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19220-2000 - Vera Lucia Oliveira Alcoba

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 19.220 Processo FPFL nº 846/99 Interessada: Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque Vereador Etelvino Nogueira, Presidente da Comissão Permanente de Saúde

CONVÊNIO – Prestação de serviços médico ambulatorial e hospitalar para os servidores públicos municipais, deve ser precedida por licitação, por se tratar de prestação de serviços específicos. Considerações.* CONSULTA Consulta-nos o Vereador Etelvino Nogueira, Presidente da Comissão Permanente de Saúde, sobre a legalidade da celebração de convênio médico com a Santa Casa de Misericórdia de São Roque, para prestação de assistência médica aos servidores municipais e seus dependentes, considerando o envio do Projeto de Lei nº 22/99, autorizando a celebração do convênio sem a realização de procedimento licitatório. PARECER Para o deslinde da questão proposta, mister se faz tecer algumas considerações preliminares e, para tanto, transcrevemos excertos do Parecer CEPAM nº 17.396, elaborado pela Dra. Jandira Barbosa Vasques: “2. Tenhamos presente que no Texto Constitucional (art. 23, II) é que vamos encontrar a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública e, precipuamente no inciso I, do art. 30, do mesmo Texto, a competência dos
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Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, consoante anota o inciso VII do mesmo constitucional art. 30. 3. Desta feita é, pois, o Município competente para instituir serviços de saúde à sua população, à evidência, complementares àqueles custeados pelo Sistema Único de Saúde, de abrangência nacional. 4. Advém dessa circunstância uma prática corrente nos Municípios: a prestação de serviços assistenciais às pessoas carentes que, de uma maneira geral, se dá através da existência de entidades filantrópicas que cooperam com o Poder Público. 4.1. Nesse sentido, podemos nomear as chamadas Santas Casas de Misericórdia, normalmente entidades filantrópicas privadas sem fins lucrativos, que firmam convênios – designação de verdadeiros contratos, daquela forma revestidos -, com o Poder Público, na contrapartida de uma subvenção social. 4.2. A visualização desse quadro encontra eco na afirmação que entende corresponder em regra ao Estado o dever de subvencionar instituições que realizem serviços ou obras de interesse público, entender esse de De Plácido e Silva, no seu consagrado Vocabulário Jurídico, 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. IV, 1989, p. 286. 4.3. O convênio, nesse passo, configurar-se-ia pela defesa do interesse de ambos os envolvidos, qual seja, à Santa Casa, como entidade filantrópica, corresponderia o interesse na obtenção da subvenção que a ajudaria a atingir seu objetivo institucional que, em última instância, é a prática da caridade, e à Prefeitura o interesse de obter a cooperação da entidade na atribuição de sua competência, qual seja, cuidados com a saúde de seus administrados ou parcela deles”.

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Vê-se que é possível a realização de convênio com a Santa Casa de Misericórdia para atendimento de atribuição constitucional do Município na prestação de assistência de saúde à população. No entanto, o caso apresentado na consulta não se enquadra na atribuição constitucional de assistência à saúde da população, é caso diverso, enquadrando-se em benefício de prestação de serviços médico-ambulatorial e hospitalar a uma categoria específica – servidores municipais -, ou seja, a uma parcela da população, independentemente das atribuições gerais de prestação de assistência à saúde da população em geral. Trata-se, na verdade, da contratação de prestação de serviços e, como tal, deve obedecer ao disposto na Lei federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, que exige a realização de procedimento licitatório. O procedimento licitatório é a regra geral quando a Administração deseja contratar algum serviço ou adquirir qualquer tipo de bem, devendo buscar a melhor oferta para bem atender o interesse público. Entretanto, o legislador federal estabeleceu algumas exceções à esta regra obrigatória de licitar, entre as quais encontramse as dispensas e as inexigibilidades, consubstanciadas nos arts. 24 e 25, respectivamente, da Lei federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores. Se vários certames licitatórios já foram realizados sem êxito, conforme informação do consulente, por não acudirem interessados e a licitação logrou infrutífera, é indispensável que o Executivo justifique a impossibilidade de repetição da licitação. Se isto ocorreu, é de se notar que a contratação deve ser procedida em condições idênticas às estabelecidas na licitação anterior, observados os parâmetros previamente fixados. Estando presentes todos os requisitos inerentes à caracterização da licitação deserta, nos termos do art. 24, inciso V, da Lei de Licitações, a contratação poderá ser feita diretamente e aí, sim,
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haveria legalidade nos termos do Projeto de Lei nº 22/99, encaminhado à Câmara Municipal. É relevante, concluindo, que, no caso concreto, a Comissão Permanente de Saúde da Edilidade verifique o procedimento adotado anteriormente pelo Executivo para comprovar a legalidade da autorização de celebração de convênio com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia, para o atendimento médico-ambulatorial e hospitalar aos servidores públicos municipais e seus dependentes. É o parecer. São Paulo, 18 de janeiro de 2000 VERA LÚCIA DE OLIVEIRA ALCOBA Técnico Master III - Advogada De acordo, encaminhe-se. MARIANA MOREIRA Coordenadora da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 17/1/00. UPPIJgtn

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