EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO FORO DA by vu0HD60

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									EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO FORO DA
COMARCA DE SUZANO.




                                               “Le grand point de l’éducation, c’est
                                               de prêcher d’example .” (Turgot)




                          O Órgão do Ministério Público que a esta subscreve, com
fundamento no art. 129, III, da Constituição Federal; na Lei 7.347/85, modificada pelas
Leis 8.078/90 e 8.884/94; na Lei 7.853/89; e no art. 103, VIII, da Lei Complementar
734/93, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, com pedido de liminar, inaudita altera parte, em face aos Diretores da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano (APAE-Suzano),
localizada nesta cidade e Comarca, na Rua Vereador Romeu Graciano, 301, Vila
Mazza, quais sejam:

      a) Presidente: Rubens Silva Quirino;
      b) Vice presidente: José Maria Guardia;
      c) 1º Tesoureiro: Silvio Roberto Carneiro Braga;
      d) 2º Tesoureiro: Marco Aurélio Nepomuceno;
      e) 1ª Secretária: Eleni Cunha;
      f) 2º Secretário: Antonio H. Dias da Silva,

                          Qualificada a fls. 1.638, e

      g) Diretora Administrativa: Ilka Aparecida Alves de Araujo Fiamini.

                          Qualificada a fls. 1.323,

                          Pelos fatos que passa a expor:
                                    I - Da Instituição:


                            A associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Suzano, APAE, funciona nesta cidade desde 16 de junho de 1.978 (fls. 1.645). É uma
entidade de Direito Privado, de caráter beneficente, com duração indeterminada, sem
fins lucrativos, sem distinção de raça, cor, condição social, credo político ou religioso,
cujos objetivos principais, são: promover o bem-estar e ajustamento social dos
indivíduos excepcionais de todas as idades, onde quer que estejam; estimular os
estudos e pesquisas relativas aos problemas dos excepcionais; levar o público a
compreender melhor o problema dos excepcionais e cooperar com as entidades
interessadas no mesmo problema; cooperar com as instituições públicas e particulares,
empenhadas na educação de excepcionais, incentivando a sua disseminação;
estimular o trabalho artesanal dos excepcionais; desenvolver a cultura especializada e
o treinamento de pessoal destinado a trabalhar no campo da educação para
excepcionais; promover a constituição de um fundo de auxílio às suas obras e aos
encargos dos estabelecimentos de assistência à infância excepcional; promover
agenciamento do emprego para excepcionais; informar o órgão de divulgação reunindo
e disseminando informações referentes aos excepcionais, inclusive organizando e
mantendo atualizado o cadastro das instituições nacionais e estrangeiras devotadas
aos mesmos; facilitar o intercâmbio entre associações e congêneres existentes no
Brasil e no exterior; manter a publicação de um boletim informativo sobre os trabalhos
realizados pela APAE-SU; angariar e recolher fundos para a realização dos propósitos
da APAE-SU, conforme consta dos Estatutos, em seu capítulo I, arts. 1º e 2º (fls.
74/83), tendo sido declarada Entidade de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº
2.437/90.


                                II - Das irregularidades:


                           `Como se observa, pelas peças que compõem os oito
volumes do Inquérito Civil nº 01/90, que acompanham a presente, bem como no
relatório anexo, ao final do 8º volume e parte integrante deste (fls. 1.708 e seguintes),
inúmeras irregularidades de cunho administrativo foram observadas na entidade,
principalmente após a admissão da atual Diretora Administrativa, Ilka Aparecida Alves
de Araujo Fiamini.

                           Dentre os pontos principais, foram constatados:

                            1. Contabilidade irregular, inexistindo escrituração no período
de 31 de dezembro de 1.979 a 31 de dezembro de 1.990, conforme perícia contábil
realizada pelo Instituto de Criminalística (fls. 196 a 306);

                      2. Irregularidades trabalhistas, tendo em vista que, ao menos
no mesmo período, os empregados não foram regularmente registrados, (fls. 206 e
207), e os funcionários registrados receberam salários superiores aos existentes nos
recibos de pagamento, sendo que a Diretora Administrativa, que declarou a fls. 70,
nada receber da entidade, percebeu o maior salário não registrado da APAE (fls. 203),
em média, cinco a seis vezes superior ao dos demais empregados.

                          3. Os encargos sociais (INSS e FGTS), embora tenham sido
recolhidos, somente o foram sobre os salários registrados, o que faz pressupor a
ocorrência de crime previsto no art. 95, incisos “h” e “i” da Lei 8.212/91;

                            4. Não há relação dos bens que compõem o patrimônio da
entidade (fls. 230), não se podendo saber se o ativo está correto, ou mesmo se os bens
imobilizados encontram-se na posse da instituição;

                            5. Há notícia de desvios de verbas e doações feitas a APAE,
em proveito próprio, principalmente da Diretora Administrativa, Ilka Aparecida Alves de
Araujo Fiamini. Tais desvios foram comprovados pelas declarações de Amada de Toro
(fls. 453 e 1.470), que informou ter Ilka desviado em proveito próprio materiais variados,
desde artigos escolares até alimentos, bem como doações em pecúnia feitas para a
entidade.

                         Ficaram ainda comprovados, tendo em vista principalmente a
relação de doações recebidas pela APAE no biênio 1.993/1.994 (fls. 1.406 a 1.429),
onde não se registra nenhuma doação em dinheiro, e mesmo as doações em espécie
não conferem com aquilo que algumas empresas afirmam ter encaminhado a entidade.

                          Ainda neste sentido, temos o episódio dos cobertores
doados pela pessoa de Sérgio Guerra Filho (fls. 1320), que informou ter efetuado a
doação de 80 cobertores para a APAE, nos meses de maio e junho do corrente ano. Ao
ser perquerida pela Promotoria de Justiça, Ilka A. A. A. Fiamini declarou (fls. 1323) que
recebeu apenas 40 cobertores. Em medida judicial de constatação, verificou-se que no
almoxarifado da APAE havia 80 (oitenta) cobertores, o que contrariava o destino
pretendido pelo doador, que esperava fosse imediata a doação. posteriormente,
apurou-se (fls. 1439 e 1.459) que os cobertores haviam sido repassados a terceiros,
que não os alunos, e somente foram devolvidos ao almoxarifado em razão da
denúncia.

                             6. Mais contundente, porém, é a declaração de Claudete A.
F. Lubritto (fls. 63/64), que disse ter entregue para a Diretora Administrativa, um cheque
de Cr$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros), numerário referente a fundos arrecadados
para a APAE de Suzano com a venda de mercadorias e convites. Este cheque, triado
pelo BANESPA a pedido da Promotoria de Justiça, foi depositado em conta particular
de Ilka A. A. A. Fiamini, conforme ofício de fls. 1.624, quando deveria ter sido
depositado em favor da entidade;

                        7. Os convênios firmados com entidades beneficentes de
apoio, como a LBA e a Secretaria da Criança e do Bem-Estar Social, foram falseados,
principalmente no que tange ao número de alunos, para auferir, dessas entidades,
vantagem econômica indevida.

                        É o que demonstra o documento de fls. 1.489, onde a
Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, encaminha minucioso relatório
apontando inúmeras irregularidades, tais como não atendimento ao número das vagas
conveniadas no período de agosto a dezembro de 1.993, o que caracteriza o
recebimento indevido de parte dos recursos públicos repassados pela Secretaria a
APAE. Das 145 vagas conveniadas, a entidade atendeu em média apenas 76 crianças
e adolescentes.

                          Existência de 25 (vinte e cinco) fichas de alunos sem
identificação dos respectivos pais ou responsáveis. Ao ser percebida esta
irregularidade, as fichas foram extraídas do arquivo, de maneira a não permitir
conferência.

                           Ausência de cadastro de alunos atendidos em caráter
gratuito, como é previsto no inciso art. 3º da Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 1.991,
da Secretaria do Trabalho e Promoção Social, o que faz cristalino não existir o
atendimento gracioso, necessário à percepção das verbas do mencionado convênio;

                            8. Irregularidades no convênio celebrado com a Divisão
Regional de Ensino de Mogi das Cruzes. Em 30 de março do corrente a APAE
encaminhou ofício à Divisão Regional de Ensino, informando que alguns professores
haviam ingressado na Prefeitura de Suzano e, portanto, pediam substituição. Este
ofício é inverídico, tendo em vista que alguns dos nomes integrantes da lista
encaminhada já eram funcionários da Prefeitura há muito tempo. Isto significa que a
entidade recebeu, por longo período, de ambos os lados por estes mestres, sem,
entretanto, repassar a verba aos professores ou mesmo contabilizá-la, já que a
contabilidade era irregular (fls. 1.483, 1.439 e 1.705);

                          9. Vislumbra-se, também, irregularidades, frente aos
estatutos, na eleição das Diretorias e Conselhos. A título de exemplo, observa-se a
relação dos Conselhos, encaminhada pela APAE (fls. 1.634 a 1.635). Não há menção
de substituição de um dos membros, Lusmar Mathias de Souza, no período
compreendido entre 1.988 a 1.994, tendo o mesmo sido eleito para o triênio 94/97. As
atas, por sua vez, não são suficientemente claras (fls. 1.645 a 1.701), de modo a
permitir uma análise segura no que toca a obediência ao Estatuto.

                           10. Ausência de tratamento adequado aos alunos, existindo
um sem número de reclamações de pais no sentido de que, embora constem na
entidade especialistas, os mesmos são por demais desidiosos, não cumprindo horários
estabelecidos e até cobrando por consultas não efetivamente realizadas;

                         11. notícia de não admissão de alunos pobres, ou de raça
negra ou ainda com problemas fisiológicos, sem justificativa adequada, o que faz inferir
a prática de crime previsto no art. 8º, inciso IV, da Lei 7.853/89, além, é claro, dos
crimes previstos na Lei 7.716/89, art. 6º;

                          12. Há denúncias de nepotismo, por parte da Diretora
Administrativa, que teria contratado inúmeros parentes e amigos, pagando a eles
salários exorbitantes e em desacordo com os interesses da entidade;

                         13. Consta, ainda, que a Diretora Administrativa, também
procurou por todas as maneiras, ocultar as ilegalidades, tanto é, que em uma reunião
realizada com a Promotoria de Justiça, inúmeros pais foram advertidos, antes, para que
não declarassem qualquer fato desabonador pois a entidade poderia fechar (fls. 446,
461, 463, 423 e 628);

                          14. Embora não explicitamente, há nos autos declarações
que fazem presumir ter a Diretora Administrativa desaparecido com documentos
necessários a efetiva apuração dos fatos;

                         15. As diversas Diretorias que se sucederam, não tomaram
conhecimento do que ocorria, ainda que advertidas por funcionários leais à entidade, o
que, se não implica em participação direta nas irregularidades, ao menos demonstra
total descaso para com os rumos da APAE e, em conseqüência, incompatibilidades
com a relevante função exercida;


                     III - Da legitimidade do Ministério Público:


                          Compete ao Ministério Público a fiscalização dos
estabelecimentos que abriguem menores, incapazes ou portadores de deficiência (art.
97, I, da Constituição do Estado de São Paulo e art. 103, X, da Lei Complementar nº
734/93).

                           Por outro lado o Ministério Público tem legitimidade para
requerer até a dissolução da sociedade civil que deixar de desempenhar efetivamente
as atividades assistenciais a que se destina; que aplicar as importâncias representadas
pelos auxílios, subvenções ou contribuições populares em fins diversos dos previstos
nos seus atos constitutivos ou nos estatutos sociais ou que ficar sem efetiva
administração por abandono ou omissão continuada dos seus órgãos diretores
(Decreto-Lei nº 41 de 18 de novembro de 1.966).

                          Não obstante, em face da indiscutível importância da APAE
para a região de Suzano, carente de outras entidades congêneres, o Ministério Público
pretende seja decretada apenas a intervenção, possibilitando a normalização de suas
atividades, o restabelecimento do convênio perdido, o retorno de doações efetuadas
pela comunidade e a reavaliação dos excepcionais, para que possam receber a
atenção e o tratamento devidos.
                        Vale a pena ressaltar o brocardo latino: qui potest maius,
potest et minus. Quem pode requerer a dissolução de uma sociedade, com muito mais
razão poderá requerer a intervenção, para preservar aquilo que ela tem de bom em
favor da sociedade.

                            Interessante lembrar, também, o Estatuto da Federação
Nacional das APAEs, que em seu art. 42, § 2º, prevê a possibilidade de intervenção.
Como a Federação, sabedora das irregularidades, desde a instauração do presente
Inquérito Civil, nada fez, cabe ao Ministério Público, em sua atividade fiscalizadora, a
iniciativa.


                        IV - Da liminar - inaudita altera parte:


                           A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1.985, que disciplina a
Ação Civil Pública, art. 12 “caput”, dispõe: “Poderá o juiz conceder mandado liminar,
com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”.

                            Tal norma, destinada a fornecer instrumento processual para
a tutela jurisdicional de interesses difusos e coletivos, revela, a atenção do legislador
para com um dos problemas mais relevantes na matéria: o da eficácia da tutela.

                         Os provimentos de urgência, que são instrumentos
excepcionais de tutela preventiva e provisória, nas lides interindividuais, devem ser
utilizados como provimentos antecipatórios, e substitutivos da decisão final em ações
como a presente.

                           Hugo Nigri Mazzilli na obra Ä Defesa dos Interesses Difusos
em Juízo” (RT, 1.990, pág. 168), ensina que “há farta produção doutrinária e
jurisprudencial a respeito da concessão ou da denegação da liminar em mandado de
segurança, valendo utilizar analogicamente tais estudos, pois que o sistema de
concessão de liminar e sua cassação, acolhido pela Lei da Ação Civil Pública foi
inspirado na Lei do Mandado de Segurança.”

                            Hely Lopes Meirelles, na obra “Mandado de Segurança e
Ação Popular” (RT, 1.985, págs. 47/48), ensina que a liminar constitui procedimento
acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano
irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a
apreciação definitiva da causa; não constitui uma liberalidade da Justiça: é medida
acauteladora, que não pode ser negada, quando ocorrem seus pressupostos, sob pena
de se tornar inútil o pronunciamento final a favor do impetrante.

                         Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas, na
obra “Crimes contra a Natureza” (RT, 1.990, pág. 121/122), lecionando sobre a
concessão da liminar na Ação Civil Pública, citam a oportuna doutrina do Juiz Federal
Adhemar Ferreira Maciel: “O Juiz quando concede a liminar, apenas se preocupa com
a relevância do pedido e com o fato de que o direito do impetrante, quando
reconhecido, possa cair no vazio”.

                           Como é cediço, consiste o periculum in mora no fundado
temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as
circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela.

                            Humberto Theodoro Júnior, citando lição de Carlo Calvosa,
ensina que tal situação pode ocorrer quando “haja o risco de perecimento, destruição,
desvio, deterioração ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários
para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo principal.”

                        Ensina, outrossim, valendo-se do magistério do Eminente
Lopes da Costa, que não é possível e nem se pode reclamar prova (certeza) do perigo,
mas apenas justificação(plausibilidade) - (“Processo Cautelar”, LEUD, 1.989, 11ª
edição, págs. 77 e 78).

                         Em face do que foi exposto, e em havendo sérios indícios de
que o tratamento prestado aos excepcionais é totalmente inadequado; que o patrimônio
da APAE vem sendo sistematicamente dilapidado, mediante desvios de verbas e
doações; que a Diretora Administrativa tem se locupletado de maneira ilícita, bem como
vem sendo acusada de desmandos ímpares, de nepotismo, de clientelismo e de
elitismo, fatos que a Diretoria Executiva, formada pela Presidência, Secretários e
Tesoureiros, parece ignorar, permanecendo inerte, à margem dos acontecimentos,
inegável a presença do periculum in mora.

                          Incontestável que a situação irregular da APAE, que já se
prolonga por vários anos, somente traz prejuízos a entidade. tanto é que deixaram de
receber subvenção da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, e agora têm
de devolver verbas para a referida Secretaria, em evidente dano aos que efetivamente
precisam da instituição.

                          O desgaste da APAE frente a comunidade local é patente,
sendo raros os dias em que a Promotoria de Justiça não recebe reclamações e
denúncias a respeito da péssima atuação de seus dirigentes.

                          Tal postura desencoraja novas doações, convênios e
investimentos por parte tanto de particulares quanto da Administração Pública, tão
necessários aos objetivos de qualquer entidade beneficente.

                          Também não se pode negar ser imprescindível que a
concessão da liminar se faça inaudita altera parte, já que uma das principais denúncias
contra a administração da APAE, é exatamente a destruição de qualquer prova das
irregularidades.
                           Caso a Diretoria seja cientificada da medida, antes de sua
efetivação, corre-se o risco de tornar ineficaz a coleta de prova e posterior apuração do
efetivo prejuízo causado à entidade.


                          V - Da possibilidade de reparação:


                           A indenização em sede de Ação Civil Pública é
perfeitamente possível. primeiro, porque a lei admite expressamente a condenação em
dinheiro, nos termos do art. 3º, que prescreve: “A ação civil poderá ter por objeto a
condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. No art.
13, prevê o recolhimento da indenização ao fundo regulamentado, posteriormente, pelo
Decreto nº 92.302, de 16 de janeiro de 1.986.

                          A única discussão, cabível, pois, seria se tal indenização, no
caso, deve ser recolhida ao fundo ou reverter diretamente a entidade.

                           Basta analisar os objetivos da criação do fluid recovery, para
se verificar que objetivou possibilitar a indenização em casos onde a reparação direta
do dano é impossível ou, ainda, nos casos de interesses difusos, onde, embora
comuns a toda uma categoria de pessoas, não se pode determinar com exatidão quais
os indivíduos pelo interesse atingido.

                            O Decreto 92.302 de 16 de janeiro de 1.986, que
regulamentou o Fundo para reconstituição de Bens Lesados, em seus arts. 1º e 2º,
reza que o fundo, de que trata o art. 13 da Lei 7.734/85, destina-se à reparação dos
danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico, e será constituído pelas indenizações
decorrentes de condenações pelos danos mencionados e multas advindas do
descumprimento das decisões judiciais.

                           É bom lembrar, entretanto, que o decreto 92.302, data de 16
de janeiro de 1.986, e, reportando-se à Lei 7.347/85, referia-se às indenizações
previstas no art. 1º, em seus três incisos, já que o inciso IV, acrescentado ao art. 1º da
Lei 7.347/85, é posterior, posto que acrescido em razão do art. 110 da Lei 8.078/90,
que estendeu a abrangência da Ação Civil Pública a “qualquer outro interesse difuso ou
coletivo”.

                          Note-se que a extensão da norma aos interesses coletivos,
foi posterior à criação do fundo e, em se tratando de interesses coletivos, na maior
parte das vezes, o grupo atingido pelo prejuízo é tranqüilamente determinável.

                          Em se tratando de interesse coletivo, in casu, não teria
sentido recolher eventual condenação a um fundo comum, já que os prejudicados são
perfeitamente delimitados, devendo reverter em favor da própria entidade lesada.
                            Hugo Nigro Mazzilli, na obra “Manual do Promotor de Justiça”
(Saraiva Editora, 2ª edição, fls. 495), leciona ter sido o fundo de que cuida o art. 13 da
Lei 7.347/85, destinado à reconstituição dos bens lesados, devendo. Para o autor, o
fluid recovery foi criado para atender os casos em que a reparação direta é impossível,
“para uma reconstituição que não precisa e às vezes nem mesmo pode ser exatamente
a do mesmo bem lesado”.

                         É ilógico e contrário aos princípios que norteiam o Direito
Pátrio, que, em sendo possível uma reparação direta, escolha-se uma via indireta.

                         Sendo assim, eventual condenação deverá reverter
diretamente para a APAE de Suzano, vez que somente de seus associados o dano
causado pela administração inadequada.


                                    VI - Do pedido:


                           Diante do exposto, o Órgão do Ministério Público vem
requerer:

                          a) Concessão de medida liminar, independente de
justificação prévia (inaudita altera parte), para ser decretada a intervenção ou a
administração provisória na Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Suzano, possibilitando, destarte, a regularização das atividades da entidade.

                          Indica-se, a título de sugestão, a nomeação como
interventores, ou administradores provisórios, dos Advogados Dr. Antonio Cesar
Borin, R.G. nº 12.901.561, OAB nº 95.597-SP, com escritório na Rua Benjamin
Constant, 912, centro, Suzano-SP, CEP 08674-010; e Dr. João Ricardo de Camargo,
R.G. nº 9.749.283, OAB nº 115.263-SP, com escritório na Rua Gal. Francisco Glicério,
1.561, centro, Suzano, CEP 08674-010, ambos integrantes do Conselho da
Comunidade da Ordem dos Advogados do Brasil em Suzano; bem como da Professora
Leonice Moura Polonio, R.G. nº 8.487.671, Pedagoga e Bióloga, Diretora Escolar da
APAE de Ribeirão Pires, com endereço comercial na Rua José Alvarez, 84, centro
ribeirão Pires - CEP 09400-000.

                          Observo que, pelo estatuto, é função das Federações das
APAEs, Estadual e Nacional a intervenção em suas associadas, conforme se
depreende do art. 42, § 2º do Estatuto da Federação Nacional das APAEs (fls. 1.546).
Assim, deverão, as aludidas Federações, ser instigadas a fornecer, aos interventores
ou administradores provisórios, os meios necessários, por intermédio de suas
associadas, ao restabelecimento das atividades normais;

                          b) O afastamento, imediato e in limine, de toda a Diretoria
Executiva, notificando-se os Senhores Diretores, notadamente a Diretora
Administrativa, Ilka Aparecida Alves de Araujo Fiamini, para que se abstenham de
praticar qualquer ato de administração, bem como para que se mantenham afastados
do prédio onde funciona a APAE, sob pena de desobediência;

                          A legitimidade do Ministério Público para postular o
afastamento da atual Diretoria da APAE, encontra apoio no art. 3º da Lei 7.853/89, que,
em razão da relevância da instituição, autoriza a concessão da liminar.

                            Quanto aos cargos de direção, propriamente ditos,
abrangendo a Presidência, os Secretários e Tesoureiros, a possibilidade do
afastamento é pacífica, já que todos os cargos são providos por voluntários que nada
percebem da entidade, e sua única função é exatamente velar pela regularidade e
lisura dos procedimentos. Quando sua atuação prejudica o bom andamento dos
trabalhos, com fulcro no poder geral de cautela, cabe ao juiz afastá-los, para que a
instituição possa retornar aos seus trilhos.

                          A única restrição ficaria por conta da Diretoria Administrativa,
que não foi eleita em assembléia, mas sim contratada, mantendo com a APAE, vínculo
empregatício regulado pela CLT.

                          Ora, o que se postula é o afastamento da mencionada
Diretora de suas funções, para que não mais prejudique a entidade, não a ruptura de
seu contrato de trabalho. Uma vez afastada, o que pode ser feito com base no aludido
poder geral de cautela, permanecerá à distância percebendo seus rendimentos. Com a
posse dos interventores ou administradores provisórios, estes poderão analisar a
conveniência de manter ou não a relação trabalhista;

                          c) Quebra do sigilo bancário dos membros da Diretoria,
notadamente a Diretora Administrativa, fazendo vir aos autos extrato de suas contas
correntes, desde o início de suas atividades à frente da entidade beneficente, bem
como seja oficiada a Receita Federal para que encaminhem cópias de suas
declarações de rendimentos do mesmo período;

                          d) Imediata apreensão de todos os livros contábeis,
eventualmente existentes na entidade, bem como de todos os documentos pertinentes,
para que, posteriormente, possam ser periciados;

                           e) Em posse dos documentos necessários, realização de
minuciosa auditoria, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fim de
aquilatar os prejuízos causados pela administração irregular, objetivando ressarcimento
dos prejuízos, independente das eventuais sanções penais cabíveis contra os
responsáveis;

                           f) A citação dos requeridos para, em assim o desejando,
oferecerem defesa;

                           g) Que os interventores ou administradores provisórios:
                          g.1. Sejam responsáveis pela receita e despesa da APAE, a
partir do momento em que assinarem em cartório o termo de bem e fielmente
desempenharem o encargo e de assumirem todas as qualidades inerentes ao
administrador, mediante o competente compromisso;

                         g.2. Apresentem, mensalmente, conta demonstrativa da
administração, com a especificação da receita e da despesa;

                         g.3. Mantenham escrituração contábil desde a assunção;

                        g.4. Prestem contas de sua administração, nas hipóteses de
renúncia ou encerramento da gestão, com indicação do ativo e passivo da entidade;

                          h) Deverão ainda os interventores ou administradores
provisórios, providenciar, com o auxílio das Federações ou entidades por elas
indicadas:

                           h.1. Levantamento de todos os alunos matriculados na
entidade, classificando-os por faixas etárias e pelo seu quadro clínico;

                         h.2. Estudo médico-psicológico e pedagógico de cada caso,
por equipe multidisciplinar, composta de clínico geral, neurologista, psiquiatra,
psicólogo, fonoaudiólogo e pedagogo, com o objetivo de verificar a propriedade dos
tratamentos aplicados, bem como orientar o tratamento futuro;

                          h.3. Encaminhar a outras entidades os alunos que, pelo
quadro clínico, não mais puderem permanecer na APAE.

                          i) Procedência, ao final, da presente Ação Civil Pública, a
fim de que a Diretoria Executiva seja definitivamente afastada da entidade,
convocando-se eleições gerais, nos termos do estatuto da APAE-SU, vedada a
reeleição dos atuais Diretores, ou mesmo dos anteriores que, comprovadamente,
estiverem envolvidos com as irregularidades apontadas; e condenando os responsáveis
pelo alcance, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença, a indenizar os
prejuízos causados, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

                             Pretende a produção de todos os meios de prova em Direito
admitidos, notadamente a juntada de novos documentos, a oitiva de testemunhas,
perícias, inclusive auditoria contábil, e esclarecimentos dos peritos em Juízo.

                         Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 1.000,00
(mil reais).

                         Termos em que,

                         Pede e espera deferimento.
 Suzano, 1º de setembro de 1.994.


Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo
        Promotor de Justiça

								
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