22354 - 2003 - Vera Lucia de Oliveira Alcoba by PareceresCepam

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 22.354 Processo FPFL nº 670/03 Interessada: Prefeitura do Município de Capão Bonito Roberto Kazushi Tamura, Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PENALIDADE. Multa contratual. A multa contratual, com caráter indenizatório, é devida, na medida em que todos os requisitos legais e administrativos estejam presentes e comprovados e haja a abertura do procedimento administrativo específico, garantida a ampla defesa.* CONSULTA Consulta-nos a Secretaria dos Negócios Jurídicos de Capão Bonito sobre a aplicação de penalidades à empresa vencedora de certame licitatório que executou os serviços em desconformidade com o exigido no edital e no contrato, conforme relato a seguir:
“Em maio p.p. o Município realizou licitação para contratação de empresa, para a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, ocorre que, a empresa vencedora executou todas as etapas às quais havia se comprometido, estritamente em conformidade com as determinações constantes no Edital e contrato respectivos, entretanto, deixou de aplicar o critério de desempate para que pudesse formalizar a classificação final dos candidatos, exigência constitucional e também constante do Edital do Concurso Público confeccionado pela própria empresa, tendonos causado, obviamente, muitos transtornos; vez que a questão veio a ser suscitada por candidatos que tinham conhecimento da idade dos demais; esta questão foi levada à conhecimento do Sr. representante da empresa vencedora do certame licitatório, a qual, por sua vez, confessou que realmente havia incidido no erro mencionado, ocasionado por falhas no Sistema Operacional; comprometendo-se, em contrapartida, a refazer a classificação final, e arcar com as despesas que houvessem com as republicações na imprensa. Após efetuado levantamento da classificação referente à todos os cargos pudemos apontar à empresa em quantos e quais cargos havia ocorrido erro. A classificação foi realmente novamente confeccionada e por nós publicada, restando, para a finalização do processo a aplicação das

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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penalidades, juntamente com a cobrança dos valores dispendidos com as re-ratificações que se fizeram necessárias. Assim, entendemos correto aplicar a multa referente à inexecução parcial dos serviços à empresa, vez que existe tal previsão no edital e contrato, todavia, o representante da empresa argumentou que os serviços foram executados na integralidade, o que houve foi uma falha na execução dos mesmos. Nossa dúvida consiste em saber se podemos adotar a hipótese de inexecução parcial dos serviços neste caso, sendo que, realmente, concordamos que a execução se deu plenamente, mas não a contento do Município, face às falhas constatadas após a execução do contrato. Infelizmente não conseguimos adequar nenhuma das demais hipóteses elencadas no contrato, para a aplicação da penalidade neste caso, razão pela qual entendemos mais correto adequar à inexecução parcial, não obstante concordamos com o alegado pela empresa, mas necessitamos de orientação para que possamos proceder corretamente, como de hábito”.

PARECER O contrato administrativo deve ser executado pelas partes, seguindo o pactuado no momento de sua celebração, nos termos insertos no documento editalício, respondendo cada uma das partes pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial, de acordo com o disposto no artigo 66, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações. A Administração Pública deve acompanhar a execução dos trabalhos avençados, cabendo-lhe a supervisão para que o objeto seja desenvolvido da maneira preestabelecida contratualmente. tadini: Para acarretar a rescisão contratual, comenta Antonio Roque Ci“A irregularidade deverá ser grave e prejudicial para o Poder Público. Pequenas irregularidades, de pronto reparáveis pelo contratado, não devem motivar decisão drástica do administrador, exceto as falhas se repetirem continuadamente tornando a execução inadequada para o Poder Público” (In: Comentários e Jurisprudência sobre a Lei de Licitações. São Paulo: Max Limonad, 1996, p. 364).

A aplicação de qualquer sanção deve ser embasada no estipulado no termo contratual e deverá ser aplicada de acordo com a sua gravidade.
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Mister se faz que a Administração Pública sopese, com base no princípio da razoabilidade, a relação entre o fato concreto e a sanção a ser aplicada ao contratado. Para a doutrina, a advertência é a penalidade que se aplica aos casos brandos, quando se tratar de infração contratual leve, considerada aquela que possibilite a sua correção durante a vigência do contrato, sem resultar em prejuízo. Na seqüência, pode a Administração Pública, após o devido procedimento administrativo, garantida a defesa expressa pelo contratado, aplicar a multa, se esta estiver contemplada no ajuste e nos seus estritos termos. Ressalte-se que, no caso concreto, a própria Administração Municipal reconhece que o contratado executou plenamente os serviços e o que houve foi falha no Sistema Operacional, pela qual a empresa se comprometeu a arcar com as despesas decorrentes dos atos necessários à sua correção. No entanto, a hipótese enquadra-se, sim, em inexecução parcial dos serviços, visto que a alegada falha no Sistema Operacional implicou diretamente o resultado final do concurso, que foi refeito pelo Município após a sua primeira divulgação e publicação, o que, por certo, causou danos à Municipalidade. É inequívoco, assim, que caberá à empresa ressarcir os cofres públicos pelos danos causados, salientando-se que a aplicação da multa depende, sempre, da abertura de um procedimento administrativo específico com tal finalidade, em que se assegure à parte ampla defesa, nos termos do disposto no artigo 87, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, desde que os atos convocatório e contratual tenham literalmente explicitado as condições de aplicação de multa, isto porque não se admite discricionariedade na aplicação de penalidades. A multa contratual é de natureza civil, gerando uma responsabilidade civil para o inadimplente.
“Essa responsabilidade pode ser prefixada no ajuste em multa – moratória ou compensatória –, como pode ser quantificada na liquidação do prejuízo causado à parte inocente. O débito decorrente da inadimplência contratual é de ser corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, como vem decidindo reiteradamente o Supremo Tribunal Federal” (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 11ª ed., São Paulo: Malheiros, 1996, p. 212).
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Ante o exposto, a multa, com caráter indenizatório, é devida, na medida em que todos os requisitos legais e administrativos estejam presentes e comprovados e haja a abertura de procedimento administrativo específico, garantida a ampla defesa do contratado. É o parecer. São Paulo, 11 de junho de 2003

De acordo, encaminhe-se.

VERA LÚCIA DE O. ALCOBA Técnico Master III – Advogada

JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas

(*) Parecer elaborado em 11/6/03.

UPPIJ/gtn/evn.

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