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20673-2001 - Jose Roberto L de Andrade

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 20.673 Processo FPFL nº 1450/01 Interessada: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga Sr. Florisvaldo Antonio Fiorentino, Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. EMPREGO. Servidores celetistas que ingressaram no serviço público antes de 5/10/88 e não foram estabilizados, conforme disposição do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não necessitam ser dispensados, pois que sua admissão foi regular.

PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTABILIDADE. CONSTITUCIONAL. Servidores estatutários que ingressaram na Administração sem a realização de concurso público antes de 5/10/88 e não foram estabilizados, conforme disposição do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encontram-se em situação irregular, devendo submeter-se a concurso, sob pena de exoneração.*

CONSULTA

Consulta-nos a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, por intermédio do Sr. José Oclair Massola, Secretário de Assuntos Jurídicos, acerca da seguinte questão:
“O artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais considerou estáveis no serviço público, os servidores que estavam vinculados à administração pública, há pelo menos cinco anos continuados, desde que não ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança e em comissão.

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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A atual administração, porém, deparou-se com alguns casos atípicos, ou seja, servidor que não tinha 05 anos continuados à época do advento da Constituição (05/10/1998), v.g., servidores com 04 anos e 10 meses de serviço, os quais também não conseguiram aprovação em concurso público. Em razão do exposto, indaga-se qual alternativa legal para que a situação desses servidores fique definitivamente regularizada?”.

PARECER

Diante da consulta formulada, temos que a Constituição Federal, no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conferiu estabilidade aos servidores públicos não concursados – estatutários e celetistas – que tinham pelo menos cinco anos continuados na Administração, na data da sua promulgação. Ora, muitos servidores não concursados que estavam trabalhando na Administração na data da promulgação da Constituição não alcançaram a estabilidade excepcional concedida pelo constituinte, porque não tinham cin-co anos continuados no serviço público. Quanto aos contratados pela legislação trabalhista, que não foram estabilizados, não estão em situação irregular na Administração, logo a contratação deles foi legal, pois que feita na vigência da Constituição de 1967, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 1/69, a qual não exigia concurso público. Assim sendo, tais servidores não estão em situação irregular na Administração Pública. O que não possuem é estabilidade no serviço público. Diversa é a situação do servidor estatutário não concursado e que não foi beneficiado com a estabilidade. Este, sim, está em situação ilegal, pois a Constituição Federal de 1967, emendada, impunha o ingresso no serviço público para o regime de cargos, por meio de concurso público. Se não foi estabilizado, o único modo de permanecer no serviço público é submeter-se a concurso público, pois, do contrário, deve ser exonerado imediatamente, como, aliás, deveria ter sido desde 6 de outubro de 1988.

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Atente-se que, além de não serem estabilizados, tais servidores não foram aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo ser, repetimos, exonerados dos cargos que ocupam. Era o que tínhamos a ponderar. São Paulo, 21 de novembro de 2001

JOSÉ ROBERTO L. DE ANDRADE Técnico Pleno II – Advogado De acordo, encaminhe-se.

JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas

(*) Parecer elaborado em 19/11/01.

UPPIJ/jcm/evn.

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