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22842-2003 - Vera Lucia de O. Alcoba

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 22.842 Processo FPFL nº 1407/03 Interessado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí Davi Monteiro Lima, Superintendente PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. VENCIMENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. Devolução de quantia paga a maior. A devolução só pode ser exigida após a tramitação de competente procedimento administrativo que garanta o contraditório e o desconto em folha só poderá ser efetivado se previsto legalmente ou por acordo entre as partes, caso contrário deverá a cobrança efetivar-se por via judicial.* CONSULTA Consulta-nos o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Jacareí, por intermédio de sua Procuradora Jurídica, Maria Cristina Vitoriano Martins Penna, sobre a possibilidade de desconto em folha de pagamento de servidor, de quantia paga a maior, desde abril de 1990, em razão de um erro na contagem do interstício para promoção estabelecido no artigo 223 da legislação municipal que regula o assunto. Indaga, ainda, sobre o período a ser descontado se deve ou não considerar o prazo prescricional. PARECER Primeiramente, é necessário que a autarquia instaure procedimento administrativo próprio para a apuração da existência de falha na contagem do tempo, disciplinado no artigo 223 da legislação municipal que normatiza a promoção. Neste procedimento administrativo deve ser garantido aos servidores atingidos o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispositivo constitucional (art. 5º, LV, da Constituição da República). Apurado, em regular procedimento administrativo, o pagamento a maior de qualquer quantia, ela poderá ser descontada em folha, em parce-

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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las mensais, na forma de reposição, se existir expressa previsão legal municipal contemplando a matéria. Caso contrário, só poderá ser feito o desconto em folha, mediante acordo entre as partes ou mediante a competente ação de cobrança do débito. No tocante ao prazo prescricional existe divergência; a matéria é controvertida. Quanto ao prazo prescricional administrativo para recorrer de decisão administrativa encontram-se leis esparsas estabelecendo os prazos; na esfera federal, o prazo é de 5 (cinco) anos ou de 120 (cento e vinte) dias, dependendo do caso, nos termos do artigo 110 da Lei federal nº 8.112/90; na esfera estadual, o prazo é estabelecido no artigo 240 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Para as situações não especificadas e na ausência de lei específica para recurso, aplica-se, na esfera federal, a Lei nº 9.784, de 21/9/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Hely Lopes Meirelles entende que, no silêncio da lei, a prescrição administrativa ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto federal nº 20.910/32. Quando se trata de direito oponível à Administração, não se aplicam os prazos do direito comum, mas esse prazo específico aplicável à Fazenda Pública; apenas em se tratando de direitos de natureza real é que prevalecem os prazos previstos no Código Civil, conforme entendimento da jurisprudência (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 589). Para a administrativista Maria Sylvia Zanella di Pietro:
“(...) prescrita a ação na esfera judicial, não pode mais a Administração rever os próprios atos, quer por iniciativa própria, quer mediante provocação, sob pena de infringência ao interesse público na estabilidade das relações jurídicas. Na esfera federal, a questão ficou pacificada com a Lei nº 9.784/99, cujo artigo 54 veio estabelecer que ‘o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé’. Pela norma do § 1º do mesmo dispositivo, ‘no caso de efeitos patrimoniais contínuos, o

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prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento’” (In: Direito Administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 598) (destaques da autora).

Consoante dispõe o Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942, artigo 2º, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos vigora para as dívidas passivas das autarquias ou entidades e órgãos paraestatais, assim como todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. Por outro lado, o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cria um regime de exceção para o Poder Público, tornando mais ampla a incidência da prescrição nos negócios em que ele é o devedor, quer pela abreviação do seu prazo, quer por limitações impostas aos direitos dos seus credores.

Sem embargo da disposição da lei que limita ao máximo de 5 (cinco) anos o lapso prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, o legislador reforça no artigo 2º do Decreto nº 20.910/32, especificando e sujeitando à prescrição qüinqüenal:

a) todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar;
b) quaisquer diferenças entre salários vencidos e pagos; c) quaisquer restituições. O artigo 3º do mesmo Decreto disciplina que, quando o pagamento se proceder periodicamente, quer por dias, meses ou anos, a prescrição vai atingindo progressivamente as prestações não reclamadas, à medida que os prazos prescricionais as alcancem.

Esses prazos ora em comento são válidos para as ações pessoais, ou seja, as que buscam obter o cumprimento de uma obrigação.

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Para cada ato apresentado haverá um período prescricional diverso, visto terem sido editados em meses e anos diferentes. Ante todo o exposto, respondemos positivamente no tocante à Administração dever observar os prazos prescricionais para exigência de qualquer quantia a maior paga a seus servidores, quer administrativamente, quer judicialmente. É o parecer. São Paulo, 10 de novembro de 2003 VERA LÚCIA DE O. ALCOBA Técnico Master III - Advogada De acordo, encaminhe-se. JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 6/11/03. UPPIJ/gtn/emss

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