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23675-2004 - Jose Carlos Macruz

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 23.675 Processo FPFL nº 492/2004 Interessada: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira Dilson César Moreira Jacobucci, Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ESTATUTO. Férias de docentes e recesso escolar. O Estatuto do Magistério, antes de ser regulamentado, precisa adequar-se à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tanto no que se refere às férias, quanto ao recesso escolar. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ESTATUTO. Estar em exercício na unidade escolar significa que os docentes e os profissionais da educação estão em pleno desempenho de suas atividades, para as quais foram nomeados ou contratados, na unidade escolar em que estão lotados. De outro lado, estar em exercício fora da unidade escolar significa prestar serviços em local distinto de sua lotação, como, por exemplo, estar afastado para prestar serviços ao gabinete do Secretário Municipal de Educação. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ESTATUTO. Desde que atendidos a carga horária e o número de dias de efetivo trabalho escolar, estabelecido pela legislação educacional nacional ou municipal, poderá restar fixado o fechamento das unidades escolares, sob pena de o Município se ver obrigado a repor os dias letivos e a carga horária que foram estabelecidos e não cumpridos. CONSULTA Consulta-nos a Prefeitura Municipal de Ilha Solteira, por intermédio da Diretora do Departamento Administrativo, Leonice Domingos dos Santos Cintra Lima, sobre a regulamentação de férias de professores e servidores da rede municipal de ensino e sobre o recesso escolar.

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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PARECER

A Constituição Federal, em seu artigo 205, preceitua que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O artigo 206, do Texto Constitucional, por seu turno, elenca uma série de princípios que servirão de base para o ensino, dentre os quais destacamos a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a valorização do profissional do ensino, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos e a garantia de padrão de qualidade (incisos I, V e VII). Além disso, a própria Constituição Federal determina o dever do Estado – em seu sentido mais amplo – em garantir ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria e o atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, conforme estabelecem os incisos I e VII do artigo 208. As linhas mestras de ação do Estado – ainda em sentido amplo – estarão estabelecidas em lei federal, de âmbito nacional, que fixará o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações que conduzam à erradicação do analfabetismo, à universalização do atendimento escolar, à melhoria da qualidade do ensino, à formação para o trabalho e à promoção humanística, científica e tecnológica do País (art. 214 da CF). Inspirada nesses mandamentos constitucionais, sem prejuízo de outros que deixamos de mencionar, é a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, que são normas gerais a serem obedecidas pelas unidades federativas brasileiras no que concerne à organização, sistematização e implementação dos diversos níveis de ensino a eles atribuídos constitucionalmente.

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Destacamos, inicialmente, o artigo 11 da Lei nº 9.394/96, que incumbe o Município de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; exercer ação de redistribuição em relação às suas escolas; baixar normas complementares para os seus sistemas de ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos dos seus sistemas de ensino; oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com os recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Prosseguindo, os estabelecimentos de ensino terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica; administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidas; velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento; articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica (art. 12 da Lei nº 9.304/96). Ao mesmo tempo, no tocante ao corpo docente, é obrigação do Município, nos termos do artigo 67 da Lei nº 9.394/96, promover a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do Magistério Público, o ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; o aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; piso salarial profissional; progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação de desempenho; período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; e condições adequadas de trabalho. Há de se observar, para tanto, a Resolução nº 3, de 8 de outubro de 1997, expedida pelo Conselho de Educação Básica do Conselho Nacional da Educação, que fixa diretrizes para os novos planos de carreira e de remuneração para o Magistério estadual, municipal e distrital, cujo artigo 6º inciso III, que é o que nos interessa, dispõe que os planos de carreira deverão assegurar aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares 45 dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso,

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conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do Magistério a 30 dias de férias por ano. O que se deseja do Município, que tem atuação prioritária na educação infantil e no ensino fundamental – § 2º do artigo 211 da Constituição Federal – é ter em mente uma premissa de real importância, qual seja: a do planejamento educacional, que permitirá dar a verdadeira dimensão e as necessidades, inclusive funcionais, do ensino municipal. De fato, não se pode imaginar um sistema de ensino que não esteja, ou venha a ser, calcado em um processo permanente de planejamento, assegurando aos educandos um ensino de qualidade e aos integrantes do Magistério municipal a valorização e capacitação desejada. Fundado no planejamento educacional, o Município estabelecerá seu plano municipal de educação, organizando, mantendo e desenvolvendo seus órgãos e instituições de ensino, de modo a atingir sua finalidade última, que é o pleno atendimento dos educandos, sejam eles da área urbana, sejam eles da área rural, preparando-os para o exercício pleno da cidadania e qualificando-os para o trabalho, e organizará o seu quadro de pessoal de modo a ter profissionais da educação em número e qualidade suficientes para atingir aquela finalidade, estabelecendo normas que façam cumpri-la concretamente. O Município, para fazer valer sua obrigação institucional, portanto, deve lançar mão de sua competência legislativa peculiar e organizar, por lei, o seu sistema de ensino, além de praticar atos normativos e regulamentares voltados a dar efetividade à legislação local de ensino, bem como editar diploma legal estatutário, contemplando regras inerentes aos direitos, deveres e responsabilidades dos profissionais que atuarão nesse sensível setor da ordem social brasileira e, evidentemente, o seu plano de carreira voltado à busca do aperfeiçoamento técnico desejado. Pois bem. Segundo nos informa o consulente, o Município editou a Lei Complementar nº 57/03, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, cujo texto não trata com clareza do recesso escolar e das férias dos professores e demais servidores por ele abrangidos. Com relação às férias, assim dispõe o inciso XV do artigo 77 do diploma complementar municipal:
“Art. 77 Além dos previstos em outras normas, são direitos dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal:

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....................................................................................................... . XV - gozar férias em conformidade com o calendário escolar e da Lei Federal nº 9394/96”.

Com relação ao recesso escolar, ainda segundo informações prestadas pelo consulente, não há qualquer disciplinamento acerca do assunto. Por sua vez, o artigo 107 da Lei Complementar nº 57/03 determina que o Poder Executivo está autorizado a baixar as normas regulamentares necessárias à execução desta lei complementar. As férias constituem um direito constitucional dos servidores públicos que, depois de determinado período de tempo de atividade, afastam-se sem prejuízo de sua remuneração por um prazo, regra geral, de 30 dias. O disciplinamento geral das férias dos servidores públicos vem contido no Estatuto dos Servidores Públicos local, que estabelecerá as condições para o exercício do direito às férias. Porém, em se tratando de docentes, em que pese a aplicação das disposições legais do Estatuto a eles quanto ao procedimento para o gozo das férias, fato é que, com base na Resolução CBE/CNE nº 3/97, o período de férias anuais para aqueles docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares, é de 45 dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do Magistério a 30 dias de férias por ano. Mas, o que é relevante destacar é que o diploma legal estatutário do Magistério deve, expressamente, estabelecer o período de férias dos docentes em regência de classe, não sendo matéria de Decreto regulamentar a sua fixação, como faz o artigo 107 da Lei Complementar nº 57/03. Para os profissionais da educação, que são aqueles voltados à administração, inspeção, supervisão e orientação educacional, conforme depreendemos do disposto no artigo 64 da Lei nº 9.394/96, e os professores que não estão em regência de classe, o período de férias será igual a 30 dias, também a ser disciplinado no Estatuto do Magistério municipal. As férias anuais dos docentes em regência ou não de classe e dos profissionais da educação serão gozadas conforme o calendário letivo a ser elaborado e cumprido pela respectiva unidade de ensino.

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Para os docentes com direito a 45 dias de férias, normalmente há um gozo de 15 dias no recesso escolar no meio do ano, em julho, e 30 dias no mês de janeiro. Os docentes que não estão em regência de classes e os profissionais da educação gozarão seus 30 dias de férias, no mês de janeiro, sem prejuízo de gozar um período em julho e outro período em janeiro. O gozo das férias ocorrerá segundo a escala a ser fixada pela respectiva unidade escolar, atendendo ao estabelecido no respectivo calendário escolar, constante, por exemplo, de Resolução expedida pelo Secretário Municipal de Educação e da legislação municipal pertinente. O calendário escolar consiste no cronograma de todas as ativi-dades da escola, podendo nele figurar os feriados oficiais, pontos facultativos, excursões, passeios, visitas previamente programadas, avaliações internas e externas, planejamento, recessos, reforço e recuperação, férias docentes. E, segundo o artigo 24, I, da Lei nº 9.394/96, o calendário escolar deve ser elaborado considerando a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais. Temos, pois, que o calendário escolar deve ser organizado, devendo obedecer à legislação federal e municipal de educação e eventuais outras diretrizes contidas em atos expedidos pela autoridade competente, de modo a assegurar o cumprimento total das horas e dias letivos estabelecidos, sem se descurar da participação dos docentes na sua elaboração. Com relação ao recesso, como mencionado pelo consulente, não houve disciplinamento legal acerca dessa questão. Consiste o recesso escolar na suspensão do expediente nas unidades escolares, em que determinados servidores ficam dispensados do ponto. E ocorre em determinados períodos do ano, como em julho e no final do ano letivo, entre o Natal e o Ano Novo. O recesso escolar, assim como outras garantias e direitos concedidos aos servidores públicos devem estar, ainda que genericamente, disciplinados em lei, sendo possível sua eventual regulamentação por meio de um ato normativo infralegal, como seria um Decreto do Prefeito ou uma Resolução do Secretário Municipal de Educação. Porém, seria de se perguntar: o recesso escolar alcança quais servidores públicos? Os docentes? Os profissionais da educação? Todos os

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servidores administrativos que prestam serviço nas unidades escolares? Ou a todos eles, sem exceção? Como se trata de um direito a ser previsto na legislação municipal, deverá estar estabelecido quais os servidores que estarão dispensados do ponto durante o período denominado de recesso escolar, como fez o artigo 94 da Lei Complementar estadual nº 444, de 27 de dezembro 1985, quanto aos especialistas de educação do Magistério estadual. O recesso escolar que se daria em julho, por exemplo, poderia não abranger os docentes com regência de classe, pois estes, durante o período correspondente à suspensão do expediente na unidade escolar em que ministra suas aulas, estariam no gozo dos primeiros 15 dias de férias, do total de 45 dias, enquanto durante os dias que permeiam as festi-vidades do Natal e o Ano Novo, todos – docentes, profissionais da educação e demais servidores lotados nas respectivas unidades escolares – estarão autorizados a não comparecer. Como, também, poderá deixar de estar previsto o recesso escolar pela legislação local e todos, salvo aqueles que se encontram no gozo de férias, segundo escala definida pela sua respectiva unidade escolar, deverão comparecer, diariamente, para marcarem a sua presença. O que importa destacar, no tocante ao recesso escolar, é que a unidade escolar deverá cumprir o mínimo de dias letivos e de horas de trabalho escolar efetivo, na forma estabelecida no inciso I do artigo 24 da Lei nº 9.394/96 e delineado pelo calendário escolar. Assim colocado, passamos a responder às indagações do consulente: 1. O Estatuto do Magistério, antes de ser regulamentado, precisa se adequar à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, tanto no que se refere às férias, quanto ao recesso escolar. 2. Estar em exercício na unidade escolar significa que os docentes e os profissionais da educação estão em pleno desempenho de suas atividades, para as quais foram nomeados ou contratados, na unidade escolar em que estão lotados. De outro lado, estar em exercício fora da unidade escolar significa prestar serviços em local distinto de sua lotação, como, por exemplo, estar afastado para prestar serviços ao gabinete do Secretário Municipal de Educação. 3. A LDB, como mencionamos, no artigo 24, inciso I, impõe a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos

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exames finais, sem prejuízo do Município fixar carga horária e dias letivos em número superior. Desde que atendidos a carga horária e o número de dias de efetivo trabalho escolar, estabelecidos pela legislação educacional nacional ou municipal, poderá restar fixado o fechamento das unidades escolares, sob pena de o Município se ver obrigado a repor os dias letivos e a carga horária que foram estabelecidos e não cumpridos. É o parecer. São Paulo, 9 de setembro de 2004

JOSÉ CARLOS MACRUZ Advogado De acordo, encaminhe-se.

VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assistência Jurídica

(*) Parecer elaborado em 03/09/2004.

CAJ/jcm/ns/evnm

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