19188-2000 - Heloisa de Andrade Pinto by PareceresCepam

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FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal

Parecer CEPAM nº 19.188 Processo FPFL nº 815/99 Interessada: Prefeitura Municipal de Irapuru Sr. Valdevino Ramos Moreira, Prefeito

ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO – Inteligência do art. 19 do ADCT – Possibilidade, desde que o servidor, na data da promulgação da CF/88, estivesse em exercício há pelo menos cinco anos continuados. Impossibilidade de reconhecimento no presente caso.* CONSULTA O Sr. Manoel Ferreira Bastos consulta-nos acerca de sua situação funcional, no que tange à possibilidade ou não de ser considerado estável no serviço público, em decorrência do art. 19 do ADCT. Esclarece-nos: “Fui professor da Rede Estadual – Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, ministrando aulas em período Noturno durante o período de 07 de Março de 1.977 à 01 de Setembro de 1997 (Xegue Cópia em Anexo) (sic.), e que durante o período de 01/03/1994 até a presente data, ministra aulas em Escola Municipal como professor III, também período noturno (conforme segue Cópia de Certidão fornecida pela escola e Prefeitura Municipal). Pergunta-se: Pretende requerer a Estabilidade no Serviço Público Municipal, considerando que em data de 05/10/1988 já contava com mais de 05 (cinco) anos no serviço Público conforme determina o próprio artigo 19 do ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal que diz o seguinte: ‘Os Servidores Públicos Civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da Administração direta, autárquica e das Fundações Públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição são considerados estáveis no serviço público’”. PARECER Vamos apenas centrar nossas manifestações no que toca à estabilidade do servidor, deixando de lado o acúmulo de cargos: sendo um na rede pública estadual e outro na municipal, ambos no mesmo período, ou seja, noturno. Existe a possibilidade de professor acumular dois cargos (art. 37, XVI e XVII, da CF), todavia em horários diferentes.
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Enfim, tratemos da questão formulada pelo consulente: estabilidade no serviço público. Partindo do pressuposto (uma vez que não nos foi informado) de que o professor em questão foi contratado pelo Município para ocupar emprego, portanto regido pela CLT, temos que a estabilidade a que requer o reconhecimento, decorrente do disposto no art. 19 do ADCT, é considerada uma estabilidade anômala, pois foi concedida a um grupo grande de servidores que gozava de determinadas condições, ou seja, ter sido contratado para exercer atividade no serviço público por, no mínimo, há cinco (5) anos da data da promulgação da CF e referido exercício ter sido continuado, não podendo ter sofrido qualquer solução de continuidade. Diz-se anômala tal estabilidade porque todos os servidores que a adquiriram não foram admitidos na administração por meio de concurso público e sim contratados pela legislação trabalhista ou admitidos pelo antigo regime especial (art. 106 da CF/67). Essa estabilidade decorreu automaticamente da CF/88, independentemente da prática de qualquer ato administrativo. Vale ressaltar que a estabilidade do art. 19 do ADCT assegura ao servidor o mesmo tratamento dado àquele pelo art. 41 da CF, no que tange à necessidade de se instaurar processo administrativo para eventual dispensa, assegurando-lhe ampla defesa. Ainda, se o emprego do servidor estabilizado for extinto ou declarado desnecessário, ele ficará em disponibilidade remunerada até seu reaproveitamento em outro emprego de natureza e remuneração compatíveis com o que ocupava. Dito isso, resta claro que no que toca à estabilidade no serviço público, pleiteada pelo professor, ela não pode prosperar, pois seu vínculo com a administração municipal deu início em 1994, portanto após a promulgação da CF/88. Os direitos garantidos no ADCT, como o próprio nome diz, são transitórios, passageiros, sendo aplicáveis apenas às situações que se enquadram naquele momento; daí a qualificação transitória. Era o que tínhamos a considerar. São Paulo, 3 de janeiro de 2000 HELOISA DE ANDRADE PINTO Técnico Pleno I - Advogada De acordo, encaminhe-se. MARIANA MOREIRA Coordenadora da Unidade de Produção de
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Pareceres e Informações Jurídicas (*) Parecer elaborado em 22/12/99. UPPIJ/gtn

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