AÇÕES DE PREVENÇÃO
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS
SOBRE DROGAS
Aldo da Costa Azevedo
Coordenador Geral de Prevenção
Diretoria de Políticas de Prevenção e Tratamento
Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas
SENAD
•Subordinada ao Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, a
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas -
SENAD, foi criada pela Medida Provisória nº 1669 e
pelo Decreto nº 2.632, ambos de 19 de junho de
1998.
•Secretaria Executiva do CONAD - Conselho
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
COMPETÊNCIAS DA SENAD
•exercer a secretaria-executiva do Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD;
•articular e coordenar as atividades de prevenção do
uso indevido, a atenção e a reinserção social de
usuários e dependentes de drogas;
•propor a atualização da política nacional sobre
drogas na esfera de sua competência; e
•gerir o FUNAD e o Observatório Brasileiro de
Informações sobre Drogas.
MISSÃO DA SENAD
Missão Institucional
Coordenar a Política Nacional sobre
Drogas, por meio da articulação e
integração entre Governo e Sociedade.
2004
REALINHAMENTO
POLÍTICA NACIONAL
ANTIDROGAS
REALINHAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL ANTIDROGAS
Seminário Internacional
“Políticas Públicas sobre Drogas”
21 de junho, Brasília
+
Fóruns Regionais
De agosto a outubro, todas as regiões do Brasil
+
Fórum Nacional sobre Drogas
24, 25 e 26 de novembro, Brasília
POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS
PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES
mudança da denominação da Política Nacional Antidrogas para
Política Nacional Sobre Drogas – PNAD, promovendo
alinhamento conceitual e semântico com as orientações
estratégicas do Governo para a área da redução da demanda e
da oferta de drogas.
garantia que o SISNAD seja implementado por meio dos
Conselhos em todos os níveis de governo e que estes possuam
caráter deliberativo, articulador, normativo e consultivo,
assegurando a composição paritária entre sociedade civil e
governo.
POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS - PNAD
Orientação Geral
As ações preventivas devem ser
pautadas em princípios éticos e
pluralidade cultural, orientando-se
para a promoção de valores
voltados à saúde física e mental,
individual e coletiva, ao bem-
estar, à integração
socioeconômica e à valorização
das relações familiares,
considerando seus diferentes
modelos.
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA
• Agosto de 2006
Lei nº 11.343
Institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas
• Setembro de 2006
Decreto nº 5.912
Regulamenta a Lei nº 11.343/06
Reestrutura o CONAD
Define competências do Executivo em relação a
Redução da Demanda e da Oferta de Drogas
• Julho de 2008
Lei nº 11.754
Altera a nominação da Secretaria Nacional Antidrogas e do
Conselho Nacional Antidrogas para, respectivamente:
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
ESTRATÉGIAS DE TRABALHO
Diagnóstico
Capacitação
Projetos Estratégicos
EIXO DIAGNÓSTICO
LEVANTAMENTO SOBRE O CONSUMO DE DROGAS
ENTRE ESTUDANTES DE ENSINO FUNDAMENTAL
E MÉDIO
VI LEVANTAMENTO NACIONAL - PERÍODO 2009
OBJETIVO GERAL
Avaliar parâmetros epidemiológicos do uso de drogas
entre estudantes do ciclo fundamental e médio, das
redes pública e privada de ensino.
AMOSTRAGEM
Estudantes do ensino fundamental (a partir da 5ª
série/6º ano) e ensino médio da rede pública e particular
das 26 capitais brasileiras, suas respectivas regiões
metropolitanas e no Distrito Federal.
Recorte geográfico - 299 municípios
27 capitais ( Distrito Federal)
272 municípios das respectivas
metropolitanas.
Amostra estimada em 4.500 turmas (130.000 alunos).
Levantamento dos padrões de consumo
da população Brasileira
OBJETIVO GERAL
Estimar a prevalência do uso de Drogas Lícitas e Ilícitas
da população brasileira, comparando com os dados
obtidos no I Levantamento.
AMOSTRAGEM
A amostra foi composta de indivíduos entre 12 e 65
anos de idade de todas as cidades com mais de 200
mil habitantes, nas 5 regiões geográficas do Brasil.
Concluído em 2005.
PARCERIA
Senad / Universidade Federal de São Paulo.
MAPEAMENTO DAS INTITUIÇÕES ATENÇÃO ÀS
QUESTÕES RELACIONADAS AO CONSUMO DE
ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS
OBJETIVO GERAL
Levantamento das instituições governamentais e
não-governamentais, em todo o território nacional,
com vistas a mapear as ações na área de drogas
voltadas para a prevenção, tratamento, ensino,
pesquisa e reinserção social.
RESULTADO
Foram cadastradas mais de 10.0000 instituições
existentes na comunidade e, tais cadastros, estão
hoje disponíveis à população por meio dos bancos
de dados do serviço 0800 (Viva-Voz) e do
Observatório Brasileiro de Informações sobre
Drogas (OBID).
I LEVANTAMENTO NACIONAL SOBRE OS PADRÕES
DE CONSUMO DO ÁLCOOL NA POPULAÇÃO
BRASILEIRA
OBJETIVOS
Maior estudo sobre o padrão de consumo do
álcool já realizado no Brasil. Detectou os hábitos
e atitudes da população brasileira em relação ao
consumo de bebida alcoólica.
Incluiu levantamento específico de padrão de
consumo nas populações indígenas, jovens e
mulheres.
AMOSTRAGEMLO 2 - PERFIL DA MOST
Foram entrevistadas 3007 pessoas, sendo 2346
adultos com mais de 18 anos e 661 adolescentes
entre 14 e 17 anos. M
18 anos ou mais
PARCERIA
Senad / Universidade Federal de São Paulo /
Universidade do Texas (EUA) / Organização
Mundial da Saúde (OMS)
DIAGNÓSTICO SOBRE O CONSUMO
DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO BRASIL
I Levantamento Nacional sobre
os Padrões de Consumo do
Álcool na População Indígena
PESQUISA NACIONAL ÁLCOOL E TRÂNSITO
OBJETIVO GERAL
Estudar o impacto do uso de bebidas alcoólicas e outras
substâncias psicoativas no trânsito brasileiro.
• Realização – SENAD
• Parceria – DENATRAN / PRONASCI
• Apoio – ANVISA / DPF / DPRF
• Execução – Núcleo de Estudos e Pesquisas em Trânsito e
Álcool (NEPTA/UFRGS)
LEVANTAMENTO NACIONAL SOBRE CONSUMO DE
DROGAS NO AMBIENTE DE TRABALHO
OBJETIVO GERAL
Levantar a prevalência e os problemas associados ao uso de
álcool e outras drogas no Ambiente de Trabalho.
• Realização – SENAD
• Parceria – PRONASCI
• Apoio – SESC/SESI
• Execução – UERJ
I LEVANTAMENTO NACIONAL SOBRE USO DE
DROGAS ENTRE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
DAS 27 CAPITAIS BRASILEIRAS
Levantamento envolvendo as redes pública e privada de ensino superior,
com amostra de abrangência nacional nas 27 capitais brasileiras, visando a
estimar a prevalência e o padrão do consumo de drogas por estudantes
universitários, bem como os problemas associados a esse consumo.
Iniciado em 2008, com previsão de término em 2009.
Financiado integralmente pelo Governo Brasileiro.
• Realização: SENAD
• Parceria: Senad/ Universidade de São Paulo (USP)
EIXO CAPACITAÇÃO
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES
MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES
EDUCAÇÃO
• Objetivos
• Capacitar os educadores de escolas públicas
para o desenvolvimento de programas de
prevenção do uso de drogas e outros
comportamentos de risco no contexto da
escola;
• Capacitar educadores para abordagem de
situações identificadas de uso de drogas e
problemas decorrentes para o adequado
encaminhamento para a rede de serviços de
atenção aos usuários e familiares.
• Parceria:
• UnB - Universidade de Brasília
• MEC- Ministério da Educação
• Público Alvo
• 25 mil educadores de 5ª a 8ª séries (ou 6º ao
9º ano) e ensino médio de todo Brasil.
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES
MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES
EDUCAÇÃO
• Objetivos
• Incentivar ações que promovam
uma vida saudável e ativa;
• Acesso às informações sobre
drogas
• Identificar e fortalecer fatores de
proteção do uso de drogas
• Parceria:
• MEC
• Maurício de Sousa Produções
• Público Alvo:
• Educadores
• Crianças
• Pais
• Comunidade
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES
MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES
SAÚDE
•Objetivo
•Capacitar 10 mil profissionais da área de
saúde em ações preventivas do uso de drogas
e de outros comportamentos de risco,
atendendo as orientações da Política Nacional
sobre Drogas (PNAD).
•Parceria
•Unidade de Dependência de Drogas (UDED) e
pelo Departamento de Informática em Saúde
da Universidade Federal de São Paulo
(Unifesp).
•Público Alvo
•Voltado para profissionais e gestores que
atuam na rede de atendimento na área de
saúde, de todo o Brasil
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES
MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES
SEGURANÇA
• Objetivo
• Capacitar 15 mil Conselheiros Comunitários
Municipais de todo o Brasil para atuar em rede na
prevenção à violência e ao uso indevido de
drogas
• Parceria
• Secretaria Nacional de Segurança Pública
(Senasp)
• Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
• Público Alvo
• Conselheiros Municipais de Segurança,
Antidrogas, Tutelar, dos Conselhos Escolares, dos
Direitos da Criança e do Adolescente, da
Educação, da Saúde e da Assistência Social
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES
MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES
TRABALHO
• Objetivo
• Formar multiplicadores de ações preventivas
no ambiente de trabalho e incentivo a
implementação de políticas e programas de
prevenção na empresa
• Parceria
• Serviço Social da Indústria/Departamento
Nacional
• Universidade Federal de Santa Catarina -
UFSC
• Público Alvo
• Profissionais RH, Saúde e Segurança no
Trabalho e membros da CIPA
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES
MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES
COMUNIDADE
• Objetivo
• Capacitar técnicos, profissionais e
voluntários das áreas de saúde, de
assistência social, educação, setor não-
governamental e lideranças comunitárias
para atuarem como terapeutas
comunitários nos seus grupos sociais de
referência nas questões relacionadas ao
uso indevido de álcool e outras drogas.
• Parceria
• MISMEC – CE
• Universidade Federal do Ceará
PREVENÇÃO NA COMUNIDADE
• Objetivo
• Promover a discussão sobre prevenção estimulando
a expressão artística, no ambiente escolar, nas
universidades e na comunidade em geral
• Concursos
• Cartazes
• Jingles
• Fotografias
• Monografias
• Público Alvo
• Estudantes de 2º ao 6º ano Ens. Fundamental
• Fotógrafos – profissionais e amadores
• Músicos – profissionais e amadores
• Universitários
PREVENÇÃO NA COMUNIDADE
Publicações de informação e orientação
• Objetivo
Disponibilizar informações seguras e atualizadas
sobre prevenção do uso de drogas, com
linguagem acessível para diferentes públicos
• Público Específicos
• Jovens
• Pais de crianças
• Pais de adolescentes
• Educadores
• Mudando comportamentos
• Maconha, cocaína e inalantes
• Tabaco
Livreto Informativo sobre drogas
– SENAD/CEBRID
Glossário de Álcool e Drogas
CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS E AGENTES
MULTIPLICADORES DE INFORMAÇÕES
LIDERANÇAS RELIGIOSAS
•Objetivos
•Capacitar as lideranças religiosas e lideranças de
movimentos afins para atuação na prevenção do
uso indevido de drogas e outros comportamentos
de risco, bem como na abordagem de situações
que requeiram encaminhamento à rede de serviços
existente na comunidade
•Parceria
•Unidade de Dependência de Drogas (UDED) e
pelo Departamento de Informática em Saúde da
Universidade Federal de São Paulo (Unifesp)
•Público Alvo
•Diretos: Lideranças religiosas de diferentes
doutrinas e lideranças de movimentos afins
•Indiretos: Pais, jovens, cônjuges e comunidade em
geral
CAPACITAÇÃO PARA OPERADORES DO
DIREITO
Objetivo
Promover a capacitação dos diferentes atores envolvidos na
aplicação da lei, visando ao cumprimento de penas alternativas e a
diminuição da reincidência, por meio da advertência sobre o
consumo e do encaminhamento do usuário e dependente de
drogas para a rede de recursos comunitários.
Público Alvo
• Operadores do Direito (juízes, promotores, defensores,
delegados, conciliadores, advogados);
• Profissionais da área de atenção psicossocial (assistentes sociais,
pedagogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais;
• Profissionais da área de Segurança Pública.
CAPACITAÇÃO DE POLICIAIS
RODOVIÁRIOS FEDERAIS
Objetivos
• Provisão de equipamento para a aferição de álcool no sangue de motoristas nas
3.000 viaturas da Polícia Rodoviária Federal
• Capacitação dos policiais rodoviários para a adequada abordagem ao motorista
que dirige sob o efeito do álcool e a correta utilização do equipamento.
Parceria
• SENASP
• Departamento de Polícia Rodoviária Federal
• Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Projeto iniciado em 2008 com previsão de término em 2011.
Financiamento integral do governo brasileiro.
PROGRAMA REGIONAL - ESPECIALIZAÇÃO
DE PESQUISA ON-LINE PARA PROFISSIONAIS
DE SAÚDE E ÁREAS CORRELATAS
Objetivos
• Estudar o Fenômeno das Drogas na América Latina
Parceria
CICAD – OEA
Universidade de São Paulo - Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto
3ª Edição - Em andamento com a participação 30 estudantes de países da América
Latina e 5 estudantes dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa – PALOPs.
Financiamento do Governo Brasileiro com o apoio da CICAD/OEA
• Curso coordenado pela Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da
Universidade de São Paulo – USP
• Carga horária total de 600 horas, divididas em 450 horas na modalidade
on-line e 150 horas na modalidade presencial.
PROJETOS ESTRATÉGICOS
SERVIÇO NACIONAL DE ATENDIMENTO
TELEFÔNICO GRATUITO 0800 – VIVA VOZ
Otimização do serviço 0800 – ligação gratuita
atendimento 24hs (05 dias da semana)
REDE DE PESQUISA
• 600 pesquisadores cadastrados
– 309 grupos de pesquisas
identificados
• Área de formação predominante:
Ciências Biológicas e da Saúde
Psicologia é o curso de graduação com
maior freqüência.
• Doutorado nível de formação mais
recorrente
• São Paulo e Rio Grande do Sul
maior número de pesquisadores
cadastrados
AVALIAÇÃO DA
POLÍTICA NACIONAL SOBRE DROGAS
Avaliação de Processo e de Impacto
Aplicação simultânea de Projetos Desenvolvidos pela SENAD
Localidades de Aplicação:
Capitais (1 Por Região)
Municípios: - Até 50.000 Habitantes (2)
- De 50 a 150.000 Habitantes (2)
- Acima de 150.000 Habitantes (2)
FRONTEIRAS (6)
COMUNIDADES INDÍGENAS (3)
Reestruturação do Observatório
Brasileiro de informações sobre Drogas
Portal do OBID
www.obid.senad.gov.br
•Lançamento do Portal
•Serviços
•Mapeamento
•Nova arquitetura de Informação
•Dados estatísticos
•Indicadores
•Notícias e releases
•Cursos
• Criação de sites para públicos
específicos:
• Mundo Jovem
• Jovem sem Tabaco (INCA)
•Divulgação das ações da SENAD e
parceiros
•Integração - bases de dados
nacionais para compilação de
indicadores
POLÍTICA NACIONAL
SOBRE O ÁLCOOL
DECRETO nº 6.117
de 22 de maio de 2007
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool,
dispõe sobre as medidas para redução do uso
indevido de álcool e sua associação com a
violência e criminalidade, e dá outras providências.
POLÍTICA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL
III - DO CONCEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA
5. Para os efeitos desta Política, é considerada bebida
alcoólica aquela que contiver 0,5 grau Gay-Lussac ou
mais de concentração, incluindo-se aí bebidas
destiladas, fermentadas e outras preparações, como a
mistura de refrigerantes e destilados, além de
preparações farmacêuticas que contenham teor
alcoólico igual ou acima de 0,5 grau Gay-Lussac.
POLÍTICA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL
Conjunto de medidas para
reduzir e prevenir os danos à
saúde e à vida, bem como as
situações de violência e criminalidade
associados ao uso prejudicial
de bebidas alcoólicas
MEDIDAS
1. Diagnóstico sobre o consumo de
bebidas alcoólicas;
2. Propaganda de bebidas alcoólicas;
3. Tratamento e reinserção social de
usuários e dependentes de álcool;
MEDIDAS
4. Campanhas de informação,
sensibilização e mobilização da opinião
pública quanto às conseqüências do
uso indevido e do abuso de bebidas
alcoólicas;
5. Redução da demanda de álcool por
populações vulneráveis;
6. Segurança pública;
MEDIDAS
7. Associação álcool e trânsito;
8. Capacitação de profissionais e agentes
multiplicadores de informações sobre
temas relacionados à saúde, educação,
trabalho e segurança pública;
9. Parceria com os municípios para a
recomendação de ações municipais.
ARTICULAÇÃO COM O PODER LEGISLATIVO
Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008
(Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais)
Câmara dos Deputados
Projeto de Lei de Conversão – PLV nº 13
(Proíbe a venda de bebida alcoólica às margens de trecho rural de
rodovia federal e proíbe qualquer concentração de álcool no sangue de
condutor de veículos automotores)
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008
LEI Nº 11.705/08
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o Esta Lei altera dispositivos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de
estabelecer alcoolemia 0 (zero) e de impor penalidades mais severas
para o condutor que dirigir sob a influência do álcool, e da Lei no
9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da
Constituição Federal, para obrigar os estabelecimentos comerciais em
que se vendem ou oferecem bebidas alcoólicas a estampar, no recinto,
aviso de que constitui crime dirigir sob a influência de álcool.
DECRETO Nº 6.488/08
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 276
e 306 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro,
Decreta:
Art. 1o Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o
condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503, de
23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por dirigir sob
a influência de álcool.
§ 1o As margens de tolerância de álcool no sangue para casos
específicos serão definidas em resolução do Conselho Nacional de
Trânsito - CONTRAN, nos termos de proposta formulada pelo Ministro de
Estado da Saúde.
Muito Obrigado !
Aldo da Costa Azevedo
Coordenador Geral de Prevenção
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
aldocosta@planalto.gov.br
www.obid.senad.gov.br