Planilha1 - Excel 19 by 177P72yh

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									                                                                         Planilha1




                               PROJETOS DE LEI – VEREADORES DO PT
                               OBSERVAÇÕES SOBRE A MONTAGEM DA PLANILHA
   Esta planilha foi elaborada por meio de consulta a sites de Câmaras Municipais de capitais que permitem a
pesquisa de projetos por autores e/ou bancadas e que contém o texto na íntegra das proposituras. A partir desse
                                                                         Esta
Eixo Temático        Assunto              Ementa            Número        Cidade       do      Autor              Endereço

                                    Estabelece normas para
                                    a realização de contrato
                                    de prestação de serviços
                   Administração entre o órgãos do poder
Gestão Ética,         Pública –        público municipal e                                                  http://spl.camara.rj.gov
Democrática e       Associações            associações                                                      .br/spl/spl_tramit_proj.j
  Eficiente        Comunitárias           comunitárias.      940/1995 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires          sp?id=2853
                                           Determina a
                                        regularização de
Comunicação,                         auditorias internas em
 Participação      Administração todos os órgãos e entes                                                    http://www.cmfor.ce.go
  Cidadã e            Pública –     da administração pública                                 José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
Controle Social   Auditoria Interna         municipal.       015/2007   Fortaleza      CE      Pontes        007/PL00142007.Tif
                   Administração
                      Pública –                                                                             http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,        Cadastro –      Cria cadastro municipal                                                00/sisprotweb/process
Democrática e          Postos         de postos tubulares                                    Guilherme      o_detalhe/28037?pagi
  Eficiente          Tubulares              profundos.       1130/1994 Porto Alegre    RS     Barbosa              na_atual=1

                                    Determina percentual
                   Administração    mínimo de efetivos na                                                   http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,        Pública –     ocupação de cargos em                                                    00/sisprotweb/process
Democrática e       Cargos em           comissão da                                          Margarete      o_detalhe/68999?pagi
  Eficiente          Comissão      administração municipal. 0654/2005   Porto Alegre   RS     Moraes               na_atual=4#




                                                                         Página 1
                                                                          Planilha1




                                Dispõe sobre exigência
                                de garantia técnica para
                                    obras e serviços                                                          http://www.cmnat.rn.go
                               contratados no âmbito da                                                       v.br/busca_projetos_vi
 Gestão Ética,   Administração administração pública do                                                       sualizar.asp?tipo=PRO
 Democrática e     Pública –    Município de Natal, e dá                                       Fernando       JETO%20DE%20LEI&
   Eficiente      Contratação     outras providências    062/2006           Natal        RN     Lucena           numero=00062/06

Políticas Sociais Administração                                                                               http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de    Pública –          Cria a Defensoria do                                                   .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos      Defensoria           Povo do Município.    632/1989 Rio de Janeiro    RJ   Adilson Pires          sp?id=2605
                                      Altera legislação que
  Conceito de                           instituiu o sistema
   Território,   Administração     integrado de fiscalização
Planejamento e     Pública –        financeira, contabilidade                                                 http://spl.camara.rj.gov
Financiamento     Fiscalização         e auditoria do Poder                                                   .br/spl/spl_tramit_proj.j
dos Municípios     Financeira                Executivo.       1605/1996 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires          sp?id=3829

                                        Dispõe sobre o
                                   provimento de cargos em
                  Administração    comissão por servidores                                                    http://www.cmnat.rn.go
                     Pública –     de carreira no âmbito da                                                   v.br/busca_projetos_vi
  Gestão Ética, Funcionalismo –      administração pública                                                    sualizar.asp?tipo=PRO
 Democrática e      Cargos em        municipal, e dá outras                                    Fernando       JETO%20DE%20LEI&
    Eficiente       Comissão             providências.       247/2005       Natal        RN     Lucena           numero=00247/05
                  Administração    Dispõe sobre redução de
                     Pública –        jornada de servidor
Políticas Sociais Funcionalismo-        público que seja                                                      http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de    Adoção de       responsável por criança                                    José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos         criança      portadora de deficiência. 011/2003     Fortaleza      CE      Pontes        003/PL00112003.Tif




                                                                          Página 2
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Desenvolviment
   o Local
 Sustentável e                                                                                            http://200.169.19.94:40
  Geração de    Administração        Institui o Sistema                                                   00/sisprotweb/process
  emprego e       Pública –        Municipal de Inclusão                                     Carlos       o_detalhe/80035?pagi
    Renda      Inclusão Digital            Digital.      3940/2006    Porto Alegre   RS    Todeschini            na_atual=1#
                                  Determina que todos os
                                   papéis timbrados da
Comunicação,                       prefeitura contenham
 Participação     Administração     informações como                                                      http://www.cmfor.ce.go
  Cidadã e           Pública –    endereço e telefone do                                   José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
Controle Social    Informações       órgão de origem.    017/2001      Fortaleza     CE      Pontes        001/PL00172001.Tif
                                                                                                          http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,    Administração                                                                           00/sisprotweb/process
 Democrática e      Pública –       Proíbe a prática do                                                   o_detalhe/68893?pagi
   Eficiente       Nepotismo            nepotismo.        0550/2005   Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=4#
                                  Determina percentual
                                   mínimo e máximo de
                                 mulheres e homens no
                                 provimento dos órgãos
                                 colegiados, cargos em
                                   comissão e funções                                                     http://www.cmnat.rn.go
                  Administração       gratificadas da                                                     v.br/busca_projetos_vi
Políticas Sociais    Pública –    administração direta e                                                  sualizar.asp?tipo=PRO
e de Garantia de Ocupação de    indireta do Município do                                    Fernando      JETO%20DE%20LEI&
     Direitos         Cargos               Natal.         003/2006       Natal       RN      Lucena          numero=00003/06
                                 Condiciona os poderes
                                municipais à obtenção da
                                   prévia aprovação de
                                 seus servidores para a
                  Administração     alteração do rol de
                     Pública –   instituições financeiras
                  Pagamento de         que efetuam o                                                    http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais Servidores –         pagamento de                                                     00/sisprotweb/process
e de Garantia de    Instituição      remunerações e                                                     o_detalhe/90060?pagi
     Direitos      Financeira            proventos.       7650/2007   Porto Alegre   RS   Sofia Cavedon        na_atual=2



                                                                       Página 3
                                                                         Planilha1



                                    Cria regras para a
                                  extinção ou fusão de                                                      http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,    Administração         entidades da                                                         00/sisprotweb/process
Democrática e      Pública –      administração pública                                       Marcelo       o_detalhe/14810?pagi
  Eficiente        Plebiscito      indireta (plebiscito).   2734/2002   Porto Alegre   RS     Daneris              na_atual=1#

                                  Dispõe sobre a criação
                                        do Portal da                                                        http://www.cmnat.rn.go
Comunicação, Administração Transparência no âmbito                                                          v.br/busca_projetos_vi
 Participação   Pública – Portal do Poder Executivo do                                                      sualizar.asp?tipo=PRO
  Cidadã e            da         Município de Natal e dá                                     Fernando       JETO%20DE%20LEI&
Controle Social Transparência       outras providências.    153/2006       Natal       RN     Lucena           numero=00153/06
                                    Institui a Identidade
                                       Funcional dos
                                        Vereadores,
                                      Procuradores e
                                    Servidores do Poder
                                  Legislativo Municipal e
                                 altera dispositivos da Lei
                                     nº 5.698, de 15 de
                                 dezembro de 2005, que
                                  "Define a estrutura da                                                    http://www.cmnat.rn.go
                                 Procuradoria Jurídica da                                                   v.br/busca_projetos_vi
 Gestão Ética,  Administração      Câmara Municipal do                                                      sualizar.asp?tipo=PRO
Democrática e     Pública –          Natal, e dá outras                                      Fernando       JETO%20DE%20LEI&
   Eficiente     Procuradoria           providências.       051/2007       Natal       RN     Lucena           numero=00051/07

Gestão Ética,    Administração   Dispõe sobre publicidade                                                   http://spl.camara.rj.gov
Democrática e      Pública –      e propaganda do poder                                                     .br/spl/spl_tramit_proj.j
  Eficiente       Propaganda         público municipal.   378/1993 Rio de Janeiro      RJ   Adilson Pires         sp?id=13640
                                   Cria o Departamento
                 Administração     Municipal de Água e                                                      http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,      Pública –       Esgotos e disciplina a                                                   00/sisprotweb/process
Democrática e     Saneamento        composição de seu                                          Carlos       o_detalhe/78308?pagi
  Eficiente         Básico        Conselho Deliberativo. 2283/2006 Porto Alegre        RS    Todeschini            na_atual=1#




                                                                         Página 4
                                                                       Planilha1



                  Administração                                                                           http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,      Pública –         Dá atribuições ao                                                   00/sisprotweb/process
 Democrática e     Saneamento     Departamento Municipal                                    Guilherme     o_detalhe/31071?pagi
   Eficiente         Básico          de Água e Esgotos.   0977/2005   Porto Alegre   RS      Barbosa             na_atual=2
                                   Torna obrigatória, nos
                                     órgãos públicos do
                                  município, a colocação
                   Administração  de cartazes educativos                                                  http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais    Pública –      referentes a assédio                                                  00/sisprotweb/process
e de Garantia de Servidor Público   moral e desacato a                                                    o_detalhe/79051?pagi
     Direitos     - Assédio Moral     servidor público.   2993/2006   Porto Alegre   RS     Adeli Sell           na_atual=1#

                  Administração Dispõe sobre a atuação                                                  http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,      Pública –   da administração pública                                                00/sisprotweb/process
 Democrática e      Transição   municipal no processo de                                                o_detalhe/67453?pagi
   Eficiente      Governamental transição governamental. 5282/2004    Porto Alegre   RS   Maria Celeste        na_atual=2
                                 Determina a publicação
Comunicação,                       semestral de dados                                                   http://200.169.19.94:40
 Participação     Administração     sobre cargos em                                                     00/sisprotweb/process
  Cidadã e          Pública –      comissão do Poder                                        Margarete   o_detalhe/71643?pagi
Controle Social   Transparência         Executivo.       3260/2005    Porto Alegre   RS       Moraes           na_atual=1#
Comunicação,                         Dispõe sobre a                                                     http://200.169.19.94:40
 Participação     Administração       distribuição de                                                   00/sisprotweb/process
  Cidadã e          Pública –   publicações e por órgãos                                                o_detalhe/12821?pagi
Controle Social   Transparência        da prefeitura.    1139/2002    Porto Alegre   RS   Sofia Cavedon         na_atual=2

                                     Dispõe sobre a
                                  publicação no Diário
                                  Oficial da relação das
                                compras, bem como das
 Gestão Ética,    Administração     obras e serviços                                                      http://spl.camara.rj.gov
 Democrática e      Pública –    contratados por órgãos                                                   .br/spl/spl_tramit_proj.j
   Eficiente      Transparência da administração pública. 2074/1992 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires          sp?id=4928




                                                                       Página 5
                                                                         Planilha1



                                    Estabele prazo para o
                                      envio, pelo Poder
                                  Executivo, de relação de                                                 http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,   Administração      projetos e programas                                                   00/sisprotweb/process
 Democrática e     Pública –          aprovados e não                                          Carlos      o_detalhe/86091?pagi
   Eficiente     Transparência         implementados.      3836/2007    Porto Alegre   RS    Comasseto            na_atual=1#
                                   Estabele normas para a
                                     publicação de atos                                                    http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,   Administração       administrativos de                                                    00/sisprotweb/process
 Democrática e     Pública –      pessoal da administração                                                 o_detalhe/73309?pagi
   Eficiente     Transparência             indireta.       4884/2005    Porto Alegre   RS     Adeli Sell          na_atual=2#

                                  Estabelece a divulgação,
                                     pela internet, sobre                                                  http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais Administração       beneficiados por                                                     00/sisprotweb/process
e de Garantia de    Pública –       programas sociais do                                      Margarete    o_detalhe/72882?pagi
     Direitos     Transparência          município.         4466/2005   Porto Alegre   RS      Moraes             na_atual=2#
                                     Disciplina o uso do
                 Administração      mobiliário urbano, de
                   Pública –      veículos publicitários no                                               http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,   Utilização de          município, de                                                     00/sisprotweb/process
Democrática e     Mobiliário e     propaganda e afixação                                                  o_detalhe/73596?pagi
   Eficiente       Veículos              de placas.         5155/2005   Porto Alegre   RS   Maria Celeste        na_atual=1#
Desenvolviment
   o Local
 Sustentável e                                                                                            http://200.169.19.94:40
  Geração de                       Institui o Programa de                                                 00/sisprotweb/process
  emprego e                          Agricultura Familiar                                                 o_detalhe/70874?pagi
    Renda          Agricultura       Urbana na Escola.      2497/2005   Porto Alegre   RS   Sofia Cavedon         na_atual=1
                                                                                                          http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,                                                                                            00/sisprotweb/process
 Democrática e                    Institui o dia municipal da                                   Carlos    o_detalhe/85238?pagi
   Eficiente       Agricultura      agricultura ecológica. 3987/2007    Porto Alegre   RS    Comasseto           na_atual=1#




                                                                         Página 6
                                                                        Planilha1



Desenvolviment
     o Local                          Dispõe sobre o
 Sustentável e                     aproveitamento de
  Geração de                   alimentos não servidos e                                                    http://www.cmfor.ce.go
   emprego e     Alimentação – próprios para o consumo                                      José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Renda      Aproveitamento           humano.           120/2002     Fortaleza     CE      Pontes        002/PL01202002.Tif
                                      Dispõe sobre a
                    Câmara           remuneração de                                                      http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,    Municipal -   vereadores de ajuda de                                                   00/sisprotweb/process
Democrática e    Vereadores –    custo à presidência da                                                  o_detalhe/69603?pagi
    Eficiente    Remuneração             Câmara.           1246/2005   Porto Alegre   RS   Maria Celeste         na_atual=2
                    Câmara         Altera artigos da Lei                                                 http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,    Municipal -   Orgânica que tratam da                                                   00/sisprotweb/process
Democrática e    Vereadores –        remuneração de                                                      o_detalhe/69600?pagi
    Eficiente    Remuneração           vereadores.         1243/2005   Porto Alegre   RS   Maria Celeste        na_atual=2#
                                   Altera o Regimento
 Comunicação,                    Interno da Câmara, de                                                     http://200.169.19.94:40
  Participação      Câmara         modo a possibilitar                                                     00/sisprotweb/process
    Cidadã e      Municipal –  sessões fora do espaço                                                      o_detalhe/68662?pagi
Controle Social Democratização         da Câmara.          0320/2005   Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=4#
                                      Regulamenta o
 Comunicação,                       funcionamento de                                                     http://200.169.19.94:40
  Participação      Câmara        Audiências Públicas                                                    00/sisprotweb/process
    Cidadã e      Municipál –        convocadas pela                                                     o_detalhe/74029?pagi
Controle Social Democratização           Câmara.           5581/2007   Porto Alegre   RS   Sofia Cavedon         na_atual=1
 Comunicação,                                                                                            http://200.169.19.94:40
  Participação      Câmara         Altera artigos da Lei                                                 00/sisprotweb/process
    Cidadã e      Municipál –   Orgânica que tratam de                                                   o_detalhe/74030?pagi
Controle Social Democratização    audiências públicas.     5582/2007   Porto Alegre   RS   Sofia Cavedon         na_atual=1
                    Câmara                                                                               http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,    Municipal –         Regulamenta o                                                      00/sisprotweb/process
Democrática e       Frentes         funcionamento de                                         Margarete   o_detalhe/72535?pagi
    Eficiente    Parlamentares Frentes Parlamentares.      4130/2005   Porto Alegre   RS       Moraes           na_atual=2#




                                                                        Página 7
                                                                         Planilha1



                                    Veda a prática de                                                      http://www.cmbh.mg.g
Gestão Ética,       Câmara        nepotismo na Câmara                                                      ov.br/images/stories/se
Democrática e     Municipal –       Municipal de Belo                                                      ctec/janeiro07/pl1210.p
  Eficiente       Nepotismo –           Horizonte.        1210/2007 Belo Horizonte     MG   Carlão Pereira             df
                    Câmara                                                                                 http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,     Municipal –                                                                              00/sisprotweb/process
Democrática e      Recesso       Determina a redução do                                                    o_detalhe/69727?pagi
  Eficiente       Parlamentar      recesso parlamentar. 1369/2005       Porto Alegre   RS     Adeli Sell          na_atual=7#
                                 Altera diversos artigos do
Comunicação,        Câmara         Regimento Interno da                                                   http://200.169.19.94:40
 Participação      Municipal –      Câmara (eleição de                                                    00/sisprotweb/process
  Cidadã e         Regimento         Mesa, audiências                                                     o_detalhe/91631?pagi
Controle Social     Interno            públicas etc.)       9171/2007   Porto Alegre   RS   Maria Celeste        na_atual=4
                                                                                                          http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,       Câmara                                                                                00/sisprotweb/process
Democrática e      Municipal –   Altera funcionamento de                                                  o_detalhe/74560?pagi
  Eficiente         Sessões        sessões da Câmara.     6088/2005     Porto Alegre   RS   Sofia Cavedon        na_atual=1
                                      Dispõe sobre a
                                    disponibilidade na
                                       INTERNET de
                                      informações da
                                       tramitação das                                                       http://www.cmnat.rn.go
                                 proposições legislativas                                                   v.br/busca_projetos_vi
Comunicação,                    nas Comissões Técnicas                                                      sualizar.asp?tipo=PRO
 Participação        Câmara      da Câmara Municipal do                                                     JETO%20DE%20RES
  Cidadã e         Municipal –       Natal, e dá outras                                       Fernando      OLU%C7%C3O&nume
Controle Social   Transparência         providências.     005/2007         Natal       RN      Lucena             ro=00005/07
                                Estabelece critérios para                                                   http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,        Câmara     a divulgação de dados do                                                    00/sisprotweb/process
Democrática e      Municipal –  processo legislativo pela                                                   o_detalhe/77602?pagi
  Eficiente       Transparência           Internet.       1610/2006     Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=1#




                                                                         Página 8
                                                                           Planilha1




                                      Institui o programa
                                      “Transparência na
                                     Câmara Municipal”,                                                       http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,         Câmara             mediante a                                                          00/sisprotweb/process
Democrática e        Municipal –  disponibilização de dados                                                   o_detalhe/77481?pagi
   Eficiente        Transparência    por meio da Internet. 1489/2006      Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=1#
Comunicação,                                                                                                  http://200.169.19.94:40
 Participação      Câmara       Estabelece critérios para                                                     00/sisprotweb/process
  Cidadã e      Municipal – Uso a utilização da tribuna no                                                    o_detalhe/73689?pagi
Controle Social   da Tribuna       Grande Expediente.      5244/2005      Porto Alegre   RS   Maria Celeste          na_atual=1#

Políticas Sociais    Cidadania –                                                                              http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de       Guia do      Dispõe sobre o Guia do                                     José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos         Cidadão       Cidadão de Fortaleza. 016/2001      Fortaleza        CE      Pontes        001/PL00162001.Tif
                                     Dispõe sobre dias e
                                          horários de                                                         http://www.cmbh.mg.g
Políticas Sociais   Comércio -         funcionamento de                                                       ov.br/images/stories/se
e de Garantia de    Horário de          estabelecimento                                         Neusinha      ctec/janeiro07/pl1224r.
     Direitos     Funcionamento     comercial e de serviço. 1224/2007 Belo Horizonte     MG      Santos                 pdf
Desenvolviment
     o Local
  Sustentável e                  Altera dispositivos sobre                                                    http://200.169.19.94:40
   Geração de       Comércio -    legislação que trata da                                                     00/sisprotweb/process
   emprego e          Óleos            venda de óleo                                            Guilherme     o_detalhe/39415?pagi
      Renda        Lubrificantes        lubrificante.      2008/1997      Porto Alegre   RS      Barbosa             na_atual=2
                                 Dispõe sobre cassação
                                 do auto de licença e de
  Gestão Ética,    Comércio –    alvará de funcionamento                                                      http://www.cmfor.ce.go
 Democrática e Álvara – Postos de postos de gasolina do                                         Guilherme     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
    Eficiente      de Gasolina           município.        435/2005        Fortaleza     CE     Sampaio        005/PL04352005.Tif

                                     Proíbe a concessão de                                                    http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,        Comércio –    alvarás para a instalação                                                 00/sisprotweb/process
 Democrática e      Álvara- “Ferros    de “ferros velhos” e                                                   o_detalhe/80435?pagi
   Eficiente           Velhos”      cancela os já existentes. 4315/2006   Porto Alegre   RS     Adeli Sell           na_atual=1#



                                                                           Página 9
                                                                          Planilha1



                                     Altera legislação que
                                   trata do funcionamento                                                    http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,                       de estabelecimentos                                                     00/sisprotweb/process
 Democrática e      Comeŕcio –     destinados à venda de                                      Margarete      o_detalhe/69796?pagi
   Eficiente         Animais                animais.       1436/2005     Porto Alegre   RS     Moraes               na_atual=4#
                                                                                                             http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                      Proíbe a criação e                                                    00/sisprotweb/process
e de Garantia de    Comércio –      comercialização de cães                                   Guilherme      o_detalhe/47480?pagi
     Direitos     Animais (pitbull)      da raça pitbull.    0936/2006   Porto Alegre   RS     Barbosa               na_atual=2
                                       Proíbe a venda de
  Gestão Ética,                      bebidas alcoólicas nos                                                  http://www.cmfor.ce.go
 Democrática e      Comércio –      postos de combustível do                                  José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
    Eficiente        Bebidas               município.        148/2004     Fortaleza     CE      Pontes        004/PL01482004.Tif

                                  Proíbe a comercialização
 Gestão Ética,                    de bebidas em garrafas                                                     http://www.cmfor.ce.go
 Democrática e      Comércio –      de vidro em eventos                                                      v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
   Eficiente         Bebidas              públicos.        245/2007       Fortaleza     CE   Salmito Filho    007/PL02452007.Tif


                                  Proibe a comercialização                                                   http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                 de brinquedos que sejam                                                    00/sisprotweb/process
e de Garantia de    Comércio –       réplica em tamanho                                        Carlos        o_detalhe/70848?pagi
     Direitos       Brinquedos    natural de armas de fogo. 2471/2005    Porto Alegre   RS   Comasseto              na_atual=2#
Desenvolviment
     o Local                      Cria ações de apoio aos
  Sustentável e                   comerciantes do entorno
   Geração de        Comércio –     do empreendimento                                                        http://spl.camara.rj.gov
   emprego e        Comissão de     denominado Bangu                                                         .br/spl/spl_docdown?id
      Renda            Apoio             Shopping.        1468/2007 Rio de Janeiro      RJ   Adilson Pires            =9279




                                                                          Página 10
                                                                            Planilha1



                                         Dispõe sobre a
                                       obrigatoriedade de
                                     colocação de bóias de
                                   advertência nas redes de
                                       pesca produzidas,                                                       http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                      comercializadas ou                                                      00/sisprotweb/process
e de Garantia de    Comércio –         utilizadas em Porto                                                     o_detalhe/69855?pagi
     Direitos     Redes de Pesca               Alegre.         1494/2005   Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=5#
                                         Dispõe sobre a
                                      obrigatoriedade dos
Comunicação,                        meios de comunicação                                                     http://200.169.19.94:40
 Participação   Comunicação –       de possuírem cadastro                                                    00/sisprotweb/process
  Cidadã e       Cadastro de       de identificação de seus                                                  o_detalhe/69601?pagi
Controle Social   Assinantes                assinantes.        1244/2005   Porto Alegre   RS   Maria Celeste        na_atual=2#
                                      Altera legislação que
                                       trata da fixação de
                                      cartazes e faixas de                                                     http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,   Comunicação –     publicidade, inclusive as                                                   00/sisprotweb/process
 Democrática e     Cartazes –           de cunho político                                        Margarete     o_detalhe/80179?pagi
   Eficiente        Afixação                  eleitoral.       4073/2006   Porto Alegre   RS      Moraes              na_atual=1#
                                       Veda a afixação de
                                         propaganda ou
                                         publicidade que
                                   prejudiquem a estética e
                                    higiene urbanas, exceto                                                    http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,   Comunicação –           as destinadas à                                                       00/sisprotweb/process
 Democrática e     Cartazes –        promoção de eventos                                         Margarete     o_detalhe/68823?pagi
   Eficiente        Afixação                  culturais.       0480/2005   Porto Alegre   RS      Moraes              na_atual=4
                                        Determina que a
                                    cobertura dos telefones
                 Comunicação –            de uso público                                                     http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,    Cobertura de            (“orelhões”) se                                                    00/sisprotweb/process
 Democrática e     telefones        constituam de material                                                   o_detalhe/88777?pagi
   Eficiente        públicos               transparente.       6930/2007   Porto Alegre   RS   Sofia Cavedon        na_atual=2




                                                                            Página 11
                                                                       Planilha1



                                   Dispõe sobre a
                                  obrigatoriedade da                                                      http://www.cmnat.rn.go
Comunicação,                  divulgação dos custos de                                                    v.br/busca_projetos_vi
 Participação   Comunicação – veiculação de publicidade                                                   sualizar.asp?tipo=PRO
  Cidadã e      Divulgação de   por todos os meios de                                       Fernando      JETO%20DE%20LEI&
Controle Social    Custos           comunicação.        075/2006         Natal       RN      Lucena          numero=00075/06
Comunicação,
 Participação                  Regulamenta artigo da                                                      http://www.cmfor.ce.go
  Cidadã e      Comunicação – LOM que dispõe sobre                                          Guilherme     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
Controle Social  Radiodifusão  serviço de radiodifusão. 284/2006       Fortaleza     CE     Sampaio        006/PL02842006.Tif

Comunicação,                       Dispõe sobre a
 Participação   Comunicação – exploração do serviço de                                                    http://spl.camara.rj.gov
  Cidadã e       Radiodifusão radiodifusão comunitária                                                    .br/spl/spl_docdown?id
Controle Social  Comunitária        no município.      1501/2007 Rio de Janeiro      RJ   Adilson Pires            =9357

                                    Assegura o direito de
 Gestão Ética,                    privacidade aos usuários                                                http://spl.camara.rj.gov
 Democrática e      Comunicação – de serviço de telefonia no                                              .br/spl/spl_tramit_proj.j
   Eficiente          Telefonia     âmbito do município. 1313/2003 Rio de Janeiro    RJ   Adilson Pires         sp?id=14423

Políticas Sociais                                                                                       http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de     Consciência    Institui a Semana da                                   José Maria   v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos          Negra         Consciência Negra     037/2007    Fortaleza     CE      Pontes       007/PL00372007.Tif
                                                                                                        http://www.cmbh.mg.g
Políticas Sociais                     Institui o “Dia da                                                ov.br/images/stories/se
e de Garantia de     Consciência    Consciência Negra”                                                  ctec/janeiro07/pl1226.p
     Direitos          Negra       como feriado municipal 1213/2007 Belo Horizonte   MG   Arnaldo Godoy            df

Comunicação,                    Acrescenta representante                                                  http://200.169.19.94:40
 Participação      Conselho      do CREA ao Conselho                                                      00/sisprotweb/process
  Cidadã e       Deliberativo – Deliberativo do Limpeza                                      Carlos       o_detalhe/78307?pagi
Controle Social Limpeza Urbana          Urbana.          2282/2006    Porto Alegre   RS    Todeschini            na_atual=1#




                                                                       Página 12
                                                                        Planilha1



Comunicação,
 Participação                    Dispõe sobre a criação                                                     http://spl.camara.rj.gov
  Cidadã e         Conselho      do Conselho Municipal                                                      .br/spl/spl_tramit_proj.j
Controle Social    Municipal       de Política Urbana.    878/1990    Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires          sp?id=4839
                   Conselho
Políticas Sociais Municipal –       Institui o Comitê                                                       http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de  Aleitamento  Municipal de Estímulo ao                                      José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos       Materno      Aleitamento Materno.     141/2007      Fortaleza      CE      Pontes        007/PL01412007.Tif
Desenvolviment
     o Local
  Sustentável e                                                                                             http://200.169.19.94:40
   Geração de      Conselho                                                                                 00/sisprotweb/process
   emprego e      Municipal –     Institui o Conselho                                                       o_detalhe/73193?pagi
      Renda       Artesanato   Municipal do Artesanato.   4768/2005   Porto Alegre     RS   Aldacir Oliboni        na_atual=2#
 Comunicação,
  Participação     Conselho         Cria o Conselho                                                         http://spl.camara.rj.gov
    Cidadã e      Municipal –   Municipal de Defesa de                                                      .br/spl/spl_tramit_proj.j
 Controle Social Comunicação         Comunicação.         1117/1999 Rio de Janeiro     RJ   Adilson Pires         sp?id=10912
 Comunicação,      Conselho
  Participação    Municipal –       Cria o Conselho                                                         http://spl.camara.rj.gov
    Cidadã e        Direitos    Municipal de Defesa de                                                      .br/spl/spl_docdown?id
 Controle Social   Humanos        Direitos Humanos.       1277/2007 Rio de Janeiro     RJ   Adilson Pires            =8705
 Comunicação,                                                                                               http://200.169.19.94:40
  Participação     Conselho      Altera dispositivos do                                                     00/sisprotweb/process
    Cidadã e      Municipal –   Conselho Municipal de                                         Guilherme      o_detalhe/27877?pagi
 Controle Social Entorpecentes       Entorpecentes        0970/1994   Porto Alegre     RS      Barbosa             na_atual=1
 Comunicação,
  Participação     Conselho    Dispõe sobre o Conselho                                                      http://www.cmfor.ce.go
    Cidadã e      Municipal –   Municipal de Juventude                                                      v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
 Controle Social  Juventude           do município.       568/2005      Fortaleza      CE   Salmito Filho    005/PL05682005.Tif
 Comunicação,
  Participação     Conselho    Dispõe sobre o Conselho                                                      http://spl.camara.rj.gov
    Cidadã e      Municipal –     Municipal de Meio                                                         .br/spl/spl_tramit_proj.j
 Controle Social Meio Ambiente Ambiente do município.     1096/1995 Rio de Janeiro     RJ   Adilson Pires          sp?id=3056




                                                                        Página 13
                                                                          Planilha1



                                                                                                            http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                     Institui o Dia do                                                     00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Conselho        Conselheiro e da                                                       o_detalhe/75281?pagi
     Direitos         Tutelar       Conselheira Tutelar.   6788/2005     Porto Alegre    RS   Maria Celeste        na_atual=1#

                                         Estabelece a
                                      obrigatoriedade da
                                  veiculação de matérias e
                                  programas que abordem
Comunicação,                         questões relativas à                                                    http://200.169.19.94:40
 Participação                      infância e adolescência                                                   00/sisprotweb/process
  Cidadã e           Criança e       em programas da TV                                        Margarete     o_detalhe/75542?pagi
Controle Social     Adolescente            Câmara.         7042/2005     Porto Alegre    RS     Moraes              na_atual=2#

                                  Dispõe sobre a inclusão,
                                   em página municipal de
                                    intranet e internet, de
                                  acessos (links ) a páginas
                                     tratem do combate à                                                    http://www.cmbh.mg.g
Políticas Sociais                 exploração sexual infanto-                                                ov.br/images/stories/se
e de Garantia de     Criança e       juvenil e ao trabalho                                                  cren/setembro07/pl694
     Direitos       Adolescente              infantil        504/2007   Belo Horizonte   MG   Ana Paschoal       prop10001.pdf
                                       Cria a Comissão                                                      http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                 Permanente dos Direitos                                                   00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Criança e          da Criança e do                                                     o_detalhe/6349?pagin
     Direitos       Adolescente          Adolescente.        896/2001    Porto Alegre    RS   Maria Celeste         a_atual=3
                                                                                                            http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                 Dispões sobre a política                                                  00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Criança e        de atendimento a                                                      o_detalhe/76996?pagi
     Direitos       Adolescente   crianças e adolescentes. 1031/2006     Porto Alegre    RS     Adeli Sell         na_atual=1#

                                      Institui a Semana
                                  Municipal de Luta Contra                                                  http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                       a Violência e a                                                     00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Criança e     Exploração Sexual de                                                     o_detalhe/14134?pagi
     Direitos       Adolescente   Crianças e Adolescentes. 2057/2002     Porto Alegre    RS   Maria Celeste        na_atual=3



                                                                          Página 14
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                                  Destina recursos para o                                                   http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                  Fundo Municipal dos                                                      00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Criança e    Direitos da Criança e do                                                  o_detalhe/6353?pagin
     Direitos       Adolescente         Adolescente.         898/2001    Porto Alegre   RS    Maria Celeste         a_atual=3
                                                                                                            http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                    Institui o Salão de                                                    00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Criança e      Desenho Infantil do                                        Margarete    o_detalhe/58439?pagi
     Direitos       Adolescente          município.          0076/2004   Porto Alegre   RS      Moraes             na_atual=2#
                                   Fixa penalidades aos
                                   estabelecimentos que
                                   abrigarem crianças e
Políticas Sociais                      adolescentes                                                           http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de     Criança e     desacompanhados de                                                         .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos       Adolescente    pais ou responsáveis.     1199/1995 Rio de Janeiro   RJ    Adilson Pires          sp?id=3144

                                       Torna obrigatória a
                                       inserção de textos
                                     referentes aos direitos                                                 http://200.209.167.18:9
Políticas Sociais                      das crianças e dos                                                    673/sapl_documentos/
e de Garantia de     Criança e    adolescentes em material                                                   materia/6894_texto_int
     Direitos       Adolescente     impresso da prefeitura. 1071/2007 João Pessoa       PB   Benilton Lucena           egral
                                         Institui a política
                                  municipal de Prevenção,
                                   Identificação e Coibição
                                   de práticas de Violência                                                   http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                 ou de Exploração Sexual                                                     00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Criança e            de Crianças e                                        Margarete      o_detalhe/71957?pagi
     Direitos       Adolescente           Adolescentes.      3562/2005 Porto Alegre     RS      Moraes               na_atual=1#
                                      Fixa penalidades aos
                                     estabelecimentos que
                                      entregarem bebidas
                                     alcoólicas ou produtos
                                           que causem
Políticas Sociais                    dependência física ou                                                    http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de     Criança e        psíquica a criança ou                                                   .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos       Adolescente           adolescentes.      1200/1995 Rio de Janeiro   RJ    Adilson Pires         sp?id=13260



                                                                          Página 15
                                                                            Planilha1



  Cidadania                                                                                                    http://200.169.19.94:40
   Cultural e                        Institui Espaço Cultural                                                  00/sisprotweb/process
 Participação     Cultura - Afro-    para a manifestação de                                      Margarete     o_detalhe/81049?pagi
    Popular        Brasileiros       cultos Afro-Brasileiros. 4879/2006    Porto Alegre   RS       Moraes             na_atual=1#
  Cidadania                          Trata do pagamento de                                                     http://200.169.19.94:40
   Cultural e      Cultura –             meia-entrada por                                                      00/sisprotweb/process
 Participação    Eventos - Meia      estudantes em eventos                                                     o_detalhe/80220?pagi
    Popular         Entrada            artísticos e culturais. 4106/2006   Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=1#
  Cidadania                                                                                                    http://200.169.19.94:40
   Cultural e                                                                                                  00/sisprotweb/process
 Participação    Cultura – Feira     Institui a Feira de Troca                                   Margarete     o_detalhe/58440?pagi
    Popular        de Livros                  de Livros.       0077/2004   Porto Alegre   RS       Moraes             na_atual=2#
  Cidadania                                                                                                    http://200.169.19.94:40
   Cultural e                                                                                                  00/sisprotweb/process
 Participação                            Institui a Semana                                       Margarete     o_detalhe/53355?pagi
    Popular      Cultura – Leitura     Municipal da Leitura.   0078/2004   Porto Alegre   RS       Moraes              na_atual=3
  Cidadania                          Dispõe sobre o inventário                                                 http://200.169.19.94:40
   Cultural e        Cultura –       do patrimônio cultural de                                                 00/sisprotweb/process
 Participação       Patrimônio            bens imóveis do                                                      o_detalhe/75174?pagi
    Popular          Cultural                município.        6683/2005   Porto Alegre   RS   Sofia Cavedon           na_atual=1
  Cidadania                               Autoriza o Poder                                                     http://200.169.19.94:40
   Cultural e                           Executivo a instituir                                                  00/sisprotweb/process
 Participação       Cultura –           programa Trova no                                        Margarete     o_detalhe/78712?pagi
    Popular         Programa                  Lotação.         2664/2006   Porto Alegre   RS       Moraes             na_atual=1#
Desenvolviment
    o Local                        Cria o Programa de
 Sustentável e                      Garantia de Renda
  Geração de     Desenvolviment Mínima para famílias com                                                       http://spl.camara.rj.gov
  emprego e      o Sustentável –  filhos em situação de                                                        .br/spl/spl_tramit_proj.j
    Renda        Renda Mínima             risco.         1127/1995 Rio de Janeiro         RJ   Adilson Pires         sp?id=13811




                                                                            Página 16
                                                                          Planilha1



                                          Determina a
                                       obrigatoriedade de
                                    afixação de tabela em
                                    que conste o valor das
Políticas Sociais                    taxas cobradas pelas                                                    http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de     Direito do     agências bancárias do                                                    .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos       Consumidor             município.        1710/1991 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires          sp?id=3536
                                                                                                             http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                                                                                            00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Direito do           Institui dia do                                                    o_detalhe/79589?pagi
     Direitos       Consumidor             Consumidor        3516/2006 Porto Alegre     RS     Adeli Sell           na_atual=1#
                                       Torna obrigatória a
                                           abertura dos
                                        estabelecimentos
                                       bancários uma hora
                     Direito do       antes do horário pré-
Políticas Sociais   Consumidor –        estabelecido, para                                                   http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de    Atendimento      atendimento a idosos,                                                   .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos         Bancário      gestantes e deficientes. 1528/2003 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires         sp?id=14478
                                   Dispõe sobre afixação de
Políticas Sociais    Direito do       tabela de preços dos                                                 http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de    Consumidor –     serviços nas agências                                                 .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos         Bancos                bancárias.       1210/1999 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires       sp?id=11067
                     Direito do                                                                            http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais   Consumidor –      Proíbe a cobrança de                                                 00/sisprotweb/process
e de Garantia de    Consumação      consumação obrigatória                                                 o_detalhe/59558?pagi
     Direitos        Obrigatória   em bares e restaurantes. 855/2004    Porto Alegre    RS   Maria Celeste        na_atual=4
                                          Dispõe sobre a
                                       obrigatoriedade dos
                                        estabelecimentos
                                   comerciais de entrega de
                                     domicílio de pizza e/ou
Políticas Sociais    Direito do          alimentos afins a                                                   http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de    Consumidor –     utilizarem embalagens                                                   .br/spl/spl_tramit_proj_
     Direitos       Embalagens              apropriadas.     1382/2003 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires    assunto.jsp?id=15308




                                                                          Página 17
                                                                               Planilha1



                                       Proíbe empresas que
                                              operam com
                                        financiamento negar
Políticas Sociais    Direito do         crédito em razão do                                                       http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de Consumidor –        consumidor ser maior de                                                      .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos     Idosos – Crédito              65 anos.          1808/2000 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires         sp?id=13108
                                        Obriga a notificação
                                      compulsória dos casos
                                     suspeitos de utilização de
                    Direito do           medicamentos que
Políticas Sociais Consumidor –       causem efeitos colaterais                                                    http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de Notificação –            não previstos pelo                                                      .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos     Medicamentos                 fabricante.        1467/2003 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires         sp?id=15500
                                       Altera legislação que
                                          trata de passe aos
                                      portadores de doenças
                   Direito do                crônicas e de
Políticas Sociais Consumidor –         deficiências físicas no                                                    http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de Portadores de         sistema de transporte                                                      .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos      Deficiência                 municipal.         1635/1999 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires         sp?id=11931
                                            Dispõe sobre a
                                        regulamentação das
                   Direito do        promoções ofertadas em
Políticas Sociais Consumidor –           eventos esportivos,                                                      http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de Promoções em           artísticos culturais e                                     Guilherme      v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos       Eventos                   congêneres.         127/2006     Fortaleza     CE    Sampaio         006/PL01272006.Tif
                                            Dispões sobre a
                                         obrigatoriedade de
                                       distribuição de folheto
                     Direito do      explicativo sobre direitos
Políticas Sociais   Consumidor –         do consumidor aos                                                        http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de      Serviços         usuários dos serviços                                                      .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos        Municipais                municipais.        1439/1991 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires         sp?id=12433




                                                                               Página 18
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                                   Determina a cobrança de
Políticas Sociais     Direito do   multas, às empresas de                                                      http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de    Consumidor –    ônibus, por excesso de                                                     .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos        Transportes         passageiros.      1118/1990 Rio de Janeiro       RJ   Adilson Pires         sp?id=13759

                                  Obriga os fornecedores
                                 de produtos ou serviços a
                      Direito do    efetuarem a troca de
Políticas Sociais   Consumidor –      mercadorias ou a                                                         http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de      Troca de     refazerem serviço em                                                        .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos        Mercadorias qualquer data ou horário. 1516/2003 Rio de Janeiro       RJ   Adilson Pires         sp?id=14466

                                   Dispõe sobre a proibição
                                    do uso e da veiculação
                                   de imagens de mulheres
                                     em propagandas de
                                   boates e casas noturnas                                                   http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                         voltadas à                                                         00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Diretos da       comercialização do                                                     o_detalhe/73246?pagi
     Direitos         Mulher                corpo.          4821/2005      Porto Alegre   RS   Maria Celeste        na_atual=1


                                    Permite a realização de
                                   parceria entre instituições
                                   particulares de educação                                                  http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                  infantil e município para o                                               00/sisprotweb/process
e de Garantia de                    atendimento de crianças                                      Margarete   o_detalhe/72557?pagi
     Direitos        Educação         de zero a seis anos.     4152/2005   Porto Alegre   RS       Moraes           na_atual=2#
                                       Cria o Conselho de                                                    http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais    Educação -       Acompanhamento e                                                       00/sisprotweb/process
e de Garantia de      Conselho         Controle Social do                                                    o_detalhe/83400?pagi
     Direitos         Municipal              FUNDEB.           1168/2007   Porto Alegre   RS   Sofia Cavedon         na_atual=1

Políticas Sociais                   Institui o programa de                                                     http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de   Educação –        Bolsa Familiar para                                                       .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos     Bolsa Familiar           educação.         1615/1999 Rio de Janeiro     RJ   Adilson Pires          sp?id=3885



                                                                            Página 19
                                                                               Planilha1



                                      Estabelece emissão
                                      única de carteiras de
Políticas Sociais    Educação –          estudantes para                                                         http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de      Carteira de     educandos de 6 a 14                                            Guilherme   v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos         Estudantes              anos.            121/2005        Fortaleza      CE     Sampaio      005/PL01212005.Tif
                                    Torna obrigatória a coleta                                                   http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,                         seletiva de lixo nas                                                      00/sisprotweb/process
 Democrática e       Educação –     escolas públicas da rede                                                     o_detalhe/12333?pagi
   Eficiente        Coleta Seletiva         municipal.         895/2002      Porto Alegre     RS   Maria Celeste        na_atual=3
                                    Estabelece normas para
                     Educação –       a comercialização de                                                       http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais   Comercializaçã produtos alimentícios e                                                       00/sisprotweb/process
e de Garantia de    o de alimentos    bebidas nas escolas                                                        o_detalhe/13453?pagi
     Direitos         em escolas       públicas e privadas.    1455/2002     Porto Alegre     RS   Sofia Cavedon        na_atual=2

Políticas Sociais    Educação –       Cria condições para o                                                        http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de     Cursos Pré-    funcionamento de cursos                                                        .br/spl/spl_docdown?id
     Direitos        Vestibulares         pré-vestibulares.      1284/2007 Rio de Janeiro     RJ   Adilson Pires            =8711
                                       Dispões sobre o livre
   Cidadania                          direito de organização
   Cultural e        Educação –         dos estudantes nos                                                         http://spl.camara.rj.gov
  Participação        Direito de       estabelecimentos de                                                         .br/spl/spl_tramit_proj.j
    Popular          Organização       ensino do município.      1088/1995 Rio de Janeiro     RJ   Adilson Pires          sp?id=3049
                                    Institui a obrigatoriedade
                                         de programas de
                                     educação ambiental no
Políticas Sociais    Educação –      currículo das escolas de                                                      http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de      Educação            primeiro grau do                                                         .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos         Ambiental              município.          497/1989    Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires          sp?id=5099
                                     Estabelece normas para
Comunicação,                         a eleição dos diretores e                                                   http://200.169.19.94:40
 Participação        Educação –          vice-diretores das                                                      00/sisprotweb/process
  Cidadã e           Eleição de           escolas públicas                                                       o_detalhe/6697?pagin
Controle Social       Diretores              municipais.         1071/2001   Porto Alegre     RS   Sofia Cavedon         a_atual=1




                                                                               Página 20
                                                                         Planilha1



Desenvolviment      Educação –
   o Local            Merenda
 Sustentável e       Escolar –
  Geração de        Inclusão de   Determina a inclusão na                                                   http://www.cmfor.ce.go
  emprego e           Produtos       merenda escolar de                                                     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
    Renda            Regionais    produtos regionalizados. 524/2005      Fortaleza     CE   Salmito Filho    005/PL05242005.Tif
                                  Inclui o ensino da língua
                                     brasileira de sinais
                                  LIBRAS no currículo das                                                   http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais Educação –          escolas de ensino                                                     00/sisprotweb/process
e de Garantia de Portadores de      fundamental da rede                                                     o_detalhe/75927?pagi
     Direitos     Deficiência             municipal.        7400/2005   Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=5#
                                       Dispõe sobre a
Políticas Sociais Educação –       destinação de terrenos                                                   http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de Terrenos para     em loteamentos para a                                                    v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos      Creches         construção de creches. 44/2006        Fortaleza     CE   Salmito Filho    006/PL00442006.Tif

Políticas Sociais   Educação –     Cria o programa de                                                       http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de    Transporte     transporte escolar                                                       v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos        Gratuito            gratuito.        47/2005   Fortaleza          CE   Salmito Filho    005/PL00472005.Tif
                                 Regulamenta o uso das
                                  unidades de escolas
                                 públicas municipais nos
                                 períodos em que estas
Políticas Sociais Educação – Uso não estejam ocupadas                                                       http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de de Unidades          com atividades                                                        .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos        Escolares         pedagógicas.      967/1995 Rio de Janeiro       RJ   Adilson Pires         sp?id=13736
Desenvolviment
     o Local
  Sustentável e                                                                                             http://200.169.19.94:40
   Geração de                     Altera legislação que                                                     00/sisprotweb/process
   emprego e        Emprego –       trata do comércio                                                       o_detalhe/59398?pagi
      Renda         Ambulantes   ambulante de floristas. 0697/2004 Porto Alegre        RS   Aldacir Oliboni        na_atual=2#




                                                                         Página 21
                                                                      Planilha1



Desenvolviment   Emprego –
   o Local      Comissão de
 Sustentável e    Trabalho,                                                                              http://200.169.19.94:40
  Geração de      Renda e      Cria a Comissão de                                                        00/sisprotweb/process
  emprego e    Desenvolviment   Trabalho, Renda e                                           Marcelo      o_detalhe/6399?pagin
    Renda          o Local.   Desenvolvimento Local. 0921/2001       Porto Alegre   RS      Daneris              a_atual=1

Desenvolviment                       Dispõe sobre as
   o Local                          condições para a
 Sustentável e                    absorção da mão-de-
  Geração de                      obra de moradores da                                                   http://spl.camara.rj.gov
  emprego e      Emprego –      região onde está sediado                                                 .br/spl/spl_docdown?id
    Renda        Contratação       o Bangu Shopping.     1355/2007 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires            =8922

Desenvolviment                   Determina que o Poder
   o Local                       Executivo crie e integre
 Sustentável e                  instituição com o objetivo
  Geração de      Emprego –     de viabilizar a concessão                                                http://spl.camara.rj.gov
  emprego e        Crédito -     de crédito a pequenos e                                                 .br/spl/spl_tramit_proj.j
    Renda        Microempresa    microempreendimentos. 1417/1996 Rio de Janeiro     RJ   Adilson Pires          sp?id=3366
Desenvolviment
   o Local
 Sustentável e                       Institui Feira de                                                   http://200.169.19.94:40
  Geração de                    Artesanato como evento                                                   00/sisprotweb/process
  emprego e       Emprego –      cultural e comercial da                                   Margarete     o_detalhe/81052?pagi
    Renda           Feira                 cidade.        4882/2006   Porto Alegre   RS      Moraes              na_atual=1#
Desenvolviment
   o Local
 Sustentável e                                                                                           http://200.169.19.94:40
  Geração de                    Transforma os mercados                                                   00/sisprotweb/process
  emprego e       Emprego –       do produtor em feiras                                                  o_detalhe/68693?pagi
    Renda          Feiras               modelo.         0350/2005    Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=4#




                                                                      Página 22
                                                                          Planilha1



Desenvolviment
   o Local                          Autoriza o Poder
 Sustentável e                   Executivo a instituir o
  Geração de                    programa de trabalho e                                                       http://spl.camara.rj.gov
  emprego e      Emprego –           requalificação                                                          .br/spl/spl_tramit_proj.j
    Renda        Programa             profissional.      1400/1999 Rio de Janeiro       RJ   Adilson Pires         sp?id=11239
Desenvolviment
   o Local
 Sustentável e                   Autoriza a criação de                                                       http://www.cmbh.mg.g
  Geração de                     usina termoelétrica no                                                      ov.br/images/stories/se
  emprego e    Energia - Usina terreno onde está situado                                                     ctec/janeiro07/pl1201.p
    Renda       Termoelétrica       aterro sanitário.    1201/2007 Belo Horizonte       MG   Paulo Lamac                 df
                                                                                                             http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                                                                                            00/sisprotweb/process
e de Garantia de    Esportes -     Cria a primeira Hipovia                                     Carlos        o_detalhe/73885?pagi
     Direitos        Hipovia            do município.        5439/2005   Porto Alegre   RS   Comasseto               na_atual=2
                                                                                                             http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                                                                                            00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Esportes –     Institui o Programa de                                                   o_detalhe/80918?pagi
     Direitos       Esqueitismo   Incentivo ao Esqueitismo. 4761/2006    Porto Alegre   RS    Adeli Sell            na_atual=1#

Políticas Sociais                  Dispõe sobre a criação                                                    http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de    Esportes –    de campos de futebol de                                                    .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos        Futebol              várzea.         1437/1991 Rio de Janeiro      RJ   Adilson Pires          sp?id=4521
                                                                                                             http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,                                                                                               00/sisprotweb/process
Democrática e    Finanças –   Altera data e regras para                                         Carlos       o_detalhe/87744?pagi
   Eficiente        IPTU         pagamento de IPTU. 5362/2007            Porto Alegre   RS    Todeschini            na_atual=2#
Desenvolviment
   o Local                       Concede isenção de
 Sustentável e                   IPTU a imóveis com                                                          http://200.169.19.94:40
  Geração de                  atividades caracterizadas                                                      00/sisprotweb/process
  emprego e      Finanças –       como de produção                                             Carlos        o_detalhe/70783?pagi
    Renda      IPTU - Isenção         primária.         2406/2005        Porto Alegre   RS   Comasseto              na_atual=2#




                                                                          Página 23
                                                                         Planilha1




                                    Dispõe sobre a utilização
                                    de passagens e prêmios                                                 http://www.cmbh.mg.g
 Gestão Ética,                        de milhagens aéreas                                                  ov.br/images/stories/se
 Democrática e        Finanças –     advindas de recursos                                                  ctec/janeiro07/pl1226.p
   Eficiente           Recursos      públicos do município. 1226/2007 Belo Horizonte   MG   Carlão Pereira             df
                                                                                                           http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais Gênero – Dia da                                                                          00/sisprotweb/process
e de Garantia de    Visibilidade        Institui o Dia da                                    Margarete     o_detalhe/57085?pagi
     Direitos         Lésbica         Visibilidade Lésbica  5954/2003 Porto Alegre     RS      Moraes             na_atual=3
                                    Dispõe sobre punição a
Políticas Sociais                    estabelecimentos que                                                   http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de       Gênero –     restringem o direito da                                                 .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos          Emprego        mulher ao emprego.    1297/991 Rio de Janeiro    RJ   Adilson Pires          sp?id=4600
                                        Dispõe sobre a                                                      http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                    concessão de uso de                                                    00/sisprotweb/process
e de Garantia de      Habitação –    áreas especiais para                                      Carlos       o_detalhe/68457?pagi
     Direitos       Áreas Especiais         moradia.        0113/2005 Porto Alegre     RS    Comasseto             na_atual=2#

Políticas Sociais                 Institui cadastro único de                                                http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de Habitação –      programas habitacionais                                                   v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos     Cadastro Único         do município.       324/2005    Fortaleza     CE   Salmito Filho    005/PL03242005.Tif
                                       Dispõe sobre os
                                     procedimentos para
                                 licenciamento e habite-se
                                    de obras de projeto de
Políticas Sociais  Habitação –     construção de unidades                                                   http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de Concessão de         multifamiliares ou                                     José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos       Habite-se             comerciais.        150/2001    Fortaleza     CE      Pontes        001/PL01502001.Tif




                                                                        Página 24
                                                                        Planilha1



                                   Autoriza o município a
                                  implementar programa
                                  de carta de crédito com
                                  recursos do FGTS nas
                                  modalidades produção
Políticas Sociais   Habitação –         de unidades                                                        http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de    Recursos do       habitacionais e                                       Guilherme      v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos         FGTS          operações coletivas.    110/2006    Fortaleza     CE    Sampaio         006/PL01102006.Tif

                                       Autoriza o Poder
                                    Executivo a celebrar
                                   convênio com a Caixa
                                  Econômica Federal para
                                 a construção de unidades
Políticas Sociais   Habitação –       habitacionais para                                                   http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de    Servidores   servidores e empregados                                                   v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos         Públicos      públicos municipais.  626/2005      Fortaleza     CE   Salmito Filho    005/PL06262005.Tif
                                   Assegura aos idosos a                                                   http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                 reserva de 5% de vagas                                                   00/sisprotweb/process
e de Garantia de      Idosos -      nos estacionamentos                                     Margarete      o_detalhe/68911?pagi
     Direitos     Estacionamento     públicos e privados. 0568/2005    Porto Alegre   RS     Moraes               na_atual=4#
                                   Dispõe sobre desconto
Políticas Sociais     Idosos –    para pessoas com mais                                                    http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de Ingressos em de 65 anos em ingressos                                      José Maria      v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos         Eventos           para eventos.     376/2003      Fortaleza     CE     Pontes         003/PL03762003.Tif
                      Idosos –
                    Reserva de     Assegura aos idosos a
Políticas Sociais    Vagas em     reserva de 5% de vagas                                                   http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de Estacionamento nos estacionamentos                                        José Maria      v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos             s          públicos e privados. 011/2004      Fortaleza     CE     Pontes         004/PL00112004.Tif




                                                                        Página 25
                                                                        Planilha1




                                   Obriga empresas que
                                contratarem com o poder
                                  público municipal para
                                   efetuarem serviços de
                                limpeza e conservação a
Gestão Ética, Meio ambiente –      utilizar o equipamento                                                   http://spl.camara.rj.gov
Democrática e   “Vassoura         denominado “vassoura                                                      .br/spl/spl_tramit_proj.j
  Eficiente     Ecológica”                ecológica”.       1527/2003 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires         sp?id=14477
                                 Institui a obrigatoriedade
                                     do uso da mistura                                                      http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,                     olediesel/biodiesel para                                                  00/sisprotweb/process
Democrática e Meio ambiente –          veículos da frota                                       Carlos       o_detalhe/68971?pagi
  Eficiente      Biodiesel                municipal.        0626/2005 Porto Alegre     RS    Todeschini            na_atual=2#
                                 Reconhece Porto Alegre
                                  como cidade amiga da
                                          Amazônia,                                                         http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética, Meio ambiente –  regulamentando o uso de                                                     00/sisprotweb/process
Democrática e Cidade Amiga          madeira pelo poder                                        Carlos        o_detalhe/75680?pagi
   Eficiente    da Amazônia                 público.        7180/2005 Porto Alegre     RS   Comasseto              na_atual=2#
Desenvolviment
   o Local
 Sustentável e                                                                                              http://200.169.19.94:40
  Geração de   Meio Ambiente                                                                                00/sisprotweb/process
  emprego e    – Coleta de Lixo Trata da isenção da taxa                                      Carlos        o_detalhe/70879?pagi
    Renda          - Taxa           de coleta de lixo.   2502/2005    Porto Alegre     RS   Comasseto              na_atual=1#




                                                                        Página 26
                                                                      Planilha1




                              Concede autorização ao
                                    Poder Executivo
                               Municipal para garantir
                                 apoio financeiro às
                                     cooperativas e
                              associações que tenham                                                     http://www.cmnat.rn.go
              Meio Ambiente     a finalidade de coletar                                                  v.br/busca_projetos_vi
Gestão Ética,    – Coleta       materiais inorgânicos                                                    sualizar.asp?tipo=PRO
Democrática e    Seletiva –   passivos de reciclagem e                                    Fernando       JETO%20DE%20LEI&
  Eficiente    Cooperativas    dá outras providências. 023/2007        Natal        RN     Lucena           numero=00023/07
              Meio ambiente –       Dispõe sobre a
Gestão Ética, Compensão de        compensação das                                                        http://www.cmfor.ce.go
Democrática e  Emissão de      emissões de gases de                                       Guilherme      v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
  Eficiente       Gases               efeito estufa.    272/2007      Fortaleza     CE    Sampaio         007/PL02722007.Tif

                                      Obriga os
                                  estabelecimentos
                              comerciais a utilizar para
                               o acondicionamento de
Gestão Ética,                   produtos embalagens                                                      http://spl.camara.rj.gov
Democrática e Meio ambiente –         plásticas                                                          .br/spl/spl_docdown?id
  Eficiente    Embalagens        oxibiodegradáveis.      1320/2007 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires            =8883
                                  Cria o Programa
                              Municipal de Prevenção,
                                     Redução e                                                           http://200.169.19.94:40
Gestão Ética, Meio ambiente –     Compensação de                                                         00/sisprotweb/process
Democrática e  Emissão de     Emissões de Dióxido de                                        Carlos       o_detalhe/83315?pagi
  Eficiente       Gases               Carbono.           1084/2007 Porto Alegre     RS    Todeschini            na_atual=1#




                                                                     Página 27
                                                                         Planilha1




                              Proíbe a comercialização
                                    de produtos
                                 acondicionados em
                                garrafas de vidro ou
                                 assemelhados em                                                            http://200.169.19.94:40
Gestão Ética, Meio ambiente – qualquer local a menos                                                        00/sisprotweb/process
Democrática e  Garrafas de      de 150 metros do rio                                                        o_detalhe/53163?pagi
  Eficiente        Vidro              Guaíba.          2225/2003        Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=4#
                                                                                                            http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,                         Dispõe sobre                                                          00/sisprotweb/process
Democrática e Meio ambiente – licenciamento ambiental                                           Carlos      o_detalhe/75679?pagi
  Eficiente    Licenciamento          no município.         7179/2005   Porto Alegre   RS    Comasseto             na_atual=2#
                                  Dispões sobre uso
                                 obrigatório de bolsa                                                       http://200.169.19.94:40
Gestão Ética, Meio Ambiente      coletora de fezes em                                                       00/sisprotweb/process
Democrática e    – Limpeza     cavalos que circularem                                                       o_detalhe/9961?pagin
  Eficiente        urbana         em locais públicos.       4195/2001   Porto Alegre   RS     Adeli Sell           a_atual=5#
                                     Dispõe sobre a
                                   separação do lixo
Gestão Ética,                 reciclável, lixo orgânico e                                                   http://spl.camara.rj.gov
Democrática e Meio ambiente –     lixo de banheiros e                                                       .br/spl/spl_tramit_proj.j
  Eficiente   Lixo Reciclável           similares.          1440/1991 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires         sp?id=12548
                                     Dispõe sobre a
Gestão Ética,                    introdução de papel                                                        http://www.cmfor.ce.go
Democrática e Meio ambiente –    reciclado no serviço                                        José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
  Eficiente   Papel Reciclado      público municipal.       001/2006     Fortaleza     CE      Pontes         006/PL00012006.Tif
                                                                                                            http://www.cmbh.mg.g
Gestão Ética,                     Autoriza o Poder                                                          ov.br/images/stories/se
Democrática e   Meio Ambiente    Executivo a criar o                                          Neusinha      ctec/janeiro07/pl1221.p
  Eficiente      – Programa    programa BH POMAR. 1221/2007 Belo Horizonte             MG      Santos                   df
                               Institui o Programa de                                                       http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,                Incentivo ao tratamento e                                                      00/sisprotweb/process
Democrática e Meio ambiente – reciclagem de óleos e                                                         o_detalhe/83857?pagi
  Eficiente    Reciclagem              gorduras.       1616/2007 Porto Alegre          RS     Adeli Sell           na_atual=2#




                                                                         Página 28
                                                                      Planilha1



                                     Dispõe sobre a
                                  obrigatoriedade da
Gestão Ética, Meio ambiente –    utilização de sacolas                                                    http://www.cmfor.ce.go
Democrática e     Sacolas               plásticas                                           Guilherme     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
  Eficiente      Plásticas        oxibiodegradáveis.     491/2005     Fortaleza      CE     Sampaio        007/PL03102007.Tif

                                   Dispõe sobre a
                               substituição do uso de
                              sacos plásticos de lixo e
Gestão Ética, Meio ambiente – de sacolas plásticas por                                                  http://www.cmbh.mg.g
Democrática e     Sacolas     sacos de lixo ecológicos                                                 ov.br/images/stories/se
  Eficiente      Plásticas      e sacolas ecológicas.    1332/07    Belo Horizonte   MG   Arnaldo Godoy ctec/pl13320001.pdf
                               Dispõe sobre a criação
                               de “ilhas” nos terminais
Gestão Ética, Meio ambiente –       de ônibus para                                                        http://www.cmfor.ce.go
Democrática e    Telefones    recolhimento de baterias                                     José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
  Eficiente      Celulares           de celulares.      214/2005      Fortaleza      CE      Pontes        005/PL02142005.Tif
                               Dispõe sobre a Criação
                                   do Programa de
                                 Conservação e Uso                                                      http://www.cmnat.rn.go
                                Racional da Água nas                                                    v.br/busca_projetos_vi
Gestão Ética,                 Edificações - PURAE no                                                    sualizar.asp?tipo=PRO
Democrática e Meio ambiente – Município de Natal e dá                                       Fernando    JETO%20DE%20LEI&
  Eficiente    Uso de Água       outras providências.   157/2006        Natal        RN      Lucena        numero=00157/06
                                                                                                        http://www.cmbh.mg.g
Gestão Ética,                       Dispõe sobre a                                                      ov.br/images/stories/se
Democrática e                    responsabilidade em                                                    ctec/janeiro07/pl1215.p
  Eficiente        Obras         obras e demolições.     1215/2007 Belo Horizonte    MG   Arnaldo Godoy            df
                                    Dispõe sobre a
                                  obrigatoriedade de
                                   recapeamento da
                                pavimentação asfáltica
Gestão Ética,    Obras - Vias        por parte das                                                        http://www.cmfor.ce.go
Democrática e     Públicas –      concessionárias do                                                      v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
  Eficiente     Recapeamento        serviço público.     543/2005     Fortaleza      CE   Salmito Filho    005/PL05432005.Tif




                                                                      Página 29
                                                                       Planilha1



                                    Torna obrigatória a
                                       execução de
                                    reservatórios para
                   Obras –          captação de águas                                                   http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,    Captação de        pluviais e/ou lençol                                                00/sisprotweb/process
Democrática e     Água em        freático em edificações                                                o_detalhe/73587?pagi
  Eficiente      edificações               novas.        5146/2005    Porto Alegre   RS   Maria Celeste        na_atual=1#
                                                                                                        http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,                    Altera dispositivos do                                                 00/sisprotweb/process
Democrática e   Obras – Código código de edificações do                                    Guilherme    o_detalhe/42708?pagi
  Eficiente     de Edificações         município.       0728/2008     Porto Alegre   RS     Barbosa             na_atual=2
                                                                                                        http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,       Obras –        Torna obrigatória a                                                  00/sisprotweb/process
Democrática e     Medição de      medição individual de                                    Guilherme    o_detalhe/31550?pagi
  Eficiente          Água         água em edificações. 1458/1995      Porto Alegre   RS     Barbosa             na_atual=2
                    Outros -         Dispõe sobre o                                                     http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,   Estacionamento     estacionamento de                                                    00/sisprotweb/process
Democrática e   - Transporte de veículos de transporte de                                               o_detalhe/83758?pagi
  Eficiente          Carga               carga.           1518/2006   Porto Alegre   RS    Adeli Sell          na_atual=1#
                                                                                                        http://200.169.19.94:40
Gestão Ética,   Outros – Casas     Dispõe sobre o                                                       00/sisprotweb/process
Democrática e    de Jogos por funcionamento de casas                                                    o_detalhe/76706?pagi
  Eficiente      Computador de jogos por computador. 760/2006         Porto Alegre   RS    Adeli Sell          na_atual=1#

Políticas Sociais                Estabele normas para a                                                   http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de Outros – Cercas  instalação de cercas                                                    .br/spl/spl_tramit_proj_
     Direitos     Energizadas         energizadas.      1353/2003 Rio de Janeiro     RJ   Adilson Pires    assunto.jsp?id=15382
                                    Institui a Semana                                                     http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais   Outros –          Municipal de                                                        00/sisprotweb/process
e de Garantia de   Combate à       Conscientização e                                       Margarete      o_detalhe/69797?pagi
     Direitos      Homofobia     Combate à Homofobia. 1437/2005 Porto Alegre         RS     Moraes               na_atual=4#

                  Outros –
Gestão Ética,    Concurso     Dispõe sobre isenção de                                                     http://www.cmfor.ce.go
Democrática e     Público –      taxas de concursos                                        José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
  Eficiente   Isenção de Taxa         públicos        188/2006         Fortaleza     CE      Pontes        006/PL01882006.Tif



                                                                       Página 30
                                                                        Planilha1




                                Dispõe sobre a cobrança
                                       de taxa de                                                          http://www.cmbh.mg.g
Políticas Sociais   Outros –   estacionamento realizada                                                    ov.br/images/stories/se
e de Garantia de Estacionamento por shopping centers e                                                     ctec/janeiro07/pl1207.p
     Direitos        - Taxa         hipermercados.      1207/2007 Belo Horizonte      MG   Paulo Lamac                df

                                   Proíbe a cobrança de
                     Outros –     valores para a utilização
Políticas Sociais Estacionamento de estacionamentos nos                                                    http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de – Cobrança em hospitais, clínicas, pronto-                                 Guilherme      v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos        Hospitais      socorros e similares.              Fortaleza      CE    Sampaio         005/PL04912005.Tif
Desenvolviment
     o Local
  Sustentável e
   Geração de        Outros –         Cria o sistema de                                                    http://spl.camara.rj.gov
   emprego e      Estacionamento     estacionamento de                                                     .br/spl/spl_tramit_proj.j
      Renda         de bicicletas         bicicletas.       363/1989 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires          sp?id=5265
                                      Autoriza o Poder                                                     http://200.169.19.94:40
  Gestão Ética,      Outros –      Executivo a implantar                                                   00/sisprotweb/process
 Democrática e Estacionamento         estacionamentos                                                      o_detalhe/9823?pagin
    Eficiente     s Subterrâneos subterrâneos na cidade. 4057/2001 Porto Alegre       RS    Adeli Sell            a_atual=5#

                                  Obriga a comunicação da
                                      identificação dos
                    Outros –         encarregados pela
 Gestão Ética,      Eventos –          segurança dos                                                       http://spl.camara.rj.gov
 Democrática e   Identificação de   espetáculos, shows,                                                    .br/spl/spl_docdown?id
   Eficiente       Seguranças eventos e assemelhados. 1486/2007 Rio de Janeiro        RJ   Adilson Pires            =9348
                                   Obriga a realização de
                    Outros –         relatório prévio de
 Gestão Ética,      Eventos –      impacto nas situações                                                   http://spl.camara.rj.gov
 Democrática e     Relatório de    que menciona (shows,                                                    .br/spl/spl_tramit_proj.j
   Eficiente         Impacto            eventos etc.)     1466/2003 Rio de Janeiro    RJ   Adilson Pires         sp?id=15455




                                                                       Página 31
                                                                         Planilha1



                    Outros –   Dispões sobre a prática
Políticas Sociais  Garantia de de revistas íntimas nos                                                      http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de    direitos – funcionários(as) pelas                                                       .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos     Revista Íntima      empresas.        1828/1992 Rio de Janeiro        RJ   Adilson Pires          sp?id=4319
                               Revoga legislação que
                              trata das atividades dos                                                      http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,    Outros –    guardadores e lavadores                                                       00/sisprotweb/process
 Democrática e Guardadores de autônomos de veículos                                                         o_detalhe/3003?pagin
   Eficiente      veículos          (flanelinhas).     1941/2000 Porto Alegre          RS    Adeli Sell             a_atual=3#
                                                                                                            http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais   Outros –      Disciplina a atividade de                                                 00/sisprotweb/process
e de Garantia de Profissionais do profissionais do sexo no                                                  o_detalhe/65639?pagi
     Direitos          Sexo               município.        4201/2004   Porto Alegre   RS    Adeli Sell            na_atual=7#
                                                                                                            http://www.cmbh.mg.g
  Gestão Ética,     Outros –                                                                                ov.br/images/stories/se
 Democrática e Redação de Ato Dispõe sobre redação de                                         Silvinho      ctec/janeiro07/pl1227.p
    Eficiente      Normativo           ato normativo.      1227/2007 Belo Horizonte    MG     Rezende                   df
Desenvolviment                          Estabelece a
     o Local                        obrigatoriedade da
  Sustentável e                        adaptação das
   Geração de     Outros – Rede instalações dos hotéis e                                                    http://spl.camara.rj.gov
   emprego e       Hoteleira –   motéis da cidade do Rio                                                    .br/spl/spl_tramit_proj_
      Renda        Adequação             de Janeiro.       1821/2000 Rio de Janeiro    RJ   Adilson Pires    assunto.jsp?id=12596
                                     Autoriza o Poder
                                    Executivo a adquirir                                                    http://200.169.19.94:40
  Gestão Ética,     Outros –       equipamentos para a                                                      00/sisprotweb/process
 Democrática e     Retirada de    retirada de animais de                                                    o_detalhe/13670?pagi
    Eficiente        Animais      grande porte das ruas. 1593/2002 Porto Alegre        RS    Adeli Sell            na_atual=5#
                                   Obriga o bloqueio de
                    Outros –    sinais de rádio freqüência                                                  http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais   Telefonia       básica de telefonia                                                     00/sisprotweb/process
e de Garantia de    Celular –      celular em áreas de                                        Carlos        o_detalhe/78887?pagi
     Direitos        Prisões              prisões.         2836/2005 Porto Alegre      RS   Comasseto              na_atual=1#




                                                                         Página 32
                                                                              Planilha1



                                        Cria a carteira de
                                    identificação da pessoa                                                       http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais   Portador de    portadora de deficiência                                                       00/sisprotweb/process
e de Garantia de Deficiência -     para utilização de vagas                                                       o_detalhe/81097?pagi
     Direitos     Estacionamento       de estacionamento.   4927/2006       Porto Alegre     RS   Aldacir Oliboni        na_atual=1#
                                    Obriga as auto-escolas
                                     que possuem mais de
                                         cinco veículos a
                                     adaptarem pelo menos                                                       http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais   Portador de         um para pessoas                                                         00/sisprotweb/process
e de Garantia de Deficiência – portadoras de deficiência                                                        o_detalhe/73588?pagi
     Direitos       Auto-Escola               física.       5147/2005       Porto Alegre     RS   Maria Celeste        na_atual=1#
                                         Dispõe sobre a                                                         http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais   Portador de    instalação de placas em                                                      00/sisprotweb/process
e de Garantia de Deficiência –        braile em terminais e                                                     o_detalhe/14749?pagi
     Direitos      Placas - Braile    corredores de ônibus. 2673/2002       Porto Alegre     RS   Maria Celeste         na_atual=3
                                                                                                                http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                 Institui o dia municipal do                                                   00/sisprotweb/process
e de Garantia de                   diálogo inter-religioso e                                         Carlos     o_detalhe/82140?pagi
     Direitos        Religião        de oração pela paz.        5921/2006   Porto Alegre     RS    Todeschini          na_atual=1#
                                      Estabelece normas
Políticas Sociais                          voltadas à                                                             http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de Responsabilida responsabilidade social                                                           .br/spl/spl_tramit_proj_
     Direitos        de Social     no âmbito do município.      1383/2003 Rio de Janeiro     RJ   Adilson Pires    assunto.jsp?id=15309
                                        Dispõe sobre o
  Gestão Ética,                    lançamento de esgotos                                                          http://spl.camara.rj.gov
 Democrática e     Saneamento        sanitários em corpos                                                         .br/spl/spl_tramit_proj.j
    Eficiente     Básico – Esgoto    hídricos receptores.       076/1989    Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires          sp?id=5728
                                  Implanta na rede pública
                                     o programa “Respire
                                       Bem”, objetivando
                                    diminuir insuficências                                                        http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                     respiratórias e mau                                                         00/sisprotweb/process
e de Garantia de                        posicionamento                                                            o_detalhe/3707?pagin
     Direitos         Saúde              dentomaxilar.          2652/2000   Porto Alegre     RS     Adeli Sell           a_atual=3#




                                                                              Página 33
                                                                           Planilha1



                                       Dispões sobre a
                                       comercialiação,                                                        http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,                        armazenamento e                                                         00/sisprotweb/process
 Democrática e      Saúde – Água     transporte de água                                                       o_detalhe/69410?pagi
   Eficiente           Mineral             mineral.        1054/2005 Porto Alegre        RS    Adeli Sell            na_atual=2#
                                     Torna obrigatória a
                                    colocação de cartazes
                                   educativos de prevenção
Políticas Sociais                        à AIDS, nos                                                          http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de                   apartamentos de motéis                                                     .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos     Saúde – AIDS             e afins.        980/1995 Rio de Janeiro       RJ   Adilson Pires          sp?id=2922
                                                                                                              http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                                                                                             00/sisprotweb/process
e de Garantia de                    Institui memorial pelas                                     Marcelo       o_detalhe/7769?pagin
     Direitos     Saúde – AIDS         vítimas da AIDS.       1995/2001   Porto Alegre   RS     Daneris               a_atual=1

                                         Dispõe sobre a
                                    substituição progressiva
                                      da comercialização,
Políticas Sociais                        instalação e/ou                                                      http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de      Saúde –      construção com produtos                                                    .br/spl/spl_docdown?id
     Direitos         Arbesto      que contenham asbesto. 1327/2007 Rio de Janeiro       RJ   Adilson Pires            =8884
                                         Dispõe sobre a
                                      obrigatoriedade da
                                    destinação de espaços
                                    publicitários nos ônibus,
                                        vans e táxis, que
                                    compõem o sistema de
                                          concessão de
                                      transportes, para a
                                          divulgação de
Políticas Sociais     Saúde –      campanhas educacionais                                                     http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de    Campanhas          na área de saúde                                        José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos       Educacionais             pública.         002/2006 Fortaleza         CE      Pontes        006/PL00022006.Tif




                                                                           Página 34
                                                                           Planilha1



                                         Dispões sobre a                                                      http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais     Saúde –       realização de exames de                                                   00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Catarata e      catarata e glaucoma em                                                   o_detalhe/60833?pagi
     Direitos        Glaucoma            recém-nascidos.    1985/2004    Porto Alegre    RS   Aldacir Oliboni        na_atual=2#

                                    Estabele a realização de
                                       exame de catarata e
                                    glaucoma congênitos nos
                                        recém-nascidos e                                                      http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais     Saúde –           maternidades dos                                                      00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Catarata e        hospitais públicos ou                                                  o_detalhe/69854?pagi
     Direitos        Glaucoma       conveniados com o SUS. 1493/2005 Porto Alegre        RS   Aldacir Oliboni        na_atual=5#
                                         Autoriza o Poder
                                       Executivo a instituir
Políticas Sociais                    programa preventivo de                                                   http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de     Saúde –           combate ao surto de                                                    .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos       Conjuntivite       conjuntividade viral.  1272/2003 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires         sp?id=15258
                                          Dispõe sobre a
                                      obrigatoriedade de ser                                                  http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                    disponivilizado aparelho                                                 00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Saúde –        desfibrilador cardíaco em                                                 o_detalhe/59944?pagi
     Direitos       Desfibrilador         locais públicos.    1212/2004 Porto Alegre     RS   Aldacir Oliboni        na_atual=2#
                                                                                                              http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                                                                                             00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Saúde –        Institui dia de prevenção                                     Carlos      o_detalhe/91019?pagi
     Direitos        Diabetes         do Diabetes Mellitus. 8565/2007    Porto Alegre    RS     Todeschini           na_atual=2#
                                          Dispõe sobre a                                                      http://www.cmnat.rn.go
                                    concessão de benefícios                                                   v.br/busca_projetos_vi
Políticas Sociais    Saúde –        aos doadores de sangue                                                    sualizar.asp?tipo=PRO
e de Garantia de    Doação de        no âmbito do Município                                     Fernando      JETO%20DE%20LEI&
     Direitos        Sangue                  de Natal.        064/2006      Natal        RN      Lucena          numero=00064/06

                                  Proíbe cobrança por                                                         http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais    Saúde –           serviço de                                                             00/sisprotweb/process
e de Garantia de Estacionamento estacionamento prestado                                                       o_detalhe/61089?pagi
     Direitos     – Usuário SUS  aos usuários do SUS. 2227/2004          Porto Alegre    RS   Aldacir Oliboni        na_atual=4#



                                                                          Página 35
                                                                         Planilha1



                                   Obriga o serviço público
                                  municipal a conceder um
                                    dia de licença por ano
                                     para a realização de
                                     exame preventivo de
                                   câncer ginecológico e de
Políticas Sociais                        próstata para                                                      http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de     Saúde –      funcionários com mais de                                                  .br/spldocs/pl/2007/pl1
     Direitos        Exames                40 anos.         1158/2007 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires   158_2007_007525.pdf

                                       Estabelece a
                                   obrigatoriedade de o
                     Saúde –        Executivo realizar
Políticas Sociais    Exames           exames clínicos                                                       http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de Preventivos - preventivos em alunos da                                                     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos      Rede Escolar rede municipal de ensino. 164/2007      Fortaleza      CE    Salmito Filho   007/PL01642007.Tif
                                 Estabelece critérios para                                                  http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                a formação de filas nos                                                    00/sisprotweb/process
e de Garantia de                 locais de atendimento à                                                    o_detalhe/79998?pagi
     Direitos      Saúde – Filas          saúde.           3910/2006   Porto Alegre    RS   Aldacir Oliboni        na_atual=1#
                                   Dispõe sobre normas
                                 para funcionamento das
                                     emergências nos
                     Saúde –       hospitais públicos e
Políticas Sociais Funcionamento privados, conveniados ou                                                    http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de de Unidades de     não com o SUS no                                         José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos         Saúde        âmbito do município.    047/2001     Fortaleza      CE      Pontes        001/PL00472001.Tif

Políticas Sociais    Saúde –          Estabele punição à                                                    http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de    Garantia de       discriminação aos                                                     .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos        direitos      portadores do vírus HIV. 1025/1995 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires          sp?id=2973
                                        Dispõe sobre a                                                      http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                    colocação de placas                                                    00/sisprotweb/process
e de Garantia de      Saúde –     informativas em unidades                                                  o_detalhe/78925?pagi
     Direitos       Informações           de saúde.         2873/2006 Porto Alegre     RS     Adeli Sell           na_atual=1#




                                                                        Página 36
                                                                        Planilha1



                                     Autoriza o Poder                                                      http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                   Executivo a instalar                                                   00/sisprotweb/process
e de Garantia de      Saúde –     placas informativas em                                                   o_detalhe/71129?pagi
     Direitos       Informações     unidades de saúde.   2750/2005     Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=1#
                                   Proíbe o uso de soda                                                    http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais     Saúde –     caústica ou substância                                                   00/sisprotweb/process
e de Garantia de    Limpeza de      ácida na limpeza de                                      Guilherme     o_detalhe/25876?pagi
     Direitos       Edificações         edificações.     2200/1993     Porto Alegre   RS      Barbosa              na_atual=1

                                    Dispõe sobre a
                                     prescrição de
                               medicamentos genéricos
Políticas Sociais   Saúde –    nos estabelecimentos do                                                      http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de Medicamentos    sistema municipal de                                       José Maria      v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos     Genéricos     saúde e conveniados. 078/2002      Fortaleza          CE      Pontes         002/PL00782002.Tif
                                    Dispõe sobre a
Políticas Sociais   Saúde –     prevenção e o controle                                                      http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de Prevenção de de zoonoses e endemias                                                        v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos      Zoonoses          no município.      18/2005    Fortaleza          CE   Salmito Filho     005/PL00182005.Tif
                                      Determina
                                 procedimentos para
                              fornecedores de produtos
Políticas Sociais   Saúde –   ou serviços considerados                                                     http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de   Produtos       nocivos à saúde da                                                       .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos       Nocivos           população.       1333/2003 Rio de Janeiro       RJ   Adilson Pires         sp?id=15345
                                                                                                           http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                 Institui o programa de                                                   00/sisprotweb/process
e de Garantia de      Saúde –          ressuscitação                                                       o_detalhe/72763?pagi
     Direitos        Programa        cardiopulmonar.       4353/2005   Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=2#
                                                                                                           http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais     Saúde –      Institui o programa de                                                  00/sisprotweb/process
e de Garantia de    Programa de   acolhimento na rede de                                                   o_detalhe/79997?pagi
     Direitos       Acolhimento    atendimento do SUS. 3909/2006       Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=1#




                                                                        Página 37
                                                                             Planilha1



                                  Institui o dia municipal de
                                      conscientização da
                                   síndrome do X Frágil e a
                                     semana municipal de                                                        http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais    Saúde –                estudos e                                                           00/sisprotweb/process
e de Garantia de    Síndrome X     conscientização sobre a                                                      o_detalhe/88447?pagi
     Direitos          Frágil          síndrome X Frágil.       6063/2007   Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=5#
                                        Dispõe sobre as
                                          condições de                                                          http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                     funcionamento dos                                                         00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Saúde –      gabinetes de tatuagem e                                                       o_detalhe/71347?pagi
     Direitos       Tatuagem               de piercing.         2965/2005   Porto Alegre   RS     Adeli Sell           na_atual=2#
                                      Torna obrigatório o
                    Segurança      sistema de detecção de
Políticas Sociais    Pública –             metais em                                                            http://www.cmfor.ce.go
e de Garantia de    Detector de      estabelecimentos de                                                        v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
     Direitos         Metais        diversão do município.      234/2005     Fortaleza     CE   Salmito Filho    005/PL02342005.Tif
                                           Determina
                                      procedimentos para
                                    garantir segurança nas
Políticas Sociais   Segurança       escolas municipais nos                                                    http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de     Pública –        finais de semana e                                                      .br/spl/spl_docdown?id
     Direitos        Escolas                feriados.           1210/2007 Rio de Janeiro   RJ   Adilson Pires          =8406
                    Segurança                                                                                 http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,       Pública –                                                                                00/sisprotweb/process
 Democrática e        Guarda        Altera atribuições da                                                      o_detalhe/75583?pagi
   Eficiente        Municipal        Guarda Municipal           7083/2005   Porto Alegre   RS   Maria Celeste        na_atual=2#

                                       Dispõe sobre a                                                           http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais   Segurança     organização e integração                                                      00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Pública –    dos serviços públicos de                                         Carlos       o_detalhe/68964?pagi
     Direitos       Integração      segurança municipal. 0619/2005          Porto Alegre   RS    Todeschini            na_atual=2#




                                                                             Página 38
                                                                              Planilha1



                                    Dispões sobre atividades
                                           de concursos de                                                      http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,                           prognóstico para o                                                     00/sisprotweb/process
 Democrática e       Seguridade      custeio da Seguridade                                                      o_detalhe/79757?pagi
   Eficiente           Social           Social do municipio.     3677/2006   Porto Alegre   RS     Adeli Sell          na_atual=1#
                                     Dispõe sobre a criação
                                           de formulário de                                                    http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,                            identificação dos                                                    00/sisprotweb/process
 Democrática e                       usuários do serviço de                                                    o_detalhe/52583?pagi
   Eficiente        Transportes                   táxi.          1680/2003   Porto Alegre   RS   Maria Celeste        na_atual=2
                                     Dispõe sobre o uso de
                                         haste ou braço nas                                                     http://www.cmnat.rn.go
                                        borboletas/catracas                                                     v.br/busca_projetos_vi
                                    utilizadas nos transportes                                                  sualizar_print.asp?tipo
Políticas Sociais                   coletivos do município do                                                   =PROJETO%20DE%2
e de Garantia de    Transportes –         Natal, e dá outras                                      Fernando      0LEI&numero=00198/0
     Direitos         Catracas              providências.        198/2005       Natal       RN     Lucena                  5
                                          Isenta da tarifa de
                                        transporte coletivo o
                                             trabalhador
                                     desempregado, por um
                                         período de até três                                                   http://www.cmnat.rn.go
                                     meses, até um máximo                                                      v.br/busca_projetos_vi
Políticas Sociais                          de cento e vinte                                                    sualizar.asp?tipo=PRO
e de Garantia de    Transportes –    passagens e dá outras                                        Fernando     JETO%20DE%20LEI&
     Direitos          Isenção              providências.        027/2007       Natal       RN     Lucena         numero=00027/07
                    Transportes –                                                                              http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,       Lixeiras nas   Institui a obrigatoriedade                                                 00/sisprotweb/process
 Democrática e       Paradas de      da instalação de lixeiras                                                 o_detalhe/6350?pagin
   Eficiente            Ônibus       nas paradas de ônibus. 897/2001         Porto Alegre   RS   Maria Celeste         a_atual=3




                                                                              Página 39
                                                                              Planilha1




                                     Determina a reserva de
                                       bancos no transporte
                                         coletivo para uso                                                       http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais    Transportes –     exclusivo de idosos,                                                      00/sisprotweb/process
e de Garantia de      Reserva de       gestantes, obesos e                                                       o_detalhe/73186?pagi
     Direitos            Bancos     portadores de deficiência. 4761/2005     Porto Alegre   RS     Adeli Sell           na_atual=2#
                                        Torna obrigatória a
                                     sinalização por meio de
                                      pintura retroflexiva das
                                     caçambas para coleta e
 Gestão Ética,       Transportes – remoção de lixo situadas                                                      http://www.cmfor.ce.go
 Democrática e        sinalização -    nas vias públicas do                                                      v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
   Eficiente           caçambas             município.          28/2005       Fortaleza     CE   Salmito Filho    005/PL00282005.Tif
                                                                                                                 http://200.169.19.94:40
 Gestão Ética,       Transportes –        Trata do uso de                                                        00/sisprotweb/process
 Democrática e       sinalização –    caçambas de entulhos                                        Guilherme      o_detalhe/39019?pagi
   Eficiente           caçambas          em vias públicas.       1609/1997   Porto Alegre   RS     Barbosa              na_atual=2
                                      Obriga a instalação de
                                     refletores luminosos nas
                                      caçambas de coleta de
 Gestão Ética,       Transportes – resíduos e afins, que são                                                     http://www.cmfor.ce.go
 Democrática e       sinalização –     depositadas nas vias                                       José Maria     v.br/Bimg01/Proj_Lei/2
   Eficiente           caçambas                públicas.         033/2003     Fortaleza     CE      Pontes        003/PL00332003.Tif
                                     Dispõe sobre a cobrança
                                       da tarifa de transporte
                                        coletivo público nos                                                   http://www.cmnat.rn.go
                                        domingos e feriados                                                    v.br/busca_projetos_vi
Políticas Sociais                     municipais, estaduais e                                                  sualizar.asp?tipo=PRO
e de Garantia de     Transportes –     nacionais, e dá outras                                     Fernando     JETO%20DE%20LEI&
     Direitos             Tarifa           providências.         002/2007       Natal       RN     Lucena         numero=00002/07
                                        Trata da isenção de                                                    http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                     pagamento de tarifa de                                                   00/sisprotweb/process
e de Garantia de     Transportes –      ônibus a soldados e                                                    o_detalhe/69982?pagi
     Direitos       Tarifa – Isenção            cabos.           1620/2005   Porto Alegre   RS   Maria Celeste        na_atual=2




                                                                              Página 40
                                                                          Planilha1



                                      Permite aos idosos,
                                   portadores de deficiência
                                      gestantes e obesos,                                                     http://200.169.19.94:40
Políticas Sociais                       ingressarem no                                                        00/sisprotweb/process
e de Garantia de Transportes –      transporte coletivo pela                                   Margarete      o_detalhe/72880?pagi
     Direitos     Tarifa – Isenção       porta traseira.     4464/2005   Porto Alegre    RS     Moraes               na_atual=2

                                   Dispõe sobre a prestação
                                   de serviços de transporte
                                      realizado através de
                                    motocicletas, triciclos e
                                    bicicletas de pequenos
                                       objetos, pequenas                                                      http://www.cmbh.mg.g
 Gestão Ética,    Transportes –        cargas, animais de                                                     ov.br/images/stories/se
 Democrática e     Transporte           pequeno porte e                                        Neusinha       ctec/janeiro07/pl1208.p
   Eficiente       Alternativo          correspondência.      1208/2007 Belo Horizonte   MG     Santos                   df

                                   Dispõe sobre a prestação
                                   de serviços de transporte
                                      realizado através de
                                    motocicletas, triciclos e
                                    bicicletas de pequenos
                                       objetos, pequenas                                                      http://www.cmbh.mg.g
 Gestão Ética,    Transportes –        cargas, animais de                                                     ov.br/images/stories/se
 Democrática e     Transporte           pequeno porte e                                                       ctec/janeiro07/pl1208.p
   Eficiente       Alternativo          correspondência.      1208/2007 Belo Horizonte   MG   Neila Batista              df
                                    Dispõe sobre troco no
Políticas Sociais                  pagamento de tarifas no                                                    http://spl.camara.rj.gov
e de Garantia de Transportes –       serviço de transporte                                                    .br/spl/spl_tramit_proj.j
     Direitos          Troco       coletivo de passageiros. 1723/1999 Rio de Janeiro     RJ   Adilson Pires         sp?id=12225
Desenvolviment
     o Local
  Sustentável e
   Geração de                                                                                                 http://spl.camara.rj.gov
   emprego e                        Dispõe sobre a criação                                                    .br/spl/spl_docdown?id
      Renda       Turismo – Táxi        do táxi turismo.   1487/2007 Rio de Janeiro      RJ   Adilson Pires            =9349



                                                                          Página 41
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Desenvolviment
   o Local
 Sustentável e                                                                                              http://200.169.19.94:40
  Geração de                      Altera artigos do Plano                                                   00/sisprotweb/process
  emprego e     Urbanismo –         Diretor, incluíndo a                                       Carlos       o_detalhe/73884?pagi
    Renda       Plano Diretor     classificação hipovias.   5438/2005   Porto Alegre   RS    Comasseto             na_atual=2#
Desenvolviment
   o Local
 Sustentável e                    Dispões sobre o Plano                                                     http://200.169.19.94:40
  Geração de                           Diretor de                                                           00/sisprotweb/process
  emprego e     Urbanismo –         Desenvolvimento                                                         o_detalhe/15571?pagi
    Renda       Plano Diretor           Urbano.             3495/2002   Porto Alegre   RS     Adeli Sell           na_atual=6#
Desenvolviment
   o Local
 Sustentável e  Urbanismo –       Dispões sobre o Plano                                                     http://200.169.19.94:40
  Geração de   Plano Diretor de        Diretor de                                                           00/sisprotweb/process
  emprego e    Desenvolviment       Desenvolvimento                                                         o_detalhe/53499?pagi
    Renda         o Urbano              Urbano.             2559/2003   Porto Alegre   RS   Aldacir Oliboni        na_atual=4#




                                                                         Página 42
Planilha1




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