TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DOC

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DOC Powered By Docstoc
					                                            Diário Oficial Eletrônico
                                                     Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 - Ano 2 – nº 335


                                           Índice                                                        Deliberações do Tribunal Pleno,
                                                                                                         Decisões Singulares e Editais
DELIBERAÇÕES DO TRIBUNAL PLENO, DECISÕES
SINGULARES E EDITAIS DE CITAÇÃO E AUDIÊNCIA ................ 1                                           de Citação e Audiência
  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL ................................................ 1                      Administração Pública Estadual
   Poder Executivo ......................................................................... 1
     Administração Direta ............................................................... 1              Poder Executivo
     Empresas Estatais .................................................................. 4              Administração Direta
  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL................................................ 5
                                                                                                         Decisão n. 3316/2009
   Blumenau ................................................................................... 5        1. Processo n. REP - 09/00225483
                                                                                                         2. Assunto: Grupo 2 – Representação do Poder Judiciário acerca de
   Bom Retiro .................................................................................. 6       suposta incompatibilidade do exercício da advocacia criminal
   Curitibanos ................................................................................. 6       3. Interessada: Cristiane Busatto Zardo - Juíza de Direito da Comarca
                                                                                                         de Cachoeirinha - RS
   Descanso .................................................................................... 7       4. Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda
   Grão Pará ................................................................................... 7       5. Unidade Técnica: DAP
                                                                                                         6. Decisão:
   Gravatal ...................................................................................... 7     O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e
   Içara............................................................................................ 8   com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no
                                                                                                         art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:
   Jaraguá do Sul ........................................................................... 8          6.1. Não conhecer da Representação em análise, acerca de suposta
                                                                                                         incompatibilidade do exercício da advocacia criminal com as funções
   Joinville ....................................................................................... 8   inerentes ao cargo de Auditor Interno da Secretaria de Estado da
   Lages .......................................................................................... 9    Fazenda, por deixar de preencher requisito e formalidade
                                                                                                         preconizados no art. 65, §1º, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o
   Lauro Müller .............................................................................. 10        art. 102, caput, do Regimento Interno deste Tribunal.
   Lebon Régis ............................................................................. 10          6.2. Dar ciência dos fatos representados à Secretaria de Estado da
                                                                                                         Fazenda, a fim de que adote as medidas cabíveis para verificação
   Leoberto Leal ............................................................................ 11         das atividades desenvolvidas e do cumprimento da carga horário de
   Major Vieira .............................................................................. 11        servidor no cargo de Auditor Interno.
                                                                                                         6.3. Determinar o arquivamento dos presentes autos.
   Maravilha .................................................................................. 12       6.4. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a
                                                                                                         fundamentam, à Representante.
   Mondaí...................................................................................... 12       7. Ata n. 58/09
   Petrolândia ............................................................................... 12        8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária
                                                                                                         9. Especificação do quorum:
   Porto União ............................................................................... 13        9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),
   Presidente Getúlio .................................................................... 14            Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas
                                                                                                         Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal (Relator) e Julio
   Quilombo .................................................................................. 15        Garcia.
                                                                                                         10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
   Rio Rufino ................................................................................. 16
                                                                                                         Flores Pedrozo.
   Santa Terezinha ....................................................................... 17            11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
                                                                                                         Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
   Sul Brasil .................................................................................. 17      JOSÉ CARLOS PACHECO
   Treze Tílias ............................................................................... 17       Presidente
                                                                                                         HERNEUS DE NADAL
   Videira ...................................................................................... 18     Relator
   Xanxerê .................................................................................... 18       Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
                                                                                                         Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
ATOS ADMINISTRATIVOS ........................................................... 18
LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ............................... 18

                                                           Acórdão n. 1206/2009
                                                           1. Processo n. REC - 07/00621709
                                                           2. Assunto: Grupo 2 – Recurso de Reexame contra decisão exarada
                                                           no Processo n. ARC-05/03922803 - Exercício de 2004
                                                           3. Interessado: João Olindino Koeddermann - ex-Secretário de
                                                           Estado
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                                            Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
                                                                                       www.tce.sc.gov.br

 Conselheiros: José Carlos Pacheco (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Vice-Presidente), Luiz Roberto Herbst (Corregedor Geral), Salomão Ribas Junior, César Filomeno Fontes,
 Herneus De Nadal, Julio Garcia. Auditores: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi, Sabrina Nunes Iocken, Adircélio de Moraes Ferreira Junior. Ministério Público Junto ao TCE –
 Procuradores: Mauro André Flores Pedrozo (Procurador Geral), Márcio de Sousa Rosa (Procurador Geral Adjunto), Diogo Roberto Ringenberg, Cib elly Farias, Aderson Flores. Diário
 Oficial Eletrônico – Coordenação: Divisão de Publicações – Rua Bulcão Vianna, nº 90, Centro, CEP 88020-160, Florianópolis-SC. Telefone (48) 3221-3843 – e-mail diario@tce.sc.gov.br.
         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.2

4. Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de          Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Itajaí                                                                 Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
5. Unidade Técnica: COG
6. Acórdão:
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões         Decisão n. 3319/2009
apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição    1. Processo n. LRF - 07/00547207
Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:                     2. Assunto: Grupo 3 – Verificação da Lei de Responsabilidade Fiscal
6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei      Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2007
Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n.               3. Responsável: Gercino Gerson Gomes Neto - Procurador Geral
1981/2007, de 22/10/2007, exarado no Processo n. ARC-                  4. Órgão: Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria Geral
05/03922803, e, no mérito, dar-lhe provimento para:                    de Justiça
6.1.1. cancelar a multa constante do item 6.2 da decisão recorrida;    5. Unidade Técnica: DCE
6.1.2. ratificar os demais termos da decisão recorrida.                6. Decisão:
6.2. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do        O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e
Relator que o fundamentam, à Secretaria de Estado do                   com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei
Desenvolvimento Regional de Itajaí e ao Sr. João Olindino              Complementar n. 202/2000, decide:
Koeddermann - ex-Secretário de Estado.                                 6.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata da análise dos
7. Ata n. 58/09                                                        dados do Relatório de Gestão Fiscal pertinente ao 2º quadrimestre
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária                              de 2007, encaminhado a esta Corte de Contas, por meio documental,
9. Especificação do quorum:                                            pelo Ministério Público de Santa Catarina, em atendimento à
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),         Instrução Normativa n. 002/2001, deste Tribunal.
Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas            6.2. Recomendar ao Ministério Público que, doravante, adote o
Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal (Relator) e Julio      modelo de demonstrativo da despesa com pessoal constante das
Garcia.                                                                Portarias STN/MF, emitidas anualmente pela Secretaria do Tesouro
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André       Nacional.
Flores Pedrozo.                                                        6.3. Dar ciência desta Decisão à Procuradoria-Geral de Justiça.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz         7. Ata n. 58/09
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                           8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária
JOSÉ CARLOS PACHECO                                                    9. Especificação do quorum:
Presidente                                                             9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente -
HERNEUS DE NADAL                                                       art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas
Relator                                                                Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO                               10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC                 Flores Pedrozo.
                                                                       11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
                                                                       Gavi (Relator) e Sabrina Nunes Iocken.
                                                                       WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
Acórdão n. 1207/2009                                                   Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)
1. Processo n. REC - 08/00388755                                       LUIZ ROBERTO HERBST
2. Assunto: Grupo 2 – Recurso de Reexame contra decisão exarada        Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)
no Processo n. ALC-05/03928836 - Exercício de 2004                     Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
3. Interessado: Ademir Manoel Furtado - ex-Secretário de Estado        Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
4. Órgão: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de
Itajaí
5. Unidade Técnica: COG
6. Acórdão:                                                Decisão n. 3314/2009
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de 1. Processo n. RLA - 09/00330430
Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões
                                                           2. Assunto: Grupo 2 – Auditoria de Atos de Pessoal - Admissões nos
apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição
                                                           exercícios de 2005 a 2008
Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:         3. Responsáveis: Pedro Sérgio Steil - ex-Procurador Geral de Justiça
6.1. Conhecer do Recurso de Reexame, nos termos do art. 80 da Lei
                                                           Gercino Gerson Gomes Neto - Procurador Geral de Justiça
Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n.   4. Órgão: Ministério Público de Santa Catarina - Procuradoria
0631/2008, de 28/04/2008, exarado no Processo n. ALC-      Geral de Justiça
05/03928836, e, no mérito, dar-lhe provimento para:        5. Unidade Técnica: DAP
6.1.1. cancelar as multas constantes do item 6.2 da decisão6. Decisão:
recorrida, haja vista o falecimento do Responsável e o caráter
                                                           O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e
personalíssimo das sanções.                                com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei
6.1.2. ratificar os demais termos da decisão recorrida.    Complementar n. 202/2000, decide:
6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o
                                                           6.1. Ordenar o registro, nos termos do art. 34, inciso I, c/c o art. 36,
fundamentam, bem como do Parecer COG n. 353/09, à Secretaria de
                                                           §2º, "b", da Lei Complementar n. 202/2000, dos atos de admissão em
Estado do Desenvolvimento Regional de Itajaí.              caráter efetivo, decorrente do Edital de Concurso n. 002/2004, de 186
7. Ata n. 58/09                                            servidores, ocupantes dos cargos da Procuradoria Geral de Justiça,
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária                  conforme nomes, cargos e atos de nomeação a seguir discriminados,
9. Especificação do quorum:                                considerados legais conforme os pareceres emitidos nos autos:
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),
                                                           - RANEI QUADROS SEIFFERT (ADMINISTRADOR - 00174/2005);
Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão RibasALEXANDRE VITORETI DE OLIVEIRA (ANALISTA DE SISTEMAS -
Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.
                                                           00226/2008); ANDRÉ ZIMMERMANN (ANALISTA DE SISTEMAS -
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
                                                           00018/2006); JÚLIO CESAR MORIGUTI (ANALISTA DE SISTEMAS
Flores Pedrozo.                                            - 00065/2005); KARIN MARIA SÖHNLEIN (ANALISTA DE
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
                                                           SISTEMAS - 00225/2008); RICARDO PACHECO (ANALISTA DE
Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora).                    SISTEMAS - 00046/2005); ALEXANDRE BROILO SAVI (ANALISTA
JOSÉ CARLOS PACHECO                                        DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00177/2008); ALEXANDRE DIAS DE
Presidente                                                 CASTRO (ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00067/2005);
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL                                    ALINE CLEUSA DE SOUZA (ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)                   - 00169/2005); CRISTIANE KIRSTEN DE MENDONÇA (ANALISTA
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        Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.3

DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00048/2005); DIANA DA COSTA            COMPUTADOR        -   00060/2005);   RAFAEL     LUÍS    VASEL
CHIERIGHINI (ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00200/2008);     (PROGRAMADOR DE COMPUTADOR - 00059/2005); MARIANA
DIEGO CHRISTIANO ALLET MATTE (ANALISTA DO MINISTÉRIO           MONTIBELLER       (PSICÓLOGO       -  00058/2005);    MARLOS
PÚBLICO - 00050/2005); FABRÍCIO ALMEIDA CORAL (ANALISTA        GONÇALVES TERÊNCIO (PSICÓLOGO - 00121/2006); RENATA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00170/2005); FABRÍCIO KREMER DE        SUSAN PEREIRA (PSICÓLOGO - 00202/2008); EDUARDO
SOUZA (ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00175/2008);           SARMENTO (TÉCNICO CONTÁBIL - 00061/2005); GRAZIELA
FERNANDO FERREIRA GREGUI (ANALISTA DO MINISTÉRIO               GESSER (TÉCNICO CONTÁBIL - 00256/2008); RUBINEI HUTTNER
PÚBLICO - 00052/2005); GABRIEL RICARDO ZANON MEYER             FISCHER (TÉCNICO CONTÁBIL - 00141/2005); ADERLEY
(ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00047/2005); JOÃO            SERENITA SARTORI DA SILVA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO
CARLOS DOS SANTOS (ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -            PÚBLICO - 00235/2008); ADRIANO ESPÍNDOLA (TÉCNICO DO
00063/2005); JOÃO PAULO DE ANDRADE (ANALISTA DO                MINISTÉRIO PÚBLICO - 00297/2007); AMARU BARROS SALMOM
MINISTÉRIO PÚBLICO - 00040/2006); JUAREZ VIEIRA (ANALISTA      DE SOUZA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00284/2008);
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00049/2005); JULIANA CID COUTO         AMILCAR NEVES FILHO (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
ROMAN (ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00051/2005);           00157/2005); ANDRÉ FRANCISCO (TÉCNICO DO MINISTÉRIO
LUILENY MICHELLE APARECIDA DOS SANTOS (ANALISTA DO             PÚBLICO - 00150/2005); ANDRÉ LUIZ GRAMS (TÉCNICO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - 00171/2005); MARCOS ANTONIO FABRE         MINISTÉRIO PÚBLICO - 00236/2008); ANELISE WOLLINGER
(ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00173/2005); MONIKE          KOERICH (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00050/2006);
SILVA PÓVOAS (ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -                 BEATRIZ AGUIAR AREND (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
00168/2005); RODRIGO RUBIK NASCIMENTO (ANALISTA DO             00147/2005); CARLOS ALBERTO DA SILVA GALDINO (TÉCNICO
MINISTÉRIO PÚBLICO - 00172/2005); AMANDA DE AGUIAR             DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00280/2008); CARLOS VALDECI
(ASSISTENTE SOCIAL - 00179/2005); ANA SORAIA HADDAD            SILVANO (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00127/2007);
BIASI (ASSISTENTE SOCIAL - 00180/2005); ANGELA CRISTINA        CLEIDE RAMELLA SIQUEIRA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO
CESCHIN SILVA (ASSISTENTE SOCIAL - 00183/2005); DAMARES        PÚBLICO - 00286/2007); CRISTIANE FONTOURA DA SILVA
DE FÁTIMA RESSEL CÁRGANO (ASSISTENTE SOCIAL -                  (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00025/2007); DANIEL
00178/2005); DANIELE BEATRIZ MANFRINI (ASSISTENTE SOCIAL       ROSA CORREIA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
- 00177/2005); FABIANE FERNANDES FARIAS SCARPARI               00182/2007); DANIELA PALLA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO
(ASSISTENTE SOCIAL - 00181/2005); FÁTIMA REGINA CARDOSO        PÚBLICO - 00090/2008); DENER DA SILVEIRA MATOS (TÉCNICO
(ASSISTENTE SOCIAL - 00182/2005); GIZELLY RODRIGUES            DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00158/2005); DIANA DA COSTA
(ASSISTENTE SOCIAL - 00071/2005); GRASIELA SEEMANN PORT        CHIERIGHINI (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00148/2005);
(ASSISTENTE SOCIAL - 00185/2005); JANAÍNA SCHNEIDER            DIJALMA ANTONIO DA SILVA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO
(ASSISTENTE SOCIAL - 00041/2005); MARIA DUCÉLIA TURNES         PÚBLICO - 00142/2005); EDUARDO MAGNUS MICHALSKI
(ASSISTENTE SOCIAL - 00027/2005); SABRINA GABRIELA             (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00125/2007); ELSON DO
SANTOS (ASSISTENTE SOCIAL - 00184/2005); TALITA CARLA          AMARAL LIMA JUNIOR (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
PELISSER (ASSISTENTE SOCIAL - 00062/2005); AGLAIA              00231/2008); FABIANA MACARI (TÉCNICO DO MINISTÉRIO
BERNARDES RADICHEWSKI (AUDITOR - 00104/2005); DOUGLAS          PÚBLICO - 00287/2007); FELIPE PRAZERES SALUM MÜLLER
DA SILVEIRA (AUDITOR - 00054/2005); FERNANDO FABRO             (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00223/2007); FERNANDA
TOMAZINE (AUDITOR - 00055/2005); LUCIANO FLORES DA ROSA        BALBINOT (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00128/2006);
(AUDITOR - 00041/2006); SABRINA MARCOS SAVI (AUDITOR -         FERNANDA BROERING DUTRA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO
00053/2005); ELENICE REGINA GORGES (BIBLIOTECÁRIO -            PÚBLICO - 00122/2006); FERNANDA ESMÉRIO TRINDADE
00175/2005); MAGDA DARÉ (BIBLIOTECÁRIO - 00078/2006);          MOTTA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00144/2005);
ELOARA PRAZERES DE FARIA GOULART (CONTADOR -                   FERNANDA MAMBRINI RUDOLFO (TÉCNICO DO MINISTÉRIO
00084/2005); SIGMAR HENSCHEL (CONTADOR - 00057/2005);          PÚBLICO - 00129/2006); FRANCISCA RECK BARTHOLOMAY
JULIANO ÉRIC RIBAS (ECONOMISTA - 00176/2005); JOSÉ DAVID       (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00183/2007); FÁBIO
GRUHLKE (MOTORISTA OFICIAL II - 00235/2007); LUÍS ANTÔNIO      AMORIM DE BRITO (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
PACHECO (MOTORISTA OFICIAL II - 00182/2008); MARIO             00145/2005); GABRIEL GUIMARÃES PINHEIRO (TÉCNICO DO
ROBERTO MIRANDA LACERDA (MOTORISTA OFICIAL II -                MINISTÉRIO PÚBLICO - 00125/2006); GIOVANI TEIXEIRA VÉRAS
00160/2005); MAURINO IRENEU MEDEIROS (MOTORISTA                (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00234/2008); GISELE
OFICIAL II - 00131/2006); PAULO SÉRGIO SILVEIRA (MOTORISTA     FEMINELLA REGIS (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
OFICIAL II - 00130/2006); RUBENS LOPES FERNANDES               00138/2007); GUILHERME LONGO TRICHES (TÉCNICO DO
(MOTORISTA OFICIAL II - 00203/2008); RUDINEI FACCIN            MINISTÉRIO PÚBLICO - 00195/2007); GUSTAVO MONTIBELLER
(MOTORISTA OFICIAL II - 00159/2005); XAVANTE NAZÁRIO           (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00149/2005); JAISON LUIZ
METZKER (MOTORISTA OFICIAL II - 00236/2007); ADRIANA           FUSINATO (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00189/2007);
MARTINS FERREIRA (OFICIAL DE DILIGÊNCIA - 00039/2005);         JOANA BERTÉ VOLPATO (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
CARLA HELENA BONELLA (OFICIAL DE DILIGÊNCIA -                  00185/2007); JOANA TAVARES MACIEL (TÉCNICO DO
00279/2008); CARLOS EDUARDO WUNDERLICH THEODORO                MINISTÉRIO PÚBLICO - 00044/2005); JOSÉ WILTON SOUSA DE
(OFICIAL DE DILIGÊNCIA - 00033/2005); CAROLINE BORA ROSA       FREITAS (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00069/2005);
(OFICIAL DE DILIGÊNCIA - 00042/2006); CLAUDIA SCHROEDER        JOÃO MARCOS MAZZINI ZEFERINO (TÉCNICO DO MINISTÉRIO
COELHO (OFICIAL DE DILIGÊNCIA - 00361/2006); DEISE DA          PÚBLICO - 00181/2007); KELI SOARES DE ANHAIA (TÉCNICO DO
SILVA DE BONA (OFICIAL DE DILIGÊNCIA - 00024/2005); ELIS       MINISTÉRIO PÚBLICO - 00259/2008); LARISSE SILVA ROMAN
CRISTINA COMPOLT (OFICIAL DE DILIGÊNCIA - 00360/2006);         (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00020/2008); LEDIO DE
JULIANA GASOLA FERNANDES MARGOTTI (OFICIAL DE                  ARAUJO JUNIOR (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
DILIGÊNCIA - 00026/2005); JULIANA MIGUEL PROCÓPIO DA           00127/2006); LILIANE CAVALLERI (TÉCNICO DO MINISTÉRIO
SILVA (OFICIAL DE DILIGÊNCIA - 00066/2005); KARINA             PÚBLICO - 00278/2008); LUCIANA LORENZON KRUSCHEWSKY
CHIERIGHINI (OFICIAL DE DILIGÊNCIA - 00035/2005); LENISE       RHEM (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00197/2007);
FRIEDRICH FARAJ (OFICIAL DE DILIGÊNCIA - 00037/2005);          LUCIANO MAURICIO (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
MARIA ESTELITA BUSS DE MEDEIROS (OFICIAL DE DILIGÊNCIA         00186/2007); MADILINI MARIÁH KÜLKAMP GURGACZ (TÉCNICO
- 00068/2005); PATRÍCIA JAHNKE KRÜGER (OFICIAL DE              DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00152/2005); MANOELLA VIEIRA
DILIGÊNCIA - 00042/2005); ROBERTA TEREZINHA UVO (OFICIAL       EMERICK (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00155/2005);
DE DILIGÊNCIA - 00028/2005); RODRIGO BECCON BRUSTOLONI         MARCELO DIAS E SILVA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
(OFICIAL DE DILIGÊNCIA - 00030/2005); DANIEL AMADO GARCIA      00128/2007); MARCELO JOSÉ BAASCH FILOMENO (TÉCNICO DO
JUNIOR (PROGRAMADOR DE COMPUTADOR - 00043/2006);               MINISTÉRIO PÚBLICO - 00123/2006); MARCIA CRISTINA
FRANÇOIS JUMES (PROGRAMADOR DE COMPUTADOR -                    FEUSTEL (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00072/2005);
00077/2006); JONAS MENDES CONSTANTE (PROGRAMADOR DE            MARCIONEI JOSÉ FERNANDES (TÉCNICO DO MINISTÉRIO
COMPUTADOR - 00166/2005); MARCO ANTONIO FLORIANO DE            PÚBLICO - 00363/2006); MARIA TEREZINHA RICHARTZ
OLIVEIRA (PROGRAMADOR DE COMPUTADOR - 00070/2005);             (TÉCNICO     DO     MINISTÉRIO     PÚBLICO    -    00367/2007);
PAULO       CESAR     ALLEBRANDT      (PROGRAMADOR      DE     MAXIMILIANO MACHADO HONAISER (TÉCNICO DO MINISTÉRIO

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         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.4

PÚBLICO - 00389/2006); MAYRA SILVEIRA (TÉCNICO DO                   Junior, César Filomeno Fontes (Relator), Herneus De Nadal e Julio
MINISTÉRIO PÚBLICO - 00222/2007); MICHEL EDUARDO                    Garcia.
STECHINSKI (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00031/2005);            10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
MÁRIO LUIZ SERPA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -                   Flores Pedrozo.
00232/2008); NAIARA LILIAN SCHMIDT (TÉCNICO DO                      11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
MINISTÉRIO PÚBLICO - 00258/2008); PAULO RICHTER MUSSI               Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
(TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00201/2008); RAFAEL                JOSÉ CARLOS PACHECO
DELLA GIUSTINA LEAL (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -                Presidente
00049/2006); RAFAEL SCHMITZ RIGOL FERNANDES (TÉCNICO                CÉSAR FILOMENO FONTES
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00153/2005); RENATA SUSAN DA                Relator
SILVA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00273/2008);                 Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
RENATA DE SOUZA LIMA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -               Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
00184/2007); RENATO LUCIO LUZ (TÉCNICO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - 00390/2006); ROBERTA PEREIRA TEIXEIRA D AVILA
(TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00243/2008); ROBSON
LUIZ BECHELENI PAIVA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
00233/2008); RODRIGO FIGUEIREDO BRELINGER (TÉCNICO DO               Empresas Estatais
MINISTÉRIO PÚBLICO - 00083/2007); RODRIGO ROCHA DE
MORAES (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00188/2007);                Acórdão n. 1205/2009
SANDRO MAC DONALD NORONHA (TÉCNICO DO MINISTÉRIO                    1. Processo n. PCA - 05/00988706
PÚBLICO - 00156/2005); SANDRO ROBERTO RIGOTTI (TÉCNICO              2. Assunto: Grupo 3 – Prestação de Contas de Administrador –
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00151/2005); SAULO RODRIGO DO               Exercício de 2004
AMARAL (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00143/2005);                3. Responsável: Pedro Paulo Hings Colin - ex-Diretor-Presidente
SYMONE LEITE (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -                       4. Entidade: BESC S.A. Corretora de Seguros e Administradora
00146/2005); TATIANA WIPPEL RAIMUNDO (TÉCNICO DO                    de Bens - BESCOR
MINISTÉRIO PÚBLICO - 00024/2007); THIAGO MAIO (TÉCNICO              5. Unidade Técnica: DCE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00285/2007); THIAGO NASPOLINI               6. Acórdão:
BERENHAUSER (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -                        VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de
00284/2007); THIAGO RAMOS REIS (TÉCNICO DO MINISTÉRIO               Contas do Exercício de 2004 da BESC S.A. Corretora de Seguros e
PÚBLICO - 00233/2007); THIAGUS MATEUS BATISTA (TÉCNICO              Administradora de Bens - BESCOR.
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00126/2006); VITOR SILVEIRA                 ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
PARGENDLER (TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -                         Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões
00124/2006); WALTER ERNESTO ETCHELAR BÁLSAMO                        apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição
(TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 00026/2007); ALEXANDRE             Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:
TATSCH (TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 00047/2006); ANDRÉ                 6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c
EDÉSIO DA SILVEIRA (TÉCNICO EM INFORMÁTICA -                        o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de
00227/2008); CAETANO ÉVORA DA SILVEIRA FILHO (TÉCNICO               2004 referentes a atos de gestão da BESC S.A. Corretora de
EM INFORMÁTICA - 00048/2006); CARLOS EDUARDO MILANEZI               Seguros e Administradora de Bens - BESCOR e dar quitação ao
VIEIRA (TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 00064/2005); DILSON                Responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
ASCYNDINO MOREIRA JUNIOR (TÉCNICO EM INFORMÁTICA -                  6.2. Recomendar a BESC S.A. Corretora de Seguros e
00027/2007); FELIPE BARBOZA PINHEIRO (TÉCNICO EM                    Administradora de Bens - BESCOR que, doravante, atente para a
INFORMÁTICA - 00275/2008); FERNANDO WILLIANS MARTINS                determinação do art. 2º da Instrução Normativa n. TC-04/2004, que
(TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 00036/2005); FILIPE SOUZA                 institui o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão e-SFINGE,
RÉGIS (TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 00046/2006); GIORGIO                quanto à remessa de dados e informações requeridas pelo Tribunal
SANTOS COSTA MERIZE (TÉCNICO EM INFORMÁTICA -                       de Contas, e alterou a determinação do art. 16 da Resolução TC-
00045/2006); GLÊNIO KESTERING (TÉCNICO EM INFORMÁTICA -             16/94.
00038/2005); GUILHERME RAU (TÉCNICO EM INFORMÁTICA -                6.3. Determinar à Diretoria de Controle da Administração Estadual -
00028/2007); GUSTAVO HENRIQUE KLUG (TÉCNICO EM                      DCE, deste Tribunal, que inclua no exame das próximas prestações
INFORMÁTICA - 00049/2008); JAIRO WEHMUTH JUNIOR                     de contas da BESCOR dos exercícios após 2004 a verificação da
(TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 00043/2005); JULIANO BROERING             adoção de providências destinadas à redução do déficit financeiro
RECH (TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 00272/2008); LEANDRO                 daquela Unidade Gestora.
ZANELLA MARCON (TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 00051/2006);               6.4. Ressalvar que o exame das contas de Administrador em questão
LEONARDO APRATO MENDONÇA (TÉCNICO EM INFORMÁTICA -                  foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não
00164/2005); MAICON BAVARESCO (TÉCNICO EM INFORMÁTICA               sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções
-    00029/2005);    MARCELO      STRINGARI     (TÉCNICO      EM    realizadas.
INFORMÁTICA - 00025/2005); MARCUS VINÍCIUS ROCHA                    6.5. Dar ciência da presente decisão, bem como do Relatório e Voto
(TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 00162/2005); MÁRIO CÉSAR                  do Relator que o fundamentam, à BESC S.A. Corretora de Seguros e
MUSIAT BULGARI (TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 00228/2008);               Administradora de Bens - BESCOR e ao responsável pelo controle
NARCÍZIO DELAMAR ROQUE (TÉCNICO EM INFORMÁTICA -                    interno daquela entidade.
00206/2008); PABLO KARINO GUARESCHI (TÉCNICO EM                     7. Ata n. 58/09
INFORMÁTICA - 00052/2006); RAFAEL GATTINO FURTADO                   8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária
(TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 00034/2005); RENATO KERN                  9. Especificação do quorum:
GOMES (TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 00032/2005); RODRIGO                9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),
DE SOUZA ZEFERINO (TÉCNICO EM INFORMÁTICA -                         Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), Salomão
00163/2005); ROGÉRIO CASTELLAR MONTEIRO (TÉCNICO EM                 Ribas Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio
INFORMÁTICA - 00044/2006); RONALDO DOMINGOS (TÉCNICO                Garcia.
EM INFORMÁTICA - 00165/2005); SILMAR ADRIANO GEREMIA                10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
(TÉCNICO EM INFORMÁTICA - 00040/2005).                              Flores Pedrozo.
6.2. Dar ciência desta Decisão à Procuradoria Geral de Justiça do   11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
Estado de Santa Catarina.                                           Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
7. Ata n. 58/09                                                     JOSÉ CARLOS PACHECO
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária                           Presidente
9. Especificação do quorum:                                         LUIZ ROBERTO HERBST
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),      Relator
Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas         Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
                                                                    Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

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         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.5

                                                                        Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n.
                                                                        202/2000, em:
Acórdão n. 1204/2009                                                    6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no
1. Processo n. REC - 03/00358300                                        art. 18, inciso III, alínea "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar
2. Assunto: Grupo 2 – Recurso de Reconsideração contra decisão          n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas
exarada no Processo n.PCA-01/01138512 - Exercício de 1999               Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da
3. Interessado: Marli Teresinha Marçal - Diretora-Presidente à época    auditoria ordinária realizada no Serviço Autônomo Municipal de
4. Entidade: Centrais de Abastecimento do Estado de Santa               Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB, com abrangência
Catarina S.A. - CEASA/SC                                                sobre registros contábeis, execução orçamentária, atos de pessoal,
5. Unidade Técnica: COG                                                 licitações, contratos, convênios e atos jurídicos análogos, referentes
6. Acórdão:                                                             ao exercício de 2002, e condenar o Responsável – Sr. Éder Lima -
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de              Diretor-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e
Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões          Transportes de Blumenau - SETERB em 2002, CPF n. 579.784.099-
apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição     53, ao pagamento da quantia de R$ 10.319,96 (dez mil trezentos e
Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:                      dezenove reais e noventa e seis centavos), referente a despesas
6.1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77       com refeições diversas, que não guardam relação com a definição de
da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n.         despesa de custeio própria da entidade, conforme estabelece o art.
681/2002, exarado na Sessão Ordinária de 28/08/2002 nos autos do        4° c/c art. 12, § 1°, da Lei (federal) n. 4.320/64, bem como sem
Processo n. PCA-01/01138512, e, no mérito, dar-lhe provimento           amparo no estabelecido como de competência da entidade através
parcial para:                                                           do art. 2° da Lei (municipal) n. 2.437/79, conforme apontado no item
6.1.1. cancelar a multa constante do item 6.2.4 da decisão recorrida.   1.5 do Relatório DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar
6.1.2. ratificar os demais termos da decisão recorrida.                 da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte
6.2. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o    de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do
fundamentam, bem como do Parecer COG n. 373/07, às Centrais de          valor do débito aos cofres do Serviço Autônomo Municipal de
Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A. - CEASA/SC e à           Trânsito e Transportes de Blumenau - SETERB, atualizado
Sra. Marli Teresinha Marçal - Diretora-Presidente daquela entidade      monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei
em 1999.                                                                Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da
7. Ata n. 58/09                                                         ocorrência do fato gerador do débito, ou interpor recurso na forma da
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária                               lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da
9. Especificação do quorum:                                             dívida para cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n.
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),          202/2000).
Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior      6.2. Aplicar ao Sr. Éder Lima - devidamente qualificado nos autos,
(Relator), César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.      com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c
9.2. Conselheiro que alegou impedimento: César Filomeno Fontes.         o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas,
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André        fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Flores Pedrozo.                                                         Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz          comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                            multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o
JOSÉ CARLOS PACHECO                                                     encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o
Presidente                                                              disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:
SALOMÃO RIBAS JUNIOR                                                    6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da realização de
Relator                                                                 despesas com a concessão de adiantamentos ao Delegado Regional
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO                                de Polícia Civil de Blumenau, no montante de R$ 6.671,52, em
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC                  desacordo com a Lei (federal) n. 4.320/64, art. 68, e Lei (municipal) n.
                                                                        4.313/93, art. 2° (item 1.1 do Relatório DMU);
                                                                        6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da realização de
                                                                        despesas com prestação de serviços diversos sem a realização dos
                                                                        devidos processos licitatórios, no montante de R$ 13.180,00, em
                                                                        desconformidade com a Constituição Federal, art. 37, XXI (item 1.4
Administração Pública Municipal                                         do Relatório DMU);
                                                                        6.2.3. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da realização de
Blumenau                                                                 despesas com aquisição de combustíveis, na ordem de R$
                                                                        12.499,26, com inobservância à vigência dos créditos orçamentários,
Acórdão n. 1209/2009
                                                                        contrariando o disposto no art. 57, caput, da Lei (federal) n. 8.666/93
1. Processo n. TCE - 03/06956861
                                                                        (item 1.6 do Relatório DMU);
2. Assunto: Grupo 3 – Tomada de Contas Especial – Conversão do
                                                                        6.2.4. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da realização de
Processo n. AOR-03/06956861 - irregularidades praticadas no
                                                                         despesas com serviços de oficina de manutenção mecânica, na
exercício de 2002
                                                                        ordem de R$ 15.690,86, cujo contrato respectivo evidencia a
3. Responsável: Éder Lima - Diretor-Presidente à época
                                                                        ausência de cláusula de vinculação ao processo licitatório que lhe
3.1. Procurador constituído nos autos: Jucelei Tavares Menezes
                                                                        deu causa, em inobservância ao art. 55, XI, da Lei (federal) n.
4. Entidade: Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e
                                                                        8.666/93 (item 1.7 do Relatório DMU);
Transportes de Blumenau - SETERB
                                                                        6.2.5. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da realização de
5. Unidade Técnica: DMU
                                                                        despesas com serviço de oficina de manutenção automotiva por
6. Acórdão:
                                                                        força de convênio com o Estado, na ordem de R$ 74.319,76, cujo
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de
                                                                        contrato respectivo evidencia a ausência de cláusula de vinculação
Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito do
                                                                        ao processo licitatório que lhe deu causa, em inobservância ao art.
Serviço Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau
                                                                        55, XI, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 1.8 do Relatório DMU);
- SETERB, no exercício de 2002.
                                                                        6.2.6. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da ausência de
Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme
                                                                        contabilização de cheques existentes no Departamento de Trânsito e
consta na f. 326 dos presentes autos;
                                                                        dos recebidos dos postos de venda de tickets para estacionamento,
Considerando que as alegações de defesa e documentos
                                                                        no valor de R$ 350,79, em descumprimento ao art. 85 da Lei (federal)
apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas
                                                                        n. 4.320/64 (item 2.1 do Relatório DMU);
pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 1180/2007;
                                                                        6.2.7. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da precariedade do
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
                                                                        controle interno existente, em afronta aos arts. 70 e 74 da
Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões
                                                                        Constituição Federal; 58, 62 e 113 da Constituição Estadual; 60 a 64
apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da

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         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.6

da Lei Complementar n. 202/2000; e 128 a 132 do Regimento Interno         da Resolução nº TC-05/2005, e não conheço do presente pedido de
deste Tribunal - Resolução TC-06/2001 (tem 3.1 do Relatório DMU);         reexame, tendo em vista o não atendimento dos requisitos de
6.2.8. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da ausência de            admissibilidade, quais sejam, inadequação e duplicidade.
chamamento público no que se refere à atualização do registro             À Secretaria Geral para providenciar a ciência da presente Decisão,
cadastral de empresas, em desacordo com o art. 34, § 1°, da Lei           bem como do Parecer COG n. 501/09 e Parecer MPTC n.º 4195/09
(federal) n. 8.666/93 (item 4.1 do Relatório DMU);                        ao Recorrente.
6.2.9. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão de convite com            Arquive-se.
inexistência de convidados em número mínimo de 3 (três) pela              Florianópolis, em 29 de agosto de 2009.
unidade administrativa, precisamente o de número CV-03/2002, em           CLEBER MUNIZ GAVI
desacordo com o art. 22, § 3°, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item         Auditor Substituto de Conselheiro
4.2.1.1 do Relatório DMU);                                                Relator
6.2.10. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão de processos com
ausência de numeração e de autuação, estando em desacordo ao
art. 38, caput, da Lei n. 8.666/93 (item 4.2.1.3 do Relatório DMU);
6.2.11. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão de processos de
dispensa de licitação com inobservância às formalidades previstas no      Curitibanos
art. 26, caput, parágrafo único e incisos II e III, da Lei (federal) n.
8.666/93 (item 4.2.2.1 do Relatório DMU).                                 Parecer Prévio n. 0032/2009
6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o      1. Processo n. PCP - 09/00155175
fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 1180/2007, ao Serviço           2. Assunto: Grupo 3 – Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de
Autônomo Municipal de Trânsito e Transportes de Blumenau -                2008
SETERB, ao Sr. Éder Lima - Diretor-Presidente daquela entidade em         3. Responsável: Wanderley Teodoro Agostini - Prefeito Municipal
2002 e ao procurador constituído nos autos.                               4. Entidade: Prefeitura Municipal de Curitibanos
7. Ata n. 58/09                                                           5. Unidade Técnica: DMU
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária                                 6. Decisão:
9. Especificação do quorum:                                               O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente -        reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da
art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas        Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei
Junior (Relator), César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio         Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria,
Garcia.                                                                   acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator,
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André          aprovando-os, e considerando ainda que:
Flores Pedrozo.                                                           I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz            do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                              de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL                                                   Municipal;
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)                                II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às
SALOMÃO RIBAS JUNIOR                                                      contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-
Relator                                                                   operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO                                  constitucionais, legais e regulamentares;
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC                    III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas
                                                                          apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade,
                                                                          economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
                                                                          não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;
                                                                          IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme
Bom Retiro                                                                determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das
                                                                          contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
                                                                          V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo
Processo: REC 09/00500611                                                 Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Bom Retiro                       responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens,
Interessado: Valdir Henkmaier – Prefeito Municipal em 1998                dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao
Assunto: Recurso de Reexame – TCE 967410798                               julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
Decisão Singular nº GACMG 30/2009                                         6.1. EMITE PARECER recomendando à egrégia Câmara Municipal a
Tratam os autos de Recurso de Reexame interposto pelo Sr. Valdir          aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Curitibanos,
Hemkmaier, em face do Acórdão n.º 1.818/2009, de forma                    relativas ao exercício de 2008, sugerindo que, quando do julgamento,
inadequada e em duplicidade, conforme se retira do parecer da             atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório
Consultoria-Geral desta Corte (fls. 12).                                  DMU n. 1977/2009.
O Ministério Público junto a esta Corte de Contas se manifestou por       6.2. Recomendar à Prefeitura Municipal de Curitibanos a adoção de
meio do Parecer MPTC n.º 4.195/2009, no mesmo sentido do Corpo            providências visando ao exato cumprimento do disposto no art. 5º da
Instrutivo.                                                               Resolução n. TC-16/1994, alterado pela Resolução n. TC-11/2004,
Com efeito, o artigo 80 da Lei Complementar nº 202/2000, com a            relativamente à necessidade da remessa dos Relatórios de Controle
redação da Lei Complementar nº 393/07, combinado com o artigo             Interno, contendo a análise circunstanciada dos atos e fatos
138 do Regimento Interno (Resolução nº 06/2001), denota que o             administrativos, da execução orçamentária e dos registros contábeis,
Recurso de Reexame caberia apenas em face de processos de                 evidenciado, se for o caso, as possíveis falhas, irregularidades ou
fiscalização de atos administrativos, o que inocorre nos autos, pois      ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para
este se trata de Tomada de Contas Especial.                               a sua regularização (item A.7.1 do Relatório DMU).
De outra forma, o recurso poderia ser admitido como Recurso de            7. Ata n. 58/09
Reconsideração, previsto no artigo 77 da Lei Complementar nº              8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária
202/00, ao se aplicar o princípio da fungibilidade das formas. Ocorre     9. Especificação do quorum:
que esta norma permite a interposição de apenas um recurso                9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),
daquela espécie, e o responsável já fez uso deste direito ao interpor     Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst, Salomão
o Recurso de Reconsideração n REC 05/04257579.                            Ribas Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio
Ademais, entendo que a situação em tela não se amolda as                  Garcia.
exceções do artigo 135, §1º, do Regimento Interno desta Corte de          10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
Contas, que poderiam permitir o conhecimento do recurso.                  Flores Pedrozo.
Ante o exposto, acolho as razões apresentadas pela Consultoria            11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
Geral e referendadas pelo Ministério Público, nos termos do art. 6º,      Gavi e Sabrina Nunes Iocken.

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JOSÉ CARLOS PACHECO                                                       1. Processo n. REP - 09/00138084
Presidente                                                                2. Assunto: Grupo 2 – Representação de Agente Público acerca de
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL                                                   supostas irregularidades praticadas no exercício de 2008
Relator                                                                   3. Interessado: Valdir Dacoregio - Prefeito Municipal
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO                                  4. Entidade: Prefeitura Municipal de Grão Pará
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC                    5. Unidade Técnica: DMU
                                                                          6. Decisão:
                                                                          O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e
                                                                          com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no
                                                                          art. 1°, inciso XVI, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:
Descanso                                                                  6.1. Não Conhecer da Representação em análise, que trata de
                                                                          supostas irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal
Parecer Prévio n. 0031/2009                                               de Grão Pará, referentes à ausência de pagamento dos vencimentos
1. Processo n. PCP - 09/00153717                                          dos servidores, não recolhimento de contribuições previdenciárias e
2. Assunto: Grupo 3 – Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de      não empenhamento de despesas relativas ao exercício de 2008, por
2008                                                                      tratar de irregularidades diretamente relacionadas à prestação de
3. Responsáveis: Alvari Lucídio Mazzardo (1º/01 a 25/11/2008) e Neri      contas do Prefeito Municipal, as quais serão averiguadas quando da
Spessatto (26/11 a 31/12/2008) - Prefeitos Municipais no período          análise das referidas contas.
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Descanso                             6.2. Determinar a remessa de cópia da exordial (fs. 02 a 17 dos
5. Unidade Técnica: DMU                                                   autos) à Diretoria de Controle de Municípios – DMU, para
6. Decisão:                                                               consideração dos fatos apontados quando da análise do Processo n.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,                         PCP-09/00190167 (Prestação de Contas do Prefeito).
reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da       6.3. Determinar o arquivamento dos autos, por economia processual,
Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei      e ainda em face do objeto tratar de matéria pertinente à prestação de
Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria,          contas do Prefeito Municipal.
acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator,             6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto, que
aprovando-os, e considerando ainda que:                                   fundamentam, ao Representante.
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício        7. Ata n. 58/09
do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão      8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária
de Parecer Prévio sobre as Contas Anuais prestadas pelo Prefeito          9. Especificação do quorum:
Municipal;                                                                9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às   Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas
contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-     Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal (Relator) e Julio
operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas           Garcia.
constitucionais, legais e regulamentares;                                 10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas          Flores Pedrozo.
apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade,          11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,           Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;                    JOSÉ CARLOS PACHECO
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme             Presidente
determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das      HERNEUS DE NADAL
contas prestadas anualmente pelo Prefeito;                                Relator
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo          Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e               Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens,
dinheiros e valores públicos, cujos atos da gestão sujeitam-se ao
julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
Emite Parecer recomendando à Egrégia Câmara Municipal a
Aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Descanso relativas        Gravatal
ao exercício de 2008, sugerindo que, quando do julgamento, atente
para as restrições remanescentes apontadas no Relatório DMU n.            Decisão n. 3309/2009
1823/2009.                                                                1. Processo n. RLA - 09/00330350
7. Ata n. 58/09                                                           2. Assunto: Grupo 2 – Auditoria Ordinária nos serviços de
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária                                 fornecimento e implantação da sinalização viária turística e nas obras
9. Especificação do quorum:                                               de construção da Praça dos Direitos Humanos e de ampliação do
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),            ginásio de esportes no bairro Bela Vista
Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst, Salomão           3. Responsável: Rudinei Carlos do Amaral Fernandes - Prefeito
Ribas Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio             Municipal
Garcia.                                                                   4. Órgão: Prefeitura Municipal de Gravatal
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André          5. Unidade Técnica: DLC
Flores Pedrozo.                                                           6. Decisão:
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz            O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                              com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no
JOSÉ CARLOS PACHECO                                                       art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:
Presidente                                                                6.1. Converter o presente processo em "Tomada de Contas
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL                                                   Especial", nos termos do art. 32 da Lei Complementar n. 202/2000,
Relator                                                                   tendo em vista as irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo,
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO                                  constantes do Relatório DLC/Insp.1/Div.1 n. 112/09.
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC                    6.2. Determinar a citação do Sr. Rudinei Carlos do Amaral Fernandes
                                                                          - Prefeito Municipal de Gravatal, nos termos do art. 15, II, da Lei
                                                                          Complementar n. 202/2000, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a
                                                                          contar do recebimento desta deliberação, com fulcro no art. 46, I, b ,
                                                                          do mesmo diploma legal c/c o art. 124 do Regimento Interno,
Grão Pará                                                                 apresentar alegações de defesa:

Decisão n. 3315/2009
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         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.8

6.2.1. acerca das irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras         Relator
de imputação de débito e/ou aplicação de multa prevista nos arts. 68       Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
a 70 da Lei Complementar n. 202/2000:                                      Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
6.2.1.1. Investimento no valor de R$ 7.280,64 (sete mil, duzentos e
oitenta reais e sessenta e quatro centavos) na construção da Praça
dos Direitos Humanos em terreno de terceiros, estando sujeita à
perda, em proveito do proprietário, nos termos do art. 1.255 do
Código Civil, além da constatação do abandono de obra (itens 2.3.4 e       Içara
2.3.5 do Relatório DLC);
6.2.1.2. Inclusão, por meio de termo aditivo ao Contrato n. 103/2008,
no valor R$ 1.287,23 (mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e                    NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 53780/2009
três centavos), de fôrma para laje pré-moldada, não utilizada na
execução da obra, em desacordo com o estabelecido nos arts. 62 e               O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa
63 da Lei (federal) n. 4.320/64 (item 2.4.5.4 do Relatório DLC);           Catarina, no uso das suas atribuições, tendo aprovado o Relatório
6.2.1.3. Termo aditivo ao Contrato n. 103/2008 com aumento de              Técnico nº 3920, da Diretoria de Controle dos Municípios, e de
quantidade de serviços contratados com preços acima dos preços de          acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício
mercado, resultando em prejuízo de R$ 5.233,10 (cinco mil, duzentos        do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual,
e trinta e três reais e dez centavos) ao erário, em afronta ao princípio   e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei
da economicidade inserto no art. 70, caput, da Constituição Federal        Complementar nº 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução nº
(item 2.4.5.4 do Relatório DLC);                                           06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. Gentil Dory da Luz,
6.2.1.4. Investimento de R$ 92.009,14 (noventa e dois mil, nove reais      Chefe do Poder Executivo do Município de Içara, que:
e quatorze centavos) na construção e ampliação da quadra de                    I - A meta bimestral de arrecadação prevista até o 1º Bimestre de
esportes em terreno de terceiros, estando sujeita à perda, em              2009 não foi alcançada, pois foi prevista a meta de R$ 14.729.031,72
proveito do proprietário, nos termos do art. 1.255 do Código Civil         e o resultado foi de R$ 11.661.726,29, o que representou 79,18% da
(item 2.4.8 do Relatório DLC).                                             meta prevista, devendo o Poder Executivo promover limitação de
6.2.2. acerca das irregularidades abaixo relacionadas, ensejadoras         empenho e movimentação financeira, consoante dispõe o artigo 9º
de imputação de multas, com fundamento nos arts. 69 ou 70 da Lei           da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Complementar n. 202/2000:                                                      Notifique-se por meio eletrônico. Publique-se.
6.2.2.1. Convite n. 02/2008, tendo como objeto a execução da                   Florianópolis, 10 de setembro de 2009
sinalização turística no município, realizada com base em projeto
básico que não possuía os elementos necessários e suficientes, que                                 José Carlos Pacheco
possibilitassem a caracterização do serviço e avaliação do custo da                                     Presidente
obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, em
desacordo com o estabelecido no art. 6º, IX, c/c art. 7º, I da Lei
(federal) n. 8.666/93 (item 2.2.2 do Relatório DLC);
6.2.2.2. Contrato n. 64/2008, para execução da sinalização viária do
Município sem a devida ART, em desacordo com o estabelecido no             Jaraguá do Sul
art. 1º da Lei (federal) n. 6.496/77 (item 2.2.3 do Relatório DLC);
6.2.2.3. Ausência de prévio empenho quando da assinatura do
Contrato n. 64/2008, contrariando a Lei (federal) n. 4.320/64, art. 60                 NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 53769/2009
(item 2.2.5 do Relatório DLC);
6.2.2.4. Atraso nos dois últimos pagamentos referentes ao Contrato             O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa
n. 64/2008, descumprindo cláusula contratual e, por consequência, o        Catarina, no uso das suas atribuições, tendo aprovado o Relatório
art. 66 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.2.6 do Relatório DLC);        Técnico nº 3916, da Diretoria de Controle dos Municípios, e de
6.2.2.5. Licitação para construção da Praça dos Direitos Humanos           acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício
sem projeto básico, em desacordo com o estabelecido no art. 7º da          do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual,
Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.3.2 do Relatório DLC);                   e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei
6.2.2.6. Celebração do 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 156/2008 sem        Complementar nº 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução nº
as devidas justificativas, em desacordo com o estabelecido no art. 65      06/2001 (Regimento Interno), ALERTA a Sra. Cecília Konell, Chefe
da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.3.4 do Relatório DLC);                do Poder Executivo do Município de Jaraguá do Sul, que:
6.2.2.7. Contrato n. 103/2008, para ampliação da quadra de esportes            I - A meta bimestral de arrecadação prevista até o 1º Bimestre de
no bairro Bela Vista, sem a devida ART, em desacordo com o                 2009 não foi alcançada, pois foi prevista a meta de R$ 39.771.448,71
estabelecido no art. 1º da Lei n. 6.496/77 (item 2.2.3 do Relatório        e o resultado foi de R$ 39.131.089,95, o que representou 98,39% da
DLC);                                                                      meta prevista, devendo o Poder Executivo promover limitação de
6.2.2.8. Atrasos e inconsistências nas informações das obras               empenho e movimentação financeira, consoante dispõe o artigo 9º
prestadas no Sistema e-Sfinge Obras, em desacordo com o                    da Lei de Responsabilidade Fiscal.
estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa n. TC-01/2003 (itens            Notifique-se por meio eletrônico. Publique-se.
2.3.5 e 2.4.8 do Relatório DLC).                                               Florianópolis, 10 de setembro de 2009
6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a
fundamentam, bem como do Relatório DLC/Insp.1/Div.1 n. 112/09, ao                                  José Carlos Pacheco
Sr. Rudinei Carlos do Amaral Fernandes - Prefeito Municipal de                                          Presidente
Gravatal.
7. Ata n. 58/09
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),
Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst, Salomão
                                                                           Joinville
Ribas Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio              Decisão n. 3313/2009
Garcia.                                                                    1. Processo n. ELC - 09/00512628
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André           2. Assunto: Grupo 2 – Edital de Concorrência Pública
Flores Pedrozo.                                                            3. Responsável: Atanásio Pereira Filho - Diretor-Presidente
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz             4. Entidade: Companhia Águas de Joinville
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                               5. Unidade Técnica: DLC
JOSÉ CARLOS PACHECO                                                        6. Decisão:
Presidente                                                                 O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL                                                    com fulcro nos arts. 59, c/c o art. 113 da Constituição Estadual, 1º da
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          Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.9

Lei Complementar n. 202/2000 e 6º da Instrução Normativa n. TC-               150/2009 e Insp.2/Div.4 n. 163/2009, ao Sr. Atanásio Pereira Filho -
05/2008, decide:                                                              Diretor-Presidente da Companhia Águas de Joinville.
6.1. Conhecer do Edital de Concorrência n. 048/2009, da Companhia             7. Ata n. 58/09
Águas de Joinville, cujo objeto é a execução da obra de implantação           8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária
do Sistema de Esgotamento Sanitário do bairro Espinheiros, de                 9. Especificação do quorum:
Joinville, com valor máximo previsto de R$ 12.785.985,00, e arguir as         9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),
ilegalidades abaixo descritas, apontadas pelo Órgão Instrutivo nos            Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas Junior
Relatórios DLC Insp.1/Div.2 n. 150/2009 e Insp.2/Div.4 n. 163/2009:           (Relator), César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.
6.1.1. Irregularidades que ensejam a sustação do procedimento                 10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
licitatório:                                                                  Flores Pedrozo.
6.1.1.1. Possibilidade de subcontratação condicionada à autorização           11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
prévia da Companhia Águas de Joinville e à objeção por parte da               Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
Unidade acerca das cláusulas contratuais, o que não encontra                  JOSÉ CARLOS PACHECO
amparo na Lei (federal) n. 8.666/93, configurando violação ao                 Presidente
princípio da legalidade (item 2.1 do Relatório DLC n. 163/2009);              SALOMÃO RIBAS JUNIOR
6.1.1.2. Indicação de dotação orçamentária que não demonstra a                Relator
existência de disponibilidade financeira para execução do objeto              Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
licitado, consoante orienta o art. 7º, § 2º, III, da Lei (federal) n.         Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
8.666/93 c/c o art. 38 da citada Lei (item 2.2 do Relatório DLC n.
163/2009);
6.1.1.3. Verificação de preços superiores aos praticados pelo
mercado em alguns itens da planilha de Orçamento Básico,
contrariando os arts. 7º, § 2º, II, e 6º, IX, "f", da Lei (federal) n.        Lages
8.666/93 (item 2.5.3 do Relatório DLC n. 150/2009);
6.1.1.4. Verificação de grandes diferenças entre os quantitativos do          Decisão n. 3318/2009
projeto anexo do Edital n. 027/2009 e do projeto anexo do Edital n.           1. Processo n. ELC - 09/00515481
048/2009, suscitando dúvidas sobre o nível de precisão dos projetos,          2. Assunto: Grupo 2 – Edital de Concorrência Pública
contrariando os arts. 7º, § 2º, I, e 6º, IX, da Lei (federal) n. 8.666/93,    3. Responsável: Renato Nunes de Oliveira - Prefeito Municipal
(item 2.5.3 do Relatório DLC n. 150/2009);                                    4. Entidade: Prefeitura Municipal de Lages
6.1.1.5. Parâmetros utilizados para definição da largura das valas da         5. Unidade Técnica: DLC
rede coletora de esgotos e das ligações domiciliares não estão                6. Decisão:
corretamente avaliados, o que repercute sobremaneira nas                      O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e
quantidades e nos preços definidos na planilha de Orçamento                   com fulcro nos arts. 59, c/c o art. 113 da Constituição Estadual, 1º da
Básico, contrariando o art. 6º, IX, "f", da Lei (federal) n. 8.666/93 (item   Lei Complementar n. 202/2000 e 6º da Instrução Normativa n. TC-
2.5.4 do Relatório DLC n. 150/2009);                                          05/2008, decide:
6.1.1.6. Quantitativos utilizados para definição dos volumes de               6.1. Conhecer do Edital de Concorrência n. 04/2009, de 04/08/2009,
materiais para reaterro de valas e substituição de solos não estão            lançado pela Prefeitura Municipal de Lages, cujo objeto é a
corretamente avaliados, pois alguns estão superestimados e outros             contratação de empresa especializada para prestação de serviços
subestimados, possibilitando o de jogo de planilha, quando as                 técnicos especializados de TI para o tratamento da informação, por
quantidades subestimadas são alvos de futuros aditivos e esses                intermédio de atividades de gerenciamento e coordenação de
preços são cotados com valores mais altos pelas proponentes,                  projetos, análise de sistemas, programação em computadores,
acontecendo o inverso nos itens com quantidades superestimadas, o             suporte técnico, suporte operacional, processamento de sistemas e
que contraria o art. 6º, IX, "f", da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.5.5    disponibilização de postos de trabalhos e softwares, visando à
do Relatório DLC n. 150/2009);                                                análise     de    documentos,      desenvolvimento,    implementação,
6.1.1.7. Ausência de item na planilha de Orçamento Básico referente           processamento, operacionalização, manutenção, desenvolvimento de
às ligações domiciliares para o Dispositivo de Inspeção e Limpeza -           pessoal, suporte de sistemas informatizados e aplicativos
TIL e respectivo tampão, conforme previsto nas especificações, o              COMPREV/INSS, envolvendo digitalização de documentos e
que contraria o art. 6º, IX, "f", da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.5.6    inserção destes no banco de dados do DATAPREV, compreendendo,
do Relatório DLC n. 150/2009).                                                basicamente, a análise dos processos de aposentadorias e pensões
6.1.2. Outras irregularidades:                                                dos servidores do Município, os quais contêm informações com a
6.1.2.1. Ausência da demonstração das devidas justificativas para             finalidade de alimentar os insumos operacionais do processo de
utilização dos índices contábeis exigidos para fins de comprovação            Compensação Previdenciária entre o Município e o MPS/INSS, em
da boa situação financeira dos licitantes, em afronta ao disposto no §        conformidade com o prescrito no Anexo II - Termo de Referência,
5º do art. 31 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.5 do Relatório DLC n.      com valor máximo previsto de R$ 4.000.000,00, e arguir as
163/2009).                                                                    ilegalidades abaixo descritas, apontadas pelo Órgão Instrutivo no
6.2. Determinar que a Companhia Águas de Joinville, ao apresentar             Relatório DLC/Insp.2/Div.4 n. 164/2009:
as justificativas em face das restrições evidenciadas, justifique o           6.1.1. o objeto licitado é caracterizado como atividade permanente e
acréscimo no valor do objeto da licitação, tendo em vista que no              rotineira da Administração, que visa à compensação financeira entre
presente Edital o valor encontra-se cotado em R$ 12.785.984,76                o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devendo ser
(doze milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta         executada por servidores capacitados do quadro de pessoal próprio
e quatro reais e setenta e seis centavos), enquanto, no Edital n.             da Administração, em número suficiente e devidamente equipados
027/09, também lançado pela Unidade e que continha o mesmo                    para atender à demanda de serviços, nos termos do Prejulgado n.
objeto, mas que restou sustado por determinação deste Tribunal, nos           1953, deste Tribunal (item 2.1 do Relatório DLC);
termos do Processo n. ELC-09/00113332, contemplava como valor                 6.1.2. previsão de remuneração da Contratada mediante honorários
do objeto o montante de R$ 9.315.629,96 (nove milhões, trezentos e            aplicados diretamente sobre o valor da vantagem ou economia
quinze mil, seiscentos e vinte nove reais e noventa e seis centavos).         auferida pelo Município, em função dos resultados obtidos pela
6.3. Determinar, cautelarmente, ao Sr. Atanásio Pereira Filho -               Contratada, em desconformidade com o Prejulgado n. 1199, deste
Diretor-Presidente da Companhia Águas de Joinville, que promova a             Tribunal, onde somente é possível a celebração de contrato ad
sustação do procedimento licitatório até pronunciamento definitivo            exitum quando o contratado receber a título de remuneração os
desta Corte de Contas.                                                        honorários de sucumbência, todavia, no presente caso, não há
6.4. Assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação             sucumbência, haja vista se tratar de serviços administrativos (item
desta Decisão, para que o Sr. Atanásio Pereira Filho - qualificado            2.2 do Relatório DLC).
anteriormente, adote as medidas corretivas necessárias ao exato               6.2. Determinar, cautelarmente, ao Sr. Renato Nunes de Oliveira -
cumprimento da lei ou proceda à anulação da licitação, se for o caso.         Prefeito Municipal de Lages, que promova a sustação do
6.5. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a          procedimento licitatório até pronunciamento definitivo desta Corte de
fundamentam, bem como dos Relatórios DLC Insp.1/Div.2 n.                      Contas.

__________________________________________________________________________________________________________________
         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.10

6.3. Assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação                     EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 150/2009
desta Decisão, para que o Sr. Renato Nunes de Oliveira - qualificado
anteriormente, apresente justificativas ou adote as medidas
                                                                        Processo n. TCE-06/00497585
corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou proceda à
                                                                        Assunto: Tomada de Contas Especial - Conversão do Proc. n. RPA-
anulação da licitação, se for o caso, bem como comprove, mediante
                                                                        06/00497585 - Representação de Agente Público acerca de
envio de cópia da publicação do ato, o atendimento da determinação
                                                                        irregularidades nos Processos Licitatórios ns. 009 e 012/2004
constante do item 6.2 desta deliberação.
                                                                        Interessado: Aloir Granemann de Lima – CPF: 573.692.919-87
6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a
                                                                        Entidade: Prefeitura Municipal de Lebon Régis
fundamentam, bem como do Relatório DLC/Insp.2/Div.4 n. 164/2009,
ao Sr. Renato Nunes de Oliveira - Prefeito Municipal de Lages.
                                                                             Pelo presente, fica NOTIFICADO, na forma do art. 37, IV da Lei
7. Ata n. 58/09
                                                                        Complementar n. 202/2002 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária
                                                                        (Regimento Interno), o Sr. Aloir Granemann de Lima – CPF:
9. Especificação do quorum:
                                                                        573.692.919-87, com último endereço na Estrada Geral Zonal Rural
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),
                                                                        - Alto Rio Doce - 89515-000 - Lebon Régis - SC, à vista da devolução
Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas
                                                                        por parte da Empresa de Correios e Telégrafos, do Aviso de
Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.
                                                                        Recebimento N. RK 03955662 0 BR, anexado respectivamente ao
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
                                                                        envelope que encaminhou o ofício TCE/SEG n.9.992/2009, com a
Flores Pedrozo.
                                                                        informação ―não procurado‖, a tomar conhecimento da decisão
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
                                                                        exarada no processo TCE-06/00497585, como segue:
Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora).
                                                                        Acórdão n. 0922/2009
JOSÉ CARLOS PACHECO
                                                                        1. Processo n. TCE - 06/00497585
Presidente
                                                                        2. Assunto: Grupo 3 – Tomada de Contas Especial - Conversão do
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
                                                                        Processo n. RPA-06/00497585 - Irregularidades nos Processos
Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)
                                                                        Licitatórios ns. 009 e 012/2004
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
                                                                        3. Responsáveis: Carlos Ivan Zanotto (2004) e Milton Sebastião de
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
                                                                        Melo (2005) - ex-Prefeitos Municipais
                                                                        4. Entidade: Prefeitura Municipal de Lebon Régis
                                                                        5. Unidade Técnica: DMU
                                                                        6. Acórdão:
                                                                         VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de
Lauro Müller                                                            Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito da
                                                                        Prefeitura Municipal de Lebon Régis com abrangência aos Processos
1.Processo n. REC-09/00493496
                                                                        Licitatórios ns. 009 e 012/2004.
2.Interessado: Pedro Paulo Vieira Lopes
                                                                        Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados,
3.Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Lauro Müller
                                                                        conforme consta nas fs. 761 a 767 dos presentes autos;
4.Unidade Técnica: COG
                                                                        Considerando que não houve manifestação à citação, subsistindo
5.Assunto: Embargos de Declaração (art. 78 da LC 202/00) –
                                                                        irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos
Processo n. REC 09/00349964
                                                                        Relatórios DLC/Insp.1/Div.2 n. 179/08 e de DLC/Insp.1/Div.3 n.
6. Decisão Singular n. GCWRW 234/2009
                                                                        41/09;
Considerando que em Decisão Singular nº 162/2009, proferida no
                                                                        ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Recurso de Reconsideração (Processo n. REC 09/00349964, relativo
                                                                        Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões
ao Processo PCA 06/00108511), este Relator decidiu pelo Não
                                                                        apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da
Conhecimento do Recurso;
                                                                        Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n.
Considerando que, a teor do art. 78, § 1º da Lei Complementar nº
                                                                        202/2000, em:
202/2000, ¨Os Embargos de Declaração serão opostos por escritos
                                                                        6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no
pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao
                                                                        art. 18, inciso III, alíneas "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei
Tribunal‖;
                                                                        Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente
Considerando que o Sr. Pedro Paulo Vieira Lopes não possui
                                                                        Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades
procuração para interpor os presentes embargos em nome do Sr.
                                                                        constatadas quando da auditoria realizada na Prefeitura Municipal de
Manoel Jades Izidoro.
                                                                        Lebon Régis, decorrente de Representação formulada a este
Decisão:
                                                                        Tribunal, com abrangência aos Processos Licitatórios ns. 009 e
O RELATOR, diante das razões apresentadas pela Consultoria-
                                                                        012/2004, e condenar o Responsável - Sr. CARLOS IVAN ZANOTTO
Geral, por meio do Parecer n. COG-495/09 (fls. 27), e considerando a
                                                                        - ex-Prefeito daquele Município, CPF n. 533.450.709-44, ao
manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas,
                                                                        pagamento da quantia de R$ 50.815,14 (cinquenta mil, oitocentos e
através do Parecer n. 170/2009 (fls. 08) e com fulcro no que dispõe o
                                                                        quinze reais e quatorze centavos), uma vez que assinou o Contrato
art. 27, § 1º, I da Resolução TC-09/2002, alterado pelo art. 6º da
                                                                        n. 010/2004, no valor de R$ 135.838,26, a partir de preços unitários
Resolução TC-05/2005, decide:
                                                                        dos serviços no Orçamento Básico do Convite n. 008/2004 que são,
6.1. Não conhecer dos Embargos de Declaração, interposto contra a
                                                                        em média, cerca de 50,0% superiores àqueles da Tomada de Preços
Decisão Singular nº 162/2009, proferida nos autos do Processo n.
                                                                        n. 003/2004, ocorrida cerca de dois meses antes, contrariando os
REC 09/00349964, relativo ao Processo PCA 06/00108511, em face
                                                                        arts. 15, V, e 43, IV, da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.1.3 do
da ilegitimidade do recorrente, porquanto não lhe foi imposta
                                                                        Relatório DLC n. 179/08), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a
qualquer sanção ou gravame no acórdão recorrido.
                                                                        contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta
                                                                        Corte de Contas, para comprovar, perante este Tribunal, o
6.2. Ratificar na íntegra os termos da Decisão recorrida.
                                                                        recolhimento do valor do débito aos cofres do Município, atualizado
6.3. Determinar o arquivamento dos autos.
                                                                        monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 40 e 44 da Lei
6.4. Encaminhar os autos SEG/DICE para a notificação devida e
                                                                        Complementar n. 202/2000), calculados a partir da data da
remessa para arquivamento.
                                                                        ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica desde logo
Florianópolis, 25 de novembro de 2011
                                                                        autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art.
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
                                                                        43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).
Conselheiro-Relator
                                                                        6.2. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, as multas a
                                                                        seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar
                                                                        da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte
                                                                        de Contas, para comprovarem ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro
                                                                        do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo
Lebon Régis                                                             autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial,

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         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.11

observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n.        IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme
202/2000:                                                                 determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das
6.2.1. ao Sr. CARLOS IVAN ZANOTTO - anteriormente qualificado,            contas prestadas anualmente pelo Prefeito;
com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c        V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo
o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 2.500,00     Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e
(dois mil e quinhentos reais), em virtude da promoção de licitação        responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens,
utilizando-se de Orçamento Básico com preços unitários não                dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao
devidamente avaliados e bastante acima daqueles praticados no             julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;
mercado, contrariando o art. 6º, IX, f , da Lei (federal) n. 8.666/93     EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a
(item 2.1.2 do Relatório DLC n. 179/08);                                  Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Leoberto Leal,
6.2.2. ao Sr. MILTON SEBASTIÃO DE MELO - ex-Prefeito Municipal            relativas ao exercício de 2008, sugerindo que, quando do julgamento,
de Lebon Régis, CPF n. 171.375.009-00, com fundamento no art. 70,         atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório
III, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, III, do Regimento    DMU n. 1820/2009.
Interno, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face      7. Ata n. 58/09
do não atendimento, em parte, de diligência deste Tribunal de             8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária
Contas, em descumprimento ao disposto no parágrafo único do art.          9. Especificação do quorum:
3° da Resolução n. TC-14/96 (item 2.1.1 do Relatório DLC n.179/08).       9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),
6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o      Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), Salomão
fundamentam, bem como dos Relatórios DLC/Insp.1/Div.2 n. 179/08           Ribas Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio
e DLC/Insp.1/Div.3 n. 41/09, aos Representantes no Processo n.            Garcia.
RPA-06/00497585, à Prefeitura Municipal de Lebon Régis e aos              10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
Responsáveis nominados no item 3 desta deliberação.                       Flores Pedrozo.
7. Ata n. 39/09                                                           11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
8. Data da Sessão: 29/06/2009 - Ordinária                                 Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
9. Especificação do quorum:                                               JOSÉ CARLOS PACHECO
 9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),           Presidente
Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas               LUIZ ROBERTO HERBST
Junior, Otávio Gilson dos Santos, César Filomeno Fontes e Sabrina         Relator
Nunes Iocken (Relatora - art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art.       Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
181, §3º, do RITCE).                                                      Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André
Flores Pedrozo.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
Gavi e Adircélio de Moraes Ferreira Junior.
JOSÉ CARLOS PACHECO SABRINA NUNES IOCKEN                                  Major Vieira
Presidente Relatora (art. 86, §4º, da LC n. 202/2000 c/c o art. 181,
§3º, do RITCE)
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC                                NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 53771/2009
      Florianópolis, 25 de novembro de 2011.
                                                                              O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa
                FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO                             Catarina, no uso das suas atribuições, tendo aprovado o Relatório
                        Secretário Geral                                  Técnico nº 3918, da Diretoria de Controle dos Municípios, e de
                                                                          acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício
                                                                          do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual,
                                                                          e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei
                                                                          Complementar nº 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução nº
Leoberto Leal                                                             06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. Israel Kiem, Chefe do
                                                                          Poder Executivo do Município de Major Vieira, que:
                                                                              I - A meta bimestral de arrecadação prevista até o 1º Bimestre de
Parecer Prévio n. 0033/2009                                               2009 não foi alcançada, pois foi prevista a meta de R$ 1.500.000,00
1. Processo n. PCP - 09/00177063                                          e o resultado foi de R$ 1.379.369,69, o que representou 91,96% da
2. Assunto: Grupo 3 – Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de      meta prevista, devendo o Poder Executivo promover limitação de
2008                                                                      empenho e movimentação financeira, consoante dispõe o artigo 9º
3. Responsável: Ivo Scheidt Filho - ex-Prefeito Municipal                 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Leoberto Leal                            Notifique-se por meio eletrônico. Publique-se.
5. Unidade Técnica: DMU                                                       Florianópolis, 10 de setembro de 2009
6. Decisão:
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,                                                 José Carlos Pacheco
reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da                                    Presidente
Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei
Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria,
acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator,
aprovando-os, e considerando ainda que:
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício                    NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 53773/2009
do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão
de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito              O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Municipal;                                                                Catarina, no uso das suas atribuições, tendo aprovado o Relatório
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às   Técnico nº 3919, da Diretoria de Controle dos Municípios, e de
contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-     acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício
operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas           do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual,
constitucionais, legais e regulamentares;                                 e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas          Complementar nº 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução nº
apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade,          06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. Israel Kiem, Chefe do
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,           Poder Executivo do Município de Major Vieira, que:
não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;

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         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.12

    I - A meta bimestral de arrecadação prevista até o 2º Bimestre de    Processo nº: REC 09/00469277
2009 não foi alcançada, pois foi prevista a meta de R$ 3.000.000,00      Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Mondaí
e o resultado foi de R$ 2.953.255,60, o que representou 98,44% da        Recorrente: Sr. Valdir Albino Mallmann
meta prevista, devendo o Poder Executivo promover limitação de           Assunto: Recurso de Reconsideração art. 77 da LC n. 202/00 -
empenho e movimentação financeira, consoante dispõe o artigo 9º da       Referente ao Processo TCE 05/00738696 + REC 06/00315738
Lei de Responsabilidade Fiscal.                                          Decisão Singular n.: GCHN 010/2009
    Notifique-se por meio eletrônico. Publique-se.                       Tratam os autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.
    Florianópolis, 10 de setembro de 2009                                Valdir Albino Mallmann, ex-Prefeito Municipal de Mondaí, em face do
                                                                         Acórdão n. 0528/2006, exarado no processo TCE- 05/00738696,
                        José Carlos Pacheco                              proferido na Sessão do dia 20/03/2006, que julgou irregulares as
                             Presidente                                  contas pertinentes a Tomada de Contas Especial, que trata de
                                                                         irregularidades constatadas quando da análise das contas anuais de
                                                                         2003 da Prefeitura Municipal de Mondaí.
                                                                         Mediante Processo REC 06/00315738 o Recorrente insurgiu-se
                                                                         contra o item 6.1 do Acórdão recorrido, que trata de imputação de
Maravilha                                                                débito no valor de R$ 3.243,50, referente a despesas irregulares
                                                                         constatadas quando da análise das contas anuais de 2003 da
Decisão n. 3310/2009                                                     Prefeitura Municipal de Mondaí, no que se refere ao pagamento de
1. Processo n. CON - 09/00357479                                         sessões extraordinárias realizadas durante o período legislativo, bem
2. Assunto: Grupo 2 – Consulta                                           como quanto ao item 6.2 do Acórdão que trata da aplicação de multa
3. Interessado: César Frandoloso - Presidente                            em face da ausência de inscrição de Dívida Ativa durante o exercício
4. Órgão: Câmara Municipal de Maravilha                                  de 2003.
5. Unidade Técnica: COG                                                  Após análise e Voto do Relator, em Sessão de 22/06/2009, foi
6. Decisão:                                                              reformada a decisão exarada mediante o Acórdão n. 0528/2006,
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e          cancelando a responsabilização e o pagamento do valor imputado
com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no      através de novo Acórdão de n. 0880/2009, em face da ilegitimidade
art. 1°, XV, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:                    passiva do recorrente, foi determinado o envio dos autos à Diretoria
6.1. Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e         de Controle dos Municípios – DMU, para adoção de medida
formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.           objetivando o ressarcimento do débito de responsabilidade do
6.2. Responder à Consulta nos seguintes termos:                          Presidente da Câmara, quanto ao item 6.2 do Acórdão, em relação à
6.2.1. Os fundos especiais, por representarem a segregação de            aplicação de multa, o Recorrente manifestou sua insatisfação
parcela da receita orçamentária para a realização de determinados        restringindo-se, contudo, a informar seu inconformismo, comunicando
objetivos ou serviços, devem ser constituídos para atender às áreas      ainda que efetuou o pagamento da multa aplicada.
que requerem detida atenção por parte do Estado, como infância,          Foram os presentes autos à Consultoria Geral, que se manifestou
educação, saúde e segurança, escolha essa que marca a política           mediante Parecer n. COG-479/09, fl. 14, no sentindo de não
pública do ente estatal. As demais atividades com menor impacto e        conhecer      o    presente     Recurso,      eis    que    protocolado
repercussão social, como a construção de prédio público, devem ser       intempestivamente e ainda pelo fato de apresentar duplicidade
tratadas nas dotações orçamentárias do ente;                             recursal.
6.2.2. O superávit financeiro apurado no exercício anterior poderá ser   Acerca da intempestividade, o Acórdão n. 0528/2006 foi publicado no
inserido na Lei Orçamentária por meio da abertura de crédito             Diário Oficial em 12/05/2006, e o Recurso foi protocolado no dia
suplementar, caso a dotação conste no orçamento. Para tanto, faz-se      20/07/2009, portanto, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme
necessário que haja prévia autorização legal e que a abertura se dê      o disposto no art. 77 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000.
por decreto, com a indicação da fonte de recursos financeiros e o seu    No mesmo diapasão, o Ministério Público junto ao Tribunal de
valor, dada a vedação de abertura de crédito ilimitado.                  Contas, por meio do Parecer n. MPTC 4130/2009, fl. 15, manifesta-
6.2.3. Os fundos especiais devem ser constituídos mediante lei,          se pelo não conhecimento do recurso em tela, em virtude da
observado o disposto nos arts. 167, IX, da Constituição Federal e 74     inaplicabilidade, nestes autos, do art. 135, § 1º, do RI.
da Lei (federal) n. 4.320/64.                                            O RELATOR do processo, diante das razões apresentadas pela
6.3. Determinar ao Consulente que, em futuras consultas, encaminhe       Consultoria Geral, por meio do Parecer n. 479/2009 (fl. 14) e
parecer de sua Assessoria Jurídica, nos termos do art. 104, V, do        considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal
Regimento Interno deste Tribunal.                                        de Contas, através do Parecer MPTC n. 4130/2009 (fls. 15), e o
6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a     disposto no art. 27, § 1º, I, da Resolução n. TC-09/2002, alterado
fundamentam, bem como do Parecer COG n. 505/09, à Câmara                 pelo art. 6º da Resolução n. TC-05/2005, decide:
Municipal de Maravilha.                                                  1. Não conhecer do Recurso de Reconsideração – Art. 77 da LC n.
6.5. Determinar o arquivamento dos autos.                                202/2000 interposto por Valdir Albino Mallmann, ex-Prefeito Municipal
7. Ata n. 58/09                                                          de Mondaí, em face do Acórdão n. 0528/2006, exarado no processo
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária                                TCE-05/00738696, proferido na Sessão do dia 20/03/2006, ante a
9. Especificação do quorum:                                              intempestividade do pedido e a duplicidade recursal;
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),           2. Dar ciência desta Decisão à Prefeitura Municipal de Mondaí e ao
Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst, Salomão          Recorrente.
Ribas Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio            Florianópolis, em 09 de setembro de 2009.
Garcia.                                                                  HERNEUS DE NADAL
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André         Conselheiro-Relator
Flores Pedrozo.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
JOSÉ CARLOS PACHECO
Presidente                                                               Petrolândia
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
Relator                                                                   Processo: REC - 07/00315250
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO                                 Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Petrolândia
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC                   Unidade Técnica: Consultoria Geral - COG
                                                                         Interessado: Pedro Israel Filho
                                                                         Assunto: Recurso de Reexame do processo SPE- 03/00276168
                                                                         O RELATOR do processo, diante das razões apresentadas pela
                                                                         Consultoria Geral, por meio do Parecer n. 266/09 (fl. 14), e
Mondaí                                                                   considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal

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          Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.13

de Contas, através do Parecer MPTC n. 2303/2009 (fl. 15) e o                caput do art. 3º da Lei (federal) n. 8.666/93, em especial o da
disposto no art. 27, § 1º, I, da Resolução n. TC-09/2002, alterado          igualdade (item 2.1.7 do Relatório DLC);
pelo art. 6º da Resolução n. TC-05/2005, decide:                            6.1.1.6. Exigência de atestado como comprovação da qualificação
1. Não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.            técnica, comprovando a execução de serviço compatível com o
Pedro Israel Filho, contra a Decisão n. 1074/2007, exarado nos autos        objeto da licitação, pelo prazo mínimo de 8 (oito) anos, bem como
do Processo n. SPE- 03/00276168, na sessão de 23/04/2007, ante a            através de único contrato, sem permissão de soma de atestados,
intempestividade da peça recursal, frente ao que dispõem o art. 80          configurando violação ao disposto no art. 30, §§ 3º e 5º, da Lei
da Lei Complementar n. 202/2000.                                            (federal) n. 8.666/93, atentando também contra os princípios da
2. Ratificar o inteiro teor do Acórdão recorrido.                           isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade,
3. Determinar o arquivamento dos presentes autos.                           esculpidos nos arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 3º, caput e §
4. Dar ciência desta Decisão ao Recorrente.                                 1º, I, da Lei (federal) n. 8.666/93 (itens 2.1.8 a 2.1.8.2 do Relatório
Florianópolis, em 08 de setembro de 2009.                                   DLC);
LUIZ ROBERTO HERBST                                                         6.1.1.7. Exigência de prova de propriedade ou direito de uso do local
Conselheiro-Relator                                                         ou área que será utilizada para garagem da frota, mediante
                                                                            apresentação de declaração informando o endereço, configurando
                                                                            violação ao disposto no art. 30, § 6º, da Lei (federal) n. 8.666/93,
                                                                            atentando também contra os princípios da isonomia, da legalidade,
                                                                            da competitividade e da razoabilidade, esculpidos nos arts. 37, XXI,
Porto União                                                                 da Constituição Federal e 3º, caput e § 1º, I, da Lei (federal) n.
                                                                            8.666/93 (item 2.1.9 do Relatório DLC);
Decisão n. 3312/2009                                                        6.1.1.8. Exigência de prestação de compromisso de doação de
1. Processo n. ELC - 09/00494204                                            ônibus a ser fornecido pela futura concessionária em favor da
2. Assunto: Grupo 2 – Edital de Concorrência Pública                        Secretaria Municipal de Saúde do Poder Concedente, mediante
3. Responsável: Renato Stasiak - Prefeito Municipal                         declaração formal, que carece de qualquer suporte legal e encontra-
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Porto União                            se em dissonância com as disposições contidas no art. 30 da Lei
5. Unidade Técnica: DLC                                                     (federal) n. 8.666/93, com violação ao requisito de liberalidade,
6. Decisão:                                                                 inerente ao ato de doação, consoante orienta o art. 538 do Código
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e             Civil; encargo que onera, consequentemente, a tarifa do usuário de
com fulcro nos arts. 59, c/c o art. 113 da Constituição Estadual, 1º da     transporte público, configurando afronta ao disposto no art. 6º, § 1º, e
Lei Complementar n. 202/2000 e 6º da Instrução Normativa n. TC-             art. 11 da Lei n. 8.987/95 (item 2.1.10 do Relatório DLC);
05/2008, decide:                                                            6.1.1.9. Inconsistência dos critérios de avaliação da proposta técnica,
6.1. Conhecer do Edital de Concorrência n. 004/2009, de 27/07/2009,         critérios que não atestam "melhor técnica"; critérios que implicam em
da Prefeitura Municipal de Porto União, cujo objeto é a operação,           ofensa à limitação da documentação relativa à qualificação técnica,
com exclusividade, de todo o sistema de linhas do serviço público de        nos termos do art. 30 da Lei (federal) n. 8.666/93; critérios subjetivos
transporte coletivo municipal de passageiros de Porto União,                no julgamento da proposta, com violação ao princípio do julgamento
incluindo futuras linhas municipais que porventura sejam criadas,           objetivo assegurado pelo art. 3º do mesmo diploma legal, bem como
com veículos de transporte coletivo de passageiros, através da              em desacordo com os arts. 40, VII, 44, 45 e 46, § 1º, I, da referida
outorga de concessão, pelo prazo de 15 (anos), prorrogável ou               Lei; critérios que, de uma forma geral, representam circunstância
renovável por igual período, conforme as Leis (federais) ns. 8.666/93       irrelevante e impertinente, que frustram ou restringem o caráter
e 8.987/95 e municipal n. 3.302/07, com valor máximo previsto de R$         competitivo do certame, em desacordo com o disposto no art. 3º, §
11.250.000,00, e arguir as ilegalidades abaixo descritas, apontadas         1º, I, da mesma Lei (itens 2.1.11 e 2.1.11.1 a 2.1.11.8 do Relatório
pelo Órgão Instrutivo no Relatório de Instrução DLC/Insp.2/Div.4 n.         DLC);
170/2009:                                                                   6.1.1.10. Critério para apresentação da proposta da tarifa que atenta
6.1.1. Irregularidades que ensejam a sustação do procedimento               contra o princípio constitucional da economicidade (arts. 37 e 70 da
licitatório:                                                                Constituição Federal) e constitui-se temerária em relação à garantia
6.1.1.1. Adoção do tipo licitatório "melhor técnica e menor tarifa" não     de cortesia na prestação do serviço público concedido e à
indicado em face das características do objeto, resultando em               modicidade das tarifas, consoante determina o art. 6º, § 1º, da Lei n.
consequente inadequação do critério de julgamento, conforme prevê           8.987/95 (item 2.1.12 do Relatório DLC);
o art. 46 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.1.1 do Relatório DLC);       6.1.1.11. Ausência de definição da política tarifária em consonância
6.1.1.2. Previsão de aquisição do edital mediante recolhimento da           com as disposições do Capítulo IV, da Lei (municipal) n. 3.302/07,
quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) como condição para participação          bem como previsão ilegal de adequação da tarifa vinculada à idade
na licitação, exigência esta não prevista nos requisitos de habilitação     média inicial da frota, afronta ao disposto no § 1º do art. 9º da Lei n.
constantes no art. 27 da Lei (federal) n. 8.666/93, configurando,           8.987/95 (item 2.1.14 do Relatório DLC);
ainda, exigência que contraria o art. 32, § 5º, do mesmo diploma            6.1.1.12. Previsão de recolhimento de valor da indenização após a
legal, e que se mostra temerária ao abrigo dos princípios                   homologação do resultado, que carece de definição (item 2.1.15 do
resguardados pelo art. 3º da referida Lei (item 2.1.2 do Relatório          Relatório DLC);
DLC);                                                                       6.1.1.13. Ausência de informações no edital referentes ao Fluxo de
6.1.1.3. Insuficiência do projeto básico, em desacordo com o art. 7º,       Caixa para verificação e manutenção do equilíbrio econômico-
IX, alíneas "a" a "f" . Objeto da licitação indeterminado, em função da     financeiro do contrato (item 2.1.16 do Relatório DLC);
ausência de estimativa da expansão da concessão, com base em                6.1.1.14. Previsão de possibilidade de transferência da concessão -
fatores previsíveis, em desconformidade com o disposto no inciso V          Cláusula Vigésima Quarta da Minuta do Contrato, em afronta ao
do art. 23 da Lei n. 8.987/95, demonstrando a ausência de                   disposto no art. 27 da Lei n. 8.987/95 (item 2.1.17 do Relatório DLC);
planejamento da Unidade, caracterizando a indefinição do objeto (art.       6.1.1.15. Não atendimento às exigências contidas nos arts. 6º e 7º da
40, I), em desatenção aos termos do art. 7º, § 4º, da Lei (federal) n.      Lei (municipal) n. 3.302/2007 (item 2.1.18 do Relatório DLC);
8.666/93; omissão que compromete e prejudica o caráter competitivo          6.1.1.16. Ausência do Regulamento editado pelo Prefeito Municipal,
do certame e a obtenção da proposta mais vantajosa para a                   mediante Decreto, consoante ordena o art. 52 da Lei (municipal) n.
Administração Pública, em ofensa ao art. 3º, § 1º, I, da Lei (federal) n.   3.302/2007 (item 2.1.19 do Relatório DLC);
8.666/93 (item 2.1.4 do Relatório DLC);                                     6.1.2. Outras irregularidades:
6.1.1.4. Exigência da entrega da garantia em data anterior à da             6.1.2.1. Limitação ao direito de se obter esclarecimentos acerca do
abertura do certame, o que contraria a ordem dos procedimentos              procedimento licitatório, em até 5 (cinco) dias antes da data fixada
estabelecida pelo art. 43, I, da Lei (federal) n. 8.666/93, e dissonância   para apresentação dos documentos de habilitação e proposta,
entre o valor expresso por extenso e o valor numérico da garantia           estipulação esta que não encontra guarida na Lei (federal) n.
(item 2.1.5 do Relatório DLC);                                              8.666/93 e fere os princípios constitucionais do livre acesso à
6.1.1.5. Exigência de documentação de habilitação técnica que               informação (art. 5º, XIV, da Constituição Federal) e da transparência
extrapola ao disposto no art. 30, III, da Lei (federal) n. 8.666/93, bem    (item 2.1.3 do Relatório DLC);
como coloca em risco a observância aos princípios arrolados no

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         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.14

6.1.2.2. Ausência da demonstração das devidas justificativas para          TCE/SEG n.12.158/2009, com a informação ―mudou-se‖, a tomar
utilização dos índices contábeis exigidos para fins de comprovação         conhecimento da decisão exarada no processo REP-
da boa situação financeira dos licitantes, em afronta ao disposto no §     08/00193903, como segue:
5º do art. 31 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.1.6 do Relatório        Despacho Singular n. GACMG 26/2009
DLC);                                                                      Trata-se de representação formulada pela empresa GBL Construtora
6.1.2.3. Previsão de prazo de validade da proposta de tarifa superior      e Informática Ltda. referente à Tomada de Preços n. 04/08 que tem
ao previsto no § 3º do art. 64 da Lei (federal) n. 8.666/93 (item 2.1.13   como objeto a contratação de empresa especializada em informática
do Relatório DLC);                                                         para a locação de softwares de gestão pública ERP. O edital
6.1.2.4. Ausência de cláusula essencial do contrato - Da forma de          culminou com a celebração do contrato com a IPM Automação e
fiscalização, em desacordo com o disposto no inciso VII do art. 23 da      Consultoria Ltda. e estava em vigor até 17/04/2009 (fls. 171).
Lei n. 8.987/1995 (item 2.1.20 do Relatório DLC);                          A petição inicial apontou a existência de irregularidade na falta de
6.1.2.5. Ausência de cláusula essencial do contrato - da prestação de      análise de impugnação administrativa oferecida à Comissão de
contas e da publicação de demonstrações financeiras, nos termos            Licitação, uma vez que o recurso fora protocolado tempestivamente,
dos incisos XIII e XIV do art. 23 da Lei n. 8.987/1995 (item 2.1.21 do     ao contrário da justificativa apresentada pela Comissão. Em nome do
Relatório DLC);                                                            princípio da verdade real e pautado no fato de que esta Corte não
6.1.2.6. Ausência de cláusula essencial do contrato - Da extinção da       tutela interesses particulares e sim o interesse público, determinei a
concessão, nos termos do art. 35 da Lei n. 8.987/95 (item 2.1.22 do        análise do teor do referido recurso administrativo não analisado, a fim
Relatório DLC);                                                            de fundamentar eventual conhecimento da presente representação.
6.1.2.7. Ausência de cláusula essencial do contrato - Critérios e          Após retornarem os autos à DLC, foi elaborado o Relatório n.
Fórmulas de cálculo das amortizações e depreciações dos                    089/2009, o qual sugeriu:
investimentos, nos termos do art. 53, IX, da Lei (municipal) n.            Preliminarmente, que possa o Tribunal de Contas, com fulcro no art.
3.302/2007 (item 2.1.23 do Relatório DLC).                                 59 da Constituição Estadual e art. 1º, inciso XVI, da Lei
6.2. Determinar, cautelarmente, ao Sr. Renato Stasiak - Prefeito           Complementar nº 202/00, Admitir a presente Representação, por
Municipal de Porto União, que promova a sustação do procedimento           atender às prescrições contidas nos arts. 113, da Lei n. 8.666/93, 65
licitatório até pronunciamento definitivo desta Corte de Contas.           da Lei Complementar nº 202/00, e artigo 2º da Resolução 07/02.
6.3. Assinar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação          4.1. Em admitindo, determinar a remessa do presente Relatório em
desta Decisão, para que o Sr. Renato Stasiak - qualificado                 AUDIÊNCIA, ao Sr Ivo Adami – Ex-Prefeito de Presidente Getúlio,
anteriormente, apresente justificativas ou adote as medidas                CPF – 494.868.299-34 e aos Senhores e Senhora abaixo
corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou proceda à            relacionados, para em observância ao princípio do contraditório e da
anulação da licitação, se for o caso.                                      ampla defesa este possa nos termos do artigo 7º, da Resolução
6.4. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a       07/02 apresentar em até 15 dias as justificativas a respeito das
fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DLC/Insp.2/Div.4           irregularidades descritas a seguir, sujeitas à aplicação de multas
n. 170/2009, ao Sr. Renato Stasiak - Prefeito Municipal de Porto           previstas na Lei Orgânica do Tribunal e no seu Regimento Interno:
União.                                                                     4.1.1. Sr. James Ocácio Prust — Presidente da Comissão de
7. Ata n. 58/09                                                            Licitações:
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária                                  4.1.1.1. Ausência de apreciação de impugnação aos termos do Edital
9. Especificação do quorum:                                                Tomada de Preços n. 04/2008, realizada tempestivamente, com
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),             fulcro em justificativa desprovida de fundamento legal, em
Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), Salomão            descumprimento ao § 2° e § 3° do art. 41 da Lei n. 8.666/93 (item 3.3
Ribas Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio              do Relatório DLC/Insp. 2/Div. 6 – 876/2008, fls. 153/162).
Garcia.                                                                    4.1.2. Sr. Fabio Kertzendorff - Signatário do Edital e a Sra. Thatiana
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André           Carla Starke Kietzer – Assessora jurídica da Prefeitura:
Flores Pedrozo.                                                            4.1.2.1. Exigência de atestado limitado à pessoa jurídica de direito
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz             público, previsto no item 6.3.3 (1ª parte) do Edital, contrariando o
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                               previsto no parágrafo 1º do artigo 30 da Lei n. 8.666/93 (item 2.1 do
JOSÉ CARLOS PACHECO                                                        presente Relatório, fls. 173/174);
Presidente                                                                 4.1.2.2. Exigência técnico-operacional igual ao objeto licitado – item
LUIZ ROBERTO HERBST                                                        6.3.3 (2ª parte) do Edital, contrariando o parágrafo 3º do artigo 31 da
Relator                                                                    Lei n. 8.666/93 (item 2.2 do presente Relatório, fls. 175/176);
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO                                   4.1.2.3. Exigência técnico-operacional excessiva – declaração de
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC                     fornecer - item 6.3.5 do Edital, contrariando o inciso I do parágrafo 1º
                                                                           do artigo 3º c/c/ artigo 30 da Lei n. 8.666/93 (item 2.3 do presente
                                                                           Relatório, fls. 176/177); e
                                                                           4.1.2.4. Aquisição de um sistema global sem justificativa técnica,
                                                                           contrariando o parágrafo 1º do artigo 23 (item 2.8 do presente
Presidente Getúlio                                                         Relatório, fls. 183/184).
                                                                           4.2. Dar ciência do Relatório DLC/Insp.2/Div. 6 – 876/2008 (fls.
                                                                           153/162) e do presente Relatório, com a remessa da inicial de fls. 02
              EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N. 151/2009                            a 28 e de fls. 124 a 149, ao Sr. James Ocácio Prust — Presidente da
                                                                           Comissão de Licitações, ao Sr. Fabio Kertzendorff - Signatário do
                                                                           Edital, a Sra. Thatiana Carla Starke Kietzer – Assessora jurídica da
Processo n. REP-08/00193903
                                                                           Prefeitura, ao Sr. Ivo Adami – Ex-Prefeito de Presidente Getúlio, ao
Assunto: Representação contra a Prefeitura de Presidente Getúlio.
                                                                           Sr. Nilson Francisco Stainsack – Prefeito de Presidente Getúlio e ao
Tomada de Preços nº 04/08 - Contratação de empresa especializada
                                                                           representante.
em informática.
                                                                           O Ministério Público ofereceu o parecer n. 3107/09, sugerindo o
Interessada: GBL Consultoria e Informática Ltda – CNPJ:
                                                                           conhecimento parcial da presente representação, no que se refere
55.035.588/0001-00
                                                                           aos itens 4.1.2.1 a 4.1.2.4 e a audiência dos Responsáveis, Sr. Ivo
Entidade: Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio
                                                                           Adami – ex-Prefeito de Presidente Getúlio, do Sr. James Ocácio
                                                                           Prust – Presidente da Comissão de Licitações, do Sr. Fábio
    Pelo presente, fica NOTIFICADA, na forma do art. 37, IV da Lei
                                                                           Ketzendorff – Signatário do edital e da Sra. Thatiana Carla Starke
Complementar n. 202/2002 c/c art. 57, IV, da Resolução n. TC-06/01
                                                                           Kietzer – Assessora Jurídica da Prefeitura.
(Regimento Interno), a empresa GBL Consultoria e Informática
                                                                           A matéria discutida nos autos diz respeito a possíveis irregularidades
Ltda – CNPJ: 55.035.588/0001-00, com último endereço na Rua
                                                                           em procedimento licitatório, pelo não conhecimento de impugnação
Indiana, no 555, conjunto 63, Itaim – CEP: 04562-000 – São
                                                                           do edital oferecido por empresa, ao argumento de ter sido manejado
Paulo/SP, à vista da devolução por parte da Empresa de Correios e
                                                                           intempestivamente. Além disso, restaram evidentes algumas
Telégrafos, do Aviso de Recebimento N. RK 19214445 1 BR,
                                                                           irregularidades no edital de tomada de preços impugnado, que foram
anexado respectivamente ao envelope que encaminhou o ofício
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         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.15

analisados pela Diretoria Técnica em razão do princípio da verdade                        FRANCISCO LUIZ FERREIRA FILHO
real.                                                                                             Secretário Geral
Acerca da primeira restrição apontada pela DLC e rechaçada pelo
ilustre membro do Parquet especial, acompanho o entendimento
exarado por este último. Entendo como inexistentes os indícios de
prova para conhecer a representação por ausência de análise de
impugnação do edital por parte do Presidente da Comissão de
Licitação. Não há como provar, com base nos documentos
                                                                          Quilombo
apresentados, se houve apresentação tempestiva da referida                Acórdão n. 1210/2009
impugnação, porquanto a representante trouxe à colação email              1. Processo n. PCA - 08/00132289
encaminhado à Prefeitura de Presidente Getúlio no dia 12 de março         2. Assunto: Grupo 3 – Prestação de Contas Anual de Unidade
de 2008, em que alega o encaminhamento de cópia por fax e via             Gestora - Exercício de 2007
correios na mesma data. Ocorre que apresentou comprovante                 3. Responsável: Silvano de Pariz - Gestor à época
ilegível de envio via fax, a fls. 151, sendo que a peça original chegou   4. Unidade: Fundo Municipal de Saúde de Quilombo
a conhecimento da unidade gestora somente em 19 de março de               5. Unidade Técnica: DMU
2008.                                                                     6. Acórdão:
Não obstante, entendo ser possível conhecer parcialmente a                VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de
representação no que se refere aos itens 4.1.2.1 a 4.1.2.4 do             Contas do Exercício de 2007 do Fundo Municipal de Saúde de
Relatório n. 089/2009, sem olvidar algumas considerações sobre os         Quilombo.
responsáveis apontados pela Diretoria Técnica.                            Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme
A partir das informações constantes do processo, verifico que o Sr.       consta nas fs. 93 e 94 dos presentes autos;
Fábio Kertzendorff figura, na verdade, como Presidente da Comissão        Considerando que as alegações de defesa e documentos
de Licitação, único responsável pela condução do certame ora              apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas
analisado e a Sra. Thatiana Carla Starke Kietzer, como assessora          pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 5556/2008;
jurídica da Prefeitura.                                                   Considerando que o exame das contas de Administrador em questão
Ocorre que no âmbito desta Corte, a relação processual, em                foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não
princípio, é constituída diretamente com o gestor da unidade, e não       sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções
com os servidores que lhe são subalternos e sobre os quais exerce o       realizadas;
poder de hierarquia, supervisão e controle, arcando com os ônus da        ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
culpa in eligendo e in vigilando.                                         Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões
Todavia, em especiais circunstâncias se justifica a inclusão de           apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da
servidores subalternos (indícios de dolo na conduta do agente             Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:
subalterno, locupletamento ilícito, comprovação de delegação por ato      6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18,
formal, falha grave dos membros da comissão durante a habilitação e       III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n.
julgamentos das propostas etc.).                                          202/2000, as contas anuais de 2007 referentes a atos de gestão do
No caso, a presente representação foi direcionada contra o                Fundo Municipal de Saúde de Quilombo, no que concerne ao
Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura de Presidente          Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais,
Getúlio. Considerando que somente o Sr. Fábio Kertzendoff assinou         na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da
como responsável pelo edital de Tomada de Preços n. 04/2008, há           Lei (federal) n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos
indício de que haveria delegação ao Presidente da Comissão de             autos.
Licitações, devendo o mesmo permanecer, por ora, no pólo passivo,         6.2. Aplicar ao Sr. Silvano de Pariz - Gestor do Fundo Municipal de
proporcionando-se a oportunidade de defesa. Além disso, cabe,             Saúde de Quilombo em 2007, CPF n. 579.998.729-20, com
outrossim, incluir o titular da unidade, o Ex-Prefeito Sr. Ivo Adami,     fundamento no art. 69 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art.
porquanto seria o gestor da unidade, com poder de hierarquia,             108, parágrafo único, do Regimento Interno, as multas abaixo
supervisão e controle, em tese, sobre os atos licitatórios.               relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
O mesmo não pode ser atribuído à Sra. Thatiana Carla Starke               publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de
Kietzer, Assessora Jurídica da Prefeitura, que merece ser afastada        Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do
do pólo passivo.                                                          Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado
Obviamente, não se trata de uma manifestação definitiva quanto à          o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o
questão. Não há prejuízo, portanto, para que futuramente, através de      disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:
um adequado estudo sobre a matéria, haja mudança de                       6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da contratação de
entendimento, lembrando-se que neste caso deverá ser avaliada a           pessoal por tempo determinado, sem o atendimento de necessidade
possibilidade de exclusão do Presidente da Comissão de Licitação.         temporária de excepcional interesse público, em descumprimento à
Em vista dos elementos contidos nos autos, entendo que a                  Constituição da República, art. 37, IX (item III-B.1.1 do Relatório
representação preenche totalmente os requisitos do art. 66 da Lei         DMU);
Complementar nº 202/2000, motivo pela qual a conheço nos termos           6.2.2. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela contratação de pessoal
da manifestação do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial.     por tempo determinado para atendimento ao Programa de Saúde da
Assim, determino:                                                         Família - PSF, Programa dos Agentes Comunitários de Saúde -
a) à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações que proceda       PACS e Programa de Endemias, em desacordo com o estabelecido
a AUDIÊNCIA do Sr. Ivo Adami – ex-Prefeito Municipal de Presidente        no art. 16 da Lei (federal) n. 11.350/2006 (item III-B.1.4 do Relatório
Getúlio e do Sr. Fábio Kertzendorff, único signatário do edital de        DMU).
tomada de preços n. 04/2008 para se manifestarem, apresentando            6.3. Recomendar ao Responsável pelo sistema de controle interno de
documentos ou justificativas acerca das restrições apontadas nos          Quilombo, bem como ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde de
itens 4.1.2.1 a 4.1.2.4 do referido relatório da Instrução;               Quilombo, a adoção de providências visando à correção das
b) à Secretaria Geral (SEG/DICE), nos termos do art. 36 da                restrições a seguir relacionadas, apontadas no Relatório DMU, e à
Resolução n. TC-09/2002, alterado pelo art. 7º da Resolução n. TC-        prevenção da ocorrência de outras semelhantes, sob pena de
05/2005, que proceda à ciência do presente despacho aos                   aplicação de multa prevista no art. 70 da Lei Complementar n. 202/00
Conselheiros e aos demais Auditores, bem como à empresa                   em caso de reincidência:
representante.                                                            6.3.1. ausência da contribuição previdenciária incidente sobre
Cumpra-se.                                                                despesas com serviços de terceiros (pessoa física), podendo
Florianópolis, em 03 de agosto de 2009.                                   caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade
CLEBER MUNIZ GAVI                                                         Social, em descumprimento ao que dispõe o art. 22, III, da Lei
Auditor Substituto de Conselheiro                                         (federal) n. 8.212/91 (item III-A.1.1 do Relatório DMU);
Relator                                                                   6.3.2. despesas, no valor de R$ 5.817,56, classificadas em
     Florianópolis, 25 de novembro de 2011.                               programas de saúde, não elegíveis como "Ações e Serviços Públicos
                                                                          de Saúde", nos termos das normas previstas na Emenda
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         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.16

Constitucional n. 29, e também porque não se enquadram dentre          Considerando que o Responsável foi devidamente citado;
aqueles afetos à atuação do SUS no âmbito municipal, consoante         Considerando que as alegações de defesa e documentos
disposto na Lei (federal) n. 8.080/90, art. 18 (item III-B.1.5 do      apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas
Relatório DMU).                                                        pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório DMU n. 3718/2008;
6.4. Determinar ao Gestor do Fundo Municipal de Saúde de               ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Quilombo, com fundamento no art. 1º, XII, da Lei Complementar          Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões
(estadual) n. 202/2000, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,   apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da
contados a partir da publicação desta deliberação no Diário Oficial    Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n.
Eletrônico desta Corte de Contas, comprove a este Tribunal as          202/2000, em:
medidas adotadas com vistas à realização de concurso público para      6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no
o preenchimento do cargo de auxiliar de serviços gerais, tal como      art. 18, inciso III, alínea "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar
requerimento ao Chefe do Poder Executivo.                              n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas
6.5. Alertar o Fundo Municipal de Saúde de Quilombo, na pessoa do      Especial, que trata de irregularidades constatadas quando da
seu Gestor, que:                                                       auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Rio Rufino, referentes
6.5.1. avalie quais os segmentos atendidos pelas entidades privadas    ao período de 1997 a maio de 1998, em decorrência de denúncia
deveriam estar sendo prestadas pela própria Administração Pública,     formulada a este Tribunal de Contas, e condenar o Responsável –
adotando as devidas providências, inclusive concurso público ou        Sr. Quintino de Bona Sartor - ex-Prefeito daquele Município, CPF n.
processo licitatório, se for o caso, e quais segmentos enquadram-se    104.055.859-34, ao pagamento da quantia de R$ 45.043,11
na complementação do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos          (quarenta e cinco mil quarenta e três reais e onze centavos),
do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, devendo nestes casos,     referente a despesas decorrentes da concessão de gratificações,
serem cumpridos todos os requisitos fixados na Portaria n.             funções gratificadas, vantagens pecuniárias, adicionais noturnos,
3.277/2006, do Ministério da Saúde;                                    indenizações, horas extras, remuneração integral a servidor com
6.5.2. o não-cumprimento do item 6.4 desta deliberação implicará a     carga horária reduzida, adicionais de insalubridade, sem previsão
cominação das sanções previstas no art. 70, VI e § 1º, da Lei          legal ou acima dos limites estabelecidos em leis municipais em vigor
Complementar (estadual) n. 202/00, conforme o caso, e o julgamento     à época dos fatos, para servidores pertencentes ao quadro de
irregular das contas, na hipótese de reincidência no descumprimento    pessoal do Poder Executivo Municipal, nominados na planilha de fs.
de determinação, nos termos do art. 18, § 1º, do mesmo diploma         535 a 539 do Relatório DMU, contrariando as Leis (municipais) ns.
legal.                                                                 011/93 e 163/98, a Lei Complementar (municipal) n. 044/93, caput e
6.6. Determinar à Secretaria Geral - SEG, deste Tribunal, que          § 3º do art. 72, e caput do art. 73 (Estatuto dos Servidores Públicos
acompanhe a deliberação constante do item 6.4 retrocitado e            de Rio Rufino), bem como os princípios da legalidade,
comunique à Diretoria Geral de Controle Externo - DGCE, após o         impessoalidade e da moralidade previstos no art. 37, caput, da
trânsito em julgado, acerca do cumprimento da determinação para        Constituição Federal (item VII.1 do Relatório DMU), fixando-lhe o
fins de registro no banco de dados e encaminhamento à Diretoria de     prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no
Controle dos Municípios - DMU para juntada ao processo de contas       Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar,
do gestor.                                                             perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres
6.7. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o   do Município, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais
fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 5556/2008, à                 (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000), calculados a partir
Prefeitura Municipal de Quilombo, ao Fundo de Saúde daquele            da data da ocorrência do fato gerador do débito, sem o que, fica
Município, ao Sr. Silvano de Pariz - Gestor daquele Fundo em 2007,     desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança
e ao responsável pelo controle interno de Quilombo.                    judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n. 202/2000).
7. Ata n. 58/09                                                        6.2. Aplicar ao Sr. Quintino de Bona Sartor - qualificado acima, com
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária                              fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, II,
9. Especificação do quorum:                                            c/c o 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente -     06/2001, a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base nos
art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas     limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno (Resolução n.
Junior, César Filomeno Fontes (Relator), Herneus De Nadal e Julio      TC-11/1991) vigente à época da ocorrência da irregularidade, em
Garcia.                                                                razão da concessão de gratificações, funções gratificadas, vantagens
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André       pecuniárias, adicionais noturnos, indenizações, horas extras,
Flores Pedrozo.                                                        adicionais de insalubridade, remuneração integral a servidor com
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz         carga horária reduzida, sem previsão legal ou acima dos limites
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                           estabelecidos em leis municipais em vigor à época dos fatos, para
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL                                                servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)                             Municipal, nominados na planilha de fs. 535 a 539 do Relatório DMU,
CÉSAR FILOMENO FONTES                                                  contrariando as Leis (municipais) ns. 011/93 e 163/98, a Lei
Relator                                                                Complementar (municipal) n. 044/93, caput e § 3º do art. 72, e caput
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO                               do art. 73 (Estatuto dos Servidores Públicos de Rio Rufino), bem
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC                 como os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade
                                                                       previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, fixando-lhe o
                                                                       prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no
                                                                       Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao
                                                                       Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que,
Rio Rufino                                                             fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para
                                                                       cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei
Acórdão n. 1208/2009                                                   Complementar n. 202/2000.
1. Processo n. TCE - 02/06733020                                       6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o
2. Assunto: Grupo 3 – Tomada de Contas Especial – Conversão do         fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 3718/2008, ao
Processo n. DEN-073800/81 - irregularidades praticadas no período      Denunciante no Processo n. DEN-073800/81, à Prefeitura Municipal
de 1997 a maio de 1998                                                 de Rio Rufino e ao Responsável nominado no item 3 desta
3. Responsável: Quintino de Bona Sartor - ex-Prefeito Municipal        deliberação.
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Rufino                        7. Ata n. 58/09
5. Unidade Técnica: DMU                                                8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária
6. Acórdão:                                                            9. Especificação do quorum:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de      9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente -
Contas Especial pertinente a irregularidades praticadas no âmbito da   art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas
Prefeitura Municipal de Rio Rufino, no período de 1997 a maio de       Junior (Relator), César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio
1998.                                                                  Garcia.

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         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.17

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André          Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
Flores Pedrozo.
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)                                Sul Brasil
SALOMÃO RIBAS JUNIOR
Relator
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO                                              NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 53767/2009
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
                                                                              O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa
                                                                          Catarina, no uso das suas atribuições, tendo aprovado o Relatório
                                                                          Técnico nº 3909, da Diretoria de Controle dos Municípios, e de
                                                                          acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício
Santa Terezinha                                                           do controle externo, conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual,
                                                                          e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei
Parecer Prévio n. 0034/2009                                               Complementar nº 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução nº
1. Processo n. PCP - 09/00178973                                          06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr. Jobert Peruzzo, Chefe
2. Assunto: Grupo 3 – Prestação de Contas do Prefeito - Exercício de      do Poder Executivo do Município de Sul Brasil, que:
2008                                                                          I - A meta bimestral de arrecadação prevista até o 2º Bimestre de
3. Responsável: Genir Antônio Junckes - Prefeito Municipal                2009 não foi alcançada, pois foi prevista a meta de R$ 2.010.000,00
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha                      e o resultado foi de R$ 1.950.413,62, o que representou 97.04% da
5. Unidade Técnica: DMU                                                   meta prevista, devendo o Poder Executivo promover limitação de
6. Decisão:                                                               empenho e movimentação financeira, consoante dispõe o artigo 9º
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,                         da Lei de Responsabilidade Fiscal.
reunido nesta data, em Sessão Ordinária, com fulcro nos arts. 31 da           Notifique-se por meio eletrônico. Publique-se.
Constituição Federal, 113 da Constituição do Estado e 1º e 50 da Lei          Florianópolis, 10 de setembro de 2009
Complementar n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria,
acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator,                                     José Carlos Pacheco
aprovando-os, e considerando ainda que:                                                                Presidente
I - é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício
do controle externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão
de Parecer Prévio sobre as Contas anuais prestadas pelo Prefeito
Municipal;
II - ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às   Treze Tílias
contas, atendo-se à análise técnico-contábil-financeiro-orçamentário-
operacional-patrimonial procedida e à sua conformação às normas           Processo nº: REC 09/00080140
constitucionais, legais e regulamentares;                                 Unidade: Prefeitura Municipal de Treze Tílias
III - o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas          Recorrente: Afonso Dresch
apresentadas, à sua avaliação quanto à legalidade, legitimidade,          Assunto: Recurso de Reexame
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,           Despacho Singular nº: GAGSS 31/2009
não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições;                    O presente processo trata de Recurso de Reexame, interposto pelo
IV - é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme             Sr. Afonso Dresch, em face do Acórdão nº 1733/2008, proferido nos
determina a Constituição Estadual, em seu art. 113, o julgamento das      autos do processo nº RPA 04/05037473, que aplicou duas multas ao
contas prestadas anualmente pelo Prefeito;                                Responsável.
V - o julgamento pela Câmara Municipal das contas prestadas pelo          Ao analisar os requisitos para a admissibilidade do recurso, verifica-
Prefeito não exime de responsabilidade os administradores e               se que o Acórdão guerreado foi publicado no Diário Oficial Eletrônico
responsáveis pela arrecadação, guarda e aplicação dos bens,               do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no dia 16 de
dinheiros e valores públicos, cujos atos de gestão sujeitam-se ao         dezembro de 2008. O art. 80, da Lei Complementar nº 202/2000
julgamento técnico-administrativo do Tribunal de Contas do Estado;        estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação
6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia Câmara Municipal a              da decisão no Diário Oficial do Estado.
Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Santa Terezinha,            Sendo a presente irresignação protocolada neste Tribunal somente
relativas ao exercício de 2008, sugerindo que, quando do julgamento,      em 09 de março de 2009, patente é a intempestividade do recurso.
atente para as restrições remanescentes apontadas no Relatório            Além disso, cabe considerar que o pedido de prorrogação de prazo
DMU n. 3097/2009.                                                         para a interposição do recurso formulado pelo recorrente foi
6.2. Recomenda à Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, com o           indeferido nos autos do processo originário, diante da ausência de
envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, que        previsão legal para o pleito.
doravante, adote providências visando ao cumprimento da Meta              Registre-se que não se encontram presentes quaisquer das
Fiscal de Resultado Nominal e Primário previsto na LDO, em                excepcionalidades contidas no § 1º do artigo 135 do Regimento
conformidade com a Lei Complementar (federal) n. 101/00, arts. 4º, §      Interno desta Corte de Contas (Resolução n. TC-06/2001) e as
1º, e 9º (itens A.6.1.1.1 e A.6.1.2.1 do Relatório DMU).                  manifestações da Consultoria Geral e o Ministério Público desta
7. Ata n. 58/09                                                           Corte são pelo não conhecimento do presente Recurso e
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária                                 arquivamento dos autos.
9. Especificação do quorum:                                               Ante o exposto e nos termos do art. 6º, da Resolução nº TC-05/2005,
9.1. Conselheiros presentes: Wilson Rogério Wan-Dall (Presidente -        DECIDO:
art. 91, I, da LC n. 202/2000), Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas        NÃO CONHECER do presente Recurso de Reexame, tendo em vista
Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.           sua intempestividade e DETERMINO o arquivamento dos presentes
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André          autos.
Flores Pedrozo.                                                           Dê-se ciência deste Despacho ao Sr. Afonso Dresch– Prefeito
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz            Municipal de Treze Tílias, nos períodos de 1983 a 1988 e 1997 a
Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora).                                   2000.
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL                                                   Florianópolis, em 02 de setembro de 2009.
Presidente (art. 91, I, da LC n. 202/2000)                                GERSON DOS SANTOS SICCA
LUIZ ROBERTO HERBST                                                       Auditor-Relator
Relator (art. 91, parágrafo único, da LC n. 202/2000)
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

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         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.18

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                                                                        Flores Pedrozo.
                                                                        11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz
Videira                                                                 Gavi e Sabrina Nunes Iocken (Relatora).
                                                                        JOSÉ CARLOS PACHECO
Decisão n. 3311/2009                                                    Presidente
1. Processo n. CON - 09/00367784                                        WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
2. Assunto: Grupo 2 – Consulta                                          Relator (art. 91, II, da LC n. 202/2000)
3. Interessado: Wilmar Carelli - Prefeito Municipal                     Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Videira                            Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
5. Unidade Técnica: COG
6. Decisão:
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e
com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no
art. 1°, XV, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:
6.1. Conhecer da presente Consulta por preencher os requisitos e        Atos Administrativos
formalidades preconizados no Regimento Interno deste Tribunal.
6.2. Responder à Consulta nos seguintes termos:
6.2.1. O firmamento de convênio no qual o Município participa com o                           PORTARIA N° TC 0533/2009
repasse de recursos financeiros para a contratação de pessoal por
outras empresas tidas como convenentes, caracteriza mera                     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
intermediação de contrato de prestação de serviços, não se              SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições que lhe são
conformando como objeto típico do ajuste a ser encetado. O              conferidas pelo art. 90, inciso I, da Lei Complementar n. 202 de 15 de
Município, observada a Lei de Licitações e Contratos Administrativos,   dezembro de 2000, e pelo art. 271, inciso XXVII, do Regimento
deve contratar os serviços que entender necessários, sem valer-se       Interno, aprovado pela Resolução n. TCE-06/2001,
de interposta pessoa.                                                        Considerando os critérios de distribuição de processos a
6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a    Relatores previstos nos arts. 116 a 122 do Regimento Interno;
fundamentam, bem como do Parecer COG n. 513/2009, à Prefeitura               Considerando o impedimento do Conselheiro Herneus De Nadal
Municipal de Videira.                                                   para relatar os processos oriundos das unidades Prefeitura Municipal
6.4. Determinar o arquivamento dos autos.                               de Guarujá do Sul e Prefeitura Municipal de São Carlos do exercício
7. Ata n. 58/09                                                         de 2008, distribuídos por sorteio efetuado na sessão ordinária de
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária                               12.12.2007;
9. Especificação do quorum:                                                  RESOLVE:
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),               Art. 1º Efetuar, em conformidade com o disposto no §8º do art. 3º
Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst (Relator), Salomão         da Portaria Nº TC-725/2007, c/c art. 119 do Regimento Interno deste
Ribas Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio           Tribunal, a permuta das unidades Prefeitura Municipal de Guarujá do
Garcia.                                                                 Sul e Prefeitura Municipal de São Carlos do exercício de 2008,
10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Mauro André        distribuídas ao Relator Conselheiro Herneus De Nadal, com as
Flores Pedrozo.                                                         unidades Prefeitura Municipal de Iomerê e Prefeitura Municipal de
11. Auditores presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz          Major Vieira do exercício de 2008, distribuídas ao Relator Auditor
Gavi e Sabrina Nunes Iocken.                                            Gerson dos Santos Sicca.
JOSÉ CARLOS PACHECO                                                          Art. 2º Compete à Secretaria Geral a adoção de providências
Presidente                                                              pertinentes à organização e redistribuição dos processos oriundos
LUIZ ROBERTO HERBST                                                     das unidades de que trata o art. 1º desta Portaria.
Relator                                                                      Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fui presente: MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO                                     Florianópolis, 14 de setembro de 2009.
Procurador Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC
                                                                                                  José Carlos Pacheco
                                                                                                       Presidente



Xanxerê
Decisão n. 3317/2009
1. Processo n. CON - 09/00417552
                                                                        Licitações,                       Contratos                        e
2. Assunto: Grupo 2 – Consulta
3. Interessado: Bruno Linhares Bortoluzzi - Prefeito Municipal
                                                                        Convênios
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Xanxerê
5. Unidade Técnica: COG                                                     O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
6. Decisão:                                                             comunica aos interessados no Pregão Presencial nº 21/2009 para
O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e         serviços de impressão de livro, que fica retificado o referido pregão
com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no     conforme abaixo segue:
art. 1°, XV, da Lei Complementar n. 202/2000, decide:                   1)    A fórmula constante do subitem 9.8.1, passa a ser
6.1. Não conhecer da presente Consulta por deixar de preencher o        PP=PL*0,95/NP;
requisito de admissibilidade previsto no art. 104, II, do Regimento     2) O prazo que consta da alínea c, do subitem 8.3 passa a ser de 5
Interno deste Tribunal.                                                 (cinco) anos;
6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a    3) Em face das alterações acima, a data de entrega e abertura do
fundamentam, bem como do Parecer COG n. 419/09, à Prefeitura            Pregão presencial nº 21/2009, passa a ser até as 14h30min do dia
Municipal de Xanxerê.                                                   25 de setembro de 2009.
6.3. Determinar o arquivamento dos autos.                               Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Edital.
7. Ata n. 58/09                                                             Florianópolis, 14 de setembro de 2009.
8. Data da Sessão: 09/09/2009 - Ordinária
9. Especificação do quorum:                                                                     José Roberto Queiroz
9.1. Conselheiros presentes: José Carlos Pacheco (Presidente),                          Diretor de Administração e Finanças
Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Salomão Ribas
Junior, César Filomeno Fontes, Herneus De Nadal e Julio Garcia.

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         Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 335- Terça-Feira, 15 de setembro de 2009 Pág.19



Extrato de Convênio

Partícipes: Tribunal de Contas de Santa Catarina e Banco do Brasil
SA
Objeto: Propiciar aos servidores do Tribunal de Contas acesso ao
"Crédito Imobiliário - Financiamento à aquisição pessoa física"
Prazo de duração: até 12/12/2012
Data de assinatura: 03/09/2009




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