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									                                             15.02.2006 (parte II)
                   Publicado no D.J/GO n º 14.736, de 10.04.06, fl. 15/49, que circulou em 10.04.2006.

RELATOR 01

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.721930-2
ORIGEM: 14ª VARA - 2005.35.00.700890-8
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: CARLOMAN GALHERIO MARINHO
ADVOGADO: GO00007750 - CARLOMAN GALHEIRO MARINHO
RECDO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: GO00007841 - ALFREDO AMBROSIO NETO
ADVOGADO: GO00020725 - ANDRÉ LUIZ VIEIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
LEONARDO BUÍSSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I – RELATÓRIO:
A CEF ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que deu provimento ao recurso para conceder o reajuste
dos saldos do FGTS e o levantamento do saldo da conta do FGTS.
Sustenta que a decisão da Turma ressente-se de omissão, uma vez que não se manifestou no sentido de que os valores
levantados não poderão ultrapassar o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais.
II- VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Razão não assiste a embargante.
Com efeito, não há necessidade de que conste no acórdão a limitação da condenação ao valor de alçada, uma vez que o
reclamante expressamente renunciou os valores excedentes ao valor de alçada uma vez que no pedido na exordial de fl.03 fora
postulado o levantamento das correções da conta de FGTS até o limite do valor de alçada.
Por outro lado, o pagamento por requisição de pequeno valor limitado ao valor de alçada é a forma seguida nos Juizados
Especiais Federais, independentemente de expressa disposição.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.721960-0
ORIGEM: 1ª TURMA RECURSAL: RELATOR-1 - 2005.35.00.721960-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: DEMÓSTENES MOREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO: GO00010265 - RENATA ABALEM
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00006682 - MARILIA RESENDE DOS REIS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. REJEITADOS.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
O Recorrente ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que negou provimento ao recurso da sentença que
julgou improcedente o pedido inicial .
Sustenta que a decisão da Turma ressente-se de contradição, uma vez que menciona que Lei 8.620/93 legalizou o cálculo em
separado da contribuição sobre o 13º salário.
II - VOTO:
O acórdão manteve a sentença de 1º grau sob fundamento de que a " Lei nº 8.620/93, em seu art. 7º, autorizou expressamente
a cobrança em separado da contribuição previdenciária sobre o 13º salário (...). Logo, tornou-se vencida a ilegalidade do
Decreto 612/92. Nesse diapasão, o § 7º da Lei 8.212/91 foi alterado pela Lei 8.870/94 (...). Observe-se que esta mudança em
nada afeta o estipulado na Lei 8.620/93, no que tange à cobrança em separado da contribuição previdenciária sobre o 13º
salário. Tanto em sua redação original, como na estipulada pela Lei 8.870/94, o § 7º do artigo 28 da Lei 8.212 não impede que
Lei em sentido estrito determine a cobrança da contribuição em separado".
O fundamento, portanto, do acórdão, é o de que é legal a cobrança em separado da contribuição previdenciária sobre o 13º
salário, conforme precedentes do STJ e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência.
Assim, não é de se acolher os embargos. A pretensão do Embargante, na verdade, não é ver suprida contradição, mas sim de
obter a modificação do acórdão que não pode ser obtida por meio de embargos de declaração.
Ante o exposto, rejeito os embargos.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.722033-8
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.708273-2
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00018971 - MARLON MOCHNACZ
RECDO: MANOEL AQUINO BATISTA
ADVOGADO: GO00021347 - CELSO GUIMARÃES RODRIGUES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. DÚVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
O INSS ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que negou provimento ao recurso da sentença que o
condenou à aplicar o IRSM de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% ao salário de contribuição.
Sustenta que a decisão da Turma ressente-se de dúvida e omissão uma vez que não restou claro se o pagamento será feito por
RPV ou por precatório. Aduz, ainda, que o acórdão contraria a regra da competência absoluta dos Juizados, da sentença
líquida e do devido processo legal (CF/88 - arts. 5º, LV, 98, I e parágrafo único, 100, caput, e parágrafos; Lei 9.099/95 - arts. 3º,
§ 3º, 38, parágrafo único; 39; CPC- art.459 e 460; art.3º, caput, da Lei 10.259/01).
II - VOTO:
O acórdão rejeitou a alegação de incompetência dos Juizados especiais Federais uma vez que o reclamante expressamente
renunciou os valores excedentes ao valor de alçada de 60 (sessenta salários mínimos), não havendo que se falar em dúvida
quanto à forma de pagamento dos valores referentes à condenação. Assim, o pagamento por requisição de pequeno valor
limitado ao valor de alçada é a forma seguida nos Juizados Especiais Federais, independentemente de expressa disposição.
A alegação de iliquidez da sentença também fora rejeitada sob o fundamento de que a sentença já traçou todos os parâmetros
para os cálculos o que possibilita a execução imediata do julgado.
Deste modo, não houve violação a nenhum dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados no petição dos
embargos de declaração.
Assim, não é de se acolher os embargos.
Ante o exposto, rejeito os embargos.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.713352-7
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.714752-8
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: CLEUSA MARIA VASCONCELOS RIBEIRO E OUTRO
ADVOGADO: GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO
RECDO: UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
ADVOGADO: GO00005027 - JULIO CEZAR PROTASIO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I – RELATÓRIO:
O Reclamante ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que negou provimento ao recurso interposto da
sentença que julgou parcialmente procedente pedido de averbação do tempo de serviço especial.
Sustenta que a decisão da Turma ressente-se de omissão, uma vez que não se manifestou especificamente sobre os
dispositivos constitucionais e infra-constitucionais prequestionados.
II - VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Os embargos devem ser conhecidos em face da alegação de omissão.
Não houve manifestação expressa no acórdão embargado em relação a alguns dos dispositivos constitucionais, legais e
normativos indicados na petição recursal.
Assim, devem ser acolhidos os embargos para que fique consignado expressamente, nos fundamentos do acórdão recorrido,
que não alteram o conteúdo do julgado os dispositivos indicados pelo embargante (especialmente o art. 60, I, II, § 2º, do
Decreto nº 83.080/79, art. 57 da Lei 8.213/91, art. 28 da Lei 9.711/98, artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, art. 4º
da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42, art. 202 § 2º c/c art. 40, § 3º da
CF/88, arts. 100 e 103, V, da Lei 8.112/90), porque os fundamentos constantes no acórdão recorrido já são suficientes para
manter a coerência do julgado.
Ante o exposto, acolho os embargos, para analisar expressamente os dispositivos constitucionais legais omitidos no acórdão
embargado.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.718767-0
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.708787-2
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
RECDO: EUFROSINA TEREZINHA LEAO CARVALHO
ADVOGADO: GO00021398 - FELIPE CARLOS SCHWINGEL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I – RELATÓRIO:
O Reclamante ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que deu provimento parcial ao recurso para limitar
o tempo a ser computado como especial ao período compreendido entre 20/08/87 a 11/12/90.
Sustenta que a decisão da Turma ressente-se de omissão, uma vez que não se manifestou especificamente sobre os
dispositivos constitucionais e infra-constitucionais prequestionados.
II - VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Os embargos devem ser conhecidos em face da alegação de omissão.
Não houve manifestação expressa no acórdão embargado em relação a alguns dos dispositivos constitucionais, legais e
normativos indicados na petição recursal.
Assim, devem ser acolhidos os embargos para que fique consignado expressamente, nos fundamentos do acórdão recorrido,
que não alteram o conteúdo do julgado os dispositivos indicados pelo embargante (especialmente o art. 60, I, II, § 2º, do
Decreto nº 83.080/79, art. 57 da Lei 8.213/91, art. 28 da Lei 9.711/98, artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, art. 4º
da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42, art. 202 § 2º c/c art. 40, § 3º e
art. 37, caput, da CF/88, arts. 100 e 103, V, da Lei 8.112/90), porque os fundamentos constantes no acórdão recorrido já são
suficientes para manter a coerência do julgado.
Ante o exposto, acolho os embargos, para analisar expressamente os dispositivos constitucionais legais omitidos no acórdão
embargado.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.718830-8
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.724600-4
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO: GO00011871 - WELSON DA SILVA VIEIRA
RECDO: CLAUDIO SIQUEIRA CAMPANA
ADVOGADO: GO00015106 - ADAIR OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: GO00010553 - WILSON IRAMAR CRUVINEL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. OMISSÃO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I- RELATÓRIO:
A CEF ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso da sentença que
julgou procedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo bancário.
A embargante requer que: " esta Turma Recursal conheça e dê provimento a estes embargos de declaração para suprir a
omissão apontada, pronunciando especificamente sobre como deve ser cobrada a Comissão de Permanência, se com base na
Taxa de CDI (posto que foi excluído a Taxa de Rentabilidade pela sentença) ou com base na taxa média de mercado (uma vez
que a mesma sentença que excluiu a taxa de rentabilidade considerou lícita a cobrança com base na taxa média de mercado
divulgada pelo BACEN), possibilitando a correta execução do julgado, que vai permitir chegar ao real valor da dívida".
II- VOTO:
Os embargos devem ser conhecidos no que se refere à forma de cálculo da comissão de permanência, pois impugnando
expressamente no recurso inominado (fls. 151-154).
Na r. sentença recorrida, as Súmulas 294 e 296 foram citadas apenas para ressaltar que a comissão de permanência não pode
ser acumulada com juros contratuais.
Não houve intenção de modificar a taxa contratual (CDI) pela taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.
Assim, diante do recurso exclusivo da CEF deve a comissão de permanência ser calculada pela Taxa CDI, sem se cumular com
juros de mora ou taxa de rentabilidade.
Não é possível deliberação judicial a respeito da multa contratual e juros de mora contratados, por que não foram objeto da r.
sentença recorrida e do recurso inominado da CEF. A apreciação desta matéria implicaria ofensa aos princípios processuais da
inércia da função e da preclusão.
Ante o exposto, DOU PARCIAL ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS apenas para esclarecer que a comissão de permanência
deve ser calculada pela Taxa CDI (contratual), sem cumular-se com os juros compensatórios ou com a Taxa de Rentabilidade.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
RECURSO JEF nº: 2005.35.00.719622-0
ORIGEM: 14ª VARA - 2005.35.00.701142-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS E OUTRO
PROCUR: GO00006498 - BENEDITO JOSE PEREIRA
PROCUR: GO00015157 - EVERALDO ROCHA BEZERRA COSTA
RECDO: LUCI SILVA CAMPOS
ADVOGADO: GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I – RELATÓRIO:
O Reclamante ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que deu provimento parcial ao recurso para limitar
o tempo a ser computado como especial ao período compreendido entre 01/03/86 a 30/06/90.
Sustenta que a decisão da Turma ressente-se de omissão, uma vez que não se manifestou especificamente sobre os
dispositivos constitucionais e infra-constitucionais prequestionados.
II - VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Os embargos devem ser conhecidos em face da alegação de omissão.
Não houve manifestação expressa no acórdão embargado em relação a alguns dos dispositivos constitucionais, legais e
normativos indicados na petição recursal.
Assim, devem ser acolhidos os embargos para que fique consignado expressamente, nos fundamentos do acórdão recorrido,
que não alteram o conteúdo do julgado os dispositivos indicados pelo embargante (especialmente o art. 60, I, II, § 2º, do
Decreto nº 83.080/79, art. 57 da Lei 8.213/91, art. 28 da Lei 9.711/98, artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, art. 4º
da Emenda Constitucional nº 20/98, artigo 5º, XXXVI da CF/88 e art. 6º do Decreto-Lei 4.657/42, art. 202 § 2º c/c art. 40, § 3º e
art. 37, caput, da CF/88, arts. 100 e 103, V, da Lei 8.112/90), porque os fundamentos constantes no acórdão recorrido já são
suficientes para manter a coerência do julgado.
Ante o exposto, acolho os embargos, para analisar expressamente os dispositivos constitucionais legais omitidos no acórdão
embargado.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.720946-6
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.712836-7
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: NOGA NEVE RIBEIRO GUIMARAES
ADVOGADO: GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO
ADVOGADO: GO00022517 - MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
RECDO: UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00007369 - ARSENIO NEIVA COSTA
ADVOGADO: GO00011208 - JOSE ALVES MARINHO FILHO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE ERRO MATERIAL OU DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
LEONARDO BUÍSSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I-RELATÓRIO:
Cuida-se de embargos de declaração interposto pela reclamante contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso.
A embargante alega que a decisão da Turma ressente de erro material uma vez que apesar de considerar válido o formulário
DSS 8030, no qual consta como tempo especial o período de 02/05/1979 a 11/12/1990, na parte dispositiva constou como
tempo a ser averbado o período de 01/01/1980 a 11/12/1990.
II- VOTO:
Conheço dos embargos em face da alegação abstrata de "contradição" ou "erro material".
O formulário DSS 8030 foi considerado como prova apta a demonstrar as condições insalubres em que eram desenvolvida a
atividade laboral. No entanto, a parte final do acórdão estabeleceu o seguinte: "Contudo em face da observação do formulário
DSS 8030 que as atividades de laboratório de análises de sementes ocorreram desde 1980, o tempo de serviço especial deve
ser reconhecido desde 01/01/1980".
No julgamento, resultou claro que o formulário DSS 8030 foi adotado conforme a data especificada no seu item 2 "
LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO SETOR ONDE TRABALHA", e não a data especificada no seu item 1: "PERÍODO DE
ATIVIDADE".
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.715372-4
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.718708-3
CLASSE: 71100
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
AUTOR: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: MARLON MOCHNACZ
REU: ATHAIR DA SILVA DIAS
ADVOGADO: GO00018966 - LEONARDO REBOUCAS NOGUEIRA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA. REJEITADOS.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I – RELATÓRIO:
O INSS ingressa com embargos de declaração alegando que a decisão da Turma ressente-se de omissão, uma vez que não se
manifestou especificamente sobre os dispositivos constitucionais prequestionados.
II - VOTO:
O acórdão manteve a decisão rejeitando todas as questões suscitadas no recurso. A questão argüida nos embargos não foi
suscitada no recurso de molde a possibilitar o conhecimento da matéria em embargos declaratórios. Assim, não houve omissão.
Ante o exposto, rejeito os embargos.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.720991-1
ORIGEM: 13ª VARA - 2005.35.00.709801-5
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: MIGUELINA RESENDE DE BARROS RAMOS
ADVOGADO: GO00020466 - MARIA DULCE DE FREITAS MIZOGUTI
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: MARLON MOCHNACZ (PROCURADOR FEDERAL)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I – RELATÓRIO:
O INSS ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que deu provimento ao recurso interposto da sentença
que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
Sustenta que a decisão da Turma ressente-se de omissão, uma vez que não se manifestou especificamente sobre os
dispositivos constitucionais prequestionados.
II - VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Os embargos devem ser conhecidos em face da alegação de omissão.
Não houve manifestação expressa no acórdão embargado em relação a alguns dos dispositivos constitucionais indicados na
petição recursal.
Assim, devem ser acolhidos os embargos para que fique consignado expressamente, nos fundamentos do acórdão recorrido,
que não alteram o conteúdo do julgado os dispositivos indicados pelo embargante (art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88), porque
os fundamentos constantes no acórdão recorrido já são suficientes para manter a coerência do julgado.
Ante o exposto, acolho os embargos, para analisar expressamente os dispositivos constitucionais legais omitidos no acórdão
embargado.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.718774-1
Origem:1º JEF - 2005.35.00.700494-5
Classe:71200
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
Advogado(a):BENEDITO JOSÉ PEREIRA E OUTRO
Recorrido(a): MARINA HONORATO COSTA
Advogado(a):NÃO POSSUI
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em ACOLHER PARCIALMENTE, COM EFEITO MODIFICATIVO, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, nos termos do voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
LEONARDO BUÍSSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Embarga a UFG - Universidade Federal de Goiás com o fito de sanar omissão decorrente da ausência de manifestação
expressa acerca dos artigos da Constituição Federal, mencionados no recurso.
Sustenta, também, que houve omissão acerca do erro de cálculo suscitado em suas razões recursais.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamada alega que o acórdão recorrido não enfrentou questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas em
suas razões recursais, especificamente no que se refere a ofensa aos "princípios da legalidade e da moralidade (CF, art. 37,
caput), o caput e os §§ 1º, 6º e 7º, do art. 22, da Lei nº 8460/92, o § 2º, do artigo 1º, e o artigo 2º, do Decreto n.º 2050/96, e o
artigo 102, da Lei nº 8112/90" (fl. 80), além da ofensa ao princípio da tripartição dos Poderes e ao instituto do direito adquirido.
Os embargos de declaração se propõem a revelar o real sentido da decisão recorrida e poderão ser interpostos "quando, na
sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" (art. 48 de Lei n. 9.099/95).
Houve omissão quanto à uma das questões fático-jurídicas constantes do recurso e relativamente à alegação de violação de
dispositivos constitucionais referidos na petição recursal.
A interpretação sedimentada no acórdão recorrido decorre da mera interpretação literal e sistemática da legislação de regência.
Não há que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da tripartição de poderes (CF,art. 2º), pois em nenhum momento o Poder
Judiciário pretendeu assumir a função de legislador e criar espécime normativa nova, ao deferir o pagamento do auxílio-
alimentação pleiteado pelo reclamante.
O instituto do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI; art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei n. 4.657/42)
"constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei", segundo magistério do
professor Celso Bastos, citado por Alexandre de Moraes É certo que os servidores públicos não possuem direito adquirido
sobre regime jurídico instituído por lei (STF, RE n. 146749 / DF), mas, no caso dos autos, a questão fática posta a apreciação
se subsume a legislação plenamente em vigor (Leis n. 8.460/92 e 8.112/90), o que torna totalmente despicienda a alegação de
afronta ao instituto direito adquirido.
O princípio da moralidade administrativa (CF, art. 37, caput) deflui da teoria do círculos concêntricos (moral e direito) e
conclama os agentes públicos a "respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da
Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública" .
No caso sob comento, repita-se, a legislação de regência outorga o pagamento do auxílio-alimentação pleiteado pelo
reclamante mesmo no período de férias, conforme foi extensivamente analisado no acórdão recorrido.
Diante disso, não há qualquer afronta ao princípio da moralidade, a não ser por parte da parte reclamada. Pelo mesmo motivo,
não há ofensa ao princípio da legalidade (CF, arts. 5º, II, e 37, caput).
No que se refere a alegada omissão quanto aos dispositivos infraconstitucionais não há qualquer omissão a ser suprida, pois a
matéria foi devidamente apreciada, determinando-se a aplicação correta das Leis n. 8.460/92 e 8.112/90, decisão que encontra
amparo em farto acervo jurisprudencial.
Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o magistrado não está obrigado a analisar e rebater todas as
alegações da parte, mas apenas aquelas necessárias para formar o seu convencimento (STJ, EDcl nos EDcl no REsp
366.297/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03.11.2005, DJ 12.12.2005 p. 410).
Razão assiste à embargante no que se refere a omissão "acerca da quantia apurada ter considerado erroneamente as férias
usufruídas em janeiro/2001 e não julho/2001", haja vista que "as férias de 2001, na realidade, foram usufruídas em julho/2001 e
não em janeiro/2001" (fl. 81).
A certidão de fl. 32 atesta que a reclamante gozou férias nos períodos de julho/98, julho/99, fev/2000, jul/2000 e julho/2001.
O Laudo Pericial de fls. 51-2, por sua vez, considerou como período de férias o mês de janeiro de 2001, ao invés de julho do
mesmo ano. Constata-se, portanto, erro na confecção da referida prova pericial.
Os aspectos financeiros da retificação deste ato podem ser efetivadas na fase de execução do julgado, sem prejuízo a qualquer
das partes.
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PARCIAL EFEITO MODIFICATIVO,
para suprir a omissão acerca do erro de cálculo apontado e analisar a alegação de violação de dispositivos constitucionais, em
razão do que determino que, durante a fase de executivo do julgado, sejam retificados os cálculos realizados às fls. 51-2, com a
substituição do mês de janeiro de 2001 por julho do mesmo ano, como período de referência.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RELATOR 02

RECURSO JEF nº 2005.35.00.718973-1
Origem:3º JEF - 2003.35.00.720933-5
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz LEONARDO BUÍSSA FREITAS
Embargante:MÁRIO MAGALHÃES
Advogado(a):JOSÉ DE ARAÚJO - OAB/GO 8.645
Embargado:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado:JOSÉ MARIA RICARDO - OAB/GO 15.695
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INFRINGÊNCIA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que impedem a sua clara e real interpretação, não há
se falar na interposição de embargos visando exclusivamente a modificação do julgado.
2. Embargos conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz LEONARDO BUÍSSA FREITAS
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por MÁRIO MAGALHÃES alegando que o acórdão embargado foi omisso ao
deixar de apreciar o pedido de atualização do benefício previdenciário mediante a aplicação do índice da ORTN.
II - VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
O acórdão fustigado não se reveste da omissão apontada, já que a matéria trazida a debate nas razões recursais foi
suficientemente apreciada, estando o embargante apenas a empreender esforços no sentido de modificar o julgado, o que não
é possível.
A decisão embargada se encontra assim ementada:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INPC. INAPLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
REAJUSTE. FALTA DE INTERESSE.
1. Em se tratando de servidor aposentado, havendo reajuste do valor da aposentadoria paga pelo INSS, a complementação
devida pela União deve acompanhar tal reajuste, conforme art. 2º da Lei nº 8.186/91, inexistindo interesse do beneficiário em
proceder revisão mediante aplicação de índices que não aqueles efetivamente devidos à categoria de ferroviários.
2. Recurso conhecido e improvido.
A transcrição supra exaure a questão e comprova mais uma vez a deliberada intenção do embargante em rediscutir a matéria
por meio de embargos de declaração.
À toda evidência não se prestam os embargos para modificação do julgado, salvo se o fundamento for eventual omissão do
julgador na apreciação da matéria devolvida ao Judiciário, que, se acatada e acolhida, pode dar aos embargos efeitos
infringentes.
Portanto, desprovida de fundamento é a alegação do embargante, razão pela qual não merece acolhida.
Ante o exposto, conheço dos embargos mas REJEITO-OS.
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz LEONARDO BUÍSSA FREITAS
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.720975-0
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.712645-0
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz LEONARDO BUÍSSA FREITAS
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):VALDIR EDUARDO DE BARROS - OAB/GO 7.372
Recorrido:ANTÔNIO ALEXANDRE DE SALES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz LEONARDO BUÍSSA FREITAS
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário, sob o fundamento da impossibilidade de
aplicação retroativa do disposto na Lei nº 9.032/95 aos benefícios concedidos em data anterior à vigência da mencionada lei,
que elevou o percentual da base de cálculo da Renda Mensal Inicial para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-
benefício.
O recorrido não apresentou contra-razões.
II – VOTO
O recurso interposto não merece conhecimento.
Conforme se observa, a sentença recorrida foi prolatada no dia 03.08.2005, tendo sido dada vista à autarquia reclamada na
data de 19.08.2005.
Como o dia 19.08.2005 recaiu em uma sexta-feira, iniciando-se o prazo na segunda-feira, dia 22.08, verifica-se que o decêndio
legal para apresentação do recurso inominado (art. 42, Lei nº 9.0099/95) esgotou no dia 31.08.2005 (quarta-feira).
Analisando a petição recursal, constata-se que o protocolo data de 01.09.2005, portanto, um dia após o prazo final, do que se
depreende a intempestividade do recurso interposto, já que no período não houve ocorrência de qualquer óbice ao decurso do
prazo.
Desse modo, por intempestivo que é, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado.
Deixo de condenar a autarquia recorrente ao pagamento de honorários, tendo em vista a não intervenção de advogado no feito
pela parte recorrida.
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz LEONARDO BUÍSSA FREITAS
Relator Suplente

RELATOR 03

RECURSO JEF nº: 200535007147645
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.714764-8
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: JOSE MUNIZ GONCALVES SOUSA
ADVOGADO: GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO
ADVOGADO: GO00021398 - FELIPE CARLOS SCHWINGEL
ADVOGADO: GO00021802 - THAYSA ZAIA COSTA BARROS
RECDO: UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00006498 - BENEDITO JOSE PEREIRA
PROCUR: GO00006922 - LUCIA MARIA CARLONI FLEURY CURADO
PROCUR: GO00018971 - MARLON MOCHNACZ
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
CONHECIDOS.
1. O presente recurso está sendo utilizado para se alcançar efeito modificativo direto, o que não se pode admitir.
2. Não há se falar em omissão, pois, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, o Juiz não está obrigado a se
manifestar expressamente acerca de todos os dispositivos alegados, bastando a análise daqueles suficientes para o julgamento
da causa.
3. Não alteram o conteúdo do julgado os dispositivos indicados pelo embargante, porque os fundamentos constantes no
acórdão recorrido já são suficientes para manter a coerência do julgado.
4. Embargos não conhecidos.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, à unanimidade,
NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
(Presidente) e o Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
II - RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão reformador da sentença que julgou improcedente pedido de
conversão de tempo em condições especiais.
III - VOTO
O recurso não é adequado e não deve ser conhecido.
Referido acórdão posicionou-se pela procedência parcial do pedido recursal por ausência de outras provas e concedeu ao
embargante o direito à conversão e averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais na Universidade Federal
de Goiás no prédio acima das dependências do Departamento de Anatomia Animal (ICB-IV) apenas no período em que o
servidor recebeu o adicional de insalubridade, de 01/03/1986 a 30/06/1990, conforme certidão de fls. 87.
O presente recurso está sendo utilizado para se alcançar efeito modificativo direto, o que não se pode admitir.
Ademais, não há se falar em omissão no presente caso, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz
não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, mas apenas aquelas necessárias para formar o seu
convencimento.
Não alteram o conteúdo do julgado os dispositivos indicados pelo embargante, porque os fundamentos constantes no acórdão
recorrido já são suficientes para manter a coerência do julgado.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007152157
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.719625-3
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
EMBTE: LUSIO DE FREITAS BORGES
ADVOGADO: GO00016812 - GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS
EMBDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: MARLON MOCHNACZ (PROCURADOR FEDERAL)
EMENTA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, à unanimidade,
REJEITAR OS EMBARGOS, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
(Presidente) e o Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO:
O reclamante ingressa com embargos de declaração. Alega que houve omissão no acórdão que deu parcial provimento ao
recurso do INSS apenas para afastar a aplicação da taxa SELIC ao débito objeto da ação, que busca a revisão da RMI, com
aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.
Aduz que o acórdão se omitiu quanto a tempestividade do recurso que seria intempestivo e pede, por conseqüência, a
condenação da autarquia em litigância de má-fé. Requer a revisão dos honorários advocatícios, fixados em R$200,00, os quais
entende que devem ser arbitrados em, no mínimo, dez por cento (10%) do valor da causa, de acordo com o art. 55, da Lei
9.099/95.
II - VOTO:
Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou
acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem a finalidade
de tornar clara a decisão judicial de molde a permitir a interposição de recurso ou a sua adequada execução.
O recurso não é adequado e não merece ser conhecido.
O acórdão não foi omisso quanto a tempestividade do recurso. O voto traz expressamente: "Presentes os pressupostos de
admissibilidade, conheço do recurso".
O art. 42, da Lei 10.259/01, prescreve, verbis:
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual
constarão as razões e o pedido do recorrente.
O INSS teve vista dos autos em 22.04.2005, sexta-feira (fl. 19) e interpôs o recurso em 04.05.2005 (fl. 20) quando decorridos
dez (10) dias da ciência da sentença, portanto dentro do prazo legal.
A falta de manifestação expressa da análise da tempestividade não caracteriza a omissão alegada, conseqüentemente restam
prejudicados e não devem prosperar os pedidos de litigância de má-fé, bem como de revisão dos honorários advocatícios.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2004.35.00.720721-5
Origem:1º JEF - 2003.35.00.702821-7
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado(a):ELIANA MARIA RENÓ - OAB/ GO 17.823
Recorrido(a):GISELE BORGES LOPES GARCIAJOÃO HENRIQUE LOPES GARCIA (menor)MARCELLA LOPES GARCIA
(menor)
EMENTA
FGTS. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990. AFASTADO ERRO ESSENCIAL
CAPAZ DE GERAR A NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO. PRECEDENTE (STF). PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
MENOR NO PÓLO ATIVO. IRRELEVÂNCIA.
1. A existência de menor no pólo ativo da ação não altera o entendimento quanto à anulação do Termo de Adesão por
inocorrência de vício, mesmo porque devidamente representado por quem de direito.
2. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que determinou a liberação, em
favor da parte autora, dos complementos de atualização monetária (Plano Verão/janeiro de 1989: 16,64% e Plano Collor/abril de
1990: 44,80%), depositados na conta de FGTS do falecido genitor dos Reclamantes, sem qualquer das restrições impostas pela
Lei Complementar nº 110/2001 (parcelamento compulsório e renúncia de valores).
A Recorrente alega em síntese que o Termo Adesão é válido, primeiro, porque foi celebrado de acordo com a Lei
Complementar 110/01 e, segundo, porque não houve qualquer tipo de vício de consentimento por ocasião da celebração do
contrato.
Contra-razões às fls. 91/93.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença (fls. 97/104).
Levado o feito a julgamento, prolatou-se acórdão julgando improvido o recurso, ao qual se seguiu o incidente de uniformização
de fls. 110/118, retido para aguardar julgamento de recurso idêntico, remetido à Turma Regional de Uniformização, que decidiu
pela validade do Termo de Adesão, razão pela qual o presente recurso foi novamente incluído em pauta de julgamento para
exercício do juízo de retratação.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de pedido de levantamento dos valores correspondentes aos complementos de atualização monetária (nos percentuais
de 42,72% – janeiro 1989, plano verão e 44,80% - abril 1990) do saldo de conta vinculada do FGTS.
A jurisprudência desta Turma, no sentido de que, por haver erro essencial, o citado termo é inválido, foi modificada em virtude
do novo precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 4189118/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, 30/03/2005), no sentido de
que, verbis:
“Considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, Art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser
incabível a proclamação em abstrato, por meio do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter
vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em vista
entendimento do STF de que o FGTS tem natureza esta estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.”
(original sem grifos)
Posicionamento idêntico também foi adotado pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, inclusive com
aprovação da Súmula nº 03 que dispões o seguinte, verbis:
"O acordo firmado nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, sem vício capaz de acarretar a sua nulidade, constitui ato
jurídico perfeito e irretratável.”
Resta, pois, indemostrado o erro essencial de consentimento capaz, por si só, de afastar o ato jurídico perfeito praticado pela
recorrente.
Dessa forma os recorridos terão direito a receber os valores correspondentes aos complementos de atualização monetária (nos
percentuais de 42,72% – janeiro 1989, plano verão e 44,80% - abril 1990) do saldo da conta vinculada do FGTS de seu falecido
pai de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 110/2001.
Ressalte-se por fim que o fato de dois autores serem menores não altera o entendimento quanto à validade do Termo de
Adesão. Ademais, os mesmos se encontram legitimamente representados por quem de direito, sua genitora, responsável pela
guarda dos mesmos.Destaque-se que o art. 1.748 do Código Civil, ao elencar os poderes do representante do menor colocado
sob tutela, inclui entre os mesmos o de "transigir". Ora, se ao tutor confere-se tal poder, com mais razão pode a mãe dos
menores dispor sobre bens e valores de propriedade dos mesmos, sempre resguardados os seus direitos fundamentais, que no
caso em comento, foram regularmente observados, a contar pela intervenção necessária do Ministério Público Federal.
Ante o exposto, em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 14, § 9º, da Lei 10.259/01, para
reformar a sentença, a fim de manter os efeitos do acordo firmado nos moldes da Lei Complementar 110/2001.
Sem custas (art. 24-A da Lei nº 8.036/90) e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2004.35.00.704485-6
Origem:3º JEF - 2003.35.00.701285-6
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado(a):ELIANA MARIA RENÓ - OAB/ GO 17.823
Recorrido(a):CELSO ROBERTO RANGEL JÚNIOR representado por Wilson Rangel e MARCELA LEITE GARCIA RANGEL
EMENTA
FGTS. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE JANEIRO DE 1989 E ABRIL DE 1990. AFASTADO ERRO ESSENCIAL
CAPAZ DE GERAR A NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO. PRECEDENTE (STF). PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
MENOR NO PÓLO ATIVO. IRRELEVÂNCIA.
1. A existência de menor no pólo ativo da ação não altera o entendimento quanto à anulação do Termo de Adesão por
inocorrência de vício, mesmo porque devidamente representado por quem de direito.
2. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que determinou a liberação, em
favor da parte autora, dos complementos de atualização monetária (Plano Verão/janeiro de 1989: 16,64% e Plano Collor/abril de
1990: 44,80%), depositados na conta de FGTS do falecido genitor dos Reclamantes, sem qualquer das restrições impostas pela
Lei Complementar nº 110/2001 (parcelamento compulsório e renúncia de valores).
A Recorrente alega em síntese que o Termo Adesão é válido, primeiro, porque foi celebrado de acordo com a Lei
Complementar 110/01 e, segundo, porque não houve qualquer tipo de vício de consentimento por ocasião da celebração do
contrato.
Os recorridos não apresentaram contra-razões.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença (fls. 68/72).
Levado o feito a julgamento, prolatou-se acórdão julgando improvido o recurso, ao qual se seguiu o incidente de uniformização
de fls. 80/87, retido para aguardar julgamento de recurso idêntico, remetido à Turma Regional de Uniformização, que decidiu
pela validade do Termo de Adesão, razão pela qual o presente recurso foi novamente incluído em pauta de julgamento para
exercício do juízo de retratação.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de pedido de levantamento dos valores correspondentes aos complementos de atualização monetária (nos percentuais
de 42,72% – janeiro 1989, plano verão e 44,80% - abril 1990) do saldo de conta vinculada do FGTS.
A jurisprudência desta Turma, no sentido de que, por haver erro essencial, o citado termo é inválido, foi modificada em virtude
do novo precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 4189118/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, 30/03/2005), no sentido de
que, verbis:
“Considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, Art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser
incabível a proclamação em abstrato, por meio do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter
vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em vista
entendimento do STF de que o FGTS tem natureza esta estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.”
(original sem grifos)
Posicionamento idêntico também foi adotado pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, inclusive com
aprovação da Súmula nº 03 que dispões o seguinte, verbis:
"O acordo firmado nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, sem vício capaz de acarretar a sua nulidade, constitui ato
jurídico perfeito e irretratável.”
Resta, pois, indemostrado o erro essencial de consentimento capaz, por si só, de afastar o ato jurídico perfeito praticado pela
recorrente.
Dessa forma os recorridos terão direito a receber os valores correspondentes aos complementos de atualização monetária (nos
percentuais de 42,72% – janeiro 1989, plano verão e 44,80% - abril 1990) do saldo da conta vinculada do FGTS de seu falecido
pai de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 110/2001.
Ressalte-se por fim que o fato de um dos autores ser menor não altera o entendimento quanto à validade do Termo de Adesão.
Ademais, o mesmo se encontra legitimamente representado por quem de direito, seu avô, responsável pela guarda do mesmo,
como se infere do Termo constante à fl. 12.
Aliás, pode-se inferir que o Sr. Wilson Rangel na verdade assumiu as obrigações de tutor do menor após o falecimento dos pais
deste, razão pela qual entre seus poderes se encontra o de "transigir", conforme previsão do art. 1.748 do novo Código Civil.
Ante o exposto, em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 14, § 9º, da Lei 10.259/01, para
reformar a sentença, a fim de manter os efeitos do acordo firmado nos moldes da Lei Complementar 110/2001.
Sem custas (art. 24-A da Lei nº 8.036/90) e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.714667-4
Origem:3º JEF - 2004.35.00.714778-9
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:MARIETA JORGE DA SILVA
Advogado(a):CECI CINTRA DOS PASSOS - OAB/ GO 6.499
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93.
MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capta" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que a miserabilidade é presumida.
2. Ainda que não haja comprovação da renda efetivamente auferida pelo núcleo familiar, é de se considerar não comprovada a
miserabilidade quando as evidências demonstrarem que a família apresenta condições de prover a mantença da Reclamante,
não havendo se falar em ausência de meios para a garantia da sobrevivência.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA .
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARIETA JORGE DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203 da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a situação de miserabilidade restou suficientemente provada, tendo em vista que a família é composta
por cinco pessoas, a Reclamante, o marido, uma filha, o genro e um neto, sendo que este último é inválido e necessita de
cuidados e remédios especiais, não recebendo qualquer ajuda do governo. O marido, é aposentado e também é bastante
doente. O genro, embora trabalhe como servente de pedreiro, encontra-se desempregado. A residência da família apresenta
condições precárias.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
O Ministério Público Federal, embora devidamente cientificado (fl. 31), não se manifestou.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o dispositivo em destaque, definiu como limite de renda a ser considerado para a
concessão do benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente
no art. 20, § 3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame, verifica-se que a família da recorrente é composta por cinco pessoas: ela, o marido, uma filha, o genro e
um neto, sendo que destes, o primeiro é aposentado e recebe mensalmente um salário mínimo; a filha é costureira e percebe
em média R$500,00 (quinhentos reais) por mês; o genro é servente de pedreiro, e embora não tenha trabalho fixo, ganha cerca
de R$25,00 (vinte e cinco reais) por dia. A recorrente recebe R$50,00 (cinqüenta reais) por mês para cuidar de uma bisneta.
De uma análise do parecer social realizado pelo INSS (fl. 21) depreende-se que a reclamante reside em uma chácara de
propriedade de um dos filhos, sendo que a casa é bem edificada, possui três quartos, sala, cozinha, garagem, um banheiro,
piso cerâmica e telha "plan", com instalações elétrica, hidráulica e sanitária regulares. A Reclamante não paga aluguel pelo uso
do imóvel.
A família gasta com o pagamento das despesas domésticas essenciais cerca de R$145,00 (cento e quarenta e cinco reais):
R$15,00 de água, R$65,00 de energia e R$65,00 de telefone.
Quanto aos gastos com medicamentos, não há qualquer comprovação da sua existência, sendo que a recorrente limita-se a
informar que o neto residente em sua companhia é inválido, bem como que seu esposo é muito doente, sem contudo carrear
aos autos documentos que comprovem tais alegações.
O art. 203, da Constituição Federal/88, ao garantir ao idoso ou portador de deficiência o benefício de um salário mínimo mensal,
foi claro ao estatuir como requisito para a concessão do mesmo a impossibilidade de manutenção da sua sobrevivência por
seus próprios meios ou de tê-la provida por sua família.
Analisando a situação presente nos autos, constata-se que ainda que a reclamante não possua renda própria, a sua família tem
condições de auxiliá-la, como de fato o faz, proporcionando meios que garantam a sua sobrevivência com dignidade, ainda que
se exclua do cômputo da renda familiar o valor decorrente da aposentadoria do marido.
Assim, não restando comprovada nos autos a situação de miserabilidade da recorrente, não há se falar na concessão de
benefício cujo requisito essencial é justamente essa carência, efetivamente comprovada pelas circunstâncias fáticas, que in
casu, não restou extreme de dúvidas.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no importe de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento
nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.714771-7
Origem:3º JEF - 2004.35.00.705751-0
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARCELLO SANTIAGO WOLFF - OAB/GO 18.652
Recorrido(a):MARIA DA GLÓRIA QUINTINO
Advogado(a):CECI CINTRA DOS PASSOS - OAB/GO 6.499
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é
presumido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal,.
Alega a autarquia recorrente que a renda mensal per capita da família da recorrida é superior a 1/4 do salário mínimo, já que o
grupo familiar é composto por apenas três pessoas, a Reclamante e duas netas, sendo que a renda auferida totaliza R$370,00
(trezentos e setenta reais), sendo R$270,00 (duzentos e setenta reais) proveniente do trabalho da recorrida como diarista e
R$100,00 (cem reais) da ajuda prestada por outros dois filhos.
Contra-razões às fls. 35/36.
O Ministério Público Federal, embora devidamente cientificado (fl. 38), não se manifestou.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Quanto ao primeiro requisito, de ser a reclamante pessoa idosa, não há qualquer dúvida, já contando a mesma com 69 anos de
idade, não tendo sido inclusive objeto de insurgência pela autarquia recorrente.
A questão cinge-se, portanto, à hipossuficiência da recorrida, que a meu ver, restou suficientemente provada.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o art. 203, da CF/88, definiu como limite de renda a ser considerado para a concessão do
benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente no art. 20, §
3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame constatou-se que a reclamante reside com um filho deficiente e duas netas menores, sendo que a renda do
grupo é composta de um salário mínimo proveniente de idêntico benefício auferido pelo filho deficiente, acrescida dos ganhos
percebidos pela recorrida, que exerce o ofício de "diarista", no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais). Dois filhos que não
residem com a Reclamante prestam ajuda esporádica de R$50,00 (cinqüenta reais) cada um, para a manutenção da família.
Assim, tem-se o total de R$670,00 (seiscentos e setenta reais) como renda do grupo familiar. Contudo, é de se notar que
consoante disposição do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) o benefício já concedido a qualquer
membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
Portanto, a renda do grupo familiar em comento é de apenas R$270,00 (duzentos e setenta reais), já que os R$100,00 (cem
reais) doados pelos outros dois filhos também não devem ser computados, visto tratar-se de ajuda esporádica, sem qualquer
regularidade.Some-se a isto o fato de que a Reclamante não tem emprego fixo, é pessoa idosa, e certamente já não apresenta
tantas condições de trabalho, sobretudo considerando a espécie de labor exercido, o qual pressupõe a existência de vigor
físico.
Ressalte-se que a família não tem residência própria, tendo que pagar aluguel, água, energia, além de todas as demais
despesas para a sobrevivência do grupo, como alimentação, vestuário, transporte, educação, etc.
Quanto aos gastos com medicamentos, embora a recorrida não tenha anexado documentos comprobatórios do montante
despendido a esse título, é de se presumir ser esta alegação verídica, sobretudo considerando a idade avançada da mesma,
associada aos problemas de saúde do filho deficiente.
Partindo do pressuposto de que a família sobrevive com apenas um salário mínimo, pode-se concluir que de fato a renda
auferida não faz jus à manutenção do grupo familiar com dignidade.
Portanto, comprovada a situação de miserabilidade da reclamante, deve a sentença ser mantida tal qual lançada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.714791-2
Origem:3º JEF - 2003.35.00.707461-5
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARCELLO SANTIAGO WOLFF - OAB/GO 18.652
Recorrido(a):NORMI PEREIRA DE ASSIS
Advogado(a):GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - OAB/ GO 16.812
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93.
MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capta" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que a miserabilidade é presumida.
2. Existindo nos autos elementos que indicam ser a recorrida proprietária de imóvel rural, onde reside, e que aluga pastos para
fazendeiros da região, além de executar algumas tarefas em propriedades vizinhas, não é de se considerar pessoa miserável.
3. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial.
Alega a autarquia recorrente que a situação de miserabilidade da Reclamante não restou suficientemente provada, uma vez que
a mesma é pequena proprietária rural no município de Cezarina-GO (aproximadamente 21 hectares) e aluga pastos na região,
auferindo renda suficiente para sua mantença. Aduz ainda que a deficiência física também não restou provada, considerando a
ausência de incapacidade para a vida independente.
Contra-razões às fls. 167/169.
O Ministério Público Federal, devidamente cientificado (fl. 172), não se manifestou.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, merece reparo a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o dispositivo em destaque, definiu como limite de renda a ser considerado para a
concessão do benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente
no art. 20, § 3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame, a Reclamante não comprovou a real necessidade de percepção do benefício, tendo em vista a inexistência
nos autos de prova da precariedade econômica.
O parecer social anexado à fl. 59 traz a informação de que a recorrida herdou de seus pais uma pequena propriedade rural,
com cerca de 4,5 alqueires, onde reside, sendo que aluga pastos para fazendeiros da região e executa algumas tarefas para
proprietários vizinhos visando a complementação de sua renda. A propriedade conta com energia elétrica e eletrodomésticos
essenciais, como televisão e geladeira.
Embora a Reclamante seja casada, não há nos autos informação acerca da espécie de trabalho realizada pelo marido, nem
tampouco de que forma o mesmo auxilia na manutenção da família, inexistindo elementos aptos a comprovar a situação de
miserabilidade da recorrida.
Assim sendo, verifica-se que as informações constantes nos autos dão conta de que a Reclamante apresenta condições de se
manter sem eventual ajuda do Estado, destinada apenas a pessoas efetivamente carentes. Tais informações não foram
sufragadas pela Reclamante, que não se desincumbiu do ônus de provar sua debilidade financeira.
Não consta nos autos documentos que informem a renda auferida nem tampouco os gastos com as despesas necessárias para
a sobrevivência da recorrida, do que se depreende que, a considerar as informações supra, a mesma não faz jus à percepção
do benefício pleiteado.
O art. 203, da Constituição Federal/88, ao garantir ao idoso ou portador de deficiência o benefício de um salário mínimo mensal,
foi claro ao estatuir como requisito para a concessão do mesmo a impossibilidade de manutenção da sua sobrevivência por
seus próprios meios ou de tê-la provida por sua família.
Analisando a situação presente nos autos, não vislumbro esta impossibilidade por parte da Reclamante.
No que tange à incapacidade, embora a deficiência tenha sido de fato provada (complementação do laudo pericial constante à
fl. 148), a mesma não a incapacita para a vida independente, podendo a recorrida levar uma vida profissional normal, inclusive
com a prática de atividades que demandem esforço físico (laudo de fls. 39/41), além de desempenhar todas as atividades
elementares da vida cotidiana sem qualquer auxílio.
Assim, não restando comprovada nos autos a situação de miserabilidade da Reclamante, não há se falar na concessão de
benefício cujo requisito essencial é justamente essa carência, efetivamente comprovada pelas circunstâncias fáticas, que in
casu, não restou extreme de dúvidas.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inaugural.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007150715
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.708441-4
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: EUNICE ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GO00006499 - CECI CINTRA DOS PASSOS
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA PROFERIDA
ANTES DA LEI 10.741/03. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.
RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e o Excelentíssimo
Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto por EUNICE ROSA DE OLIVEIRA contra sentença que julgou extinto o processo sem
julgamento do mérito, por haver outra ação com as mesmas partes e mesmo pedido, na qual foi proferida sentença, em julho de
2003, que julgou improcedente o pedido de prestação continuada ao idoso, com posterior remessa ao arquivo.
Em suas razões recusais, sustenta que a sentença foi exarada antes da entrada em vigor do Estatuto do Idoso, com seu art. 34,
que exclui da renda mensal familiar per capta os proventos oriundos de benefícios previdenciários. No mérito, aduz que
preenche os requisitos para a concessão do benefício.
O recorrido não apresentou contra razões.
O Ministério Público opinou pela anulação da sentença, visto não haver o óbice da coisa julgado, e remessa dos autos aos juiz
monocrático para que se ouça a autora a respeito da renda mensal familiar.
II - VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo merecendo ser conhecido.
A Lei 10.741/03, o Estatuto do Idoso, entrou em vigor após o transcurso do prazo de noventa dias da publicação (03/10/2003),
ou seja em 03/01/2004.
A primeira ação proposta foi sentenciada em 20/03/2003 (cópias fls. 99/102) e o recurso nela interposto foi julgado em
04/11/2003 (cópias fls. 103/106).
O acórdão manteve a sentença sob o fundamento de que a renda mensal per capita era superior a 1/4 do salário mínimo, bem
como que não havia sido demonstrada por outros meios a condição de miserabilidade.
A reclamante intenta nova ação com mesmo pedido, mesmas partes, no entanto, a causa de pedir se difere.
Com efeito, o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/03, estabelece que o benefício já concedido a um dos membros da família
não será computado para o cálculo da renda mensal per capita.
A presente ação é intentada com base nesse fundamento jurídico, que entrou em vigência após o trânsito da primeira ação.
Deste modo, encontra-se evidenciada a alteração na causa de pedir, já que sob o prisma do Estatuto do Idoso, os fatos
apresentam-se de forma diferente, uma vez que sob esse novo preceito da lei, se faz necessário nova avaliação dos fatos já
que o benefício do marido, em tese, não entraria no cômputo da renda mensal per capta.
Tendo em vista que foi acolhida a preliminar de existência de coisa julgada, o juízo a quo desde logo extinguiu o processo sem
julgamento do mérito e estipulou multa de R$200,00 à Reclamante.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença e determinar a devolução dos autos ao Juízo
monocrático, a fim de que seja promovida a oitiva da parte autora sobre o estudo sócio econômico juntado à fl. 29.
Deixo de condenar a parte Recorrida em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55. da Lei 9.099/95.
Sem custas.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.715093-8
Origem:3º JEF - 2004.35.00.718063-9
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):KELLY BENÍCIO BAILÃO - OAB/GO 19.498
Recorrido(a):MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA
Advogado(a):MARIA DO SOCORRO DA SILVA ROCHA - OAB/GO 18.180
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é
presumido. Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de que, no caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a
miserabilidade do interessado, mesmo quando a renda mensal "per capita" prevista em lei seja ultrapassada, como é o caso
dos autos.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega a autarquia recorrente que a renda mensal per capita da família da recorrida é superior a 1/4 do salário mínimo, já que o
grupo familiar é composto por apenas duas pessoas, a Reclamante e sua genitora, a qual percebe mensalmente um salário
mínimo, decorrente da pensão por morte de que é beneficiária.
Contra-razões às fls. 82/86.
O Ministério Público Federal, devidamente cientificado, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção, já evidenciada
nos autos (fl. 90).
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Quanto à deficiência da Reclamante não há qualquer dúvida, não tendo sido inclusive objeto de insurgência pela autarquia
recorrente.
A questão cinge-se, portanto, à hipossuficiência da recorrida, que restou suficientemente provada.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o art. 203, da CF/88, definiu como limite de renda a ser considerado para a concessão do
benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente no art. 20, §
3º:Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e
nem de tê-la provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame constatou-se que a Reclamante reside apenas na companhia de sua mãe, já idosa, sendo que a renda do
grupo é composta de um salário mínimo proveniente da pensão por morte por esta auferida.
Assim sendo, embora o grupo sobreviva com limite superior ao previsto em lei para a concessão do benefício (1/4 do salário
mínimo), não se pode olvidar que tal importância não é suficiente para prover a manutenção do grupo com dignidade, visto
tratar-se de duas pessoas, uma idosa, e como tal, portadora de problemas de saúde decorrentes da idade, e outra, doente, e
portanto, carente de cuidados especiais, sobretudo medicamentos específicos, que lhe permitam uma vida mais digna.
Além deste fato, a família arca com todas as despesas domésticas, como pagamento de água, energia, e ainda alimentação,
vestuário, transporte e medicamentos, sendo que estes últimos não devem ser de pouca monta, considerando as condições
pessoais dos membros.
Partindo do pressuposto de que a família sobrevive com apenas um salário mínimo, pode-se concluir que de fato a renda
auferida não faz jus à manutenção do grupo com dignidade.
Deve-se destacar que o limite previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 deve ser considerado de forma objetiva, devendo o
julgador analisar os demais elementos de prova visando avaliar a condição de miserabilidade da família do necessitado,
consoante reiterados julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AGRESP
538769, Sexta Turma, DJ 01/12/2003, página 410, Relator Paulo Medina; TRF1ª Região, Remessa ex officio
200101990334420, DJ 25/11/2002, página 143, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães), situação essa que in
casu restou incontroversa.
Portanto, comprovada a situação de miserabilidade da reclamante, deve a sentença ser mantida tal qual lançada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.716428-5
Origem:3º JEF - 2004.35.00.719938-6
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARCELLO SANTIAGO WOLFF - OAB/ GO 18.652
Recorrido(a):SUSANA PINTO VIEIRA
Advogado(a):LUIZ ALBERTO MACHADO - OAB/GO 4.193 E OUTRO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA. AIDS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Comprovada a incapacidade parcial e definitiva da autora para o exercício de atividades laborativas, não podendo manter-se
por si só nem tampouco por membro de sua família, associada à situação de miserabilidade, o benefício é devido.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição
Federal.
Alega, em síntese, que a incapacidade não restou comprovada, considerando que a Reclamante apresenta incapacidade
laborativa parcial, não havendo se falar em incapacidade para a vida independente. Destaca que o fato da recorrida não poder
desempenhar apenas atividades que exijam esforço físico acentuado, não implica em deficiência física. Ressalta por fim que, a
considerar o benefício devido, este somente poderá ser implantado a partir da juntada do laudo pericial aos autos (04.02.2005).
Contra-razões às fls. 85/90.
O Ministério Público Federal, devidamente cientificado, manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (fl. 93).
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício aquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência ou que não possa tê-la garantida por sua família.
No caso sob exame, a incapacidade laboral da recorrida restou extreme de dúvida.
A reclamante é portadora do vírus HIV, "doença crônica que leva a diminuição da imunidade celular, podendo vir a apresentar
alguma doença oportunista caso tenha queda da imunidade, que faz parte da evolução natural da doença", conforme descrito
no laudo pericial de fls. 46/49. A doença pressupõe um acompanhamento freqüente, assim como o uso de medicação regular a
fim de controlar as doenças de base.
A incapacidade decorrente da moléstia é parcial e definitiva, já que esta evolui para o aparecimento de outras doenças
oportunistas e, em alguns casos, relacionadas a lesão pelo próprio vírus.
Ressalte-se que no momento da realização da perícia, a paciente relatou perda de peso, diarréia (há cerca de dois meses),
prurido cutâneo e fraqueza. Assim, torna-se difícil imaginar que uma pessoa nestas condições, e sendo portadora de doença
infecto-contagiosa, possa conseguir trabalho que garanta a sua mantença, sobretudo considerando o baixo grau de
escolaridade.
Assim, em que pese a recorrida não esteja totalmente incapacitada para o trabalho, analisando as circunstâncias pessoais da
mesma supra referidas, verifica-se que certamente a obtenção de trabalho, ao menos a curto prazo, se encontra prejudicada,
não podendo assim o Estado relegá-la à própria sorte.
No que tange à alegação de precariedade econômica, esta restou extreme de dúvidas, não tendo sido objeto de insurgência
pela autarquia recorrente.
Quanto ao momento inicial em que o benefício tornou-se devido, razão não assiste à autarquia recorrente.
Isto porque o laudo pericial de fls. 46/49 atestou a impossibilidade de se definir a época provável em que ocorreu o contágio.
Ora, se não se pode precisar a época em que a Reclamante contraiu o vírus, impossível torna-se indicar a quando remonta a
incapacidade.
Por conseguinte, certo é que desde a data do requerimento administrativo (29.05.2003) a recorrida já se encontrava incapaz,
razão pela qual faz jus ao recebimento do benefício desde esse momento.
Sendo assim, correta se encontra a sentença ao determinar a concessão do benefício de amparo assistencial desde o
requerimento administrativo, determinando o pagamento das parcelas vencidas desde essa data.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários no importe de R$500,00 (quinhentos reais).
Sem custas.
É como voto.
Goiânia, 16 fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.718001-9
Origem:1º JEF - 2005.35.00.701071-2
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:SÔNIA JOSÉ DO CARMOALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (menor)ANDREIA LEMES DO CARMO
(menor)MARIA PEREIRA DA SILVA (menor)
Advogado(a):JOSÉ ANTÔNIO MARTINS DA PAIXÃO - OAB/GO 8.507
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE COMPROVADA.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, deve comprovar, além da idade mínima, o
exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em
número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Restando comprovada a condição de segurado especial do de cujus, e portanto, presente o requisito do exercício de
atividade rural, devida é a concessão do benefício de pensão por morte ao cônjuge supérstite e demais dependentes.
3. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por SÔNIA JOSÉ DO CARMO, ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA, ANDRÉIA LEMES DO
CARMO e MARIA PEREIRA DA SILVA (a primeira por si e representando as demais, todas menores), contra sentença que
julgou improcedente pedido de pensão por morte em face da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do
de cujus.
Alegam, em síntese, que Jair Pereira da Silva, esposo e pai das Reclamantes, laborou na terra por mais de 17 (dezessete)
anos, antes na condição de diarista e ao final como meeiro na Fazenda São José, localizada no município de Itaberaí-GO. Aduz
que o fato de ter informado em audiência que o mesmo era empregado não descaracteriza a sua condição de segurado
especial, uma vez que tal informação decorreu de simplicidade e ignorância da mesma quanto à utilização dos termos
pertinentes, visto tratar-se de pessoa sem instrução, além do que o falecido, entre uma safra e outra, prestava serviços nas
fazendas visando a garantia do sustento da família, o que é comum no meio rural.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
O Ministério Público Federal interveio no feito e manifestou-se pelo provimento do recurso, considerando que a qualidade de
segurado especial do de cujus restou suficientemente provada (48/50).
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, merece reparo a sentença fustigada.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
Por outro lado, o art. 74 desse mesmo diploma legal preceitua:
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não..."
Verifica-se do exposto que a concessão da pensão por morte pressupõe que o falecido esteja na condição de segurado quando
de seu óbito, ou seja, que no caso de se tratar de trabalhador rural, o mesmo esteja de fato no exercício de atividades
eminentemente rurais.
No caso sob exame, a prova material carreada aos autos é apta a comprovar tal condição. A certidão de óbito do suposto
instituidor da pensão, anexada à fl. 12, indica como profissão do mesmo "lavrador". Nesse mesmo sentido, a certidão de
nascimento de uma das filhas (fl. 18).
A declaração de fl. 15, lavrada por meio de escritura pública, indica que o Sr. Jair Pereira da Silva laborou como meeiro na
Fazenda São José, de propriedade do Sr. José Carlos de Andrade Queiroz, no período de 1978 a 05.1995, data do seu
falecimento.
A prova testemunhal produzida confirma o trabalho rural do Reclamante em conjunto com a esposa pelo período indicado na
exordial.
Quanto ao fundamento utilizado na sentença de que o esposo e pai das reclamantes laborava na terra na condição de
empregado rural, verifica-se que o mesmo não pode ser acolhido. Isto porque tal fato não descaracteriza o exercício de
atividades rurais em regime de economia familiar. Se a norma legal pretendeu proteger aquele trabalhador rural que,
demonstrando melhores condições que um simples empregado rural, consegue adquirir um pequeno pedaço de terras para
laborar e garantir sua subsistência, com muito mais razão deve dispensar igual tratamento àquele trabalhador que, embora
tendo trabalhado a vida toda como empregado em propriedades rurais, nunca teve condições de adquirir o seu próprio pedaço
de chão e, ao chegar à velhice, já sem força para o pesado trabalho rural, fica a mercê da própria sorte, sem qualquer amparo
da Previdência Social.
Não me parece justo nem razoável considerar o pequeno proprietário como segurado especial e deixar ao abandono aquele
empregado que trabalha ou trabalhou de sol a sol para proprietários rurais visando garantir a sua sobrevivência. Em casos tais,
sendo óbvia a hipossuficiência do trabalhador, eventual omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser
imputada ao empregador e à própria autarquia previdenciária, não se mostrando correto atribuir ao trabalhador as
conseqüências da falta.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inaugural, concedendo às
Reclamantes o benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. Os valores devidos deverão ser
corrigidos por juros de 1,0% ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.718791-6
Origem:2º JEF - 2004.35.00.710091-2
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:KLEBER SILVÉRIO RODRIGUES
Advogado(a):CECI CINTRA DOS PASSOS - OAB/ GO 6.499
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):WILMAR PEREIRA GONÇALVES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93.
MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que a miserabilidade é presumida.
Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de que, no caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a miserabilidade do
interessado, mesmo quando a renda mensal per capita prevista em lei seja ultrapassada, o que não restou comprovado nos
presentes autos.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por KLEBER SILVÉRIO RODRIGUES contra sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a situação de miserabilidade restou suficientemente provada, uma vez que a renda total do grupo
familiar gira em torno de R$500,00 (quinhentos reais), decorrente do trabalho do irmão gêmeo do Reclamante, que trabalha em
uma oficina de bicicletas, sem vínculo empregatício. A família vive em uma casa bastante simples, com instalação sanitária
precária.
Contra-razões às fls. 42/44.
O Ministério Público Federal, embora devidamente cientificado (fl. 48), não se manifestou.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o dispositivo em destaque, definiu como limite de renda a ser considerado para a
concessão do benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente
no art. 20, § 3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame, verifica-se que a família do recorrente é composta por apenas duas pessoas, ele e o irmão, sendo que a
renda do grupo é proveniente do salário deste último, cujo valor aproximado é de R$500,00 (quinhentos reais).
De uma análise do parecer social realizado pelo INSS (fl. 25) depreende-se que o Reclamante reside em imóvel próprio há
cerca de 10 anos, cedido pela sua genitora. A casa possui 04 (quatro) cômodos, sendo uma sala, cozinha, dois quartos e
banheiro. Embora se trate de construção inacabada, o recorrente não arca com despesa de aluguel.
Os gastos com pagamento de água e energia somam R$80,00 (oitenta reais). A família não possui telefone. Os medicamentos
necessários são adquiridos na rede pública de saúde. O irmão do recorrente possui uma motocicleta.
O art. 203, da Constituição Federal/88, ao garantir ao idoso ou portador de deficiência o benefício de um salário mínimo mensal,
foi claro ao estatuir como requisito para a concessão do mesmo a impossibilidade de manutenção da sua sobrevivência por
seus próprios meios ou de tê-la provida por sua família.
Analisando a situação presente nos autos, verifica-se que a renda mensal per capita do grupo familiar do Reclamante é de
R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais), importância que prima facie é suficiente para a manutenção do mesmo.
Assim, não restando comprovada nos autos a situação de miserabilidade do recorrente, não há se falar na concessão de
benefício cujo requisito essencial é justamente essa carência, efetivamente comprovada pelas circunstâncias fáticas, que in
casu, não restou extreme de dúvidas.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.718892-1
Origem:2º JEF - 2005.35.00.703702-1
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:MÁRCIA ROCHA DA SILVA e MARCELA ROCHA DA SILVA representadas por VALDIRENE ALBINA DA SILVA
ROCHA, também reclamante
Advogado(a):CARLOMAN GALHEIRO MARINHO - OAB/GO 7.750
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE NÃO
COMPROVADA.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, deve comprovar, além da idade mínima, o
exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em
número de meses idêntico à carência do referido benefício.
2. Não estando comprovada a condição de segurado especial do de cujus, e portanto, ausente o requisito do exercício de
atividade rural, impossível é a concessão do benefício de pensão por morte ao cônjuge supérstite e sucessores.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS..
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MÁRCIA ROCHA DA SILVA, MARCELA ROCHA DA SILVA e VALDIRENE ALBINA DA
SILVA ROCHA, esta última na condição de representante das menores e também como parte autora, contra sentença que
julgou improcedente pedido de pensão por morte em face da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do
de cujus.
Alegam, em síntese, que as provas testemunhal e material produzidas são aptas a comprovar a condição de segurado especial,
esta última materializada na certidão de óbito colacionada aos autos.
Contra-razões às fls. 41/43.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
Por outro lado, o art. 74 desse mesmo diploma legal preceitua:
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não..."
Verifica-se do exposto que a concessão da pensão por morte pressupõe que o falecido esteja na condição de segurado quando
de seu óbito, ou seja, que no caso de se tratar de trabalhador rural, o mesmo esteja de fato no exercício de atividades
eminentemente rurais.
No caso sob exame esta condição não restou suficientemente provada. A prova material produzida não indica de modo
incontroverso que o falecido esposo e pai das reclamantes exercia atividades rurais quando de seu falecimento, e portanto, não
perfazia os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria.
O único documento que indica a profissão do de cujus como sendo "lavrador" é a certidão de óbito anexada à fl. 08. As demais
certidões, de casamento e de nascimento das duas filhas, trazem a informação de que o mesmo era "motorista". Estes
documentos revestem-se de legitimidade, não tendo as autoras se desincumbido do ônus de provar a sua improcedência.
As testemunhas inquiridas em juízo ratificaram as alegações inaugurais no sentido de que o falecido se dedicava ao exercício
de atividades rurais. Contudo, a prova testemunhal necessita ir ao encontro dos documentos carreados aos autos, numa
convergência de provas que façam presumir a procedência destas alegações, o que in casu não restou patente.
Conforme destacou o nobre Juiz sentenciante:
"Durante a instrução, informaram tanto a autora quanto as testemunhas ouvidas que o autor realmente trabalhou como
motorista até o nascimento da segunda filha, sendo que a partir daí tornou-se trabalhador rural, exercendo só eventualmente a
função de motorista. No entanto, além de não haver nos autos início de prova material com relação a este período, através da
qual se possa inferir a condição de trabalhador rural do falecido, consta da certidão de óbito de fl. 08 o domicílio do mesmo
como sendo a cidade de Claudinápolis, no Município de Nazário/GO. Importante observar que o declarante foi o Sr. Mário Assis
dos Santos, que, segundo os depoimentos colhidos em audiência, seria o patrão do pretenso instituidor da pensão, cuja
propriedade rural localiza-se no Município de Araguapaz. Assim, em que pese a prova testemunhal ter se mostrado favorável à
concessão do benefício, os depoimentos não foram corroborados pelo início de prova material exigido em lei, vez que, conforme
antes explicitado, o único documento em que consta a profissão do autor é a certidão de óbito, documento este obviamente
posterior ao período que se pretende ver comprovado como de efetivo labor rural."
Assim, não estando preenchidos os requisitos necessários para a aferição de qualquer benefício por parte do de cujus, não se
pode dizer que o mesmo detinha a qualidade de segurado, e por conseguinte, impossível torna-se a concessão da pensão por
morte.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
Concedo os benefícios da assistência judiciária.
Condeno as recorrentes em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento
nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.718949-5
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.709889-6
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):WILLIAM BORGES
Recorrido(a):MAYSA MARTINS RODRIGUES representada por Cleide Silva Martins
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é
presumido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega a autarquia recorrente que a situação de miserabilidade da Reclamante não restou suficientemente provada.
A recorrida não apresentou contra-razões.
O Ministério Público Federal, embora devidamente cientificado (fl. 29), não se manifestou.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Quanto ao requisito da deficiência, não pairou qualquer dúvida nos autos, não tendo sido inclusive objeto de insurgência pela
autarquia recorrente.
A questão cinge-se, portanto, à hipossuficiência da recorrida, que restou suficientemente provada.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o art. 203, da CF/88, definiu como limite de renda a ser considerado para a concessão do
benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente no art. 20, §
3º:Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e
nem de tê-la provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame constatou-se (estudo social de fl. 12) que a Reclamante, portadora de deficiência mental, reside com seus
pais e três irmãos, num total de 06 (seis) pessoas, em uma casa inacabada, sendo as condições de moradia precárias, embora
o imóvel seja próprio. Os irmãos são todos menores.
A única renda do grupo provém do labor do pai, que é funcionário público municipal, e percebe mensalmente R$400,00
(quatrocentos reais). A mãe da Reclamante não trabalha fora.
Embora a família tenha residência própria, verifica-se que os gastos com as despesas domésticas essenciais, como pagamento
de água, luz, telefone, alimentação, embora não devidamente comprovados, são significativos, considerando o fato de que três
membros do grupo são crianças e o quarto, a Reclamante, é deficiente.
Some-se a isto o fato da deficiência da recorrida pressupor o uso constante de medicamentos específicos para o controle e
atenuação dos efeitos da doença de que é portadora, do que se depreende a absoluta impossibilidade do grupo familiar se
manter com dignidade com os rendimentos auferidos, o que enseja a atuação do Estado para salvaguardar a sobrevivência
digna da Reclamante, que não pode prover o próprio sustento por si só nem tampouco pelos seus familiares.
Portanto, comprovada a situação de miserabilidade da reclamante, deve a sentença ser mantida tal qual lançada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 2004.35.00.719179-6
ORIGEM: 13ª VARA - 2002.35.00.705829-5
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: PEDRO INACIO RODRIGUES
ADVOGADO: GO00018374 - WLADIMIR SKAF DE CARVALHO
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00007076 - AGUIMAR JESUINO DA SILVA
RECDO: PEDRO INACIO RODRIGUES
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES
DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do
voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se os autos de recursos contra sentença que reconheceu como serviço rural a atividade laboral exercida no período de
01/01/1975 a 19/11/1975, e declarou o tempo de 30 anos e quinze dias de serviço do reclamante. O pedido de aposentadoria
proporcional foi julgado improcedente.
O INSS aduz em seu recurso que o tempo de serviço rural anterior a Lei 8.213/91 só pode ser utilizado para fins de contagem
recíproca desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
O reclamante sustenta em seu recurso que tem direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional com o cômputo do
período rural independentemente do recolhimento de contribuições.
II - VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merece ser conhecido.
Esta Turma já enfrentou a matéria, verbis:
"O art. 55 da Lei nº 8.213/91 estabelece a possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de
vigência da Lei, independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.
Este dispositivo está em aparente contradição com o que dispõe o art. 39, II, que estabelece sobre a possibilidade de o
segurado especial gozar dos benefícios estabelecidos em lei, entre eles a aposentadoria por tempo de serviço, desde que
contribua facultativamente para a previdência social. A forma de realizar a compatibilização entre os dispositivos só pode ser a
de considerar que as contribuições somente serão exigidas no período posterior à Lei nº 8.213/91". (Processo nº
2004.35.00.705653-5, Rel. Juíza Maria Maura Martins Moraes Tayer, por unanimidade, julgado em 20/04/2004)
Destarte, o que se pretendeu foi a admissão do tempo de serviço prestado no período de 01/01/1975 a 19/11/1975 como
segurado especial (Previdência Rural), para fins de somar-se ao tempo de trabalho como trabalhador urbano, segurado pelo
Regime Geral da Previdência Social. Para esses casos, não exige a lei o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Nesse sentido, dispõe o artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91:
"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no regulamento, compreendendo, além do correspondente
às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta lei, mesmo que anterior à perda da
qualidade de segurado: (...).
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado
independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme
dispuser o regulamento".
A lei é expressa - não exige o recolhimento de contribuições para efeito de contagem do tempo de serviço como trabalhador
rural. A carência refere-se, tão somente, ao interregno de tempo a ser comprovado naquele tipo de labor.
Não poderia haver outra interpretação, pois implicaria aplicar retroativamente, sem autorização expressa, os termos da Lei de
Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), já que antes da superveniência desse diploma não havia exigência do
recolhimento das contribuições para os segurados especiais.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO COMO RURAL ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91. SEGURADO DO REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA.
(...)
2- Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o presente caso versa a respeito de averbação de tempo de serviço de
trabalhador urbano, quando do exercício de atividade rural, sob a égide de mesmo Regime.
3- Destarte, não é exigível o recolhimentos das contribuições previdenciários relativas ao tempo de serviço prestado como
rurícola, ocorrido anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, para contagem de tempo de serviço, exceto para efeito de
carência.
4- Recurso do INSS a que se nega provimento.
(STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, por unanimidade, DJ-09/05/2005)".
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO
RURAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. PROVA MATERIAL PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODOS ANTERIORES À LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE (§ 2º DO ART. 55). SENTEnÇA
REFORMADA.
(...)
2. Não é exigida a contribuição social, no caso, eis que o tempo de serviço rural é anterior à Lei nº 8.213/91, à vista do que
dispõe o § 2º do art. 55, da mesma Lei. Cf.: (AC 2000.01.00.024213-7/MG, Relator Desembargador Federal Antonio Sávio de
Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 02.03.2004, p. 3, AC 2000.01.00.064642-5/MG, Relator Desembargador Federal Luiz
Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 22.09.2003, p. 103 e AC 1998.01.00.051627-5/MG,Relator Desembargador
Federal Tourinho Neto, Segunda Turma, DJ de 01.08.2003, p.13).
(...)
(TRF 1ª REGIÂO, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, 1ª Turma Suplementar, por unanimidade, DJ-05/05/2005)".
Afastado o obstáculo, quanto ao direito à aposentadoria por tempo de serviço proporcional é necessário fazer as seguintes
considerações.
A Emenda Constitucional nº 20 foi publicada no DOU de 16/12/1998, quando o recorrido contava com 30 anos e 14 dias de
trabalho, conforme reconhecido na sentença, nascido em 07 de fevereiro de 1957, estava com 41 anos de idade (fl.09).
A redação da Emenda:
Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela
estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha
filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos
seguintes requisitos:
I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art.
4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes
condições:
I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda,
faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o
"caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite
de cem por cento.
Assim, na data da publicação da Emenda, que estabeleceu a regra de transição, o reclamante já contava com tempo de serviço
suficiente para o recebimento da aposentadoria por tempo de serviço proporcional.
Registre-se que a idade mínima, estabelecida no art. 9º, I c/c § 1º, I, da Emenda Constitucional n.º 20, não atinge aqueles
segurados que tenham cumprido os requisitos para a fruição do benefício até o dia 16 de dezembro de 1998.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE.
Condeno o INSS a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional a partir da data do requerimento
administrativo (03/03/1998 - fl.15), bem como ao pagamento das parcelas vencidas acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês
a partir da citação, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais) (art.55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.719478-1
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.708178-6
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:MARIA LÚCIA GONÇALVES DE SOUSA TEIXEIRA
Advogado(a):DENISE SILVA DIAS - OAB/ GO 22.437
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM OAB/GO 6.624
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93. INCAPACIDADE
LABORAL E MISERABILIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
10.741/03. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Os proventos dos pais da recorrente não devem ser contabilizados para o fim de determinação da renda familiar, por
aplicação analógica do art. 34, parágrafo único da Lei 10.471/2003.
2. Lembre-se também, que a reclamante não está sujeita à vedação do § 4°, art. 20, da Lei 8.742/93, porque o benefício
previdenciário acima referido não é de sua titularidade, mas sim de outra pessoa que lhe ajuda na subsistência
3. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARIA LÚCIA GONÇALVES DE SOUSA TEIXEIRA contra sentença que julgou
improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial.
Alega, em síntese, que a situação de miserabilidade restou suficientemente provada, uma vez que a renda total do grupo
familiar é no valor de R$600,00 (seiscentos reais), sendo que os gastos para a manutenção do mesmo contabilizam R$660,00
(seiscentos e sessenta reais), portanto absolutamente insuficiente para a sobrevivência da família.
Contra-razões às fls. 27/29.
O Ministério Público Federal, devidamente cientificado (fl. 34), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, deve ser reformada a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o dispositivo em destaque, definiu como limite de renda a ser considerado para a
concessão do benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente
no art. 20, § 3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame, verifica-se que a família da recorrente é composta por cinco pessoas, ela, seus pais, um filho e seu irmão,
sendo que a renda do grupo é proveniente das aposentadorias dos pais, ambas no valor de um salário mínimo.
Do parecer social realizado pelo INSS (fl. 11) depreende-se que a reclamante reside em imóvel próprio, sendo a construção em
alvenaria, contendo sete cômodos, com instalações elétrica, hidráulica e sanitárias regulares.
Os proventos dos pais da recorrente não devem ser contabilizados para o fim de determinação da renda familiar, por aplicação
analógica do art. 34, parágrafo único da Lei 10.741/2003, ainda mais porque o benefício previdenciário de aposentadoria por
eles recebido ostenta o mesmo valor do benefício de amparo social de prestação continuada do art. 20, caput, da Lei 8.742/93.
Lembre-se também, que a reclamante não está sujeita à vedação do § 4°, do mesmo artigo, porque o benefício previdenciário
acima referido não é de sua titularidade, mas sim de outra pessoa que lhe ajuda na subsistência
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença nos termos deste voto e CONDENAR o INSS a
implantar o benefício assistencial, acrescido de juros de mora no importe de 1% ao mês, a partir da citação, e correção
monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e honorários advocatícios ( art. 55 da Lei 9.099/95).
Ao advogado dativo arbitro honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária.
É como voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007132899
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.703449-9
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: UNIAO FEDERAL
ADVOGADO: GO00012356 - CARMEM MIRANDA VARGAS
RECDO: MATHEUS DE PAULA MOREIRA REPRES. P/MAURICIO MOREIRA COSTA
ADVOGADO: GO00022932 - MARICIO MOREIRA COSTA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. CARÁTER PREVENTIVO.
POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. É entendimento pacífico, inclusive desta Turma Recursal (RC 2004.35.00717628-6. Rel. Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA
JÚNIOR. Pub. DJ/GO 15/10/2004), de que o argumento de a atribuição da União ser apenas de gestão e financiamento do
Sistema Único de Saúde - SUS não a exime do fornecimento direto de medicamentos.
2. O Estado é obrigado a fornecer medicamentos a quem quer seja, desde que reste comprovada a necessidade, em
obediência ao princípio da integralidade da assistência à saúde. O Sistema Único de Saúde - SUS deve fornecer medicamentos
a quem deles necessitem tanto em caráter curativo quanto preventivo.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento das vacinas
PREVENAR e MENINGITE "C", em caráter preventivo, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, para que o Hospital Materno
Infantil (administrado pelo Estado de Goiás) proceda a aplicação no autor, nascido em 14.07.2003 (hoje com dois anos e meio)
(fls. 10), neste autos representado pelo pai.
Alega em síntese: a) ilegitimidade passiva, vez que a União é tão somente gestora e financiadora do Sistema Único de Saúde -
SUS e a execução é competência dos Estados e Municípios; b) inexeqüibilidade da sentença, por não ter poder hierárquico
sobre o Hospital Materno Infantil que é de administração do Estado de Goiás; c) incompetência absoluta do Juizado Especial
Federal devido a ilegitimidade passiva da União.
Aduz ainda que o fornecimento de medicamentos pelo SUS obedece critérios prévios e objetivos que visam a distribuição justa
e igualitária, prevista no art. 196, da CF/88 e 5º, da Lei 8.080/90. Assim, as vacinas PREVENAR e MENINGITE "C" são
indicadas apenas para crianças com doenças graves e específicas, que felizmente não é caso do autor.
Contra-razões apresentadas pugnando a manutenção da sentença.
O Ministério Público se pronunciou apenas em primeiro grau no sentido procedência do pedido.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Não merece reparo a sentença recorrida.
O autor pleiteia a aplicação de quatro doses das vacinas PREVENAR e MENINGITE "C", que custam R$185,00 (cento e oitenta
e cinco reais) e R$135,00 (cento e trinta e cinco reais) cada dose, respectivamente (fls. 16), num total de R$1.280,00 (um mil
duzentos e oitenta reais). Os medicamentos estão disponíveis no Hospital Materno Infantil, administrado pelo Estado de Goiás,
mas foram recusados ao autor sob o argumento de que sua liberação só se dá nos casos em que a criança já esteja acometida
por outras moléstias graves (determinadas pelo SUS), que favorecem o contágio das doenças prevenidas pelas referidas
vacinas.
Preliminarmente, as alegações de, ilegitimidade passiva da União e conseqüentemente inexeqüibilidade da sentença e
incompetência do Juizado Especial Federal não devem prevalecer. É entendimento pacífico, inclusive desta Turma Recursal
(RC 2004.35.00717628-6. Rel. Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR. Pub. DJ/GO 15/10/2004), de que o argumento de a
atribuição da União ser apenas de gestão e financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS não a exime do fornecimento
direto de medicamentos.
Superadas as preliminares, a controvérsia reside em definir se o fornecimento das referidas vacinas, pelo Sistema Único de
Saúde - SUS, é exclusivamente curativo ou pode ser preventivo.
Nesse sentido, o art. 196 da Carta Magna trata do direito à saúde, nos seguintes termos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação"
Em consonância com o preceito maior, a Lei nº 8.080/90, denominada de Lei Orgânica de Saúde, dispões no art. 2º, § 1º:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a
redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Dentre as atribuições do Sistema Único de Saúde, estabelece o art. 7º, incisos I e II da citada Lei:
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único
de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo
ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos,
individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
Portanto, é obrigação do Estado fornecer medicamentos a quem quer seja, desde que reste comprovada a necessidade, em
obediência aos princípios da universalidade e integralidade da assistência à saúde. O Sistema Único de Saúde - SUS deve
fornecer medicamentos a quem deles necessitem tanto em caráter curativo quanto preventivo.
No caso dos autos, a necessidade das vacinas é incontroversa, já que a União não impugnou o relatório nem o receituário
prescritos pelo Dr. Antônio Carlos Gusmão (fls. 27/28), que prescreve o medicamento em caráter preventivo.
Os pais do autor provaram não ter condições de custear as vacinas, visto que seu pai está desempregado e sua mãe recebe
R$662,40 (seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) por mês como assistente administrativo (fls. 13), renda
insuficiente para atender as necessidade básicas e os custos dos medicamentos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença recorrida em todos seus termos.
Condeno a Recorrente em honorários advocatícios no valor de R$200,00 (duzentos reais), de acordo com art. 55 da Lei
9.099/95.
É o voto.
Goiânia, 16 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RELATOR 01

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.716357-8
ORIGEM: 13ª VARA - 2002.35.00.700357-2
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00018971 - MARLON MOCHNACZ
RECDO: RIZALLA JORGE JOÃO
ADVOGADO: GO00002680 - RENATO FRANCA BARBOSA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ART. 58 DOS ADCT'S. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO
QÜINQÜENAL. CONDENAÇÃO PELO PERÍODO ANTERIOR AO QÜINQÜÊNIO LEGAL DA DATA DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO. CABE AO INSS A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE FORMA CABAL.
RECURSO IMPROVIDO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS a revisar o
benefício previdenciário nos termos do art. 58 da CF/88, e após corrigir o benefício, de acordo com os índices do art. 41, II, da
Lei 8.213/91 (INPC, IRSM, IPC-r e IGPDI). Condenou, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas no que concerne às
diferenças entre os valores devidos e os que foram pagos.
A sentença concluiu que como o reclamante recebeu inicialmente auxílio-doença com data de início em 26/07/86, este deveria
ter sido revisado nos termos do art. 58 do ADCT, bem como que, após julho de 1991 como os benefícios deixaram de ser
corrigidos pelo salário mínimo, a correção, a partir dessa data, deve ser feita pelo INPC.
A aposentadoria por invalidez (DIB 01/02/92, conforme fl. 22), deveria ter sido concedida sobre o valor do auxílio-doença já
revisado na forma do art. 58 do ADCT.
O recorrente sustenta: a) falta de interesse de agir, uma vez que o benefício do reclamante (aposentadoria por invalidez) fora
concedido após a CF/88; b) falta de interesse de agir já que em diversos casos o valor do salário mínimo relativo ao mês do
último salário é o mesmo do mês da concessão do benefício; c) prescrição de fundo do direito e/ou prescrição qüinqüenal; d) o
art. 58 do ADCT determinou que a revisão fosse feita com base no salário mínimo do mês da concessão do benefício e não do
mês do último salário de contribuição; e) ilegalidade na concessão de assistência judiciária, por falta de ato judicial específico.
O recorrido apresentou contra razões pugnando pela manutenção da sentença.
Na Sessão de 30/11/2005, apresentei voto pelo provimento parcial do recurso, por ter reconhecido, condicionalmente, a
prescrição qüinqüenal em favor do INSS, nos seguintes termos:
"O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
Afasto as preliminares de falta de interesse de agir uma vez que o benefício de auxílio doença, convertido em aposentadoria por
invalidez, fora concedido em 26/07/86 (fl.11), ou seja, antes da CF/88, e ainda, porque o INSS à fl. 189 reconheceu o direito do
reclamante à revisão do art. 58 do ADCT, informando que essa revisão geraria uma renda mensal reajustada.
O interesse de agir decorre da data e do reflexo do auxílio-acidente no superveniente benefício de aposentadoria por invalidez.
A parte Reclamante tinha o direito de revisão do auxílio -doença, na forma do art. 58 do ADCT da CF/88, que representava 80%
do salário-de-benefício.
A aposentadoria por invalidez deveria ter considerado o auxílio-doença já revisto, de forma que passaria a receber os 20%
(vinte por cento) adicionais sobre o valor atualizado do auxílio-doença.
Houve reconhecimento do aludido direito pelo próprio INSS à fl. 189. Para evitar redução dos proventos de aposentadoria há a
necessidade de considerar o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença vigente ao tempo de sua conversão em
aposentadoria por invalidez.
Não se aplicam os prazos decadenciais e prescricionais previstos no art. 103 da Lei 8.213/91 e suas alterações supervenientes
(Lei 9.520/97, 9.528/97, 9.711/98, 10.839/2004), porque a parte reclamante é incapaz, desde a concessão do benefício, a
encontrar-se representada nos autos por seu representante legal (art. 79 da Lei 8.213/91, arts. 5º e 169, I, do Código Civil de
1916 e arts. 3º e 198, I, do Código Civil de 2002).
Em razão da falta de esclarecimento do motivo da incapacidade da parte reclamante, é possível a prolação de provimento
judicial condicional relativamente às parcelas vencidas (arts. 572 e 614 do CPC, por analogia), presumindo-se, no presente
julgado, que a parte reclamante era absolutamente incapaz.
Ainda que assim não fosse, o requerimento administrativo de 27/04/2002 (fls. 30 e 31) teria sucessivamente suspendido, até a
decisão final, e interrompido, a partir da decisão final, os prazos prescricionais.
Assim, eventual prazo prescricional ocorreria apenas no qüinqüênio anterior ao requerimento administrativo.
Não há nos autos concessão de assistência judiciária, circunstância que prejudica a alegação de irregularidade na sua
concessão.
Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 22/04/97, desde que
o INSS comprove até a data da execução que o motivo da aposentadoria da parte reclamante não se encontra prevista nos
arts. 5º e 169, I do Código Civil de 1916 e arts. 3º e 198, I, do Código Civil de 2002), ou seja, que a parte reclamante não era
absolutamente incapaz no período entre o pagamento inicial do benefício (04/92 até 22/04/97).
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). É o voto”.
Na Sessão de 22/02/2006, apresentaram voto oral os demais membros da Turma Recursal, pelo improvimento do recurso, sob
o fundamento de que o provimento judicial não poderia ser condicional, além do que caberia ao INSS demonstrar a razão da
aposentadoria do Reclamante para o fim de verificação do fato desconstitutivo do direito por ele alegado, ou seja, a prescrição
(art. 333, II do CPC).
Retifico meu voto de forma acompanhar o entendimento dos demais Juízes da Turma Recursal.
No procedimento dos Juizados Especiais Federais não é possível a prolação de provimento judicial ilíquido (Art. 38 parágrafo
único da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/2001), muito menos condicional, nos termos em que foi prolatado no meu voto
originário.
Assim, a solução mais razoável é no sentido de que cabe ao INSS comprovar a prescrição de forma induvidosa, na forma do
art. 333, II do CPC.
Ajuizada a ação, a presunção legal é de acionamento válido do Poder Judiciário, salvo prova robusta em sentido contrário, no
sentido de demonstrar, induvidosamente, o reconhecimento da prescrição.
Estando o beneficiário na situação de aposentadoria por invalidez, enquanto não provada a real extensão da incapacidade
cognitiva ou de autodeterminação, a presunção que se tem é que não possuía a referida pessoa capacidade para postular em
juízo, em situação equiparável ao absolutamente incapaz (prevista no art. 5° e 169, I do Código Civil de 1916 e arts. 3° e 198, I
do Código Civil de 2002), circunstância que afasta a contagem do lapso prescricional.
Não é possível o reconhecimento da prescrição.
Retifico em parte o voto originário por mim prolatado, nos termos da presente manifestação.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso para manter integralmente a r. sentença recorrida, inclusive a condenação pelo
período anterior ao qüinqüênio legal da data do ajuizamento da ação.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
É o voto complementar.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz Euler de Almeida Silva Júnior
Relator
RECURSO JEF nº: 2005.35.00.721988-5
ORIGEM: 14ª VARA - 2005.35.00.711128-5
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: UNIAO FEDERAL
ADVOGADO: GO00008080 - RENATO PEREIRA PINTO
RECDO: IONILDA MARIA CARNEIRO PIRES
ADVOGADO: GO00003815 - IONILDA MARIA CARNEIRO PIRES
EMENTA
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz -
Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo JULIANO TAVEIRA BERNARDES e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I- RELATÓRIO:
Pretende a Recorrente ver reformada sentença de primeiro grau que julgou procedente pedido de restituição de valor retido
indevidamente a título de Imposto de Renda nas verbas referente à conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário.
Em suas razões alega a Recorrente, em síntese, que a pretensão da reclamante encontra-se prescrita, uma vez que o prazo
prescricional para reaver os valores descontados do IRPF é de cinco anos, contados da data do pagamento.
A Recorrida apresentou contra-razões pugnando pela manutenção da sentença.
II - VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
Preliminarmente, quanto a ocorrência da prescrição qüinqüenal, razão não assiste a recorrente. Com efeito, esta Turma já se
manifestou a respeito da questão, ocasião em que foi reconhecida a prescrição decenal e não qüinqüenal, na hipótese de
homologação tácita de tributo sujeito a lançamento por homologação:
"Quanto à prejudicial de mérito suscitada, observo que em se tratando de exação sujeita ao regime de lançamento por
homologação, em que o contribuinte antecipa previamente o recolhimento, sem exame da autoridade, a extinção do crédito
tributário só ocorre, quando expressamente homologado o lançamento, ou após 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato
gerador.
Assim, como o direito de pleitear a restituição tem o seu término após 5 (cinco) anos daquela extinção do crédito tributário, se
não ocorreu a homologação expressa do lançamento, o direito de pleitear a restituição só ocorrerá após escoado o prazo de
cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da data em que se deu a
homologação tácita.
Portanto, o direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito de exação auto-lançada extingue-se somente após 10 anos
da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 52948/94 - RS, REL.
Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 - PR, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 23.05.94, P.
12595; ERESP 42720/94 - RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551)" (RC 2005.35.00.700050-2, Rel.
Juiz José Godinho Filho, por unanimidade, julgado em 15/02/2005).
Aplica-se, no caso, a regra especial prevista nos arts. 150 e seus §§ 1º e 4º e 156, VII do CTN, que prevalece sobre a regra
genérica do art. 1º do Decreto 20.910/32.
A redução do prazo prescricional do art. 3º da Lei Complementar 118/2005 não é aplicável às ações ajuizadas anteriormente a
09/06/2005 (anteriormente ao esgotamento do prazo do art. 4º do referido diploma legal), conforme entendimento
jurisprudencial pacífico da 1ª Seção do STJ:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS MAIS
CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LC N. 108/2005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS
ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR. ENTENDIMENTO DA COLENDA
PRIMEIRA SEÇÃO.
Na linha do que restou consignado na r. decisão agravada, a colenda Primeira Seção deste Sodalício, ao julgar o EREsp
289.398/DF, da relatoria deste Magistrado, DJU 02.08.2004, estabeleceu na fonte obedece à regra geral estabelecida para os
tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, contam-se cinco anos da data da declaração anual de rendimentos
somados a outros cinco a partir da homologação. Saliente-se que é inaplicável à espécie a previsão do artigo 3º da Lei
Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a d. Seção de Direito Público deste Sodalício, na sessão de
27.04.2005, sedimentou o posicionamento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas às ações ajuizadas
posteriormente ao prazo de cento e vinte (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar (Eresp 327.043/DF, Rel.
Min. João Otávio de Noronha)". (AgRg no Resp 701.887/DF, Rel. Ministro Franciulli Netto, 2ª Turma do STJ, julgado em
18/08/2005).
No mesmo sentido Eresp 506.336/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Sessão do STJ, julgado em 26/10/2005).
No egrégio STJ encontra-se a tese de que o art. 3º da Lei Complementar 118/2005 tinha natureza interpretativa, razão pela qual
não se aplicam o art. 4º do referido diploma legal e o art. 106, I, do CTN às ações ajuizadas anteriormente a 09/06/2005.
Neste sentido, os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
"TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS.
1. A extinção do direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação
expressa, só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, in casu do
recolhimento indevido, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se
deu a homologação tácita".
(...)
(RESP 703950, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, por unanimidade, DJ - 23/05/2005).
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO.
1. Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao juiz cabe apreciar a
lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados.
2. O prazo prescricional em ações que versem sobre repetição deve
seguir a regra geral dos tributos sujeitos a lançamento por homologação.
3. A jurisprudência desta Corte assentou que a extinção do direito
de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não havendo homologação expressa, só ocorrerá
após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da
data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04).
4. Inaplicabilidade da regra do art. 4º da LC 118/2005, que ainda se
acha no período de vacatio legis.
5. Recurso especial provido".
(RESP 699928, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, por unanimidade, DJ- 23/05/2005).
No caso em comento as parcelas reclamadas são aquelas a partir de setembro/1995, enquanto a ação foi ajuizada em
07/06/2005, restando evidente, desse modo, que a pretensão encontra-se dentro do prazo, não estando obstaculizada pela
ocorrência da prescrição.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Condeno a Recorrente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.724695-4
ORIGEM: 13ª VARA - 2005.35.00.707095-8
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: GERALDO MARTINS DE SOUSA
ADVOGADO: GO00022437 - DENISE SILVA DIAS
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V, DA CF/88-LEIS 8.742/93). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO. RECURSO
IMPROVIDO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de amparo assistencial.
Em suas razões, o recorrente sustenta que é portador de doença que necessita ser tratada com medicamentos de uso
contínuo, a qual sem o tratamento, gera incapacidade para a vida independente .
O recorrido apresentou as contra razões pugnando pela manutenção da sentença.
O MPF manifestou-se pela manutenção da sentença.
II - VOTO:
O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual deve ser conhecido.
A relação jurídica de direito material encontra-se regulada pelo art. 203, V da CF/88 e art. 20 da Lei 8.742/93 que dizem o
seguinte:
"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
§ 1° Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213,
de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida
independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade
social ou de outro regime, salvo o da assistência médica".
No caso em análise, concluiu-se no laudo pericial que a recorrente é portadora de surdo-mudez, a qual não a incapacita para o
desempenho de atividade laboral, uma vez que pode desempenhar atividade remunerada de baixo risco ocupacional, já que a
sua incapacidade, apesar de ser permanente, é somente parcial (fl.06).
Não consta nos autos comprovação no sentido de o recorrente tratar-se com medicamentos caros ou de uso contínuo.
Assim, não restou comprovada a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, não estando, portanto, preenchidos
os requisitos previsto na legislação retro mencionada.
ISSO POSTO, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Concedo os benefícios da assistência judiciária e deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de
sucumbência.
Determino, outrossim, o pagamento dos honorários à advogada dativa nomeada à fl. 14, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte
reais), a serem pagos pela Seção Judiciária.
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722105-9
Origem:1º JEF - 2005.35.00.709905-1
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:IRAILTON DE OLIVEIRA
Advogado(a):LUCIMAR MARIA DE MIRANDA
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):OTANIEL RODRIGUES DA SILVA
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO
COMPROVADO. RECURSO DO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo
social.
A reclamante pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
Não foram apresentadas contra-razões.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamante sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.
8.742/93, eis que é portadora de deficiência física e a renda "per capita" do grupo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário
mínimo.
A pretensão da recorrente não merece ser acolhida.
Inicialmente, impende ressaltar que a aparente nulidade verificada pela ausência de intervenção do Ministério Público na
primeira instância (CPC, arts. 84 e 246) encontra-se sanada em razão oportunidade que lhe fora deferida para intervir no feito
em grau recursal (fl. 36), conforme precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça (REsp 2048/RJ, Rel. Ministro Waldemar
Zveiter, Terceira Turma, julgado em 27.03.1990, DJ 16.04.1990 p. 2876; REsp 221962/BA, Rel. Ministro Humberto Gomes de
Barros, Terceira Turma, julgado em 18.03.2004, DJ 12.04.2004 p. 204).
A perícia médica de fl. 10 é pouco conclusiva. Indica que o reclamante é portador de surdo-mudez em caráter irreversível, mas
não deixa claro se, em razão desta enfermidade, o reclamante encontra-se incapacitado para a vida independente e para o
trabalho.
A princípio a surdo-mudez não torna o seu portador totalmente incapacitado para a vida independente e para o trabalho, haja
vista que poderá desenvolver atividades laborativas adequadas a sua deficiência, isso, é claro, dependendo do seu grau da
deficiência e do nível do seu desenvolvimento psíquico-motor.
No caso dos autos, não há provas que nos levem a afirmar com segurança que o reclamante enquadra-se na situação prevista
no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93.
Mesmo que assim não fosse, o quadro sócio-econômico do reclamante revela que ele não tem direito ao benefício. A perícia
social de fl. 15 indica que o reclamante reside em casa alugada, na companhia de mais sete familiares. Destaca que a renda
familiar gira em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Faz menção de que há gastos com medicamentos, mas não
especifica qual seria o valor desses gastos e se estes medicamentos são disponibilizados, ou não, pela rede pública de saúde.
Não há, portanto, prova da existência de despesas que comprometam a renda familiar a ponto da reclamante necessitar do
benefício pleiteado, com a finalidade de prover o seu próprio sustento.
Destarte, a renda mensal "per capita" é de aproximadamente R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), cerca de 149% (cento e
quarenta e nove por cento) superior à 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Ainda que fosse excluída a renda do referido irmão e sua presença no conjunto familiar a renda per capita familiar seria superior
a 1/2 (meio) salário mínimo o que exclui igualmente o direito da parte reclamante.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Deixo de condenar a recorrente em honorários de advogado da sucumbência em razão da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita (fl. 09).
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.718911-8
ORIGEM: 3º JEF CÍVEL - 2004.35.00.715091-7
CLASSE: 71200
RELATOR(A): JULIANO TAVEIRA BERNARDES
RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00018652 – MARCELLO SANTIAGO
RECDO: CÂNDIDA DA COSTA MOUTA
ADVOGADO: GO00019875 – RITA MARGARETE RODRIGUES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO FALECIDO. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RATEIO ENTRE OS
DEPENDENTES. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por maioria,
NEGAR ROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto vista do Juiz Euler de Almeida Silva Júnior, vencido o Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JULIANO TAVEIRA BERNARDES e o Excelentíssimo
Juiz JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
VOTO VISTA
I - Relatório.
Relatório apresentado oralmente em Sessão.
II - VOTO:
Trata-se de recurso onde se discute o direito ao restabelecimento à mãe de pensão previdenciária de filho falecido.
Consta dos autos que a Autora-Recorrida é mãe de 12 filhos, 2 deles mortos, e que há muito foi abandonada pelo marido.
Possui filhos pequenos, alguns com problemas de saúde, e vive de lavar e passar roupa para fora, conforme apurado no
levantamento sócio-econômico procedido pelo INSS (fl. 11v°).
O filho cuja pensão se pleiteia faleceu aos 19 anos de idade, era solteiro, não tinha filhos reconhecidos, e à época de seu
falecimento era o único a ajudar a mãe com as despesas da casa e dos irmãos.
O óbito do instituidor da pensão deu-se em 03/10/1992, sob a égide da Lei 3.807/60 e Decreto 83.080/79.
Embora, em brilhante voto, o Juiz Relator do recurso tenha se manifestado pela reforma da sentença a quo, que entendeu pelo
direito da Autora-Recorrida à pensão, ouso discordar de seu pronunciamento, pelos motivos que passo a expor.
Restou nítido nos autos que, ao tempo da morte do instituidor da pensão, sua mãe preenchia todas as condições necessárias à
obtenção do benefício, tanto que o recebeu por três anos, quando foi suspenso em virtude de habilitação superveniente de filha
reconhecida via investigação de paternidade (fl. 12).
O falecimento do filho da Autora deu-se em tenra idade, quando ainda não tinha preocupação ou mesmo conhecimento
suficiente a levá-lo a incluir seus parentes necessitados formalmente como seus dependentes junto ao INSS, mesmo porque o
rapaz falecido já prestava a ajuda necessária à família.
O rigor do art. 16, caput, do Decreto 83.080/79 encontra-se mitigado não só pelos elementos de prova contidos nos autos, mas
pela própria previsão legal de relativização do sistema de mútua exclusão de dependentes.
O § 1º do art. 16 preceitua:
“art. 16 (...)
§ 1º Inexistindo esposa, marido inválido ou companheira com direito às prestações, a pessoa designada pode, mediante
declaração escrita da segurado, concorrer com os filhos dele.”
Existia, ao tempo da vigência do Decreto em comento, a possibilidade de se instituir “pessoa designada” como dependente do
segurado (art. 12, II, do Decreto 83.080/79), a qual concorreria em igualdade com os filhos, consoante § 1º do art. 16, supra
transcrito.
O INSS, ao proceder ao estudo sócio-econômico da Autora, noticiou a existência de seguro no qual ela consta como
dependente do filho (fl. 11vº). Foi juntado ainda, à fl. 16, recibo de quitação de prêmio de seguro pago em benefício da mãe do
segurado, decorrente de seu falecimento.
Os documentos acima noticiados serviriam ao INSS como bastantes à comprovação do desejo do segurado de instituir a Autora
como sua dependente, na qualidade de pessoa designada, capaz de concorrer em igualdade de condições com a filha
posteriormente reconhecida.
Corroboram, ainda, com a tese do direito ao restabelecimento da pensão da Autora o disposto no art. 125, I e § 1º c/c art. 128,
§§ 1º e 2º do Decreto 83.080/79, de seguinte teor (texto original sem negrito):
“Art. 125. A Parcela Individual da pensão se extingue:
I - pela morte do pensionista;
II - pelo casamento do pensionista, inclusive do masculino;
III - para o filho, a pessoa a ela equiparada ou o irmão, quando, não sendo inválidos, completam 18 (dezoito) anos de idade;
IV - Para a filha, a pessoa a ela equiparada ou a irmã, quando, não sendo inválidas, completam 21 (vinte e um) anos de idade.
V - para o designado menor do sexo masculino, quando, não sendo inválido, completa 18 (dezoito) anos de idade;
VI - para o pensionista inválido, quando cessa a invalidez.
§ 1º Salvo na hipótese do item II, não se extingue a cota da designada que, por motivo de idade avançada, condição de saúde
ou encargos domésticos, continua impossibilitada de angariar meios para o seu sustento.”
“Art. 128. Quando o número dos dependentes é superior a 5 (cinco), a parcela individual que deve extinguir-se reverte
sucessivamente àqueles que também têm direito à pensão, até que o número dos dependentes se reduza a 5 (cinco).
§ 1º - Quando o número de dependentes é igual ou inferior a 5 (cinco), as parcelas individuais se extinguem normalmente.
§ 2º Com a extinção da última parcela individual fica extinta a pensão.”
Os arts. 39, “a” e 40, parágrafo único da Lei 3.807/60 dispõem no mesmo sentido.
Acertado, portanto, o entendimento do Juiz a quo, de que a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, mesmo porque a legislação da época possibilitava o rateio da pensão entre todos os pensionistas em
partes iguais (art. 237 do Decreto 83.080/79).
O contexto fático e normativo posto a exame justifica o acolhimento da pretensão da Autora, pois além da qualidade de “pessoa
designada”, demonstrou que “por motivo de idade avançada, condição de saúde ou encargos domésticos, continua
impossibilitada de angariar meios para o seu sustento” (§ 1º, do art. 125, do Decreto 83.080/79).
Ante o Exposto, DEIXO DE ACOMPANHAR O VOTO DO RELATOR, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem custas ou honorários de advogado.
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RELATOR 02

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722656-5
Origem:13º VARA - 2005.35.00.710946-7
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:UNIÃO FEDERAL
Advogado(a):RENATO PEREIRA PINTO - OAB/GO 8.080
Recorrido(a):ABEL CARDOSO MORAIS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO
INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL.
1. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts. 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e
um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei
inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido
como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia
prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º, segunda parte, da LC
118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio
constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico
perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)." (STJ. 1ª Turma. REsp 726668/PE. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJU
01/07/2005, pág. 434)
2. O direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito de exação auto-lançada extingue-se somente após 10 anos da
ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente pedido de restituição dos valores
descontados a título de imposto de renda sobre verbas recebidas como abono pecuniário de férias.
Alega, em síntese, a ocorrência da prescrição, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e LC 118/2005.
O recorrido não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A insurgência da recorrente cinge-se à questão da prescrição, que entendo não consubstanciada.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que "o art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os arts.
150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que
defensável a “interpretação” dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições
interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da
legislação federal. Portanto, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que
venham a ocorrer a partir da sua vigência. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do
seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes
(CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)." (STJ. 1ª Turma.
REsp 726668/PE. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJU 01/07/2005, pág. 434)
Por conseqüência, como na hipótese o direito à repetição do indébito é anterior à Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005,
aplica-se o entendimento já consagrado nos tribunais pátrios segundo o qual, em se tratando de exação sujeita ao regime de
lançamento por homologação, em que o contribuinte antecipa previamente o recolhimento, sem exame da autoridade fiscal, a
extinção do crédito tributário só ocorre quando expressamente homologado o lançamento ou após 5 (cinco) anos, contados da
ocorrência do fato gerador.
Assim, como o direito de pleitear a restituição tem o seu término após 5 (cinco) anos daquela extinção do crédito tributário, se
não ocorreu a homologação expressa do lançamento, o direito de pleitear a restituição só ocorrerá após escoado o prazo de
cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da data em que se deu a
homologação tácita.
Portanto, na espécie em tela o direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito de exação auto-lançada extingue-se
somente após 10 anos da ocorrência do fato gerador, conforme entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça
(REsp 52948/94 – RS, REL. Min. Peçanha Martins, DJU 31.10.94, P. 29491; RESP 44221/94 – PR, Rel. Min. Antônio de Pádua
Ribeiro, DJU 23.05.94, P. 12595; ERESP 42720/94 – RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 17.04.95, P. 9551).
Como a ação foi ajuizada antes desse lapso temporal, a pretensão não foi obstaculizada pela ocorrência da prescrição.
Nesse sentido já decidiu esta Turma ao julgar o recurso nº 2005.35.00.713340-7, Relator Juiz Federal José Godinho Filho,
julgamento realizado em 02.09.2005.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da ausência de causídico representando
o Reclamante.
É como voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RELATOR 03

RECURSO JEF nº: 200535007115800
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.724100-9
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
ADVOGADO: GO00006498 - BENEDITO JOSE PEREIRA
ADVOGADO: GO00006323 - VICENTE VIEIRA BORGES
RECDO: WAGNER WANDERLEY DE SOUSA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. 3,17%. LIMITAÇÃO ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e o Excelentíssimo
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO:
A UFG ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que negou provimento ao recurso interposto da sentença
que a condenou ao pagamento dos valores relativos à diferença de 3,17% incidentes sobre seus proventos nos períodos
compreendidos entre janeiro/1995 e dezembro/2001.
Sustenta que a decisão da Turma ressente-se de omissão, uma vez que não se manifestou especificamente no tocante à
limitação da condenação ao mês de maio/2001, época em que ocorrera a reestruturação de tabelas dos servidores de
Reclamada, inclusive o Reclamante.
II - VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Os embargos devem ser conhecidos em face da alegação de omissão.
Não houve manifestação expressa no acórdão embargado em relação à limitação da condenação ao mês de maio/2001
indicados na petição recursal.
Como previsto no artigo 10 da MP 2.225/2001, o direito ao reajuste reclamado deve ser concedido até a data da reestruturação
ou reorganização das tabelas salariais dos servidores.
Assim, devem ser acolhidos os embargos para que fique consignado expressamente, nos fundamentos do acórdão recorrido,
que o pagamento do reajuste é devido até a data da reestruturação da carreira, operada pela MP nº 2.150-39, de 31.05.2001,
conforme previsto no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001.
Ante o exposto, acolho os embargos, para limitar o pagamento das diferenças devidas até maio/2001.
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007118168
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.712126-5
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: VANDA ILDEFONSA DA SILVA
ADVOGADO: GO00000756 - DOMINGOS PEREIRA VALADAO
ADVOGADO: GO00015914 - WESLEY AUGUSTO GONCALVES
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
CONHECIDOS.
1. Inexiste omissão, uma vez que o art. 46, da Lei 9.099/95 permite ao juiz de segunda instância manter a sentença
monocrática pelos seus próprios fundamentos.
2. O presente recurso está sendo utilizado para se alcançar efeito modificativo direto, o que não se pode admitir.
3. Embargos não conhecidos.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, à unanimidade,
NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
(Presidente) e o Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
II - RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, de
acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. A sentença julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural sob o fundamento de
que o marido da autora exerceu mandato de vereador (1996/2000) e vice-prefeito (2000/2004) da cidade de Avelinópolis,
atividades eminentemente urbanas.
Alega omissão do acórdão por não haver manifestado sobre os argumentos expostos nas razões do recurso, principalmente
que a recorrente em 1996, já contava com mais de 32 anos de contribuição como segurado especial, antes que seu marido
fosse eleito pela primeira vez.
III - VOTO
Inexiste omissão, uma vez que o art. 46, da Lei 9.099/95, permite ao juiz da instância recursal manter a sentença monocrática
pelos seus próprios fundamentos, verbis:
Art. 46 O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação
sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de
acórdão.
Não alteram o conteúdo do julgado os argumentos indicados pelo embargante, porque os fundamentos constantes na sentença
recorrida já são suficientes para manter a coerência do julgado.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos.
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007132213
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.715981-7
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
EMBARGANTE: JOAO DE FREITAS DA SILVA
ADVOGADO: GO00014719 - JOSE RAMOS DE SOUSA
EMBARGADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00018971 - MARLON MOCHNACZ
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
CONHECIDOS.
1. O presente recurso está sendo utilizado para se alcançar efeito modificativo direto, o que não se pode admitir.
2. Embargos não conhecidos.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, à unanimidade,
NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
(Presidente) e o Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
II - RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do INSS e reformou a sentença
que concedeu pensão por morte ao viúvo de segurada especial rural. O acórdão fundamentou-se na falta de credibilidade das
provas testemunhais, pois as testemunhas contradisseram as alegações do recorrente e afirmaram a existência de falsificação
de contratos de parceria para a obtenção de aposentadoria da falecida ainda em vida.
Alega o embargante omissão do acórdão por não haver manifestado sobre os documentos de fls. 41, os quais demonstram que
a falecida efetuou sua inscrição perante o INSS como segurada especial. Em decorrência, pede a modificação do julgado por
entender que a concessão da pensão por morte não exige carência e a ausência de contribuições da ex-segurada à
Previdência Social não inviabiliza a obtenção de benefícios previdenciários, vez que a contribuição do segurado especial é sui
generis, só sendo devida quando o agricultor comercializa a sua produção, o que não ocorre quando se planta lavouras de
subsistência.
III - VOTO
O recurso não é adequado e não deve ser conhecido.
O embargante pretende alcançar efeito modificativo direto, o que não se pode admitir.
Ademais, não alteram o conteúdo do julgado os argumentos indicados pelo embargante, porque os fundamentos constantes no
acórdão já são suficientes para manter a coerência do julgado.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos.
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007181473
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.723837-4
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
EMBTE: UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
PROCUR: GO00005027 - JULIO CEZAR PROTASIO
EMBDO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE ANDRADE
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.
1. Não há se falar em omissão quanto aos dispositivos constitucionais, pois, consoante entendimento jurisprudencial pacificado,
o Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os dispositivos alegados, bastando a análise daqueles
suficientes para o julgamento da causa.
2. A ofensa a constituição, para servir de base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via
oblíqua.
3. Embargos conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE,
REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração apresentados, com o propósito de satisfazer o requisito do preguestionamento, pela
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, sob alegação de omissão do acórdão que não se manifestou acerca dos
dispositivos constitucionais invocados (art. 2º, art. 5º, art. 37, caput, CF/88).
II - VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
No entanto, não há se falar em omissão no presente caso, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz
não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, mas apenas aquelas necessárias para formar o seu
convencimento.
Neste sentido tem se pronunciado o TRF1ª Região, conforme a seguir:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA - ART.
8º, § 3º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO -INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
[...]
2. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-
somente, o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que
produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De
outra forma, tornar-se-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes: "flatus voci"
inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão."
(RE nº 97.558-6/GO, Rel. Min. Oscar Correa).
4. O prequestionamento deve pautar-se ao disposto no art. 535, I e II, do CPC; ausente a omissão alegada, não é devida a
declaração requerida.
5. Embargos declaratórios rejeitados, com correção de erro material, de ofício. (TRF/ 1ª Região. Primeira Turma. EDAC
2002.38.00.001155-1/MG. Rel.: Desembargador Federal José Amílcar Machado. DJU 10.05.2004, pág. 26)
A pretensa inconstitucionalidade, caso houvesse, dar-se-ia apenas por via oblíqua, pois a ofensa a constituição, para servir de
base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via reflexa.
Portanto, desprovida de fundamento a alegação da parte embargante, razão pela qual não merece acolhida.
Ante o exposto, conheço dos embargos, mas REJEITO-OS.
É como voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007188952
ORIGEM: 14ª VARA - 2005.35.00.705715-7
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
EMBTE: UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
ADVOGADO: GO00005027 - JULIO CEZAR PROTASIO
PROCUR: GO00006498 - BENEDITO JOSE PEREIRA
EMBDO: MARIA DAS GRACAS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.
1. Não há se falar em omissão quanto aos dispositivos constitucionais, pois, consoante entendimento jurisprudencial pacificado,
o Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os dispositivos alegados, bastando a análise daqueles
suficientes para o julgamento da causa.
2. A ofensa a constituição, para servir de base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via
oblíqua.
3. Embargos conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE,
REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração apresentados, com o propósito de satisfazer o requisito do preguestionamento, pela
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, sob alegação de omissão do acórdão que não se manifestou acerca dos
dispositivos constitucionais invocados (art. 2º, art. 5º, art. 37, caput, CF/88).
II - VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
No entanto, não há se falar em omissão no presente caso, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz
não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, mas apenas aquelas necessárias para formar o seu
convencimento.
Neste sentido tem se pronunciado o TRF1ª Região, conforme a seguir:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA - ART.
8º, § 3º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO -INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
[...]
2. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-
somente, o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que
produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De
outra forma, tornar-se-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes: "flatus voci"
inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão."
(RE nº 97.558-6/GO, Rel. Min. Oscar Correa).
4. O prequestionamento deve pautar-se ao disposto no art. 535, I e II, do CPC; ausente a omissão alegada, não é devida a
declaração requerida.
5. Embargos declaratórios rejeitados, com correção de erro material, de ofício. (TRF/ 1ª Região. Primeira Turma. EDAC
2002.38.00.001155-1/MG. Rel.: Desembargador Federal José Amílcar Machado. DJU 10.05.2004, pág. 26)
A pretensa inconstitucionalidade, caso houvesse, dar-se-ia apenas por via oblíqua, pois a ofensa a constituição, para servir de
base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via reflexa.
Portanto, desprovida de fundamento a alegação da parte embargante, razão pela qual não merece acolhida.
Ante o exposto, conheço dos embargos, mas REJEITO-OS.
É como voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator


RECURSO JEF nº: 2005.35.00.719635-3
ORIGEM: 13ª VARA - 2005.35.00.709525-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: MARTINHA MARIA CARDOSO
ADVOGADO: GO00023196 - BIANCA DE CARVALHO MARANHAO
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS
BARBOSA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e o Excelentíssimo
Juiz JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I- RELATÓRIO:
A reclamante ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso para
reformar a sentença e conceder o benefício assistencial.
Sustenta a embargante que a decisão da Turma necessita ser esclarecida quanto aos honorários advocatícios de sucumbência
e quanto ao arbitramento de honorários ao advogado dativo.
II - VOTO:
Não há esclarecimento a ser feito.
O acórdão embargado foi bem expresso ao dispor que deve o pagamento dos honorários do advogado dativo ser realizado por
esta Seção Judiciária, bem como que, afastou a condenação da recorrente aos honorários de sucumbência nos termos do art.
55 da Lei nº 9.099/95 que somente prevê a condenação do recorrente quando improvido seu recurso.
Ante o exposto, rejeito os embargos.
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.710037-1
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.718477-3
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: UNIAO FEDERAL
ADVOGADO: GO00012356 - CARMEM MIRANDA VARGAS
RECDO: MARLY FRANCISCO DA SILVA
ADVOGADO: GO00012230 - IVANILDO LISBOA PEREIRA
ADVOGADO: GO00019005 - JOSE DOS REIS FILHO
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS VENCIDAS. PRELIMINARES REJEITADAS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a União ao pagamento das parcelas
vencidas a título de pensão por morte concedida à reclamante desde a data do requerimento administrativo até a efetiva
implantação (15/12/1992 a 12/2003).
A sentença concluiu que a demora na concessão da pensão por morte não pode ser justificada pela ausência de dotação
orçamentária, e que deste modo, a reclamante tem direito ao recebimento das parcelas desde a data do requerimento da
pensão até a data da sua implantação.
O recorrente aduz: a) nulidade da sentença, por ofensa à ampla defesa e ao contraditório; b) necessidade de a viúva do
servidor falecido ser intimada nos presentes autos na condição de litisconsorte passivo necessário; c) prescrição; d) que a
reclamante não tem direito ao recebimento das pensão por morte.
II - VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
Não houve cerceamento de defesa, já que o juiz pode indeferir provas que considere desnecessárias, ou se as provas que já
foram produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da lide.
A reclamante pleiteia o recebimento de parcelas atrasadas de sua cota parte da pensão, não havendo necessidade de ser
intimada a viúva meeira para compor a lide.
No mérito, não merece reparo a sentença hostilizada.
Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) (art.55 da Lei
9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007209781
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.727888-5
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES
RECDO: EURIPEDES GOMES DE CAMPOS
ADVOGADO: GO00015874 - NEY BATISTA POUZO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto após transcorrido o prazo de dez dias contados da ciência da sentença, nos termos do
art. 42 da Lei 9.099/95 .
2. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário de
pensão por morte.
II - VOTO:
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a intempestividade.
O art. 42 da Lei 9.099/95 estabelece que o prazo para a interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença.
Com efeito, o presente recurso, ofertado tão-somente em 09 de setembro de 2005, conforme protocolo de fl 36, restaram
apresentados além do prazo legal (permitido até 08.09.2005), porquanto a intimação do acórdão efetivou-se em 26.08.2005 (fl.
35v).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Honorários advocatícios no valor de R$500,00 (art. 55, da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
RECURSO JEF nº: 2005.35.00.713302-3
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.713812-1
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: GO00000858 - JOAO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: GO00012682 - KARLA ELIZABETH FERREIRA DA SILVA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL INDEPENDENTE DO RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO. REESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se os autos de recurso contra sentença que determinou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de
serviço.
O INSS aduz em seu recurso que o tempo de serviço rural anterior a Lei 8.213/91 só pode ser utilizado para fins de contagem
recíproca desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias.
O recorrido apresentou contra razões pugnando pela manutenção da sentença.
II - VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merece ser conhecido.
Esta Turma já enfrentou a matéria, verbis:
"O art. 55 da Lei nº 8.213/91 estabelece a possibilidade de cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de
vigência da Lei, independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.
Este dispositivo está em aparente contradição com o que dispõe o art. 39, II, que estabelece sobre a possibilidade de o
segurado especial gozar dos benefícios estabelecidos em lei, entre eles a aposentadoria por tempo de serviço, desde que
contribua facultativamente para a previdência social. A forma de realizar a compatibilização entre os dispositivos só pode ser a
de considerar que as contribuições somente serão exigidas no período posterior à Lei nº 8.213/91". (Processo nº
2004.35.00.705653-5, Rel. Juíza Maria Maura Martins Moraes Tayer, por unanimidade, julgado em 20/04/2004)
Destarte, foi reconhecido judicialmente o tempo de serviço prestado no período de 1960 a 1975 como segurado especial (fls.
05/12), para fins de somar-se ao tempo de trabalho como trabalhador urbano, segurado pelo Regime Geral da Previdência
Social. Para esses casos, não exige a lei o recolhimento das contribuições previdenciárias.
Nesse sentido, dispõe o artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91:
"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no regulamento, compreendendo, além do correspondente
às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta lei, mesmo que anterior à perda da
qualidade de segurado: (...).
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta lei, será computado
independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme
dispuser o regulamento".
A lei é expressa - não exige o recolhimento de contribuições para efeito de contagem do tempo de serviço como trabalhador
rural. A carência refere-se, tão somente, ao interregno de tempo a ser comprovado naquele tipo de labor.
Não poderia haver outra interpretação, pois implicaria aplicar retroativamente, sem autorização expressa, os termos da Lei de
Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), já que antes da superveniência desse diploma não havia exigência do
recolhimento das contribuições para os segurados especiais.
Nesse sentido, os seguintes julgados:
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO COMO RURAL ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91. SEGURADO DO REGIME GERAL DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL.
CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA.
(...)
2- Contudo, compulsando os autos, verifica-se que o presente caso versa a respeito de averbação de tempo de serviço de
trabalhador urbano, quando do exercício de atividade rural, sob a égide de mesmo Regime.
3- Destarte, não é exigível o recolhimentos das contribuições previdenciários relativas ao tempo de serviço prestado como
rurícola, ocorrido anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, para contagem de tempo de serviço, exceto para efeito de
carência.
4- Recurso do INSS a que se nega provimento.
(STJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, por unanimidade, DJ-09/05/2005)".
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO
RURAL. DECLARAÇÃO DE SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ANTES DA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. PROVA MATERIAL PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODOS ANTERIORES À LEI 8.213/91. DESNECESSIDADE (§ 2º DO ART. 55). SENTEnÇA
REFORMADA.
(...)
2. Não é exigida a contribuição social, no caso, eis que o tempo de serviço rural é anterior à Lei nº 8.213/91, à vista do que
dispõe o § 2º do art. 55, da mesma Lei. Cf.: (AC 2000.01.00.024213-7/MG, Relator Desembargador Federal Antonio Sávio de
Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 02.03.2004, p. 3, AC 2000.01.00.064642-5/MG, Relator Desembargador Federal Luiz
Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ de 22.09.2003, p. 103 e AC 1998.01.00.051627-5/MG,Relator Desembargador
Federal Tourinho Neto, Segunda Turma, DJ de 01.08.2003, p.13).
(...)
(TRF 1ª REGIÂO, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, 1ª Turma Suplementar, por unanimidade, DJ-05/05/2005)".
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 55 da Lei
9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007246611
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.705301-9
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES
RECDO: ELEUZA ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto após transcorrido o prazo de dez dias contados da ciência da sentença, nos termos do
art. 42 da Lei 9.099/95 .
2. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário de
pensão por morte.
II - VOTO:
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a intempestividade.
O art. 42 da Lei 9.099/95 estabelece que o prazo para a interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença.
Com efeito, o presente recurso, ofertado tão-somente em 09 de setembro de 2005, conforme protocolo de fl 50, restaram
apresentados além do prazo legal (permitido até 08.09.2005), porquanto a intimação do acórdão efetivou-se em 26.08.2005 (fl.
49v).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Honorários advocatícios no valor de R$500,00 (art. 55, da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007246639
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.702883-4
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES
RECDO: RICARDINA PEREIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto após transcorrido o prazo de dez dias contados da ciência da sentença, nos termos do
art. 42 da Lei 9.099/95 .
2. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário de
pensão por morte.
II - VOTO:
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a intempestividade.
O art. 42 da Lei 9.099/95 estabelece que o prazo para a interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença.
Com efeito, o presente recurso, ofertado tão-somente em 09 de setembro de 2005, conforme protocolo de fl 54, restaram
apresentados além do prazo legal (permitido até 08.09.2005), porquanto a intimação do acórdão efetivou-se em 26.08.2005 (fl.
53v).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Honorários advocatícios no valor de R$500,00 (art. 55, da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007246673
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.718917-6
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES
RECDO: SUMIE YOSHIDA
ADVOGADO: GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto após transcorrido o prazo de dez dias contados da ciência da sentença, nos termos do
art. 42 da Lei 9.099/95 .
2. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário de
pensão por morte.
II - VOTO:
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a intempestividade.
O art. 42 da Lei 9.099/95 estabelece que o prazo para a interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença.
Com efeito, o presente recurso, ofertado tão-somente em 09 de setembro de 2005, conforme protocolo de fl 38, restaram
apresentados além do prazo legal (permitido até 08.09.2005), porquanto a intimação do acórdão efetivou-se em 26.08.2005 (fl.
37v).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Honorários advocatícios no valor de R$500,00 (art. 55, da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.718015-6
Origem:1º JEF - 2004.35.00.718475-6
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado(a):JOSELY FELIPE SCHRODER - OAB/GO 8.682 E OUTRO
Recorrido(a):MARIA ABADIA FERREIRA MENDES
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ECT. DANO MATERIAL CONFIGURADO. QUANTUM
DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de prestadora de serviço público, submete-se à regra da
responsabilidade civil objetiva estabelecida no artigo 37, § 6º da Constituição Federal.
2. Comprovada a existência de dano material decorrente do extravio de mercadoria postada, que não chegou ao seu destino,
cabível é a indenização em valor correspondente ao prejuízo efetiva e comprovadamente sofrido, o que in casu, restou patente.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT contra sentença que
julgou procedente o pedido inaugural e a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$500,00
(quinhentos reais), em decorrência do extravio de mercadorias postadas pela Reclamante (roupas e cosméticos) com destino
aos Estados Unidos da América.
Alega a ECT em suas razões recursais a inexistência de qualquer dano a ser reparado, uma vez que a encomenda foi aceita
pelo destinatário sem qualquer reclamação junto ao órgão competente. Destaca que as notas e cupons fiscais carreados aos
autos não comprovam que as mercadorias ali descritas tenham de fato sido postadas, ressaltando ainda que a aquisição dos
produtos indicados às fls. 08 e 11 dos autos, no valor total de R$271,20 (duzentos e setenta e um reais e vinte centavos) deu-se
em data posterior à postagem, ocorrida em 02.06.2004, não podendo assim fazer parte do montante da condenação.
Aduz ainda que o documento de fl. 12 (produto no valor de R$18,00) não comprova a aquisição do mesmo, visto não se
caracterizar como recibo.
Destaca por fim que a recorrida não fez declaração de conteúdo e valor da postagem.
A recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A ECT submete-se ao disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que instituiu a regra da responsabilidade objetiva
para as entidades prestadoras de serviços públicos que causem danos a terceiros, desde que seja comprovado o nexo de
causalidade entre o funcionamento do serviço e a lesão experimentada pelo usuário.
No caso sob exame, a responsabilidade da Empresa restou suficientemente provada em face do extravio de parte da
mercadoria postada.
Analisando os documentos acostados, verifico que a autora logrou êxito em comprovar o prejuízo material efetivamente sofrido.
Comprovou que de fato postou a mercadoria (roupas e cosméticos) por meio do serviço dos Correios "Exporte Fácil" na data de
02.06.2004, pagando pela postagem o valor de R$80,90 (oitenta reais e noventa centavos) - documento de fl. 13.
O documento de fl. 42 traz a informação de que o valor das mercadorias postadas seria de R$550,00 (quinhentos e cinqüenta
reais), não havendo se falar assim em inexistência de declaração de valor, o que foi feito de forma conjunta, não sendo
imprescindível que a indicação se faça item por item.
Quanto à alegação de que as mercadorias indicadas nos cupons e notas fiscais de fls. 08, 11 e 12 foram adquiridas em data
posterior à postagem ou nem foram adquiridas, não há que se reconhecer plausibilidade, sobretudo considerando que o valor
das mesmas não foi incluído no montante a ser indenizado.
Conforme asseverou o nobre Juiz sentenciante:
"O documento de fl. 42 demonstra de forma inquestionável que a reclamante postou correspondência com destino aos Estados
Unidos, tendo como destinatária sua neta Tyelle Pedroso, podendo se extrair de referido documento, no campo 'descrição de
conteúdo', que a encomenda continha 'roupas e cosméticos', o que está em consonância com os objetos descritos nos
documentos de fls. 07/14.
Já o documento de fl. 06, emitido pelos Correios, informa que não houve lavratura de Boletim de Verificação pela Administração
de destino e nem contestação do destinatário no ato de recebimento, o que impediria o acolhimento do pedido.
Entendo, entretanto, que a não contestação do destinatário de mercadoria não é óbice à procedência do pedido, uma vez que a
ausência de objetos só é constatada, obviamente, após a abertura do invólucro, o que se dá, normalmente, após a saída do
responsável pela entrega".
Ora, a tentativa da ECT de se eximir da obrigação alegando que a mercadoria foi regularmente entregue e aceita pelo
destinatário não procede, já que não constitui pressuposto para a caracterização do desserviço que a encomenda seja sempre
aberta pelo destinatário na presença do funcionário dos Correios.
Assim sendo, configurado o dano material ante a conduta omissiva da requerida, bem como o nexo causal entre eles, a
reparação do prejuízo se impõe.
Quanto ao valor da indenização, tenho que a sentença monocrática não carece de reparo, uma vez que corresponde ao
prejuízo efetivamente comprovado pela Reclamante.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento das custas. Sem honorários em face da ausência de causídico representando a parte
autora.
É como voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007187621
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.724142-3
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: MARLON MOCHNACZ (PROCURADOR FEDERAL)
RECDO: WALDIR SARTORATO
ADVOGADO: GO00020876 - LEONARDO BARBOSA ROCHA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRSM. 39,67%. DEFERIMENTO.
1. É devida a incidência do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro/1994, sobre os valores dos salários de
contribuição anteriores ao referido mês, que lhes serviram de base.
2. Conforme o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, o valor recebido a título de auxílio-doença deve ser considerado salário-de-
contribuição.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente o pedido de revisão da RMI do benefício da autor, mediante o reajuste dos salários-de-contribuição que lhe serviram
de base, com a aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994.
Sustenta a autarquia recorrente que descabe na espécie a revisão pleiteada, uma vez que os salários de contribuição que
foram utilizados no período base de cálculo são anteriores a fevereiro de 1994. Aduz, também, a impossibilidade da concessão
do benefício de assistência judiciária ao recorrido.
A parte recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No que tange aos benefícios da assistência judiciária gratuita, o seu deferimento ao Reclamante não gera qualquer afronta ao
art. 5º, inc. LXV da CR/88, conforme alega o INSS para fins de prequestionamento, já que tal dispositivo cuida do direito do
indivíduo de ter a prisão ilegal imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Ademais, a Lei nº 1.060/50 estabelece que os
benefícios da assistência judiciária gratuita serão concedidos mediante simples afirmação da parte de que não pode custear as
despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento (art. 4º) A prova em sentido contrário deve ser trazida pela parte
interessada (STJ - REsp 386.684-MG. 1ª Turma. Rel. Min. José Delgado. DJU 25.03.02, pág. 211; precedentes do STF)
No mérito, tenho que a revisão pretendida é perfeitamente admissível.
A parte reclamante recebe o benefício de aposentadoria por invalidez, concedida em 16/09/1994, originária de auxílio-doença,
concedido em 02/05/1993.
A Lei 8.213/91, em seu artigo 29, parágrafo 5º, dispõe, verbis:
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada,
considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda
mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário
mínimo.
Com aplicação do referido artigo, ao se analisar os documentos de fls. 20/24, verifica-se que, para a concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez o salário-de-contribuição de fevereiro 1994 compôs o cálculo da renda mensal inicial, devendo,
assim, proceder-se à correção da RMI, pois, conforme o dispositivo legal supracitado, o valor recebido a título de auxílio-doença
deve ser considerado salário-de-contribuição.
Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Condeno o INSS ao pagamento da verba advocatícia, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
É o voto.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007188387
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.707148-3
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00018971 - MARLON MOCHNACZ
RECDO: VINCEZO BONTEMPO
ADVOGADO: GO00022437 - DENISE SILVA DIAS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRSM. 39,67%. DEFERIMENTO. ASSINATURA
DO TERMO DE ACORDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. É devida a incidência do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro/1994, sobre os valores dos salários de
contribuição anteriores ao referido mês, que lhes serviram de base.
2. No entanto, é válido "Termo de Acordo" firmado entre o segurado e o INSS, a fim de receber os valores correspondentes à
aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização monetária do benefício, de acordo com as restrições impostas pela Lei
10.999/2004.
3. Caracterizada a falta de interesse de agir do recorrido.
4. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que determinou a
revisão do benefício previdenciário com a aplicação da IRSM de fevereiro de 1994.
O Recorrente alega em síntese que o Reclamante aderiu à revisão do benefício proposta pela MP nº 201, de 23 de julho de
2004, por meio de assinatura de Termo de Acordo. Motivo pelo qual requer a extinção do processo, nos termos do artigo 7º da
citada Medida Provisória. Aduz também, a violação do art. 5º, LXV, da CF/88, quando da concessão da assistência judiciária
gratuita.
O Recorrido apresentou contra-razões (fls. 43/46) impugnando a alegada falta de interesse de agir, sob pena de ferir o livre
acesso ao judiciário, artigo 5º, inc. XXXV, da CF/88. Defende ainda, que a parte não está obrigada a esgotar toda via
administrativa para poder postular em juízo. No mérito, pede a manutenção da sentença recorrida.
II – VOTO
O recurso é próprio e tempestivo, deve ser conhecido.
No que tange aos benefícios da assistência judiciária gratuita, o seu deferimento ao Reclamante não gera qualquer afronta ao
art. 5º, inc. LXV da CR/88, conforme alega o INSS para fins de prequestionamento, já que tal dispositivo cuida do direito do
indivíduo de ter a prisão ilegal imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Ademais, a Lei nº 1.060/50 estabelece que os
benefícios da assistência judiciária gratuita serão concedidos mediante simples afirmação da parte de que não pode custear as
despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento (art. 4º) A prova em sentido contrário deve ser trazida pela parte
interessada (STJ - REsp 386.684-MG. 1ª Turma. Rel. Min. José Delgado. DJU 25.03.02, pág. 211; precedentes do STF)
No caso, trata-se de aposentadoria por idade concedida com DIB em 13/10/1994, tendo sido utilizados como parâmetro para o
cálculo do benefício os salários-de-contribuição anteriores a esta data. Como a contribuição relativa ao mês de fevereiro de
1994 foi utilizada para o cálculo do benefício, deve ser aplicado o índice de correção previsto para este período.
No entanto, a controvérsia dos presentes autos gira em torno da validade do "Termo de Acordo" assinado pelo Recorrido (fls.
34/35).
Discussão semelhante já se travou quanto à validade do Termo de Adesão do FGTS. Em princípio, a jurisprudência desta
Turma era no sentido de que por haver erro essencial o citado termo é inválido.
Entretanto, cumpre verificar o novo precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 4189118/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie,
30/03/2005), no sentido de que, verbis:
“Considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, Art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser
incabível a proclamação em abstrato, por meio do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter
vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em vista
entendimento do STF de que o FGTS tem natureza esta estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado.”
Após rediscussão da matéria, esta Turma Recursal acatou o novo entendimento da Corte Constitucional, segundo o qual, resta
descaracterizado o erro essencial de consentimento capaz, por si só, de afastar o ato jurídico perfeito praticado e tem julgado
que impõe-se a manutenção do ato praticado, qual seja, o Termo de Adesão firmado pelas partes, em sua plenitude.
Pela semelhança entre os casos, é de se reconhecer, também, a validade do "Termo de Acordo", firmado entre o segurado e o
INSS. Portanto, o Recorrido terá direito a receber os valores correspondentes à aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na
atualização monetária do seu benefício, de acordo com as restrições impostas pela Lei 10.999/2004.
Uma vez evidenciada a validade do Termo de Acordo, firmado entre o segurado e o INSS, fica caracterizada a falta de interesse
do Recorrido, e o provimento do recurso da autarquia é medida que se impõe.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer a validade do Termo de Acordo firmado pelo segurado com o
INSS.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9099/95)
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007153769
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.724142-3
CLASSE: 71100
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
AUTOR: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: MARLON MOCHNACZ
REU: WALDIR SARTORATO
ADVOGADO: GO00020876 - LEONARDO BARBOSA ROCHA
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE
IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO E A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO QUE
SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão de
primeira instância que concedeu tutela antecipada ao agravado, determinando a imediata aplicação do IRSM de fevereiro de
1994 aos salários de contribuição anteriores a março desse mesmo ano, com a conseqüente correção da RMI do benefício da
parte autora.
Destaca a autarquia que a antecipação de tutela não deveria ter sido concedida em virtude da irreversibilidade do provimento,
uma vez que a parte autora não tem condições de ressarcir ao erário os valores recebidos caso não obtenha êxito na ação.
Aduz ainda que as competências anteriores ao mês de março de 1994 não foram incluídas na base de cálculo do benefício do
autor, razão pela qual este não apresenta o necessário interesse de agir para a propositura da ação.
O agravado não apresentou contra-razões.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, a decisão agravada não merece qualquer reparo.
Verifica-se dos autos que a antecipação de tutela foi concedida após a apreciação das provas produzidas, de modo que as
alegações aduzidas pelo INSS não são suficientes para afastar a verossimilhança da alegação.
Conforme destacado pelo Juiz monocrático e ainda na decisão que negou o efeito suspensivo ao presente agravo:
"Tendo em vista a natureza alimentar do benefício pleiteado, que caracteriza o perigo da demora, e a comprovação da
verossimilhança das alegações da parte autora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 4º da Lei
1.259/01, c/c artigo 273 do CPC, para determinar que o INSS proceda à correção da RMI do benefício da parte autora,
conforme item 'a' do dispositivo, devendo as parcelas vincendas, advindas desse novo cálculo, serem pagas diretamente pelo
INSS, cuja DIP deverá ser a data constante desta sentença".
A decisão agravada não merece qualquer reparo em face da presença de seus elementos essenciais, quais sejam, a
verossimilhança da alegação e o periculum in mora. A primeira fundada, ao contrário do que sustenta o INSS, na comprovação
de que a competência de fevereiro de 94 foi incluída na base de cálculo do benefício (fl. 24). A presença do segundo requisito
está no fato de que o autor poderá ser prejudicado pela demora da revisão, comprometendo até mesmo a sua sobrevivência.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Sem condenação em honorários.
Após o trânsito em julgado, apense-se os presentes autos aos principais, conforme Resolução nº 600-12/2004 do TRF 1ª
Região.
É como voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007115203
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.719900-5
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00018971 - MARLON MOCHNACZ
RECDO: CORNELIA MACHADO DE MENDONCA AMARAL
ADVOGADO: GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
1. São intempestivos os embargos de declaração apresentados após transcorrido o prazo de cinco dias contados da ciência da
decisão, nos termos do art. 49 da Lei 9.099/95.
2. Embargos não conhecidos.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de embargos de declaração apresentados contra acórdão que negou provimento ao recurso para manter a sentença
que determinou ao INSS que implemente o percentual de 100% do salário-de-contribuição a título de pensão por morte.
II - VOTO:
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a intempestividade.
O art. 49 da Lei 9.099/95 estabelece que o prazo para a interposição dos embargos de declaração é de dez cinco dias contados
da ciência da decisão.
Com efeito, os presentes embargos, ofertados tão-somente em 06 de outubro de 2005, conforme protocolo de fl 66, restaram
apresentados além do prazo legal (permitido até 03.10.2005), porquanto a intimação do acórdão efetivou-se em 26.09.2005 (fl.
65v).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007132230
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.721803-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
PROCUR: GO00006498 - BENEDITO JOSE PEREIRA
PROCUR: GO00006323 - VICENTE VIEIRA BORGES
RECDO: MARCIO DE PAULA TAVARES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. 3,17%. LIMITAÇÃO ATÉ A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. OMISSÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e o Excelentíssimo
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO:
A UFG ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que negou provimento ao recurso interposto da sentença
que a condenou ao pagamento dos valores relativos à diferença de 3,17% incidentes sobre proventos nos períodos
compreendidos entre janeiro/1995 e dezembro/2001.
Sustenta que a decisão da Turma ressente-se de omissão, uma vez que não se manifestou especificamente no tocante à
limitação da condenação ao mês de maio/2001, época em que ocorrera a reestruturação de tabelas dos servidores da
Reclamada, inclusive o Reclamante.
II - VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
Os embargos devem ser conhecidos em face da alegação de omissão.
Não houve manifestação expressa no acórdão embargado em relação à limitação da condenação ao mês de maio/2001
indicados na petição recursal.
Como previsto no artigo 10 da MP 2.225/2001, o direito ao reajuste reclamado deve ser concedido até a data da reestruturação
ou reorganização das tabelas salariais dos servidores.
Assim, devem ser acolhidos os embargos para que fique consignado expressamente, nos fundamentos do acórdão recorrido,
que o pagamento do reajuste é devido até a data da reestruturação da carreira, operada pela MP nº 2.150-39, de 31.05.2001,
conforme previsto no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/2001.
Ante o exposto, acolho os embargos, para limitar o pagamento das diferenças devidas até maio/2001.
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007146883
ORIGEM: 14ª VARA - 2005.35.00.702698-5
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
EMBTE: UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
PROCUR: GO00006498 - BENEDITO JOSE PEREIRA
PROCUR: GO00005027 - JULIO CEZAR PROTASIO
EMBDO: NILDA FRANCISCO DA SILVA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.
1. Não há se falar em omissão quanto aos dispositivos constitucionais, pois, consoante entendimento jurisprudencial pacificado,
o Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os dispositivos alegados, bastando a análise daqueles
suficientes para o julgamento da causa.
2. A ofensa a constituição, para servir de base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via
oblíqua.
3. Embargos conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE,
REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração apresentados, com o propósito de satisfazer o requisito do preguestionamento, pela
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, sob alegação de omissão do acórdão que não se manifestou acerca dos
dispositivos constitucionais invocados (art. 2º, art. 5º, art. 37, caput, CF/88).
II - VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
No entanto, não há se falar em omissão no presente caso, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz
não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, mas apenas aquelas necessárias para formar o seu
convencimento.
Neste sentido tem se pronunciado o TRF1ª Região, conforme a seguir:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA - ART.
8º, § 3º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO -INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
[...]
2. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-
somente, o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que
produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De
outra forma, tornar-se-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes: "flatus voci"
inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão."
(RE nº 97.558-6/GO, Rel. Min. Oscar Correa).
4. O prequestionamento deve pautar-se ao disposto no art. 535, I e II, do CPC; ausente a omissão alegada, não é devida a
declaração requerida.
5. Embargos declaratórios rejeitados, com correção de erro material, de ofício. (TRF/ 1ª Região. Primeira Turma. EDAC
2002.38.00.001155-1/MG. Rel.: Desembargador Federal José Amílcar Machado. DJU 10.05.2004, pág. 26)
A pretensa inconstitucionalidade, caso houvesse, dar-se-ia apenas por via oblíqua, pois a ofensa a constituição, para servir de
base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via reflexa.
Portanto, desprovida de fundamento a alegação da parte embargante, razão pela qual não merece acolhida.
Ante o exposto, conheço dos embargos, mas REJEITO-OS.
É como voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007188832
ORIGEM: 14ª VARA - 2005.35.00.705293-2
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
EMBTE: UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
PROCUR: GO00006498 - BENEDITO JOSE PEREIRA
PROCUR: GO00005027 - JULIO CEZAR PROTASIO
EMBDO: JANETE RIBEIRO DOS SANTOS
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.
1. Não há se falar em omissão quanto aos dispositivos constitucionais, pois, consoante entendimento jurisprudencial pacificado,
o Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os dispositivos alegados, bastando a análise daqueles
suficientes para o julgamento da causa.
2. A ofensa a constituição, para servir de base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via
oblíqua.
3. Embargos conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE,
REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração apresentados com o propósito de satisfazer o requisito do preguestionamento, pela
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG, sob alegação de omissão do acórdão que não se manifestou acerca dos
dispositivos constitucionais invocados (art. 2º, art. 5º, art. 37, caput, CF/88).
II - VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
No entanto, não há se falar em omissão no presente caso, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz
não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, mas apenas aquelas necessárias para formar o seu
convencimento.
Neste sentido tem se pronunciado o TRF1ª Região, conforme a seguir:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA - ART.
8º, § 3º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO -INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
[...]
2. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-
somente, o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que
produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De
outra forma, tornar-se-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes: "flatus voci"
inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão."
(RE nº 97.558-6/GO, Rel. Min. Oscar Correa).
4. O prequestionamento deve pautar-se ao disposto no art. 535, I e II, do CPC; ausente a omissão alegada, não é devida a
declaração requerida.
5. Embargos declaratórios rejeitados, com correção de erro material, de ofício. (TRF/ 1ª Região. Primeira Turma. EDAC
2002.38.00.001155-1/MG. Rel.: Desembargador Federal José Amílcar Machado. DJU 10.05.2004, pág. 26)
A pretensa inconstitucionalidade, caso houvesse, dar-se-ia apenas por via oblíqua, pois à ofensa a constituição, para servir de
base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via reflexa.
Portanto, desprovida de fundamento a alegação da parte embargante, razão pela qual não merece acolhida.
Ante o exposto, conheço dos embargos, mas REJEITO-OS.
É como voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007107374
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.720427-1
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: DF00015695 - JOSE MARIA RICARDO
RECDO: LUZIA VERONICA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GO00013323 - IVANA APARECIDA ROSA LEAO REZENDE
ADVOGADO: GO00013321 - LUCINARD APARECIDA LEAO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. GLEBA
SUPERIOR AO MODULO RURAL. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS NÃO COMPROVADA.
1. Excepcionalmente, pode ser concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de segurado
especial, a possuidor de imóvel com dimensão superior a 02 (dois) módulos rurais, desde que não paire nenhuma dúvida de
que o labor se dá em regime de subsistência.
2. Não pode ser empecilho à concessão de benefício previdenciário a trabalhador rural, em regime de economia familiar, a
consignação, na declaração de ITR, que não foi preenchida pelo Recorrido, da existência de empregados, se há provas que
atestam não ter o segurado contado com a concorrência de mão-de-obra assalariada no labor da terra.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente pedido de aposentadoria rural por idade.
Alega a autarquia recorrente que o regime de economia familiar não restou caracterizado, porquanto os documentos constantes
dos autos revelam que o cônjuge de Luzia Verônica de Oliveira enquadra-se na categoria de empregador rural. Outrossim,
sustenta que a propriedade apresenta extensão superior a 2 (dois) módulos rurais, assim como assevera a existência de
assalariados no mencionado imóvel.
Contra-razões (fls. 80/82).
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
Já o art. 142 desse mesmo diploma legal estabelece o prazo de 96 (noventa e seis) meses de carência para aquele que tenha
implementado as condições no ano de 1997, hipótese em que se enquadra o recorrido, que pretende ver reconhecido como de
exercício de atividade rural o interregno que vai de 01.1989 a 01.1997.
Assim, necessária a análise das provas documentais e testemunhais a fim de verificar se os requisitos legais encontram-se
satisfeitos.
No presente caso, extrai-se da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Corumbá (fl. 12), informação de
que Luzia Verônica de Oliveira desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar na Fazenda Piteira, propriedade do
cônjuge, no período de 26/08/1988 a 25/11/2002.
Observa-se, ainda, que na certidão de casamento da recorrida (fl. 08), ocorrido em dezembro de 1937, encontra-se consignada
que o marido dela exerce a profissão de lavrador. Referido documento constitui, portanto, indício de prova material..
Vale registrar que é pacífico o entendimento nos tribunais superiores que a qualificação profissional do marido como rurícola
estende-se à esposa, questão que restou sumulada pela Turma de Uniformização nos seguintes termos:
Súmula nº 6. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge
constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.
Cumpre ressaltar que as testemunhas afirmaram em juízo que a recorrida sempre trabalhou no meio rural, onde explorava
atividade agrícola direcionada à subsistência da família. O documento de fl. 52 corrobora a informação em destaque, uma vez
que na referida prova consta declaração de que ela laborou na terra até o ano de1999.
Outra questão suscitada pelo INSS refere-se à utilização de empregados pela recorrida na atividade rurícola. Verifica-se nos
autos documento em que a Secretaria da Receita Federal assegura que o número de empregados informados nos
comprovantes de pagamento de ITR foram utilizados tão-somente para fins de arrecadação de CONTAG -Contribuição devida à
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (fls. 19/21).
Convém salientar que no documento acima mencionado encontra-se devidamente expresso a inexistência de trabalhadores
rurais na propriedade nos períodos de 1992 a 1996. Além disso, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que não havia
assalariados na fazenda de Adão Alves de Oliveira.
O art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91 preceitua que o regime de economia familiar caracteriza-se pelo desempenho de atividade em
que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Logo, conclui-se que aludida condição foi preenchida.
Por outro lado, o INSS argumenta que a área do imóvel rural seja superior a 2 (dois) módulos rurais, o que, segundo aduz,
afasta a qualidade de segurada especial.atribuída à recorrida. .
Conforme análise da escritura de compra e venda (fl. 16), infere-se que a Fazenda Piteiras, de propriedade de Adão Alves de
Oliveira, corresponde a 144,5ha, o que equivale a 3,38 módulos fiscais, consoante indicado no comprovante de pagamento de
ITR (fl. 18).
O fato de a propriedade possuir área superior a 2 (dois) módulos rurais não pode ser considerado suficiente para se afirmar que
o imóvel não foi explorado para o sustento da família. Embora a Lei nº 8.213/91 não disponha sobre o tamanho do imóvel para
a caracterização do regime de economia familiar, esta Turma tem decidido que deve ser dada a ela uma interpretação no
sentido de que o mesmo somente pode ser reconhecido em se tratando de imóveis de pequena dimensão, tendo em vista que
nesse regime o benefício é concedido sem contribuição do trabalhador e destina-se ao pequeno produtor que se utiliza da força
de trabalho dos membros da família para a exploração do imóvel (RC 2004.35.00.702505-4, Relatora Juíza Federal Maria
Maura Martins Moraes Tayer, julgado em 02.03.2004).
Portanto, o reconhecimento do exercício da atividade rural faz-se em atenção ao imóvel de pequena dimensão, conceito
relativamente flexível e que pode ser alterado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
Nesse sentido, precedente desta Turma, datado de 12/12/2002, da Relatoria da Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes
Tayer (rc nº 2002.35.00.703066-9), segundo o qual não se pode retirar a condição de segurada especial apenas pelo fato da
área explorada ser superior ao módulo, se a prestação do serviço em regime de economia familiar foi efetivamente comprovada.
Por conseguinte, deduz-se dos depoimentos testemunhais prestados em juízo que a recorrida, apesar de ser proprietária de
imóvel com área superior a 2 (dois) módulos rurais, não se ajusta na categoria de empregadora rural, tendo em vista que o
trabalho desenvolvido na fazenda foi realizado sem o auxílio de empregados e destinado tão-somente a garantir a subsistência
familiar.
Deste modo, constata-se o exercício de atividade rural pela recorrida no período previsto pela legislação de regência, em
regime de economia familiar, do que resulta presentes os requisitos legais para a concessão do benefício.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença fustigada em todos os seus termos.
Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Sem custas.
É como voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.711636-0
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.715326-1
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: UNIAO FEDERAL
ADVOGADO: GO00012356 - CARMEM MIRANDA VARGAS
RECDO: BELCINA VILELA DE ALMEIDA
ADVOGADO: GO00020705 - FREDERICO LEONARDO MENDONCA TELHO
ADVOGADO: GO00020710 - TIAGO LEMANCZUK FRAGA CAETANO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO.
DEMONSTRADA. DESPESAS COMUNS. PROVA TESTEMUNHAL. PRECEDENTES DO STJ. DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO TRF 1ª REGIÃO. SÚMULA 229 DO EXTINTO TFR. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e o Excelentíssimo
Juiz JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I- RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e declarou a dependência econômica da reclamante
em relação ao filho falecido, bem como que, deferiu a antecipação dos efeito da tutela para que esta continuasse a utilizar, na
qualidade de dependente, o plano de saúde oferecido pelo TRT-18ª Região.
A recorrente aduz, preliminarmente, a nulidade da sentença em vista da ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito,
sustenta: a) que a manutenção da reclamante como beneficiária do Plano de Saúde trará ônus financeiros aos cofres públicos
sem a correspondente previsão orçamentária; b) que não restou comprovado nos autos a dependência econômica da
reclamante em relação ao filho falecido.
A recorrida apresentou contra razões pugnando pela manutenção da sentença.
II- VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
Não houve cerceamento de defesa, já que o juiz pode indeferir provas que considere desnecessárias, ou se as provas que já
foram produzidas nos autos são suficientes para o julgamento da lide.
A dependência econômica da reclamante em relação ao filho falecido restou demonstrada nos autos.
A questão foi bem analisada na sentença monocrática:
"A prova testemunhal colhida em audiência mostrou-se condizente com as alegações da inicial, na medida em que foi unânime
o relato de que o filho participava ativamente nas despesas essenciais da reclamante e de sua família. (...) já que restou
evidente as dificuldades que a família do de cujus vêm enfrentando por não poder mais contar com a ajuda financeira daquele".
Quanto à suficiência das provas carreadas aos autos, o STJ manifestou -se no sentido de que: " A legislação previdenciária não
estabelece qualquer tipo de limitação ou restrição aos mecanismos de prova que podem ser manejados para a verificação da
dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, podendo esta ser comprovada por provas testemunhais, ainda
que inexista início de prova material". (RESP 720145, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, por unanimidade, DJ-
16/05/2005).
Escorreito esse entendimento. Salienta-se que nas famílias de baixa renda é comum que a sua renda seja o somatório de todos
os salários percebidos pelos seus membros, sendo que a perda de parte da renda da família gera prejuízo a sua subsistência.
Com efeito, a finalidade da lei é resguardar a mãe do segurado, no sentido de que não tendo condições de arcar sozinha com a
sua subsistência, esta não fique desamparada pelo falecimento do filho.
Por outro lado, para ser caracterizada a dependência econômica, não há necessidade de que essa seja exclusiva (Súmula 229,
do extinto TFR; TRF 1ª Região, AC 199401353590, 1ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Conv. Francisco de Assis Betti, por
unanimidade, DJ - 19/09/2002).
Feitas estas considerações, conclui-se que o fato de o filho falecido custear as despesas da casa em que residia com a mãe é
suficiente para demonstração da dependência econômica.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.711750-5
ORIGEM: 14ª VARA - 2003.35.00.726600-6
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: JOÃO RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO: GO00020652 - IVANA PERALLES LOPES E BOJART
RECDO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EMENTA
CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. CEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE ERRO
ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e o Excelentíssimo
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido do reclamante no sentido de ver-se desonerado da
obrigação assumida perante a CEF, decorrente de contrato de mútuo.
A sentença concluiu que o erro alegado na inicial não restou comprovado pelo reclamante, bem como que ficou evidenciado
que este é responsável pelo cumprimento do contrato.
O recorrente aduz que incorreu em erro substancial em relação à cláusula sétima, inciso V do Contrato (fls. 13).
II - VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merece ser conhecido.
No mérito, não merece reparo a sentença hostilizada.
Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios uma vez que não foram apresentadas as contra
razões.
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007117625
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.725952-1
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: ABADIA DE SA CORREIA
ADVOGADO: GO00007750 - CARLOMAN GALHEIRO MARINHO
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO IMPROVIDO.
1 - Embora a certidão de casamento onde conste a qualificação de agricultor do marido da autora possa se constituir em início
de prova material, tal documento, por si só, não autoriza a concessão do benefício, devendo ser analisado em consonância com
as demais provas constante dos autos.
2 - Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ABADIA DE SÁ CORREIA contra sentença que julgou improcedente pedido de
aposentadoria por idade rural sob o fundamento de que a prova testemunhal revelou-se incapaz de demonstrar o exercício de
atividade rural pela referida parte no período de carência preconizado no art. 142 da Lei 8.213/91.
Alega a reclamante que os documentos constantes dos autos constituem provas robustas de que ela laborou no meio rural,
especialmente a certidão de casamento que representa início de prova material, porquanto consta na aludida certidão que o
marido era lavrador. Sustenta, ainda, que mencionada prova foi ignorada na sentença, tendo em vista que a Lei 8.213/91
admite que o labor rural seja descontínuo.
Pugna, assim, pela reforma da sentença.
Contra-razões apresentadas (fls. 55/56).
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da
alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício.
Já o art. 142 desse mesmo diploma legal estabelece o prazo de 132 (cento e trinta e dois) meses de carência para aquele que
tenha implementado as condições no ano de 2003, hipótese em que se enquadra a recorrida, que pretende ver reconhecido
como de exercício de atividade rural o interregno que vai de 10.1992 a 10.2003.
No caso em comento, a reclamante afirma que trabalhou aproximadamente 40 (quarenta) anos no meio rural.
Sem dúvida, verifica-se nos autos indício de prova material, pois na certidão de casamento apresentada à fl. 08, bem como nas
certidões de nascimento dos filhos (09/10), há indicação de que o marido da recorrente era "lavrador". Entretanto, este fato por
si só não tem o condão de atribuir à mencionada parte a condição de segurada especial, porquanto a alegada atividade rural
não restou corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo.
As testemunhas inquiridas informaram que o marido da reclamante trabalhou em diversas propriedades rurais, onde era meeiro.
Afirmaram, ainda, que ele adquiriu uma pequena gleba de terras no Tocantins, contudo, não expressaram precisamente o
período que a reclamante laborou nesses imóveis.
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolhe como prova legítima a apresentação de documentos que
ostentem a condição do marido da requerente como lavrador, embora a ela própria faça referência como doméstica. No entanto,
fundamental e imprescindível que essa condição, para ser estendida à mulher, seja confirmada com relação a ela pela prova
pessoal apresentada em Juízo, o que não ocorreu in casu.
Ademais, deve-se ressaltar que as declarações do sindicato dos trabalhadores rurais do Tocantins foram trazidos pela
reclamante no dia 19/08/2004 (fls. 43/44), ou seja, referido documento foi apresentado após a data da interposição do presente
recurso (14/04/2005). Constata-se, pois, que mencionado ato foi praticado de forma inoportuna, tendo em vista que a parte teve
oportunidade de promover a juntada deste documento a partir do momento em que ajuizou a presente ação até a data em que a
sentença foi proferida.
Convém salientar que mesmo que se considerasse que o documento ora debatido seja válido, infere-se que as datas
registradas não englobam de maneira satisfatória o período de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/91, já que consta
expresso tão-somente os períodos de 15/11/1995, 15/02/1996,15/05/1996 a 15/09/1996 a 15/09/1997, 15/12/1997 a
15/04/1998.
Importante registrar que a certidão de fl. 46 evidencia apenas que a reclamante foi proprietária de uma gleba de terras no
Estado do Tocantins, mas não há prova de que ela exerceu atividade rural no imóvel em destaque.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e, conseqüentemente, mantenho a sentença em todos os seus termos.
Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios a parte reclamante, tendo em vista ser beneficiária da Assistência
Judiciária (Lei 1.060/50).
É como voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007118106
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.708280-8
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: JOAO PEREIRA NETTO
ADVOGADO: GO00022437 - DENISE SILVA DIAS
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%).
LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. SENTENÇA MANTIDA.
1. De fato, a situação do recorrente é lamuriosa e digna de consideração, mas não pode eximi-lo da responsabilidade dos seus
atos. Tendo em vista as circunstâncias em que vive o reclamante, é razoável a multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
ainda mais se considerado o êxito parcial obtido na outra ação idêntica a esta.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por JOÃO PEREIRA NETTO contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do
mérito e lhe condenou em R$ 200,00 (duzentos reais) de multa, por haver outra ação com as mesmas partes, mesmo pedido e
mesma causa de pedir (processo nº 2003.35.00705952-3), na qual foi proferida sentença, em fevereiro de 2004, que julgou
procedente em parte o pedido de revisão do benefício previdenciário com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994.
O Recorrente reconhece que interpôs duas ações idênticas, mas alega não ter havido má-fé. Aduz a falta de conhecimento
jurídico e que seu intuito era apenas de ter sua pretensão atendida com urgência, pois necessitava comprar remédios e
alimentos para a família. Por isso, requer a reconsideração pela falta cometida.
A parte recorrida apresentou as contra-razões sem a devida assinatura da procuradora, a qual, intimada para firmar a petição,
não o fez (fl. 38/40).
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Não conheço das contra-razões do INSS, por ausência de assinatura da ilustre procuradora.
No mérito, não merece reparo a sentença hostilizada.
Segundo o reclamante, ele é o único responsável pela manutenção da família, tem uma filha de seis meses de idade e a
esposa é totalmente atingida pela esquizofrenia. Mora em Bonfinópolis e tem gastos com transporte para a capital a fim de
encomendar remédios que não são encontrados nas farmácias de sua cidade. Tomado pelo desespero, apresentou duas ações
idênticas, no intento de ver sua pretensão atendida com maior rapidez.
De fato, a situação do recorrente é lamuriosa e digna de consideração, mas não pode eximi-lo da responsabilidade dos seus
atos. Tendo em vista as circunstâncias em que vive o reclamante, é razoável a multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
ainda mais se considerado o êxito parcial obtido na outra ação idêntica a esta.
Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Arbitro os honorários do advogado dativo no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) a serem pagos pela seção judiciária.
Concedo ao recorrente os benefícios da assistência judiciária e deixo de condená-lo em custas e honorários de sucumbência.
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007118243
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.715334-7
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00018652 - MARCELLO SANTIAGO WOLFF
RECDO: AUREA CELESTE BATISTA LIMA
ADVOGADO: GO00021063 - CIRO MELO
ADVOGADO: GO00016812 - GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de restabelecimento do
benefício de auxílio-doença.
O Recorrente pede a reforma da sentença combatida sob o argumento de que a Recorrida não está incapacitada para o
trabalho e por isso não faz jus ao benefício pleiteado, visto que ficou comprovada a sua capacidade laborativa nos laudos
periciais.
A recorrida apresentou contra-razões fls. 73/74.
II - VOTO
O recurso é próprio e tempestivo, merece ser conhecido.
No mérito, merece ser mantida a sentença hostilizada.
No caso dos presentes autos, o INSS alega como razões recursais, tão somente, a inexistência de incapacidade laborativa da
recorrida.
Todavia, a alegação do recorrente não encontra respaldo nos laudos periciais solicitados pelo juiz sentenciante.
A recorrente é portadora de Carcinoma Lobular Infiltrante (câncer de mama). Foram apresentados dois laudos periciais. O
primeiro (fls. 28/29), avaliou as condições físicas e orgânicas da segurada e concluir que "Não há, no momento, evidência de
incapacidade física ou orgânica para as atividades laborativas que exercia antes do evento neoplásico, (...) sugiro avaliação
complementar especializada por parte de profissionais de saúde mental".
O segundo laudo (fls. 43/44), por sua vez, analisou as condições mentais da segurada e asseverou que a recorrida apresenta
"Transtorno de Ansiedade Generalizada" e ainda que "a paciente não está no momento, em condições de trabalho, e sem uma
assistência psiquiátrica adequada não sabemos nem quando nem se estará um dia em condições laborais, dada a seriedade de
seu quadro clínico".
O auxílio-doença é previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, que dispõe, verbis:
Art 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido
nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
O segundo laudo é claro ao afirmar que a segurada não tem condições de trabalhar no momento e "no prazo máximo de dez
meses poderia tentar ser reinserida laboralmente", o que evidencia a incapacidade da segurada.
Por sua vez, o art. 62 do mesmo diploma, dispõe que:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se
a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o beneficio até que seja dado como
habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for
aposentado por invalidez.
Como a segurada ainda permanece incapaz, deve continuar recebendo o benefício de auxílio-doença, conforme preceitua o art.
62, da Lei 8.213/91.
Por tais motivos, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno o recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 ( quinhentos reais).
Sem custas.
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007132004
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.718010-4
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00018652 - MARCELLO SANTIAGO WOLFF
RECDO: OSVALDO BRITO DOS SANTOS
ADVOGADO: GO00004193 - LUIZ ALBERTO MACHADO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de benefício de
aposentadoria por invalidez.
O Recorrente pede a reforma da sentença combatida sob o argumento de que o recorrido perdeu a qualidade de segurado, pois
ficou afastado do trabalho por mais de 12 meses, e sua incapacidade laboral é apenas parcial e temporária, por isso não faz jus
ao benefício de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-acidente.
O recorrido apresentou contra-razões fls. 55/57.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, deve ser mantida a sentença fustigada.
Quanto a perda da qualidade de segurado, não assiste razão ao INSS. Embora o laudo pericial demonstre que não seja
possível indicar a época da incapacidade do Recorrido, o simples reconhecimento da doença leva concluir que ao tempo do
cancelamento do benefício de auxílio-doença o Reclamante já ostentava a moléstia, sendo certo que a enfermidade que
justificou o benefício anteriormente concedido é a mesma apontada nestes autos.
Apesar de ficar afastado do trabalho por mais de 12 meses, o Recorrido manteve a qualidade de segurado, porque o
afastamento se deu justamente por conta da incapacidade laborativa do Recorrido, negada injustamente pela perícia médica
que suspendeu o auxílio-doença.
Comprovou-se pelo laudo pericial de fl. 34/35 que o recorrido encontra-se parcial e temporariamente incapacitado para o
exercício de atividade laboral.
O mesmo é portador de "artrose em coluna, joelho e dor e limitação dos movimentos em quadril direito", doença que embora o
inabilite temporariamente para o exercício de atividades braçais, anteriormente desenvolvidas, não acarreta incapacidade total e
permanente para atividades laborativas, já que o recorrido pode exercer outras atividades após tratamento.
No entanto, asseverou o juiz sentenciante que, verbis:
"Relativamente à incapacidade para o exercício de atividade laboral, o laudo pericial de fls. 34/35, demonstra que o autor é
portador de artrose na coluna, joelho e dor e limitação dos movimento em quadril direito, bem como tal incapacidade é parcial e
temporária. Contudo, no meu modo de ver, essa incapacidade é total, ou seja absoluta, pois a profissão do autor sempre foi na
área de trabalhos pesados, principalmente como servente e trabalhador rural, significando dizer que as limitações físicas que o
acometem o impossibilita totalmente de realizar o seu trabalho."
O art. 42 da Lei nº 8.213/91 preceitua:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de
atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."
Levando-se em conta a idade do recorrido (48 anos - fl. 10), a sua condição social e cultural e o fato de a sua experiência estar
restrita ao exercício das profissões de serviços rurais e pedreiro, é certo que o mesmo não terá condições de se reabilitar
profissionalmente a uma função que não lhe exija grandes esforços manuais e que seja suficiente para promover-lhe o sustento.
Sendo assim, com fulcro no artigo mencionado o recorrido tem direito à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por
invalidez.
Em caso análogo, esta Turma se manifestou nos seguintes termos:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA.
1. Sendo comprovada, por perícia médica, a incapacidade definitiva da segurada, empregada doméstica, para o desempenho
de atividade laboral que exija esforço físico excessivo, faz ela jus ao benefício da aposentadoria por invalidez.
2. É fugir da realidade brasileira a pretensão de o segurado, que em determinada profissão, exercida durante muito tempo de
sua vida, se reabilite para outra atividade, se o Estado não promove condições necessárias à reabilitação,mediante programas
sociais específicos.
3. Recurso provido.
ACÓRDÃO-
Relatório oral em sessão
II - VOTO:
Realizada perícia médica, ficou constatado no laudo de fls. 44-45 que a Recorrente possui "incapacidade definitiva", embora
possível o desempenho de atividade remunerada diversa da que habitualmente exercia.
2. Portadora de cardiopatia, foi submetida a 4 (quatro) trocas de válvulas, ficando constatado possuir doença reumática
degenerativa e o seu estado não permite desempenhar as suas atividades de doméstica, eis que não pode se submeter a
esforço físico excessivo, ficando consignado, pericialmente, que "A sua atividade profissional não é adequada à sua patologia".
3. Ora, é fugir da realidade brasileira a pretensão de o segurado, que em determinada profissão, exercida durante muito tempo
de sua vida, se reabilite para outra atividade, se o Estado não promove condições necessárias à reabilitação, mediante
programas sociais específicos, ainda mais quando se sabe o nível de desemprego no País.
4. Não está correta a afirmação do INSS de que a Recorrente "Está temporariamente impossibilitada ao exercício da atividade
de doméstica", como colocou em suas contra-razões, pois o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que está incapacitada
definitivamente e se a Reclamante não teria prejuízo financeiro entre o auxílio-doença, a que se propôs conceder e a
aposentadoria, que por ele é rechaçado, não existe plausibilidade na negação do benefício, ainda mais que é uma utopia
mencionar uma reabilitação, para a qual o Recorrido não desempenha o seu mister.
5. "Comprovada a total e permanente incapacidade laborativa da autora, empregada doméstica, através de exame pericial, há
de ser-lhe deferido o benefício da aposentadoria por invalidez", como decidiu o e. TRF/1ª Região, ao julgar a Apelação Cível n.
89.01.17366-2/MG, Relator Juiz PLAUTO RIBEIRO, em processo de segurada, empregada doméstica, acometida de
cardiopatia grave".
(...)
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a
conceder a aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial, pagando as parcelas atrasadas corrigidas pelo
Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação.
(RC 2003.35.00.720296-0, Rel. Juiz Lindoval Marques de Brito, por unanimidade, julgado em 16.12.2003).
Também neste sentido, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA EXORDIAL.
REDUÇÃO DO DECISÓRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO LAUDO
PERICIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL ATESTADA. DIFICULDADE DE REABILITAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE
HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
3 - Apesar de o laudo oficial restringir a capacidade laborativa do autor apenas para atividades que exijam esforço físico, tendo
em vista a sua condição pessoal e a dificuldade de readaptação profissional, deve ser concedido ao segurado o benefício de
aposentadoria por invalidez (Precedentes do TRF da 4ª Região).
(...)".
(AC 9201211660, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 2ª Turma, por unanimidade, DJ- 16/08/2001).
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURÍCOLA.
1. Pondo em evidência a prova pericial produzida que o autor, portador da doença de chagas, embora não se encontrasse, à
data do exame, total e permanentemente incapacitado para o trabalho, necessitava de tratamento especializado em regime de
auxílio doença, com absoluta impossibilidade de recuperação total para o trabalho, braçal, gênese de seu ofício profissional de
lavrador, faz ele jus à aposentadoria por invalidez, certo como é ela devida ao segurado que for considerado incapaz e
insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
(...)
(AC 199701000257331, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 2ª Turma, por unanimidade, DJ - 18/12/2003)."
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno o recorrente ao pagamento de honorários no importe de R$500,00 (quinhentos reais).
Sem custas.
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007246553
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.718575-8
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES
RECDO: JOVINA FERREIRA SILVA
ADVOGADO: GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto após transcorrido o prazo de dez dias contados da ciência da sentença, nos termos do
art. 42 da Lei 9.099/95 .
2. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário de
pensão por morte.
II - VOTO:
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a intempestividade.
O art. 42 da Lei 9.099/95 estabelece que o prazo para a interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença.
Com efeito, o presente recurso, ofertado tão-somente em 09 de setembro de 2005, conforme protocolo de fl 39, restaram
apresentados além do prazo legal (permitido até 08.09.2005), porquanto a intimação do acórdão efetivou-se em 26.08.2005 (fl.
38v).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Honorários advocatícios no valor de R$500,00 (art. 55, da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007246731
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.715153-5
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES
RECDO: AUGUSTA DIAS DA CUNHA FONSECA
ADVOGADO: GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto após transcorrido o prazo de dez dias contados da ciência da sentença, nos termos do
art. 42 da Lei 9.099/95 .
2. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário de
pensão por morte.
II - VOTO:
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a intempestividade.
O art. 42 da Lei 9.099/95 estabelece que o prazo para a interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença.
Com efeito, o presente recurso, ofertado tão-somente em 09 de setembro de 2005, conforme protocolo de fl 38, restaram
apresentados além do prazo legal (permitido até 08.09.2005), porquanto a intimação do acórdão efetivou-se em 26.08.2005 (fl.
37v).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Honorários advocatícios no valor de R$500,00 (art. 55, da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007115176
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.723347-4
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00018971 - MARLON MOCHNACZ
RECDO: ILDA TEREZINHA CARDOSO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.
1. Não há se falar em omissão quanto aos dispositivos constitucionais, pois, consoante entendimento jurisprudencial pacificado,
o Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os dispositivos alegados, bastando a análise daqueles
suficientes para o julgamento da causa.
2. A ofensa a constituição, para servir de base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via
oblíqua.
3. Embargos conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e o Excelentíssimo
Juiz JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO:
O INSS ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto da
sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício da pensão por morte, sob o fundamento de que o valor
mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032/95 deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75
da Lei 8.213/91.
Sustenta que a decisão da Turma é omissa, uma vez que não se manifestou especificamente sobre os dispositivos
constitucionais e infra-constitucionais prequestionados.
II - VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
No entanto, não há se falar em omissão no presente caso, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz
não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, mas apenas aquelas necessárias para formar o seu
convencimento.
Ademais, os dispositivos indicados pelo embargante (arts. 2º, 5º, XXXVI e 195, § 5º da CF/88) não alteram o conteúdo do
julgado, porque os fundamentos constantes do acórdão recorrido já são suficientes para manter a coerência.
Neste sentido tem se pronunciado o TRF1ª Região, conforme a seguir:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA - ART.
8º, § 3º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO -INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
[...]
2. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-
somente, o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que
produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De
outra forma, tornar-se-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes: "flatus voci"
inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão."
(RE nº 97.558-6/GO, Rel. Min. Oscar Correa).
4. O prequestionamento deve pautar-se ao disposto no art. 535, I e II, do CPC; ausente a omissão alegada, não é devida a
declaração requerida.
5. Embargos declaratórios rejeitados, com correção de erro material, de ofício. (TRF/ 1ª Região. Primeira Turma. EDAC
2002.38.00.001155-1/MG. Rel.: Desembargador Federal José Amílcar Machado. DJU 10.05.2004, pág. 26)
A pretensa inconstitucionalidade, caso houvesse, dar-se-ia apenas por via oblíqua, pois a ofensa à constituição, para servir de
base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via reflexa.
Portanto, desprovida de fundamento a alegação da parte embargante, razão pela qual não merece acolhida.
Ante o exposto, conheço dos embargos, mas REJEITO-OS.
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.711670-9
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.719930-3
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00018971 - MARLON MOCHNACZ
RECDO: ANGELA MARIA MENDES PEREIRA
ADVOGADO: GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.
1. Não há se falar em omissão quanto aos dispositivos constitucionais, pois, consoante entendimento jurisprudencial pacificado,
o Juiz não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todos os dispositivos alegados, bastando a análise daqueles
suficientes para o julgamento da causa.
2. A ofensa a constituição, para servir de base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via
oblíqua.
3. Embargos conhecidos e rejeitados.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e o Excelentíssimo
Juiz JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO:
O INSS ingressa com embargos de declaração em relação ao acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto da
sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício da pensão por morte, sob o fundamento de que o valor
mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032/95 deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75
da Lei 8.213/91.
Sustenta que a decisão da Turma ressente-se de omissão, uma vez que não se manifestou especificamente sobre os
dispositivos constitucionais e infra-constitucionais prequestionados.
II - VOTO:
O artigo 48 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) preceitua:
"Cabem embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida".
No entanto, não há se falar em omissão no presente caso, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz
não está obrigado a analisar e rebater todas as alegações da parte, mas apenas aquelas necessárias para formar o seu
convencimento.
Ademais, os dispositivos indicados pelo embargante (arts. 2º, 5º, XXXVI e 195, § 5º da CF/88) não alteram o conteúdo do
julgado, porque os fundamentos constantes do acórdão recorrido já são suficientes para manter a coerência.
Neste sentido tem se pronunciado o TRF1ª Região, conforme a seguir:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - REJEIÇÃO - INCOMPETÊNCIA - ART.
8º, § 3º, DO RI-TRF/1ª REGIÃO -INOCORRÊNCIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
[...]
2. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-
somente, o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que
produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir. De
outra forma, tornar-se-ia o juízo o exercício fatigante e estéril de alegações e contra-alegações, mesmo inanes: "flatus voci"
inconseqüente, para suplício de todos; e não prevalência de razões, isto é, capazes de convencimento e conduzindo à decisão."
(RE nº 97.558-6/GO, Rel. Min. Oscar Correa).
4. O prequestionamento deve pautar-se ao disposto no art. 535, I e II, do CPC; ausente a omissão alegada, não é devida a
declaração requerida.
5. Embargos declaratórios rejeitados, com correção de erro material, de ofício. (TRF/ 1ª Região. Primeira Turma. EDAC
2002.38.00.001155-1/MG. Rel.: Desembargador Federal José Amílcar Machado. DJU 10.05.2004, pág. 26)
A pretensa inconstitucionalidade, caso houvesse, dar-se-ia apenas por via oblíqua, pois a ofensa à constituição, para servir de
base ao recurso extraordinário, há de ser direta e frontal, e não verificável por via reflexa.
Portanto, desprovida de fundamento a alegação da parte embargante, razão pela qual não merece acolhida.
Ante o exposto, conheço dos embargos, mas REJEITO-OS.
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007133294
ORIGEM: 14ª VARA - 2005.35.00.700559-4
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: UFG - UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS
PROCUR: GO00006498 - BENEDITO JOSE PEREIRA
PROCUR: GO00015157 - EVERALDO ROCHA BEZERRA COSTA
RECDO: CIRINEU RODRIGUES CHAVES
ADVOGADO: GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO
ADVOGADO: GO00022517 - MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DO PROVIMENTO
PARCIAL RECURSO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS, nos termos do voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO:
A UFG ingressa com embargos de declaração. Alega que houve contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso
para reformar a sentença e condenar a autarquia ao ressarcimento das parcelas não pagas a título de auxílio-alimentação
apenas no período de gozo de ferias.
Aduz que o acórdão foi contraditório, pois se houve o provimento parcial do recurso, caracterizada está a sucumbência
recíproca ou mínima e não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatício, de acordo com o art. 55
da Lei 9.099/95.
II - VOTO:
Dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou
acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem a finalidade
de tornar clara a decisão judicial de molde a permitir a interposição de recurso ou a sua adequada execução.
O artigo 55, da Lei 9.099/95, tem a seguinte redação, verbis:
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de
litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados
entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.
No presente caso, o recurso foi parcialmente provido para reformar a sentença, com condenação em honorários advocatícios.
Inexiste a alegada contradição, porquanto o recurso devolve toda a matéria para a apreciação e o nobre causídico da parte
adversa se vê obrigado a impugná-la, sob as penas da lei.
Correta a condenação em honorários, como forma de reconhecimento do trabalho do advogado da parte recorrida, respeitadas
as proporções da sucumbência.
Ante o exposto, REJEITAR OS EMBARGOS.
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 2006.35.00.700229-4
ORIGEM: 13ª VARA - 2005.35.00.706319-5
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: GO00022058 - FERNANDO DE OLIVEIRA
RECDO: WALTER MAURICIO RODRIGUES DE FARIA
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. O auxílio-creche é pago por órgãos que não mantém em funcionamento creche própria.
2. Possui natureza indenizatória e não integra a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda.
3. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do
Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
(Presidente) e Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de sentença que julgou
procedente pedido de inexigibilidade e, por conseguinte, determinou a cessação da retenção do imposto de renda incidente
sobre o auxílio pré-escolar, com restituição do montante pago devidamente atualizado.
Alega que o auxílio pré - escolar, ainda que tenha caráter indenizatório, insere-se na noção de aquisição de renda que
representa o fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Sustenta, outrossim, que o
auxílio pré-escolar não possui caráter indenizatório e sim caráter remuneratório, integrando, portanto, o salário de contribuição e
configurando aquisição de renda. Requer, por fim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada.
Não foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO
O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual merece conhecimento.
A questão posta a exame diz respeito à natureza jurídica do auxílio prestado, bem como sua finalidade.
A CF/88, no capítulo destinado à criança, assim estabeleceu:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Em seu art. 208, IV, por sua vez, assim dispôs:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
(...)
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
O ECA, repetindo o texto constitucional, reforçou a questão através de seu art. 54, IV, que diz:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...)
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
Por seu turno, os arts. 1º, 2º, 4º, 7º e 12 do Decreto 977/93 estatuíram:
Art. 1º. A Assistência Pré-Escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional, nos termos do presente Decreto.
Art.2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar Planos de
Assistência Pré-Escolar, destinados aos dependentes dos servidores, contemplando as formas de assistência a serem
utilizadas: berçário, maternal, ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola, quantitativo de beneficiários, previsão de
custos e cotas-partes dos servidores beneficiados.
Art.4º. A Assistência Pré-Escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de
idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor.
Art.7º - A Assistência Pré-Escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e
indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor
receberá do órgão ou entidade.
Ocorre que a Instrução Normativa nº 12, de 23 de dezembro de 1993, dispôs:
Item 1. A assistência Pré-Escolar será prestada em período integral ou parcial, a critério do servidor, nas seguintes
modalidades:
1.1 (...)
1.2. Assistência indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso,
que o servidor receberá do órgão ou entidade, para propiciar aos seus dependentes atendimento em berçário, maternais ou
assemelhados, jardins de infância e pré-escolas.
1.6. O valor-teto para a assistência pré-escolar corresponderá ao da localidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver
prestando serviço.
Com o advento do Decreto 977/93, ficou esclarecido que, a partir de 11/11/93 (data da publicação da norma regulamentar no
Diário Oficial da União - art. 11), a assistência pré-escolar passou a ser "prestada aos dependentes dos servidores públicos da
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional" (art. 1º), abrangendo "os dependentes na faixa etária
compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor" (art. 4º, caput),
para que "os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional" deveriam "adotar Planos de
Assistência Pré-Escolar, destinados aos dependentes dos servidores, contemplando as formas de assistência a serem
utilizadas: berçário, maternal, ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola, quantitativo de beneficiários, previsão de
custos e cotas-partes dos servidores beneficiários" (art. 2º, caput).
No âmbito do TRF-1ª Região, a matéria encontra-se regulamentada pela Resolução nº 20, de 11/12/2000, que assim estatui:
Art. 45. Os magistrados e servidores do Tribunal que possuírem dependentes, na faixa etária de 0 a 7 anos, receberão o
Auxílio-Creche.
Art. 46. O auxílio-Creche será concedido na forma da legislação pertinente, vedada a acumulação de benefícios de mesma
natureza.
Toda a legislação citada, constitucional ou infraconstitucional aponta para a obrigatoriedade da prestação em discussão. Mas o
que se ressalta para o presente caso é o seu caráter indenizatório, haja vista que o valor é pago de forma indireta, através de
auxílio pré-escolar, naqueles órgãos que não possuem creche própria.
A denominação dada pode até variar (auxílio-creche ou auxílio pré-escolar), mas a finalidade de assegurar desenvolvimento
eficaz, assistência à infância, alimentação e recreação compatíveis com o fito de propiciar adequado atendimento aos
dependentes dos servidores beneficiários não se altera, quer na Consolidação das Leis do Trabalho, quer na Legislação
Estatutária. Mas permanece o caráter subsidiário à creche para os locais onde não haja tal benefício.
Não se cogita que, em havendo creche no local de trabalho do servidor, tenha a parte beneficiária que arcar com o imposto de
renda a ela pertinente. Então, porque pelo mero fato de ser paga em pecúnia surja fato gerador capaz de gerar a incidência do
tributo questionado?
Como dever do Estado e benefício constitucionalmente previsto, o fato de o servidor participar do seu custeio ou aderir a tal
benefício não altera seu caráter indenizatório. Somente acarreta mais um ônus sobre o beneficiário.
A sentença monocrática afirmou:
Conforme disposto no decreto nº 977/93, será prestada aos servidores públicos federais a assistência pré-escolar, alcançando
os dependentes com até 6 (seis) anos de idade, de forma direta, através de creches próprias, ou através do pagamento de
auxílio pré-escolar (arts. 1º, 4º e 7º do Decreto nº 977/93).
Assim, o auxílio pré-escolar é devido somente ao servidor público com dependente de até 6 anos de idade, em substituição à
prestação direta da assistência pré-escolar, o que denota seu caráter indenizatório.
Como bem salientado, o caráter indenizatório fica também configurado diante da provisoriedade do auxílio prestado.
Tal entendimento vai ao encontro do adotado pelos tribunais superiores que têm decidido que o auxílio-creche tem caráter
indenizatório, decorrente da obrigação do empregador em manter creches para os funcionários, razão pela qual não integra o
salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária.
Assim, não há se falar em incidência de contribuição previdenciária nem tampouco imposto de renda sobre verbas
indenizatórias, conforme súmulas 125, 136 e 215 do STJ.
Verificada a sua natureza indenizatória, não deve integrar o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição
previdenciária, mesmo porque não há aumento da renda disponível , ou nos termos legais, aquisição de disponibilidade
econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza - art. 43 CTN (como também não o são as férias não
gozadas ou o abono decorrente do Plano de Demissão Voluntária - PDV) e, como tal, não se pode considerar como ocorrido o
fato gerador do tributo, in casu, o imposto de renda.
Nesse sentido, o STJ se manifestou:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. O auxílio-creche constitui-se numa indenização pelo fato da empresa não manter em funcionamento uma creche em seu
próprio estabelecimento.
2. Ante à sua natureza indenizatória, o auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da Contribuição
Previdenciária.
3. Recurso especial improvido.
(RESP 217064, Segunda Turma, DJ 13.12.2004, página 273, Relator Castro Meira).
Portanto, não merece reparos a sentença recorrida, pelo que faz jus a parte recorrida à restituição dos valores indevidamente
pagos a título de imposto de renda incidente sobre as verbas decorrentes do auxílio pré-escolar, ante o caráter indenizatório
deste.
ISSO POSTO, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Deixo de condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios visto que não foram apresentadas contra-razões.
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.710733-0
Origem:1º JEF - 2004.35.00.719653-8
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogado(a):IARA FREITAS MIURA - OAB/GO Nº 10.275 E OUTRO
Recorrido(a):DALMIRO MARQUES DE BRITO
Advogado(a):ELVIRA MARTINS MENDONÇA - OAB/GO 9.721
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ECT. DANO MORAL EXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, na qualidade de prestadora de serviço público, submete-se à regra da
responsabilidade civil objetiva estabelecida no artigo 37, § 6º da Constituição Federal.
2. Comprovada a existência de dano moral decorrente do extravio de mercadoria postada, que não chegou ao seu destino,
cabível é a indenização.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT contra sentença que
julgou parcialmente procedente o pedido inaugural e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no importe de
R$1.000,00 (mil reais), em decorrência do extravio de mercadorias postadas pelo Reclamante (pedidos de produtos cosméticos
para revenda e dois cheques no total de R$600,00 como pagamento de compra anterior).
A ECT em suas razões recursais alega a inexistência de danos materiais e morais pendentes de reparação, não tendo o
Reclamante demonstrado em que consistiu os prejuízos supostamente sofridos. Destaca ainda que o recorrido não fez
declaração de conteúdo e valor da postagem, nem tampouco restou patente que o ocorrido tenha de alguma forma causado dor
e sofrimento aptos à condenação por dano moral. Requer, em sendo mantida a sentença, a redução do valor da condenação.
O recorrido não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença hostilizada.
A ECT submete-se ao disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que instituiu a regra da responsabilidade objetiva
para as entidades prestadoras de serviços públicos que causem danos a terceiros, desde que seja comprovado o nexo de
causalidade entre o funcionamento do serviço e a lesão experimentada pelo usuário.
No caso sob exame, a responsabilidade da Empresa restou suficientemente provada em face do extravio da mercadoria
postada.
Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a recorrente em custas e honorários advocatícios no valor de trezentos reais (R$ 300,00).
É como voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.711582-7
Origem:1º JEF - 2004.35.00.717562-3
Classe:71200
Relator:Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Recorrente:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado(a):ANDRÉ LUIZ VIEIRA - OAB/GO 20.725
Recorrido:RENATO CRUVINEL
Advogado(a):ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA - OAB/GO 15.290
EMENTA
FGTS. LEVANTAMENTO. RETENÇÃO DE 30% A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Pensão alimentícia, fixada sobre o vencimento ou rendimento liquido, não pode incidir sobre o FGTS, que tem natureza
indenizatória.
2. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Recurso improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença que julgou procedente o pedido
inaugural e determinou a liberação dos depósitos em conta de FGTS em nome do Reclamante.
Alega em sede de preliminar matéria que se confunde com o próprio mérito, qual seja, a incompetência do Juizado Especial
Federal, visto que o valor que se pretende levantar refere-se a pensão alimentícia devida a menor, no valor de 30% do
rendimento do Reclamante, razão pela qual o juízo competente seria a Justiça Estadual.
Contra-razões às fls. 37/39.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela anulação da sentença e devolução dos autos à instância de origem, a fim de
promover-se a citação da menor, que pode ter interesse na demanda, o qual deve ser salvaguardado (fls. 46/47).
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença hostilizada.
A competência é da Justiça Federal. Dispõe a súmula nº 82 do Superior Tribunal de Justiça que: "compete à justiça federal,
excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS".
No mérito, a pensão alimentícia, fixada sobre o vencimento ou rendimento líquido, não pode incidir sobre o FGTS, que tem
natureza indenizatória e é inalienável.
Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de trezentos reais (R$ 300,00).
É como voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007132350
ORIGEM: 14ª VARA - 2003.35.00.722745-3
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
RECDO: ARISTEU MACHADO DE PAIVA FILHO
ADVOGADO: GO00021047 - ANNA VITORIA GOMES CAIADO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM. FEVEREIRO/94. (39,67%). VALORES
SUPERIORES AO TETO DOS JEFS. DESISTÊNCIA DAS PARCELAS ATRASADAS PARA POSTULAR EM OUTRA AÇÃO DE
RITO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que determinou a
revisão do benefício previdenciário com a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994.
A sentença (fls. 25/26) homologou a desistência em relação às parcelas vencidas, a fim de que o valor não ultrapassasse o
limite da alçada dos Juizados, sem prejuízo da possibilidade de ingresso com outra ação perante uma das varas comuns, para
reclamar o pagamento das parcelas atrasadas.
Alega a parte recorrente, em síntese, que a lei não autoriza o desdobramento da ação para recebimento do valor excedente à
alçada dos Juizados Especiais Federais Cíveis. Requer a reforma da sentença, para declará-la nula e de nenhum efeito (fls.
30).
A parte recorrida apresentou contra-razões pugnando pela manutenção da sentença (fls. 33/35).
II – VOTO
O recurso é próprio e tempestivo, deve ser conhecido.
A controvérsia dos presentes autos restringe-se à possibilidade de desistência das parcelas vencidas a fim de promover outra
ação perante uma das varas desta Seção Judiciária para reclamar o pagamento das parcelas atrasadas.
A sentença deve ser reformada quanto à homologação da desistência, pois não houve aceitação da parte contrária. O INSS não
foi sequer ouvido e a interposição do presente recurso demonstra seu desinteresse na aceitação.
Todavia, a causa já está madura para julgamento.
A competência para apreciar o feito é, de fato, do Juizado Especial Federal, pois o autor renunciou expressamente (fl. 07) aos
valores excedentes ao teto (art. 3º, caput, da Lei 10.259/01).
No caso, trata-se de aposentadoria por invalidez concedida com DIB em 10/12/1994, tendo sido utilizados como parâmetro para
o cálculo do benefício os salários-de-contribuição anteriores a esta data. Como a contribuição relativa ao mês de fevereiro de
1994 foi utilizada para o cálculo do benefício, o autor tem direito à aplicação do índice de correção previsto para este período.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a homologação de desistência e julgar procedente o pedido, para
condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, a partir do ajuizamento da ação,
com limitação da condenação ao valor de alçada dos juizados, correção mometária de acordo com o Manual de Cálculos de
Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.
Sem honorários advocatícios, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.
Sem custas.
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007133280
ORIGEM: 14ª VARA - 2003.35.00.716468-9
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: JORGE LINO MENDES
ADVOGADO: GO00021029 - JORGE LINO MENDES
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EQUIPARAÇÃO AO TETO MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO
PROCESSUAL EM GRAU DE RECURSO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. IMPOSSIBILIDADE
PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso interposto por JORGE LINO MENDES contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de
benefício para equiparação do valor do benefício ao teto máximo, uma vez que todas as contribuições se deram com base
nesse referencial.
Alega em suas razões recursais que o autor tem direito a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 aos salários de contribuição
anteriores a março desse mesmo ano, com a conseqüente correção da RMI do benefício.
O autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, a sentença não merece qualquer reparo.
O autor pleiteia em causa própria a revisão do benefício de aposentadoria especial concedido com o DIB em 16/11/1995.
Para tanto, alega na peça vestibular, que sempre contribuiu para a Previdência Social pelo teto máximo e que o valor do
benefício concedido deveria ser de 100% desse valor, o que não foi aplicado à época da concessão.
Relata ainda, que atualmente recebe R$1.437,25 (um mil quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) de
benefício e que o teto máximo do valor dos benefícios é de R$1.869,34 (um mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e
quatro centavos), devendo seu benefício ser equiparado ao teto conforme o art. 431 da Instrução Normativa 057/2001 INSS-DC,
a Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei 9.528/1997 e a Lei 9.32/1995 (fls. 02/03).
Após a apresentação dos cálculos pela contadoria e intimado a emendar a inicial a fim de indicar objetivamente qual índice
pretendia ver aplicado na correção de seu benefício, o autor apresentou petição pugnando pela aplicação de 15,55%, conforme
tabela de índices para revisão de benefícios, de acordo com a data da concessão do benefício, em janeiro de 1996 (fls.33/34).
A sentença recorrida julgou improcedente o pedido e asseverou o seguinte, verbis:
"Assim, não obstante a alegação do reclamante de que sempre contribuiu com base no maior valor teto, é insustentável a tese
de que a RMI deve ser equivalente ao teto, uma vez que essa resultou de cálculo aritmético, não tendo sido demonstrada
qualquer irregularidade quanto à correção das parcelas dos salários-de-contribuição ou se as parcelas consideradas não
correspondem às efetivamente recolhidas." (fls. 37).
Agora na fase recursal, o Reclamante requer a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 na correção do seu benefício (fls. 44).
Porém, o pedido formulado no grau recursal não foi objeto de requerimento anterior, não tendo o Reclamante feito qualquer
referência a este tema na inicial ou no aditamento apresentado.
Verifica-se, portanto, que o autor está inovando em grau recursal, sem que haja uma justa causa para não ter sido alegada a
questão anteriormente.
Não há como atender a pretensão do Reclamante face a inovação recursal, pois, mesmo que tenha direito a correção de
fevereiro de 1994, tal não foi apresentada no momento oportuno.
O insucesso na presente ação não representa prejuízo ao direito do autor que pode pleitear a aplicação do IRSM de fevereiro
de 1994 na correção do seu benefício em outra ação, já que tal direito lhe foi negado apenas por impossibilidade processual.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Deixo de condenar o Recorrente em honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contra-razões.
É como voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007244844
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.701354-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES
RECDO: JOVELINO SAULO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto após transcorrido o prazo de dez dias contados da ciência da sentença, nos termos do
art. 42 da Lei 9.099/95 .
2. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário de
pensão por morte.
II - VOTO:
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a intempestividade.
O art. 42 da Lei 9.099/95 estabelece que o prazo para a interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença.
Com efeito, o presente recurso, ofertado tão-somente em 09 de setembro de 2005, conforme protocolo de fl 36, restaram
apresentados além do prazo legal (permitido até 08.09.2005), porquanto a intimação do acórdão efetivou-se em 26.08.2005 (fl.
35v).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Honorários advocatícios no valor de R$500,00 (art. 55, da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007244920
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.701482-2
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES
RECDO: VANDA CRISTINA DA SILVA EPIFANIO
ADVOGADO: GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto após transcorrido o prazo de dez dias contados da ciência da sentença, nos termos do
art. 42 da Lei 9.099/95 .
2. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário de
pensão por morte.
II - VOTO:
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a intempestividade.
O art. 42 da Lei 9.099/95 estabelece que o prazo para a interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença.
Com efeito, o presente recurso, ofertado tão-somente em 09 de setembro de 2005, conforme protocolo de fl 35, restaram
apresentados além do prazo legal (permitido até 08.09.2005), porquanto a intimação do acórdão efetivou-se em 26.08.2005 (fl.
34v).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Honorários advocatícios no valor de R$500,00 (art. 55, da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia,22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007246344
ORIGEM: 13ª VARA - 2005.35.00.703414-6
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
PROCUR: GO00018971 - MARLON MOCHNACZ
RECDO: MARIA CAMPOS DOMINGUES
ADVOGADO: GO00007239 - VALDEREZA PEREIRA VERAS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. GLEBA
SUPERIOR AO MÓDULO RURAL. EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS NÃO COMPROVADA.
1. Excepcionalmente, pode ser concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de segurado
especial, a possuidor de imóvel com dimensão superior a 02 (dois) módulos rurais, desde que não paire nenhuma dúvida de
que o labor se dá em regime de subsistência.
2. Não pode ser empecilho à concessão de benefício previdenciário a trabalhador rural, em regime de economia familiar, a
consignação, em guia de pagamento de contribuição devida ao INCRA, sobre a existência de empregados, se a prova pessoal
demonstrou de forma convincente que a reclamante não contou com o emprego de mão-de-obra assalariada no labor da terra.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente pedido de aposentadoria por idade rural formulado por MARIA CAMPOS DOMINGUES
Preliminarmente, alega que a sentença é ilíquida, porquanto não houve prévia liquidação dos cálculos. Por essa razão, requer a
cassação do referido ato judicial.
Assevera que a sentença foi proferida sem assinatura do magistrado e, por essa razão, é nula. Outrossim, argüi a inépcia da
petição inicial devido à ausência de documentos necessários à instrução da referida peça processual, o que acarretou a
violação do disposto nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil.
Argumenta que o pedido de assistência judiciária foi deferido sem apreciação da prova de insuficiência de recursos em ofensa
ao que preceitua .artigo 5º, LXV da CF. Acrescenta, ainda, que houve usurpação de ato processual privativo de juiz, tendo em
vista que a decisão que deferiu a antecipação de tutela, designou audiência e determinou a citação, foi delegada a servidor e,
portanto, infringiu o princípio do devido processo legal.
Salienta que não há início razoável de prova material a comprovar que a reclamante exercia atividade rural em regime de
economia familiar. Afirma, ainda, que aludida parte trabalhou na condição de doméstica, conforme relato de servidor público do
INSS, o que presume que mencionada informação tem fé pública.
Assegura que houve a contratação de empregado pela reclamante para cuidar do gado, já que os documentos de fls. 20/21
demonstram que ela possuía mais de 20 (vinte) cabeças de reses. Ademais, aduz que o imóvel rural apresenta mais de 2 (dois)
módulos rurais.
Não foram apresentadas contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Antes de apreciar o mérito, imprescindível analisar as preliminares suscitadas pela reclamante.
No presente caso, sustenta a autarquia recorrente que a decisão recorrida é ilíquida, tendo em vista que o magistrado não
definiu o montante das parcelas atrasadas. Contudo, não assiste razão a parte recorrente, já que houve condenação em
montante certo. O fato de ter sido determinada a inclusão de juros e correção monetária não torna a sentença ilíquida, pois,
conforme precedentes desta Turma, a sentença "traçou todos os parâmetros para a feitura dos cálculos o que propicia a
execução imediata do julgado, pois trata-se apenas de encontro de contas matemáticas" (Recurso no 2003.35.00.714028-9,
Rel. Juíza Ionilda Maria Carneiro Pires, DJ/GO no 14.158, 26/11/2003).
Com relação à ausência da assinatura do juiz na sentença, verifica-se que o vício ora discutido foi sanado. Logo, não há que se
falar em nulidade processual.
Não assiste razão a instituição previdenciária quanto à inépcia da petição inicial, porquanto esta foi devidamente instruída por
documentos que têm relação com a pretensão deduzida em juízo.
Não merece amparo a tese defendida pelo INSS de que o ato ordinatório de fl. 112 é nulo, porquanto o inciso XIV, do art. 93, da
Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45, prevê a delegação de atos processuais a servidor público,
desde que não apresente conteúdo decisório. A designação de data de audiência, bem como a determinação da citação
constituem atos de expediente, ou seja, de impulso processual.
Convém salientar que a antecipação de tutela foi concedida na sentença de fls. 131/133, em virtude do caráter decisório do ato.
Rejeito, pois, a preliminar levantada.
No que tange aos benefícios da assistência judiciária gratuita, o seu deferimento à parte reclamante não gera qualquer afronta
ao art. 5º, inc. LXV, da CF/88, conforme alega o INSS para fins de prequestionamento, já que tal dispositivo cuida do direito do
indivíduo de ter a prisão ilegal imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Ademais, a Lei nº 1.060/50 estabelece que os
benefícios da assistência judiciária serão concedidos mediante simples afirmação da parte de que não pode custear as
despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento (art. 4º) A prova em sentido contrário deve ser trazida pela parte
interessada (STJ - REsp 386.684-MG, 1ª Turma. Rel. Min. José Delgado. DJU 25.03.02, pág. 211; precedentes do STF).
Superada as questões de cunho processual, impõe-se verificar se a reclamante tem direito ao benefício postulado.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a'
do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo,
durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda
que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do
referido benefício.
A reclamante, nascida em 20/08/1930, implementou o requisito da idade mínima de 55 (cinqüenta e cinco) anos em 1985. No
presente caso, observa-se que a reclamante completou referida idade antes da edição da Lei nº 8.213/91. Anteriormente à
aludida lei, exigia-se tão-somente que o segurado especial comprovasse 5 (cinco) anos ininterruptos de trabalho em regime de
economia familiar, para obtenção do benefício.
Infere-se da certidão de casamento de fl. 14, que a profissão de Miguel Domingues Sobrinho, esposo da reclamante era
"lavrador". Esse documento constitui início razoável de prova da condição de rurícola, consoante precedentes do Superior
Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 6 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais
Federais.
Outro documento que evidencia o exercício de atividade rural é a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (fl. 16),
onde se extrai que a reclamante desenvolveu trabalho no campo no período de 1982 a 2001. Portanto, a alegação do INSS
revela-se destituída de fundamento.
No que se refere à extensão da Fazenda Santa Maria, verifica-se nos Comprovantes de Pagamento de Contribuição ao INCRA
(fls. 55/57) que referida propriedade possui número superior a 2 (dois) módulos rurais. No depoimento pessoal, a reclamante
afirmou que o imóvel em questão tem aproximadamente 23 (vinte e três) alqueires, o que corresponde na cidade de Trindade,
aproximadamente 5 (cinco) módulos rurais.
Ainda que a Lei nº 8.213/91 não disponha a respeito da dimensão do imóvel para a caracterização do regime de economia
familiar, esta Turma tem decidido que deve ser dada a ela uma interpretação no sentido de que o mesmo somente pode ser
reconhecido em se tratando de imóveis de pequena dimensão, tendo em vista que nesse regime o benefício é concedido sem
contribuição do trabalhador e destina-se ao pequeno produtor que se utiliza da força de trabalho dos membros da família para a
exploração do imóvel (RC 2004.35.00.702505-4, Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, julgado em
02.03.2004).
Portanto, o reconhecimento do exercício da atividade rural faz-se em atenção ao imóvel de pequena dimensão, conceito
relativamente flexível e que pode ser elastecido de acordo com as circunstâncias do caso concreto, podendo ser afastada
desde que o conjunto probatório assim o determine.
Nesse sentido, precedente desta Turma, datado de 12/12/2002, da Relatoria da Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes
Tayer (rc nº 2002.35.00.703066-9), segundo o qual não se pode afastar a condição de segurado especial apenas pelo fato da
área explorada ser superior ao módulo, se a prestação do serviço em regime de economia familiar foi efetivamente comprovada.
Consta do documento de fls. 55/57 que havia assalariados na propriedade rural, entretanto extrai-se do depoimento pessoal e
testemunhal que a reclamante nunca contratou empregados, apenas eventualmente recebeu auxílio de peões no período de
colheita. Além disso, referidos depoimentos foram unânimes em informar que havia cerca de 15 (quinze) a 20 (vinte) número de
reses existentes no imóvel
Por outro lado, o INSS sustenta que as notas fiscais de fls. 20/21 demonstram que a reclamante efetuou compras equivalentes
a 80 (oitenta) e 70 (setenta) doses de vacinas contra febre aftosa, o que pressupõe que referida parte possuía número superior
a 20 (vinte) cabeças de gado. Contudo, observa-se que mencionadas transações foram efetivadas em 1999 e 2001, ou seja,
após o período que Maria Campos Domingues completou 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade.
Não merece amparo a tese defendida pelo recorrente de que a reclamante executou tarefas domésticas e, por conseguinte, não
exerceu atividade rural. No presente caso, a prova pessoal produzida em juízo demonstrou que a parte reclamante explorava a
terra mediante o plantio.
Mesmo que se considerasse que ela se dedicasse à realização de afazeres domésticos, sem ligação direta às atividades rurais
juntamente com seu esposo, não ilide a condição de rurícola para fins de caracterização da qualidade de segurada especial. O
regime de economia familiar caracteriza-se pelo exercício de atividades rurais em regime de mútua assistência a fim de garantir
a subsistência da família, definição em que se enquadra o labor doméstico exercido pela referida parte, consoante o disposto no
art. 11, § 1º da Lei nº 8.213/91.
Conclui-se, pois, que o indício de prova material constante dos autos foi corroborado pelo depoimento testemunhal, tendo em
vista que revelou de forma convincente que a reclamante trabalhou no meio rural em regime de economia familiar no período de
20.08.1980 a 20.08.1995.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença fustigada em todos os seus termos.
Sem custas e condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, nos
termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.
É como voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007246481
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.701368-7
CLASSE: 71200
RELATOR(A): ABEL CARDOSO MORAIS
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00006855 - WILMAR PEREIRA GONCALVES
RECDO: TEREZINHA SANTOS VELOSO
ADVOGADO: GO00010433 - OSORIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso interposto após transcorrido o prazo de dez dias contados da ciência da sentença, nos termos do
art. 42 da Lei 9.099/95 .
2. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR, e Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário de
pensão por morte.
II - VOTO:
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a intempestividade.
O art. 42 da Lei 9.099/95 estabelece que o prazo para a interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença.
O Recorrente foi intimado da sentença em 26 de setembro de 2005 (fl. 36v), interpôs o recurso somente no dia 09 de setembro
de 2005 (fl. 37), quando já havia se esgotado o prazo, o que ocorreu no dia 08 de setembro de 2005.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Honorários advocatícios no valor de R$500,00 (art. 55, da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 22 de fevereiro de 2006.
Juiz ABEL CARDOSO MORAIS
Relator

RELATOR 01

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724542-8
Origem:3º JEF - 2005.35.00.709642-6
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):SEBASTIÃO CIPRIANO DE SOUSA FILHO
Recorrido(a): ELMIRA SILVA MORAES
Advogado(a):NÃO POSSUI
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo social.
O INSS sustenta a reclamante não preenche os requisitos para a concessão do benefício do amparo social, previsto no art. 20
da Lei n. 8.742/93, pois não é portadora de doença incapacitante, além do que aufere renda superior a 1/4 (um quarto) do
salário mínimo.
Não foram apresentadas contra-razões.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O laudo médico de fls. 09-10 indica que a reclamante é portadora de obesidade mórbida (CID E66.0), de acordo com a
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10, disponível no sítio
http://www.datasus.gov.br/cid10/webhelp/cid10.htm).
O laudo médico de fls. 17-18, por sua vez, aponta que a reclamante é portadora de "doença hemorroidária" que a levou,
inclusive, a ter que se submeter a intervenção cirúrgica. Destaca que a mencionada enfermidade reapareceu e "constantemente
desenvolve sangramento anal, quando realiza grandes esforços, pelo aumento da pressão intra-abdominal" (sic). Conclui que,
no momento, a reclamante não pode desenvolver atividade diversa da que habitualmente exercia e que "a incapacidade pode
ser revertida desde que haja nova intervenção cirúrgica" (sic).
Destarte, considerando a atividade laboral exercida pela reclamante (doméstica), que requer grande dispêndio de esforço físico,
entendo que a enfermidade que a acomete a torna incapaz para a vida independente e para o trabalho, nos termos do § 2º do
art. 20 da Lei n. 8.742/93.
No que se refere à condição de miserabilidade, cujo critério objetivo fixado em lei é a renda mensal familiar per capita inferior a
1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93), tenho que se trata de um valor de referência, devendo servir de padrão
para aferição da necessidade, e não impede que o magistrado leve em conta outros fatores para aferi-la. Esse é, aliás, o
entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas.
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA.
REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.
As disposições contidas na lei não furtam ao julgador o poder de auferir, mediante o conjunto probatório contido nos autos,
sobre outros critérios para se obter a condição de miserabilidade.
O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade
preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser
considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de
deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a
condição de miserabilidade do autor.
Recurso desprovido" (STJ, REsp 612097/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
07.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 460) (original sem negrito).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §
3º, DA LEI Nº 8.742/93.
I - Inexistente a omissão apontada na decisão embargada, uma vez que o acórdão decidiu a quaestio à luz do que foi discutido
e decidido anteriormente nos autos, dentro dos limites do recurso especial interposto.
II - Ademais, não há que se falar em omissão do v. acórdão embargado quando ausente manifestação acerca de dispositivo da
Constituição Federal, porquanto é descabida, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional.
III - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da
Previdência.
IV - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo
deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador
de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a
condição de miserabilidade do autor. Precedentes.
Embargos rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
08.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 342) (original sem negrito).
A Súmula n. 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, julgada em 05/04/2004 e publicada no DJU de
14/04/2004, enuncia que "a renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a
concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742, de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a
miserabilidade do postulante".
Já a Súmula n. 24 da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, editada em 23/06/2005 e publicada no DJU de
01/07/2005, estabelece que "para fins de benefício assistencial, da Lei 8.742/93 a renda mensal per capita de 1/4 (um quarto)
do salário mínimo não constitui critério único de aferição de miserabilidade".
Destarte, entendo que a correta interpretação da decisão prolatada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 1232, é a que se extrai das ementas e enunciados acima transcritos.
A perícia social de fls. 11-12 indica que a reclamante reside em casa própria, na companhia do seu esposo. Destaca o grupo
familiar aufere renda de um salário mínimo, proveniente da atividade laboral desenvolvida pela reclamante. Ressalta, todavia,
que há gastos com medicação, no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Há que se levar em conta, no entanto, que a reclamante se encontra incapacitada para o exercício da atividade laboral que
habitualmente exercida, conforme demonstrado acima, o que extingue a única fonte de renda do referido grupo familiar.
Dessa forma, considerando as despesas mensais acima referidas, os gastos mensais do grupo familiar da reclamante
consomem toda a sua renda e prejudicam a sua manutenção.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Condeno o INSS em honorários advocatícios da sucumbência (art. 55, caput, segunda parte, da Lei n. 9.099/95), que arbitro em
R$ 300,00 (trezentos reais).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.727390-3
Origem:1º JEF - 2005.35.00.707870-9
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ
Recorrido(a): FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(a):MARIA APARECIDA O. MARTINS
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo social.
O INSS sustenta, preliminarmente, as seguintes questões: a) a inépcia da petição inicial, eis que esta não foi instruída com os
documentos indispensáveis a propositura da ação; b) a prescrição e/ou decadência do direito pleiteado pela reclamante; c) a
decisão que concedeu à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50) é inconstitucional, porquanto
não há nos autos prova de que a reclamante dele necessitasse, além do que a referida decisão é carente de fundamentação.
No mérito, aduz que a reclamante não preenche os requisitos para a concessão do benefício do amparo social, previsto no art.
20 da Lei n. 8.742/93, pois não é portadora de doença incapacitante, além do que aufere renda superior a 1/4 (um quarto) do
salário mínimo.
Argumenta que, em razão da decisão prolatada pelo e. Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta da Inconstitucionalidade n.
1232, não cabe ao intérprete criar novo critério para concessão do benefício pleiteado, alargando, por conseguinte, o enunciado
normativo contido na lei de regência, ou seja, a renda per capita da família deve ser inferior a um quarto (1/4) do salário mínimo,
consoante o disposto na Lei n° 8.742, de 1993.
Pondera, por fim, que pensar de modo contrário importa na violação dos princípios da reserva legal (CF, art. 203, V), da
tripartição dos Poderes (CF, art. 2º), da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º) e do Estado Democrático de Direito
(CF, art. 1º, caput).
À fl. 40 a reclamante comunica que o INSS implementou o benefício a que fora condenado a partir da data da instrução e
julgamento, contrariando o termo inicial fixado na sentença.
Contra-razões apresentadas às fls. 43-44.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes parcialmente os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso é tempestivo, ao contrário que sustenta a recorrida em suas contra-razões, isto
porque entre o termo inicial para contagem do prazo recursal (04/07/2005, segunda-feira) e a interposição do recurso
(07/07/2005) transcorreram-se apenas quatro dias.
Às fls. 30-31, o INSS sustenta que não há nos autos comprovação de que a reclamante estivesse incapacitada
permanentemente para o trabalho e para a vida independente. Aduz que "o relatório médico trazido pelo reclamante é prova
unilateral, produzida sem a oitiva da autarquia, e que não pode prevalecer sobre a imparcialidade do parecer médico proferido
pelo perito judicial" (fl. 30) (sic).
Contudo, a reclamante pretende obter o benefício de amparo social por contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, nos
termos do 34 da Lei n. 10.741/2003, e não por ser portadora de enfermidade incapacitante. Aliás, não há qualquer elemento nos
autos que pudesse induzir a conclusão diversa.
Destarte, neste ponto o recurso interposto pelo INSS não merece ser conhecido, porquanto é flagrantemente dissociado da
causa de pedir do presente processo, o que deixa evidente a inexistência dos pressupostos básicos do recurso. Nesse sentido
é o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita.
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO INDENIZAÇÃO POR ARGÜIDO ATO ILÍCITO POR NÃO HAVER A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DEPOSITÁRIA CREDITADO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUANDO DA EDIÇÃO DE PLANOS
ECONÔMICOS. APELAÇÃO DA CEF EM PETIÇÃO PADRÃO DE AÇÃO VISANDO CORREÇÃO DE FGTS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Ação proposta contra a CEF visando à indenização por perdas e danos decorrentes de argüido ato ilícito por não haver a
instituição financeira depositária creditado os expurgos inflacionários referentes a contas de poupança quando da edição dos
Planos Bresser, Verão e Collor.
2. A CEF apresentou uma petição padrão de recurso utilizada em ações em que se visa correção de contas de FGTS, tratando,
portanto, de tema diverso daquele sobre o qual versa o presente feito.
3. Ausência dos pressupostos básicos do recurso.
4. Recurso não conhecido" ( TRF da 1º Região, AC 1999.01.00.044697-1/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv),
Terceira Turma Suplementar, DJ de 18/06/2003, p.198).
No mesmo sentido é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental interposto por meio de petição padrão, com pedido dissociado da decisão agravada.
Agravo não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 252.112/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
26.09.2000, DJ 27.11.2000 p. 134).
Estão presentes nos autos todos os pressupostos processuais e as condições da ação.
A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), sendo a ação
adequada para os fins pretendidos. Os documentos juntados com a inicial aos autos são suficientes para o julgamento do feito,
até porque as demais provas necessárias ao deslinde da causa foram produzidas durante a fase instrutória.
Em matéria de seguridade social o que prescreve são as prestações anteriores a dez anos do ajuizamento da ação (art. 103 da
Lei n. 8.213/91, com redação alterada pela Lei n. 10.839/2004).
O fundo de direito, em se tratando de benefício, é imprescritível.
Finalmente, no que se refere a falta de provas da necessidade da assistência judiciária gratuita pela reclamante, cumpre frisar
que o § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/50 dispõe que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos
termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". A referida lei determina, também, que "o juiz, se
não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de
setenta e duas horas" (Lei n. 1.060/50, art. 5º, caput) (original sem negrito).
Não há, portanto, qualquer vício processual a ser sanado.
Superadas as preliminares, passo a análise do mérito.
A parte reclamante conta com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o que comprova o preenchimento do primeiro requisito para
concessão benefício pleiteado (art. 20, caput¸ da Lei n. 8.742-93, c/c art. 34, caput, da Lei n. 10.741/2003).
No que se refere à condição de miserabilidade, cujo critério objetivo fixado em lei é a renda mensal familiar per capita inferior a
1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93), tenho que se trata de um valor de referência, devendo servir de padrão
para aferição da necessidade, e não impede que o magistrado leve em conta outros fatores para aferi-la. Esse é, aliás, o
entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas.
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA.
REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.
As disposições contidas na lei não furtam ao julgador o poder de auferir, mediante o conjunto probatório contido nos autos,
sobre outros critérios para se obter a condição de miserabilidade.
O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade
preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser
considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de
deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a
condição de miserabilidade do autor.
Recurso desprovido" (STJ, REsp 612097/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
07.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 460) (original sem negrito).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §
3º, DA LEI Nº 8.742/93.
I - Inexistente a omissão apontada na decisão embargada, uma vez que o acórdão decidiu a quaestio à luz do que foi discutido
e decidido anteriormente nos autos, dentro dos limites do recurso especial interposto.
II - Ademais, não há que se falar em omissão do v. acórdão embargado quando ausente manifestação acerca de dispositivo da
Constituição Federal, porquanto é descabida, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional.
III - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da
Previdência.
IV - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo
deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador
de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a
condição de miserabilidade do autor. Precedentes.
Embargos rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
08.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 342) (original sem negrito).
A Súmula n. 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, julgada em 05/04/2004 e publicada no DJU de
14/04/2004, enuncia que "a renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a
concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742, de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a
miserabilidade do postulante".
Já a Súmula n. 24 da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, editada em 23/06/2005 e publicada no DJU de
01/07/2005, estabelece que "para fins de benefício assistencial, da Lei 8.742/93 a renda mensal per capita de 1/4 (um quarto)
do salário mínimo não constitui critério único de aferição de miserabilidade".
Destarte, entendo que a correta interpretação da decisão prolatada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 1232, é a que se extrai das ementas e enunciados acima transcritos.
A interpretação sedimentada na r. sentença recorrida decorre da mera interpretação literal e sistemática da legislação de
regência (Leis n. 8.742/1993 e 10.741/2003). Não há que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da tripartição de poderes
(CF,art. 2º), pois em nenhum momento o Poder Judiciário pretendeu assumir a função de legislador (positivo) e criar espécime
normativa nova, ao deferir o benefício pleiteado pela reclamante. Pelo mesmo motivo não há infringência ao princípio da reserva
legal (CF, art. 203, V), porquanto o juízo de origem apenas aplicou o direito ao caso concreto, utilizando, para isso, dos
mecanismos de hermenêutica de que dispunha.
Não há, igualmente, infringência ao princípio da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º), haja vista que o referido
princípio dirige-se, exclusivamente, ao legislador ordinário, e não ao intérprete da norma, no caso, o Estado-juiz. Esse é o
entendimento pacífico sedimentado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita.
"CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MÍNIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. -
APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARÁGRAFOS 5. E 6., DA CARTA POLÍTICA -
PRECEDENTES (PLENÁRIO E TURMAS DO STF) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201,
pars. 5. e 6., da Constituição da Republica. - A garantia jurídico-previdenciária outorgada pelo art. 201, parágrafos 5. e 6., da
Carta Federal deriva de norma provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito
da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindível
qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Essa norma constitucional - por não reclamar a
interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas virtualidades eficaciais, revelando-se aplicável, em
conseqüência, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. - A exigência inscrita no art. 195, par. 5., da
Carta Política traduz comando que tem, por destinatário exclusivo, o próprio legislador ordinário, no que se refere a criação,
majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social (STF, RE 151106 AgR / SP - SÃO PAULO,
Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 26-11-1993 PP-25516) (original sem negrito).
Por fim, não vislumbro infringência ao princípio do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput), eis que a concessão da
renda vitalícia (CF, art. 203, V, c/c art. 20 da Lei n. 8.742/1993) a quem dela necessita importa justamente na confirmação deste
postulado, auxiliando, inclusive, na concretização no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), fundamento
primordial da República Federativa do Brasil.
Apesar dos argumentos acima expendidos, no caso dos autos, não há necessidade de se alargar o sentido do § 3º do art. 20 da
Lei n. 8.742/93, nem mesmo recorrer a aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003.
A perícia social de fl. 09 indica que a reclamante reside, em casa própria, com seu esposo e neta. Destaca o grupo familiar
aufere renda de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Ressalta, no entanto, que as despesas com medicamentos somam
aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Conclui, por conseguinte, que a renda per capita gira em torno de R$
86,66 (oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), muito próxima a 1/4 (um quarto do salário mínimo), isso sem descontar
as despesas acima referidas.
Considerando este aspecto, os gastos mensais do grupo familiar da reclamante comprometem sensivelmente a sua
manutenção.
Finalmente, no que se refere ao descumprimento da ordem judicial, comunicado para reclamante à fl. 40, observe-se que o
pagamento das parcelas atrasadas, que teve como termo inicial a data do ajuizamento da ação (15/04/2005), deverá ser feito
após o trânsito em julgado da sentença, através de requisição de pequeno valor, nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei n.
10.259/2001.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Condeno o INSS em honorários advocatícios da sucumbência (art. 55, caput, segunda parte, da Lei n. 9.099/95), que arbitro em
R$ 300,00 (trezentos reais).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724490-2
Origem:1º JEF - 2005.35.00.708730-7
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ
Recorrido(a): SÉRGIO TEIXEIRA SOUSA
Advogado(a):NÃO POSSUI
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo social.
O INSS sustenta, preliminarmente, as seguintes questões: a) a inépcia da petição inicial, eis que esta não foi instruída com os
documentos indispensáveis a propositura da ação; b) a prescrição e/ou decadência do direito pleiteado pelo reclamante; c) a
decisão que concedeu à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50) é inconstitucional, porquanto
não há nos autos prova de que o reclamante dele necessitasse, além do que a referida decisão é carente de fundamentação.
No mérito, aduz que o reclamante não preenche os requisitos para a concessão do benefício do amparo social, previsto no art.
20 da Lei n. 8.742/93, pois não é portador de doença incapacitante, além do que aufere renda superior a 1/4 (um quarto) do
salário mínimo.
Argumenta que, em razão da decisão prolatada pelo e. Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta da Inconstitucionalidade n.
1232, não cabe ao intérprete criar novo critério para concessão do benefício pleiteado, alargando, por conseguinte, o enunciado
normativo contido na lei de regência, ou seja, a renda per capita da família deve ser inferior a um quarto (1/4) do salário mínimo,
consoante o disposto na Lei n° 8.742, de 1993.
Pondera, por fim, que pensar de modo contrário implica na violação dos princípios da reserva legal (CF, art. 203, V), da
tripartição dos Poderes (CF, art. 2º), da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º) e do Estado Democrático de Direito
(CF, art. 1º, caput).
Não foram apresentadas contra-razões (certidão de fl. 52-v).
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Estão presentes nos autos todos os pressupostos processuais e as condições da ação.
A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), sendo a ação
adequada para os fins pretendidos. Os documentos juntados com a inicial aos autos são suficientes para o julgamento do feito,
até porque as demais provas necessárias ao deslinde da causa foram produzidas durante a fase instrutória.
Em matéria de seguridade social o que prescreve são as prestações anteriores a dez anos do ajuizamento da ação (art. 103 da
Lei n. 8.213/91, com redação alterada pela Lei n. 10.839/2004).
O fundo de direito, em se tratando de benefício, é imprescritível.
Finalmente, no que se refere a falta de provas da necessidade da assistência judiciária gratuita pelo reclamante, cumpre frisar
que o § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/50 dispõe que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos
termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". A referida lei determina, também, que "o juiz, se
não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de
setenta e duas horas" (Lei n. 1.060/50, art. 5º, caput) (original sem negrito).
Não há, portanto, qualquer vício processual a ser sanado.
Superadas as preliminares, passo a análise do mérito.
O laudo médico de fls. 13-14 indica que o reclamante é portador de carcinoma no testículo direito. Destaca que tal enfermidade
é temporária e parcial, mas ressalta que trata-se de patologia agressiva e requer tratamento prolongado, inclusive com
necessidade de internação, e o prognóstico é ruim.
Destarte, em razão da prescrição de tratamento prolongado, inclusive com a necessidade de internação, para a plena
recuperação do reclamante, entendo que a enfermidade que o acomete o torna incapaz para a vida independente e para o
trabalho, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93.
No que se refere à condição de miserabilidade, cujo critério objetivo fixado em lei é a renda mensal familiar per capita inferior a
1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93), tenho que se trata de um valor de referência, devendo servir de padrão
para aferição da necessidade, e não impede que o magistrado leve em conta outros fatores para aferi-la. Esse é, aliás, o
entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas.
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA.
REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.
As disposições contidas na lei não furtam ao julgador o poder de auferir, mediante o conjunto probatório contido nos autos,
sobre outros critérios para se obter a condição de miserabilidade.
O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade
preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser
considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de
deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a
condição de miserabilidade do autor.
Recurso desprovido" (STJ, REsp 612097/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
07.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 460) (original sem negrito).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §
3º, DA LEI Nº 8.742/93.
I - Inexistente a omissão apontada na decisão embargada, uma vez que o acórdão decidiu a quaestio à luz do que foi discutido
e decidido anteriormente nos autos, dentro dos limites do recurso especial interposto.
II - Ademais, não há que se falar em omissão do v. acórdão embargado quando ausente manifestação acerca de dispositivo da
Constituição Federal, porquanto é descabida, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional.
III - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da
Previdência.
IV - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo
deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador
de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a
condição de miserabilidade do autor. Precedentes.
Embargos rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
08.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 342) (original sem negrito).
A Súmula n. 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, julgada em 05/04/2004 e publicada no DJU de
14/04/2004, enuncia que "a renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a
concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742, de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a
miserabilidade do postulante".
Já a Súmula n. 24 da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, editada em 23/06/2005 e publicada no DJU de
01/07/2005, estabelece que "para fins de benefício assistencial, da Lei 8.742/93 a renda mensal per capita de 1/4 (um quarto)
do salário mínimo não constitui critério único de aferição de miserabilidade".
Destarte, entendo que a correta interpretação da decisão prolatada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 1232, é a que se extrai das ementas e enunciados acima transcritos.
A interpretação sedimentada na r. sentença recorrida decorre da mera interpretação literal e sistemática da legislação de
regência (Leis n. 8.742/1993 e 10.741/2003). Não há que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da tripartição de poderes
(CF,art. 2º), pois em nenhum momento o Poder Judiciário pretendeu assumir a função de legislador (positivo) e criar espécime
normativa nova, ao deferir o benefício pleiteado pelo reclamante. Pelo mesmo motivo não há infringência ao princípio da reserva
legal (CF, art. 203, V), porquanto o juízo de origem apenas aplicou o direito ao caso concreto, utilizando, para isso, dos
mecanismos de hermenêutica de que dispunha.
Não há, igualmente, infringência ao princípio da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º), haja vista que o referido
princípio dirige-se, exclusivamente, ao legislador ordinário, e não ao intérprete da norma, no caso, o Estado-juiz. Esse é o
entendimento pacífico sedimentado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita.
"CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MÍNIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. -
APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARÁGRAFOS 5. E 6., DA CARTA POLÍTICA -
PRECEDENTES (PLENÁRIO E TURMAS DO STF) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201,
pars. 5. e 6., da Constituição da Republica. - A garantia jurídico-previdenciária outorgada pelo art. 201, parágrafos 5. e 6., da
Carta Federal deriva de norma provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito
da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindível
qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Essa norma constitucional - por não reclamar a
interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas virtualidades eficaciais, revelando-se aplicável, em
conseqüência, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. - A exigência inscrita no art. 195, par. 5., da
Carta Política traduz comando que tem, por destinatário exclusivo, o próprio legislador ordinário, no que se refere a criação,
majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social (STF, RE 151106 AgR / SP - SÃO PAULO,
Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 26-11-1993 PP-25516) (original sem negrito).
Por fim, não vislumbro infringência ao princípio do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput), eis que a concessão da
renda vitalícia (CF, art. 203, V, c/c art. 20 da Lei n. 8.742/1993) a que dela necessita importa justamente na confirmação deste
postulado, auxiliando, inclusive, na concretização no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), fundamento
primordial da República Federativa do Brasil.
Apesar dos argumentos acima expendidos, no caso dos autos, não há necessidade de se alargar o sentido do § 3º do art. 20 da
Lei n. 8.742/93, nem mesmo recorrer a aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003.
A perícia social de fl. 18 indica que o reclamante reside na casa da sua mãe, na companhia de mais 06 (seis) pessoas. Destaca
o grupo familiar aufere renda de dois salário mínimos. Ressalta, no entanto, que as despesas com saúde somam
aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais). Conclui, por conseguinte, que a renda "per capita" é de R$ 85,71 (oitenta e cinco
reais e setenta centavos), muito próxima a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, isso sem se descontar as despesas mencionadas.
Dessa forma, considerando as despesas mensais acima referidas, os gastos mensais do grupo familiar do reclamante
consomem toda a sua renda e prejudicam a sua manutenção.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Condeno o INSS em honorários advocatícios da sucumbência (art. 55, caput, segunda parte, da Lei n. 9.099/95), que arbitro em
R$ 300,00 (trezentos reais).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.723072-6
ORIGEM: 14ª VARA - 2005.35.00.721540-8
CLASSE: 71100
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
AUTOR: UNIAO FEDERAL
ADVOGADO: GO00005705 - MAURA CAMPOS DOMICIANA
REU: LAULINA ALVES DA SILVA
DEF. PUB: DF00022009 - JULIANO MARTINS DE GODOY
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO
Cuida se de pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento, interposto pela União, contra decisão que
concedeu tutela antecipada ao agravado para assegurar-lhe o recebimento de medicamentos de alto custo junto à rede pública
de saúde.
A decisão de fl. 26 negou o efeito suspensivo.
O agravado não apresentou as contra-razões.
II -VOTO
A medida liminar pedida é tempestiva e, em tese, adequada.
Conforme exposto na decisão monocrática, não é possível a concessão da medida liminar porque não se encontram presentes
os requisitos legais (art. 527, III do CPC e art. 4º da Lei 10.259/2001), na medida em que, do ponto de vista axiológico, o bem
jurídico que se pretende resguardar com a decisão agravada é superior ao indicado pela parte agravante em seu recurso, assim
como, sob o aspecto da reparabilidade, corre maior risco de perecimento o bem jurídico tutelado pela decisão agravada.
Por outro lado, a decisão recorrida determinou apenas obrigação de fazer, e não da de pagar, motivo pelo qual não houve
violação à legislação de regência (arts. 16 e 17 da Lei 10.259/2001 c/c art. 43 da Lei 9.099/95), em situação em que era
aplicável o disposto no art. 273 do CPC.
Adoto, como razão de decidir, os fundamentos da decisão agravada que forem compatíveis com a presente decisão.
ISSO POSTO, NEGO provimento ao recurso.
Sem custas e honorários advocatícios.
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007244892
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.727289-4
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: JOSE DE ALENCAR MARQUES
ADVOGADO: GO00011396 - EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO CASTELO BRANCO
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: MARLON MONCHNACZ
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 .
2. Recurso não conhecido.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e Juiz
LEONARDO BUISSA FREITAS, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Presidente e Relator
I - RELATÓRIO.
Cuidam os autos de recurso interposto pela parte reclamante de sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do
mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
A recorrida apresentou contra-razões pugnando pela manutenção da sentença.
II - VOTO:
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a intempestividade.
O art. 42 da Lei 9.099/95 estabelece que o prazo para a interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença.
O Recorrente foi intimado da sentença em 22 de setembro de 2005 (fl.39). Interpôs o recurso somente no dia 04 de outubro de
2005 (fl. 40), quando já havia se esgotado o prazo, o que ocorreu no dia 03 de outubro de 2005.
Ante o exposto, deixo de conhecer o recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Presidente e Relator

RECURSO JEF nº: 200535007225920
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.726432-1
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM (PROCURADORA FEDERAL)
RECDO: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA ROCHA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
1. O prazo para interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 .
2. Recurso não conhecido.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NÃO CONHECER o recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA e Juiz
LEONARDO BUISSA FREITAS, Membros da Turma Recursal.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Presidente e Relator
I - RELATÓRIO.
Cuidam os autos de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social de sentença que julgou procedente o pedido
inicial de revisão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que os valores mensais dos benefícios concedidos
antes da Lei 9.032/95 devem ser revisados de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213/91.
A recorrida apresentou contra-razões pugnando pela manutenção da sentença.
II - VOTO:
O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista a intempestividade.
O art. 42 da Lei 9.099/95 estabelece que o prazo para a interposição de recurso é de dez dias contados da ciência da sentença.
O Recorrente foi intimado da sentença em 29 de julho de 2005 (fl.32). Interpôs o recurso somente no dia 15 de agosto de 2005
(fl. 34), quando já havia se esgotado o prazo, o que ocorreu no dia 10 de agosto de 2005.
Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER o recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte reclamante não se fez representar por advogado.
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Presidente e Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.722042-7
ORIGEM: 13ª VARA - 2005.35.00.708482-2
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: MARIA SEVERIANA DE JESUS RODRIGUES
ADVOGADO: GO00020652 - IVANA PERALLES LOPES E BOJART
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00020713 - ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS BARBOSA
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. MEDIDA DE AMPARO SOCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
1.Pessoa com mais de 65 anos de idade, possui direito à medida de amparo social de prestação continuada, conforme
interpretação sistemática da legislação de regência (art. 20 e seus §§ 3° e 4° da Lei 8.742/93 c/c art. 34, parágrafo único da Lei
10.741/2003), desde que demonstrada a necessidade do referido benefício para manter sua própria sobrevivência.
2.Não ocorrência de ofensa à decisão do egrégio STF na ADI 1.232-1/DF em face da aplicação analógica do art. 34, parágrafo
único da Lei 10.741/2003, para o fim de cálculo da renda familiar per capita do § 3° do art. 20 da Lei 8.742/93.
3.Recurso provido.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I- RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
A sentença concluiu que não restou comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao
requerimento do benefício, bem como que não foi comprovado o requisito econômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.
A recorrente aduz que desde 1988 já tinha tempo para aposentar-se como segurada especial. Sustenta, ainda, que encontra-se
incapacitada para o trabalho bem como que a sua condição de miserabilidade restou demonstrada nos autos.
Não foram apresentadas as contra razões.
II- VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo merecendo ser conhecido.
A Lei 10.741/03, o Estatuto do Idoso, entrou em vigor após o transcurso do prazo de noventa dias da publicação (03/10/2003),
ou seja em 03/01/2004.
A relação jurídica de direito material encontra-se regulada pelo art. 203, V da CF/88, art. 20 da Lei 9.742/93 e 10.741/2003 que
dizem o seguinte:
"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
§ 1° Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213,
de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida
independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade
social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
"Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la
provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social - Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins
do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas."
Os proventos do marido da recorrida não são contabilizados para o fim de determinação da renda familiar, através da aplicação
analógica do art. 34, parágrafo único da Lei 10.471/2003, ainda mais porque o benefício previdenciário de aposentadoria por
este recebido ostenta o mesmo valor do benefício de amparo social de prestação continuada do art. 20, caput da Lei 8.742/93,
bem como que o este também é idoso tendo mais de sessenta e cinco anos de idade (fls. 05).
A recorrida não se encontra sujeito à vedação do § 4° da Lei 8.742/93 porque o benefício previdenciário acima referido não é de
sua titularidade, mas sim de outra pessoa que lhe ajuda na subsistência.
Assim, a aplicação sistemática dos referidos dispositivos legais não implica ofensa à decisão prolatada na ADI 1.232-1/DF,
porque a renda da família do recorrente, para os efeitos do cálculo do benefício da prestação continuada, é inferior a 1/4 do
salário mínimo, não havendo, no caso, ofensa à vedação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A posição jurídica acima exposta
tem encontrado respaldo jurisprudencial (RC 2003.60.84.002478-2/MS, Rel. Juiz Renato Toniasso, Turma Recursal de Campo
Grande/MS, por unanimidade, j. em 26/04/2004).
O benefício poderá ser revisto a cada 2 anos, na forma do art. 21 da Lei 8.742/93 c/c art.471, I, do CPC.
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a r. sentença e condenar o INSS a conceder
benefício assistencial a partir da propositura da ação e a pagar as parcelas vencidas acrescidas dos juros de mora de 1% ao
mês a partir da citação, corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.722185-0
ORIGEM: 13ª VARA - 2005.35.00.708825-4
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: DF00006500 - WILLIAM BORGES
RECDO: VILMA TEIXEIRA MENDES
EMENTA
RECURSO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF. NÃO
CONHECIMENTO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I- RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de aposentadoria por idade urbana.
O INSS aduz em seu recurso que não restou demonstrada a qualidade de trabalhadora rural da reclamante, bem como que os
documentos juntados aos autos não são contemporâneos.
Não foram apresentadas as contra razões.
II- VOTO:
Dispõe o art. 515 do Código de Processo Civil que a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
No caso, o Recorrente não ataca específica e fundamentadamente os argumentos utilizados pelo Juiz a quo na sentença, já
que não se cuida de concessão aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial e sim de aposentadoria por idade
urbana.
O art. 514 do Código de Processo Civil dispõe como requisito de admissibilidade do recurso que a petição indique "os
fundamentos de fato e direito" (II). A falta de específica impugnação dos fundamentos da decisão a quo equivale a falta de
razões a impedir seja admitido o recurso.
Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do Min. Celso de Mello: "quando as razões recursais
revelam-se inteiramente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, limitando-se, sem qualquer pertinência com o
conteúdo do ato jurisdicional, a reiterar os motivos de fato e de direito invocados ao ensejo da impetração do mandado de
segurança, torna-se evidente a incognoscibilidade do recurso manifestado pela parte recorrente, que deveria questionar, de
modo específico, a motivação subjacente ao acórdão impugnado" (RMS 21.597-RJ, DJ 30.09.94).
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.
Sem condenação em honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
RECURSO JEF nº: 2005.35.00.722237-6
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.719797-5
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: JOAO FORTUNATO DE LIMA
ADVOGADO: GO00007239 - VALDEREZA PEREIRA VERAS
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00018971 - MARLON MOCHNACZ
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 147,06%.
IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso interposto da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial de benefício
previdenciário com aplicação do percentual de 147,06%, referente ao período de março a agosto de 1991.
O recorrente alega em síntese que em 01/09/1991 ainda valia o critério da equivalência dos benefícios em salários mínimos,
consoante previsão do art. 58 do ADCT, ainda em vigor à esta data.
Contra-razões às fls. 36/38.
II – VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O art. 201, § 3º da CF/88 estabelece que:
"Todos os salários-de-contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei".
Após o advento da Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor de benefício serão ajustados
mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC (art. 31 (revogado pela Lei
nº 8.880/94; art.29B ).
No caso em comento, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço foi concedido em 04/03/1993 (fl.12) sob
a égide da lei retro mencionada.
Assim, não há se falar em aplicação do índice de 147,06% na atualização dos salários-de-contribuição sem a necessária
previsão legal de sua incidência para o caso em análise.
Nesse sentido os julgados a seguir transcritos:
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE
147,06% E DO ABONO DE 54,60% PREVISTO NO ARTIGO 146 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO
DEFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.213/91. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº
284/STF.
1. O artigo 202 da Constituição da República, na sua redação original, atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo
qual há de ser preservado o valor real dos salários-de-contribuição a serem computados no cálculo do valor do benefício,
entendido o salário-de-contribuição como a remuneração percebida pelo segurado, sobre a qual incide a contribuição
previdenciária do empregado e do empregador para a previdência social, e que, necessariamente, não se identifica com o
salário efetivamente percebido pelo trabalhador. Precedente do STF.
2. Para os benefícios previdenciários concedidos sob a vigência da Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição computados no
cálculo do valor do benefício deverão ser ajustados mês a mês, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, sendo estranha à lei a incidência do índice de 147,06%, que se refere ao aumento do teto do salário-de-
contribuição de Cr$170.000,00 para Cr$420.000,00 e que representa a variação do salário mínimo no período de março a
agosto de 1991, a partir de setembro de 1991 (artigo 19 da Lei 8.222/91).
(...)
(STJ, RESP 530228, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, por unanimidade, DJ 22.09.2003, página 408).
PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - LEI 8.213/91, ART. 31 - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO -
INPC - ÍNDICE DE 147,06%.
- Os salários-de-contribuição, para correção da renda mensal inicial de benefício previdenciário, concedido após a vigência da
Lei 8.213/91, devem ser reajustados com base no INPC - e posteriores índices oficiais de atualização - conforme estabelece o
art. 31, do mencionado regramento previdenciário.
- Carece, portanto, de amparo legal, a incidência do índice de 147,06%.
- Recurso conhecido e provido.
(STJ, RESP 169075, Relator Ministro Jorge Scartezzini,por unanimidade, DJ 20.03.2000, página 93).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
Concedo os benefício da Assistência Judiciária e deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de
sucumbência.
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007225056
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.723845-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: JOAO LOBO SOBRINHO
ADVOGADO: GO00018944 - LUCIMAR MARIA DE MIRANDA
RECD: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE
ADVOGADO: GO00004639 - CIRSON PEREIRA SOBRINHO
ADVOGADO: GO00004669 - DIMAS SILVERIO BARCELOS
EMENTA
RECURSO INTERPOSTO SEM EFETIVAÇÃO DO PREPARO EXIGIDO PELO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO
CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Presidente e Relator
I-RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, com base no artigo 269, IV, do CPC.
II – VOTO:
O recurso foi interposto sem o recolhimento das custas.
O art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que quando não forem recolhidas as custas relativas ao preparo do recurso, este será
julgado deserto. No caso dos autos, verifica-se que não foram pleiteados os benefícios da assistência judiciária gratuita nem
recolhidas as custas necessárias. Desta forma, constata-se que o recurso não pode ser conhecido.
Ante o exposto, não conheço do recurso.
Sem condenação em honorários (art.55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.722620-5
ORIGEM: 14ª VARA - 2005.35.00.707670-5
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: MARLON MOCHNACZ (PROCURADOR FEDERAL)
RECDO: MARIA MACENA DA SILVA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V, DA CF/88-LEIS 8.742/93).
REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O
TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS POTENCIALIZADAS PELA SUA IDADE AVANÇADA. SE NÃO HÁ REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E NÃO TENDO SIDO FEITA NO LAUDO PERICIAL INDICAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA
INCAPACIDADE, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO
PROVIDO PARCIALMENTE.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e concedeu o benefício assistencial a
reclamante.
Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença pela iliquidez. Em suas razões, sustenta: a) inexistência da incapacidade
laboral; b) o benefício deve ser concedido da data da juntada do laudo pericial; c) inconstitucionalidade da decisão que deferiu
os benefícios da Assistência Judiciária.
Não foram apresentadas as contra razões.
II - VOTO:
O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual deve ser conhecido.
Não há nulidade da sentença recorrida porque foram obedecidos os requisitos legais (art. 38 e seu parágrafo único da Lei
9.099/95 c/c art. 458 do CPC) e há a possibilidade de execução das parcelas vencidas na forma do art. 604 do CPC, sem o
embaraço adicional de remessa prévia dos autos à Seção de Cálculos.
Assim, no JEF, é válida e exeqüível a sentença que tenha valor de condenação determinável por simples cálculo aritmético, na
forma do art. 604 do CPC.
Ainda que assim não fosse, eventual decretação de nulidade implicaria violação à legislação de regência (CPC, arts. 243, 244,
249, §1° e 250, parágrafo único c/c o art. 2° da Lei 9.099/95), especialmente aos princípios da finalidade, economia processual,
vedação ao reconhecimento de nulidade sem ocorrência de prejuízo concreto à parte prejudicada, celeridade e informalidade
(Precedentes desta Turma: RC 2004.35.00.715774-5, Rel. Juiz Euler de Almeida Silva Júnior, por unanimidade, julgado em
30/11/2004; RC 2003.35.00.714028-9, Rel. Juíza Ionilda Maria Carneiro Pires, por unanimidade, DJ - 26.11.2003).
A relação jurídica de direito material encontra-se regulada pelo art. 203, V da CF/88 e art. 20 da Lei 8.742/93 que dizem o
seguinte:
"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
§ 1° Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213,
de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida
independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade
social ou de outro regime, salvo o da assistência médica".
No caso em análise, a Recorrida é portadora de epilepsia e dores na região lombar.
Concluiu-se no laudo pericial que a recorrida encontra-se incapacitada parcialmente e temporariamente para o trabalho com
possibilidade de reabilitação para o exercício de outra função. Concluiu-se, ainda, que somente pode exercer atividade que não
exija grande esforço físico (fls.18/20).
Através do depoimento das testemunhas restou esclarecido que a reclamante reside sozinha não tendo ajuda de seus
familiares que são todos pobres.
A incapacidade da reclamante deve ser contextualizada, em razão de sua idade avançada (60 anos - fl.04) e do seu precário
estado de saúde.
O benefício poderá ser revisto a cada 2 anos, na forma do art. 21 da Lei 8.742/93 c/c art. 471, I, do CPC.
Assim, restou comprovada a incapacidade suficiente para a concessão do benefício.
Quanto ao termo inicial do benefício, se não há requerimento administrativo e não tendo sido feita no laudo pericial indicação da
data do início da incapacidade, o benefício deve ser concedido a partir da juntada do laudo pericial.
Por fim, quanto à alegação de inconstitucionalidade da decisão que concedera os benefícios da assistência judiciária, vê-se que
esta não pode ser apreciada em sede de recurso bem como que encontra-se precluso o direito a recorrer da referida decisão
(fl.15), sobretudo em face da ausência de alegação ou prova de alteração das condições econômicas da parte após a referida
decisão.
ISSO POSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar que o benefício seja concedido a partir da data da
juntada do Laudo Pericial.
Sem condenação em honorários uma vez que não foi constituído advogado nos autos (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.724379-8
ORIGEM: 13ª VARA - 2005.35.00.708329-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00018971 - MARLON MOCHNACZ
RECDO: MARIA JOSE VIEIRA
ADVOGADO: GO00019763 - REGINA MARA CARVALHO CASTRO SOUZA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V, DA CF/88-LEIS 8.742/93).
REQUISITOS PREENCHIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O
TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS POTENCIALIZADAS PELA SUA IDADE AVANÇADA. SÚMULA 29 DA TNU. SE NÃO HÁ
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E NÃO TENDO SIDO FEITA NO LAUDO PERICIAL INDICAÇÃO DA DATA DO INÍCIO
DA INCAPACIDADE, O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO
PROVIDO PARCIALMENTE.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e concedeu o benefício
assistencial a reclamante.
Alega, preliminarmente: a) a nulidade da sentença pela iliquidez; b) inépcia da inicial; c) falta de interesse de agir. Em suas
razões, sustenta: a) inexistência da incapacidade laboral; b) o benefício deve ser concedido da data da juntada do laudo
pericial; c) inconstitucionalidade da decisão que deferiu os benefícios da Assistência Judiciária.
A recorrida apresentou contra razões pugnando pela manutenção da sentença.
II - VOTO:
O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual deve ser conhecido.
Não há nulidade da sentença recorrida porque foram obedecidos os requisitos legais (art. 38 e seu parágrafo único da Lei
9.099/95 c/c art. 458 do CPC) e há a possibilidade de execução das parcelas vencidas na forma do art. 604 do CPC, sem o
embaraço adicional de remessa prévia dos autos à Seção de Cálculos.
Assim, no JEF, é válida e exeqüível a sentença que tenha valor de condenação determinável por simples cálculo aritmético, na
forma do art. 604 do CPC.
Ainda que assim não fosse, eventual decretação de nulidade implicaria violação à legislação de regência (CPC, arts. 243, 244,
249, §1° e 250, parágrafo único c/c o art. 2° da Lei 9.099/95), especialmente aos princípios da finalidade, economia processual,
vedação ao reconhecimento de nulidade sem ocorrência de prejuízo concreto à parte prejudicada, celeridade e informalidade
(Precedentes desta Turma: RC 2004.35.00.715774-5, Rel. Juiz Euler de Almeida Silva Júnior, por unanimidade, julgado em
30/11/2004; RC 2003.35.00.714028-9, Rel. Juíza Ionilda Maria Carneiro Pires, por unanimidade, DJ - 26.11.2003).
Não há que se falar em inépcia da inicial uma vez que foram juntados os documentos necessários para o julgamento da lide.
Havendo resistência à pretensão por parte do INSS está presente o interesse de agir da reclamante.
Preliminares rejeitadas.
A relação jurídica de direito material encontra-se regulada pelo art. 203, V da CF/88 e art. 20 da Lei 8.742/93 que dizem o
seguinte:
"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."
"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
§ 1° Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213,
de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Parágrafo alterado pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida
independente e para o trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade
social ou de outro regime, salvo o da assistência médica".
No caso em análise, a Recorrente apresenta insuficiência venosa leve em membros inferiores.
Concluiu-se no laudo pericial que a recorrente somente tem capacidade para afazeres que exigem pouco esforço, uma vez que
os de esforço moderado acima causam dores nos membros inferiores. Concluiu-se, ainda, que é pouco provável a sua
reabilitação profissional considerando os "atributos profissionais e educacionais da reclamante".
A incapacidade da reclamante deve ser contextualizada, em razão de sua idade avançada (60 anos - fl.04), da falta de preparo
e estudo para ingresso no mercado de trabalho e do seu precário estado de saúde.
Através do parecer do Serviço Social, restou esclarecido que a reclamante percebe mensalmente a quantia de R$ 60,00
(sessenta reais) referente ao programa do Governo denominado "Renda Cidadã", a qual consiste em sua única renda. A
reclamante reside sozinha e como está separada do marido não recebe ajuda deste.
É inaplicável a Súmula 29 - TNU que estabelece o seguinte: " Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742, de 1993,
incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a
impossibilidade de prover ao próprio sustento".
O benefício poderá ser revisto a cada 2 anos, na forma do art. 21 da Lei 8.742/93 c/c art. 471, I, do CPC.
Assim, restou comprovada a incapacidade suficiente para a concessão do benefício.
Quanto ao termo inicial do benefício, se não há requerimento administrativo e não tendo sido feita no laudo pericial indicação da
data do início da incapacidade, o benefício deve ser concedido a partir da juntada do laudo pericial.
Por fim, quanto à alegação de inconstitucionalidade da decisão que concedera os benefícios da assistência judiciária, vê-se que
esta não pode ser apreciada em sede de recurso bem como que encontra-se precluso o direito a recorrer da referida decisão.
Por outro lado, a própria Lei 1.060/50 permite a concessão do benefício sem fundamentação.
ISSO POSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar que o benefício seja concedido a partir da data da
juntada do Laudo Pericial.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 55 da lei
9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 200535007258620
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.712902-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO: GO00017823 - ELIANA MARIA RENO
RECDO: ZIZITA TORRES SILVA
ADVOGADO: GO00017646 - CARLOS JUNIOR DE MAGALHAES
EMENTA
ADMINISTRATIVO. FGTS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF PELA APLICAÇÃO DOS EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS EM CONTA COM SALDO ZERO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR
PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA, Membro da Turma Recursal.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO
Recorre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural de
levantamento de valores depositados em conta não optante ao FGTS e aplicação dos índices de correção monetária, sobre os
saldos da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), indevidamente expurgados, em sucessivos
planos econômicos, no período de 1989 e 1990.
A Recorrente alega que os valores relativos ao FGTS foram creditados nas contas vinculadas posteriormente aos Planos
econômicos (Verão e Collor), portanto, não existia saldo em conta vinculada no período dos expurgos inflacionário.
Em contra-razões, a parte reclamante pugnou pela manutenção da sentença.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, o pedido deve ser julgado improcedente consoante os fundamentos sumariamente expostos adiante.
Pelos documentos acostados aos autos (fl. 40), comprova-se que o empregador efetuou os depósitos com atraso, ou seja, não
cumpriu com as obrigações legais no prazo previsto, nos termos do artigo 15 da Lei 8036/90, que assim dispõe:
"Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar com atraso, até o dia 7 (sete) de
cada mês, em conta bancária vinculada, a importancia correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no
mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a
gratificação de Natal a que ser refere a Lei. nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de
agosto de 1965."
Não obstante a isso, a questão fundamental reside em saber se há responsabilidade da CEF pela aplicação reajustes
concedidos pela Lei Complementar nº 110/2001, se a empresa empregadora da parte reclamante não efetuou os depósitos do
FGTS na datas próprias.
Com efeito, não há que se falar em aplicação de índices e levantamento de expurgos inflacionários sob a responsabilidade da
CEF, em virtude dos depósitos terem sido efetuados em atraso pelo empregador.
Assim, se embora na época dos Planos Econômicos (Plano Verão/ Plano Collor I) o governo tenha aplicado índices de forma
menor, não há como a CEF efetuar crédito sobre uma conta tinha um "saldo zero", portanto, a responsabilidade as devidas
correções devem ser de responsabilidade do empregador.
Nestas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso da parte recorrente, para excluir a responsabilidade da Caixa pela não
aplicação dos índices de correção monetária para atualização das contas vinculadas.
Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fl 17).
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.727035-0
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.725525-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: MARIA UBALDINA DE SOUZA
ADVOGADO: GO00002641 - ANIZON CORREIA PERES
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00006624 - MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. IRSM/FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE 02/94 FOI
LEVADO EM CONTA PARA A FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
PROVIDO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto da sentença que julgou extinto o processo sem o julgamento do mérito.
Sentença concluiu que faltou à reclamante interesse de agir ao pedir, na exordial, a correção dos salários-de-contribuição que
serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício com base no INPC.
O recorrente sustenta que fundamentou o pedido no índice de correção IRSM no percentual de 39,67% e que no entanto ao
concluí-lo postulou a aplicação do INPC, o que demonstra a ocorrência de equívoco na parte final do pedido. Requer o
provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido de revisão de benefício previdenciário mediante reajuste do
salário de contribuição pelo índice do IRSM de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%.
Não foram apresentadas as contra-razões.
II - VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
Deve ser aplicado o disposto no art. 515 do CPC.
Vê-se que, de fato, ocorreu erro material na parte final do pedido na petição inicial uma vez que toda a fundamentação diz
respeito à revisão do benefício previdenciário mediante reajuste do salário de contribuição pelo índice do IRSM de fevereiro de
1994 no percentual de 39,67%.
No presente caso concreto, o salário-de-contribuição de 02/94 foi levado em conta para a fixação da Renda Mensal Inicial (RMI)
do benefício previdenciário, conforme se extrai da memória de cálculo da carta de concessão (fls.19/21).
A referida circunstância implica a necessidade de correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo índice integral
do IRSM do período.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com efeito, já se pacificou no sentido de que o salário-de-contribuição deve
realmente ser reajustado com base no índice do IRSM de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%. Nesse sentido, os
seguintes precedentes:
"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE. PROPORCIONALIDADE. VALOR REAL. SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%).
Na atualização monetária dos salários-de-contribuição, para fins de
apuração da renda mensal inicial do benefício, deve ser aplicado o
IRSM integral do mês de fevereiro/94, da ordem de 39,67%.
Entendimento firmado na Eg. Terceira Seção desta Corte. Precedentes. Recurso provido." (RESP 677082, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, por unanimidade, DJ - 21.03.2005).
"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-
CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM INTEGRAL FEVEREIRO/94. 39,67%. APLICAÇÃO.
ARTIGO 21, § 1º, DA LEI Nº 8.880/94. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A e. Terceira Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de correção monetária
de salários-de-contribuição, a fim de apurar a renda mensal inicial de benefício previdenciário, aplica-se o IRSM integral do mês
de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, a teor do artigo 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94.
2. Embargos de divergência acolhidos". (ERESP 476916, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, por unanimidade, DJ-
07.03.2005).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial e condenar o
INSS a proceder a revisão do benefício previdenciário mediante reajuste do salário de contribuição pelo índice do IRSM de
fevereiro de 1994 no percentual de 39,67% e a pagar as parcelas vencidas acrescidas dos juros de mora de 1% ao mês a partir
da citação e corrigidas monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação aos honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.727042-1
ORIGEM: 13ª VARA - 2003.35.00.717892-3
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: MARIA RITA LEANDRO
ADVOGADO: GO00022437 - DENISE SILVA DIAS
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00018971 - MARLON MOCHNACZ
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRSM. 39,67%. INDEFERIMENTO.
1. Somente é devida a incidência do percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro/1994, sobre os valores dos salários-
de-contribuição anteriores ao referido mês, que lhes serviram de base.
2. Indeferimento da pretensão na espécie, uma vez que a contribuição relativa a fevereiro/94 não foi incluída na base de
cálculo.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I – RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de seu benefício, mediante o
reajuste dos salários-de-contribuição que lhe serviram de base, com a aplicação do índice de 39,67% referente ao IRSM de
fevereiro de 1994.
Afirma o recorrente que tem direito à aplicação do percentual da variação do IRSM na atualização dos salários de contribuição
em fevereiro de 1994.
O recorrido apresentou contra razões pugnando pelo não conhecimento do recurso.
II – VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A questão gira em torno da incidência do percentual de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento) referente ao
IRSM de fevereiro de 1994 sobre os valores dos salários-de-contribuição anteriores ao referido mês, que lhes serviram de base.
Conforme se infere dos documentos acostados pelo INSS às fls. 32/33 e da informação prestada pela Contadoria desta Seção
Judiciária, o marido da recorrente teve o benefício de auxílio doença concedido em seu favor no dia 16/10/1994, os salários-de-
contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI são aqueles referentes ao período de 06/94 a 09/94.
Nesse sentido, não há que se falar em aplicação do percentual 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, já que referido
mês, conforme explicitado, não foi incluído na base de cálculo.
Assim, não merece reparo a r. sentença.
Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
Concedo os benefícios da assistência judiciária e deixo de condenar o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios.
Determino, outrossim, o pagamento dos honorários à advogada dativa nomeada à fl.46, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte
reais), a serem pagos pela Seção Judiciária.
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.727109-8
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.720189-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: VOLMAR JOSE MAGGIONI
ADVOGADO: GO00012873 - WILSON RODRIGUES DE FREITAS
RECDO: DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
ADVOGADO: SP00032161 - DARCI MENDONÇA
PROCUR: GO00009170 - SEBASTIANA ARAÚJO ROSA NASCIMENTO
EMENTA
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI Nº 10.259/2001. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA
DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REMESSA À JUSTIÇA
ORDINÁRIA.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I- RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e julgou extinto o
processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
O recorrente aduz que o processo não deveria ser extinto sem julgamento do mérito e sim remetido para o juízo competente.
O recorrido apresentou contra razões pugnando pela manutenção da sentença.
II- VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
Correta a sentença ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Federais e extinguir o processo sem julgamento do
mérito.
No entanto, a r. sentença omitiu-se ao não determinar a remessa dos autos ao juízo competente.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal Ordinária.
Sem condenação em honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.721942-2
Origem:2º JEF - 2005.35.00.709472-0
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:TEREZINHA GOMES PINTO
Advogado(a):LUCIMAR MARIA DE MIRANDA
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):WILLIAM BORGES
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO
COMPROVADO. RECURSO DO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo
social.
A reclamante pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
Não foram apresentadas contra-razões.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamante sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.
8.742/93, eis que é portadora de deficiência física e a renda "per capita" do grupo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário
mínimo.
A pretensão da recorrente não merece ser acolhida.
A perícia médica de fl. 21 indica que a reclamante é portadora de deficiência física (elevação da rótula e disparidade nos
membros inferiores), que, no entanto, não a incapacita total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral.
O quadro sócio-econômico da reclamante revela que ela não tem direito ao benefício. A perícia social de fls. 22-3 indica que o
grupo familiar reside em casa própria, é composto por 09 (nove) pessoas, e, apesar de não indicar expressamente a renda
familiar, esclarece que há diversas fontes de renda, provenientes, inclusive, de um estabelecimento comercial de propriedade
da família. Conclui, por conseguinte, que "a família da requerente tem condições financeiras para suprir o seu sustento" (fl. 23).
Não há prova de existência de despesas que comprometam a renda familiar a ponto da reclamante necessitar do benefício
pleiteado, com a finalidade de prover o seu próprio sustento.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Deixo de condenar a recorrente em honorários de advogado da sucumbência em razão da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita (fl. 19).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722002-6
Origem:1º JEF - 2005.35.00.708862-4
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:MARIA BARCELOS OLIVEIRA
Advogado(a):IVANA PERALLES LOPES E BOJART
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo
social.
A reclamante pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
O INSS apresentou contra-razões (fls. 31-2).
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamante sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.
8.742/93, eis que é portadora de deficiência mental e a renda do grupo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
A pretensão da recorrente não merece ser acolhida.
A perícia médica de fl. 13 indica que a enfermidade que acomete a reclamante é temporária e parcial. Prescreve afastamento
das atividades laborais por um período de 4 (quatro) meses e ressalta que a reclamante "pode fazer perfeitamente os deveres
do dia a dia" (sic), bastando que se faça acompanhamento médico e prescrição de medicamento.
O quadro sócio-econômico da reclamante, por sua vez, revela que não tem direito ao benefício. A perícia social de fl. 14 indica
que a reclamante reside em casa própria, na companhia de dois filhos, um menor e um maior. A renda familiar provém do
trabalho realizado por um dos seus filhos, que aufere um salário mínimo, mais percentagem sobre o trabalho realizado.
Ressalta que a reclamante não tem gastos com a medicação que utiliza, pois ela é fornecida pelo posto de saúde do município.
Dessa forma, a renda mensal "per capita" do grupo familiar é superior à 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Deixo de condenar a recorrente em honorários de advogado da sucumbência em razão da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita (fl. 12).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722009-1
Origem:1º JEF - 2005.35.00.708489-8
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:JOANA MARIA DE JESUS
Advogado(a):MARIA DULCE DE FREITAS MIZOGUTI
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):WILLIAM BORGES
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo
social.
A reclamante pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
O INSS não apresentou contra-razões.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamante sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.
8.742/93, eis que é portadora de deficiência física e a renda do grupo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
A pretensão da recorrente não merece ser acolhida.
O atestado médico de fl. 06 indica que a reclamante é portadora de flebite e tromboflebite (CID I80), combinado com outra
doença vascular periférica (CID I73), de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde (CID-10, disponível no sítio http://www.datasus.gov.br/cid10/webhelp/cid10.htm).
A perícia médica de fl. 11, por sua vez, esclarece que a reclamante encontra-se incapacitada para exercer a atividade laboral
que habitualmente desenvolvia, mas a enfermidade que a acomete é temporária e parcial. Ressalta a possibilidade de
reabilitação para o trabalho.
O quadro sócio-econômico da reclamante revela que não tem direito ao benefício. A perícia social de fl. 12 indica que a
reclamante reside em casa própria, na companhia de seu esposo e filho. Destaca que a renda familiar é composta por um
salário mínimo recebido pelo esposo da reclamante, acrescida de R$ 15,00 (quinze reais) proveniente do benefício salário
escola.
Dessa forma, a renda mensal "per capita" é de aproximadamente R$ 105 (cento e cinco reais), cerca de 40% (quarenta por
cento) superior à 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
A decisão prolatada na Ação Direita de Inconstitucionalidade n. 1232-1/DF afastou a tese de que o § 3º do art. 20 da Lei n.
8.742/93 teria sido revogado pelo art. 5º, I, da Lei n. 9.533/97 e art. 2º , § 3º, da Lei n. 10.689/2003, pois os referidos diplomas
legais tratam de dispositivos diversos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Deixo de condenar a recorrente em honorários de advogado da sucumbência em razão da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita (fl. 10).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722138-8
Origem:1º JEF - 2005.35.00.709788-0
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:SIRENE ARAÚJO SILVA
Advogado(a):MARIA DULCE DE FREITAS MIZOGUTI
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):SEBASTIÃO CIPRIANO DE SOUSA FILHO
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo
social.
A reclamante pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
O INSS não apresentou contra-razões.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamante sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.
8.742/93, eis que é portadora de surdo-mudez, além do que a renda do grupo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário
mínimo.
A pretensão da recorrente não merece ser acolhida.
O atestado médico de fl. 11 indica que a reclamante é portadora de perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-
sensorial (CID H90), de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde
(CID-10, disponível no sítio http://www.datasus.gov.br/cid10/webhelp/cid10.htm), e "não tem condições de gerir sua vida e nem
de assegurar o seu sustento próprio" (sic).
O quadro sócio-econômico da reclamante, por sua vez, revela que não tem direito ao benefício. A perícia social de fl. 11 indica
que a reclamante reside, em casa própria, na companhia de 07 (sete) familiares. Destaca que a renda familiar gira em torno de
R$ 900,00 (novecentos reais), sem contar a renda obtida pela reclamante que, eventualmente presta serviços doméstico
(faxinas), oportunidade em que recebe cerca de R$ 15,00 (quinze reais) por dia trabalhado. Ressalta que a mãe da reclamante
necessita de medicamento de uso contínuo, mas que o recebe da rede pública de saúde.
Dessa forma, a renda "per capita" gira em torno de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais), cerca de 70% (setenta por cento)
superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, isso sem contar a renda obtida, eventualmente, pela reclamante pela prestação de
serviços domésticos.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Deixo de condenar a recorrente em honorários de advogado da sucumbência em razão da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita (fl. 09).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722145-0
Origem:2º JEF - 2005.35.00.709605-6
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:GLEICE SANTOS PIO
Advogado(a):MARIA DULCE DE FREITAS MIZOGUTI
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):EULINA DE SOUSA BRITO DORNELES BERNI
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO
COMPROVADO. RECURSO DO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo
social.
A reclamante pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
Não foram apresentadas contra-razões.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamante sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.
8.742/93, eis que é portadora de deficiência física e a renda "per capita" do grupo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário
mínimo.
A pretensão da recorrente não merece ser acolhida.
A perícia médica de fl. 16 indica que a reclamante é portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV), que, no entanto, não
a incapacita total e permanentemente para o exercício de qualquer atividade laboral. Conclui, portanto, que o atual estágio da
referida doença não torna a reclamante inválida para vida independente e para o trabalho.
Não há prova de que a doença da reclamante a impeça de se estabelecer em atividade produtiva. Há apenas a alegação
unilateral da reclamante neste sentido que foi reproduzida no laudo médico (fl. 16, resposta ao 2º quesito).
Dessa forma, a reclamante não tem direito ao benefício pleiteado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Deixo de condenar a recorrente em honorários de advogado da sucumbência em razão da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita (fl. 15).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722167-2
Origem:1º JEF - 2005.35.00.708367-3
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):SEBASTIÃO CIPRIANO DE SOUSA FILHO
Recorrido(a): ANA LÚCIA LOPES DA SILVA
Advogado(a):MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS LIMA
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo social.
O INSS pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
A parte reclamante apresentou contra-razões (fls. 29-30).
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamada requer, preliminarmente, o deferimento de efeito suspensivo ao presente recurso, por entender que não
estão presentes os requisitos para concessão da antecipação dos efeitos da tutela determinado na sentença.
A r. sentença recorrida determinou a imediata implementação do benefício pleiteado, a partir do ajuizamento da ação
(18/04/2005), determinação que deveria ser cumprida no prazo máximo de 15 (quinze) dias (fl. 19).
Inicialmente cumpre frisar que "a antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença é cabível nos Juizados Especiais
Federais" (Súmula n. 1 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal). Nesse sentido é o entendimento
sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ, 5ª Turma, ROMS nº 14160/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca,
DJU 04.11.2002).
No caso dos autos, a necessidade de antecipação justifica-se em vista da gravidade da doença e da necessidade imediata do
recebimento do benefício, fatos devidamente analisados na r. sentença recorrida.
Em razão disso, não concedo efeito suspensivo ao recurso.
No mérito, o INSS sustenta que a reclamante não preenche os requisitos para a concessão do benefício do amparo social,
previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, eis que não restou comprovado que é portadora de deficiência incapacitante e aufere
renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.
A pretensão do recorrente não merece ser acolhida.
O atestado médico de fl. 14 indica que a reclamante é portadora de Surdo-mudez (CID H91.3), combinado com Retardo mental
moderado - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID F71.1), de acordo com
a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10, disponível no sítio
http://www.datasus.gov.br/cid10/webhelp/cid10.htm). Esclarece que a reclamante "não tem as mínimas condições para
trabalhar" (sic). Ressalta, por fim, que a reclamante necessita de vigilância permanente por terceiros.
O laudo pericial de fl. 13 confirmou o diagnóstico, oportunidade em que ressaltou que a parte reclamante possui "seqüela de
meningite e ficou surda e muda a renda é baixa e é sustentada pela família, a paciente não trouxe exames mas ao exame físico
realmente tem mudez" (sic), o que requer afastamento permanente.
O quadro sócio-econômico da reclamante revela a sua condição de miserabilidade. A perícia social de fl. 09 indica que a
reclamante reside, em casa própria, com seus pais. No mesmo terreno, em uma casa nos fundos, residem sua irmã, cunhado e
dois sobrinhos. Destaca que a única fonte de renda permanente das duas famílias é a aposentadoria percebida pelo pai da
reclamante, que tem mais de 65 (sessenta e cinco) anos, no valor de um salário mínimo. O cunhado da parte reclamante está
desempregado. Sua irmã vende cosméticos e tem renda mensal em torno de R$ 70,00 (setenta reais).
Dessa forma, a renda "per capita" a ser considerada, neste caso, não ultrapassar 1/4 (um quarto) do salário mínimo, o que
comprova o preenchimento do segundo requisito para concessão do benefício pleiteado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Condeno o INSS em honorários de advogado da sucumbência, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 55 da Lei
9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722183-3
Origem:3º JEF - 2005.35.00.708933-1
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ
Recorrido(a): MARIA DE FÁTIMA MARTINS LIMA
Advogado(a):NÃO POSSUI
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo social.
O INSS apresentou questões preliminares e pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que não estão
presentes os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido.
Não foram apresentadas contra-razões.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A pretensão do recorrente não merece ser acolhida.
A parte reclamada argüi, preliminarmente, a nulidade da sentença, por iliquidez, pois "condenou o INSS a revisar o benefício,
todavia não definiu o montante das parcelas atrasadas, incorrendo em nulidade absoluta" (fl. 21).
Aduz, ainda, que não fora constituído curador à reclamante, o que "torna absolutamente nulo o processo desde o seu início" (fl.
21).
Sustenta, por fim, a inconstitucionalidade da decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à reclamante,
eis que não há prova nos autos da sua hipossuficiência, além do que a decisão é carente de fundamentação nesta parte.
As nulidades suscitadas são flagrantemente descabidas.
A r. sentença recorrida concedeu à parte reclamante o benefício do amparo social, previsto art. 20 da Lei n. 8.742/93.
O INSS, no entanto, incorre em equívoco, pois sustenta que o fora condenado a revisar benefício previdenciário, o que,
evidentemente, não é objeto do presente processo.
Como na r. sentença recorrida foi estabelecido expressamente o valor mensal do benefício (um salário mínimo) e o seu termo
inicial (a data do ajuizamento da ação), o valor da condenação depende de simples cálculos aritméticos, circunstância que não
implica em violação ao art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.
Quanto a questão da falta de curador, percebe-se, novamente que não assiste razão à parte reclamada, porquanto não há
prova nos autos de que a reclamante seja incapaz.
Mesmo que assim não fosse, tal fato não induziria a qualquer nulidade processual, visto que o § 2º do art. 249 do Código de
Processo Civil traz a seguinte disposição: "quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da
nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta".
Finalmente, no que se refere a falta de provas da necessidade da assistência judiciária gratuita pela reclamante, cumpre frisar
que o § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/50 dispõe que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos
termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". A referida lei determina, também, que "o juiz, se
não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de
setenta e duas horas" (Lei n. 1.060/50, art. 5º, caput) (original sem negrito).
Superadas as preliminares, passo a análise do mérito.
O INSS sustenta que a reclamante não preenche os requisitos para a concessão do benefício do amparo social, previsto no art.
20 da Lei n. 8.742/93, pois "alega o reclamante na inicial que seria inválido e que não teria condições de trabalhar, e se
confirmada a permanência de invalidez pelo laudo médico pericial, teria direito à aposentadoria por invalidez" (fl. 21) (sic).
Argumenta que a perícia médica realizada pelo INSS constatou que a reclamante não é portadora de qualquer doença
incapacitante.
Aduz, por fim, que "o relatório trazido pelo reclamante é prova unilateral, produzida sem a oitiva da autarquia, e que não pode
prevalecer sobre a imparcialidade do parecer médico proferido pelo perito judicial" (fl. 22).
Inicialmente, cumpre ressaltar que não há nos autos qualquer parecer médico juntado pelas partes.
O laudo pericial de fls. 16-7 destaca que a reclamante é portadora de "doença psiquiátrica, apresentando períodos de agitação
psico-motora", bem com que pode exercer atividade remunerada normalmente, desde que receba acompanhamento médico
regular. Caso contrário, a incapacidade é total.
O quadro sócio-econômico do grupo familiar da reclamante, analisado adiante, demonstra a falta de condições financeiras para
custeio do tratamento adequado à enfermidade que possui.
O princípio da dignidade humana (CF, art. 1º, III) induz a conclusão de que uma pessoa nessas condições não pode ficar sujeita
as contingências da vida, deve receber tratamento médico adequado, com vistas a sua plena recuperação.
No caso dos autos, o quadro sócio-econômico da reclamante revela a sua condição de miserabilidade. A perícia social de fl. 12
indica que a reclamante reside, em condições precárias, com seu esposo, três filhos e cunhado, na residência de propriedade
deste último, que também é portador de transtorno mental. Destaca que a renda familiar é composta de um salário mínimo,
percebido pelo esposo da reclamante, que desenvolve uma atividade informal, além da renda auferida com o benefício da renda
cidadã, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), o que resulta em um renda "per capita" inferior a 1/4 (um quarto) do salário
mínimo. Ressalta, por fim, que além dos gastos com energia elétrica, água e alimentação, há gastos mensais com os
medicamentos da reclamante, não fornecidos pela rede pública de saúde, na ordem de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Dessa forma, a renda familiar a ser considerada, neste caso, não ultrapassar 1/4 (um quarto) do salário mínimo, o que
comprova o preenchimento do segundo requisito para concessão do benefício pleiteado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Condeno o INSS em honorários de advogado da sucumbência, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 55 da Lei
9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722583-0
Origem:2º JEF - 2005.35.00.709683-0
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:SIRLENE BATISTA DOS SANTOS
Advogado(a):LUCIMAR MARIA DE MIRANDA
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício
de amparo social.
A reclamante pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
O INSS apresentou contra-razões (fls. 29-30).
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamante sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.
8.742/93, eis que é portadora de deficiência mental e a renda do grupo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
A pretensão da recorrente não merece ser acolhida.
A perícia médica de fl. 14 indica que a reclamante é portadora de esquizofrenia (CID F20.0), de acordo com a Classificação
Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10, disponível no sítio
http://www.datasus.gov.br/cid10/webhelp/cid10.htm), mas não indica se, em razão dessa enfermidade, está incapacitada para o
desempenho de atividade laboral total e permanentemente.
O quadro sócio-econômico da reclamante, por sua vez, revela que não faz jus ao benefício. A perícia social realizada em 28 de
maio de 2005 indica que a reclamante não exerce qualquer atividade remunerada, reside em casa "cedida", em companhia de
um irmão e filho, e a renda mensal familiar gira em torno de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Ressalta, também, que
a reclamante necessita de medicação, fornecida pelo Posto Municipal de Saúde, tendo apenas que despender um valor
aproximado de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais com medicamentos não disponibilizados.
Dessa forma, a renda mensal "per capita" do grupo familiar é de aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cerca
de 100% (cem por cento) superior à 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Deixo de condenar a recorrente em honorários de advogado da sucumbência em razão da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita (fl. 12).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
RECURSO JEF nº 2005.35.00.722596-4
Origem:1º JEF - 2005.35.00.709746-2
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:LUZIA DA SILVA GONÇALVES
Advogado(a):IVANA PERALLES LOPES E BOJART
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo
social.
A reclamante pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
O INSS apresentou contra-razões (fls. 29-30).
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamante sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.
8.742/93, eis que é portadora de hipertensão arterial, insuficiência cardíaca, angina e obesidade, além do que a renda do grupo
familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
A pretensão da recorrente não merece ser acolhida.
A perícia médica de fls. 11 indica que reclamante é portadora de hipertensão arterial, insuficiência cardíaca, angina e
obesidade, o que a impossibilita de realizar atividades que exijam esforço físico, total e parcialmente. Esclarece, no entanto, que
a reclamante pode desempenhar atividades que exijam o mínimo de esforço físico.
O quadro sócio-econômico da reclamante, por sua vez, revela que não tem direito ao benefício. A perícia social de fl. 12 indica
que a reclamante reside na companhia do seu esposo, filha (menor) e sogra, na residência de propriedade desta última.
Destaca que a renda familiar é composta por 2 (dois) salários mínimos recebidos pelo esposo da reclamante e um salário
mínimo decorrente da aposentadoria percebida pela sogra da reclamante. Ressalta, por fim, que, além dos gastos com
despesas domésticas, a reclamante tem gastos com medicação em torno de R$ 80,00 (oitenta reais) mensais.
Dessa, a renda "per capita" gira em torno de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), cerca de 200% (duzentos por cento)
superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Mesmo que se presuma que a sogra da reclamante tenha mais de 65 anos de idade (não há dados nos autos a respeito),
circunstância que excluiria, por aplicação analógica, do cômputo da renda familiar o benefício que aufere (Lei n. 10.741/2003,
art. 34, parágrafo único), a reclamante também não teria direito ao benefício pleiteado. É que nesta hipótese a renda "per
capita" seria de aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), cerca de 100% (cem por cento) superior à 1/4 (um
quarto) do salário mínimo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Deixo de condenar a recorrente em honorários de advogado da sucumbência em razão da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita (fl. 10).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722598-1
Origem:1º JEF - 2005.35.00.707698-0
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:SEBASTIANA PINHEIRO
Advogado(a):IVANA PERALLES LOPES E BOJART
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):VALDIR EDUARDO DE BARROS
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo
social.
A reclamante pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
O INSS não apresentou contra-razões.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamante sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.
8.742/93, eis que é portadora de deficiência física incapacitante e a renda do grupo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do
salário mínimo.
A pretensão da recorrente não merece ser acolhida.
A perícia médica de fls. 15-6 indica que a enfermidade que acomete a reclamante a incapacita total e permanentemente para o
exercício de qualquer atividade laborativa. Ressalta que não há possibilidade de reabilitação.
O quadro sócio-econômico da reclamante, por sua vez, revela que não tem direito ao benefício. A perícia social de fl. 11 indica
que a reclamante reside em Santa Rita do Araguaia, Goiás, mas atualmente passa um "temporada" na companhia de seu única
filha, genro e neto. Destaca que a reclamante não possui renda própria e depende financeiramente da ajuda da filha para
sobreviver que, juntamente com o marido, aufere uma renda de aproximadamente R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),
além de residir em casa própria, com piscina, e três veículos na garagem (dois carros e uma motocicleta).
O benefício pleiteado pela reclamante, no valor de um salário mínimo, é garantido "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso
que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei"
(CF, art. 203, V) (original sem negrito).
No casos dos autos, é inequívoco que filha da reclamante possui condições suficientes de prover a subsistência desta.
O fato da reclamante não residir em companhia da filha é irrelevante neste caso.
A respeito, o art. 1.694, caput, do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) dispõe que "podem os parentes, os cônjuges ou
companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social,
inclusive para atender às necessidades de sua educação". O art. 1.696 do mesmo diploma legal determina que "o direito à
prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais
próximos em grau, uns em falta de outros".
Dessa forma, não restou preenchido o requisito da miserabilidade, visto que a família da reclamante, a filha e seu núcleo
familiar no caso, possui renda suficiente para prover a sua subsistência. Nesse sentido é o entendimento sedimentado pelo
egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região:
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. MATÉRIA PRELIMINAR. CONDIÇÃO
DE POBREZA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DO
AMPARO.
- A remessa é condição de eficácia da sentença e, uma vez dispensada pela nova lei, opera-se imediata e automaticamente o
trânsito em julgado. Art. 1.211 do CPC - aplicação imediata da norma processual.
O valor do benefício foi fixado em um salário mínimo e, considerando-se o montante apurado entre a data do ajuizamento
(05.11.98) e a publicação da sentença (30.11.00), a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
- Remessa oficial não conhecida.
- Agravo retido conhecido, porque expressamente reiterado em preliminar de apelação; porém, improvido.
- Dispensabilidade do prévio requerimento administrativo, em virtude do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
- Ausência de requisito para a implementação do benefício de amparo assistencial; família detentora de condições econômicas
de prover a manutenção.
- Estudo social e prova testemunhal que demonstram inexistência de miserabilidade.
- Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação, observando-
se o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita.
- Honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da Resolução nº 281, de 15.10.02, do Conselho da
Justiça Federal, com a observância do artigo 12, da Lei nº 1.060/50, tendo em vista que, julgada improcedente a demanda, seu
pagamento correrá às custas dos recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária.
- Agravo retido desprovido. Apelação do INSS provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Julgada
prejudicada a apelação da autora" (TRF da 3ª Região, Apelação Cível n. 712159, Oitava Turma, Rel. Juíza Márcia Hoffmann,
julgado em 08/03/2004, DJU de 20/05/2004, p. 363) (original sem negrito).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Deixo de condenar a recorrente em honorários de advogado da sucumbência em razão da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita (fl. 10).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724423-4
Origem:1º JEF - 2005.35.00.707313-4
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ
Recorrido(a): ANGELINA DOS SANTOS GUIMARÃES
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo social.
O INSS sustenta, preliminarmente, as seguintes questões: a) a inépcia da petição inicial, eis que esta não foi instruída com os
documentos indispensáveis a propositura da ação; b) a prescrição e/ou decadência do direito pleiteado pela reclamante; c) a
decisão que concedeu à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50) é inconstitucional, porquanto
não há nos autos prova de que a reclamante dele necessitasse, além do que a referida decisão é carente de fundamentação.
No mérito, aduz que a reclamante não preenche os requisitos para a concessão do benefício do amparo social, previsto no art.
20 da Lei n. 8.742/93, pois não é portadora de doença incapacitante, além do que aufere renda superior a 1/4 (um quarto) do
salário mínimo.
Argumenta que, em razão da decisão prolatada pelo e. Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta da Inconstitucionalidade n.
1232, não cabe ao intérprete criar novo critério para concessão do benefício pleiteado, alargando, por conseguinte, o enunciado
normativo contido na lei de regência, ou seja, a renda per capita da família deve ser inferior a um quarto (1/4) do salário mínimo,
consoante o disposto na Lei n° 8.742, de 1993.
Pondera, por fim, que pensar de modo contrário implica na violação dos princípios da reserva legal (CF, art. 203, V), da
tripartição dos Poderes (CF, art. 2º), da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º) e do Estado Democrático de Direito
(CF, art. 1º, caput).
Não foram apresentadas contra-razões.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes parcialmente os pressupostos de admissibilidade.
Às fls. 35-36, o INSS sustenta que não há nos autos comprovação de que a reclamante estivesse incapacitada
permanentemente para o trabalho e para a vida independente. Aduz que "o relatório médico trazido pelo reclamante é prova
unilateral, produzida sem a oitiva da autarquia, e que não pode prevalecer sobre a imparcialidade do parecer médico proferido
pelo perito judicial" (fl. 35) (sic).
Contudo, a reclamante pretende obter o benefício de amparo social por contar com 73 (sessenta e três) anos de idade, nos
termos do 34 da Lei n. 10.741/2003, e não por ser portadora de enfermidade incapacitante. Aliás, não há qualquer elemento nos
autos que pudesse induzir a conclusão diversa.
Destarte, neste ponto o recurso interposto pelo INSS não merece ser conhecido, porquanto é flagrantemente dissociado da
causa de pedir do presente processo, o que deixa evidente a inexistência de pressuposto básico para conhecimento da
mencionada questão. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, conforme demonstra a ementa
abaixo transcrita.
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO INDENIZAÇÃO POR ARGÜIDO ATO ILÍCITO POR NÃO HAVER A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DEPOSITÁRIA CREDITADO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUANDO DA EDIÇÃO DE PLANOS
ECONÔMICOS. APELAÇÃO DA CEF EM PETIÇÃO PADRÃO DE AÇÃO VISANDO CORREÇÃO DE FGTS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Ação proposta contra a CEF visando à indenização por perdas e danos decorrentes de argüido ato ilícito por não haver a
instituição financeira depositária creditado os expurgos inflacionários referentes a contas de poupança quando da edição dos
Planos Bresser, Verão e Collor.
2. A CEF apresentou uma petição padrão de recurso utilizada em ações em que se visa correção de contas de FGTS, tratando,
portanto, de tema diverso daquele sobre o qual versa o presente feito.
3. Ausência dos pressupostos básicos do recurso.
4. Recurso não conhecido" ( TRF da 1º Região, AC 1999.01.00.044697-1/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv),
Terceira Turma Suplementar, DJ de 18/06/2003, p.198).
No mesmo sentido é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental interposto por meio de petição padrão, com pedido dissociado da decisão agravada.
Agravo não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 252.112/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
26.09.2000, DJ 27.11.2000 p. 134).
Estão presentes nos autos todos os pressupostos processuais e as condições da ação.
A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), sendo a ação
adequada para os fins pretendidos. Os documentos juntados com a inicial aos autos são suficientes para o julgamento do feito,
até porque as demais provas necessárias ao deslinde da causa foram produzidas durante a fase instrutória.
Em matéria de seguridade social o que prescreve são as prestações anteriores a dez anos do ajuizamento da ação (art. 103 da
Lei n. 8.213/91, com redação alterada pela Lei n. 10.839/2004).
O fundo de direito, em se tratando de benefício, é imprescritível.
Finalmente, no que se refere a falta de provas da necessidade da assistência judiciária gratuita pela reclamante, cumpre frisar
que o § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/50 dispõe que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos
termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". A referida lei determina, também, que "o juiz, se
não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de
setenta e duas horas" (Lei n. 1.060/50, art. 5º, caput) (original sem negrito).
Não há, portanto, qualquer vício processual a ser sanado.
Superadas as preliminares, passo a análise do mérito.
A parte reclamante conta com 73 (setenta e três) anos de idade, o que comprova o preenchimento do primeiro requisito para
concessão benefício pleiteado (art. 20, caput¸ da Lei n. 8.742/93, c/c art. 34, caput, da Lei n. 10.741/2003).
No que se refere à condição de miserabilidade, cujo critério objetivo fixado em lei é a renda mensal familiar per capita inferior a
1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93), tenho que se trata de um valor de referência, devendo servir de padrão
para aferição da necessidade, e não impede que o magistrado leve em conta outros fatores para aferi-la. Esse é, aliás, o
entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas.
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA.
REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.
As disposições contidas na lei não furtam ao julgador o poder de auferir, mediante o conjunto probatório contido nos autos,
sobre outros critérios para se obter a condição de miserabilidade.
O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade
preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser
considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de
deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a
condição de miserabilidade do autor.
Recurso desprovido" (STJ, REsp 612097/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
07.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 460) (original sem negrito).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §
3º, DA LEI Nº 8.742/93.
I - Inexistente a omissão apontada na decisão embargada, uma vez que o acórdão decidiu a quaestio à luz do que foi discutido
e decidido anteriormente nos autos, dentro dos limites do recurso especial interposto.
II - Ademais, não há que se falar em omissão do v. acórdão embargado quando ausente manifestação acerca de dispositivo da
Constituição Federal, porquanto é descabida, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional.
III - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da
Previdência.
IV - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo
deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador
de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a
condição de miserabilidade do autor. Precedentes.
Embargos rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
08.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 342) (original sem negrito).
A Súmula n. 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, julgada em 05/04/2004 e publicada no DJU de
14/04/2004, enuncia que "a renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a
concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742, de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a
miserabilidade do postulante".
Já a Súmula n. 24 da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, editada em 23/06/2005 e publicada no DJU de
01/07/2005, estabelece que "para fins de benefício assistencial, da Lei 8.742/93 a renda mensal per capita de 1/4 (um quarto)
do salário mínimo não constitui critério único de aferição de miserabilidade".
Destarte, entendo que a correta interpretação da decisão prolatada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 1232, é a que se extrai das ementas e enunciados acima transcritos.
A interpretação sedimentada na r. sentença recorrida decorre da mera interpretação literal e sistemática da legislação de
regência (Leis n. 8.742/1993 e 10.741/2003). Não há que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da tripartição de poderes
(CF,art. 2º), pois em nenhum momento o Poder Judiciário pretendeu assumir a função de legislador (positivo) e criar espécime
normativa nova, ao deferir o benefício pleiteado pela reclamante. Pelo mesmo motivo não há infringência ao princípio da reserva
legal (CF, art. 203, V), porquanto o juízo de origem apenas aplicou o direito ao caso concreto, utilizando, para isso, dos
mecanismos de hermenêutica de que dispunha.
Não há, igualmente, infringência ao princípio da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º), haja vista que o referido
princípio dirige-se, exclusivamente, ao legislador ordinário, e não ao intérprete da norma, no caso, o Estado-juiz. Esse é o
entendimento pacífico sedimentado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita.
"CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MÍNIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. -
APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARÁGRAFOS 5. E 6., DA CARTA POLÍTICA -
PRECEDENTES (PLENÁRIO E TURMAS DO STF) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201,
pars. 5. e 6., da Constituição da Republica. - A garantia jurídico-previdenciária outorgada pelo art. 201, parágrafos 5. e 6., da
Carta Federal deriva de norma provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito
da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindível
qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Essa norma constitucional - por não reclamar a
interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas virtualidades eficaciais, revelando-se aplicável, em
conseqüência, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. - A exigência inscrita no art. 195, par. 5., da
Carta Política traduz comando que tem, por destinatário exclusivo, o próprio legislador ordinário, no que se refere a criação,
majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social (STF, RE 151106 AgR / SP - SÃO PAULO,
Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 26-11-1993 PP-25516) (original sem negrito).
Por fim, não vislumbro infringência ao princípio do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput), eis que a concessão da
renda vitalícia (CF, art. 203, V, c/c art. 20 da Lei n. 8.742/1993) a que dela necessita importa justamente na confirmação deste
postulado, auxiliando, inclusive, na concretização no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), fundamento
primordial da República Federativa do Brasil.
Apesar dos argumentos acima expendidos, no caso dos autos, não há necessidade de se alargar o sentido do § 3º do art. 20 da
Lei n. 8.742/93, nem mesmo recorrer a aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003.
A perícia social de fl. 10 indica que a reclamante reside, em casa própria, com seu esposo. Destaca o grupo familiar aufere
renda de um salário mínimo, proveniente do benefício de aposentadoria percebido por este último. Ressalta, no entanto, que há
gastos, não especificados com energia elétrica, água, telefone, alimentação, além da despesa com os medicamentos, não
disponibilizados pela rede pública de saúde, da reclamante, no importe de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
É certo que o juízo de origem, ao prolatar a r. sentença recorrida, aplicou analogicamente o enunciado normativo contido no art.
34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003, e, por conseguinte, excluiu do cômputo da renda familiar da reclamante o benefício
de aposentadoria percebido pelo esposo desta. Sem necessidade, no entanto. É que os gastos mensais do grupo familiar da
reclamante consomem toda a sua renda e prejudicam a sua manutenção.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Condeno o INSS em honorários advocatícios da sucumbência (art. 55, caput, segunda parte, da Lei n. 9.099/95), que arbitro em
R$ 300,00 (trezentos reais).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724453-2
Origem:1º JEF - 2005.35.00.708373-1
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:MIGUELA CANDIDA DE MORAIS
Advogado(a):DENISE SILVA DIAS
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARIA DE LOURDES THEES PERILLO DA VEIGA JARDIM
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO
COMPROVADO. RECURSO DO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício
de amparo social.
A reclamante pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
O INSS apresentou contra-razões (fls. 24-5).
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamante sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.
8.742/93, eis que é portadora de deficiência mental e a renda do grupo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Argumenta que os gastos com alimentação, habitação (aluguel) e saúde devem ser abatidos da renda mensal familiar, o que faz
com que a renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
A pretensão da recorrente não merece ser acolhida.
A perícia médica de fl. 07 indica que a reclamante é portadora de deficiência mental que a incapacita total e permanentemente
para o exercício de qualquer atividade laboral.
Contudo, o quadro sócio-econômico do reclamante revela que não faz jus ao benefício. A perícia social realizada em 29 de maio
de 2005 indica que a reclamante reside em casa própria, em companhia de quatro familiares e a renda mensal familiar gira em
torno de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais). Ressalta, também, que a reclamante tem gasto com medicamentos, que
não são encontrados na rede pública de saúde, no valor aproximado de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) por mês.
Dessa forma, a renda mensal "per capita" do grupo familiar é de aproximadamente R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais),
cerca de 67% (sessenta e sete por cento) superior à 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
A alegação de que os gastos com saúde e aluguel (fl. 19) consomem aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais) diverge
flagrantemente do que foi apurado durante a instrução processual.
Não há prova de existência de despesas com aluguel, pois a perícia social esclarece que a reclamante reside em casa própria
com sua família (fl. 09).
As despesas com saúde não acarretam diminuição da renda familiar "per capita" em valor próximo ao critério legal.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Deixo de condenar a recorrente em honorários de advogado da sucumbência em razão da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita (fl. 06).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724487-5
Origem:1º JEF - 2005.35.00.708997-2
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ
Recorrido(a): LECY THEODORA DE FREITAS MARQUES
Advogado(a):NÃO POSSUI
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de amparo social.
O INSS sustenta, preliminarmente, as seguintes questões: a) a inépcia da petição inicial, eis que esta não foi instruída com os
documentos indispensáveis a propositura da ação; b) a prescrição e/ou decadência do direito pleiteado pela reclamante; c) a
decisão que concedeu à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50) é inconstitucional, porquanto
não há nos autos prova de que a reclamante dele necessitasse, além do que a referida decisão é carente de fundamentação.
No mérito, aduz que a reclamante não preenche os requisitos para a concessão do benefício do amparo social, previsto no art.
20 da Lei n. 8.742/93, pois não é portadora de doença incapacitante, além do que aufere renda superior a 1/4 (um quarto) do
salário mínimo.
Argumenta que, em razão da decisão prolatada pelo e. Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta da Inconstitucionalidade n.
1232, não cabe ao intérprete criar novo critério para concessão do benefício pleiteado, alargando, por conseguinte, o enunciado
normativo contido na lei de regência, ou seja, a renda per capita da família deve ser inferior a um quarto (1/4) do salário mínimo,
consoante o disposto na Lei n° 8.742, de 1993.
Pondera, por fim, que pensar de modo contrário implica na violação dos princípios da reserva legal (CF, art. 203, V), da
tripartição dos Poderes (CF, art. 2º), da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º) e do Estado Democrático de Direito
(CF, art. 1º, caput).
Não foram apresentadas contra-razões.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes parcialmente os pressupostos de admissibilidade.
Às fls. 39-40, o INSS sustenta que não há nos autos comprovação de que a reclamante estivesse incapacitada
permanentemente para o trabalho e para a vida independente. Aduz que "o relatório médico trazido pelo reclamante é prova
unilateral, produzida sem a oitiva da autarquia, e que não pode prevalecer sobre a imparcialidade do parecer médico proferido
pelo perito judicial" (fl. 39) (sic).
Contudo, a reclamante pretende obter o benefício de amparo social por contar com 69 (sessenta e nove) anos de idade, nos
termos do 34 da Lei n. 10.741/2003, e não por ser portadora de enfermidade incapacitante. Aliás, não há qualquer elemento nos
autos que pudesse induzir a conclusão diversa.
Destarte, neste ponto o recurso interposto pelo INSS não merece ser conhecido, porquanto é flagrantemente dissociado da
causa de pedir do presente processo, o que deixa evidente a inexistência de pressuposto básico para conhecimento da
mencionada questão. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, conforme demonstra a ementa
abaixo transcrita.
"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO INDENIZAÇÃO POR ARGÜIDO ATO ILÍCITO POR NÃO HAVER A INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DEPOSITÁRIA CREDITADO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUANDO DA EDIÇÃO DE PLANOS
ECONÔMICOS. APELAÇÃO DA CEF EM PETIÇÃO PADRÃO DE AÇÃO VISANDO CORREÇÃO DE FGTS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Ação proposta contra a CEF visando à indenização por perdas e danos decorrentes de argüido ato ilícito por não haver a
instituição financeira depositária creditado os expurgos inflacionários referentes a contas de poupança quando da edição dos
Planos Bresser, Verão e Collor.
2. A CEF apresentou uma petição padrão de recurso utilizada em ações em que se visa correção de contas de FGTS, tratando,
portanto, de tema diverso daquele sobre o qual versa o presente feito.
3. Ausência dos pressupostos básicos do recurso.
4. Recurso não conhecido" ( TRF da 1º Região, AC 1999.01.00.044697-1/MG, Rel. Juiz Federal Wilson Alves De Souza (conv),
Terceira Turma Suplementar, DJ de 18/06/2003, p.198).
No mesmo sentido é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo regimental interposto por meio de petição padrão, com pedido dissociado da decisão agravada.
Agravo não conhecido" (STJ, AgRg no REsp 252.112/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
26.09.2000, DJ 27.11.2000 p. 134).
Estão presentes nos autos todos os pressupostos processuais e as condições da ação.
A petição inicial atendeu aos requisitos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), sendo a ação
adequada para os fins pretendidos. Os documentos juntados com a inicial aos autos são suficientes para o julgamento do feito,
até porque as demais provas necessárias ao deslinde da causa foram produzidas durante a fase instrutória.
Em matéria de seguridade social o que prescreve são as prestações anteriores a dez anos do ajuizamento da ação (art. 103 da
Lei n. 8.213/91, com redação alterada pela Lei n. 10.839/2004).
O fundo de direito, em se tratando de benefício, é imprescritível.
Finalmente, no que se refere a falta de provas da necessidade da assistência judiciária gratuita pela reclamante, cumpre frisar
que o § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/50 dispõe que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos
termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais". A referida lei determina, também, que "o juiz, se
não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de
setenta e duas horas" (Lei n. 1.060/50, art. 5º, caput) (original sem negrito).
Não há, portanto, qualquer vício processual a ser sanado.
Superadas as preliminares, passo a análise do mérito.
A parte reclamante conta com 69 (sessenta e nove) anos de idade, o que comprova o preenchimento do primeiro requisito para
concessão benefício pleiteado (art. 20, caput¸ da Lei n. 8.742-93, c/c art. 34, caput, da Lei n. 10.741/2003).
No que se refere à condição de miserabilidade, cujo critério objetivo fixado em lei é a renda mensal familiar per capita inferior a
1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93), tenho que se trata de um valor de referência, devendo servir de padrão
para aferição da necessidade, e não impede que o magistrado leve em conta outros fatores para aferi-la. Esse é, aliás, o
entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas.
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA.
REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.
As disposições contidas na lei não furtam ao julgador o poder de auferir, mediante o conjunto probatório contido nos autos,
sobre outros critérios para se obter a condição de miserabilidade.
O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade
preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser
considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de
deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a
condição de miserabilidade do autor.
Recurso desprovido" (STJ, REsp 612097/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
07.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 460) (original sem negrito).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §
3º, DA LEI Nº 8.742/93.
I - Inexistente a omissão apontada na decisão embargada, uma vez que o acórdão decidiu a quaestio à luz do que foi discutido
e decidido anteriormente nos autos, dentro dos limites do recurso especial interposto.
II - Ademais, não há que se falar em omissão do v. acórdão embargado quando ausente manifestação acerca de dispositivo da
Constituição Federal, porquanto é descabida, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional.
III - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da
Previdência.
IV - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo
deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador
de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a
condição de miserabilidade do autor. Precedentes.
Embargos rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
08.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 342) (original sem negrito).
A Súmula n. 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, julgada em 05/04/2004 e publicada no DJU de
14/04/2004, enuncia que "a renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a
concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742, de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a
miserabilidade do postulante".
Já a Súmula n. 24 da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, editada em 23/06/2005 e publicada no DJU de
01/07/2005, estabelece que "para fins de benefício assistencial, da Lei 8.742/93 a renda mensal per capita de 1/4 (um quarto)
do salário mínimo não constitui critério único de aferição de miserabilidade".
Destarte, entendo que a correta interpretação da decisão prolatada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 1232, é a que se extrai das ementas e enunciados acima transcritos.
A interpretação sedimentada na r. sentença recorrida decorre da mera interpretação literal e sistemática da legislação de
regência (Leis n. 8.742/1993 e 10.741/2003). Não há que se falar, portanto, em ofensa ao princípio da tripartição de poderes
(CF,art. 2º), pois em nenhum momento o Poder Judiciário pretendeu assumir a função de legislador (positivo) e criar espécime
normativa nova, ao deferir o benefício pleiteado pela reclamante. Pelo mesmo motivo não há infringência ao princípio da reserva
legal (CF, art. 203, V), porquanto o juízo de origem apenas aplicou o direito ao caso concreto, utilizando, para isso, dos
mecanismos de hermenêutica de que dispunha.
Não há, igualmente, infringência ao princípio da precedência da fonte de custeio (CF, art. 195, § 5º), haja vista que o referido
princípio dirige-se, exclusivamente, ao legislador ordinário, e não ao intérprete da norma, no caso, o Estado-juiz. Esse é o
entendimento pacífico sedimentado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita.
"CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - VALOR MÍNIMO DO BENEFICIO - FONTE DE CUSTEIO - CF, ART. 195, PAR. 5. -
APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA INSCRITA NO ART. 201, PARÁGRAFOS 5. E 6., DA CARTA POLÍTICA -
PRECEDENTES (PLENÁRIO E TURMAS DO STF) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se, de modo unânime e uniforme, no sentido da auto-aplicabilidade das normas inscritas no art. 201,
pars. 5. e 6., da Constituição da Republica. - A garantia jurídico-previdenciária outorgada pelo art. 201, parágrafos 5. e 6., da
Carta Federal deriva de norma provida de eficácia plena e revestida de aplicabilidade direta, imediata e integral. Esse preceito
da Lei Fundamental qualifica-se como estrutura jurídica dotada de suficiente densidade normativa, a tornar prescindível
qualquer mediação legislativa concretizadora do comando nele positivado. Essa norma constitucional - por não reclamar a
interpositio legislatoris - opera, em plenitude, no plano jurídico, todas as suas virtualidades eficaciais, revelando-se aplicável, em
conseqüência, desde a data da promulgação da Constituição Federal de 1988. - A exigência inscrita no art. 195, par. 5., da
Carta Política traduz comando que tem, por destinatário exclusivo, o próprio legislador ordinário, no que se refere a criação,
majoração ou extensão de outros benefícios ou serviços da seguridade social (STF, RE 151106 AgR / SP - SÃO PAULO,
Primeira Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ 26-11-1993 PP-25516) (original sem negrito).
Por fim, não vislumbro infringência ao princípio do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput), eis que a concessão da
renda vitalícia (CF, art. 203, V, c/c art. 20 da Lei n. 8.742/1993) a que dela necessita importa justamente na confirmação deste
postulado, auxiliando, inclusive, na concretização no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), fundamento
primordial da República Federativa do Brasil.
Apesar dos argumentos acima expendidos, no caso dos autos, não há necessidade de se alargar o sentido do § 3º do art. 20 da
Lei n. 8.742/93, nem mesmo recorrer a aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003.
A perícia social de fl. 09-10 indica que a reclamante reside, em casa própria, com seu esposo e cunhado. Destaca o grupo
familiar aufere renda de dois salário mínimos, proveniente dos benefícios de aposentadoria percebidos por estes dois últimos.
Ressalta, no entanto, que as despesas com água, luz e telefone somam aproximadamente R$ 240,00 (duzentos e quarenta
reais), mas há gastos mensais com medicamentos em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Dessa forma, os gastos mensais do grupo familiar da reclamante consomem toda a sua renda e prejudicam a sua manutenção.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Condeno o INSS em honorários advocatícios da sucumbência (art. 55, caput, segunda parte, da Lei n. 9.099/95), que arbitro em
R$ 300,00 (trezentos reais).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724497-8
Origem:3º JEF - 2005.35.00.708337-5
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ
Recorrido(a): ANA CLÉLIA LOPES DA SILVA
Advogado(a):REGINA MARA CARVALHO CASTRO SOUZA
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITO DA MISERABILIDADE COMPROVADO.
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo LEONARDO BUISSA FREITAS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido de concessão do benefício
de amparo social.
O INSS pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
A parte reclamante apresentou contra-razões (fls. 27-8).
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamada sustenta que a reclamante não preenche os requisitos para a concessão do benefício do amparo social,
previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, eis que não restou comprovado que aufere renda per capita inferior a 1/4 do salário
mínimo.
Argumenta que, em razão da decisão prolatada pelo e. Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta da Inconstitucionalidade n.
1232, não cabe ao intérprete criar novo critério para concessão do benefício pleiteado, alargando, por conseguinte, o enunciado
normativo contido na lei de regência, ou seja, "apenas o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo pode ser tomado como
parâmetro para concessão do benefícios assistencial" (fl. 20)
A pretensão do recorrente não merece ser acolhida.
O atestado médico de fl. 05 indica que a reclamante é portadora de Hipertensão essencial (CID I10), combinado com Episódios
depressivos (CID F32), de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde
(CID-10, disponível no sítio http://www.datasus.gov.br/cid10/webhelp/cid10.htm). A perícia médica de fl. 07, por sua vez,
esclarece que, em razão das enfermidades que a acometem, a reclamante "não consegue trabalhar há 1 ano e dificuldade para
adquirir as medicações, não seguindo o tratamento adequadamente" (sic), além do que não reúne condições para continuar
desempenhando a atividade que habitualmente exercia (fl. 07, item 02), o que comprova o preenchimento do primeiro requisito
para concessão do benefício pleiteado (art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93).
No que se refere à condição de miserabilidade, cujo critério objetivo fixado em lei é a renda mensal familiar per capita inferior a
1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93), tenho que se trata de um valor limite, devendo servir de padrão para
aferição da necessidade, e não impede que o magistrado leve em conta outros fatores para aferi-la. Esse é, aliás, o
entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas.
"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA.
REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE.
As disposições contidas na lei não furtam ao julgador o poder de auferir, mediante o conjunto probatório contido nos autos,
sobre outros critérios para se obter a condição de miserabilidade.
O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade
preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser
considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de
deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a
condição de miserabilidade do autor.
Recurso desprovido" (STJ, REsp 612097/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
07.04.2005, DJ 09.05.2005 p. 460) (original sem negrito).
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §
3º, DA LEI Nº 8.742/93.
I - Inexistente a omissão apontada na decisão embargada, uma vez que o acórdão decidiu a quaestio à luz do que foi discutido
e decidido anteriormente nos autos, dentro dos limites do recurso especial interposto.
II - Ademais, não há que se falar em omissão do v. acórdão embargado quando ausente manifestação acerca de dispositivo da
Constituição Federal, porquanto é descabida, em sede de recurso especial, a análise de matéria constitucional.
III - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da
Previdência.
IV - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de
miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo
deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador
de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a
condição de miserabilidade do autor. Precedentes.
Embargos rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 658705/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
08.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 342) (original sem negrito).
A Súmula n. 11 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, julgada em 05/04/2004 e publicada no DJU de
14/04/2004, enuncia que "a renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a
concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742, de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a
miserabilidade do postulante".
Já a Súmula n. 24 da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal, editada em 23/06/2005 e publicada no DJU de
01/07/2005, estabelece que "para fins de benefício assistencial, da Lei 8.742/93 a renda mensal per capita de 1/4 (um quarto)
do salário mínimo não constitui critério único de aferição de miserabilidade".
Destarte, entendo que a correta interpretação da decisão prolatada pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n. 1232, é a que se extrai das ementas e enunciados acima transcritos.
No caso dos autos, o quadro sócio-econômico da reclamante revela a sua condição de miserabilidade. A perícia social realizada
em 27 de maio de 2005 indica que a reclamante reside com seu esposo e dois filhos e a renda familiar é de dois salários
mínimos, compostos da aposentadoria recebida pelo esposo da reclamante e da atividade laborativa exercida por um de seus
filhos, além da renda proveniente do programa bolsa escola, no valor de R$ 30,00 (trinta reais). Destaca, ainda, que a
reclamante necessita de medicamentos, não disponibilizados pela rede pública de saúde, e que custam aproximadamente R$
250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
Há que se considerar, no entanto, que a aposentadoria recebida pelo esposo da reclamante não pode ser considerada para fins
de cálculo da renda familiar, visto que ele conta com 68 (sessenta e oito) anos de idade e o parágrafo único do art. 34 da Lei n.
10.741/2003, aplicável por analogia, dispõe que "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput
não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas", referindo-se aos idosos que
contam com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.
Dessa forma, a renda familiar a ser considerada, neste caso, não ultrapassar 1/4 (um quarto) do salário mínimo, o que
comprova o preenchimento do segundo requisito para concessão do benefício pleiteado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Condeno a parte reclamante em honorários de advogado da sucumbência, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 55
da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RELATOR 02

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.724529-8
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.723989-7
CLASSE: 71200
RELATOR(A): JOSE GODINHO FILHO
RECTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
ADVOGADO: GO00007446 - CLAUDETE BITTENCOURT DAMASCENO
RECDO: ESTELITA BARBOSA SOARES
RECDO: EUDE BARBOSA SOARES
RECDO: ASENATE BARBOSA SOARES
RECDO: ENEAS BARBOSA SOARES
EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER EXECUTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO.
FÉRIAS. CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. LICENÇA-PRÊMIO.
PAGAMENTO DA RUBRICA. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. JUROS
MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O art. 22 da Lei nº 8.460/92 e o art. 1º do Decreto nº 2.050/96 determinam ser devido o pagamento do auxílio-alimentação
por dia trabalhado no efetivo desempenho do cargo, não fazendo exclusão ou distinção em relação a período de férias.
2. Desse modo, deve haver o pagamento dos valores do auxílio-alimentação também nos períodos de férias, eis que
considerados como de efetivo exercício, por força da previsão legal do art. 102, I, da Lei nº 8.112/90.
3. O gozo de licença-prêmio não é considerado como efetivo exercício pelo art. 102, inciso VIII, da Lei 8.112/90. Assim, não
deve haver o pagamento do auxílio-alimentação relativamente ao gozo da aludida licença.
4. Juros de mora de 6% ao ano e a contar da citação.
5. Atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS, Membro da Turma Recursal.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra sentença que julgou procedente o
pedido inaugural e determinou o ressarcimento das parcelas não pagas a título de auxílio-alimentação, no período de gozo de
férias e licença-prêmio.
Alega cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimada para a manifestação acerca dos cálculos realizados, bem como
ocorrência da prescrição qüinqüenal, consoante previsão do Decreto n. 20.910/32. No mérito, destaca que a reclamante não faz
jus ao recebimento dos valores não pagos a título de auxílio-alimentação no período de férias e licença-prêmio, invocando para
tanto o art. 22 da Lei n. 8.460/92, Decreto nº 2.050/96, MP 1.522/97, transformada na Lei nº 9.527/97, ressaltando o caráter
indenizatório do auxílio-alimentação.
A parte recorrida não apresentou contra-razões, deixando transcorrer in albis o prazo de resposta.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente deve-se destacar a inocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que o procedimento especial das Leis
nº 9.099/95 e 10.259/2001 não prevê a intimação das partes em se tratando de atos da natureza do indicado (manifestação
acerca dos cálculos realizados), em obediência aos princípios que norteiam os Juizados Especiais.
Quanto à prescrição aventada, ressalte-se que no caso em comento incide a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do
Decreto nº 20.910/32.
Com efeito, dispõe essa norma que as dívidas passivas da União prescrevem em cinco anos contados da data do fato do qual
se originaram (art. 1º) e que, em se cuidando de pagamento de trato sucessivo, a prescrição atinge progressivamente as
parcelas à medida que completarem o prazo (art. 3º).
No caso dos autos, portanto, forçoso é reconhecer a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à
propositura da ação.
No mérito, a sentença recorrida merece reforma apenas em parte.
O art. 22, § 6º, da Lei nº 8.460/92 dispõe, verbis:
Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores
públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
§ 6º. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
(Destaquei).
O art. 22, acima transcrito, foi regulamentado pelo art. 1º do Decreto nº 2.050/96, o qual dispõe:
Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do
cargo. (Destaquei).
Por seu turno, o art. 102, inciso I, da Lei 8.112/90 estatui:
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I – férias. (Destaquei).
A solução da questão posta nos autos depende, por óbvio, da interpretação que se dê aos referidos dispositivos legais.
A recorrente destaca que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, e como tal, é devido por dia trabalhado, portanto,
nos períodos de efetivo exercício, não sendo devido quando esse "efetivo exercício" é apenas ficto, como nos períodos de férias
e licença-prêmio.
Não há dúvidas de que é por obra de mera ficção que a Lei 8.112/90, em seu art. 102, inciso I, considera o afastamento
decorrente de férias como dia de efetivo exercício.
Entretanto, não há como desconsiderar-se a ficção jurídica, especialmente para o fim de subtrair direitos do jurisdicionado,
sendo vedado ao intérprete fazer distinção jurídica nos casos em que o legislador não a fez.
É indiscutível que a Lei 8.460/92, a par da adoção de diversas providências, disciplinou a concessão de auxílio-alimentação,
pelo Poder Executivo, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional.
A despeito do regramento da matéria atinente ao auxílio-alimentação, dita lei não inovou na definição conceitual de “dia
trabalhado”, destacando, apenas, que o auxílio-alimentação é devido nos dias trabalhados (caput), não devendo ser pago nos
dias não trabalhados, considerada a proporcionalidade de 22 dias (§ 6º).
Na medida em que não houve inovação conceitual na lei nova, a definição do que se deve ou não entender por “dia trabalhado”
há de ser buscada na lei 8.112/90, dado o seu caráter genérico. E nesta lei o legislador afirmou, de forma categórica, que as
férias consideram-se como dias de “efetivo exercício”, o que, no caso, é expressão sinônima de “dia trabalhado”.
Demais disso, o art. 1º do Decreto nº 2.050/96, ao regulamentar o art. 22 da Lei 8.460/92, utilizou a expressão “desde que
efetivamente em exercício”.
Como facilmente se vê, o próprio Poder Executivo abriu mão de utilizar a expressão “dia trabalhado”, preferindo falar em
“exercício efetivo”, o que é mais uma evidência de que o parâmetro de análise é, de fato, o art. 102 da Lei 8.112/90, o qual, vale
repetir, considera as férias como dias de “efetivo exercício”.
Não se deve olvidar, outrossim, que o Tribunal de Contas da União já apreciou matéria semelhante, adotando solução idêntica à
ventilada neste provimento.
Ademais, a matéria também já foi apreciada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser o auxílio-alimentação
devido ao servidor em gozo de férias. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados abaixo colacionados:
“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PODER EXECUTIVO. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO. FÉRIAS E LICENÇAS. CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO. REVISÃO DE VERBA
HONORÁRIA. PERCENTUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ.
I – ... Omissis.
II - A legislação de regência determina ser devido o pagamento do auxílio-alimentação por dia trabalhado no efetivo
desempenho do cargo, não fazendo qualquer exclusão em relação a período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver
o pagamento da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da
Lei nº 8.112/90.
III - ... Omissis.” ( - RESP 552881 - Data do Julgamento: 25/05/2004 - Data da Publicação: DJ 02.08.2004, p. 509. Original sem
destaques)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PODER EXECUTIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO.
FÉRIAS E LICENÇAS. CABIMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO.
A legislação de regência determina ser devido o pagamento do auxílio-alimentação por dia trabalhado no efetivo desempenho
do cargo, não fazendo qualquer exclusão em relação a período de férias ou de licença. Sendo assim, deve haver o pagamento
da rubrica também naqueles períodos considerados como de efetivo exercício por força do previsto no art. 102 da Lei nº
8.112/90.
Recurso parcialmente conhecido, mas desprovido.” (RESP 616671 – Data do Julgamento: 06/04/2004 – Data da Publicação: DJ
24.05.2004, p. 349 – Original sem destaques)
De outra parte, no que se refere ao pedido para pagamento do auxílio-alimentação nos períodos de licença-prêmio, a questão
se mostra um tanto diversa.
Com efeito, até o dia 10/12/1997 a licença-prêmio era considerada pelo art. 102, inciso VIII, letra “e”, da Lei 8.112/90, como dia
de “efetivo exercício”.
Portanto, ao menos até tal data, o pagamento da rubrica era devido.
Contudo, a Lei nº 9.527/97, publicada no Diário Oficial do dia 11/12/1997, deu nova redação ao referido art. 102, inciso VIII, letra
“e”, da Lei 8.112/90, não mais considerando a licença-prêmio como dia de “efetivo exercício”.
In casu, como estão prescritas as parcelas anteriores a esse período, a discussão quanto a esse tópico resta prejudicada.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para excluir da condenação as parcelas não pagas a
título de auxílio-alimentação no período de licença-prêmio, mantendo-a em seus ulteriores termos.
Em relação às parcelas vencidas, incidirão juros de mora, a partir da citação, à razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês,
conforme dispõe art. 1º, "f", da Lei 9.494/97, com a redação da Medida Provisória 2.180-35/2001, que estabelece taxa máxima
de seis por cento ao ano nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias de servidores
públicos, e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95) e sem custas.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.727099-0
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.725469-4
CLASSE: 71200
RELATOR(A): JOSE GODINHO FILHO
RECTE: VILMAR LUIZ DE ANDRADE
ADVOGADO: GO00010265 - RENATA ABALEM
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECDO: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: GO00012560 - LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO
ADVOGADO: GO00007371 - MARIA JOSE FERREIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO. CÁLCULO EM SEPARADO.
LEGALIDADE. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93 E LEI Nº 8.870/94.
1. Em que pese o Decreto nº 612/92 tenha prima facie extrapolado o limite regulamentador da incidência da contribuição
previdenciária sobre a gratificação natalina, autorizando o cálculo em separado, a Lei nº 8.620/93 autorizou expressamente a
cobrança sob esta forma.
2. Nesse mesmo diapasão, o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei nº 8.870/94, passou a prever que o décimo
terceiro salário integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento, que
por sua vez previa a cobrança em separado da mencionada contribuição.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS, Membro da Turma Recursal.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela(s) parte(s) reclamante(s) contra sentença que julgou improcedente o pedido inaugural.
Alega a recorrente, em síntese, que a forma como vem incidindo a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina,
aplicando-se em separado a tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição, com base no Decreto nº 612/92,
reveste-se de ilegalidade, pois afronta o disposto na Lei nº 8.212/91 no qual há previsão de que a contribuição deverá ser
calculada mediante a aplicação da alíquota correspondente, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal.
A parte recorrida não apresentou contra-razões.
II - VOTO
O art. 28, § 7º da Lei nº 8.212/91 dispunha em sua redação original:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
(...)
§ 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento.
Por outro lado, o § 7º do art. 37 do Decreto nº 612/92 referia-se à contribuição previdenciária do segurado incidente sobre a
gratificação natalina, estabelecendo o recolhimento da citada contribuição mediante aplicação, em separado, da tabela de
salário-de-contribuição. Assim dispunha o citado dispositivo, verbis:
Art. 37.
(...)
§6º. A gratificação natalina – décimo terceiro salário – integra o salário de contribuição, sendo devida a contribuição quando do
pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho.
§7º. A contribuição de que trata o § 6º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos,
mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observado as normas estabelecidas pelo INSS. (original
sem grifos)
Veja-se que o referido decreto de fato extrapolava os seus limites regulamentadores ao ordenar o cálculo em separado, o que
só poderia ser efetivado mediante lei em sentido estrito.
Todavia, a Lei nº 8.620/93, em seu art. 7º, autorizou expressamente a cobrança em separado da contribuição previdenciária
sobre o 13º salário, conforme se verifica da transcrição que segue:
Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro
ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.
§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta lei.
§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em
separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador
definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (original sem grifos)
Logo, tornou-se vencida a ilegalidade do Decreto 612/92.
Nesse diapasão, o § 7º da Lei 8.212/91 foi alterado pela Lei 8.870/94 que deu-lhe a seguinte redação:
Art. 28
§ 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na
forma estabelecida em regulamento.
Observe-se que esta mudança em nada afeta o estipulado na Lei 8.620/93, no que tange à cobrança em separado da
contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Tanto em sua redação original, como na estipulada pela Lei 8.870/94, o § 7º do
artigo 28 da Lei 8.212 não impede que Lei em sentido estrito determine a cobrança da contribuição em separado.
Nesse sentido, julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionados:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI.
Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.
1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei.
Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.
2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91,
extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada
mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.
3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos
termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.
4. Recursos especiais improvidos (REsp 415604 / PR ; Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 -
SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 05/10/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 16.11.2004 p. 227).
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI.
Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.
1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei.
Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.
2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91,
extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada
mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.
3. Entretanto, a tributação em separado da gratificação natalina passou a ser exigível, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei nº
8.620/93.
4. Recurso especial provido em parte (REsp 606449 / PR ; Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 -
SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 28/06/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 22.08.2005 p. 202).
Ressalte-se a posição do autor Sérgio Pinto Martins na obra Direito da Seguridade Social (19ª edição, ed. Atlas, 2003, p.
149/150), verbis:
"O § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 explicitava também que o 13º salário integrava o salário-de-contribuição, porém não
poderia tal dispositivo delegar ao regulamento a forma de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária. A base de
cálculo de qualquer tributo só pode ser estabelecida por lei e não por decreto, o que tornava o § 7º do art. 37 do Decreto nº 612
ilegal e inconstitucional.
O § 2º do art. 7º da Lei nº 8.620/93, modificou essa situação ao dizer que a contribuição incidente sobre o 13º salário recairá
sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela
de cálculo (alíquotas 8, 9 e 11%). O desconto deve ser feito em separado das demais verbas constantes da rescisão contratual.
Quanto ao cálculo da contribuição sobre o 13º salário normal de dezembro de cada ano, deve ser feito em separado do salário
de dezembro, não se permitindo mais a somatória de salários. /.../.
A Lei nº 8.870, de 15-4-1994, voltou a alterar a situação, informando que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, com
exceção do cálculo de benefício, ao dar nova redação ao § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212. Assim, o 13º salário continua tendo
incidência da contribuição previdenciária, porém não integrará mais o cálculo de benefício.
O 13º salário tem natureza salarial. Está incluído na folha de salários..." (original sem grifos)
Portanto, desde a edição da Lei 8.620/93, é plenamente legal a estipulação da tributação em separado da gratificação natalina.
Ademais, aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social recebem a gratificação natalina, sendo razoável a
tributação do 13º salário para o seu custeio.
Este inclusive foi o posicionamento adotado por esta Turma em julgamento recente (RC 2005.35.00.711743-3, julgado em
05.10.2005, Relator Juiz Federal Abel Cardoso Morais).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários, uma vez que a parte recorrida não apresentou contra-
razões.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.724506-1
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.726956-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): JOSE GODINHO FILHO
RECTE: BENEDITO DAMAS FILHO
ADVOGADO: GO00010265 - RENATA ABALEM
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00005874 - GERALDO LOURENCO FILHO
idêntico ao 2005.35.00.727099-0

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.724370-5
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.727920-1
CLASSE: 71200
RELATOR(A): JOSE GODINHO FILHO
RECTE: LINDAMIR ROSA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GO00010265 - RENATA ABALEM
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00006682 - MARILIA RESENDE DOS REIS
idêntico ao 2005.35.00.727099-0

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.722645-9
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.726645-9
CLASSE: 71200
RELATOR(A): JOSE GODINHO FILHO
RECTE: MARCOS COELHO
ADVOGADO: GO00010265 - RENATA ABALEM
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECDO: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: GO00003922 - EVERALDA GARCIA DE MORAIS
ADVOGADO: GO00015132 - WALLER CHAVES DA COSTA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO. CÁLCULO EM SEPARADO.
LEGALIDADE. DECRETO Nº 612/92. LEIS Nº 8.620/93 E LEI Nº 8.870/94.
1. Em que pese o Decreto nº 612/92 tenha prima facie extrapolado o limite regulamentador da incidência da contribuição
previdenciária sobre a gratificação natalina, autorizando o cálculo em separado, a Lei nº 8.620/93 autorizou expressamente a
cobrança sob esta forma.
2. Nesse mesmo diapasão, o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91, alterado pela Lei nº 8.870/94, passou a prever que o décimo
terceiro salário integra o salário de contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida em regulamento, que
por sua vez previa a cobrança em separado da mencionada contribuição.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS, Membro da Turma Recursal.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I - RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela(s) parte(s) reclamante(s) contra sentença que julgou improcedente o pedido inaugural.
Alega a recorrente, em síntese, que a forma como vem incidindo a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina,
aplicando-se em separado a tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição, com base no Decreto nº 612/92,
reveste-se de ilegalidade, pois afronta o disposto na Lei nº 8.212/91 no qual há previsão de que a contribuição deverá ser
calculada mediante a aplicação da alíquota correspondente, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal.
A parte recorrida apresentou contra-razões.
II - VOTO
O art. 28, § 7º da Lei nº 8.212/91 dispunha em sua redação original:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
(...)
§ 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento.
Por outro lado, o § 7º do art. 37 do Decreto nº 612/92 referia-se à contribuição previdenciária do segurado incidente sobre a
gratificação natalina, estabelecendo o recolhimento da citada contribuição mediante aplicação, em separado, da tabela de
salário-de-contribuição. Assim dispunha o citado dispositivo, verbis:
Art. 37.
(...)
§6º. A gratificação natalina – décimo terceiro salário – integra o salário de contribuição, sendo devida a contribuição quando do
pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho.
§7º. A contribuição de que trata o § 6º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos,
mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observado as normas estabelecidas pelo INSS. (original
sem grifos)
Veja-se que o referido decreto de fato extrapolava os seus limites regulamentadores ao ordenar o cálculo em separado, o que
só poderia ser efetivado mediante lei em sentido estrito.
Todavia, a Lei nº 8.620/93, em seu art. 7º, autorizou expressamente a cobrança em separado da contribuição previdenciária
sobre o 13º salário, conforme se verifica da transcrição que segue:
Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro
ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.
§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta lei.
§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em
separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador
definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (original sem grifos)
Logo, tornou-se vencida a ilegalidade do Decreto 612/92.
Nesse diapasão, o § 7º da Lei 8.212/91 foi alterado pela Lei 8.870/94 que deu-lhe a seguinte redação:
Art. 28
§ 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na
forma estabelecida em regulamento.
Observe-se que esta mudança em nada afeta o estipulado na Lei 8.620/93, no que tange à cobrança em separado da
contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Tanto em sua redação original, como na estipulada pela Lei 8.870/94, o § 7º do
artigo 28 da Lei 8.212 não impede que Lei em sentido estrito determine a cobrança da contribuição em separado.
Nesse sentido, julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionados:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI.
Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.
1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei.
Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.
2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91,
extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada
mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.
3. Entretanto, com o advento da Lei nº 8.620/93, a tributação em separado da gratificação natalina galgou status legal, nos
termos do art. 7º, § 2º, desse diploma normativo.
4. Recursos especiais improvidos (REsp 415604 / PR ; Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 -
SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 05/10/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 16.11.2004 p. 227).
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXTENSÃO DE DECRETO REGULAMENTADOR. LEI.
Nº 8.212/91. DECRETO Nº 612/92. LEI Nº 8.620/93.
1. O regulamento não pode estender a incidência ou forma de cálculo de contribuição sobre parcela de que não cogitou a lei.
Deve restringir-se ao fim precípuo de facilitar a aplicação e execução da lei que regulamenta.
2. No período anterior à Lei nº 8.620/93, o Decreto nº 612/92 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o art. 28, § 7º, da Lei nº 8.212/91,
extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada
mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes.
3. Entretanto, a tributação em separado da gratificação natalina passou a ser exigível, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei nº
8.620/93.
4. Recurso especial provido em parte (REsp 606449 / PR ; Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 -
SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 28/06/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 22.08.2005 p. 202).
Ressalte-se a posição do autor Sérgio Pinto Martins na obra Direito da Seguridade Social (19ª edição, ed. Atlas, 2003, p.
149/150), verbis:
"O § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 explicitava também que o 13º salário integrava o salário-de-contribuição, porém não
poderia tal dispositivo delegar ao regulamento a forma de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária. A base de
cálculo de qualquer tributo só pode ser estabelecida por lei e não por decreto, o que tornava o § 7º do art. 37 do Decreto nº 612
ilegal e inconstitucional.
O § 2º do art. 7º da Lei nº 8.620/93, modificou essa situação ao dizer que a contribuição incidente sobre o 13º salário recairá
sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela
de cálculo (alíquotas 8, 9 e 11%). O desconto deve ser feito em separado das demais verbas constantes da rescisão contratual.
Quanto ao cálculo da contribuição sobre o 13º salário normal de dezembro de cada ano, deve ser feito em separado do salário
de dezembro, não se permitindo mais a somatória de salários. /.../.
A Lei nº 8.870, de 15-4-1994, voltou a alterar a situação, informando que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, com
exceção do cálculo de benefício, ao dar nova redação ao § 7º do art. 28 da Lei nº 8.212. Assim, o 13º salário continua tendo
incidência da contribuição previdenciária, porém não integrará mais o cálculo de benefício.
O 13º salário tem natureza salarial. Está incluído na folha de salários..." (original sem grifos)
Portanto, desde a edição da Lei 8.620/93, é plenamente legal a estipulação da tributação em separado da gratificação natalina.
Ademais, aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social recebem a gratificação natalina, sendo razoável a
tributação do 13º salário para o seu custeio.
Este inclusive foi o posicionamento adotado por esta Turma em julgamento recente (RC 2005.35.00.711743-3, julgado em
05.10.2005, Relator Juiz Federal Abel Cardoso Morais).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.724433-7
ORIGEM: 13ª VARA - 2004.35.00.727223-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): JOSE GODINHO FILHO
RECTE: ELIZABETE DE CASTRO VIEIRA LAIR
ADVOGADO: GO00010265 - RENATA ABALEM
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO: GO00009213 - CLICIA HELENA AMORIM
Idêntico ao 2005.35.00.722645-9

RECURSO JEF nº 2005.35.00.721967-6
Origem:3º JEF - 2004.35.00.723067-8
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:ANTÔNIO AFONSO DOMINGOS
Advogado(a):RENATA ABALÉM - OAB/GO 10.265
Embargado:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INFRINGÊNCIA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que impedem a sua clara e real interpretação, não há
se falar na interposição de embargos visando exclusivamente a modificação do julgado.
2. Embargos não conhecidos.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por ANTÔNIO AFONSO DOMINGOS alegando que o acórdão embargado
reveste-se de omissão e contradição, tendo em vista a indicação de que a Lei nº 8.620/93 passou a gerir de forma legal o
cálculo em separado da contribuição sobre o 13º salário, ao arrepio de toda a legislação vigente.
II - VOTO
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
O acórdão fustigado não se reveste da obscuridade apontada, já que a matéria trazida a debate nas razões recursais foi
suficientemente apreciada, estando a embargante apenas a empreender esforços no sentido de modificar o julgado, o que não
é possível.
A decisão embargada é clara ao estatuir:
O art. 28, § 7º da Lei nº 8.212/91 dispunha em sua redação original:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
(...)
§ 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, na forma estabelecida em regulamento.
Por outro lado, o § 7º do art. 37 do Decreto nº 612/92 referia-se à contribuição previdenciária do segurado incidente sobre a
gratificação natalina, estabelecendo o recolhimento da citada contribuição mediante aplicação, em separado, da tabela de
salário-de-contribuição. Assim dispunha o citado dispositivo, verbis:
Art. 37.
(...)
§6º. A gratificação natalina – décimo terceiro salário – integra o salário de contribuição, sendo devida a contribuição quando do
pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho.
§7º. A contribuição de que trata o § 6º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos,
mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observado as normas estabelecidas pelo INSS. (original
sem grifos)
Veja-se que o referido decreto de fato extrapolava os seus limites regulamentadores ao ordenar o cálculo em separado, o que
só poderia ser efetivado mediante lei em sentido estrito.
Todavia, a Lei nº 8.620/93, em seu art. 7º, autorizou expressamente a cobrança em separado da contribuição previdenciária
sobre o 13º salário, conforme se verifica da transcrição que segue:
Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro
ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário.
§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30
da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta lei.
§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em
separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador
definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (original sem grifos)
Logo, tornou-se vencida a ilegalidade do Decreto 612/92.
Nesse diapasão, o § 7º da Lei 8.212/91 foi alterado pela Lei 8.870/94 que deu-lhe a seguinte redação:
Art. 28
§ 7º O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na
forma estabelecida em regulamento.
Observe-se que esta mudança em nada afeta o estipulado na Lei 8.620/93, no que tange à cobrança em separado da
contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Tanto em sua redação original, como na estipulada pela Lei 8.870/94, o § 7º do
artigo 28 da Lei 8.212 não impede que Lei em sentido estrito determine a cobrança da contribuição em separado.
A transcrição supra exaure a questão e comprova mais uma vez a deliberada intenção da embargante em rediscutir a matéria
por meio de embargos de declaração.
À toda evidência não se prestam os embargos para modificação direta do julgado.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722507-3
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.705477-5
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:UNIÃO FEDERAL
Advogado(a):WELLINGTON VILELA DE ARAÚJO
Embargado:MARIA GONÇALVES DA LUZ
Advogado:SÔNIA MARIA MACHADO ALVES - OAB/GO 12.924
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE 1,0% (UM POR CENTO).
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, INDEFERIR o pedido de retificação, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de pedido de retificação de erro material interposto pela UNIÃO FEDERAL alegando que os juros são devidos na
proporção de 6,0% (seis por cento) ao ano, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidor público.
II - VOTO
Não vislumbro a existência de erro no acórdão fustigado.
O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, assim preceitua:
Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a
servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.
Como se pode inferir da transcrição supra, o percentual de 6% ao ano dos juros de mora refere-se às condenações para
pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, sendo que no caso em comento, os juros de mora foram
aplicados sobre verba de caráter alimentar, já que se trata da concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, com
pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo.
Em se tratando de ações previdenciárias, os juros de mora são devidos à razão de 1,0% (um por cento), contados a partir da
citação, pois se trata de verba de natureza alimentícia, aplicando-se o §1º-A, art. 100, da CR/88, c/c art. 3º, do Decreto-Lei nº
2.322/87.
Embora a ação tenha sido proposta visando a conversão e averbação de tempo de serviço de servidor público e conseqüente
aposentadoria proporcional, verifica-se que os juros de mora foram aplicados sobre este último benefício concedido, razão pela
qual os mesmos são devidos à razão de 1,0%, conforme fundamentos supra.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.716446-3
Origem:3º JEF - 2004.35.00.716496-3
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado(a):THÚLIO MARCO MIRANDA - OAB/GO 23.784
Embargado:JOSÉ RIBEIRO MACHADO
Advogado(a):MARIA DAS GRAÇAS PINTO COELHO - OAB/GO 11.524
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 29-C DA
LEI Nº 8.036/90. PRECEDENTES DO STJ . EMBARGOS ACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF interpõe Embargos de Declaração sob a alegação de que houve erro material no
acórdão recorrido que condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em afronta ao art. 29-C da Lei nº
8.036/90.
II - VOTO
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
Perlustrando os autos, verifica-se que o alegado erro material existiu de fato.
No acórdão objeto de recurso foi prevista a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$
300,00 (trezentos reais).
Recentemente, esta Turma Recursal fixou entendimento de que nas ações que versem sobre o FGTS, não caberia condenação
ao pagamento de honorários, considerando constitucional o art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com redação determinada pela MP nº
2.164-41/2001(RECURSO nº 2005.708534-8, Relator Juiz Federal Urbano Leal Berquó Neto, julgado em 01/06/2005).
Convém salientar que o referido posicionamento se coaduna com diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça, conforme
testifica o seguinte aresto:
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90, INTRODUZIDO PELA MP Nº 2164-40/01. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NO TOCANTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA EDIÇÃO. EFICÁCIA DA MEDIDA
PROVISÓRIA. QUESTÃO NÃO TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO.
I - Orientação jurisprudencial desta Corte Julgadora no sentido que o art. 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-
40/2001, é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC, devendo ser aplicado às relações processuais instauradas
após 27 de julho de 2001, inclusive nas causas que não têm natureza trabalhista. Nesse
sentido, nas ações ajuizadas antes da edição da aludida MP haverá condenação em honorários advocatícios, enquanto
naquelas propostas após 27 de julho de 2001, passará a vigorar a isenção definida pela novel legislação.
II - No caso em exame, o ajuizamento da ação de execução, que deu origem ao presente processo, ocorreu em momento
posterior à edição da MP nº 2.164-40/2001, que conferiu redação ao art. 29-C da Lei nº 8.036/90, o que importa em reconhecer
a sua aplicação à hipótese em apreço, afastando a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios.
III - Precedentes: REsp nº 672.439/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 22/11/2004; AGREsp nº 597.538/SC, Rel. Min.
DENISE ARRUDA, DJ de 25/10/2004 e AGREsp nº 634.598/BA, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 20/09/2004.
IV - As questões acerca da ineficácia da MP nº 2.164/40 foram trazidas pelos agravantes apenas nesta sede regimental. Nesse
panorama, verifica-se que, não tendo os agravantes quando da interposição do recurso especial alegado tais matérias, restou
precluso o seu direito de assim o fazer nesta oportunidade.
V - Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 760764 / SC ;Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 25/10/2005
Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2005 p. 261).
Assim, há que se acolher os embargos de declaração para excluir a condenação da CEF ao pagamento de honorários
advocatícios.
Assim sendo, CONHEÇO E ACOLHO os embargos, para tão somente excluir a condenação ao pagamento de honorários
advocatícios.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.716732-1
Origem:1º JEF - 2004.35.00.718112-3
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:IZABEL CRISTINA VIANA BASAIA
Advogado(a):EDÉSIO SILVA - OAB/GO 2.098
Embargada:DORA DE AZEVEDO LIMA MONTORO E OUTRO
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INFRINGÊNCIA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que impedem a sua clara e real interpretação, não há
se falar na interposição de embargos visando exclusivamente a modificação do julgado.
2. Embargos não conhecidos.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos por IZABEL CRISTINA VIANA BASAIA alegando que o acórdão embargado foi
contraditório ou mesmo omisso ao dar provimento ao recurso sem observar o fato de que a negativa da embargada em opor-se
ao pedido contraposto (contestação) da embargante, ensejou o reconhecimento da convivência desta com o de cujus como um
fato incontroverso, razão pela qual não estaria a merecer reforma a decisão monocrática.
II - VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
O acórdão fustigado não se reveste da omissão apontada, já que a matéria trazida a debate nas razões recursais foi
suficientemente apreciada, estando a embargante apenas a empreender esforços no sentido de modificar o julgado, o que não
é possível.
Na verdade, a decisão embargada sequer aprecia a questão da existência da união estável noticiada nos autos, limitando-se a
analisar a necessidade ou não de observância do contraditório e da ampla defesa em âmbito administrativo, do que resultou a
anulação do ato administrativo de rateio da pensão.
Conforme destacado no acórdão objurgado:
"Outro ponto do julgado que merece reparo é quando se afirma que a Reclamante em nenhum momento nestes autos
'questionou ou fez referência à convivência tida como fundamento para o deferimento administrativo do desdobramento da
pensão', concluindo que tal condição restou incontroversa.
Data venia, não há motivos para a Reclamante questionar, nesta sede, a caracterização ou não da relação estável, posto que a
discussão aqui limita-se, exclusivamente, ao fato de não lhe ter sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Imprescindível que em casos como o presente, a parte interessada, aquela que sofrerá os efeitos da medida perpetrada com a
redução do valor de seu benefício, seja devidamente cientificada da instauração do procedimento, sob pena de violação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa".
A transcrição supra exaure a questão e comprova mais uma vez a deliberada intenção da embargante em rediscutir a matéria
por meio de embargos de declaração.
À toda evidência não se prestam os embargos para modificação direta do julgado.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.718909-4
Origem:2º JEF - 2003.35.00.703769-6
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Embargante:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Advogado(a):WELSON DA SILVA VIEIRA - OAB/GO 11.871
Embargado:CLÁUDIA MARIA LIMA CAMPELO
Advogado:MARIA DULCE DE FREITAS MIZOGUTI - OAB/GO 20.466
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INFRINGÊNCIA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não estando a decisão embargada maculada por quaisquer dos vícios que impedem a sua clara e real interpretação, não há
se falar na interposição de embargos visando exclusivamente a modificação do julgado.
2. Embargos improvidos.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF alegando que o acórdão
embargado foi omisso ao deixar de apreciar duas questões: a primeira, relativa à não apreciação dos embargos de declaração
interpostos contra decisão que versava sobre a questão da prova e saneamento do processo, e a segunda, referente ao
julgamento da lide com base em documentos em língua estrangeira, sem indicação precisa da data do fato, a extensão dos
danos, e o pagamento das despesas no país onde teria ocorrido o sinistro.
II - VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95:
Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou
dúvida.
O acórdão fustigado não se reveste da omissão referente ao julgamento da lide com base em documentos em língua
estrangeira, sem indicação precisa da data do fato, a extensão dos danos, e o pagamento das despesas no país onde teria
ocorrido o sinistro, já que manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, sendo estes do seguinte teor:
Aduz ainda a Caixa Econômica que os documentos em língua estrangeira não têm validade para fins de comprovação do
alegado, em vista do disposto no art. 157 do CPC. De fato, em se tratando de documentos redigidos em inglês, a ausência de
tradução impede sua apreciação como meio de prova, o que, no entanto, não impede o julgamento da lide, com base nos
documentos escritos em português".
Depreende-se do exposto que a lide foi julgada com base em documentos lavrados em língua portuguesa, aptos a comprovar a
existência do contrato de seguro, a ocorrência do sinistro, a data em que o mesmo ocorreu, do que se depreende a existência
de gastos com o pagamento dos procedimentos necessários, como realização de exame, procedimento cirúrgico e
medicamentos. Estes documentos se encontram anexados às fls. 30/31, 34/36 e 58 e foram utilizados como prova para a
apreciação do mérito do pedido.
Quanto à alegação de não apreciação da alegação de ilegitimidade passiva da CEF também não há que se reconhecer
procedência, considerando que também aqui o acórdão fustigado manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, tendo
esta analisado a questão nos seguintes termos:
"Aduz a Caixa Econômica Federal ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo, ao argumento de que o contrato em questão
foi firmado entre a autora e a SASSE. Carece de fundamento a alegação, vez que a transação foi efetivada por iniciativa de um
funcionário da Caixa Econômica, dentro de uma de suas agências, o que torna a Instituição solidariamente responsável perante
o consumidor - no caso, a autora."
Assim, não há que se fazer maiores esclarecimentos sobre esta matéria, constatando-se do exposto que o interesse primordial
da embargante é promover efeito infringente direto ao julgado, sendo que os embargos não podem se prestar para este fim.
Finalmente, no que tange à alegação de que os embargos de declaração interpostos em primeira instância não teriam sido
apreciados, também não há que se reconhecer procedência.
No caso em comento não há que se fazer qualquer reparo na decisão embargada. Isto porque, com relação à prova
impertinente, a matéria restou prejudicada, pois na sentença o Juiz apreciou de forma exauriente os elementos probatórios que
entendeu pertinentes.
Com relação aos documentos redigidos em língua estrangeira, os mesmos foram apreciados pela sentença e confirmados pelo
acórdão.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.721990-9
Origem:13º VARA - 2005.35.00.706780-9
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA VEIGA JARDIM - OAB/GO 6.624
Recorrido(a):ROZANGELA NEVES DE CARVALHO NASCIMENTO
Advogado(a):WOLMY BARBOSA DE FREITAS - OAB/GO 10.722 E OUTRO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente pedido de revisão de benefício previdenciário, sob o fundamento da possibilidade de aplicação retroativa do
disposto na Lei nº 9.032/95 aos benefícios concedidos em data anterior à vigência da mencionada lei, que elevou o percentual
da base de cálculo da Renda Mensal Inicial para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.
O recorrido apresentou contra-razões, destacando a posição pacificada do egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do
mencionado direito, bem como da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula n.
15.
II – VOTO
O recurso interposto não merece conhecimento.
Conforme se observa, a sentença recorrida foi prolatada no dia 21.07.2005, tendo sido dada vista à autarquia reclamada na
data de 29.07.2005.
Como o dia 29.07.2005 recaiu em uma sexta-feira, iniciando-se o prazo na segunda-feira, dia 01.08, verifica-se que o decêndio
legal para apresentação do recurso inominado (art. 42, Lei nº 9.0099/95) esgotou no dia 10.08.2005 (quarta-feira).
Analisando a petição recursal, constata-se que o protocolo data de 15.08.2005, portanto, cinco dias após o prazo final, do que
se depreende a intempestividade do recurso interposto, já que no período não houve ocorrência de qualquer óbice ao decurso
do prazo.
Desse modo, por intempestivo que é, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado.
Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
RECURSO JEF nº 2005.35.00.722126-8
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.708976-3
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:SIRLEI COSTA LIMA FANTAZZINI
Advogado(a):MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - OAB/GO 16.145
Recorrido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade deve comprovar o exercício de atividade rural,
ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício. Não restando comprovado o efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na
legislação de regência, incabível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por SIRLEI COSTA LIMA FANTAZZINI contra sentença que julgou improcedente pedido de
aposentadoria por idade em virtude da ausência de prova idônea do efetivo exercício de atividade rural.
Alega a recorrente que a prova material produzida é hábil a caracterizar o efetivo exercício de atividades rurais, destacando que
em 1992 a propriedade rural já havia sido doada para os filhos, ficando a mesma com pequena parte.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença fustigada.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a'
do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo,
durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda
que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do
referido benefício.
Já o art. 142 desse mesmo diploma legal estabelece o prazo de 114 (cento e quatorze) meses de carência para aquele que
tenha implementado as condições no ano de 2000, hipótese em que se enquadra a recorrente.
No caso em comento, esse requisito não se encontra satisfeito.
Segundo se infere dos autos, o período que a reclamante pretende ver reconhecido como de exercício de atividade rural vai de
06.1991 a 01.2000.
A certidão de casamento anexada à fl. 05 indica a profissão do marido da Reclamante como sendo "lavrador". Contudo, tal
documento não pode ser considerado como prova incontestável da condição de rurícola.
Primeiro porque tal documento não é contemporâneo ao alegado exercício de atividade rural, já que data de julho/1965
enquanto o implemento do requisito idade para obtenção do benefício vindicado se deu em janeiro/2000, portanto bastante
distante do período que se pretende ver reconhecido como de exercício de atividade rural.
Ademais, o documento de fl. 24 (CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - vínculos empregatícios do trabalhador)
indica que o marido da Reclamante era de fato trabalhador urbano, tendo sido admitido na data de 15.06.1977 no "Banco
Bamerindus do Brasil S.A", sucedido pelo "Banco HSBC S.A", com rescisão em 16.04.1991, seguido da aposentadoria por
tempo de contribuição na condição de comerciário, com DIB em 23.07.1992 (fl. 23).
Estes documentos revestem-se de idoneidade que a recorrente não conseguiu sufragar. Em que pese a mesma tenha
informado que em 1992, após a aposentadoria, seu esposo teria retornado ao campo e a partir daí passado a auxiliá-la nas
lidas campesinas, não há qualquer início de prova material de tal alegação, razão pela qual esta não merece acolhida.
Decorre disso tudo a não comprovação pela Reclamante do efetivo exercício de atividade rural no período anterior ao
requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência (114 meses), do que resulta a conclusão de que não estão
presentes os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei 1.060/50.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722157-0
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.707997-1
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ
Recorrido:NAIR JERÔNIMA EVANGELISTA
Advogado(a):MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - OAB/GO 16.145
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.
BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente pedido de aposentadoria por idade.
Alega a autarquia recorrente, preliminarmente, nulidade da sentença ilíquida e inépcia da inicial, e no mérito, inexistência de
prova material do exercício de atividades rurais. Aduz ainda que, a considerar o benefício devido, as parcelas vencidas devem
incidir a partir da citação válida. Destaca por fim a inconstitucionalidade da decisão que deferiu os benefícios da assistência
judiciária.
Contra-razões à fl.22.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Quanto às preliminares aventadas, tenho que as mesmas não merecem acolhimento. A iliquidez da sentença não se faz
presente, tendo em vista que o nobre Julgador determinou o pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento
da ação, devidamente corrigida e com juros de mora, o que depende para sua aferição de meros cálculos aritméticos.
Quanto à ausência de documentos instruindo a inicial, importante destacar que a falta de prova é matéria a ser definida no
mérito.
No mérito, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
Saliento apenas que, no que tange à alegação de serem as parcelas atrasadas devidas a partir da citação válida, o
entendimento prevalecente nos tribunais superiores é no sentido de que estas incidem do ajuizamento da ação.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722221-1
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.707431-4
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente: MARINEZ PEREIRA RIOS
Advogado(a):BIANCA DE CARVALHO MARANHÃO - OAB/GO 23.196
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):WILLIAM BORGES - OAB/DF 6.500
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MISERABILIDADE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a Lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é
presumido. Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de que, no caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a
miserabilidade do interessado.
2. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARINEZ PEREIRA RIOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão
do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a situação de miserabilidade restou suficientemente provada, considerando que o grupo familiar é
composto por apenas duas pessoas, a Reclamante e seu companheiro, o qual trabalha como "vendedor de picolé", sem vínculo
empregatício, percebendo mensalmente cerca de R$280,00 (duzentos e oitenta reais). Destaca que a família gasta em média
cerca de R$40,00 com medicamentos, sendo a Reclamante portadora de deficiência física e epilepsia, necessitando de
medicamentos de uso constante.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, merece reparo a sentença fustigada.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Quanto à deficiência da autora, não há qualquer controvérsia, não tendo sido inclusive objeto de insurgência, limitando-se a
questão à hipossuficiência da Reclamante.
Neste ponto, contrariamente ao decidido pelo douto Juiz monocrático, tenho que a situação de miserabilidade da recorrente
restou incontroversa.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o art. 203 da CF/88, definiu como limite de renda a ser considerado para a concessão do
benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente no art. 20, §
3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
De uma análise do parecer social de fl. 15 constatou-se que a Reclamante reside com seu companheiro em imóvel próprio,
contendo apenas 04 (quatro) cômodos. A renda familiar é proveniente da atividade exercida pelo companheiro, que trabalha
como "vendedor de picolé", e aufere por mês cerca de R$280,00 (duzentos e oitenta reais). O mesmo não possui vínculo
empregatício.
As despesas com alimentação, água, energia e medicamentos somam em média R$300,00 (trezentos reais).
A recorrente não possui nenhuma renda, dependendo exclusivamente dos rendimentos do esposo para sua sobrevivência.
A considerar as informações supra, verifica-se que de fato a renda per capta supera o limite previsto em lei, já que gira em torno
de R$140,00 (cento e quarenta reais) por membro do grupo. Contudo, não se pode olvidar que mencionada renda não é fixa, o
que deixa a Reclamante em situação de risco ante as vicissitudes do mercado informal de trabalho.
Ademais, não é demais destacar que o limite previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 deve ser considerado de forma objetiva,
devendo o julgador analisar os demais elementos de prova visando avaliar a condição de miserabilidade da família do
necessitado, consoante reiterados julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(AGRESP 538769, Sexta Turma, DJ 01/12/2003, página 410, Relator Paulo Medina; TRF1ª Região, Remessa ex officio
200101990334420, DJ 25/11/2002, página 143, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães), situação essa que in
casu restou incontroversa.
Portanto, comprovada a situação de miserabilidade da Reclamante, devido é o benefício pleiteado.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pedido inaugural e condenar o INSS a implantar o
benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora
à ordem de 1% ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ao advogado dativo arbitro honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção
Judiciária.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722227-3
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.709677-2
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ
Recorrido:FRANCINETE ABEL DE SOUSA LIMA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade deve comprovar o exercício de atividade rural,
ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício. Não restando comprovado o efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na
legislação de regência, incabível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente pedido de aposentadoria rural por idade.
Alega a autarquia recorrente, preliminarmente, nulidade da sentença ilíquida e inépcia da inicial, e no mérito, inexistência de
prova material do exercício de atividades rurais. Aduz ainda que, a considerar o benefício devido, as parcelas vencidas devem
incidir a partir da citação válida. Destaca por fim a inconstitucionalidade da decisão que deferiu os benefícios da assistência
judiciária.
A recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Quanto às preliminares aventadas, tenho que as mesmas não merecem acolhimento. A iliquidez da sentença não se faz
presente, tendo em vista que o nobre Julgador determinou o pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do ajuizamento
da ação, devidamente corrigida e com juros de mora, o que depende para sua aferição de meros cálculos aritméticos.
Nesse mesmo sentido, não há se falar em inépcia da inicial, visto que, embora o pedido tenha sido formulado mediante termo
confeccionado pelo setor competente desta Seccional, e como tal bastante simplificado, claros se encontram as partes, o
pedido e a causa de pedir, não havendo que se falar em inépcia.
Contudo, no mérito, verifica-se que razão assiste à autarquia recorrente.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a'
do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo,
durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda
que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do
referido benefício.
Já o art. 142 desse mesmo diploma legal estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) meses de carência para aquele que tenha
implementado as condições no ano de 2001, hipótese em que se enquadra a recorrida, que pretende ver reconhecido o período
que vai de 10.1991 a 10.2001, o que não logrou êxito fazer.
A certidão de casamento anexada à fl. 10 indica a profissão do marido da Reclamante como sendo "agricultor". Contudo, tal
documento não pode ser considerado como prova incontestável da condição de rurícola.
Primeiro porque tal documento não é contemporâneo ao alegado exercício de atividade rural, já que o matrimônio realizou-se
em novembro/1970 enquanto o implemento do requisito idade para obtenção do benefício vindicado se deu em outubro/2001,
portanto bastante distante do período que se pretende ver reconhecido como de exercício de atividade rural.
Os demais documentos acostados, sobretudo o de fl. 13, indicam que o esposo da Reclamante desde 23.11.1993 era
beneficiário de Renda Mensal Vitalícia, cujo fato gerador é a incapacidade. Ressalte-se que o mesmo auferia mencionado
benefício na condição de "Comerciário" - Contribuinte Individual. Este documento reveste-se de idoneidade que a recorrente
não conseguiu infirmar.
Depreende-se do exposto que desde 1993 o esposo da recorrida se encontrava incapacitado para o exercício de atividades
laborativas, razão pela qual à Reclamante caberia demonstrar que o exercício das atividades rurais dava-se sem o auxílio do
mesmo, mas com os demais membros da família, o que não conseguiu comprovar.
Decorre disso tudo a não comprovação pela Reclamante do efetivo exercício de atividade rural no período anterior ao
requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência (120 meses), do que resulta a conclusão de que não estão
presentes os requisitos para a concessão do benefício, nos termos do estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inaugural.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722443-8
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.708533-4
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ - OAB/GO 18.971
Recorrido(a):MÁRIO DA SILVEIRA PINTO
Advogado(a):ADÉRCIO DE ASSIS ADORNO - OAB/GO 6.950
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade deve comprovar o exercício de atividade rural,
ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício. Restando comprovado o efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na legislação de
regência, cabível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente o pedido de aposentadoria rural por idade.
Alega a autarquia recorrente a inexistência de prova material da condição de rurícola; o fato da propriedade ser superior a dois
módulos rurais; destaca que a considerar o benefício devido, as parcelas vencidas devem incidir a partir da citação válida em
face da ausência de requerimento administrativo, e por fim, inconstitucionalidade da decisão que deferiu os benefícios da
assistência judiciária.
Contra-razões às fls. 126/135.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
Saliento apenas que, no que tange à alegação de incidência das parcelas atrasadas somente a partir da citação válida, não há
que se reconhecer qualquer procedência, sendo as mesmas devidas a partir do ajuizamento da ação em caso de ausência de
requerimento administrativo. Em havendo este, como no caso em comento, referidas parcelas são devidas a partir do mesmo,
como determinou com acerto o nobre Juiz monocrático.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a autarquia recorrente em honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
RECURSO JEF nº 2005.35.00.722460-2
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.707890-4
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:AGUIMAR NELSON DE RESENDE
Advogado(a):MARIA DAS VIRGENS BORGES MARINHO - OAB/GO 13.044
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade deve comprovar o exercício de atividade rural,
ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício. Não restando comprovado o efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na
legislação de regência, impossível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por AGUIMAR NELSON DE RESENDE contra sentença que julgou improcedente pedido de
aposentadoria por idade ante a ausência de comprovação da condição de rurícola pelo período previsto na legislação de
regência.
Alega, em síntese, que a condição de rurícola restou suficientemente provada, bem como o fato de que não é mais proprietário
de glebas de terras, as quais foram vendidas para pagamento de dívidas, estando hoje sem condições de prover a sua
subsistência.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da
alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício.
Já o art. 142 desse mesmo diploma legal estabelece prazo de carência de 132 (cento e trinta e dois) meses para aquele que
tenha implementado as condições no ano de 2003, data em que o Reclamante completou 60 anos de idade. Assim, tem-se a
necessidade de comprovação do efetivo exercício de atividades rurais no período que vai, pelo menos, de 09.1992 a 09.2003, o
que não logrou êxito em fazer.
A Certidão de Casamento anexada à fl. 05, assim como as certidões de nascimento dos filhos (fl. 26), indicam como profissão
do recorrente, respectivamente, "Agropecuarista" e "Fazendeiro", do que se depreende que de fato o mesmo estaria ligado às
atividades do campo, mas não na condição de segurado especial.
Nesse mesmo sentido, certidão do Cartório de Registro de Imóveis (fl. 11) e certidão eleitoral (fl. 25).
É de se notar que durante praticamente toda a sua vida o Reclamante manteve-se nesta condição, de proprietário de grande
propriedade rural, como se nota das declarações e comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR - em que
consta como sendo de sua propriedade a Fazenda "Formiguinha", lugar denominado "Córrego Fundo e Barreiro", com área
oscilando entre 335,6 e 464,5 hectares, do que se depreende a extensão considerável da mesma.
O documento de fl. 10 (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 1998/1999) indica como área total registrada 598,9
hectares, num total de 23,95 módulos rurais.
O próprio Reclamante informou por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento que era proprietário de dois
imóveis rurais: Fazenda Formiguinha, com 598,9 hectares e Fazenda Perdizes, com 21,5 alqueires, tendo sido as mesmas
alienadas respectivamente, há aproximadamente 6 e 3 anos.
Analisando os documentos de fls. 27/76 verifica-se que de fato o recorrente alienou suas propriedades rurais nos anos de 2001
e 2003, portanto em data recente, inferindo-se daí que durante a maior parte do período em que se pretende reconhecer o
exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, o recorrente manteve-se na condição de proprietário rural, sendo
a extensão das propriedade bastante significativa, podendo o mesmo arcar com os custos do recolhimento das contribuições
devidas.
Ademais, não é de se considerar como pessoa absolutamente carente e dependente dos benefícios concedidos pelo Estado
indivíduo que sempre se intitulou como "Pecuarista" e "Fazendeiro", e ainda consegue manter dois filhos cursando as
faculdades de Direito e Zootecnia, sem auferir qualquer renda, considerando que sobretudo este último é um curso de alto custo
e com horário integral, impossibilitando o estudante de exercer atividade laborativa. Estas informações foram prestadas pelo
próprio Reclamante em audiência de conciliação, instrução e julgamento (fl. 22).
Assim, ausente a condição de trabalhador rural pelo período indicado pela legislação de regência, no caso em comento 09.1992
a 09.2003, impossível é o deferimento do pleito.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença combatida em todos os seus termos.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários em R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, de acordo com a
Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722470-5
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.707770-7
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:JOÃO ALVES PEREIRA
Advogado(a):MARIA DAS VIRGENS BORGES MARINHO - OAB/GO 13.044
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade deve comprovar o exercício de atividade rural,
ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício. Não restando comprovado o efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na
legislação de regência, impossível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por JOÃO ALVES PEREIRA contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria
por idade ante a ausência de comprovação da condição de rurícola pelo período previsto na legislação de regência.
Alega, em síntese, ter exercido atividade rural em regime de economia familiar desde a menoridade, sempre trabalhando em
terra alheia. Destaca que embora o Juiz tenha decidido mediante a informação de que o mesmo teria exercido atividade
tipicamente urbana (comerciante), tal fato não restou comprovado.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da
alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício.
Já o art. 142 desse mesmo diploma legal estabelece prazo de carência de 114 (cento e quatorze) meses para aquele que tenha
implementado as condições no ano de 2000, data em que o Reclamante completou 60 anos de idade. Assim, tem-se a
necessidade de comprovação do efetivo exercício de atividades rurais no período que vai, pelo menos, de 12.1990 a 06.2000, o
que não logrou êxito em fazer.
Não consta nos autos quaisquer documentos que indiquem a profissão do recorrente como sendo "lavrador" ou "agricultor",
como certidão de casamento ou declaração de sindicato rural, ou ainda declarações particulares.
A única certidão acostada é a de nascimento do filho (fl. 15), que informa ser o genitor da criança "Comerciante".
Esta informação foi corroborada pelos documentos oriundos do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), constantes
às fls. 06/07, onde consta a inscrição do Reclamante como "Empresário", inclusive com alguns recolhimentos nos anos de
1985, 1987, 1988 e 1989.
Estes documentos revestem-se de idoneidade que o Reclamante não conseguiu sufragar.
Conforme asseverou o nobre Juiz sentenciante:
"No caso desses autos, considerando que o reclamante nasceu no ano de 1940, o implemento da idade ocorreu no ano de
2000, situação que exige a comprovação do período de carência, isto é, o exercício de atividades rurais, ainda que descontínua,
no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, de 114 meses. Por outro lado, não há se falar na aplicação
das normas contidas na Lei 10.666/03, uma vez que não consta nos autos nenhum início de prova material referente a atividade
de agricultor. Pelo contrário, os documentos públicos apresentados apresentam a qualificação do reclamante como
comerciante. Há ainda a falta de menção expressa a períodos e localidades onde poderia ter havido o exercício da atividade
rural indicada como razão da pretensão. Portanto, ausente o período de carência, a improcedência do pedido é medida que se
impõe."
Assim, ausente a condição de trabalhador rural pelo período indicado pela legislação de regência, no caso em comento 06.1991
a 06.2000, impossível é o deferimento do pleito.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença combatida em todos os seus termos.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários em R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, de acordo com a
Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722571-0
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.708461-3
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:ALCIONE TEREZA DE RESENDE
Advogado(a):MARIA DAS VIRGENS BORGES MARINHO - OAB/GO 13.044
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade deve comprovar o exercício de atividade rural,
ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício. Não restando comprovado o efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na
legislação de regência, impossível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ALCIONE TEREZA DE RESENDE contra sentença que julgou improcedente pedido de
aposentadoria por idade ante a ausência de comprovação da condição de rurícola pelo período previsto na legislação de
regência.
Alega, em síntese, que o fato de ser proprietária de imóvel rural superior a dois módulos não descaracteriza a condição de
rurícola.
Contra-razões às fls. 42/44.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da
alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício.
Já o art. 142 desse mesmo diploma legal estabelece prazo de carência de 126 (cento e vinte e seis) meses para aquele que
tenha implementado as condições no ano de 2002, data em que a Reclamante completou 55 anos de idade. Assim, tem-se a
necessidade de comprovação do efetivo exercício de atividades rurais no período que vai, pelo menos, de 01.1992 a 07.2002, o
que não logrou êxito em fazer.
A Certidão de Casamento anexada à fl. 05 não traz qualquer informação acerca da profissão exercida pelo esposo da
Reclamante.
Os documentos acostados às fls. 06/22 dão conta de que a recorrente e seu esposo são proprietários de imóvel rural localizado
no município de Alcinópolis-MS, denominado Fazenda "Retiro Velho", cuja área total é de 681, 3 ha (seiscentos e oitenta e um
vírgula três hectares), num total de 8,89 módulos rurais.
Não consta nos autos quaisquer outros documentos que desconstituam ou ao menos infirmem a presunção de tratar-se a
Reclamante de proprietária rural de terras, e por conseguinte, sua condição de empregadora rural.
Conforme asseverou o nobre Juiz sentenciante:
"A autora, em seu depoimento pessoal, informou que possui 380 ha de terra e mais de 200 cabeças de gado atualmente.
Informou ainda que, por volta de 10 anos atrás, tinha mais de 500 reses. Por fim, relatou que dois de seus filhos estudam em
faculdade particular, sendo os autores os responsáveis pelo custeamento. Deste depoimento depreende-se que não se trata de
segurado especial, nem tampouco de trabalhador (empregado) rural."
Portanto, extrai-se dos autos a inexistência de prova da qualidade de segurada especial da Reclamante, já que a suposta
atividade rural não teria sido exercida em regime de economia familiar, e sobretudo considerando a extensão da área rural,
constata-se que a mesma apresenta plenas condições de arcar com o recolhimento das contribuições pertinentes visando a
aferição de benefício previdenciário.
Assim, ausente a condição de trabalhadora rural pelo período indicado pela legislação de regência, no caso em comento
01.1992 a 07.2002, impossível é o deferimento do pleito.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença combatida em todos os seus termos.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários em R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, de acordo com a
Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722614-7
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.706214-5
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ - OAB/GO 18.971
Recorrido(a):ONDINA DA SILVEIRA PINTO
Advogado(a):ADÉRCIO DE ASSIS ADORNO - OAB/GO 6.950
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade deve comprovar o exercício de atividade rural,
ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício. Restando comprovado o efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na legislação de
regência, cabível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente o pedido de aposentadoria rural por idade.
Alega a autarquia recorrente a inexistência de prova material da condição de rurícola; o fato da propriedade ser superior a dois
módulos rurais; destaca que a considerar o benefício devido, as parcelas vencidas devem incidir a partir da citação válida em
face da ausência de requerimento administrativo, e por fim, inconstitucionalidade da decisão que deferiu os benefícios da
assistência judiciária.
Contra-razões às fls. 126/135.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
Saliento apenas que, no que tange à alegação de incidência das parcelas atrasadas somente a partir da citação válida, não há
que se reconhecer qualquer procedência, sendo as mesmas devidas a partir do ajuizamento da ação em caso de ausência de
requerimento administrativo. Em havendo este, como no caso em comento, referidas parcelas são devidas a partir do mesmo,
como determinou com acerto o nobre Juiz monocrático.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a autarquia recorrente em honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724629-0
Origem:2º JEF - 2004.35.00.719959-5
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:UNIÃO FEDERAL
Advogado(a):LUCIANO HADDAD MONTEIRO DE CASTRO - OAB/GO 12.560
Recorrido(a):ALBERTO CARLOS DE MESQUITA
Advogado(a):CARLOS ANTÔNIO CAETANO JÚNIOR - OAB/GO 17.434
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES PARA FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA.
BITRIBUTAÇÃO.
1. A incidência do Imposto de Renda sobre resgate das contribuições recolhidas a entidade de previdência privada (SISTEL)
não é possível no período compreendido entre 01.01.1989 a 31.12.1995, aplicando-se ao caso a Lei nº 7.713/88 e art. 7º da MP
nº 2.159-70/2001.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente o pedido inaugural, declarando a
inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os valores a serem devolvidos ao reclamante pela Fundação SISTEL de Seguridade
Social a título de resgate de contribuições, relativamente aos recolhimentos efetuados no período de 01.01.1989 a 31.12.1995,
condenando ainda à restituição dos valores recolhidos a esse título.
Alega, em síntese, a ausência de comprovação do alegado recolhimento em face da ausência de documentos pertinentes,
impossibilitando assim a repetição de valor ilíquido, cuja apuração far-se-ia posteriormente à sentença, em ofensa ao direito de
ampla defesa e ao princípio do contraditório, já que a recorrente não seria instada a se manifestar sobre os mesmos.
O recorrido não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Não merece reparo a sentença fustigada.
O entendimento prevalecente no Superior Tribunal de Justiça (REsp 479.783-DF), bem como no Tribunal Regional Federal da
Primeira Região (AC 2001.34.00.001070-4/DF), é no sentido de que o resgate das contribuições para a Previdência Privada
recolhidas no período compreendido entre 1º.01.89 e 31.12.95 não está sujeito ao Imposto de Renda.
Na vigência da Lei nº 7.713/88, os valores das referidas contribuições eram deduzidos do salário líquido dos beneficiários, os
quais já haviam sofrido tributação de imposto de renda na fonte, o que configuraria bitributação. Tais contribuições somente
foram excluídas da base de cálculo do mencionado tributo pela Lei nº 9.250/95.
Nesse sentido o art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001 preceitua:
Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de
previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da
entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de
1995.
Assim sendo, incidindo o imposto de renda sobre os valores de resgate do fundo de previdência privada, cujos depósitos foram
descontados do salário líquido do recorrido, e efetuados no período de 1º.01.89 a 31.12.95, consubstanciar-se-ia a bitributação,
a qual é vedada em nosso ordenamento jurídico.
Nesse mesmo sentido já decidiu esta Turma Recursal ao julgar o RECURSO nº 2004.35.00.721287-5, da Relatoria do Juiz
Federal José Godinho Filho, julgamento realizado em 19.10.2004, e RECURSO nº 2005.35.00.718797-8, deste Relator, julgado
em 12.12.2005.
No que tange à alegação da ausência de comprovação dos recolhimentos, não há que se reconhecer procedência, tendo sido a
exordial suficientemente instruída com os documentos de fls. 16/25 (Demonstrativo de Cálculo de Resgate de Reserva - Sistel;
Declarações de Ajuste Anual - IR/2002/exercício 2003; folha mensal de pagamento de agosto/2002; e, ainda, recibo de entrega
da declaração de ajuste anual/2002), sendo a apuração dos valores devidos dependente apenas da realização de meros
cálculos aritméticos. Destaque-se que a União não impugnou os referidos documentos no momento oportuno, mesmo tendo
sido oportunizada a manifestação pertinente, tanto que apresentou contestação no prazo legal.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais).
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724643-3
Origem:3º JEF - 2004.35.00.702643-0
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):WILMAR PEREIRA GONÇALVES - OAB/GO 6.855
Recorrido(a):MARIA DE LOURDES RIBEIRO ROSA
Advogado(a):OSÓRIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA - OAB/GO 10.433
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente pedido de revisão de benefício previdenciário, sob o fundamento da possibilidade de aplicação retroativa do
disposto na Lei nº 9.032/95 aos benefícios concedidos em data anterior à vigência da mencionada lei, que elevou o percentual
da base de cálculo da Renda Mensal Inicial para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.
O recorrido apresentou contra-razões, destacando a posição pacificada do egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do
mencionado direito, bem como da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula n.
15.
II – VOTO
O recurso interposto não merece conhecimento.
Conforme se observa, a sentença recorrida foi prolatada no dia 01.08.2005, tendo sido dada vista à autarquia reclamada na
data de 26.08.2005.
Como o dia 26.08.2005 recaiu em uma sexta-feira, iniciando-se o prazo na segunda-feira, dia 29.08, verifica-se que o decêndio
legal para apresentação do recurso inominado (art. 42, Lei nº 9.0099/95) esgotou no dia 08.09.2005 (quinta-feira).
Analisando a petição recursal, constata-se que o protocolo data de 09.09.2005, portanto, um dia após o prazo final, do que se
depreende a intempestividade do recurso interposto, já que no período não houve ocorrência de qualquer óbice ao decurso do
prazo.Desse modo, por intempestivo que é, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado.
Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724693-7
Origem:1º JEF - 2005.35.00.701513-2
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):VALDIR EDUARDO DE BARROS - OAB/GO 7.372
Recorrido(a):JUVERCINO VASCONCELOS DO COUTO
Advogado(a):MÉRCIA MENDONÇA RODARTE - OAB/GO 6.375
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
EXISTÊNCIA DE EMPREGADOS NÃO COMPROVADA.
1. Não pode ser empecilho à concessão de benefício previdenciário a trabalhador rural, em regime de economia familiar, a
consignação, na declaração de ITR, que não foi preenchida pelo Recorrido, da existência de empregados, se há provas que
atestam não ter o segurado contado com a concorrência de mão-de-obra assalariada no labor da terra.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - contra sentença que julgou
procedente pedido de aposentadoria rural por idade.
Alega a autarquia recorrente a inexistência de prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tendo em
vista a existência de assalariados na propriedade.
O recorrido apresentou contra-razões (fls. 129/135).
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A insurgência da autarquia previdenciária diz respeito à descaracterização do regime de economia familiar em face da suposta
existência de assalariados na propriedade.
Não procede a alegação do INSS de que durante certo período teriam sido mantidos assalariados na propriedade, mesmo
porque a manutenção de empregados, em caráter excepcional, não descaracteriza o desempenho de atividades em regime de
economia familiar, conforme entendimento pacificado nesta Turma (Rc 2004.35.00.719107-0, DJ-GO 29.09.2004, Rel. Juiz
Federal Abel Cardoso Morais).
Conforme vem reiteradamente decidindo esta Turma, a notificação de lançamento do ITR é documento hábil para comprovar a
propriedade da terra no período indicado como de labor rural, no entanto, é insuficiente para, de forma definitiva, caracterizar a
existência de empregados assalariados na época a que se refere, devendo ser recebido tal documento como mero indício
dessa condição, o que não dispensa o necessário complemento probatório. Quando a prova testemunhal produzida em juízo,
aliada à prova material constante dos autos, é em sentido contrário, a conclusão a ser tomada é que a atividade rural era
exercida sem auxílio de empregados, até porque o preenchimento do ITR é feito sem o real conhecimento da situação fática
vivenciada pelo segurado.
A prova documental trazida, devidamente corroborada pelos depoimentos testemunhais prestados em juízo, denotam
circunstância fática caracterizadora do exercício de atividade rural de subsistência.
Assim sendo, constata-se o exercício de atividade rural pelo reclamante no período previsto pela legislação de regência, em
regime de economia familiar, em área rural de pequena extensão, do que resulta presentes os requisitos legais para a
concessão do benefício.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença fustigada em todos os seus termos.
Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Sem custas.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724747-0
Origem:3º JEF - 2005.35.00.707387-8
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
Advogado(a):WILLIAN BORGES - OAB/GO 6.500
Recorrido:MARIA DIVINA DA SILVA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade deve comprovar o exercício de atividade rural,
ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício. Não restando comprovado o efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na
legislação de regência, impossível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente pedido de aposentadoria por idade.
Alega a autarquia recorrente que a prova material produzida não é apta a ensejar a procedência do pedido, não constituindo o
necessário início de prova material, sobretudo considerando a ausência de contemporaneidade aos fatos alegados.
A recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, a sentença fustigada merece reparo.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
No tocante à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55 do referido diploma legal, verbis:
§ 3º. A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial,
conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova
exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto não
Regulamento”.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da
alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício.
Já o art. 142 desse mesmo diploma legal estabelece o prazo de 108 (cento e oito) meses de carência para aquele que tenha
implementado as condições no ano de 1999, hipótese em que se enquadra a recorrida. Portanto, o período que pretende ver
reconhecido como de exercício de atividade rural vai de 11.1990 a 11.1999.
Os documentos anexados aos autos não foram suficientes para a comprovação do exercício de atividades rurais pela recorrida
no período previsto pela legislação de regência. O único documento onde consta a profissão de seu esposo como sendo
"lavrador" é a certidão de nascimento de um dos filhos (fl. 13), datada de fevereiro/1977. Esta não pode ser adotada como início
razoável de prova material, sobretudo considerando que é bastante distante do período em que se pretende ver reconhecido o
efetivo exercício de atividades rurais.
Na verdade, não há se falar sequer em início de prova material, pois os documentos carreados aos autos são bastante frágeis e
não se fizeram acompanhar de nenhum outro documento de cuja análise, ainda que superficial, se possa inferir o exercício de
atividades rurais contemporâneas ao período que se pretende ver reconhecido como de efetivo exercício da atividade rural.
Assim sendo, não havendo prova da condição de trabalhadora rural ao tempo em que completou a idade exigida para a
aposentadoria, mais precisamente em novembro de 1999, não se encontram presentes os requisitos para a concessão do
benefício, nos termos do estabelecido no art. 48, § 2º, da Lei 8.213/91.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inaugural.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
RECURSO JEF nº 2005.35.00.725773-4
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.704123-0
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:JOANA TEREZINHA DE SOUZA
Advogado(a):CECI CINTRA DOS PASSOS - OAB/GO 6.499
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade deve comprovar o exercício de atividade rural,
ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício. Não restando comprovado o efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na
legislação de regência, impossível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por JOANA TEREZINHA DE SOUZA contra sentença que julgou improcedente pedido de
aposentadoria por idade ante a ausência de comprovação da condição de rurícola pelo período previsto na legislação de
regência.
Alega, em síntese, ter laborado no campo no período de 1987 a 1995, com a ajuda dos filhos, na fazenda "Invernada",
município de Nova Veneza, sendo que o marido, funcionário da Prefeitura Municipal, retornava ao campo ao final do dia ou nos
finais de semana, de acordo com a possibilidade.
Contra-razões às fls. 45/47.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da
alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício.
Já o art. 142 desse mesmo diploma legal estabelece prazo de carência de 78 (setenta e oito) meses para aquele que tenha
implementado as condições no ano de 1995, data em que a Reclamante completou 55 anos de idade. Assim, tem-se a
necessidade de comprovação do efetivo exercício de atividades rurais no período que vai, pelo menos, de 05.1989 a 11.1995, o
que não logrou êxito em fazer.
A Certidão de Casamento anexada à fl. 07 indica como profissão do esposo da recorrente "Lavrador", do que se depreende que
de fato o mesmo estaria ligado às atividades do campo.
Contudo, é de se notar que este documento corresponde a um período bastante distante daquele que se pretende reconhecer
como de efetivo exercício de labor rural, já que lavrado no ano de 1960.
Ressalte-se que este é o único documento que traz a informação de que o esposo da recorrente seria lavrador. Todos os
demais (fls. 24/32) indicam que o mesmo exerceu de 1984 a 1998 o cargo de "Operador de Escavadeira" na Prefeitura
Municipal de Nova Veneza-GO, estando, pois, a exercer atividade eminentemente urbana durante o tempo alegado pela
Reclamante como de exercício de labor rural.
Assim, ausente a condição de trabalhadora rural pelo período indicado pela legislação de regência, no caso em comento
05.1989 a 11.1995, impossível é o deferimento do pleito.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença combatida em todos os seus termos.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei 1.060/50.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.725799-1
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.714079-3
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):VALDIR EDUARDO DE BARROS - OAB/GO 7.372
Recorrido(a):EVANDRO SANTOS FONSECA
Advogado(a):JUVENALDO MONTEIRO DE SOUSA - OAB/GO 8.171
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente pedido de revisão de benefício previdenciário, sob o fundamento da possibilidade de aplicação retroativa do
disposto na Lei nº 9.032/95 aos benefícios concedidos em data anterior à vigência da mencionada lei, que elevou o percentual
da base de cálculo da Renda Mensal Inicial para 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício.
O recorrido apresentou contra-razões, destacando a posição pacificada do egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca do
mencionado direito, bem como da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula n.
15.
II – VOTO
O recurso interposto não merece conhecimento.
Conforme se observa, a sentença recorrida foi prolatada no dia 03.08.2005, tendo sido dada vista à autarquia reclamada na
data de 19.08.2005.
Como o dia 19.08.2005 recaiu em uma sexta-feira, iniciando-se o prazo na segunda-feira, dia 22.08, verifica-se que o decêndio
legal para apresentação do recurso inominado (art. 42, Lei nº 9.0099/95) esgotou no dia 31.08.2005 (quarta-feira).
Analisando a petição recursal, constata-se que o protocolo data de 01.09.2005, portanto, um dia após o prazo final, do que se
depreende a intempestividade do recurso interposto, já que no período não houve ocorrência de qualquer óbice ao decurso do
prazo.Desse modo, por intempestivo que é, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado.
Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.725908-7
Origem:13ª VARA - 2003.35.00.706508-2
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:ERCIL JOSÉ (espólio) representado pela inventariante Ana Alice F. de Oliveira
Advogado(a):ANIZON CORREIA PERES - OAB/GO 2.641
Recorrido:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):ELIZABETH MARA SOARES CARNEIRO - OAB/GO 4.861
EMENTA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESTITUIÇÃO. DESCONTO POR FORÇA DE ESTIPULAÇÃO EM SENTENÇA PROVENIENTE DE
VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ART. 114, CAPUT, PARTE FINAL,
DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DO FEITO PARA A JUSTIÇA LABORAL ONDE EM CURSO A EXECUÇÃO DO
JULGADO.
1. Originando-se o pedido de repetição de sentença trabalhista que tornou impositivos os descontos previdenciários na quantia
que se apurasse em liquidação dos direitos do obreiro, resta certo que a lide deriva do cumprimento, acertado ou não, desse
julgado no que concerne ao recolhimento da verba previdenciária incidente sobre valores devidos ao trabalhador. Assim, por
conta da ressalva relacionada no art. 109, I, in fine, cominado com o art. 114, ambos da Carta Magna, é da Justiça do Trabalho
a competência para conhecer e solucionar a lide, ainda que guarde pertinência a entes federais, em tese, sujeitos à Justiça
Federal Comum.
2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso e determinar a remessa dos autos à Justiça do
Trabalho, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
(Presidente) e Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo espólio de ERCIL JOSÉ, representado pela inventariante Ana Alice Ferraz de Oliveira contra
sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, em face da incompetência da Justiça Federal para o
processamento do feito.
Alega, em síntese, que a previsão do art. 114, § 3º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, define a
competência da justiça laboral tão somente para executar as suas sentenças, ou seja, execução de contribuições sociais cujo
reconhecimento houver sido determinado em sentença trabalhista, não podendo assim decidir sobre restituição de contribuições
sociais recolhidas a maior ao INSS, devendo assim ser decretada a competência da Justiça Federal.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No caso dos autos a pretensão do reclamante é a repetição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária, por
força de sentença trabalhista que lhe reconheceu parte dos direitos pleiteados perante a Justiça Obreira, e que supostamente
teriam sido cobrados indevidamente.
De fato, falece competência à Justiça Federal para matéria, o que deve ser declarado, mesmo de ofício, em qualquer grau de
jurisdição (art. 113, do CPC).
Estabelecia a antiga redação do art. 114, caput, e § 3º, da CF/88:
Art. 114.Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e
empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do
Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem
como, os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças inclusive coletivas”. (grifei)
(...)
§ 3º. Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus
acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.
A atual redação, advinda da EC 45/04, preconiza:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua
jurisdição;
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de
trabalho;
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das
sentenças que proferir; (grifei)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
Destaque-se, portanto, não ter havido alteração relativa à competência objeto desta ação (ora em fase recursal), com a edição
da Emenda, mas, isto sim, confirmação do preceito revogado.
Como é fácil ver dos autos, o pedido de repetição formulado decorre de determinação judicial que tornou impositivos os
descontos previdenciários na quantia que se apurasse na liquidação dos direitos do obreiro. Conclusão inafastável, portanto, é
que a presente lide deriva do cumprimento, acertado ou não, do julgado trabalhista quanto ao recolhimento da verba
previdenciária incidente sobre a quantia devida ao trabalhador.
Assim, é da competência da Justiça do Trabalho avaliar a retidão, ou não, dos descontos encetados, por força da parte final do
caput do preceptivo 114, da Lei Fundamental.
A título de reforço, frise-se que o TRF 1ª Região já decidiu ser da competência da Justiça Laboral conhecer e solucionar
conflitos que emanem de sentenças proferidas pela mesma, ainda que guardem pertinência a entes federais, em tese, sujeitos
à Justiça Federal Comum, por conta da ressalva relacionada no art. 109, I, in fine, cominado com o já referenciado art. 114,
ambos da Carta Magna (AC 200138000040620/MG e AMS 199701000547326/MT).
Desse modo, inquestionável a incompetência absoluta da Justiça Federal comum para processar e julgar o presente feito, eis
que compete à Justiça do Trabalho, onde prolatada a decisão final referente ao tema, conhecer da matéria, de acordo com o
comando do art. 114, caput, parte final, da CF/88.
O reparo que se deve fazer ao julgado recorrido é apenas no tocante à parte dispositiva que extinguiu o processo sem
julgamento do mérito, mister incompatível com o reconhecimento da incompetência do Juízo. A solução que se impõe em casos
tais é simplesmente a remessa dos autos ao Juízo competente, não havendo se falar em extinção da relação processual.
Por conseqüência, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, mantendo a incompetência da Justiça Federal para conhecer e
decidir o pedido inicial e determino a remessa dos autos para o Juízo onde tramita a execução do julgado da referida sentença
trabalhista.
Sem custas e sem verba honorária, uma vez que a matéria será objeto de análise no Juízo competente da Justiça do Trabalho.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.727029-1
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.711469-5
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):VALDIR EDUARDO DE BARROS - OAB/GO 7.372
Recorrido(a):MARIA AMELINA DE ARAÚJO
Advogado(a):EDISON FERNANDES DE DEUS - OAB/GO 18.153 E OUTRO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.
1. O regime de economia familiar caracteriza-se pelo desempenho de atividades visando a subsistência do grupo familiar,
mediante mútua colaboração dos membros da família para exploração de área de pequena dimensão.
2. Mesmo sendo a área rural laborada pouco superior a dois módulos rurais, caracterizado o regime de economia familiar pela
forma de atividade desenvolvida, possível é a concessão da aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial.
3. O simples fato de o esposo da reclamante ser aposentado por idade na condição de trabalhador rural já torna extensível a ela
esta condição, atribuindo-lhe a qualidade de segurado especial.
4. Não pode ser empecilho à concessão de benefício previdenciário a trabalhador rural, em regime de economia familiar, a
consignação, na declaração de ITR, que não foi preenchida pelo Recorrido, da existência de empregados, se há provas que
atestam não contar com a concorrência de mão-de-obra assalariada no labor da terra.
5. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - contra sentença que julgou
procedente pedido de aposentadoria por idade. Alega a autarquia recorrente a inexistência de prova do exercício de atividade
rural em regime de economia familiar, tendo em vista a existência de assalariados na propriedade e ser a gleba superior a dois
módulos rurais da região.
A recorrida apresentou contra-razões (fls. 61/63).
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a autarquia recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Sem custas.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.727051-0
Origem:2º JEF - 2003.35.00.701101-8
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:OROZINA FERNANDES DOS SANTOS
Advogado(a):NILZA GOMES CARNEIRO - OAB/GO 20.841 E OUTRO
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade deve comprovar o exercício de atividade rural,
ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício. Não restando comprovado o efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na
legislação de regência, impossível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por OROZINA FERNANDES DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente pedido de
aposentadoria por idade ante a ausência de comprovação da condição de rurícola pelo período previsto na legislação de
regência.
Alega, em síntese, ter preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que já
completara 55 anos de idade, com efetivo exercício de atividades rurais por mais de 30 anos, o que restou provado pela prova
material carreada aos autos.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da
alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário
mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade
rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício.
Já o art. 142 desse mesmo diploma legal estabelece prazo de carência de 108 (cento e oito) meses para aquele que tenha
implementado as condições no ano de 1999, data em que a Reclamante completou 55 anos de idade. Assim, tem-se a
necessidade de comprovação do efetivo exercício de atividades rurais no período que vai, pelo menos, de 02.1990 a 02.1999, o
que não logrou êxito em fazer.
A Certidão de Casamento anexada à fl. 10 indica como profissão do esposo da recorrente "Mecânico".
Consta nos autos, de fato, documentos comprobatórios de que a Reclamante e seu esposo são proprietários de uma gleba de
terras localizada no município de Uruaçu-GO, com área total de 15,2 alqueires, denominada "Fazenda Miéis", adquirida em
1981.
Contudo, tal fato por si só não induz à presunção de que a exploração da terra tenha sido feita em regime de economia familiar,
o que constitui condição sine qua non para o deferimento do benefício pleiteado.
À fl. 31 dos autos consta declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uruaçu indicando como data da
filiação 09.03.2000, portanto posterior ao período em que se pretende reconhecer o exercício do labor rural.
Ademais, à fl. 202 constata-se que o marido da Reclamante aposentou-se por invalidez na data de 17.08.1989, na condição de
segurado especial.
Assim, embora tenha restado incontroverso a condição de rurícola do marido da Reclamante, esta não conseguiu comprovar
que a partir de então (1989) teria exercido o labor rural sozinha, mesmo porque isto seria um tanto improvável, em face da sua
condição feminina e da falta de vigor físico decorrente da idade.
Conforme asseverou o nobre Juiz sentenciante:
"Em seu depoimento pessoal a autora declarou que reside no Município de Uruaçu há aproximadamente 4 anos e que, antes de
mudar-se para esta localidade, morou por aproximadamente 10 anos na Fazenda Miéis, de propriedade de seu irmão.
Sustentou que sempre laborou na roça arrendada por seu irmão, plantando arroz e milho e dali tirando seu sustento e de sua
família. Todavia, a autora também afirmou que seu marido é aposentado por invalidez desde 1989, sendo que antes até desta
data já não mais conseguia laborar na roça, e que ela trabalhava sozinha, e que contou por um curto espaço de tempo com a
ajuda de um dos filhos. Informou, finalmente, a autora, que seu esposo exerceu a função de mecânico por aproximadamente 3
anos em Goiânia, mas que depois retornaram ao meio rural. As testemunhas arroladas pela autora foram claudicantes em
afirmar que esta trabalhava sozinha na roça, fazendo declarações vagas e imprecisas de que o marido a acompanhava, apesar
de não ter condições de trabalhar. Na pesquisa in locu realizada pelo INSS, o próprio irmão da autora afirmou que esta
arrendou parte de suas terras de 1994 a 1999 (fl. 53), fato este que contradiz os contratos de fls. 22/27. Não obstante tal fato,
na certidão de casamento acostada aos autos, consta como profissão do marido da autora a de mecânico, e os boletins
escolares apresentados não mencionam a profissão da requerente ou de seu marido. Ora, é no mínimo extremamente
improvável que uma mulher, sozinha, consiga exercer todas as funções necessárias ao desenvolvimento de uma plantação, tal
qual preparar a terra, carpir, colher, dentre outras."
Assim, ausente a condição de trabalhadora rural pelo período indicado pela legislação de regência, no caso em comento
02.1990 a 02.1999, impossível é o deferimento do pleito.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença combatida em todos os seus termos.
Defiro os benefícios da assistência judiciária.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei 1.060/50.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.718879-1
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.706299-5
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ - OAB/ GO 18.971
Recorrido(a):ARGEMIRA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a):CECI CINTRA DOS PASSOS - OAB/GO 6.499
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ILIQUIDEZ DA SENTENÇA.
CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PARCELAS VENCIDAS. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
CABIMENTO.
1. Tendo a decisão fustigada indicado todos os parâmetros para a apuração do quantum devido, não há se falar em iliquidez da
sentença, já que a apuração do valor da condenação dar-se-á mediante simples realização de cálculos aritméticos.
2. Não tendo sido comprovada a existência de requerimento administrativo, o benefício é devido desde o ajuizamento da ação,
consoante reiterados julgados do e. STJ.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente o pedido de aposentadoria rural por idade, sob o fundamento de que referida decisão reveste-se de iliquidez, já que
não indicou o valor da condenação. Aduz ainda que as parcelas vencidas somente são devidas a partir da citação válida,
consoante previsão do art. 219 do CPC, e ainda, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária violou dispositivo
constitucional em face da ausência de comprovação da insuficiência de recursos.
A recorrida não apresentou contra-razões.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No que tange à aventada iliquidez, não há que se reconhecer qualquer procedência, considerando que o julgado recorrido é
claro e preciso ao conceder o benefício de aposentadoria por idade bem como determinar o pagamento das parcelas atrasadas
desde o ajuizamento da ação, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a
citação.
Disso resulta evidente que a apuração do valor da condenação depende tão somente da realização de meros cálculos
aritméticos, visto já estarem estabelecidos todos os parâmetros para a sua confecção.
Quanto ao marco inicial de incidência das parcelas vencidas, embora a autarquia recorrente tenha alegado a inexistência de
requerimento administrativo, consta nos autos à fl. 10 documento referente à provável formulação de mencionado requerimento,
não havendo contudo indicação da data em que a Reclamante promoveu o mesmo.
Assim, não restando comprovada a efetiva formulação de requerimento administrativo, o benefício seria devido desde a data do
ajuizamento da ação, conforme determinado pelo Juiz monocrático e consoante reiterados julgados do e. Superior Tribunal de
Justiça, que inclusive adota esta data como marco inicial para a incidência do prazo prescricional (EDRESP 524638, DJ
20.06.2005, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; RESP 363270, DJ 27.04.2004, Relator Ministro Hamilton Carvalhido).
De outra parte, também não procede a alegação de inconstitucionalidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária,
já que o seu deferimento não gera qualquer afronta ao art. 5º, inc. LXV da CR/88, conforme alega o INSS para fins de
prequestionamento, já que tal dispositivo cuida do direito do indivíduo de ter a prisão ilegal imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária.
Ademais, a Lei nº 1.060/50 estabelece que os benefícios da assistência judiciária gratuita serão concedidos mediante simples
afirmação da parte de que não pode custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento (art. 4º) A prova em
sentido contrário deve ser trazida pela parte interessada (STJ - REsp 386.684-MG. 1ª Turma. Rel. Min. José Delgado. DJU
25.03.02, pág. 211; precedentes do STF).
Nesse mesmo sentido, a decisão que concede os benefícios também não necessita de fundamentação exaustiva, bastando a
concessão nos termos do requerimento formulado e consoante os elementos carreados aos autos, dos quais se possa
depreender a impossibilidade de custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
Condeno a autarquia recorrente no pagamento de honorários advocatícios no importe de R$500,00 (quinhentos reais).
Sem custas.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.719527-6
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.708057-5
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARLON MOCHNACZ - OAB/GO 18.971
Recorrido(a):SUEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS.
1. O trabalhador rural para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade deve comprovar o exercício de atividade rural,
ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à
carência do referido benefício. Restando comprovado o efetivo exercício dessa atividade pelo período indicado na legislação de
regência, cabível é o deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz LEONARDO BUISSA FREITAS.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente o pedido e concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria rural por idade.
Alega a autarquia recorrente a inexistência de prova material da condição de rurícola da recorrida, assim como a ausência de
incapacidade laboral, não fazendo jus à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez nem tampouco de auxílio-
doença. Destaca por fim o não cabimento da concessão do benefício de assistência judiciária.
A recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
Saliento apenas que a autora já implementou o requisito da idade, tendo completado 55 anos em 19.08.2005, fazendo jus à
percepção do benefício de aposentadoria rural por idade ante a comprovação da atividade rurícola pelo período previsto na
legislação de regência.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de constituição de advogado por parte da recorrida.
É como voto.
Goiânia, 24 de fevereiro de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RELATOR 01
RECURSO JEF nº: 2005.35.00.721900-4
ORIGEM          : 14ª VARA - 2005.35.00.709001-0
CLASSE         : 71200
RELATOR(A) : EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE         : FIORENTINA RIVA VIAN
ADVOGADO : GO00009499 - ANTONIO JOAQUIM VIEIRA
RECDO          : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADVOGADO : GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
PROPRIEDADE RURAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA ATIVIDADE AGRÁRIA SUGERE USO PERMANENTE DE EMPREGADOS.
REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Pretende a Recorrente ver reformada sentença de primeiro grau que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade.
Em suas razões alega a Recorrente que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial
uma vez que sempre laborou na zona rural em regime de economia familiar.
Não foram apresentadas as contra-razões.
II - VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido.
Extrai-se dos autos que o marido da recorrente é proprietário de imóvel rural denominado Fazenda São Tomaz Queixada,
localizada no município de Rio Verde-GO, com área de 236,09 ha, com as seguintes informação referente ao número de
módulos rurais e da utilização de mão de obra assalariada (fls. 44/50):
      ano módulo rural empregados
     1991 11,54           01
     1992    5,17        03
     1993    6,52        03
     1994 sem informação         01
     1995    6,42         01
     1996    6,42         01
     1997    10,40sem informação
  1998/1999        10,40sem informação
 2000/01/02         14,28sem informação
Deste modo, está evidenciado que não se trata de propriedade rural destinada ao regime de economia familiar, visto ser
consideravelmente superior a dois módulos rurais em todo o período supra mencionado.
A única prova documental, além dos títulos dominiais é a certidão de casamento de fl. 20, realizado antes da aquisição do
imóvel, onde consta a profissão do marido da parte reclamante como "agricultor".
O exercício de atividade rural em regime de economia familiar não se caracteriza quando as circunstâncias da atividade agrária
sugere o uso permanente de empregados.
Os documentos juntados indica a utilização de empregados permanentes.
Assim, a dimensão do imóvel somada às demais peculariedades do caso em comento indicam que se cuida de proprietário rural
com perfeitas condições de efetuar o pagamento das contribuições indispensáveis à configuração do direito à aposentadoria. A
aposentadoria sem a prova do pagamento das contribuições em casos tais afrontaria a finalidade da lei que é a de garantir a
subsistência do grupo familiar.
Desta forma, não estando configurada a condição de segurada especial, não há direito à aposentadoria por idade.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
Deixo de condenar a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não foram apresentadas as contra
razões.
É o voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.720945-2
ORIGEM: 14ª VARA - 2005.35.00.703135-0
CLASSE: 71200
RELATOR(A): EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR
RECTE: AVELINA MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GO00000756 - DOMINGOS PEREIRA VALADÃO
ADVOGADO: GO00015914 - WESLEY AUGUSTO GONÇALVES
RECDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCUR: GO00007372 - VALDIR EDUARDO DE BARROS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERÍODO
DE CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓ R D Ã O
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISOSTÓMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I- RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e deixou de conceder aposentadoria por idade na
qualidade de segurada especial.
A recorrente aduz que tem direito a aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial.
Não foram apresentadas as contra razões.
II- VOTO:
O recurso é próprio e tempestivo merecendo ser conhecido.
O art. 48 e parágrafos da Lei 8.213/91 estabelecem que:
" A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e
cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais,
respectivamente homens e mulheres, (...)
§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade
rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao
número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.
No caso dos autos, a reclamante, nascida em 29/01/1943 (fl.04), completou a idade mínima de 55 anos para o recebimento do
benefício de aposentadoria por idade em 29/01/1998.
Com fulcro no § 2º do art. 48 c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91, o recorrente deveria, além da idade mínima, demonstrar o
efetivo exercício de trabalho rural pelo período de 102 meses (08 anos e 5 meses), para efeito de carência para o recebimento
do benefício da aposentadoria por idade.
Foram apresentados os seguintes documentos: certidão de casamento datada de 28/09/1959 (fl. 11); certidão de nascimento do
filho datada de 19/09/1975 (fl.14) e certidão de óbito ocorrido em 18/09/1986 (fl.13), onde constam que o falecido marido da
reclamante tinha a profissão de lavrador.
Para efeito de verificação da circunstância legal: a expressão "período imediatamente anterior", prevista no art. 48, § 2º, da Lei
8.213/91, deve ser observado, por analogia, nos arts. 15 e da Lei 8.213/91, de forma a estabelecer o prazo de 36 meses entre a
data da cessação da atividade rural e a data da consumação do fator idade.
No entanto, no caso em comento, conforme afirmado na exordial, a reclamante não labora no meio rural desde o ano de 1990,
(ocasião em que passou a viver somente da pensão por morte recebida pelo óbito do marido), ou seja, há mais de quinze anos,
havendo nesse caso a falta do requisito imediatividade, previsto nos arts. 39,I ; 48 § 2º e 143, da Lei 8.213/91, que se
apresentam como lei especial em comparação ao art. 30 da Lei 10.741/2003 e art. 3º, § 1º da Lei 10.666/2003.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença.
Sem condenação em honorários advocatícios uma vez que não foram apresentadas as contra razões (art. 55 da Lei 9.099/95).
É o voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.718871-2
Origem:1º JEF - 2005.35.00.703541-5
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:LEONI DA SILVA MOREIRA
Advogado(a):NORBERTO MACHADO DE ARAÚJO
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):SEBASTIÃO CIPRIANO DE SOUSA FILHO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO
CARACTERIZADO. GLEBA SUPERIOR A CINCO MÓDULOS RURAIS, EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICA A UTILIZAÇÃO
DE EMPREGADOS PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por
idade, sob o fundamento, em síntese, de existência de documentos aptos a comprovarem a condição de trabalhadora rural.
Não foram apresentadas contra-razões.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A Lei nº 8.213/91, em seu art. 48, § 2º, estabelece que tem direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador rural
que, além da idade mínima, comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à
carência do benefício pretendido.
De sua parte, preceitua o art. 143 da Lei nº 8.213/91:
"O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a'
do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo,
durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda
que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do
referido benefício".
Já o art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91 preceitua que o regime de economia familiar caracteriza-se pelo desempenho de atividade
em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua
dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.
No caso em testilha não há comprovação de que a recorrente tenha laborado na terra nas condições indicadas supra.
Uma análise detida dos autos é suficiente para constatar que a recorrente é proprietária de áreas relativamente extensas, que
compreendem, no total, pelo menos 206 ha (fls. 17-8), o que ultrapassa em muito o parâmetro de dois módulos rurais.
A extensão elevada da área também é indicada pelo comprovante de pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR de fl. 21, do
qual se extrai que o tamanho do imóvel denominando Fazenda Santa Bárbara é de 4,32 (quatro vírgula trinta e dois) módulos
rurais, isso no ano de 1992.
A recorrente sustenta que a extensão do imóvel " não é suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar em área
superior" (fl.76). Aduz que a sua propriedade rural está "virtualmente" dividida entre seus três filhos, visto que dela dependem
para sobreviver, sendo a área que lhe cabe se restringe a um quarto do imóvel.
A divisão de fato da propriedade não acarretaria efeito jurídico pois a eventual posse dos filhos, em área do mesmo imóvel,
deve ser levada em conta para efeito de verificação do regime de economia familiar.
A r. sentença recorrida afirmou o seguinte: "Deveras, a autora possui mais de 200 hectares de terra, equivalentes a mais de 04
módulos rurais, fls.21, tem ainda cerca de 30 cabeças de gado e carro próprio. A certidão de casamento de fls.15, aliás,
qualifica seu marido como fazendeiro. O expediente probatório produzido nos autos não permite concluir de modo seguro que a
autora tenha trabalhado em regime de economia familiar, o que permitiria seu enquadramento na condição de segurada
especial, inc.VII do art. 11 da Lei 8.213/91. Pelo contrário, as provas apresentadas levam a conclusão oposta, conforme
demonstrado acima. E a autora não comprovou que tenha vertido contribuições para o RGPS, o que lhe permitiria aposentar
com fundamento na alínea "a" do inc. I do art. 11 da já mencionada lei de benefícios da Previdência Social. Diante do exposto,
julgo improcedente o pedido inicial ".
Os elementos juntados indicam a utilização de empregados permanentes.
Assim, a dimensão do imóvel somada às demais peculariedades do caso em comento indicam que se cuida de proprietário rural
com perfeitas condições de efetuar o pagamento das contribuições indispensáveis à configuração do direito à aposentadoria.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Sem condenação em custas ou honorários de advogado da sucumbência em razão da concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita (fl.79).
É o voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
RECURSO JEF nº 2005.35.00.722501-1
Origem:1º JEF - 2005.35.00.707631-8
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:JERÔNIMA APARECIDA MARTINS BERNARDES
Advogado(a):LUCIMAR MARIA DE MIRANDA
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):WILLIAM BORGES
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO
IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do
voto do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo JULIANO TAVEIRA BERNARDES e o Excelentíssimo Juiz
JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo
social.
A reclamante pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
O INSS não apresentou contra-razões.
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamante sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.
8.742/93, eis que é portadora de câncer na laringe e a renda do grupo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
A pretensão da recorrente não merece ser acolhida.
A perícia médica de fls. 12-3 indica que reclamante é portadora, de neoplasia maligna da laringe (CID C32), de acordo com a
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10, disponível no sítio
http://www.datasus.gov.br/cid10/webhelp/cid10.htm). Esclarece que, em razão da mencionada enfermidade, a reclamante
"apresenta incapacidade para trabalho que exige esforço físico e fala fluente" (sic). Ressalta, no entanto, que a incapacidade é
temporária e parcial, oportunidade em que propõe reabilitação após investigação do plexo branquial direito e avaliação do
quadro atual da doença.
O quadro sócio-econômico da reclamante, por sua vez, revela que não tem direito ao benefício. A perícia social de fl. 14 indica
que a reclamante reside em casa própria, e "o grupo familiar para efeitos do benefício é composto por 3 pessoas e que a renda
familiar é de aproximadamente R$ 300,00 por mês" (sic).
Contudo, a audiência de instrução e julgamento revelou que o quadro sócio-econômico da reclamante é diferente, conforme
destacou o juízo de origem:
"Consta no laudo pericial social, confirmado pela filha da autora, que o núcleo familiar é composto de cinco pessoas, incluída a
autora. No entanto, o filho da autora, Alexandre, recebe em torno de R$ 390,00 com CTPS assinada e o marido da autora
recebe em torno de um salário mínimo (a CTPS foi entregue na empresa para assinatura)" (fl. 18) (original sem negrito).
Assim, considerando que o grupo familiar seja composto por 5 (cinco) pessoas e aufere uma renda de R$ 690,00 (seiscentos e
noventa reais), a renda mensal "per capita" é de aproximadamente R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), cerca de 84% (oitenta
e quatro por cento) superior à 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Deixo de condenar a recorrente em honorários de advogado da sucumbência em razão da concessão dos benefícios da
assistência judiciária gratuita (fl. 10).
É o voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724593-5
Origem:2º JEF - 2005.35.00.705473-0
Classe:51201
Relator:Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Secretária: CLÁUDIA DE BASTOS PEREIRA
Recorrente:MARIA FERREIRA DE FREITAS
Advogado(a):CECI CINTRA DOS PASSOS
Recorrido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):VALDIR EDUARDO DE BARROS
EMENTA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS DA MISERABILIDADE
COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais da Seção Judiciária do Estado de Goiás em DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, nos termos do voto
do Juiz - Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo ABEL CARDOSO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz JESUS
CRISÓSTOMO DE ALMEIDA.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator
I - RELATÓRIO:
Cuida-se de recurso interposto contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício
de amparo social.
A reclamante pediu a reforma da r. sentença recorrida, sob o argumento de que estão presentes os requisitos necessários à
concessão do benefício pretendido.
O INSS não apresentou contra-razões.
O Ministério Público Federal absteve-se de intervir no feito (fl. 35-v).
Relatado no essencial.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A parte reclamante sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei n.
8.742/93, eis que é possui 75 (setenta e cinco) anos e que a renda do grupo familiar é inferior a 1/4 (um quarto) do salário
mínimo. A pretensão da recorrente merece ser acolhida.
A reclamante conta, atualmente, com 76 (setenta e seis) anos de idade (fl. 06), o que comprova o preenchimento do primeiro
requisito para concessão do benefício pretendido (art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93, c/c art. 34, caput, da Lei n. 10.741/2003).
Quanto ao requisito de miserabilidade, entendo que a parte reclamante também o satisfaz.
Inicialmente cumpre frisar que o benefício de aposentadoria, no valor de um salário mínimo, percebido esposo da reclamante
não deve ser computado no cálculo da renda familiar em razão da aplicação analógica do enunciado normativo contido no
parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741, que dispõe:
"Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la
provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social – Loas.
Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins
do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas" (original sem negrito).
A respeito, colaciono julgado do egrégio Tribunal Regional da 4ª Região:
"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. SÚMULA 61 DESTA CORTE.
CANCELAMENTO. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. TUTELA ANTECIPADA.
1. O INSS é o único ente legitimado para figurar no pólo passivo de ação que trata do benefício de prestação continuada
previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 8.742/93.
2. O legislador, ao estabelecer no parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, que o benefício de prestação continuada já
concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per
capita a que se refere a LOAS, teve como objetivo preservar a renda mínima auferida pelo idoso, ou seja, assegurar que o
minguado benefício (de um salário mínimo), não seja considerado para efeito do cálculo da renda familiar per capita. Desse
modo, é possível estender, por analogia, tal raciocínio aos demais benefícios de renda mínima (aposentadoria por idade rural,
por exemplo), ainda que não seja aquele previsto na LOAS, na medida em que ambos se destinam à manutenção e à
sobrevivência da pessoa idosa, porquanto seria ilógico fazer distinção apenas porque concedidos com base em suportes fáticos
distintos.
3. A situação de desamparo necessária à concessão do benefício assistencial é presumida quando a renda familiar per capita
não superar o valor de ¼ (um quarto) do salário mínimo.
4. O INSS é o único ente legitimado para figurar no pólo passivo de ação que trata do benefício de prestação continuada
previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 8.742/93.
5. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano
irreparável - deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela" (TRF da 4ª Região, Apelação Cível n. 200171050030197/RS,
5ª Turma, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 19/08/2004, p. 550) (original sem negrito).
Adoto, como razão de decidir, os fundamentos da ementa acima transcrita.
Destarte, o quadro sócio-econômico da reclamante revela que ela tem direito ao benefício. A perícia social de fl. 20 indica que a
reclamante reside em casa em bom estado de manutenção, na companhia do seu esposo e filha. Destaca que a renda familiar,
excluído o benefício de aposentadoria acima mencionado, provém do trabalho realizado pelo esposo da reclamante, no qual
aufere renda de um salário mínimo. Ressalta, no entanto, que há gastos com medicamentos no importe de R$ 130,00 (cento e
trinta reais).
Descontado o gasto mensal com medicamentos, a renda "per capita" gira em torno de R$ 57,00 (cinqüenta e sete reais),
inferior, portanto, a 1/4 (um quarto) do salário mínimo (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 3º).
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto.
Sem condenação em honorários de advogado da sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput¸ 2º parte).
É o voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
Relator

RELATOR 02

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.724424-8
ORIGEM: 13ª VARA - 2005.35.00.700604-4
CLASSE: 71200
RELATOR(A): JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA
RECTE: DNIT- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
ADVOGADO: GO00009170 - SEBASTIANA ARAUJO ROSA NASCIMENTO
RECDO: ROSALIA RIBEIRO BORGES
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. 28,86%. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. .
1. Impossibilidade de adoção de Medida Provisória para restringir direito já incorporado ao patrimônio jurídico da parte. O
pagamento dos valores atrasados deve ser feito em uma única vez.
2. Afastada a ofensa a dispositivos constitucionais, alegada em sede de prequestionamento.
3. Prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio legal..
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS, Membro da Turma Recursal.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I - RELATÓRIO
Insurge-se a DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES contra sentença que julgou
procedente o pedido de pagamento da diferença do reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos civis, sob os
fundamentos de ilegitimidade passiva, coisa julgada, prescrição, e, no mérito, impossibilidade de pagamento do montante em
uma única vez.
A parte recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do DNIT, razão não lhe assiste.
Isto porque deve se observar o disposto na Lei nº 10.233/01, que instituiu a referida autarquia. Esta lei, em seus artigos 113 e
117, dispõe:
Art. 113. Ficam criados os quadros de Pessoal Específico na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absorver
servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e
do Ministério dos Transportes.
(...)
Art. 117. Fica transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas
oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos."
Constata-se que o pessoal do DNER foi absorvido pelo DNIT. Portanto, é legítima esta autarquia para responder pelas
diferenças salariais.
Por outro lado, somente foi transferido para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e
pensionistas do DNER, não havendo, quanto aos ativos, disposição neste sentido.
No que concerne a alegação de coisa julgada, de acordo com a orientação jurisprudencial dominante, a propositura de ação
coletiva, na defesa dos interesses individuais homogêneos, não prejudica o ajuizamento pelo interessado, de ação individual
com o mesmo fim (AC 1998.01.00.030035-0/DF-TRF 1ª REGIÃO - DJ 10.08.01, PG. 128).
Preliminares rejeitadas.
Relativamente a prescrição, deve-se ressaltar que no caso a regra é a da prescrição qüinqüenal e, por se tratar de prestação de
trato sucessivo, somente se opera quanto às prestações dos últimos cinco anos a contar da data da propositura da ação.
Assim, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.
No mérito recursal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ROMS 22307-7/DF, decidiu que houve abuso do legislador em
estabelecer o reajuste de 28,86% somente aos servidores militares.
Por isso, aquele reajuste (28,86%) foi estendido a todos os servidores civis da União, nos termos da MP 2.169-43, de
24.08.2001, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/98.
Deste modo, seguindo o referido entendimento do STF, é devido a todos os civis o reajuste de 28,86%, inclusive àqueles que
não receberam em sua integralidade.
Restou estabelecido, no entanto, que os valores devidos no período de 01.01.1993 a 30.06.1998 seriam pagos a partir de 1999,
em até sete anos, nos meses de maio e dezembro, mediante acordo individual a ser firmado pelo
servidor interessado.
O Juiz sentenciante concluiu, com acerto, em afastar o parcelamento compulsório, e deferir a parte autora a percepção dos
valores devidos de forma imediata.
Assim, é devida a complementação consistente na diferença entre o percentual já concedido e o índice de 28,86%, cujo
pagamento deverá ser efetuado em parcela única, sob pena de se retirar parcela salarial pertencente ao reclamante.
Não restou caracterizada a alegada violação ao artigo 2º da Constituição Federal, uma vez que a sentença de mérito não
modificou o texto legal para favorecer a parte, mas apenas afastou disposição considerada inaplicável ao caso examinado, sem
que isso atente contra a separação dos poderes.
Não há afronta ao princípio da legalidade (art. 5º, II e 37, da Constituição Federal) já que não se duvida que o Poder Judiciário
pode, sem dúvida, determinar a correção de ilegalidade na concessão de reajuste, uma vez que se cuida de revisão geral
remuneratória dos servidores públicos (STF, RMS nº 22307-7).
Inexiste, por último, ofensa aos artigos 167 e 169 da Carta Política e artigo 8º do Decreto nº 2.693/98, uma vez que a sentença
recorrida não usurpou a competência do executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou
despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.
Ademais, a Lei nº 10.259/01 estabelece, em seu artigo 17, que a execução nos JEFs dar-se-á independentemente de
precatório, dispensando a prévia dotação orçamentária, o que afasta qualquer mácula aos preceptivos constitucionais
mencionados.
Do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio
anterior à propositura da ação.
Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários, tendo em vista que não houve intervenção de advogado no
feito pela parte recorrida.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº: 2005.35.00.725754-2
ORIGEM: 14ª VARA - 2004.35.00.720174-9
CLASSE: 71200
RELATOR(A): JESUS CRISOSTOMO DE ALMEIDA
RECTE: FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO: GO00022073 - ISADORA RASSI JUNGMANN
RECDO: ANTONIO ABADIO DA SILVA
EMENTA
PIS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Tem direito ao levantamento do PIS o trabalhador que estiver fora do mercado formal de trabalho há mais de três anos, por
aplicação analógica do art. 20, VIII da Lei nº 8.036/90.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS, Membro da Turma Recursal.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I - RELATÓRIO
Contra sentença que julgou procedente o pedido de liberação dos valores depositados em conta do PIS interpõe recurso a
União, pugnando pela não aplicação analógica do art. 20, VIII da Lei nº 8.036/90 ao caso, e sim da LC nº 26/75, que rege a
matéria.
Sem contra-razões.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Não merece reparo a sentença fustigada.
O entendimento nesta Turma é pacífico quanto à possibilidade do trabalhador que se encontrar há mais de três anos fora do
mercado formal de trabalho levantar os valores depositados em conta do PIS/PASEP.
Ao julgar o RECURSO nº 2002.35.00.701272-9, esta Turma assim se posicionou:
"O trabalhador que se encontra há mais de três anos sem o estabelecimento de um contrato de emprego, ou seja, fora do
mercado de trabalho formal, tem sim o direito de levantar o PIS. Aplica-se ao caso, analogicamente, o artigo 20, VIII, da Lei nº
8.036/90, que faculta o levantamento do FGTS, quando o trabalhador fica três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. Não
há porque não aplicar a mesma norma para aquele que fica fora do regime do PIS-PASEP.(Rel.Juiz Leonardo Buíssa Freitas -
18/08/2002)"
No presente caso, há comprovação de que o recorrido está fora do mercado de trabalho há mais de três anos, não havendo
qualquer razão plausível para a denegação do pedido.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos.
Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários, tendo em vista que não houve intervenção de advogado no
feito pela parte recorrida.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.721887-0
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.720229-9
Classe:71100
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Agravante:MARIA LOURDES DE SOUZA
Advogado(a):ORLANDA LUIZA DE LIMA FERREIRA - OAB/GO 2.767 E OUTRO
Agravado(a):UNIÃO FEDERAL
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA ANTECIPADA.
NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. DECISÃO
MANTIDA.
1. Não há que se falar em concessão de tutela antecipada quando ausentes os requisitos legais da medida, previstos no art.
273 do Código de Processo Civil.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
(Presidente) e Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Cuida se de agravo de instrumento interposto por MARIA LOURDES DE SOUZA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela
antecipada em ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c restituição de imposto de renda.
Destaca a agravante que a antecipação dos efeitos da tutela faz-se necessária em face da presença dos requisitos legais, quais
sejam, o fundamento relevante da demanda e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a restituição
pleiteada constitui verba de caráter alimentar, sendo que a demora na apreciação da documentação apresentada, assim como
o cruzamento de dados da contribuinte e dos prestadores dos serviços médico-odontológicos, podem tornar ineficaz o
provimento final, visto ser a Reclamante pessoa idosa e acometida por várias doenças, podendo vir a falecer antes do fim da
demanda.
A União apresentou contra-razões às fls. 86/92.
II – VOTO
Não merece reparo a decisão combatida.
Conforme decidido por ocasião da apreciação do pedido de concessão do efeito suspensivo ao presente recurso:
No caso em comento, não verifico a possibilidade de dano à agravante, não estando a sua sobrevivência e de seu esposo
comprometida pela demora na apreciação dos documentos indicados nos autos, sobretudo considerando o rendimento mensal
da mesma na ordem de R$10.886,98 (dez mil, oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos) (fl. 49), renda que por
certo lhe garante não só uma sobrevivência digna, mas sobretudo, uma vida confortável.
Ademais, embora a agravante tenha alegado que em virtude da idade avançada e dos problemas de saúde que a acometem,
poderá não sobreviver até o final da demanda, não fez prova da alegação, limitando-se a anexar cópias de recibos de
tratamento odontológico, inexistindo comprovação ou pelo menos indicação das moléstias que de fato a afligem.
Assim, a meu ver não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão de tutela antecipada, não fazendo jus a
Reclamante a qualquer provimento antecipatório.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a decisão combatida em todos os seus termos.
Após o trânsito em julgado, apense-se os presentes autos aos principais, conforme Resolução nº 600-12/2004 do TRF 1ª
Região.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.720934-6
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.708214-7
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:PRISCYLA SOUZA ALMEIDA
Advogado(a):DENISE SILVA DIAS - OAB/GO 22.437
Recorrido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
IMPRESCINDIBILIDADE.
1. Em se tratando de ação envolvendo interesse de incapaz, imprescindível é a atuação do Ministério Público em todas as fases
do processo, consoante previsão do art. 82, inciso I do Código de Processo Civil.
2. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA e determinar a remessa dos autos à instância originária a fim de
que se oportunize a manifestação do Ministério Público Federal, julgando prejudicado o recurso, nos termos do voto do Juiz-
Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por PRISCYLA SOUZA ALMEIDA contra sentença que julgou improcedente pedido de
concessão de benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a situação de miserabilidade restou suficientemente provada, já que o grupo familiar é composto por
seis pessoas que sobrevivem com uma renda mensal de R$240,00 (duzentos e quarenta reais).
Contra-razões às fls. 39/41.
O Ministério Público Federal, em parecer exarado às fls. 46/48, manifestou-se pela anulação da sentença, com a conseqüente
devolução dos autos ao Juízo de origem tendo em vista a ausência de intimação do parquet para atuação no processo na
qualidade de custos legis.
II – VOTO
Compulsando os autos verifica-se que razão assiste ao MPF. De fato, a presente causa versa sobre direito de menor incapaz,
sendo imprescindível a intervenção do mesmo, conforme previsão do art. 82, inciso I do Código de Processo Civil, que assim
preceitua:
Art. 82 Compete ao Ministério Público intervir:
I - nas causas em que há interesses de incapazes;
Assim, dúvida não resta que a ausência desta providência acarreta a nulidade do feito, devendo tal irregularidade ser sanada
em atenção aos interesses de incapaz.
Por conseguinte, ANULO A SENTENÇA e determino o retorno dos autos ao JEF de origem a fim de que seja intimado o parquet
federal para a intervenção pertinente, procedendo-se nos ulteriores termos do procedimento legal para o deslinde da ação,
julgando prejudicado o recurso.
Sem honorários.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.721902-1
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.708092-8
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente: MARILENE LEOPOLDINA DA SILVA
Advogado(a):LUCIMAR MARIA DE MIRANDA - OAB/GO 18.944
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCAPACIDADE LABORAL E MISERABILIDADE COMPROVADAS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. A concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a deficiência da requerente, assim como a total
impossibilidade de prover o seu sustento e de seus familiares, o que restou incontroverso nos autos.
2. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a Lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é
presumido. Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de que, no caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a
miserabilidade do interessado.
3. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARILENE LEOPOLDINA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a incapacidade, assim como a situação de miserabilidade, restaram suficientemente provadas.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, merece reparo a sentença fustigada.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Quanto à deficiência da autora, em que pese o laudo pericial de fls. 10/11 tenha indicado que a incapacidade é temporária e
parcial, não resta dúvida de que a mesma é portadora de seqüela de acidente sofrido há 31 anos, que ocasionou a "Hemiplegia
à esquerda - CID 10 g 81.9 - necessitando de tratamento fisioterápico, estando impossibilitada para o exercício de atividades
que demandem longas caminhadas.
A considerar o baixo grau de escolaridade da Reclamante, verifica-se que a sua inserção no mercado de trabalho estaria, pelo
menos a curto prazo, comprovadamente prejudicada, tendo em vista que a ausência de qualificação profissional impõe o
exercício de atividades que demandem esforço físico para o qual a recorrente não se encontra apta.
Ademais, contrariamente ao decidido pelo douto Juiz monocrático, tenho que a situação de miserabilidade da recorrente
também restou incontroversa.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o art. 203, da CF/88, definiu como limite de renda a ser considerado para a concessão do
benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente no art. 20, §
3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame constatou-se que a Reclamante reside em imóvel próprio, mas inacabado, sendo o mesmo composto por
apenas dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. O piso é de chão batido, as paredes de placa de muro, e a divisão interna
dos cômodos é feita com a utilização de panos, inexistindo portas. As paredes são apenas "rebocadas" e a parte externa do
imóvel não tem nenhum acabamento. Verifica-se assim que as condições de moradia são bastante precárias.
As despesas com o pagamento de água e energia totaliza cerca de R$62,00 (sessenta e dois reais). Quanto aos
medicamentos, uma das filhas, portadora de epilepsia, faz uso contínuo dos remédios "Depakene" e "Tegrex", sendo que
apenas um deles é adquirido na rede pública de saúde. A reclamante também necessita de alguns tipos de medicamentos,
como "guaraná cerebral" e remédios para dores de cabeça.
A família não possui telefone nem tampouco veículo automotor.
A renda familiar é proveniente do trabalho de gari do esposo da recorrente, que percebe um salário mínimo por mês, sendo o
líquido no valor de R$117,53 (cento e dezessete reais e cinqüenta e três centavos). Este valor, adicionado ao salário mínimo
percebido por uma das filhas, totaliza R$417,53 (quatrocentos e dezessete reais e cinqüenta e três centavos).
Ressalte-se que um dos componentes do grupo é uma criança de apenas 03 anos de idade, que em função da tenra idade,
pressupõe a destinação de uma série de cuidados especiais, sobretudo com alimentação, higiene e saúde, o que certamente
demanda maior dispêndio.
Assim, considerando que a família é composta por cinco pessoas, tem-se uma renda familiar per capta no valor de R$83,50
(oitenta e três reais e cinqüenta centavos), portanto, pouco superior ao limite previsto no art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93.
Não é demais destacar que esse limite deve ser considerado de forma objetiva, devendo o julgador analisar os demais
elementos de prova visando avaliar a condição de miserabilidade da família do necessitado, consoante reiterados julgados do
egrégio Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AGRESP 538769, Sexta Turma, DJ 01/12/2003,
página 410, Relator Paulo Medina; TRF1ª Região, Remessa ex officio 200101990334420, DJ 25/11/2002, página 143, Relatora
Desembargadora Federal Assusete Magalhães), situação essa que in casu restou incontroversa.
Portanto, comprovada a situação de miserabilidade da Reclamante, associada aos problemas de saúde que a inabilitam para o
exercício de atividades laborais, devido é o benefício pleiteado.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente o pedido inaugural e conceder ao Reclamante o
benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, a partir da citação, acrescido de juros de mora à ordem de
1% ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ao advogado dativo arbitro honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção
Judiciária, consoante Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.721905-2
Origem:1º JEF - 2005.35.00.704705-3
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:JAIME ANTÔNIO MEIRELLES
Advogado(a):RIVANA NOGUEIRA DE MELO COUTO - OAB/GO 18.418
Recorrido(a):CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Procurador(a):ALFREDO AMBRÓSIO NETO – OAB/GO 7.841 E OUTRO
EMENTA
FGTS. AÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO CELEBRADO NOS MOLDES DA LC 110/2001. AÇÃO DE CORREÇÃO
DO SALDO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA. VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO. ERRO ESSENCIAL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Ainda que exista ação de correção do saldo de conta vinculada ao FGTS em outro juízo, inclusive em fase de execução, é
possível em outra ação a discussão sobre a validade do Termo de Adesão.
2. Constitui afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) o afastamento geral dos acordos firmados
com base na LC110/2001, sem que o titular da conta do FGTS demonstre, de forma objetiva e concreta, a ocorrência de vício
de consentimento da sua vontade, que não se presume. Precedentes do STF (RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005)
3. O acordo previsto na LC nº 110/2001 versa sobre direitos disponíveis implicando em concessões recíprocas, que até prova
em contrário, foram feitas com observância de todos os requisitos previstos em lei para a prática dos atos de natureza civil.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR
(Presidente) e Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
JAIME ANTÔNIO MEIRELLES interpõe recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial, e de conseqüência, extinguiu o
processo sem julgamento do mérito sob o fundamento de incompetência do Juízo em face da ação de execução que tramita na
7ª Vara Federal desta Seção Judiciária.
Alega a recorrente que o MM Juiz da 7ª Vara Federal/GO não julgou o pedido de anulação do termo de adesão, pois tal pedido
deveria ser feito em ação própria. Quanto ao mérito, sustenta ter incorrido em erro essencial quando firmou o Termo de Adesão.
Contra-razões às fls.36/42.
II - VOTO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
A sentença deve ser reformada.
Não subsiste a tese de incompetência do Juízo a quo para apreciar o pedido de nulidade do Termo de Adesão ao argumento de
que deveria ser veiculado junto ao Juízo da 7ª Vara dessa Seção Judiciária, no qual tramita a ação para correção de saldo de
conta vinculada ao FGTS.
Em primeiro lugar, a sentença de homologação de acordo não configura verdadeira sentença de mérito, pois o Juiz não analisa
e resolve o conflito anterior.
Em segundo lugar, não há a necessária prevenção do juízo que homologou o acordo para a ação de anulação de tal acordo.
Mesmo que houvesse a prevenção, como não há manifestação meritória na sentença de homologação, não há perigo de
decisões conflitantes, o que afastaria a alegada necessidade de reunião de processos.
Quanto ao mérito, tenho entendimento de que a matéria posta a apreciação judicial é basicamente de direito, merecendo pronta
análise por esta Turma Recursal nos moldes do art. 515, § 3º, CPC.
A matéria objeto do presente pedido foi recentemente decidida pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a
validade do termo de adesão:
"No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-
se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem
como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC,
tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei
regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados
com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam
os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade." (Informativo - STF nº 381;
julgamento do RE 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 30.3.2005).
Depreende-se do exposto que a anulação dos acordos entabulados entre os correntistas e a CEF visando o recebimento
parcelado dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, sem qualquer comprovação da existência de vício de
consentimento por parte dos primeiros, constitui clara violação ao ato jurídico perfeito, em nítida afronta à Constituição Federal.
Na espécie em comento, não foi demonstrada, de forma objetiva e concreta, a ocorrência de vício de consentimento na vontade
externada pela parte recorrida ao celebrar acordo com a gestora do FGTS. O simples arrependimento posterior quanto aos
termos da avença não é suficiente para caracterizar eventual erro, mesmo que tenha havido desconhecimento quanto aos
valores que seriam devidos.
Ademais, o acordo previsto na LC nº 110/2001 versa sobre direitos disponíveis, implicando em concessões recíprocas, que até
prova em contrário foram feitas com observância de todos os requisitos previstos em lei para a prática dos atos de natureza
civil.
Por conseqüência, é de se ter por plenamente válido o Termo de Acordo a que se refere estes autos.
A proclamação em abstrato de vício de consentimento na subscrição de termo de adesão implica violação à legislação federal
(arts. 4º, 5º e 6º da LC 110/2001 e, eventualmente, ao art. 82 do Código Civil de 1916 ou ao art. 104 do Código Civil de 2002,
dependendo da data da assinatura do ato jurídico impugnado).
Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para firmar a competência do Juizado Especial e, no mérito, para julgar
improcedente o pedido inaugural, conforme razões acima expostas.
Defiro o pedido de assistência judiciária à parte recorrente.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$200,00 (duzentos reais), ficando
sobrestado nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.721970-3
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.706300-0
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a):CECI CINTRA DOS PASSOS - OAB/GO 6.499
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o
pedido de aposentadoria rural por idade em face da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial.
Alega, em síntese, que a condição de rurícola restou suficientemente provada, visto que morou pouquíssimo tempo na cidade,
apenas para acompanhar o estudo dos filhos, sendo que ainda assim nos finais de semana se deslocava para o campo visando
auxiliar o marido no labor rural.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
O recurso interposto não merece conhecimento.
Conforme se observa, a sentença recorrida foi prolatada no dia 16.07.2005, oportunidade em que as partes foram regularmente
intimadas.
Como o dia 16.07.2005 recaiu em um sábado, iniciando-se o prazo na segunda-feira, dia 18.07, verifica-se que o decêndio legal
para apresentação do recurso inominado (art. 42, Lei nº 9.0099/95) esgotou no dia 27.07.2005 (quarta-feira).
Analisando a petição recursal, constata-se que o protocolo data de 22.08.2005, portanto, vinte e cinco dias após o prazo final,
do que se depreende a intempestividade do recurso interposto, já que no período não houve ocorrência de qualquer óbice ao
decurso do prazo.
Ressalte-se que não se pode considerar como data inicial para a contagem do prazo a abertura de vista à advogada da
Reclamante (18.08.2005), visto que a mesma foi regularmente intimada na data da prolação da sentença, em audiência, sendo
este o marco inicial para a interposição do recurso.
Desse modo, por intempestivo que é, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.721992-6
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.707202-6
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS - OAB/ GO 20.713
Recorrido(a):GLAUCIMAR PEREIRA SOUZA representado por Ana Rodrigues P. Souza
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93.
MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que a miserabilidade é presumida.
Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de que, no caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a miserabilidade do
interessado, mesmo quando a renda mensal per capita prevista em lei seja ultrapassada, o que no caso concreto não restou
comprovado.
2. Recurso conhecido e provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial.
Alega a autarquia recorrente que a renda mensal per capita da família supera 1/4 do salário mínimo, uma vez que o grupo
familiar é composto por 03 (três) pessoas, que sobrevivem com uma renda mensal de R$680,00 (seiscentos e oitenta reais).
Ademais, há informação de que a irmã do Reclamante estuda em faculdade particular e não exerce labor, e ainda de que a
família recebeu herança do avô do recorrido, cujos valores teriam sido integralmente empregados na reforma da residência da
família, o que não foi comprovado.
O recorrido não apresentou contra-razões.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, merece reparo a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Quanto à deficiência do autor, a mesma restou incontroversa, não tendo inclusive havido insurgência do recorrente neste ponto,
limitando-se esta à questão da hipossuficiência.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o dispositivo em destaque, definiu como limite de renda a ser considerado para a
concessão do benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente
no art. 20, § 3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame, verifica-se que a família do recorrido é composta por três pessoas, ele, uma irmã e a mãe, que é
professora da Rede Estadual de Ensino e percebe mensalmente R$680,00 (seiscentos e oitenta reais).
Há informação de que uma outra irmã estaria residindo temporariamente com a família por ocasião da realização do estudo
social. Contudo, esta não pode ser incluída no grupo, visto que trabalha como doméstica, tem seus próprios rendimentos, não
informados nos autos, e arca com suas despesas e de sua filha, recebendo ainda pensão alimentícia do pai desta no valor de
R$80,00 (oitenta reais).
De uma análise do parecer social realizado pelo INSS (fl. 86) depreende-se que o Reclamante reside em imóvel próprio, o qual
possui 08 (oito) cômodos, todo lajotado, piso revestido de cerâmica, sendo a construção de excelente qualidade. Nos fundos da
construção, há ainda um barracão de 03 (três) cômodos utilizado como despensa da família.
A família gasta em média com o pagamento das despesas de água, luz e telefone cerca de R$139,00 (cento e trinta e nove
reais). Os gastos com medicamentos somam em média R$200,00 (duzentos reais). Some-se a estes o pagamento da faculdade
da filha no valor de R$100,00 (cem reais).
Assim, a considerar as informações aduzidas verifica-se que a renda familiar supera o limite previsto em lei para a concessão
do benefício. Embora tal limite não deva ser considerado de forma objetiva, mas sim em atenção às circunstâncias do caso
concreto, é de se notar que no caso em comento a família do Reclamante sobrevive com relativo conforto, sendo capaz de
suprir as necessidades primordiais do mesmo.
Ademais, embora haja informação de que os gastos com medicamentos sejam significativos, o Reclamante não carreou aos
autos prova de tal alegação, sendo de se inferir que a situação de relativo conforto em que vive enseja a presunção da
desnecessidade do benefício pleiteado.
O art. 203, da Constituição Federal/88, ao garantir ao idoso ou portador de deficiência o benefício de um salário mínimo mensal,
foi claro ao estatuir como requisito para a concessão do mesmo a impossibilidade de manutenção da sua sobrevivência por
seus próprios meios ou de tê-la provida por sua família.
Deve-se destacar que o limite previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 deve ser considerado de forma objetiva, devendo o
julgador analisar os demais elementos de prova visando avaliar a condição de miserabilidade da família do necessitado,
consoante reiterados julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AGRESP
538769, Sexta Turma, DJ 01/12/2003, página 410, Relator Paulo Medina; TRF1ª Região, Remessa ex officio
200101990334420, DJ 25/11/2002, página 143, Relatora Desembargadora Federal Assusete Magalhães), situação essa que in
casu não restou demonstrada.
Portanto, ausente a situação de miserabilidade do reclamante, impossível é o deferimento do pleito.
Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença combatida e julgar improcedente o pedido inaugural.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722019-4
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.707209-1
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:MARCELLO ROCHA LIMA
Advogado(a):MARIA DULCE DE FREITAS MIZOGUTI - OAB/ GO 20.466
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS - OAB/GO 20.713
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93.
MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que a miserabilidade é presumida.
Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de que, no caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a miserabilidade do
interessado, mesmo quando a renda mensal per capita prevista em lei seja ultrapassada, o que não restou comprovado nos
presentes autos.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARCELLO ROCHA LIMA, representado por Eulene Maria Rocha, sua genitora, contra
sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial previsto no art. 203, inciso V da
Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a situação de miserabilidade deve ser aferida em atenção às circunstâncias do caso concreto, não
podendo o limite de 1/4 do salário mínimo ser considerado como critério absoluto. Destaca que a renda familiar indicada no
estudo social realizado é variável, uma vez que o genitor do autor é autônomo. Por fim, aduz o fato de ser portador de
deficiência mental incapacitante para a vida laborativa.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
O Ministério Público Federal, devidamente cientificado (fl. 41), não se manifestou.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Quanto à deficiência do autor, não há controvérsia.
Por outro lado, a Lei nº 8.742/93, que regulamentou o dispositivo em destaque, definiu como limite de renda a ser considerado
para a concessão do benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo
taxativamente no art. 20, § 3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame, verifica-se que a família do recorrente é composta por cinco pessoas, ele, seus pais e dois sobrinhos,
sendo que a renda do grupo é proveniente da atividade laborativa do pai, que trabalha como representante comercial e percebe
uma renda aproximada de R$900,00 (novecentos reais).
De uma análise do parecer social realizado pelo INSS (fl. 16) depreende-se que o Reclamante reside em imóvel próprio há 10
anos, sendo a construção razoável, contendo sete cômodos.
Não foi informado o montante dos gastos com as despesas domésticas essenciais, como pagamento de água, luz, telefone e
alimentação, sendo que os medicamentos gastos somam em média R$18,00 (dezoito reais) por mês.
O art. 203, da Constituição Federal/88, ao garantir ao idoso ou portador de deficiência o benefício de um salário mínimo mensal,
foi claro ao estatuir como requisito para a concessão do mesmo a impossibilidade de manutenção da sua sobrevivência por
seus próprios meios ou de tê-la provida por sua família.
Analisando a situação presente nos autos, verifica-se que o Reclamante, embora carente do ponto de vista econômico,
apresenta condições de sobreviver com a renda do grupo familiar, uma vez que a família é composta por cinco pessoas que
sobrevivem com uma renda aproximada de R$900,00 (novecentos reais). A família não paga aluguel, residindo em imóvel
próprio.
Ainda que se considere que a renda auferida pelo genitor do Reclamante é variável, ainda assim imprescindível se torna que o
mesmo demonstre efetivamente os gastos arcados pela família como forma de comprovar que os rendimentos eventualmente
auferidos não são aptos a satisfazer as necessidades primordiais para a sobrevivência do grupo, o que in casu não logrou êxito
fazer.
Assim, não restando comprovada nos autos a situação de miserabilidade do recorrente, não há se falar na concessão de
benefício cujo requisito essencial é justamente essa carência, efetivamente comprovada pelas circunstâncias fáticas, que in
casu, não restou extreme de dúvidas.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722037-2
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.707107-2
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:MAURINA MARIA DO NASCIMENTO
Advogado(a):EGÍDIO ALVES DA SILVA - OAB/GO 17.406
Recorrido(a):INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AMPARO ASSISTENCIAL. PEDIDOS
DIVERSOS. APRECIAÇÃO DE APENAS UM DELES. JULGAMENTO CITRA PETITA. RETORNO DOS AUTOS AO JEF DE
ORIGEM.
1. Em se tratando de pedidos alternativos, in casu, aposentadoria rural por idade e amparo assistencial, e tendo sido apreciado
apenas um deles, devem os autos retornar à instância originária a fim de que aquele que restou sem apreciação seja
efetivamente analisado, inclusive com a devida dilação probatória, caso necessário.
2. Sentença anulada. Determinada a remessa dos autos ao JEF de origem, de ofício.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, de ofício, e determinar o retorno dos autos ao JEF de origem a fim
de que o pedido benefício assistencial seja efetivamente apreciado, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MAURINA MARIA DO NASCIMENTO contra sentença que julgou improcedente o pedido de
aposentadoria rural por idade.
Alega, em síntese, que o pedido de aposentadoria por invalidez formulado no Termo inicial não foi apreciado, devendo a
sentença combatida ser reformada in totum.
Contra-razões às fls. 27/29.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Analisando o termo de fls. 02/03 constata-se que a Reclamante pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria rural por
idade, ou não sendo este possível, o benefício assistencial ao deficiente, em face da ausência de meios para a garantia de sua
sobrevivência.
Seguindo o feito procedimento regular, foi prolatada sentença julgando improcedente o pedido de aposentadoria rural, não se
fazendo qualquer referência ao benefício assistencial supra indicado.
Destaco, inicialmente, que embora os pedidos tenham sido formulados por meio do Setor de Atermação desta Seccional,
revestindo-se o termo de simplicidade, esta característica não afasta a clara indicação dos pedidos de aposentadoria rural por
idade ou amparo assistencial, em face da incapacidade da Reclamante para o exercício de atividades laborais.
De fato, a Reclamante apresentou pequena confusão, sobretudo em sede de razões recursais, visto que destacou a existência
do pedido de "aposentadoria por invalidez" quando na verdade o pedido inaugural refere-se a amparo social. Contudo, há que
se relevar esta divergência, sobretudo considerando os princípios da informalidade e celeridade que norteiam os Juizados
Especiais.
Assim, verifica-se claramente que o pedido de amparo social não foi devidamente apreciado, ocorrendo a existência de
julgamento citra petita.
Por esta razão, devem os autos retornar ao Juizado Especial Federal de origem, a fim de que seja prolatada decisão referente
ao pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, da CF/88, inclusive com a produção de prova, caso
necessária para a apreciação do mérito.
Ante o exposto, ANULO A SENTENÇA, de ofício, e determino o retorno dos autos ao JEF de origem a fim de que o pedido
benefício assistencial seja efetivamente apreciado.
Sem honorários advocatícios.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722039-0
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.709639-9
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente: GRACIOLINA SILVA COSTA ROCHA
Advogado(a):BIANCA DE CARVALHO MARANHÃO - OAB/GO 23.196
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):WILMAR PEREIRA GONÇALVES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a deficiência da requerente, assim como a total
impossibilidade de prover o seu sustento e de seus familiares. Ausente a comprovação destas condições, impossível é o
deferimento do pleito.
2. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a Lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é
presumido. Não comprovada esta condição, o benefício não é devido.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por GRACIOLINA SILVA COSTA ROCHA contra sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a incapacidade laborativa restou suficientemente provada, visto ser portadora de doença cardíaca,
diabetes e hipertensão arterial, necessitando de uso contínuo de medicamentos. Destacou ainda a miserabilidade, uma vez que
a renda familiar é no valor de R$300,00, proveniente do trabalho de pedreiro exercido por seu esposo, sendo a família
composta por este, a Reclamante e uma filha de 19 anos.
Contra-razões às fls. 30/31.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença fustigada.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
A questão referente à incapacidade da Reclamante não carece de apreciação neste momento processual, visto não ter sido
objeto de insurgência.
No que tange à situação de miserabilidade da Reclamante, compulsando os autos verifica-se inexistir nos mesmos qualquer
comprovação dessa condição.
De uma análise do parecer social anexado à fl. 11, constata-se que o grupo familiar da Reclamante é composto por três
pessoas, ela o esposo e uma filha de 19 anos. A renda da família provém do labor do esposo, que trabalha como pedreiro e
percebe mensalmente cerca de R$300,00 (trezentos reais).
A filha é estudante e não exerce atividade laborativa.
Assim, tem-se uma renda familiar per capita no valor de R$100,00 (cem reais), portanto superior ao limite previsto em lei para a
concessão do benefício.
Destaque-se que a Reclamante reside em imóvel próprio, contendo 08 cômodos, em bom estado de conservação, localizado
em bairro com toda infra-estrutura necessária, não havendo despesas com aluguel. Não foi informado nos autos o montante dos
gastos com as despesas domésticas essenciais, como pagamento de água, luz, telefone e alimentação, nem tampouco o valor
gasto com medicamentos, limitando-se a recorrente a informar que paga plano de saúde particular no valor de R$90,00
mensais.
Assim, inexiste comprovação de que a renda auferida, embora superior ao limite legal, não seria suficiente para a manutenção
da Reclamante e de sua família com dignidade.
Pelo texto do art. 203 da CF/88, depreende-se que o benefício é concedido aos deficientes e idosos que comprovem
insuficiência de recursos ou de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, daí advindo a
presunção de que não basta ser deficiente ou idoso para o recebimento do benefício, mas é preciso que esta deficiência ou
senilidade sejam causas suficientes para a incapacidade para o trabalho, ou que a família não tenha condições de arcar com a
manutenção de seu membro, o que no caso dos autos não restou demonstrado.
Conforme destacado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da AC 896301 (DJ 30.07.2004, página
646), a concessão do benefício em tela pressupõe que o portador de deficiência apresente incapacidade total e permanente.
Não havendo esses dois requisitos, não se caracteriza a "invalidez", por maiores que sejam as razões de ordem econômica e
social que estejam a favor do pretendente do benefício assistencial, já que estas razões não militam apenas em seu favor, mas
também em favor de grande parte dos brasileiros.
Ausente, pois, a comprovação da situação de miserabilidade da Reclamante, é indevido o benefício assistencial de que tratam o
art. 203, V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, consoante
Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722059-5
Origem:2º JEF - 2005.35.00.700789-6
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:OSVALDO NEVES JÚNIOR
Advogado(a):BERTOLDO FRANCISCO DE ABREU JÚNIOR - OAB/GO 20.767
Recorrido:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a)MARIA JOSÉ FERREIRA - OAB/GO 7.371
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 13º SALÁRIO. FALTA DE PREPARO. ART. 42, §
1º, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece do recurso em que a parte, que não for isenta do pagamento das custas processuais, deixa de efetuar o
preparo e comprová-lo nos autos nas 48 horas seguintes à sua interposição.
2. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, decide a Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado de Goiás em
NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por GEORGINA ANTÔNIA DE ALMEIDA CAMARGO contra sentença que julgou improcedente o
pedido de restituição de contribuição social incidente sobre o décimo terceiro salário.
Alega a recorrente, em síntese, que a forma como vem incidindo a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina,
aplicando-se em separado a tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição, com base no Decreto nº 612/92,
reveste-se de ilegalidade, pois afronta o disposto na Lei nº 8.212/91 no qual há previsão de que a contribuição deverá ser
calculada mediante a aplicação da alíquota correspondente, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal.
A parte recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
O recurso interposto não merece conhecimento.
O art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, assim dispõe:
"O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de
deserção".
No caso dos autos, verifica-se que a parte recorrente, que não está isenta do pagamento das custas processuais, não recolheu
as custas necessárias à interposição do recurso. Por conseqüência, ausente um pressuposto recursal objetivo, qual seja, o
preparo, impende seja declarada a deserção do recurso.
Desse modo, por deserto que é, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado.
Sem honorários advocatícios.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722092-0
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.708392-3
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogado(a):ALESSANDRA DE ABREU MINADAKIS - OAB/GO 20.713
Recorrido(a):DEVERCINA BUENA DUARTE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE
NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO.
1. Não restando comprovada em laudo pericial a incapacidade total e definitiva da autora para o trabalho, incabível o
deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez. Essa espécie probatória possui presunção juris tantum, cabendo à
reclamante demonstrar a existência de situação fática diversa daquela constatada pelo expert.
2. Contudo, presentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença, em face da incapacidade
parcial e temporária da segurada, o benefício é devido.
3. Em se tratando de benefício que vinha sendo pago regularmente, o seu restabelecimento deve ocorrer desde a data da
cessação indevida, ainda que no laudo pericial não haja indicação precisa da data de início da incapacidade laboral da
segurada, já que natural que à época da suspensão do benefício a causa que justifica o auxílio-doença já existia.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, à unanimidade, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou
procedente o pedido de aposentadoria por invalidez.
Alega a autarquia recorrente que a incapacidade total e permanente da autora não restou comprovada, sendo esse requisito
indispensável para a concessão do benefício.
A recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O art. 42 da Lei nº 8.213/91 preceitua:
art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que,
estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de
atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição."
No presente caso, comprovou-se pelos laudos periciais de fls. 18/19 e 24/25 que a recorrida não se encontra total e
permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laboral.
De fato, a mesma é portadora de "hipertensão arterial e doença valvar cardíaca, tendo sido submetida a troca de válvula há 7
anos. Queixa de dor no peito e falta de ar nos esforços". Contudo, tais moléstias, embora graves, não acarretam incapacidade
total e permanente para atividades laborativas, já que o recorrido pode exercer trabalho que não demande grande esforço
físico.
Contudo, analisando as condições sócio-econômicas da Reclamante, verifica-se que estas inviabilizam a adaptação para
tarefas que não exijam este esforço, o que torna praticamente impossível que a mesma consiga trabalho que lhe garanta a
subsistência.
O citado art. 42, acima transcrito, é claro ao destacar a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez
quando o segurado "for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a
subsistência". Não restando comprovada essa condição impossível torna-se a concessão do benefício pleiteado, consoante
previsão do preceito legal mencionado.
Demonstrando o laudo pericial a capacidade laborativa da autora, ainda que parcial, o qual reveste-se de presunção juris
tantum, a improcedência do pedido se impõe, como se deduz dos julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS PERICIAIS NÃO CONCLUDENTES
POR INCAPACITAÇÃO TOTAL E PERMANENTE.
1. Aposentadoria por invalidez tem por pressuposto incapacidade total e permanente do segurado da previdência social para
exercício de atividade que lhe garanta subsistência, a qual, no caso dos autos, não foi identificada pela prova pericial produzida,
concludente no sentido da existência de incapacitação apenas temporária, no momento do exame.
2. Existência de direito, no caso, a auxílio-doença, possível de ser reconhecido pelo fato de se conter, no pedido maior de
percepção de benefício por incapacitação total e permanente, pretensão menor de benefício por incapacidade temporária.
3. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (TRF 1ª Região, AC 91.01.03252-6-MG, DJ 14/08/2000, pg. 43, Relator
Juiz Carlos Moreira Alves).
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO DA
INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
I - Cabível a concessão de auxílio-doença ao segurado, enquanto permanecer a incapacidade temporária para o trabalho.
II - Impossibilidade de transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, em face da ausência de comprovação
da incapacidade laborativa permanente do segurado para todo e qualquer trabalho, ressalvada, ao autor, a possibilidade de
requerer a aposentadoria por idade, na forma da lei.
III - Apelação parcialmente provida. (TRF 1.ª Região, DJ 28/08/2001, pg. 203, Rel. p/ o acórdão Juíza Assusete Magalhães).
Assim, não restando comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho, impossível é a concessão do benefício
pleiteado.
Contudo, no que tange ao benefício de auxílio-doença, tenho que o mesmo deve ser concedido, considerando inclusive a
existência de requerimento expresso no Termo inicial.
O art. 59 da Lei nº 8.213/91 preceitua:
"O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei,
ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por 15 (quinze) dias consecutivos."
No presente caso comprovou-se pelos laudos periciais de fls. 18/19 e 24/25 que a recorrida encontra-se parcial e
temporariamente incapacitada para o trabalho, em decorrência de doença cardíaca.
Compulsando os autos observa-se que o auxílio-doença previdenciário foi concedido pelo INSS em 16.09.1999, sob o nº
104.171.697-1, e encerrado em 14.08.2000 (fl. 15). À fl. 16 consta ainda documento originário do CNIS - Cadastro Nacional de
Informações Sociais - trazendo a informação de outro benefício previdenciário, com DIB em 15.08.2000 e encerramento em
30.06.2002, sendo de se presumir tratar-se o mesmo também de auxílio-doença.
O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias, tendo como marco
inicial, portanto, o primeiro dia após o transcurso dessa quinzena (art. 59 da Lei nº 8.213/91).
Tendo o laudo pericial indicado como provável data do início da incapacidade cerca de 02 (dois) anos, verifica-se que ao tempo
da suspensão do benefício, que vinha sendo regularmente pago, a Reclamante já ostentava a moléstia, sendo certo que a
doença que justificou o benefício anteriormente concedido é a mesma apontada nestes autos.
Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de
aposentadoria por invalidez. Concedo o benefício de auxílio-doença, adotando como marco inicial a data da suspensão
indevida.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722098-2
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.707308-0
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente: MARIA CÂNDIDA DA CUNHA
Advogado(a):LUCIMAR MARIA DE MIRANDA - OAB/GO 18.944
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a deficiência da requerente, assim como a total
impossibilidade de prover o seu sustento e de seus familiares, o que restou incontroverso nos autos.
2. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a Lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é
presumido. Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de que, no caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a
miserabilidade do interessado, o que não restou comprovado nos autos.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARIA CÂNDIDA DA CUNHA contra sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a incapacidade restou suficientemente provada, uma vez que é portadora de grave problema cardíaco
que impossibilita o exercício de atividades laborativas (prótese de válvula mitral), não apresentando condições de desempenhar
qualquer tipo de trabalho. Aduz ainda que a miserabilidade restou inconteste, visto ser pessoa carente, vivendo em situação de
miséria ante a ausência de condições para o trabalho.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, consoante
Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722135-7
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.708305-0
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:GABRIEL ALONSO SOARES representado por Iná Martins Soares
Advogado(a):BIANCA DE CARVALHO MARANHÃO - OAB/ GO 23.196
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):EULINA DE SOUSA BRITO - OAB/GO 12.114
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93.
MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capta" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que a miserabilidade é presumida.
Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de que, no caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a miserabilidade do
interessado, mesmo quando a renda mensal per capta prevista em lei seja ultrapassada, o que não restou comprovado nos
presentes autos.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por GABRIEL ALONSO SOARES, representado por sua genitora Iná Martins Soares, contra
sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial previsto no art. 203, inciso V da
Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a situação de miserabilidade restou suficientemente provada, uma vez que o grupo familiar é composto
por nove pessoas, que residem em uma casa "cedida", sem renda fixa, e ainda com gastos constantes com medicamentos.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
O Ministério Público Federal, devidamente cientificado (fl. 30), não se manifestou.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Quanto à deficiência do autor, não há controvérsias.
Por outro lado, a Lei nº 8.742/93, que regulamentou o dispositivo em destaque, definiu como limite de renda a ser considerado
para a concessão do benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo
taxativamente no art. 20, § 3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame, verifica-se que a família do recorrente é composta por 09 (nove) pessoas: ele, seus pais, dois irmãos e
quatro sobrinhos, sendo que a renda do grupo é proveniente das aposentadorias dos pais, no valor de um salário mínimo cada
uma, acrescida de R$740,00 (setecentos e quarenta reais) do trabalho das irmãs, funcionárias de um frigorífico. Some-se a isto
os valores percebidos por três sobrinhos beneficiados pelo PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil).
Assim, abstraindo esses valores referentes ao programa do governo (PETI) tem-se uma renda familiar de R$1.340,00 (mil
trezentos e quarenta reais), que dividido por nove pessoas torna a renda per capta do grupo R$148,00 (cento e quarenta e oito
reais), portanto superior ao limite previsto em lei para a concessão do benefício.
De uma análise do parecer social realizado pelo INSS (fl. 09) depreende-se que o Reclamante reside em imóvel de alvenaria,
cedido, contendo 6 cômodos, não pagando aluguel pelo seu uso.
Não foi informado o montante dos gastos com as despesas domésticas essenciais, como pagamento de água, luz, telefone e
alimentação, nem tampouco os valores gastos com medicamentos.
O art. 203 da Constituição Federal/88, ao garantir ao idoso ou portador de deficiência o benefício de um salário mínimo mensal,
foi claro ao estatuir como requisito para a concessão do mesmo a impossibilidade de manutenção da sua sobrevivência por
seus próprios meios ou de tê-la provida por sua família.
Analisando a situação presente nos autos, verifica-se que o Reclamante, embora carente do ponto de vista econômico,
apresenta condições de sobreviver com a renda do grupo familiar, uma vez que a família é composta por nove pessoas que
sobrevivem com renda superior a R$1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais).
Ainda que o limite de 1/4 do salário mínimo per capta deva ser analisado em consonância com as circunstâncias do caso
concreto para fins de afastamento da sua aplicação, é imprescindível que o interessado demonstre efetivamente os gastos
arcados pela família como forma de comprovar que os rendimentos eventualmente auferidos não são aptos a satisfazer as
necessidades primordiais para a sobrevivência do grupo, o que in casu não logrou êxito fazer.
Assim, não restando comprovada nos autos a situação de miserabilidade do recorrente, não há se falar na concessão de
benefício cujo requisito essencial é justamente essa carência, efetivamente comprovada pelas circunstâncias fáticas, que in
casu, não restou extreme de dúvidas.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, consoante
Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722143-2
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.709643-0
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente: UMBELINA MARIA DOS SANTOS
Advogado(a):MARIA DULCE DE FREITAS MIZOGUTI - OAB/GO 20.466
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a deficiência do requerente, assim como a total
impossibilidade de prover o seu sustento e de seus familiares. Ausente a comprovação destas condições, impossível é o
deferimento do pleito.
2. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a Lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é
presumido. Contudo, há que se ter ao menos indícios dessa condição, sem o que o benefício não é devido.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por UMBELINA MARIA DOS SANTOS contra sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a incapacidade total e definitiva para o trabalho restou suficientemente provada, sendo portadora de
osteoporose, artrite e artrose, além de hipertensão arterial, problemas que a incapacitam para o exercício de atividades laborais.
A miserabilidade também foi comprovada, uma vez que a Reclamante não possui profissão, nunca tendo desempenhado
atividades fora do lar.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença fustigada.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Compulsando os autos verifica-se que a recorrente é portadora de osteoartrose e hipertensão arterial, problemas que
ocasionam dores lombares e dificuldade para caminhar, necessitando de tratamento ortopédico, consoante laudo pericial de fls.
19/20.
Contudo, tal moléstia não a incapacita para o exercício de quaisquer atividades laborativas, uma vez que segundo informações
colhidas nos autos e destacadas pelo Juiz sentenciante, não é a doença que incapacita a Reclamante para o trabalho, já que
nunca trabalhou porque era casada e sustentada pelo marido. Ademais, a recorrente pode exercer atividade que não requeira
muito esforço físico.
Não se tem informações precisas acerca da composição do grupo familiar da Reclamante nem tampouco de sua situação sócio-
econômica.
No que tange à situação de miserabilidade, compulsando os autos verifica-se inexistir nos mesmos qualquer comprovação, ou
ao menos indícios, dessa condição. O estudo social anexado à fl. 13 e rechaçado pelo Juiz monocrático ante a sua deficiência,
indica apenas que a autora reside em imóvel próprio de alvenaria, cedido pelas filhas, as quais ajudam na manutenção da
mesma. Informa ainda que a autora faz uso contínuo de medicamentos adquiridos na rede pública de saúde (Posto Municipal e
Prefeitura de Mineiros).
Contudo, não há nos autos qualquer comprovação das alegações aduzidas. Ou melhor, a Reclamante sequer se dignou a
informar a composição do grupo familiar, a renda auferida, os gastos efetuados com as despesas domésticas e/ou pessoais,
como por exemplo, com medicamentos, enfim, não restou comprovada a situação de miserabilidade, tornando impossível a
concessão do benefício em face da ausência dos requisitos legais.
Pelo texto do art. 203 da CF/88, depreende-se que o benefício é concedido aos deficientes e idosos que comprovem
insuficiência de recursos ou de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, daí advindo a
presunção de que não basta ser deficiente ou idoso para o recebimento do benefício, mas é preciso que esta deficiência ou
senilidade sejam causas suficientes para a incapacidade para o trabalho, o que no caso dos autos não restou demonstrado.
Ademais, pelas poucas informações colhidas nos autos pode-se constatar que os familiares da recorrente têm condições de
satisfazer suas necessidades mais prementes, razão pela qual a mesma não faz jus ao benefício pleiteado.
Assim sendo, ausente a comprovação da incapacidade absoluta para o desempenho de atividades da vida diária e para o
exercício de atividade laborativa, assim como da situação de miserabilidade em que vive, é indevido o benefício assistencial de
que tratam o art. 203, V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença combatida em todos os seus termos.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, consoante
Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722147-7
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.707277-3
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:MARIA APARECIDA BATISTA OLIVEIRA
Advogado(a):BIANCA DE CARVALHO MARANHÃO - OAB/ GO 23.196
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):WILMAR PEREIRA GONÇALVES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93.
MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que a miserabilidade é presumida.
Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de que, no caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a miserabilidade do
interessado, mesmo quando a renda mensal per capita prevista em lei seja ultrapassada, o que não restou comprovado nos
presentes autos.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MARIA APARECIDA BATISTA OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido
de concessão do benefício de amparo assistencial.
Alega, em síntese, que a incapacidade total e permanente restou suficientemente provada, e quanto à renda familiar, a mesma
é inferior a 1/4 do salário mínimo, já que os gastos com saúde somam cerca de R$400,00 (quatrocentos reais), restando apenas
R$200,00 para as demais despesas do grupo familiar, uma vez que o total da renda é de R$600,00 (seiscentos reais) e não
R$800,00 (oitocentos reais), como relatado no parecer social, considerando que o comércio de propriedade da família produz
renda variável.
Destaca ainda que as condições de sobrevivência são precárias, tendo em vista que reside em imóvel de alvenaria, em bairro
sem pavimentação nem tampouco saneamento básico.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
O Ministério Público Federal, embora devidamente cientificado (fl. 34), não se manifestou.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o dispositivo em destaque, definiu como limite de renda a ser considerado para a
concessão do benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente
no art. 20, § 3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame, verifica-se que a família da recorrente é composta por cinco pessoas, ela, seus pais e dois sobrinhos,
sendo que a renda do grupo é proveniente das aposentadorias dos pais, ambas no valor de um salário mínimo, acrescida do
lucro oriundo de um pequeno comércio (bar) de propriedade da família, que gera uma renda aproximada de R$200,00
(duzentos reais) mensais, totalizando R$800,00 (oitocentos reais).
De uma análise do parecer social realizado pelo INSS (fls. 11/12) depreende-se que a reclamante reside em imóvel próprio há
33 anos, construção em alvenaria, contendo cinco cômodos, em condições regulares.
A família gasta em média com o pagamento das despesas de água, luz e telefone cerca de R$200,00 (duzentos reais). A
Reclamante alega que somente com medicamentos os gastos somam R$150,00 (cento e cinqüenta reais), além do pagamento
do plano de saúde no valor de R$245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), o que totaliza quase R$600,00 (seiscentos reais),
restando apenas R$200,00 para todas as demais despesas.
O art. 203, da Constituição Federal/88, ao garantir ao idoso ou portador de deficiência o benefício de um salário mínimo mensal,
foi claro ao estatuir como requisito para a concessão do mesmo a impossibilidade de manutenção da sua sobrevivência por
seus próprios meios ou de tê-la provida por sua família.
Analisando a situação presente nos autos, verifica-se que a Reclamante, embora carente do ponto de vista econômico,
apresenta condições de sobreviver com a renda do grupo familiar, uma vez que a família é composta por cinco pessoas que
sobrevivem com uma renda aproximada de R$800,00 (oitocentos reais). A família não paga aluguel, reside em imóvel próprio, é
proprietária de um pequeno comércio, e ainda não comprovou efetivamente os alegados gastos com medicamentos e plano de
saúde.
Assim, não restando comprovada nos autos a situação de miserabilidade da recorrente, não há se falar na concessão de
benefício cujo requisito essencial é justamente essa carência, efetivamente comprovada pelas circunstâncias fáticas, que in
casu, não restou extreme de dúvidas.
Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, consoante
Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722182-0
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.707452-3
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente: ONDINO SOARES DE OLIVEIRA
Advogado(a):LUCIMAR MARIA DE MIRANDA - OAB/GO 18.944
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a deficiência do requerente, assim como a total
impossibilidade de prover o seu sustento e de seus familiares. Ausente a comprovação destas condições, impossível é o
deferimento do pleito.
2. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a Lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é
presumido. Não comprovada esta condição, o benefício não é devido.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ONDINO SOARES DE OLIVEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a incapacidade restou suficientemente provada, uma vez que foi acometido por um aneurisma cerebral,
não possuindo condições financeiras para manutenção da sua subsistência. Destaca ainda que no que pertine ao requisito da
renda familiar, o art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93 não veda a concessão do benefício para aquele cuja renda supere 1/4 do
salário mínimo, situação em que se enquadra o Reclamante.
Contra-razões às fls. 32/34.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença fustigada.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
No que tange à situação de miserabilidade do Reclamante, compulsando os autos verifica-se inexistir nos mesmos qualquer
comprovação, ou ao menos indícios, dessa condição. Pelo contrário, o próprio Reclamante informou por ocasião da audiência
de instrução e julgamento que a família é composta por sete pessoas: ele, a esposa e mais cinco filhos. Destes, três trabalham
e auferem renda: Clodoaldo, trabalha na COMIVA e recebe em torno de dois salários mínimos por mês; Douglas, pedreiro,
recebe cerca de R$240,00 (duzentos e quarenta reais) por semana; e Marcos, servente de pedreiro, recebe R$120,00 (cento e
vinte reais) por semana.
Ressalte-se que estes dois últimos, cuja renda gira em torno de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), residem com o autor e
auxiliam nas despesas domésticas, contribuindo assim para a subsistência do recorrente.
Pelo texto do art. 203 da CF/88, depreende-se que o benefício é concedido aos deficientes e idosos que comprovem
insuficiência de recursos ou de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, daí advindo a
presunção de que não basta ser deficiente ou idoso para o recebimento do benefício, mas é preciso que esta deficiência ou
senilidade sejam causas suficientes para a incapacidade para o trabalho, ou que a família não tenha condições de arcar com a
manutenção de seu membro, o que no caso dos autos não restou demonstrado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença combatida em todos os seus termos.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, consoante
Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722209-5
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.707979-3
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente: IRACY RIBEIRO SILVA CORREA
Advogado(a):BIANCA DE CARVALHO MARANHÃO - OAB/GO 23.196
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a deficiência da requerente, assim como a total
impossibilidade de prover o seu sustento e de seus familiares. Ausente a comprovação destas condições, impossível é o
deferimento do pleito.
2. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a Lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é
presumido. Não comprovada esta condição, o benefício não é devido.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por IRACY RIBEIRO SILVA CORREA contra sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a situação de carência é facilmente demonstrada, além de ser totalmente dependente de sua família
devido à fragilidade de sua saúde (é portadora de sérios problemas nas articulações que ocasionam dores lombares crônicas).
Contra-razões às fls. 32/34.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença fustigada.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Compulsando os autos verifica-se que a recorrente é portadora de Osteoartrose da coluna lombar (CID M.54-5), conforme se
depreende do laudo pericial constante às fls. 13/15. Em que pese tal moléstia ocasione fortes dores lombares, verifica-se que a
mesma não incapacita a Reclamante total e permanentemente para o exercício de quaisquer atividades.
Mencionado laudo é claro ao indicar a incapacidade como sendo "parcial", e ainda atesta a possibilidade de recuperação no
prazo de seis meses, no caso de tratamento adequado.
Depreende-se do exposto que a recorrente possui condições de trabalho, fazendo-se mister apenas que o mesmo seja
adequado às limitações decorrentes do problema de saúde que a acomete, razão pela qual a sentença fustigada não merece
reparo.
No que tange à situação de miserabilidade da Reclamante, compulsando os autos verifica-se inexistir nos mesmos qualquer
comprovação dessa condição.
De uma análise do parecer social anexado à fl. 16, constata-se que o grupo familiar da Reclamante é composto por apenas três
pessoas, ela, seu companheiro e uma filha. A renda da família provém do trabalho do companheiro como "vaqueiro" em uma
propriedade rural, no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), assim como da filha, que trabalha como
"empacotadora de carnes" em um frigorífico da cidade de Mineiros, percebendo mensalmente R$300,00 (trezentos reais).
Assim, verifica-se que a renda familiar soma R$750,00 (setecentos e cinqüenta reais), sendo portanto superior ao limite previsto
em lei para a concessão do benefício almejado.
Destaque-se que a Reclamante reside em imóvel bastante simples, mas próprio, não havendo despesas com aluguel. Não foi
informado nos autos o montante dos gastos com as despesas domésticas essenciais, como pagamento de água, luz, telefone e
alimentação, nem tampouco o valor gasto com medicamentos, não havendo assim comprovação de que a renda auferida,
embora superior ao limite legal, não seria suficiente para a manutenção da Reclamante e de sua família com dignidade.
Pelo texto do art. 203 da CF/88, depreende-se que o benefício é concedido aos deficientes e idosos que comprovem
insuficiência de recursos ou de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, daí advindo a
presunção de que não basta ser deficiente ou idoso para o recebimento do benefício, mas é preciso que esta deficiência ou
senilidade sejam causas suficientes para a incapacidade para o trabalho, ou que a família não tenha condições de arcar com a
manutenção de seu membro, o que no caso dos autos não restou demonstrado.
Conforme destacado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da AC 896301 (DJ 30.07.2004, página
646), a concessão do benefício em tela pressupõe que o portador de deficiência apresente incapacidade total e permanente.
Não havendo esses dois requisitos, não se caracteriza a "invalidez", por maiores que sejam as razões de ordem econômica e
social que estejam a favor do pretendente do benefício assistencial, já que estas razões não militam apenas em seu favor, mas
também em favor de grande parte dos brasileiros.
Assim sendo, ausente a comprovação da incapacidade absoluta para o desempenho de atividades da vida diária e para o
exercício de atividade laborativa, assim como da situação de miserabilidade em que vive, é indevido o benefício assistencial de
que tratam o art. 203, V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença combatida em todos os seus termos.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722480-8
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.708480-5
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente: ÂNGELO BOSCO NAVES CARRIJO
Advogado(a):LUCIMAR MARIA DE MIRANDA - OAB/GO 18.944
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a deficiência do requerente, assim como a total
impossibilidade de prover o seu sustento e de seus familiares. Ausente a comprovação destas condições, impossível é o
deferimento do pleito.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por ÂNGELO BOSCO NAVES CARRIJO contra sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que o benefício pleiteado é devido ante a deficiência devidamente comprovada, assim como a situação de
miserabilidade.
A autarquia recorrida não apresentou contra-razões.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno o recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, consoante
Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722573-8
Origem:14ª VARA - 2005.35.00.707553-9
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente: NILZA MARIA SANTOS ANDRADE
Advogado(a):LUCIMAR MARIA DE MIRANDA - OAB/GO 18.944
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM - OAB/GO 6.624
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a deficiência da requerente, assim como a total
impossibilidade de prover o seu sustento e de seus familiares, ainda que in casu temporariamente.
2. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a Lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é
presumido, o que deve ser aferido de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o que in casu não restou comprovado.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por NILZA MARIA SANTOS ANDRADE contra sentença que julgou improcedente o pedido de
concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a incapacidade laborativa, assim como a situação de miserabilidade, restaram suficientemente
provadas.
Contra-razões às fls. 27/29.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença fustigada.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Compulsando os autos verifica-se que a recorrente sofreu uma fratura no tornozelo, responsável por dor e edema, com
limitação dos movimentos, conforme se depreende do laudo pericial constante às fls. 10/11. Contudo, este problema,
justamente por sua temporariedade, não a incapacita total e permanentemente para o exercício de quaisquer atividades.
Mencionado laudo é claro ao indicar a incapacidade como sendo "parcial", podendo a Reclamante retornar às suas atividades
normais após o período de tratamento fisioterápico, cuja previsão de duração seria em torno de seis meses, findo o qual
proceder-se-ia a nova avaliação.
Depreende-se do exposto que a recorrente possui condições de trabalho, não havendo se falar em doença incapacitante total e
permanentemente, razão pela qual a sentença fustigada não merece reparo.
Ademais, conforme ressaltado na sentença, não se está presente a miserabilidade da Reclamante.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o art. 203, da CF/88, definiu como limite de renda a ser considerado para a concessão do
benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente no art. 20, §
3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame constatou-se que a Reclamante reside em uma construção inacabada, localizada em um bairro periférico,
sem pavimentação asfáltica, doada pela Igreja Católica. O grupo familiar é composto por três pessoas, ela e dois filhos: Natália,
de 18 anos, e Rogério, de 14 anos. A renda da família é proveniente do trabalho do filho em um supermercado, percebendo
mensalmente um salário mínimo, acrescida dos rendimentos da filha, que é autônoma (vende roupas de confecção), não tendo
sido informado o valor dos rendimentos.
A família é beneficiária de um programa social de distribuição de renda, recebendo ajuda no valor de R$65,00 (sessenta e cinco
reais).
Assim, a considerar a renda efetivamente percebida, tem-se um total de R$365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais), o que
geraria uma renda per capta de cerca de R$121,00 (cento e vinte e um reais). Isso sem contar a renda auferida pela filha que
trabalha como autônoma, a qual não foi incluída neste cálculo em face da ausência de informações do montante percebido.
Não foi informado o montante dos gastos com as despesas domésticas e medicamentos, abstendo-se a Reclamante de carrear
aos autos quaisquer documentos ou mesmo informações acerca dos mesmos.
Pelo texto do art. 203 da CF/88, depreende-se que o benefício é concedido aos deficientes e idosos que comprovem
insuficiência de recursos ou de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, daí advindo a
presunção de que não basta ser deficiente ou idoso para o recebimento do benefício, mas é preciso que esta deficiência ou
senilidade sejam causas suficientes para a incapacidade para o trabalho, ou que a família não tenha condições de arcar com a
manutenção de seu membro.
No caso em comento, comprovou-se que a família da recorrente, embora carente do ponto de vista econômico, tem condições
de auxiliá-la para a garantia da sua sobrevivência, satisfazendo suas necessidades mais prementes.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, consoante
Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722597-8
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.708987-0
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:LÍCIA SOUSA FURTADO MARTINS
Advogado(a):MARIA DULCE DE FREITAS MIZOGUTI - OAB/GO 20.466
Recorrido(a):CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Advogado(a):RAFAEL CARVALHO DA ROCHA LIMA - OAB/GO 23.382
EMENTA
FGTS. LEVANTAMENTO. CEFALÉIA. DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
ANALÓGICA DO ART. 20, INC. XI DA LEI Nº 8.036/90. RECURSO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por LÍCIA SOUSA FURTADO MARTINS contra sentença que julgou improcedente o pedido
inaugural de levantamento do saldo do FGTS em razão da inocorrência de doença grave.
Alega a recorrente que é portadora de cefaléia constante devido a defeitos na articulação dentária. Requer a aplicação
analógica do art. 20, inciso XI da Lei nº 8.036/90.
A parte recorrida apresentou contra-razões às fls.53/55.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Mantenho a sentença combatida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de R$200,00 (duzentos reais), ficando sobrestado o
pagamento nos moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Arbitro os honorários da advogada dativa no valor de R$200,00 (duzentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária,
consoante Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.722659-6
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.707629-4
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente: CLAUDEMIRA LAURESTINA CARRIJO
Advogado(a):BIANCA DE CARVALHO MARANHÃO - OAB/GO 23.196
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):WILLIAM BORGES
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A concessão do benefício de prestação continuada pressupõe a deficiência da requerente, assim como a total
impossibilidade de prover o seu sustento e de seus familiares. Ausente a comprovação destas condições, impossível é o
deferimento do pleito.
2. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a Lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que o estado de pobreza é
presumido. Não comprovada esta condição, o benefício não é devido.
3. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e
ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por CLAUDEMIRA LAURESTINA CARRIJO contra sentença que julgou improcedente o pedido
de concessão do benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a incapacidade laborativa restou suficientemente provada, visto ser portadora de hipertensão arterial,
labirintite e bronquite, necessitando de uso contínuo de medicamentos. Destacou ainda a miserabilidade, uma vez que a maior
parte da renda familiar provém do trabalho do genro, que se encontra cumprindo aviso prévio, portanto, logo estará
desempregado.
Contra-razões às fls. 34/36.
II – VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença fustigada.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Compulsando os autos verifica-se que a recorrente é portadora de hipertensão arterial e labirintite, além de doença no
abdômen, conforme se depreende do laudo pericial constante às fls. 18/19. Contudo, tais moléstias não incapacitam a
Reclamante total e permanentemente para o exercício de quaisquer atividades.
Mencionado laudo é claro ao indicar a incapacidade como sendo "parcial", podendo a Reclamante desempenhar atividades que
não requeiram o dispêndio de grande esforço físico.
Depreende-se do exposto que a recorrente possui condições de trabalho, fazendo-se mister apenas que o mesmo seja
adequado às limitações decorrentes dos problemas de saúde que a acometem, razão pela qual a sentença fustigada não
merece reparo.
No que tange à situação de miserabilidade da Reclamante, compulsando os autos verifica-se inexistir nos mesmos qualquer
comprovação dessa condição.
De uma análise do parecer social anexado à fl. 11, constata-se que o grupo familiar da Reclamante é composto por seis
pessoas, ela, uma filha, o genro e três netos. A renda da família provém do labor da filha, que trabalha como salgadeira e
percebe mensalmente R$300,00 (trezentos reais), e do genro, que tem salário mensal de R$420,00 (quatrocentos e vinte reais)
que trabalha em "Serviços Gerais".
Assim, tem-se uma renda familiar mensal no valor de R$720,00 (setecentos e vinte reais), seguida de uma renda per capta no
valor de R$120,00 (cento e vinte reais), portanto superior ao limite previsto em lei para a concessão do benefício.
Destaque-se que a Reclamante reside em imóvel de alvenaria, simples, mas próprio, não havendo despesas com aluguel. Não
foi informado nos autos o montante dos gastos com as despesas domésticas essenciais, como pagamento de água, luz,
telefone e alimentação, nem tampouco o valor gasto com medicamentos, não havendo assim comprovação de que a renda
auferida, embora superior ao limite legal, não seria suficiente para a manutenção da Reclamante e de sua família com
dignidade.
Pelo texto do art. 203 da CF/88, depreende-se que o benefício é concedido aos deficientes e idosos que comprovem
insuficiência de recursos ou de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares, daí advindo a
presunção de que não basta ser deficiente ou idoso para o recebimento do benefício, mas é preciso que esta deficiência ou
senilidade sejam causas suficientes para a incapacidade para o trabalho, ou que a família não tenha condições de arcar com a
manutenção de seu membro, o que no caso dos autos não restou demonstrado.
Conforme destacado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da AC 896301 (DJ 30.07.2004, página
646), a concessão do benefício em tela pressupõe que o portador de deficiência apresente incapacidade total e permanente.
Não havendo esses dois requisitos, não se caracteriza a "invalidez", por maiores que sejam as razões de ordem econômica e
social que estejam a favor do pretendente do benefício assistencial, já que estas razões não militam apenas em seu favor, mas
também em favor de grande parte dos brasileiros.
Em que pese a Reclamante tenha informado que o genro estaria cumprindo aviso prévio e em breve ficaria sem emprego, tendo
por conseguinte diminuída sobremaneira a renda familiar, não fez comprovação de tal alegação, não se podendo considerá-la
relevante para a apreciação do pedido.
Assim sendo, ausente a comprovação da incapacidade absoluta para o desempenho de atividades da vida diária e para o
exercício de atividade laborativa, assim como da situação de miserabilidade em que vive, é indevido o benefício assistencial de
que tratam o art. 203, V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença combatida em todos os seus termos.
Condeno a recorrente em honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), ficando sobrestado o pagamento nos
moldes do art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Ao advogado dativo arbitro honorários no valor de R$300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Seção Judiciária, consoante
Resolução n. 440 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724327-7
Origem:1º JEF - 2004.35.00.722307-6
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG
Advogado(a):BENEDITO JOSÉ PEREIRA - OAB/GO 6.498
Recorrido(a):JOÃO PIRES DOS SANTOS
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. 3,17%. RAZÕES RECURSAIS SEM PERTINÊNCIA COM A
DECISÃO PROLATADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. O recurso interposto deve apresentar pertinência lógica com o dispositivo da sentença, não podendo ser conhecido recurso
que ataque matéria diversa da decisão objurgada.
2. Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO
VISTOS e relatados estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de
Goiás, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS, Membro da Turma Recursal.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG contra sentença que julgou procedente o
pedido inaugural e determinou o pagamento imediato à parte autora da diferença relativa ao reajuste salarial de 3,17% (três
vírgula dezessete por cento).
Alega que a parte reclamante não faz jus ao recebimento dos valores não pagos a título de auxílio-alimentação no período de
férias e licença-prêmio, invocando para tanto o art. 22 da Lei n. 8.460/92 e o Decreto nº 2.050/96, ressaltando o caráter
indenizatório do auxílio-alimentação.
A parte recorrida não apresentou contra-razões.
II - VOTO
O recurso interposto não merece conhecimento.
A recorrente apresenta como fundamento de sua insurgência matéria que não foi objeto da decisão combatida, uma vez que as
razões aduzidas não correspondem aos fundamentos da sentença fustigada.
Assim, verifica-se a falta de pressuposto essencial do recurso.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso apresentado.
É como voto.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente

RECURSO JEF nº 2005.35.00.724344-1
Origem:13ª VARA - 2005.35.00.707234-1
Classe:71200
Rel. Suplente:Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Recorrente:PAULO HENRIQUE BREANCINI DOS REIS representado por TEREZINHA LOURDES DOS REIS
Advogado(a):MARIA APARECIDA OLIVEIRA MARTINS - OAB/ GO 16.145
Recorrido(a):INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(a):MARIA DE LOURDES T. P. DA V. JARDIM
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.742/93.
MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O limite legal para concessão do benefício de amparo assistencial a que alude a Lei nº 8.742/93, estabelecido em uma renda
mensal "per capta" inferior a 1/4 do salário mínimo, deve ser entendido como situação em que a miserabilidade é presumida.
Tal não exclui, entretanto, a possibilidade de que, no caso concreto, seja demonstrada, por outros meios, a miserabilidade do
interessado, mesmo quando a renda mensal per capita prevista em lei seja ultrapassada, o que no caso concreto não restou
comprovado.
2. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz-Relator.
Além do Signatário, participaram do julgamento o Excelentíssimo Juiz EULER DE ALMEIDA SILVA JÚNIOR (Presidente) e o
Excelentíssimo Juiz ABEL CARDOSO MORAIS.
Goiânia, 08 de março de 2006.
Juiz JESUS CRISÓSTOMO DE ALMEIDA
Relator Suplente
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por PAULO HENRIQUE BREANCINI DOS REIS, representado por sua genitora Terezinha
Lourdes dos Reis, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de amparo assistencial,
previsto no art. 203, inciso V da Constituição Federal.
Alega, em síntese, que a situação de miserabilidade restou suficientemente provada, uma vez que o estudo social realizado não
retratou com fidelidade as reais condições de vida do Reclamante e de sua família. Aduz que, embora haja informação de que o
pai do mesmo perceba mensalmente R$1.000,00 (mil reais) pela realização do trabalho autônomo de "fazer fretes", tal labor
encontra-se impossibilitado em virtude de acidente de trânsito que destruiu parte do veículo utilizado para tanto, não tendo a
família condições de suprir as necessidades essenciais do Reclamante, sobretudo considerando a deficiência do mesmo.
Contra-razões às fls. 35/37.
II - VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
No mérito, não merece reparo a sentença combatida.
O art. 203, inciso V, da Constituição Federal preceitua ipsis litteris:
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e
tem por objetivos:
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
O dispositivo em tela é claro ao prever a concessão do benefício àquele deficiente ou idoso que comprove não possuir meio de
garantir a própria sobrevivência, ou que não possa tê-la garantida por sua família.
Quanto à deficiência do autor, a mesma restou incontroversa, não tendo inclusive havido insurgência neste ponto, limitando-se
esta à questão da hipossuficiência.
A Lei nº 8.742/93, que regulamentou o dispositivo em destaque, definiu como limite de renda a ser considerado para a
concessão do benefício de amparo assistencial o total de 1/4 do salário mínimo, por membro da família, dispondo taxativamente
no art. 20, § 3º:
Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e
ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la
provida por sua família.
(...)
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo."
No caso sob exame, verifica-se que a família do recorrente é composta por quatro pessoas, ele, os pais e um irmão. O grupo
reside em imóvel próprio, contendo 09 cômodos, em bom estado de conservação. A renda familiar é proveniente da atividade
exercida pelo pai do Reclamante, que trabalha como motorista de caminhão autônomo, percebendo cerca de R$1.000,00 (mil
reais) mensais.
Não foi informado o montante dos gastos com as despesas domésticas essenciais, como água, energia, telefone, alimentação e
transporte.
O Reclamante estuda em escola particular e recebe bolsa integral. O irmão estuda em uma escola pública. A mãe exerce
apenas as atividades do lar, não auferindo renda.
Segundo informação do recorrente, os gastos com medicamentos são na ordem de R$46,00 (quarenta e seis reais).
Assim, a considerar as informações aduzidas verifica-se que a renda familiar supera o limite previsto em lei para a concessão
do benefício, sendo no caso específico na ordem de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais) por membro.
Embora tal limite não deva ser conside