19956-2001 - Marisa Bispo Becker by PareceresCepam

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 19.956 Processo FPFL nº 837/2000 Interessada: Câmara Municipal de Santa Barbara D’Oeste Vereadora Maria J. Cavedal dos Santos Mano, Presidenta DIREITO CONSTITUCIONAL ESTATUTO DO MAGISTÉRIO – Lei que estatui ou altera o Estatuto do Magistério é de competência privativa do Chefe do Executivo. O preenchimento dos cargos deve obedecer ao art. 206 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.394/96, que determinam a realização de concurso público.* CONSULTA Indaga-nos o Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D’Oeste a respeito da legalidade de Projeto de Lei nº 75/00, que altera dispositivos da Lei municipal nº 2.497/00, que institui o estatuto e plano de carreira do magistério público municipal, e introduz alterações no exercício da função técnico-pedagógica, concernente ao preenchimento do cargo em comissão por ocupantes de empregos permanentes na Secretaria de Educação, através de nomeação do Prefeito Municipal. PARECER O Projeto de Lei nº 75/00 tem por objetivo alterar a sistemática no preenchimento das funções técnico-pedagógicas, previstas no art. 19 da Lei municipal nº 2497/00, passando a ter a seguinte redação: “Art. 19 - A função técnico-pedagógica referida no artigo 5º, II, ‘a’, ’b’, ’d’ e ‘f’, desta lei, será preenchida em comissão pelos ocupantes de emprego permanentes na Secretaria de Educação, através de nomeação pelo Prefeito Municipal e segundo indicação fundamentada do secretário de educação". Como também os incisos II, III e IV, do art. 22, da Lei 2.497/00, passam a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 22 - ......................................................................................... .......................................................................................... II - ter no mínimo 3 (três) anos de experiência docente ou administrativa; III - ocupar emprego permanente no quadro da Secretaria de Educação; IV - pertencer, preferencialmente, à unidade escolar que vai administrar”. A forma de acesso aos referidos cargos estão disciplinados, respectivamente, na Lei municipal 2.497/2000 da seguinte forma diversificada: o cargo de supervisor de ensino será preenchido em comissão pelos ocupantes de empregos efetivos de professor de educação infantil ou de ensino fundamental ou de educação especial, através de nomeação pelo Prefeito Municipal e por indicação fundamentada do Secretário de Educação. Já os cargos de Diretor e Vice-Diretor de Escola e ProfessorCoordenador deverão ser preenchidos através de eleição direta, secreta e facultativa, pelos professores que trabalham na unidade escolar. O cargo de Coordenador-Pedagógico será por eleição direta, preenchido por professores que trabalham na unidade escolar, dentre os candidatos detentores que preenchem alguns requisitos especificados na lei. A pretensão de se alterar a Lei municipal nº 2.497/2000, visando ao preenchimento do quadro do magistério municipal, cujas funções técnico-pedagógicas ali elencadas, são de provimento em comissão regidas pela CLT, ou eleitos pela comunidade escolar, quais sejam: Diretor de escola, Vice-Diretor de escola, Coordenador Pedagógico, ProfessorCoordenador, Monitor da equipe pedagógica e Supervisor de Ensino, fere o disposto na Carta Magna. Tanto o Projeto de Lei nº 75/00, bem como a Lei municipal nº 2.497/2000, se insurgem contra o Texto Constitucional, ao estabelecer de forma diferente o preenchimento dos respectivos cargos, contraria preceito constitucional previsto no art. 37 da CF, quanto à forma de provimento dos cargos publicos. O ingresso na carreira de magistério está previsto na Carta Magna mediante concurso público de provas e títulos, conforme dispõe o art. 206, inciso V :

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“Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: ......................................................................................... V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos". Além do mais, devem também ser detentores do exercício de funções de docência ou suporte pedagógico e o ingresso nestes cargos será através de concurso público. Tal determinação vem disciplinada na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação. Neste sentido já se manifestou este órgão através do Parecer nº 19.435, da lavra do técnico José Carlos Macruz, do qual extraímos trecho: "A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as novas diretrizes e bases da educação deverá dar-se através de concurso público de provas e títulos. Posteriormente, foi editada a Resolução nº 3, de 8 de outubro de 1997, pelo Ministério da Educação, em atenção à Lei nº 9.424/96 e à Lei 9.394/96, que assim prevê em seus arts. 1º, 2º e 3º: ‘Art. 1º - Os novos Planos de Carreira e Remuneração para o Magistério Público deverão observar às diretrizes fixadas por esta Resolução. Art. 2º - Integram a carreira do Magistério dos Sistemas de Ensino Público os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional. Art. 3º - O ingresso na carreira do magistério público se dará por concurso publico de provas e títulos". Vemos, pois, que a regra do concurso público está presente, não só como um instrumento de acesso obrigatório ao serviço público, mas correspondendo, no Magistério, a um meio de valorização do
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profissional da educação, sendo despropositada qualquer iniciatva que trilhe por caminhos distintos. Desse modo, seguindo essa linha de raciocínio, será questionável, do ponto de vista legal, um quadro de pessoal do magistério que comporte um emprego em comissão de diretor de escola”. Consoante o exposto, o Projeto de Lei nº 75/00 reveste-se de inconstitucionalidade por esbarrar em normas maiores, que determinam a exigência do concurso público, e , ainda porque as funções ali elencadas (Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola, Professor-Coordenador, Monitor de Equipe Pedagógica e Supervisor de Ensino) compreendem na categoria dos profissionais da educação que desempenham atividades de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, como previsto na Lei 9.394/96. Assim, em face da obrigatoriedade do preenchimento do cargo de Diretor , bem como dos demais mediante concurso público, as regras previstas art. 22 do Projeto de Lei nº 75/00 e na Lei municipal nº 2.497/00, que impõem requisitos para sua nomeação, podem ser arrolados no edital do concurso público, desde que respeitados o disposto no § 1º do art. 3º e o § 1º do art. 4º da Resolução nº 3/97, que dispõe requisitos mínimos de qualificação: “§ 1º - A experiência docente mínima, pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções de magistério, que não a de docência, será 2(dois) anos e adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado. ................................................................................................. Art. 4º - O exercício da docência na carreira de magistério exige, como qualificação mínima. ............................................................................................. § 1º - O exercício das demais atividades de magistério de que trata o artigo 2º desta Resolução exige como qualificação mínima a graduação em Pedagogia ou pós-graduação, nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. Consoante esse preceito, o art. 64 da Lei 9.394/96 estabelece que a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional ou para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em
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nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nessa formação, a base comum nacional. Cremos que o objetivo seja universalizar a formação dos docentes na carreira de magistério. Por outro lado, cumpre-nos, no entanto, esclarecer que o projeto de lei nº 75/00, cuja autoria é de Vereador, usurpa a iniciativa do Prefeito, por se tratar de matéria cuja competência é privativa do Chefe do Executivo (servidores públicos, estatuto do magistério municipal), sendo, portanto, inconstitucional, por ferir também o art. 2º da Constituição Federal que determina a independência e harmonia entre os Poderes. "Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." No entanto, nada impede que o Legislativo encaminhe uma indicação ao Chefe do Executivo para que ele apresente o projeto de lei reformulando a Lei municipal nº 2.497/00. São Paulo, 29 de março de 2001 MARISA BECKER BISPO Técnico Master I - Advogada De acordo, encaminhe-se. ANTONIO RICCITELLI Coordenador da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 43/3/01. UPPIJ/mbb/gtn

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