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21639-2002 - Jose Roberto L de Andrade

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 21.639 Processo FPFL nº 1333/02 Interessada: Câmara Municipal de Votorantim Vereador Gerson Pedroso, Presidente CÂMARA MUNICIPAL. VEREADOR. Assistência Médica. Não há como instituir um plano de assistência médica para os edis, por constituir aumento indireto do subsídio, vedado pelo Texto Constitucional. CÂMARA MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO. ADMINISTRATIVA. SERVIDOR MUNICIPAL. Vantagem. A concessão de assistência médica para os servidores da Câmara, por consistir numa vantagem, depende de lei de iniciativa do Executivo, estendendo a vantagem a todos os servidores locais, inclusive os da Câmara Municipal que não dispõe de competência para conceder tal benefício apenas a seus servidores.* CONSULTA Consulta-nos o Chefe de Serviços Jurídicos da Câmara Municipal de Votorantim, João da Silva Neto, acerca do seguinte: “Vereadores desta Câmara Municipal, através de abaixo-assinado ao Presidente da Casa, requerem estudos para implantação de assistência médico/odontológico/hospitalar e auxílio funeral para si, para os funcionários comissionados e efetivos, às expensas da Câmara Municipal de Votorantim”. PARECER Esta Fundação já se posicionou acerca do assunto no Parecer FPFL nº 13.987, de autoria da advogada Liliam da Silva Ramos, do qual passamos a transcrever excertos, em razão de sua pertinência à presente consulta:
“Preliminarmente, cumpre-nos informar que tais ‘convênios’ são verdadeiros contratos de prestação de serviços e como tais sujeitos às regras da licitação. Ademais, se instituídos com o Poder Público para fins de assistência médica para seus servidores, constituem vantagem que depende de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, conforme dispõe o artigo 61, § 1º, inciso II, aliena ‘c’, da Constituição Federal (...).

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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Portanto, se vier a ser concedida, deverá atingir a todos os servidores públicos municipais (do Executivo e do Legislativo). Atente-se que qualquer que seja o benefício a ser instituído legalmente pela Administração não diz respeito aos agentes políticos (no caso, Prefeito e Vereadores). Estes não têm relação profissional com o Poder Público, exercem mandato eletivo e não podem gozar de nenhuma vantagem típica de regime jurídico daqueles que guardam vínculos institucionais (funcionários estatutários) ou contratuais (celetistas) com a Administração. São situações distintas juridicamente. ................................................................................................................... Quanto aos vereadores, falar-se em subsidiar o convênio de assistência médica pelos cofres públicos é inviável e ilegal. Pois além de não haver permissão legal que lhes garanta benefícios de espécie alguma pela Administração Pública, tal procedimento configura malversação do erário, que não se destina a privilegiar seus interesses particulares em detrimento do interesse público. Enfim, eles devem arcar por conta própria, particular e individualmente, com ‘convênios’ médicos, mesmo porque, como agentes públicos em exercício de mandato eletivo, não estão impedidos de exercerem suas atividades profissionais como autônomos, empregados, ou até mesmo como servidores, que em qualquer das hipóteses contam com algum sistema de assistência médica previdenciária. Em suma: o Legislativo não tem competência para dispor sobre a matéria. A vantagem, se instituída por lei municipal, de iniciativa do Prefeito, só atinge servidores públicos (estatutários e celetistas). Para Vereadores, é inconstitucional. Atente-se, ainda, que a implantação do ‘convênio’ depende de licitação e não pode estar atrelada a índices de reajuste automático de correção do seu valor quando subsidiada pelos cofres públicos, por infringir a regra da não vinculação de remuneração de servidor público (art. 37, inciso XIII, da Constituição Federal), o que inviabiliza sua instituição (...)”.

Isto posto, no caso em tela, só o Prefeito poderia propor, através de lei, a contratação de um convênio saúde para todos os servidores municipais, portanto, inclusive para os da Câmara Municipal, o que teria que ser feito através de processo licitatório. Porém, em hipótese alguma tal vantagem poderia ser estendida aos vereadores, pois estes exercem um múnus e, portanto, recebem subsídio que não pode sofrer qualquer alteração por parte da Municipalidade, o que caracterizaria um aumento indireto na remuneração no curso da legislatura, o que é vedado pela Constituição Federal (artigo 29, VI, da Constituição Federal).

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Assim, a alternativa para os vereadores é inscreverem-se particularmente em plano de saúde privado ou valerem-se do Sistema Único de Saúde. Especificamente quanto ao auxílio funeral, é hoje um benefício inserto na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, em seu artigo 22) como política de seguridade social não contributiva da qual todos podem se socorrer. Cabe salientar que o artigo 22 da LOAS estabelece, no seu § 1º, que a concessão e o valor dos benefícios dos quais trata o artigo (auxílio natalidade e funeral) serão regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS. É o que temos a ponderar. São Paulo, 9 de outubro de 2002

JOSÉ ROBERTO L. DE ANDRADE Técnico Pleno II – Advogado De acordo, encaminhe-se.

JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas

(*) Parecer elaborado em 26/9/02.

UPPIJ/emss/evn.

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