20507-2001 - Teresa Cristina S. Martins by PareceresCepam

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 20.507 Processo FPFL nº 1133/01 Interessada: Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba Sr. Sílvio Roberto Cavalcanti Peccioli, Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Prefeito e o VicePrefeito deverão contribuir para o INSS, nos termos da Lei nº 9.506/97. CÂMARA MUNICIPAL. VEREADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os vereadores deverão contribuir para o INSS nos termos da Lei nº 9.506/97. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL. AGENTE POLÍTICO. Os Secretários Municipais ocupantes exclusivamente de cargos em comissão deverão contribuir para o INSS nos termos do § 13, do artigo 40, da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL. CARGO EM COMISSÃO. O servidor que detém cargo efetivo e está ocupando cargo em comissão contribuirá para o regime próprio de previdência, conforme se depreende do § 13, do artigo 40, da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL. TEMPORÁRIOS. Os servidores contratados por tempo determinado deverão contribuir para o INSS nos termos do § 13, do artigo 40, da Constituição Federal. PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Os servidores contratados por tempo determinado fazem jus aos depósitos no FGTS, nos termos do artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.034/90.

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PREFEITURA MUNICIPAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME GERAL. BENEFÍCIO. AUXÍLIO. DOENÇA. Os segurados do INSS deverão perceber salário nos primeiros 15 dias e, a partir do 16º dia, ficará a cargo deste Instituto o pagamento do auxílio-doença.*

CONSULTA O Secretário de Administração do Município de Santana de Parnaíba, Sr. Antonio Hisao Kobayashi, consulta-nos:
“1) Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais recebem subsídios, devem recolher INSS? Caso positivo, deverá recolher de acordo com a tabela de assalariados? Qual a legislação vigente? 2) O servidor efetivo por força de concurso público, nomeado para exercer cargo em comissão (livre provimento), recolhe previdência sobre a remuneração do cargo efetivo ou do cargo em comissão, ou devemos recolher a Previdência do Município sobre a remuneração do cargo de efetivo e INSS sobre a remuneração do cargo em comissão? Qual a legislação vigente? 3) O servidor, já aposentado (atualmente recebe benefício de aposentadoria do INSS), trabalha nesta prefeitura nomeado em livre provimento ou contratado por tempo determinado, neste caso, devemos recolher INSS? 4) Nossa estrutura administrativa é regida por Estatuto próprio, neste caso, ao contratarmos por tempo determinado, somos obrigados a recolher F.G.T.S.? 5) Em nosso quadro de funcionários, possuímos professores e médicos com duas nomeações, sendo: 5.1.) Professor/Médico com dois vínculos efetivos; 5.2) Professor/Médico com um vínculo efetivo e um contratado por tempo determinado; 5.3) Professor/Médico com dois vínculos de contratado por tempo determinado;

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Diante do exposto, qual o recolhimento devido? Qual a legislação vigente? 6) O servidor nomeado (livre provimento) ou contratado ´por tempo determinado, ausente após 15 (quinze) dias por atestado médico. Qual o procedimento para continuar recebendo salário? Da Prefeitura ou do INSS?”.

PARECER Passamos à responder pontualmente as questões propostas: 1. Esta Casa se manifestou sobre a matéria em epígrafe através do trabalho intitulado “Pagamento de Contribuição Previdenciária por Exercente de Mandato Eletivo – Lei federal nº 9.506, de 30/10/97”, elaborado pelo técnico João Carlos Macruz, o qual, por abordar a questão em seus inúmeros aspectos, encaminhamos anexo. A partir da edição da Lei nº 9.506/97, os vereadores, desde que não vinculados a regime próprio, passaram à condição de segurados obrigatórios do regime geral de previdência, a partir de 30/11/97, data da publicação dessa lei. Suas contribuições, no entanto, serão exigíveis, conforme o § 6º do art. 195 da Constituição Federal, após 90 dias da publicação daquela lei (1º/3/98). Não obstante, pelo posicionamento desta Fundação, contido no trabalho anexado ao presente, as contribuições somente seriam devidas após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, sendo inconstitucional a cobrança referente ao período anterior à citada Emenda. Temos, ainda, a esclarecer que não há no Poder Judiciário uniformidade de entendimento sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da contribuição previdenciária, como se observa nas ementas abaixo:
“Contribuição Previdenciária. Agentes Políticos. Lei nº 9.506/97. Emenda Constitucional nº 20/98. A contribuição criada pela Lei 9.506/97 não era exigível dos agentes políticos, por vício formal. Tendo em vista a ausência de previsão constitucional, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998. Todavia, tendo essa emenda dado pleno sustentáculo à lei em questão, referida contribuição passou a ser, plenamente eficaz e exigível, respeitado, é claro, o prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição da República, o qual se conta da promulgação da emenda” (Agravo de Instrumento nº

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1999.04.01.032223-8/PR, 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Relator Juiz Vilson Darós). “Contribuição Previdenciária – Agentes Políticos – Lei nº 9.506/97. Os agentes políticos titulares de cargos eletivos não se equiparam a trabalhadores para fins de incidência da contribuição para a seguridade social instituída pela Lei nº 9.506/97” (Apelação em Mandado de Segurança nº 1999.04.01.107989-3/PR, 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Relator Juiz Amir José Finocchiaro Sarti).

Diante de todas as informações até aqui expostas, inclusive as constantes no trabalho anexado, se o consulente se perfilar ao lado daqueles que se posicionam pela inconstitucionalidade da lei, três situações podem ser-lhe apresentadas, numa ordem de escolha que entendemos ideal: a) Ação anulatória de débito fiscal, passível de ser interposta a partir de 1º/3/98, tendo por objeto o cancelamento do débito para com o INSS; b) Esperar ser autuado e, a partir da autuação, ingressar com Mandado de Segurança com pedido de liminar, passível de ser interposto diante de uma lei de efeitos concretos (Lei 9.506/97) que, no dizer de Hely Lopes Meirelles:
“Por leis e decretos de efeitos concretos entendem-se aqueles que trazem em si mesmo o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam limites territoriais, as que criam municípios ou desmembram distritos, as que concedem isenções fiscais; as que proíbem atividades ou condutas individuais; os decretos que desapropriam bens, os que fixam tarifas, os que fazem nomeações e outros dessa espécie. Tais leis ou decretos nada têm de normativos; são atos de efeitos concretos, revestindo a forma imprópria de lei ou decreto por exigências administrativas. Não contêm mandamentos genéricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de conduta; atuam concreta e imediatamente como qualquer ato administrativo de efeitos individuais e específicos, razão pela qual se expõem ao ataque pelo mandado de segurança” (In: Mandado de Segurança. 18ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 38).

c) Esperar ser executado pelo INSS e, em fase de contestação, alegar a inconstitucionalidade da lei, por via de exceção ou de defesa, objetivando que a constitucionalidade da lei seja apreciada previamente às razões de mérito.

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Caso contrário, se entender pela constitucionalidade da lei, deverá essa Municipalidade, imediatamente, recolher as contribuições previdenciárias, inclusive aquelas que se encontram em atraso. Compete-nos, ainda, esclarecer que “Os Secretários Municipais, embora tenham um tratamento remuneratório diferenciado, estabelecido pela Constituição Federal, são servidores públicos lato sensu, uma vez que não exercem mandato, pois não há os requisitos próprios do termo mandato e nem a estabilidade. Porém, ocupam um cargo público em comissão, com tratamento diferenciado em relação à remuneração, fixado na Constituição Federal” (In: Parecer CEPAM nº 19.938, exarado pela advogada Marisa Becker Bispo). O ocupante exclusivo de cargo em comissão, nos termos do § 13, do artigo 40, da Constituição Federal deverá contribuir para o sistema geral de previdência. Abordaremos sobre a contribuição previdenciária do ocupante de cargo em comissão na questão 2. Resta-nos dizer que os exercentes de mandato eletivo e os Secretários Municipais contribuirão para o Regime Geral de Previdência como empregado, conforme alíneas “g” e “h”, do inciso I, e do § 5º, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, com as alterações posteriores. 2. O § 13, do artigo 40, da Constituição Federal, determina:
“Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. .............................................................................................. . § 13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social”.

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Assim, o servidor público que somente ocupa cargo em comissão é segurado obrigatório do regime geral de previdência (INSS), enquanto aquele, como no caso concreto, que detém cargo efetivo e está ocupando um cargo em comissão, submete-se aos termos da legislação municipal que disciplina o regime próprio de previdência. 3. O servidor temporário, ao qual se refere o dispositivo transcrito no quesito 2, é o contratado por prazo determinado. Portanto, esse servidor é segurado obrigatório do INSS. A legislação previdenciária federal não exime de novo recolhimento o aposentado que está novamente trabalhando sob vínculos adstritos à contribuição previdenciária para aquele instituto. Assim, o ocupante exclusivamente de cargo em comissão e o temporário, que já percebem proventos de aposentadoria, deverão ser segurados obrigatórios do INSS sob o novo vínculo. 4. Este Centro de Estudos posiciona-se no sentido de que o regime que melhor norteia a relação entre servidores temporários e a Administração Pública é o celetista, cujos contratos de trabalho dar-se-iam por tempo determinado. Dessa forma, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.036, de 11/5/90, que “Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, seria obrigatório tal depósito. Encaminhamos anexa cópia do Parecer CEPAM nº 17.019, de nossa lavra, que melhor esclarecerá sobre as contratações por tempo determinado. 5. Servidores públicos que detêm dois cargos estatutários efetivos deverão contribuir somente para o regime próprio de previdência, nos termos da legislação local. Servidores públicos que possuem um vínculo estatutário efetivo e outro temporário deverão contribuir para o sistema próprio sobre o primeiro vínculo e para o INSS sobre o segundo. Servidores públicos que mantêm com a Administração dois vínculos temporários deverão contribuir sobre os dois para o INSS, nos termos do § 2º, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91.

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6. O servidor segurado do regime geral de previdência, afastado por motivo de doença deverá, nos termos do artigo 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, perceber os vencimentos ou salário nos primeiros 15 dias e, a partir do 16º dia, ficará a cargo do INSS o pagamento do auxílio-doença, calculado na forma do artigo 61 dessa Lei. É o parecer. São Paulo, 21 de setembro de 2001 TERESA CRISTINA S. M. PEREIRA Técnico Pleno II - Advogada De acordo, encaminhe-se. JOSÉ CARLOS MACRUZ Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 17/9/01. UPPIJ/gtn

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