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20801-2002 - Jose Roberto L de Andrade

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 20.801 Processo FPFL nº 1625/01 Interessada: Prefeitura Municipal de Assis Sr. Carlos Ângelo Nobile, Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL. FUNDAÇÃO. Processo administrativo. Instauração. Para cumprimento da exigência do Estatuto dos Servidores Municipais, caso a fundação não possua servidores efetivos, a cessão de servidores da Prefeitura para integrarem a Comissão de Sindicância a ser formada não encontra óbice legal. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. A cessão de servidores da Prefeitura Municipal para integrarem Comissão de Sindicância a ser instaurada em Fundação Municipal não encontra óbice legal.* CONSULTA Consulta-nos o Sr. Abib Haddad, Assessor de Governo da Prefeitura Municipal de Assis, “acerca da instauração de processo disciplinar numa fundação municipal (Fundação Assisense de Cultura – FAC), tendo em vista que tal entidade não conta com funcionários estáveis em seus quadros e considerando também que trata-se de fundação mantida pelo poder público municipal, estando seus funcionários sujeitos ao mesmo regime jurídico daqueles subordinados ao Executivo”. PARECER Diante da consulta a nós formulada, temos a responder que: O processo administrativo disciplinar, segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles: “(...) é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração” (In: Direito Administrativo Brasileiro. 12ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 592).

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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Para que se instaure o processo administrativo, haverá necessidade de se nomear uma comissão processante – seja ela especial ou permanente (a Administração poderá ter uma comissão permanente, que será convocada sempre que se fizer necessário). A comissão deve ser formada por servidores efetivos e de nível hierárquico igual ou superior ao do acusado. Ocupantes de cargo em comissão, por serem transitórios e exercerem funções de confiança das autoridades do órgão, não podem ser nomeados para fazerem parte da comissão. Eis o que nos ensina o Prof. Hely Lopes Meirelles, na obra já citada:
“(...) O processo disciplinar deve ser instaurado por portaria da autoridade competente, na qual se descrevam os atos ou fatos a apurar e se indiquem as infrações a serem punidas, designando-se desde logo a comissão processante, a ser presidida pelo integrante mais categorizado. A comissão – especial ou permanente – há que ser constituída por funcionário efetivo, de categoria igual ou superior à do acusado, para que não se quebre o princípio hierárquico que é o sustentáculo dessa espécie de processo administrativo (...)” (in: ob. cit., p. 593).

Há, portanto, necessidade de que a comissão processante seja constituída por servidores efetivos e de nível hierárquico igual ou superior ao do acusado. Não é necessário que o servidor tenha o mesmo cargo ou pertença à mesma carreira do acusado. Basta ocupar um cargo de provimento efetivo do mesmo nível hierárquico ou de nível superior ao do acusado. O Estatuto dos Servidores locais é norma geral aplicável a todos os servidores municipais, independentemente de pertencerem ao quadro do Executivo ou do Legislativo. E não havendo no quadro da Fundação servidor efetivo (que importa a estabilidade) de nível igual ou superior ao do acusado, é comum que sejam solicitados servidores da Prefeitura ou da Câmara para integrar a comissão processante. Se a Fundação foi instituída em 1988 e o seu quadro funcional é regido pelo regime estatutário, conforme dispõe o artigo 23 do Estatuto da Fundação Assisense de Cultura, não há como não ter servidores estáveis, pois um dos atributos da efetividade é a aquisição da estabilidade. Vencido o

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estágio probatório com aprovação, o servidor se torna efetivo e estável. Isto posto, não vemos como a Fundação não possua servidores estáveis em seu quadro. Porém, caso realmente não os tenha, poderá requerer ao Executivo que ceda servidores para integrar a Comissão. É o que temos a ponderar. São Paulo, 7de janeiro de 2002 JOSÉ ROBERTO L. DE ANDRADE Técnico Pleno II – Advogado De acordo, encaminhe-se. JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 13/12/01. UPPIJ/gtn

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posted:8/27/2009
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