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23298-2004 - Heloisa de Andrade Pinto

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 23.298 Processo FPFL nº 187/04 Interessado: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA Sebastião Vaz Júnior, Superintendente PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO. ACUMULAÇÃO. Constitucionalidade. Os cargos acumuláveis são apenas aqueles estabelecidos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, do contrário a acumulação é inconstitucional. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. VANTAGEM. LICENÇA-PRÊMIO. A concessão da vantagem deve se dar diante do tempo exercido em cada cargo, não sendo possível a utilização de tempo exercido em outro cargo, na hipótese de serem acumuláveis. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. VANTAGEM. LICENÇA-PRÊMIO. Para o servidor que se afastou do exercício do cargo, por decisão judicial, por mais de 30 dias, o tempo para cômputo de concessão de licençaprêmio será reiniciado a partir de seu retorno a atividades pertinentes ao cargo, desprezando-se o tempo relativo ao afastamento.* CONSULTA O Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA, por intermédio de seu advogado, Fábio Augusto Bataglini Ferreira Pinto, consulta-nos acerca da possibilidade de conceder licença-prêmio a servidor que fora nomeado para o exercício de cargo, em razão de aprovação em concurso público, mas que, anteriormente à referida nomeação, fora afastado provisoriamente de outro cargo, sem prejuízo da remuneração, por determinação judicial, a fim de resguardar a instrução processual instaurada, computando para referida concessão o tempo de exercício no cargo em que foi afastado.

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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PARECER Inicialmente, cabe-nos registrar que é de todo conveniente que se avalie a possibilidade de o servidor afastado poder assumir outro cargo sem que tal ato não venha a pressupor acumulação inadequada. Há que se questionar se os cargos, no que concerne ao afastado por decisão judicial e o provido por concurso público, são acumuláveis constitucionalmente. Os cargos e/ou empregos acumuláveis são aqueles estabelecidos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja: dois de professor; um de professor com outro técnico ou científico; e dois privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; vedação estendida, inciso XVII, a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas. À época da nomeação do servidor e conseqüente posse no novo cargo, só seria possível a realização de tal ato se ambos os cargos (afastado e novo) estivessem enquadrados na categoria de acumuláveis. Caso contrário, o interessado teria de optar por um deles. Ainda havia a necessidade, na ocasião, de se averiguar a possibilidade de o estatuto contemplar a hipótese de o servidor afastado de suas funções, para apuração de fatos ilícitos, poder solicitar a exoneração do cargo (para o caso de os cargos não serem acumuláveis). A lei local pode impor obstáculos ao pedido de exoneração, dado que pode surgir desdobramentos do afastamento, ensejando demissão futura. Assim, necessário se faz que a Administração apure eventual acumulação e, em havendo, proceda a demissão de um dos cargos. Advirta-se que a proibição de acumulação é no que se refere à remuneração e não ao exercício. Quanto à vantagem, ela deve ser considerada singelamente, qual seja, o tempo prestado no cargo “X” só pode ser contado para gozo de benefício no mesmo cargo, não podendo, em hipótese alguma, “emprestar” tempo exercido em um cargo para gozo de vantagem em outro cargo. Portanto, a licença-prêmio pleiteada pelo interessado será concedida da seguinte forma, caso os cargos sejam passíveis de acumulação:

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1° cargo: se o servidor contasse hipoteticamente com 4 anos e 10 meses à época do interrompimento do exercício do cargo, em razão de afastamento por decisão judicial, esse tempo ficaria “congelado” até que pudesse retornar as suas atividades habituais do cargo afastado, e, só então, retornaria a contagem do tempo, devendo o funcionário cumprir mais 2 meses para que pudesse fruir a licença-prêmio (art. 128 do Estatuto dos Funcionários). 2° cargo: se o servidor, por hipótese, tivesse assumido o novo cargo em março de 2002, somente em março de 2007 estará apto para o gozo da primeira licença-prêmio relativa ao presente cargo (desde que não houvesse qualquer interrupção), pois as relações de trabalho são individuais.

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Se, no entanto, o servidor se desligou do primeiro cargo, por exoneração, e tomou posse no segundo cargo em prazo inferior a 30 dias, o tempo prestado anteriormente (no cargo do qual solicitou exoneração) poderá ser considerado para fins de concessão do benefício, uma vez que a legislação local assim o permite (art. 130 do Estatuto dos Funcionários). Ressalte-se que o desligamento do primeiro cargo (objeto de afastamento por ordem judicial) deve ser definitivo, para que se possa utilizar o tempo nele exercido, somatória do tempo do novo cargo. Vale apontar, por derradeiro, que o artigo 132 do Estatuto dos Funcionários é inconstitucional, por considerar tempo fictício para concessão de vantagens, afrontando o artigo 40, § 10, da Constituição Federal. É o parecer. São Paulo, 27 de abril de 2004 HELOISA DE ANDRADE PINTO Advogada De acordo, encaminhe-se. VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assistência Jurídica

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(*) Parecer elaborado em 15/04/04. CAJ/gtn/mcrs

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