23003 - 2004 - Vera Lucia de Oliveira Alcoba

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 23.003 Processo FPFL nº 1615/03 Interessada: Prefeitura Municipal de Dracena Elzio Stelato Júnior, Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do prazo de contrato de prestação de serviços de transporte de alunos da zona rural é viável e legal desde que previamente contemplada em cláusula contratual, e nos termos do inciso II do artigo 57 da Lei federal nº 8.666/93, com suas alterações.* CONSULTA Consulta-nos a Prefeitura Municipal de Dracena sobre a possibilidade legal de prorrogação contratual da prestação de serviços de transporte de alunos da zona rural, Contrato LC/028/03, esclarecendo, para tanto, que a prorrogação está prevista na cláusula segunda do referido contrato, e indaga se essa prestação de serviços se enquadra no disposto no inciso II do artigo 57 da Lei federal nº 8.666/93, com suas alterações. PARECER A prorrogabilidade do prazo contratual de prestação de serviços deverá estar explícita no termo do ajuste e, primeiramente, no edital convocatório da licitação, não podendo ser efetivada na omissão destes, uma vez que os interessados em participar do procedimento licitatório deverão ter conhecimento prévio da possibilidade de prorrogação quando ingressam no certame. Como o contrato mencionado na consulta contempla essa hipóte-se na cláusula segunda, a prorrogação de prazo é possível de acordo com a conveniência da Administração, mediante justificativa por escrito e autorização da autoridade competente, e dar-se-á por aditamento, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei federal nº 8.666/93, com suas alterações. Quanto ao enquadramento da prestação de serviços no disposto no inciso II do artigo 57 da legislação federal, transcrevemos a manifestação do mestre Marçal Justen Filho:
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

“A identificação dos serviços de natureza contínua não se faz a partir do exame propriamente da atividade desenvolvida pelos particulares, como execução da prestação contratual. A continuidade do serviço retrata, na verdade, a permanência da necessidade pública a ser satisfeita. Ou seja, o dispositivo abrange os serviços destinados a atender necessidades públicas permanentes, cujo atendimento não exaure prestação semelhante no futuro. Estão abrangidos não apenas os serviços essenciais, mas também compreendidas necessidades públicas permanentes relacionadas com atividades que não são indispensáveis. O que é fundamental é a necessidade pública permanente e contínua a ser satisfeita através de um serviço” (In: Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8ª ed., São Paulo: Dialética, 2000, p. 521).

Isto posto, analisada a necessidade da prestação dos serviços de forma continuada, para atender ao interesse e à necessidade pública, bem como a previsão contratual, é possível e legal a prorrogação pretendida, devendo a sua concretização dar-se em data anterior àquela de encerramento do prazo de vigência do contrato. É o parecer. São Paulo, 9 de janeiro de 2004

De acordo, encaminhe-se.

VERA LÚCIA DE O. ALCOBA Técnico Master III - Advogada

JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 7/1/04. UPPIJ/evn/emss

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br


				
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