19518-2000 - Jose Roberto L de Andrade

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 19.518 Processo FPFL nº 625/00 Interessada: Câmara Municipal de Itapetininga Vereador Omar José Ozi, Presidente ACESSO NA CARREIRA – DECRETO REGULAMENTADOR – OFENSA À LEGISLAÇÃO DE ORIGEM. Considerações.* CONSULTA Consulta-nos a Câmara Municipal de Itapetininga, através de seu Diretor de Secretaria, Sr. Walter dos Santos Júnior, acerca da legalidade do Decreto nº 899/00, que pretendeu regulamentar a Lei municipal nº 4.372/00, que dispõe sobre promoção vertical. PARECER Diante da consulta formulada, temos que o artigo 1º do Decreto municipal nº 899/00 não está de acordo com o disposto no art. 23 da Lei municipal nº 4.372/00. Pior ainda, afronta princípio constitucional. Provavelmente por um equívoco, da forma como foi redigido, o art. 1º do Decreto estaria permitindo uma espécie de “transposição”, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 37, II) e desfigura o que se chama, no serviço público, carreira. O que é carreira? Carreira, segundo o “Esboço de Estatuto”, elaborado pelo CEPAM em 1994, “é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonados segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que a integram” (grifamos). E classe?
Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-900 - Tel. (0xx11) 811-0300 - FAX (0xx11) 813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail:cepam.info@cepam.sp.gov.br

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Classe é o agrupamento de cargo público de mesma denominação e idêntica referência de vencimento e mesma atribuição. Ora, em uma carreira um servidor poderá ter ascensão funcional, cumpridos certos requisitos. Para tanto existe a figura do acesso. Acesso, segundo o referido trabalho do CEPAM, é a passagem do funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo imediatamente superior àquele em que se encontra, dentro da respectiva carreira. É impossível haver acesso se o cargo já estiver ocupado. Se o cargo não estiver vago, não poderá haver acesso. Se ele estiver irregularmente ocupado, o servidor não poderá ser efetivado no cargo, pois estaria fazendo transposição, havendo burla ao princípio do concurso público. Existem os cargos isolados e os de carreira. Para o provimento de ambos, é necessário que os candidatos se submetam a concurso público. No caso dos cargos de carreira, o concurso público é para o cargo inicial da carreira e o preenchimento dos outros cargos integrantes da carreira se dará por acesso, segundo critérios estabelecidos na lei que a criou. Ninguém pode ocupar um cargo integrante de uma carreira se não for pelo critério de acesso estabelecido em lei. Assim, o Decreto municipal contém uma contradição, o que leva à sua ilegalidade, pois, como bem disse o consulente, “somente os funcionários que estiverem em situação irregular poderão participar da seleção interna, pois o funcionário deve estar exercendo, há pelo menos 3 anos, o cargo para o qual pretende recorrer. Desse modo, somente o funcionário que estiver na situação de desvio de função atenderá às condições do referido Decreto”.

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Como promover alguém a um cargo que já ocupa e ainda irregularmente? É um contra-senso. Assim, o Decreto não só fere a lei municipal, como princípios constitucionais que permitem o estabelecimento da carreira no serviço público, além de conter em si mesmo uma contradição. O que fazer para impedir a aplicação do dispositivo regulamentar? Caso a Lei Orgânica Municipal contivesse ditame que permitisse a sustação de atos normativos, capitaneados pelo Chefe do Poder Executivo, que exorbitassem o seu poder regulamentar, tal qual previsto na Constituição Federal (art. 49, V), bastaria um decreto legislativo com esse mister. Mas não é o caso, por ausência de normativo legal nesse sentido. Dessa feita, restará ao Poder Legislativo a adoção das providências para o ingresso, em juízo, de uma ação declaratória de nulidade, objetivando conferir ao ato do Executivo exatamente essa qualidade, de nulo, por ferir e descaracterizar dispositivos de lei que necessitavam de outro conteúdo de regulamentação. Era o que tínhamos a ponderar. São Paulo, 13 de julho de 2000 JOSÉ ROBERTO L. DE ANDRADE Técnico Pleno II - Advogado De acordo, encaminhe-se. MARIANA MOREIRA Coordenadora da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 4/7/00. UPPIJ/gtn/emss
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