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22719-2003 - Vera Lucia de O. Alcoba

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 22.719 Processo FPFL nº 1279/03 Interessada: Prefeitura Municipal de Dracena Elzio Stelato Júnior, Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. CARREIRA. Ascensão. Os cargos públicos, para comporem classe de determinada carreira, devem ser de mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, e o acesso se dará por antigüidade ou merecimento, com requisitos objetivos preestabelecidos em legislação própria.* CONSULTA

Consulta-nos a Prefeitura Municipal de Dracena, por intermédio da Assessora Jurídica Geral, Rosana Sílvia Jacobs Alves, sobre a possibilidade de uma funcionária efetiva, lotada no cargo de Educadora de Creche, obter acesso à carreira de professor, uma vez que pela Lei Complementar nº 146, de 5/6/01, o Educador de Creche passou a integrar o Quadro do Magistério Público Municipal, sendo incluído entre os docentes. Esclarece-nos, outrossim, que a Lei Complementar nº 2, de 6/5/02, prevê, em seu artigo 32, o acesso de funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo da classe imediatamente superior àquele em que se encontra dentro da respectiva carreira mediante processo seletivo interno. PARECER

Os cargos públicos que compõem o quadro permanente de servidores públicos da Administração Pública são distribuídos em classes e carreiras e, ainda, cargos isolados.

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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Para o ilustre mestre Hely Lopes Meirelles:
“Classe – É o agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira. Carreira – É o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram, mediante provimento originário. O conjunto de carreiras e de cargos isolados constitui o quadro permanente do serviço dos diversos Poderes e órgãos da Administração Pública. As carreiras iniciam-se e terminam nos respectivos quadros” (In: Direito Administrativo Brasileiro. 24ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 372) (destaques do autor).

Verifica-se, pelas definições expostas, que os cargos públicos, para constituírem-se em classe, devem ser da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, e estes constituirão os degraus de acesso na carreira. Esclareça-se que o acesso na carreira não se dá, exclusivamente, por processo seletivo interno, mas, também, por antigüidade ou merecimento, obedecidos requisitos objetivos preestabelecidos em legislação própria. E, por força do inciso II, do artigo 37, da Constituição da República, qualquer investidura em carreira diversa daquela em que o servidor ingressou por concurso é vedada, enquadrando-se, aqui, a transposição, a transferência e a ascensão de cargos (STF Pleno. RT 734/216, RTJ 143/391 e 144/24). Embora a Lei Complementar municipal nº 146, de 5/6/01, tenha incluído o Educador de Creche no Quadro do Magistério Municipal entre os docentes, isto não implica que este cargo componha a classe e a carreira de professor, e se esta foi a redação da legislação municipal, da qual não temos cópia, isto seria inconstitucional, tendo em vista que o Educador de Creche não possui a mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos de professor. Isto posto, concluindo, o ocupante do cargo de Educador de Creche só poderá ocupar cargo de professor, mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com o disposto no inciso V, do artigo 206, da Consti-

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tuição da República, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4/6/98. É o parecer. São Paulo, 7 de outubro de 2003

VERA LÚCIA DE O. ALCOBA Técnico Master III - Advogada De acordo, encaminhe-se.

JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas

(*) Parecer elaborado em 7/10/03.

UPPIJ/gtn/evn.

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