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22964-2003 - Vera Lucia O. Alcoba

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 22.964 Processo FPFL nº 1582/03 Interessado: Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos João Friggi Neto, Superintendente PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME PRÓPRIO. BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. Direito adquirido. O servidor que à época da edição da Emenda Constitucional nº 20/98 já havia implementado tempo de contribuição para aposentar-se proporcionalmente, poderá optar pelo direito adquirido, de acordo com a legislação vigente até o advento da EC nº 20/98, ou aposentar-se pelas regras de transição, integralmente, atendendo às condições nelas contidas.* CONSULTA Consulta-nos o Instituto de Previdência do Servidor Público – IPSM, de São José dos Campos, por intermédio do Procurador Luiz Carlos Teixeira, sobre o que segue:
“UM SERVIDOR PÚBLICO QUE ANTES DA EDIÇÃO DA E.C Nº 20/98, REUNIA TODAS AS CONDIÇÕES PARA APOSENTAÇÃO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO SE APOSENTANDO, E PRETENDENDO ATUALMENTE APOSENTAR-SE, DEVERÁ CUMPRIR A REGRA ANTERIOR OU A VIGENTE? MELHOR ESCLARECENDO, ESTE SERVIDOR HOJE NÃO POSSUI OS 10 (DEZ) ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO, E PRETENDE APOSENTAR-SE, DEVERÁ OBEDECER O EXIGIDO:
a)

NO ARTIGO 1º, III DA L.C (sic) 20/98, 10 (DEZ) ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; O ARTIGO 8º, II 5 (CINCO) ANOS SOMENTE NO CARGO, SENDO DISPENSADA A EXIGÊNCIA DOS 10 (DEZ) ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO;”.

b)

PARECER O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1988, assegurou a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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servidores públicos que até a data da sua publicação tenham cumprido os requisitos para obtenção desse benefício, com base nos critérios da legislação então vigente. A Emenda Constitucional nº 20/98 contemplou em seu bojo duas situações a serem consideradas quanto à aposentadoria; uma aposentadoria abarcada pelo direito adquirido, no artigo 3º, e a outra disciplinada pelas regras de transição normatizada no artigo 8º. Em análise de situação análoga no Parecer CEPAM nº 22.802, do qual transcrevemos excertos, a advogada Heloisa de Andrade Pinto assim se manifestou, in verbis:
“DIREITO ADQUIRIDO O artigo 3º, acima mencionado, assegura a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, que tenham cumprido os requisitos para a obtenção do benefício até a data da publicação da Emenda, devendo os proventos ser calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela dispostas e nas condições da legislação vigente. Assim, no caso em tela, o servidor estatutário que implementou as condições para aposentar-se voluntariamente com proventos proporcionais, serão estes calculados à razão de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), desconsiderando-se o tempo superior a 30 e inferior a 35 anos. REGRAS DE TRANSIÇÃO O artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20/98 assegura ao servidor, que tenha ingressado regularmente na Administração Pública em cargo efetivo até a data de sua publicação, a possibilidade de se aposentar voluntariamente com proventos calculados de acordo com o artigo 40, § 3º (com a nova redação dada pela Emenda), desde que atenda cumulativamente condições mínimas, quais sejam: ter 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; e ter 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Além de, por óbvio, contar com tempo de contribuição, necessário para a obtenção do benefício, acrescido de um período adicional de contribuição (apelidado vulgarmente de ‘pedágio’). Ao tratar da aposentadoria proporcional no § 1º do artigo supra-mencionado, o legislador não só considerou necessário o cumprimento das condições de idade e tempo no cargo em que irá se aposentar, como também tempo mínimo de contribuição – 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) se mulher – somado a um período adicional de contri-

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buição de 40% do tempo que faltaria para atingir o limite de tempo necessário para obtenção da proporcional, na data da publicação da Emenda. Ainda, estabeleceu que os proventos proporcionais, por tempo de serviço seriam equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor correspondente à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, acrescidos de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição até o limite de 100% (cem por cento). • A época do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, o interessado deveria contar com, no mínimo, 30 anos completos de tempo de serviço/contribuição devidamente comprovados para poder pleitear a aposentadoria proporcional nas condições anteriores à nova disposição constitucional (Direito Adquirido)”.

Assim, respondendo objetivamente aos quesitos, temos: O servidor municipal tem direito à aposentadoria proporcional, pelo disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20/98, de acordo com a legislação vigente até a sua publicação, nas condições que possuía na época, não sendo exigida a aplicação do inciso III, do artigo 1º, e nem do inciso II, do artigo 8º, calculando-se o benefício à razão de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), desconsiderando-se o tempo superior a 30 anos. Adverte-se que se o servidor optar pela aposentadoria integral, de acordo com as regras de transição, deverá cumprir todas as exigências contidas no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 20/98, e de forma cumulativa os incisos I, II e III. É o parecer. São Paulo, 18 de dezembro de 2003

De acordo, encaminhe-se.

VERA LÚCIA DE O. ALCOBA Técnico Master III - Advogada

JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 16/12/03.

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