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19214-2000 - Vera Lucia de Oliveira Alcoba

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº

19.214

Processo FPFL nº 3/00 Interessada: Câmara Municipal de Cândido Mota Vereador David Aparecido de Oliveira, Presidente

APOSENTADORIA PROPORCIONAL - ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 16/12/98 – O servidor, por ter implementado as condições para se aposentar pelas regras constitucionais anteriores, poderá socorrer-se das mesmas para passar para a inatividade remunerada.*

CONSULTA Consulta-nos o Vereador David Aparecido de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Cândido Mota, sobre a situação de servidor municipal que implementou tempo de serviço anteriormente à edição da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/98; no entanto, tal lapso de tempo só foi averbado por força de sentença judicial transitada em julgado em 10/5/99, perfazendo o somatório 27 anos, 4 meses e 3 dias, em 16/12/98. Não ficou claro na consulta se o caso apresentado é referente a um servidor ou servidora municipal. PARECER Sobre a aposentadoria proporcional, disciplinada no art. 3° da emenda Constitucional n° 20, de 16/12/98, já se manifestou este órgão, conforme parecer que ora transcrevemos: “A aposentadoria nada mais é do que o ócio com dignidade; assim, todo servidor que cumprir os requisitos previstos na Carta Política da República, art. 40, que foi alterado pela Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/98, deverá e poderá aposentar-se. Vejamos: Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo,

Avenida Professor Lineu Prestes, 913 - Cidade Universitária - São Paulo - SP CEP 05508-000 - Tel. (0xx11) 3811-0300 - FAX (0xx11) 3813-5969 Homepage http://www.cepam.sp.gov.br e-mail: fpfl@cepam.sp.gov.br

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observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1° - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3°. I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas e lei; II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições; a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher; b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição'. Todavia, para o caso em questão, relembramos: servidora que em 2/12/98 já possuía 26 anos, 11 meses e 29 dias e quer aposentar-se proporcionalmente, é aplicada a regra anterior, pois adquiriu o tempo necessário antes da promulgação da emenda, Isto é, ela terá direito adquirido, conforme dispõe o § 3° do art. 3° da Emenda Constitucional n° 20/98: Art. 3° - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos

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para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 3° - São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes à data de publicação desta Emenda aos servidores civis e militares, inativos e pensionistas, aos anistiados e aos que já cumpriam, até aquela data. Os requisitos para usufruírem tais direitos, observando o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal'.

Assim sendo, a servidora em questão poderá aposentar-se com base na regra anterior; todavia, ela aposentar-se-á por tempo de serviço com proventos proporcionais, isto é, desconsidera-se o tempo superior a 25 anos e inferior a 30 anos, ela perderá um ano, 11 meses e 29 dias” (Parecer CEPAM n° 18.936, da lavra da Dra. Christian Zeglio Lucchesi). Ante o exposto e respondendo objetivamente ao caso concreto, o servidor que teve tempo averbado por força de sentença judicial, independentemente da data da ação, terá este tempo averbado em seu período original, sendo o mesmo computado validamente em período anterior à edição da emenda n° 20/98, ou seja, o período de tempo rural de dezembro de 1970 a dezembro de 1981. A aposentadoria voluntária proporcional ao tempo de serviço será devida, a qualquer tempo, ao homem que tiver completado 30 (trinta) anos até 16/12/98 e à mulher que tiver completado 25 (vinte e cinco) anos até esta data. Portanto, se o servidor apontado na consulta for do sexo masculino, não fará jus à possibilidade de aposentadoria proporcional voluntária, visto ter somente 27 anos, 4 meses e 3 dias de tempo de serviço completados em 16/12/98 e não os 30 (trinta) anos exigidos; em virtude desso terá de ser aplicada a regra de transição tanto para a concessão de sua aposentadoria, conforme o art. 8°, § 1°, da Emenda Constitucional n° 20/98: Art. 8° - Observando o disposto no art. 4° desta Emenda e ressalvando o direito de opção a aposentadoria pelas

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normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I – tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1° - O servidor de que trata este artigo, desde que entendido o disposto em seus incisos I e II, e observando o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite; II – os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor máximo

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que o servidor poderia obter de acordo com o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento”. Se, no entanto, o servidor for do sexo feminino, poderá a qualquer tempo, solicitar a sua aposentadoria proporcional, uma vez que já havia completado, em 16/12/98, tempo superior aos 25 (vinte e cinco) anos exigidos, conforme o § 3° do art. 3° da Emenda Constitucional n° 20/98, já citado. É o parecer.

São Paulo, 14 de Janeiro de 2000 VERA LÚCIA DE O. ALCOBA Técnico Master III - Advogada De acordo, encaminha-se. MARIANA MOREIRA Coordenadora da Unidade de Produção de Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 12/1 /2000.

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