                    tão logo seja emitida, será encaminhada à DELESP. -
                    Parecer da DELESP (fl. 12/13 e 17/18) – Que durante
                    conferência documental expedida pela empresa
                    autuada, foi verificado que a citada empresa matriculou
                    o candidato CARLOS ALVES em curso de reciclagem
                    apesar do mesmo possuir registro de antecedentes
                    criminais na Justiça Estadual e que, das provas trazidas
                    aos autos, restou provada a infração praticada, sendo
                    que as alegações da empresa não foram suficientes
                    para afastar o ilícito, opinando pela aplicação da pena


                                                                         280
     pecuniária no valor de 2.700 UFIR, por prática de
     infração ao Inc. XXV do Art. 100, com incidência
     agravante do Inc. III do Art. 103 da Portaria nº 992/95-
     DG/DPF. Parecer da CGCSP – Na medida em que a
     empresa fugiu aos preceitos legais realizando matricula
     em curso de reciclagem de aluno possuidor de
     antecedentes criminais, infringiu ao disposto no Inc.
     XXV do Art. 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Por
     outro lado, quando a justiça expede uma certidão,
     cremos que ela o faz pautada não somente no nome do
     indivíduo e, portanto, descartada é a possibilidade de
     um homônimo. Consultando o SISVIP, nada consta em
     termos de punição nos últimos 05 anos. Desta feita,
     aplica-se a pena-média de 1.875 UFIR por infração ao
     disposto no Inc. XXV do Art. 100 da Portaria nº 992/95-
     DG/DPF. Conclusão da CGCSP -                Sugere-se a
     aplicação da pena pecuniária no valor de 1.875 UFIR’s
     pela prática de conduta tipificada no Inciso XXV do
     Artigo 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, tudo de
     acordo com o disposto no Inciso II do Artigo 23 da Lei nº
     7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                          281
176)

PARECER Nº          1574/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.056276/2005-29 DELESP/SR/DPF/RJ.

INTERESSADO         OAT CENTO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA,
                    CNPJ 02.071.693/0001-39, localizado na Avenida Areia
                    Branca, nº 1555, Bairro Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 99, XV c/c art. 64, da Portaria
                    nº 992/95-DG/DPF, segundo o art. 23, II, da Lei nº
                    7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 148/2005 (fl. 03) – A empresa de segurança
                    privada foi autuada em 09.08.05 e notificada em
                    08.09.05, por ter efetuado alteração no ato constitutivo
                    da empresa, mudança de sócios, sem a devida
                    autorização prévia da DELESP/RJ, praticando conduta
                    tipificada no art. 99, XV, da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                    Defesa da Empresa (fls. 10/11) – Tempestiva,
                    apresentada em 16.09.06, alegando que realizou a
                    alteração contratual para se adequar ao Código Civil,
                    reconhecendo que protocolou posteriormente a
                    informação a SR/SR. Requereu o arquivamento do
                    processo baseado no prazo prescricional de 1 ano, a
                    contar da ocorrência do fato à lavratura do AC,
                    conforme art. 69, § I, da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                    Parecer da DELESP (fls. 14/16) – A DELESP alegou
                    que os fatos imputados à autuada estão devidamente
                    instruídos no processo, sendo que, prescreve em 5
                    anos a ação punitiva da Administração Pública Federal,
                    direta e indireta, no exercício do poder de polícia,
                    objetivando apurar infração à legislação em vigor.
                    Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor de 1.250
                    UFIR. Parecer da CGCSP – A empresa de segurança
                    privada praticou conduta tipificada no art. 99, XV, da
                    Portaria 992/95-DG/DPF, uma vez que efetuou
                    alteração no seu contrato social, modificando a
                    constituição societária (fls. 04/07), em 17.12.03,
                    retirando-se da sociedade Mônica Pereira Fernandes de
                    Almeida e, ingressando na mesma Núbia Helena Emílio
                    Rios, sem a prévia autorização da DELESP, previsto no
                    art. 64, da Portaria nº 992/95-DG/DPF , só o fazendo
                    em 28.09.04, conforme notificação na folha 13. A prévia


                                                                           282
          autorização da CV é requisito básico para a legalidade
          do ato, não sendo obedecido tal procedimento, fica a
          empresa submetida à penalidade legal cabível. Deve-se
          aplicar ao caso concreto o art. 1º, da Lei nº 9873/99,
          que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para
          o exercício de ação punitiva pela Administração Pública
          Federal, direta e indireta, em respeito ao princípio da
          hierarquia das normas, onde a norma de hierarquia
          superior deve prevalecer sobre a inferior. Sendo o fato
          incontroverso, não havendo divergências sobre a
          autoria e a materialidade do ato infracional, sugere-se a
          aplicação da pena de multa no valor de 875 UFIR (pena
          média). Conclusão da CGCSP – Sugere-se em razão
          de ter sido constatado que a empresa efetuou
          alterações no Contrato Social, mudança de sócios, sem
          a prévia autorização da CV, a aplicação da pena de
          multa no valor de 875 UFIR (pena média), haja vista a
          ausência de majorantes, por praticar conduta tipificada
          no art. 99, XV c/c 64, da Portaria 992/95-DG/DPF,
          segundo o art. 23, II, da Lei 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 875 UFIR.




                                                               283
177)

PARECER Nº          2678/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.064985/2005-88 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         CENTURION-        CENTRO       DE     FORMAÇÃO         E
                    APERFEIÇOAMENTO DE SEGURANÇA LTDA.
                    CNPJ nº 01.968.564/0001-85, situada na Rua João
                    Vicente, nº 139- Bairro- Madureira- Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no art. 100, XXV c/c o art. 105
                    “caput” ambos da Portaria 992/95-DG/DPF, com amparo
                    legal art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Infração nº 166/2005 (fl. 03) – A empresa foi
                    autuada em 14.09.2005 e notificada em 16.09.2005, por
                    matricular candidato no curso de formação de vigilantes
                    sem a comprovação de negativa de antecedentes
                    criminais registrados. Fato verificado nos Ofícios n°s
                    2063/2005(comunicação prévia) e 2067/2005(ofícios de
                    conclusão) em que o aluno José Carlos de Moura não
                    apresentou o pré-requisito para freqüentar o curso de
                    extensão a transporte de valores, na forma do art. 81 da
                    Portaria 992/95, ficando caracterizado que não foi exigido
                    do candidato, quando da matrícula no curso, a certidão
                    criminal federal atualizada. A referida conduta infracional
                    está descrita no artigo 100, XXV da Portaria 992/95-
                    DG/DPF. Defesa da Empresa – (fls.08) Tempestiva,
                    apresentada em 23.09.2005, na qual alegou que o fato
                    ocorreu devido a erro na montagem do processo de
                    referido vigilante e que já tomou as devidas providências
                    para não mais ocorrer. Parecer da DELESP (fls. 09/10)-
                    a DELESP informou que os motivos alegados não foram
                    capazes de afastar a responsabilidade da autuada,
                    portanto, opinou pela manutenção do referido Auto, com
                    aplicação de pena pecuniária correspondente a 2500
                    UFIR pela prática da infração do inciso XXV do artigo 100
                    da Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP – A
                    empresa praticou conduta tipificada no artigo 100, XXV da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois matriculou um aluno no
                    Curso de formação de vigilantes sem apresentação da
                    Certidão de antecedentes criminais atualizada. Cite-se o
                    TELEFAX – FAC-SÍMILE CIRCULAR - Nº 1629/2004–


                                                                           284
           GAB/CGCSP e o DESPACHO nº 383/05 - DICOF/CGCSP
           – os quais esclarecem a obrigatoriedade de serem
           expedidas certidões de antecedentes criminais para fins
           de matrícula em curso de formação e reciclagem de
           vigilantes. Assim, por terem sido tais normas divulgadas
           com antecedência, não há como refutar tal exigência.
           Diante da materialidade dos fatos, impõe-se a aplicação
           da penalidade prevista no “caput” do artigo 100 da Portaria
           992/95-DG/DPF. Em consulta ao SISVIP, verificou-se que
           a última pena pecuniária aplicada à empresa se deu
           através da Portaria nº 0029 publicada no D.O.U em
           06.03.2003, equivalente a 1667 UFIR, por praticar conduta
           tipificada no art. 99 da Portaria 992/95-DG/DPF, já tendo
           sido efetuado o pagamento da multa aplicada. Trata-se de
           reincidência genérica, prevista no caput do art. 105 do
           mesmo diploma legal, ensejando o aumento da pena no
           montante de 1/3 da última pena aplicada, ou seja, mais
           555 UFIR. Composição da pena - 1875 UFIR pela prática
           infracional do art. 100, XXV, da Portaria citada, somados a
           1/3 da última pena aplicada (555 UFIR), totalizando o valor
           de 2.430 UFIR.Conclusão da CGCSP – Pela infração
           cometida, esta CGCSP sugere a aplicação da pena
           pecuniária de 2430 UFIR, conforme art. 100, XXV, c/c 103,
           III da Portaria nº 992/95-DG/DPF, segundo o art. 23, II, da
           Lei nº 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 2430 UFIR.




                                                                  285
178)
PARECER Nº              2415/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº           08400.006133/2006-92 DELESP/SR/DPF/PE.

INTERESSADO             NORDESTE CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES
                        LTDA.
                        CNPJ nº- 09.461.393/0001-05- situada na Rua
                        professor Andrade Bezerra, nº 931- Salgadinho-
                        Recife/PE.
ASSUNTO                 Infração ao disposto no art 99, XV c/c artigo 64 e 105,
                        caput, todos da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme
                        art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE                 Auto de Infração (fls. 03) – A empresa foi autuada no
                        dia 06.02.2006 e notificada em 02.03.2006, por ter
                        alterado os atos constitutivos da empresa, mudança de
                        sócios, sem prévia autorização do DPF, infringindo
                        assim o disposto no art. 99, XV, da Portaria nº 992/95-
                        DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 04/08) – Informou
                        que em setembro de 2004 os sócios da Nordeste Curso
                        de Formação de Vigilantes LTDA elaboraram a
                        alteração do Contrato Social retirando um dos sócios. O
                        fato foi constatado por ocasião do pedido de Revisão de
                        Autorização de Funcionamento. Informou que a
                        ausência de comunicação foi uma falha. Requereu o
                        arquivamento do procedimento e, se diverso o
                        entendimento que seja aplicado a pena de advertência.
                        Parecer da DELESP (fls. 13/17) - Concluiu que a
                        autuada praticou a conduta descrita, tendo em vista que
                        efetivamente ocorreu alteração no quadro societário da
                        empresa e que o fato só foi constatado por ocasião do
                        processo de revisão. Dessa forma sugeriu aplicação da
                        pena no valor de R$ 1.330,12. Parecer da CGCSP – A
                        empresa efetivamente infringiu os art. 99, XV da Portaria
                        nº 992/95-DG/DPF, em conformidade com o art. 23, II,
                        da Lei 7.102/83. Assim, parte-se da pena-média de
                        multa no valor de 875 UFIR, porém, deve-se majorar a
                        pena em 333 UFIR, em razão da reincidência (fl. 19), na
                        forma do art. 105, caput, da mesma Portaria.
                        Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação da
                        pena pecuniária no valor de 1.208 UFIR, pela prática de
                        conduta tipificada no artigo 99, XV c/c e 105, caput,
                        ambos da Portaria nº 992/95-DG/DPF, em consonância
                        com o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

             Resultado: Aplicação de pena de multa de 1208 UFIR.


                                                                             286
179)

PARECER Nº      2534-06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08455.029115/2006-43 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     FORSEG CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E
                SEGURANÇAS LTDA.
                CNPJ nº 32.271.934/0001-54 situada na Rua Duarte
                Teixeira, nº 67- Quintino-Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO         Infração ao disposto no art. 100, XXV c/c 105, caput da
                Portaria 992/95-DG/DPF, com amparo legal art. 23, II,
                da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         Auto de Infração nº 67/2006 (fl. 03) – A empresa de
                segurança foi autuada em 20.04.2006 e notificada em
                03.05.2006, por matricular candidatos no curso de
                formação de vigilantes sem apresentar a Certidão de
                nada consta da Justiça Eleitoral do aluno Everton
                Rodrigues Benedito com data de 17. 04 de 2006,
                portanto depois do prazo de conclusão do curso, qual
                seja, dia 09.01.2006, segundo o ofício 029/2006.
                Portanto, apresentar tal documento obrigatório com data
                de emissão posterior à data informada de início do
                curso, caracterizando, em tese, a infração capitulada
                pelo art. 81 inciso IV da Portaria 992/95-DG/DPF,
                regulamentado pelo art. 100 inciso XXV, da Portaria
                992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa – Inexistente
                Parecer da DELESP (12/13) – De acordo com o
                Parecer, a infração está perfeitamente configurada, pois
                as certidões foram expedidas depois do término do
                Curso. Opinou pela aplicação da pena pecuniária
                correspondente a 5000 UFIR, pela prática da infração
                descrita no artigo 100, XXV da Portaria 992/95-DG/DPF.
                Parecer da CGCSP- A conduta da empresa amoldou-se
                ao tipo descrito no art. 100, XXV da Portaria nº 992/95-
                DG/DPF, tendo infringido o art. 81, incs. IV e V e § 1º da
                Portaria 992-95/DG/DPF. Os elementos probatórios
                trazidos aos autos atestam com veemência a conduta
                ilegal da empresa (fls. 06). Tendo em vista a prática da
                conduta infracional acima referida, esta CGCSP opina
                pela aplicação da pena pecuniária de 1.875 ufir (pena
                média). Conclusão da CGCSP – Pela prática da
                conduta tipificada no art. 100, XXV da Portaria nº
                992/95-DG/DPF, sugere-se aplicação da pena


                                                                      287
           pecuniária de 1.875 UFIR, haja vista a ausência de
           agravantes, com base no art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.




                                                               288
180)
PARECER Nº               02397/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº            08455.001117/2006-78 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO              FORSEG CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E
                         SEGURANÇAS LTDA, CNPJ nº 32.271.394/0001-54,
                         localizado na Rua Duarte Teixeira, nº 67, Bairro
                         Quintino, Rio de Janeiro/RJ.
ASSUNTO                 Infração ao disposto no art. 100, da Portaria 992/95-
                        DG/DPF, com amparo legal art. 23, II, da Lei nº
                        7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE       ACI nº 233/2005 (fl. 03) – A empresa foi autuada em
                        26.12.2005 e notificada em 28.12.2005, por matricular
                        no curso de formação aluno que não preenche os
                        requisitos legais, praticando conduta tipificada no art.
                        100, XXV, da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da
                        Empresa (fl. 13) – Intempestiva, apresentada em
                        11.01.2006. A empresa alegou que embora conste
                        anotação criminal no 2º Ofício, o aluno só freqüentou o
                        curso de reclicagem em virtude de informações obtidas
                        no antecedente criminal fornecido pelo Instituto Félix
                        Pacheco, onde “nada consta” foi constatado. Requereu
                        que os argumentos sejam considerados. Parecer da
                        DELESP (fls. 14/15) – A DELESP alegou que as provas
                        produzidas no processo comprovam a infração atribuída
                        à autuada, não podendo ser afastada a sua
                        responsabilidade. Sugeriu a aplicação da pena de multa
                        no valor de 3.200 UFIR.       Parecer da CGCSP – A
                        empresa efetivamente praticou conduta tipificada no art.
                        100, XXV c/c 81, da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
                        quando matriculou no curso de formação de vigilantes,
                        realizado no período de 22.11.2004 a 24.11.2004 (fl.
                        05), Júlio César Correa Martins, possuidor de
                        antecedente criminal registrado no 2º Ofício (fl. 04). A
                        autuada não apresentou nenhum documento que
                        comprovasse a veracidade dos fatos alegados em sua
                        defesa. Assim, sugere-se a aplicação de pena de multa
                        no de 1875 UFIR. Conclusão da CGCSP – Pela
                        infração cometida, esta CGCSP sugere a aplicação da
                        pena pecuniária de 1875 UFIR, haja vista a ausência de
                        majorantes, conforme art. 100, XXV, da Portaria nº
                        992/95-DG/DPF, segundo o art. 23, II, da Lei nº
                        7.102/83.
             Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.



                                                                            289
181)

PARECER Nº      2685 06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08455.066350/2005-15 DELESP/SR/SPF/RJ

INTERESSADO     FORBIN-      FORMAÇÃO      DE      VIGILANTES  E
                SEGURANÇA LTDA
                CNPJ nº 29.365.897/0001-39-situada na Rua Castro
                Tavares, n° 153-Manguinhos-Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XXV c/c o art. 105 “caput”
                da Portaria nº 992/95-DG/DPF com amparo legal do art.
                23, II, da Lei nº 7.102/83.



SÍNTESE         ACI nº 171/2005 (fls. 03) – A empresa de segurança
                privada foi autuada em 20.09.2005 e notificada em
                03.10.2005, por matricular os alunos Adilson Xavier da
                Costa, Álvaro Luis José dos Reis, Jorge Adriane dos
                Santos, Luiz Dantas Duarte Filho, Maurício da Silva
                Moreira, Nilton César Januário, Sérgio dos Anjos da
                Silva e Sônia Martins de Freitas que não apresentaram
                os pré-requisitos para freqüentarem o curso de
                reciclagem, na forma do art. 81 da Portaria 992/95-
                DG/DPF, ficando caracterizado que o referido Centro de
                Formação não exigiu dos referidos candidatos, quando
                da matrícula do curso de reciclagem, as certidões da
                justiça federal atualizadas. Fato verificado nos Oficios
                nºs jul/149/05(comunicação prévia (fls.20)) e ago/237/05
                (ofício de conclusão (fls.21)), caracterizando, em tese, a
                infração capitulada no artigo 100, XXV da Portaria
                992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.23)–
                Tempestiva, apresentada em 17.10.2005 alegando que
                o candidato deve apresentar com pelo menos 30 dias
                de antecedência todas as certidões negativas no curso,
                contudo, na época dos fatos, a certidão da justiça
                federal tinha validade de 30 dias e, dessa maneira,
                algumas acabaram por vencer. Informou que por
                questões técnicas não conseguiu obter novas certidões
                quando solicitadas, demorando 03 dias úteis para
                consegui-las. Informou, também, que conforme
                orientações do setor de curso, esses procedimentos não
                são mais aceitos. Parecer da DELESP (fls. 38/39) – De
                acordo com o Parecer, elaborado em 30.12.2005 os
                fatos descritos no ACI estão devidamente comprovados


                                                                       290
           e, a defesa apresentada não foi capaz de afastar a
           responsabilidade da autuada. Dessa forma sugeriu a
           aplicação da pena de 2500 UFIR pela prática da
           infração do inciso XXV do art. 100, com incidência da
           agravante do inciso III do art. 103, todos da Portaria
           992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP – A empresa
           praticou conduta tipificada no artigo 100, XXV da
           Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois matriculou candidatos
           no Curso de reciclagem de Vigilantes sem a
           apresentação de toda a documentação exigida no artigo
           81 da Portaria 992/956-DG/DPF. Cita a TELEFAX –
           FAC-SÍMILE CIRCULAR - Nº 1629/2004–GAB/CGCSP
           e o DESPACHO nº 383/05 - DICOF/CGCSP – os quais
           determinam a obrigatoriedade de serem expedidas
           certidões de antecedentes criminais para fins de
           matrícula em curso de formação e reciclagem de
           vigilantes. A própria autuada confessou que, devido a
           problemas outros, não teve acesso a alguns dos
           documentos atualizados. Tendo agido assim ficou
           passível de aplicação de pena de multa, pois a conduta
           está perfeitamente caracterizada. Em consulta ao
           SISVIP, constatou-se que a última pena pecuniária
           aplicada materializou-se através da Portaria nº 2588,
           publicada no D.O.U. em 31.10.2005, equivalente a
           5.000 UFIR, já tendo sido efetuado o pagamento pela
           empresa (fl.41). Trata-se de reincidência genérica na
           prática de infrações prevista no caput do artigo 105, da
           Portaria 992/95-DG/DPF. Composição da pena -Pela
           infração praticada sugere-se a aplicação de 1875 UFIR,
           acrescida de 1666 UFIR, relativa a 1/3 da última pena
           aplicada. Perfaz o total de 3541 UFIR. Conclusão da
           CGCSP – Pela infração cometida,            e reincidência
           genérica, esta CGCSP sugere a aplicação da pena
           pecuniária de 3541 UFIR, conforme art. 100, XXV c/c o
           art. 105 “caput”       da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
           segundo o art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 3541 UFIR.




                                                                291
182)

PARECER Nº      2684/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08361.000554/2006-13 DELESP/SR/DPF/AP

INTERESSADO     CIVAM CENTRO DE INSTRUÇÃO DE VIGILANTES
                DO AMAPÁ LTDA.
                CNPJ nº 05.421.289/0001-36- situada na Avenida José
                Antonio Siqueira, nº 1183- Jesus de Nazaré-
                Macapá/AP.

ASSUNTO         Infração ao disposto no art. 99, VIII c/c o art. 23, II, da
                Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI n 005/06 (fl. 03) – A empresa foi autuada em
                24.01.2006 e notificada em 30.01.2006, por utilizar
                irregularmente o livro destinado ao controle de armas e
                munições. A autuada apresentou seus livros de
                controle de munição e petrechos desatualizados, com
                lançamentos a lápis, faltando a assinatura de
                responsável, faltando lançamentos de movimentações
                e não estando o livro de acordo com o estoque
                existente na escola. Infração tipificada no art. 99, VIII
                da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.
                04/05) – Tempestiva, apresentada em 09.02.2006.
                Alegou que preencheu seguindo ao modelo adotado
                em outros momentos. Entendeu que seria mais
                prudente, de sua parte, preencher a lápis, até ter
                segurança quando ao devido preenchimento do livro.
                Admitiu falta de experiência, talvez até informações
                entendidas distorcidas e equivocadas; e que o livro já
                se encontra devidamente atualizado, preenchido à
                caneta e com assinatura do responsável. Em face do
                exposto requereu a improcedência do AUTO, visto que
                não deu causa à infração.Parecer da DELESP (fls.
                09/11) – A DELESP informou que o preenchimento do
                livro à lápis não é aceitável , pois é absurdo se pensar
                em um tipo de controle preenchido à lápis, sendo tão
                fácil de apagar e substituir os dados verdadeiros por
                outros. Quanto á alegação de que não deu causa à
                falta, não pode ser aceita, visto que, que o ato
                praticado em razão do trabalho por um de seus
                membros (sócios, diretores, administradores, gerentes
                e vigilantes) são atos praticados pela empresa, pois


                                                                       292
           esses são a empresa; e se um desses membros deixar
           de preencher o livro de controle de armas, munições e
           petrechos ou não assiná-lo ou ainda preenchê-lo a
           lápis, cabe ao órgão fiscalizador responsabilizar a
           empresa, e não seus funcionários. Sugeriu a aplicação
           da pena de 1250 UFIR pela prática da infração descrita
           no artigo 99, VIII da Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer
           da CGCSP – A empresa efetivamente infringiu o art.
           99, VIII, da Portaria nº 992/95-DG/DPF, pois utilizou
           irregularmente o livro destinado ao controle de armas e
           munições, haja vista que este estava preenchida à
           lápis.     O alegado na defesa não a exime da
           irregularidade constatada no ACI, já que não se pode
           justificar o não cumprimento de uma lei por falta de
           informações ou estas distorcidas. Conclusão da
           CGCSP – Opina-se pela aplicação da pena de multa no
           valor de 875 UFIR por infração ao art. 99, VIII da
           Portaria nº 992/95-DG/DPF, acorde com o art. 23, II, da
           Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 875 UFIR.




                                                              293
183)

PARECER Nº      2540/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08430.014010/2006-78 DELESP/SR/DPF/RS.

INTERESSADO     MAGNUM         CENTRO        DE      FORMAÇÃO  E
                APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTES LTDA.
                CNPJ nº 97.004.360/0001-01 situada na Avenida
                Veiga, nº 78- bairro Partenon -Porto Alegre/RS

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 99, VI da Portaria 992/95-
                DG/DPF, em conformidade com o art. 23, II da Lei
                7.102/83

SÍNTESE         ACI nº 010/2006 (fl. 03) – A empresa foi autuada em
                09.05.2006, sendo regularmente notificada em
                10.05.2006, pela prática da conduta tipifica no inc. VI,
                do art. 99, da Portaria 992/95-DG/DPF, por deixar de
                remeter à comissão de vistoria do DPF a relação
                nominal e qualificação dos matriculados em curso de
                Reciclagem, turmas 701 e 702, ofícios protocolados sob
                os nºs 08430012924/2006-02 e 08430012923/2006-50,
                até 48 horas do início de cada curso de reciclagem.
                Defesa da Empresa – Tempestiva apresentada em
                16.05.2006 informando que houve problemas no
                sistema operacional, o que ocasionou a perda total do
                banco de dados. Este banco de dados serve para o total
                preenchimento dos documentos. Na tentativa de sanar o
                problema, o suporte técnico foi chamado para resolver a
                pendência. Porém só conseguiu salvar o banco de
                dados após o prazo previsto na legislação. Diante do
                exposto solicitou que a pena fosse convertida em
                advertência. Parecer da DELESP (fls. 16) – Opinou
                por aplicar pena de multa de 800 UFIR à empresa pela
                prática da conduta infracional prevista no inc. VI, do art.
                99, da Portaria 992/95-DG/DPF. Parecer da CGCSP –
                A empresa efetivamente praticou a conduta tipificada no
                art. 99, VI da Portaria 992/95-DG/DPF, pois conforme
                informações contidas nos Ofícios de nºs 2471 e 2472/06
                o curso de reciclagem ocorreu entre dias 02.05 a
                05.05.06 e o ofício foi enviado em 05.05.06. A relação
                nominal dos matriculados no Curso de Reciclagem foi
                enviado à Polícia Federal somente no dia do término, ou
                seja, depois de transcorrido o prazo previsto na


                                                                       294
          legislação. A infração está perfeitamente materializada e
          deve ser penalizada com a multa no valor de 875 UFIR,
          de acordo com o que prescreve o “caput” do art. 99 da
          Portaria 992/95-DG/DPF. Conclusão da CGCSP –
          Sugere-se a aplicação da pena de multa no valor de 875
          UFIR por infração ao artigo 99, VI da Portaria nº 992/95-
          DG/DPF, de acordo com o art. 23, II da Lei 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 875 UFIR.




                                                               295
184)

PARECER Nº          2254/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.029722/2006-11 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO          FORSEG CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES E
                    SEGURANÇAS LTDA
                    (CNPJ nº 32.271.934/0001-54)
                    Localizada na Rua Duarte Teixeira, 67 Quintino
                    Rio de Janeiro – RJ Cep: 21.311-330

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XXV da Portaria 992/95-
                    DG/DPF, conforme art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI nº 68/2006 (fl. 03) – A empresa de curso de
                    formação foi autuada em 20.04.2006 e notificada em
                    10.05.2006, por matricular candidatos no curso de
                    formação de vigilantes sem comprovação de não
                    possuírem antecedentes criminais registrados e/ou de
                    estarem quites com as obrigações eleitorais, conforme
                    determina o art. 81 da Portaria 992-95/DG/DPF. Na data
                    de 19.04.2006, durante conferência em documentação
                    da empresa, relativamente aos ofícios n° 729/05
                    (comunicação prévia) e 093/06 (conclusão de
                    formação),     foram     constatadas    as    seguintes
                    irregularidades: I) a empresa apresentou a certidão de
                    nada consta da Justiça Militar de todos os alunos com
                    data posterior ao término do curso; II) o mesmo
                    verificou-se quanto à certidão de nada consta da Justiça
                    Eleitoral, quanto a alguns alunos listados no ACI;
                    caracterizando a infração do art. 100, XXV da Portaria
                    992/95-DG/DPF. O curso aconteceu entre 26.12.2005
                    até 06.01.2006, sendo que as certidões foram emitidas
                    em março/2006. Defesa da Empresa – Inexistente,
                    apesar de devidamente notificada. Parecer da DELESP
                    (fl. 48/49) – A DELESP opinou pela manutenção do
                    Auto, com aplicação de pena pecuniária à empresa,
                    considerando que as provas carreadas comprovam a
                    infração imputada. Parecer da CGCSP – A conduta da
                    empresa amoldou-se ao tipo descrito no art. 100, XXV
                    da Portaria nº 992/95-DG/DPF, tendo infringido o art.
                    81, incs. IV e V e § 1º da Portaria 992-95/DG/DPF. Os
                    elementos probatórios trazidos aos autos atestam com
                    veemência a conduta ilegal da empresa (fls. 05/44).
                    Tendo em vista a prática da conduta infracional acima
                    referida, esta CGCSP opina pela aplicação da pena


                                                                        296
           pecuniária de 1.875 ufir (pena base). Conclusão da
           CGCSP – Pela prática da conduta tipificada no art. 100,
           XXV da Portaria nº 992/95-DG/DPF, sugere-se
           aplicação da pena pecuniária de 1.875 UFIR, haja vista
           a ausência de majorantes, com base no art. 23, II, da
           Lei nº 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 1875 UFIR.




                                                              297
185)

PARECER Nº          02660/2006-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08430.001833/2006-33 - DELESP/SR/DPF/RS

INTERESSADO         ESCOLA RIOGRANDENSE DE SEGURANÇA S/C
                    LTDA.
                    CNPJ nº 02.185.093/0001-00.
                    Estabelecida à Av. Presidente Vargas, 2811, Esteio/RS.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Art. 65 c/c o Inciso XV do Artigo
                    99 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme aduz o
                    Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   AUTO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO nº
                    004/2006 (fl. 03) – A Escola Riograndense de
                    Segurança S/C Ltda foi autuada e notificada,
                    respectivamente, em 26 e 31/Jan., por alterar seus atos
                    constitutivos sem prévia autorização do órgão
                    competente, onde sua razão social, após a alteração
                    contratual, passou a ser ERS Centro de Formação de
                    Segurança Ltda, bem como por alterar a participação
                    dos sócios no capital social da empresa, o que, em tese,
                    configura a infração prevista no Art. 99, Inc. XV da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls.
                    20) – Apresentada tempestivamente, a empresa alegou
                    que o instrumento que gerou o auto de infração, foi
                    elaborado somente para cumprir as determinações do
                    novo código civil, uma vez que as sociedades
                    empresárias passaram a ser obrigadas a arquivarem
                    seus atos constitutivos no Registro Público de
                    Empresas Mercantis da respectiva sede. Por outro lado,
                    alega que em 09.01.2004 foi requerido e negado pela
                    Junta Comercial o registro da antiga denominação
                    Escola Riograndense de Segurança Ltda, sob a
                    alegação de que já havia sido arquivado uma
                    denominação social semelhante de uma outra empresa,
                    e dessa forma, a autuada ficou impedida de registrar o
                    mesmo nome que possuía há tantos anos, tendo
                    inclusive, ingressando com processo de marcas no
                    INPI. Por fim, alega que a empresa não teve qualquer
                    intenção de descumprir com as determinações deste
                    órgão e, por ser primária, pede a não aplicação de
                    multa.     Parecer da DELESP (fl. 25/26) – Aduz que a
                    empresa foi autuada por alterar seus atos constitutivos
                    sem prévia autorização, e que a defesa pautou-se na


                                                                         298
          obrigação legal, advinda do novo código civil, quanto a
          alteração e registro de seus atos na Junta Comercial.
          Mas, além dessa obrigação, subsiste ainda a existência
          de autorização prévia do DPF, conforme o Art. 32, § 2º
          do Dec. 89.056/83. Logo, a empresa deveria ter
          requerido autorização do DPFA ANTES DE
          PROCEDER AS ALTERAÇÕES NA Junta Comercial, o
          que não ocorreu. Por fim, propõe aplicação da pena de
          multa no valor 500 UFIR.        Parecer da CGCSP - A
          legislação não deixa dúvida quanto ao órgão fiscalizador
          no âmbito das empresas de segurança, bem como das
          sanções cabíveis às empresas que, porventura, fizerem
          por merecer. No caso em tela, a empresa Riograndense
          de Segurança S/C Ltda protocolou expediente dando
          conta da alteração de seus atos constitutivos, ou seja,
          não atentou para a pré-comunicação ao órgão
          competente, pois cabe ao DPF a autorização, bem
          como a fiscalização junto às empresas de segurança.
          Desta feita, e considerando pesquisa junto ao SISVIP,
          esta CGCSP sugere a aplicação da pena média
          permitida, qual seja 875 UFIR, haja vista que nada
          constou contra referida empresa no que tange à
          penalidades pecuniárias antecedentes, nos últimos 05
          anos. Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação
          da pena pecuniária no valor de 875 UFIR’s, pela prática
          de conduta tipificada no Art. 65 c/c o Inciso XV do Artigo
          99 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, conforme aduz o
          Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 875 UFIR.




                                                                299
186)

PARECER Nº          02657/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.087389/2005-76 - DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         EEES - ESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM
                    SEGURANÇA LTDA.
                    (CNPJ nº 31.925.258/0001-22)
                    Estabelecida à Rua Cândido de Oliveira nº 150, Bairro
                    Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XXV do Artigo 100 da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF, com amparo legal do Inciso
                    II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    230/2005 (fl. 03) – A empresa foi autuada em 22.Dez.,
                    tendo sido notificada do ato em 18.Jan.2006, por
                    contrariar a legislação que regulamenta as atividades de
                    segurança privada, conforme constatado durante
                    conferência em documentação referente aos Of.
                    040/2005 (comunicação prévia) e 057/2005 (conclusão
                    de reciclagem), onde consta que o aluno JOSÉ
                    GERALDO DE SOUZA não apresentou o pré-requisito na
                    forma do Art. 81 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, ficando
                    caracterizado que o referido centro de formação não
                    exigiu do candidato, no ato da matrícula, o atestado de
                    antecedente criminal, certidão da JF, certidão da JM
                    atualizada e certidão da justiça estadual constando
                    processo criminal, ficando sujeita, em ambos os casos,
                    à infração do Art. 100, Inc. XXV de citada portaria.
                    DEFESA da empresa (Fls. 11/24) – A empresa
                    apresentou suas razões de defesa tempestivamente,
                    alegando, que a punição aplicada é equivocada, posto
                    que a capitulação nada tem a ver com reciclagem e sim
                    com formação; que as certidões foram efetivamente
                    apresentadas, mas se elas tinham óbices, a PF teria
                    que impedir que o vigilante se reciclasse e não
                    chancelar seu curso de reciclagem; Que a finalidade
                    das certidões é saber se o vigilante tem ou não
                    condições de fazer sua reciclagem e não penalizar a
                    empresa de curso; Que o auto de constatação só foi
                    emitido para penalizar a empresa, o que não é justo;
                    Que não existe imposição legal para apresentação das
                    certidões na reciclagem, e que não existe nenhum artigo
                    na Portaria 922/95 que determine a aplicação


                                                                        300
subsidiária e/ou analógica do disposto no artigo 81,
recaindo sobre o artigo 91; Que citada portaria não
exige apresentação de atestado de bons antecedentes
criminais, porque a PF possui um cadastro de todos os
cidadãos do Estado, onde é buscado o atestado de
antecedente criminal sempre que necessário, como por
exemplo para emissão de documentos. E, entre tantos
outros argumentos, alega a empresa o cerceamento de
defesa devido à imprecisão no artigo que embasa a
sanção pecuniária, uma vez que se trata de reciclagem
e não formação de vigilante, solicitando o arquivamento
do feito.        PARECER da DELESP (fls. 61/66) –
Discordando dos argumentos da defesa, concluiu que o
ACI não imputa responsabilidade à autuada pela não
entrega das certidões, mas sim pela não exigência
desses documentos quando da matrícula do aluno,
restando claro que a empresa ora autuada não
observou o que preconiza o Artigo 81 da Portaria nº
922/95-DG/DPF, e que o Estatuto do Desarmamento
determina que os vigilantes deverão preencher os
requisitos constantes do seu artigo 4º, sendo que as
certidões objeto de questionamento são requisitos
previstos no inciso I dessa norma legal. Finalizando, e
entendendo que a defesa não fora capaz de afastar a
responsabilidade ora imputada, opina pela manutenção
do ACI de fls. 03, com aplicação de pena pecuniária no
valor de 1.251 UFIR, pela prática da infração do Inciso
XVIII do Art. 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
PARECER da CGCSP – Quando da conferência em
documentação encaminhada pela empresa autuada
(centro de formação EEES), foi verificado que a
empresa contrariou a legislação que regulamenta as
atividades de segurança privada, não observando os
pré-requisitos legais em não exigir, no ato da matrícula,
os devidos atestados de antecedentes criminais,
infringindo com isso, ao disposto no Inciso XXV do
Artigo 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, posto que o
aluno José Geraldo de Souza não apresentou
certidões de antecedentes no ato da matrícula. Pelo
contrário, da documentação encaminhada, constam sim,
certidões com datas bem anteriores à realização do
curso (Militar e Federal), e certidão da Justiça Estadual
constando processo criminal. Desta feita, o centro de
formação EEES fora omisso em seu papel de escola.
Consultando o SISVIP, nada foi encontrado em termos
de punição pecuniária contra a autuada. Assim sendo,
esta CGCSP sugere a aplicação da pena de 1.875 UFIR


                                                     301
          por violação ao Inciso XXV do Artigo 100 da Portaria nº
          992/95-DG/DPF.        CONCLUSÃO DA CGCSP – Por
          violação a dispositivo legal, Inciso XXV do Artigo 100 da
          Portaria nº 992/95-DG/DPF, esta CGCSP sugere a
          aplicação da pena pecuniária no valor de 1.875 UFIR,
          consoante disposição do Inciso II do Artigo 23 da Lei nº
          7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas pela CNTV.




                                                               302
187)

PARECER Nº          02658/2006-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.060651/2005-35 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         FORBIN – FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA.
                    (CNPJ 29.365.897/0001-39)
                    Estabelecida à Rua Castro Tavares nº 153, Bairro
                    Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XXV do Art. 100, c/c
                    “caput” do Art. 105 da Portaria 992/95-DG/DPF,
                    conforme dispõe o Inciso II do Art. 23 da Lei nº
                    7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   AUTO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO E
                    NOTIFICAÇÃO nº 155/2005 (fl. 03/04) – A empresa
                    sofrera autuação em 26.Agosto, recebendo a notificação
                    do fato em 12.Set., por matricular o vigilante Adelmo
                    Alves Santana em curso extensivo sem que tivesse
                    concluído com aproveitamento o curso de formação
                    básica, ficando sujeita à infração do Artigo 100, Inciso
                    XXV da Portaria nº 992/95-DG/DPF.            Defesa da
                    Empresa (fls. 31) – Tempestivamente, a empresa
                    informou que o vigilante Adelmo Alves Santana foi
                    incluído no Curso de Extensão em Transporte de
                    Valores erroneamente, e que tal fato aconteceu devido
                    a uma falha de inclusão no sistema de controle de
                    cursos, além de que todas as precauções já foram
                    tomadas para que erros como este não voltem a
                    acontecer.        PARECER da DELESP (fls. 13/14) –
                    Narrou os fatos constantes do ACI, concluindo que os
                    fatos ali descritos estão devidamente comprovados nos
                    autos, e a defesa apresentada não foi capaz de afastar
                    a responsabilidade da autuada, considerando restar
                    caracterizada a conduta típica imputada a autuada,
                    opinando pela aplicação de pena pecuniária
                    correspondente a 2.500 UFIR.             PARECER da
                    CGCSP – Com base no ACI de fls. 03, durante
                    conferência em documentação encaminhada pela
                    empresa FORBIN, foi constatado que o aluno Adelmo
                    Alves Santana fora matriculado em Curso Extensivo
                    sem que tivesse concluído o Curso de Formação
                    Básica, na medida em que apresentara Certificado de
                    Formação de Vigilante emitido pela autuada com


                                                                        303
           período de formação de 20.Dez./2004 a 07.Jan./2005,
           sendo que o Certificado de Curso Extensivo em
           Transporte de Valores trouxe o período de 03 a
           07.Jan./2005, conseqüentemente, o CURSO DE
           EXTENSÃO fora feito sem a formação do CURSO
           BÁSICO DE VIGILANTE, conforme se vislumbra às fls.
           07/08. Em sua defesa às fls. 10, a empresa alegou
           falha de inclusão no sistema de controle de cursos. Em
           consulta ao SISVIP, fora constatado que a última pena
           aplicada à citada empresa materializara-se através da
           Portaria 2588 publicada no DOU de 13.10.2005
           equivalente a 5000 UFIR (fls. 17). Composição da
           Pena – Pela violação à legislação específica, Inciso
           XXV do Artigo 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
           sugere-se a aplicação da pena-média de 1.875 UFIR
           acrescida de 1.666 UFIR, segundo aduz o “caput” do
           Art. 105 daquele mesmo diploma legal. Conclusão da
           CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena pecuniária no
           valor de 3.541 UFIR, pela prática de conduta tipificada
           no Inciso XXV do Artigo 100 c/c “caput” do Art. 105 da
           Portaria nº 992/95-DG/DPF, tudo em conformidade com
           o disposto no Inciso II do Art. 23 da Lei nº 7.102/83.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 3541 UFIR.




                                                              304
188)

PARECER Nº          02818/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.053332/2005-73 - DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         CENTURION – CENTRO DE FORMAÇÃO E
                    APERFEIÇOAMENTO DE SEGURANÇA LTDA
                    (CNPJ 01.968.564/0001-85)
                    Estabelecida à Rua João Vicente, 139, Bairro
                    Madureira, Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso XVIII do Art. 100 c/c
                    “caput” do Art. 105 da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
                    conforme aduz o Inciso II do Art. 23 da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   AUTO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO E
                    NOTIFICAÇÃO nº 125/2005 (fls. 03) – Autuada e
                    notificada, respectivamente, em 28/Jul. e 18.Ago., tendo
                    em vista que durante saneamento do processo de
                    revisão de autorização de funcionamento referente a
                    ENGESEG Empresa de Vigilância Computadorizada Ltda,
                    foi constatado que vários de seus vigilantes realizaram
                    suas reciclagens na empresa autuada CENTURION, e
                    esta não procedeu com as comunicações à Delesp, daí
                    deixando de cumprir com as exigências contidas nos
                    Artigos 91 e 92 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, ficando
                    sujeita à sanção descrita no Art. 100, XVIII da mesma
                    portaria. Defesa da Empresa (fls. 14) – Apresentada
                    intempestivamente, não foi analisada. Parecer da
                    DELESP (fls. 15/16) – Restou constatado, durante o
                    saneamento do processo de revisão de autorização,
                    que vários vigilantes da empresa ENGESEG cursaram
                    reciclagem na empresa CENTURION, sendo que esta
                    não cumpriu com suas obrigações em informar à
                    Delesp, por meio eletrônico. Sendo que os fatos
                    imputados à autuada estão cabalmente comprovados e,
                    tendo a defesa sido apresentada intempestivamente,
                    não há de ser considerada. Contudo, mesmo que fosse,
                    esta não teria o condão de afastar a responsabilidade
                    imputada à empresa, opinando pela aplicação de pena
                    pecuniária no valor de 2.500 UFIR, pela prática da
                    infração do Inc. XVIII do Art. 100, com incidência da


                                                                        305
          agravante do inciso III do Art. 103, da Portaria nº
          992/95-DG/DPF.            Parecer da CGCSP – Conforme
          os autos, durante o processo de revisão de autorização
          de funcionamento relativo à ENGESEG Empresa de
          Vigilância Computadorizada Ltda, foi constatado que
          vários de seus vigilantes fizeram curso de reciclagem na
          empresa autuada CENTURION, sendo que esta não
          tomou as providências no sentido de comunicar à
          Delesp, fato corroborado pelas fls. 4/5. Já às fls. 06/12
          constam informações prestadas pela ENGESEG, que
          traz lista de vigilantes e datas de reciclagens, bem como
          cópia de certificados. Desta feita, restou provado que o
          curso de formação CENTURIUM não cumpriu com suas
          obrigações, na medida em que não providenciou a
          devida comunicação em prol da atualização do sistema
          SISVIP. Em consulta a este sistema, foi constatado que
          a última pena aplicada à empresa materializou-se por
          meio da Portaria nº 029, publicada no DOU de
          06.03.2003 equivalente a 1.667 UFIR. Isto posto, pela
          prática da infração capitulada no Inc. XVIII do Artigo 100
          (ACI de fls. 03), esta CGCSP sugere a aplicação da
          pena-média no valor de 1.875 UFIR, majorada em mais
          555 UFIR por conta do “caput” do Artigo 105 da Portaria
          nº     992/95-DG/DPF,        totalizando    2.430    UFIR.
          Conclusão da CGCSP – Por violação à norma legal,
          Inciso XVIII do Artigo 100 c/c “caput” do Art. 105 da
          Portaria nº 992/95-DG/DPF, esta CGCSP sugere a
          aplicação de pena pecuniária no valor de 2.430 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 2430UFIR.




                                                                306
189)

PARECER Nº          02659/2006-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.023352/2005-10 - DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         FORBIN – FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA.
                    (CNPJ 29.365.897/0001-39)
                    Estabelecida à Rua Castro Tavares nº 153, Bairro
                    Manguinhos, Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso III do Artigo 99 c/c Inciso
                    XIII do Artigo 100, Artigo 104 e “caput” do Artigo 105 da
                    Portaria 992/95-DG/DPF, conforme disposição do Inciso
                    II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   AUTO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO E
                    NOTIFICAÇÃO nº 036/2005 (fl. 03/04) – A empresa
                    sofreu autuação em 18.Abril, tendo recebido a
                    notificação do fato no dia 27, por terem os vigilantes
                    Wagner Souza Porphirio e Fabiano Fonseca
                    participado de curso de reciclagem em Out./2004, e a
                    empresa autuada não ter encaminhado os certificados
                    de reciclagem, apesar do lapso temporal de dois meses,
                    deixando de expedir e encaminhar à Comissão de
                    Vistoria, de imediato, para registro, os certificados de
                    conclusão, de acordo com o relatório do SISVIP, que
                    comprova a não comunicação das referidas reciclagens.
                    Por outro lado, deixou de cumprir a carga horária
                    mínima referente ao curso, constando freqüência de
                    dois dias, logo, não atingindo o quantitativo mínimo de
                    32 horas de atividades práticas teóricas especificadas
                    no anexo IV da Portaria 992/95-DG/DPF, restando
                    caracterizadas, em tese, as infrações descritas nos Arts
                    99, III e 100, XIII, respectivamente, c/c o Art. 104,
                    daquele mesmo dispositivo legal. Defesa da Empresa
                    (fls. 31) – Quedaram-se inertes, deixando o prazo
                    transcorrer “in albis”. PARECER da DELESP (fls.
                    13/14) – Quando de fiscalização visando a renovação
                    de alvará de funcionamento, foi constatado que os
                    vigilantes Wagner Souza e Fabiano Fonseca, apesar
                    de terem realizado suas reciclagens em Out./2004 no
                    curso de formação FORBIN, não tiveram essa
                    informação repassada à Delesp, com a devida remessa
                    dos certificados de conclusão para fins de registros,


                                                                          307
           bem como não houve atualização do SISVIP (fls. 04/09).
           Por outro lado, tais vigilantes concluíram com sucesso o
           curso de reciclagem, ocorrido nos dias 19 e
           21.Out./2005, e nos extratos do SISVIP às fls. 05 e 10,
           não consta da atualização dos dados. Por fim, opinou
           pela aplicação de pena pecuniária corresponde a 5000
           UFIR, por infração ao disposto nos Arts 99, III e 100, XIII
           da Portaria nº 992/95-DG/DPF. PARECER da CGCSP –
           Consoante o que aduz o ACI de fls. 03, durante
           fiscalização para concessão de renovação de alvará de
           funcionamento empresarial, equipe da Delesp verificou
           que os vigilantes Wagner Souza Porphirio e Fabiano
           Fonseca participaram de curso de reciclagem em
           Out./2004 (fls. 04), não tendo a empresa FORBIN
           encaminhado à Delesp os respectivos certificados de
           conclusão, deixando ainda, referidos vigilantes, de
           cumprir com a carga horária mínima, que teria sido
           ministrado em dois dias, e assim sendo, não atingindo o
           quantitativo mínimo de 32 horas de atividades práticas e
           teóricas, conforme aduz o Anexo IV da Portaria 922/95-
           DG/DPF. Consultando o SISVIP, foi constatado que a
           última pena aplicada à empresa materializou-se por
           meio da Portaria nº 2588, publicada no DOU de
           31.10.2005 equivalente a 5000 UFIR. Neste contexto, e
           diante da ausência de defesa por parte da empresa
           autuada, esta CGCSP é pelo apenamento da empresa,
           sugerindo a aplicação da pena-média de 875 UFIR por
           violação ao disposto no Inciso III do Artigo 99, e mais
           1875 UFIR como pena-média por conta do Inciso XIII do
           Artigo 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF. No entanto,
           cabível é a majorante em mais 1.666 UFIR por conta
           dos Artigos 104 e “caput” do Artigo 105 daquele mesmo
           diploma legal, perfazendo um valor de 4.416 UFIR.
           Conclusão da CGCSP – Sugere-se a aplicação da
           pena pecuniária no valor de 4.416 UFIR, pela prática de
           condutas tipificadas no Inciso III do Artigo 99, Inciso XIII
           do Artigo 100 c/c Art. 104 e “caput” do Art. 105 da
           Portaria nº 992/95-DG/DPF, tudo em conformidade com
           o disposto no Inciso II do Art. 23 da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 5.000 UFIR.




                                                                   308
190)

PARECER Nº          2058/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08455.075403/2005-99 - DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO         NCTEC NOVO CENTRO TÉCNICO DE FORMAÇÃO
                    DE VIGILANTES - CNPJ nº 04.277.194/0001-28)

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inc. XXV do Art. 100 c/c o art.
                    105 da Portaria 992/95-DG/DPF, com amparo legal do
                    Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    201/2005 (fl. 03) – A empresa fora autuada em 18/Out.,
                    sendo notificada do fato em 09.Nov., por contrariar a
                    legislação que regulamenta as atividades de segurança
                    privada, na medida em que servidores de seu quadro,
                    os alunos Francisco das Chagas Peres Araújo,
                    Valéria de Melo Fliess, entre outros, não atenderam
                    aos ditames legais, restando caracterizado que a
                    empresa autuada não exigiu daqueles, no ato da
                    matrícula, a certidão da justiça federal,      além de
                    matricular em curso de reciclagem, o aluno Luiz Carlos
                    dos Santos, detentor de antecedentes criminais,
                    sujeitando-se, em ambos os casos, às penas do Inciso
                    XXV do Artigo 100 da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa
                    da Empresa – Não apresentada. Parecer da DELESP
                    (fls. 29/30) – Considerou os fatos descritos no AC, e
                    devidamente comprovados no feito, terminando por
                    opinar pela manutenção da infração, com aplicação da
                    pena pecuniária no valor de 2.500 UFIR’s, por prática de
                    infração ao Inciso XXV do Artigo 100 da Portaria
                    992/95-DG/DPF, haja vista que durante conferência de
                    documentação no que tange          a comunicação de
                    conclusão de curso de reciclagem, formação e
                    transporte de valores, expedidos pela ora autuada, foi
                    verificado que não foi exigido pelo curso no ato da
                    matrícula, a apresentação das certidões da JF dos
                    alunos FRANCISCO DAS CHAGAS PERES ARAÚJO,
                    VALÉRIA DE MELO FLIESS, entre outros, bem como
                    foi constatado que o aluno LUÍS CARLOS DOS
                    SANTOS fora matriculado, apesar de possuir
                    antecedentes criminais na Justiça Estadual.     Parecer
                    da CGCSP – A empresa NCTEC – NOVO CENTRO DE
                    FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA praticara conduta


                                                                        309
           tipificada no Inciso XXV do Artigo 100 da Portaria nº
           992/95-DG/DPF, posto que emitiu comunicação de
           conclusão de reciclagem, formação e transporte de
           valores sem que, para tanto, exigisse no ato da
           matrícula, a apresentação das certidões da JF dos
           alunos FRANCISCO DAS CHAGAS PERES ARAÚJO,
           VALÉRIA DE MELO FLIESS, entre outros, conforme
           documentos de fls. 09/19, 22, 25/27, além da
           constatação de que o aluno LUÍS CARLOS DOS
           SANTOS fora matriculado, mesmo sendo possuidor de
           antecedentes criminais, conforme aduz certidão de fls.
           06. Diante das provas carreadas aos autos, não existe
           dúvida quanto à prática da conduta descrita no ACI. Em
           consulta ao SISVIP, constatou-se que a última pena
           aplicada materializou-se através da Portaria 2589,
           publicada no DOU em 04.11.2005, no valor de 2.041
           UFIR por infringir o disposto no Inc. XXV do Artigo 100
           da Portaria nº 992/95-DG/DPF. Desta forma, pela
           infração praticada, aplicar-se-á a pena-média de 1.875
           UFIR, acrescida de 1.020 UFIR, considerando as
           circunstâncias agravantes do Parágrafo Único do Art.
           105, perfazendo um total de 2.895 UFIR. Conclusão
           da CGCSP – Por ir de encontro à determinação legal, e
           considerando as circunstâncias agravantes, esta
           CGCSP sugere a aplicação da pena pecuniária no
           montante de 2.895 UFIR, haja vista contrariedade à
           dispositivo legal, qual seja, ao Inciso XXV do Art. 100 da
           Portaria nº 992/95-DG/DPF c/c o Parágrafo Único do
           Art. 105 daquele mesmo diploma legal, conforme aduz o
           Inciso II do Art. 23 da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 2895 UFIR.




                                                                 310
191)

PARECER Nº      2677/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08455.054969/2005-87 DELESP/SR/DPF/RJ

INTERESSADO     CENTURION – CENTRO DE FORMAÇÃO                         E
                APERFEIÇOAMENTO DE SEGURANÇA LTDA.
                CNPJ nº 01.968.564/0001-85- situada na Rua João
                Vicente, nº 139- Bairro- Madureira- Rio de Janeiro/RJ.

ASSUNTO         Infração tipificada no art. 100, XXX, c/c o art. 105
                “caput” da Portaria nº 992/95-DG/DPF, c/ amparo legal
                do art. 23, II, da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI nº 145/2005 (fl. 03) – A empresa foi autuada aos
                5.08.2005 e notificada aos 24.08.2005 por ter declarado
                fato não verdadeiro à DELESP. Na data de 05.07.05,
                durante conferência da 2ª via do processo de revisão de
                autorização de funcionamento da empresa TRANSVIP –
                Transporte de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda,
                protocolado sob o nº 08455.019982/2005-53, foi
                constatado que o citado Centro de Formação entregou
                declaração provisória de conclusão de reciclagem do
                aluno José Carlos Gomes de Oliveira, datada de
                30.11.04 (fls. 06), mas somente encaminhou à
                especializada ofício de comunicação prévia n°
                2003/07/2005 em 15/07/2005(fls.07), ficando sujeita à
                penalidade do art. 100 inciso XXX da Portaria 992/95-
                DG/DPF. Defesa da Empresa – Inexistente apesar de
                devidamente notificada Parecer da DELESP (fls. 10/11)
                – Segundo a DELESP os fatos estão devidamente
                comprovados nos autos. Sugeriu a aplicação de pena
                pecuniária no valor de 2500 UFIR, por ter praticado a
                infração prevista no art. 100, XXX, da Portaria 992/95-
                DPF. Parecer da CGCSP – A empresa praticou a
                infração tipificada no art. 100, XXX, da Portaria 992/95-
                DG/DPF, vale dizer, declarou fato não verdadeiro ao
                órgão fiscalizador, por ter apresentado declaração de
                reciclagem do vigilante José Carlos Gomes de Oliveira
                datada de 30.11.2004(fls.06) e posteriormente
                encaminhou ofício informando que o curso de
                reciclagem, no qual constava o nome do vigilante acima,
                seria de 14.07.2005 a 18.07.2005(fls. 07), portanto,
                datas bem diferentes. Notificada a defender-se, não
                exercitou seu direito constitucional; o que demonstra o
                seu descaso em justificar o fato ocorrido. Com a


                                                                     311
           documentação anexada aos autos, torna-se clara
           infração praticada, devendo ser aplicada a penalidade
           pecuniária, ressaltando-se a gravidade da falta. Em
           consulta ao SISVIP revelou que a última pena
           pecuniária aplicada à empresa se deu através da
           Portaria nº 0029 publicada no D.O.U em 06.03.2003,
           equivalente a 1667 UFIR, por praticar conduta tipificada
           no art. 99 da Portaria 992/95-DG/DPF, já tendo sido
           efetuado o pagamento da multa aplicada. Trata-se de
           reincidência genérica, prevista no caput do art. 105 do
           mesmo diploma legal, ensejando agravamento na forma
           de se acrescer à presente autuação 1/3 da última pena
           aplicada, ou seja, mais 555 UFIR. Composição da
           pena – 2.500 UFIR pela prática infracional do art. 100,
           XXX, c/c art. 103, IV (gravidade da falta), somado a 1/3
           da última pena aplicada (555 UFIR), totalizando o valor
           de 3.055 UFIR. Conclusão da CGCSP – Em razão da
           infração presente, aduzidas as agravantes da
           reincidência genérica e gravidade da falta, propõe-se a
           aplicação da pena pecuniária no valor de 3.055 UFIR.



Resultado: Aplicação de pena de multa de 4.000 UFIR.




                                                               312
192)

PARECER Nº          02653/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08709.004578/2005-92 – SR/DPF/RJ

INTERESSADO         AYRTON SENNA EMPREENDIMENTOS LTDA
                    CNPJ nº 52.242.286/0002-04
                    Estabelecida à Rua Via Municipal Antônio Theodoro da
                    Silva S/Nº, Bairro dos Fragas, Tatuí/SP.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso VIII do Artigo 99 c/c
                    Inciso XXIV do Art. 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF,
                    em conformidade com o Inciso II do Artigo 23 da Lei nº
                    7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Auto de Constatação de Infração e Notificação nº
                    07/2005 (fl. 03) – A empresa foi, respectivamente,
                    autuada e notificada aos 04 e 11.Ago., por contrariar a
                    legislação que regulamenta as atividades de segurança
                    privada, por incorrer na seguinte falta: durante vistoria
                    solicitada pela empresa para renovação do Alvará do
                    Serviço Orgânico de Segurança e Certificado de
                    Segurança, foram constatadas a falta do livro de registro
                    de armas e munições e a falta de duas armas
                    relacionadas no processo, que caracterizaram a prática
                    das seguintes infrações: Art. 99, VIII e Art. 100, XXIV da
                    Portaria nº 992/95-DG/DPF.         Defesa da Empresa -
                    Quedou-se inerte, em seu direito de defesa, deixando o
                    prazo transcorrer “in albis”. - Parecer da DELESP (fl.
                    05) – Em seu parecer, a Delesp diz que a empresa
                    deixou de apresentar defesa escrita no prazo legal,
                    terminando por opinar pela manutenção da autuação,
                    com aplicação de multa no valor de 500 UFIR por
                    infração ao Art. 99, Inc. VII e de 1.251 UFIR por infração
                    ao Inc. XVIV do Art. 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF.
                    Parecer da CGCSP – Conforme o Auto de Infração de
                    fls. 03, policiais da DPF/Sorocaba/SP, em regular
                    serviço de fiscalização, constataram que a empresa
                    contrariara a legislação que regulamenta as atividades
                    de segurança privada. Tal fato se deu quando do
                    atendimento a solicitação da própria empresa para
                    renovação do Alvará do Serviço Orgânico de Segurança
                    e Certificado de Segurança, ali sendo constatado falta


                                                                          313
     do livro de registro de armas e munições, bem como da
     falta de duas armas relacionadas no processo. Diante
     do exposto, restou caracterizada violação ao disposto
     no Inc. VIII do Art. 99 e Inc. XXIV do Art. 100 da Portaria
     nº 992/95-DG/DPF. Em consultando o SISVIP, nada se
     constatou quanto a punições anteriores. Desta feita,
     esta CGCSP sugere a aplicação da pena pecuniária no
     valor de 1000 UFIR por infração ao disposto no Inc. VIII
     do Art. 99, mais 2000 UFIR relativo à violação ao Inciso
     XXIV do Artigo 100, todos da Portaria nº 992/95-
     DG/DPF. Conclusão da CGCSP -                  Sugere-se a
     aplicação da pena pecuniária no valor de 3.000 UFIR
     pela prática de conduta tipificada no Inciso VIII do Artigo
     99 e Inciso XXIV do Artigo 100 da Portaria nº 992/95-
     DG/DPF, em consonância com o disposto no Inciso II do
     Artigo 23 da Lei nº 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                            314
193)

PARECER Nº          02650/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08285.002683/2005-15 DELESP/SR/DPF/ES

INTERESSADO         JUIZ DE FORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA
                    (CNPJ 00.339.291/0010-38)
                    Estabelecida à Rua Iriri, Lote 09, Quadra A, Meaipe,
                    Guarapari/ES.

ASSUNTO             Infração ao disposto no Inciso VII do Art. 99 c/c Inciso
                    XVIII do Art. 100 da Portaria 992/95-DG/DPF, conforme
                    aduz o Inciso II do Art. 23 da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   AUTO DE CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÃO E
                    NOTIFICAÇÃO (fls. 03) – A empresa foi autuada e
                    notificada em 28.Jan.2005, por possuir 11 vigilantes
                    com curso de reciclagem vencidos, por deixar de
                    apresentar documentação dos vigilantes contratados
                    para um determinado evento, e por contratar como se
                    vigilantes fossem, 11 pessoas não habilitadas,
                    infringindo com isso, aos dispostos nos Incisos VII do
                    Artigo 99 e Incisos III e XVIII do Artigo 100 da Portaria
                    nº 992/95-DG/DPF. Defesa da Empresa (fls. 53/59) –
                    Tempestiva, quanto à contratação de vigilantes sem
                    reciclagem, a empresa alegou que o fato ocorreu alheio
                    a sua vontade e de forma eventual, e que os vigilantes
                    foram encaminhados para o curso de reciclagem, porém
                    os cursos não tinham datas disponíveis para a
                    formação, além de que a reciclagem tem como forma
                    evitar excessos ou desmandos em suas ações. Já
                    quanto a não apresentação de documentos, alegou que
                    sempre       procedeu     dessa     forma,    informando
                    antecipadamente a lista dos prováveis contratados e
                    encaminhando documentação comprobatória em um
                    segundo momento, e que não houve intenção de
                    descumprimento da legislação. No que tange a
                    contratação de não habilitados, informou que não
                    contratou pessoas não habilitadas para o serviço de
                    segurança, e sim que estavam sem o curso de
                    reciclagem, somente.          Parecer da DELESP (fls.
                    59/62) – Em cumprimento a OM, a comissão de vistoria
                    realizou diligências, que tinham por objetivo proceder a
                    fiscalização em casas noturnas de Guarapari/ES.


                                                                         315
Aduziu que a empresa autuada apresentou, quando da
fiscalização e antes da execução do evento, relação
nominal referente à contratação de 40 vigilantes, sendo
constatado que 11 estavam com a reciclagem vencida,
bem como a empresa deixou de encaminhar
documentação referente aos vigilantes contratados,
além da constatação de que a empresa possuía em
serviço naquele dia, 11 vigilantes não listados na
relação encaminhada a Delesp. Assevera, ainda, que as
alegações da empresa não podem prosperar, posto que
errou na forma de prover as contratações, além de que
a autuação por contratação de pessoas não habilitadas
como vigilante, tivera sua motivação por estarem os
contratados fora da lista encaminhada antecipadamente
à Delesp. Finalizando, opinou pela aplicação da pena
de multa no valor de 1.750 UFIR, por infração ao
disposto no Inc. VII do Art. 99 e Inciso XVIII do Artigo
100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF.            Parecer da
CGCSP – Conforme os autos, a Comissão de Vistoria
ao promover fiscalização em casas noturnas de
Guarapari/ES, e na casa de shows Juiz de Fora,
detentora de autorização para serviço de segurança
orgânica, constatou algumas irregularidades, ou seja, a
empresa autuada apresentou, quando da fiscalização e
antes do evento, relação nominal referente à
contratação de 40 vigilantes, dos quais 11 encontravam-
se com a reciclagem vencida. E mais, a empresa deixou
de encaminhar a documentação referente àquelas
contratações. Constatou-se, ainda, que a empresa
possuíra em serviço naquele dia 11 vigilantes não
listados na relação citada, entendendo a DELESP, a
princípio, que aqueles vigilantes não possuíam curso de
formação, mas a Comissão de Vistoria concluiu, à fl. 62,
que houve violação, apenas, ao art. 99, VII e art. 100,
inc.XVII. Desta feita, após análise, esta CGCSP não
pode considerar a defesa apresentada, posto que alega
que as reciclagens vencidas foram alheias a sua
vontade, quando é sabido que a empresa é responsável
pela reciclagem de seus funcionários vigilantes.
Ademais, a não apresentação de dados quando da
solicitação por parte da fiscalização configura violação
`as normas disciplinadoras da Segurança Privada. Em
consulta ao SISVIP, nada foi constatado em termos de
punição anterior. Portanto, sugere-se a aplicação da
pena pecuniária no valor de 875 UFIR por violação ao
disposto no Inciso VII do Artigo 99 da Portaria nº
992/95-DG/DPF, mais 1875 UFIR consoante violação


                                                    316
     ao disposto no Inciso XVIII do Artigo 100 daquele
     mesmo diploma legal, nos termos da regra contida no
     artigo 104 da citada Portaria (simultaneidade de
     condutas). Conclusão da CGCSP – Por violação à
     norma legal, Inciso VII do Artigo 99 c/c Inciso XVIII do
     Artigo 100 da Portaria nº 992/95-DG/DPF, em
     conformidade com o disposto no Inciso II do Art. 23 da
     Lei nº 7.102/83, sugere-se a aplicação de pena
     pecuniária no valor de 2.750 UFIR.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                         317
194)

PARECER Nº        2686/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº     08320.004171/2006-09 DELESP/SR/DPF/MT

INTERESSADO       CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
                  CNPJ nº 06.954.647/0001-39- situada na Avenida
                  Historiador Rubens de Mendonça, nº 3300- Jardim
                  Aclimação- Cuiabá/MT.

ASSUNTO           Infração ao disposto no art. 100, III e IV c/c art. 104,
                  ambos da Portaria nº 992/95-DG/DPF, c/c o art. 23, II,
                  da Lei nº 7.102/83.

SÍNTESE         ACI 002/06 (fls.03) – A empresa com serviço orgânico de
                segurança autorizado foi autuada em 24.02.2006 e
                notificada em 02.03.2006 por contratar, como vigilantes os
                senhores: Ricardo Trajano Caetano da Silva Tomasine-
                CPF 819.920.921-68, Matheus Mazurkiewicz- CPF
                950.277.501-53 e Leonir Rosa- CPF 620.932.311-15, sem
                possuir Curso de Formação e permitir que estes
                desempenhassem as atividades de vigilância, conforme
                constatado em vistoria realizada nas providências da
                empresa em 24.02.2006. Tais Fatos contrariam os incisos
                III e IV do artigo 100 da Portaria 992/95-DG/DPF. Defesa
                da Empresa (fls. 04/05) – Tempestiva, apresentada em
                10.03.2006, alegando que as pessoas que estavam
                trabalhando eram contratadas como supervisores de
                segurança, com funções administrativas, e por tal motivo,
                não haveria necessidade deles possuírem o Curso
                Formação, mas apresentou comprovantes das matrículas
                no Curso. Face ao exposto, requereu deferimento de prazo
                a fim de que sejam cumpridas as exigências. Parecer da
                DELESP (fls. 10/11) – A DELESP não acatou a defesa
                apresentada, tendo em vista que os argumentos não foram
                capazes de justificar os “ditos supervisores” trajando
                uniforme de vigilante. Assim sugeriu a aplicação da pena
                de multa no valor de 3000 UFIR. Parecer da CGCSP – A
                empresa efetivamente praticou a conduta descrita, pois as
                pessoas mencionadas no ACI estavam efetivamente
                trajadas de vigilantes, bem como desempenhando as
                atividades de segurança privada, conforme fotografias
                anexadas às fls. 12/15. Após a autuação, a empresa
                providenciou para que seus funcionários fossem
                encaminhados para fazerem o Curso de Formação,


                                                                      318
        quesito que corrobora a tese de que pessoas não
        habilitadas estivessem trabalhando irregularmente, mesmo
        que     contratados    para     desempenhar      atividades
        administrativas. Não restando dúvidas quanto à autoria da
        conduta, a empresa deve ser penalizada de acordo com o
        “caput’ do artigo 100 da Portaria 992/95-DG/DPF. Pela
        prática simultânea das condutas, sugere a aplicação da
        pena média 1875, para cada infração (art. 100 III e IV), que
        devem ser somadas, conforme art. 104. Conclusão da
        CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena de 3750 UFIR
        pela prática das condutas tipificadas nos incisos do artigo
        100, III e IV c/c art. 104 ambos da Portaria nº 992/95-
        DG/DPF. Em consonância com o artigo 23, II da Lei
        7.102/83.


Resultado: Aplicação de pena de multa de 3750UFIR.




                                                                319
195)

PARECER Nº          2251/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.005377/2005-18 DELESP/SR/DPF/MG

INTERESSADO         CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE
                    (CNPJ nº 38.723.904/0001-18)
                    Situada na Rua Tupis, 337 Centro
                    Belo Horizonte – MG Cep 30.190-060

ASSUNTO             Infração tipificada no art. 100, XVIII da Portaria nº
                    992/95-DG/DPF, com amparo legal no art. 23, II, da Lei
                    nº 7.102/83.

RELATÓRIO/SÍNTESE   ACI Nº 10626/2005 (fls. 09) – A empresa de segurança
                    orgânica foi autuada em 26.04.2005 e notificada em
                    16.05.2005, por não cumprir as exigências contidas no
                    artigo 91 da Portaria 992/95-DG/DPF, incorrendo na
                    prática da conduta tipificada no art. 100, XVIII, da
                    mesma Portaria. Fato constatado mediante informação
                    contida na Ata de audiência relativa ao processo 825/01
                    - 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, onde o
                    vigilante LEONALDO DE LIMA REIS propõe ação
                    trabalhista contra a empresa autuada alegando, dentre
                    outros fatos, que a mesma não providenciou a
                    renovação do curso de reciclagem (fl. 3/6). Defesa da
                    Empresa (fl. 10/36) – Tempestiva, apresentada em
                    27.05.2005. Alegando que o auto de infração lavrado é
                    inconstitucional, não respaldado em lei. Quanto à
                    reciclagem do vigilante, admite que o mesmo trabalhou
                    algum tempo com sua reciclagem vencida e considera
                    que “isso não pode ser entendido como causa suficiente
                    para aplicação da penalidade estipulada, havendo, in
                    casu, um excesso de rigor na aplicação da norma”.
                    Pediu a anulação do auto de infração. Parecer da
                    DELESP (fls. 37/38) – A DELESP concluiu pela
                    manutenção do ACI e aplicação de penalidade à
                    empresa. Parecer da CGCSP – A conduta praticada
                    pela empresa amoldou-se perfeitamente ao tipo descrito
                    no art. 100, XVIII da Portaria 992/95-DG/DPF. É
                    obrigação da empresa promover as reciclagens dos
                    vigilantes, às suas expensas, de dois em dois anos,
                    conforme prescreve o art. 91 da Portaria 992/95-
                    DG/DPF. Consoante documentos de fls. 27, 32 e 33, o


                                                                       320
     vigilante iniciou seu vínculo empregatício em
     16.11.1999, sua reciclagem era válida até 30.08.2000 e
     foi dispensado em 26.03.2001, tendo trabalhado 07
     meses irregularmente até a rescisão do contrato de
     trabalho. Consultando o SISVIP, não há atualmente
     vigilante com reciclagem vencida (fl. 42). Tendo em
     vista a prática da conduta tipificada no artigo 100, XVIII
     da Portaria 992-95/DG/DPF, sugere-se aplicação da
     pena de 1.875 ufir (pena média). Conclusão da
     CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena de multa no
     valor de 1.875 UFIR, com base no artigo 100, XVIII da
     Portaria nº 992/95-DG/DPF, haja vista a ausência de
     majorantes, segundo art. 23, II da Lei 7.102/83.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                           321
                        SETIMO LOTE ( 196 a


196)

PARECER Nº          02741/06-ASS/CCASP/CGCSP


REFERÊNCIA Nº       08502.009034/2005-33 DPFB/SJE/SP.


INTERESSADO         BANCO BRADESCO S.A – AGÊNCIA GUAPIAÇU,
                    CNPJ nº 60.746.948/0563-39, localizado na Pça São
                    Sebastião, 66, Centro, Guapiaçu/SP.


ASSUNTO             Infração objeto do descumprimento aos arts. 1º e 2º c/c
                    7º, III, da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 09) – A instituição financeira, em
                    12.01.2006, foi notificada da reprovação de seu Plano
                    de Segurança, por não possuir vigilante no ambiente
                    destinado      ao    auto-atendimento.     Recurso      ao
                    Superintendente – Inexistente. ACI nº 007/2006 (fl.
                    11) – A instituição financeira foi autuada e notificada em
                    15.02.2006, haja vista o não atendimento da exigência
                    imposta na notificação, contrariando a legislação.
                    Defesa do ACI (12/16) – Tempestiva, apresentada em
                    23.02.2006, alegando que o plano de segurança da
                    agência atende as exigências da Lei 7.102/83,
                    possuindo todos os itens do seu art. 2º. Requereu o
                    cancelamento do ACI e a aprovação do plano. Parecer
                    da CV (fls. 19/20) – A CV opinou pela manutenção do
                    ACI, sugerindo a aplicação da pena de multa no valor
                    de 10.000 UFIR. Parecer da CGCSP – Conforme se
                    constata do artigo 6o do Decreto nº 89.056/83, o
                    número mínimo de vigilantes adequado ao sistema de
                    segurança de cada estabelecimento financeiro será
                    definido no plano de segurança, observando entre
                    outros critérios as particularidades do estabelecimento,
                    sua localização, área, instalações e encaixe, possuindo
                    o DPF poder discricionário para definir a necessidade
                    de cada agência. Através do parecer nº 0033/2002-
                    DCNEP/CGCSP, chegou-se ao entendimento de que a


                                                                          322
     sala de auto-atendimento se amolda à exigência legal
     prescrita nos dispositivos da Lei nº 7.102/83, fato que
     impõe aplicar a esse espaço os mesmos critérios
     assinalados para o plano de segurança da respectiva
     agência. A DELESP autuou o Banco por não possuir
     número de vigilantes capaz de atender também,
     extensivamente, a área de auto-atendimento, o que tem
     base nas decisões emanadas da CCASP, em suas 37 a.
     e 40a. Reuniões Ordinárias. O DPF, por meio da
     DELESP, atua com discricionariedade e nos limites da
     Lei, no que pertine às determinações impostas aos
     Bancos com relação ao sistema de segurança. Pacífico
     o entendimento jurisprudencial que defere à Autoridade
     Administrativa, desde que observados critérios de
     razoabilidade    e    proporcionalidade,     competência
     discricionária   sobre    a    matéria     de    natureza
     essencialmente administrativa, fl. 22 [Apelação em
     Mandado de Segurança, nº 1999.01.00.106292-0/PA
     – TRF/1ª Região. Negado provimento]. Consultando o
     SISVIP foi constatado que o plano de segurança do
     Banco venceu em 1.12.2005, (fl. 21). Conclusão da
     CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena de interdição
     do estabelecimento financeiro, infringindo o disposto
     nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83 c/
     redação da Lei nº. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                          323
197)

PARECER Nº          02745/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08257.000713/2006-77 DPFB/JZO/BA.

INTERESSADO         BANCO BRADESCO S.A. – PAB CIRETRAN,
                    CNPJ Nº 60.746.948/2929-03, localizado na Avenida
                    Lomanto Júnior, s/n, Centro, Juazeiro/BA.

ASSUNTO             Descumprimento do disposto no art. 1º e 2º c/c art. 7º,
                    III, da Lei nº 7.102/83, com redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 06) – A instituição financeira foi
                    notificada em 20.01.2006, da reprovação do seu Plano
                    de Segurança, por possuir sistema de alarme
                    inoperante, onde foi concedido 30 dias para sanar a
                    irregularidade. Recurso ao Superintendente –
                    Inexistente. ACI nº 01/2006 (fl. 07) – A instituição
                    financeira foi autuada em 20.03.2006 e notificada em
                    22.03.2006, haja vista o não atendimento da exigência
                    imposta na notificação, contrariando a legislação.
                    Defesa do ACI (fls. 09/11) – Intempestiva, apresentada
                    em 04.04.2006, alegando que após ter sido notificada,
                    sanou a irregularidade, mas que, devido a equívoco
                    deixou de comunicar ao órgão competente. Requereu
                    o arquivamento do ACI. Parecer da CV (fl. 18) – A CV
                    afirmou que o banco descumpriu a legislação que rege
                    a segurança privada, não corrigindo a irregularidade,
                    mesmo depois de ter sido notificada. Sugeriu a
                    aplicação da pena de multa no valor de 2.000 UFIR.
                    Parecer da CGCSP – O plano de segurança tenta
                    conciliar de maneira equilibrada o elemento humano,
                    através da vigilância ostensiva armada e a adoção de
                    medidas preventivas de segurança, como o alarme.
                    Que, diretamente interligado a uma delegacia de polícia
                    previne uma iminente ação delituosa. Nesse contexto,
                    as exigências da CV são de vital importância para a
                    segurança da agência, impondo a sua adequação de
                    maneira irrestrita. Sendo os dispositivos de segurança
                    elementos necessários para que seu Plano de
                    Segurança seja aprovado, como se constata da leitura
                    do artigo 2º, da Lei nº 7.102/83 e, estando este vencido
                    desde 06.07.2005 (SISVIP, fl. 27), a sua ausência


                                                                        324
     acarreta a aplicação da pena de interdição, prevista no
     artigo 7º, III, da referida Lei. Conclusão da CGCSP –
     Constatado, objetiva e concretamente, que a instituição
     financeira não atendeu à determinação legal para
     adequar seu Plano de Segurança, mesmo após ter sido
     regularmente notificada pelo órgão competente do DPF,
     estando desprovida de Plano de Segurança aprovado
     pelo DPF, opina-se pela aplicação da pena de
     interdição do estabelecimento financeiro, por
     contrariar o disposto nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da
     Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                             325
198)

PARECER Nº          02390/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08351.001176/2005-23 CV/DPF.B/GVS/MG.

INTERESSADO         BANCO ABN AMRO REAL S.A. – AGÊNCIA MELO
                    VIANA, CNPJ nº 33.066.408/0704-07, localizado na
                    Avenida Magalhães Pinto, nº 1850, Bairro Melo Viana,
                    Coronel Fabriciano/MG.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º c/c 7º, III
                    da Lei nº 7.102/83. c/ redação da Lei n. 9.017/95.



RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 10) – A instituição foi notificada em
                    27.10.2004, para adequar o plano de segurança da
                    unidade acrescentando mais um vigilante ao plano de
                    segurança. Recurso ao Superintendente (fls. 11/18) –
                    Intempestivo, apresentada em 24.11.2004, alegando
                    que a CCASP não possui competência para legislar
                    sobre assuntos de segurança privada, não possuindo
                    eficácia o parecer nº 0033/2002, cabendo ao Banco
                    Central o controle de tal atividade. Requereu que a
                    exigência imposta seja reconsiderada. Despacho do
                    Superintendente (fl. 21) – Conforme despacho, a
                    Superintendente Regional manteve o indeferimento do
                    recurso da agência, tendo sido notificada da decisão no
                    dia 11.04.2005, (fl. 22). ACI nº 016/2005 (fls. 03/04) – A
                    instituição financeira foi autuada em 14.06.2005 e
                    notificada em 23.06.2005, haja vista o não atendimento
                    da exigência imposta com relação à adequação do
                    Plano de Segurança, contrariando a legislação que rege
                    a Segurança Privada. Defesa do ACI – Inexistente.
                    Parecer da CV (fls. 23/26) – A CV alegou que o Banco
                    não atendeu as exigências impostas pela CV,
                    contrariando a legislação que a Segurança Privada.
                    Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor de
                    16.000 UFIR. Parecer da CGCSP – Conforme se
                    constata do artigo 6o do Decreto nº 89.056/83, o
                    número mínimo de vigilantes adequado ao sistema de
                    segurança de cada estabelecimento financeiro será
                    definido no plano de segurança, observando entre


                                                                          326
     outros critérios as particularidades do estabelecimento,
     sua localização, área, instalações e encaixe, possuindo
     o DPF poder discricionário para definir a necessidade
     de cada agência. Através 50º CCASP, em 20.10.04,
     ficou decidido que, devido à necessidade de
     deslocamento do vigilante, intervalo para refeições, ir
     ao banheiro, durante o horário de trabalho, o banco
     necessita de no mínimo dois vigilantes para não ficar
     desguarnecido em determinados momentos. Pacífico o
     entendimento jurisprudencial que defere à Autoridade
     Administrativa, desde que observados critérios de
     razoabilidade     e   proporcionalidade,    competência
     discricionária    sobre    a    matéria   de    natureza
     essencialmente administrativa, fl. 30 [Apelação em
     Mandado de Segurança, nº 1999.01.00.106292-0/PA
     – TRF/1ª Região. Negado provimento]. Consultando o
     SISVIP foi constatado que o plano de segurança do
     Banco venceu em 11.08.2004, (fl. 28). Conclusão da
     CGCSP – Constatado que o banco não atendeu à
     determinação legal para adequar seu Plano de
     Segurança, mesmo após ter sido regularmente
     notificada pelo órgão competente do DPF, estando
     desprovida de Plano de Segurança aprovado pelo DPF,
     opina-se pela aplicação da pena de interdição do
     estabelecimento financeiro, pela prática da conduta
     tipificada nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº
     7.102/83, c/ redação da Lei n. 9.017/95.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                         327
199)

PARECER Nº          02388/06-ASS/CCASP/CGCSP


REFERÊNCIA Nº       08351.001178/2005-12 DPFB/GVS/MG.


INTERESSADO         BANCO ABN AMRO REAL S.A. – AGÊNCIA
                    IPATINGA,                                   CNPJ nº
                    33.066.408/0152-28, localizado na Avenida Maria Jorge
                    Selim Sales, nº 55, Centro, Ipatinga/MG.


ASSUNTO             Infração objeto do descumprimento aos arts. 1º e 2º c/c
                    7º, III, da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 09) – A instituição financeira, em
                    13.10.2004, foi notificada da reprovação de seu Plano
                    de Segurança, por não possuir vigilante no ambiente
                    destinado     ao    auto-atendimento.    Recurso      ao
                    Superintendente       (fls.  11/17)   –    Intempestivo,
                    apresentada em 28.10.2004, alegando que a CCASP
                    não possui competência para legislar sobre assuntos de
                    segurança privada, não possuindo eficácia o parecer nº
                    0033/2002, cabendo ao Banco Central o controle de tal
                    atividade. Requereu que a exigência imposta seja
                    reconsiderada. Despacho do Superintendente (fl. 20)
                    – Conforme despacho, a Superintendente Regional
                    indeferiu o recurso da agência, tendo sido notificada da
                    decisão no dia 11.04.05, (fl. 21). ACI nº 018/2005 (fls.
                    03/04) – A instituição financeira foi autuada em
                    14.06.2005 e notificada em 24.06.2005, haja vista o não
                    atendimento da exigência imposta na notificação,
                    contrariando a legislação que rege a Segurança
                    Privada. Defesa do ACI (fls. 22/29) – Tempestiva,
                    apresentada em 26.07.2005, alegando os mesmo
                    argumentos       apresentados      no    Recurso      ao
                    Superintendente, que a CCASP não possui
                    competência para legislar sobre assuntos de segurança
                    privada, não possuindo eficácia o parecer nº 0033/2002,
                    cabendo ao Banco Central o controle de tal atividade.
                    Requereu a reforma da decisão jurídica. Parecer da CV
                    (fls. 30/33) – A CV alegou que o Banco não atendeu as


                                                                        328
     exigências impostas pela CV, contrariando a legislação
     que a Segurança Privada. Sugeriu a aplicação da pena
     de multa no valor de 16.000 UFIR. Parecer da CGCSP
     – Através do parecer nº 0033/2002-DCNEP/CGCSP,
     chegou-se ao entendimento de que a sala de auto-
     atendimento se amolda à exigência legal prescrita nos
     dispositivos da Lei nº 7.102/83, fato que impõe aplicar a
     esse espaço os mesmos critérios assinalados para o
     plano de segurança da respectiva agência. A DELESP
     autuou o Banco por não possuir número de vigilantes
     capaz de atender também, extensivamente, a área de
     auto-atendimento, o que tem base nas decisões
     emanadas da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões
     Ordinárias. O DPF, por meio da DELESP, atua com
     discricionariedade e nos limites da Lei, no que pertine
     às determinações impostas aos Bancos com relação ao
     sistema de segurança. Pacífico o entendimento
     jurisprudencial que defere à Autoridade Administrativa,
     desde que observados critérios de razoabilidade e
     proporcionalidade, competência discricionária sobre a
     matéria de natureza essencialmente administrativa, fl.
     36 [Apelação em Mandado de Segurança, nº
     1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
     provimento]. Consultando o SISVIP foi constatado que
     o plano de segurança do Banco venceu em 09.07.2004,
     (fl. 34).     Conclusão da CGCSP – Sugere-se a
     aplicação da pena de interdição do estabelecimento
     financeiro, por praticar conduta tipificada nos arts. 1º e
     2º c/c art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei nº.
     9.017/95.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                              329
200)

PARECER Nº          02389/06-ASS/CCASP/CGCSP


REFERÊNCIA Nº       08351.001177/2005-78 DPFB/GVS/MG.


INTERESSADO         BANCO ABN AMRO REAL S.A. – AGÊNCIA
                    NANUQUE,                                 CNPJ nº
                    33.066.408/0505-62, localizado na Avenida Santos
                    Dumont, nº 31, Centro, Nanuque/MG.


ASSUNTO             Infração objeto do descumprimento aos arts. 1º e 2º c/c
                    7º, III, da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 09) – A instituição financeira, em
                    06.10.2004, foi notificada da reprovação de seu Plano
                    de Segurança, por não possuir vigilante no ambiente
                    destinado     ao    auto-atendimento.    Recurso      ao
                    Superintendente       (fls.  11/17)   –    Intempestivo,
                    apresentada em 28.10.2004, alegando que a CCASP
                    não possui competência para legislar sobre assuntos de
                    segurança privada, não possuindo eficácia o parecer nº
                    0033/2002, cabendo ao Banco Central o controle de tal
                    atividade. Requereu que a exigência imposta seja
                    reconsiderada. Despacho do Superintendente (fl. 20)
                    – Conforme despacho, a Superintendente Regional
                    indeferiu o recurso da agência, tendo sido notificada da
                    decisão no dia 11.04.05, (fl. 21). ACI nº 017/2005 (fls.
                    03/04) – A instituição financeira foi autuada em
                    14.06.2005 e notificada em 27.06.2005, haja vista o não
                    atendimento da exigência imposta na notificação,
                    contrariando a legislação que rege a Segurança
                    Privada. Defesa do ACI – Inexistente. Parecer da CV
                    (fls. 22/25) – A CV alegou que o Banco não atendeu as
                    exigências impostas pela CV, contrariando a legislação
                    que a Segurança Privada. Sugeriu a aplicação da pena
                    de multa no valor de 16.000 UFIR. Parecer da CGCSP
                    – Através do parecer nº 0033/2002-DCNEP/CGCSP,
                    chegou-se ao entendimento de que a sala de auto-
                    atendimento se amolda à exigência legal prescrita nos


                                                                        330
     dispositivos da Lei nº 7.102/83, fato que impõe aplicar a
     esse espaço os mesmos critérios assinalados para o
     plano de segurança da respectiva agência. A DELESP
     autuou o Banco por não possuir número de vigilantes
     capaz de atender também, extensivamente, a área de
     auto-atendimento, o que tem base nas decisões
     emanadas da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões
     Ordinárias. O DPF, por meio da DELESP, atua com
     discricionariedade e nos limites da Lei, no que pertine
     às determinações impostas aos Bancos com relação ao
     sistema de segurança. Pacífico o entendimento
     jurisprudencial que defere à Autoridade Administrativa,
     desde que observados critérios de razoabilidade e
     proporcionalidade, competência discricionária sobre a
     matéria de natureza essencialmente administrativa, fl.
     28 [Apelação em Mandado de Segurança, nº
     1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
     provimento]. Consultando o SISVIP foi constatado que
     o plano de segurança do Banco venceu em 11.08.2004,
     (fl. 27).     Conclusão da CGCSP – Sugere-se a
     aplicação da pena de interdição do estabelecimento
     financeiro, por praticar conduta tipificada nos arts. 1º e
     2º c/c art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei nº.
     9.017/95.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                              331
201)

PARECER Nº          02391/06-ASS/CCASP/CGCSP


REFERÊNCIA Nº       08351.002657/2004-75 CV/DPF.B/GVS/MG.


INTERESSADO         BANCO ABN AMRO REAL S.A. – AGÊNCIA 332
                    TRÓFILO OTONI, NPJ nº 33.066.408/0332-00,
                    localizado na Rua Epaminondas Otoni, nº 685, Centro,
                    Teófilo Otoni/MG.


ASSUNTO             Infração objeto do descumprimento aos arts. 1º e 2º c/c
                    7º, III, da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 07) – A instituição financeira, em
                    30.09.2004, foi notificada da reprovação de seu Plano
                    de Segurança, por não possuir vigilante no ambiente
                    destinado     ao    auto-atendimento.    Recurso      ao
                    Superintendente       (fls.  08/14)    –    Tempestivo,
                    apresentada em 04.10.2004, alegando que a CCASP
                    não possui competência para legislar sobre assuntos de
                    segurança privada, não possuindo eficácia o parecer nº
                    0033/2002, cabendo ao Banco Central o controle de tal
                    atividade. Requereu que a exigência imposta seja
                    reconsiderada. Despacho do Superintendente (fl. 17)
                    – Conforme despacho, a Superintendente Regional
                    indeferiu o recurso da agência, tendo sido notificada da
                    decisão através do ofício nº 060/04, no dia 02.12.2004,
                    (fl. 18). ACI nº 003/2005 (fls. 03/05) – A instituição
                    financeira foi autuada em 05.04.2005 e notificada em
                    26.04.2005, haja vista o não atendimento da exigência
                    imposta na notificação, contrariando a legislação que
                    rege a Segurança Privada. Defesa do ACI –
                    Inexistente. Parecer da CV (fls. 28/29) – A CV alegou
                    que o Banco não atendeu as exigências impostas pela
                    CV, contrariando a legislação que a Segurança Privada.
                    Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor de
                    12.000 UFIR. Parecer da CGCSP – Através do parecer
                    nº     0033/2002-DCNEP/CGCSP,          chegou-se      ao
                    entendimento de que a sala de auto-atendimento se
                    amolda à exigência legal prescrita nos dispositivos da


                                                                        332
     Lei nº 7.102/83, fato que impõe aplicar a esse espaço
     os mesmos critérios assinalados para o plano de
     segurança da respectiva agência. Após o indeferimento
     do Recurso ao Superintendente, o Banco protocolou
     junto à SR/DPF/MG Recurso sem previsão legal, por
     isso seu mérito não foi conhecido, (fls. 20/27). A
     DELESP autuou o Banco por não possuir número de
     vigilantes capaz de atender também, extensivamente, a
     área de auto-atendimento, o que tem base nas
     decisões emanadas da CCASP, em suas 37a. e 40a.
     Reuniões Ordinárias. O DPF, por meio da DELESP,
     atua com discricionariedade e nos limites da Lei, no que
     pertine às determinações impostas aos Bancos com
     relação ao sistema de segurança. Pacífico o
     entendimento jurisprudencial que defere à Autoridade
     Administrativa, desde que observados critérios de
     razoabilidade    e    proporcionalidade,    competência
     discricionária   sobre    a    matéria   de     natureza
     essencialmente administrativa, fl. 33 [Apelação em
     Mandado de Segurança, nº 1999.01.00.106292-0/PA
     – TRF/1ª Região. Negado provimento]. Consultando o
     SISVIP foi constatado que o plano de segurança do
     Banco venceu em 11.08.2004, (fl. 32). Conclusão da
     CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena de interdição
     do estabelecimento financeiro, por praticar conduta
     tipificada nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº
     7.102/83 c/ redação da Lei nº. 9.017/95.


Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                         333
202)

PARECER Nº          02597/06-ASS/CCASP/CGCSP


REFERÊNCIA Nº       08310.009520/2005-17 SR/DPF/MA.


INTERESSADO         BANCO HSBC BRASIL S.A. – AGÊNCIA CENTRO,
                    CNPJ nº 01.701.201/0737-39, localizado na Rua do Sol,
                    nº 105, Centro, São Luís/MG.


ASSUNTO             Infração objeto do descumprimento aos arts. 1º e 2º c/c 7º, III,
                    da Lei nº 7.102/83.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 03) – A instituição financeira, em
                    27.09.2005, foi notificada da reprovação de seu Plano
                    de Segurança, por não possuir vigilante no ambiente
                    destinado      ao    auto-atendimento.    Recurso       ao
                    Superintendente        (fls.   11/14)   –     Tempestivo,
                    apresentado em 29.09.2005, alegando que a unidade
                    possui dois vigilantes e, a legislação não faz menção
                    quanto ao seu posicionamento no interior da agência.
                    Requereu a aprovação do plano de segurança.
                    Despacho do Superintendente (fl. 16) – Conforme
                    despacho, o Superintendente Regional indeferiu o
                    recurso da agência, tendo sido notificada da decisão no
                    dia 21.10.2005, (fl. 17). ACI nº 029/2005 (fls. 18/19) – A
                    instituição financeira foi autuada em 28.11.2005 e
                    notificada em 22.12.2005, haja vista o não atendimento
                    da exigência imposta na notificação, contrariando a Lei
                    nº 7.102/83 que regulamenta a matéria. Defesa do ACI
                    – Inexistente. Parecer da DELESP (fl. 20) – A DELESP
                    opinou pela manutenção do ACI, sugerindo a aplicação
                    da pena cabível. Parecer da CGCSP – Conforme se
                    constata do artigo 6o do Decreto nº 89.056/83, o
                    número mínimo de vigilantes adequado ao sistema de
                    segurança de cada estabelecimento financeiro será
                    definido no plano de segurança, observando entre
                    outros critérios as particularidades do estabelecimento,
                    sua localização, área, instalações e encaixe, possuindo
                    o DPF poder discricionário para definir a necessidade
                    de cada agência. Através do parecer nº 0033/2002-


                                                                                334
     DCNEP/CGCSP, chegou-se ao entendimento de que a
     sala de auto-atendimento se amolda à exigência legal
     prescrita nos dispositivos da Lei nº 7.102/83, fato que
     impõe aplicar a esse espaço os mesmos critérios
     assinalados para o plano de segurança da respectiva
     agência. A DELESP autuou o Banco por não possuir
     número de vigilantes capaz de atender também,
     extensivamente, a área de auto-atendimento, o que tem
     base nas decisões emanadas da CCASP, em suas 37 a.
     e 40a. Reuniões Ordinárias. O DPF, por meio da
     DELESP, atua com discricionariedade e nos limites da
     Lei, no que pertine às determinações impostas aos
     Bancos com relação ao sistema de segurança. Pacífico
     o entendimento jurisprudencial que defere à Autoridade
     Administrativa, desde que observados critérios de
     razoabilidade    e    proporcionalidade,     competência
     discricionária   sobre    a    matéria     de    natureza
     essencialmente administrativa, fl. 24 [Apelação em
     Mandado de Segurança, nº 1999.01.00.106292-0/PA
     – TRF/1ª Região. Negado provimento]. Consultando o
     SISVIP foi constatado que o plano de segurança do
     Banco venceu em 05.10.2004, (fl. 22). Conclusão da
     CGCSP – Sugere-se a aplicação da pena de interdição
     do estabelecimento financeiro, infringindo o disposto
     nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83 c/
     redação da Lei nº. 9.017/95.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                          335
203)

PARECER Nº      02400/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº   08512.011068/2005-79 DELESP/SR/DPF/SP.

INTERESSADO     BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - AGÊNCIA
                PIRITUBA, CNPJ Nº 61.411.633/0657-18, localizado na
                Avenida Benedito de Andrade, nº 302, Bairro Pirituba, São
                Paulo/SP.

ASSUNTO         Descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da
                Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

SÍNTESE         Notificação (fl. 13) – A instituição financeira foi
                notificada, em 19.09.2005, da reprovação do seu Plano
                de Segurança, por possuir sistema de alarme
                inoperante. Recurso ao Superintendente (fl. 14/15) –
                Intempestiva, apresentada em 19.10.2005. O banco
                alegou ter sanado a irregularidade constatada, através
                de manutenção corretiva e minuciosa revisão do
                sistema, com resultados positivos. Requereu a
                aprovação do Plano. Despacho do Superintendente –
                Devido à intempestividade do recurso, seu mérito não
                foi apreciado. ACI nº 170/2005 (fl. 19) – A instituição
                financeira foi autuada em 02.12.2005 e notificada em
                12.12.2005, haja vista o não atendimento da exigência
                imposta com relação à adequação do Plano de
                Segurança, infringindo o disposto no art. 2º, da Lei
                7.102/83. Defesa do ACI (fls. 20/21) – Tempestiva,
                apresentada em 21.12.2005. O banco alegou ter
                sanado a irregularidade constatada, através de
                manutenção corretiva e minuciosa revisão do sistema,
                com resultados positivos. Requereu a aprovação do
                Plano. Parecer da DELESP (fl. 24/25) – A Delesp
                alegou que o Banco não sanou a irregularidade
                constatada, nas duas vezes em que foi vistoriado.
                Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor de 2.000
                UFIR. Parecer da CGCSP – A agência efetivamente
                infringiu o art. 2o. da Lei nº 7.102/83, pois seu sistema
                de alarme estava inoperante, fora dos padrões exigidos
                pela legislação. O banco foi previamente notificado
                para, no prazo de 30 (trinta) dias, sanar a irregularidade
                constatada, conforme determina o art. 15, da Portaria nº


                                                                             336
     992/95-DG/DPF. Dentro desse prazo legal, novo pedido
     de vistoria foi feito pelo banco (fl. 18), em, a qual foi
     realizada pela CV (fl. 18), em 02.12.2005, perdurando a
     irregularidade pela inoperância do alarme, o que
     culminou na lavratura do ACI. Consultando o SISVIP
     constatou-se que o Plano de Segurança do banco
     venceu em 16.02.2001 (fl. 21). Conclusão da CGCSP
     – Constatado que o banco não atendeu à determinação
     legal para adequar seu Plano de Segurança, mesmo
     após ter sido regularmente notificada pelo órgão
     competente do DPF, estando desprovida de Plano de
     Segurança aprovado, sugere-se a aplicação da pena de
     interdição do estabelecimento financeiro, infringindo
     o disposto nos art. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº
     7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                          337
204)

PARECER Nº          02592/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08502.003780/2005-13 DPFB/SJE/SP.

INTERESSADO         BANCO DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO
                    S.A. - BANESPA – PAB SUBPREFEITURA BOA DE
                    VISTA, CNPJ nº 61.411.633/0037-98, localizado na
                    Praça Moysés Haddad, nº 1905, Bairro Boa Vista, São
                    José do Rio Preto/SP.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º,
                    III, da Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 14) – A instituição financeira, no dia
                    22.06.2005, foi notificada da necessidade de prover a
                    agência com pelo menos dois postos de vigilância
                    ostensiva armada. Recurso ao Superintendente –
                    Inexistente. ACI nº 007/2005-CV/SJE (fl. 16) – A
                    instituição financeira foi autuada em 03.08.2005 e
                    notificada em 08.08.2005, haja vista o não atendimento
                    da exigência imposta com relação à adequação do
                    Plano de Segurança, contrariando a legislação que rege
                    a segurança privada. Defesa do ACI (fls. 17/19) –
                    Intempestiva, apresentada em 22.08.2005, alegando
                    que o Pab está situado em uma região de baixo risco,
                    que não possui histórico de ocorrências violentas e
                    mediano número de pessoas e movimentações diárias.
                    Parecer da CV (fls. 20/21) – A CV alegou que o banco
                    não atendeu à determinação legal imposta, sugerindo a
                    manutenção do ACI e a aplicação da pena de multa no
                    valor de 5.000 UFIR. Parecer da CGCSP – Conforme
                    se constata do artigo 6o do Decreto nº 89.056/83, o
                    número mínimo de vigilantes adequado ao sistema de
                    segurança de cada estabelecimento financeiro será
                    definido no plano de segurança, observando entre
                    outros critérios as particularidades do estabelecimento,
                    sua localização, área, instalações e encaixe, possuindo
                    o DPF poder discricionário para definir a necessidade
                    de cada agência. Após a 50º CCASP, em 20.10.04,
                    chegou-se ao entendimento que em uma agência
                    bancária existe a necessidade de ter mais de um
                    vigilante, pois em um eventual deslocamento deste,
                    para alimentar-se ou suas necessidades fisiológicas,


                                                                         338
     outro o substitui em suas atividades. Consultando o
     SISVIP constatou-se que o Plano de Segurança da
     unidade bancária está vencido desde 16.06.2005, (fl.
     22). Conclusão da CGCSP – Constatado que o banco
     não atendeu à determinação legal para adequar seu
     Plano de Segurança, mesmo após ter sido
     regularmente notificada pelo órgão competente do DPF,
     estando desprovida de Plano de Segurança aprovado,
     sugere-se a aplicação da pena de interdição do
     estabelecimento financeiro, por praticar da conduta
     tipificada nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº
     7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.



Resultado: Processo retirado para vistas.




                                                         339
205)

PARECER Nº          02384/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.014445/2006-11 DELESP/SR/DPF/MG.

INTERESSADO         BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA Av.
                    Pedro II, CNPJ nº 17.184.037/0186-71, localizado na
                    Avenida Pedro II, nº 2.078, Bairro Pedro II, Belo
                    Horizonte/MG.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da
                    Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 03) – A instituição financeira, no dia
                    20.07.2005, foi notificada da necessidade de implantar
                    mais um posto de vigilância, para atender
                    exclusivamente a sala de terminais eletrônicos de auto-
                    atendimento, ficando este responsável pela rendição
                    dos demais no horário do almoço. Recurso ao
                    Superintendente – Inexistente. ACI nº 16115/2006 (fl.
                    05) – A instituição financeira foi autuada em 06.02.2006
                    e notificada em 02.03.2006, haja vista o não
                    atendimento da exigência imposta com relação à
                    adequação do Plano de Segurança, infringindo o
                    disposto nos arts. 1º e 2º c/c 7º da Lei nº 7.102/83.
                    Defesa do ACI (fls. 06/07) – Tempestiva, apresentada
                    em 08.03.2006, alegando que a competência da Polícia
                    Federal para dispor sobre o sistema de segurança
                    bancário, vem sendo questionada com êxito perante o
                    Superior Tribunal de Justiça. Requereu a suspensão
                    dos efeitos da denegação por falta de respaldo legal.
                    Parecer da DELESP (fls. 11/13) – A DELESP alegou
                    que a presença de vigilante armado no auto-
                    atendimento é obrigatória durante o expediente ao
                    público, conforme decisão exarada na 37º Reunião,
                    com fundamento no Parecer nº 0033/2002-
                    DCNEP/CGCSP. Sugeriu a aplicação da pena de multa
                    no valor de 10.000 UFIR. Parecer da CGCSP – Através
                    do parecer nº 0033/2002-DCNEP/CGCSP, chegou-se
                    ao entendimento que a sala de auto-atendimento se
                    amolda à exigência legal prescrita nos dispositivos da
                    Lei nº 7.102/83, fato que impõe aplicar a esse espaço
                    os mesmos critérios assinalados para o plano de


                                                                                 340
                     segurança da respectiva agência. A DELESP autuou o
                     Banco por não possuir número de vigilantes capaz de
                     atender também, extensivamente, a área de auto-
                     atendimento, o que tem base nas decisões emanadas
                     da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões Ordinárias. O
                     DPF,      por   meio    da     DELESP,      atua    com
                     discricionariedade e nos limites da Lei, no que pertine
                     às determinações impostas aos Bancos com relação ao
                     sistema de segurança. Pacífico o entendimento
                     jurisprudencial que defere à Autoridade Administrativa,
                     desde que observados critérios de razoabilidade e
                     proporcionalidade, competência discricionária sobre a
                     matéria de natureza essencialmente administrativa, fl.
                     23 [Apelação em Mandado de Segurança, nº
                     1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
                     provimento]. Consultando o SISVIP constatou-se que
                     o banco está com o Plano de Segurança vencido desde
                     16.09.2005 (fl. 21).      Conclusão da CGCSP –
                     Constatado que o banco não atendeu à determinação
                     legal para adequar seu Plano de Segurança, mesmo
                     após ter sido regularmente notificada pelo órgão
                     competente do DPF, estando desprovida de Plano de
                     Segurança aprovado, sugere-se a aplicação da pena de
                     interdição do estabelecimento financeiro, infringindo
                     o disposto nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº
                     7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.



Resultado: Aplicação de pena de interdição do estabelecimento financeiro.




                                                                            341
206)

PARECER Nº          02392/06-ASS/CCASP/CGCSP


REFERÊNCIA Nº       08350.024976/2005-22 SR/DPF/MG.


INTERESSADO         BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA
                    CONGONHAS,         CNPJ     Nº    17.184.037/0013-53,
                    localizado na Praça Dr. Mário R. Pereira, nº 53, Centro,
                    Congonhas/MG.


ASSUNTO             Descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da
                    Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.


RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 09) – A instituição financeira, no dia
                    12.12.2005, foi notificada da necessidade de implantar
                    mais um posto de vigilância, para atender
                    exclusivamente a sala de terminais eletrônicos de auto-
                    atendimento. Recurso ao Superintendente –
                    Inexistente. Apresentou, em 16.12.2005, carta de
                    esclarecimentos (fl. 11) alegando que protocolou junto à
                    CCASP, em Brasília, Recurso ainda não julgado,
                    solicitando a ineficácia do ACI. ACI 16147/2006 (fl. 17)
                    – A instituição financeira foi autuada em 06.02.2006 e
                    notificada em 02.03.2006, haja vista o não atendimento
                    da exigência imposta com relação à adequação do
                    Plano de Segurança, praticando as condutas tipificadas
                    nos art. 1º c/c 7º da Lei nº 7.102/83. Defesa do ACI –
                    Inexistente. Parecer da DELESP (fls. 18/19) – A
                    DELESP alegou que ficou comprovado que a unidade
                    bancária     não     atendeu     à    determinação    da
                    Superintendente Regional e da Comissão de Vistoria,
                    com a implantação de vigilância ostensiva na sala de
                    auto-atendimento. Sugeriu a aplicação da pena de
                    multa no valor de 10.000 UFIR. Parecer da CGCSP –
                    Através do parecer nº 0033/2002-DCNEP/CGCSP,
                    chegou-se ao entendimento que a sala de auto-
                    atendimento se amolda à exigência legal prescrita nos
                    dispositivos da Lei nº 7.102/83, fato que impõe aplicar a
                    esse espaço os mesmos critérios assinalados para o
                    plano de segurança da respectiva agência. A DELESP


                                                                                 342
                     autuou o Banco por não possuir número de vigilantes
                     capaz de atender também, extensivamente, a área de
                     auto-atendimento, o que tem base nas decisões
                     emanadas da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões
                     Ordinárias. O DPF, por meio da DELESP, atua com
                     discricionariedade e nos limites da Lei, no que pertine
                     às determinações impostas aos Bancos com relação ao
                     sistema de segurança. O banco protocolou junto à
                     CCASP, em Brasília (fls. 12/13), Recurso não previsto
                     pela legislação que rege a Segurança Privada, em face
                     do     indeferimento do        Recurso     interposto na
                     Superintendência Regional de Minas Gerais, relativo à
                     denegação do plano de segurança, motivo pelo qual
                     seu mérito não foi conhecido. Pacífico o entendimento
                     jurisprudencial que defere à Autoridade Administrativa,
                     desde que observados critérios de razoabilidade e
                     proporcionalidade, competência discricionária sobre a
                     matéria de natureza essencialmente administrativa, fl.
                     23 [Apelação em Mandado de Segurança, nº
                     1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
                     provimento]. Consultando o SISVIP constatou-se que
                     o banco está com o Plano de Segurança vencido desde
                     11.11.2004 (fl. 21).         Conclusão da CGCSP –
                     Constatado que o banco não atendeu à determinação
                     legal para adequar seu Plano de Segurança, mesmo
                     após ter sido regularmente notificada pelo órgão
                     competente do DPF, estando desprovida de Plano de
                     Segurança aprovado, sugere-se a aplicação da pena de
                     interdição do estabelecimento financeiro, por
                     praticar da conduta tipificada nos art. 1º e 2º c/c art. 7º,
                     III, da Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.



Resultado: Aplicação de pena de interdição do estabelecimento financeiro.




                                                                             343
207)

PARECER Nº          02382/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.025564/2005-18 SR/DPF/MG.

INTERESSADO         BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA
                    CURVELO, CNPJ Nº 17.184.037/0221-63, localizado na
                    Avenida Dom Pedro II, nº 381, Centro, Curvelo/MG.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º,
                    III, da Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 03) – A instituição foi notificada no dia
                    29.11.05, para adequar o plano de segurança da
                    agência, acrescentando mais um vigilante ao plano de
                    segurança. Recurso ao Superintendente - Inexistente.
                    Apresentou, em 02.12.2005, carta de esclarecimentos
                    (fl. 05) alegando que protocolou junto à CCASP, em
                    Brasília, Recurso ainda não julgado, solicitando a
                    ineficácia do ACI. ACI nº 16195/2006 (fl. 08) – A
                    instituição financeira foi autuada em 07.02.2006 e
                    notificada em 02.03.2006, haja vista o não atendimento
                    da exigência imposta com relação à adequação do
                    Plano de Segurança, praticando conduta tipificada nos
                    arts. 1º e 2º, da Lei 7.102/83. Defesa do ACI –
                    Inexistente. Parecer da DELESP (fls. 16/17) – A
                    DELESP afirmou que o banco não obedeceu ao rito
                    estabelecido nos artigos 71 e 72 da Portaria 992/95-
                    DG/DPF, protocolando em Brasília recurso não previsto,
                    prejudicando a sua defesa. Sugeriu a aplicação da pena
                    de multa no valor de 10.000 UFIR. Parecer da CGCSP
                    –Conforme se constata do artigo 6o do Decreto nº
                    89.056/83, o número mínimo de vigilantes adequado ao
                    sistema de segurança de cada estabelecimento
                    financeiro será definido no plano de segurança,
                    observando entre outros critérios as particularidades do
                    estabelecimento, sua localização, área, instalações e
                    encaixe, possuindo o DPF poder discricionário para
                    definir a necessidade de cada agência. Através 50º
                    CCASP, em 20.10.04, ficou decidido que, devido à
                    necessidade de deslocamento do vigilante, intervalo
                    para refeições, ir ao banheiro, durante o horário de


                                                                          344
                     trabalho, o banco necessita de no mínimo dois
                     vigilantes para não ficar desguarnecido em
                     determinados momentos. O mérito do recurso
                     impetrado anteriormente pelo banco foi julgado na 57ª
                     CCASP,           portaria     nº     2530,        processo
                     08350.013524/2004-34, com a aplicação da pena de
                     interdição do estabelecimento financeiro, (fl. 24). O
                     DPF,      por     meio     da    DELESP,       atua     com
                     discricionariedade e nos limites da Lei, no que pertine
                     às determinações impostas aos Bancos com relação ao
                     sistema de segurança. Consultando o SISVIP foi
                     constatado que o plano de segurança do Banco venceu
                     em 20.03.2005, (fl. 19). Conclusão da CGCSP –
                     Constatado que o banco não atendeu à determinação
                     legal para adequar seu Plano de Segurança, mesmo
                     após ter sido regularmente notificada pelo órgão
                     competente do DPF, estando desprovida de Plano de
                     Segurança aprovado, sugere-se a aplicação da pena de
                     interdição do estabelecimento financeiro, por
                     praticar da conduta tipificada nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º,
                     III, da Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.




Resultado: Aplicação de pena de interdição do estabelecimento financeiro.




                                                                              345
208)

PARECER Nº          02380/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.015260/2004-53 DELESP/SR/DPF/MG.

INTERESSADO         BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA
                    0178-7 Poços de Caldas, CNPJ nº 17.184.037/0178-61,
                    localizado na Rua Prefeito Chagas, nº 111, Centro,
                    Poços de Caldas/MG.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da
                    Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação nº 064/2005 (fl. 09) – A instituição
                    financeira, no dia 18.11.04, foi notificada da
                    necessidade de implantar mais um posto de vigilância,
                    para atender exclusivamente a sala de terminais
                    eletrônicos de auto-atendimento. Recurso ao
                    Superintendente (fl. 10) – Tempestivo, apresentado
                    em 24.11.04. O banco alegou que cumpre regularmente
                    as Leis que regem a segurança privada, possuindo
                    alarme, vigilantes, porta giratória, equipamento de
                    filmagem e cofre com fechadura de retardo, sendo que,
                    a exigência extrapola o determinado pela legislação.
                    Requereu que a aprovação do plano de segurança.
                    Despacho da Superintendente (fl. 14) – Conforme
                    despacho, a Superintendente Regional indeferiu o
                    recurso da agência, tendo sido notificada da decisão no
                    dia 29.03.05, (fl. 15). ACI s/n (fl. 19) – A instituição
                    financeira foi autuada e notificada em 03.10.2005, haja
                    vista o não atendimento da exigência imposta com
                    relação à adequação do Plano de Segurança,
                    infringindo o disposto nos art. 1º c/c 7º da Lei nº
                    7.102/83. Defesa do ACI – Inexistente. Apresentou, em
                    06.10.05, carta de esclarecimentos (fl. 20) alegando
                    que protocolou junto à CCASP, em Brasília, Recurso
                    ainda não julgado, solicitando a ineficácia do ACI.
                    Parecer da DELESP (fls. 21/23) – A DELESP alegou
                    que ficou comprovado que a unidade bancária não


                                                                                 346
                     atendeu à determinação da Superintendente Regional e
                     da Comissão de Vistoria, com a implantação de
                     vigilância ostensiva na sala de auto-atendimento.
                     Sugeriu a aplicação da pena de multa no valor de 5.000
                     UFIR. Parecer da CGCSP – Através do parecer nº
                     0033/2002-DCNEP/CGCSP,              chegou-se        ao
                     entendimento que a sala de auto-atendimento se
                     amolda à exigência legal prescrita nos dispositivos da
                     Lei nº 7.102/83, fato que impõe aplicar a esse espaço
                     os mesmos critérios assinalados para o plano de
                     segurança da respectiva agência. A DELESP autuou o
                     Banco por não possuir número de vigilantes capaz de
                     atender também, extensivamente, a área de auto-
                     atendimento, o que tem base nas decisões emanadas
                     da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões Ordinárias. O
                     DPF,      por    meio   da     DELESP,      atua   com
                     discricionariedade e nos limites da Lei, no que pertine
                     às determinações impostas aos Bancos com relação ao
                     sistema de segurança. O banco protocolou junto à
                     CCASP, em Brasília (fls. 17/18), Recurso não previsto
                     pela legislação que rege a Segurança Privada, em face
                     do     indeferimento do     Recurso     interposto na
                     Superintendência Regional de Minas Gerais, relativo à
                     denegação do plano de segurança, motivo pelo qual
                     seu mérito não foi conhecido. Pacífico o entendimento
                     jurisprudencial que defere à Autoridade Administrativa,
                     desde que observados critérios de razoabilidade e
                     proporcionalidade, competência discricionária sobre a
                     matéria de natureza essencialmente administrativa, fl.
                     26 [Apelação em Mandado de Segurança, nº
                     1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
                     provimento]. Consultando o SISVIP constatou-se que
                     o banco está com o Plano de Segurança vencido desde
                     20.03.2005 (fl. 24).      Conclusão da CGCSP –
                     Constatado que o banco não atendeu à determinação
                     legal para adequar seu Plano de Segurança, mesmo
                     após ter sido regularmente notificada pelo órgão
                     competente do DPF, estando desprovida de Plano de
                     Segurança aprovado, sugere-se a aplicação da pena de
                     interdição do estabelecimento financeiro, infringindo
                     o disposto nos art. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº
                     7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

Resultado: Aplicação de pena de interdição do estabelecimento financeiro.




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209)

PARECER Nº          02379/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08230.003983/2006-38 DELESP/SR/DPF/AL.

INTERESSADO         BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA
                    MACEIÓ, CNPJ nº 17.184.037/0086-09, localizado na
                    Rua do Comércio, nº 324, Centro, Maceió/AL.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da
                    Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação nº 064/2005 (fl. 15) – A instituição
                    financeira, no dia 12.09.04, foi notificada da
                    necessidade de implantar mais um posto de vigilância,
                    para atender exclusivamente a sala de terminais
                    eletrônicos de auto-atendimento. Recurso ao
                    Superintendente (fl. 16) – Tempestivo, apresentado
                    em 20.09.04. O banco alegou que cumpre regularmente
                    as Leis que regem a segurança privada, possuindo
                    alarme, vigilantes, porta giratória, equipamento de
                    filmagem e cofre com fechadura de retardo, sendo que,
                    a exigência extrapola o determinado pela legislação.
                    Requereu que a aprovação do plano de segurança.
                    Despacho do Superintendente (fls. 17/21) –
                    Conforme despacho, o Superintendente Regional
                    indeferiu o recurso da agência, tendo sido notificada da
                    decisão no dia 03.10.05, (fl. 21). ACI nº 003/2006 (fl.
                    03) – A instituição financeira foi autuada e notificada em
                    20.03.2006, haja vista o não atendimento da exigência
                    imposta com relação à adequação do Plano de
                    Segurança, infringindo o disposto nos arts. 1º e 2º, da
                    Lei nº 7.102/83. Defesa do ACI – Inexistente.
                    Apresentou, em 23.03.2006, carta de esclarecimentos
                    (fl. 24) alegando que protocolou junto à CCASP, em
                    Brasília, Recurso ainda não julgado, solicitando a
                    ineficácia do ACI. Parecer da DELESP (fls. 27/31) – A
                    DELESP alegou que ficou comprovado que a unidade
                    bancária     não      atendeu     à    determinação      do
                    Superintendente Regional e da Comissão de Vistoria,


                                                                                 348
                     com a implantação de vigilância ostensiva na sala de
                     auto-atendimento. Sugeriu a aplicação da pena de
                     interdição. Parecer da CGCSP – Através do parecer nº
                     0033/2002-DCNEP/CGCSP,              chegou-se         ao
                     entendimento que a sala de auto-atendimento se
                     amolda à exigência legal prescrita nos dispositivos da
                     Lei nº 7.102/83, fato que impõe aplicar a esse espaço
                     os mesmos critérios assinalados para o plano de
                     segurança da respectiva agência. A DELESP autuou o
                     Banco por não possuir número de vigilantes capaz de
                     atender também, extensivamente, a área de auto-
                     atendimento, o que tem base nas decisões emanadas
                     da CCASP, em suas 37a. e 40a. Reuniões Ordinárias. O
                     DPF,      por    meio   da     DELESP,      atua    com
                     discricionariedade e nos limites da Lei, no que pertine
                     às determinações impostas aos Bancos com relação ao
                     sistema de segurança. O banco protocolou junto à
                     CCASP, em Brasília (fls. 32/33), Recurso não previsto
                     pela legislação que rege a Segurança Privada, em face
                     do     indeferimento do     Recurso     interposto na
                     Superintendência Regional de Alagoas, relativo à
                     denegação do plano de segurança, motivo pelo qual
                     seu mérito não foi conhecido. Pacífico o entendimento
                     jurisprudencial que defere à Autoridade Administrativa,
                     desde que observados critérios de razoabilidade e
                     proporcionalidade, competência discricionária sobre a
                     matéria de natureza essencialmente administrativa, fl.
                     36 [Apelação em Mandado de Segurança, nº
                     1999.01.00.106292-0/PA – TRF/1ª Região. Negado
                     provimento]. Consultando o SISVIP constatou-se que
                     o banco está com o Plano de Segurança vencido desde
                     02.10.2005 (fl. 33).      Conclusão da CGCSP –
                     Constatado que o banco não atendeu à determinação
                     legal para adequar seu Plano de Segurança, mesmo
                     após ter sido regularmente notificado pelo órgão
                     competente do DPF, estando desprovido de Plano de
                     Segurança aprovado, sugere-se a aplicação da pena de
                     interdição do estabelecimento financeiro, infringindo
                     o disposto nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº
                     7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.


Resultado: Aplicação de pena de interdição do estabelecimento financeiro.




                                                                            349
210)

PARECER Nº          02381/06-ASS/CCASP/CGCSP

REFERÊNCIA Nº       08350.025562/2005-11 SR/DPF/MG.

INTERESSADO         BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - AGÊNCIA
                    SAGRADA FAMÍLIA, CNPJ Nº 17.184.037/0216-21,
                    localizado na Avenida Silviano Brandão, nº 211, Bairro
                    Sagrada Família, Belo Horizonte/MG.

ASSUNTO             Descumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º c/c art. 7º,
                    III, da Lei nº 7.102/83 c/ redação da Lei n. 9.017/95.

RELATÓRIO/SÍNTESE   Notificação (fl. 05) – A instituição foi notificada no dia
                    24.11.05, para adequar o plano de segurança da
                    agência, acrescentando mais um vigilante ao plano de
                    segurança, para cobrir a rendição no horário de almoço
                    ou eventual afastamento do vigilante e, sistema de
                    alarme inoperante. Recurso ao Superintendente -
                    Inexistente. Apresentou, em 15.12.2005, carta de
                    esclarecimentos (fl. 06) alegando que protocolou junto à
                    CCASP, em Brasília, Recurso ainda não julgado,
                    solicitando a ineficácia do ACI. ACI nº 16122/2006 (fl.
                    09) – A instituição financeira foi autuada em 03.02.2006
                    e notificada em 02.03.2006, haja vista o não
                    atendimento da exigência imposta com relação à
                    adequação do Plano de Segurança, infringindo o
                    disposto nos arts. 1º e 2º, da Lei 7.102/83. Defesa do
                    ACI – Inexistente. Parecer da DELESP (fls. 11/12) – A
                    DELESP afirmou que o banco não obedeceu o rito
                    estabelecido nos artigos 71 e 72 da Portaria 992/95-
                    DG/DPF, protocolando em Brasília recurso não previsto,
                    prejudicando a sua defesa. Sugeriu a aplicação da pena
                    de multa no valor de 10.000 UFIR. Parecer da CGCSP
                    – Conforme se constata do artigo 6o do Decreto nº
                    89.056/83, o número mínimo de vigilantes adequado ao
                    sistema de segurança de cada estabelecimento
                    financeiro será definido no plano de segurança,


                                                                          350
                     observando entre outros critérios as particularidades do
                     estabelecimento, sua localização, área, instalações e
                     encaixe, possuindo o DPF poder discricionário para
                     definir a necessidade de cada agência. Após a 50º
                     CCASP, em 20.10.04, chegou-se ao entendimento que
                     em uma agência bancária existe a necessidade de ter
                     mais de um vigilante, pois em um eventual
                     deslocamento deste, para alimentar-se ou suas
                     necessidades fisiológicas, outro o substitui em suas
                     atividades. O Recurso protocolado pelo banco junto à
                     CCASP em Brasília, não previsto pela legislação, foi
                     arquivado, em 17.11.2005, na 57ª CCASP (fl. 17). O
                     DPF,      por     meio       da     DELESP,      atua    com
                     discricionariedade e nos limites da Lei, no que pertine
                     às determinações impostas aos Bancos com relação ao
                     sistema de segurança. Conforme determina o art. 15, §
                     8º, da Portaria 992/95-DG/DPF, o estabelecimento
                     financeiro deverá comunicar a DELESP, no prazo
                     máximo de 30 dias, qualquer alteração, modificação, ou
                     fato relevante pertinentes ao Plano de Segurança
                     aprovado. Consultando o SISVIP, foi constatado que o
                     plano de segurança está aprovado com data de
                     vencimento em 04.05.2004 (fl. 14). Conclusão da
                     CGCSP – Constatado que o banco não atendeu à
                     determinação legal para adequar seu Plano de
                     Segurança, mesmo após ter sido regularmente
                     notificada pelo órgão competente do DPF, estando
                     desprovida de Plano de Segurança aprovado, sugere-
                     se a aplicação da pena de interdição do
                     estabelecimento financeiro, infringindo o disposto nos
                     arts. 1º e 2º c/c art. 7º, III, da Lei nº 7.102/83 c/ redação
                     da Lei n. 9.017/95.



Resultado: Aplicação de pena de interdição do estabelecimento financeiro.




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